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Sábado, 29 de Outubro de 2005 II Série-C — OE — Número 5

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 28 de Outubro de 2005

SUMÁRIO No âmbito da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 40/X — Orçamento do Estado para 2006 —, as equipas governamentais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas apresentaram à Comissão os respectivos orçamentos, tendo ainda prestado esclarecimentos sobre os mesmos aos Srs. Deputados.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 9 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, como sabem, esta é uma reunião conjunta das Comissões de Orçamento e Finanças e de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para aprofundarmos o texto normativo, o relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006.
Contamos com a presença da equipa do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que agradecemos desde já.
Começaria por definir a metodologia processual dos trabalhos que vamos tentar levar a cabo. Como é habitual, em primeiro lugar, o Sr. Ministro e a sua equipa farão uma pequena intervenção inicial. Depois, passamos a palavra a cada uma das bancadas no sentido de serem feitas perguntas, que serão respondidas a seguir a cada uma das intervenções.
Depois desta primeira ronda, receberemos inscrições para as segunda e terceira rondas, a que o Sr. Ministro responderá globalmente.
Para a boa fluidez dos trabalhos, peço alguma contenção nas primeiras intervenções para, depois, darmos oportunidade a todos os outros Srs. Deputados que se quiserem inscrever.
Como a prática tem recomendado que a primeira intervenção não ultrapasse os 15 minutos, peço-vos que, se puderem, respeitem este tempo, pois está provado que o seu cumprimento tem tornado mais eficaz o trabalho para todos.
Está presente o Sr. Presidente da Comissão das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que não sei se quer fazer uma intervenção inicial…

O Sr. Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Miguel Relvas): — Agradeço, mas não, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sendo assim, passo a palavra ao Sr. Ministro para proferir a sua intervenção inicial.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Mário Lino): — Sr. Presidente do Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Srs. Deputados: Como é evidente, tenho de partir do princípio de que todos os Srs. Deputados conhecem o Orçamento do Estado, em particular no que diz respeito ao sector das Obras públicas, Transportes e Comunicações, que é o que vamos discutir hoje, e, portanto, vou fazer uma curta intervenção, complementada, depois, com alguns elementos que consideramos importantes no que diz respeito aos vários subsectores do Ministério, para dar tempo a que possamos debater as questões que forem consideradas mais interessantes.
O orçamento do Ministério, no que diz respeito à sua componente funcionamento, não apresenta quaisquer alterações significativas relativamente ao ano anterior.
Como sabem, no conjunto do Governo, este é um Ministério relativamente pouco pesado em termos de orçamento de funcionamento. São cerca de 3 000 os trabalhadores, incluindo os órgãos centrais e os órgãos que dependem da administração indirecta do Estado, que fazem parte da estrutura do Ministério.
Tem um orçamento para este ano inferior a 400 milhões de euros, como já tinha o ano passado, é praticamente igual, sendo uma parte deste valor ainda suportada por receitas próprias dos organismos.
A questão mais relevante, e que me parece dever ser salientada, é a de que este Ministério, tal como os outros, está já a participar numa acção, que reputamos da maior importância, que é a reestruturação da administração do Estado.
O Ministério das Obras Públicas, independentemente de não ter uma estrutura muito pesada na sua composição, tem interesse e considera importante que se processe essa reestruturação. É um Ministério que, para além dos organismos, tem uma articulação com empresas do sector empresarial do Estado onde esse sector tem um peso significativo, havendo alguma confusão de funções em vários organismos e algumas sobreposições.
Por isso, pensamos ser da maior importância que essa reestruturação se faça a partir da definição das funções do Estado no âmbito deste Ministério, dos grandes objectivos e das grandes linhas programáticas a atingir e da formulação da reestruturação do Ministério, no sentido de torná-lo mais operativo e ligeiro, introduzindo inovação no processo de apreciação e decisão e respectivo acompanhamento.
Vamos mesmo para além da anunciada reestruturação da administração central, que abarcará certamente matéria comum a esta e aos vários ministérios.
Todos os ministérios, incluindo o das Obras Públicas, têm especificidades próprias, que vamos aprofundar, para além da reestruturação da administração central, no sentido de transformar a máquina do Ministério das Obras Públicas numa máquina eficiente, moderna e que recorra às melhores metodologias no que diz respeito ao planeamento, ao acompanhamento e à tomada de decisões. Portanto, este é um ponto importante da nossa actividade no próximo ano.

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A segunda questão que gostaria de referir ainda a propósito desta matéria é a de que, como já disse em exposições anteriores, este Ministério tem uma carência muito grande ao nível dos instrumentos de planeamento estratégico. Temos um documento de planeamento estratégico importante que é o Plano Rodoviário Nacional, de 2002, que, pese embora necessite de ser actualizado, é um bom documento e tem sido enquadrador da actividade do Ministério no domínio das infra-estruturas rodoviárias. Mas não temos documentos equivalentes nem para o transporte aéreo, nem para o marítimo nem para o ferroviário, nem para a logística.
Como vos disse já em reuniões anteriores, estes documentos estão a ser preparados e vamos pô-los à discussão no início de 2006 para serem aprovados e consolidados num grande plano para o sector dos transportes no nosso país e que será muito útil para guiar a actividade.
Há uma participação significativa, de mais de 40%, no que diz respeito ao esforço de investimento do Estado em várias áreas, designadamente na dos transportes, das obras públicas e das comunicações.
Como é evidente, o Ministério das Obras Públicas participa também do esforço da consolidação das contas públicas, tendo como reflexos alguma redução no orçamento de investimento, incluindo o Capítulo 50 do Orçamento do Estado, os financiamentos comunitários e as outras fontes. Trata-se, pois, de uma redução significativa: em 2005, o orçamento foi de 2916 milhões de euros e, em 2006, passa para 2045 milhões de euros.
De onde é que vem esta redução? A redução mais importante que contribui para esta diminuição, de cerca de 900 milhões de euros, advém de outras fontes, uma das quais é uma grande redução do endividamento.
Como sabem, há endividamento das empresas que estão abrangidas pelo período de consolidação, o qual conta para o endividamento do Estado. Com vista ao esforço de consolidação que está a ser feito houve que pôr limites a esse endividamento, o que se reflecte no orçamento das obras públicas. Em 2005, o valor de outras fontes, onde o peso substancial é o do endividamento, foi de 1337 milhões de euros, passando para metade em 2006, para 666 milhões de euros.
Há também uma redução pequena, da ordem dos 200 milhões de euros, no que diz respeito aos financiamentos comunitários, tratando-se de uma redução natural, que advém principalmente da fase da concretização do Quadro Comunitário de Apoio em que estamos. Em 2005, o nosso orçamento prevê 813 milhões de euros em financiamentos comunitários e passará para cerca de 480 milhões de euros em 2006. O capítulo 50 do orçamento do Estado tem um ligeiro acréscimo, passando de 765 milhões de euros, em 2005, para 790 milhões de euros em 2006.
Tudo isto somado dá o seguinte: o orçamento de investimento do Ministério das Obras Públicas sofre um corte global de 900 milhões de euros.
Portanto, o Ministério vai dar uma grande importância à sua reestruturação, o que vai ter reflexos ao nível dos próximos orçamentos e na eficiência da máquina do Estado neste Ministério; vai desenvolver as suas acções de planeamento estratégico que são absolutamente fundamentais e vai investir menos do que o que pôde investir no ano passado, o que quer dizer que vai procurar investir melhor, bem, o que tem a ver com a escolha das prioridades feitas no âmbito deste Orçamento. As prioridades têm a ver com que é essencial no cumprimento do Programa do Governo.
Já uma vez fui aqui interpelado por referir, quando me fazem perguntas, que «isso está no Programa do Governo», mas vou manter provavelmente muitas vezes essa afirmação. Queremos cumprir o Programa do Governo, o que quer dizer que queremos cumprir as Grandes Opções do Plano que o reflectem, e vamos cumprir este Orçamento que reflecte as Grandes Opções do Plano, o Pacto de Estabilidade e Crescimento, o Programa do Governo, etc.
Portanto, nas grandes orientações no sector das obras públicas, transportes e comunicações, seleccionámos os projectos de investimento mais importantes para garantir a prossecução desse Programa, de forma a que, ao longo da Legislatura, ele possa ser consolidado e terminado.
Portanto, para uma exposição mais «sectorializada» desse orçamento no que diz respeito ao investimento, peço ao Sr. Secretário Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações e, depois, à Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes para complementarem a informação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos): — Srs.
Presidentes, Srs. Deputados, como o Sr. Ministro já referenciou, este é efectivamente um Orçamento de verdade, rigoroso, de contenção e de consolidação. É um Orçamento que responde às necessidades do País, que está alinhado com as prioridades referendadas pelos portugueses nas últimas eleições e com o Programa deste Governo, e é promotor da coesão nacional, da inovação e da competitividade das empresas. É um Orçamento mobilizador da sociedade de informação, reformista, que aposta na modernização da Administração Pública e na simplificação da relação da Administração com os portugueses e é um Orçamento que aposta no desenvolvimento sustentável do País, nomeadamente através de uma política de mobilidade e facilitadora das comunicações e do acesso à informação.
É um Orçamento de verdade e rigoroso porque não há suborçamentação nem das despesas nem das receitas, nem está construído em função de reestruturações a realizar no futuro, como aconteceu no Orçamento para 2005, nomeadamente numa das matérias que tem muito a ver com a minha Secretaria de Estado, isto é, as Estradas de Portugal, onde foi, depois, necessário fazer um Orçamento rectificativo para corrigir uma suborçamentação feita em 2005, com base na expectativa de que se iria alterar um quadro, que não teve con-

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milhões de euros, a meio do ano.
É um orçamento de contenção e de consolidação orçamental, porque, como o Sr. Ministro já referenciou, temos reduções claras das verbas disponíveis para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e, no caso concreto da minha Secretaria de Estado, no caso da Estradas de Portugal, temos uma diminuição do orçamento global da Estradas de Portugal de cerca de 1400 milhões para 784 milhões de euros, ou seja, uma redução de cerca de 600 milhões de euros — que é o equivalente a cerca de 40% do orçamento da Estradas de Portugal —, exactamente para que este orçamento reflicta uma política de verdade e não algo que não era passível de ser concretizado.
É um orçamento que corresponde às necessidades do País, está alinhado com as prioridades referendadas pelos portugueses nas últimas eleições e também com o Programa do Governo, pelo que é um promotor da coesão nacional. Os distritos do interior, nomeadamente em relação às verbas que estão afectas aos departamentos que são tutelados pela minha Secretaria de Estado, viram reforçados significativamente os montantes de investimento a executar em 2006. Por exemplo, na Estradas de Portugal, os distritos do interior, no Orçamento para 2005, representavam cerca de 22% da despesa orçamentada e em 2006 eles representam 26,5% — um crescimento extremamente significativo, que respeita uma política clara de reforço da coesão nacional através do desenvolvimento do interior.
É um orçamento, como disse, promotor da inovação e da competitividade das empresas e mobilizador da sociedade de informação. É um orçamento que aposta claramente no programa da banda larga, tendo sido considerado um conjunto de incentivos, nomeadamente fiscais, para que os portugueses se associem a este esforço.
É um orçamento que prevê um conjunto de iniciativas, no âmbito do Ministério e no caso particular da minha Sr. Secretaria de Estado, altamente mobilizadoras da sociedade de informação, como é caso da «caixa de correio electrónico universal», a ser financiada por fundos próprios dos CTT; como é o caso do «sistema de identificação electrónica de veículos», a ser financiado pelo orçamento da Estradas de Portugal; como é o caso da «plataforma tecnológica para o sector da construção imobiliária», a ser financiada pelo IMOPPI; como é o caso do «sistema integrado de controlo e informação de tráfego», a ser financiado pela Estradas de Portugal; e poderia continuar com uma lista muito significativa.
É um orçamento reformista, que aposta na modernização da Administração Pública e na simplificação da relação da Administração com os portugueses, como o Sr. Ministro já aqui evidenciou, porque aposta numa reestruturação organizacional do próprio Ministério, desburocratizando, simplificando, porque aposta num código da contratação pública, transpondo um conjunto de directivas sobre esta matéria e simplificando, tornando mais transparente, tudo aquilo que se relaciona com contratação de bens e de serviços.
É um orçamento que aposta também no novo modelo de gestão do sistema rodoviário a ser implementado em 2006, que permitirá alterações profundas na forma de gerir o sector.
É um orçamento que recentra as funções do Ministério, nomeadamente concentrando-as nas funções de planeamento, como o Sr. Ministro há pouco referenciou.
É um orçamento, ainda, que aposta no desenvolvimento sustentável do País, nomeadamente através de uma política de facilitador de mobilidade e de comunicação.
Dentro destas áreas, podemos referenciar o sector do transporte aéreo com os grandes objectivos que temos, nomeadamente no desenvolvimento e modernização dos principais aeroportos do País, estando o orçamento dotado de cerca de 153 milhões de euros, através de fundos próprios da ANA, para a modernização de um conjunto de aeroportos, nomeadamente nos aeroportos da Portela, Sá Carneiro, Faro, João Paulo II, Santa Maria, Horta e Flores.
É um orçamento que concentra e tem objectivos claros, nomeadamente naquilo que diz respeito ao novo aeroporto da Ota, através da implementação do estudo das soluções técnicas para financiar este novo aeroporto, que vai ser financiado por fundos próprios da NAER em cerca de 2,5 milhões de euros.
É um orçamento que aposta na viabilização do aeroporto civil de Beja, estando introduzidos em sede de PIDDAC cerca de 6 milhões de euros para a viabilização deste projecto em 2006.
É um orçamento que quer consolidar o papel de regulação e actualizar o quadro legal em matéria de segurança aérea, estando dotados cerca de 1,5 milhões de euros, em grande parte através de fundos próprios do INAC, estando registados em sede de PIDDAC cerca de 0,6 milhões de euros.
É um orçamento que prepara o País para o «céu único europeu», que pretende expandir a capacidade e garantir a melhoria das condições de navegação e de controlo de tráfego aéreo, estando dotado de cerca de 22,5 milhões de euros, através de fundos próprios da NAV, empresa de navegação aérea.
É ainda um orçamento que, no sector das comunicações, aposta na implementação de um quadro concorrencial muito forte, estando previsto um conjunto de medidas muito significativas.
É um orçamento, como referi, que aposta na generalização da utilização da banda larga a todos os portugueses, estando previstos em 2006 investimentos muito significativos neste item.
É um orçamento que aposta na implementação da televisão digital terrestre, estando registados cerca de 5 milhões de euros, através de fundos próprios da ANACOM. É um orçamento que aposta na modernização dos serviços postais, com investimentos através de fundos próprios dos CTT em cerca de 45 milhões de euros.

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No sector da construção e do imobiliário, é um orçamento que pretende trabalhar ao nível da melhoria das condições de regulação do sector e que pretende, como já referi, desenvolver uma plataforma tecnológica, estando dotado também de um conjunto de verbas, nomeadamente de verbas próprias do IMOPPI, que permitem que os objectivos que são traçados no Programa do Governo e que estão também no Orçamento sejam atingidos.
Finalmente, passo ao sector mais relevante da minha Secretaria de Estado, que é o sector das infraestruturas rodoviárias. Como transmiti há pouco, este é um orçamento que, face ao orçamento inicial para 2005, reduz a dotação em cerca de 44% e reduz, face à execução de 2005, em cerca de 12%, o orçamento da Estradas de Portugal.
É um orçamento que consideramos realista. É um orçamento que atribui cerca de 784 milhões de euros à Estradas de Portugal, sendo que, destes 784 milhões de euros, cerca de 607 milhões de euros são dotados em sede de PIDDAC. Estes 784 milhões de euros são distribuídos da seguinte forma: cerca de 307 milhões de euros para as actividades de concessões; cerca de 252 milhões de euros para actividades de conservação; cerca de 169 milhões de euros para actividades de construção; e cerca de 57 milhões de euros para actividades de despesas comuns. Sendo que, ao nível da construção, encontram-se inscritas intervenções correspondentes a 767 km distribuídos por itinerários principais, itinerários complementares, estradas nacionais, estradas regionais, bem como variantes e centros urbanos, sendo que são 266 km de itinerários principais, 184 km de itinerários complementares, 175 km de estradas nacionais e estradas regionais e 142 km de variantes. Os estudos previstos incidirão em cerca de 3000 km de rede, sendo 2000 km em estradas principais e 1000 km em estradas regionais.
No âmbito da conservação das estradas, haverá intervenções em cerca de 2100 km, acrescidos de intervenções de conservação corrente em quase toda a rede rodoviária nacional e dando continuidade a intervenções, visando a melhoria da segurança rodoviária.
Aliás, gostaria de salientar que, ao nível da conservação, apesar da diminuição das verbas dotadas para o Orçamento para 2006, há uma inversão no peso das principais rubricas. Ou seja, no passado as principais rubricas que pesavam mais eram os custos de construção, mas neste orçamento há uma inversão entre as rubricas da conservação e da construção, deixando de parte as verbas destinadas às concessões, que é o valor principal.
Gostaria, ainda, de realçar que, relativamente ao orçamento da Estradas de Portugal, os cinco distritos com maior investimento em 2006 são Castelo Branco, Aveiro, Porto, Guarda e Faro. E os cinco distritos que mais cresceram em termos de investimento consignado face à execução de 2005 são os distritos de Beja, Viana do Castelo, Portalegre, Bragança e Guarda — o que demonstra bem o carácter das políticas que este Governo está a implementar, nomeadamente no reforço do vector da coesão nacional, que, como referenciei, é um dos objectivos deste orçamento.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente aos sectores que estão no âmbito das minhas competências gostaria de dizer que, tendo presentes os grandes objectivos destas áreas — que foram já enunciados pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, e que, em resumo, se trata do desenvolvimento sustentável do reforço da coesão territorial e do reforço da melhoria da qualidade de vida —, devo dizer que a principal alteração de fundo relativamente ao orçamento deste ano é que se procurou, por um lado, fazer uma aposta clara na melhoria de todo o funcionamento global do sistema de transportes e, por outro lado, sair de uma lógica de investimento visto numa perspectiva exclusivamente subsectorial, para passar a ter uma coordenação de investimentos com vista à melhoria global do sistema.
Relativamente ao sector marítimo-portuário — que, nesta lógica, deixa de poder ser visto exclusivamente nesta óptica e passa a ter de ser visto também em conjunção com a área logística, que é uma grande aposta deste orçamento, o mesmo sucedendo em relação ao sector ferroviário —, existem várias apostas fortes neste orçamento que reflectem o seguinte: entendemos que Portugal deve ter um reforço em termos de transporte de mercadorias como um Portugal logístico.
Nesta medida, temos apostas que vão conduzir, a curto, a médio e a longo prazos, ao aumento da carga total transportada em Portugal e nas nossas infra-estruturas, o que passa por vários aspectos.
Em primeiro lugar, existe uma aposta na simplificação administrativa e procedimental associada aos nossos principais portos. Estamos a desenvolver esforços notáveis que vão continuar no próximo ano e têm reflexo orçamental no sentido de diminuir toda a burocracia associada ao desembaraço de navios, de conseguir que exista uma concentração de informação que é distribuída por todos os intervenientes e por todos os actores do sistema e também em termos de política fiscal, em conjunção com Ministério das Finanças, o que naturalmente é da competência deste Ministério, particularmente da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, pelo que existe também uma aposta clara nesta matéria.
Por outro lado, em termos de regulamentação, existe também uma aposta que está em curso em toda a reestruturação da área de pessoal do sector marítimo-portuário. Finalmente, e em resumo, porque muito mais haveria a dizer, existe uma outra lógica associada ao desenvolvimento das infra-estruturas portuárias, que têm a ver com a melhoria da operacionalização das próprias instalações existentes, em que há apostas tais como o terminal de granéis de Aveiro, o terminal de contentores de Lisboa, na melhoria dos clientes associados ao

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terminal de contentores da PSA Sines, mas também existe uma outra lógica associada às ligações ferroviárias e rodoviárias, em conjunção com o Sr. Secretário de Estado Adjunto, para potenciar a melhoria das ligações rodoferroviárias aos portos.
Particularmente em relação a Sines, foi decidido, e tem reflexo orçamental, avançar desde já com a ligação Sines/Elvas/Badajoz. Foi decidido e lançado o concurso este semestre para a ligação ao troço Évora/Casa Branca que estava parado e que foi decidido avançar agora e em que também já existem alterações de concepção associadas a esse troço, que tem a ver com a preparação já no âmbito de um plano de migração da bitola ibérica para a bitola europeia.
Existe também uma decisão, que há muito estava para ser tomada, sobre a ligação ferroviária ao porto de Aveiro. Trata-se de um dossier que já atravessou alguns governos, mas o concurso já foi lançado e está agora em fase de estudo de avaliação de impacte ambiental, para que, no próximo ano, se possa fazer avançar esta ligação, com reflexos orçamentais, como está no documento que os senhores têm.
Existe também a melhoria, porque se trata apenas de uma melhoria, da ligação ferroviária ao porto de Leixões.
Na área logística — embora também com base num estudo que atravessou o anterior governo, sem haver qualquer decisão —, tomámos agora decisões: já foi lançado o concurso para a zona de apoio logístico ao porto de Sines e estão contempladas verbas para se avançar também, finalmente, com a plataforma logística do Grande Porto, associada quer ao transporte marítimo, quer ao transporte aéreo, quer a todas as cargas de distribuição.
Mas, em termos de logística, não ficamos por aqui: queremos alargar o interland dos nossos portos, com vista ao objectivo fundamental, que referi há pouco, de reforçar o Portugal logístico. E, para aumentar o interland dos nossos portos, para além das plataformas logísticas de proximidade na área de influência dos principais portos, também queremos fazer áreas logísticas mais perto da fronteira, para que esse interland possa ser aumentado. Daí existir uma aposta também numa plataforma logística na zona de Elvas, junto à fronteira do Caia, e estamos em negociações com Espanha para que possa ser uma plataforma conjunta para potenciar as cargas, e daí também o nosso apoio à plataforma logística que irá ser brevemente construída na Guarda por iniciativa privada, o qual será dado em termos de ligações ferroviárias, e irá trabalhar em conjunto com a plataforma logística de Salamanca.
Ainda em relação à logística, estão a ser desenvolvidos esforços para que, em parceria com Espanha, os nossos portos e a CP tenham uma posição também no porto seco de Madrid, por forma também a reforçar ainda mais a nossa actividade logística.
Ou seja: vamos promover plataformas logísticas junto à nossa costa, aos principais portos e à fronteira e à entrada no porto seco de Madrid, para reforçar todo um conceito que leva ao aumento da carga global transportada em Portugal.
Ainda neste sector, não posso deixar de referir também a importância do projecto de Porto de Mós, que é um projecto pioneiro, como se sabe, das denominadas auto-estradas marítimas, tal como são definidas nas redes transeuropeias de transportes, que também vai ter um investimento de 1,250 milhões de euros, em relação ao qual estamos a cumprir todos os prazos determinados nos contratos existentes.
Vamos também continuar com o projecto de controlo de tráfego marítimo (VTS), fazer um investimento forte na beneficiação de portos de recreio e de pescas e, finalmente, nesta área, consolidar a instalação da Agência Europeia de Segurança Marítima, que, como sabem, é também um projecto emblemático no âmbito deste sector.
Passando ao transporte fluvial, existe também uma aposta nas áreas metropolitanas.
Quanto no sector ferroviário, separamos duas subáreas: por um lado, temos os investimentos que incidem sobre as áreas metropolitanas, e aqui procurámos fazer uma coordenação entre o sector ferroviário pesado, as redes de metropolitanos e as redes de autocarros, para que pudéssemos ter aqui também investimentos coordenados, e, por outro, temos os investimentos fora das áreas metropolitanas, e aqui temos, como disse há pouco, o troço Évora/Casa Branca, no âmbito da ligação de Sines à fronteira, mas também uma forte aposta na melhoria da ligação de todo o eixo atlântico, como se costuma dizer, e para isso avançamos com a variante de Alcácer, que tem como objectivo cumprir uma das metas estabelecidas no Programa do Governo, que tem a ver com os tempos de ligação entre Lisboa e as capitais de distrito, que vai possibilitar uma redução de cerca de 20 minutos.
Por outro lado, foi revista boa parte dos investimentos na linha do Norte, onde, naturalmente, será dada continuidade aos investimentos em curso, porque são obras contratadas, e foram expurgados todos os projectos que existiam e que contemplavam a utilização da linha do Norte pelo futuro eixo da alta velocidade. Daí existir alguma redução no investimento para modernização da linha do Norte.
Relativamente a outras linhas, continuaremos com a melhoria da linha da Beira Baixa, existem melhorias na linha do Douro, na linha do Minho, enfim, existem algumas melhorias relacionadas essencialmente com o aumento da segurança ferroviária e também nos atravessamentos, que têm a ver com a supressão de passagens de nível, com a melhoria do controlo de tráfego, com sistemas de informação ao público, com todas estas matérias.

