quanto à presença e participação de Srs. Deputados que, nesta altura, dificilmente poderão ser sequer avisados - nalguns casos, julgo. Portanto, se o Sr. Secretário de Estado não vier hoje, ao fim da tarde, suponho que continuaria a ser necessária a sua participação e haveria que encontrar, com o Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a data adequada. Pelo menos, é esta a minha interpretação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, convinha esclarecer se esta "oferta" do Sr. Secretário de Estado da Administração Local significa que o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente não virá a esta Comissão. Qual é, realmente, a ideia?
Percebo a precipitação do Sr. Deputado Hugo Velosa em agarrar-se a uma "bóia" qualquer, mas é preciso clarificar o seguinte: o Secretário de Estado faz parte da equipa? Qual é o mandato? No fundo, o que é que vamos tratar? Num dia recebemos o Secretário de Estado para tratar de um assunto que nem sabemos bem qual é… Além de que nem é normal convocar membros do Governo no próprio dia, a não ser que seja o último. E o Ministro vem ou não vem? Isso é que é preciso saber! Se o Ministro vem, é normal que o Secretário de Estado venha com ele, ou vem o Secretário de Estado para, depois, se dizer que, afinal, não é preciso vir o Ministro? Não vale a pena tentarem "armadilhar-nos" assim, porque andamos todos na vida política há algum tempo.
Portanto, o Ministro vem ou não vem? É nesse contexto que nos podemos pronunciar, e nem digo nada - o meu camarada Eduardo Cabrita já o fez - sobre quando deve vir o Secretário de Estado da Administração Local! O que é preciso saber é se o Ministro vem ou não vem e, no fundo, quem vem representar o Ministério.
Dizerem-nos que vem o Secretário de Estado quando ainda não sabemos se o Ministro vem ou não vem, não percebo… O Ministro não é menor, é maior e vacinado, tem mais de 50 anos, é Ministro, é licenciado, é técnico do Ministério das Finanças há décadas, por isso não percebo este medo de o Ministro vir à Comissão!!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, se vamos começar a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado a falar de "bóias de salvação" e a entrar numa fraseologia que tem a ver com o ataque pessoal a alguns membros do Governo… Este aspecto devia ficar claro logo no início dos trabalhos.
Na reunião da Comissão de Economia e Finanças da passada quinta-feira - não sei se o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira estava presente, mas julgo que sim… -,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Estava, estava, Sr. Deputado. Os senhores é que parecem não ter ouvido o que se passou!

O Orador: - … o que o Grupo Parlamentar do PSD disse, e passo a repetir (poderão confirmá-lo nas actas), foi que, face à situação de aperto do calendário, dava a sua concordância à vinda de alguns ministros.
Em relação ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, desde a primeira hora, adiantámos que, face a essa situação de algum aperto do calendário e do horário e à importância da matéria do poder local, concordávamos com a vinda de um membro do Governo que o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente indicasse para a discussão, na especialidade, das questões relacionadas com o poder local.
É bom lembrar que neste novo sistema de discussão na especialidade do Orçamento do Estado nem estava previsto que os Srs. Ministros, ou outros membros do Governo, se deslocassem à Comissão - pelo menos, foi o que deliberámos! Portanto, não vale a pena estarmos aqui a falar de questões menos claras, numa situação que é perfeitamente clara.
Assim, a concordância por nós manifestada, na passada quinta-feira, referia-se à vinda de um membro do Governo, indicado pelo Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, para intervir sobre a área do poder local. Não sei se para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a questão do poder local tem ou não tanta importância, mas nós entendemos que ela tem uma enorme importância em sede de discussão na especialidade. Para tal, se o Sr. Secretário de Estado da Administração Local está disponível hoje, como já tínhamos uma reunião da Comissão marcada para hoje (ainda por cima para tratar de assuntos do poder local), não vemos inconveniente nisso.
Em suma, na sequência do que se passou antes, para nós é perfeitamente claro e estamos disponíveis para realizar a audição com o Sr. Secretário de Estado da Administração Local, que, pelo que disse o Sr. Presidente, foi a pessoa indicada pelo Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente para se pronunciar sobre a matéria do poder local.
Se, realmente, os demais grupos parlamentares não entenderem assim e quiserem fazer disto uma questão política, naturalmente o Grupo Parlamentar do PSD, na altura própria, tomará uma posição. Neste momento, a posição do PSD é a de que está disponível para ouvir o Sr. Secretário de Estado da Administração Local hoje, às 18 horas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, de facto, penso que é a primeira vez que sucede na história dos debates orçamentais, salvo motivo de força maior, que não seja o ministro a assumir as responsabilidades pelo orçamento do ministério.
O único comentário que me apraz fazer é o de que, pelos vistos, o Governo e a maioria trazem o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente "sequestrado"!... Isto é: não pode vir, está proibido... ou é ele que não quer vir…? Parece que o Sr. Ministro está disponível, mas o Governo decide mandar o Secretário de Estado.
Naturalmente, o Governo far-se-á representar por quem entender, tem essa liberdade, mas é evidente que daí se faz uma leitura política claríssima: é a primeira vez que sucede na história do Parlamento, neste Orçamento; até aqui, são os ministros que têm - e bem! - representado o Governo.
Sobre toda esta situação, o Governo decidirá o que entender e nós faremos a leitura política da forma que entendermos, tal como quem nos ouve. Mas que há aqui uma desconsideração pelo Sr. Ministro, é óbvio que há! A discriminação do Ministro é um facto político!