de pescado, não sei se com 1,5%, se com um valor inferior; é uma matéria que está neste momento a ser discutida entre o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) e a Docapesca, tendo em conta a experiência passada relativamente a esta incidência. É um processo que concluiremos dentro de dias e a questão será objecto de uma alteração legislativa, no caso de se confirmar a alteração do valor da taxa de que estamos a tratar.

O Sr. José Apolinário (PS): - Dá-me licença que -me que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Secretário de Estado, com a saída da Docapesca e tendo em conta o projecto urbanístico que está em elaboração para aquele local, não irá haver qualquer compensação da Administração do Porto de Lisboa à Docapesca. Ou vai haver?

O Orador: - Não, não haverá qualquer indemnização.

O Sr. José Apolinário (PS): - Como o Sr. Secretário de Estado sabe, estava prevista, no dossier de 2001…

O Orador: - Não haverá qualquer indemnização da Administração do Porto de Lisboa à Docapesca; a Docapesca é que tem compromissos com a Administração do Porto de Lisboa pelo facto de ter estado naquele local. Estamos a falar de questões diferentes.
Haverá, naturalmente, com a saída do local da Docapesca e de outras entidades daquele local, na sequência da Resolução do Conselho de Ministros que declarou utilidade pública a intervenção que conhece, uma indemnização, mas concedida por outras entidades que, na altura, se envolverão naquele projecto.
Relativamente ao Porto de Cruzeiros de Portimão, está previsto lançarmos muito brevemente, no início do próximo ano, o concurso para a concessão da exploração da navegabilidade nos rios Arade e Guadiana e, paralelamente, será lançado o concurso para a dragagem na zona do Arade, em Portimão, cujo dossier, relativo à definição do local onde devem ser colocados os materiais provenientes desta dragagem, estamos a concluir com o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
O Sr. Deputado Honório Novo falou do IC24 e da promessa feita pelo ex-Ministro Valente de Oliveira. Quanto a isto, quero dizer-lhe que, apesar de ter sido aqui anunciado, o ano passado, que esse concurso deveria ser lançado em Janeiro, entendemos fazer uma alteração…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Por não ter falado para o microfone, não foi possível transcrever as palavras do orador.

O Orador: - Sr. Deputado, estamos a falar de coisas diferentes, não podemos comparar aquilo que não é comparável.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Ah!…

O Orador: - Quando refiro aqui que vamos lançar até ao final do mês a concessão do Douro Litoral, não estou a falar só do IC24, estou a falar de uma rede de alta distribuição de capacidade de tráfego na zona do Grande Porto, que inclui, para além do IC24 e do IC29, a ligação de Vila da Feira aos Carvalhos, pelo IC2, a ligação de São João da Madeira aos Carvalhos, pelo IC1, e também, a exemplo da concessão que foi lançada na Grande Lisboa recentemente, um elevado conjunto de estradas, até em quantidade superior àquele que vai ser construído de novo, para manutenção e conservação, no mesmo princípio em que já foi consignado para a Grande Lisboa.
Portanto, estamos a falar de questões diferentes; o que vamos lançar não é só o IC24 mas uma rede muito mais vasta e que, de algum modo, parece-nos ter coerência.
No que respeita a Beja, nomeadamente ao contrato de concessão, como o Sr. Ministro referiu, a nossa preocupação, neste momento, é pôr as obras no terreno, e, para isso, é necessário concluir o estudo de impacte ambiental, que está a decorrer, e o contrato de concessão irá ser tratado a seu tempo, previamente ao início da operação.
O Sr. Deputado Miguel Coelho, pelos vistos, conhecia a inscrição em PIDDAC do novo hospital, poderia ter avisado a Sr.ª Deputada Edite Estrela, que estava preocupadíssima por não encontrar esta inscrição. Mas, pelos vistos, o Sr. Deputado sabia da inscrição. De qualquer modo, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que a obra que lançámos não inclui, de facto, a ligação a Lido, porque ela é para ser executada ao abrigo de um protocolo celebrado entre o IEP, a Câmara Municipal da Amadora e a REFER, E. P., razão por que não está incluída nesta empreitada.

O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, para completar as respostas, vou dar a palavra aos Srs. Deputados Miguel Coelho e Mota Andrade, que, entretanto a solicitaram.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas porque penso que o Sr. Ministro não respondeu a uma pergunta que fiz relativamente à ANTRAM, e eu gostaria de ser esclarecido sobre se o Governo, o Sr. Ministro, está disposto a rever o artigo 39.º da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2004 e a congelar as subidas dos escalões do imposto que, a serem mantidas, provocarão um aumento em cerca de 34%.
Portanto, o que quero saber é se, face às suas primeiras palavras, se se pode depreender isto, ou não.

O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Tem a palavra, Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, a quando da resposta às minhas perguntas, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas disse, a determinada altura, que pensava que eu vinha aqui dizer-lhe onde iria buscar o dinheiro para fazer algumas obras.
Quero dizer ao Sr. Secretário de Estado que a minha função não é essa. A minha função, enquanto Deputado, é fiscalizar a actividade do Governo e exigir-lhe o cumprimento daquilo a que se compromete.
Aliás, foi o próprio Sr. Secretário de Estado que falou aqui numa imensa quantidade de obras que, no seu entender, irão ser executadas, mas não têm dinheiro! E é o Sr. Secretário de Estado que tem de explicar como é que a obra do acesso de Torre de Moncorvo ao IP2, que foi pomposamente consignada pelo Sr. Primeiro-Ministro - e penso que o Sr. Secretário de Estado também lá esteve -, tem,