haver alguns empreendimentos propriedade do IGAPHE que têm fogos que já foram alienados e, naturalmente, nesses casos, não podemos fazer a transferência para as câmaras municipais, nem daqueles que se encontram em regime de propriedade resolúvel e que, naturalmente, também não podem ser transferidos. Por isso, abrimos a hipótese de poderem ser transferidas as fracções.
No que diz respeito à requalificação urbana e aos 8 milhões de euros que estão previstos no Orçamento do Estado, a Sr.ª Deputada alega que há uma redução grande. Ora, esta situação prende-se com aquele princípio de que já falei, o de inscrever o que é possível executar, porque não adianta, como foi feito nos últimos anos, a inscrição de verbas avultadas nestes programas para, depois, elas não serem aplicadas nem utilizadas. De facto, nos últimos anos, a média de execução em relação ao orçamentado foi de 19%. Portanto, neste caso inscrevemos 8 milhões com a convicção e a aposta de que eles sejam integralmente utilizados.
Por último, gostava de dizer que tudo o que está a ser feito em termos de habitação e de reabilitação urbana tem subjacente a articulação de três medidas legislativas fundamentais, que se interligam e formam, como costumo dizer, três peças de um mesmo puzzle: a legislação que cria as sociedades de reabilitação urbana, por um lado; a reforma da Lei do Arrendamento Urbano (que o Sr. Ministro acabou de dizer que será apresentada até ao final do ano), por outro lado; e os programas de apoio à reabilitação do edificado, por último.
Acreditamos que cada uma destas medidas isoladamente não vai contribuir, de uma forma sustentada e definitiva, para a resolução do problema da degradação dos centros urbanos e das carências habitacionais que temos - neste momento, em Portugal, ainda existem cerca de 28 000 famílias a precisar de alojamento -, mas estamos convictos de que a articulação das três e a coerência de utilização das mesmas poderá contribuir para darmos mais um passo na resolução deste problema do País.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Bruno Dias pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, talvez por lapso não tenha sido dada qualquer resposta à questão relativa à privatização da concessão Grande Lisboa. Penso que é importante esclarecer como vai ser feito esse concurso, nomeadamente como vai ser tida em conta a questão dos prazos de 5 anos para um lado e de 30 anos para o outro.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, a concessão Grande Lisboa prevê que a parte que vai ser construída de novo tenha um prazo de concessão de 30 anos e a parte relativa à manutenção das estradas já existentes um prazo de 5 anos.
Não estamos a falar de privatizações de estradas, ao contrário do que disse o Sr. Deputado. O que há é uma componente, no âmbito desta concessão, para ser contratualizada a manutenção de um conjunto de estradas existentes, o que tem alguma coerência, porque se o concessionário vai construir um conjunto de lanços novos e ser responsável pela manutenção desses lanços, faz sentido (até para manter o mesmo tipo de nível de serviço que se pretende) que também seja responsável pela manutenção de lanços que são contíguos, de estradas já construídas.
Foi esta coerência que presidiu à definição do âmbito da concessão Grande Lisboa. Ou seja, o que é para ser portajado está perfeitamente definido, quer no concurso da concessão quer antes, na alteração legislativa que criou esta concessão. Portanto, não estamos a falar em introduzir portagens em estradas que não as têm. O que vai ser objecto desse contrato de concessão, como referi, é apenas a manutenção, e por uma questão de coerência.
Pode questionar-se se poderia ser fixado um prazo superior, mas entendemos que 5 anos é mais do que suficiente, até em defesa do próprio Estado, porque daqui a 5 anos as condições de mercado podem ser diferentes, o que permitirá ao Estado obter condições mais favoráveis num novo concurso que faça para a manutenção nos anos seguintes. Entendemos, por isso, que o prazo de 5 anos é suficiente para a parte da manutenção. Foi este o critério que presidiu à concessão.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que dispõe de 10 minutos para o efeito.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, a primeira questão que gostava de colocar prende-se com o seguinte: considerando que o sector dos transportes é dos que mais contribui para a emissão de gases com efeito de estufa e considerando que temos objectivos a cumprir, entre os anos de 2008 e 2012, de acordo com o decidido entre os diferentes Estados-membros, no âmbito da União Europeia, com vista ao cumprimento do Protocolo de Quioto, situação que requer medidas e políticas internas por parte de cada Estado, nomeadamente neste sector, pergunto como é que isso se traduz neste Orçamento do Estado, isto é, se estão previstas medidas estruturadas e especialmente vocacionadas para o cumprimento do Protocolo de Quioto, na área dos transportes, no Orçamento do Estado para 2004.
Já agora, pergunto ao Sr. Ministro se me sabe informar se existe, neste sector, algum tipo de estudo que faça uma relação directa entre as medidas tomadas e a quantificação das emissões.
A segunda questão que gostava de levantar não é tanto uma pergunta concreta mas um apelo que se prende com o projecto da marina da Barra, em Aveiro, mais concretamente um estudo de impacte ambiental que esteve em consulta pública até meados do mês passado e que, neste momento, espera a declaração de impacte ambiental.
O certo é que em 1999, através do Decreto-Lei n.º 507/99, foi concedida à Administração do Porto de Aveiro autorização de concessão de construção/exploração de uma marina na Ria de Aveiro. Entretanto, foi atribuída, por concurso público, a concessão da construção/exploração à Sociedade de Desenvolvimento e Exploração da Marina da Barra. Em primeiro lugar, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se me poderia permitir o acesso a este contrato de concessão de construção/exploração da marina da Barra.