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Sexta-feira, 26 de Novembro de 2004 II Série-C - GOP-OE - Número 3

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)

COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Reunião de 25 de Novembro de 2004

S U M Á R I O


O Sr. Presidente (João Cravinho) abriu a reunião às 10 horas e 20 minutos.
O Sr. Presidente anunciou a distribuição de uma carta enviada pelo ex-Ministro dos Assuntos Parlamentares (Rui Gomes da Silva) sobre a não presença de membros de Governo na anterior reunião da Comissão, a qual será objecto de apreciação no final das votações.
Procedeu-se à votação das propostas de alteração ao Mapa XV, relativo ao PIDDAC (proposta de lei n.º 146/IX - Orçamento do Estado para 2005).
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Honório Novo (PCP), Fernando Serrasqueiro (PS), Hugo Velosa (PSD), Bernardino Soares (PCP), Eduardo Cabrita (PS) e João Teixeira Lopes (BE).
Sobre o conteúdo da carta distribuída no início da reunião, além do Sr. Presidente, pronunciaram-se os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Hugo Velosa e António da Silva Preto (PSD), Álvaro Castello-Branco e Herculano Gonçalves (CDS-PP).
Entretanto, em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS) reiterou o pedido anteriormente apresentado de envio pelo Governo de documentação sobre a integração dos fundos de Pensões da Caixa Geral de Depósitos, da ANA - Aeroportos de Portugal, da NAV - Portugal, E. P. E., e da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A., na Caixa Geral de Aposentações.
Finalmente, foram lidos dois requerimentos, apresentados pelo PCP, solicitando informações à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida pela votação das propostas de alteração ao Mapa XV, relativo ao PIDDAC (proposta de lei n.º 146/IX - Orçamento do Estado para 2005), votação essa que será bastante mais simples do que o habitual e, provavelmente, vamos terminar bastante cedo.
De acordo com as novas regras, os diversos grupos parlamentares solicitaram votações individualizadas para algumas das suas propostas e, assim sendo, vamos votar, em primeiro lugar, essas propostas individualizadas e, logo a seguir, votaremos em bloco as propostas desse mesmo partido.
Quanto ao articulado da proposta de lei, votar-se-á em bloco, por capítulos, excepto quando algum grupo parlamentar tiver requerido a votação isolada de qualquer dos itens. Assim, teremos uma votação relativamente célere.
Antes de entrarmos na ordem do dia propriamente dita, gostaria de comentar o seguinte: recebemos do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que ao tempo ainda era o Sr. Dr. Rui Gomes da Silva, no passado dia 23 ao começo da noite, uma carta relativa à ausência de membros do Governo na reunião anterior, carta essa que foi agora distribuída e que, creio, terá de ser apreciada em Comissão.
Assim, como a votação de hoje vai decorrer em termos relativamente rápidos e este é um problema de antes da ordem do dia, chamemos-lhe assim, sugeria que a carta fosse apreciada na próxima reunião, antes da ordem do dia, dando assim tempo aos grupos parlamentares para ponderarem sobre a matéria. Se, por outro lado, entenderem que estão em condições de a apreciar hoje mesmo, é uma questão de marcarmos uma hora para o fazer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, penso que o melhor seria reunirmos hoje, pelas 15 horas, para apreciar a carta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, poderemos fazer a apreciação ainda hoje, havendo duas possibilidades: se terminarmos a tempo esta manhã, faríamos essa apreciação no termo das votações; no caso de assim não suceder, marcaríamos para as 15 horas e reunir-nos-íamos para esse efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, há aqui um problema: o nosso grupo parlamentar costuma reunir às quintas-feiras de manhã e está marcada para hoje uma reunião, pelas 11 horas, na qual tínhamos interesse em estar presentes, isto apesar de ter havido aqui, ao que julgo, qualquer desfasamento com a Conferência de Líderes, mas o facto é que a reunião está marcada.
Nesse sentido, preferíamos que a Comissão reunisse pelas 15 horas para discutir esse aspecto, porque, assim, teríamos oportunidade de ir à reunião do nosso grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atendendo a esta última intervenção, proponho que façamos a apreciação da carta do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares às 15 horas, sendo possível a presença de todos os grupos parlamentares, sem problemas, e poderemos então fazer uma discussão serena e com o tempo necessário.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos iniciar o processo de votação.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente David Justino.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, começar o processo de votações pelo capítulo relativo aos Encargos Gerais do Estado.
Neste capítulo, há um pedido de votação isolada, por parte do Partido Comunista Português, que se refere à proposta 172-C, que será a primeira votação a realizar.
O Sr. Deputado Honório Novo pretende usar da palavra?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não pretendemos intervir, Sr. Presidente; apenas votar.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (David Justino): - Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, o PS não entregou nenhuma relação de votação isolada relativamente às nossas propostas.

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De qualquer forma, por uma questão metodológica, gostaríamos que fossem sempre destacadas as propostas que têm contrapartida das que não têm contrapartida, pois temos uma decisão de voto diferente consoante se trate da votação de umas ou de outras, dado nas propostas dos outros grupos parlamentares não se alterar o valor do défice.
Nesse sentido, não tendo nenhuma questão quanto a destacar qualquer proposta nossa, pretenderíamos sempre que, nestas circunstâncias, houvesse separação entre este tipo de propostas.

O Sr. Presidente (David Justino): - Sr. Deputado, isso levanta um problema, porque o guião não foi elaborado com base nesse critério.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, na altura própria, diremos quais as propostas relativamente às quais pretendemos que seja feita a votação separada.

O Sr. Presidente (David Justino): - Foi isso que o Sr. Presidente aqui enunciou, ou seja, que, antes de fazermos uma votação em bloco, se um grupo parlamentar quiser destacar e fazer uma votação específica sobre determinada proposta, que isso fosse lembrando à mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que, se assim for, só por boa vontade da mesa, porque há uma regra, que se respeita sempre, que estabelece prazos para requerer votações em separado das propostas. Sempre foi assim.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sempre foi assim!

O Orador: - É evidente que boa vontade todos temos, mas era bom que ficasse claro que esta é uma alteração para a regra das votações em separado que, neste caso, não nos parece justificada.
De qualquer maneira, não queremos que seja pelo nosso grupo parlamentar que os outros grupos parlamentares não tenham hipótese de o fazer.
Penso, contudo, que devia ficar claro que este não é o sistema normal e que tem sempre existido um prazo claro - até à véspera da reunião - para se solicitar a votação em separado de propostas.
Temos de ter também em conta que, ao abrir este precedente, pode acontecer que, em votações futuras, como por exemplo na próxima segunda-feira em Comissão ou mesmo no Plenário, se algum grupo parlamentar não fizer esse pedido, pode invocar este precedente, dizendo que na Comissão já se procedeu desta forma.
Por isso, penso que deveria ficar claro que esta situação não pode funcionar como precedente, porque, caso contrário, alteramos as regras habituais das votações.

O Sr. Presidente (David Justino): - Queria apenas esclarecer o seguinte: tirando as propostas em relação às quais foi previamente pedida a sua votação isolada, todas as outras serão votadas em bloco, o que inclui as propostas do Governo, que serão votadas por grandes capítulos, e o conjunto das propostas apresentadas por grupo parlamentar, excepto aquelas que previamente foram definidas.
Aquilo que o Sr. Presidente deixou há pouco enunciado foi que, se houver algum caso específico e especial de uma proposta que à ultima hora seja necessário votar isoladamente, a mesa acederia a isso. Mas temos de chegar a acordo sobre esse ponto, pelo que gostaria de ouvir todos os grupos parlamentares.
Já ouvimos a opinião do PSD.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, quanto a esta questão de que foi sempre assim, devo dizer que desde 1995 que não é assim, pois sempre houve a possibilidade de…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Por isso é que mudámos as regras no ano passado!

O Orador: - Desculpe, mas ainda não terminei.
Relativamente às nossas propostas, que foi isso que foi pedido, não pedimos a votação isolada de nenhuma.
No entanto, não nos obriguem a votar um bloco em que temos uma orientação de voto para um conjunto de propostas e outra orientação de voto para outro conjunto.
Portanto, como as propostas são individualizadas, por uma questão metodológica é que foi sugerido que se votassem isoladamente as que cada grupo parlamentar indicou e só vi os grupos parlamentares indicarem para votação isolada as suas propostas. Com esta situação podemos chegar ao ridículo de estarmos a votar, de uma só vez, todas as propostas do PIDDAC. Há orientações de votação diferentes, Sr. Presidente…
Sei que para o PSD seria indiferente votar isoladamente ou em bloco,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Está a falar por si!

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O Orador: - … mas o PS tem orientação de voto diferente consoante as propostas e já enunciei os casos em que isso acontece, que é só um caso de princípio.

O Sr. Presidente (David Justino): - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, o PCP, em princípio não tem problema absolutamente nenhum em efectuar votações em bloco, seguindo aquilo que estava previamente determinado. Se houver uma excepção que se conforme e enquadre naquilo que o Sr. Presidente da Comissão disse no início, estamos também totalmente disponíveis para fazer essa individualização.
Consideramos, no entanto, que a regra deveria ser a que segue na sequência do que adoptámos, sem - insisto e sublinho - fugir à excepcionalidade indicada pelo Sr. Presidente no início desta reunião.

O Sr. Presidente (David Justino): - O CDS-PP quer usar da palavra?

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (David Justino): - Tenho uma proposta a fazer que, eventualmente, é capaz de superar esta questão, mas que ficará à consideração dos Srs. Deputados.
Em vez de isolarmos cada uma das propostas, de acordo com o desejo enunciado pelo Partido Socialista,…

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Não é uma, mas blocos de propostas!

O Sr. Presidente (David Justino): - O que o PS pretende é que, no máximo, um bloco seja desdobrado em dois: um que inclui as propostas que prevêem encargos e outro que inclui as que não os prevêem. É isto, Srs. Deputados do PS?

Vozes do PS: - É!

O Sr. Presidente (David Justino): - Não é, portanto, uma votação isolada. Ou seja, depois de feitas as votações isoladas, poderia, no máximo, desdobrar-se o bloco de propostas em dois blocos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - A nossa posição mantém-se, Sr. Presidente.
Podem pedir-se votações isoladas no PIDDAC, no articulado, nas propostas próprias ou nas dos outros paridos, por isso é que se fixou a regra de que os grupos parlamentares têm de indicar previamente as propostas sobre as quais querem votação isolada, sejam, repito, as propostas próprias ou as dos outros. É a regra! Não é a regra que funciona normalmente no Plenário e noutro tipo de votações, mas aqui, em Comissão, quanto ao Orçamento, é assim e, por isso não vamos levantar qualquer questão. Vamos deixar que as coisas sejam assim. No entanto, digo mais uma vez que, em nosso entender, isto não deve constituir um precedente e, ainda, que a regra deve ser a que foi fixada.

O Sr. Presidente (David Justino): - Sr. Deputado, é óbvio que um grupo parlamentar não pode pronunciar-se previamente não conhecendo as propostas dos outros…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - É por isso que as propostas foram apresentadas até 48 horas antes e, depois, os grupos parlamentares tiveram 24 horas para analisá-las!

O Sr. Presidente (David Justino): - Devo confessar que não vejo grande problema em que a metodologia que indiciei há pouco possa ser concretizada. É que parece-me que a posição do Partido Socialista é sistemática, ou seja, diz respeito a todos os capítulos. No entanto, é necessário ter em atenção que, depois, vamos ter de desdobrar a votação em blocos de acordo com o conjunto de propostas apresentadas por cada partido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo com a posição da Mesa, porque o que ressalta desta discussão é que houve mais do que uma interpretação das normas adoptadas. Pensamos, pois, que a posição expressa pela Mesa resolve o problema.
Assim, a cada votação do conjunto de propostas apresentadas por um grupo parlamentar poderemos decidir quais as que serão votadas de uma forma ou de outra. Deste modo, resolver-se-ia o problema, não se perderia tempo e tudo ficaria claro.

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, vamos, então, dar início às votações, começando pelo Mapa XV - PIDDAC - Encargos Gerais do Estado.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de alteração 172-C, apresentada pelo PCP.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Encargos Gerais do Estado
NUTII - Várias
Programa: 021 - Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil
Medida: 003 - Serviços e equipamentos para a juventude
Valor para 2005 - 16 992 986€
Projecto: Rede de Equipamento de Base.

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação conjunta das propostas de alteração 146-C e 164-C, apresentadas pelo PS, relativas aos Encargos Gerais do Estado.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.

Eram as seguintes:

Programa: Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil (P021)
Medida: Infra-estruturas desportivas e de recreio (M003)
Projecto: Construção da Pista de Remo do Rio Novo do Príncipe, em Aveiro - 250 000€
Contrapartida:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Programa: Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações (P006)
Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento (M001)

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Programa: Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil (P021)
Medida: Serviços e Equipamentos para a Juventude (M004)
Projectos:
Recuperação da Pousada da Juventude de Vilarinho das Furnas, distrito de Braga
Dotação: 250 000€
Construção da Pousada da Juventude da Lousã, distrito de Coimbra
Dotação: 250 000€
Contrapartida:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Programa: Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações (P006)
Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento (M001)

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, passamos agora à votação conjunta das restantes propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, referentes ao Mapa XV do PIDDAC - Encargos Gerais do Estado, cuja numeração é a seguinte: 198-C, 324-C, 354-C, 367-C, 384-C, 395-C, 428-C, 429-C, 443-C, 444-C e 445-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(198-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Braga)
Programa: 021 - Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil
Medida: 004 - Serviços e equipamentos para a juventude
Reforço da dotação para 2005: 375 000€
Reforço da dotação para 2006 e anos seguintes: 500 000€
Projectos:
Pousada da Juventude (Barcelos): 200 000€
Pousada da Juventude (Braga): 175 000€

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(324-C)
NUTII - Região Lisboa (Distrito de Lisboa)
Programa: 006 - Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações
Medida: 001 - Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento
Reforço da dotação para 2005: 600 000€
Projectos:
Construção das sedes das Juntas de Freguesia de Marvila, Alverca, Póvoa de St.ª Iria e Vialonga.

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(354-C)
NUTII - Região Norte (Distrito do Porto)
Programa: 006 - Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações
Medida: 001 - Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento
Reforço da dotação para 2005: 900 000€
Reforço da dotação para anos seguintes: 2 500 000€
Projectos:
Construção da sede da Junta de Freguesia de Santa Marinha do Zêzere (Baião): 100 000€
Construção da sede da Junta de Freguesia de Santa Cruz do Bispo (Matosinhos): 100 000€
Construção do edifício sede da Câmara Municipal de Trofa: 250 000€
Construção das sedes das Juntas de Freguesia de Alvarelhos, Covelas e Guidões (Trofa): 300 000€
Ampliação da sede da Junta de Freguesia de Ermesinde (Valongo): 75 000€
Ampliação da Junta de Freguesia de Campo (Valongo): 75 000€

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(367-C)
NUTII - Região Norte (Distrito do Porto)
Programa: 021 - Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil
Medida: 004 - Serviços e equipamentos para a juventude
Reforço da dotação para 2005: 220 000€
Projectos:
Pousada da Juventude em Pala: 50 000€
Casa da Juventude em Santo Tirso: 50 000€
Readaptação do cinema de Ermesinde em Casa da Juventude: 70 000€
Recuperação do edifício do "Sanatório Montalto" para a instalação de Pousada da Juventude: 50 000€

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(384-C)
NUTII - Região Alentejo (Distrito de Santarém)
Programa: 021 - Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil
Medida: 004 - Serviços e equipamentos para a juventude
Reforço da dotação para 2005: 250 000€
Reforço da dotação para 2006 e anos seguintes: 750 000€
Projecto: Casa da Juventude de Almeirim

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(395-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Santarém)
Programa: 021 - Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil
Medida: 004 - Serviços e equipamentos para a juventude
Reforço da dotação para 2005: 150 000€
Projecto: Construção da nova sede da Junta de Freguesia do Pedrógão e Extensão do Centro de Saúde (prevista para o mesmo edifício)

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(428-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Viana do Castelo)
Programa: 021 - Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil
Medida: 004 - Serviços e equipamentos para a juventude
Reforço da dotação para 2005: 250 000€
Projecto: Pousada da Juventude de Vila Nova de Cerveira

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(429-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Viana do Castelo)
Programa: 023 - Pescas
Medida: 004 - Portos de pesca
Reforço da dotação para 2005: 400 000€
Projecto: Rectificação e desassoreamento do porto de abrigo de Castelo do Neiva (Viana do Castelo)

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(443-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Viseu)
Programa: 021 - Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil
Medida: 003 - Infra-estruturas desportivas e de recreio
Reforço da dotação para 2005: 450 000€
Projecto: Construção de uma pista de tartan e de um campo de futebol de 7 no complexo desportivo de Lamego do IDP

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(444-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Viseu)
Programa: 021 - Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil
Medida: 003 - Serviços e equipamentos para a juventude
Reforço da dotação para 2005: 500 000€
Projectos:
Aquisição do ex-Sanatório Bela Vista no Caramulo para adaptação e instalação de Pousada da Juventude: 300 000€
Construção de Pousada da Juventude em Tarouca: 200 000€

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(445-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Viseu)
Programa: 006 - Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações
Medida: 001 - Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento
Reforço da dotação para 2005: 350 000€
Projecto: Construção do edifício sede da Junta de Freguesia de Canas de Santa Maria

O Sr. Presidente (David Justino): - Vamos agora votar a proposta de alteração 82-C, apresentada por Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

Encargos Gerais do Estado
Programa: P06 - Construção, Remodelação e Apetrechamento de Instalações
Medida: M001 - Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento
NUTII - Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve
Desagregação de verba para 2005 no valor de 400 000€
Contrapartida:
Encargos Gerais do Estado
Programa: P06 - Construção, Remodelação e Apetrechamento de Instalações
Medida: M001 - Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento

O Sr. Presidente (David Justino): - Passamos ao PIDDAC para o Ministério das Actividades Económicas e Trabalho.
Começamos por votar a proposta de alteração 165-C, apresentada pelo Partido Socialista.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

Programa: P003 - Formação Profissional e Emprego
Medida: M003 - Formação profissional
Projectos:
Inclusão do Pólo de Formação Profissional de Figueiró dos Vinhos, distrito de Leiria

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Dotação: 50 000€
Construção do Centro de Formação Profissional de Torres Vedras, no distrito de Lisboa
Dotação: 100 000€
Contrapartida:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Programa: Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações (P006)
Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento (M001)

O Sr. Presidente (David Justino): - Passamos à votação conjunta das propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, relativas ao Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, cuja numeração é a seguinte:180-C, 222-C, 228-C, 244-C, 365-C, 397-C e 421-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(180-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Aveiro)
Programa: 003 - Formação Profissional e Emprego
Medida: 001 - Infra-estruturas e equipamentos
Reforço da Dotação para 2005: 200 000€
Projecto: Instalação da Escola de Formação Profissional de Castelo de Paiva

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(222-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Bragança)
Programa: 025 - Modernização e Internacionalização da Economia
Medida: 007 - Intervenções desconcentradas da economia
Reforço da Dotação para 2005: 500 000€
Projecto: Programa Específico de Apoio à Instalação de Empresas no Distrito de Bragança e criação da Comissão de Acompanhamento onde deverão ter assento, nomeadamente, as Associações Empresariais e Sindicatos, o IAPMEI, o IEFP e o IFADAP.

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(228-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Bragança)
Programa: 025 - Modernização e Internacionalização da Economia
Medida: 001 - Estimular e apoiar a modernização e o investimento empresarial
Reforço da dotação para 2005: 500 000€
Projectos:
Criação de nova zona industrial em Mirandela: 250 000€
Criação de nova zona industrial em Vila Flor: 250 000€

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(244-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Castelo Branco)
Programa: 025 - Modernização e Internacionalização da Economia
Medida: 001 - Estimular e apoiar a modernização e o investimento empresarial
Reforço da dotação para 2005: 50 000€
Projecto: Parque Industrial de Belmonte

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(365-C)
NUTII - Região Norte (Distrito do Porto)
Programa: 003 - Formação Profissional e Emprego
Medida: 001 - Formação profissional
Reforço da dotação para 2005: 70 000€
Projecto: Escola Técnico Profissional de Baião

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(397-C)
NUTII - Região Lisboa (Distrito de Setúbal)
Programa: 003 - Formação Profissional e Emprego.
Medida: 001 - Infra-estruturas e equipamentos
Reforço da dotação para 2005: 90 000€
Projecto Plurianual: "Formação Turística e Alimentar - Almada", que contemple a seguinte acção: Complexo de Formação Turística e Centro de Formação Alimentar - Forte da Trafaria/Almada (Projecto e Preparação da Obra).

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(421-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Vila Real)
Programa: 025 - Modernização e Internacionalização da Economia
Medida: 001 - Estimular e apoiar a modernização e o investimento empresarial
Reforço da dotação para 2005: 2 000 000€
Projectos:
Aproveitamento das potencialidades turísticas e económicas das águas Termais e de Mesa do Alto Tâmega: 1 000 000€
Projecto Regional de Desenvolvimento do Tecido Empresarial de Trás-os-Montes e Alto Douro: 500 000€
Parque Empresarial de Peso da Régua: 500 000€

O Sr. Presidente (David Justino): - Estão, pois, votadas todas as propostas de alteração relativas ao PIDDAC para o Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho.
Passamos, agora, ao PIDDAC para o Ministério da Administração Interna.
Começamos pela votação conjunta das propostas de alteração 147-C e 153-C, apresentadas pelo PS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.

Eram as seguintes:

Programa: Segurança e Protecção Civil (P009)
Medida: Protecção Civil (M002)
Projecto: Construção de um quartel de bombeiros na Quinta do Conde, distrito de Setúbal
Dotação: 100 000€
Contrapartida:
Ministério: Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Programa: Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações (P006)
Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento (M001)

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Programa: Segurança e Protecção Civil (P009)
Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança (M001)
Projectos:
Construção do quartel da GNR de Amares, no distrito de Braga
Dotação: 60 000€
Construção do quartel da GNR de Braga, no distrito de Braga
Dotação: 60 000€
Equipamento para as instalações do quartel da GNR de Vila Verde, no distrito de Braga
Dotação: 60 000€
Construção do Quartel da GNR em Ferro, distrito de Castelo Branco.
Dotação: 25 000€
Construção do Quartel da PSP de Castelo Branco
Dotação: 34 727€
Construção do Quartel da GNR de Alpedrinha, no distrito de Castelo Branco
Dotação: 25 000€
Construção do Quartel da GNR em Maiorca, distrito de Coimbra
Dotação: 100 000€
Inclusão do Quartel da GNR em Celorico da Beira, no distrito da Guarda.
Dotação: 60 000€
Construção do Quartel da GNR em S. Gonçalo, no distrito da Guarda
Dotação: 60 000€
Inclusão do Quartel da GNR em Paranhos da Beira, no distrito da Guarda
Dotação: 60 000€

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Esquadra da PSP em Lagos, no distrito de Faro
Dotação: 60 000€
Construção do Quartel da GNR de Atouguia da Baleia, no concelho de Peniche, distrito de Leiria
Dotação: 25 000€.
Construção de um Quartel de Bombeiros na Quinta do Conde, distrito de Setúbal
Dotação: 100 000€
Elaboração do projecto de execução da Esquadra da PSP em Darque, no distrito de Viana do Castelo e lançamento do concurso para a sua construção
Dotação: 50 000€
Contrapartida:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Programa: Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações (P006)
Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento (M001)

O Sr. Presidente (David Justino): - Vamos passar à votação, em separado, da proposta de alteração 170-C, apresentada pelo PCP.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (David Justino): - Faça favor.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para proceder à apresentação desta proposta de alteração.
Esta proposta refere-se a um hospital de campanha cuja necessidade é real…

O Sr. Presidente (David Justino): - Sr. Deputado, nesta fase, não há lugar à apresentação nem à defesa de propostas por parte dos grupos parlamentares. Estamos em fase de votação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não há?! Sempre houve!

O Sr. Presidente (David Justino): - Vejamos: isto tem a ver com a questão da nova Lei de Enquadramento Orçamental, ou seja, as votações têm de ser feitas por grandes blocos de propostas.
As propostas de alteração deveriam ter sido apresentadas e discutidas na altura em que foram apresentadas, em reunião própria para o efeito e em sede de especialidade. Mesmo que as propostas não fossem apresentadas pelo partido proponente, pelo menos, deveriam ter sido defendidas na altura.
É, pois, necessário que possamos entender-nos relativamente à metodologia no sentido de saber se há ou não lugar a defesa das propostas apresentadas.
Portanto, dou a palavra ao Sr. Deputado Honório Novo, mas para se pronunciar apenas relativamente à questão da metodologia.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, creio que é absolutamente evidente que o objecto e a intenção da autonomização da votação de propostas pressupõe e implica que, neste momento preciso, deve fazer-se duas coisas: debater as propostas, global ou individualmente, e votar, pois este é o único momento para fazê-lo na especialidade, sendo que até esta altura não houve nenhum momento em que os Deputados tenham podido defender, na especialidade, as propostas que apresentaram.

O Sr. Presidente (David Justino): - Muito obrigado.
Vou ouvir os outros grupos parlamentares que gostaria que se pronunciassem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, o nosso entendimento é o de que a discussão já foi feita, tendo sido marcada uma reunião para esse fim, reunião essa que teve lugar há dois dias, pelo que entendemos que, hoje, esta reunião destina-se apenas a votações.

O Sr. Presidente (David Justino): - Muito obrigado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que a situação é que a o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro acabou de expor.

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Pela nossa parte, PSD, nem apresentámos propostas de alteração, como é público e notório e todos o sabem, mas não há dúvida que já tivemos uma reunião da Comissão para apresentação e discussão de propostas de alteração, e muitas foram-no.
Portanto, a reunião de hoje destina-se a votações.

O Sr. Presidente (David Justino): - Quanto ao CDS-PP, os Srs. Deputados secundam este entendimento?

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Inteiramente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (David Justino): - Muito obrigado.
Srs. Deputados, penso que a vontade da maioria está expressa.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (David Justino): - Faça favor.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, queria que ficasse absolutamente expressa a nossa oposição a este entendimento.
Para nós, é absolutamente claro que a interpretação, actualizada hoje pelos outros três partidos aqui presentes, não é a que resulta das discussões previamente havidas entre todos nós.
O que ocorreu durante esta semana, em termos de discussão na especialidade, teve a ver, por um lado, com o articulado da proposta de lei e, por outro, com o PIDDAC, em termos de verbas globais, e não em relação às propostas de alteração apresentadas por cada grupo parlamentar, especialmente as que foram individualizadas.
Senão, vejamos: na passada segunda-feira, até ao final do dia, tiveram de ser apresentadas as propostas de alteração ao PIDDAC; na terça-feira, durante a tarde, decorreu a discussão do PIDDAC, mas a autonomização de votação de propostas dos diferentes grupos parlamentares decorreu até ao final desse mesmo dia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Pois!

O Orador: - Então, como é possível debater individualmente propostas cujo prazo limite de apresentação em Comissão decorreu numa fase posterior ao encerramento da fase de discussão do PIDDAC?
Meus caros amigos, de forma serena e calma, apelo aos restantes grupos parlamentares para que entendam que a interpretação que acabam de expressar não tem sequer lógica em relação aos prazos estabelecidos e adoptados consensualmente por esta Comissão para abordar a discussão das matérias contidas nas propostas de alteração individualizadas.
Sublinho, repito e insisto: como é possível apresentar e individualizar propostas de alteração num prazo posterior ao encerramento da discussão do PIDDAC?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, deixe-me apenas acrescentar uma pequena nota.

O Sr. Presidente (David Justino): - Sr. Deputado, permita-me que intervenha já e, depois, dar-lhe-ei a palavra.
Durante o período de discussão do PIDDAC, a qual é pormenorizada, podendo mesmo contemplar a discussão de um projecto específico, um grupo parlamentar pode não só discutir propostas já apresentadas como ainda outras que irá apresentar. É perfeitamente possível fazê-lo.
Chamo a vossa atenção para o facto de a questão, que agora estamos a debater, ser importante porque pode fazer doutrina para o debate do Orçamento para o próximo ano.
Agora, o que não é bom princípio é estarmos a entrecortar o processo de votação com a discussão de propostas ponto a ponto, pois isso contraria não só a forma como o espírito da lei de enquadramento orçamental.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é só para acrescentar mais um pormenor ao que o meu camarada Honório Novo já referiu.
Sr. Presidente, é que o dia em que supostamente se deveriam ter apresentado as propostas - e, por acaso, a coisa não correu muito bem, mas isso agora não interessa - era o dia em que íamos discutir, na especialidade, vários aspectos deste Orçamento com o Governo.
E alguém acredita que, se tivéssemos tido cá também o Secretário de Estado das Obras Públicas - e tivemos cá o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que, aliás, está aqui -, íamos discutir com eles as propostas individualizadas?! Não era esse o objectivo da reunião! Portanto, há aqui uma grande incongruência.
É que, sendo assim, não há nenhum momento… Aliás, quero deixar muito claro que, este ano, restringimos bastante as autonomizações e todas as nossas intervenções serão da maior brevidade e apenas para contextualizar as propostas autonomizadas.

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O Sr. Presidente (David Justino): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, há aqui qualquer lapso.
Na segunda-feira, pelas 18 horas - enfim, 18 horas dos Açores -, tiveram de ser entregues todas as propostas de alteração relativas ao PIDDAC. Não estive cá - aliás, na segunda-feira, estive cá e entreguei-as, mas, na terça-feira, não estive, pois encontrava-me numa reunião de uma outra comissão -, mas a informação que tenho é que estiveram em apreciação todas as propostas relativas ao PIDDAC. E a informação que foi dada a todos os nossos Deputados, subscritores de outras propostas referentes ao PIDDAC (para além de eu próprio e do Deputado Fernando Serrasqueiro, que as assinámos praticamente todas, e do Deputado Eduardo Cabrita, que também assinou bastantes) foi que poderiam aparecer na reunião de terça-feira para discutir as propostas que já tinham sido apresentadas na segunda-feira - o guião da sua discussão é que ainda não estava organizado, mas isso é diferente - e que, hoje, qualquer Deputado poderia vir assistir à votação, até para, depois, poder informar a sua região ou o seu sector do que lhes dizia respeito.
Isto foi o que ficou assente. Portanto, penso que há aqui qualquer equívoco de comunicação.

O Sr. Presidente (David Justino): - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, todos compreendemos a vontade dos Deputados do PCP de apresentarem as suas propostas. E, por norma, não gosto de fazer oposição por fazer, mas não é o caso. A verdade é que a autonomização de propostas de PIDDAC ou quaisquer outras não é para discussão, é para votação - isto, para nós, é algo evidente. Sempre foi assim na Comissão de Economia e Finanças e esperemos que continue a ser.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Mais: o limite de entrega das propostas era segunda-feira, dia 22, às 18 horas. E, na terça-feira, a partir das 15 horas (e estive cá sempre), houve vários Deputados, nomeadamente do Partido Socialista - e julgo que também do PCP -, que aqui apresentaram e defenderam as suas propostas de PIDDAC, de acordo com o que tinha sido combinado.
Portanto, não há dúvida alguma de que houve um tempo para discutir as propostas, uma a uma, dez a dez, isolando-as, dizendo de quais estavam a falar, mas esse tempo não é hoje. E não se trata de estar a coarctar a hipótese de alguém apresentar as suas propostas.
Compreendemos as razões aduzidas, mas não há dúvida de que, do ponto de vista dos princípios e do que ficou estabelecido, o PCP não tem razão naquilo que alega.

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, ficamos por aqui com as intervenções. Penso que já tenho todas as orientações. Fica registada a intervenção do Sr. Deputado Honório Novo relativamente à posição do PCP.
Srs. Deputados, vamos, então, continuar as votações com a proposta 170-C, apresentada pelo PCP, relativa ao Ministério da Administração Interna.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

NUT II - Várias
Programa: 009 - Segurança e Protecção Civil
Medida: 002 - Protecção Civil
Reforço da Dotação para 2005: 500 000€
Projecto: Aquisição de novo hospital de campanha para os Serviços de Protecção Civil.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (David Justino): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa, face ao entendimento absolutamente inesperado e contraditório com a metodologia e subsequentes prazos adoptados relativamente à discussão do Mapa XV, que o PCP prescinde de todas as autonomizações solicitadas das suas propostas, as quais carecem naturalmente de fundamentação e de sentido, já que o entendimento dos grupos parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP é que não é possível haver qualquer discussão prévia à votação.

O Sr. Presidente (David Justino): - Sr. Deputado, muito obrigado, porque isso facilita os trabalhos.

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Mas também devo dizer-lhe o seguinte: o agendamento dos trabalhos previa para hoje, única e simplesmente, o processo de votação. Não tem qualquer sentido estarmos a misturar a discussão política do conteúdo das propostas que qualquer partido possa apresentar com processos de votação.
Compreendo perfeitamente a vossa posição e as expectativas que criaram, mas permitam-me que tome esta decisão, também escudado um pouco na posição dos vários grupos parlamentares. Aliás, acho que a metodologia tem de resultar, em grande parte, de consenso gerado dentro da comissão.
Portanto, aceito essa proposta, a não ser que qualquer dos grupos parlamentares queira manter tal como estava. Agora, eu aceito a proposta…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (David Justino): - Faça favor.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que faça um comentário em relação àquilo que acaba de dizer, independentemente do pedido de palavra do meu camarada Bernardino Soares.
Sr. Presidente, nem a Mesa, nem os grupos parlamentares têm nada que opinar sobre aquilo que é um critério deste grupo parlamentar. E tal como teve o critério atempado de seleccionar e autonomizar propostas para votação e discussão, se é coarctada, limitada e impedida a discussão, este grupo parlamentar tem inteira legitimidade para deixar de autonomizar aquilo que previamente autonomizou. Ninguém tem nada que se pronunciar sobre isso!

O Sr. Presidente (David Justino): - Sr. Deputado, também não era preciso elevar a voz por causa disto.
Sr. Deputado, a partir da altura em que o pedido de autonomização das propostas entrou na Mesa, a Mesa tem de considerá-las como tal, única e simplesmente. E se esse pedido foi feito formalmente, o prescindir do mesmo também tinha de ser feito formalmente, e não o fez.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Fi-lo!

O Sr. Presidente (David Justino): - Não! Só o fez… Mas, de qualquer modo, aceito.
Portanto, o PCP retira o pedido de autonomização das propostas. O caso está resolvido, vamos em frente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (David Justino): - É a propósito do mesmo assunto, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É. Mas, enfim, o Sr. Presidente já está a encaminhar a decisão, conforme é também vontade da maioria dos partidos.
No entanto, quero só chamar a atenção para o seguinte: a autonomização das propostas não tem qualquer sentido se for só para o efeito da votação, porque a votação é exactamente igual estando a proposta autonomizada ou não.

O Sr. Presidente (David Justino): - Não é, não! Sabe bem que não é, Sr. Deputado!

O Orador: - Oh, Sr. Presidente, não há qualquer alteração! Aliás, Sr. Presidente, ninguém sabe, a não ser quem tem à frente as propostas porque só vamos referir-nos a elas por números, o que é que se está a votar nas propostas autonomizadas.
Portanto, se não há uma apresentação sintética e breve da proposta, essa autonomização é completamente inútil e destituída de sentido. E sempre existiu autonomização para permitir, relativamente àquelas propostas que os partidos consideravam mais importantes, uma pequena apresentação.
Assim, estamos a votar os números das propostas, tanto faz estarem autonomizadas ou não.

O Sr. Presidente (David Justino): - Parece que estamos a voltar à mesma discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Serei muito rápido, Sr. Presidente.
A autonomização é para votação. Nada impede que, na apresentação e na discussão, se teçam as mais variadas considerações. A discussão, aliás, pode permitir a autonomização em função da argumentação que foi dada para propostas diferentes.
É assim que o entendemos.

O Sr. Presidente (David Justino): - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, passamos à votação, em conjunto, das restantes propostas do PCP relativas ao Ministério da Administração Interna.

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O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (David Justino): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - É apenas para solicitar a votação em separado da proposta 314-C, apresentada pelo PCP.

O Sr. Presidente (David Justino): - Muito bem, Sr. Deputado.
Nesse caso, temos de votar primeiro essa proposta, já que as votações de propostas autonomizadas têm de preceder as votações de propostas em conjunto.
Vamos votar a proposta 314-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

NUT II - Região Lisboa (Distrito de Lisboa)
Programa: 009 - Segurança e Protecção Civil
Medida: 001 - Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança
Desagregação da dotação para 2005: 3 000 000€
Projectos:
Construção de novas esquadras da PSP nas seguintes localidades: Linda-a-Velha, Odivelas, Anjos, Marvila (baixo da Quinta do Marquês de Abrantes), Monte Abraão, Vila Franca de Xira (reforço), Famões, Póvoa de Santo Adrião/Olival de Basto, Ramada, Pontinha (ampliação), Mem Martins, Belas, Comando da Divisão da PSP da Amadora (reforço), Divisão da PSP de Sintra (reforço) e Comando da PSP da Massamá (reforço): 1 400 000€;
Melhoria das instalações da Esquadra da PSP na Reboleira: 100 000€;
Reabertura das Esquadras da PSP no Beato, Graça (antigas instalações da GNR) e Santa Maria dos Olivais/Encarnação: 300 000€
Construção de novos quartéis da GNR em Castanheira do Ribatejo, Forte da Casa, Alcabideche (2.ª fase), Belas, Sintra, Santa Iria da Azóia e São Julião do Tojal: 800 000€;
Construção de instalações da GNR em Tercena, Malveira/Janes e Sintra: 300 000€;
Instalação para a Cavalaria da GNR no Parque Natural de Sintra/Cascais: 100 000€.
Contrapartida:
Programa: 009 - Segurança e Protecção Civil
Medida: 001 - Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança.

