um ano em que o crescimento da despesa é inferior ao do ano anterior - "… e/ou quebra de receitas" - o que também não se aplica, porque, segundo o Governo, vai haver um aumento de 5% destas receitas.
Portanto, a fundamentação estrita que a lei exige não foi apresentada. E se o Sr. Secretário de Estado quiser reconduzir esta questão a este problema formal, mas que tem conteúdo, então, apresente-nos esta fundamentação.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, só estou no Parlamento há dois anos e poucos meses, mas quero confessar que ainda não me habituei às frases de oratória perfeitamente balofa como as agora proferidas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Leia as suas!

O Orador: - … quando diz que há uma orientação política do Governo para descapitalizar a segurança social. Esta frase é de oratória balofa, é um atentado à inteligência das pessoas que estão aqui ao seu lado! Em nome de que é que o Governo quer descapitalizar a segurança social?! E onde é que isso é uma orientação política?! Por que razão? Isso faz algum sentido?! Isso é um atentado à inteligência! Não utilize esses argumentos, por favor!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, queria concluir…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é só para registar que não vou pedir a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra em relação às afirmações do Sr. Deputado Pinho Cardão, porque elas não merecem essa consideração, de balofas que também são e recorrentes neste debate parlamentar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao Capítulo XIII - Operações Activas, Regularizações e Garantias do Estado, relativamente ao qual vamos apreciar os artigos 54.º, 55.º, 56.º e 58.º a 61.º. Todos os restantes artigos deste capítulo e os dos capítulos anteriores (Capítulo V a XII) serão discutidos e votados em sede de Plenário.
Lembra o Sr. Deputado Francisco Louçã, e bem, que são 13 horas e 30 minutos, hora à qual tínhamos acordado interromper os nossos trabalhos.
Srs. Deputados, depois da discussão dos artigos agora referidos do Capítulo XIII e de alguns do Capítulo XV, concluiríamos a matéria agendada para a parte da manhã.
Pergunto, então, aos Srs. Deputados se desejam transferir a discussão destes artigos para a parte da tarde, o que significaria que começaríamos, às 15 horas, com a votação do relatório e parecer da Comissão de Economia e Finanças sobre a proposta de lei n.º 144/IX (Orçamento rectificativo), elaborado pelo Sr. Deputado Vasco Valdez, concluiríamos, depois, a apreciação do articulado e passaríamos, finalmente, à discussão do PIDDAC.

Pausa.

Havendo consenso quanto a esta translação, interrompemos agora os nossos trabalhos e retomá-los-emos às 15 horas, com a votação acima referida.
Está interrompida a reunião.

Eram 13 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Antes de retomarmos a discussão na especialidade relativamente à sequência delineada, temos de, conforme o acordado na parte da manhã, proceder à votação das conclusões e parecer do relatório da Comissão de Economia e Finanças sobre a proposta de lei n.º 144/IX - Altera a Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004), da autoria do Sr. Deputado Vasco Valdez.
Srs. Deputados, lembro que o adiamento desta votação foi determinado pela necessidade de introduzir mais um ou dois parágrafos relativamente aos pareceres das regiões autónomas, o que já está consagrado.
Darei, agora, a palavra aos Srs. Deputados que queiram pronunciar-se sobre o relatório e parecer.