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Concretamente em relação às áreas metropolitanas existe também uma verba de cerca de 10,7 milhões de euros destinada às Autoridades Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Como já foi também dito numa sessão anterior pelo Sr. Ministro e por mim própria, existe um novo modelo em curso, que está a ser definido, em relação ao qual iremos agora entrar numa fase de negociação com os municípios, para que, no 1.º semestre do próximo ano, ele possa estar em pleno funcionamento. Isto já tem uma previsão orçamental de 10,7 milhões de euros.
Mas, para além das questões regulamentares e de coordenação, em termos institucionais existe também, relativamente à Área Metropolitana de Lisboa, um reforço. Os investimentos nas redes de Metro foram pensados em termos de, por um lado, concluir as obras em curso e, por outro, eliminar de pontos negros e concretizar algumas ligações que têm a ver com pequenos investimentos, que aumentam a coordenação global de todo o sistema.
Ainda na Área Metropolitana de Lisboa, vão existir melhorias significativas na linha de Sintra e na Linha de Cascais, relacionadas também essencialmente com sistemas de segurança e com sistemas que têm a ver com telecomunicações e com sinalizações e, no caso da linha de Cascais, com uma modernização efectiva, inclusive, em termos de catenária e tracção, e também investimentos no eixo ferroviário Norte/Sul e na linha da Azambuja.
Na região Norte, passando para a Área Metropolitana do Porto, existe, como também é sabido, um esforço de coordenação de investimentos, ou seja, pensar o Metro do Porto numa lógica integrada com os outros modos de transporte, com os suburbanos ferroviários do Porto e também com as redes de autocarros. Nesta medida, vão ser continuadas as linhas que estão em construção e, em parceria com os municípios, vamos alterar e rever todo o plano de expansão do metropolitano do Porto, para que se possa concretizar um sistema de mobilidade sustentável para aquela área de tanta importância para o País.
Como a Sr.ª Presidente me está a pedir para acelerar as minhas respostas, vou deixar aqui algumas notas.
Também vai ser feito um investimento forte no material circulante. Portanto, não nos limitamos às infraestruturas, vamos também fazer um investimento considerável na renovação, na melhoria e na modernização do material circulante ferroviário.
Tudo isto, para além de, naturalmente, existirem planos de apoio à renovação das frotas rodoviárias e de continuarmos com as linhas de financiamento à renovação das frotas da marinha mercante.
Gostaria também de chamar a atenção para o facto de estar previsto um aumento substancial das indemnizações compensatórias de prestações de capital que, em 2006, vão passar, para o sector público, para 501 milhões de euros, contrariamente aos 171,3 milhões que existiam este ano.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente, se me permite, quatro notas, como resumo, para terminar esta apresentação.
Primeira nota: o orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações é um orçamento credível, rigoroso e realizável nos termos em que está feito, é um orçamento que não tem truques nem despesas extraordinárias.
Segunda nota: o orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações é um orçamento de contenção, que participa fortemente no esforço de contenção e de consolidação orçamental.
Terceira nota: o orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações é também um orçamento que potencia o crescimento económico e o desenvolvimento social.
Quarta nota: o orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações é um orçamento que está articulado, não é um orçamento divorciado, e consolidado com as orientações, o programa, os objectivos e os compromissos do Governo.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, concluída esta primeira apresentação das políticas subjacentes à proposta de orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, vamos passar aos pedidos de esclarecimento, dando a palavra para o efeito ao Sr. Deputado Luís Rodrigues, do PSD.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Muito bom dia, Srs. Presidentes, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados.
Quem invoca tanta vez a credibilidade é porque tem falta dela.

Vozes do PSD: — Bem dito!

O Orador: — Quero também dizer-lhe, Sr. Ministro, que não vale a pena fazer manobras de diversão, utilizando a sua equipa de marketing, no dia anterior à vinda aqui a este Plenário…

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Orador: — … e também hoje na comunicação social. Não vale a pena criar estas manobras de diversão só para distrair os portugueses daquilo que está, de facto, em causa que é o Orçamento do Estado para 2006.
Já não se usa, Sr. Ministro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Já vimos que não está aqui para discutir o Orçamento do Estado!

O Orador: — Quanto a credibilidade e a rigor, já lá vamos!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Que estratégia!

O Orador: — Não fiquem nervosos! Não se preocupem! Na apresentação do Orçamento do Estado para 2006, o Governo, como disse há pouco, apresentou, como um dos pilares principais da sua sustentabilidade, a consolidação orçamental realizada através da diminuição da despesa pública. Isto é um facto. Este é um dos princípios que o PSD, desde há muitos anos, tem vindo a defender na elaboração dos diversos orçamentos da sua responsabilidade.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Já vinha com o texto escrito de casa!

O Orador: — É correcto considerar que este era um dos princípios inscritos no programa-base para a elaboração do Orçamento do Estado para 2006. São estas as intenções e as palavras que os membros do Governo têm vindo a utilizar para referir o rigor e a contenção do Orçamento, nomeadamente no que respeita ao PIDDAC.
Mas, como vem sendo hábito, no Partido Socialista e no Governo diz-se uma coisa e faz-se exactamente o seu contrário.

Vozes do PSD: — É bem verdade!

O Orador: — Este Orçamento não foge à regra. Ora vejamos: relativamente a 2005, em termos de contabilidade nacional, a despesa total do Estado cresce 2,45%, enquanto as despesas de funcionamento, a ela associadas, crescem 9,1%. Pelo contrário, as despesas destinadas a investimento caem 27,1%. O que é que podemos retirar, desde já, deste facto? Que aumenta a despesa e diminui drasticamente o investimento.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Com este orçamento, a mais despesa pública corresponde menor investimento público e este é um facto indesmentível, como é indesmentível que se gera maior ineficácia das verbas gastas pelo Estado.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Isso é demagogia barata!

O Orador: — Ao contrário do que se tem «apregoado aos quatro ventos», este é um orçamento que aumenta a ineficiência do Estado.
Sr. Ministro, a intenção expressa no programa-base deste projecto que há pouco referi era boa e foi aplaudida por muitos, mas o engenheiro que é o responsável pelo projecto de execução não teve engenho nem arte para que este projecto cumprisse o que lhe fora encomendado inicialmente. E, como o Sr. Ministro sabe, quando o projecto de execução não cumpre as normas ou é alterado ou é rejeitado. Nos projectos de execução — e estou a falar para também engenheiros — que tenham sido mal executados, por vezes, conseguemse aproveitar projectos de algumas especialidades sectoriais.
Infelizmente para o Sr. Ministro, o seu orçamento faz parte daqueles que reflectem exactamente esta contradição, ou seja, o seu orçamento é o exemplo da diferença clara entre o que é dito pelo Governo e aquilo que os números demonstram. O aumento da ineficácia da aplicação dos dinheiros públicos é, mais uma vez, clara e evidente.

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Orador: — O PIDDAC das obras públicas, como já há pouco referiu, desce 26%, enquanto as despesas de funcionamento deste Ministério apenas descem 16,1%,…

Vozes do PS: — Ahhh!…

O Orador: — … ou seja, agrava-se…

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Risos e protestos do PS.

Dão-me licença, Srs. Deputados?! Dizia eu, agrava-se em 10% a ineficiência da aplicação das verbas sobre a sua responsabilidade.

Risos do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

Mas consigo encontrar uma rubrica no seu orçamento… O Sr. Secretário de Estado está muito divertido.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Estou a gostar muito, é verdade!

O Orador: — Quando há pouco, estava a referir os cortes no seu orçamento, não estava tão divertido e isso respeito. De facto, é triste para si e para os portugueses terem tantos cortes no orçamento de investimento, como é o da Estadas de Portugal. Já vamos falar sobre isto!

Protestos do PS.

Sr. Ministro, consigo encontrar uma rubrica no seu orçamento que tem um aumento efectivo e real. Não sei se já a encontrou… A rubrica dos gastos com os gabinetes dos membros do Governo no seu Ministério aumenta em 12,5%.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PS: — Ehhh!…

O Orador: — É a única rubrica que aumenta. Os gastos com os gabinetes dos membros do Governo no seu Ministério aumentam 12,5%, enquanto, como já vimos há pouco, o corte no investimento é de 26%.
Tem mais assessores, mais motoristas e mais secretárias para fazer menos,…

Vozes do PS: — Ehhh!…

O Orador: — … tem automóveis novos, ou vai mudar os móveis e os cortinados. De facto, é assim. Temos de saber porquê.

Vozes do PS: — Demagogia barata!

O Orador: — Não vale a pena estarem nervosos, Srs. Deputados! Não sabemos se este orçamento reflecte ou não outras intenções, supostamente positivas do Governo.
Estou a falar, Sr. Ministro, do «Plano de Investimentos em Infra-estruturas Prioritárias». Recorda-se? Nesta Assembleia, não sabemos, nem sabem os portugueses, pois ninguém conhece, até hoje, passados tantos meses, os 200 projectos que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou constarem do mesmo.

Risos do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

Como está recordado, eu próprio neste Parlamento, solicitei ao Sr. Ministro das Obras Públicas, de acordo com as regras parlamentares e nos termos da lei, que informasse por escrito à Assembleia da República e, através de nós, todos os portugueses sobre a listagem completa desses investimentos, respectivas verbas e prazos. Pois, até agora, o que ouvimos foi um grande silêncio do Governo. Tal como há alguns anos um socialista — agora, com a idade avançada… — «colocou o socialismo na gaveta», também o senhor e o seu Governo fazem o mesmo a tão secreto «plano de investimentos prioritários». Não tem é uma idade tão avançada, mas os sintomas são os mesmos… Deve ser esclerose precoce… Assim, não é possível avaliar se este Executivo e o seu Ministério estão a prosseguir e a preparar a execução dessas medidas, pois ninguém sabe quais são. Mais uma vez, o Governo não cumpre um dos deveres da democracia parlamentar: informar a Assembleia da República das suas intenções e decisões e sujeitar-se à sua análise e à fiscalização da sua acção. O Governo, Sr. Ministro, apoiado por uma maioria absoluta e obsoleta, está a obstruir a acção fiscalizadora do Parlamento, não permitindo o normal funcionamento do sistema democrático.
O aumento de impostos neste Orçamento do Estado vai claramente contra a intenção pré-anunciada do Governo de os não aumentar. O aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) e do imposto automóvel (IA) vai afectar directamente todas as famílias e as empresas portuguesas, piorando as já difíceis eco-

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nomias familiares e a competitividade do tecido económico português, nomeadamente na concorrência com as empresas espanholas.
Este aumento de impostos por todos confirmado, excepto pelo Governo, que está isolado, vai servir para quê? Que benefícios vão auferir os automobilistas, as empresas de transporte e todos os restantes utilizadores das rodovias? Aproveitando um argumento ambiental válido, o Governo vai aumentar e agravar o imposto automóvel, não beneficiando os «amigos» do ambiente, antes agravando este imposto para a generalidade dos contribuintes, ou seja, uns são mais prejudicados do que outros, só que o resultado é que todos são, de facto, prejudicados.
Se a proposta de lei fosse séria deveria contemplar uma diminuição efectiva dos veículos ambientalmente mais aceitáveis e agravar os restantes, mantendo a receita global ao mesmo nível.
A propósito do financiamento do Orçamento do Estado, Sr. Ministro, vamos ainda abordar a questão — não podia deixar de ser! — das SCUT, tão do agrado do PS e do Governo.
No Programa do Governo, a introdução de portagens nas SCUT dependia da existência de alternativas rodoviárias e da elevação do poder de compra das populações para conseguirem pagar essas mesmas portagens.
Mas, sejamos claros, o crescimento económico previsto pelo Governo, para o próximo ano, é quase nulo.
Atendendo ao cenário que este Governo preconiza para os salários da função pública e tendo em consideração que o Sr. Ministro das Finanças apelou aos empresários para fazerem aumentos inferiores a 2% dos salários, é inevitável que o poder de compra dos portugueses vá baixar em 2006. Portanto, sem elevação do poder de compra dos portugueses, no próximo ano, não haverá condições para introduzir portagens nessas rodovias.
Por outro lado, as vias alternativas às SCUT, se não existirem, também não se constroem num ano. Mesmo que as comece — sem projecto, com certeza — no dia 2 de Janeiro, não tem as obras concluídas em 31 de Dezembro. É impossível!! Como explica, pois, que o Sr. Ministro das Finanças afirme que, em 2006, iremos ter novidades sobre a introdução de portagens nestas SCUT? O Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro das Finanças e V. Ex.ª têm de entender-se, pois o que está escrito, o que é afirmado e o cenário económico e social estão de facto em grande contradição.

Protestos do PS.

Nesta matéria, sabe que o PSD defende o princípio do utilizador-pagador com a descriminação positiva para as populações afectadas e que não têm condições de pagar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, agradeço que deixem ouvir o Orador!

Protestos do PS.

O Orador: — Agradecia que houvesse mais silêncio, não custa nada! A bancada do PSD esteve completamente em silêncio quando estivemos a ouvir o Governo, portanto, gostaria que as outras bancadas também fizessem o mesmo, mas estou a ver que não vale a pena dizer seja o que for.

Vozes do PS: — E se falasse do orçamento?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, têm de estar as duas bancadas serenas, por favor, para ouvirmos o Orador!

O Orador: — Todos nós estamos muito divertidos com os cortes no orçamento, com a diminuição do poder de compra. O Sr. Secretário de Estado Paulo Campos com certeza que está também divertido com tudo isso.
Por isso, a sua postura e a forma como está presente na Comissão é do melhor para todos os portugueses…! Está a rir, penso que, se calhar, estará a rir-se para os portugueses…

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — … devido aos problemas que vão «rebentar» no próximo ano. Agradecia-lhe que tivesse mais respeito por esta Casa, Sr. Secretário de Estado!

Vozes do PSD: — Está sempre a rir-se! Tenha decoro, Sr. Secretário de Estado!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, lembro que estamos aqui numa reunião de trabalho para aprofundar com a equipa do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a proposta de lei do Orçamento do Estado.

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O Orador: — E eu estou a cumprir, Sr.ª Presidente!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Se conseguíssemos situar-nos nesta matéria, seria frutuoso para todos. Agradeço, pois, a continuação dos nossos trabalhos com a cordialidade que todos costumamos ter.

Vozes do PSD: — Sr.ª Presidente, diga ao Sr. Secretário de Estado para se rir menos!

O Orador: — Muito obrigado, Sr.ª Presidente. O povo diz: «muito riso, pouco siso!»…

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — Ainda no que diz respeito às SCUT, o Governo tenciona introduzir portagens na Via do Infante, quando o Eng.º José Sócrates, em campanha eleitoral, prometeu não o fazer.
Será que a Via do Infante está dentro dos requisitos definidos no Programa do seu Governo? Mas se a Via do Infante não estiver, será que alguma outra SCUT cumprirá esses requisitos?

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Já esteve no governo!

O Orador: — Quem está a governar é o Partido Socialista! Como irá o Governo pagar, em 2007, os cerca de 700 milhões de euros de encargos das SCUT? Aumentando novamente os impostos, como o está a fazer para 2006?

Vozes do PSD: — Claro!

O Orador: — Sr. Ministro, passo a referir a manobra de diversão que empreendeu o seu Gabinete e dou os parabéns à empresa de marketing que trabalha consigo. Vamos, então, falar sobre essa matéria. Quanto ao resto, é tudo fait-divers! O Sr. Ministro comprometeu-se, perante o Parlamento e perante os portugueses, a apresentar os estudos sobre o TGV e a Ota, em Setembro e Outubro de 2005.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Orador: — Que eu saiba, e penso que é igual para todos, Outubro termina na próxima segunda-feira e, quanto a estudos, estamos conversados, de marketing já estamos cansados! Notícias publicadas, ainda hoje, deram conta de que, afinal, esses estudos só lá para Novembro conhecerão a luz do dia e, alguns deles, só após a cimeira com Espanha. No entanto, os anúncios da decisão de avançar com esses projectos já foram feitos — em sete meses, se calhar, foram outras tantas vezes.
Este «filme», em que o Sr. Ministro é o actor secundário e o Eng.º José Sócrates é o actor principal, é remake do filme da ponte Chelas-Barreiro, protagonizada, na altura, por outro actor da primeira versão, o Dr.
Jorge Coelho. Mudaram os actores, mas o argumento é o mesmo. Agora, como há três anos, o fim é o mesmo: nada! Nem Chelas-Barreiro, nem Ota, nem TGV.
Sr. Ministro, V. Ex.ª e o seu Governo nestas matérias já decidiram: os estudos estão a ser feitos — é estranho! —, mas a decisão está tomada. Logicamente, esses estudos encomendados e pagos pelo seu Ministério terão de ir ao encontro da decisão já tomada. Isto é claro! Será que o atraso na apresentação desses estudos se prende com a dificuldade que, porventura, o Sr.
Ministro terá em orientar e manipular as conclusões à sua vontade e desejo? Tomar decisões e, depois, mandar fazer estudos para sustentar essas decisões — permita-me dizer-lhe — é inadmissível, é uma fraude política. Qualquer estudo que o seu Ministério e V. Ex.ª venham a apresentar, no futuro, sobre estas matérias não terá qualquer credibilidade.
Como é que o Sr. Ministro explica aos portugueses que, ao mesmo tempo que aumenta os impostos e diminui o poder de compra das famílias considera a Ota e o TGV «as grandes» prioridades deste Governo? É vergonhoso, é desonesto, é intolerável. Este Governo menospreza a capacidade crítica dos portugueses.
No que se refere à Ota, sem haver estudos credíveis que considerem inadiável e imprescindível este modelo de sistema aeroportuário, o PSD estará frontalmente contra a opção do Governo. Sendo a Ota uma das grandes prioridades deste Governo, não percebo como é que o Sr. Primeiro-Ministro ainda não demitiu o Sr. Secretário de Estado do Turismo que, ainda recentemente, junto dos operadores turísticos defendeu a construção de um aeroporto complementar ao actual, próximo de Lisboa. Ao contrário do que vem hoje referido (se calhar, para «tapar»), num dos jornais publicados. O PS já nos habituou a estas situações: as suas opções variam consoante o público para quem fala.
Vou falar, ainda, sobre financiamento. O Sr. Ministro disse, há pouco, que este orçamento era claro e que todos o teríamos analisado e que, portanto, estava lá tudo. Sr. Ministro, não está!

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Tal como o Sr. Ministro das Finanças já aqui transmitiu, seria importante que também V. Ex.ª esclarecesse quais são as empresas da sua tutela que vai privatizar. Isto não está no Orçamento, mas há muitos milhões de euros, 1600 milhões de euros, que estão como receita.
É importante que o País, que esta Casa, saiba concretamente quais são as intenções do Governo para todas as privatizações, não só para as que estão na esfera do Ministério das Obras Públicas! É uma vergonha! É porque o Sr. Ministro ou não sabe, e se não sabe é porque não está coordenado com o Sr. PrimeiroMinistro, ou, então, se sabe, está a sonegar informação. Portanto, não tem volta a dar, Sr. Ministro!! Quais são o seu papel e o seu contributo nesta área das privatizações, que estão previstas, em grande massa, para o ano que vem? Das duas uma: ou não sabe, e alguma coisa se passa dentro do Governo, ou sabe e não dá a informação! O Governo não pode, durante mais tempo, continuar a esconder dos portugueses o seu programa de privatizações. O silêncio começa também aqui a ser «ensurdecedor»! Será que é a TAP, a ANA?...
Sr. Ministro, complemente a informação que está no Orçamento, mas diga a verdade, não faça o mesmo que em anteriores audições, em que prometeu uma coisa e depois fez outra, em que prometeu apresentar estudos e não apresentou.
Uma última nota é sobre a falta de credibilidade deste Orçamento. E permita-me, já agora, «puxar a brasa à minha sardinha», ou seja, dar o exemplo do meu distrito, que é o de Setúbal.
Foi publicado recentemente o anúncio — Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, isto tem que ver com a sua Secretaria de Estado — para construção do nó desnivelado da Quinta do Conde, na EN 10. Esta obra tem um preço-base de 4,650 milhões de euros e uma duração de um ano, mas a verba inscrita — isto é para conhecermos a «verdade» e o «rigor» deste Governo… — no PIDDAC para 2006 é de 75 000 euros. Este é apenas um pequeno exemplo de uma pequena obra que está num Orçamento enorme, cheio destas contradições e destes erros.
O IP8, que ligará Sines a Vila Verde de Ficalho (não sabemos é quando…), está na fase de projecto de execução. É uma obra financiada pelo Fundo de Coesão, está integrada neste Quadro Comunitário de Apoio, ou seja, tem de ser iniciada. Ora, a verba inscrita no PIDDAC para Setúbal, para o projecto do troço Sines/Grândola — estamos na fase do projecto de execução, que tem de ser pago, como é evidente —, tem 7500 euros.
Já agora, queria deixar uma nota sobre algo que a Sr.ª Secretária de Estado Ana Paula Vitorino referiu, porque é preciso dizermos toda a verdade, independentemente da ligação Sines/Badajoz.
Sr.ª Secretária da Estado, nesse troço Casa Branca/Évora — e não interessa quem é o «pai» do projecto… —, fizemos tudo o que tínhamos a fazer enquanto estivemos no Governo, independentemente da ligação a Sines. Como sabe, há um troço muito antigo, em que a velocidade comercial é de 40Km, que liga Lisboa a Badajoz! Não queira ligar isso a um grande projecto que, eventualmente, este Governo queira, mais uma vez, apresentar como integrado numa ligação Sines/Badajoz! Esse projecto, é evidente, também servirá, mas este projecto nada tem que ver com isso! Não existindo Sines, nada existindo no que respeita à ligação de mercadorias, esse é um troço que, como sabe, resolve um grande estrangulamento na via ferroviária, que já estava mais do que previsto e em que tudo estava concluído. Por isso, é possível agora, felizmente para todos nós, lançá-lo! Contudo, não vale a pena dizer que é um troço da ligação Sines/Badajoz, não vale a pena ir por aí.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): — É, mas não vale…

O Orador: — Sr. Ministro, com estes exemplos, qual é a credibilidade dos números que V. Ex.ª aqui nos deixa hoje? Um orçamento de «verdade», de «rigor» é isto?...
Sr. Ministro, os portugueses não podem continuar a pagar políticas obsessivas e demagógicas de quem se arroga dono de toda a verdade.
Peço desculpa pelo tempo, mas não fui eu quem começou a demorar, foi o gabinete do Sr. Ministro.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Agora, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Rodrigues, começaria por dizer-lhe que apreciei muito mal as suas referências à esclerose e que não desço abaixo do seu nível. Já deve ter percebido, por decisões que tomei recentemente, que não desço abaixo do seu nível e que sigo com a orientação que devo. Portanto, se está à espera que eu responda no mesmo tom, está enganado, mas agradeço que não torne a falar assim comigo.
Em primeiro lugar, não devemos insultar as pessoas mas, sim, tratar as coisas com rigor.
Em segundo lugar, este Orçamento é credível, o que não é credível é o que o senhor andou a dizer.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, quero perguntar se utilizei algum termo que fosse ofensivo da integridade pessoal do Sr. Ministro ou de algum membro do seu gabinete.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, se calhar não gostaria de ouvir a minha opinião, portanto, demitir-me-ei de a referir e passarei a palavra ao Sr. Ministro, se não se importa.

O Orador: — Continuando, o Sr. Deputado fez um conjunto de intervenções com muito pouca credibilidade e, como talvez não se tenha dado conta disso, passarei a explicar porquê.
O senhor começou por dizer que o PSD sempre pugnou pela consolidação orçamental, mas passou de 4% para 6,84%.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Isso não é verdade!

O Orador: — Claro que não é verdade… O Sr. Deputado é capaz de…

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado Luís Rodrigues, o Sr. Ministro respeitou, com o silêncio, a sua intervenção, só lhe peço que responda da mesma forma.

O Orador: — O Sr. Deputado…

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Isso não é verdade!

O Orador: — Os senhores querem ouvir, ou não? Oiço quando os senhores falam, portanto, agradeço que oiçam quando estou a falar.
Não é mentira, é esse o resultado! O Orçamento que os senhores aprovaram tinha despesas escondidas e estava mal feito, aldrabado…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Aldrabado?...

O Orador: — Exactamente! Aldrabado! Um Orçamento que esconde despesas e que prevê receitas que não existem é…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Aldrabado?

O Orador: — Exactamente! Segunda questão: o Sr. Deputado tem de ler melhor o Orçamento, porque, por exemplo, está enganado quando diz que os gastos com os gabinetes são maiores, pois são menores. O que se passa é que está lá prevista uma verba, que nada tem que ver com gabinetes, mas que tem de lá estar, de 4 milhões de euros para o projecto Galileu — mas isso está lá escrito.
Terceira questão: o Sr. Deputado está equivocado sobre o assunto das empresas de marketing. Desafio-o a indicar qual é a empresa de marketing do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Quarta questão: a Ota e o TGV são projectos anunciados desde o programa eleitoral do Partido Socialista até ao Programa do Governo e às Grandes Opções do Plano. Portanto, não foram anunciados sete vezes, foram anunciados e vai ouvir anunciá-los mais 500 vezes até ao final da legislatura! É assim! É para fazer! Foi dito que esses projectos seriam apresentados nos meses de Setembro e de Outubro. É verdade, mas penso que não valia a pena o Sr. Deputado vir com a argumentação de que não foram apresentados, enfatizando se «será lá para Novembro» (lá para Novembro é amanhã, Sr. Deputado!) como se fosse uma coisa dramática para o País.
O Sr. Deputado percebe perfeitamente, pelo que não deveria chamar esta questão à liça, que houve acontecimentos na REFER que justificam perfeitamente que eu não possa apresentar o Projecto da Rede Ferroviária de Alta Velocidade, dado que esse processo é conduzido pela REFER e sobre a administração da mesma corria um processo. Portanto, Sr. Deputado, vai ser apresentado muito em breve Quanto ao projecto da Ota, que disse que seria apresentado até ao final de Outubro, vai ser apresentado durante o mês de Novembro. O senhor pensa, num projecto que leva 12 anos a consolidar, que essa questão é tão importante que deverá ser trazida, aqui, à discussão do Orçamento do Estado? Não me parece! Mas, digo-lhe mais, o Sr. Deputado deveria estar consciente de que o Partido Social-Democrata sempre aprovou esses projectos. Portanto, com certeza — já lhe respondi isto uma vez —, até lhe poderia dizer que a fundamentação que tenho é aquela que os senhores tiveram! Os senhores já aprovaram o projecto, já o anunciaram (Portugal em Acção), já contratualizaram com os espanhóis as linhas! Esse, sim, era um projecto megalómano; esse, sim, era um projecto irresponsável; esse, sim, era um projecto que vocês nunca pensaram concretizar! Iam fazer a linha à beira de Salamanca, Faro/Huelva, Porto/Vigo, Lisboa/Madrid, nas datas que lá puseram?! Os senhores sabem que isso era mentira! Vocês andaram a mentir aos portugueses e aos espanhóis! Mas nós vamos regularizar a situação porque entendemos o projecto da alta velocidade como estruturante e da maior importância estratégica para o País e vamos avançar com ele, mas vamos por isto na verdade. Quando negociarmos com os espanhóis na próxima cimeira, vamos pôr isto na verdade.