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, vamos agora votar, em conjunto, as restantes propostas apresentadas pelo PCP, relativas ao Ministério da Administração Interna, que são as seguintes: 173-C, 181-C, 188-C, 191-C, 193-C, 199-C, 200-C, 223-C, 233-C, 242-C, 257-C, 262-C, 265-C, 271-C, 277-C, 287-C, 292-C, 302-C, 309-C, 327-C, 332-C, 343-C, 368-C, 375-C, 379-C, 390-C, 398-C, 399-C, 430-C, 449-C e 452-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(173-C)
NUT II - Região Autónoma da Madeira
Programa: 009 - Segurança e Protecção Civil
Medida: 001 - Funcionamento e Equipamentos das Forças de Segurança
Reforço da dotação para 2005: 400 000€
Projectos:
Esquadra da PSP no Caniçal - Machico: 100 000€;
Esquadra da PSP no Curral das Freiras - Câmara de Lobos: 100 000€;
Esquadra da PSP no Porto Santo: 100 000€;
Esquadra da PSP no Caniço - Santa Cruz: 100 000€.

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(181-C)
NUT II - Região Centro (Distrito de Aveiro)
Programa: 009 - Segurança e Protecção Civil

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Medida: 002 - Protecção Civil
Reforço da dotação para 2005: 1 000 000€
Projectos:
Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Albergaria-a-Velha: 500 000€;
Construção de Quartel dos Bombeiros Voluntários de Oliveira de Azeméis: 500 000€.

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(188-C)
NUT II - Região Centro (Distrito de Aveiro)
Programa: 009 - Segurança e Protecção Civil
Medida: 001 - Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança
Reforço da dotação para 2005: 300 000€
Projectos:
Construção do Quartel da GNR em Arouca: 100 000€;
Obras de Requalificação do Posto da PSP do Centro de Aveiro: 100 000€;
Remodelação do Posto da PSP de Santa Maria da Feira: 100 000€.

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(191-C)
NUT II - Região Alentejo (Distrito de Beja)
Programa: 09 - Segurança e Protecção Civil
Medida: 001 - Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança
Reforço da dotação para 2005: 500 000€
Projecto: Construção do Quartel da GNR de Albernoa.

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(193-C)
NUT II - Região Alentejo (Distrito de Beja)
Programa: 09 - Segurança e Protecção Civil
Medida: 002 - Protecção Civil
Reforço da dotação para 2005: 100 000€
Projecto: Reparação e ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Moura.

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(199-C)
NUT II - Região Norte (Distrito de Braga)
Programa: 009- Segurança e Protecção Civil
Medida: 001 - Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança
Reforço da dotação para 2005: 650 000€
Projectos:
Quartel da GNR em Amares: 100 000€;
Quartel da GNR em Braga: 175 000€;
Comando da PSP em Braga: 175 000€;
Quartel da GNR em Fafe: 100 000€;
Posto da PSP em Selho S. Jorge (Pevidém, Guimarães): 100 000€.
Reforço da dotação para 2006 e anos seguintes: 1 000 000€.

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(200-C)
NUT II - Região Norte (Distrito de Braga)
Programa: 009- Segurança e Protecção Civil
Medida: 002 - Protecção Civil
Reforço da dotação para 2005: 175 000€
Projecto:
Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Braga (novas instalações): 175 000€.
Reforço da dotação para 2006 e os anos seguintes: 450 000€.

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(223-C)
NUT II - Região Norte (Distrito de Bragança)
Programa: 009 - Segurança e Protecção Civil
Medida: 002 - Protecção Civil

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Reforço da dotação para 2005: 100 000€
Projecto: Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Torre de D. Chama.

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(233-C)
NUT II - Região Norte (Distrito de Bragança)
Programa: 009 - Segurança e Protecção Civil
Medida: 001 - Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança
Reforço da dotação para 2005: 450 000€
Projectos:
Construção do novo Quartel da GNR de Mirandela: 250 000€;
Construção da nova Esquadra da PSP de Mirandela: 100 000€;
Construção do novo Quartel da GNR de Argozelo: 100 000€.

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(242-C)
NUT II - Região Centro (Distrito de Castelo Branco)
Programa: 009 - Segurança e Protecção Civil
Medida: 001 - Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança
Reforço da dotação para 2005: 100 000€
Projecto: Quartel da GNR em Carla.

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(257-C)
NUT II - Região Centro (Distrito de Coimbra)
Programa: 009 - Segurança e Protecção Civil
Medida: 002 - Protecção Civil
Reforço da dotação para 2005: 100 000€
Projecto: Novo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Condeixa-a-Nova.

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(262-C)
NUT II - Região Alentejo (Distrito de Évora)
Programa: 009 - Segurança e Protecção Civil
Medida: 002 - Protecção Civil
Reforço da dotação para 2005: 230 000€
Projectos: Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Vila Viçosa: 100 000€;
Projecto do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Montemor-o-Novo: 100 000€;
Ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Montemor-o-Novo existente: 30 000€.

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(265-C)
NUT II - Região Alentejo (Distrito de Évora)
Programa: 009 - Segurança e Protecção Civil
Medida: 001 - Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança
Reforço da dotação para 2005: 1 650 000€
Projectos:
Construção do novo Quartel da GNR de Pavia (reforço): 500 000€;
Construção do novo Quartel da GNR de Borba: 500 000€;
Construção do novo Quartel da GNR de Vila Viçosa: 500 000€;
Novas instalações para a PSP em Évora (Project): 150 000€.

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(271-C)
NUT II - Região Algarve (Distrito de Faro)
Programa: 009 - Segurança e Protecção Civil
Medida: 001 - Protecção Civil
Reforço da dotação para 2005: 400 000€
Projecto: Quartel dos Bombeiros Voluntários de Odeceixe (Aljezur).

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(277-C)
NUT II - Região Algarve (Distrito de Faro)
Programa: 009 - Segurança e Protecção Civil
Medida: 001 - Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança
Reforço da dotação para 2005: 1 000 000€
Projectos:
Comando da PSP de Lagos: 500 000€;
Quartel da GNR de Lagos: 500 000€.

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(287-C)
NUT II - Região Centro (Distrito de Guarda)
Programa: 009 - Segurança e Protecção Civil
Medida: 002 - Protecção Civil
Reforço da dotação para 2005: 500 000€
Projectos:
Novo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Almeida: 250 000€;
Novo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Loriga: 250 000€.

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(292-C)
NUT II - Região Centro (Distrito de Leiria)
Programa: 009 - Segurança e Protecção Civil
Medida: 001 - Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança
Reforço da dotação para 2005: 400 000€
Projectos:
Quartel da GNR de Atouguia da Baleia (Peniche): 200 000€;
Quartel da GNR de Valado dos Frades (Nazaré): 200 000€.

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(302-C)
NUT II - Região Centro (Distrito de Leiria)
Programa: 009 - Segurança e Protecção Civil
Medida: 002 - Protecção Civil
Reforço da dotação para 2005: 500 000€
Projecto: Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários do Bombarral.

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(309-C)
NUT II - Região Lisboa (Distrito de Lisboa)
Programa: 009 - Segurança e Protecção Civil
Medida: 002 - Protecção Civil
Reforço da dotação para 2005: 1 050 000€
Projectos:
Construção de quartéis de bombeiros nas seguintes localidades:
Novo quartel para a Associação de Bombeiros de Paço de Arcos; Quartel de Bombeiros Voluntários do Beato e Olivais, Quartel de Bombeiros em Vialonga, Quartel de Bombeiros em Castanheira do Ribatejo, Quartel de Bombeiros em Alverca, conclusão da construção do Quartel de Bombeiros de Alhandra, Quartel de Bombeiros de Carcavelos/São Domingos de Rana, Posto avançado da Abóbada: 900 000€;
Quartel dos Bombeiros de Vila Franca de Xira: 150 000€.

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(327-C)
NUT II - Região Alentejo (Distrito de Portalegre)
Programa: 009 - Segurança e Protecção Civil
Medida: 001 - Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança
Reforço da dotação para 2005: 925 000€
Projectos:
Novas instalações do Quartel da GNR de Avis: 400 000€;
Novo Quartel para a GNR de Gavião (projecto): 25 000€;
Construção de Esquadra da PSP em Ponte de Sôr: 500 000€.

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Página 18

 

(332-C)
NUT II - Região Alentejo (Distrito de Portalegre)
Programa: 009 - Segurança e Protecção Civil
Medida: 002 - Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança
Reforço da dotação para 2005: 1 100 000€
Projectos:
Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Fronteira: 250 000€;
Reestruturação e ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Ponte de Sôr: 850 000€.

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(343-C)
NUT II - Região Norte (Distrito do Porto)
Programa: 009 - Segurança e Protecção Civil
Medida: 001 - Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança
Reforço da dotação para 2005: 575 000€
Projectos:
Quartel da GNR em Santa Marinha do Zêzere (Baião): 50 000€;
Quartel da GNR em Fânzeres (Gondomar) - reforço: 25 000€;
Construção da esquadra/Posto da PSP/GNR em S. Pedro da Cova (Gondomar): 50 000€;
Esquadra da PSP em Pedras Rubras (Maia): 50 000€;
Esquadra da GNR em Leça da Palmeira/Perafita (Matosinhos): 50 000€;
Esquadra da PSP em Senhora da Hora (Matosinhos): 50 000€;
Novo Posto da GNR em Lordelo (Paredes): 50 000€;
Esquadra da PSP em Aldoar (Porto): 50 000€;
Novo Quartel da GNR na Póvoa de Varzim: 50 000€;
Criação de um Posto da PSP em A-Ver-o-Mar (Póvoa de Varzim): 50 000€;
Esquadra da PSP em Ermesinde (Valongo): 50 000€;
Posto da GNR em Modivas (Vila do Conde): 50 000€.
Reforço da dotação para os anos seguintes: 3 500 000€.

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(368-C)
NUT II - Região Norte (Distrito do Porto)
Programa: 009 - Segurança e Protecção Civil
Medida: 002 - Protecção Civil
Reforço da dotação para 2005: 210 000€
Projectos:
Construção de Quartel de Bombeiros em Vila Meã: 70 000€;
Construção do Novo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Paços de Ferreira: 70 000€;
Construção do Novo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Freamunde: 70 000€.

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(375-C)
NUT II - Região Alentejo (Distrito de Santarém)
Programa: 009 - Segurança e Protecção Civil
Medida: 001 - Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança
Reforço da dotação para 2005: 1 125 000€
Projectos:
Construção de Quartel da GNR em Pernes: 500 000€;
Construção de Quartel da GNR em Marinhais: 125 000€;
Construção de Quartel da GNR em Salvaterra de Magos: 125 000€;
Quartel da GNR em Alpiarça (reforço de verba): 125 000€;
Esquadra PSP do Cartaxo: 250 000€.

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(379-C)
NUT II - Região Alentejo (Distrito de Santarém)
Programa: 009 - Segurança e Protecção Civil
Medida: 002 - Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança
Reforço da dotação para 2005: 750 000€

Página 19

 

Projectos:
Quartel dos Bombeiros Voluntários de Alcanede: 250 000€;
Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Samora Correia: 500 000€.

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(390-C)
NUT II - Região Centro (Distrito de Santarém)
Programa: 009 - Segurança e Protecção Civil
Medida: 002 - Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança
Reforço da dotação para 2005: 450 000€
Projectos:
Ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Constância - Secção de Santa Margarida da Coutada: 50 000€;
Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Abrantes: 400 000€.

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(398-C)
NUT II - Região Lisboa (Distrito de Setúbal)
Programa: 009 - Segurança e Protecção Civil
Medida: 002 - Protecção Civil
Reforço da dotação para 2005: 300 000€ (225 000€ de Fundos Nacionais/Capítulo 50 e 75 000€ de Fundos Nacionais/Outras Fontes/Poder Local)
Projecto, denominado "Quartéis de Bombeiros - Distrito de Setúbal", que contemple as seguintes instalações:
Quartel dos Bombeiros Voluntários de Águas de Moura - Palmela;
Quartel dos Bombeiros Voluntários de Alcácer do Sal.

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(399-C)
NUT II - Região Lisboa (Distrito de Setúbal)
Programa: 009 - Segurança e Protecção Civil.
Medida: 001 - Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança
Reforço da dotação para 2005: 250 000€
Projecto plurianual, denominado "Construção de Instalações para as Forças de Segurança no Distrito de Setúbal", que contemple os seguintes equipamentos policiais:
Esquadra da PSP da Vila da Moita e Postos da GNR de Alhos Vedros e Vale da Amoreira no concelho da Moita;
Postos da GNR de Abela e Alvalade no concelho de Santiago do Cacém;
Divisão da PSP do Seixal, Esquadra da PSP de Corroios e Posto da GNR de Foros da Amora no concelho do Seixal;
Posto da GNR da freguesia do Sado no concelho de Setúbal;
Posto da GNR de Porto Côvo no concelho de Sines.

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(430-C)
NUT II - Região Norte (Distrito de Viana do Castelo)
Programa: 009 - Segurança e Protecção Civil
Medida: 001 - Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança
Reforço da dotação para 2005: 600 000€
Projectos:
Posto da GNR em Lanheses (Viana do Castelo): 350 000€;
Remodelação do posto da GNR em Barroselas (Viana do Castelo): 250 000€.

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(449-C)
NUT II - Região Centro (Distrito de Viseu)
Programa: 009 - Segurança e Protecção Civil
Medida: 002 - Protecção Civil
Reforço da dotação para 2005: 200 000€
Projecto: Construção de Quartel de Bombeiros em Campia.

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(452-C)
NUT II - Região Autónoma dos Açores
Programa: 009 - Segurança e Protecção Civil
Medida: 001 - Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança

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Reforço da dotação para 2005: 100 000€
Projecto: Esquadra da PSP em Ponta Delgada.

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, passamos à votação das propostas relativas ao Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas.
Há pedidos de votações em separado que foram anulados.
Há agora algum pedido de votação em separado?

Pausa.

Não havendo, vamos votar, em conjunto, as propostas apresentadas pelo PCP, ou seja, as propostas 183-C, 211-C, 235-C, 237-C, 258-C, 273-C, 289-C, 322-C, 341-C, 357-C, 364-C e 370-C, relativas ao Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(183-C)
NUT II - Região Centro (Distrito de Aveiro)
Programa: 023 - Pescas
Medida: 004 - Portos de Pesca
Reforço da dotação para 2005: 250 000€
Projecto: Construção do Porto de Abrigo de S. Jacinto.

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(211-C)
NUT II - Região Norte (Distrito de Braga)
Programa: 022 - Agricultura e Desenvolvimento Rural
Medida: 001 - Desenvolvimento Agrícola, Rural e Ambiental
Reforço da dotação para 2005: 475 000€
Reforço da dotação para 2006 e os anos seguintes: 400 000€.
Projectos:
Construção de matadouro da Região de Basto: 250 000€;
Programa de protecção, controle e segurança de garranos (Vieira do Minho): 75 000€;
Programa de recuperação das casas florestais da serra da Cabreira: 150 000€.

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(235-C)
NUT II - Região Norte (Distrito de Bragança)
Programa: 022 - Agricultura e Desenvolvimento Rural
Medida: 003 - Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas
Reforço da dotação para 2005: 750 000€
Projectos:
Construção de Entreposto Comercial de Produtos Agrícolas Certificados com a denominação de origem em Bragança: 250 000€;
Programa de apoio à agricultura familiar do distrito de Bragança, nas áreas da promoção, embalamento e comercialização dos produtos agrícolas e criação de uma comissão de acompanhamento, onde terão assento as associações de agricultores e o Ministério da Agricultura: 500 000€.

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(237-C)
NUT II - Região Norte (Distrito de Bragança)
Programa: 022 - Agricultura e Desenvolvimento Rural
Medida: 002 - Infra-estruturas Hidroagrícolas
Reforço da dotação para 2005: 250 000€
Projecto: Elaboração do plano integrado do regadio do Vale da Vilaça.

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(258-C)

Página 21

 

NUT II - Região Centro (Distrito de Coimbra)
Programa: 022 - Agricultura e Desenvolvimento Rural
Medida: 004 - Desenvolvimento Sustentável das Florestas
Reforço da dotação para 2005: 500 000€
Projecto: Alcatroamento da estrada florestal n.º 1 Quiaios-Praia da Tocha e reconstrução da Ponte da Costinha.

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(273-C)
NUT II - Região Algarve (Distrito de Faro)
Programa: 023 - Pescas
Medida: 004 - Portos de Pesca
Reforço da dotação para 2005: 700 000€
Projectos:
Capitania do Porto de Lagos (trabalhos preparatórios): 100 000€;
Porto de Pesca de Armação de Pêra: 100 000€;
Equipamento e apetrechamento do Porto de Pesca de Albufeira: 500 000€.

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(289-C)
NUT II - Região Centro (Distrito de Guarda)
Programa: 022 - Agricultura e Desenvolvimento Rural
Medida: 004 - Desenvolvimento Sustentável das Florestas
Reforço da dotação para 2005: 250 000€
Projecto: Elaboração e implementação do Plano de Ordenamento Florestal com prioridade para as áreas ardidas no distrito da Guarda.

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(322-C)
NUT II - Região Lisboa (Distrito de Lisboa)
Programa: 023 - Pescas
Medida: 004 - Portos de Pesca
Reforço da dotação para 2005: 250 000€
Projecto: Construção do porto de abrigo em Porto de Barcas.

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(341-C)
NUT II - Região Norte (Distrito do Porto)
Programa: 023 - Pescas
Medida: 004 - Portos de Pesca
Reforço da dotação para 2005: 750 000€
Reforço da dotação para os anos seguintes: 2 000 000€.
Projectos:
Construção de cais de protecção em Ribeira de Abade (Valbom, Gondomar): 50 000€;
Porto de abrigo de Angeiras (Lavra, Matosinhos): 200 000€;
Molhe sul do porto de pesca de Póvoa do Varzim: 200 000€;
Porto de abrigo de Vila Chã (Vila do Conde): 100 000€;
Intervenção no porto de Vila do Conde: 200 000€.

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(357-C)
NUT II - Região Norte (Distrito do Porto)
Programa: 023 - Pescas
Medida: 004 - Portos de Pesca
Reforço da dotação para 2005: 100 000€
Reforço da dotação para 2006: 400 000€.
Projecto: Construção da doca seca no porto de Leixões para reparação de barcos de pesca artesanal.

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(364-C)
NUT II - Região Norte (Distrito do Porto)
Programa: 022 - Agricultura e Desenvolvimento Rural
Medida: 004 - Desenvolvimento Sustentável das Florestas

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Reforço da dotação para 2005: 400 000€
Reforço da dotação para os anos seguintes: 1 000 000€.
Projectos:
Reflorestação da serra da Aboboreira (Baião): 50 000€;
Defesa e reflorestação das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal e Banjas (Gondomar/Valongo): 50 000€;
Reflorestação da serra da Boneca e despoluição e tratamento dos antigos poços de extracção de lousa existentes na serra (Penafiel): 50 000€;
Recuperação paisagística das pedreiras abandonadas (Penafiel): 75 000€;
Recuperação da Reserva Ornitológica do Mindelo (Vila do Conde): 175 000€.

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(370-C)
NUT II - Região Norte (Distrito do Porto)
Programa: 022 - Agricultura e Desenvolvimento Rural
Medida: 006 - Desenvolvimento Zootécnico
Reforço da dotação para 2005: 70 000€
Projecto: Criação do Centro de Recria de Novilhos de Raça Bovina Arouquense em Baião.

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 89-C, apresentada por Os Verdes, relativa ao Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Programa - P023 - Pescas
Medida - M001 - Ajustamento do esforço de pesca
NUT II - Alentejo [litoral] (Distrito de Setúbal)
Desagregação de verba para 2005: 65 000€
Projecto: SIPESCA (sistema de incentivos à pesca), no valor aproximado do que no PIDDAC para 2004 se previa para 2005
Contrapartida:
Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas
Programa - P023 - Pescas
Medida - M001 - Ajustamento do esforço de pesca.

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, passamos à votação das propostas relativas ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, solicitamos a votação em separado das propostas 415-C e 416-C, apresentadas pelo PCP.

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas 415-C e 416-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

NUT II - Região Lisboa (Distrito de Setúbal)
Programa: 019 - Ambiente e Ordenamento do Território.
Medida: 005 - Sistemas de Melhoria do Desempenho e Qualificação Ambiental.
Desagregação da dotação para 2005: 650 000€
Projecto plurianual, denominado "Recuperação de Passivos Ambientais", que contemple as seguintes acções:
Consolidação da Escarpa da Zona Ribeirinha do Tejo - Olho de Boi e Castelo (concelho de Almada);
Regularização ambiental da área da Ex-Siderurgia Nacional (concelho do Seixal).

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NUT II - Região Lisboa (Distrito de Setúbal)

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Programa: 019 - Ambiente e Ordenamento do Território.
Medida: 010 - Ambiente e Recursos Naturais.
Desagregação da dotação para 2005: 900 000€
Projecto plurianual, denominado "Protecção, Revitalização e Valorização de Recursos Naturais do Distrito de Setúbal", que contemple as seguintes acções:
Plano de valorização da baia do Seixal;
Desassoreamento do rio Sado - Alcácer do Sal;
Requalificação e valorização do sapal de Coina - Barreiro;
Regularização da vala da Salgueirinha e ribeira de Palmela;
Requalificação da ribeira de Grândola;
Regularização do rio da Moita.

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, vamos agora votar, em conjunto, as restantes propostas apresentadas pelo PCP, relativas ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que são as seguintes: 178-C, 186-C, 206-C, 207-C, 220-C, 231-C, 239-C, 240-C, 243-C, 245-C, 251-C, 255-C, 266-C, 274-C, 278-C, 284-C, 297-C, 307-C, 312-C, 317-C, 330-C, 336-C, 349-C, 350-C, 351-C, 378-C, 381-C, 385-C, 389-C, 422-C, 426-C, 436-C e 437-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(178-C)
NUT II - Região Centro (Distrito de Aveiro)
Programa: 019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: 006 - Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras
Reforço da dotação para 2005: 2 500 000€
Projectos:
Programa especial de defesa da orla costeira no distrito de Aveiro: 1 000 000€;
Requalificação da Pateira de Fermentelos: 500 000€;
Despoluição do rio Arda: 500 000€;
Valorização e requalificação da barrinha de Esmoriz - 1ª fase - reforço de verbas: 500 000€.

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(186-C)
NUT II - Região Centro (Distrito de Aveiro)
Programa: 019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: 001 - Ciclo Urbano da Água
Reforço da dotação para 2005: 500 000€
Projecto: Programa Especial de Construção do Saneamento no distrito de Aveiro.

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(206-C)
NUT II - Região Norte (Distrito de Braga)
Programa: 019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: 006 - Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras
Reforço da dotação para 2005: 1 100 000€
Reforço da dotação para 2006 e os anos seguintes: 3 500 000€.
Projectos:
Despoluição do rio Homem (Amares, Terras de Bouro, Vila Verde): 250 000€;
Despoluição do rio Cávado e arranjos da marginal (Barcelos): 200 000€;
Despoluição do rio Este e requalificação das margens da zona ribeirinha (Braga): 350 000€;
Recuperação das explorações de barros e caulinos de Carvalhinhos (Prado, Vila Verde): 100 000€;
Despoluição do rio Vizela: 200 000€.

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(207-C)
NUT II - Região Norte (Distrito de Braga)
Programa: 019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: 006 - Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras
Reforço da dotação para 2005: 525 000€
Reforço da dotação para 2006 e os anos seguintes: 1 500 000€.

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Projectos:
Recuperação das Azenhas e Moinhos de Abelheira, nas Marinhas (Esposende): 50 000€;
Construção da barra de Esposende e abertura de canal de navegação na foz do rio Cávado: 350 000€;
Construção de parque de campismo junto ao rio Cávado (na praia fluvial de Verim, Póvoa de Lanhoso): 75 000€
Construção de praia fluvial em Vilar da Veiga (Terras do Bouro): 50 000€.

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(220-C)
NUT II - Região Norte (Distrito de Bragança)
Programa: 019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: 006 - Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras
Reforço da dotação para 2005: 50 000€
Projecto: Despoluição da ribeira de Carvalhais.

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(231-C)
NUT II - Região Norte (Distrito de Bragança)
Programa: 019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: 001 - Ciclo Urbano da Água
Reforço da dotação para 2005: 200 000€
Projectos:
Construção de nova ETAR no Cachão: 100 000€;
Construção de ETAR em Benlhevai: 100 000€.

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(239-C)
NUT II - Região Norte (Distrito de Bragança)
Programa: 019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: 008 - Áreas Protegidas
Reforço da dotação para 2005: 200 000€
Projecto: Conclusão do núcleo de Salselas - Centro Interpretativo da Natureza no Parque de Natureza do Azibo.

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(240-C)
NUT II - Região Norte (Distrito de Bragança)
Programa: 019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: 007 - Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Reforço da dotação para 2005: 190 000€
Projectos:
Construção de Barragem no Rio Maçãs em Algoso: 50 000€;
Construção da Barragem das Leiras em Benlhevai: 100 000€;
Construção de Barragem na Ribeira de Leitarães, em Argozelo: 40 000€.

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(243-C)
NUT II - Região Centro (Distrito de Castelo Branco)
Programa: 019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: 007 - Construção e Reabilitação de Infra-Estruturas Hidráulicas
Reforço da dotação para 2005: 1 350 000€
Projectos:
Barragem do Alvito: 50 000€;
Barragem Salgueiro - Caféde: 50 000€;
Construção da Barragem das Penhas II: 250 000€;
Regadio da Cova da Beira - Rede de rega da 2.ª fase do bloco do Fundão e da Covilhã: 1 000 000€.

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(245-C)
NUT II - Região Centro (Distrito de Castelo Branco)
Programa: 019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: 008 - Áreas Protegidas
Reforço da dotação para 2005: 100 000€

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Projecto: Parque Natural do Tejo Internacional.

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(251-C)
NUT II - Região Centro (Distrito de Coimbra)
Programa: 019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: 004 - Minimização de Incidências Ambientais
Reforço da dotação para 2005: 1 000 000€
Projecto: Construção da Escada do Peixe no Açude Ponte de Coimbra - rio Mondego.

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(255-C)
NUT II - Região Centro (Distrito de Coimbra)
Programa: 019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: 006 - Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras
Reforço da dotação para 2005: 1 050 000€
Projectos:
Despoluição e limpeza das lagoas da Mata (Ticheirões), Vela, Salgueira e Amadores: 500 000€;
Despoluição dos rios no Distrito de Coimbra: 550 000€.

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(266-C)
NUT II - Região Alentejo (Distrito de Évora)
Programa: 019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: 007 - Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Reforço da dotação para 2005: 950 000€
Projectos:
Segunda fase da obra de rega da barragem de Lucefit (Alandroal): 500 000€;
Estudos de viabilidade para a barragem da Faragela (Vimieiro - Arraiolos) e sobre a ribeira do Divor: 150 000€;
Barragem de Tera: 100 000€;
Barragem de Veiros/Estremoz: 200 000€.

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(274-C)
NUT II - Região Algarve (Distrito de Faro)
Programa: 019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: 007 - Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Reforço da dotação para 2005: 1 000 000€
Projectos:
Barragem das Cercas - Aljezur (trabalhos preparatórios): 500 000€;
Barragem do Monte da Ribeira - S. Brás de Alportel (trabalhos preparatórios): 500 000€.

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(278-C)
NUT II - Região Algarve (Distrito de Faro)
Programa: 019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: 006 - Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras
Reforço da dotação para 2005: 5 500 000€
Projectos:
Desassoreamento da barra do Guadiana - Vila Real de Santo António (trabalhos preparatórios): 500 000€;
Recuperação da mata das dunas de Monte Gordo e Vila Real de Santo António: 500 000€;
Desassoreamento do rio Arade: 2 500 000€;
Desassoreamento do canal de acesso ao porto de Portimão: 750 000€;
Desassoreamento do canal de acesso ao porto de Faro: 750 000€;
Desassoreamento da barra de Lagos (trabalhos preparatórios): 500 000€.

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(284-C)
NUT II - Região Centro (Distrito de Guarda)
Programa: 019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: 006 - Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras
Reforço da dotação para 2005: 1 000 000€

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Projecto: Plano de despoluição das bacias hidrográficas dos rios Côa, Zêzere e Mondego (Noémi, Diz, Seia, Cobral, Rendo, Távora).

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(297-C)
NUT II - Região Centro (Distrito de Leiria)
Programa: 019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: 006 - Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras
Reforço da dotação para 2005: 2 250 000€
Projectos:
Programa de despoluição da bacia do Arunca (Pombal): 1 000 000€;
Projecto de despoluição do fosso da muralha em Peniche: 1 000 000€;
Construção do molhe marítimo a sul da praia da Vieira: 250 000€.

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(307-C)
NUT II - Região Lisboa (Distrito de Lisboa)
Programa: 019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: 006 - Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras
Reforço da dotação para 2005: 1 000 000€
Projectos:
Limpeza e arranjo das margens do rio Ota (Vila Nova da Rainha);
Recuperação e regularização das ribeiras do concelho de Oeiras;
Limpeza, requalificação e regularização da Ribeira de Vinhas;
Regularização e limpeza da ribeira de Santo António - São João dos Montes/Alhandra;
Regularização e limpeza do Rio Grande da Pipa em Cachoeiras e Castanheira;
Limpeza do rio das Portas;
Requalificação do rio da Costa, da ribeira das Dálias, da ribeira Silva Porto e da ribeira do Barruncho (Odivelas).

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(312-C)
NUT II - Região Lisboa (Distrito de Lisboa)
Programa: 019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: 004 - Minimização de Incidências Ambientais
Reforço da dotação para 2005: 500 000€
Projectos:
Reconversão da lixeira de Vila Fria (Porto Salvo - Oeiras): 100 000€;
Zona de reciclagem industrial de Arranho - Arruda dos Vinhos: 400 000€.

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(317-C)
NUT II - Região Lisboa (Distrito de Lisboa)
Programa: 019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: 007 - Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Reforço da dotação para 2005: 250 000€
Projecto: Construção da barragem do Rio Grande da Pipa.

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(330-C)
NUT II - Região Alentejo (Distrito de Portalegre)
Programa: 019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: 007 - Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Reforço da dotação para 2005: 200 000€
Projecto: Construção da barragem do Pisão.

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(336-C)
NUT II - Região Alentejo (Distrito de Portalegre)
Programa: 019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: 006 - Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras
Reforço da dotação para 2005: 1 500 000€

Página 27

 

Projecto: Limpeza e regularização da ribeira do Sôr a montante da barragem de Montargil e recuperação dos açudes.

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(349-C)
NUT II - Região Norte (Distrito do Porto)
Programa: 018 - Desenvolvimento Local, Urbano e Regional
Medida: 001 - Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Reforço da dotação para 2005: 900 000€
Reforço da dotação para os anos seguintes: 3 000 000€.
Projectos:
Reabilitação habitacional no Centro Histórico (Porto): 350 000€;
Requalificação da zona urbana ribeirinha na Azurara (Vila do Conde): 200 000€;
Reabilitação urbana no Centro Histórico (Vila Nova de Gaia): 350 000€.

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(350-C)
NUT II - Região Norte (Distrito do Porto)
Programa: 019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: 006 - Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras
Reforço da dotação para 2005: 250 000€
Reforço da dotação para os anos seguintes: 500 000€.
Projectos:
Despoluição, regularização e limpeza dos rios Tinto, Torto, Ferreira, Sousa e Parada (Gondomar): 75 000€;
Limpeza, regularização e despoluição do rio Leça (Matosinhos): 50 000€;
Despoluição, regularização e limpeza dos leitos dos rios Ave e Trofa (Trofa): 75 000€;
Valorização das praias fluviais de Marecas (Jovim), Zebreiros e Esposade (Foz do Sousa): 50 000€.

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(351-C)
NUT II - Região Norte (Distrito do Porto)
Programa: 019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: 001 - Ciclo Urbano da Água
Reforço da dotação para 2005: 1 400 000€
Reforço da dotação para os anos seguintes: 7 500 000€.
Projectos:
Programa de construção de saneamento básico (Lousada) incluindo a construção de novo aterro sanitário em substituição do aterro de Lustosa. Comparticipação: 400 000€;
Programa de emergência de saneamento básico de Entre-os-Rios (Penafiel). Comparticipação: 350 000€;
Programa para a resolução integrada dos problemas de tratamento dos esgotos em Vila do Conde e Póvoa de Varzim: 300 000€;
Programa global de saneamento básico e abastecimento de água (Trofa): 350 000€.

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(378-C)
NUT II - Região Alentejo (Distrito de Santarém)
Programa: 019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: 007 - Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Reforço da dotação para 2005: 150 000€
Projecto: Reparação das Marachas, reparação dos rombos dos diques Mala e dos Vinte na margem do Tejo.

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(381-C)
NUT II - Região Alentejo (Distrito de Santarém)
Programa: 019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: 006 - Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras
Reforço da dotação para 2005: 500 000€
Projectos:
Limpeza e desassoreamento da zona do Cais da Vala Nova - Benavente;
Limpeza e desassoreamento do troço do rio Sorraia - frente ribeirinha de Benavente;
Limpeza e desassoreamento do troço do rio Almansor - frente ribeirinha de Samora Correia.

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Página 28

 

(385-C)
NUT II - Região Alentejo (Distrito de Santarém)
Programa: 019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: 001 - Ciclo Urbano da Água
Reforço da dotação para 2005: 250 000€
Projecto: Despoluição da bacia do Alviela (reforço de verba).

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(389-C)
NUT II - Região Centro (Distrito de Santarém)
Programa: 019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: 001 - Ciclo Urbano da Água
Reforço da dotação para 2005: 1 000 000€
Reforço da dotação para 2006 e anos seguintes: 2 000 000€.
Projecto: ETAR de Alcanena - Renovação de infra-estruturas e equipamentos.

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(422-C)
NUT II - Região Norte (Distrito de Vila Real)
Programa: 019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: 001 - Ciclo Urbano da Água
Reforço da dotação para 2005: 500 000€
Projecto: Estudo para a deslocalização da ETAR do Alto da Forca - Chaves.

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(426-C)
NUT II - Região Norte (Distrito de Vila Real)
Programa: 019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: 006 - Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras
Reforço da dotação para 2005: 1 000 000€
Projecto: Recuperação e tratamento dos rios Tâmega e Ribelas - Chaves.

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(436-C)
NUT II - Região Norte (Distrito de Viana do Castelo)
Programa: 018 - Desenvolvimento Local, Urbano e Regional
Medida: 003 - Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos
Reforço da dotação para 2005: 1 350 000€
Projectos:
Recuperação do Pavilhão Gimnodesportivo de Vila Praia de Âncora (Caminha): 250 000€;
Construção do Pavilhão Gimnodesportivo de Arcozelo (Ponte de Lima): 350 000€;
Construção do Pavilhão Gimnodesportivo de Refoios do Lima (Ponte de Lima): 350 000€;
Construção de Parque Desportivo de Âncora (Caminha): 400 000€.

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(437-C)
NUT II - Região Norte (Distrito de Viana do Castelo)
Programa: 019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: 006 - Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras
Reforço da dotação para 2005: 250 000€
Projecto: Recuperação e preservação das margens do rio Lima.

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, passamos à votação das propostas 150-C e 159-C, apresentadas pelo PS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território

Página 29

 

Medida: Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas (M007)
Dotação: 250 000€
Projecto: Conclusão do sistema da barragem do Enxoé.
Contrapartida:
Ministério: Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Programa: Construção, remodelação e apetrechamento das instalações (P006)
Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento (M001).

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Programa: Desenvolvimento local, urbano e regional (P018)
Medida: Desenvolvimento comunitário e equipamentos colectivos (M003)
Dotação: 50 000€
Projecto: Construção do Pavilhão Multiusos, no Parque das Cidades em Faro.
Contrapartida:
Ministério: Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Programa: Construção, remodelação e apetrechamento das instalações (P006)
Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento (M001).

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, vamos agora votar, em conjunto, as propostas ainda relativas ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, apresentadas por Os Verdes, que são as seguintes: 42-C a 47-C, 53-C a 59-C, 62-C, 64-C, 69-C, 71-C a 76-C, 83-C a 86-C, 93-C, 94-C, 136-C e 137-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(42-C)
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M007 - Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas
NUT II - Centro [Baixo Mondego]
Desagregação de verba para 2005: 1 000 000€
Projecto: Continuação das obras nos canais do Baixo Mondego
Contrapartida:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M007 - Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas.

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(43-C)
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M006 - Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras
NUT II - Centro [Baixo Vouga] (Distrito de Aveiro)
Desagregação de verba para 2005: 50 000€
Projecto: Estudo para a defesa da costa marítima na zona de Aveiro (Esmoriz e Costa Nova).
Contrapartida:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M006 - Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras

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(44-C)
Programa: Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M002 - Gestão de Resíduos
NUT II - Centro [Baixo Vouga] (Distrito de Aveiro)
Desagregação de verba para 2005: 50 000€
Projecto: Criação de um parque de sucata na freguesia de Pigeiros (Santa Maria da Feira)
Contrapartida:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M002 - Gestão de Resíduos

Página 30

 

(45-C)
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M001 - Ciclo Urbano da Água
NUT II - Centro [Baixo Vouga] (Distrito de Aveiro)
Desagregação de verba para 2005: 50 000€
Projecto: Despoluição da barrinha de Esmoriz (Lagoa de Paramos) - Área Protegida de Interesse Local
Contrapartida:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa : P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M001 - Ciclo Urbano da Água.

