E aqui reside o cerne da questão: é que o Governo sabia, há muitas semanas, que era esta semana e que era no dia 23 que se iniciava o debate, na especialidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2005.
O que esta Comissão fez foi, com quatro dias de antecedência em relação a esta data, comunicar ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, conforme lhe competia, o resultado consensual do nosso debate na sexta-feira, que apontou áreas para debate na especialidade, solicitando, naturalmente, a presença dos membros do Governo responsáveis por essas áreas ou em quem eles directamente delegassem, dentro da esfera das suas competências e dentro da orgânica dos respectivos ministérios.
Mas a verdade é que o que se verificou, de facto, foi uma indisponibilidade evidente, notória e marcante por parte de dois ministérios em assumirem o debate na especialidade com o Parlamento, conforme era sua estrita obrigação.
O Governo, estes ministros, estes ministérios, o Ministro dos Assuntos Parlamentares, desde sexta-feira, ao início da tarde, conheciam exactamente quais eram as áreas problemáticas que o debate na especialidade, que se iniciava no dia 23 de Novembro, às 10 horas da manhã, que o Parlamento estava interessado em debater no âmbito da discussão na especialidade.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pelos vistos, não entendeu, por desconhecimento, por distracção ou por inépcia, não interessa avaliar aqui as razões, e o não entendimento do ex-Ministro dos Assuntos Parlamentares ressalta à evidência do teor da sua carta, mormente do segundo parágrafo. Basta ler o segundo parágrafo da sua carta para se ver, de facto, que o ex-Ministro dos Assuntos Parlamentares não entendeu nem percebeu o que estava em discussão, e o Governo ou os Srs. Ministros da Saúde e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações "aproveitaram a embalagem" para desrespeitarem, como eu disse na terça-feira, e não comparecerem num debate essencial, na especialidade, no âmbito dos seus ministérios, como, aliás, seria previsível que fosse - deixe-me dizer-lhe, Sr. Presidente. Porque era previsível, era perfeitamente previsível, face ao debate que houve, na generalidade, com o Ministério da Saúde e com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Face ao conjunto de problemas que não foram respondidos e que foram deixados em suspenso no debate, na generalidade, destas duas áreas de governo, era mais do que previsível que houvesse um consenso nesta Comissão, como se verificou, no sentido de que estas duas áreas teriam obrigatoriamente de ser debatidas na especialidade.
Mas a verdade é que os responsáveis pelas áreas das obras públicas e da saúde, diga-se o que se disser, invente-se o que se inventar, furtaram-se, de facto, a este debate e encontraram pretextos para não comparecerem nesta Casa, como é sua obrigação, para debater o Orçamento na especialidade.
Uma outra nota, que não quero deixar passar em claro, tem a ver não com os parágrafos intermédios da carta do ex-Ministro dos Assuntos Parlamentares mas com o seu antepenúltimo parágrafo, onde é afirmado que a disponibilidade do Governo para reunir com os Deputados da Comissão de Economia e Finanças, pelas 17 horas e 15 minutos - estou a contextualizar -, "foi liminarmente recusada pelos Grupos Parlamentares do PCP e do PS, apesar de o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde já se encontrar nas proximidades do Palácio de S. Bento".
Por mais argúcia que o ex-Ministro dos Assuntos Parlamentares demonstre, eu gostava de perceber em que é que ele se baseia para escrever isto. É que, apesar de insistentemente solicitado ao longo do dia, o ex-Ministro dos Assuntos Parlamentares não teve a fineza, a delicadeza, eu diria, a educação política de ter atravessado um corredor e ter conversado e debatido aqui connosco. Certamente que lhe transmitiram uma informação errada. E só na presunção de lhe terem transmitido uma informação errada é que admito que ele possa ter escrito aquilo que aqui está na carta, que, obviamente, é uma completa e total inverdade.
O que o PCP - e falo em nome do PCP - mostrou, isso sim, foi indisponibilidade para moldar a agenda do Parlamento e, designadamente, desta Comissão às conveniências circunstanciais de qualquer membro do Governo. O que o PCP mostrou foi total indisponibilidade para aceitar que a agenda deste Parlamento, a agenda desta Comissão, previamente conhecida do ex-Ministro dos Assuntos Parlamentares e, designadamente, dos membros do Governo da área da saúde, fosse moldada de acordo com as conveniências circunstanciais dos respectivos titulares.
Uma terceira e última questão, Sr. Presidente, é esta: esta é uma carta póstuma, como aqui foi referido - e bem! -, é uma carta de um ex-Ministro dos Assuntos Parlamentares, que ontem foi remodelado e, passando a usar as palavras e as expressões do próprio Primeiro-Ministro, mudado de pasta, para "resguardar" a pessoa de alguns incidentes ocorridos nos últimos tempos.
Para já, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª não estava presente no fim da reunião da Comissão esta manhã, quando eu disse que, enquanto coordenador do Grupo Parlamentar do PSD e pelo facto de ter interferido directamente num telefonema que fizemos no dia 23 para tentar acertar a hora em que os membros do Governo viriam à Comissão, era minha intenção não participar nesta análise e interpretação dos factos que resultam da carta, mas, naturalmente, pelo facto de ter sido invocada a minha participação directa nesse facto e de haver uma análise da carta que retira conclusões políticas, não posso deixar de fazê-lo.
Tem-se falado aqui de rigor e dos factos que constam da carta, que foram contraditados, o que levou o Sr. Presidente, nomeadamente, a utilizar a frase "sem prejuízo da ignorância do Sr. Ministro", e, a esse respeito, eu gostaria de dizer o seguinte: não há dúvida de que, quando a carta diz que não tinha sido referida qualquer data ou hora, há uma imprecisão,