4 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 1

Recordo, a este propósito, a convergência dos sistemas de aposentação entre o sector público e o regime geral, a harmonização dos regimes especiais de aposentação, de saúde, etc., e o congelamento das progressões automáticas.
Por outro lado, esta proposta de Orçamento abre caminho a novas reformas que serão lançadas em 2006.
Permitam-me, assim, que destaque algumas das medidas enunciadas no relatório que acompanha a presente proposta de Orçamento.
Começo, a este propósito, por referir a reforma da Administração Pública, onde um ambicioso projecto de reorganização está já em marcha, revendo-se as carreiras, as remunerações e o sistema de avaliação, devendo também ser revisto o quadro de supranumerários e a sua regulamentação.
No âmbito desta reforma da Administração Pública, há que dizer, à cabeça, que o Governo não hesitará em eliminar todos os serviços que se afigurem desnecessários ou que consistam na duplicação de serviços já existentes, procurando, por esta via, criar uma estrutura mais ágil ao alcance dos utentes, sejam eles particulares ou empresas.
Avançar-se-á com projectos inovadores no que se refere à prestação de serviços aos utentes. Assim, vamos alargar o conceito da Loja do Cidadão, desenvolvendo o chamado Balcão Único, que será um balcão multiserviços, evitando que os agentes económicos tenham de se deslocar a vários serviços em locais diferentes, podendo num único ponto encontrar resposta e ter o atendimento adequado às suas solicitações. Isto não só se traduz numa melhoria da qualidade do serviço prestado como num forte elemento racionalizador e de economia e eficiência na organização dos serviços e da sua prestação ao público.
Na organização da administração central, irá ser desenvolvida e implementada a lógica de serviços partilhados, serviços comuns que encontramos dentro dos vários ministérios e que, assim, podem ser geridos numa lógica global, conjunta, procurando explorar sinergias e economias que daí resultem. Apostar-se-á na simplificação do funcionamento da Administração Pública, facilitando em muito a vida aos utentes.
Permitam-me que recorde iniciativas como a do chamado Cartão Único, do Documento Único do Automóvel ou da Empresa na Hora como iniciativas que, de alguma forma, simbolizam e exprimem esse esforço de simplificação.
Estas medidas, visando a maior eficiência e economia na produção e prestação de serviços públicos, vão também procurar alcançar um outro objectivo que nos parece fundamental. Procuraremos dignificar, por esta via, a função pública e melhorar a imagem dos seus trabalhadores, promovendo melhores serviços, melhores condições de trabalho e maior eficiência. Há que o reconhecer: a imagem que, hoje em dia, grassa na opinião pública referente ao funcionalismo público não é das imagens mais positivas e, há que reconhecê-lo também, muitas vezes essa imagem é injusta, porque encontramos, de facto, no contexto da Administração Pública, exemplos de excelência, de dedicação, de bom desempenho e de profissionalismo.
Não podemos, pois, permitir que o bom funcionário público, competente e profissional, possa ser afectado por esta imagem global e injusta que sobre esta classe de profissionais tende a estabelecer-se. Neste sentido, esta reforma da Administração Pública deve apostar fortemente nesta dignificação, razão pela qual cremos ser importante desenvolver uma lógica de gestão de recursos humanos diferente da que tem vindo a ser prosseguida até agora. Esta deverá ser uma abordagem da gestão dos recursos humanos que assente na avaliação e na valorização do bom desempenho, premiando os melhores.
Mas as medidas de controlo e de contenção da despesa não se ficam somente pela Administração Pública, pelo que permitam-me também que vos refira medidas importantes que serão adiantadas ao longo de 2006.
Frisaria, assim, as medidas a pôr em prática no que toca à Segurança Social, começando por aquelas que visam o prolongamento da vida activa dos portugueses, dificultando e desincentivando o recurso a reformas antecipadas, fazendo com que a idade de reforma efectiva não seja tão baixa quanto tem sido, com o ónus que isso representa para a Segurança Social, e incentivando aqueles que, atingindo a idade legal de reforma, queiram voluntariamente – sublinho, voluntariamente – permanecer no activo.
De igual modo, proceder-se-á à revisão do regime do subsídio de desemprego, pois é importante que o subsídio de desemprego se oriente para aqueles que não têm trabalho e não para aqueles que não querem trabalhar.
Por outro lado, será importante introduzir uma maior rapidez na transição para uma nova fórmula de cálculo das pensões, sendo também estudada a introdução de um limite superior para estas.
Assim, estas medidas relativas à Segurança Social, a par do esforço de moderação das despesas sociais que será efectuado, do combate à evasão e fraudes contributivas e da consignação efectuada da receita adicional do IVA, contribuirão, de forma significativa, para uma maior solidez financeira do sistema de segurança social e para o reforço da sua sustentabilidade.
O relatório que acompanha a proposta de Orçamento aponta outras áreas onde serão levadas a cabo importantes medidas de economia e de redução de despesa. Não vos vou maçar com o seu enunciado, mas chamo a vossa atenção para as medidas elencadas no âmbito da saúde e da educação, que, como sabemos, são duas outras áreas importantes de despesa no contexto do Orçamento do Estado.
A par destas políticas, haverá uma política global de redução de gastos correntes e de reforço dos mecanismos de controlo da execução orçamental e teremos também um controlo mais apertado de admissão de pessoal, de forma a assegurar a sua redução global.