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(46-C)
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M007 - Construção e Reabilitação de Infra-Estruturas Hidráulicas
NUT II - Alentejo [Lezíria do Tejo] (Concelho de Santarém)
Desagregação de verba para 2005: 100 000€
Projecto: Intervenção na ribeira de Alfange
Contrapartida:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M007 - Construção e Reabilitação de Infra-Estruturas Hidráulicas.

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(47-C)
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M001 - Ciclo Urbano da Água
NUT II - Alentejo [Lezíria do Tejo] (Concelho de Santarém)
Desagregação de verba para 2005: 150 000€
Projecto: Saneamento básico das encostas do planalto escalabitano
Contrapartida:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M001 - Ciclo Urbano da Água.

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(53-C)
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M002 - Gestão de Resíduos
NUT II - Centro [Médio Tejo] (Concelho de Abrantes)
Desagregação de verba para 2005: 50 000€
Projecto: Construção do sistema de triagem e compostagem de resíduos para o Aterro de Abrantes
Contrapartida:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M002 - Gestão de Resíduos.

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(54-C)
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M002 - Gestão de Resíduos
NUT II - Alentejo [Lezíria do Tejo] (Concelho de Almeirim)
Desagregação de verba para 2005: 50 000€
Projecto: Construção do sistema de triagem e compostagem de resíduos para o Aterro da Raposa (Almeirim)
Contrapartida:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M002 - Gestão de Resíduos.

Página 31

 

(56-C)
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M004 - Minimização de Incidências Ambientais
NUT II - Centro [Médio Tejo] (Concelho de Ourém)
Desagregação de verba para 2005: 100 000€
Projecto: Descontaminação dos aquíferos e solos contaminados pela poluição causada pela indústria de carvão na freguesia da Atouguia (Concelho de Ourém)
Contrapartida:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M002 - Gestão de Resíduos.

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(57-C)
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M003 - Caracterização e Monitorização Ambiental
NUT II - Centro [Médio Tejo] (Distrito de Santarém)
Desagregação de verba para 2005: 100 000€
Projecto: Monitorização da qualidade da água da barragem de Castelo de Bode
Contrapartida:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M003 - Caracterização e Monitorização Ambiental.

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(58-C)
Programa: 019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M001 - Ciclo Urbano da Água
NUT II - Centro [Médio Tejo] (Concelho de Alcanena)
Desagregação de verba para 2005: 1 000 000€
Projecto: Conclusão da ETAR de Alcanena
Contrapartida:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M001 - Ciclo Urbano da Água.

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(59-C)
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M007 - Construção e Reabilitação de Infra-Estruturas Hidráulicas
NUT II - Alentejo [Lezíria do Tejo] (Concelho de Santarém)
Desagregação de verba para 2005: 50 000€
Projecto: Recuperação do Mouchão Parque em Pernes
Contrapartida:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M007 - Construção e Reabilitação de Infra-Estruturas Hidráulicas.

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(62-C)
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M001 - Ciclo Urbano da Água
NUT II - Alentejo [Central] (Distrito de Évora)
Desagregação de verba para 2005: 20 000€
Projecto: Contrato-programa de abastecimento de água para o concelho de Montemor-o-Novo
Contrapartida:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M001 - Ciclo Urbano da Água.

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Página 32

 

(64-C)
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M008 - Áreas Protegidas
NUT II - Alentejo [Baixo Alentejo]
Desagregação de verba para 2005: 20 000€
Projecto: Elaboração dos Planos de Gestão dos Sítios da Rede Natura
Contrapartida:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M008 - Áreas Protegidas.

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(69-C)
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M005 - Sistemas de melhoria do desempenho e qualificação ambiental
NUT II - Diversas
Desagregação de verba para 2005: 50 000€
Projecto: Requalificação ambiental das localidades com unidades cimenteiras
Contrapartida:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M005 - Sistemas de melhoria do desempenho e qualificação ambiental.

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(71-C)
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M007 - Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas
NUT II - Centro [Baixo Mondego] (Distrito de Coimbra)
Desagregação de verba para 2005: 5000€
Projecto: Construção da escada de peixe no açude - ponte Coimbra
Contrapartida:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M007 - Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas.

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(72-C)
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M007 - Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas
NUT II - Alentejo [Baixo Alentejo] (concelho de Moura)
Desagregação de verba para 2005: 20 000€
Projecto: Controlo de cheias da ribeira da Perna Seca, na freguesia de Sobral da Adiça
Contrapartida:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M007 - Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas.

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(73-C)
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M004 - Minimização de incidências ambientais
NUT II - Alentejo [Baixo Alentejo] (Concelho de Mértola)
Desagregação de verba para 2005: 20 000€
Projecto: Recuperação ambiental e requalificação da Mina de São Domingos e Pomarão
Contrapartida:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M004 - Minimização de incidências ambientais.

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(74-C)

Página 33

 

Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M004 -Minimização de incidências ambientais
NUT II - Alentejo [Baixo Alentejo] (concelho de Aljustrel)
Desagregação de verba para 2005: 20 000€
Projecto: Recuperação ambiental da zona mineira de Aljustrel
Contrapartida:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M004 - Minimização de incidências ambientais.

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(75-C)
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M006 - Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras
NUT II - Alentejo [Baixo Alentejo] (Concelho de Mértola)
Desagregação de verba para 2005: 20 000€
Projecto: Recuperação de açudes no rio Guadiana
Contrapartida:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M006 - Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras.

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(76-C)
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M008 - Áreas Protegidas
NUT II - Alentejo [Baixo Alentejo]
Desagregação de verba para 2005: 20 000€
Projecto: Elaboração do Plano Operacional de Gestão do Parque Natural do Vale do Guadiana
Contrapartida:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M008 - Áreas Protegidas.

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(83-C)
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M003 - Caracterização e monitorização ambiental
NUT II - Lisboa [Península de Setúbal] (Distrito de Setúbal)
Desagregação de verba para 2005: 30 000€
Projecto: Plano de avaliação e reabilitação de solos contaminados de vários concelhos do distrito de Setúbal, com uma dotação inicial de 30 000€
Contrapartida:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M003 - Caracterização e monitorização ambiental.

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(84-C)
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M006 - Gestão e ordenamento de bacias hidrográficas e zonas costeiras
NUT II - Lisboa [Península de Setúbal] (Distrito de Setúbal)
Desagregação de verba para 2005: 20 000€
Projecto: Requalificação da envolvente da rede hidrográfica através da criação do plano de valorização da baía do Seixal
Contrapartida:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M006 - Gestão e ordenamento de bacias hidrográficas e zonas costeiras.

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(85-C)
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território

Página 34

 

Medida: M006 - Gestão e ordenamento de bacias hidrográficas e zonas costeiras
NUT II - Lisboa [Península de Setúbal] (Distrito de Setúbal)
Desagregação de verba para 2005: 20 000€
Projecto: Regularização da vala da Salgueirinha e da ribeira de Palmela, com uma dotação inicial de 20 000€
Contrapartida:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M006 - Gestão e ordenamento de bacias hidrográficas e zonas costeiras.

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(86-C)
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M006 - Gestão e ordenamento de bacias hidrográficas e zonas costeiras
NUT II - Lisboa [Península de Setúbal] (Distrito de Setúbal)
Desagregação de verba para 2005: 20 000€
Projecto: Regularização do rio da Moita
Contrapartida:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M006 - Gestão e ordenamento de bacias hidrográficas e zonas costeiras.

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(93-C)
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M001 - Ciclo Urbano da Água
NUT II - Lisboa [Península de Setúbal] (Distrito de Setúbal)
Desagregação de verba para 2005: 600 000€
Projecto: Contrato-programa de abastecimento de água e tratamento de águas residuais domésticas - Gâmbia - Setúbal, com valor que no PIDDAC de 2004 se previa para 2005
Contrapartida:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M001 - Ciclo Urbano da Água.

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(94-C)
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M006 - Gestão e ordenamento de bacias hidrográficas e zonas costeiras
NUT II - Lisboa [península de Setúbal] (distrito de Setúbal)
Desagregação de verba para 2005: 30 000€
Projecto: Intervenção em zonas de risco - consolidação da escarpa da zona ribeirinha do Tejo (entre a Casa da Cerca e o Olho de Boi e entre o Miradouro da Boca do Vento e o Castelo de Almada)
Contrapartida:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M006 - Gestão e ordenamento de bacias hidrográficas e zonas costeiras.

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(136-C)
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M004 - Minimização de Incidências Ambientais
NUT II - Centro [Médio Tejo] (Concelho de Ourém)
Desagregação de verba para 2005: 100 000€
Projecto: Descontaminação dos aquíferos e solos contaminados pela poluição causada pela indústria de carvão na freguesia da Atouguia (concelho de Ourém)
Contrapartida:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M004 - Minimização de Incidências Ambientais.

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Página 35

 

(137-C)
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M004 - Minimização de Incidências Ambientais
NUT II - Alentejo [Lezíria do Tejo] (Concelho de Santarém)
Desagregação de verba para 2005: 80 000€
Projecto: Reposição e reflorestação da área da antiga carreira de tiro de Vale de Estacas - Santarém
Contrapartida:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M004 - Minimização de Incidências Ambientais.

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, passamos à votação das propostas relativas ao Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, solicitamos a votação em separado da proposta 305-C, apresentada pelo PCP.

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, vamos votar em separado a proposta 305-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional
NUT II - Região Lisboa (Distrito de Lisboa)
Programa: 018 - Desenvolvimento Local, Urbano e Regional
Medida: 003 - Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Desagregação da dotação para 2005: 6 900 000€
Projectos:
Obras da sede da Voz do Operário, recuperação e reabilitação da sede e sala de teatro do Clube Estefânia, conclusão das obras do Ateneu Artístico Vilafranquense e da Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense: 600 000€;
Pavilhão Multiusos do Cadaval, Parque de Lazer e Pavilhão de Exposições e Feiras em Alverca do Ribatejo, Polidesportivo em Vale Paraíso (Azambuja): 500 000€;
Construção de campo de treino, centro de estágio e pista de atletismo do Futebol Clube de Alverca, construção do pavilhão desportivo do Clube Recreativo Leões de Porto Salvo, campo de futebol do Atlético Clube de Porto Salvo, complexo sóciocultural e desportivo da Gualdim Pais (Xabregas), aquisição e instalação de um espaço cultural para o antigo edifício da Tabaqueira, polidesportivo no alto do concelho de Alenquer, pavilhão gimnodesportivo da Ajuda, do Vale de Paraíso e do Grupo Desportivo Unidos Caxienses: 1 500 000€;
Construção de piscinas do Grupo Desportivo de Vialonga, em Forte da Casa, Manique do Intendente e Aveiras de Cima, construção do porto de recreio, posto náutico e piscinas da União Desportiva Vilafranquense e do posto náutico do Alhandra Sporting Clube: 500 000€;
Construção do Espaço Salvador Marques, em Alhandra (antigo teatro de Alhandra), construção do Auditório Municipal de Póvoa de Santa Iria: 200 000€;
Sede da Colectividade 1.º de Dezembro em Queijas: 100 000€;
Requalificação urbana da Quinta dos Ingleses e da orla marítima no concelho de Cascais: 1 000 000€;
Requalificação da zona ribeirinha da Póvoa, Forte da Casa, Alverca do Ribatejo, Sobralinho, Alhandra, Vila Franca de Xira e Castanheira: 1 000 000€;
Parques urbanos de Santa Sofia e Mata do Paraíso (Vialonga): 1 000 000€;
Recuperação de imóveis no Bairro dos Lóios, Bairro Portugal Novo (Alto do Pina), Bairro da Lisboa Nova e Bairro Novo Horizonte: 500 000€.
Contrapartida:
Programa: 018 - Desenvolvimento Local, Urbano e Regional
Medida: 003 - Requalificação e Desenvolvimento Urbano.

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, vamos agora votar, em conjunto, as restantes propostas apresentadas pelo PCP e relativas ao Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.
A saber: propostas 176-C, 197-C, 208-C, 210-C, 215-C, 218-C, 250-C, 259-C, 272-C, 282-C, 293-C, 338-C, 352-C, 382-C, 394-C, 400-C, 401-C, 420-C, 431-C e 447-C.

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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(176-C)
NUTII: Região Centro (Distrito de Aveiro)
Programa: 018 - Desenvolvimento Local, Urbano e Regional
Medida: 003 - Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Reforço da Dotação para 2005: 600 000€
Projectos:
Construção do Pavilhão Municipal em Angeja: 200 000€
Construção de Pavilhão Desportivo na Freguesia de Paramos: 200 000€
Construção de Pavilhão Multiusos no Concelho de Vale de Cambra: 200 000€.

---
(197-C)
NUTII - Região Alentejo (Distrito de Beja)
Programa: 018 - Desenvolvimento Local, Urbano e Regional
Medida: 003 - Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos
Reforço da dotação para 2005: 500 000€
Reforço da dotação para 2006 e seguintes: 1 500 000€
Projecto: Pavilhão Gimnodesportivo de Vila de S. Bento

---
(208-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Braga)
Programa: 018 - Desenvolvimento Local, Urbano e Regional
Medida: 003 - Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos
Reforço da Dotação para 2005: 850 000€
Reforço da Dotação para 2006 e anos seguintes: 2 500 000€
Projectos:
Construção de infra-estruturas e sede do Clube Fluvial de Merelim Sampaio (Braga): 75 000€
Piscinas públicas em Fafe: 100 000€
Projecto de Desenvolvimento da Sociedade Morais Sarmento (Guimarães): 75 000€
Reconversão do Parque das Taipas (Guimarães): 100 000€
Recuperação e requalificação dos banhos velhos das Taipas (Guimarães): 75 000€
Ampliação do complexo desportivo da Póvoa de Lanhoso: 75 000€
Pavilhão Gimnodesportivo de Vilar da Veiga (Terras de Bouro): 75 000€
Sede das Filarmónicas de Vieira do Minho e Vilar Chão: 75 000€
Pavilhão Multiusos em Calendário (V. Nova Famalicão): 100 000€
Pavilhão Multiusos de Vila Verde: 100 000€

---
(210-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Braga)
Programa: 018 - Desenvolvimento Local, Urbano e Regional
Medida: 003 - Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos
Reforço da Dotação para 2005: 150 000€
Reforço da Dotação para 2006 e anos seguintes: 260 000€
Projecto: Recuperação e requalificação da Urbanização da Embaladoura (Gondar, Guimarães)

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(215-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Braga)
Programa: 018 - Desenvolvimento Local, Urbano e Regional
Medida: 003 - Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos
Reforço da Dotação para 2005: 250 000€
Reforço da Dotação para 2006 e anos seguintes: 250 000€
Projecto: Centro de Cultura de Vila Verde

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(218-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Bragança)
Programa: 018 - Desenvolvimento Local, Urbano e Regional
Medida: 003 - Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Reforço da Dotação para 2005: 1 975 000€
Projectos:
Construção de um Parque de Exposições, anexo ao NERBA - Bragança: 250 000€
Construção de Pavilhão Gimno-Desportivo em Bemposta: 25 000€
Construção do Parque da Trajinha em Bragança: 250 000€
Construção de Parque de Campismo em Moncorvo: 25 000€
Construção de um Lagar de Azeite em Santulhão: 25 000€
Construção de parque Desportivo em Mirandela: 250 000€
Construção de Parque de Merendas e Praia Fluvial em Frechas: 25 000€
Construção de Parque de Merendas e Praia Fluvial em Miradezes, Vale de Salgueiros: 25 000€
Construção de Teatro Municipal em Miranda do Douro: 200 000€
Construção de Parque de Exposições e Feiras em Miranda do Douro: 200 000€
Construção de Piscinas Cobertas em Alfândega da Fé: 100 000€
Construção de um Parque de Lazer em Carrazeda: 100 000€
Construção de Habitação Social em Bragança: 250 000€
Construção de Habitação Social em Mirandela: 250 000€

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(250-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Coimbra)
Programa: 018 - Desenvolvimento Local, Urbano e Regional
Medida: 003 - Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Reforço da Dotação para 2005: 350 000€
Projectos:
Centro Cultural Multiusos de Miranda do Corvo: 150 000€
Projecto para a Piscina da Arganil: 100 000€
Projecto do Gimnodesportivo de Arganil: 100 000€

---
(259-C)
NUTII - Região Alentejo (Distrito de Évora)
Programa: 018 - Desenvolvimento Local, Urbano e Regional
Medida: 003 - Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Reforço da Dotação para 2005: 100 000€
Projecto: Construção de Pavilhão Gimnodesportivo na Freguesia de Santiago Maior - Alandroal

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(272-C)
NUTII - Região Algarve (Distrito de Faro)
Programa: 018 - Desenvolvimento Local, Urbano e Regional
Medida: 003 - Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Reforço da Dotação para 2005: 1 600 000€
Projectos:
Recuperação Urbanística do Vale da Telha - Aljezur: 100 000€
Construção de Via para Velocípedes entre Tavira e Quarteira: 1 500 000€

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(282-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Guarda)
Programa: 018 - Desenvolvimento Local, Urbano e Regional
Medida: 003 - Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Reforço da Dotação para 2005: 1 250 000€
Projectos:
Construção dos Teleféricos Loriga-Alvôco/Torre, Covão da Mulher/Torre, Lagoa Comprida/Torre: 250 000€
Complexo Desportivo de Gouveia - Campo de Futebol alternativo, Pista de Atletismo e Corta-Mato: 250 000€
Construção do Complexo Gimnodesportivo de Seia: 250 000€
Construção do Parque de Campismo do Rio Côa - Almeida: 250 000€

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Recuperação das Instalações da EDP no Pocinho para Centro de Férias: 250 000€

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(293-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Leiria)
Programa: 020 - Cultura
Medida: 002 - Património histórico e cultural imóvel
Reforço da Dotação para 2005: 1 000 000€
Projecto: Igreja de Santa Maria de Cós, Alcobaça

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(338-C)
NUTII - Região Alentejo (Distrito de Portalegre)
Programa: 018 - Desenvolvimento Local, Urbano e Regional
Medida: 003 - Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos
Reforço da dotação para 2005: 100 000€
Projecto: Construção do Centro Cultural dos Covões

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(352-C)
NUTII - Região Norte (Distrito do Porto)
Programa: 018 - Desenvolvimento Local, Urbano e Regional
Medida: 003 - Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos
Reforço da Dotação para 2005: 715 000€
Reforço da Dotação para anos seguintes: 2 250 000€
Projectos:
Pavilhão Polidesportivo em Vila Meã (Amarante): 70 000€
Construção do Parque da Cidade de Paços de Ferreira: 75 000€
Parque de Campismo da Freguesia de Ovil: 50 000€
Instalação de Parque de Campismo próximo da praia fluvial da Lomba: 50 000€
Parque Desportivo em Parada de Todeia (Paredes): 70 000€
Pavilhão Polidesportivo em Campanhã (Porto): 70 000€
Construção da Zona Desportiva da Trofa: 70 000€
Construção das Piscinas Municipais (Trofa) (Comparticipação): 50 000€
Pavilhão Polidesportivo em Campo (Valongo): 70 000€
Pavilhão Polidesportivo em Sobrado (Valongo): 70 000€
Ampliação das instalações desportivas do S. C. Campo: 70 000€
Pavilhão Multiusos para a Associação Cultural, Recreativa e Desportiva da Bela em Ermesinde (Valongo): 70 000€

---
(382-C)
NUTII - Região Alentejo (Distrito de Santarém)
Programa: 018 - Desenvolvimento Local, Urbano e Regional
Medida: 003 -Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos
Reforço da dotação para 2005: 1 000 000€
Projectos:
Construção do edifício sede da Sociedade de Instrução Coruchense: 100 000€
Mercado Municipal das Fazendas de Almeirim: 400 000€
Criação de Infra-estruturas para apoio a uma futura zona de desporto e lazer no Pinhal do Bacalhau em Benfica do Ribatejo: 300 000€
Residência Comunitária do Centro de educação Especial "O Ninho" no concelho de Rio Maior: 200 000€

---
(394-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Santarém)
Programa: 018 - Desenvolvimento Local, Urbano e Regional
Medida: 003 - Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos
Reforço da dotação para 2005: 200 000€
Projectos:
Recuperação da "Casa do Administrador" em Ourém: 100 000€
Recuperação da Capela de S. Sebastião na Freguesia de Atouguia: 100 000€

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(400-C)
NUTII - Região Lisboa (Distrito de Setúbal)
Programa: 018 - Desenvolvimento Local, Urbano e Regional.
Medida: 003 - Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos.
Reforço da Dotação para 2005: 1 100 000€
Reforço da verba inscrita para 2005 na Medida e Programa em referência no montante global de 1 100 000€, sendo 825 000€ de Fundos Nacionais/Capitulo 50 e 275 000€ Fundos Nacionais/Outras Fontes/Poder Local, para a inclusão de um Projecto Plurianual com a denominação "Equipamentos Colectivos - Apoios ao Movimento Associativo do Distrito de Setúbal", que contemple os seguintes equipamentos:
Sede do Grupo Folclórico Os Camponeses de S. Francisco (apoio à construção) - Alcochete;
Sedes da Sociedade Filarmónica Incrível Almadense, Sociedade Filarmónica União Artística Piedense, Casa Regional do Algarve, Clube de Cultura e Desporto do Pragal e Grupo dos Amigos do Atletismo da Charneca da Caparica (apoios à construção/remodelação) - Almada;
Sede da SIRB "Os Penicheiros" e Parque Desportivo do Santo Antoniense Futebol Clube (apoios à recuperação/beneficiação) - Barreiro;
Parque Desportivo da UDC Banheirense e Sede da Sociedade Recreativa e Cultural União Alentejana (apoios à construção) - Moita;
Campo de Jogos do Clube Desportivo de Alfarim (apoio construção da bancada) - Sesimbra.

---
(401-C)
NUTII - Região Lisboa (Distrito de Setúbal)
Programa: 018 - Desenvolvimento Local, Urbano e Regional.
Medida: 003 - Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos.
Reforço da Dotação para 2005: 300 000€
Reforço da verba inscrita para 2005 na Medida e Programa em referência no montante global de 300 000€, para a inclusão de um Projecto com a denominação "Equipamentos Culturais Regionais - Distrito de Setúbal", que contemple as seguintes instalações culturais:
Academia de Dança de Setúbal;
Teatro de Animação de Setúbal - TAS;
Centro de Arqueologia de Almada.

---
(420-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Vila Real)
Programa: 018 - Desenvolvimento Local, Urbano e Regional
Medida: 003 - Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Reforço da Dotação para 2005: 1 500 000€
Projectos:
Apoio para Infra-estruturas das feiras tradicionais do Distrito de Vila Real: 750 000€
Estudo para a construção do Complexo Desportivo Municipal de Peso da Régua: 250 000€
Estudo para a Construção da Casa Mortuária Municipal de Chaves: 250 000€
Parque de Exposições de Chaves: 250 000€

---
(431-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Viana do Castelo)
Programa: 020 - Cultura
Medida: 002 - Património histórico e cultural imóvel
Reforço da Dotação para 2005: 500 000€
Projectos:
Recuperação da Ponte Românica de Vilar de Mouros (Caminha): 250 000€
Requalificação da Quinta e Convento de S. Pedro de Friestas (Valença): 250 000€

---
(447-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Viseu)
Programa: 018 - Desenvolvimento Local, Urbano e Regional
Medida: 003 - Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos
Reforço da Dotação para 2005: 700 000€

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Projectos:
Aquisição e Reconstrução do edifício do Cine-Teatro de Mangualde: 350 000€
Construção de Piscinas Aquecidas em Armamar: 350 000€

O Sr. Presidente (David Justino): - Vamos votar a proposta 163-C, apresentada pelo PS, ainda relativa ao Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Programa: Desenvolvimento Local, Urbano e Regional (P018)
Medida: Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos (M003)
Projecto: Inclusão do Salão Paroquial da Igreja de Nossa Senhora de Monserrate, Ribamar, Lourinhã, no distrito de Lisboa.
Dotação: 50 000€
Contrapartida:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Programa: Construção, remodelação e apetrechamento das instalações (P006)
Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento (M001).

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas 167-C, 168-C e 169-C, apresentadas pelo BE, relativas ao Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(167-C)
Programa: Cultura
Medida: P020/M003
NUT II: Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Recuperação do Palácio da Falcoaria, Salvaterra de Magos
Reforço de verba: 1 600 000€.

---
(168-C)
Programa: Construção, remodelação e apetrechamento das instalações
Medida: P006/M003
NUT II: Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Remodelação da antiga Fábrica de Papel para Pavilhão Multiusos em Salvaterra de Magos
Reforço de verba: 2 250 000€.

---
(169-C)
Programa: Construção, remodelação e apetrechamento das instalações
Medida: P006/M006
NUT II: Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Readaptação do Edifício Pombalino em Serviços Municipais, Salvaterra de Magos
Reforço de verba: 1 500 000€

O Sr. Presidente (David Justino): - Segue-se a votação, em conjunto, das propostas 49-C, 50-C, 61-C e 63-C, apresentadas por Os Verdes, relativas ao Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

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(49-C)
Programa - P020 - Cultura
Medida - M002 - Património Histórico e Cultural Imóvel
NUT II - Alentejo [Lezíria do Tejo] (Concelho de Santarém)
Desagregação de verba para 2005 no valor de: 200 000€
Projecto: Conservação das muralhas de Santarém
Contrapartida:
Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional
Programa - P020 - Cultura
Medida - M002 - Património Histórico e Cultural Imóvel

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(50-C)
Programa - P020 - Cultura
Medida - M002 - Património Histórico e Cultural Imóvel
NUT II - Alentejo [Lezíria do Tejo] (Concelho de Almeirim)
Desagregação de verba para 2005 no valor de: 500 000€
Projecto: Recuperação do Pórtico do Paço dos Negros (freguesia de Fazendas de Almeirim - Concelho de Almeirim).
Contrapartida:
Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional
Programa - P020 - Cultura
Medida - M002 - Património Histórico e Cultural Imóvel

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(61-C)
Programa - P018 - Desenvolvimento Local, Urbano e Regional
Medida - M003 - Desenvolvimento comunitário e equipamentos colectivos NUT II - Alentejo [Central] (Distrito de Évora)
Desagregação de verba para 2005 no valor de: 20 000€
Projecto: Construção da casa da juventude no concelho de Borba.
Contrapartida:
Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional
Programa - P018 - Desenvolvimento Local, Urbano e Regional
Medida - M003 - Desenvolvimento comunitário e equipamentos colectivos

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(63-C)
Programa - P018 - Desenvolvimento Local, Urbano e Regional
Medida - M004 - Cidades, Administração Local e Desenvolvimento Regional NUT II -Alentejo [Central] (Distrito de Évora)
Desagregação de verba para 2005 no valor de: 20 000€
Projecto: Requalificação urbana e ambiental da zona de Vendas Novas atravessada pela EN 4 e do Centro tradicional da cidade.
Contrapartida:
Ministério das Cidades, Administração local, Habitação e Desenvolvimento Regional
Programa - P018 - Desenvolvimento Local, Urbano e Regional
Medida - M004 - Cidades, Administração Local e Desenvolvimento Regional

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, passaremos agora à votação das propostas relativas ao Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, queria solicitar a votação em separado das propostas 403-C e 404-C, apresentadas pelo PCP.

O Sr. Presidente (David Justino) - Então, vamos começar por votar, em conjunto, as propostas 403-C e 404-C, apresentadas pelo PCP relativas a este Ministério.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

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(403-C)
NUTII - Região Lisboa (Distrito de Setúbal)
Programa: 012 - Ensino Superior
Medida: 002 - Ensino Superior - Institutos Politécnicos
Desagregação da dotação para 2005: 100 000€
Projecto: "Ensino Superior no Distrito de Setúbal - Estudos", que contempla a seguinte escola superior:
Instituto Politécnico do Litoral Alentejano - Estudos para a criação.

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(404-C)
NUTII - Região Lisboa (Distrito de Setúbal)
Programa: 012 - Ensino Superior
Medida: 002 - Ensino Superior - Institutos Politécnicos
Desagregação da dotação para 2005: 100 000€
Projecto: "Ensino Superior no Distrito de Setúbal - Estudos", que contemple a seguinte escola superior:
Escola Superior de Hotelaria e Turismo de Setúbal - Estudos e Projecto.

O Sr. Presidente (David Justino): - Vamos votar, em conjunto, as restantes propostas apresentadas pelo PCP, ou seja as propostas 171-C, 195-C, 212-C, 225-C a 227-C, 246-C, 254-C, 279-C, 296-C, 335-C, 337-C, 342-C, 371-C, 427-C, 434-C e 453-C, relativas ao Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(171-C)
NUTII - Várias
Programa: 002 - Investigação Científica e Tecnológica e Inovação
Medida: 003 - Desenvolver uma Rede Moderna de Instituições de I & D
Reforço da Dotação para 2005: 10 000 000€
Reforço de 8 200 000€ na medida acima referida para afectação ao projecto indicado: Apoio à Reforma de Instituições Públicas ou de Interesse Público de Investigação.

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(195-C)
NUTII - Região Alentejo (Distrito de Beja)
Programa: 012 - Ensino Superior
Medida: 002 - Ensino Superior - Universidades
Reforço da dotação para 2005: 1 000 000€
Reforço da dotação para 2006 e seguintes: 8 300 000€
Projecto:
Escola Superior de Tecnologia e Gestão - Instituto Politécnico de Beja.

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(212-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Braga)
Programa: 012 - Ensino Superior
Medida: 001 - Ensino Superior - Universidades
Reforço da dotação para 2005: 500 000€
Projecto: Acção Social da Universidade do Minho

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(225-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Bragança)
Programa: 012 - Ensino Superior
Medida: 001 - Ensino Superior - Universidades
Reforço da dotação para 2005: 250 000€
Projecto: Estudos para a criação da Universidade de Bragança.

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(226-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Bragança)
Programa: 012 - Ensino Superior
Medida: 001 - Ensino Superior - Institutos Politécnicos
Reforço da dotação para 2005: 500 000€
Projecto: Construção de Instalações para o pólo de Mirandela do IPB

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(227-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Bragança)
Programa: 002 - Investigação Científica e Tecnológica e Inovação
Medida: 005 - Promover a Produção Científica, o Desenvolvimento Tecnológico e a Inovação
Reforço da dotação para 2005: 450 000€
Projectos:
Criação e instalação de Centro de Documentação/Investigação do Castanheiro da Terra Fria: 200 000€
Criação e instalação de Observatório Astronómico, com fins científicos, na Serra de Montesinho: 250 000€.

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(246-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Castelo Branco)
Programa: 012 - Ensino Superior
Medida: 002 - Ensino Superior - Institutos Politécnicos
Reforço da dotação para 2005: 500 000€
Projecto: Construção da ESART.

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(254-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Coimbra)
Programa: 012 - Ensino Superior
Medida: 002 - Ensino Superior - Institutos Politécnicos
Reforço da dotação para 2005: 300 000€
Projecto: Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital.

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(279-C)
NUTII - Região Algarve (Distrito de Faro)
Programa: 012 - Ensino Superior
Medida: 001 - Ensino Superior - Universidades
Reforço da Dotação para 2005: 200 000€
Projecto: Campus Universitário de Portimão (projecto)

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(296-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Leiria)
Programa: 012 - Ensino Superior
Medida: 002 - Ensino Superior - Institutos Politécnicos
Reforço da dotação para 2005: 1 500 000€
Projecto: Escola Superior de Tecnologia do Mar

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(335-C)
NUTII - Região Alentejo (Distrito de Portalegre)
Programa: 02 - Investigação Científica e Tecnológica e Inovação
Medida: 001 - Formação e Qualificação para o Desenvolvimento Tecnológico e a Inovação
Reforço da dotação para 2005: 100 000€
Projecto: Pólo Universitário de Ponte de Sôr (Projecto).

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(337-C)
NUTII - Região Alentejo (Distrito de Portalegre)
Programa: 012 - Ensino Superior

Página 44

 

Medida: 002 - Ensino Superior - Institutos Politécnicos
Reforço da dotação para 2005: 5 000 000€
Projecto: Aquisição do Cine-Teatro Crisfal e sua adaptação para a instalação de uma Escola Superior de Belas Artes, no quadro do Instituto Politécnico de Portalegre

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(342-C)
NUTII - Região Norte (Distrito do Porto)
Programa: 012 - Ensino Superior
Medida: 002 - Ensino Superior - Institutos Politécnicos
Reforço da dotação para 2005: 450 000€
Reforço da dotação para anos seguintes: 600 000€
Projectos:
Pólo do Ensino Politécnico em Amarante
Criação da Escola Superior Agrária: 150 000€
Pólo do Ensino Politécnico em Gondomar: 150 000€
Instalações da Escola Superior de Tecnologias de Saúde do Porto (reforço de verba): 150 000€.

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(371-C)
NUTII - Região Norte (Distrito do Porto)
Programa: 012 - Ensino Superior
Medida: 002 - Ensino Superior - Universidades
Reforço da dotação para 2005: 550 000€
Projectos:
Intervenções nas Residências Estudantis da Universidade do Porto: 50 000€
Faculdade de Medicina da Universidade do Porto: 500 000€.

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(427-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Vila Real)
Programa: 012 - Ensino Superior
Medida: 001 - Ensino Superior - Universidades
Reforço da dotação para 2005: 500 000€
Projecto: Infra-estrutura de Apoio à Acção Social de Desenvolvimento do Pólo da UTAD em Chaves.

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(434-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Viana do Castelo)
Programa: 012 - Ensino Superior
Medida: 002 - Ensino Superior - Institutos Politécnicos
Reforço da dotação para 2005: 750 000€
Reforço da dotação para 2006 e seguintes: 1 350 000€
Projectos:
Modernização do Laboratório da Escola Superior Agrária de Ponte de Lima: 250 000€
Criação de um novo laboratório na Escola Superior de Ponte de Lima: 250 000€
Construção de edifício da Escola Superior de Ciências Empresariais de Valença: 250 000€.

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(453-C)
NUTII - Região Autónoma dos Açores
Programa: 012 - Ensino Superior
Medida: 002 - Ensino Superior - Universidades
Reforço da dotação para 2005: 1 000 000€
Projecto: Pólo da Horta - Novas Instalações do DOP.

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas 28-C a 34-C, 155-C e 161-C, apresentadas pelo PS para o Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Página 45

 

Eram as seguintes:

(28-C)
Que o Governo que proceda à transferência da verba de 688 191€ inscrita no Orçamento de PIDDAC - Programa 002 - Investigação Científica e Tecnológica e Inovação, Medida 003 - Desenvolver uma rede moderna de instituições de I&D, Projecto Escola Nacional de Saúde Pública - Acções de investigação e desenvolvimento, para o Orçamento de Funcionamento - Capítulo 1 - MCIES - Funcionamento - SFA, mantendo-se o montante total inscrito no MAPA VII, conforme se apresenta:
MAPA VII - Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo
Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
UNL - Escola Nacional de Saúde Pública: 2 326 418€

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(29-C)
Que o Governo proceda à transferência da verba de 249 399€ inscrita no Orçamento de PIDDAC - Programa 002 - Investigação Científica e Tecnológica e Inovação, Medida 003 - Desenvolver uma rede moderna de instituições de I &D, Projecto Observatório Astronómico - Acções de investigação e desenvolvimento, para o Orçamento de Funcionamento - Capítulo 1 - MCIES - Funcionamento - SFA, mantendo-se o montante total inscrito no MAPA VII, conforme se apresenta:
MAPA VII - Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo
11 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
UL - Faculdade de Ciências: 33 361 462€

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(30-C)
Que o Governo proceda à transferência da verba de 3 894 560€ inscrita no Orçamento de PIDDAC - Programa 002 - Investigação Científica e Tecnológica e Inovação, Medida 003 - Desenvolver uma rede moderna de instituições de I &D, Projecto Instituto de Higiene e Medicina Tropical - Acções de investigação e desenvolvimento, para o Orçamento de Funcionamento - Capítulo 1 - MCIES - Funcionamento - SFA, mantendo-se o montante total inscrito no MAPA VII, conforme se apresenta:
MAPA VII - Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo
11 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
UNL - Instituto Higiene e Medicina Tropical: 4 712 993€

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(31-C)
Que se proceda à transferência da verba de 2 655 656€ inscrita no Orçamento de PIDDAC - Programa 002 - Investigação Científica e Tecnológica e Inovação, Medida 003 - Desenvolver uma rede moderna de instituições de I &D, Projecto Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa - Acções de investigação e desenvolvimento, para o Orçamento de Funcionamento - Capítulo 1 - MCIES - Funcionamento - SFA, mantendo-se o montante total inscrito no MAPA VII, conforme se apresenta:
MAPA VII - Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo
11 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
UL - Instituto de Ciências Sociais: 4 869 097€.