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Por isso, o senhor, com certeza, tem os estudos todos! E foram pessoas de uma grande credibilidade ao estudarem e ao tomarem as decisões! Este ano, o ex-primeiro-ministro Santana Lopes veio a este Parlamento dizer — aliás, isso também está escrito nas Grandes Opções do Plano — que o projecto da Ota não estava em causa, que ele não seria era feito no seu mandato! Portanto, certamente tem os estudos de viabilidade todos! O Sr. Deputado sabe perfeitamente que, no que respeita a projectos desta natureza, gostaria que as coisas fossem consideradas importantes e que não andássemos aqui com jogos de palavras.
Um projecto desta natureza tem vários níveis de decisão e nós estamos no nível da decisão política, da decisão estratégica, como os senhores estiveram.
Com base num conjunto de elementos, chegámos à conclusão, como os senhores e outros governos anteriores, de que Portugal tem um problema com o aeroporto da Portela. Esse aeroporto estará esgotado a curto prazo, poderemos discutir se será em 2015, 2016 ou 2017, e precisamos de encontrar uma solução para isso.
Os estudos feitos permitiram tomar a decisão de que esse projecto deve avançar, que vai ter de ser confirmada, no futuro, por várias decisões ao longo do processo. O mesmo se passa com a alta velocidade.
Os Srs. Deputados aprovaram, aqui, o Plano Rodoviário Nacional, em 2000, mas não tinham o projecto de qualquer linha, nem o estudo de viabilidade económica de qualquer estrada constava desse Plano, como é evidente! Os espanhóis aprovaram, há dois meses, o plano de infra-estruturas a 15 anos e não têm o projecto de viabilidade económica e financeira de qualquer dos elementos do plano de infra-estruturas agora feito, como é evidente! Há momentos para decidir, há avaliações económicas e financeiras necessárias para se tomar a decisão estratégica e para se poder avançar.
Portanto, Sr. Deputado, a questão da Ota e do TGV mantém-se na linha que já foi transmitida antes e que consta do Programa do Governo. São projectos que o Governo entende que devem avançar e serão apresentados muito em breve, com o ponto da situação sobre os estudos e com o calendário das coisas que serão feitas a seguir. É isso que faremos. E deveria estar satisfeito, porque o que estamos a fazer é a dar continuidade, com algumas correcções, a políticas que já vinham de trás.
Além disso, é muito importante que sobre esta matéria haja consenso e estabilidade no País, porque estes projectos não se fazem numa legislatura, nem em duas, fazem-se em três, portanto, se não houver estabilidade e alguma consonância nacional — e os principais partidos têm uma grande papel nesta consonância — não conseguimos fazer com que o País avance! Sobre estes projectos, tem de haver o essencial consenso nacional, para que as coisas possam avançar e para que, independentemente das alternativas e das alternâncias parlamentares que decorrem do jogo político normal, o País não seja prejudicado, haja continuidades nessas políticas, que são fundamentais para o País. Portanto, julgo que deviam era cumprimentar o Governo por ter dado continuidade a uma política que vem de trás e estar a concretizá-la.
Quanto a privatizações, Sr. Deputado, V. Ex.ª não pode fazer esse raciocínio. Isto faz-me lembrar aquela história de dois cientistas que discutiam sobre se um povo qualquer muito antigo estava ou não avançado e um deles dizia que estava muito avançado porque tinham descoberto lá uns fios de cobre, o que provava que conheciam já a telegrafia com fios, ao que o outro retorquia que um outro povo estava muito mais avançado, porque não tinham descoberto quaisquer fios, o que significava que, provavelmente, já conheciam a telegrafia sem fios…! O Sr. Deputado não encontrou qualquer referência a privatizações no orçamento do Ministério das Obras Públicas. Não encontrou, óptimo! A conclusão a tirar é a de que não há privatizações previstas. Mas não! O Sr. Deputado entende que há privatizações e que eu as estou a esconder. Não, Sr. Deputado! Não está prevista…

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Se não sei, pergunto!

O Orador: — O senhor viu alguma?! Está ver como o orçamento é credível! Não há! Não está prevista, não está escrita, não há, Sr. Deputado! Portanto, insisto que mais de metade do tempo que o Sr. Deputado usou não foi para falar sobre o orçamento do Ministério das Obras Públicas. Não sei se se deu conta?!... Mas, na parte em que falou, para além do insulto, que não era necessário e no qual nem quero entrar, o Sr. Deputado referiu questões que não correspondem à verdade. E não é uma leitura errada nem sobre o gasto dos gabinetes, nem sobre o projecto da Ota e do TGV, nem sobre as empresas a privatizar.
Peço, pois, ao Sr. Deputado que leia o orçamento com atenção e se dessa leitura lhe resultar alguma dúvida pertinente coloque-a que eu responder-lhe-ei.
Muito obrigado.
Não sei se os Srs. Secretários de Estado querem…

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Rodrigues, relativamente à sua intervenção quase me apetecia usar as palavras que o Sr.

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Deputado usou, nomeadamente em relação a este orçamento e a este Governo, quando disse que este é um orçamento vergonhoso, desonesto e intolerável. Quase me apetecia dizer que a sua intervenção enfermava destes três atributos que pretendeu atribuir ao Governo, mas penso que não é necessário ir por aí. O que é fundamental é dizer que a sua intervenção sobre o orçamento em causa, na parte que diz respeito ao Ministério das Obras Públicas, pouca coisa referenciou e o que referenciou foram matérias que não são importantes e significativas, não são os «desígnios».
Por outro lado, o Sr. Deputado também não apresentou alternativas, mas apresentou imensas contradições. Poderíamos enumerá-las mas vou apenas referir-lhe uma: no meio do seu discurso disse que este Ministério se farta de falar para os jornais e anunciar diversas situações, que, em sete meses, já fez mais de sete anúncios sobre a Ota e o TGV mas, logo à frente, disse que o «silêncio deste Ministério é ensurdecedor»...

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Os senhores é que só dizem aquilo que querem!

O Orador: — São contradições! O seu discurso enferma de contradições, Sr. Deputado! Acredite que é assim e habitue-se a ouvir aquilo que diz para o perceber!

Protestos do Deputado do PSD Luís Rodrigues.

Não vale a pena, Sr. Deputado, não vale a pena continuar sobre essa matéria.
Relativamente às questões concretas ou de pormenor que colocou, nomeadamente quanto ao IP8 e ao nó desnivelado da Quinta do Conde, deixe-me apenas transmitir-lhe o seguinte: o governo do Partido Socialista, em 2001, lançou o estudo prévio; estivemos, desde 2001 até meados de 2004, para que se conseguisse avançar e se desse o passo seguinte; efectivamente, só em finais de 2004 é que se avançou com o projecto de execução de um projecto que havia sido lançado em 2001, pelo Partido Socialista, com o estudo prévio.
Portanto, Sr. Deputado, não vale a pena vir hoje aqui lamentar que só agora estamos em fase de projecto de execução porque, se é assim, é por decisões tardias dos governos do Partido Social-Democrata,…

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — … por decisões fora de tempo, por tempo a mais que gastaram para tomar decisões.
Mas o projecto de execução está em curso, é ainda necessária a avaliação ambiental, é ainda necessária a fase de RECAPE (Relatório de Conformidade Ambiental do Projecto de Execução) e, portanto, não podemos prever, efectivamente, que se avance para a obra de imediato, porque o atraso não é de agora,…

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Mas os 7500 € chegam?!

O Orador: — … o atraso registou-se nas decisões que foram tomadas anteriormente pelo governo do seu partido, Sr. Deputado!! Esta é a questão fundamental! Aliás, este Governo, Sr. Deputado, é um Governo que se prima por alguma coisa é por saber ouvir, por saber reflectir, por saber decidir no tempo certo e, por isso, certamente, não irá seguir as práticas habituais dos governos do Partido Social-Democrata nesta matéria. Nós tomaremos as decisões no momento próprio, e executá-las-emos, tal qual tem sido demonstrado, nos pequenos e nos grandes projectos, mas, sobretudo, seguindo o desígnio que temos para Portugal, porque queremos que Portugal seja um país melhor do que aquele que encontrámos, após ter sido governado pelo partido do Sr. Deputado.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Rodrigues, não está em causa que a modernização do troço Casa Branca/Évora estivesse já nos planos da rede ferroviária nacional há cinco anos. O que eu disse foi que este projecto avançou agora numa lógica diferente daquela que tinha anteriormente. Independentemente de a ligação a Sines ser uma melhoria, porque corresponde a um ganho de 17 minutos nesse troço, as alterações que foram introduzidas têm já uma lógica de internacionalização do porto de Sines. Foram feitas, inclusive, correcções que permitirão, no futuro e, agora, nos outros troços, fazer também a ligação a Sines, e a ligação em moldes que vão permitir a integração desta linha numa rede ibérica de mercadorias.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.

O Sr. Alberto Antunes (PS): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
Em primeiro lugar, saúdo o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado e também os Srs. Deputados.
Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, como aqui foi dito por VV. Ex.as
, e disto tomo boa nota, este orçamento é um orçamento credível, rigoroso e realizável. É, naturalmente, um orçamento que se enquadra no Orçamento de contenção que o Governo definiu como forma essencial de responder aos problemas que

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encontraram e como necessidade de dar resposta ao esforço de consolidação financeira não só deste Ministério mas do Governo e do País, na sua globalidade. Portanto, começo por saudar este esforço e sublinhá-lo.
A propósito disto, gostaria, naturalmente, de retomar a intervenção do Sr. Deputado Luís Rodrigues, para lhe dizer que, efectivamente, a intervenção escrita que aqui nos trouxe se desenquadrou do tema que estava a ser debatido, que era o Orçamento do Estado. Estamos no «período da ordem do dia» que se destina ao debate do Orçamento do Estado e não num «período de antes da ordem do dia» onde todos os assuntos são susceptíveis de ser tratados. Estamos aqui, naturalmente, para esclarecer a orientação do Ministério relativamente à política e ao orçamento que preparou para o próximo ano e que, no vosso dizer, é um orçamento de rigor e de verdade. Aqui não existem suborçamentações nem truques contabilísticos. E todos recordamos aqui a última intervenção do último ministro das Obras Públicas do governo do PSD e o seu esforço de transformação do IEP em empresa pública, para que esta empresa pudesse recorrer ao endividamento e, desta forma, se pudessem suborçamentar as despesas do Estado, fugindo, assim, ao controlo e ao objectivo, que também afirmavam, de consolidar as contas públicas.
Obviamente, com um orçamento de rigor e de verdade são mais difíceis os truques contabilísticos e, de facto, só quando as somas são mal feitas é que podemos encontrar as percentagens que o Sr. Deputado Luís Rodrigues referiu. De facto, somar um projecto como o projecto Galileo, que é um projecto estruturante e, enfim, procura trazer qualidade ao orçamento do gabinete do Ministério, é fazer aqui uma operação de propaganda mas não analisar em rigor e em verdade o Orçamento do Estado.
É verdade que este Orçamento consagra uma redução da despesa, inserindo-se na tal estratégia global de 2,6%, que também saudamos, mas também é verdade que nós, Deputados do Partido Socialista, estamos preocupados com o decréscimo do investimento. Porém, também compreendemos que o facto de estarmos na fase final de um quadro comunitário de apoio obriga o Governo a não poder recorrer ao investimento na quantidade que desejaríamos e que seria útil para o esforço de modernização e desenvolvimento do País.
Portanto, naturalmente, compreendemos o decréscimo de 56,8% dos financiamentos no quadro comunitário de apoio, assim como saudamos a redução do endividamento das empresas públicas, que, desta forma, contribuem também para o esforço de consolidação das nossas contas e para uma política de verdade e de realismo no orçamento que o Sr. Ministro e a sua equipa aqui nos trazem. Em compensação, assinale-se um aumento da componente nacional do investimento, que, ainda que reduzida, regista um acréscimo de 3,2%.
Mas, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, nesta área como noutras, considero que o importante não são os números; o importante é a atitude. E a atitude que aqui nos trouxeram, de qualidade, de rigor e de transparência ao serviço da população é uma coisa que nos agrada e que gostamos de sublinhar, tal como também sublinhamos a definição de uma estratégia e de um modelo de desenvolvimento essenciais para definição dos planos, dos programas e das prioridades de investimento. E, nesta matéria, a aposta na qualificação das pessoas, o desenvolvimento equilibrado e justo dos diferentes sectores e regiões do País são, para nós, componentes essenciais e decisivas não só para a nossa modernização e desenvolvimento mas para um desenvolvimento equilibrado e com rigor.
Nesta estratégia, temos de enquadrar o País na sua situação geográfica periférica em relação à União Europeia, onde nos encontramos, situação esta que nos pode trazer vantagens competitivas, podendo significar um ponto de entrada e de saída de mercadorias neste espaço económico alargado.
Neste contexto, e tendo em conta esta estratégia, gostaria de saudar a decisão do Ministério, do Sr. Ministro e da sua equipa, sublinhando a sua importância, de investir na nova sede da Agência Europeia de Segurança Marítima. Desta forma, dá-se uma nova dinâmica a este organismo europeu, de vital importância, nos tempos que correm, para a segurança marítima e cuja localização em Lisboa foi proposta pelo então primeiroministro António Guterres e aceite pela Comissão Europeia.
Quero também saudar a decisão sobre o estudo e o início de implementação de uma rede logística nacional. Esta decisão, já adiantada com a afirmação e a inscrição da plataforma logística de Sines, da plataforma logística de Elvas e, depois, também da da Guarda, permite-nos iniciar um processo de atracção de mercadorias não só à entrada mas também à saída, o qual pode, de facto, aumentar o nosso esforço competitivo e contribuir para o desenvolvimento que todos desejamos.
É evidente que gostaria ainda de sublinhar e de saudar o investimento no LNEC, que tem um aumento de 33%, e também no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, porque entendo que são instituições que foram sendo esvaziadas e descapitalizadas ao longo dos últimos anos e cuja referência é importante que seja sublinhada por uma política de apoio e de investimento.
Feita esta observação, Sr. Ministro, permita-me que coloque, a si e à sua equipa, algumas questões.
Começo, naturalmente, por uma questão delicada e complexa, que apaixona a opinião pública e publicada e que tem feito correr muita tinta, designadamente nos últimos dias: refiro-me à rede de alta velocidade.
Quero recordar, Sr. Ministro, tudo aquilo que foi falado e propagado antes da XIX Cimeira Luso-Espanhola, realizada na Figueira da Foz, e mesmo depois dela. O ministro das obras públicas que nela participou afirmou, entre outros, ao jornal Público de 8 de Novembro de 2003, que o «T» deitado a ninguém servia e que, portanto, iriam construir, até 2017, um conjunto de cinco vias de velocidade elevada ou de alta velocidade, a saber: Porto/Vigo; Aveiro/Vilar Formoso; Lisboa/Porto; Lisboa/Badajoz; e Lisboa/Évora/Faro/Huelva.

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Quando a jornalista lhe perguntava: «Estas linhas todas parecem um ‘milagre de multiplicação’, sobretudo para um País que não tem tido dinheiro nem grande capacidade de decisão. Como vai ser o financiamento?», o Sr. Ministro, depois de uma introdução, dizia o seguinte: «Desta maneira, com um investimento médio anual de 650 milhões de euros, pomos em marcha um projecto em 17 anos».
Os 650 milhões de euros, embora sendo em média, começavam a ser investidos já este ano. Desta forma, Sr. Ministro, gostaria de saber quanto tem o Ministério orçamentado para o ano de 2006 no que diz respeito à rede de alta velocidade. É que todo o «foguetório» à volta desta questão não aconteceu apenas na entrevista dada ao jornal pelo então ministro das obras públicas, foi inclusivamente da parte das concelhias do PSD, tudo isto coordenado pelo então ministro dos assuntos parlamentares, que através do seu gabinete fazia a ligação partido/governo.
Esta situação levava a que algumas concelhias do PSD, como, por exemplo, a de Braga, dissesse, entre outras coisas, que estava satisfeita pela ligação Porto/Vigo em rede de alta velocidade. E a prosa era tão entusiasmante que chegavam a dizer que «na definição do traçado não devem ser apenas consideradas as realidades actuais mas, sim, as evoluções prospectivas das dinâmicas demográficas, sociais e económicas que resultarão do desenvolvimento projectado para a região».
Agora mudaram de opinião e têm todo o direito desde que o confessem. Penso que era de bom tom dizerem que mudaram de opinião e que tudo aquilo que fizeram e a propaganda que andaram a difundir, curiosamente à custa do dinheiro dos portugueses, pudessem ser explicados e analisados.
Portanto, Sr. Ministro, a minha pergunta concreta é a seguinte: quanto tem orçamentado no próximo ano para a rede de alta velocidade? Sr. Ministro, como vai potenciar a posição periférica de Portugal, transformando o nosso país numa plataforma de saída e de entrada de mercadorias? A Sr.ª Secretária de Estado já fez uma referência a esta matéria, sobretudo na explicação que deu quanto ao projecto Évora/Casa Branca, mas poderia o Sr. Ministro dar um detalhe mais aprofundado de todo o plano da rede de transportes de mercadorias, nomeadamente dizendo quando é que vai ser iniciado, quanto custa e como vai ser programado ao longo dos anos sucessivos? Poderá dar-nos estas indicações, para que possamos aproveitar os nossos portos e a sua ligação ferro e rodoviária ao respectivo interland, que nalguns casos ultrapassa as fronteiras do País? Como vai articular isso com a rede logística nacional, com os aeroportos e com a rede rodoviária? Quais são as prioridades nesta área? Já agora, gostaria de introduzir a questão regional que o Sr. Deputado Luís Rodrigues aqui levantou, relativa ao IP8. Lamento não ter trazido as respostas que os sucessivos ministros das obras públicas me deram, enquanto Deputado da oposição, relativamente aos prazos para realização dos estudos e para o início das obras. Seria, naturalmente, curioso confrontar hoje os Deputados do PSD com as respostas que recebi do seu governo…!

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Mas quem está sentado na bancada do Governo não somos nós!

O Orador: — Já agora, Sr. Ministro, para quando o efectivo lançamento do concurso da ligação rodoviária Casas Amarelas/Porto de Setúbal, tão anunciada pelo anterior governo…

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Isso não é verdade!

O Orador: — … que eu até a julgaria já concretizada? Afinal, quando é que isso vai acontecer? Por último, Sr. Ministro, não querendo fugir às questões delicadas e difíceis e que ao Grupo Parlamentar do PS suscitam algumas dúvidas, como vai o Ministério assegurar a conservação e a segurança das estradas? Considera a verba prevista suficiente para a obtenção do objectivo ideal e razoável?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Alberto Antunes, voltemos, então, à questão da alta velocidade. Já disse nesta Câmara mais do que uma vez, torno a fazê-lo e, provavelmente, fá-lo-ei mais vezes, que quanto a estes grandes projectos estamos a tratar de matérias em que era importantíssimo para o País que houvesse um grande esforço de concertação nacional para que os mesmos tivessem assegurada a sua concretização ao longo de várias legislaturas, porque não é possível serem feitos numa só legislatura.
Devo dizer que quando analisei este dossier pude comprovar que, no essencial, as medidas tomadas por governos anteriores, quer do PS quer do PSD, relativamente ao projecto de alta velocidade parecem acertadas, visam o interesse do País e correspondem a uma visão estratégica correcta no que respeita à inserção de Portugal nas redes transeuropeias nacionais e, portanto, competia-me dar-lhes andamento.
Como o tempo evolui, é natural que seja necessário fazer ajustamentos, que haja correcções e pequenas mudanças que possam ser feitas, mas entendemos importante dar seguimento a este projecto que recebemos do governo anterior.

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O que não podemos é concordar que os Srs. Deputados venham dizer que esta decisão que o Governo do PS tomou de dar seguimento a um projecto da maior importância para o País, e que assim foi considerado por vós e pelo CDS-PP, que era parceiro no anterior governo, e que nós também consideramos importante para o País…

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — O Sr. Ministro está a responder ao PS!

O Orador: — Sr. Deputado, foi considerado importante por todos, como sabe! E estou convicto de que se outros partidos tivessem estado no governo teriam também aprovado esse projecto, porque nunca vi da parte do PCP ou do Bloco de Esquerda uma oposição aos mesmos, pois são projectos de grande importância.
Não percebo como é que o Sr. Deputado Luís Rodrigues tem a «lata» de chegar aqui e de dizer que o Governo está a fazer uma fraude política porque está a decidir sem ter os estudos necessários!… Isso não é aceitável, Sr. Deputado! O que considero menos aceitável ainda é que o PSD tenha anunciado que em 2006 ia começar as obras da ligação Lisboa/Porto. Os senhores sabem que o governo do PSD cessou funções em 2005 e que em 2006 não ia começar as obras Lisboa/Porto! Mas assinou isso com o governo espanhol três meses antes de sair!… Está assinado pelos dois primeiros-ministros!… Isso é que acho mal! Mas preferia não atacar essa questão, que não me parece que seja relevante. Se for empolar muito esta questão estou a desviar-me do que é importante para o País e eu não quero!… O Sr. Deputado não me force a vir sempre a esta questão, por favor!…

Protestos do Deputado do PSD Luís Rodrigues.

Estou de acordo em que o projecto de alta velocidade é para começar. Estamos em que fase? Sr. Deputado Alberto Antunes, é preciso compreender que estamos ainda na fase de aprofundamento de estudos, não na fase do tractor ou do bulldozer a fazer movimentações de terra. Não estamos nessa fase! Estamos na fase de adjudicar obra, de estudos, de aprofundamento do traçado, de viabilidade económico-financeira, de lançamento de concursos, de estudos de impacte ambiental, etc.
As verbas contempladas no Orçamento do Estado para 2006 nesta matéria são as seguintes: das receitas gerais do Orçamento do Estado, 10 milhões de euros; de receitas próprias da REFER, 25 milhões de euros; e do financiamento comunitário, 12,8 milhões de euros. Isto soma um investimento previsto para 2006 de cerca de 50 milhões de euros, que é o que contamos investir no próximo ano neste projecto.
Perguntar-me-á se é suficiente. Não!, qualquer ministro quer sempre mais, mas posso dizer-lhe que consideramos que, para aquilo que é essencial fazer, o dinheiro disponível vai ser gasto, bem gasto, e vai permitir que o projecto ande para diante e possa vir a ser concretizado no tempo normal para a sua concretização.
Sr. Deputado Alberto Antunes, no que se refere ao problema que levantou sobre a política geral de transportes de mercadorias, o Sr. Secretário de Estado irá dar mais elementos e pormenores, mas eu gostaria de chamar a atenção para algo que já referi. Trata-se de uma matéria em que sentimos a carência, provavelmente outros governos também sentiram, de termos um planeamento estratégico. Não temos um plano estratégico de transportes do País, aliás, como disse, temos um apenas para a área rodoviária. Ora, é isso que estamos a fazer, o que permitirá ter uma visão mais integrada, completa e consistente dessa matéria. Esse plano será colocado à discussão e, certamente, será aqui debatido pelos Srs. Deputados.
Como não é um plano para quatro anos mas, certamente, para um prazo maior, espero que também se reúna algum consenso sobre as suas linhas fundamentais, para que este e outros governos que venham a seguir possam ter essa linha de continuidade. De qualquer modo, a Sr.ª Secretária de Estado irá depois dar mais alguns elementos concretos sobre essa matéria.
Quanto à conservação e à segurança de estradas — matéria sobre a qual o Sr. Secretário de Estado responderá também com mais pormenor —, chamo a atenção para que o esforço que tem sido feito em Portugal, não por este Governo, que entrou agora em funções, mas pelos governos anteriores, do PSD e do PS, no sentido de dotar o País de uma rede de infra-estruturas rodoviárias, foi muito importante e colocou-nos, na matéria rede rodoviária, ao nível da média da União Europeia. Os quilómetros de auto-estradas que temos e a sua qualidade colocam Portugal, na matéria rede rodoviária, num bom nível em termos europeus.
Ao fazer isso demos uma contribuição extremamente importante para o problema da conservação porque, primeiro, substituímos estradas velhas por novas e, segundo, principalmente nas concessões, faz parte do contrato da concessão assegurar a conservação. Portanto, é natural que o esforço de conservação que é preciso ser feito pela Estradas de Portugal não é o único; há um esforço de conservação que resulta da própria existência de estradas novas e que resulta dos contratos de concessão. É preciso fazer essa combinação ao ler-se e ao comparar-se números, pois é natural que haja uma evolução que pode não se perceber bem se não se estiver isso em consideração. Mas o Sr. Secretário de Estado dará elementos complementares sobre esta matéria.
Passo agora a palavra à Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.

