2 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 1

O Sr. Presidente (Patinha Antão): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 9 horas e 45 minutos.

Em meu nome, da mesa e, certamente, de todos os Srs. Deputados que compõem a Comissão de Orçamento e Finanças, damos as boas-vindas ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
É a primeira que V. Ex.ª está em audição na Comissão de Orçamento e Finanças, pelo que desejamos-lhe o maior sucesso no cumprimento das suas responsabilidades. Estes votos são também extensivos à equipa dos Srs. Secretários de Estado, pois alguns dos Srs. Secretários de Estado também estão aqui pela primeira vez em audição em sede de debate do Orçamento.
Sr. Ministro de Estado e das Finanças, no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental, que rege as nossas responsabilidades, à Assembleia da República cabe realizar o controlo político da proposta de lei do Orçamento do Estado, sendo que a discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado é um momento muito alto do ano parlamentar.
As responsabilidades que a Assembleia da República tem neste domínio são de valor reforçado no âmbito das suas competências gerais e é, pois, desnecessário enfatizar a importância do Orçamento do Estado como grande momento de apresentação das políticas públicas na sua totalidade e dos respectivos meios que estão disponibilizados para a realização desses objectivos, razão pela qual a importância deste debate não precisa, pois, de ser enfatizada.
Efectivamente, é esperável que no decurso desta audição o Governo produza esclarecimentos adicionais e quantificações, para além daquelas que já são conhecidas não só na proposta de lei como no debate que tem sido feito em sede da comunicação social. Portanto, é nesta evocação das responsabilidades extremamente exigentes que nos cabem a nós, parlamentares, como responsáveis por este debate político que termino esta curta intervenção, chamando agora a atenção para os aspectos de organização habituais neste tipo de audição.
Cabe ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, como líder desta equipa e em nome do Governo, fazer a apresentação dos tópicos fundamentais que entende trazer-nos ao nosso conhecimento; seguem-se as intervenções de cada um dos porta-vozes dos partidos representados na Assembleia da República por ordem descendente da respectiva votação; depois o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e a equipa governamental responderão a cada um desses porta-vozes; depois, seguir-se-á uma segunda ronda, em que faremos um agrupamento das questões em bloco, porventura de três ou quatro questões, e o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado responderão em bloco a cada um desses conjuntos.
Esta é, portanto, a modalidade habitual de organização da audição, com a qual, penso, todos estão de acordo.
Assim sendo, dou a palavra ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças para a sua intervenção inicial.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar esta apresentação das linhas de força da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 recordando que o esforço da consolidação orçamental levado a cabo pelo Governo teve a preocupação de assentar num correcto conhecimento da verdadeira situação das finanças públicas em que o País se encontrava no início deste ano – aliás, tinha sido assumido um compromisso eleitoral de avaliação dessa situação real das finanças públicas.
Ora, na sequência desse compromisso, foi designada uma comissão presidida pelo Sr. Governador do Banco de Portugal que procedeu à referida avaliação, sendo que, creio, todos reconhecem a surpresa das conclusões a que essa comissão chegou.
Durante o debate eleitoral e o debate que se seguiu mesmo após o acto eleitoral, e ainda antes de esta comissão ter chegado às suas conclusões, a opinião pública e os especialistas estavam longe de imaginar que o nível de défice das contas públicas pudesse atingir o valor a que esta comissão chegou e que, recordo, era um valor da ordem dos 6,8% do Produto Interno Bruto (PIB).
Face a este diagnóstico e a esta projecção do que seria o défice em 2005, na ausência de quaisquer medidas correctivas, o Governo teve uma reacção pronta no sentido de, em primeiro lugar, apresentar à Comissão Europeia e ao Conselho Europeu um Programa de Estabilidade e Crescimento, em que se propôs reduzir esse défice abaixo dos 3% no ano de 2008, descrevendo a trajectória de ajustamento que nos próximos anos seria seguida pelo Orçamento e enunciando um conjunto vasto de medidas tendentes a sustentar a consolidação orçamental que se propôs levar a cabo.
De imediato, o Governo submeteu a esta Assembleia um Orçamento Rectificativo para 2005, no sentido de fazer face a algumas responsabilidades e a alguns problemas de natureza orçamental que foram identificados no âmbito da avaliação feita pela chamada Comissão Constâncio.
Nesse sentido, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006, que o Governo submete a esta Assembleia, não é nem um ponto de partida e muito menos um ponto de chegada. É que a consolidação já começou em 2005. A redução do défice esperada, e que iremos concretizar em 2005, é, como referi, uma