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(32-C)
Que o Governo proceda à transferência da verba de 3 813 330€ inscrita no Orçamento de PIDDAC - Programa 002 - Investigação Científica e Tecnológica e Inovação, Medida 003 - Desenvolver uma rede moderna de instituições de I &D, Projecto Instituto de Tecnologia Química e Biológica - Acções de investigação e desenvolvimento, para o Orçamento de Funcionamento - Capítulo 1 - MCIES - Funcionamento - SFA, mantendo-se o montante total inscrito no MAPA VII, conforme se apresenta:
MAPA VII - Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo
11 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
UNL - Instituto de Tecnologia Química e Biológica: 11 290 570€.

Página 46

 

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(33-C)
Que o Governo proceda à transferência da verba de 213 355€ inscrita no Orçamento de PIDDAC - Programa 002 - Investigação Científica e Tecnológica e Inovação, Medida 003 - Desenvolver uma rede moderna de instituições de I&D, Projecto Instituto de Orientação Profissional - Acções de investigação e desenvolvimento, para o Orçamento de Funcionamento - Capítulo 1 - MCIES - Funcionamento - SFA, mantendo-se o montante total inscrito no MAPA VII, conforme se apresenta:
MAPA VII - Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo
11 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
UL - Instituto de Orientação Profissional: 284 776€.

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(34-C)
Que o Governo proceda à transferência da verba de 803 658€ inscrita no Orçamento de PIDDAC - Programa 002 - Investigação Científica e Tecnológica e Inovação, Medida 003 - Desenvolver uma rede moderna de instituições de I &D, Projecto Instituto Bacteriológico Câmara Pestana - Acções de investigação e desenvolvimento, para o Orçamento de Funcionamento - Capítulo 1 - MCIES - Funcionamento - SFA, mantendo-se o montante total inscrito no MAPA VII, conforme se apresenta:
MAPA VII - Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo
11 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
UL - Instituto Bacteriológico Câmara Pestana: 803 658€

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(155-C)
Programa: Ensino Superior (P012)
Medida: Ensino Superior - Universidades (M001)
Projecto: Campus de Portimão da Universidade do Algarve.
Dotação: 100 000€
Contrapartida:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Programa: Construção, remodelação e apetrechamento das instalações (P006)
Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento (M001)

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(161-C)
Programa: Ensino Superior (P012)
Medida: Ensino Superior - Institutos Politécnicos (M002)
Projectos:
Construção do Parque automóvel do Instituto Politécnico de Portalegre
Dotação: 100 000€
Construção da cantina central do Instituto
Dotação: 200 000€
Construção da Escola Superior de Ciências Empresariais em Valença no quadro da expansão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.
Dotação: 174 579€
Contrapartida:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Programa: Construção, remodelação e apetrechamento das instalações (P006)
Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento (M001).

O Sr. Presidente (David Justino): - Vamos votar a proposta 91-C, apresentada por Os Verdes, relativa ao Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Programa - P012 - Ensino Superior
Medida - M002 - Ensino Superior -Institutos Politécnicos

Página 47

 

NUT II -Lisboa [Península de Setúbal] (Distrito de Setúbal)
Desagregação de verba para 2005 no valor de: 20 000€
Projecto: Criação da Escola de Hotelaria e Turismo de Setúbal (Instituto Politécnico de Setúbal) a inscrever com uma dotação inicial: 20 000€.
Contrapartida:
Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Programa - P012 - Ensino Superior
Medida - M002 - Ensino Superior -Institutos Politécnicos

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, passamos à votação das propostas relativas ao Ministério da Cultura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, queria solicitar a votação em separado da proposta 328-C, apresentada pelo PCP.

O Sr. Presidente (David Justino): - Nesse caso, vamos começar por votar a proposta 328-C, apresentada pelo PCP, relativa ao Ministério da Cultura.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

NUTII - Região Alentejo (Distrito de Portalegre)
Programa: 020 - Cultura
Medida: 002 - Património Histórico e Cultural Móvel
Desagregação da dotação para 2005: 4 650 000€
Projectos:
Restauro das Muralhas do Convento: 100 000€
Igreja do Convento de Avis: 50 000€
Aquisição e Recuperação do Palácio Amarelo: 1 500 000€
Aquisição e Recuperação do Edifício "O Teatro Portalegrense": 3 000 000€
Contrapartida:
Programa: 020 - Cultura
Medida 002 -Património Histórico e Cultura Móvel

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, vamos agora votar, em conjunto, as propostas apresentadas pelo PCP, com excepção da que acabámos de votar, ou seja, as propostas 182-C, 209-C, 224-C, 234-C, 247-C, 263-C, 268-C, 286-C, 288-C, 295-C, 310-C, 315-C, 353-C, 355-C, 356-C, 366-C, 376-C, 393-C, 424-C, 432-C e 433-C, relativas ao Ministério da Cultura.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(182-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Aveiro)
Programa: 020 - Cultura
Medida: 002 - Património Histórico e Cultural Imóvel
Reforço da dotação para 2005: 200 000€
Projecto: Reconstrução dos Cais Tradicionais na Ria de Aveiro.

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(209-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Braga)
Programa: 020 - Cultura
Medida: 002 - Património Histórico e Cultural Imóvel
Reforço da dotação para 2005: 750 000€
Reforço da dotação para 2006 e anos seguintes: 1 000 000€
Projectos:
Aquisição e recuperação do Convento e Mosteiro de Redunfe (Amares): 150 000€

Página 48

 

Recuperação e protecção das ruínas do Castelo de Faria (Barcelos): 150 000€
Conclusão das obras de recuperação do Convento de Vilar de Frades (Barcelos): 200 000€
Recuperação da Estação Arqueológica Necrópole de Fão (Esposende): 75 000€
Recuperação do património castrejo de Vila Nova de Famalicão: 75 000€
Restauro dos frescos da Igreja do Mosteiro de Arnoso Santa Eulália (Vila Nova de Famalicão): 100 000€.

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(224-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Bragança)
Programa: 020 - Cultura
Medida: 002 - Património Histórico e Cultural Imóvel
Reforço da dotação para 2005: 125 000€
Projectos:
Reconstrução de 6 Moinhos na Ribeira de Bemposta: 25 000€
Arranjo da envolvente e acessos da "Pedra Escrita de Redovides", Santa Justa, Eucísia, Alfândega da Fé: 50 000€
Melhoramento e arranjos envolventes da Anta de Vilarinho da Castanheira: 50 000€.

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(234-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Bragança)
Programa: 020 - Cultura
Medida: 003 - Património Histórico e Cultural Móvel
Reforço da dotação para 2005: 350 000€
Projectos:
Criação de um Centro de Estudo da Cultura Mirandesa: 250 000€
Construção do Museu do Azeite: 50 000€
Criação e Instalação do Museu das minas de Argozelo: 50 000€.

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(247-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Castelo Branco)
Programa: 020 - Cultura
Medida: 004 - Divulgação e Promoção das Artes
Reforço da dotação para 2005: 50 000€
Projecto: Centro de Artes da Covilhã

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(263-C)
NUTII - Região Alentejo (Distrito de Évora)
Programa: 020 - Cultura
Medida: 002 - Património Histórico e Cultural Imóvel
Reforço da dotação para 2005: 650 000€
Projectos:
Recuperação do Castelo e do Convento da Saudação em Montemor-o-Novo: 250 000€
Recuperação e valorização do Castelo de Arraiolos: 200 000€
Recuperação da Torre das Águias em Brotas - Mora: 200 000€.

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(268-C)
NUTII - Região Alentejo (Distrito de Évora)
Programa: 020 - Cultura
Medida: 003 - Património Histórico e Cultural Móvel
Reforço da dotação para 2005: 1 000 000€
Reforço da dotação para 2006 e seguintes: 3 000 000€
Projecto: Construção do Fluviário (Parque Ecológico do Gameiro) em Cabeça - Mora.

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(286-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Guarda)
Programa: 020 - Cultura
Medida: 003 - Património Histórico e Cultural Móvel

Página 49

 

Reforço da dotação para 2005: 250 000€
Projecto: Plano de intervenção para Recolha, Tratamento e Divulgação do Património Popular Oral, Lúdico e Social.

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(288-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Guarda)
Programa: 020 - Cultura
Medida: 002 - Património Histórico e Cultural Imóvel
Reforço da dotação para 2005: 750 000€
Projectos:
Recuperação e adaptação do Pavilhão Rainha D. Amélia a museu do Hospital Sousa Martins: 250 000€
Recuperação do Património Arquelógico e Histórico de Algodres: 500 000€.

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(295-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Leiria)
Programa: 020 - Cultura
Medida: 003 - Património Histórico e Cultural Móvel
Reforço da dotação para 2005: 100 000€
Projecto: Instalação do Museu da Floresta na Marinha Grande.

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(310-C)
NUTII - Região Lisboa (Distrito de Lisboa)
Programa: 020 - Cultura
Medida: 002 - Património Histórico e Cultural Imóvel
Reforço da dotação para 2005: 1 400 000€
Projectos:
Recuperação do Palácio dos Arcos (Paço de Arcos); do Palácio do Egipto (Oeiras) e do Palácio Restany (Queluz de Baixo): 400 000€
Obras na Casa do Alentejo - Palácio Alverca: 100 000€
Recuperação do Palácio da Rainha na Azambuja e de Pina Manique em Manique do Intendente: 200 000€
Recuperação do Convento de St.ª Maria das Virtudes em Aveiras de Baixo: 150 000€
Recuperação, remodelação e arranjo paisagístico do Forte de Santa Apolónia; Recuperação da Muralha Fernandina na Rua de Santa Apolónia e na vertente do Martim Moniz: 150 000€
Recuperação do Aqueduto do Século XVIII em St.º Antão do Tojal: 200 000€
Recuperação do Castro de Vila Nova de S. Pedro - Azambuja: 100 000€
Recuperação do Castro Zambujal em Torres Vedras: 100 000€.

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(315-C)
NUTII - Região Lisboa (Distrito de Lisboa)
Programa: 020 - Cultura
Medida: 003 - Património Histórico e Cultural Móvel
Reforço da dotação para 2005: 200 000€
Projectos:
Museu Jurássico da Lourinhã: 100 000€
Construção do Museu do Neo-Realismo em Vila Franca de Xira: 100 000€.

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(353-C)
NUTII - Região Norte (Distrito do Porto)
Programa: 020- Cultura
Medida: 002 - Património Histórico e Cultural Imóvel
Reforço da dotação para 2005: 400 000€
Reforço da dotação para anos seguintes: 1 000 000€
Projectos:
Restauro do Convento de Santo André (Ancede, Baião): 50 000€
Recuperação do Cavalete do Poço de S. Vicente Pedro da Cova, Gondomar): 50 000€
Recuperação dos Castros e seus acessos (Lousada): 50 000€
Recuperação da Citânia de Sanfins e acessos (Paços de Ferreira): 50 000€
Recuperação do Castro de Alvarelhos (Trofa): 50 000€

Página 50

 

Recuperação do Cine Brazão (Valadares, Gaia): 75 000€
Recuperação da Casa Oficina Soares dos Reis (Gaia): 75 000€.

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(355-C)
NUTII - Região Norte (Distrito do Porto)
Programa: 020 - Cultura
Medida: 003 - Património Histórico e Cultural Móvel
Reforço da Dotação para 2005: 400 000€
Reforço da Dotação para anos seguintes: 1 100 000€
Projectos:
Museu do Vinho Verde (Penafiel): 50 000€
Museu Arqueológico (Lousada): 50 000€
Museu da Pedra e do Granito (Paredes): 75 000€
Casa do Cinema Manoel de Oliveira (Porto): 75 000€
Museu da Cerâmica (ex-fábrida das Devezas, Gaia): 75 000€
Centro Cultural (Gaia): 75 000€.

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(356-C)
NUTII - Região Norte (Distrito do Porto)
Programa: 020 - Cultura
Medida: 005 - Redes Culturais
Reforço da dotação para 2005: 50 000€
Reforço da dotação para 2006: 25 000€
Projecto: Instalação do Arquivo Histórico Municipal de Gondomar.

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(366-C)
NUTII - Região Norte (Distrito do Porto)
Programa: 020 - Cultura
Medida: 004 - Divulgação e Promoção das Artes
Reforço da dotação para 2005: 140 000€
Projectos:
Academia e Escola de Música de Paços de Ferreira: 70 000€
Academia e Escola de Música em Freamunde: 70 000€.

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(376-C)
NUTII - Região Alentejo (Distrito de Santarém)
Programa: 020 - Cultura
Medida: 002 - Património Histórico e Cultural Imóvel
Reforço da dotação para 2005: 450 000€
Projectos:
Casa Museu dos Patudos - Recuperação do Museu Etnográfico Municipal com vertente arqueológica: 100 000€
Recuperação da Aldeia Típica dos Pescadores do Patacão: 250 000€
Muralhas de Santarém (reforço de verba): 100 000€.

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(393-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Santarém)
Programa: 020 - Cultura
Medida: 005 - Redes Culturais
Reforço da dotação para 2005: 35 000€
Projecto: Biblioteca da Câmara Municipal de Entroncamento (reforço de verba)

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(424-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Vila Real)
Programa: 020 - Cultura
Medida: 001 - Promoção do livro e da biblioteca

Página 51

 

Reforço da Dotação para 2005: 250 000€
Projecto: Biblioteca Municipal de Peso da Régua

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(432-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Viana do Castelo)
Programa: 020 - Cultura
Medida: 005 - Redes Culturais
Reforço da dotação para 2005: 200 000€
Projecto: Arquivo Municipal de Vila Nova de Cerveira.

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(433-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Viana do Castelo)
Programa: 020 - Cultura
Medida: 002 - Património Histórico e Cultural Imóvel
Reforço da dotação para 2005: 300 000€
Projecto: Aquisição e recuperação do Cine Teatro de Caminha.

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta 154-C, apresentada pelo PS, relativa ao Ministério da Cultura.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Programa: Cultura (P020)
Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel (M002)
Projectos:
Continuação das obras de sustentação das Barreiras e o respectivo suporte das Muralhas de Santarém
Dotação: 1 000 000€
Recuperação do Convento de Jesus, no distrito de Setúbal Dotação: 250 000€
Construção do Centro Cultural de Vila Flor
Dotação: 25 000€
Contrapartida:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Programa: Construção, remodelação e apetrechamento das instalações (P006)
Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento (M001).

O Sr. Presidente (David Justino): - Vamos votar as propostas 51-C, 52-C, 60-C e 92-C, apresentadas por Os Verdes, relativas ao Ministério da Cultura.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(51-C)
Programa: P020 - Cultura
Medida: M002 - Património Histórico e Cultural Imóvel
NUT II - Alentejo [Lezíria do Tejo] (Concelho de Salvaterra de Magos)
Projecto: Capela e falcoaria do antigo Paço Real de Salvaterra de Magos.
Desagregação da verba para 2005: 300 000€
Contrapartida:
Ministério da Cultura
Programa: P020 - Cultura
Medida: MO02 - Património Histórico e Cultural Imóvel

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(52-C)
Programa: P020 - Cultura
Medida: M002 - Património Histórico e Cultural Imóvel

Página 52

 

NUT II - Alentejo [Lezíria do Tejo] (Concelho de Alpiarça)
Projecto: Sítios Arqueológicos do Cabeço da Bruxa, da Bruxinha e do Alto do Castelo no Concelho de Alpiarça
Desagregação da verba para 2005: 100 000€
Contrapartida:
Ministério da Cultura
Programa: P020 - Cultura
Medida: M002 - Património Histórico e Cultural Imóvel

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(60-C)
Programa: P020 - Cultura
Medida: M006 - Redes Culturais
NUT II -Centro [Médio Tejo] (Concelho de Constância)
Projecto: Equipamento para a Casa Memória de Camões em Constância.
Desagregação da verba para 2005: 5000€
Contrapartida:
Ministério da Cultura
Programa: P020 - Cultura
Medida: M006 - Redes Culturais

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(92-C)
Programa: P020 - Cultura
Medida: M002 - Património histórico e cultural imóvel
NUT II - Lisboa [Península de Setúbal] (Distrito de Setúbal)
Projecto: Recuperação do Convento de Jesus.
Desagregação de verba para 2005: 1 000 000€
Contrapartida:
Ministério da Cultura
Programa: P020 - Cultura
Medida: M002 - Património histórico e cultural imóvel

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, passamos para o Ministério seguinte, o Ministério da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, relativamente ao qual foram apresentadas apenas duas propostas, uma pelo PCP e outra por Os Verdes.
Primeiro, vamos votar a proposta 372-C, apresentada pelo PCP, relativa ao Ministério da Defesa Nacional e Assuntos do Mar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

NUTII - Região Norte (Distrito do Porto)
Programa: 007 - Defesa
Medida: 001 - Sistema de Vigilância Marítima e Fluvial
Reforço da Dotação para 2005: 350 000€
Projecto: Construção de um Heliporto e aquisição de um Helicóptero de salvamento Marítimo com capacidade de média e longa distância (alto mar).

O Sr. Presidente (David Justino): - Vamos votar a proposta 48-C, apresentada por Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M004 - Minimização de Incidências Ambientais
NUT II - Alentejo [Lezíria do Tejo] (Concelho de Santarém)
Desagregação de verba para 2005: 80 000€

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Projecto: Reposição e reflorestação da área da antiga carreira de tiro de Vale de Estacas -Santarém.
Contrapartida:
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território
Medida: M004 - Minimização de Incidências Ambientais

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas relativas ao Ministério das Educação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, queria solicitar a votação em separado da proposta 304-C, apresentada pelo PCP.

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 304-C, apresentada pelo PCP relativa ao Ministério da Educação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

NUTII - Região Lisboa (Distrito de Lisboa)
Programa: 011 - Ensino Básico-Secundário
Medida: 001 - Ensino Básico e Secundário
Desagregação da dotação para 2005: 4 900 000€
Projectos:
Construção de novas instalações escolares em:
EB 2,3 de Barcarena, Belas, S. Pedro, Cabeço de Mouro (Cascais), Arranhó/Santiago, Alcoentre, Ramada, ES em S. Pedro, Montelavar, Póvoa de St.ª Iria, Odivelas e Infantado, EBI em Castanheira do Ribatejo, Forte da Casa, Póvoa de Santa Iria (Norte e Poente), Alverca do Ribatejo (Centro), Lousa, St.º Antão do Tojal, Quinta do Mocho e Escola de Ensino Profissional no Alto do Concelho de Alenquer
Dotação: 3 000 000€
Construção de Pavilhões Desportivos em:
ES de Cidadela (Cascais), Vialonga, Paiã (Pontinha), Bucelas, Escola Jorge de Barros, St.ª Iria da Azóia, EB23/Secundário de Sobral de Monte Agraço e Complexo desportivo na ES Gil Vicente: 900 000 Euros
Arranjos Exteriores aos pavilhões da ES de Miraflores, Carnaxide, das EB de Outurela e S. Julião da Barra e da EB23 Dr. Joaquim de Barros e Reparações nas EBI de Á-dos-Loucos e Granja/Vialonga e das ES de Sebastião e Silva (Oeiras) e de Carnaxide
Dotação: 1 000 000€.
Contrapartida:
Programa: 011 - Ensino Básico e Secundário
Medida: 001 - Ensino Básico-Secundário

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as demais propostas apresentadas pelo PCP, ou seja as propostas 175-C, 184-C, 196-C, 205-C, 217-C, 229-C, 281-C, 294-C, 311-C, 340-C, 383-C, 392-C, 402-C, 419-C, 425-C e 446-C, relativas ao Ministério da Educação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(175-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Aveiro)
Programa: 011 - Ensino Básico e Secundário
Medida: 001 - Ensino Básico-Secundário
Reforço da dotação para 2005: 250 000€
Projecto: Escola Secundária no Norte do Concelho da Feira.

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(184-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Aveiro)
Programa: 010 - Educação Pré-Escolar

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Medida: 001 - Educação Pré-Escolar
Reforço da dotação para 2005: 200 000€
Projecto: Construção do Jardim de Infância da Vera Cruz, junto à Escola do 1.º Ciclo das Agras.

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(196-C)
NUTII - Região Alentejo (Distrito de Beja)
Programa: 011 - Ensino Básico e Secundário
Medida: 001 - Ensino Básico-Secundário
Reforço da dotação para 2005: 500 000€
Reforço da dotação para 2006 e seguintes: 1 500 000€
Projecto: Escola Básica 123 de Alvito.

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(205-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Braga)
Programa: 011- Ensino Básico e Secundário
Medida: 001 - Ensino Básico-Secundário
Reforço da dotação para 2005: 600 000€
Reforço da dotação para 2006 e anos seguintes: 2 000 000€
Projectos:
Escola Secundária de Cabeceiras de Basto: 100 000€
Escola Integrada (1,2,3) de Fão (Esposende): 100 000€
Escola Secundária de S. Torcato (Guimarães): 100 000€
Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Secundária das Taipas (Guimarães): 75 000€
Pavilhão Gimnodesportivo da EB2,3 de Fermentões (Guimarães): 75 000€
Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Secundária Camilo Castelo Branco (Famalicão): 75 000€
Pavilhão Gimnodesportivo da Escola EB2,3 de Landim (Vila Nova de Famalicão): 75 000€.

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(217-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Bragança)
Programa: 011 - Ensino Básico e Secundário
Medida: 001 - Ensino Básico-Secundário
Reforço da dotação para 2005: 25 000€
Projecto: Construção de uma escola de artes e ofícios em Carção.

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(229-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Bragança)
Programa: 010 - Educação Pré-Escolar
Medida: 001 - Educação Pré-Escolar
Reforço da dotação para 2005: 50 000€
Projecto: Construção de novo Jardim de Infância em Mirandela.

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(281-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Guarda)
Programa: 011 - Ensino Básico e Secundário
Medida: 001 - Ensino Básico-Secundário
Reforço da dotação para 2005: 500 000€
Projectos:
Ampliação em 7 salas de aula da C+S de Manteigas: 250 000€
Construção do Pavilhão Gimnodesportivo coberto da C+S de Manteigas: 250 000€.

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(294-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Leiria)
Programa: 011 - Ensino Básico e Secundário
Medida: 001 - Ensino Básico-Secundário
Reforço da dotação para 2005: 1 360 000€

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Projectos:
Escola Secundária do Bombarral: 360 000€
EBI na Freguesia de S. Onofre - Caldas da Rainha: 500 000€
EB 23 D. Dinis - Leiria: 250 000€
EB 23 Marrazes - Leiria: 250 000€.

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(311-C)
NUTII - Região Lisboa (Distrito de Lisboa)
Programa: 010 - Educação Pré-Escolar
Medida: 001 - Educação Pré-Escolar
Reforço da dotação para 2005: 300 000€
Projecto: Construção de Jardins de Infância no Cadaval, Forte da Casa, Póvoa de St.ª Iria, Queijas/Linda a Pastora, Caxias/Laveiras, Porto Salvo e Recuperação dos Jardins de Infância de Povos/Vila Franca de Xira e n.º 2 de Vila Franca de Xira.

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(340-C)
NUTII - Região Norte (Distrito do Porto)
Programa: 011 - Ensino Básico e Secundário
Medida: 001 - Ensino Básico-Secundário
Reforço da dotação para 2005: 840 000€
Reforço da dotação para anos seguintes: 5 000 000€
Projectos:
Escola EB 2,3 de Vila Meã (Amarante): 70 000€
Escola EB 2,3 de Melres (Gondomar): 70 000€
Escola EB 2,3 de Triana (Rio Tinto, Gondomar): 70 000€
Escola EB 2,3 de Águas Santas (Maia): 70 000€
Escola EB 2,3 de Perafita/Lavra (Matosinhos): 70 000€
Projecto de substituição da escola EB 3/S de Paços de Ferreira incluindo Pavilhão desportivo: 70 000€
Construção de escola 3/S de Freamunde (Paços de Ferreira): 70 000€
Escola Básica Integrada de S. Tomé de Negrelos (Santo Tirso): 70 000€
Escola EB 2,3 na Vila do Coronado (Trofa): 70 000€
Escola EB 2,3 em Santiago de Bougado (Trofa): 70 000€
Escola EB 2,3 em Serzedo (Vila Nova de Gaia): 70 000€
Escola EB 2,3 em Canidelo (Vila Nova de Gaia): 70 000€.

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(383-C)
NUTII - Região Alentejo (Distrito de Santarém)
Programa: 011 - Ensino Básico e Secundário
Medida: 001 -Ensino Básico-Secundário
Reforço da dotação para 2005: 1 500 000€
Projectos:
EB J.I / 12 - Alcobertas: 250 000€
EB23 em Amiais de Baixo: 250 000€
EB23 em Vale de Santarém: 250 000€
Ampliação da ES de Benavente: 750 000€.

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(392-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Santarém)
Programa: 010 - Educação Pré-Escolar
Medida: 001 - Educação Pré-Escolar
Reforço da dotação para 2005: 20 000€
Projecto: Rede de Educação Pré-Escolar no Concelho do Entroncamento.

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(402-C)
NUTII - Região Lisboa (Distrito de Setúbal)
Programa: 011 - Ensino Básico e secundário.
Medida: 001 - Ensino Básico/Secundário.

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Reforço da dotação para 2005: 900 000€
Projecto Plurianual com a denominação "Instalações para o Ensino Básico e Secundário no Distrito de Setúbal", que contemple as seguintes instalações escolares:
Escola Básica Integrada 1, 2, 3 da Comporta/Carvalhal nos Concelhos de Alcácer do Sal e Grândola;
Escola Básica Integrada 1, 2, 3 PIA Nascente/Caparica - Pragal no Concelho de Almada;
Escola Básica Integrada 1, 2, 3 da Charneca de Caparica no Concelho de Almada (reforço da verba inscrita no PIDDAC regionalizado em 150 000€);
Escola Secundária Romeu Correia no Concelho de Almada (reforço da verba inscrita no PIDDAC Regionalizado em 100 000€);
Escola Básica 2, 3 Padre Abílio Mendes (Pavilhão Desportivo) no Concelho do Barreiro;
Escola Básica Integrada 1, 2, 3 de Melides no Concelho de Grândola;
Escola Secundária de Alhos Vedros no Concelho da Moita;
Escola Básica Integrada 1, 2, 3 do Montijo;
Escola Básica 2, 3 da Quinta do Anjo no Concelho de Palmela;
Escola Básica Integrada 1, 2, 3 de Santa Marta do Pinhal no Concelho do Seixal;
Escola Básica 2, 3 Ana de Castro Osório no Concelho de Setúbal (substituição);
Escola Básica Integrada 1, 2 na Freguesia de São Sebastião no Concelho de Setúbal.

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(419-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Vila Real)
Programa: 011 - Ensino Básico e Secundário
Medida: 001 - Ensino Básico-Secundário
Reforço da dotação para 2005: 1 250 000€
Projectos:
Beneficiação e Apetrechamento de espaços físicos do Parque escolar dos Ensinos Básico e Secundário no Distrito de Vila Real: 1 000 000€;
Estudos para construção de Escola Básica para substituir a Carvalho Araújo em Vila Real: 250 000€.

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(425-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Vila Real)
Programa: 010 - Educação Pré-Escolar
Medida: 001 - Educação Pré-Escolar
Reforço da dotação para 2005: 500 000€
Projecto: Reforço da Rede Pública do Pré-escolar no Distrito de Vila Real.

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(446-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Viseu)
Programa: 011 - Ensino Básico e Secundário
Medida: 001 - Ensino Básico-Secundário
Reforço da dotação para 2005: 1 000 000€
Projectos:
Construção de Escola Secundária em Armamar: 500 000€
Construção de EBI (Pré, 1, 2, 3) em Lamego: 500 000€.

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 156-C, apresentada pelo PS relativa ao Ministério da Educação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Programa: Ensino Básico e Secundário (P011)
Medida: Ensino Básico-Secundário (M004)
1) Construção da Escola Integrada 1,2,3 de Alvito (Distrito de Beja)
Dotação: 250 000€
2) Construção da Escola Básica 1, 2, 3 de Arranho (Distrito de Lisboa)
Dotação: 100 000€
3) Construção da Escola Básica 2, 3 A-dos-Francos, Caldas da Rainha (Distrito de Leiria)

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Dotação: 50 000€
4 ) Construção da Escola Básica Integrada de Alcobertas (Distrito de Santarém)
Dotação: 250 000€
Contrapartida:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Programa: Construção, remodelação e apetrechamento das instalações (P006)
Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento (M001).

O Sr. Presidente (David Justino): - Vamos agora votar, em conjunto, as propostas 39-C, 40-C, 78-C, 80-C, 81-C e 135-C, apresentadas por Os Verdes, ainda relativas ao Ministério da Educação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(39-C)
Programa: P010 - Educação Pré-Escolar
Medida: M001 - Educação Pré-Escolar
NUT II - Alentejo [Alentejo Central] (Concelho de Alandroal)
Desagregação de verba para 2005: 15 000€
Projecto: Apoiar a construção da Escola Pré-Primária de Santiago Maior (Aldeia das Pias, freguesia de Santiago Maior).
Contrapartida:
Programa: P010 - Educação Pré-Escolar
Medida: M001 - Educação Pré-Escolar

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(40-C)
Programa: P010 - Educação Pré-Escolar
Medida: M001 - Educação Pré-Escolar
NUT II - Alentejo [Alentejo Central] (Concelho de Vendas Novas)
Desagregação de verba para 2005: 15 000€
Projecto: Construção do Jardim de Infância de Vendas Novas.
Contrapartida:
Programa: P010 - Educação Pré-Escolar
Medida: M001 - Educação Pré-Escolar

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(78-C)
Programa: P006 - Construção, remodelação e apetrechamento de instalações
Medida: M001 - Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento
NUT II - Alentejo [Baixo Alentejo] (Concelho de Alvito)
Desagregação de verba para 200: 100 000€
Projecto: Construção da Escola Básica Integrada do Concelho do Alvito.
Contrapartida:
Programa: P006 - Construção, remodelação e apetrechamento de instalações
Medida: M001 - Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento

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(80-C)
Programa: P011 - Ensino Básico e Secundário
Medida: M001- Ensino Básico e Secundário
NUT II - Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve
Desagregação de verba para 2005: 50 000€
Projecto: Eliminação de barreiras arquitectónicas e adaptação do espaço escolar para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.
Contrapartida:
Programa: P011 - Ensino Básico e Secundário
Medida: M001 - Ensino Básico e Secundário

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(81-C)

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Programa: P011 - Ensino Básico e Secundário
Medida: M001 - Ensino Básico e Secundário
NUT II - Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve
Desagregação de verba para 2005: 50 000€
Projecto: Remoção de materiais perigosos em construção escolares (como, por exemplo, o amianto).
Contrapartida:
Programa: P011 - Ensino Básico e Secundário
Medida: M001 - Ensino Básico e Secundário

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(135-C)
Programa: P011- Ensino Básico e Secundário
Medida: M011- Ensino Básico e Secundário
NUT II - Centro [Baixo Vouga] (Distrito de Aveiro)
Desagregação de verba para 2005: 50 000€
Projecto: Construção de Escola Secundária em Santa Maria da Feira.
Contrapartida:
Programa: P011 - Ensino Básico e Secundário
Medida: M001 - Ensino Básico e Secundário

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, passamos, agora, à votação das propostas relativas ao Ministério das Finanças e Administração Pública.
Não havendo pedidos de votações em separado de propostas, vamos começar por votar a proposta 152-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Programa: Construção, remodelação e apetrechamento das instalações (P006)
Medida: Acesso ao cidadão a novas instalações/serviços (M004)
1) Criação da Loja do Cidadão em Faro
Dotação: 100 000€
2) Loja do Cidadão de Leiria
Dotação: 150 000€
3) Instalação de uma Loja do Cidadão para o Oeste/Centro de Serviços Descentralizados da Administração Pública
Dotação: 100 000€
Contrapartida:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Programa: Construção, remodelação e apetrechamento das instalações (P006)
Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento (M001)

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, em conjunto, das propostas 323-C e 451-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

NUTII - Região Lisboa (Distrito de Lisboa)
Programa: 006 - Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações
Medida: 001 - Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento
Reforço da dotação para 2005: 150 000€
Projecto: Construção de Repartição de Finanças em Linda-a-Velha.

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NUTII - Região Autónoma dos Açores
Programa: 006 - Construção, remodelação e apetrechamento das instalações
Medida: 001 - Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento
Reforço da dotação para 2005: 100 000€

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Projecto: Instalações da Direcção Distrital e Repartição de Finanças da Horta.

O Sr. Presidente (David Justino): - Passaremos agora à votação das propostas relativas ao Ministério da Justiça.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É só números!

O Sr. Presidente (David Justino): - É o que se chama uma votação economicista, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, não há pedidos de autonomização de propostas, pelo que vamos votar, em primeiro lugar, as propostas 145-C e 158-C, apresentadas pelo PS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Programa: Construção, remodelação e apetrechamento das instalações (P006)
Medida: Conservação/beneficiação dos bens e equipamentos (M003)
Projectos:
1) As obras de Conservação do Palácio de justiça, no distrito de Portalegre
Dotação: 200 000€
2) O Palácio da Justiça de Sever do Vouga, no distrito de Aveiro
Dotação: 80 000€
Contrapartida:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Programa: Construção, remodelação e apetrechamento das instalações (P006)
Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento (M001).

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Programa: Justiça (P008)
Medida: Sistema Judicial (M003)
Projectos:
Construção do Tribunal Judicial da Comarca do Bombarral, no distrito de Leiria
Dotação: 50 000€
Contrapartida:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Programa: Construção, remodelação e apetrechamento das instalações (P006)
Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento (M001).

O Sr. Presidente (David Justino): - Vamos votar, em conjunto, as propostas 213-C, 236-C, 291-C, 316-C, 318-C e 358-C, apresentadas pelo PCP, ainda relativas ao Ministério da Justiça.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(213-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Braga)
Programa: 008 - Justiça
Medida: 002 - Sistema de Investigação Criminal
Reforço da dotação para 2005: 300 000€
Reforço da dotação para 2006 e anos seguintes: 300 000€
Projecto: Tribunal Judicial de Vieira do Minho.

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(236-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Bragança)
Programa: 008 - Justiça
Medida: 002 - Sistema de Investigação Criminal
Reforço da dotação para 2005: 200 000€
Projectos:
Construção do Palácio de Justiça de Alfandega da Fé: 100 000€

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Criação da comarca e construção do tribunal de Justiça do Freixo: 100 000€.

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(291-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Leiria)
Programa: 008 - Justiça
Medida: 003 - Sistema Judicial
Reforço da dotação para 2005: 200 000€
Projecto: Construção do Tribunal Judicial do Bombarral (Reforço de Verba).

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(316-C)
NUTII - Região Lisboa (Distrito de Lisboa)
Programa: 008 - Justiça
Medida: 002 - Sistema de Investigação Criminal
Reforço da dotação para 2005: 250 000€
Projecto: Tribunal Judicial da Amadora (reforço).

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(318-C)
NUTII - Região Lisboa (Distrito de Lisboa)
Programa: 008 - Justiça
Medida: 005 - Sistema de Registos e Notariado
Reforço da dotação para 2005: 500 000€
Projecto: Cartório Notarial de Linda-a-Velha.

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(358-C)
NUTII - Região Norte (Distrito do Porto)
Programa: 008 - Justiça
Medida: 002 - Sistema de Investigação Criminal
Reforço da dotação para 2005: 250 000€
Reforço da dotação para anos seguintes: 1 150 000€
Projecto: Construção do Tribunal de Felgueiras.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (David Justino): - Os Srs. Deputados querem fazer um intervalo?

Vozes do PCP: - Não!

O Sr. Presidente (David Justino): - Eventualmente, poderíamos instituir uma espécie de intervalo para os apartes!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Venderam o terreno e agora não querem fazer o tribunal!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Já está a justificação dada!

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, ainda no âmbito do Ministério da Justiça, falta-nos votar a proposta 8-C, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Programa: Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações
Medida: P008/M003
NUT II: Norte
Valor total inscrito: 1 785 485 415€ (total agregado para a NUTII)
Acrescentar a verba de 30 milhões de euros

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Projectos: Construção de três importantes tribunais - o Tribunal de Trabalho, Família e Menores do Porto; o Tribunal dos Juízos Criminais e o Tribunal dos Juízos Cíveis.

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, passamos às propostas relativas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, queria requerer a votação, em separado, das seguintes propostas do PCP: 248-C, 260-C, 275-C, 298-C, 301-C, 306-C, 325-C, 331-C, 373-C, 387-C, 413-C e 423-C.