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A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Alberto Antunes, julgo que poderíamos estar a falar durante uma hora sobre o conceito logístico para o País, que está subjacente a todo o sistema de transporte de mercadorias que referiu. Na realidade, temos em termos de mercadorias duas vertentes. Para o incremento do volume total transportado temos uma vertente que diz respeito à produção nacional, que tem as suas limitações e não será expectável que se consiga, por essa via, uma evolução significativa no volume total transportado, mas também temos de tirar partido da nossa posição geoestratégica.
Tiraremos tanto mais partido dessa posição geoestratégica quanto maior foi, por um lado, a facilitação e, por outro, a coordenação que tivermos a nível dos investimentos.
Aquilo que referi há pouco em termos de localização das plataformas logísticas é fundamental para dar esse apoio ao reforço do tal «Portugal Logístico». Tem a ver com criarmos condições para ter espaços de concentração e de expressão de cargas que aumentem o «interland» dos nossos portos. Portanto, essa vertente de atrair tráficos internacionais tem a ver com a capacidade de atracção dos nossos portos. Os nossos portos, só por si, não têm capacidade de atrair mais tráfico; têm se lhes estiverem subjacentes boas ligações ferroviárias, boas ligações rodoviárias, não só plataformas intermodais mas também plataformas logísticas associadas à produção e a grandes distribuidores.
Portanto, tudo está relacionado, por um lado, com as ligações ferroviárias, por outro lado, com as plataformas logísticas e, por outro lado ainda, com a simplificação que referi há pouco em termos dos procedimentos dos nossos portos.
Em termos de investimento, Sr. Deputado, posso referir-lhe algumas verbas que estão contempladas: a ligação ferroviária ao porto de Sines que, para 2006, é de 24,2 milhões de euros num total de cerca de 390 milhões de euros; a ligação ferroviária ao porto de Aveiro que, em 2006, tem 3,4 milhões de euros para um total de cerca de 70,5 milhões de euros; a verba de 3,5 milhões de euros inscrita no Gablogis (Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional), que é a unidade de missão que tem a responsabilidade de avançar e concretizar a Rede Nacional de Plataformas Logísticas; a verba inscrita para a plataforma multimodal e logística da região norte que, para o próximo ano, é de cerca de 480 000 euros; a verba de 4,5 milhões de euros para a zona de actividades logísticas de Sines; e também temos um verba prevista para Elvas, ainda que, em termos da plataforma logística Elvas/Badajoz, o conceito que está subjacente seja o de que a infraestruturação será iniciada pelo Estado, mas para atrair parceiros privados e, portanto, poderemos ter concessão a privados da exploração dessas áreas.
Sr. Deputado, quando digo que se apostou na coordenação subsectorial de todos os investimentos, quero dizer que, de alguma forma, todos os investimentos que foram decididos contribuem um pouco para o reforço desse sistema nacional de mercadorias, que prefiro chamar «sistema logístico nacional».

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Alberto Antunes, muito obrigado pelas questões que colocou, nomeadamente a questão da conservação, que é um dos grandes objectivos deste Governo e que consolidou ao nível da política orçamental que apresentou.
Efectivamente, este Orçamento apresenta um crescimento das verbas para a conservação de estradas de cerca de 46%, face ao executado em 2005 que, como sabemos, era um cenário de contenção e de forte decréscimo do investimento associado às estradas de Portugal. Portanto, isto denota, claramente, uma política de reforço da prática de conservação das estradas para que um conjunto de estradas existentes no País atinja patamares de qualidade compatíveis com as exigências actuais, nomeadamente associadas ao parque automóvel.
De facto, em muitas situações tem-se optado por construir estradas novas em vez de reabilitar e conservar as antigas, aumentando-lhes a sua qualidade e diminuindo a necessidade de fazer novos investimentos.
Este Orçamento traduz claramente essa política e houve uma inversão relativamente aos valores em termos de construção e conservação de estradas. No que se refere à construção, na execução de 2005 foram gastos cerca de 261 milhões de euros e nós apresentamos um Orçamento de cerca de 169 milhões de euros.
Em conservação de estradas, em 2005 foram executados cerca de 172 milhões de euros e nós apresentamos um Orçamento de cerca de 252 milhões, assim repartidos: grandes obras de conservação, cerca de 27 milhões de euros; conservação regular de estradas e pontes, cerca de 100 milhões de euros; conservação corrente por contrato, cerca de 65 milhões de euros, segurança, 45 milhões, integração em redes municipais, cerca de 20 milhões de euros.
Esta é, claramente, uma prioridade. Assumimos o desafio de que os milhares de quilómetros que temos na nossa rede sejam melhor aproveitados e ofereçam melhores patamares de qualidade, isto é, melhor qualidade de serviço para que os portugueses possam ter ao seu dispor um parque tão vasto como aquele que hoje existe em melhores condições.
Relativamente à questão que colocou sobre a EN 10-8 de ligação ao porto de Setúbal, também lhe posso confirmar que a execução de obras desta estrada está prevista no Orçamento. Aliás, quanto a esse assunto muito particular, as obras começarão muito rapidamente, visto que estamos a ultimar os problemas que tive-

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mos relativamente às expropriação de terrenos e, logo que estejam ultimadas essas questões, a obra iniciarse-á, estando dotado o Orçamento do Estado com uma verba de cerca de 3 milhões de euros para que esta obra seja executada em 2006.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do PCP.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Srs. Secretários de Estado, felizmente que o Público fez hoje uma excelente página humorística para virmos para esta reunião. Pelo menos, sempre nos deixou bem dispostos com a ideia de um TGV com paragem em todas as estações e apeadeiros entre o Porto e Lisboa, porque, se não fosse isso, estávamos perante um Orçamento de tal maneira negativo, tão de continuidade em relação à obsessão do défice, tão pouco amigo do desenvolvimento e do investimento da nossa economia, tão mau para os trabalhadores e para os portugueses em geral que, na verdade, viríamos para uma reunião como esta sempre mal dispostos…! Por isso, penso que esta ideia de ir lançando umas coisas para a comunicação social para nos divertir é, enfim, uma inovação, faz parte das inovações do período em que vivemos.
Entrando nas coisas sérias, Sr. Ministro, desde logo não posso deixar de sublinhar a falta de informação que permita avaliar com justeza e objectividade aquilo que são as prioridades do Governo nas diferentes medidas e programas que nos apresenta no Orçamento do Estado. Era um compromisso do Governo fazer chegar essa informação a esta Câmara, nas vésperas de cada debate, pelo que a falta dessa informação levanos a que ouçamos os membros do Governo informar que está previsto isto ou aquilo, que está planeado aquilo ou aqueloutro, mas não saibamos se é ou não assim. É a palavra do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado, registamo-la, temo-la como boa até prova em contrário, mas para fazer um juízo de valor objectivo precisávamos dos elementos que nos permitissem ter uma visão mais objectiva, que não temos. Evita também que algumas questões que surjam possam, se calhar, depois, ser contraditadas por aquelas zonas opacas e pouco transparentes que constam do Orçamento do Estado. Poderão também ter alguma resposta com base nalguns truques, uns velhos, outros novos, que fazem parte do Orçamento do Estado.
Começo por lembrar que foi com alguma perspectiva e credibilidade que, aquando da discussão das Grandes Opções do Plano, nos foi dito que o País não tem um plano estratégico para os transportes; que esta vai ser uma prioridade deste Governo; que há muitos estudos, que é preciso trabalhar para trazer a esta Câmara, para discussão, um plano estratégico de transportes. Este plano está previsto começar em 2006, mas esquece uma questão central: é que estamos a ouvir e a tomar decisões que, infelizmente, muitas delas também foram tornadas públicas nos meios de comunicação social, que é um local impróprio para informar esta Câmara. Devia ser aqui, em particular nesta Comissão, no que diz respeito a este Ministério, que deveríamos tomar conhecimento das decisões políticas relevantes para o País.
Como todos sabemos, estas são decisões de uma área que pode influir e determinar não apenas o que vão ser a mobilidade e a qualidade de vida dos cidadãos mas até a economia essencial e estruturante do País, porque implica ordenamento do território. Quando se fala, por exemplo, no aeroporto, não se pode falar apenas no aeroporto e dizer que o Estado não vai investir aí dinheiro. Não! O Estado, quando dispõe de dinheiro para uma infra-estrutura pesada, faz duas coisas: ponto um, dispõe meios públicos; ponto dois, sabe que esses meios públicos vão absorver meios comunitários, que naturalmente têm de ser somados à componente nacional, porque é investimento público que está a ser feito.
Nesse sentido, penso que deveríamos partir, desde logo, da ideia de que necessitamos de mais informação, que não nos foi fornecida, e de mais debate, porque não é possível construir consensos, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, se não houver diálogo. Quer dizer, não se constroem consensos em cima de imposições ou decisões arbitrariamente tomadas. Não pode ser! Não é possível construir consensos nesta base. Os consensos constroem-se dialogando, fundamentando, justificando as opções. A partir daí, sim, estamos em condições de, também da nossa parte, dizermos se estamos de acordo ou não.
Aproveito para dizer que, se não nos pronunciámos ainda em definitivo sobre a necessidade, ou não, de um novo aeroporto para Lisboa — primeira questão que é preciso responder — ou de linhas de TGV em paralelo a linhas de velocidade já bastante elevada, como é o caso dos comboios pendulares Lisboa/Porto, é porque precisamos de ter elementos credíveis. Não são os elementos encomendados para dar razão a uma decisão política tomada anteriormente. Não! Refiro-me a elementos fundamentados em que possam participar também os agentes económicos, que têm uma palavra a dizer — e gostava de saber, nalgumas decisões que têm vindo a lume, qual é o grau de envolvimento dos agentes económicos de que tanto se fala e que tanta importância têm, sem dúvida, para o desenvolvimento da nossa economia. Em audiências que temos realizado com alguns deles, temos ouvido que têm sido confrontados, nalguns casos em situação de facto consumado, com decisões e medidas que o Governo toma sem que tenha tido a cautela de os ouvi, de os envolver.
Portanto, este não é um bom caminho para o clima que é necessário criar no País que seja credível e suficientemente mobilizador para os trabalhadores, para os agentes económicos e para a opinião pública em geral.
Para me referir a uma questão concreta gostaria de falar das privatizações. O Sr. Ministro afirmou que não está prevista qualquer privatização na área do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

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Mas queria que o Sr. Ministro nos desse aqui a garantia de que não vai haver privatizações nestes sectores.
Isso é que eu gostava de ter como garantia, na medida em que, na verdade, quer no relatório, quer no Orçamento, quer nas declarações dos Srs. Ministros feitas aqui, nesta Casa, no debate que temos estado a ter com outros ministérios, o sector dos transportes já esteve presente. Por isso, é necessário clarificar este problema. O que é que se quer dizer quando se fala em reestruturação e modernização da TAP? Quer dizer que vamos apenas valorizar a nossa empresa de bandeira? Não há risco de novas privatizações na TAP? Quanto à ANA, podemos estar tranquilos que não vai haver privatização da empresa? No que se refere aos CTT, não há perigo de haver privatização? À questão da privatização associo as chamadas PPP (parcerias público-privadas). O que é isto, senão privatizar e entregar a privados a gestão da coisa pública, embora em moldes diferentes? Ou seja, eventualmente, não alienamos a infra-estrutura mas entregamo-la, por x anos, pagando x de dividendos a essas empresas.
Verificamos que, a propósito destes casos, o Governo tem o cuidado de dizer «criar as condições para garantir e interessar» («interessar», normalmente, sem risco). Portanto, equivale a garantir com credibilidade e garantias à partida de que, se a coisa correr mal, cá estamos nós, as portuguesas e os portugueses, para aguentar. Assim, é fácil.
Em relação a estes dois sectores, o Governo prevê um encaixe de cerca de 1600 milhões de euros, como aqui já foi dito, e não vão cair do ar. Lá está, de facto, a energia e lá está a parte das celuloses e, depois, os transportes e as comunicações, como sectores de interesse.
Portanto, importava fazer esta clarificação à partida.
Quanto à questão de saber se há ou não truques, o importante é ver o que queremos fazer de facto, se queremos discutir, com seriedade, os números que orçamentámos ainda há bem pouco tempo, por ocasião do Orçamento rectificativo. Este Orçamento, que aprovámos, continha números concretos para serem executados durante o ano 2005.
Agora, é-nos entregue a proposta de Orçamento para 2006 e lá vem o velho truque de fazer estimativas com valores orçamentados. Estamos a falar de duas coisas diferentes e aí até conseguimos alguma margem que pode iludir o incauto que, olhando para os números, diz que «isto até vai subir!», quando, na verdade, precisamos é de saber qual é a estimativa.
É que posso dizer que está um valor orçamentado mas, se calhar, a estimativa para 2006 é metade do que está orçamentado. Isto até poderia ter alguma credibilidade porque, inclusivamente, estamos habituados a PIDDAC com valores bastante elevados mas, depois, quando atentamos na realidade dos factos, verificamos que os dinheiros vão desaparecendo, os investimentos não se fazem e, chegados ao fim, ninguém presta contas por termos aprovado um documento que não foi respeitado. Ora, este não é, seguramente, um método sério, transparente, rigoroso, de discutir o Orçamento do Estado. Portanto, precisamos de elementos que sejam correspondentes às rubricas que estamos a discutir, e em pé de igualdade.
A este propósito, oxalá eu estivesse enganado — o Sr. Ministro já o disse, a bancada que suporta o Governo já o disse e os Srs. Secretários de Estado também já o confirmaram —, infelizmente, quando vamos à frieza dos números deste Orçamento, o que encontramos são cortes no investimento. Então, poderá dizer-se que não vamos agora discutir a alternativa mas, sim, este Orçamento do Estado. Penso que isso é negativo.
É nessa base concreta que gostaria de fazer algumas perguntas, de forma a ser esclarecido, para melhorarmos qualquer dos sectores estratégicos para o desenvolvimento da nossa economia, para a melhoria das condições de vida das nossas populações — e estamos a falar, em termos económicos, de mobilidade e de transporte de mercadorias.
Vemos as transferências que, depois, vão para aquelas zonas sombrias da Estradas de Portugal e outras.
Não tenho elementos para avaliar — os que tenho são os que me foram fornecidos por esta proposta de Orçamento —, mas gostava de os ter. Portanto, peço ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado que nos façam chegar esses elementos, porque a discussão desta proposta de lei ainda vai continuar e teremos oportunidade de fazer uma segunda avaliação do Orçamento, sobretudo em termos de especialidade. Espero, pois, que ainda possa ser alterada esta situação.
Já aqui foi referida a questão de saber, quanto aos projectos que existem, se são apenas um número mas, depois, vamos ouvindo, vamos tendo conhecimento de um e de outro pontualmente, dados a conhecer em momentos e situações diferentes.
Indo ao concreto, e em termos de políticas, gostaria de começar pelo Plano Rodoviário Nacional, aproveitando para chamar a atenção do Sr. Secretário de Estado para um pormenor, aquando da sua deslocação ao distrito de Beja, ocasião em que, devido ao entusiasmo do momento, proferiu um conjunto de afirmações, tendo dito que tudo ia avançar.
Já aqui foi referido o IP8, mas, se nos debruçarmos sobre o IP2, encontramos o mesmo. Encontramos troços com verbas orçamentadas e cujas obras já estão em curso, caso, por exemplo, do nó de Castro Verde.
Aproveito para dizer que isto que digo é só para dar exemplos e não para discutir o que se passa no distrito de Beja, porque o problema repete-se pelo País inteiro.
Como dizia, se formos consultar o PIDDAC, verificamos que lá constam as verbas relativas ao troço nó de Castro Verde da A2/Castro Verde. Aliás, na resposta ao requerimento que enviei ao Governo sobre esta matéria até constam os prazos para conclusão desta obra. Portanto, consta o que o Sr. Ministro diz, e bem. Só que, depois, falta nós próprios termos acesso à informação porque é preciso programar bem, garantir meios finan-

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ceiros e acompanhar a execução da obra, de forma a evitar as tradicionais derrapagens na área das obras públicas.
Estamos de acordo com isto que está inscrito em PIDDAC. Simplesmente, o Sr. Secretário de Estado disse que já está em execução o estudo do IP8, tal como também estão os nós relativos à saída de Évora, ao troço Vidigueira/Beja. E já para não falar nas passagens desniveladas que caracterizam o IP2.
É que, Sr. Secretário de Estado, não posso aceitar, enquanto membro desta Câmara, que, a um requerimento objectivo, preciso, sobre qual é o cronograma da obra, quando é que se pensa acabar, quais são os meios de que se dispõe, me seja respondido que «iniciar-se-ão quando estiverem reunidas as condições para o fazer». Isto não é resposta que se dê. Responda-se, com transparência, com seriedade, que a obra está em estudo, que o estudo prolonga-se até tal prazo, que haverá um tempo de debate sobre o impacte ambiental, etc., e que as obras irão começar em tal data — daqui a 50 anos, se for preciso! —, mas que a resposta seja clara. Não dêem é estas respostas difusas que são para nos entreter. Acho que todos temos mais que fazer! O Sr. Ministro disse que não estamos aqui para estar parados. Felizmente, há quem esteja a trabalhar para estudar, para propor o avanço de obras, e estas vão avançando, é uma evidência. Aliás, muitas das obras que estão em curso são de continuidade e de conclusão de alguns projectos em curso mas, depois, os cortes orçamentais obrigarão a outra situação.
Em relação ao Plano Rodoviário Nacional, diz-se «vamos programar». É evidente que há programação e o que precisamos é de ter acesso a essa programação porque é o que fundamenta as afirmações do Sr. Secretário de Estado quando diz «vamos dar prioridade ao interior, ao distrito tal e tal». Isto é possível, conhecendo qual é, por exemplo, a programação da Estradas de Portugal. Conhecendo-a, podemos fazer uma avaliação mais precisa e, se estivermos de acordo, pela minha parte, não terei qualquer dificuldade em reconhecer os méritos do que estiver previsto, da mesma forma que aceito as críticas sobre o que digo ou aceito o que seja contraditado com argumentos e fundamentos. Não tenho qualquer dificuldade em mudar de opinião se me demonstrarem que não é como dizemos.
Em relação ao transporte aéreo, fala-se em aeroportos regionais. Isto pode ser uma questão de precisão de linguagem, mas trata-se do relatório do Governo sobre o Orçamento do Estado, pelo que se exige rigor e precisão sem os quais não vamos a lado nenhum.
Portanto, o que é isto de «aeroportos regionais»? Refere-se às regiões autónomas? Refere-se a aeródromos? Sinceramente, não sei. Gostava, pois, de uma explicação para conseguir perceber isto.
O mesmo em relação a outras áreas.
No sector portuário, creio que todos temos conhecimento da não existência de rebocadores. Se calhar, o financiamento disto também pode estar nas tais zonas sombrias que desconhecemos, mas a verdade é que não existem rebocadores. Se houver um problema sério nos nossos mares, não temos capacidade para responder. Pergunto, então, o que se pensa sobre isto, o que se está a fazer.
No que se refere à renovação da frota de navios, também aqui pode haver os tais financiamentos posteriores por parte das empresas, etc. No entanto, se olharmos para o mapa anexo ao Capítulo VI, que é onde estão inscritas as verbas para as diferentes empresas, verifica-se que os cortes são de tal maneira significativos — na REFER, na Transtejo, etc. — que me suscitam seriíssimas interrogações sobre o que isto quer dizer. Isto levanta-me ainda uma segunda interrogação que é a de saber qual é, efectivamente, a componente nacional que estamos a pensar incorporar neste domínio.
Quanto ao sector ferroviário, apenas quero deixar duas ou três notas.
Quero acreditar que o Governo está a estudar — sublinho «está a estudar» — a possibilidade de um novo corredor Sines/Évora e até Espanha. Fica-se com a ideia de que estamos perante um novo corredor já definido de que fará parte o troço Casa Branca/Évora. No entanto, neste momento, o que é importante é um troço da linha Lisboa/Évora que estava em estado tão lamentável que não havia outra alternativa, pois o que existe não é nada.
Portanto, creio que o que está inscrito é a obra naquele troço mas, se está prevista a construção de algum outro, então, pergunto em que fase de estudo está e se há alguma ideia quanto ao seu traçado.
Quanto à construção da ligação Aveiro/Salamanca, está prevista no âmbito da rede convencional. Ora, a rede convencional já existe, pelo que penso que poderá querer-se significar a ligação efectiva da rede convencional existente ao porto de Aveiro. Creio que esta é que é a obra, a não ser que se esteja a pensar noutra coisa, mas mais nada posso deduzir do que aqui está. Tenho de socorrer-me do que está inscrito para fazer um julgamento e compreender melhor o Orçamento do Estado.
Relativamente às restantes acessibilidades, no que diz respeito ao metropolitano, os cortes orçamentais são elevadíssimos na rede de infra-estruturas da REFER — estamos a falar de cortes da ordem de mais de 70% em relação ao que estava orçamentado há poucos meses. Naturalmente, as verbas podem estar inscritas nos orçamentos das respectivas empresas para dar continuidade às obras e terminá-las, mas, de facto, perante este Orçamento para 2006, a leitura possível é esta que faço, e isso preocupa-nos.
A Linha do Norte já devia estar acabada desde 1998, portanto, há aqui muitas responsabilidades. Critica-se tudo e todos, mas a linha já devia estar acabada há muito tempo. Associaria as obras nesta linha ao que surge agora como um recuo em alta velocidade por parte do Governo no que diz respeito ao TGV.

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Os comboios pendulares atingem velocidades de 220 km/h, se a respectiva rede estiver construída, e vão permitir ganhos substanciais de tempo na deslocação entre Lisboa e Porto.
Perante os estudos que vão aparecendo — e ninguém melhor do que o Governo pode assumir, nesta Casa, se assim é ou não —, fala-se dos ganhos, em termos de tempo, para um investimento pesado como poderá vir a ser o TGV Lisboa/Porto. Como é que isto se fundamenta? Se estamos na fase de estudos, nada mais há a dizer. No entanto, se, como se pretende fazer crer, está decidido, creio que precisávamos de discutir melhor esta matéria antes de darmos a nossa opinião.
Há pouco, passei adiante e esqueci-me de falar na modernização…

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, interrompo-o para recordar que ainda há mais dois grupos parlamentares cujos representantes pretendem usar da palavra, pelo que lhe peço que abrevie e poderia tornar a intervir na segunda volta. Está de acordo?

O Orador: — Estou a terminar, Sr.ª Presidente.
Como dizia, no que se refere à modernização de material circulante, a minha interrogação é esta: o que é que vai modernizar-se, através de melhorias a introduzir em unidades existentes, ou seja, quantas unidades prevemos modernizar, nesse contexto? E o que é que vamos adquirir de novo, em matéria de locomotivas, quer para transportes quer para mercadorias? É que, aí, temos situações que, enfim — e já não falo das automotoras, que circulam em algumas redes e transportam passageiros, que deviam era estar num museu —, já não são de Terceiro mas de «Quarto Mundo».
Quero ainda dizer que discordamos do metropolitano ligeiro de superfície nos concelhos de Coimbra, Lousã e Miranda do Corvo (e, felizmente, já há municípios, como o da Lousã, que reflectem sobre este assunto), porque se traduz num custo elevado, que não dá ganhos à população e que, inclusivamente, compromete a nossa rede convencional. Parece-nos justo que haja o metro para o perímetro urbano de Coimbra, mas o que se impõe nas restantes ligações é a modernização da nossa linha, a sua electrificação, a melhoria efectiva da mesma, com ganhos. Recomendo ao Sr. Ministro e, sobretudo, ao Sr. Secretário de Estado que façam contas e constatarão que, com o dinheiro previsto para o metro ligeiro, pode fazer-se muito mais obra em melhoria da rede convencional e manter-se as ligações destes municípios à rede convencional, o que é essencial para as pessoas se movimentarem.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, permita-me que, de entre as questões que colocou, algumas delas sejam completadas pelos Srs.
Secretários de Estado, após as minhas respostas.
Acho que não é correcto dizer-se, como o Sr. Deputado fez, que este é um orçamento com a obsessão do défice. Para mim, um orçamento com a obsessão do défice seria um orçamento que procurava que este objectivo não fosse instrumental, mas um objectivo em si mesmo, e que, além disso, fosse atingido através de uma razia generalizada e irracional no sentido de atingir esse valor.
Ora, a verdade é que a consolidação orçamental, que é continuada e aprofundada com o orçamento para 2006 — ela começou já a ser feita com o Orçamento rectificativo de 2005 —, é uma consolidação orçamental que o Governo, e acho que qualquer pessoa de bom senso, tem de considerar da maior importância, absolutamente decisiva, para garantir o desenvolvimento.
Entendo que o PCP tem a concepção errada de que a consolidação orçamental é neutra, imune, não tem qualquer papel ou até agrava o desenvolvimento económico.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Eu não disse isso!

O Orador: — Não? Ainda bem! Penso que é preciso perceber que a consolidação orçamental é fundamental para garantir o desenvolvimento económico. E o que este orçamento procura fazer é: primeiro, garantir que essa consolidação orçamental vai fazer-se; e, segundo, fazê-la sem pôr em risco aquilo que são as grandes decisões a tomar para garantir o desenvolvimento e o Estado social, naquilo que é essencial e pode garantir-se com as condições de recursos que temos hoje.
Portanto, não percebo por que diz que este é um orçamento baseado na obsessão do défice e inimigo do desenvolvimento. O Sr. Deputado não fundamentou esta ideia, mas, de qualquer maneira, não posso concordar consigo. Posso, porém, garantir-lhe que não é essa a opinião do Governo. É que podia ser — eu podia dizer-lhe «tem razão, realmente este orçamento tem a obsessão do défice e nós achamos que a questão do desenvolvimento não está agora na ordem do dia» — e, nesse caso, não estaríamos em desacordo. Mas não, achamos que o desenvolvimento está na ordem do dia e que a medida de consolidação orçamental não se insere numa visão de obsessão do défice mas, sim, na visão de que é uma medida absolutamente necessária precisamente para garantir o desenvolvimento e o Estado social.

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Pelo menos, estamos de acordo numa coisa: é preciso garantir o desenvolvimento e o Estado social.
Quanto à consolidação orçamental, só estamos em desacordo na maneira como ela é feita — já não é mau! —, mas, Sr. Deputado, é natural que assim seja.
Depois, há outra questão com a qual também não estou de acordo, na formulação que o Sr. Deputado apresenta. De facto, a maneira de o Sr. Deputado colocar os problemas também denota os conceitos que estão por trás. Assim, quando o Sr. Deputado refere «quero saber se não há o perigo das privatizações», devo dizer que não sabia que as privatizações eram um «perigo»… Para o Sr. Deputado, as privatizações são um perigo…

O Sr. José Soeiro (PCP): — Um desastre mesmo!

