Assim sendo, tem, então, a palavra o Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

O Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (Fernando Ruas): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por cumprimentá-los, salientando que, ao contrário do que possa parecer, não tenho muita prática nestas audições. Na verdade, julgo que é a terceira vez que estou presente nesta Comissão na qualidade de Presidente da ANMP. De qualquer maneira, irei apresentar, com todo o gosto, a visão da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre o Orçamento do Estado para 2004, que está consubstanciada num parecer do Conselho Geral da mesma.
Neste momento a Associação Nacional de Municípios Portugueses tem diversas preocupações, que passo a sintetizar em quatro alíneas.
A primeira preocupação diz respeito à forma como são calculados os fundos municipais, nomeadamente no que diz respeito à divergência de fundo que existe em relação à fórmula desse cálculo.
A segunda preocupação tem que ver com a questão do complemento dos fundos comunitários e a sua implicação no endividamento dos municípios.
A terceira preocupação prende-se com uma questão que, na nossa perspectiva, deveria ser levantada em termos de restrições para a habitação social, que é uma das componentes mais importantes da acção municipal.
Por fim, há um quarto grupo de preocupações que têm de ser precisadas e que se prendem com aspectos já recorrentes, nomeadamente aqueles que estão relacionados com a questão da garantia sobre a quebra de receita da sisa, as áreas metropolitanas, as transferências de competências e a sua regulamentação, as obrigações municipais, o imposto sobre veículos, os transportes escolares e a cooperação técnica e financeira, para além da questão das retenções para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) e para a Direcção-Geral da Administração Local (DGAL).
Por conseguinte, a nossa divergência em relação ao Orçamento do Estado coloca-se desta maneira, mas tenho de referir que hoje mesmo, antes desta audição, fomos recebidos pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, que em relação a estes temas nos deu esclarecimentos complementares.
Se interpretei bem o sentido da reunião, penso que o problema está definitivamente ultrapassado no que toca o cálculo dos fundos municipais, porquanto se entende que a posição da ANMP está correcta ao considerar que nesse cálculo devem entrar todos os impostos - posição que, aliás, está fundamentada em pareceres que pedimos. Portanto, do nosso ponto de vista, este problema está ultrapassado.
Sobre a questão do montante dos fundos europeus, a Sr.ª Ministra disse-nos que iria promover uma nova redacção, pelo que deixámos bem claro que essa redacção deveria - aliás, como pensamos que vai ocorrer - salvaguardar a autonomia do poder local para que nada ficasse dependente de autorizações dos governantes, ainda mais se as mesmas tivessem de ser promovidas caso a caso.
Finalmente, o último problema que colocámos, para o qual nos foi prometida uma proposta de solução, tem a ver com a possibilidade de ultrapassar a questão da habitação social, nomeadamente através dos chamados fundos de investimento, relativamente aos quais nos foi dito que haveria uma proposta de solução aquando da discussão do Orçamento em sede de especialidade.
Devo dizer que a posição da ANMP, consubstanciada no parecer que referi, está inequivocamente contra o Orçamento do Estado. É evidente que a apreciação foi feita na perspectiva que mencionei, e que neste momento nos parece um pouco mais risonha, pelo que irá ter lugar um novo Conselho Geral na próxima quarta-feira, que irá gerar as suas conclusões já a partir desta nova realidade e destas novas posições, que, para nós, são substantivas e que não deixaremos de avaliar de acordo com a conversa que tivemos com a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças hoje.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Muito obrigada, Sr. Presidente, por ter atendido à minha sugestão e ao meu pedido.
Gostaria de começar por cumprimentar o Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, os Srs. Vice-Presidentes, o Sr. Secretário-Geral, as Sr.as e os Srs. Deputados, e saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a presença da Associação Nacional de Municípios Portugueses que se realiza no âmbito da discussão em sede de especialidade do Orçamento do Estado para 2004, realçando que o Grupo Parlamentar do PSD considera da maior importância e absolutamente necessária e indispensável esta reunião com a ANMP, na convicção de que, através da troca de informações, dúvidas e esclarecimentos que vão ter lugar durante esta reunião, contribuiremos todos, certamente, para um melhor poder local, que é o que todos pretendemos.
É hoje consensual o entendimento de que o poder local tem crescido e tem-se desenvolvido, e que isso tem impulsionado o crescimento e o desenvolvimento de Portugal. Portanto, os senhores são os agentes (quiçá, principais) de todo o desenvolvimento que se tem dado após o 25 de Abril em Portugal. Temos a certeza absoluta de que tal se deve grande parte das vezes a um empenho muito pessoal da vossa actuação e das vossas características, nomeadamente a uma capacidade empreendedora (sem limites, por vezes), a uma determinação, a um espírito de luta e a uma aproximação das populações que faz dos senhores, realmente, os arautos deste País e os porta-vozes de todos nós, onde quer que vivamos. Eu, por exemplo, vivo em Pombal e identifico-me completamente com o poder local nas minhas aspirações.
Por conseguinte, sabemos que as vossas preocupações são quase sempre legítimas e fundadas nos anseios que sentem diariamente. Sabemos também que a vossa vitalidade e a vossa originalidade (a originalidade do poder local em Portugal) se baseiam na forma como, com parcos recursos, os senhores fazem muitas vezes o "milagre da multiplicação dos pães" - vejo isso nas câmaras e nas freguesias -, conseguindo rentabilizar os recursos, multiplicá-los e fazer muitas vezes o tal milagre.
Ora, é porque o Governo reconhece esta capacidade empreendedora, este motor de desenvolvimento de Portugal que, no seu Programa - e, nomeadamente, depois, naquilo que está enunciado nas GOP para 2004 -, dá um relevo muito particular às questões do poder local através da descentralização.