O Sr. Presidente (David Justino): - Se registei o pedido do Sr. Deputado como deve ser, vamos começar por votar, em conjunto, as propostas 248-C, 260-C, 275-C, 298-C, 301-C, 306-C, 325-C, 331-C, 373-C, 387-C, 413-C e 423-C, apresentadas pelo PCP relativas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(248-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Coimbra)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 004 - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais
Desagregação da dotação para 2005: 1 000 000€
Projectos:
Construção da Variante a Portunhos: 500 000€
Construção da Variante a Mira: 500 000€.
Contrapartida:
Programa: 024 - Transportes
Medida: 004 - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais

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(260-C)
NUTII - Região Alentejo (Distrito de Évora)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 004 - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais
Desagregação da dotação para 2005: 3 050 000€
Projectos:
Construção do Ramo Nascente da Circular de Évora: 1 000 000€
Construção da Variante a S. Miguel de Machede: 1 000 000€
Construção da Variante à Cidade de Montemor-o-Novo (projecto): 200 000€
Construção da Variante à Cidade de Vendas Novas (Projecto): 200 000€
Construção de Variante a Bencatel - Vila Viçosa: 200 000€
Beneficiação da ER255 no troço correspondente à ponte sobre a Ribeira de Santa Clara entre Alandroal e Reguengos de Monsaraz: 200 000€
Beneficiação da Ligação da Cidade de Évora aos nós Nascente e Poente da A6 (projecto): 250 000€
Conclusão do IP2 / Évora: 1 000 000€
Beneficiação da EN370 (no troço que atravessa o Concelho de Mora): 500 000€
Beneficiação da ER2 (Mora/Brotas): 500 000€.
Contrapartida:
Programa: 024 - Transportes
Medida: 004 - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais

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(275-C)
NUTII - Região Algarve (Distrito de Faro)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 004 - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais
Desagregação da dotação para 2005: 11 500 000€
Projectos:
IC4 - Ligação Lagos-Sines / Variante Aljezur: 5 000 000€
EN Messines-Algoz: 1 500 000€

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EN266 Monchique-Boina: 5 000 000€.
Contrapartida:
Programa: 024 - Transportes
Medida: 004 - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais

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(298-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Leiria)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 004 - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais
Desagregação da dotação para 2005: 2 700 000€
Projectos:
Beneficiação e Rectificação da Rede Viária do Pinhal de Leiria no Concelho da Marinha Grande: 500 000€
Beneficiação e Rectificação da EN242 entre Nazaré e Alfeizerão com eliminação da Ponte das Barças (Nazaré): 1 000 000€
Rectificação e Alargamento da EN8 - Alcobaça/Benedita: 500 000€
Projecto de nova EN entre Turquel e Alfeizerão: 100 000€
Construção de Variante Externa à Cidade de Pombal: 500 000e
Estudo de rebaixamento da via férrea do Oeste e construção das respectivas passagens no perímetro urbano de Caldas da Rainha: 100 000€.
Contrapartida:
Programa: 024 - Transportes
Medida: 004 - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais

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(301-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Leiria)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 004 - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais
Desagregação da dotação para 2005: 20 000 000€
Projecto: Beneficiação do IC2 no Distrito de Leiria (Concelhos de Alcobaça, Leiria e Pombal).
Contrapartida:
Programa: 024 - Transportes
Medida: 004 - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais

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(306-C)
NUTII - Região Lisboa (Distrito de Lisboa)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 004 - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais
Desagregação da dotação para 2005: 18 150 000€
Projectos:
Nó completo a sul de Vila Franca de Xira (só tem meio nó)
Correcção do nó de Alverca do Ribatejo de acesso à A1
Nós do Sobralinho e Caniços na A1
Conclusão da saída da A1 em S. João da Talha
Construção do IC 30 - IC 16 (Sintra)
IC 11 - Torres Vedras - Sobral de Monte Agraço - Carregado.
Acesso da Bobadela à EN10 e ao IC2
Dotação para 2005: 4 000 000€
Variante à EN 366 em Aveiras de Cima
Via Taguspark - Colaride - nó da CREL
Via longitudinal norte Outurela - Cascais
Ligação entre a Póvoa de Santa Iria ao nó de Santa Iria da Azóia (EN 115-5), por fora do Bairro dos Quintais, Bragadas, Salvação e Monjões
Ligação da Ponte de Carenque ao nó do Hospital Amadora Sintra
Longitudinal Norte - Alcoitão/Abóbada
Longitudinal Sul - nó da rotunda da Av. Sá Carneiro / EN249-4
Dotação para 2005: 3 500 000€
Variante Carregado - Alenquer - Recta da Base da OTA
Novo traçado da EN249-A, variante nó de S. Domingos/Trajousse

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Variante a Vila Franca - Bom Retiro/Povos
Variante ao Cadaval
Variante à Murteira
Variante a Sobral de Monte Agraço
Circulares Nascente e Poente ao Cacém
Variantes a Bucelas
Construção do Troço 17 da Via de Cintura da AML
Variante a Arruda dos Vinhos
Variante a Marés/Sabugeira
Dotação para 2005: 5 500 000€
Beneficiação da EN1 - Vila Franca de Xira/Carregado, EN10 e da EN248 - Vila Franca de Xira/Arruda dos Vinhos: 1 500 000€
Recuperação da EN19
Construção de Passeio no IC2 em Cheganças
Dotação para 2005: 500 000€
Prolongamento do IC2 a Alverca: 400 000€
Construção do terminal ferroviário de mercadorias em Pedra Furada/Montelavar: 250 000€
Quadruplicação da Linha Férrea entre Alverca e Azambuja
Conclusão da Quadruplicação da Linha Férrea de Sintra até ao Cacém
Modernização da Linha do Oeste
Construção de Estação da CP em S. João da Talha
Dotação para 2005: 2 500 000€.
Contrapartida:
Programa: 024 - Transportes
Medida: 004 - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais

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(325-C)
NUTII - Região Alentejo (Distrito de Portalegre)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 004 - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais
Desagregação da dotação para 2005: 22 950 000€
Desagregação da dotação para 2006 e seguintes: 150 000€
Projectos:
Ponte alternativa à Ponte Romana de Vila Formosa: 250 000€
Beneficiação da EN 370: 500 000€
Alargamento e Repavimentação da EN 371 entre Campo Maior e Retiro
Dotação para 2005: 750 000€
Dotação para 2006 e seguintes: 150 000€
Construção da Variante a Castelo de Vide: 500 000€
Construção do troço do IC13 Portalegre/Fronteira de Galegos: 1 000 000€
Repavimentação da EN 372 entre Santo Aleixo e o limite do Concelho de Elvas: 150 000€
Beneficiação da EN359 entre Nisa e o cruzamento com o IP2: 1 500 000€
Construção do IC13 - Ponte de Sôr/Portalegre: 10 000 000€
Construção das Variantes Norte e Sul de Ponte de Sôr: 5 000 000€
Construção do nó de entrada à EN2 na zona leste de Montargil: 1 000 000€
Alargamento da Passagem sob a Linha do Leste em Ponte de Sôr: 800 000€
Recuperação do Pontão de Foros do Mocho sobre o braço da Barragem de Montargil: 500 000€
Construção da Variante a Fortios: 1 000 000€.
Contrapartida:
Programa: 024 - Transportes
Medida: 004 - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais

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(331-C)
NUTII - Região Alentejo (Distrito de Portalegre)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 002 - Desenvolvimento de Acessibilidades Urbanas
Desagregação da dotação para 2005: 6 200 000€
Projectos:
Construção do novo Viaduto Ferroviário em Santa Eulália, que cruza a EN 246: 200 000€
Reestruturação da Linha do Leste: 6 000 000€.

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Contrapartida:
Programa: 024 - Transportes
Medida: 002 - Desenvolvimento de Acessibilidades Urbanas

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(373-C)
NUTII - Região Alentejo (Distrito de Santarém)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 004 - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais
Desagregação da dotação para 2005: 3 600 000€
Desagregação da dotação para 2006 e seguintes: 250 000€
Projectos:
Subida da Cotada EN365 - Troço Golegã/Azinhaga: 150 000€
IC10 - Ligação da Ponte Salgueiro Maia à A1: 1 000 000€
IC3 - Variante à Chamusca
Dotação para 2005: 250 000€
Dotação para 2006 e seguintes: 250 000€
EN3 Variante à EN3(1ªfase) Lanço Variante EN114 - EN3 (P. Padeiras) - Reforço de verba: 400 000€
Variante à EN365 - Ribeira de Santarém/Açacaias: 500 000€
Travessia do Vale do Sorraia - Variante a Coruche (Troço comum ao IC10): 600 000€
Nova ponte sobre o Rio Sorraia entre Couço e Santa Justa com ligação a Montargil: 250 000€
Ponte sobre a Ribeira do Divor na EM590 entre Couço e Santana do Mato: 250 00€
Passagem desnivelada sobre a linha do caminho de ferro na EN114-3 na Fajarda: 200 000€.
Contrapartida:
Programa: 024 - Transportes
Medida: 004 - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais

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(387-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Santarém)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 004 - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais
Desagregação da dotação para 2005: 2 500 00€
Projectos:
Construção do IC9 Abrantes/Ponte de Sor: 400 000€
Nova travessia sobre o Tejo - Ponte do Tramagal (estudo e projecto): 2 000 00€
Alargamento do Viaduto da EN 113 à entrada de Ourém (Estrada Leiria/Tomar): 100 000€.
Contrapartida:
Programa: 024 - Transportes
Medida: 004 - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais

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(413-C)
NUTII - Região Lisboa (Distrito de Setúbal)
Programa: 024 - Transportes.
Medida: 004 - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais
Desagregação da dotação para 2005: 1 900 000€
Projecto Plurianual denominado "Acessibilidades Regionais - Distrito de Setúbal", que contemple as seguintes acções:
IC 32 - construção do último troço de ligação do Anel de Coina a Almada/Trafaria para a conclusão da Circular Regional Interna da Península de Setúbal - CRIPS (ligação do IC 13/IC 32, Barreiro/Nó de Coina, Sesimbra, Seixal, Almada - Trafaria);
Estrada Regional 377-2, ligação da Via Rápida da Costa de Caparica (IC20) à Fonte da Telha e ao IC 32/Lazarim (Concelho de Almada);
Via Variante de Tráfego Pesado - Troço Alto da Guerra/Casas Amarelas e Via Variante Brancanes/Cascalheira - Troço Final (Concelho de Setúbal);
Estrada Regional nº 10/Via Alternativa à EN 10 (Moita, Barreiro, Seixal, Almada) - Construção do Troço Seixal/Corroios/Amora/Barreiro/ Moita/Vale de Romão;
IC 4 - ligação Sines/Lagos - reparação.

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(423-C)

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NUTII - Região Norte (Distrito de Vila Real)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 004 - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais
Desagregação da dotação para 2005: 6 500 000€
Projectos:
Estudos para auto-estrada entre Amarante e Vila Real: 1 000 000€
Estudos para auto-estrada entre Vila Real e Quintanilha (sem portagem): 1 500 000€
EN108 / IC26 - Régua-Mesão Frio-Amarante: 1 000 000€
Duplicação e Electrificação da via ferroviária do Douro: 1 500 000€
Recuperação e Modernização da Linha do Corgo: 1 500 000€.
Contrapartida:
Programa: 024 - Transportes
Medida: 004 - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, vamos agora votar, em conjunto, as demais propostas relativas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, apresentadas pelo PCP, que são as seguintes: 174-C, 177-C, 185-C, 189-C, 201-C, 202-C, 216-C, 219-C, 230-C, 241-C, 252-C, 280-C, 283-C, 303-C, 321-C, 333-C, 359-C a 363-C, 369-C, 410-C a 412-C, 414-C, 418-C, 438-C a 440-C e 450-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(174-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Aveiro)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 003 - Coordenação Intermodal
Reforço da dotação para 2005: 350 000€
Projecto: Construção do Centro Coordenador de Transportes de Oliveira de Azeméis.

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(177-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Aveiro)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 004 - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais
Reforço da dotação para 2005: 2 000 000€
Projectos:
Novo Traçado do IC2 entre Arrifana e Carvalhos: 1 000 000€
Ligação Rodoviária Aveiro-Águeda: 500 000€
Construção da ligação de Aveiro à A1 (Aveiro Sul): 500 000€.

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(185-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Aveiro)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 001 - Integração dos Corredores Estruturantes do Território na Rede Transeuropeia de Transportes
Reforço da dotação para 2005: 1 000 000€
Projecto: Recuperação e valorização da Linha do Vouga.

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(189-C)
NUTII - Região Alentejo (Distrito de Beja)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 004 - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais
Reforço da dotação para 2005: 3 650 000€
Reforço da dotação para 2006 e seguintes: 5 000 000€
Projectos:
Execução do Projecto da Variante à cidade de Moura: 150 000€
Repavimentação em várias estradas do Distrito de Beja
Dotação para 2005: 2 500 000€
Dotação para 2006 e seguintes: 5 000 000€

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Variante de Beringel: 500 000€
Conclusão da Variante de Beja: 500 000€.

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(201-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Braga)
Programa: 024- Transportes
Medida: 004 - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais
Reforço da dotação para 2005: 2 250 000€
Reforço da dotação para 2006 e anos seguintes: 6 500 000€
Projectos:
Construção de ponte em Lamoso-Caldelas sobre o Rio Homem (substituição da ponte de Rodes), Amares: 100 000€
Conclusão da variante Celorico-Cabeceiras de Basto (Cabeceiras de Basto): 350 000€
Construção de variante à EN205 e EN210, com ligação à A7/IC5 (Cabeceiras de Basto): 200 000€
Recuperação da ponte metálica de Fão (Esposende): 200 000€
Construção de circular variante em Póvoa de Lanhoso: 100 000€
Recuperação da ponte de Galegos (Póvoa de Lanhoso): 150 000€
Variante à EN 307 (Boalhosa - Terras de Bouro): 100 000€
Construção de ponte entre Terras de Bouro e Vila Verde: 200 000€
Construção de prolongamento da via intermunicipal do Ave, Joane -Braga (Vila Nova de Famalicão): 100 000€
Construção de ponte sobre o Rio Ave em Lousado (substituição da ponte de Langoncinha, Famalicão): 200 000€
Rectificação do traçado da EN14 em Arnoso, Santa Maria (Vila Nova de Famalicão): 100 000€
Variante circular a Riba d'Ave (Famalicão): 100 000€
Variante poente a Vila Nova de Famalicão: 250 000€
Conclusão de variante à EN101 (Vila verde): 100 000€.

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(202-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Braga)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 004 - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais
Reforço da dotação para 2005: 250 000€
Reforço da dotação para 2006 e anos seguintes: 3 400 000€
Projecto: Fecho da malha ferroviária no Distrito de Braga (Barcelos, Braga, Guimarães, Famalicão)

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(216)
NUTII - Região Norte (Distrito de Bragança)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 003 - Coordenação Intermodal
Reforço da dotação para 2005: 250 000€
Projecto: Construção de Entreposto/Centro de Coordenação de Transportes em Bragança, junto ao IP4.

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(219-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Bragança)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 004 - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais
Desagregação da dotação para 2005: 3 300 000€
Projectos:
Construção de eixos vários do IC5 e IP2 com ligação a Puebla de Sanábria, ponte internacional de Quintanilha e passagem do IP4 a perfil de auto-estrada, troço Amarante/Quintanilha: 1 000 000€
Construção de uma variante em Miranda entre a IP4/sul, cruzamento S. Salvador/EN213, Zona Industrial e IP4/Norte: 50 000€
Pavimentação e correcção do traçado da EN220 - Mogo/Vilarinho/Lousa/Foz do Sabor (IP2): 50 000€
Pavimentação e correcção do traçado da estrada Vila Flor/Junqueira: 50 000€
Construção de Ponte sobre o Rio Tua, entre Barcel e Ribeirinha: 50 000€
Construção de Estrada entre Outeiro e Vimioso: 100 000 Euros
Pavimentação e arranjo de valetas da estrada Argozelo/Coelhoso: 50 000€
Construção de via rápida (tipo IC) entre Vinhais e Bragança: 100 00€
Construção da Variante à Vila de Vinhais: 50 000€

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Pavimentação e correcção do traçado da estrada Mirandela/Bouça: 50 000€
Pavimentação e correcção do traçado da estrada Mirandela-Bornes: 50 000€
Pavimentação e correcção do traçado da EN15, Mirandela/Romeu/Vimieiro: 50 000€
Construção da estrada Foz do Sabor/Saião: 50 000€
Melhoramento da estrada Carrazeda de Ansiães/Sr.ª da Ribeira: 500 000€
Construção da circular de Macedo de Cavaleiros: 100 000€
Pavimentação e correcção do traçado da estrada Bragança/Penacal/Izeda: 500 000€
Pavimentação e correcção do traçado da estrada Bragança/Carragosa/Cova de Lua/Mofreita: 500 000€.
Contrapartida:
Programa: 024 - Transportes
Medida: 004 - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais

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(230-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Bragança)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 001 - Integração dos Corredores Estruturantes do Território na Rede Transeuropeia de Transportes
Reforço da dotação para 2005: 500 00€
Projecto: Estudos para a construção de uma nova linha de caminho de ferro no distrito de Bragança, de ligação da Linha do Douro a Espanha.

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(241-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Castelo Branco)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 004 - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais
Reforço da dotação para 2005: 2 625 000€
Projectos:
Construção da Via Periférica à Covilhã: 100 000€
Túnel de Alvoaça - Ligação Covilhã-Unhais - Seia (Projecto): 50 000€
Construção do Acesso de Alpedrinha à A23: 225 000€
Alargamento da Ponte da Sr.ª da Graça - Idanha-a-Nova: 50 000€
IC31 Alcains-Monfortinho: 1 000 000€
Construção de nova Estrada Oleiros-Sertã: 250 00€
Construção da ligação de Penamacor à A23: 250 000€
Construção duma ligação rodoviária do IC8 a Sernache do Bonjardim: 250 00€
Rectificação e alargamento da EN 238 entre Tomar e Sertã: 250 00€
Construção da Passagem desnivelada à via-férrea em Vila Velha de Ródão: 100 000€
Aeroporto Regional da Covilhã: 100 000€.

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(252-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Coimbra)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 004 - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais
Reforço da dotação para 2005: 7 400 000€
Projectos:
Acesso de Soure à A1 - Nó de Casconho: 750 000€
Infra-estruturas e acessos ao Centro Náutico de Montemor-o-Velho: 700 000€
Construção de Ponte sobre o Rio Mondego em Moinho de Almoxarife - Ligação Soure-Figueira da Foz: 1 000 000€
EN17 à Lousã - Variante a Foz de Arouce: 800 000€
EN342 - Variante a Lamas: 300 000€
IC6 e IC7 - Oliveira do Hospital (Projectos): 250 000€
IP3 - Construção do nó de Oliveira do Mondego/Cunhedo com passagem desnivelada: 750 00€
Ligação Arzila-Montemor-o-Velho: 400 000€
Passagem desnivelada - nós da Faia e do Paúl - IC2 (EN1): 500 000€
Ramal Ferroviário Pampilhosa-Cantanhede-Figueira da Foz: 1 000 000€
Variante a Ançã - Rotunda do Rossio: 250 000€
Variante à EN111 na Adémia, com passagem desnivelada: 300 000€
EN342 Lousã-Góis-Arganil (projecto de remodelação): 400 000€.

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(280-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Guarda)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 003 - Coordenação Intermodal
Reforço da dotação para 2005: 250 000€
Projecto: Construção do terminal Interferroviário (TIF) na Guarda.

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(283-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Guarda)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 004 - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais
Reforço da dotação para 2005: 3 200 000€
Projectos:
Construção do IC26 - Trancoso/Lamego (Ligação IP2-IP3): 500 000€
Construção do Troço de Ligação Pinhel/Marialva (IP2): 250 00€
Rectificação e Beneficiação da EN232 Manteigas/Penhas Douradas/Gouveia: 250 000€
Construção do IC7 - Vendas de Galizes/Celorico: 250 000€
Recuperação do Troço da Linha Férrea Pocinho/Barca d'Alva: 250 00€
Construção do Túnel de Alvoaça (Alvôco da Serra/Unhais da Serra): 250 000€
Beneficiação da estrada Aldeia da Ponte (Sabugal) - A23: 200 000€
IP2 - Pocinho/Trancosio/Celorico da Beira: 500 000€
IC37 - Seia/Nelas/Viseu: 500 000€
Aeródromo do Alto do Freixo - Almeida: 250 000€.

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(303-C)
NUTII - Região Lisboa (Distrito de Lisboa)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 003 - Coordenação Intermodal
Reforço da dotação para 2005: 200 000€
Projecto: Criação de Terminal Rodoviário na Arruda dos Vinhos e interfaces em Alverca, Póvoa de Santa Iria, Vialonga e Alhandra (projectos).

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(321-C)
NUTII - Região Lisboa (Distrito de Lisboa)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 002 - Desenvolvimento de Acessibilidades Urbanas
Reforço da dotação para 2005: 450 000€
Projectos:
Extensão do Metropolitano a Moscavide, Portela e Sacavém: 150 000€
Extensão do Metropolitano a Loures: 150 000€
Linha de Eléctrico entre St.ª Apolónia e Chelas: 150 000€.

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(333-C)
NUTII - Região Alentejo (Distrito de Portalegre)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 001 - Integração dos Corredores Estruturantes do Território na Rede Transeuropeia de Transportes
Reforço da dotação para 2005: 500 00€
Projecto: Construção da Ponte Internacional sobre o Rio Sever.

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(359-C)
NUTII - Região Norte (Distrito do Porto)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 004 - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais
Reforço da dotação para 2005: 260 00€
Reforço da dotação para anos seguintes: 3 500 000€

Página 69

 

Projecto: Construção de via dupla e electrificação da Linha do Douro no troço entre as estações de Caíde e Ermida (Baião).

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(360-C)
NUTII - Região Norte (Distrito do Porto)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 002 - Desenvolvimento de Acessibilidades Urbanas
Reforço da dotação para 2005: 500 000€
Reforço da dotação para anos seguintes: 5 500 000€
Projectos:
Construção de via ferroviária de bitola larga entre Amarante e Lamego (Amarante): 200 000€
Rebaixamento de linha ferroviária na Estação de Rio Tinto (Gondomar): 300 000€.

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(361-C)
NUTII - Região Norte (Distrito do Porto)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 001 - Integração dos Corredores Estruturantes do Território na Rede Transeuropeia de Transportes
Reforço da dotação para 2005: 1 250 000€
Reforço da dotação para 2006: 3 500 000€
Projectos:
Construção de acesso ao IP4 na freguesia de Vila Caiz (Amarante): 150 000€
Construção do troço do IC24, Valongo//Gondomar/Vila Nova de Gaia: 500 000€
Construção de ligação do IC1 ao Hospital Pedro Hispano, sentido Norte Sul (Matosinhos): 200 000€
Construção de passagem aérea ao IC1, no Lugar de Gonçalves (Perafita, Matosinhos): 150 000€
Insonorização da VCI com colocação de barreiras de protecção acústica (Porto): 250 000€.

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(362-C)
NUTII - Região Norte (Distrito do Porto)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 004 - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais
Reforço da dotação para 2005: 2 300 000€
Reforço da dotação para 2006: 3 500 00€
Reforço da dotação para anos seguintes: 7 500 000€
Projectos:
Construção de viaduto no Lugar do Carvalho (Telões) na Via do Tâmega (Amarante): 100 000€
Na ER207 beneficiação entre a EN105 (Km 0,0) e Felgueiras (Km 28,930) - Felgueiras/Paços Ferreira: 300 000€
Construção de ponte rodoviária sobre o rio Douro que assegure a ligação Medas-Lomba (Gondomar): 200 000€
Construção de 2x3 vias na Via Norte, entre Maia e a Estrada da Circunvalação (Porto): 100 000€
Construção de ligação Santa Cruz do Bispo ao IC24 (Matosinhos): 100 000€
Construção de variante contornando as cidades de Paredes e Penafiel: 250 000€
Desnivelamento do nó da variante EN104 junto à Portagem da A3 (Trofa/Santo Tirso): 150 00€
Variante à EN204-5 Vila das Aves (Santo Tirso) e Bairro (Famalicão): 300 000€
Construção da Variante à EN14 (Trofa): 300 000€
Instalação de semáforos limitadores de velocidade na EN318, em S. Romão do Coronado (Trofa): 50 000€
Variante à EN 104 Vila do Conde/Santo Tirso (Vila do Conde): 300 000€
Construção de ponte no Lugar de Formariz, entre as Freguesias de Retorta e Vila do Conde: 50 000€.

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(363-C)
NUTII - Região Norte (Distrito do Porto)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 002 - Desenvolvimento de Acessibilidades Urbanas
Reforço da dotação para 2005: 600 000€
Reforço da dotação para anos seguintes: 30 000 000€
Projectos:
Construção da linha do metro ligeiro de superfície entre o estádio do Dragão e Gondomar: 300 000€
Extensão da linha do metro ligeiro de superfície a Avintes e Vilar do Andorinho (Gaia): 300 00€.

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Página 70

 

(369-C)
NUTII - Região Norte (Distrito do Porto)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 003 - Coordenação Intermodal
Reforço da dotação para 2005: 75 000€
Projecto: Construção de uma Central de Camionagem em Amarante.

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(410-C)
NUTII - Região Lisboa (Distrito de Setúbal)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 001 - Integração dos Corredores Estruturantes do Território na Rede Transeuropeia de Transportes
Reforço da dotação para 2005: 150 000€
Projecto: Terceira Travessia do Tejo - Estudos, que contemple a seguinte infra-estrutura: Terceira Travessia do Tejo - Ponte Chelas/Barreiro (Estudos).

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(411-C)
NUTII - Região Lisboa (Distrito de Setúbal)
Programa: 024 - Transportes.
Medida: 002 - Desenvolvimento das Acessibilidades Urbanas
Reforço da dotação para 2005: 200 000€
Projecto: Metro Sul do Tejo - Estudos
Subprojecto Extensão da Linha do Metro Sul do Tejo que contemple a seguinte acção:
Estudos para a extensão do Metro Sul do Tejo
2ª Fase - Corroios/Fogueteiro;
3ª Fase - Fogueteiro/Seixal/Barreiro;
Prolongamento até à Moita
Prolongamento Universidade/Monte de Caparica - Costa de Caparica.

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(412-C)
NUTII - Região Lisboa (Distrito de Setúbal)
Programa: 024 - Transportes.
Medida: 002 - Desenvolvimento das Acessibilidades Urbanas
Reforço da dotação para 2005: 1 750 000€
Projecto Plurianual: Acessibilidades Urbanas no Distrito de Setúbal - Estudos, Projectos e Obras, que contemple as seguintes acções:
Acesso Rodoviário para Transportes Colectivos e de Emergência do Pragal/Almada à Praça da Portagem da Ponte 25 de Abril;
Nó de Acesso à Auto-estrada A2 em Santa Marta de Corroios/Seixal;
Acesso Seixal - Barreiro - Moita sobre o Rio Coina;
Beneficiação Estradas Nacionais 378 e 378-1 no Seixal/Sesimbra;
Via Variante Urbana à Vila de Alcochete - 3ª/4ª fases;
Via Variante à Cidade de Alcácer do Sal;
Vias Variantes à EN 252 (ligação Pinhal Novo a Palmela) e à EN 379 - Palmela;
Beneficiação EN 261 - ligação Tróia/Sines.

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(414-C)
NUTII - Região Lisboa (Distrito de Setúbal)
Programa: 024 - Transportes.
Medida: 005 - Segurança, Qualidade e experiência do Sistema de Transportes
Reforço da dotação para 2005: 1 800 000€
Projecto Plurianual: Eficiência e Segurança do Sistema de Transportes na Península de Setúbal, que contemple as seguintes acções:
Terminal Rodo-Fluvial da Trafaria - Concelho de Almada (Estudos e Projecto);
Acessos ao Terminal Rodo-Fluvial do Barreiro (Preparação e acompanhamento das obras);
Terminal Fluvial de Alhos Vedros - Concelho da Moita (Preparação da Obra - Estudos e Projecto);
Viaduto sobre a Linha Ferroviária no Poceirão - Concelho de Palmela (Preparação da Obra - Projecto).

Página 71

 

(418-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Vila Real)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 003 - Coordenação Intermodal
Reforço da dotação para 2005: 1 000 000€
Projectos:
Estudo para a Construção do Centro Coordenador de Transportes de Peso da Régua: 500 000€
Estudo para a Construção do Centro Coordenador de Transportes de Vila Real: 500 000€.

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(438-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Viana do Castelo)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 004 - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais
Reforço da dotação para 2005: 350 000€
Projecto: Construção de ponte sobre o Rio Coura, entre os lugares do Cruzeiro e do Chelo, em Vila de Mouros (Caminha).

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(439-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Viana do Castelo)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 004 - Desenvolvimento de acessibilidades regionais e inter-regionais
Reforço da dotação para 2005: 700 000€
Reforço da dotação para 2006: 1 350 000€
Projectos:
Construção de acesso de Paredes de Coura à A3: 450 000€
Construção de rotunda na EN 203, acesso de Mazarefes (Viana do castelo) ao IC1: 250 000€.

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(440-C)
NUTII - Região Norte (Distrito de Viana do Castelo)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 001 - Integração dos Corredores Estruturantes do Território na Rede Transeuropeia de Transportes
Reforço da dotação para 2005: 2 000 000€
Reforço da dotação para 2006 e seguintes: 8 700 000€
Projecto: Construção do IC1 (troço Caminha/Vila Nova de Cerveira/Valença).

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(450-C)
NUTII - Região Centro (Distrito de Viseu)
Programa: 024 - Transportes
Medida: 004 - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais
Reforço da dotação para 2005: 5 200 000€
Projectos:
Reabilitação da EN225 entre Castro Daire e Castelo de Paiva: 500 000€
Projecto da circular à Cidade de Lamego: 100 000€
Construção de nó no IP3, na zona da Pretarouca, servindo Magueija-Meijinhos, Lazarim - Variante à Vila de Cambres: 500 000€
Construção de novo troço com 4 vias, ligando Moimenta da Beira-Tarouca-Lamego (IP3): 500 000€
Construção de estrada entre a Ponte da Ernuda (Resende) e Bigorne (IP3 Lamego): 500 000€
Construção de Ponte para Travessia do Rio Vouga entre Caldeirôa e o Miradouro: 500 000€
Construção da Via de Circunvalação a S. João da Pesqueira: 500 00€
Construção do nó do IP3 em Mezio e da ligação a Tarouca: 500 000€
Requalificação do Percurso Rodoviário entre o Caramulo e o IP5 (Campia-Vouzela): 500 000€
Construção de um novo Terminal Rodoviário em Mangualde: 500 000€
Estudos para a construção do ramal ferroviário entre Viseu e a Linha da Beira Alta: 100 000€
Alargamento e Pavimentação da EN329 entre Vila Nova de Paiva e Cavernães: 500 000€.

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas 148-C, 149-C, 151-C, 160-C, 162-C e 166-C, apresentadas pelo PS, ainda relativas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(148-C)
Programa: Transportes (P024)
Medida: Assistência Técnica (M007)
Projecto: Estudos sobre a terceira travessia do Tejo, no distrito de Setúbal
Dotação: 200 000€
Contrapartida:
Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas
Programa: Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações (P006)
Medida: Conservação/beneficiação dos bens e equipamentos (M003).

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(149-C)
Programa: Transportes (P024)
Medida: Integração dos corredores estruturantes do território na rede transeuropeia de transportes (M001)
Dotação para 2005: 1 150 000 €
Projectos:
Inclusão de Rendas/Portagens Virtuais
Dotação: 500 000€
Elaboração do projecto para o Nó na auto-estrada A7/IC5, no concelho de Celorico de Basto, na zona da Vila da Gandarela, distrito de Braga
Dotação: 100 000€
Construção do troço do IC8 (Moitas) - A23, distrito de Castelo Branco
Dotação: 50 000€
Construção do IC31 (A23 - Termas de Monfortinho), distrito de Castelo Branco.
Dotação: 50 000€
Construção do IC4 - Variante a Aljezur, distrito de Faro
Dotação: 50 000€
Construção do IC6 - Ligação do IP3 (Aguieira) ao IP2 (Covilhã), distrito da Guarda
Dotação: 100 000€
Construção do IC7 - Vendas de Galizes a Celorico da Beira, distrito da Guarda
Dotação: 100 000€
Construção no Concelho de Vila franca de Xira dos nós de ligação à A1 do Sobralinho e Caniços (Póvoa de St.ª Iria), distrito de Lisboa
Dotação: 100 000€
Ligação da A3, desde o nó de Sapardos a Paredes de Coura, distrito de V. Castelo
Dotação: 100 000€
Contrapartida:
Encargos Gerais do Estado
Programa: Construção, remodelação e apetrechamento das instalações (P006)
Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento (M001).

---
(151-C)
Programa: Pescas (P023)
Medida: Portos de pesca (M004)
Projecto: Desassoreamento da Barra do Cávado/Porto de pesca, no distrito de Braga.
Dotação: 25 000€
Contrapartida:
Encargos Gerais do Estado
Programa: Construção, remodelação e apetrechamento das instalações (P006)
Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento (M001).

---
(160-C)
Programa: Transportes (P024)

Página 73

 

Medida: Desenvolvimento de acessibilidades regionais e inter-regionais (M004)
Dotação para 2005: 3 400 000€
Projectos:
Construção de uma ponte sobre o Rio Vizela, na freguesia de Santo Adrião, distrito de Braga.
Dotação: 500 000€
Correcção do traçado da EN 351 Espinho, S. Pedro do Esteval
Dotação: 50 000€
Ligação da Sertã ao Concelho de Ferreira do Zêzere - EN 238 C. Branco.
Dotação: 50 000€
Ligação do Nó Sul de Belmonte - Caria - Malpique à EN e também EN 232 - Manteigas e Maciço Central (Castelo Branco)
Dotação: 50 000€
Ligação do Nó norte da A 23 à sede do Concelho e variante com ligação à EN 18 e à EN 232 (C. Branco)
Dotação: 50 000€
Construção da EN 236 - ligação da EN 17 à Lousã - Variante a Foz de Arouce, no distrito de Coimbra
Dotação: 500 000€
Construção da via regional de Cantanhede - IC1 (Tocha), no distrito de Coimbra
Dotação: 250 000€
Construção da ligação do IP5 à cidade da Guarda
Dotação: 100 000€
Construção da variante a Seia, no distrito da Guarda
Dotação: 100 000€
Beneficiação da EN 233 - Beneficiação Sabugal - A23 (Guarda)
Dotação: 100 000€
Construção da variante Troviscal - 2.ª fase, concelho de Castanheira de Pêra (Leiria)
Dotação: 200 000€
Projecto e construção da variante à EN9 de Torres Vedras a Santa Cruz, com ligação ao futuro IC 11
Dotação: 100 000€
Modernização da Via Férrea / Comboio Intercidades/Distrito de Portalegre
Dotação: 550 000€
Construção da variante à cidade de Coruche e às Pontes do Sorraia, no distrito de Santarém.
Dotação: 500 000€
Construção da variante à Nacional 3 Santarém/Cartaxo/A13 (distrito de Santarém)
Dotação: 100 000€
Construção da variante da Atalaia, no distrito de Setúbal
Dotação: 100 000€
Construção da ligação intermunicipal S. João da Madeira/Santa Maria da Feira
Dotação: 100 000€
Contrapartida:
Encargos Gerais do Estado
Programa: Construção, remodelação e apetrechamento das instalações (P006)
Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento (M001).

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(162-C)
Programa: Transportes (P024)
Medida: Desenvolvimento de acessibilidades urbanas (M002)
Dotação para 2005: 2 150 000€
Projectos:
Construção da ligação entre o nó do hospital Amadora/Sintra, o Lido e a rua Elias Garcia, no distrito de Lisboa
Dotação: 500 000€
Conclusão da via Longitudinal Norte (VNL), no distrito de Lisboa
Dotação: 500 000€
Construção da Via de ligação entre Prior Velho/Sacavém e a 2.ª circular, no distrito de Lisboa
Dotação: 500 000€
Inclusão da Circular Interna da Península de Setúbal (CRIPS)
Dotação: 250 000€
Continuação do IC1 até Valença.
Dotação: 100 000€
Construção da ligação rodo-ferroviária ao porto de Viana do Castelo, no distrito de V. Castelo
Dotação: 100 000€
Construção da 2.ª fase da Via Estruturante de Arouca Mansores/Arrifana (Aveiro)

Página 74

 

Dotação: 100 000€
Construção da via Estruturante de Aveiro / Águeda
Dotação: 100 000€
Contrapartida:
Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas
Programa: Construção, remodelação e apetrechamento das instalações (P006)
Medida: Conservação/beneficiação dos bens e equipamentos (M003).

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(166-C)
Programa: Construção, remodelação e apetrechamento das instalações (P006)
Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento (M001)
Dotação para 2005: 350 000€
Projecto: Construção da Plataforma Logística de Elvas, no distrito de Portalegre
Dotação: 350 000€
Contrapartida:
Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas
Programa: Construção, remodelação e apetrechamento das instalações (P006)
Medida: Conservação/beneficiação dos bens e equipamentos (M003).

O Sr. Presidente (David Justino): - Segue-se a votação das propostas 41-C e 55-C, relativas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, apresentadas por Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Programa - P024 - Transportes
Medida - M004 - Desenvolvimento de acessibilidades regionais
NUT II - Alentejo [Alentejo Central]
Dotação para 2005: 100 000€
Projecto: Melhoria e modernização da linha ferroviária de Évora e das respectivas ligações ferroviárias, designadamente na Casa Branca.
Contrapartida:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Programa - P024 - Transportes
Medida - M004 - Desenvolvimento de acessibilidades regionais

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Programa - P024 - Transportes
Medida - M004 - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais
NUT II - Centro [Médio Tejo] (Concelho de Constância)
Dotação para 2005: 100 000€
Projecto: Intervenção na ponte rodo-ferroviária de Constância.
Contrapartida:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa - P024 - Transportes
Medida - M004 - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação das propostas relativas ao Ministério da Saúde.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, queria solicitar a votação em separado da proposta 308-C, apresentada pelo PCP.