O Orador: — Um desastre… Ora, eu não tenho essa opinião. Há privatizações que podem ser um desastre e privatizações que podem não o ser. Há privatizações que são necessárias e justificadas e outras que não o são. O Sr. Deputado acha que as privatizações são um desastre, um perigo a evitar, e anda sempre de lupa a ler o Orçamento do Estado à procura de uma privatizaçãozinha para evitar que ela aconteça.
Sr. Deputado, nós não partilhamos desse conceito. Agora, no concreto, devo dizer que neste ano não está considerada no Orçamento do Estado nenhuma privatização de nenhuma empresa sob tutela do Ministério das Obras Públicas. Não está. E estou a referir-me a este ano, de 2005. Não estou a dizer-lhe se vai estar ou não em 2006, 2007, 2008 ou 2030… Estou a dizer-lhe que, no Orçamento para 2006, não está nas intenções do Governo proceder a nenhuma privatização de nenhuma empresa na área do Ministério das Obras Públicas.
Essa é a política e o que está no Orçamento, Sr. Deputado.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Eu perguntei na área do Ministério e não na das obras públicas!

O Orador: — Na área do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, é claro. Se quer saber se inclui a TAP, inclui, esteja descansado! Mas não porque vejamos isso como um perigo. De facto, não o digo no sentido «o Sr. Deputado esteja descansado porque não há esse perigo!», mas, antes, «Esteja descansado porque o Governo vai fazer bem e não considera necessário, nem oportuno, nem justificado que, em 2006, haja a privatização de alguma destas empresas». Portanto, não é por uma questão de perigo, é porque é assim. Quer dizer, este ano, o perigo era fazer e pode ser que, para o ano, o perigo seja não fazer… Não temos, pois, uma ideia de que isto seja uma questão de perigo.
Quanto ao Plano Rodoviário Nacional, vou referir a sua programação para clarificar o que isso quer dizer no orçamento. O nosso PRN já tem alguns anos, foi aprovado em 2000 e precisa de ser ajustado. É uma peça essencial, estamos a segui-lo e vamos fazer a sua actualização. Na realidade, é esse PRN que indica um conjunto de itinerários que é preciso construir — uns, estão em construção, outros, em estudo e, outros ainda, em projecto —, mas não há uma coisa que o Sr. Deputado referiu ser importante haver e nós também o achamos, que é uma programação, ou seja, quando é que prevemos fazer cada uma daquelas coisas. Sabemos o que está hoje em estudo, sabe-se o que vai estar em estudo ou em construção em 2006, porque está escrito, mas já não sabemos como vai concretizar-se, em 2007 ou em 2008, o PRN.
É evidente que, agora, estamos a tratar do orçamento para 2006, mas é bom que, relativamente a estes planos estratégicos e de desenvolvimento, haja uma visão. Portanto, achamos que é preciso programar. É que, para fazer o que quero em 2007, tenho de fazer algumas coisas em 2006 e, para as fazer em 2008, tenho de fazer algumas coisas em 2007 — mesmo que não sejam os estudos, tem de estar na mente, na nossa «linha de produção», digamos assim, que vai chegar a data próxima, a seguir, no próximo ano, para fazer qualquer coisa. É isso que queremos dizer com a «programação», que não está feita, mas será inserida na tal revisão e actualização do PRN que vamos fazer.
Sr. Deputado, também não percebi bem o que disse a respeito da falta de informação, porque se, por um lado, diz que não tem informação sobre os projectos, por outro, cita números, projecto a projecto, que recolheu. O site do Governo tem para cada projecto, linha a linha, informação que se refere a esses projectos. E ela tem sido aqui citada — ainda há pouco, o Sr. Deputado do PSD a citou, e o senhor agora também o fez.
Com certeza, o Sr. Deputado não pretende que o Parlamento se substitua ao Governo e vá governar o País; o Parlamento deve é ter a informação necessária para exercer as suas funções.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Portanto, julgo importante que essa informação seja disponibilizada. Agora, há muita informação que está disponibilizada no site do Governo. Se o Sr. Deputado pretende alguma informação específica, dir-me-á, para podermos analisar essa questão.
Depois, quanto às questões concretas e precisas, sobre casos muito concretos, como os dos aeroportos regionais, do sector portuário, do corredor Sines/Évora e outros, peço aos Srs. Secretários de Estado o favor de responderem, se a Sr.ª Presidente o permitir.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Façam favor, Srs. Secretários de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, efectivamente este não é um orçamento de obsessão pelo défice; é, sim, como já foi dito, um orçamento de obsessão pela promoção da coesão nacional. Só por causa disso é que o distrito de Beja é o que mais cresce, por exemplo, no orçamento da Estradas de Portugal ou noutras actividades, porque foi dotado com verbas extremamente significativas. Aliás, sendo o Sr. Deputado oriundo e eleito pelo Círculo Eleitoral de Beja, esperava que isso fosse algo que pudesse saudar. Efectivamente, o distrito de Beja, neste orçamento, foi mais bem tratado do que é costume (pelo menos, comparando com o que aconteceu em anos anteriores), o que seria um facto de saudar, até porque estamos, como o Sr. Deputado referenciou muito significativamente, num orçamento de contenção e de consolidação orçamental, em que o investimento diminui face a orçamentos anteriores.
Portanto, essa é que é a nossa obsessão: a promoção da coesão, da inovação, da competitividade das empresas, da mobilização da Sociedade da Informação e da modernização da Administração Pública, a aposta na simplificação da relação da Administração com os portugueses, no desenvolvimento sustentável do País e, sobretudo, na gestão rigorosa dos dinheiros públicos. É por isso que, com menos dinheiro, vamos, se calhar, conseguir fazer mais do que será expectável. E porquê? Porque a nossa preocupação não é apenas com os dinheiros mas também com a forma como os dinheiros públicos são gastos e investidos.
E posso dar-lhe o exemplo, também no seu distrito, do aeroporto de Beja. Como sabe, o aeroporto de Beja foi lançado já há alguns anos, tendo sido dotado, no orçamento de 2002, com cerca de 11 milhões de euros, mas tendo tido de execução zero. Podia continuar, por aí fora, e dar-lhe os números dos orçamentos dos anos seguintes, mas vou abreviar e passar ao ano de 2004, em que a dotação foi igualmente de 11 milhões de euros mas somente 100 000 euros foram executados. O orçamento de 2005 dotou o aeroporto de Beja com cerca de 6 milhões de euros e somente 200 000 euros foram executados. Todos sabemos, pois, da falência do modelo que foi implementado no aeroporto de Beja, durante todos estes anos, nomeadamente nos anos do governo do PSD.
Por isso, tivemos de fazer um conjunto de alterações, que anunciámos em Beja, dotando-o da verba necessária e realista para que seja concretizável em 2006. Daí orçamentarmos uma verba de cerca de 6 milhões de euros, mas darmos previamente as condições para que essas verbas possam ser gastas e executadas e o aeroporto de Beja seja finalmente uma realidade.
Ora, gostaria que isso também fosse realçado. É que a oposição não pode apenas tentar encontrar os factores negativos, deve realçar os positivos, até para que estes sirvam de exemplo e, em futuras situações, esses exemplos possam ser novamente utilizados.
Relativamente a duas questões que colocou, sobre o IP8 e o IP2, devo dizer que, nessa matéria, se registam atrasos significativos devido à forma como foram lançados os estudos. No entanto, estamos a tentar retomar os trabalhos e, em 2006, será lançado o concurso para a obra relativa ao IP8. Portanto, se quer prazos, Sr. Deputado, posso adiantar que em 2006 vai ser lançado o concurso para a obra relativa ao IP8. E o mesmo acontecerá com o IP2.
Ainda no que diz respeito ao IP2, também no segundo semestre de 2006 será lançado o concurso para a obra que liga a Vidigueira a…

O Sr. José Soeiro (PCP): — Beja!

O Orador: — … Beja. Estou a procurar as datas para lhe dar esta informação com o maior pormenor possível, Sr. Deputado.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Depois mande-me a resposta ao requerimento que fiz!

O Orador: — Com certeza! Se alguma vez me enviar um ofício solicitando questões sobre estas matérias, claro que responderemos, como sempre fizemos.
Portanto, a obra que liga Vidigueira a Beja será lançada em 2006, no segundo semestre. É uma obra com uma extensão de 16,5 km e um investimento de cerca de 9 milhões de euros. Obviamente, a execução em 2006 será reduzida, porque a obra será lançada no final do ano, mas em 2007 terá uma execução significativa, com certeza.
Sobre esse projecto, toda a informação está disponível, aliás, é frequentemente disponibilizada, e nada há de segredo em relação a ela.
Quanto aos aeroportos regionais, é importante que seja contratualizado e definido um conjunto de intervenções. Há aeroportos regionais nos Açores, por exemplo, cuja intervenção tem sido feita, sistematicamente, pela entidade que gere os aeroportos nacionais — a ANA — e, nesse caso, é necessário disciplinar esse relacionamento e encontrar um quadro sustentável de intervenção nesses aeroportos. Essa temática está inscrita no plano de actividades do Governo, associado ao Orçamento e a intervenções que vamos fazer directamente nesses aeroportos ainda durante o ano de 2006.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem agora a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino): — Sr. Deputado José Soeiro, começando pela questão da modernização de material circulante, direi que está prevista a modernização de 25 UTD 600 e de 57 carruagens Corail, a aquisição de 25 locomotivas eléctricas, a modernização de 12 locomotivas eléctricas, para além de outras questões que têm a ver com a introdução de sistemas Rádio SoloComboio e de vídeovigilância. Se o Sr. Deputado pretender informações mais detalhadas sobre esta matéria, talvez no final desta reunião lhas possa fornecer.
Quanto à questão relativa ao troço Casa Branca/Évora, também posta por um Sr. Deputado do PSD, o que eu disse há pouco e que repito agora é que este troço faz parte, actualmente, da ligação Lisboa/Évora, mas sofreu alterações para poder fazer parte de outro corredor de ligação Sines/Elvas (fronteira do Caia). Por isso, neste momento, a REFER está a estudar o novo corredor, as suas especificações técnicas e o traçado. É exactamente isso que está a ser feito.
Sobre a Linha do Norte, a obra de modernização desta Linha, em termos de obra e não de projecto, dura há 10 anos e foram gastos 860 milhões de euros. Quando se iniciou a intervenção, tínhamos um tempo de percurso de 3 horas (directo) ou de 3 horas e 20 minutos (com paragens) e, neste momento, o percurso tem a duração de 2 horas e 55 minutos.
Para atingir o objectivo da modernização total da Linha do Norte, iríamos obter uma duração de 2 horas e 20 minutos na ligação Lisboa/Porto e isso pressupunha um total de investimento de 2367 milhões de euros, isto é, teríamos que mais do que duplicar o investimento até agora feito. Para além disso, também implicaria um investimento de cerca de 350 milhões de euros. Ou seja, para atingir o objectivo de 2 horas e 20 minutos, a concretizar daqui a uns anos, teríamos que investir duas vezes e meia o que já investimos nessa Linha. Este é o ponto de situação da Linha do Norte.
Registei, ainda, que o Sr. Deputado discorda do metro na Lousã e em Miranda do Corvo. Provavelmente, teremos mais oportunidades de falar sobre o assunto, mas tomei nota da sua sugestão.
No âmbito do sector marítimo, está prevista, no PIDDAC do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) uma verba de 315 000 euros para apoio à modernização da frota marinha nacional e uma verba de 400 000 euros para a aquisição de uma lancha de pilotagem em Viana do Castelo.
Referiu o Sr. Deputado José Soeiro que, devido à inexistência de rebocadores, se houvesse algum acidente, seria impossível rebocar. Ora, devo registar, Sr. Deputado, que tal não corresponde à verdade. No passado, e não há muito tempo — nesta última metade de década —, já houve situações em que existiu o risco de ser necessária a utilização de rebocadores e a Marinha portuguesa estava preparada para fazer o reboque.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Quantos rebocadores temos, Sr.ª Secretária de Estado?

A Oradora: — Sr. Deputado, a discussão do Orçamento é um momento de grande seriedade e, de facto, temos de dizer as coisas como elas são! Evidentemente, teremos de nos esforçar para fazer um investimento adicional nessa matéria, mas o País não está em risco devido à inexistência de rebocadores, Sr. Deputado.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Eu não falei no País!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr.ª Presidente, se me permite, queria apenas acrescentar que há pouco, quando falei do IP2, não me referi a um lanço que, por acaso, já está em obra e consignado, o lanço Castro Verde até à A2. Portanto, nessa matéria, já fizemos o que seria suposto fazer, à semelhança do que acontecerá no outro lanço.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Miguel Relvas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, começo a minha intervenção com uma palavra solidária para com o Sr. Ministro, porque deve ser extraordinariamente incómodo para qualquer membro do Governo ver, num tão curto espaço de tempo, um número tão grande de fugas de informação no seu Ministério sobre matérias tão importantes.
De facto, em matéria de obras públicas, a proliferação noticiosa e as fugas de informação que elas encerram foram, nos últimos dias, de tal forma volumosas que devem constituir uma enorme preocupação para V.
Ex.ª e, certamente, com todo o sentido de Estado, também para o CDS-PP.
Gostava, portanto, de dar esta primeira palavra solidária ao Sr. Ministro e, obviamente, à sua equipa.

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Relativamente ao Orçamento do Estado, ouvimos palavras como «verdade», «credibilidade», «rigor», «contenção» — também ouvimos uma palavra muito desagradável, a de que este não é um orçamento «aldrabado», mas enfim… Não vamos descer a esse nível.
Verificamos que, de facto, a contenção existe, nomeadamente no investimento, que não é feito, e numa redução de 26% no PIDDAC (dentro dos quais, 40% na Estradas de Portugal). E esta situação é-nos apresentada como positiva, o que nos parece absolutamente extraordinário! Em qualquer caso, gostaria de dar a visão do CDS-PP, fazendo, obviamente, algumas perguntas ao Sr.
Ministro sobre esta matéria.
Desde logo, naquilo que, para nós, é essencial e que é a necessidade de disciplinar a política de investimentos. Desde sempre, temos vindo a salientar que, nesta área, é fundamental uma política que passe por melhor aproveitamento dos recursos disponíveis, desvalorizando aquilo que muitas vezes tem ocorrido e que indicamos como a «liturgia da obra nova». É, pois, necessária esta optimização dos recursos existentes.
Como? Através da reabilitação e da requalificação das infra-estruturas existentes e que, em muitas situações, já são suficientes se melhoradas e conservadas para fazer face às necessidades do País.
Não vemos, neste Orçamento do Estado, grande preocupação em relação a esta matéria, não obstante o que foi anunciado pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Secretário de Estado, e mais preocupados ficamos quando verificamos que está prevista uma redução de 40% para a Estradas de Portugal. Digo isto não só por uma questão óbvia, a da essencialidade de garantir formas de circulação rodoviárias correctas, mas também pelo que sucede noutra área (e já tive ocasião de, no primeiro debate que houve, o do Programa do Governo, chamar a atenção para esta matéria), que o Ministério de V. Ex.ª, entre outros, como é o caso do Ministério da Administração Interna, tem descurado e que, mais uma vez, não foi minimamente focada, a da segurança rodoviária.
Temo bem que o que foi apresentado como a grande bandeira de V. Ex.ª e que consta da pág. 183 do relatório do Orçamento do Estado, que é «continuar a desenvolver o projecto 'Estrada Livre' como um serviço de interacção entre os utentes da estrada e a Autoridade Rodoviária», o tal sistema telefónico de queixas dos cidadãos relativamente ao estado das estradas, poderá traduzir-se num telefonema inconsequente, fruto desta redução significativa ao nível da Estradas de Portugal.
Para além disso, gostaria de ver mais matéria sobre segurança rodoviária, o que não acontece.
Parece-me, portanto, que corremos o risco de este telefonema — sei que é grátis, que não onera os cidadãos, vi-o, aliás, com pompa e circunstância, a anunciar isso mesmo — ser não só uma perda de tempo, porque sem consequências, fruto do desinvestimento nesta área, como até pode, ele em si mesmo, ser perigoso em termos de segurança rodoviária se o condutor não estiver a usar um kit «mãos livres».
Também gostaria de falar da questão das SCUT. Sr. Ministro, deixe-me que lhe diga que é absolutamente extraordinário o que se tem passado com este Governo nesta matéria. Depois de inúmeros desmentidos, de informações e contra-informações, negando sempre a possibilidade de introduzir portagens reais nas SCUT, a verdade é que os números que hoje apresentam levaram V. Ex.ª e o Governo a recuar e a assumir o que é inevitável: não é possível haver auto-estradas gratuitas. Aliás, este Orçamento do Estado mostra-o bem. Julgo que, na tal política de rigor, de seriedade e de verdade de que falou, é bom ter em atenção este aspecto.
Repare: os encargos previstos para as vias sem custo para o utilizador, as SCUT, vão, em 2006, ascender a 278,5 milhões de euros, mas disparam para quase 700 milhões de euros a partir de 2007, como sempre disse o Grupo Parlamentar do CDS-PP e o PS sempre negou! Fazendo as contas, a real promessa feita pelo Partido Socialista durante a campanha eleitoral iria custar perto de 2400 milhões de euros até ao final da Legislatura e 15 000 milhões de euros até 2031, ano em que acabam as actuais concessões.
Perante isto, a conclusão é simples: as SCUT são, como sempre dissemos, insuportáveis, injustas e inadequadas. E explico porquê. O Sr. Ministro, por várias vezes, já se queixou que não estamos a utilizar aqui um argumentário para sustentar as nossas posições, por isso vou dizer-lhe qual é a nossa opinião.
Desde logo, são insuportáveis pelo peso desmesurado que têm no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, como se constata; injustas, porque somente as concessões do interior do País, três em sete, servem povoações claramente mais carenciadas em termos de desenvolvimento económico-social — por exemplo, a A2, que serve o Alentejo, zona do interior do País já muito falada e com um índice de poder de compra claramente abaixo da média nacional, tem portagem real; e inadequadas, porque o seu peso orçamental acabará por hipotecar, por exemplo, como disse e repito, algo que é fundamental para nós, que é a manutenção da rede viária, as questões de segurança rodoviária, a conservação de estradas e pontes e, até, a construção de obra nova naqueles casos em que seja necessário.
Ora, foi exactamente por isto — e o Sr. Ministro tanto aqui falou do dogma de cumprir o Programa do Governo, o que, em si mesmo, não está mal, antes pelo contrário, é sua obrigação! —, face a esta inevitabilidade, que o Sr. Ministro das Finanças, numa recente entrevista a um canal de televisão, anunciou, já para 2006, uma «decisão política quanto à introdução de portagens».
Assim, em 2006, mantendo-se esta teimosia, o Estado terá de pagar as rendas totais previstas num total de 278,5 milhões de euros. Supondo que o Governo contará com o aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) no valor de 2,5 cêntimos por litro para fazer face a esse custo e que esse aumento gerará

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neste ano, segundo o Orçamento do Estado, um acréscimo de 245 milhões de euros de receita, ficariam por pagar 33,5 milhões de euros.
No entanto, em 2007, mesmo pressupondo uma nova subida do ISP em mais 2,5 cêntimos por litro, o acréscimo desse imposto será claramente insuficiente para suportar o forte aumento do encargo SCUT, ficando por financiar 278,7 milhões de euros.
Como irá isso ser feito? O Sr. Ministro das Finanças já o referiu, mas não sei se V. Ex.ª concorda e se o Sr.
Primeiro-Ministro vai ter de dirimir aí alguma tensão. Com mais impostos? Com as tais privatizações, que tanto medo metem ao meu colega do Partido Comunista Português? Aliás, o Sr. Ministro já disse que não irão existir e, portanto, já temos a resposta de que não será por aí. Será, então, com novos impostos? Ou será com qualquer outra alternativa de financiamento? Em relação à questão da Ota, já sabemos que, entre Outubro e Novembro, apesar de já estarmos nos últimos dias de Outubro — mas não vejo que seja por aí que o Sr. Ministro possa ser atacado —, o Sr. Ministro nos vai apresentar os estudos feitos. Por isso, estamos à espera, com toda a parcimónia e paciência, que o Sr. Ministro no-los apresente. No entanto, parece-me que convinha que também nesta matéria houvesse um maior diálogo, um maior entrosamento, com, nomeadamente, o grupo parlamentar que sustenta a maioria governamental.
É que ainda hoje, no Semanário Económico, o Sr. Deputado João Cravinho, ex-ministro das Obras Públicas, dizia peremptoriamente, como remate final, para citar a notícia, «Só tenho uma certeza: a Portela vai estar saturada, logo, é preciso uma nova infra-estrutura aeroportuária. Se é na Ota, ou não, não sei…».
Bom, parece-me que nestas matérias convém que o País saiba, convém que o Sr. Ministro saiba, independentemente dos estudos, mas também é bom que o Parlamento saiba em primeiro lugar e não, com todo o respeito que tenho pelo jornal diário que o anuncia, através da comunicação social. Mas isso tem a ver com a tal questão das fugas de informação, aliás, já mostrei solidariedade, e assim continuarei.
Mas, em relação a esta matéria da Ota, gostaria de dizer, Sr. Ministro, que — e esperaremos, obviamente, pelos estudos —, comparando o aeroporto da Portela com outros aeroportos, não nos parece que o da Portela esteja suficientemente saturado para tamanho projecto. Aliás, a complementar a Portela existe ainda o Montijo ou o aeroporto militar de Alverca, onde poderão ser desviados — já sabemos que não será para aí — voos low cost, que, obviamente, não querem pagar as taxas da Portela e menos ainda as da Ota, caso esse projecto da Ota venha a sair do papel.
Para além de mais, como o Sr. Ministro sabe, têm sido feitos investimentos na Portela, os quais ficarão, de alguma forma, comprometidos, pelo menos na sua eficácia plena.
Portanto, para rematar, como estou aqui não só para fazer perguntas mas também para dizer o que faríamos no seu lugar, vindo, aliás, ao encontro do desafio do Sr. Ministro, devo dizer que nos parece que a deslocação do aeroporto de Lisboa para cerca de 40 km de distância da capital, obviamente, retirará a Lisboa uma vantagem comercial decisiva, acrescentando despesas, consumo de combustíveis, problemas de trânsito na A1 e perda de tempo à esmagadora maioria dos utentes do aeroporto.
Aliás, estou a recordar-me, por exemplo, do caso de Milão, mais concretamente do novo aeroporto de Malpensa, que, pelo facto de se demorar imenso tempo desde o aeroporto até ao início de Milão (já nem digo ao centro de Milão), muita gente em Itália contesta e está arrependida pela construção deste novo aeroporto. O Sr. Ministro sabe disso.
Nesse sentido, peço alguma contenção em relação a esta matéria. Bem sei que normalmente o Sr. Primeiro-Ministro, com as suas obsessões, é extraordinariamente obsessivo, passe a redundância, mas aí, Sr. Ministro, tem a minha solidariedade em qualquer tarefa de o convencer do contrário, ainda que a argumentação de V. Ex.ª tenha, certamente, a maior qualidade. Em todo o caso, gostaria que pudesse ter isso em conta na decisão final.
Também através de uma fuga de informação lamentável — certamente, o Sr. Ministro lamenta-a tanto quanto nós —, soubemos por um jornal diário, pelo qual tenho igual respeito, que o TGV irá ter quatro paragens, repito, quatro paragens.
No entanto, no Orçamento do Estado que hoje nos apresenta, existe em sede de PIDDAC um corte de cerca de 35% relativamente a 2005, passando de 28,6 milhões de euros para 10 milhões de euros. Parece-nos haver aqui uma certa contradição entre o discurso, a realidade e os números.
Em todo o caso, gostaria de dizer que, quanto às ligações, lamentamos que o Governo esteja a falar não de um TGV mas, diria, de um «TRGV», ou seja, não tanto de um train à grande vitesse mas de um train regional à grande vitesse. De facto, em bom rigor, e a ser verdade esta fuga de informação — e acredito que sim! —, estamos perante um «comboio regional de alta velocidade», com quatro paragens em quatro apeadeiros.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — São apeadeiros de alta velocidade!

O Orador: — Para mais, segundo esta fuga de informação, mas o Sr. Ministro pode desmenti-la, este novo conceito do Governo PS, o «TRGV», exclui uma área fundamental: o Algarve, nomeadamente a ligação Lisboa/Faro/Huelva.

