regime geral do Serviço Nacional de Saúde relativamente às próteses, ortóteses e ajudas técnicas com aquilo que é praticado pela ADSE. Já há vários anos - desde os governos do Partido Socialista - se considera que é necessário uma maior aproximação, porque as verbas previstas para a comparticipação no regime geral do Serviço Nacional de Saúde são absolutamente ridículas e irrisórias, não são actualizadas há mais de 20 anos. Houve um orçamento, salvo o erro o de 2000, em que esta aproximação esteve inscrita, mas nunca se concretizou e consideramos que deve concretizar-se.
Finalmente, e para terminar, há uma proposta nossa que consideramos fundamental.
Hoje, existe uma majoração de 25% na comparticipação dos medicamentos genéricos, em relação à comparticipação normal, para os utentes do regime especial, isto é, os mais idosos, os que têm doenças crónicas e outros grupos específicos. Esta majoração tem uma duração prevista, até 31 de Dezembro de 2004, tendo já sido prorrogada em anos anteriores. Sobre esta matéria, o Governo disse, nesta Comissão, que não havia qualquer decisão e que estava em aberto a possibilidade de esse prazo não ser prorrogado. Isto significa que, depois de 31 de Dezembro de 2004, os utentes do regime especial, que são os grupos mais frágeis e desfavorecidos, vão passar a pagar mais, mesmo nos medicamentos genéricos.
Ora, o que propomos é que esta matéria fique consagrada no orçamento para que o Governo possa, depois, actualizar - por portaria, por despacho, por decreto-lei, como entender - a majoração no regime das comparticipações dos medicamentos com cabimento orçamental e aval do Orçamento, a fim de não poder invocar indisponibilidade orçamental. É esta a proposta que fazemos e julgamos que o Governo, se quer realmente manter esta majoração, que poupou aos utentes mais desfavorecidos - lembre-se - 4,5 milhões de euros em 2004, ou, pelo menos, nos sete primeiros meses de 2004, deve aceitá-la, para que ela seja garantida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito brevemente, gostaríamos de deixar aqui registo de dois factos.
Em primeiro lugar, este é o terceiro orçamento em que a maioria acentua a tendência de não cumprimento, de descapitalização, dos fundos com uma vocação de aplicação de médio prazo, no domínio da segurança social. No primeiro orçamento, a maioria violou grosseiramente a lei nos termos então vigentes; a partir daí, alterou a lei, mas refugiou-se na excepção que ela própria consagrou e que se refere a uma situação económica adversa.
Em segundo lugar, não só não temos a fundamentação para a utilização deste mecanismo excepcional como o próprio Ministro das Finanças, esquecendo-se da sua recente qualidade de Ministro da Segurança Social, pareceu, no debate que aqui tivemos, ter dificuldades em fundamentar a intervenção do Governo, porque, na altura, falou em "situação orçamental adversa", referência que não é contemplada na lei. A lei apenas contempla a possibilidade de não cumprir uma transferência mínima de 2 pontos percentuais quando se verificar uma situação económica adversa - o que, aliás, representa aqui uma contrariedade sectorial com o discurso geral de 2.ª fase de legislatura que a maioria tem vindo a anunciar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer uma precisão, em relação ao que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita acabou de dizer.
Em primeiro lugar, o Governo cumpre a lei. Se a lei contempla excepções, o Governo cumpre a lei quando actua excepcionalmente.
Em segundo lugar, o Governo não descapitaliza o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Descapitalizar é retirar. O Governo não retira. O Governo, quanto muito, não capitaliza,…

Risos do Deputado do PS Eduardo Cabrita.

… por força da tal situação adversa.
Sr. Deputado, "descapitalizar" não é o mesmo que "não capitalizar"!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pinho Cardão, no seu afã de defender aquilo que o Governo não defende - o que é um esforço de resultado incerto, mas, certamente, meritório -, não reparou que distingui a situação inicial, a verificada no Orçamento para 2003 (antes da mudança da lei operada pela actual maioria), altura em que, grosseiramente, o Governo violou a lei, daquela que existe agora no Orçamento para 2005, em que há a utilização não fundamentada da excepção, porque o Sr. Ministro demonstrou não conhecer sequer a lei ao falar em "situação orçamental adversa", quando a lei apenas faz uma referência expressa a "condições económicas adversas", a qual precisa de ser fundamentada, nem que seja por uma adversidade sectorial, o que está em contradição com o tom geral de optimismo que o Governo pretende dar a este Orçamento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.