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, vamos, então, votar, em primeiro lugar, a proposta 308-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Página 75

 

Era a seguinte:

NUTII - Região Lisboa (Distrito de Lisboa)
Programa: 013 - Saúde
Medida: 002 - Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados
Desagregação da dotação para 2005: 2 500 000€
Projectos:
Construção de unidade de cuidados continuados na Amadora
Reabertura e adaptação do Hospital de Arroios como Hospital de rectaguarda
Transformação do Hospital da Flamenga/Vialonga em hospital de rectaguarda
Reabertura do Hospital da Lourinhã
Dotação para 2005: 500 00€
Hospital de Loures - Odivelas (reforço)
Hospital de Sintra (reforço)
Hospital Distrital de Vila Franca de Xira (reforço)
Hospital da Zona Oriental de Lisboa
Dotação para 2005: 2 000 000€
Contrapartida:
Programa: 013 - Saúde
Medida: 002 - Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, vamos agora votar, em conjunto, as propostas 179-C, 192-C, 194-C, 203-C, 204-C, 221-C, 253-C, 256-C, 261-C, 267-C, 270-C, 276-C, 285-C, 299-C, 300-C, 319-C, 329-C, 339-C, 344-C, 345-C, 346-C, 377-C, 386-C, 388-C, 405-C, 406-C, 407-C, 441-C, 448-C apresentadas pelo PCP, relativas ao Ministério da Saúde.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(179-C)
NUTII: Região Centro (Distrito de Aveiro)
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Dotação para 2005: Reforço de 450 000 euros.
Projectos:
Instalação da unidade de fisioterapia na piscina municipal de Castelo de Paiva: 150 000 euros
Extensão saúde de Barcouço: Reforço de 100 000 euros
Extensão de saúde de Maceda: 100 000 euros
Estudos para a construção de uma unidade de talassoterapia na Ria de Aveiro: 100 000 euros.

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(192-C)
NUTII: Região Alentejo (Distrito de Beja)
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados
Dotação para 2005: Reforço de 250 000 euros
Dotação para 2006 e para os anos seguintes: Reforço de 2 000 000 euros.
Projecto: Construção de um edifício destinado a hospital de retaguarda, em Moura, com unidade de urgência e internamento

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(194-C)
NUTII - Região Alentejo (Distrito de Beja)
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Projectos:
Centro de Saúde de Aljustrel
Dotação para 2005: 1 000 000 euros
Dotação para 2006 e seguintes: 500 000 euros

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Centro de Saúde de S. Teotónio
Dotação para 2005: 120 000 euros
Dotação para 2006 e seguintes: 150 000 euros
Casa mortuária do Centro de Saúde de Ourique
Dotação para 2005: 100 000 euros.

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(203-C)
NUTII: Região Norte (Distrito de Braga)
Programa: Saúde
Dotação para 2005: Reforço de 250 000 euros
Dotação para 2006 e anos seguintes: Reforço de 450 000 euros.
Projectos:
Construção do Centro de Saúde em Monsul (Póvoa de Lanhoso): 100 000 euros
Construção de Centro de Saúde em Louro(Vila Nova de Famalicão): 150 000 euros

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(204-C)
NUTII: Região Norte (Distrito de Braga)
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados
Reforço da Dotação para 2005: 1 500 000 euros
Reforço da Dotação para 2006 e anos seguintes: 7 500 000 euros
Projectos:
Hospital de Barcelos (novas instalações): 500 000 euros
Hospital da região de Basto (Celorico de Basto): 300 000 euros
Hospital de S. José em Fafe (novo edifício): 400 000 euros
Hospital de Vizela (novas instalações): 300 000 euros

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(221-C)
NUTII: Região Norte (Distrito de Bragança)
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados
Dotação para 2005: Reforço de 1 250 000 Euros
Projectos:
Construção de hospital que sirva o Planalto e o Douro Superior: 250.000 euros
Construção de novo hospital distrital em Bragança: 1 000 000 euros.

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(253-C)
NUTII : Região Centro (Distrito de Coimbra)
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados
Dotação para 2005 : Reforço de 1 500 000 euros
Projectos:
Hospital distrital da Figueira da Foz (Plano Director): 250 000 euros
Hospital distrital de Cantanhede (novas instalações): 750.000 euros
Hospital dos Covões (novo edifício de internamento): 500 000 euros.

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(256-C)
NUTII: Região Centro (Distrito de Coimbra)
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Dotação para 2005: Reforço de 450 000 euros
Projectos: Extensão de saúde de Vila Nova do Ceira (Góis): 100 000 euros
Obras de beneficiação do Centro de Saúde de Oliveira do Hospital: 150 000 euros
Obras na Unidade de Desabituação e Toxicodependência: 200 000 euros.

Página 77

 

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(261-C)
NUTII: Região Alentejo (Distrito de Évora)
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados
Dotação para 2005: Reforço da 250 000 euros.
Projecto: Novo hospital de Évora (Projecto)

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(267-C)
NUTII: Região Alentejo (Distrito de Évora)
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Dotação para 2005: Reforço da 1 000 000 euros
Projectos:
Centro de Saúde de Vila Viçosa (Reforço): 100 000 euros
Construção de extensão do Centro de Saúde de Vila Viçosa, em Bencatel: 150 000 euros
Construção de extensões do Centro de Saúde de Mora, em Cabeça e Mora: 200 000 euros
Construção de extensões do Centro de Saúde de Évora nas Freguesias da Horta das Figueiras, Canaviais e Valverde: 200 000 euros
Construção de extensões do Centro de Saúde do Alandroal, em Rosário e Terena: 100 000 euros
Projecto para a criação do parque integrado de saúde, em Montemor-o-Novo: 50 000 euros
Projecto para a construção de unidade de prestação de cuidados continuados de saúde a politraumatizados na zona dos mármores (Estremoz/Vila Viçosa): 200 000 euros.

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(270-C)
NUTII: Região Algarve (Distrito de Faro)
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados
Dotação para 2005: Reforço de 150 000 euros
Projecto: Relocalização do Hospital de Lagos (trabalhos preparatórios).

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(276-C)
NUTII - Região Algarve (Distrito de Faro)
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Dotação para 2005: Reforço de 1 000 000 euros
Projectos:
Centro de Saúde de Portimão: 500 000 euros
Construção da extensão do Centro de Saúde de Faro na freguesia de Santa Bárbara de Nexe: 500 000 euros.

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(285-C)
NUTII: Região Centro (Distrito de Guarda)
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados
Dotação para 2005: Reforço de 1 250 000 euros
Projectos:
Construção do novo hospital distrital de Seia: 500 000 euros
Construção do novo hospital distrital da Guarda: 750 000 euros.

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(299-C)
NUTII: Região Centro (Distrito de Leiria)
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Dotação para 2005: Reforço de 1 550 000 euros
Projectos:
Ampliação do Centro de Saúde de Caldas da Rainha (reforço de verba): 500 000 euros
Construção de novo Centro de Saúde mental em Andrinos/Pousos/Leiria: 250 000 euros
Centro de Saúde da Nazaré (reforço de verba): 300 000 euros

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Centro de Saúde de Pombal (reforço de verba): 500 000 euros.

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(300-C)
NUTII: Região Centro (Distrito de Leiria)
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados
Dotação para 2005: Reforço de 1 000 000 euros.
Projecto: Hospital distrital das Caldas da Rainha - Ampliação

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(319-C)
NUTII: Região Lisboa (Distrito de Lisboa)
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Dotação para 2005: Reforço de 5 850 000 Euros
Projectos:
Construção de novos centros de saúde em Marvila, Póvoa St.º Adrião, Sobralinho, Belas, Queluz, Abrunheira, Alhandra, Vila Franca de Xira, Odivelas, Famões, Graça, Beato, Anjos, Abrigada, Ajuda, Belém, Malveira, Sintra, Bobadela, Apelação, Camarate, St.º Antão do Tojal, St.ª Iria da Azóia, Unhos, Moscavide (remodelação), Ameixoeira/Charneca e Carnaxide. Transformação do hospital da Flamenga/Vialonga em hospital de retaguarda.
Dotação para 2005: 3 800 000 euros
Construção de novas extensões de saúde em Alfragide/Buraca, Cruz Quebrada/Dafundo, Queijas, Porto Salvo, Tercena/Barcarena, Caxias, Manique (Cascais), Amoreira (Cascais), Abóboda, Murtal, Torre, Vila Nova da Rainha, Malveira da Serra, Alverca e Bairro dos Loios (Marvila).
Dotação para 2005: 2 200 000 euros
Construção dos centros de saúde de Ramada e Pontinha: 500 000 euros
Construção de novo Centro de Saúde de S. Brás (Amadora): 250 000 euros
Obras de beneficiação nas extensões de saúde de Albarraque (Rio Mouro): 100 000 euros.

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(329-C)
NUTII: Região Alentejo (Distrito de Portalegre)
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Dotação para 2005: Reforço de 2 400 000 euros
Projectos:
Recuperação e modernização do Centro de Saúde de Campo Maior: 150 000 euros
Construção do Centro de Saúde do Crato: 200 000 Euros
Construção do Centro de Saúde de Maceiras: 150 000 Euros
Remodelação e beneficiação do Centro de Saúde de Nisa para valência de hospital de retaguarda: 500 000 euros
Ampliação e recuperação do Centro de Saúde de Montargil: 750 000 euros
Ampliação e reestruturação do Centro de Saúde de Ponte de Sôr: 500 000 euros
Construção do Centro de Saúde de Tramaga: 150 000 euros.

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(339-C)
NUTII: Região Alentejo (Distrito de Portalegre)
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Dotação para 2005: Reforço de 2 400 000 euros
Projectos:
Recuperação e modernização do Centro de Saúde de Campo Maior: 150 000 euros
Construção do Centro de Saúde do Crato: 200 000 euros
Construção do Centro de Saúde de Maceiras: 150 000 euros
Remodelação e beneficiação do Centro de Saúde de Nisa para valência de hospital de retaguarda: 500 000 euros
Ampliação e recuperação do Centro de Saúde de Montargil: 750 000 euros
Ampliação e reestruturação do Centro de Saúde de Ponte de Sôr: 500 000 euros
Construção do Centro de Saúde de Tramaga: 150 000 euros.

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Página 79

 

(344-C)
NUTII: Região Norte (Distrito do Porto)
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Dotação para 2005: Reforço de 825 000 euros
Dotação para anos seguintes: Reforço de 4 500 000 euros
Projectos:
Extensão de saúde em Telões (Amarante): 75 000 euros
Extensão de saúde de Teixeira (Baião): 75 000 euros
Extensão de saúde Baguim do Monte (Gondomar): 75 000 euros
Extensão de saúde de Covelo (Gondomar): 75 000 euros
Extensão de saúde de Melres: 75 000 euros
Novo centro saúde de S. Pedro da Cova (Gondomar): 75 000 euros
Centro de Saúde de Alpendurada (Marco Canaveses): 75 000 euros
Extensão de saúde de Custóias (Matosinhos): 75 000 euros
Extensão de saúde de Leça do Balio (Matosinhos): 75 000 euros
Extensão de saúde de Perafita (Matosinhos): 75 000 euros
Centro de Saúde de Campanhã (Porto): 75 000 euros
Centro de Recuperação e Reabilitação do Porto: 75 000 euros.

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(345-C)
NUTII: Região Norte (Distrito do Porto)
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados
Dotação para 2005: Reforço de 7 500 000 euros
Dotação para 2006: Reforço de 45 000 000 euros
Dotação para os anos seguintes: Reforço de 30 000 000 euros
Projectos:
Obras de melhoramento do Hospital Distrital de S. Gonçalo (Concelho de Amarante): 200 000 euros
Construção do centro materno infantil do Norte: 6 500 000 euros
Construção do hospital de Santo Tirso (reforço): 300 000 euros
Construção do hospital distrital de Póvoa de Varzim e Vila do Conde: 500 000 euros.

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(346-C)
NUTII: Região Norte (Distrito do Porto)
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Dotação para 2005: Reforço de 100 000 euros
Dotação para os anos seguintes: Reforço de 350 000 euros
Projecto: Construção/Instalação de CAT em Paços de Ferreira.

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(377-C)
NUTII: Região Alentejo (Distrito de Santarém)
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Dotação para 2005: Reforço de 850 000 euros
Projectos:
Construção do novo Centro de Saúde da Golegã: 350 000 euros
Extensão de saúde da Asseiceira (CS Rio Maior): 50 000 euros
Centro de Saúde de Santarém: 150 000 euros
Extensão de saúde de Pernes (CS Santarém): 100 000 euros
Construção de Centro de Saúde em Foros de Salvaterra: 125 000 euros
Remodelação do Centro de Saúde do Cartaxo: 75 000 euros.

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(386-C)
NUTII: Região Alentejo (Distrito de Santarém)
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados

Página 80

 

Dotação para 2005: Reforço de 600 000 euros
Projecto: Nova unidade hospitalar na zona sul do distrito de Santarém.

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(388-C)
NUTII: Região Centro (Distrito de Santarém)
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Dotação para 2005: Reforço de 700 000 euros
Projectos:
Centro de Saúde de Abrantes (terreno e projecto): 200 000 euros
Centro de Saúde do Entroncamento (reforço de verba): 500 000 euros.

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(405-C)
NUTII: Região Lisboa (Distrito de Setúbal)
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Dotação para 2005: Reforço de 1 200 000 euros
Projectos: Rede de Centros e Extensões de Saúde para o Distrito de Setúbal - Construção, Remodelação e Beneficiação, para contemplar os equipamentos de saúde da unidade de saúde do Samouco, no concelho de Alcochete; unidades de saúde da Cova da Piedade e Cacilhas, no concelho de Almada; unidades de saúde do Alto Seixalinho/Verderena e Palhais, no concelho do Barreiro; unidade de saúde da Baixa da Banheira, no concelho da Moita; unidades de saúde do Alto Estanqueiro/Jardia, Atalaia e Sarilhos Grandes, no concelho do Montijo; unidade de saúde do Pinhal Novo/Sul, no concelho de Palmela; unidades de saúde da Cruz de Pau e Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal; unidade de saúde de Sesimbra, no concelho de Sesimbra; unidades de saúde da Bela Vista, Azeitão e Viso, no concelho de Setúbal; unidade de saúde de Porto Côvo, no concelho de Sines; unidades de saúde de recuperação e apoio a toxicodependentes e suas famílias - CAT de Almada (substituição) e CAT do Seixal.

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(406-C)
NUTII: Região Lisboa (Distrito de Setúbal)
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados
Dotação para 2005: Reforço de 200 000 euros
Projectos: Rede Pública de Unidades Hospitalares no Distrito de Setúbal - Criação, Remodelação e Apetrechamento, para contemplar os equipamentos hospitalares de hospital do Montijo e Alcochete (criação - estudo e projecto); hospital de Alhos Vedros - Moita (remodelação).

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(407-C)
NUTII: Região Lisboa (Distrito de Setúbal)
Programa: Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados
Dotação para 2005: Reforço de 100 000 euros
Projecto: Rede Pública de Unidades Hospitalares no Distrito de Setúbal - Criação, Remodelação e Apetrechamento", que contemple os equipamentos hospitalares do hospital do Seixal (criação, estudo e projecto).

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(441-C)
NUTII: Região Norte (Distrito de Viana do Castelo)
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Dotação para 2005: Reforço de 700 000 euros
Projectos:
Construção de posto médico em Lindoso (Ponte da Barca): 400 000 euros
Melhoria estrutural e de equipamento do Centro de Saúde de Vila Nova de Cerveira: 300 000 euros.

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(448-C)
NUTII: Região Centro (Distrito de Viseu)
Programa: Saúde

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Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Dotação para 2005: Reforço de 450 000 euros
Projectos:
Construção do Centro de Saúde de Armamar: 250 000 euros
Estudos, projecto e aquisição de terrenos para a construção dos centros de saúde n.os 1 e 2, de Viseu: 200 000 euros.

O Sr. Presidente (David Justino): - Vamos votar a proposta 485-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de saúde primários e continuados
Dotação para 2005: 820 000 euros
Projectos:
Construção do Centro de Saúde de Barrancos, no distrito de Beja: 100 000 euros
Construção da unidade de internamento no centro de Cabeceiras de Basto, no distrito de Braga: 200 000 euros
Construção do Centro de Saúde de Vieira do Minho, no distrito de Braga: 200 000 euros
Extensão do Centro de Saúde de Santana, no distrito de Coimbra: 70 000 euros
Extensão de saúde de S. Martinho do Porto, concelho de Alcobaça, no distrito de Leiria: 50 000 euros
Centro de Saúde de Odivelas, no distrito de Lisboa: 200 000 euros
Contrapartida:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Programa: Construção, remodelação e apetrechamento das instalações
Medida: Aquisição de novos edifícios fiou terrenos e respectivo apetrechamento.

O Sr. Presidente (David Justino): - Vamos passar à votação da proposta 9-C, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações
NUT II: Norte
Medida: P013/M002
Valor total inscrito: 1 785 485 415 euros (total da NUTII)
Alteração proposta: Acrescentar a verba de 30 milhões de euros.

O Sr. Presidente (David Justino): - Vamos agora votar, em conjunto, as propostas 65-C a 68-C, 70-C, 77-C, 79-C, 87-C, 88-C, 90-C, apresentadas por Os Verdes e relativas ao Ministério da Saúde.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(65-C)
NUT II: Alentejo [Central] (Distrito de Évora)
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de saúde primários e continuados
Desagregação de verba para 2005: 10 000 euros
Projecto: Construção de extensão do Centro de Saúde de Mora, em Cabeção.
Contrapartida:
Ministério da Saúde
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de saúde primários e continuados.

---

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(66-C)
NUT II: Alentejo [Central] (Distrito de Évora)
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de saúde primários e continuados
Desagregação de verba para 2005: 10 000 euros
Projecto: Construção de extensões de saúde na aldeia do Rosário (freguesia de N.ª Sr.ª da Conceição de Alandroal) e Vila de Terena (Freguesia de S. Pedro).
Contrapartida:
Ministério da Saúde
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de saúde primários e continuados.

---
(67-C)
NUT II: Alentejo [Central] (Distrito de Évora)
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de saúde primários e continuados
Desagregação de verba para 2005: 10 000 euros
Projecto: Construção de unidade de prestação de cuidados de saúde a politraumatizados com sistema de evacuação rápida na zona dos mármores (triângulo Borba -Estremoz -Vila Viçosa)
Contrapartida:
Ministério da Saúde
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de saúde primários e continuados.

---
(68-C)
NUT II: Alentejo [Central] (Distrito de Évora)
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de saúde primários e continuados
Desagregação de verba para 2005: 500 000 euros
Projecto: Construção do Centro de Saúde de Viana do Alentejo.
Contrapartida:
Ministério da Saúde
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de saúde primários e continuados.

---
(70-C)
NUT II: Lisboa [Grande Lisboa] (Concelho de Odivelas)
Programa: Cuidados de saúde primários e continuados
Medida: Construção, remodelação e beneficiação de centros de saúde
Desagregação de verba para 2005: 902 090 euros
Projecto: Construção do Centro de Saúde de Olival Basto
Contrapartida:
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de saúde primários e continuados
Medida: Construção, remodelação e beneficiação de centros de saúde.

---
(77-C)
NUT II: Alentejo [Baixo Alentejo] (Concelho de Barrancos)
Programa: Cuidados de saúde primários e continuados
Medida: Construção, remodelação e beneficiação de centros de saúde
Desagregação de verba para 2005: 20 000 euros
Projecto: Construção do Centro de Saúde de Barrancos
Contrapartida:
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de saúde primários e continuados
Medida: Construção, remodelação e beneficiação de centros de saúde.

Página 83

 

(79-C)
NUT II: Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de saúde primários e continuados
Programa: Criação de uma rede nacional de serviços de geriatria nos centros de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde
Desagregação de verba para 2005: 100 000 euros
Contrapartida:
Ministério da Saúde
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de saúde primários e continuados.

---
(87-C)
NUT II: Lisboa [Península de Setúbal] (Distrito de Setúbal)
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de saúde diferenciados/especializados
Programa: Criação de infra-estrutura hospitalar - hospital do Seixal
Desagregação de verba para 2005: 100 000 euros
Contrapartida:
Ministério da Saúde
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de saúde diferenciados/especializados.

---
(88-C)
NUT II: Lisboa [Península de Setúbal] (Distrito de Setúbal)
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de saúde diferenciados/especializados
Programa: Criação de infra-estrutura hospitalar - hospital do Montijo
Desagregação de verba para 2005: 100 000 euros
Contrapartida:
Ministério da Saúde
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de saúde diferenciados/especializados

---
(90-C)
NUT II: Alentejo [Litoral] (Distrito de Setúbal)
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de saúde diferenciados/especializados
Desagregação de verba para 2005: 1 000 000 euros
Projecto: Construção do Centro de Saúde de Sines
Contrapartida:
Ministério da Saúde
Programa: Saúde
Medida: Cuidados de saúde diferenciados/especializados.

O Sr. Presidente (David Justino): - Vamos agora passar para a votação das propostas relativas ao Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, começando por votar a proposta 157-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Programa: Serviços e equipamentos sociais
Medida: Rede de equipamentos de apoio a idosos
Projecto: Centro social paroquial de Torres Vedras, distrito de Lisboa - novas instalações de uma IPSS que funciona em edifício degradado.
Dotação: 100 000 euros
Contrapartida:

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Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Programa: Construção, remodelação e apetrechamento das instalações
Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento.

O Sr. Presidente (David Justino): - Vamos votar agora, em conjunto, as propostas 187-C, 190-C, 214-C, 232-C, 249-C, 264-C, 269-C, 290-C, 313-C, 320-C, 326-C, 334-C, 347-C, 348-C, 374-C, 380-C, 391-C, 396-C, 408-C, 409-C, 417-C, 435-C, 442-C, apresentadas pelo PCP, ainda relativas ao Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(187-C)
NUTII: Região Centro (Distrito de Aveiro)
Programa: 017 - Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: 004 - Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos
Dotação para 2005: Reforço de 500 000 euros
Projecto: Construção de lar da Associação da Quinta do Resende.

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(190-C)
NUTII: Região Alentejo (Distrito de Beja)
Programa: 017 - Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: 004 - Rede de equipamentos de apoio a idosos
Dotação para 2005: Reforço de 1 400 000 euros
Dotação para 2006 e seguintes: Reforço de 1 850 000 euros
Projectos:
Centro comunitário da Salvada: 200 000 euros
Centro comunitário do Penedo Gordo: 450 000 euros
Equipamento para o Centro de Dia e Apoio Domiciliários de Selmes - Alçaria: 100 000 euros
Recuperação e adaptação o edifício da ex-Casa do Povo de Vila de Frades, destinado a Centro de Dia
Dotação para 2005: 250 000 euros
Dotação para 2006 e seguintes: 300 000 euros
Centro de Dia e Apoio Domiciliário de Garvão
Dotação para 2005: 100 000 euros
Dotação para 2006 e seguintes: 200 000 euros
Projecto e construção do lar de terceira idade da Santa Casa da Misericórdia de Almodôvar (Reforço de verba)
Dotação para 2005: 150 000 euros
Dotação para 2006 e seguintes: 1 000 000 euros
Lar da terceira idade em St.º Aleixo da Restauração - Moura
Dotação para 2005: 150 000 euros
Dotação para 2006 e seguintes: 350 000 euros.

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(214-C)
NUTII: Região Norte (Distrito de Braga)
Programa: 017 - Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: 004 - Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos
Dotação para 2005: Reforço de 150 000 euros
Dotação para 2006 e anos seguintes: Reforço de 200 000 euros
Projecto: Ampliação do centro de dia e lar da terceira idade do Centro Comunitário de Dume (Braga).

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(232-C)
NUTII: Região Norte (Distrito de Bragança)
Programa: 017 - Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: 004 - Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos
Dotação para 2005: Reforço de 140 000 euros
Projectos:
Construção de lar de idosos em Carvalhais: 50 000 euros

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Construção de lar de idosos na Lousa: 50 000 euros
Construção de centro de dia em Passos: 40 000 euros.

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(249-C)
NUTII: Região Centro (Distrito de Coimbra)
Programa: 017 - Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: 004 - Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos
Dotação para 2005: Reforço de 400 000 euros
Projectos:
Construção de lar de idosos na Lousã: 200 000 euros
Construção de lar da terceira idade em Ervedal da Beira - Cordinha: 200 000 euros.

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(264-C)
NUTII: Região Alentejo (Distrito de Évora)
Programa: 017 - Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: 004 - Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos
Dotação para 2005: Reforço de 1 150 000 euros
Projectos:
Lar da N.ª Senhora dos Remédios (Aldeia da Venda - Santiago Maior): 100 000 euros
Centro de dia em, Santiago do Campo - Arraiolos: 100 000 euros
Centro de convívio de Arraiolos: 150 000 euros
Lar da Associação de Reformados, em Sabugueiro - Arraiolos (ampliação das instalações para valência de lar): 100 000 euros
Lar da Associação de Reformados, em Igrejinha (ampliação das instalações para valência de lar): 100 000 euros
Lar de Idosos, em Vimieiro (ampliação): 100 000 euros
Obra de S. José do Operário de Vale do Pereiro (centro de noite): 75 000 euros
Centro comunitário, em Santiago de Rio de Moinhos - Borba: 75 000 euros
Centro comunitário, em Orada - Borba: 75 000 euros
Lar para idosos da Santa Casa da Misericórdia, em Montemor-o-Novo: 100 000 euros
Centro de dia da Associação Girassol, em Montemor-o-Novo: 75 000 euros
Lar para idosos, em Pavia - Mora: 100 000 euros.

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(269-C)
NUTII: Região Algarve (Distrito de Faro)
Programa: 017 - Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: 003 - Rede de Equipamentos de Apoio a Crianças e Jovens
Dotação para 2005: Reforço de 400 000 euros
Projectos:
Construção de centro de dia e lar para a terceira idade, em Folgosa do Douro: 200 000 euros
Construção de centro de dia em Mondim da Beira: 200 000 euros.

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(290-C)
NUTII: Região Centro (Distrito de Leiria)
Programa: 017 - Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: 002 - Rede de Equipamentos de Apoio a Pessoas com Deficiência
Dotação para 2005: Reforço de 651 500 euros
Projecto: Construção de uma unidade residencial, "Porto de Abrigo", para portadores de deficiência mental, na Cidade de Peniche.

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(313-C)
NUTII: Região Lisboa (Distrito de Lisboa)
Programa: 017 - Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: 004 - Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos
Dotação para 2005: Reforço de 800 000 euros
Projectos:
Centro de dia na freguesia da Carvoeira: 125 000 euros
Centros de dia em Aveiras de Baixo e Maçussa: 125 000 euros

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Projecto de instalações para a Associação de Reformados e Idosos de Póvoa de St.ª Iria: 50 000 euros
Obras no Instituto de Apoio à Comunidade e na Associação de Solidariedade Social de Apoio à Família (Forte da Casa): 125 000 euros
Instalações da APATI (Associação Promotora de Apoio à Terceira Idade) em Castanheira do Ribatejo: 125 000 euros
Centros Comunitários Intergeracionais de Linda a Velha/Queijas, Porto Salvo/Talaíde (Bairro dos Navegadores), Outurela/Portela e Laveiras/Caxias: 250 000 euros.

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(320-C)
NUTII: Região Lisboa (Distrito de Lisboa)
Programa: 017 - Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: 004 - Rede de Equipamentos de Apoio a Pessoas com Deficiência
Dotação para 2005: Reforço de 200 000 euros
Projecto: Obras na CERCITEJO (Cooperativa de Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados) - Reforço de verba.

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(326-C)
NUTII: Região Alentejo (Distrito de Portalegre)
Programa: 017 - Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: 004 - Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos
Dotação para 2005: Reforço de 350 000 euros
Projectos:
Centro Comunitário São Saturninho de Valongo, adaptação para valência de centro de noite: 100 000 euros
Construção do Centro Comunitário de Santa Margarida - Aldeia Velha: 100 000 euros
Construção do Centro de Dia de Longomel (1.ª fase): 150 000 euros.

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(334-C)
NUTII: Região Alentejo (Distrito de Portalegre)
Programa: 017 - Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: 005 - Rede de Equipamentos de Apoio à Família e Comunidade em Geral
Dotação para 2005: Reforço da 100 000 euros
Projecto: Remodelação e ampliação do centro de Santo Aleixo.

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(347-C)
NUTII: Região Norte (Distrito do Porto)
Programa: 017 - Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: 004 - Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos
Dotação para 2005: Reforço de 630 000 euros
Dotação para anos seguintes: Reforço da 1 500 000 euros
Projectos:
Construção do centro de dia em Margaride (Felgueiras): 70 000 euros
Construção do centro de dia em Fânzeres (Gondomar): 70 000 euros
Construção de centro de dia em Lousada: 70 000 euros
Aquisição da Casa da Senhora para equipamento social de apoio (Marco de Canavezes): 70 000 euros
Centro de dia em Sobreira (Paredes): 70 000 euros
Centro de dia em Parada de Todeia (Paredes): 70 000 euros
Centro de dia em Azevedo, Campanhã (Porto): 70 000 euros
Lar da terceira idade (Póvoa de Varzim): 70 000 euros
Recuperação do edifício da Quinta de São Romão para centro de dia, lazer e jardim de infância (Trofa): 70 000 euros.

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(348-C)
NUTII: Região Norte (Distrito do Porto)
Programa: 017 - Serviços e Equipamento Sociais
Medida: 001 - Rede de Equipamentos de Apoio a Crianças e Jovens em Risco
Dotação para 2005: Reforço de 170 000 euros
Dotação para anos seguintes: Reforço de 350 000 euros
Projectos:
Centro infantil de Gondomar: 50 000 euros

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Associação Lavrense de Apoio ao Diminuído Intelectual - construção de piscina (Matosinhos): 70 000 euros
Creche e berçário de Lordelo (Porto): 50 000 euros.

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(374-C)
NUTII: Região Alentejo (Distrito de Santarém)
Programa: 017 - Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: 004 - Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos
Dotação para 2005: Reforço de 550 000 euros
Projectos:
Construção do centro de dia na Fajarda: 50 000 euros
Construção do centro de dia na Branca: 50 000 euros
Construção do centro de dia no Couço: 150 000 euros
Cantinho do Idoso - Associação de Reformados e Pensionistas - construção e equipamento de lar de idosos: 300 000 euros.

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(380-C)
NUTII: Região Alentejo (Distrito de Santarém)
Programa: 017 - Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: 003 - Rede de Equipamentos de Apoio a Crianças e Jovens
Dotação para 2005: Reforço de 1 450 000 euros
Projectos:
Creche do Centro Social Paroquial de Santa Marta - Alcanhões: 150 000 euros
Construção de creche em Santo Estêvão: 500 000 euros
Construção de creche no Porto Alto: 500 000 euros
Cantinho do Idoso - Associação de Reformados e Pensionistas - construção e equipamento da creche: 300 000 euros.

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(391-C)
NUTII: Região Centro (Distrito de Santarém)
Programa: 017 - Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: 004 - Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos
Dotação para 2005: Reforço de 1 560 000 euros
Projectos:
Lar de Idosos de Santa Margarida da Coutada: 350 000 euros
Centro de Dia do Entroncamento: 350 000 euros
Centro Social Torrejano - centro de dia, centro de convívio e apoio domiciliário de Torres Novas: 560 000 euros
Cantinho do Idoso - Associação de Reformados e Pensionistas - construção e equipamento de lar de idosos: 300 000 euros.

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(396-C)
NUTII: Região Lisboa (Distrito de Setúbal)
Programa: 017 - Serviços e Equipamentos Sociais.
Medida: 004 - Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos
Dotação para 2005: Reforço de 1 600 000 euros
Projecto: Equipamentos e Serviços de Apoio a Idosos - Distrito de Setúbal, para contemplar os seguintes equipamentos:
Lar de Idosos da Santa Casa da Misericórdia de Alcochete (apoios à melhoria das instalações);
Centro Comunitário Paroquial de São José da Charneca de Caparica, Residência de Idosos do Centro Social Paroquial de Vale Figueira e Centro Integrado da Liga dos Amigos do Hospital Garcia da Orta (apoios à construção) Almada;
Lar e Residência de Idosos do Seixal;
Centro de dia da Associação de Reformados de Santo André/Barreiro;
Lar e Centro de Dia da Santa Casa da Misericórdia de Canha, Concelho do Montijo (continuação da obra inscrita no PIDDAC 2004)
Centro Social do Carvalhal e Santa Margarida e Casa do Povo de Melides/Grândola (apoios);
Centro Comunitário do Vale da Amoreira/Moita;
Lar do Centro Comunitário da Quinta do Conde/Sesimbra.

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(408-C)
NUTII: Região Lisboa (Distrito de Setúbal)

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Programa: 017 - Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: 001 - Rede de Equipamentos de Apoio à Criança e Jovens em Risco
Dotação para 2005: Reforço de 100 000 euros
Projecto: Apoio de Jovens em Risco - Almada, para contemplar o equipamento do Centro de Acolhimento para Crianças e Jovens em Situação de Risco - Comissão de Protecção/Almada.

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(409-C)
NUTII: Região Lisboa (Distrito de Setúbal)
Programa: 017 - Serviços e Equipamentos Sociais.
Medida: 005 - Rede de Equipamentos de Apoio à Família e Comunidade em Geral
Dotação para 2005: Reforço de 200 000 euros
Projectos: Centros de Abrigo de Cidadãos em Risco no Concelho de Almada contemplar os equipamentos da Casa de Abrigo a Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Casa de Apoio a Pessoas Sem Abrigo.

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(417-C)
NUTII: Região Norte (Distrito de Vila Real)
Programa: 017 - Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: 004 - Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos
Dotação para 2005: Reforço de 250 000 euros
Projecto: Centro de apoio a idosos de Chaves.

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(435-C)
NUTII: Região Norte (Distrito de Viana do Castelo)
Programa: 017 - Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: 004 - Rede de equipamentos de apoio a idosos
Dotação para 2005: Reforço de 150 000 euros
Projecto: Centro de apoio à terceira idade, em Vila de Mouros (Caminha).

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(442-C)
NUTII: Região Centro (Distrito de Viseu)
Programa: 017 - Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: 003 - Rede de Equipamentos de Apoio a Crianças e Jovens
Dotação para 2005: Reforço de 400 000 euros
Projectos:
Construção de centro de dia e lar para a terceira idade, em Folgosa do Douro: 200 000 euros
Construção de centro de dia em Mondim da Beira: 200 000 euros.

O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, está concluída a votação por Ministérios.
Vamos agora passar à votação global do mapa XV do PIDDAC.

Pausa.

O PS está na dúvida quanto à forma como há-de votar?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O PS está na dúvida quanto à formulação feita pelo Sr. Presidente.
Uma coisa é o que é apresentado pelo Governo, que são as propostas originais, outra é a votação do mapa. Por acaso coincidem, porque, pela primeira vez, nos últimos 30 anos, a maioria parlamentar… Penso que uma vez, no tempo do Prof. Cavaco Silva, já foi assim…
Bom, mas é o mapa XV que vamos votar, não é verdade?

O Sr. Presidente (David Justino): - Exactamente.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Confirma, então, que não houve qualquer alteração aceite?

O Sr. Presidente (David Justino): - Estávamos apenas a constatar que não votámos o mapa XV, mas parece que está tacitamente aprovado.
Portanto, vota-se apenas o mapa XV, que é coincidente com o conjunto das propostas do articulado.

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É coincidente? Não houve nenhuma alteração?

O Sr. Presidente (David Justino): - Não há alterações, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então, votaremos contra.

O Sr. Presidente (David Justino): - Vamos, então, passar à votação do mapa XV do PIDDAC.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, face a alguns comentários que foram ouvidos durante as votações, não gostaria de deixar de dizer, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, que entrámos este ano num tempo novo em relação ao PIDDAC.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Tempo novo?!

O Orador: - A Lei de Enquadramento Orçamental foi alterada - e o Sr. Deputado Eduardo Cabrita sabe-o bem, e penso que até está de acordo com as alterações, e se não estiver tem sempre oportunidade de dizer que não está e porquê - num sentido muito objectivo, muito claro para efeitos de votação e do que se passou, nos últimos anos, na discussão do PIDDAC, sobretudo para quem cá está há mais anos, uma vez que depois não tinham correspondência na prática, porque o que interessa em relação ao PIDDAC é que ele seja efectivamente executado.
Este ano, as coisas alteraram-se. Discutimos a forma de apresentação de propostas e muitas dessas propostas, para não dizer a generalidade, não só não contêm contrapartidas como - e isso é um aspecto importante - não foram feitas de acordo com o que tinha sido combinado na Comissão de Economia e Finanças. Penso que tudo isto deve servir de lição para todos nós.
O que o Grupo Parlamentar do PSD fez foi, face ao que consta actualmente da Lei de Enquadramento Orçamental - e não custa nada dizer que muitos dos Deputados do PSD gostariam também de ter apresentado propostas -, decidir não apresentar propostas de alteração neste novo enquadramento da lei e no novo enquadramento do PIDDAC.
Assim, aquilo que esperamos é que, de futuro, o PIDDAC tenha este sentido. Quando o PIDDAC é apresentado pelo Governo é uma proposta de investimento do Estado que depois será discutido por programas, medidas, tal como está no mapa XV, que é aquilo que é votado. Então, a partir daí, que se faça todo o debate à volta do PIDDAC, sabendo se ele é bom ou mau, e que se evite para o futuro, pelo menos do nosso ponto de vista, aquilo que se passava nas discussões do PIDDAC, que, na prática, como todos os Srs. Deputados sabem, independentemente dos partidos, não levava a nada.
No nosso entender, este é um passo positivo, é um passo em frente na discussão do PIDDAC, independentemente do governo que o apresente. É evidente que, para nós, em termos de declaração de voto, já que está aprovado pela maioria o mapa XV, este é um excelente PIDDAC. Mais: face ao novo sistema de apresentação do PIDDAC, muitas das propostas de alteração para projectos concretos e do PIDDAC regionalizado já estão nos programas e medidas que são apresentados de forma genérica e não de forma específica por actividades ou regionalizado.
Assim, só nos resta congratular com a aprovação do mapa XV do PIDDAC.