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Ora, verificar-se esta situação num País em que ouvimos o Sr. Secretário de Estado do Turismo e várias forças partidárias dizerem que a aposta económica no turismo é algo absolutamente essencial parece-me, no mínimo, curioso que este «trem regional de alta velocidade» pare na Ota — e aí percebemos porquê —, em Leiria, Coimbra e Aveiro e se esqueça por completo do sul do País. Mas de acordo com a tal obsessão pelo equilíbrio das assimetrias regionais, se bem me lembro da Geografia, nem Leiria, nem Coimbra, nem Aveiro podem ser considerados propriamente interior do País…! Esta é, portanto, uma matéria que, deixe-me que lhe diga, traz a maior preocupação, repito, a maior preocupação, ao Grupo Parlamentar do CDS-PP e parece-nos que esta polémica com a REFER — já sei que há um requerimento no sentido de, em sede de Comissão, podermos esclarecer esta matéria, portanto, não gostaria de adiantar muito — em nada vem ajudar estes investimentos neste sector, que, aliás, são fundamentais, tanto mais que o exonerado presidente da REFER lembra, também num artigo publicado hoje num jornal, que a administração nunca foi recebida pelo Ministério desde que este Governo entrou em funções, em Abril, demonstrando total desrespeito pela situação financeira grave da empresa, quando o Estado lhe deve 3,5 milhões de euros. Parece-me que não é por aí que podemos ter projectos com esta dimensão e com uma execução eficaz.
Ainda quanto ao aumento de impostos, partilho o que já foi dito por várias bancadas relativamente ao imposto automóvel por este continuar exageradamente elevado e com isso ter efeitos colaterais graves, nomeadamente em matéria de segurança rodoviária. Desculpe, Sr. Ministro, por estar sempre a insistir na segurança rodoviária, mas parece-me que é um tema importante, porque é aquele que une todos os portugueses, independentemente das ideologias e das doutrinas, sobretudo na tragédia. Parece-me que o interesse demonstrado pelo Governo — não estou a referir-me ao interesse pessoal nem, obviamente, a fazer qualquer juízo nem qualquer petição de princípio — plasmado no Orçamento do Estado é nulo.
Por isso, penso que o imposto automóvel podia dar uma ajuda à segurança rodoviária, mas, na verdade, isso não se verifica, e não vejo qualquer referência a algo fundamental não em relação ao imposto automóvel mas, mais uma vez, à segurança rodoviária, que é o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária. Como o Sr.
Ministro sabe, pela primeira vez em Portugal, o anterior governo aprovou este Plano, tendo tido resultados animadores — já não digo bons porque nunca são bons! —, ou seja, em dois anos, obteve uma redução da sinistralidade de cerca de 25%. Ora, não há uma única referência em relação a este Plano. Ele foi posto «na gaveta» ou «no congelador», o que considero absolutamente lamentável e penso que o Governo deveria, rapidamente, «acertar agulhas».
A concluir, gostaria de saber o motivo da redução no PIDDAC das verbas relativas ao metro do Porto e qual o prazo — e peço desculpa ao Sr. Secretário de Estado mas, tal como o meu colega do PCP, eu também gosto de saber o prazo — do projecto relativo ao metro sul do Tejo.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Teresa Venda.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, muito obrigado pelas questões que colocou.
Relativamente à reabilitação e manutenção rodoviária, há pouco, o Sr. Secretário de Estado mostrou que, contrariamente ao que o Sr. Deputado agora afirmou, não há uma diminuição mas um aumento das verbas…

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Sr. Deputado, a Matemática tem a vantagem de ser uma ciência exacta e, portanto, é fácil dirimir esse conflito.
Como eu dizia, há um aumento das verbas para a conservação e manutenção.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Na proporção…

O Orador: — Não é na proporção. O que é isso da «proporção», Sr. Deputado? Há, de facto, um aumento das verbas para a conservação e manutenção. Vamos gastar mais em 2006 do que o que gastámos em 2005.
Vamos gastar mais 40% em 2006 do que o que gastámos em 2005. Não há aqui proporções que lhe valham! O senhor disse que há uma quebra de verbas relativamente à manutenção. Está enganado! Há um aumento, um reforço, forte, ou seja, de 40%.
E tudo isto acrescido a algo a que já chamei a atenção e que não está aqui referido, porque aqui não estão as verbas de manutenção feita pelos concessionários.
Para além disso, também não estão referidos aqueles casos em que quando se faz uma estrada nova, apesar de não estar a fazer-se manutenção, está a evitar-se ou a substituir a manutenção que seria preciso fazer na estrada velha.

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Sr. Deputado, com esse esforço de novas vias, com a manutenção já concessionada a concessionários em outras vias e com um esforço de 40%, a conclusão que se pode tirar é a de que há uma grande aposta do Governo na manutenção e também na conservação, associado a outros projectos, como o da Estrada Livre.
E, Sr. Deputado, esteja descansado porque esse programa está a ser um sucesso. Embora não seja essencial porque não é por aí que o País se vai salvar e nunca mais vai ter desastres, é uma peça importante que permite que os utilizadores das estradas participem, alertando imediatamente a Estradas de Portugal para a existência de anomalias. Quando as anomalias são da responsabilidade da Estradas de Portugal, elas são imediatamente reparadas, pois a equipa que lá se desloca já sabe ao que vai e qual o tipo de anomalia. Ora, isso facilita e tem sido um sucesso. Devo dizer que há pouco tempo, na presença do Sr. Presidente da Estradas de Portugal, tive oportunidade de fazer uma apresentação dos números já obtidos nesse período, e eles que são bons. Penso que foi uma boa iniciativa e que há-de ser ainda completada com outras.
Vamos continuar a apostar na segurança rodoviária, no combate à sinistralidade, com outras medidas, a começar pela revisão do Código da Estrada.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Mas eu sempre fui um grande defensor da continuidade das políticas boas do anterior governo! Foi o Partido Socialista que pegou nesse Código e o pôs em prática. Concordou com ele, não o deitou abaixo, não disse que era uma fraude, que era um disparate. Não! É um bom Código e estamos a segui-lo. Como vê, estamos a dar continuidade às boas políticas.
Quanto à questão das SCUT, deixe-me dizer-lhe o seguinte: foi num governo do Partido Socialista que esta forma de financiamento das estradas foi iniciado. É verdade. A questão que se colocava na altura era esta: era vantajoso para o País que um conjunto de vias rodoviárias fosse feito. Ora, isso podia ser feito de várias maneiras. O Estado podia ir ao seu Orçamento e pagar essa construção. O volume de dinheiro necessário para pagar essas vias rodoviárias durante dois ou três anos era brutal e o Estado não tinha esse dinheiro.
Outra alternativa era, no fundo, a de que alguém emprestasse ou financiasse a construção dessas estradas, ficando o Estado com elas de imediato e beneficiando o País, desde logo, da existência dessa rede, que se pagaria durante 30 anos. A terceira solução passava por fazer o mesmo, sendo, contudo, os utilizadores e não o Estado a pagar durante os mesmos 30 anos. Foi já explicado por que é que não se optou por esta terceira solução, mas volto a afirmar que todas as estradas em Portugal, tirando algumas concessões com portagens, têm sido pagas pelo povo português através das transferências do Orçamento do Estado. Todas! E vão continuar a ser feitas muitas estradas pagas pelo Orçamento do Estado, assim como os municípios vão continuar a fazer muitas ruas que serão pagas por todos os portugueses, pelo menos no que respeita à parte que é paga pelas dotações orçamentais que são transferidas. Estas ruas também são pagas pelas receitas das câmaras, mas também por todos os munícipes e não apenas por aqueles que circulam com os seus automóveis naquelas ruas. É este o princípio geral.
Todavia, confrontados com uma situação em que temos de acelerar a construção de outras infraestruturas, de fazer com que o País tenha disponível outras infra-estruturas, quando o Estado já não tem disponibilidade para assegurar essa construção e é razoável que, havendo alternativas e um bom desenvolvimento económico, os cidadãos que utilizam essas auto-estradas possam custeá-las, aceitamos que se introduza o recurso às portagens, algo que o nosso país também tem feito. Mas, nessa altura, considerou-se que, para as SCUT que se estavam a fazer e a projectar, havia um conjunto de condições que justificava que elas fossem feitas neste regime, como noutros países se fez.
O Partido Social Democrata e o CDS também pensaram no mesmo, até porque aprovaram uma SCUT.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Não, não!

O Orador: — Sr. Deputado, não diga que não, pois foi o governo do PSD e do CDS o último a aprovar uma SCUT.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Leia as declarações públicas do ministro da altura!

O Orador: — Não quero ler declarações públicas! A verdade é que foram os senhores que aprovaram essa SCUT! Foi uma decisão do governo! Agora, estamos perante uma situação de grande dificuldade orçamental e vocês levantam um problema, dizendo: «Como temos uma grande dificuldade orçamental e o Estado está aqui envolvido num pagamento, vamos acabar com isto de qualquer maneira.» Os senhores têm tido, portanto, uma posição perfeitamente inaceitável e pouco lógica, porque os Srs. Deputados sabem perfeitamente que aquilo que dizem ser a vossa orientação, que passa pela aplicação de portagens em 2005 e em 2006, é completamente irrealista e inaplicável. Nem os senhores sabem que efeitos é que isso teria nas receitas, mas eu esclareço: ia ser um efeito diminuto. Aliás, é fácil fazer as contas!

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Repare que eu não estou a defender a ausência de portagens nem a sua aplicação durante 30 anos. Eu estou a falar de 2005, de 2006 e de todo os anos até 2010, ou seja, até final da presente Legislatura. As vossas contas e os vossos estudos, que herdei e que conheço muito bem, mandados fazer pelo anterior ministro, António Mexia, que foi quem mos deu, como o Sr. Deputado Jorge Costa bem sabe, porque era secretário de Estado, mostram duas coisas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Assinalável!

O Orador: — Em primeiro lugar, que, se fosse tecnicamente possível terem começado a cobrar portagens no dia 1 de Janeiro de 2005 ou no dia 1 de Janeiro de 2006 e até 2008, de acordo com as vossas contas, reduziam o esforço do Orçamento do Estado em qualquer coisa como 10% ou 12%. Mas nesses 10% ou 12% vocês não tinham ainda introduzido os custos da construção civil da portagem propriamente dita…

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Não, não!

O Orador: — Oiça, Sr. Deputado, porque sabe bem que é assim!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Não fazíamos portagens!

O Orador: — Ah! Não faziam uma «praça» de portagens! Está a referir-se a um sistema que permitisse o controlo sem a existência de portagens, mas o custo da sua implementação também não está incluído nos vossos estudos, como também não se previa o tempo nem o custo que levaria a revisão do contrato de concessão com os concessionários. O Sr. Deputado, que, ainda por cima, foi membro do governo, sabe tão bem como eu que questões muitíssimo mais simples, como pequenos atrasos ou ligeiras alterações no traçado, que, por estarem relacionadas com o reequilíbrio económico e financeiro, obrigaram a rediscutir as condições contratuais, levaram, em certos casos, a dois anos de discussão. E o Sr. Deputado quer fazer-nos crer que discutia com os concessionários todos e que em dois meses tinha resolvido o problema?! Não tinha, Sr. Deputado! Falando com seriedade, não se pode dizer, como os senhores têm dito muitas vezes, que nós vamos gastar 400 milhões do Orçamento do Estado para pagar a renda das SCUT e que, se tivessem sido introduzidas as portagens, não pagávamos nada. Não é verdade, Sr. Deputado!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas pagávamos menos!

O Orador: — Mas a diferença era muitíssimo reduzida, pois, em vez de 400 milhões, pagavam 395 milhões! Aliás, não sei se pagava menos, visto que, para isso, era preciso, antes, ter feito coisas que não ia ter tempo para fazer, como renegociar os contratos, inventar o tal sistema de controlo virtual, etc. Essa é que é a questão! Qual é, afinal, a nossa abordagem? Estamos de acordo com os critérios que presidiram à introdução do conceito das SCUT, porque pensamos que o País ganha se todos nós participarmos na construção de estradas que são fundamentais para o nosso desenvolvimento. Como, aliás, sempre temos feito, pelo que não há nada de novo aqui. Todas as estradas foram pagas por todo o povo e não apenas por quem anda nelas. E vai continuar a ser assim, até porque achamos que tal é fundamental para a coesão nacional, para o desenvolvimento das regiões do interior e para o desenvolvimento das regiões mais deprimidas.
Há, para além disto, que ter em atenção os critérios que estão relacionados com alternativas e com o nível de desenvolvimento económico. Ora, o que estamos a dizer não é que não vai haver portagens durante 30 anos ou que as vamos introduzir para a semana. O Governo sempre disse a mesma coisa. Os Srs. Deputados é que salientam umas vezes um aspecto e outras vezes outro, mas basta ouvir as gravações para concluir que eu sempre disse — e continuo a dizer — que isto é o que está no Programa do Governo. O conceito de SCUT manter-se-á enquanto se mantiverem as razões que lhe deram origem. Temos é de, permanentemente, revisitar essas razões. Nesta Comissão, já discutimos este assunto várias vezes, concluindo que neste ano, para o ano, daqui a dois, três ou mais anos, temos de revisitar estas razões e, quando houver motivos que levem a dizer que este conceito já não é aplicável, revemo-lo.
Todavia, consideramos que este problema é mais vasto e que não se pode circunscrever à simples discussão sobre a existência ou não de portagens nas SCUT. Temos de sair desta dicotomia, porque o que temos perante nós é o País, o Plano Rodoviário Nacional para completar, um conjunto de infra-estruturas para continuar a construir e temos de pensar como é que vamos financiar isto, como é que o País vai financiar isto.
Como tal, temos de encontrar um modelo de financiamento das auto-estradas que nos permita tomar uma decisão, tendo a noção de qual o esforço que, nesse financiamento, vai ser feito pelo Orçamento do Estado e qual o esforço que vai ser feito pelos utilizadores. Não me refiro apenas a esta ou àquela auto-estrada, mas, sim, ao esforço que, para financiar o nosso sistema de estradas, tem de ser feito. Neste quadro, revisitaremos as condições das SCUT e voltaremos a analisá-las.

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Em suma, estamos preocupados com este assunto e consideramos que a questão é relevante, porque é um esforço financeiro muito grande. Nós falámos dos projectos da OTA e do TGV, mas o projecto das infraestruturas rodoviárias do País é brutalmente forte e pesado, do ponto de vista financeiro. Como tal, é natural que tenhamos de abordar este projecto e que perguntemos como é que o vamos financiar. Até aqui, tem sido assim, ou seja, tem sido o Orçamento do Estado. A partir de certa altura, disse-se que certas auto-estradas iam ser financiadas pelos utilizadores, escolhendo-se algumas e fazendo-se as respectivas concessões. Nós consideramos que é preciso revisitar todo este problema, olhando para ele e perguntando como é que vamos financiar o crescimento da rede rodoviária. É isso que estamos fazendo e, portanto, não há aqui, Sr. Deputado, qualquer novidade, qualquer alteração de discurso ou qualquer discrepância entre o que diz o PrimeiroMinistro, o Ministro das Obras Públicas, o Ministro das Finanças, o Ministro da Economia ou, mesmo, o Programa do Governo. O discurso é o mesmo, com as mesmas palavras. Basta que veja o que está escrito e que ouça as gravações.
Voltando à questão da alta velocidade, não compreendi se o Sr. Deputado era contra — o que me admiraria, visto que o governo de que fez parte era a favor — ou se pensa que devemos dar desde já prioridade a todas as linhas, considerando também a linha Porto/Vigo, Aveiro/Salamanca e Faro/Huelva. Como falou também na linha para o Algarve, não percebi.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É por ter concordado com a alta velocidade que estou contra a «alta velocidade regional»!

O Orador: — Quanto à alta velocidade, vamos desenvolver o projecto que, no fundo, é essencialmente o que vinha de trás, ajustado às nossas…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não, não!

O Orador: — É, sim! Não há linhas novas!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pois não! Há é menos!

O Orador: — Sr. Deputado, o projecto é o que vinha do passado, dando prioridade ao que é prioritário e ao que se ajusta às necessidades do País e às nossas capacidades.
Eu preferia não discutir estas coisas aqui, mas, se quer que lhe diga, penso que o projecto que os senhores aprovaram com os espanhóis foi megalómano! Esse, sim, foi megalómano, mas também não lhe configuro nenhuma crítica em especial, até porque a ambição, por vezes, é útil. Houve, contudo, uma certa irresponsabilidade, deve dizer-se, ao aprovar, em Novembro de 2003 e de 2004, umas linhas que deviam começar a ser construídas em 2006 e que deviam estar prontas em 2009, sabendo-se nessa altura que tal era completamente impossível de fazer. Isto é que já não me parece ambição, mas, sim, uma «fuga para a frente», para não usar palavras mais feias! No momento em que foram apostas as assinaturas, sabia-se que isto era completamente impossível de cumprir! Como dizem os brasileiros, vamos «cair na real» e ver que este projecto, no seu conjunto, é muito importante e mesmo estratégico para o País. Esta rede de alta velocidade vai levar anos a construir e, por isso, vamos seleccionar o que é o mais prioritário, o que está de acordo com as nossas possibilidades e vamos avançar com isso. É muito simples.
Sr. Deputado, não posso deixar passar a referência que fez à demissão da REFER e admira-me que traga ao seu argumentário, dando como verdadeiras, afirmações…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Cria instabilidade ou não?

O Orador: — Desculpe, mas o senhor disse que era assim porque fulano o teria dito! Todavia, o senhor sabe que está provado, e tem obrigação de conhecer este processo, porque ele é público, que há pessoas que, pela indignidade do seu comportamento e tendo em conta a formação e as responsabilidades que têm, nem deviam merecer crédito. Contudo, o crédito que lhes dá é da sua responsabilidade e eu não tenho nada a ver com essa questão!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Desmente aquilo que é afirmado?!

O Orador: — Obviamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Então, não há dívida?

O Orador: — Desculpe, mas o Sr. Deputado não devia perguntar-me se uma coisa dita por pessoas com esse tipo de comportamento é ou não verdade! Devia dispensar-me disso! Peço desculpa, mas eu não faria

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isso! O Sr. Deputado devia dispensar-me de afirmações feitas por pessoas que tiveram determinado tipo de comportamento e não me devia perguntar se essas afirmações são ou não verdadeiras! Peço desculpa, mas não lhe respondo a isso!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já percebi que não responde!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, se quiser, posso inscrevê-lo para intervir na segunda volta de perguntas. Por agora, peço-lhe que deixe o Sr. Ministro concluir a resposta.

O Orador: — Sr.ª Presidente, o Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações vai completar as respostas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Com certeza. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr. Presidente, realço uma questão que penso ser relevante face à intervenção do Sr. Deputado Nuno Magalhães e que é o que essencialmente nos divide em relação aos governos anteriores do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Deputado Nuno Magalhães referiu, há pouco, muito admirado, como sendo extraordinário que se apresente como positivo o facto de estarmos em período de contenção e de consolidação orçamental. Efectivamente, Sr. Deputado, é isso que nos diferencia.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tem de ouvir. Está sempre a rir e depois não ouve!

O Orador: — A época do despesismo gratuito acabou! E, hoje, os erros acumulados no passado e o despesismo inequívoco que existiu durante anos e anos que conduziram à situação orçamental que nos deixaram, com um défice acima dos 6%, fazem com que hoje seja fundamental para o País que entremos rapidamente numa situação de equilíbrio e que a contenção e a consolidação sejam executadas. E esta contenção e consolidação, Sr. Deputado, por muito que lhe custe, vão ter de serem feitas, e sê-lo-ão à custa da boa gestão dos dinheiros públicos, que é o que apresentamos neste orçamento.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Nessa matéria, Sr. Deputado, apesar dos seus incentivos, apesar das suas críticas, não nos afastaremos um milímetro da orientação de procurar um rumo saudável para a economia do País e para um crescimento saudável de todos os portugueses.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Excelente crítica ao governo Guterres!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos entrar na última intervenção da primeira volta. São praticamente 13 horas e recordo que há ainda oito Deputados inscritos para a segunda volta. Não quero deixar de dar à Sr.ª Deputada Alda Macedo o mesmo tempo utilizado pelos outros Srs. Deputados, mas, depois, na segunda volta, vamos ter de gerir escrupulosamente os tempos.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, caber-me a última intervenção significa fazê-lo num momento em que as pessoas começam a ficar algo cansadas. No entanto, tem a vantagem de terem sido clarificadas, ao longo do debate, as posições dos diferentes partidos face ao orçamento através de algumas respostas dadas, particularmente da parte do Governo, a questões levantadas pela oposição.
Gostaria de salientar, por exemplo, que, em resposta ao Deputado Luís Rodrigues, o Sr. Ministro não hesitou em dizer que o PSD devia agradecer ao Governo por este ser um orçamento de continuidade. Ora, esta é a apreciação que o Bloco de Esquerda tem vindo a fazer e é a nossa maior crítica em relação à generalidade do orçamento. A grande característica deste orçamento é, de facto, como o Sr. Ministro disse, acabando por nos dar razão, o «continuismo» em relação às linhas de orientação política dominantes nos governos anteriores, particularmente em algumas áreas que dizem respeito ao conformismo com a estagnação da economia, ao conformismo com a degradação de serviços públicos do Estado e ao conformismo com o aumento da taxa de desemprego. Esta linha de continuidade tem também a ver também com o conformismo em relação a algumas das escolhas políticas feitas neste Orçamento a nível global e, em particular, ao nível do orçamento deste Ministério.
Na verdade, o Sr. Ministro salientou que as verbas do PIDDAC atribuídas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações representam cerca de 40% do total do investimento — o que é verdade. Esta é

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uma opção política em relação à qual discordamos. Devo dizer que esta percentagem significa que é atribuído a este Ministério o triplo do valor atribuído, por exemplo, ao Ministério da Ciência e Tecnologia.
Na opinião do Bloco de Esquerda, o relançamento necessário e urgente da economia do nosso país precisava de um equilíbrio maior entre as prioridades definidas. O investimento ao nível da inovação, dos modos produtivos, da qualificação da mão-de-obra, dos trabalhadores do nosso país, deveria ser a grande prioridade, não subestimando, contudo, o papel estratégico de sectores como o dos transportes ou o das energias para o desenvolvimento económico.
Em nossa opinião, há um desequilíbrio significativo que colhe a nossa divergência.
Em relação ao orçamento do Ministério, aquilo que se constata é que é para a Estradas de Portugal, ao contrário do que acontece nos restantes sectores dos transportes, que é canalizada a fatia de «leão» do investimento do Ministério, o que configura também uma escolha política. Aliás, hoje, tem-se valorizado significativamente o andamento e a execução do Plano Rodoviário Nacional enquanto estamos no limiar de impreparação, de desenvolvimento de um plano nacional de mobilidade, que contemple a multimodalidade e a forma de coordenação entre os diferentes modos de transporte, que é a única forma de garantir uma mobilidade mais eficiente, mais capaz de fazer transportar tanto pessoas como mercadorias no espaço do nosso país.
Portanto, esta é outra área de divergência quanto à interpretação que fazemos do orçamento.
Devo dizer que tinha uma questão para colocar, mas, de alguma forma, o Sr. Ministro já respondeu ao Sr. Deputado José Soeiro. Portanto, temos a palavra do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de que não haverá privatizações na área de intervenção deste Ministério, o que é uma clarificação importante, até porque ela vem ao arrepio do que está escrito no relatório do Orçamento do Estado, onde se explicita claramente que a área de transportes é uma das que será alvo do desenvolvimento do processo de liberalização das empresas no nosso país.
Portanto, repito, temos a palavra do Sr. Ministro de que isto não vai acontecer assim, de que não é prioridade do Governo para este ano privatizar nenhuma das empresas de transportes.
Devo dizer-lhe, no entanto, Sr. Ministro, que precisa de clarificar um pouco mais esta questão, porque os grandes investimentos estratégicos fundamentais para o desenvolvimento do País que estão equacionados e que têm vindo a ser defendidos pelo Governo, que têm a ver com o novo aeroporto de Lisboa e com o projecto de alta velocidade, estão para ser executados com a participação de capital privado.
Portanto, não há privatizações, mas também não há a garantia de que o Governo pretende conservar, quanto à Administração Pública, o controlo, a regulação sobre estas duas áreas de investimento, de forma a assumir que garante a viabilidade de algumas das empresas que, sendo públicas, operam nesta área — refiro-me particularmente à TAP e à REFER — e cuja boa saúde do ponto de vista financeiro tem de ser garantida pelo Governo.
Pergunto, Sr. Ministro, que salvaguardas estão a ser tomadas pelo Governo na negociação com os investidores privados que estão a ser chamados a participar nos projectos do novo aeroporto de Lisboa e da alta velocidade no sentido de garantir que a viabilidade destas empresas é posta em causa. Devo lembrar o caso do novo aeroporto da Grécia que implicou a falência da operadora de transportes à altura.
Portanto, esta é uma preocupação que deve ser assumida pelo Governo. Penso que a clarificação que o Sr. Ministro tem vindo a fazer hoje ao longo do debate deve continuar no sentido de se saber como vai, então, o Governo salvaguardar os interesses e a viabilidade, isto é, a boa saúde financeira das empresas públicas que funcionam nestas áreas.
A questão da alta velocidade tem vindo a ser tratada ao longo do debate com alguma leveza dado o humor que a imprensa procurou hoje introduzir nesta matéria. Mas, por detrás do humor, há uma questão de seriedade e de rigor das contas.
A Sr.ª Secretária de Estado clarificou, e bem, que optimizar a oferta do serviço pendular Porto/Lisboa até ao seu melhor, isto é, 2 horas e 20 minutos, obrigaria a uma duplicação do investimento na modernização da Linha do Norte. Mas, Sr.ª Secretária de Estado, vale a pena comparar os valores, porque poder-se-ia tirar maior proveito das potencialidades do pendular, ao assegurar este corredor de transporte entre Lisboa e Porto, se ele, eventualmente, viesse a funcionar em linha dedicada, sabendo a Sr.ª Secretária de Estado que um dos problemas por que ele não desce abaixo das 2 horas e 20 minutos tem a ver com a gestão do tráfego na Linha do Norte.
Comparando esta situação com o investimento exigido para um corredor de alta velocidade entre Lisboa e Porto, pergunto se este modo de transporte algum dia será capaz de ser concorrencial com a oferta do transporte aéreo e com a eventualidade de uma optimização do transporte pendular, quando se parte desta ideia, que parece que não foi ainda rejeitada em momento algum, de que a alta velocidade entre Lisboa e Porto será sujeita a quatro paragens. Ora, a Sr.ª Secretária de Estado sabe melhor do que eu, porque é técnica e eu não sou, que os veículos de alta velocidade têm exigências, têm limites físicos de aceleração que são incompatíveis com a optimização da sua velocidade se tiverem mais de três paragens ao longo deste percurso entre Lisboa e Porto.
Portanto, estamos a preparar-nos para fazer um investimento vultuoso num projecto que se arrisca a não ser concorrencial nem com o que existe no transporte aéreo nem com aquela que poderia ser uma opção diferente de optimização do pendular para assegurar a ligação Porto/Lisboa.

