70 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 2

mentar, tenham sido muito hábeis junto do Ministério das Finanças e da Administração Pública, no ano passado, para conseguirem justificar por essa via que deviam estar inscritas em PIDDAC e não em Lei de Programação Militar — faço-lhe essa honra —, mas reconheço que não é um bom argumento para utilizar, nem politicamente.
Em relação aos navios de combate à poluição tal como são designados admito que as comparticipações do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional tenham de se efectuar e que, portanto, haja aqui uma joint-venture entre o Ambiente e a Defesa relativamente a um produto dirigido a uma acção política concreta.
A dotação de 28 milhões de euros em falta que referiu, do meu ponto de vista, é muito facilmente acomodável num exercício de engenharia da Lei de Programação Militar em processo de revisão, sobretudo se tiver em consideração — o Sr. Deputado sabe isso tão bem como eu porque acompanha este aspecto há mais tempo — que há programas projectados no tempo e que são substituíveis no quadro das opções legítimas que qualquer Governo tem em sede de revisão e que o Parlamento tem possibilidade de assumir nessa sede, algumas delas, aliás, em locação financeira e que permitem antecipar também programas que, de outro ponto de vista, teriam mais dificuldade em ser acomodados. Aliás, anteriormente, o seu governo fez exactamente esse exercício em algumas das capacidades identificadas na lei.
Em relação ao crescimento do orçamento do Ministério da Defesa quero dizer-lhe que, de facto, há um crescimento neste orçamento nos dois últimos anos, mas estamos a fazer o orçamento num contexto de corte da despesa e de redução do défice. Em termos de execução, a verba afecta ao PIB é de 1,4%, tanto no executado deste ano como no executado do próximo ano. A intenção era passar para 1,5%, o que era uma boa intenção num contexto diferente, que deu no que deu, na projecção de um défice absolutamente insustentável, como sabe. Portanto, se fizer essa leitura, é óbvio que assim é, porque a despesa aumentava, mas aumentava insustentavelmente. E como agora estamos a repor uma linha de sustentabilidade para o défice orçamental, é óbvio que 1,4% aqui tem um valor diferente do que tinha numa curva de sustentação diferente do défice.
Portanto, esse elemento não colhe completamente, quando diz que há aqui um corte. Não há! Continuo a dizer que este é um exercício orçamental de contenção, e sublinho-o porque reconheço que o crescimento previsto era um pouco artificial, se descontarmos a taxa de erosão orçamental que representava o peso no défice que significou o crescimento global da despesa do Estado prevista no Orçamento do Estado para 2005 e que, aliás, tivemos que rectificar.
Em relação às verbas de Despesas com Compensação em Receita é exclusivamente o aumento que aí está, decorrente da orçamentação da verba a afectar ao Fundo dos Antigos Combatentes, tal como, aliás, é expresso no próprio Relatório. A alienação de património ao longo do próximo ano tem o objectivo de realizar a importância para ser afecta justamente ao Fundo dos Antigos Combatentes. O que trago aqui não é o problema de curto prazo mas, sim, o problema estrutural, para o qual apresentarei soluções; é apenas isso o que está em causa neste momento. Vamos assumir os compromissos deste ano e do próximo ano, mas isto não é sustentável.
O Sr. Deputado ainda não fez o esforço de me apresentar as contas relativamente ao inventário. Vou enviar-lhe a lista do inventário do património disponível das Forças Armadas e os compromissos decorrentes de receitas afectas e o Sr. Deputado vai fazer esse exercício extraordinário de encontrar prédios para vender em hasta pública de forma a honrar os compromissos que assumiu.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, julgo que este orçamento expressa um conceito estratégico de defesa nacional de que divergimos substancialmente. E essa nossa divergência manifesta-se, naturalmente, nas verbas alocadas e no critério de despesas previsto.
A principal verba que aumenta neste orçamento é a que respeita à Lei de Programação Militar, havendo um aumento de 47%, ou seja, de 300 milhões de contos. Há um aumento de mais de 16%, quase 17%, de todo o orçamento da Defesa Nacional. É esse aumento que faz com que haja um aumento do orçamento da Defesa que, aparentemente, não é de facto um aumento real de 1,2%.
É preciso que se compreenda que as despesas da Lei de Programação Militar são feitas ao serviço de um conceito estratégico, o do rearmamento das Forças Armadas para cumprir missões e tarefas que, a nosso ver, no essencial, nada têm que ver com o interesse nacional, estando ao serviço de estratégias que correspondem a interesses cujos centros não estão no nosso país. E isto no que respeita às estratégias seja dos Estados Unidos da América, seja da NATO, seja de outras operações militares de intervenção no estrangeiro, às quais, na realidade, não nos vincula nenhum interesse nacional essencial.
No momento em que temos no Orçamento do Estado uma brutal quebra do investimento público, uma taxa de desemprego que vai subir para cerca de 8%, salários reais na função pública a baixar pelo oitavo ano consecutivo, cortes, por exemplo, no orçamento da universidade, gostaria de saber o que é que o cidadão normal, se conseguir chegar a perceber isso, diria de irmos gastar 300 milhões de contos em coisas tão extraordinárias como a aquisição e modernização de torpedos e mísseis, garantindo a viabilidade do emprego das forças atribuídas à NATO, na construção de dois submarinos cuja utilidade para o desenvolvimento do País seria