O Sr. Presidente (David Justino): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo que há a registar um facto importante. Pela primeira vez, desde há muitos anos - é preciso recuar a uma fase do "cavaquismo" declinante -, que não se encontrava um Orçamento onde não tivesse sido aprovada nenhuma alteração ao PIDDAC.
Por outro lado, é preciso ver que há um aspecto positivo na maioria, nomeadamente na direita mais moderada, ou seja, há problemas de consciência, como foram agora revelados. Entendemos essa situação e somos solidários com esses problemas de consciência, mas temos posições diferentes quanto às votações.
Na apresentação das propostas e na sua votação, procurámos seguir um critério de compensação. Embora saibamos que o PIDDAC está bastante "martelado", e até um pouco falsificado, de uma maneira inaudita dos últimos 25 anos, entendemos não provocar aumentos de despesa, mas, sim, a reorientação de algumas verbas, daí o número limitado de propostas que apresentámos, em geral propostas emblemáticas (duas a cinco por distrito), organizadas por sectores, porque temos consciência que para fazer um PIDDAC em condições seria preciso refazer completamente este PIDDAC.
Mesmo no sentido de tentar refazer o PIDDAC, apresentámos algumas propostas de correcção, de acordo com a reunião que tivemos com o Sr. Ministro das Finanças, em 12 de Outubro último, onde levantámos o problema de um conjunto de verbas que estão no PIDDAC de forma ilegal, porque correspondem a despesas correntes, a despesas fixas, incluindo remunerações certas e permanentes de um conjunto de instituições, muitas delas do ensino superior ou da área de investigação.

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Também foram rejeitadas essas nossas propostas de alteração que vinham no seguimento da posição do Sr. Ministro das Finanças, discutida connosco quer nessa reunião do PS com o Governo quer em reuniões de Comissão, no sentido de, caso houvesse matérias no PIDDAC que não estivessem de acordo com o que estava legislado, apresentarmos propostas de alteração, assim o fizemos e essas propostas tiveram o apoio de outros partidos e a rejeição dos partidos da maioria.
Assim, deveria ter-se corrigido esta matéria, pois é completamente absurdo, é ilegal, sendo que se podem levantar problemas sérios de formalismo do Orçamento para futuro, pois casos de remunerações certas e permanentes de instituições, como o Instituto de Medicina Tropical e outros no PIDDAC, é algo "feito a martelo" - e sem foice -, o que nunca tinha acontecido nos últimos 20 anos.
Fez-se o debate, mas a organização, em termos de separar a discussão da votação e da apreciação das propostas, não estará suficientemente amadurecida, pois foi a primeira experiência que se fez. Nesse sentido, julgo que há que fazer um equilíbrio. Este PIDDAC não tinha salvação… Procurámos dar algumas sugestões, algumas emendas, mas, pela primeira vez, desde há muitos anos, foram todas rejeitadas. Enfim!…
Depois disto tudo, embora sejamos a favor da generalidade ou de muitas das obras e dos equipamentos que estão no PIDDAC, isso não justificaria uma posição de abstenção quanto a um PIDDAC tão mal elaborado, tão martelado, tão mal feito.
Esta verba total do PIDDAC não corresponde globalmente à verba de investimento, pois consta lá muita coisa que não é investimento. Ainda por cima, com a cativação de 21,4%, que já percebemos que foi apenas para "martelar" e acertar as contas finais formais do défice, que ficará nos 2,8%, quando o pedido de autorização de financiamento da Assembleia é de 6,6% do PIB.
Efectivamente, foi esta a votação, que nada tem a ver com o facto de sermos favoráveis a um conjunto de investimentos que lá constam, mas estão mal distribuídos por regiões. Nunca o desequilíbrio foi tão grande, pois estão mal distribuídos por sectores e têm despesas que constam lá de forma ilegal e fraudulenta e que correspondem e integram remunerações certas e permanentes de quadros do Estado num conjunto significativo de instituições.

O Sr. Presidente (David Justino): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de deixar algumas breves notas finais sobre a votação do mapa XV.
Em primeiro lugar, quero sublinhar e reafirmar que o conjunto de propostas que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou seguiu, de uma forma rigorosa, extensiva e absolutamente pormenorizada, as orientações consensualizadas na Comissão, dando sequência, aliás, ao parecer que tinha sido elaborado pelas técnicas da Comissão.
Todas as propostas de alteração do PCP foram apresentadas ao mapa XV propondo alterações por ministério no Capítulo 50 - Investimentos de Plano, seguindo a organização do NUT II e procurando alterar, reforçando, na maioria dos casos, as dotações de programas e medidas inscritas nesse âmbito, obviamente, justificadas em factos concretos, porque só em factos concretos é possível alterar ou substituir verbas, justificando mediante a discriminação de quais os projectos se pretendiam ver contemplados pelas propostas de alteração das verbas inscritas nos programas e medidas.
A segunda nota que gostaria de realçar é a de que o Grupo Parlamentar do PCP sempre esteve disponível e participa activamente na procura de soluções que tornem mais eficaz e mais operacional a discussão em termos orçamentais, sendo que sempre participou e contribuiu com as suas propostas e com a sua intervenção nas alterações positivas, algumas delas nem tanto, introduzidas na Lei do Enquadramento Orçamental - aliás, por isso a última das alterações mereceu o nosso voto contra.
Agora, uma coisa são as alterações positivas, que todos sentimos, principalmente quem está aqui há alguns anos, outra coisa é tentar interpretar as alterações da lei orçamental como se fosse possível traduzi-las e interpretá-las no sentido da limitação da discussão, que foi o que aqui ocorreu mediante a interpretação maioritária adoptada pelo grupos parlamentares.
Naturalmente que foi uma infeliz interpretação que limitou - e isso foi perfeitamente evidente ao longo desta hora e meia de debate - a justificação das propostas orçamentadas e autonomizadas pelo PCP, sendo que, provavelmente, a maior parte de nós, limitou-se a votar numericamente, se calhar sem sequer saber bem o que estava a votar.
Admito até que esta metodologia pudesse ser mais operacional e que, em vez de votar por ministérios, votássemos tudo de uma vez só, o que, em termos práticos, era a mesma coisa.
De facto, a lei de enquadramento orçamental permite dar passos em frente em termos operacionais, mas não se deve nem pode traduzir na limitação completa da justificação e da intervenção neste plano e neste momento da discussão e da votação.
Finalmente, Sr. Presidente, permita-me constatar que é a primeira vez (pelo menos que a minha memória permita avaliar) que, nos últimos anos - e são muitos! -, o Mapa XV sai daqui exactamente da mesma maneira, sem uma única alteração, em relação à forma como entrou em termos de proposta de lei orçamental.
São centenas de projectos, de programas, de medidas, nas cinco regiões do Continente mais as Regiões Autónomas que fazem parte da proposta de lei orçamental, que vão sair daqui exactamente da mesma maneira como entraram, o que significa que a maioria parlamentar não só rejeitou todas e qualquer uma das propostas das oposições como nem sequer tomou uma única iniciativa para melhorar num único aspecto, por mais pequeno que fosse, o conjunto do Mapa XV.

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Portanto, a maioria parlamentar está absolutamente satisfeita, e não vale a pena os presidentes das comissões distritais dos partidos da maioria dizerem, como o fez o do distrito de Braga na semana passada, que vão certamente propor alterações a este PIDDAC, porque o Mapa XV não serve nem o caso concreto do distrito de Braga nem o País. Foram palavras dele, não são minhas.
Vê-se, de facto, como é que se traduziram em actos concretos esses compromissos públicos assumidos regionalmente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, percebe-se a intervenção do Sr. Deputado Hugo Velosa, que tentou explicar aquilo que é absolutamente inexplicável. E começa por ser inexplicável se calhar para ele próprio… Não estou dentro do seu pensamento, mas permita-me, com alguma bonomia, Sr. Deputado Hugo Velosa, tentar interpretar o seu pensamento profundo: tentou explicar aquilo que o senhor não consegue explicar nem a si!!

O Sr. Presidente (David Justino): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, gostava de deixar duas ou três breves notas.
Em primeiro lugar, para dizer aquilo que já anteriormente defendemos, que este é um PIDDAC virtual, com uma taxa de cativação em que mais de um quinto destas despesas não serão, de facto, levadas a cabo, o que significa um PIDDAC de desinvestimento público - esta é a primeira nota que quero deixar.
A segunda nota é para dizer que estamos também perante um caso que de certa forma é uma "lei" na política, isto é, quanto mais acossada está uma maioria mais ela se cristaliza, e parece que a maioria atingiu aqui o estado de nirvana, o estado de perfeição absoluta, o estado em que rejeita qualquer crítica e, inclusivamente, não tenta sequer aperfeiçoar-se, o que é um exemplo de dogmatismo radical, que registamos, e que é, sem dúvida, também, o sinal do ciclo político que estamos a viver.
Finalmente, gostava de deixar uma última nota dizendo que não compreendo a posição do Partido Socialista em relação a duas propostas que nós apresentámos. Uma em relação ao Centro Materno-Infantil do Norte e outra em relação aos tribunais de trabalho, família e menores do Porto, juízos criminais e tribunal de juízos cíveis, tanto mais que foi subscrita e defendida publicamente por dirigentes do Partido Socialista - estou a lembra-me de Francisco Assis e de Nuno Cardoso… Mas as coisas são como são, fica registado!

O Sr. Presidente (David Justino): - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria muito rapidamente de dizer, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, que acompanho a intervenção do Sr. Deputado Hugo Velosa. No meu entender, o Sr. Deputado fez uma leitura perfeita daquilo que se passou anteriormente na Comissão, daquilo que se pretendia que fosse o debate e a votação deste Orçamento do Estado, e queria dizer-lhe que concordo plenamente com a intervenção que proferiu sobre esse aspecto.
Acho curioso, e por isso não podia deixar de dar esta nota, que haja grupos parlamentares que digam que não querem contribuir para o aumento do défice e que apresentem, na sequência dessas afirmações, propostas sem qualquer contrapartida. Isso não é contribuir para o aumento do défice? Era esta a nota que gostaria de deixar aqui, referindo-me sobretudo ao Partido Socialista, que é aquele que deverá ser o mais responsável dos partidos da oposição.
Termino, deixando, em nome do meu grupo parlamentar, uma nota de congratulação pela aprovação do Mapa XV, tal como foi apresentado.

O Sr. Presidente (David Justino): - Sr. Deputado Bernardino Soares, julgo que pediu a palavra para fazer uma interpelação. Com certeza que quer fechar o debate.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, Sr. Presidente, não é sobre esta votação, é sobre outro assunto.
Numa passada reunião em que se debateu o Orçamento do Estado na generalidade, foi citado, tendo sido feita a respectiva leitura, um quadro que o Sr. Secretário de Estado da Saúde tinha em seu poder com os investimentos dos hospitais S.A., numa discussão em que se dizia que o investimento na saúde não era só o que vinha no mapa que acabámos de aprovar, mas que havia também os investimentos nos hospitais S.A.
Sabemos também (estávamos agora a comentá-lo lateralmente) que há responsáveis das distritais do PSD que, nos seus distritos, dizem quanto é que cada hospital vai investir.
Acontece que esse dado, que o Governo disse na altura que entregaria, nunca foi entregue.
Isto não tem nada a ver com o Mapa XV, mas peço ao Sr. Presidente e à mesa da Comissão que, ainda em tempo útil, pudessem diligenciar junto do Governo para que esse mapa, que foi lido nalguns pontos, fosse por completo, porque existe!, disponibilizado à Comissão.

O Sr. Presidente (David Justino): - Sr. Deputado, farei chegar ao Sr. Presidente da Comissão essa pretensão que se reflecte relativamente aos investimentos programados, mas não dotados em sede de PIDDAC, é assim?

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, precisando, direi que se trata dos investimentos previstos nos orçamentos próprios dos hospitais S.A., mas que estavam discriminados, segundo a leitura do Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria, por um lado, de clarificar aqui que todas as propostas do Partido Socialista tinham contrapartida e, portanto, não determinavam qualquer aumento da dotação global prevista no Mapa XV. Foi feito um pedido neste sentido - e foi isso, aliás, também que caracterizou a distinção na votação que fizemos relativamente às propostas apresentadas pelos restantes partidos da oposição.
Sobre a matéria versada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, solicitamos ao Governo, através do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ou através do novo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (saudamos o facto de ter voltado a haver um responsável pela ligação entre o Governo e a Assembleia da República, certamente na sequência do debate que foi aqui travado anteontem de manhã), que seja dada indicação de qual é o plano de investimentos que está para além do PIDDAC e do Orçamento.
É que, designadamente no distrito de Setúbal, o presidente da estrutura distrital do Partido Social-Democrata, nosso colega Deputado, disse, sinteticamente, que o PIDDAC era preocupante porque reduzia em 40% as despesas de investimento, mas que isso seria compensado por investimentos não previstos no PIDDAC, e deu exemplos, com números, de investimentos nos três hospitais S.A. existentes no distrito de Setúbal.
Gostávamos de saber qual é esse plano de investimentos paralelo, que está para além do PIDDAC, e que não é objecto de apreciação pela Assembleia da República.

O Sr. Presidente (David Justino): - Sr. Deputado Eduardo Cabrita, devo confessar que não me senti interpelado e portanto estou à-vontade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa, para uma espécie de segunda ronda, mas não vou aceitar muito mais inscrições.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, por uma questão de estilo, não gosto de ir a "segundas rondas", fico sempre na primeira, e por isso vou falar de outra coisa. Não vou falar do PIDDAC, uma vez que já fiz a declaração que tinha que fazer, embora deva responder à tentativa que o Sr. Deputado Honório Novo fez de entrar no meu pensamento, que é sempre algo difícil… Também não quero entrar no pensamento do Deputado Honório Novo na véspera do congresso do PCP e, portanto, são coisas que nós nunca devemos fazer, porque o pensamento de cada um, nomeadamente em relação a esse evento, é algo em que não conseguimos entrar…

Risos do PCP.

Vou falar sobre a reunião que tem lugar às 15 horas de hoje.
Não estava presente na altura em que o Sr. Presidente marcou uma reunião para as 15 horas para falarmos sobre a carta do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que aproveito para saudar em termos pessoais e de grande consideração pessoal enquanto foi Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Gostaria, a este propósito, de dizer o seguinte: não estava na reunião, mas li a carta e, muito sinceramente, do nosso ponto de vista, não vemos o que é que os grupos parlamentares vão discutir sobre o teor da carta.
Há uma carta do ex-ministro dos assuntos parlamentares…,

O Sr. Honório Novo (PCP): - Que já não é!

O Orador: - É verdade, já não é.
Como eu dizia, é uma carta que vale o sentido que o Sr. ex-Ministro dos Assuntos Parlamentares lhe deu. Cada um dos grupos parlamentares tira as conclusões que quiser. Poderá fazer onde entender os comentários que entender fazer sobre esta carta. Mas nós vamos reunir para quê?
Portanto, do nosso ponto de vista - e até por uma questão de sentido prático das coisas, até porque temos, julgo eu, todos muito que fazer -, reunir às 15 horas para nos pronunciarmos sobre uma carta do ex-Ministro dos Assuntos Parlamentares é algo que não tem a nossa concordância.

O Sr. Presidente (David Justino): - Sr. Deputado, penso que tem de colocar esse problema ao Sr. Presidente da Comissão, dado que o nome dele é invocado.
No que reparei foi que o Sr. Presidente da Comissão fazia questão de discutir essa mesma carta. Mas também é óbvio que não é nesta altura que vamos desconvocar a reunião das 15 horas, tendo em atenção que, neste momento, segundo creio, também está a decorrer uma reunião do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e que os Deputados do PS também estão com vontade, eventualmente, de ir para essa reunião.
Mas os grupos parlamentares têm sempre uma hipótese ao seu dispor: se entenderem que a matéria não se justifica não vêm à reunião. É tão simples quanto isso!

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Portanto, a reunião ficará suspensa e será então retomada às 15 horas.
Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos.

Eram 11 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente (João Cravinho): - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos, de acordo com o que ficou combinado, com a apreciação da carta que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ao tempo, Dr. Rui Gomes da Silva, enviou à Comissão.
A carta foi distribuída, houve tempo suficiente para que sobre ela se pudesse reflectir e, portanto, chegou a altura de conhecer o ponto de vista dos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, intervenho sob a forma de interpelação à Mesa no sentido de saber se foi dada nota desta reunião ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares ou ao Sr. Ministro de Estado e da Presidência, para não se dar a circunstância de estarmos a discutir questões de relação com o Governo na ausência do mesmo, justificada por falta de aviso.

O Sr. Presidente: - Tem razão na sua observação, Sr. Deputado.
Tanto quanto temos conhecimento, não foi feita qualquer comunicação especial, relativamente à presença do Governo. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento acompanha todo o processo e era o Membro do Governo que estava presente.
Não foi feita qualquer comunicação ao Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares a informar que o agendamento desta matéria tinha sido feito para as 15 horas.
Como estava presente o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e como a matéria tem a ver com esclarecimentos que deveriam ter sido prestados no âmbito do processo orçamental, de facto não se fez qualquer diligência. Mas registo a sua observação.
O Sr. Deputado António da Silva Preto pediu a palavra?

O Sr. António Preto (PSD): - Estava apenas a cumprimentá-lo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço a palavra para uma interpelação à mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, na carta ora em discussão é referido por diversas vezes que houve contactos entre o Gabinete do então Ministro dos Assuntos Parlamentares e o Sr. Presidente, pelo que não sei se o Sr. Presidente quer ou não comentar o que ali é afirmado, designadamente o início do segundo parágrafo em que é dito "Não tendo no referido ofício sido proposta qualquer data ou hora para o aludido efeito", bem como as referências horárias que são citadas ao longo da carta e que naturalmente não me cabe a mim comentar.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Peço a palavra para uma interpelação à mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, para termos todos os elementos de que necessitamos, precisamos de saber se corresponde exactamente à realidade (nós pensamos que não) aquilo que vem relatado na carta do ex-Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Uma vez que me pedem para esclarecer e na medida em que se torna necessário esclarecer os factos (e apenas esses) que estão aqui em causa, quero dizer-lhes que relativamente a alguns aspectos mencionados na carta os Srs. Deputados têm tantos elementos como eu, e noutros têm menos ou poderão ter menos.
O primeiro parágrafo substantivo, que no caso é o segundo, diz: "Não tendo no referido ofício sido proposta qualquer data ou hora para o aludido efeito (…)". É evidente que isto é o que se chama, diplomaticamente, uma inverdade. E é uma inverdade porque os Srs. Deputados conhecem exactamente o que foi comunicado. E o que foi comunicado mencionava expressamente, para efeitos de acompanhamento por parte do Governo, que no dia 23 (salvo erro, é o dia em causa), da parte da manhã, das 10 horas até às 13 horas, se ia discutir o articulado e que da parte da tarde, das 15 horas em diante, se ia discutir o PIDDAC.

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Portanto havia data e havia horas. Assim, suponho que o Sr. Ministro fez esta afirmação porque, de facto, não tem conhecimento da metodologia de apreciação orçamental em sede de especialidade. Quando está agendada uma apreciação do PIDDAC e do articulado com blocos horários explícitos é evidente que há data e que há horas. É claro que não há uma hora precisa para discutir o artigo x ou y, pela simples razão de que o debate prossegue em sequência, como é normal e natural, e ninguém é capaz de garantir ou sequer se propõe garantir que de facto a discussão do artigo 3.º, por exemplo (um dos artigos mencionados) ou de outro artigo qualquer irá ocorrer às 10 horas e 15 minutos ou às 11 horas e 15 minutos precisamente. Portanto, é um debate que tem uma metodologia própria, e a indicação que estava feita era necessária e suficiente para que houvesse a presença dos membros do Governo.
Voltando ao mesmo parágrafo, prossegue-se: "(…) ontem o meu Gabinete contactou V. Ex.ª a fim de poderem ser aprazadas as audições em questão, sem prejuízo daquelas que, decorrendo do mapa que se juntava em anexo ao ofício de V. Ex.ª, bem como das informações que V. Ex.ª nessa ocasião prestou ao meu Gabinete". Ora, todas as audições decorrem do mapa! Nenhuma é inventada fora do mapa, porque é no âmbito do processo de apreciação na especialidade que se faz a audição dos ministros ou dos membros do Governo em causa.
Em relação à expressão "sem prejuízo" eu digo: sem prejuízo da ignorância do Sr. Ministro, ou antes, com prejuízo para a Assembleia da República da ignorância do Sr. Ministro! A verdade é o que tem de se dizer! E fica o primeiro parágrafo totalmente esclarecido.
No quarto parágrafo diz-se: "Devo sublinhar que no referido contacto ficou ainda estabelecido, relativamente às matérias sobre portagens e Serviço Nacional de Saúde, que a Comissão de Economia e Finanças indicaria na manhã de hoje o momento das audições dos competentes membros do Governo".
Ora, não sei que informação teve o Sr. Ministro, mas sobre esta última questão o que se passou foi que o Sr. Deputado Hugo Velosa me fez uma comunicação em tempo, durante a manhã, apontando para a conveniência e a possibilidade de se indicar uma hora, a que eu, imediatamente, acedi.
Mas foi através do Sr. Deputado Hugo Velosa, que teve a gentileza também de se oferecer, que aceitei (como o Sr. Deputado confirmará certamente) que se informasse o Gabinete do Sr. Ministro de que, de facto, a metodologia conveniente era a de naquele momento, independentemente do prosseguimento sequencial que deveria ser o normal, como havia dificuldade de contactar os membros do Governo e assegurar a sua permanência na sequência normal (isso estava implícito), fazermos todos um esforço, como era nosso dever, para que, dentro daquilo que era útil para os trabalhos da Comissão, se encontrasse um procedimento que fosse efectivo.
O Sr. Deputado Hugo Velosa teve a gentileza de entrar em contacto comigo, fazendo uma sugestão que lhe parecia pertinente em função de outras informações que tinha. Aceitei a sugestão do Sr. Deputado Hugo Velosa e pedi-lhe que fizesse o favor de agenciar o prosseguimento e a conclusão da diligência. Assim, ficou entendido que, a partir do meio-dia, independentemente dos procedimentos iniciais, estaríamos a actuar de modo a poder ter o benefício do contacto com os membros do Governo.
Simplesmente, o que se passou foi que recebi depois um telefonema do Sr. Chefe de Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Dr. Rui Tabosa, dizendo: "Olhe, tenho dificuldades… Não sei se é possível que as diligências terminem até ao meio-dia.". E eu disse-lhe: "Bom, vamos lá fazer o seguinte: quando diz 12 horas, diz 12 horas e 30 minutos." - sempre na ideia de que seria de manhã - "Vamos ver como é que as coisas correm (e vamos esperar que corram pelo melhor) e fixamos então às 12 horas e 30 minutos". Mas mesmo que fosse outra a indicação, por exemplo às 12 horas 45 minutos, o procedimento seria o mesmo. E assim se ficou.
No segundo parágrafo da página 2 da carta, o Sr. Ministro diz: "Não obstante esse facto" e eu permito-me dizer que pus aqui uma pequena nota a dizer "Não obstante o quê?…". Português é português! Não empregamos palavras porque nos soam bem; têm de ter um nexo, têm de ter um sentido!!
O Sr. Ministro também diz que ficou combinado "hoje às 12 horas e 30 minutos, o que se revelou fisicamente impossível de concretizar". Constatámos! E continua: "Não obstante esse facto, o meu Gabinete diligenciou junto dos Ministérios das Obras Públicas e da Saúde no sentido de possibilitar a audição". Bem, uma Comissão não precisa de conhecer esse facto senão para ter a certeza.
Aliás, não tenho a menor dúvida de que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e o seu Chefe de Gabinete se empenharam ao máximo. Não é isso que está em causa. Devo dizer que, do ponto de vista do contacto com o Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e muito em especial do Sr. Chefe de Gabinete, tudo decorreu com a maior das boas vontades e sem qualquer problema que não fosse o problema propriamente de assegurar a presença dos Srs. Membros do Governo, mas isso ultrapassava-me como ultrapassou efectivamente o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e o seu Gabinete.
Depois, a seguir, diz-se: "No que se refere ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, apesar dos compromissos oficiais que já tinha agendado com entidades externas, o meu Gabinete tentou" - está bem, o que registamos é que o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas tinha compromissos oficiais agendados com entidades externas e considerou que esses compromissos o ilibavam ou pelo menos davam-lhe perfeita razão de Estado para se recusar a vir à Assembleia e honrar outros compromissos. A única coisa que daí resulta é isto!
Quanto ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que se encontrava "em deslocação oficial para o Alentejo", como de facto fomos informados - o que, do ponto de vista da Assembleia, não sei se merece louvor, a Assembleia o dirá, suponho que deve merecer louvor e condecoração, mas isso fica ao critério da Assembleia… -, diz a carta que: "foi naturalmente comunicada pelo meu Gabinete a disponibilidade do referido membro do Governo para reunir

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com essa Comissão na tarde de hoje, após a discussão do PIDDAC (a qual contou, aliás, com a presença dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento e do Desenvolvimento Regional)", que, como se constatou e está na Acta e na gravação áudio, não estavam, como é natural, habilitados a responder às questões, como ficou feita prova documental desse facto.
Recebeu-se a indicação de que o Sr. Secretário de Estado poderia estar disponível, após o termo dos nossos trabalhos, isto é, estavam os trabalhos a ser concluídos e encerrados naquele preciso momento, já com a discussão tida e havida. O resto é do conhecimento dos Colegas, não vou repetir.
Em seguida, a carta tem considerações várias, que não tenho de comentar, e no último parágrafo diz: "A disponibilidade do Governo em colaborar com os trabalhos parlamentares é, pois, total e permanente", a única coisa é que isso de facto não se verificou. Não duvido que seja total e permanente a disponibilidade; o que digo é que a efectividade não se materializou! Portanto, nada mais tenho a dizer senão estes comentários que me são suscitados pela leitura da carta do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, a carta fala por si e os acontecimentos que se lhe sucederam também. Julgo, aliás, que o método usado pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares cessante veio a ter um juízo negativo a partir do próprio Governo.
Gostaria de fazer duas notas muito breves. A primeira é a seguinte: já aqui dissemos na terça-feira que a mesa e a Comissão agiram de acordo com os cânones. E a mesa, segundo os cânones, fê-lo de modo irrepreensível. Esta é uma nota que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de deixar aqui muito claramente.
Se dúvidas houvesse, o relato que consta da carta do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares cessante demonstra claramente que era o Governo que não estava preparado para cumprir o calendário de debate na especialidade do Orçamento do Estado.
Há muitos, muitos anos (muitos!), todos nos lembramos, todos aqueles que têm mais anos de Orçamentos sabem, que os governos, os sucessivos governos, de acordo com os vários regimes, o regime alterou-se como bem sabemos, mas foram-se sempre organizando de modo a estar disponíveis para vir prestar os esclarecimentos necessários. E isto prevalece. A vinda ao Parlamento prevalece sobre tudo! Não se venha dizer que o Sr. Secretário de Estado y e o Sr. Ministro z tinham agendas para estes dias. Não é possível! O presença no Parlamento no debate do Orçamento na especialidade prevalece sobre tudo o mais. Prevaleceu sempre!!
Recordo-me bem - e, ainda há pouco, nós recordávamos isso - de que havia Membros do Governo, de vários governos, que estavam aqui, até às tantas da manhã, à espera de intervir quando fosse necessário. Quantas vezes a Sr.ª Dr.ª Manuela Ferreira Leite, quando era Secretária de Estado do Orçamento, saiu daqui connosco às 8 horas da manhã!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Neste domínio era um exemplo!

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

O Orador: - O Sr. Deputado Hugo Velosa sabe que eu, ao invocar estes exemplos, invoco também outros. Aclaro-lhe a sua memória dizendo-lhe, por exemplo, que a então Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional, Dr.ª Isabel Mota, também saía daqui à mesma hora…!

O Sr. António da Silva Preto (PSD): - É da mesma "família"!

O Orador: - É da mesma "família", está a ver!
E já não falo do nosso caso, como é evidente…!
Portanto, Sr. Presidente, para que fique claramente registado em acta, esta carta é póstuma.

Risos do PS e do PSD.

O que estamos aqui a apreciar é uma carta póstuma. E é pena que não tenhamos aqui o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que ontem tomou posse, e o Ministro da Presidência, de que ele depende.
De qualquer modo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode deixar de verberar, de uma forma muito clara, o comportamento incorrecto e desadequado do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares cessante.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, sobretudo no que diz respeito à mesa, mas isso é uma questão de cortesia, que agradeço.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Caros Colegas: O programa ou a programação do debate do Orçamento do Estado para 2005, na generalidade e na especialidade, foi aprovado em Conferência de Líderes e foi corporizado por esta Comissão nos seus mais diversos passos. Portanto, o debate orçamental, quer na generalidade quer na especialidade, tinha um horário, tinha uma programação definida, tinha um início e um fim do debate na generalidade e tinha um início de debate na especialidade perfeitamente limitados e caracterizados em termos temporais.

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E aqui reside o cerne da questão: é que o Governo sabia, há muitas semanas, que era esta semana e que era no dia 23 que se iniciava o debate, na especialidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2005.
O que esta Comissão fez foi, com quatro dias de antecedência em relação a esta data, comunicar ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, conforme lhe competia, o resultado consensual do nosso debate na sexta-feira, que apontou áreas para debate na especialidade, solicitando, naturalmente, a presença dos membros do Governo responsáveis por essas áreas ou em quem eles directamente delegassem, dentro da esfera das suas competências e dentro da orgânica dos respectivos ministérios.
Mas a verdade é que o que se verificou, de facto, foi uma indisponibilidade evidente, notória e marcante por parte de dois ministérios em assumirem o debate na especialidade com o Parlamento, conforme era sua estrita obrigação.
O Governo, estes ministros, estes ministérios, o Ministro dos Assuntos Parlamentares, desde sexta-feira, ao início da tarde, conheciam exactamente quais eram as áreas problemáticas que o debate na especialidade, que se iniciava no dia 23 de Novembro, às 10 horas da manhã, que o Parlamento estava interessado em debater no âmbito da discussão na especialidade.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pelos vistos, não entendeu, por desconhecimento, por distracção ou por inépcia, não interessa avaliar aqui as razões, e o não entendimento do ex-Ministro dos Assuntos Parlamentares ressalta à evidência do teor da sua carta, mormente do segundo parágrafo. Basta ler o segundo parágrafo da sua carta para se ver, de facto, que o ex-Ministro dos Assuntos Parlamentares não entendeu nem percebeu o que estava em discussão, e o Governo ou os Srs. Ministros da Saúde e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações "aproveitaram a embalagem" para desrespeitarem, como eu disse na terça-feira, e não comparecerem num debate essencial, na especialidade, no âmbito dos seus ministérios, como, aliás, seria previsível que fosse - deixe-me dizer-lhe, Sr. Presidente. Porque era previsível, era perfeitamente previsível, face ao debate que houve, na generalidade, com o Ministério da Saúde e com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Face ao conjunto de problemas que não foram respondidos e que foram deixados em suspenso no debate, na generalidade, destas duas áreas de governo, era mais do que previsível que houvesse um consenso nesta Comissão, como se verificou, no sentido de que estas duas áreas teriam obrigatoriamente de ser debatidas na especialidade.
Mas a verdade é que os responsáveis pelas áreas das obras públicas e da saúde, diga-se o que se disser, invente-se o que se inventar, furtaram-se, de facto, a este debate e encontraram pretextos para não comparecerem nesta Casa, como é sua obrigação, para debater o Orçamento na especialidade.
Uma outra nota, que não quero deixar passar em claro, tem a ver não com os parágrafos intermédios da carta do ex-Ministro dos Assuntos Parlamentares mas com o seu antepenúltimo parágrafo, onde é afirmado que a disponibilidade do Governo para reunir com os Deputados da Comissão de Economia e Finanças, pelas 17 horas e 15 minutos - estou a contextualizar -, "foi liminarmente recusada pelos Grupos Parlamentares do PCP e do PS, apesar de o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde já se encontrar nas proximidades do Palácio de S. Bento".
Por mais argúcia que o ex-Ministro dos Assuntos Parlamentares demonstre, eu gostava de perceber em que é que ele se baseia para escrever isto. É que, apesar de insistentemente solicitado ao longo do dia, o ex-Ministro dos Assuntos Parlamentares não teve a fineza, a delicadeza, eu diria, a educação política de ter atravessado um corredor e ter conversado e debatido aqui connosco. Certamente que lhe transmitiram uma informação errada. E só na presunção de lhe terem transmitido uma informação errada é que admito que ele possa ter escrito aquilo que aqui está na carta, que, obviamente, é uma completa e total inverdade.
O que o PCP - e falo em nome do PCP - mostrou, isso sim, foi indisponibilidade para moldar a agenda do Parlamento e, designadamente, desta Comissão às conveniências circunstanciais de qualquer membro do Governo. O que o PCP mostrou foi total indisponibilidade para aceitar que a agenda deste Parlamento, a agenda desta Comissão, previamente conhecida do ex-Ministro dos Assuntos Parlamentares e, designadamente, dos membros do Governo da área da saúde, fosse moldada de acordo com as conveniências circunstanciais dos respectivos titulares.
Uma terceira e última questão, Sr. Presidente, é esta: esta é uma carta póstuma, como aqui foi referido - e bem! -, é uma carta de um ex-Ministro dos Assuntos Parlamentares, que ontem foi remodelado e, passando a usar as palavras e as expressões do próprio Primeiro-Ministro, mudado de pasta, para "resguardar" a pessoa de alguns incidentes ocorridos nos últimos tempos.
Para já, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª não estava presente no fim da reunião da Comissão esta manhã, quando eu disse que, enquanto coordenador do Grupo Parlamentar do PSD e pelo facto de ter interferido directamente num telefonema que fizemos no dia 23 para tentar acertar a hora em que os membros do Governo viriam à Comissão, era minha intenção não participar nesta análise e interpretação dos factos que resultam da carta, mas, naturalmente, pelo facto de ter sido invocada a minha participação directa nesse facto e de haver uma análise da carta que retira conclusões políticas, não posso deixar de fazê-lo.
Tem-se falado aqui de rigor e dos factos que constam da carta, que foram contraditados, o que levou o Sr. Presidente, nomeadamente, a utilizar a frase "sem prejuízo da ignorância do Sr. Ministro", e, a esse respeito, eu gostaria de dizer o seguinte: não há dúvida de que, quando a carta diz que não tinha sido referida qualquer data ou hora, há uma imprecisão,

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porque, realmente, a data foi referida, era no dia 23. Está na carta que o Sr. Presidente enviou ao Ministro dos Assuntos Parlamentares. Mas, realmente, não se fala em qualquer hora.
E a questão que se pôs aqui, aliás desde o primeiro momento, foi a de que, face ao facto de não ter sido fixada qualquer hora - e aqui há uma divergência de opiniões sobre esta matéria -, iniciámos os nossos trabalhos, como é público, e, a certa altura, julgo que por iniciativa do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pelo menos foi o que me terá sido transmitido pelo Sr. Presidente, no tal telefonema foi sugerido das 12 horas ou das 12 horas e 30 minutos para a vinda dos membros do Governo.
Portanto, temos de fazer esta precisão: realmente na carta, quando se fala que não foi proposta qualquer data ou hora, há uma imprecisão, porque a data foi expressa na carta do Sr. Presidente da Comissão, ao contrário da hora. Ora, a divergência que aqui existe é esta, e aí não há dúvida de que o Grupo Parlamentar do PSD está de acordo com o que consta da carta.
Na nossa opinião, os membros do Governo não têm de estar - aliás, já tomei essa posição há dias e não sairei dela… Os membros do Governo têm de respeitar o Parlamento, mas o Parlamento também tem de respeitar as agendas dos membros do Governo. Isso, aliás, é comummente aceite pelo Parlamento.
O que aconteceu nesse telefonema foi que, realmente, foi transmitido - e o Sr. Presidente e eu próprio tivemos conhecimento nessa altura - que o Secretário de Estado das Obras Públicas não estava disponível devido a compromissos de agenda - é o que consta da carta -, mas que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde estava disponível para vir ao fim do dia, porque tinha outros compromissos. Esta é que é, realmente, a verdade.
Portanto, não se pode concluir daqui, como já foi concluído, que os membros do Governo desrespeitaram o Parlamento e não quiseram vir, nomeada e principalmente no caso do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que se disponibilizou para vir no fim da reunião - aliás, conforme depois foi público e notório em relação ao que aqui se passou.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Depois de a reunião ter terminado!