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Deste modo, o que precisa de ser de alguma forma clarificado é o rigor da contabilidade dos valores.
Vou agora ater-me a questões de pormenor sobre o orçamento do Ministério. Sr. Ministro, o quadro 4 contempla transferências diversas. Devo dizer que a transferência que é feita para o Grupo CP nos parece absolutamente preocupante, porque no orçamento para 2005, que tem vindo a ser apelidado de «orçamento de fantasia», havia uma previsão de transferência para o Grupo CP de 22 milhões de euros e no seu orçamento, o de «rigor», o valor é de 6 milhões de euros. Ora, isto prefigura uma diferença absolutamente gritante que nenhuma argumentação de rigor pode justificar. Estamos a falar de financiamento destinado à renovação do material circulante.
Pergunto ao Sr. Ministro como é que este investimento se enquadra na resposta que é dada pelo Ministério a um requerimento do Bloco de Esquerda garantindo que há um programa geral de equilíbrio operacional de optimização dos recursos das empresas do próprio Grupo CP, no sentido de conseguir a renovação, a actualização e a modernização destas empresas. Estou a falar, particularmente, do caso da EMEF, que podia e devia ser a empresa de ponta no sentido daquilo que é a capacidade de produção e de inovação para este segmento do material circulante.
Em seguida, gostaria de colocar mais uma questão, que tem a ver com uma matéria muito particular que diz respeito ao financiamento destinado à Metro do Porto. Sabemos que esta como, aliás, outras empresas públicas de transportes estão a sofrer, todas elas, quebras muito significativas ao nível das transferências, mas para a Metro do Porto o que está previsto para o próximo ano é um financiamento de 10 milhões de euros, o que significa uma quebra brutal em relação àquilo que foi consignado para o ano de 2005.
Pergunto, Sr. Ministro: com esta quebra de investimento para a Metro do Porto, até que ponto consegue garantir não só a conclusão da primeira fase das obras do metro mas também o início da implementação da segunda fase, que, como o Sr. Ministro certamente concordará, imagino eu, é vital para a melhoria da mobilidade na Área Metropolitana do Porto? Já que falo em empresas de transportes, devo dizer, Sr. Ministro, que tenho à minha frente o quadro referente às transferências de capital para as empresas públicas de transportes. Nele verifico que são atribuídos 50 000 euros à STCP, 250 000 euros à Carris e 5 662 500 milhões de euros às empresas privadas. Sr. Ministro, as empresas públicas garantem um serviço social determinante para aquilo que é o esforço de coesão, que o Governo diz ser uma das suas prioridades. Peço-lhe que clarifique e explique como é possível, com estes valores, manter a estabilidade financeira das empresas sobre as quais estou a posicionar-me.
A questão final tem a ver com o objectivo anunciado pelo Governo relativo à transferência das estradas nacionais para a área de gestão das autarquias, o que se traduz num acréscimo de esforço muito significativo, particularmente no ano em que o Orçamento do Estado reflecte aquilo que é o congelamento nominal das transferências do Orçamento do Estado para as autarquias, e, portanto, deixando à contratualização entre os diferentes ministérios e as autarquias a discricionariedade de apoiar e de sustentar estes acréscimos de responsabilidade. Se bem percebi, existe uma consignação de 8 milhões de euros de transferência do seu Ministério para as autarquias.
Por isso, Sr. Ministro, o que lhe pergunto é, primeiro, relativamente à transparência dos critérios de distribuição, quais são os critérios que o seu Ministério tem definidos para proceder a este processo de transferência de tutela das estradas nacionais para as autarquias locais e, segundo, como é que esses critérios se traduzem naquilo que é a distribuição desta verba pelas diferentes autarquias.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, ouvi com atenção a sua intervenção e fiquei com a ideia de que quem era uma grande defensora do orçamento de continuidade era a Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Percebeu mal!

O Orador: — Fiquei imediatamente com a ideia de que, se fosse aplicar as orientações que a Sr.ª Deputada defendeu, este ano deveria ter um orçamento à volta dos 6,84% ou dos 7%, o que seria, portanto, um verdadeiro orçamento de continuidade.
Acontece que o Governo não está de acordo com isso. Portanto, o nosso orçamento não é de continuidade, o nosso orçamento é de completa inversão em relação aos orçamentos anteriores. É um orçamento que, em vez de passar o défice de 4% para 6%, quer passar o défice de 6% para 4%. É um orçamento inverso.
A Sr.ª Deputada defendeu políticas que mantêm as coisas como estavam. Ora, nós não estamos de acordo com isso. O nosso orçamento tem a preocupação de, entre outras, contribuir para a consolidação orçamental.
Mas essa contribuição para a consolidação orçamental funciona como uma alavanca, como um instrumento, para promover o desenvolvimento do País com vista a combater o desemprego e a garantir o Estado social.
Ora, em relação àquilo que a Sr.ª Deputada defendeu, devo dizer que não vejo política alternativa que me permita conseguir uma situação de consolidação orçamental, maiores garantias de emprego e maiores garantias para o Estado social. Só vejo que tudo isto seria posto mais em perigo.

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Portanto, estamos de acordo relativamente aos objectivos. Não tenho dúvida nenhuma nesta matéria, Sr.ª Deputada. O que me parece é que não temos a mesma opinião sobre como chegar lá e não concordo com a opinião que a Sr.ª Deputada defendeu. É só isto! Não estou a acusar a Sr.ª Deputada de ter objectivos diferentes destes porque penso que tem os mesmos. A Sr.ª Deputada quer combater o desemprego, quer promover o desenvolvimento do País, quer garantir o Estado social, e nós também. A Sr.ª Deputada entende que isto se pode fazer com mais despesa do que aquela que está constituída no Orçamento do Estado, ou seja, se desequilibrarmos ainda mais as contas, e eu penso que esse caminho não atinge o objectivo que a Sr.ª Deputada quer. Esta é a primeira questão que gostaria de referir.
A segunda é a seguinte: não se pode, com base numa afirmação que é feita e que até parece disparatada, tomá-la como verdadeira e depois querer que o Governo a justifique. Dou-lhe um exemplo: não passa pela cabeça de ninguém, e não sei por que é que há-de passar pela cabeça da Sr.ª Deputada ou de qualquer outro Deputado, que um comboio de alta velocidade pare em cinco estações entre Lisboa e o Porto. Não faz sentido, Sr.ª Deputada! A Sr.ª Deputada não está a ver bem o problema.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Não sou eu que estou a ver mal. Estou apenas a perguntar-lhe!

O Orador: — Mas não vale a pena perguntar-me, porque, obviamente, não faz sentido. Vamos apresentar, dentro em breve, estes dois projectos e, na altura, isto será clarificado.
Relativamente ao metro do Porto, aquilo que há a dizer neste momento está dito. Julgo até que a Sr.ª Deputada concordou na altura em que apresentei esse projecto. Em primeiro lugar, vamos ter de reformular o planeamento da rede do metro do Porto, o que está já a ser feito. Em segundo lugar, temos de assegurar o financiamento do desenvolvimento do metro do Porto.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Está assegurado?!

O Orador: — Não, temos de discutir com as autarquias e com a administração da Metro do Porto. Em terceiro lugar, temos de garantir que o modelo empresarial e accionista da empresa é adequado à condução deste processo.
Portanto, é isto que vamos fazer. Vamos fazê-lo discutindo com os autarcas e vamos fazê-lo discutindo com a administração da Metro do Porto. É isto que vai ser feito, Sr.ª Deputada, e o orçamento em nada prejudica esta linha, porque se encontra em consonância.
Se a Sr.ª Presidente permitir, vai agora usar da palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações e, a seguir, a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Com certeza.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, sobre a questão da transferência de estradas para as redes municipais e quais os critérios que presidem a essa transferência, gostaria de a informar que é matéria que está definida no Plano Rodoviário Nacional. Aí estão definidas quais são as estradas nacionais e quais são as estradas regionais. As outras são as estradas municipais, e, portanto, não fazendo parte da lei, são as que têm de ser transferidas, sendo que são ainda cerca de 3000 km que estão em causa. Além disso, há cerca de 1000 km que são hoje municipais e que, de acordo com essa lei, devem ser estradas regionais, pelo que sofrerão o processo inverso a este.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem agora a palavra a Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, completando a informação dada pelo Sr. Ministro relativamente ao metro do Porto, gostaria de a informar que a extensão a Santo Ovídio vai ficar concluída em Dezembro de 2005; a extensão ao Hospital de S. João ficará concluída também em Dezembro de 2005; a extensão ao aeroporto vai ser concluída em Janeiro de 2006. O nível de investimento necessário para concluir a 1.ª fase do metro do Porto, no próximo ano, vai ser substancialmente inferior ao deste ano.
Portanto, o que está previsto, quer a nível de Orçamento do Estado, quer a nível de outras fontes de financiamento, é o suficiente para concluir a 1.ª fase do metro do Porto naquilo que diz respeito às obras do próximo ano.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, concluída a primeira volta de perguntas, vamos dar início à segunda volta.
Informo que, neste momento, estão inscritos os Srs. Deputados Jorge Costa, Fernando Jesus, Eugénio Rosa, Fernando Santos Pereira, Agostinho Lopes, Renato Sampaio, Jorge Machado, Alda Macedo, José Soei-

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ro e Abel Baptista. Se me permitem, sugiro um período máximo de 2 a 3 minutos para cada Sr. Deputado usar da palavra, para ver se conseguimos acabar esta reunião antes das 16 horas.
Recordo aos Srs. Deputados que estamos a discutir a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006, pelo que, se nos situarmos concretamente na proposta de lei, talvez possamos ser mais eficazes nesta fase, independentemente de as outras questões poderem vir a ser respondidas por esta equipa ministerial noutra reunião.
Porém, para que seja possível acabar esta reunião a tempo de descansarmos um pouco para começarmos a próxima reunião às 16 horas, peço a vossa colaboração no sentido de restringirem o uso da palavra a 2 ou 3 minutos, no máximo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr.ª Vice-Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Srs. Secretários de Estado, começo por referir uma resposta que o Sr. Ministro deu ao meu colega Deputado Luís Rodrigues, induzindo esta Assembleia em erro, e depois o Deputado Alberto Antunes, do Partido Socialista, induzido por esse erro, reafirmou aquilo que o Sr. Ministro disse. É que, ao contrário da resposta que o Sr. Ministro deu ao Deputado Luís Rodrigues, o programa Galileu nada tem a ver com o aumento de 12,5% das despesas dos serviços integrados do próprio Ministério. Estamos a referir-nos à verba que consta do Mapa II. Enquanto no Mapa II do Orçamento para 2005 constava uma verba de 3141 milhões de euros, no Mapa II do Orçamento para 2006 consta uma verba de 3532 milhões de euros, ou seja, há um aumento de 12,5%. Estamos a falar de despesas de funcionamento e o programa Galileu diz respeito a investimento, está no PIDDAC, tem verba própria e não tem nada a ver com isto. Quero apenas deixar este esclarecimento.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Ministro falou muito em cumprir o Programa do Governo e eu vou começar exactamente por aí.
O Programa do Governo refere que o Governo assume o objectivo global da diminuição progressiva de tempos de deslocação entre cidades de primeiro nível, tendo em vista alcançar tempos máximos de uma hora e meia entre Lisboa e o Porto e de duas horas entre Lisboa e as capitais de distrito a sul do rio Douro e entre o Porto e as capitais de distrito a norte do rio Tejo. Não vejo nada no orçamento que vá ao encontro desta preocupação do Programa do Governo.
Cito outra: conclusão da rede de auto-estradas, nomeadamente com a ligação a Bragança, bem como da restante rede viária fundamental de ligação às capitais de distrito. Onde é que está isso no orçamento, Sr.
Ministro? Cito outra: melhorar os acessos rodo-ferroviários às principais instalações marítimo-portuárias, nomeadamente em Viana do Castelo, Lisboa-Alcântara. Onde é que está isso, Sr. Ministro? E a propósito de LisboaAlcântara, pergunto para que é esta verba de 11,4 milhões de euros, que aqui está prevista, para o alargamento do terminal de contentores de Alcântara? Vamos encher Lisboa de mais área de contentores? É este o objectivo? Está concertado com o município de Lisboa? Qual é a estratégia para o nó rodo-ferroviário de Alcântara, que muito tem sido falado e que já tinha o projecto desenvolvido? Passo a outras questões, também concretas.
Para a Linha do Norte, já aqui referida, estão previstos investimentos superiores a 200 milhões de euros.
Como é que isto se compagina com o que a Sr.ª Secretária de Estado disse a propósito da não redução das 2 horas e 55 minutos para as 2 horas e 20 e como é que isto se relaciona com o TGV? Continua a investir-se na Linha do Norte? É nas obras actuais? Como é que se justifica um investimento desta dimensão? No que diz respeito ao metro do Mondego, o Sr. Ministro disse que estava muito satisfeito com a anulação do concurso. Só que estão previstos no PIDDAC 5,8 milhões de euros. Para quê? Qual é o projecto? Mudou de decisão? Qual é, de facto, a estratégia relativamente ao metro do Mondego?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Para o metro do Porto, estão previstos para o próximo ano 174 milhões de euros, uma grande diferença relativamente ao que estava previsto para 2005. A minha pergunta é esta: qual é, de facto, a estratégia? Se, como acabou de dizer a Sr.ª Secretária de Estado, esta verba é só para a fase actual, significa que o Governo não tem prevista qualquer verba, nomeadamente, para a 2.ª fase — a linha de Gondomar, a linha da Boavista e a 2.ª linha de Gaia? No que se refere ao TGV, Sr. Ministro, acho que não vale a pena estar a acusar sistematicamente o PSD de não ter cumprido um calendário. Enquanto governo, nós assumimos um calendário e não tenha dúvidas de que, se estivéssemos no governo, cumpri-lo-íamos. Os senhores estão no Governo há mais de sete meses e o Sr. Ministro tanto diz que a culpa é do PSD como depois, como aconteceu há pouco, diz que, afinal, a culpa é da administração, demitida, da REFER. É preciso clarificar esta matéria, Sr. Ministro! É que dizer que men-

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timos aos espanhóis é grave. O governo não mente ao governo do país vizinho, o governo, na altura, assumiu um compromisso e cumpri-lo-ia, naturalmente.
Já agora, é necessário perceber também qual é a estratégia do Governo nesta matéria em termos de linhas, porque aquilo que vem hoje no jornal é diferente daquilo que é dito, a páginas 182, no relatório do Orçamento do Estado para 2006. Enquanto no relatório se fala na linha Porto/Vigo como prioritária, o que vem hoje no jornal não é exactamente a mesma coisa.
Por outro lado, está previsto no orçamento um conjunto de valores globais em relação aos quais gostaríamos que fossem discriminados e nos fosse fornecida uma listagem. São os seguintes: Para «Integração por desclassificação em redes municipais» — 20 milhões de euros. Quais são, de facto, as estradas? Esta verba destina-se a pagar aos municípios uma verba que existia num protocolo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, protocolo que, entretanto, caducou, repondo em vigor tal protocolo, que diz respeito à transferência de estradas? Para «Melhoria da segurança rodoviária» — 44 milhões de euros. Quais são, de facto, as intervenções? Não é necessário que a listagem apareça já aqui, como é óbvio, mas gostaríamos que nos fosse enviada posteriormente.
Para reabilitação e beneficiação de pontes — 31 milhões de euros. Quais são, de facto, as pontes onde se está a prever a intervenção? Para conservação corrente de estradas — 64 milhões de euros. Quais são, de facto, as estradas onde se está a prever a intervenção? E, já agora, Sr. Ministro, sobre a questão de saber se subiu ou desceu a verba para conservação de estradas, os números são claros: enquanto no orçamento de 2005 a verba era de 360 milhões de euros, no orçamento para 2006 a verba é de 251 milhões de euros, o que baixa, não sobe. Pode ter subido em percentagem, mas em valor absoluto, que é o que interessa, o investimento na conservação de estradas é menor do que o que estava previsto em 2005.
E também não vale a pena, como o Sr. Secretário de Estado aqui fez duas ou três vezes, vir falar em execuções de 2005, porque os responsáveis pela execução de 2005 são os senhores. Em 80% dos dias do ano, foram os senhores que estiveram no governo e nos outros 20% nós estivemos em gestão, logo impedidos de tomar um conjunto de decisões que eram fundamentais para concretizar o orçamento de 2005. Por isso, não vale a pena vir com esse «papão» e levantar sistematicamente essa questão.
Já agora, pergunto também o que é esta verba de 3 milhões de euros que está na página 399 do PIDDAC e que se destinam a «Incorporação e consolidação da implementação do sistema de apoio à exploração da AMP». Repito, «Incorporação e consolidação da implementação do sistema de apoio à exploração da AMP».
Não sabemos o que é isto e gostaríamos de saber.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Eles também não sabem!

O Orador: — O PIDDAC de estradas reduz 607 milhões de euros — o Sr. Secretário de Estado já aqui o disse —, ou seja, desceu de 1391 milhões de euros para 784 milhões de euros.
A construção nova, que é o que importa, passa de 417 milhões de euros para 169 milhões de euros, o que corresponde a uma redução de 59%, e os senhores vão gastar em rendas de SCUT mais reequilíbrios 307 milhões de euros.
Ou seja, vão gastar, por teimosia, em rendas de SCUT mais reequilíbrios — e estamos a falar em 307 milhões de euros — mais do que gastam em construção nova, que são 169 milhões de euros, e mais do que gastam em conservação, que são 251 milhões de euros. E isto por teimosia. Embora seja uma teimosia dinâmica, porque na campanha eleitoral disseram que não haveria portagens de modo algum. Ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro prometer num comício no Algarve que jamais haveria portagens na Via do Infante! É como a história do Hospital de Faro, em que o Sr. Primeiro-Ministro disse que não tinha dito mas, depois, já tinha dito… Bastou que a SIC apresentasse as declarações durante a campanha eleitoral e as declarações posteriores para se perceber a contradição.
Pode ser que, um dia destes, aconteça o mesmo relativamente às SCUT! Por teimosia disseram que não haveria portagens, mas têm vindo a evoluir e agora o Sr. Ministro já diz que há estudos.
Ora, se o Sr. Ministro confirma que há estudos, acho que era importante informar também o Sr. PrimeiroMinistro de que, afinal, há estudos relativamente às SCUT e que os recebeu do governo anterior, porque o Sr.
Primeiro-Ministro disse neste Plenário que não havia estudos relativamente à introdução de portagens nas SCUT. É bom que o informe também disso. Aliás, o plano de actividades da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações tem previsto um debate sobre as SCUT.
Mas vamos dar mais tempo, porque o Sr. Ministro também vai evoluindo nesta matéria, para, depois, com calma, em sede de Comissão, debatermos esta matéria das SCUT, os critérios, as portagens electrónicas e aquilo que tínhamos previsto fazer! Digo isto porque, se formos utilizar a terminologia do Governo relativamente à questão de saber quais são os concelhos que estão hoje acima da média nacional, verificamos que os de Faro, Albufeira, Loulé, Portimão,

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Lagos e Lagoa já estão hoje com um nível de rendimento acima da média nacional, portanto já cumprem uma das condições para aí serem introduzidas portagens.
O resultado de tudo isto — e isto vem a propósito da afirmação do Sr. Secretário de Estado do rigor e da verdade — é que a aposta no interior é fictícia…

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Exacto!

O Orador: — … porque, Sr. Secretário de Estado Adjunto, é diferente investir 22% de 1391 milhões de euros do que investir 26% de 784 milhões de euros.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Dizer-se que passou de 22% para 26%… Mas estamos a falar de 22% e de 26% de quê? Quando vamos fazer as contas, vimos que são 22% de 1391 milhões de euros, que é muito mais do que 26% de 784 milhões de euros.
Assim, o resultado é este: para o IP8, lanço A2/Beja (Brissos) — 3750 euros, lanço Santiago do Cacém/A2 — 3750 euros, Sines/Santiago do Cacém — 3750 euros; para o IP2, Vidigueira/Beja e variante a S. Matias — 3750 euros; para o IP2-IP4, nó de ligação a Macedo de Cavaleiros — 3750 euros, Valebenfeito/Ponte de Sabor — 3750 euros, Pocinho/Trancoso — 3750 euros; para o IC6, Unhais da Serra/Covilhã — 3750 euros; para o IC5, nada (e estamos a falar do interior); para o IC26, nada.
Sr. Ministro, são 42 obras que estão em PIDDAC com 3750 euros cada uma. Como dizia um presidente de câmara, isto, em rigor, nem sequer dá para pagar o custo dos anúncios para lançar a obra. Nem sequer dá para isso!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Isto não é rigor. Isto é tentar tapar os olhos às pessoas, mantendo-se lá a inscrição para que os presidentes de câmara e os Srs. Deputados das regiões não reclamem. Isto é tapar os olhos, porque são 42 obras com 3750 euros cada e mais 41 com 15 753 euros cada.
Ou seja — e com isto concluo —, este orçamento, de facto, não resiste a uma análise mais fina. Como já dissemos relativamente à globalidade do Orçamento, passamos de um discurso muito bonito para um Orçamento em que há um desencanto total quer desta Assembleia, quer da nossa parte, quer do País.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, dentro do tempo que nos foi concedido, gostava de sublinhar dois ou três aspectos que me parecem fundamentais.
Em primeiro lugar, quero reafirmar aquilo que já foi dito pelo Governo e que, resto, parece que alguns Srs. Deputados não querem ver. De facto, o Orçamento é um documento de rigor e de verdade, sem truques e, portanto, com toda a transparência. É natural que alguns Srs. Deputados não queiram ver desta forma o orçamento e tragam sempre à colação valores que em nada correspondem à realidade do País e à execução que entretanto foi conseguida. Por isso é que há estas discrepâncias.
Ainda agora o Sr. Deputado Jorge Costa referiu que havia 42 obras com uma inscrição de 3750 euros cada.
Que me recorde, há, pelo menos, uma, a EN321-2, entre Baião/Ponte da Ermida, que deve conhecer, com a ligação a Bigorna pelo lado de Resende, que tem a seguinte particularidade: em 2001, no fim do governo do Eng.º António Guterres, já eu era Deputado, a Estradas de Portugal informou-me que essa estrada estava para avaliação de impacte ambiental no Ministério do Ambiente, portanto, com o projecto já concluído, pronta a ser lançada. Os senhores, quando entraram para o governo, anularam esse projecto e lançaram um novo, que neste momento está no início, segundo informação que a Estradas de Portugal me deu no início deste ano. Portanto, o processo regrediu. E este é um dos 42 projectos que o Sr. Deputado referiu.
De que servia ter agora inscrita uma verba de 100 000 ou de 200 000 euros, como já teve, para um projecto que ainda está em execução, porque o inicial foi anulado pelo IEP — vá-se lá saber porquê!? — no vosso tempo?! Este é um exemplo de como este é um orçamento de rigor e as coisas têm de ser assim mesmo. Quando o projecto estiver concluído e for lançado, com certeza que a verba será inscrita e aquela região, que ambos bem conhecemos, bem precisa.
Por outro lado, o Sr. Deputado Jorge Costa referiu que não gostou da afirmação do Sr. Ministro quando este disse que mentiram aos espanhóis. Com certeza que mentiram aos espanhóis! Em 2003, na Cimeira da Figueira da Foz, os senhores definiram um calendário — e eu tenho-o aqui comigo — com quatro ligações a Espanha. Umas vezes dizem que são contra o projecto, contra as prioridades, contra as ligações e outras vezes — por acaso, o Sr. Deputado Jorge Costa agora não o referiu, mas há pouco o Sr. Deputado Luís

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Rodrigues disse-o — põem em causa as prioridades, mas antes definiram calendários e tudo e, nesta altura, já deviam estar em obra com a ligação Lisboa/Porto. Os senhores nem os estudos deixaram feitos, como sabe! Portanto, estavam, com certeza, a mentir aos espanhóis.

Protestos do PSD.

Continuo a pensar que o Governo está no bom caminho, no sentido de insistir nesta ideia central de termos cada vez mais orçamentos de verdade e de rigor para serem credíveis e que caem por terra toda aquela panóplia de acusações, todo aquele chorrilho de frases que traz para aqui, só para enganar os portugueses. Acho que o Governo não está aqui para isso e nós estamos aqui para o apoiar.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Qual foi a pergunta?!

