Também foram rejeitadas essas nossas propostas de alteração que vinham no seguimento da posição do Sr. Ministro das Finanças, discutida connosco quer nessa reunião do PS com o Governo quer em reuniões de Comissão, no sentido de, caso houvesse matérias no PIDDAC que não estivessem de acordo com o que estava legislado, apresentarmos propostas de alteração, assim o fizemos e essas propostas tiveram o apoio de outros partidos e a rejeição dos partidos da maioria.
Assim, deveria ter-se corrigido esta matéria, pois é completamente absurdo, é ilegal, sendo que se podem levantar problemas sérios de formalismo do Orçamento para futuro, pois casos de remunerações certas e permanentes de instituições, como o Instituto de Medicina Tropical e outros no PIDDAC, é algo "feito a martelo" - e sem foice -, o que nunca tinha acontecido nos últimos 20 anos.
Fez-se o debate, mas a organização, em termos de separar a discussão da votação e da apreciação das propostas, não estará suficientemente amadurecida, pois foi a primeira experiência que se fez. Nesse sentido, julgo que há que fazer um equilíbrio. Este PIDDAC não tinha salvação… Procurámos dar algumas sugestões, algumas emendas, mas, pela primeira vez, desde há muitos anos, foram todas rejeitadas. Enfim!…
Depois disto tudo, embora sejamos a favor da generalidade ou de muitas das obras e dos equipamentos que estão no PIDDAC, isso não justificaria uma posição de abstenção quanto a um PIDDAC tão mal elaborado, tão martelado, tão mal feito.
Esta verba total do PIDDAC não corresponde globalmente à verba de investimento, pois consta lá muita coisa que não é investimento. Ainda por cima, com a cativação de 21,4%, que já percebemos que foi apenas para "martelar" e acertar as contas finais formais do défice, que ficará nos 2,8%, quando o pedido de autorização de financiamento da Assembleia é de 6,6% do PIB.
Efectivamente, foi esta a votação, que nada tem a ver com o facto de sermos favoráveis a um conjunto de investimentos que lá constam, mas estão mal distribuídos por regiões. Nunca o desequilíbrio foi tão grande, pois estão mal distribuídos por sectores e têm despesas que constam lá de forma ilegal e fraudulenta e que correspondem e integram remunerações certas e permanentes de quadros do Estado num conjunto significativo de instituições.

O Sr. Presidente (David Justino): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de deixar algumas breves notas finais sobre a votação do mapa XV.
Em primeiro lugar, quero sublinhar e reafirmar que o conjunto de propostas que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou seguiu, de uma forma rigorosa, extensiva e absolutamente pormenorizada, as orientações consensualizadas na Comissão, dando sequência, aliás, ao parecer que tinha sido elaborado pelas técnicas da Comissão.
Todas as propostas de alteração do PCP foram apresentadas ao mapa XV propondo alterações por ministério no Capítulo 50 - Investimentos de Plano, seguindo a organização do NUT II e procurando alterar, reforçando, na maioria dos casos, as dotações de programas e medidas inscritas nesse âmbito, obviamente, justificadas em factos concretos, porque só em factos concretos é possível alterar ou substituir verbas, justificando mediante a discriminação de quais os projectos se pretendiam ver contemplados pelas propostas de alteração das verbas inscritas nos programas e medidas.
A segunda nota que gostaria de realçar é a de que o Grupo Parlamentar do PCP sempre esteve disponível e participa activamente na procura de soluções que tornem mais eficaz e mais operacional a discussão em termos orçamentais, sendo que sempre participou e contribuiu com as suas propostas e com a sua intervenção nas alterações positivas, algumas delas nem tanto, introduzidas na Lei do Enquadramento Orçamental - aliás, por isso a última das alterações mereceu o nosso voto contra.
Agora, uma coisa são as alterações positivas, que todos sentimos, principalmente quem está aqui há alguns anos, outra coisa é tentar interpretar as alterações da lei orçamental como se fosse possível traduzi-las e interpretá-las no sentido da limitação da discussão, que foi o que aqui ocorreu mediante a interpretação maioritária adoptada pelo grupos parlamentares.
Naturalmente que foi uma infeliz interpretação que limitou - e isso foi perfeitamente evidente ao longo desta hora e meia de debate - a justificação das propostas orçamentadas e autonomizadas pelo PCP, sendo que, provavelmente, a maior parte de nós, limitou-se a votar numericamente, se calhar sem sequer saber bem o que estava a votar.
Admito até que esta metodologia pudesse ser mais operacional e que, em vez de votar por ministérios, votássemos tudo de uma vez só, o que, em termos práticos, era a mesma coisa.
De facto, a lei de enquadramento orçamental permite dar passos em frente em termos operacionais, mas não se deve nem pode traduzir na limitação completa da justificação e da intervenção neste plano e neste momento da discussão e da votação.
Finalmente, Sr. Presidente, permita-me constatar que é a primeira vez (pelo menos que a minha memória permita avaliar) que, nos últimos anos - e são muitos! -, o Mapa XV sai daqui exactamente da mesma maneira, sem uma única alteração, em relação à forma como entrou em termos de proposta de lei orçamental.
São centenas de projectos, de programas, de medidas, nas cinco regiões do Continente mais as Regiões Autónomas que fazem parte da proposta de lei orçamental, que vão sair daqui exactamente da mesma maneira como entraram, o que significa que a maioria parlamentar não só rejeitou todas e qualquer uma das propostas das oposições como nem sequer tomou uma única iniciativa para melhorar num único aspecto, por mais pequeno que fosse, o conjunto do Mapa XV.