O Orador: - Portanto, na nossa opinião, a imprecisão da carta tem a ver com o facto de dizer que não foi fixada data, porque, realmente foi fixada uma data, mas, no nosso entendimento, os membros do Governo não têm de estar…
O Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins relembrou alguns episódios de membros de Governo que até estavam cá, durante a noite, à espera de serem chamados à Comissão - é uma posição possível nesta matéria -, mas também compreenderá - e nós aceitamos que assim seja - que os membros do Governo não tenham de estar permanentemente à espera que a Comissão diga: avancem agora, porque vamos fazer as perguntas sobre esta matéria.
Portanto, a conclusão que é tirada da interpretação sobre os factos, no sentido de dizer que foram os membros do Governo que não quiseram vir à Comissão, não é aceite por nós, nomeadamente, repito, em relação ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
É verdade que o Sr. Deputado Honório Novo disse que manifestou indisponibilidade, mas também todos nós ouvimos que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde estava disponível para vir à Comissão dentro de 15 minutos, porque vinha a caminho,…

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Quando a reunião já tinha terminado!

O Orador: - … era apenas uma questão de os grupos parlamentares o quererem receber, e quem o recusou - e aí a carta reproduz o que se passou - foram dois grupos parlamentares que se manifestaram indisponíveis para ouvir o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde nesse mesmo dia, que era o tal célebre dia 23, em que os Membros do Governo deviam vir ao Parlamento.
Portanto, a nossa posição é a de que não é justo, nem politicamente correcto, que se faça uma espécie de julgamento do Ministro dos Assuntos Parlamentares cessante por este facto…

Vozes do PS e do PCP: - Agora, já está "resguardado", não há problema!...

Risos.

O Orador: - A preocupação em defender, ou não, o Ministro dos Assuntos Parlamentares fica com cada Deputado ou cada Grupo Parlamentar…!
Mas é evidente que há coisas que não podemos ou não devemos ouvir, nomeadamente a invocação da ignorância do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre estas matérias!!
Portanto, a carta tem uma imprecisão quanto a esta matéria. Confirma-se que só no dia 23 é que o Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares foi confrontado com a possibilidade de, nesse dia, em hora a acordar, virem cá os dois Membros do Governo que estava previsto que viessem, e só um se disponibilizou. A carta diz aquilo que terá sido transmitido ao Sr. Presidente, tanto quanto sei, porque depois me foi transmitido, e que era o seguinte: o Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas não estava disponível para vir porque tinha outros compromissos. Portanto, os factos são estes!
Quanto à interpretação dos factos, naturalmente, cada um terá a que entender. Todos nós podemos interpretar factos, mas os factos são esses e desses factos não pode concluir-se, em nosso entender, da forma que concluíram os Deputados

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que me antecederam, nomeadamente da colaboração que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o seu Gabinete e os membros do Governo deram a esta Comissão.
Isso verificou-se durante todas as audições em que houve total disponibilidade dos Membros do Governo para comparecerem nas audições, na generalidade. Em sede de especialidade, efectivamente, aconteceu este episódio, e, no nosso entendimento, talvez porque também não foi gerido (e não digo que haja culpados) da forma mais correcta, no sentido de estes dois Membros do Governo comparecerem no Parlamento.
Mas em relação a um dos Membros do Governo, não há qualquer dúvida de que ele se disponibilizou para vir, e houve dois grupos parlamentares que se manifestaram indisponíveis para o ouvir. Portanto, não pode concluir-se daí, como se concluiu, que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde não quis cá vir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hugo Velosa, sem prejuízo de não comentar as suas afirmações, que fazem parte do debate e não compete ao Presidente comentar ou entrar no debate intempestivamente, quero dizer-lhe o seguinte: há dois factos que não são verdadeiros e toda a gente sabe que o não são.
O primeiro é o facto de estar indicado expressamente na comunicação feita ao Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, na sexta-feira, que a reunião em causa era no dia 23, estando lá indicadas, precisamente, as horas em que se realizariam essas apreciações. Isto está indicado, como o Sr. Deputado Hugo Velosa e qualquer outro Sr. Deputado podem ver, no mapa de barras que está distribuído: as reuniões têm o início às 10 horas e o encerramento às 13 horas, por isso, no corpo da barra está escrito 10 horas; da parte da tarde, temos o início às 15 horas e o encerramento às 18 horas e está inscrito no corpo da barra: 15 horas.
Portanto, sobre isto, não é verdade o que o Sr. Deputado disse e não volto ao assunto…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Mas voltarei eu!

O Orador: - …, não me desrespeito a ponto de voltar ao assunto!!
Quanto a um outro aspecto, que também não é verdadeiro: não foi na terça-feira que o Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares foi confrontado, foi na sexta-feira, cerca das 15 horas e 30 minutos, estando, por outro lado, no conhecimento do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares a existência de reuniões, que estão devidamente referenciadas, e para as quais é sempre de supor que, em qualquer momento, pode ser precisa a presença de Membros do Governo.
Esta questão é totalmente distinta de uma outra que é um certo de horas com os Membros do Governo, por conveniência mútua.
Mas o problema que está em causa é o de saber se foram indicadas data e hora: elas foram indicadas, como está demonstrado!!
Portanto, não voltarei a dizer uma palavra sobre este assunto.
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira tinha pedido a palavra para uma interpelação à mesa, mas já não se encontra na Sala…
O Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Hugo Velosa, se o Sr. Presidente me permitir…

O Sr. Presidente: - Poderá ser útil, mas vamos ver primeiro se há alguma interpelação à mesa.

Pausa.

Como não há, estão inscritos, por ordem, para efeitos de intervenção propriamente no debate, os Srs. Deputado António da Silva Preto, Joel Hasse Ferreira, Guilherme d'Oliveira Martins, Hugo Velosa e Honório Novo.
Mas para dar oportunidade a um debate que seja esclarecedor e esclarecido, o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins pode desde já pedir esclarecimentos, se for breve.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Serei muito breve, Sr. Presidente. Não farei uma intervenção, usarei mesmo da palavra para pedir esclarecimentos.
Sr. Deputado Hugo Velosa, a minha questão é simples: existe alguma explicação - pode ser que haja… - para que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, quando o problema foi aqui discutido, logo às 10 horas do dia 23, não tenha nem tido o cuidado nem sequer feito qualquer diligência no sentido de contactar a Comissão e, no fundo, de esclarecer o que estava realmente em causa?
O Sr. Ministro não compareceu. Há alguma razão para isso? Esta é que é a questão fundamental.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hugo Velosa, quer dar algum esclarecimento?
Não é obrigado, mas se o quiser fazer, tem a palavra…

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, realmente, eu estava a pedir o ofício que o Sr. Presidente enviou ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares… Sucede que não prestei a atenção necessária à questão que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins me pôs em concreto. Por isso, agradeço-lhe o favor de repetir.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem, Sr. Deputado, vou colocar-lhe de novo a questão.
A questão é muito simples: às 10 horas do dia 23, estávamos aqui, na Sala; o tema foi suficientemente suscitado. Tem alguma explicação, há alguma razão para que, no dia 23, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não só não tenha estado presente como não tenha feito qualquer diligência de contacto directo com a Comissão para esclarecer o que estava em causa?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, tenho muito gosto em responder: que ele não esteve presente, é um facto, escuso-me a responder.
Agora, também, é verdade que o Chefe de Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares contactou a mesa e o Sr. Presidente no sentido de realmente acertar o momento em que estariam presentes os Membros do Governo.
Portanto, da parte do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares houve esse contacto. A iniciativa foi do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, conforme poderá ser confirmado pelo Sr. Presidente.
Em relação à segunda parte da pergunta, posso confirmar que houve esse contacto no sentido de realmente se acertar uma hora para as audições.

O Sr. Presidente: - Nesta matéria, a explicação que dei no início não tem de ser repetida - continua válida!
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pede a palavra para uma interpelação?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Exactamente, Sr. Presidente. Tem a ver com o andamento dos trabalhos.
A questão é esta: perguntar à mesa se chegou a esta Comissão alguma informação oriunda do Sr. Ministro das Finanças ou do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, relativamente a um assunto, várias vezes aqui suscitado, quanto à concretização das receitas extraordinárias, seja através da utilização de fundos de pensões, da sua transferência para a Caixa Geral de Aposentações, seja através de legislação sobre a alienação de bens imóveis.
Concretamente, perguntar se chegou aqui algum documento referente à transferência para a Caixa Geral de Aposentações de responsabilidades por encargos com as pensões de aposentações do pessoal da Caixa Geral de Depósitos; bem como sobre a transferência para a mesma Caixa de responsabilidades pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da ANA - Aeroportos de Portugal.
A mesa recebeu alguma informação sobre a transferência para a CGA da responsabilidade dos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da empresa pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E.P.?
Ou recebeu alguma informação sobre a transferência para a CGA da responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Imprensa Nacional-Casa da Moeda?
Ou a mesa recebeu alguma informação sobre nova legislação ou algum projecto de resolução do Conselho de Ministros sobre a autorização de alienação de bens imóveis pertencentes ao património de determinados institutos públicos, bem como arrendamento lease-back de bens imóveis pelos institutos públicos de anteriores proprietários?
Porquê? É porque esta informação foi solicitada repetidamente pelo Deputado Eduardo Cabrita, por mim próprio, por outros Deputados da bancada socialista e de outras bancadas, no sentido de a Assembleia da República ser mantida ao corrente deste assunto.
E pergunto ainda se em pleno debate orçamental chegou ou não à mesa alguma informação sobre este assunto.
É porque, neste momento, o que tenho na minha mão é a resolução do conselho de ministros em que foram aprovados quatro decretos e uma resolução, justamente, sobre estes assuntos…!
O que pretendo saber é se houve alguma informação à Assembleia da República, na medida em que, ao longo de todas estas semanas, desde o dia 15 de Outubro, têm sido solicitados ao Governo esclarecimentos sobre este assunto, do qual eu tenho conhecimento da resolução por elementos da comunicação social, ainda não controlados pelo novo Big Brother que está oscilando, mas não morreu ainda!!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, a mesa não tem qualquer elemento sobre o que acaba de mencionar. E é tudo quanto tenho a dizer sobre o assunto.
Sr. Deputado António da Silva Preto, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr. Presidente, os meus repetidos cumprimentos.
Relativamente à discussão que nos traz aqui há mais de uma hora, quero dizer que é uma questão meramente formal, porque, de facto, do ponto de vista substancial a ausência dos Membros do Governo naquelas circunstâncias não impediu que o debate se tivesse feito da forma construtiva como se fez.
Portanto, estarmos agora aqui a discutir uma questão destas é, no fundo, um bocado perder tempo. E é, sobretudo, voltar de alguma maneira, às tantas…, provavelmente à concepção do Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins... Ou seja:

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é voltar aos tempos da Primeira República, em que o governo passava o tempo na assembleia e não governava, com os efeitos que todos conhecemos do que foi a Primeira República…!
Se é este o exemplo que querem, um governo aqui, em vez de estar a governar - aquilo que é o exemplo da Primeira República... Sinceramente, reconheço-me mais num governo de acção, um governo a governar e que venha aqui, de facto, quando efectivamente é preciso…

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Mas a Sr.ª Dr.ª Manuela Ferreira Leite não foi Secretária de Estado do Orçamento na Primeira República!

Risos.

O Orador: - Ó Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, ninguém diz o contrário! A Dr.ª Manuela Ferreira Leite…

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de não entrarem em diálogo!
Há uma ordem de inscrições… Podem perfeitamente inscrever-se e expressar o vosso pensamento, na altura devida.

O Orador: - Sr. Presidente, percebo que tenham entrado em diálogo, percebo o incómodo que criei…

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Só se for para a maioria!

O Orador: - Eventualmente, essa ideia de voltar à Primeira República não é uma ideia simpática para os Srs. Deputados do PS, e talvez daí que tenham reagido da maneira como reagiram…
Mas, enfim, aquilo que é preciso é que continuemos a governar, estar a pensar no País e a comparecer no Parlamento quando for de facto necessário.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a História dá muita volta e é com grande satisfação que vejo hoje aqui o nosso colega e ilustre Deputado Dr. António Preto defender o ainda Ministro, embora de outra pasta, Dr. Rui Gomes da Silva…!

Risos dos Deputados do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, julgo que as coisas estão devidamente esclarecidas e que não devemos regressar aos documentos "póstumos". Devemos, sim, neste momento, equacionar as questões actualíssimas que são, justamente, aquelas que acabam de ser suscitadas há minutos, tendo em conta o comunicado do Conselho de Ministros, uma vez que este comunicado revela aquilo que, durante semanas a fio, o Governo não quis esclarecer e sobre o que não prestou qualquer informação.
Neste momento, vemo-nos confrontados com um comunicado críptico do Conselho de Ministros.
Neste sentido, Sr. Presidente, uma vez que a resposta foi a de que a mesa não recebeu essa informação, nós vamos requerer à mesa, com carácter de urgência, que solicite ao Governo, através do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a remessa imediata destes documentos, uma vez que são muito relevantes para os nossos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, vejo que já há mais grupos parlamentares a trazer, em jeito de interpelação, uma questão que não estava na ordem de trabalhos, e a mesa, enfim, tomará a atitude que entender face a uma matéria que não estava, notoriamente, na ordem de trabalhos!...
Os dados são públicos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista - a duas vozes e ainda bem - já veio tomar uma posição sobre esta matéria e, enfim, se for para continuarmos fora da ordem de trabalhos, também o podemos fazer.
Esta reunião está a ter aspectos muito interessantes, em termos parlamentares, mas há uma coisa que gostaria de dizer ao Sr. Presidente: nós trabalhamos juntos há muitos anos e o Sr. Presidente nunca me ouviu dizer de si que não tinha dito a verdade - é uma linguagem que não uso, não digo que alguém mentiu ou não disse a verdade -, mas o Sr. Presidente disse isso apressadamente quando disse que o ofício referia data e hora. Tenho o ofício à minha frente, o ofício só refere a data e junta um mapa com horas, mas isso não põe em causa a interpretação que eu fiz. O facto de se juntar um mapa, e o

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mapa até podia ser para dois dias, não significa que se fixa uma hora para cá virem os membros do Governo. A discussão seria entre as 10 e as 13 horas e entre as 15 e as 17 horas e 30 minutos ou as 18 horas, mas não se fixa uma hora.
Portanto, quando o Sr. Presidente diz que o Deputado Hugo Velosa faltou à verdade, gostaria que dissesse que talvez tenha havido uma interpretação diferente sobre determinados factos, porque eu complementei a minha afirmação, enquanto Deputado, dizendo que não estava lá a hora, por uma razão muito simples: é que, na minha interpretação, os membros do Governo não têm de estar aqui à espera para entrar no momento em que a Comissão disser "É agora!", às 11 ou às 14 ou às 12 ou às 17 horas. Foi isto que eu quis dizer e, por conseguinte, trata-se apenas de interpretar de forma diferente aquilo que consta do ofício, porque o ofício está aqui à minha frente e não tem hora, não diz que o Sr. Secretário de Estado ou os Srs. Secretários de Estado têm de estar cá às 13, às 15 ou às 17 horas mas durante o dia 23.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hugo Velosa, há coisas cuja discussão, de facto, não prestigia esta Assembleia, contra uma evidência documental.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Isso é verdade!

O Sr. Presidente: - Vou ler outra vez o documento, o ofício que foi enviado, directamente, ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para o seu Gabinete - e é o meu último acto sobre esta questão.
O ofício diz o seguinte: "(…) junto envio programa e calendário…" - e os programas, normalmente, têm identificação de conteúdo e de hora, e este tem - "… das actividades da Comissão de Economia e Finanças relativo aos processos de apreciação da proposta de lei n.º 144/IX e de apreciação e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 146/IX - Orçamento do Estado para 2005, tendo em vista o seu acompanhamento por parte do Governo.
A este respeito, comunico igualmente que a Comissão deseja obter esclarecimentos do Governo na discussão na especialidade, no que toca às seguintes matérias: (…)". Depois, segue-se o elenco das matérias.
Não vou repetir isto, Sr. Deputado Hugo Velosa, nem faço qualquer declaração adicional.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Honório Novo, que está inscrito para usar da palavra, quero dizer o seguinte, sobre os nossos trabalhos: em interpelação à mesa, foi perguntado se a Mesa tinha conhecimento ou se tinham chegado à Mesa determinados documentos. Não estão em apreciação os referidos documentos ou quaisquer factos novos aduzidos, há uma interpelação à mesa no sentido de saber se esses documentos chegaram. O Sr. Deputado Hugo Velosa entende que estou fora da ordem do dia e também não faço mais comentários sobre isso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, começo exactamente por isso.
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, sob a forma de interpelação, solicitou uma determinada informação à mesa sobre matéria que nos tem preocupado, desde há um mês a esta parte, relacionada com a transferência para a Caixa Geral de Aposentações de uma série de fundos de pensões e com uma listagem do inventário que, pelos vistos, o Conselho de Ministros, hoje, terá decidido alienar, inventário, esse, que teria de ser acompanhado, de acordo com os critérios estabelecidos por esta Comissão, daquilo que são os encargos para o Estado resultantes do arrendamento de imóveis, segundo consta da resolução do Conselho de Ministros que tenho aqui à minha frente.
Sobre esta matéria, e uma vez que estamos perante uma situação sui generis, qual seja a de, por um lado, termos um Ministro dos Assuntos Parlamentares que foi "resguardado" e, por outro, termos um Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que entrou em funções ontem à noite, por uma questão de educação política e independentemente de sabermos que a mesa não tem qualquer informação, solicito as boas graças do Presidente e da mesa desta Comissão no sentido de inquirir, junto do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, se por acaso terá, eventualmente, no seu Gabinete, alguma informação relativa ao conjunto de questões que aqui foram objecto de interpelação. Neste domínio, por aqui me fico.
Quanto à matéria que, enfim, faz parte do nosso debate de hoje, apenas gostaria de acrescentar duas notas, independentemente dos nossos comentários, das nossas ilações políticas, que são absolutamente incontornáveis - e quanto a isto já fui claro na minha primeira intervenção e não vou repetir a interpretação política do PCP sobre os incidentes ocorridos na terça-feira, dia 23 de Novembro. A nossa interpretação é clara, é política, não vou repeti-la mas aponta, sinteticamente, no sentido de que, de facto, o Governo não estava interessado em discutir, na especialidade, com este Parlamento, determinadas matérias!
Essa é a nossa interpretação política, mas há factos absolutamente incontornáveis, Sr. Deputado Hugo Velosa, e que me parece que decorrem de ser absolutamente inquestionável que, durante a manhã e só durante a manhã, apenas durante a manhã do dia 23 de Novembro, a partir das 10 horas, é que estaria reunida a Comissão de Economia e Finanças para debater com as áreas das finanças, da saúde e das obras públicas, questões de especialidade relativas à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2005. De tarde, a partir das 15 horas, esta Comissão reunir-se-ia para debater outra questão: o PIDDAC. Isto era do conhecimento do Governo e é absolutamente incontornável que era do conhecimento do ex-Ministro dos Assuntos Parlamentares!!
A segunda nota que me parece não ter sido aqui abordada tem a ver com uma inverdade a que já me referi, quanto àquilo que o Sr. ex-Ministro dos Assuntos Parlamentares diz ter sido "uma indisponibilidade dos Grupos Parlamentares do PCP e do PS para discutir com o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde", depois de terminada a reunião da Comissão de Economia e Finanças.

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Sr. Presidente, durante a reunião da Comissão de Economia e Finanças - e recordo-me bem, mas os Colegas ajudar-me-ão se cometer alguma imprecisão -, foi manifestada, pelo Partido Socialista, se a memória não me falha, e reiterada por mim, em nome do Partido Comunista Português, a disponibilidade para encontrarmos uma hora, no dia imediatamente a seguir, isto é, no dia 24 de Novembro, quarta-feira, para reunirmos com o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
O Sr. Presidente é capaz de informar esta Comissão por que razão é que a disponibilidade manifestada por esses dois grupos parlamentares, para prosseguir a reunião, no dia imediato, pela manhã, às 9 horas, não teve seguimento?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, relativamente à pergunta que formulou, recordo os termos exactos em que terminou a nossa reunião do dia 23: fiquei disponível até às 17 horas e 30 minutos, conforme anúncio, para receber as indicações dos grupos parlamentares sobre a questão que referiu; ainda na própria sala, terminada já a reunião mas antes de sair da sala, foi-me comunicado que, de facto, o PSD não dava o seu acordo à reunião no dia seguinte, tendo o CDS-PP feito a mesma comunicação. É tudo, Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem! Que fique registado em acta!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, não ia falar mais nesse assunto, porque a posição do PSD está perfeitamente clara, mas já que o Deputado Honório Novo falou disso, entendo que não há grupos parlamentares que tenham o direito de estar indisponíveis e outros que o não tenham. E isto sem invocar quaisquer outras razões.
Se o PCP estava indisponível para as 17 horas e 15 minutos do dia 23, nós estávamos indisponíveis para as 9 horas da manhã do dia seguinte.
Agora, não falando mais dessa matéria, pois julgo que ficou clara a nossa posição sobre a mesma, já que o Sr. Presidente falou em prestígio para a Assembleia, se há Deputado que não tem qualquer problema em actuar sempre em prestígio da Assembleia esse Deputado sou eu, pois considero que a Assembleia é uma instituição fundamental. Portanto, essa afirmação passa-me completamente ao lado.
A esse propósito, há ainda uma outra coisa que gostaria de dizer ao Sr. Presidente: nós não vamos dar o nosso acordo, de forma alguma, e isto não é nenhuma ameaça mas uma situação concreta, a qualquer diligência daquelas que começaram a ser subliminarmente requeridas, ou mais ou menos expressamente requeridas, em relação ao outro facto que foi aqui objecto de interpelação.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - É uma atitude de transparência!…

O Orador: - Esta é a posição do PSD: não damos o nosso acordo a qualquer diligência que a Mesa queira fazer em relação à matéria que foi aqui focada, a título de interpelação, pelos Grupos Parlamentares do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, em interpelação, quero apenas anunciar à Mesa, e também ao Sr. Deputado Hugo Velosa, que se o PSD não der a sua anuência à diligência que requeremos nós fá-la-emos, imediatamente, junto do Sr. Presidente da Assembleia da República.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Muito bem! É um direito!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, relativamente ao tão falado mapa durante esta reunião, quero recordar que, nesse mapa, em relação ao dia 23 de Novembro, terça-feira, o encerramento dos nossos trabalhos seria, sensivelmente, às 17 horas e 30 minutos - aliás, aqui, no mapa, até passa um bocadinho dessa hora, não sei se por erro de desenho, pelo que até podemos considerar que o encerramento seria pelas 17 horas e 40 minutos ou pelas 17 horas e 45 minutos. Enfim, não se consegue perceber bem a hora…!
Assim sendo, anteontem, tanto quanto ouvi nesta Comissão - e está na carta do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares -, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde tinha disponibilidade para estar cá às 17 horas e 15 minutos, ou seja, ainda dentro da hora de funcionamento prevista, neste mapa, desta Comissão.
Quero, pois, perguntar ao Sr. Presidente se pode esclarecer a esta Comissão por que é que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde não foi ouvido anteontem, às 17 horas e 15 minutos.

O Sr. Honório Novo (PCP): - A reunião já estava encerrada!

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, é muito fácil responder a essa questão: não foi ouvido porque não estava presente à hora exacta de encerramento dos trabalhos, o que, como sabe, é verdade.
Em segundo lugar, os termos em que o assunto foi enquadrado, como também todos estarão recordados, foram os seguintes: vamos trabalhando e a qualquer hora, dentro do período de trabalho, veremos o que se poderá fazer.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem! Foi isso mesmo!

O Sr. Presidente: - A reunião chegou ao fim, porque a matéria estava esgotada e encerraram-se os trabalhos, porque não houve consenso no sentido de se ficar à espera do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Que, eventualmente, estaria entre o Alentejo e a Assembleia da República!

Risos.

O Sr. Presidente: - A verdade, como sabe, é esta, Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, se me permite…

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, porque há aqui outros assuntos…

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Com certeza, Sr. Presidente, quero corroborar as suas palavras e, se me permite, por aquilo que depreendi anteontem, acrescento algo mais: para além de tudo o que o Sr. Presidente disse, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde não foi ouvido porque o Partido Socialista e o Partido Comunista não deram o seu acordo a esperarmos que o Sr. Secretário de Estado, às 17 horas e 15 minutos ou às 17 horas e 20 minutos, estivesse presente nesta Comissão. Era aí que eu queria chegar, Sr. Presidente.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Estamos a "chover no molhado"!

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - É a chamada "conversa para encher chouriços"!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, o que se passou consta da acta e não me compete a mim refazê-la em nenhum sentido. Portanto, para qualquer esclarecimento sobre o que, eventualmente, se passou, na sua verdade exacta, existe a acta. Não tenho, neste momento, outro comentário a fazer.
Sr. Deputado Hugo Velosa, gostaria de pedir-lhe uma precisão. O Grupo Parlamentar do PSD não dá o seu acordo a quê? Poderia especificar concretamente, para eu ter a certeza de que percebi bem?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, ainda bem que me coloca essa questão.
O Grupo Parlamentar do PSD não dá o seu acordo quanto a duas situações (realmente, não fui claro quanto à primeira delas). Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do PSD opõe-se a qualquer diligência que seja requerida quanto aos aspectos aqui focados na interpelação do PS, relativos à nova situação dos fundos de pensões e às questões colocadas. Portanto, o Grupo Parlamentar do PSD não dá o seu assentimento a que a diligência seja feita em nome da Comissão. Aliás, o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins terá entendido isso de imediato, pelo que disse que iria fazer o requerimento directamente ao Sr. Presidente da Assembleia da República, o que é um direito seu. Portanto, penso que este aspecto ficou perfeitamente claro.
Já agora, gostaria de acrescentar que, pelo menos enquanto eu estiver nesta Comissão, naturalmente, quanto a qualquer ofício dirigido pelo Sr. Presidente em nome da Comissão, terei de ponderar, caso a caso, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o que consta do respectivo ofício, pois entendo que os mal entendidos não levam a nada.
No Parlamento, é normal estarmos em desacordo em muitas matérias, porém, quando se começa com interpretações sobre factos e quando se começa a dizer que alguém falou verdade e que outro não falou a verdade, a melhor maneira de lidarmos, nós, Grupo Parlamentar do PSD, enquanto eu for coordenador, e o Sr. Presidente da Comissão - com todo o respeito, naturalmente, que deve existir nessas relações -, é não darmos o nosso assentimento a nenhum ofício dirigido em nome da Comissão sem sabermos previamente o que consta exactamente do mesmo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hugo Velosa, como deve recordar-se, V. Ex.ª pediu para ver o ofício relativo à comunicação ao gabinete do ex-Ministro dos Assuntos Parlamentares antes de ser enviado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Mas não vi!

O Sr. Presidente: - E, efectivamente, viu! Dizem-me os serviços que o Sr. Deputado foi consultado sobre o assunto e que o ofício até foi enviado mais tarde por isso.

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sim!

O Sr. Presidente: - Quando obtive a informação de que o tinha visto, ou de que tinha dado o seu assentimento, assim seguiu. Aliás, até lhe agradeci, em reunião, a delicadeza da sua expressão, no sentido de dizer "Não sai daqui nada sem a minha vontade, sem o meu visto prévio"!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem todo o direito de saber o que é enviado em nome da Comissão, mas não tem o direito de submeter o respectivo Presidente a uma situação de seu dependente de visto prévio.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Isso é evidente!

O Sr. Presidente: - E se o Sr. Deputado insiste, recorreremos ao Sr. Presidente da Assembleia da República!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Para onde quiser!

O Sr. Presidente: - Até tive o cuidado, na altura, de, com delicadeza, salientar a sua delicadeza. E submeti efectivamente ao seu visto prévio o ofício, já assinado por mim mas não enviado. Estava assinado para lhe significar alguma coisa, mas não enviado porque eu tinha acedido a esse pedido.
Este Presidente da Comissão não é um dependente do Grupo Parlamentar do PSD, nem é, porque nunca foi e nunca vi isso em comissão nenhuma, um tutelado por V. Ex.ª.
O Sr. Deputado tem todo o direito de saber o que sai da Comissão, mas não tem o direito de tutelar o Presidente da Comissão.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Dito isto, já agora, para que não lhe fique a menor dúvida, vou ainda acrescentar que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins e, suponho, os outros Deputados do PS presentes apresentaram à mesa um requerimento no sentido de solicitar ao Governo o envio dos diplomas aprovados em Conselho de Ministros hoje - suponho que o foram, não é a mim que compete sabê-lo - quanto a matérias repetidamente solicitadas ao abrigo do processo orçamental e relativamente às quais havia o acordo expresso do Sr. Ministro das Finanças, como não poderia deixar de ser, no sentido de, quando estivessem resolvidos estes diplomas, como um outro que não está aqui mencionado, estarem presentes no processo orçamental.
Isto faz parte da verdade do processo orçamental, faz parte da tradição desta Casa, faz parte do normal relacionamento institucional do Governo com a Assembleia da República em processo orçamental! Não depende de si, Sr. Deputado! Não tem a menor dependência de si!

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Naturalmente!

O Sr. Presidente: - Portanto, este requerimento, salvo o caso de o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins o retirar, vai directamente para o gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, como deve, com uma carta do seguinte teor: "Junto envio o requerimento dos Srs. Deputados tal e tal, tendo o Grupo Parlamentar do PSD declarado que não dava o assentimento ao seu envio". Porque isto também foi dito e eu registo! Ponto final, parágrafo!… E se quiser impugnar, impugne! Mas faça-o!
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, se bem se lembra, há momentos sugeri que, de uma forma informal - era esse o espírito da minha sugestão -, e uma vez que a mesa não dispunha da informação objecto da interpelação do PS, se V. Ex.ª entendesse curial fazê-lo (do nosso ponto de vista era curial), diligenciasse junto do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, independentemente do formalismo do requerimento apresentado pelo PS, para indagar se, porventura, existia já algum destes documentos no seu gabinete, dado o momento delicado de transição de funções ocorrida nas últimas 24 horas.
Portanto, gostava de perceber se também esta diligência informal, a ser aceite pelo Sr. Presidente, tem ou não de sofrer o "visto prévio" do Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Honório Novo, peço-lhe o favor de apresentar por escrito o seu requerimento, para sermos precisos.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Foi um requerimento informal!

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  Programa: 019 - Ambiente e Ordenamento do Território. Medida: 010 - Ambiente e Recurs
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  Projectos: Recuperação das Azenhas e Moinhos de Abelheira, nas Marinhas (Esposende):
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  Projecto: Parque Natural do Tejo Internacional. --- (251-C) NUT II - Região
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  Projecto: Plano de despoluição das bacias hidrográficas dos rios Côa, Zêzere e Mondego (N
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  Projecto: Limpeza e regularização da ribeira do Sôr a montante da barragem de Montargil e
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  (385-C) NUT II - Região Alentejo (Distrito de Santarém) Programa: 019 - Ambiente
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  Medida: Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas (M007) Dotação: 250
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  (45-C) Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território Medida: M001 - Ciclo
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  (56-C) Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território Medida: M004 - Minim
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  (64-C) Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território Medida: M008 - Áreas
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  Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território Medida: M004 -Minimização de in
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  Medida: M006 - Gestão e ordenamento de bacias hidrográficas e zonas costeiras NUT II
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  (137-C) Programa: P019 - Ambiente e Ordenamento do Território Medida: M004 - Mini
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  Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a fav
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  (218-C) NUTII - Região Norte (Distrito de Bragança) Programa: 018 - Desenvolvimen
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  Recuperação das Instalações da EDP no Pocinho para Centro de Férias: 250 000€ ---
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  (400-C) NUTII - Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: 018 - Desenvolvimen
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  Projectos: Aquisição e Reconstrução do edifício do Cine-Teatro de Mangualde: 350 000€
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  (49-C) Programa - P020 - Cultura Medida - M002 - Património Histórico e Cultural
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  (403-C) NUTII - Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: 012 - Ensino Superi
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  (226-C) NUTII - Região Norte (Distrito de Bragança) Programa: 012 - Ensino Superi
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  Medida: 002 - Ensino Superior - Institutos Politécnicos Reforço da dotação para 2005:
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  Eram as seguintes: (28-C) Que o Governo que proceda à transferência da verba de
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  --- (33-C) Que o Governo proceda à transferência da verba de 213 355€ inscrita no
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  NUT II -Lisboa [Península de Setúbal] (Distrito de Setúbal) Desagregação de verba par
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  Recuperação e protecção das ruínas do Castelo de Faria (Barcelos): 150 000€ Conclusão
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  Reforço da dotação para 2005: 250 000€ Projecto: Plano de intervenção para Recolha, T
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  Recuperação do Cine Brazão (Valadares, Gaia): 75 000€ Recuperação da Casa Oficina Soa
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  Reforço da Dotação para 2005: 250 000€ Projecto: Biblioteca Municipal de Peso da Régu
Página 0052:
  NUT II - Alentejo [Lezíria do Tejo] (Concelho de Alpiarça) Projecto: Sítios Arqueológ
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  Projecto: Reposição e reflorestação da área da antiga carreira de tiro de Vale de Estacas
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  Medida: 001 - Educação Pré-Escolar Reforço da dotação para 2005: 200 000€ Project
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  Projectos: Escola Secundária do Bombarral: 360 000€ EBI na Freguesia de S. Onofre
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  Reforço da dotação para 2005: 900 000€ Projecto Plurianual com a denominação "Instala
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  Dotação: 50 000€ 4 ) Construção da Escola Básica Integrada de Alcobertas (Distrito de
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  Programa: P011 - Ensino Básico e Secundário Medida: M001 - Ensino Básico e Secundário
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  Projecto: Instalações da Direcção Distrital e Repartição de Finanças da Horta. O Sr
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  Criação da comarca e construção do tribunal de Justiça do Freixo: 100 000€. ---
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  Projectos: Construção de três importantes tribunais - o Tribunal de Trabalho, Família e M
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  EN266 Monchique-Boina: 5 000 000€. Contrapartida: Programa: 024 - Transportes
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  Variante a Vila Franca - Bom Retiro/Povos Variante ao Cadaval Variante à Murteira
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  Contrapartida: Programa: 024 - Transportes Medida: 002 - Desenvolvimento de Acess
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  NUTII - Região Norte (Distrito de Vila Real) Programa: 024 - Transportes Medida:
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  Variante de Beringel: 500 000€ Conclusão da Variante de Beja: 500 000€. ---
Página 0067:
  Pavimentação e correcção do traçado da estrada Mirandela/Bouça: 50 000€ Pavimentação
Página 0068:
  (280-C) NUTII - Região Centro (Distrito de Guarda) Programa: 024 - Transportes
Página 0069:
  Projecto: Construção de via dupla e electrificação da Linha do Douro no troço entre as es
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  (369-C) NUTII - Região Norte (Distrito do Porto) Programa: 024 - Transportes
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  (418-C) NUTII - Região Norte (Distrito de Vila Real) Programa: 024 - Transportes<
Página 0072:
  Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a fav
Página 0073:
  Medida: Desenvolvimento de acessibilidades regionais e inter-regionais (M004) Dotação
Página 0074:
  Dotação: 100 000€ Construção da via Estruturante de Aveiro / Águeda Dotação: 100
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  Era a seguinte: NUTII - Região Lisboa (Distrito de Lisboa) Programa: 013 - Saúd
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  Centro de Saúde de S. Teotónio Dotação para 2005: 120 000 euros Dotação para 2006
Página 0077:
  --- (261-C) NUTII: Região Alentejo (Distrito de Évora) Programa: Saúde Me
Página 0078:
  Centro de Saúde de Pombal (reforço de verba): 500 000 euros. --- (300-C) NU
Página 0079:
  (344-C) NUTII: Região Norte (Distrito do Porto) Programa: Saúde Medida: Cuida
Página 0080:
  Dotação para 2005: Reforço de 600 000 euros Projecto: Nova unidade hospitalar na zona
Página 0081:
  Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados Dotação para 2005: Reforço de 450 0
Página 0082:
  (66-C) NUT II: Alentejo [Central] (Distrito de Évora) Programa: Saúde Medida:
Página 0083:
  (79-C) NUT II: Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve Programa: Saúde Medi
Página 0084:
  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: Construção, remod
Página 0085:
  Construção de lar de idosos na Lousa: 50 000 euros Construção de centro de dia em Pas
Página 0086:
  Projecto de instalações para a Associação de Reformados e Idosos de Póvoa de St.ª Iria: 5
Página 0087:
  Associação Lavrense de Apoio ao Diminuído Intelectual - construção de piscina (Matosinhos
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  Programa: 017 - Serviços e Equipamentos Sociais Medida: 001 - Rede de Equipamentos de
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  O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É coincidente? Não houve nenhuma alteração? O Sr.
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  Também foram rejeitadas essas nossas propostas de alteração que vinham no seguimento da p
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  Portanto, a maioria parlamentar está absolutamente satisfeita, e não vale a pena os presi
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  O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, precisando, direi que se trata dos inves
Página 0093:
  Portanto, a reunião ficará suspensa e será então retomada às 15 horas. Srs. Deputados
Página 0094:
  Portanto havia data e havia horas. Assim, suponho que o Sr. Ministro fez esta afirmação p
Página 0095:
  com essa Comissão na tarde de hoje, após a discussão do PIDDAC (a qual contou, aliás, com
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  E aqui reside o cerne da questão: é que o Governo sabia, há muitas semanas, que era esta
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  porque, realmente, a data foi referida, era no dia 23. Está na carta que o Sr. Presidente
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  que me antecederam, nomeadamente da colaboração que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlament
Página 0099:
  O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, realmente, eu estava a pedir o ofício que o Sr
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  é voltar aos tempos da Primeira República, em que o governo passava o tempo na assembleia
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  mapa até podia ser para dois dias, não significa que se fixa uma hora para cá virem os me

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