51 | II Série GOPOE - Número: 005 | 29 de Outubro de 2005

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, já estamos na recta final deste longo debate. Se calhar, alguém que fosse estranho a estas matérias e que viesse aqui assistir a este debate consideraria muito estranho aquilo que aqui se passou, nomeadamente porque as posições são contraditórias naquilo que, teoricamente, seriam as posições adequadas de cada um dos partidos. Vimos aqui uma grande similitude, por exemplo, entre as posições da bancada mais à direita e as das bancadas mais à esquerda, nomeadamente naquilo a que se referiram quanto a este Orçamento: de um lado, o Orçamento de obsessão pelo défice; do outro lado, o considerar fantástico e positivo que este Governo venha aqui defender que este é um Orçamento de contenção e consolidação orçamental. Ou seja, na prática, consumar e conjugar dos mesmos princípios.

Protestos do PCP e do CDS-PP.

O que, aliás, para o Partido Comunista não é nada de diferente daquilo que estamos habituados. Para o CDS-PP, no entanto, é algo que é diferente, porque teoricamente também temos vindo a assistir ao apregoar que a intervenção do Estado na economia devia diminuir e que o peso do Estado no produto interno bruto devia diminuir. Para quem tem essas tentações e apregoa todos os dias, teoricamente, que a intervenção do Estado deve diminuir, vir aqui assentar o seu discurso em que a intervenção do Estado devia aumentar e que se devia investir mais e gastar mais, porque é essa a solução correcta, não deixa de ser estranho. Ora, se alguém que não soubesse como são estas coisas viesse aqui hoje, consideraria com certeza muito estranho este debate.
No entanto, são os pólos a juntarem-se. Mas mais ao meio as coisas também não são muito diferentes! Assistimos aos representantes do partido mais ao meio e ao líder da oposição defenderem sistematicamente que a consolidação orçamental deve ser feita pelo lado da despesa, fazendo todos os dias discursos e afirmações nesse sentido perante a opinião pública. Ora, hoje, aqui, também assistimos a uma única recomendação: aumento de despesa, mais investimentos, mais obras, tendo como única proposta para apresentar o aumento da receita através da introdução das portagens nas SCUT — que é o que verdadeiramente diferencia o Partido Social Democrata do Partido Socialista. Isto, obviamente, são factos e é o que resulta essencialmente desta discussão.
Mas resulta também desta discussão aquilo que é um Orçamento realista versus um Orçamento irrealista.
Não vale a pena, Srs. Deputados, virem para aqui com observações, nomeadamente os Srs. Deputados Jorge Costa e Agostinho Lopes, quanto a comparações com as dotações iniciais dos orçamentos. Efectivamente, em relação a essa matéria, é muito fácil falar, mas o que é importante é perceber como tem sido a execução.
Por exemplo, para o caso concreto que o Sr. Deputado apontou, a Estradas de Portugal, em 2002, executou 490 milhões de euros; em 2003, executou 517 milhões de euros; em 2004, executou 640 milhões de euros, em 2005 vai executar cerca de 500 milhões de euros.
Portanto, propor um Orçamento para 2004 na ordem de 1,4 milhões de euros é, obviamente, tudo menos realista, mas é aquilo que os senhores estão habituados a fazer, foi aquilo que fizeram no passado e era aquilo que gostariam que continuasse a ser feito neste país. Mas esse tempo já terminou, Srs. Deputados! Terminou o tempo em que se faziam orçamentos irrealistas, para os quais nem sequer há capacidade de execução.
Foi em consequência desses orçamentos irrealistas, dessas práticas irrealistas e dessas políticas irrealistas que chegámos à situação em que estamos.
E aqui, Sr. Deputado, quanto a Viana do Castelo, aquela afirmação do Sr. Primeiro-Ministro, na altura, estava correcta. O problema foi o que aconteceu e o que descobrimos quando chegámos ao Governo e verificámos o tamanho do défice que existia. E agora não resta outra solução, Srs. Deputados!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Os senhores podem continuar a alimentar essa matéria, mas não resta outra solução! A solução é, mais uma vez, o Partido Socialista ser chamado à sua responsabilidade de recuperar o País, à semelhança daquilo que fez em 1983, quando pegou no País no estado em que estava, deixado pelas políticas orçamentais despesistas que tiveram no passado. É esse o hábito que têm, é isso que gostariam de continuar a fazer, mas o povo português não lhes vai dar essa hipótese: não deu agora nem vai dar nas próximas eleições, daqui a quatro anos.

Protestos do PSD.

Não sou eu que mando. É o povo que vai mandar. Custa-lhes e dói-lhes muito ouvir isto mas é a verdade e, sobre essa matéria, não vale a pena estarem com as vossas dialécticas parlamentares a tentar interromper o meu raciocínio.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Ministro não respondeu e o Sr. Secretário de Estado é que manda!