Permita-me referir ainda, Sr. Ministro, que o estudo de impacto ambiental nunca deveria ter sido aceite, porque tem muitas lacunas e, inclusive, viola directamente o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental, anexo III, quando descura completamente as soluções alternativas a este projecto. Mas foi aceite, o que, na nossa perspectiva, é já um mau presságio do que possa vir a consistir a declaração de impacte ambiental.
E porque estamos a falar de um projecto que cai numa zona de protecção especial que tem impactes gravíssimos não só ao nível ambiental, mas também ao nível do comércio local de acordo com aquilo que é previsto em termos de um empreendimento turístico associado à própria marina - essa é a parte mais problemática, esse imobiliário que está associado à marina, que tem impactes ambientais e sociais gravíssimos, que constam inclusivamente, com grande clareza, de uma parte do estudo de impacte ambiental -, o Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, no seu artigo 10.º é muito claro: "Quando, através da realização de avaliação de impacte ambiental (…) se conclua que a acção ou projecto implica impactes negativos para um sítio de importância comunitária (…) para uma zona de protecção especial, o mesmo só pode ser autorizado quando se verifique a ausência de solução alternativa…" - falta provar-nos que não existe solução alternativa porque o estudo de impacte ambiental é omisso nessa matéria - "… e ocorram razões imperativas de interesse público…" - que não é manifestamente o caso - "… como tal reconhecidas mediante despacho conjunto do Ministro do Ambiente e do Ministro competente em razão da matéria". Neste caso, é o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação. É por isso que lhe peço que esteja atento a este dossier, que ainda nos trará grandes dissabores caso este projecto seja aprovado. É este apelo que aqui faço e gostaria de ter uma palavra do Sr. Ministro relativamente a esta matéria.
A terceira questão prende-se com o relatório do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes relativo às encostas de Santarém. Gostava de saudar o Sr. Ministro pelo facto de, em tão pouco tempo, ter tomado a decisão da elaboração deste relatório e de ter permitido o conhecimento das suas conclusões.
Como acabei de referir, este relatório prevê medidas concretas em relação às barreiras e às encostas de Santarém, mas relativamente às muralhas, e porque este aspecto concreto desaparece do PIDDAC deste ano, gostaria de saber se não se prevê a conclusão das intervenções às muralhas em 2004. Não estou a falar da sustentação das barreiras, mas da intervenção sobre as muralhas em concreto.
Por outro lado, este relatório assume - pela primeira vez vejo isto num relatório oficial - a questão do desvio da linha ferroviária no troço Vale de Santarém/Vale de Figueira. Ora, aquilo que gostava de saber - esta é uma questão fundamental não só em termos da segurança das barreiras, mas também das velocidades necessárias ao transporte ferroviário nesta linha - era se para este ano se prevê algum tipo de acção em concreto no que se refere ao desvio do troço desta linha.
Outra questão que gostaria de colocar tem a ver com a intervenção no porto de Viana do Castelo. Constato que há uma verba inscrita para esse efeito, pelo que gostava de saber se ela se destina à construção dos acessos rodoviários próximos deste porto e à expansão do porto comercial. Gostaria de saber se essa verba será para esse efeito, uma vez que este porto vive à custa dos negócios das areias e em termos de actividade portuária não tem praticamente qualquer significado. Essa verba destina-se ao projecto de alargamento do porto de Viana do Castelo com as actuais características? Se assim for, na nossa perspectiva, será extremamente preocupante.
Uma outra questão: com os 16 780 000€ previstos, para 2004, para o projecto de sistema de informação, comunicações e vigilância da nossa zona costeira (VTS), de que é que vamos dotar a costa portuguesa no próximo ano? Ou seja, em termos de acções concretas ao nível do sistema de vigilância, de que é que esta verba vai permitir dotar a nossa zona costeira?
Por último, considerando a significativa redução de verbas em mais de 50% em termos de conservação de estradas e pontes, e atendendo aos dissabores que já tivemos em Portugal, nomeadamente em termos de infra-estruturas extremamente fragilizadas que acabam por cair - como já tivemos oportunidade de constatar nos últimos anos -, gostaria de saber se o Sr. Ministro não tem grandes preocupações em relação a esta redução significativa de verbas e como é que a partir daqui nos consegue descansar relativamente à necessária e permanente vistoria a estas infra-estruturas tão fragilizadas no nosso país.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, gostaria de fazer dois comentários que traduzem duas preocupações e algumas perguntas.
A primeira preocupação tem a ver com o corte que foi introduzido no investimento referente ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação. Trata-se do maior corte verificado, representando uma quebra de 13% no investimento, o que me leva a concluir que no caso do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação o Governo não estará em acção, como pretende, mas em inacção. De facto, verificamos que não há projectos novos, que não há avanços, há, sim, recuos e atrasos em relação ao que estava anteriormente programado.
A outra preocupação diz respeito à situação do Instituto das Estradas de Portugal (IEP). Ainda ontem, a comunicação social noticiava que mais de 400 dos 500 funcionários do IEP assinaram uma carta dirigida ao Sr. Ministro, exigindo mais meios humanos e materiais para garantir a segurança nas infra-estruturas viárias, questionando alguns dos funcionários a utilidade da nova direcção do IEP se não vier acompanhada de reforços. A carta termina alertando para a possibilidade de virem a acontecer outras ocorrências de gravidade imprevisível, caso toda esta situação não seja clarificada e corrigida.
Sr. Ministro, como é óbvio, esta notícia só nos pode deixar muito, muito preocupados em relação ao funcionamento do IEP e à obra que tem de realizar, ou seja, as responsabilidades que tem a seu cargo.
Passando às perguntas, começo por referir que, na passada terça-feira, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações da Assembleia da República visitou os concelhos de Sintra e da Amadora e teve reuniões com a Administração da CP relativamente à linha de Sintra. Foram-nos transmitidas as orientações que estavam a ser seguidas, foram referidos alguns projectos que irão ser incrementados e também nos foram adiantados alguns prazos.