A Sr. Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, li com atenção o relatório e escutei com interesse a intervenção inicial da Sr.ª Secretária de Estado, que me pareceu a mais abrangente e a mais profunda. Mas, depois de a ouvir e de ler o relatório, as dúvidas que tinha sobre as prioridades do Governo neste sector continuam.
Em primeiro lugar, gostava de contextualizar para lhe pôr uma pergunta concreta. Para mim o sistema de transportes em Portugal está profundamente distorcido. Se o compararmos com a União Europeia, constatamos que em Portugal, por exemplo, o transporte ferroviário tem uma importância muito reduzida — enquanto a média na União Europeia anda à volta dos 18%, em Portugal situa-se em um terço — e o transporte rodoviário tem um peso exagerado no sistema de transportes e já atinge os 93%, enquanto a média comunitária é bastante mais baixa.
Em relação ao transporte de passageiros, em Portugal, verificamos existir um cada vez maior aumento do transporte individual. Entre 1991 e 2001 (são estes os dados do INE que temos), nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, duplicou a importância da utilização do transporte individual. Este aumento tem custos elevados para o País: agrava a factura energética, agrava a dependência e é muito mais poluente. Quer dizer, num país com os escassos recursos, como é o nosso, um sistema de transportes desta natureza surge com consequências bastante graves.
No documento que os senhores enviaram para a Assembleia da República, procurei tentar perceber se o Governo defende a estratégia de consolidar este sistema de transportes distorcido e caro para o País ou se tem uma estratégia no sentido de tentar inverter esta situação. Esta é a minha primeira pergunta concreta.
Depois, cruzei esta preocupação com alguns dados que nos forneceram. Assim, nos projectos que consegui autonomizar recolhi os dados constantes da proposta de lei do Orçamento, relativos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. É certo que não estão lá todos os projectos, pois aqueles somam apenas 744 milhões de euros, quando o investimento é muito maior. Não sei se este valor é indicativo do total, mas 90% é no transporte rodoviário.
Ora, a questão concreta que lhe coloco sobre este aspecto é a de saber, no fundo, quais são os objectivos do Governo e como se traduzem neste orçamento. Em particular, gostava de saber qual é a repartição do investimento — total, consolidada — pelos vários modos de transporte, porque tenho dificuldade em percebêla. É que quero ver se, nos actos de repartição do investimento, há alguma preocupação no sentido de mudar esta distorção, que, a meu ver, existe na economia portuguesa, numa altura em que a energia é cada vez mais cara, ou se esta preocupação não passa por esta proposta de lei.
Um outro aspecto que gostava de referir-lhe é o seguinte: na pág. 180 do relatório há uma afirmação, que eu gostava que me concretizasse, onde se diz que vão procurar implementar modelos de financiamento e gestão no sector rodoviário com redução de encargos para o Estado. O que é que isto significa, na prática? Vai entregar-se uma parte à gestão privada? Vai transferir-se isso para os utentes? Está a pensar-se na aplicação do princípio utilizador-pagador? Qual é a dimensão que o Governo destaca? Relativamente ao TGV, que tem originado muita discussão, fundamentalmente porque não existe ainda informação credível que nos leve a tomar uma posição fundamentada sobre este grande projecto que hipoteca o futuro, porque terá consequências nas gerações futuras, quero dizer que, há mais de um ano, tive uma reunião com uma equipa que estava a estudar este projecto e com um representante da administração da REFER. Bom, foram «vender-nos» o projecto e, no fim, perguntei-lhes se foi feito algum estudo da viabilidade deste projecto, porque o que consideramos preocupante não é só o investimento, mas é, depois, o seu funcionamento futuro. Nessa altura, a única resposta que deram foi apenas que a linha Lisboa/Porto era viável, sob o ponto de vista económico; quanto ao restante, o seu funcionamento tinha de ser financiado pelo Estado.
Portanto, deixo esta nossa preocupação e gostava que o Sr. Ministro pudesse transmitir alguns dados, caso já tenha chegado a uma conclusão diferente desta.

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Gostava também de conhecer, no caso de o TGV avançar, qual será o papel do Estado, ou seja, será que o Governo tenciona entregar a sua execução e exploração aos privados? Qual é o modelo de gestão que está a ser ou já foi pensado, ou ainda não pensaram num modelo de gestão do TGV? São estas as questões para as quais gostaria de ter uma resposta concreta.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, o tempo já vai longo, mas vou enunciar algumas questões.
O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações disse, no início deste debate, que o Orçamento era para cumprir, que o Programa do Governo era para cumprir e que as Grandes Opções do Plano eram para cumprir. O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações reforçou estas ideias e disse que o Orçamento do Estado era um orçamento de verdade e de rigor, promotor da inovação e da banda larga para todos os portugueses, que aposta no desenvolvimento sustentado, na mobilidade das pessoas e na coesão nacional. É, então, por assim dizer, um orçamento para cumprir, nas palavras do Governo. Estas foram as ideias aqui expressas, que, em três ou quatro casos, irei tentar rebater.
A primeira questão que colocaria é relativa à mobilidade das pessoas e trago-lhe concretamente algo que já debatemos no seio da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ou seja, o pagamento de portagens nas auto-estradas em que estão a decorrer obras.
Como é do conhecimento do Governo e do Sr. Ministro, foram aprovados na Assembleia da República, na generalidade, dois diplomas que visam precisamente que não se paguem portagens nas auto-estradas que tenham obras em curso. Esta é uma decisão que vai demorar o seu tempo, pois sabemos qual é a sua tramitação na Assembleia, mas também defendemos, já no seio da Comissão como também nesse debate, que no actual quadro jurídico há mecanismos de que o Governo pode lançar mão — e já disse isto ao Sr. Ministro — para que determinadas obras nas auto-estradas não decorram da forma como estão a acontecer, em Portugal.
Isto é, o Governo pode mandar abrir um inquérito às obras em curso e, se dele constatar não estarem a ser respeitados os princípios da comodidade e segurança, notificará a concessionária para cumprir estes mesmos princípios da comodidade e segurança. Em caso de incumprimento, o Governo pode aplicar uma sanção que pode ir até aos 100 000 euros por dia.
Esta é uma questão séria, que afecta a mobilidade das pessoas. Dou um exemplo concreto: às sextasfeiras, no troço Feira/Picoto, no Porto, o trânsito é interrompido, a horas de ponta, devido a trabalhos em curso, o que causa bastante perigo.
Mas o Governo pode ir mais longe: caso a concessionária continue a desrespeitar, o Governo pode proceder à rescisão do contrato.
Aliás, o PSD já perguntou ao Governo, através de requerimento, por que é que não faz um inquérito às obras, por que é que não verifica se estão a ser respeitados os princípios da comodidade e da segurança, na medida em que, em nosso entender, estes princípios não estão a ser respeitados com a eliminação das bermas das estradas e com rails de cimento.
Por que razão o Sr. Ministro, que quando vem aqui a reuniões demonstra ser uma pessoa de acção, não actua nesta matéria? Dá-nos a impressão que o Sr. Ministro tem medo das concessionárias. Deixo-lhe aqui este repto para que o Governo mande abrir um inquérito às obras e use aqueles mecanismos que o contrato de concessão já prevê e que permite que o Governo venha a usar.
A segunda ideia decorre do que o Sr. Ministro disse aqui, ou seja, que este não é um orçamento de «truques» — foi a expressão que utilizou. Acontece que há obras que estão inscritas no orçamento, outras que desapareceram e outras que entraram no orçamento. Vou referir-me a uma questão muito concreta, a das variantes, designadamente variantes a estradas nacionais, variantes a cidades.
Concretamente quanto às variantes às EN 205 e 306, no distrito de Braga — podia referir-me a muitas outras —, direi que, relativamente à EN 306, há um compromisso assumido pelo Governo que não consta do Orçamento do Estado e quanto à outra, à EN 205, faz parte do tal grupo dos 3750 euros. Isto parece mais o Orçamento do Estado «dos 3750» do que o Orçamento do Estado de 2006! É mau que o Governo não cumpra os seus compromissos, Sr. Ministro, e, por entender que o Sr. Ministro é um pessoa que gosta de cumprir compromissos, até vou colocar-lhe uma questão directa. Quando se inaugurou o lanço da auto-estrada de Barcelos/Braga, o Sr. Ministro disse que se até Outubro não ficasse aberta a parte do lanço Apúlia-Barcelos, a outra parte complementar a Barcelos-Braga, se demitia do Governo. Tenho aqui a declaração feita, que foi publicada nos jornais nacionais e do distrito. Sr. Ministro, a obra não está nem vai ficar pronta. A não ser que eu receba agora um sms, como é habitual, para mo indicar… Estou a referir-me ao lanço da auto-estrada Apúlia-Barcelos e à declaração do Sr. Ministro no sentido de que se não ficasse pronto até Outubro se demitia. Está aqui nos jornais!

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Sr. Ministro, tem três dias, veja o que se passa! Senão, no próximo debate na Assembleia não vamos ter a presença do Sr. Ministro e eu gosto de o ter aqui, porque enfrenta as questões. Portanto, gostaria que aqui estivesse e que esta obra avançasse.
Já que estamos a falar numa obra que, por acaso, não é SCUT, tem portagens reais, gostaria que o Sr.
Ministro nos esclarecesse sobre algo de novo que hoje aqui disse. O Sr. Ministro disse que o Governo vai rever ou revisitar a questão das SCUT e falou em como vão ser financiadas as SCUT sem ser pelo Orçamento do Estado. Se bem anotei, isto foi o que conclui da intervenção do Sr. Ministro.
Ora, para mim, isto é algo de novo. O Sr. Ministro vai rever ou revisitar a questão das SCUT, isto é, não vai ser dado cumprimento ao Programa do Governo. Há aqui algo de novo e eu gostaria que o Sr. Ministro nos esclarecesse sobre o que significa este rever ou revisitar a questão das SCUT e o que é este financiamento sem ser pelo Orçamento do Estado. Isto é importante que se concretize para os utilizadores, porque há muitas injustiças nas questões das SCUT, mesmo no actual quadro.
O exemplo da auto-estrada Barcelos/Braga de que estava a falar-lhe é precisamente um exemplo dessas injustiças, pois naquele caso pagam-se portagens reais. O Sr. Primeiro-Ministro, agora, utiliza a expressão rendimento per capita e vem falar do rendimento per capita e das estradas alternativas. Sucede que no País, 25 km a norte, existe uma outra auto-estrada, Viana/Ponte de Lima, que é SCUT. Portanto, uma tem portagens reais, mas outra, 25 km a norte, em paralelo, é SCUT. Qual é o critério, qual é a definição sobre isto? Pensamos que há aqui uma situação de grande injustiça e talvez nessa revisitação, que gostava que esclarecesse, possa ser acrescentado algo.
Por fim, há alguns dúvidas por parte da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata sobre uma matéria relativamente à qual gostaria que o Sr. Ministro respondesse.
O Sr. Presidente da Assembleia da República sugeriu recentemente, numa reunião que teve lugar na Assembleia, na chamada Conferência de Presidentes de Comissões, que a Assembleia realizasse uma série de grandes conferências sobre grandes temáticas que pudessem interessar ao País. Não vou dizer muito mais, mas duas das temáticas abordadas nessa reunião, no que respeita precisamente à questão das obras públicas, foram o novo aeroporto e o transporte de alta velocidade.
O PSD acha muito bem, mas, ao que parece, existe alguma renitência por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista em assumir estes temas e que eles sejam os mais importantes.
Sei que o Sr. Secretário de Estado estará a dizer que isto não tem a ver com o Orçamento do Estado, mas tem a ver com uma posição por parte do Governo que eu gostaria de conhecer.
O Partido Socialista tem uma certa resistência relativamente a estes temas e eu gostaria de saber se o Sr.
Ministro entende que estes temas são importantes e que, caso lhe seja formulado o convite, até entende participar nestes mesmos debates e conferências. Esta é uma questão final, que não tem a ver directamente com o Orçamento do Estado mas, sim, com a Assembleia.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, o plano de investimentos do Ministério das Obras Públicas causa-me uma enorme perplexidade, e não é apenas a contradição entre os objectivos afirmados e o plano de investimentos, concretamente a redução das assimetrias regionais, porque, contrariamente àquilo que o Sr. Secretário de Estado já hoje referiu, o que está em cima da mesa com a política para os CTT e com as políticas ferroviária e rodoviária é o agravamento dessas assimetrias, isto sem contar com vertentes de outros ministérios. Admitamos mesmo que o plano de investimentos choca com a estratégia do Governo para a energia, recentemente vertida em resolução do Conselho de Ministros, quando se prevê, ao nível do investimento ferroviário, um corte de 76%.
Aliás, Sr. Ministro, gostaria de dizer-lhe, porque referiu, há bocado, a nossa obsessão pelo défice, que somos pela consolidação, não somos é por uma consolidação à custa dos trabalhadores e do desenvolvimento do país.
Para além destas questões, há a da enormíssima multiplicação de projectos, que já aqui foi referida, alguns de âmbito municipal, alguns de âmbito de freguesia, certamente. Por exemplo, o distrito de Bragança tem 12 projectos de reabilitação de núcleos urbanos com pequeníssimas verbas. Por que razão o Governo corta as transferências para as autarquias e, depois, faz esta distribuição de «esmolas pelos pobres»? Não consigo perceber.
Além disso, há coisas esquisitíssimas, certamente pertencentes a outros ministérios, como uma obra que está prevista de ampliação do campo de jogos de Gandarela, em Celorico de Basto, a iniciar este ano. Gostaria de perceber a ampliação deste campo de jogos, Sr. Ministro.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta é estratégica!

O Orador: — Depois, há uma questão, pela qual o PCP batalha há muito tempo, relativa ao transporte ferroviário ou por carril, que é a ligação entre Braga e Guimarães. Existem dois terminais ferroviários a

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uma distância de cerca de 30Km e ninguém percebe por que é que não há uma ligação ferroviária ou por metro, seja de superfície, seja subterrâneo.
Fiquei ainda mais interessado e empenhado em trazer aqui novamente este problema porque verifiquei, no programa de uma lista autárquica em que o Sr. Ministro era cabeça de lista à Assembleia Municipal, que se propunha criar um metro de superfície a ligar Porto Salvo a Lisboa.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta é estratégica! E é essencial para o País!

O Orador: — Portanto, penso que não existe nenhuma razão para que esta ligação Braga-Guimarães não seja executada, tanto mais que existem estudos da CP e da REFER que tornam – pelo menos disseram isso em 2001 – viável esta ligação. Numa zona como aquela, é um problema central para a deslocação da população e para o tecido económico.
Gostaria ainda de referir a situação da linha de Guimarães, que funciona, sobretudo na sua parte terminal, como um metro de superfície. Penso que a CP continua a recusar-se a ver essa situação e até a melhorar a viabilidade económica dessa linha por manter a sua oposição à paragem das composições num conjunto de apeadeiros ali existentes, concretamente nos de Cuca e de Pereirinhas.
Põe-se, aliás, uma questão interessantíssima, que é a seguinte: esses apeadeiros só serviram enquanto junto deles existiam fábricas, portanto, serviam as fábricas no transporte de passageiros. Esse tempo já lá vai, infelizmente essas empresas encerraram, mas o problema deste transporte continua a colocar-se. Ainda no sector ferroviário, são referidas, no relatório, obras de modernização na linha do Douro, acima do mar, mas depois, no PIDDAC regionalizado, esses investimentos desaparecem completamente.
Ao nível da rodovia, Sr. Ministro, gostaria de deixar-lhe algumas questões.
Penso que se criou um problema claro com o mecanismo, que foi inaugurado pelos anteriores governos do PS, da concessão das auto-estradas e do processo de privatização destes serviços.
Os conflitos com as populações são numerosíssimos e continuo a colocar uma questão, a qual, penso, continua sem resolução, que é a de que alguém com suficiente autoridade – penso que deveria ser o Estado, naturalmente em ligação com a concessionária – deveria responder aos múltiplos problemas que vão surgindo nesta matéria, para que não se agudizem.
Essas perversidades decorrentes das concessões ligam-se, depois, a problemas ao nível dos traçados e dos nós. É, por exemplo, o caso dos problemas dos nós de Lama, na A3, e de Gandarela, no distrito de Braga, que continuam por resolver, apesar da evidente necessidade da sua resolução.
Sobre portagens, já hoje, aqui, foi dito que o distrito de Braga tem portagens elevadíssimas, que têm impacto ao nível da competitividade do tecido económico local. A questão que lhe coloco, Sr. Ministro, é a seguinte: o Sr. Governador Civil de Braga, nomeado por este Governo do PS, anda, aparentemente, a negociar com as concessionárias a descida das portagens. O que pergunto é por que razão não intervém o Governo junto das concessionárias, no sentido de que tal aconteça.
Gostaria que me informasse se as compensações às concessionárias que foram decididas pelo anterior governo, embora o despacho não chegasse a ser publicado, cabendo, concretamente, à AENOR 225 milhões de euros e à Lusoscut 150 milhões de euros, já foram pagas, ou não, ou se estão inscritas no actual Orçamento do Estado.
Para finalizar, queria ainda colocar duas questões.
O anterior governo assumiu, com um conjunto de concelhos do distrito de Braga, compromissos de construção. O Estado português, representado pelo anterior governo, assinou um conjunto de protocolos com autarquias, mas, neste momento, não vejo nada disso vertido no PIDDAC e o que pergunto é se o Governo, pura e simplesmente, se limita a rasgar esses protocolos que, à partida, foram negociados de boa-fé entre o Estado português e as autarquias.
Lembro os compromissos de construção da via intermunicipal Terras de Bouro-Ponte da Barca e de duas variantes, a de Esposende e a de Vila Verde. E não falo da EN306, embora seja uma obra muito importante e penso que o Governo deveria ouvir o que o Deputado Fernando Santos Pereira aqui referiu. De qualquer das formas, lamento que o PSD, durante 3 anos, não tenha resolvido o problema da EN306, que se arrasta desde muito antes de 2002.
Queria ainda referir o problema do porto de pesca de Esposende, da Barra de Esposende. Esse problema causou, aqui, declarações lancinantes de alguns Deputados do PS, há 4/5 anos, bem como afirmações posteriores nesse sentido. Sr. Ministro, pergunto por que continua «a zero» a resolução deste problema — pelo menos no PIDDAC não vejo nada! Finalmente, queria referir apenas uma questão ligada com a política dos CTT.
Os CTT prosseguem, há muito, em nome do serviço universal e da liberalização determinada pela União Europeia, um processo de liquidação e de degradação de estruturas e de serviços, sobretudo nas regiões do interior – já coloquei este problema ao Governo. Há aldeias de Montalegre às quais, neste momento, a correspondência demora 15 dias a chegar! Sr. Ministro, o que pergunto é se esse processo que está em curso ao nível dos CTT também faz parte do objectivo de desenvolvimento regional e de coesão territorial que o Orçamento e o Programa do Governo dizem pretender.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar, que me pediu para fazer uma interpelação à mesa.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Sr.ª Presidente, a interpelação à mesa, sucintamente, é a seguinte: o Deputado Fernando Santos Pereira fez, aqui, afirmações, em nome do PSD, que não são verdade, ou pelo menos não o são totalmente, portanto, gostaria de repor a verdade.
O PS nunca se recusou, em sede de Parlamento, a discutir seja o que for, mesmo sob a forma de colóquios, seja as SCUT, seja o Metro Sul do Tejo, seja o metro de superfície do Porto. O que o PS entende é que, do ponto de vista da discussão parlamentar, há assuntos mais importantes do que estes para discutir em sede de Parlamento, o que não quer dizer que estes não sejam importantes para o Governo resolver.
Em sede de Parlamento, entendemos, por exemplo, que é mais interessante e importante discutir o planeamento financeiro da rede ferroviária, que é mais importante discutir a reorganização e o planeamento das plataformas logísticas, que é fundamental que possamos discutir a integração de Portugal nas auto-estradas marítimas. Portanto, esta informação fica dada.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, já percebemos.

O Orador: — Muito obrigado, Sr.ª Presidente. Pretendia dar esta informação antes da resposta do Sr.
Ministro, por isso, pedi para interpelar a mesa.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, para mais uma interpelação à mesa?

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente, porque há pouco pedi a palavra à Sr.ª VicePresidente exactamente no mesmo sentido.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Não, o Sr. Deputado não pediu para fazer uma interpelação à mesa, disse que queria continuar a comunicação do Sr. Deputado Jorge Costa por mais 1 ou 2 minutos.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Não disse isso!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Foi isso que disse, agora não vai negar…

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, disse que pedia a palavra para dar esclarecimentos, para o que precisava de apenas 1 ou 2 minutos,…

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, estamos todos, aqui, a dar esclarecimentos.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — … portanto, Sr.ª Presidente, agradeço que conduza os trabalhos de outra forma. A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, estou a conduzir os trabalhos, dentro das minhas competências, da melhor forma que consigo.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, também para uma interpelação à mesa?

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Exactamente, porque também pretendo dar um esclarecimento.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, esta questão foi levantada, na última Conferência de Presidentes de Comissão, pelo Sr. Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tendo sido debatida na última reunião da Comissão de Obras Públicas e não houve, da parte das pessoas que lá estavam, nenhuma contrariedade relativamente a essa interpretação.
Se o Partido Socialista concordar que se discuta o transporte ferroviário de alta velocidade e a localização do novo aeroporto, conforme já foi sugerido nessas reuniões, ficaremos encantados.

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Se o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações também pensar que são temas importante – foi essa a questão que coloquei ao Sr. Ministro, ou seja, se pensa que são temas importantes –, se for convidado, está disponível para vir a este mesmo debate?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, creio que já todas as pessoas estão esclarecidas.
Solicito que retomemos o debate de hoje, que visa discutir e aprofundar a proposta do Orçamento do Estado para 2006, no que respeita ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Nesse sentido, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. ª Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Srs. Secretários de Estado, gostaria de referir, aqui, duas coisas.
Existem determinado tipo de projectos que para o PSD são meros instrumentos de combate político e de mistificação. Diria que o PSD anda num combate político sobre a questão das SCUT. A verdade é que esteve no governo, nunca as implementou, fala, fala, fala, mas não diz nada, não faz nada… Seria até capaz de me atrever a pedir ao Grupo Parlamentar do PSD que tenha a coragem, nesta Assembleia da República, de apresentar um projecto de resolução que diga quais são as SCUT que quer implementar e os custos, até porque refere que tem os estudos todos, portanto, à semelhança do que fez noutras áreas, em que tinha estudos elaborados enquanto esteve no governo e os apresentou à Assembleia, está em condições de o poder fazer.
Há ainda um outro projecto, que é o metro do Porto, que também é um instrumento de permanente combate político e que serve para tudo, ou seja, para mistificar orçamentos e PIDDAC para o Porto, para requalificar a rotunda da Boavista, para construir circuitos automóveis antigos.
Não falaria sobre esse projecto, porque sobre essa matéria também já tudo está dito, mas o PSD, concretamente o Sr. Deputado Jorge Costa, voltou, outra vez, a referir aqui uma questão que, para nós, é importante, que é a da linha de Gondomar, Boavista e não sei quantos, e é por isto que digo que se trata de um problema de político.
Sr. Deputado Jorge Costa, o Sr. Deputado era membro de um governo, que, por acaso, também integrava este Ministério, que reprovou a linha da Boavista…

Protestos do Deputado do PSD Jorge Costa.

Já faço a pergunta ao Sr. Ministro! Esteja descansado, não fique nervoso, tenha calma! O Sr. Deputado fazia parte de um governo que reprovou a linha da Boavista, a linha de Gondomar. Reprovou! Em resposta às solicitações da administração da Metro do Porto, o governo escreveu-lhe e disse que não estava em condições de aprovar estas linhas. Portanto, o governo do PSD não estava em condições de aprovar estas linhas mas o PSD, de lá para cá, continua a dizer que é preciso construir a linha da Boavista, de Gondomar, de Gaia, enfim, todas essas coisas.
A questão que quero colocar ao Sr. Ministro — e agora é para o Sr. Ministro — é a seguinte: desde a reprovação, por parte do governo do PSD, destas linhas, houve alguma alteração que justifique que o Governo tome outra decisão, de tal forma que o PSD possa andar, sistematicamente, a reivindicar a construção destas linhas? Era esta a questão que pretendia colocar, Sr. Ministro.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, em primeiro lugar, quero fazer uma pequena nota prévia. O Sr. Ministro não pode dizer, nesta Assembleia, um órgão de soberania democraticamente eleito, que não responde a alguma pergunta de um Sr. Deputado. Os Srs. Deputados têm a obrigação constitucional de formular perguntas e devem merecer, por parte do Governo, as respectivas respostas. Fica aqui o aparte a um comentário que foi menos feliz.
Quanto ao PIDDAC, gostaria de lhe fazer um conjunto de perguntas relativamente ao distrito do Porto.
Como sabe, há uma diminuição de 54% em relação a 2005 e para encontrarmos um valor tão baixo como o deste ano, ao nível do distrito do Porto, temos de recuar até 1997, data em que encontramos um PIDDAC com um investimento tão reduzido.
Portanto, há aqui um conjunto de projectos que me merecem perguntas, às quais gostaria que respondessem.
No que se refere à plataforma logística em Leixões, como é que estamos quanto à localização, financiamento e programação, nomeadamente quando é que ela começa? Relativamente ao IC24, de programação em programação, a conclusão da obra tem vindo a ser adiada.
Pergunto: existe ou não alguma programação viável para a sua conclusão? Para quando? Ainda no âmbito do IC24, gostaria de saber se se vai ou não cumprir o compromisso de não haver portagens.

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Quanto à questão do metro, concordamos que, muitas vezes, é utilizado como arma de arremesso político entre PS e PSD mas, quanto a isto, queremos dizer que quer o PS, quer o PSD têm sucessivas responsabilidades pela não concretização da segunda fase do metro.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Mas a questão que se coloca aqui, Sr. Ministro, é que a segunda fase do metro, nomeadamente a linha de Gondomar, é absolutamente essencial para o desenvolvimento daquele distrito. Não há ninguém que não concorde com esta perspectiva.
Assim, a pergunta que lhe quero fazer é a seguinte: face a uma redução de 663 milhões de euros — previstos no Orçamento para 2005 — para 174 milhões de euros – agora previstos —, sendo que só 10 milhões são de fundos nacionais directos, está ou não comprometida a linha de Gondomar? É esta a questão a que, muito concretamente, gostaria que me respondesse.
Por fim, Sr. Ministro — e também já foi aqui formulada, pelo meu camarada Agostinho Lopes, uma pergunta relativa às condições do porto de pesca de Esposende —, quero deixar-lhe uma nota de preocupação quanto ao porto de pesca da Póvoa de Varzim, nomeadamente quanto ao molhe sul, que apresenta um conjunto de fissuras em diversos locais e corre sérios riscos de ruir. Chamo a atenção do Sr. Ministro para o facto de que até no plano portuário marítimo esta obra está descrita como urgente, faltando, única e exclusivamente, a verba para a iniciar. E prevê o plano que esta obra teria início no segundo semestre de 2004.
Sr. Ministro, no PIDDAC, nada se refere relativamente à recuperação do molhe. Pergunto: caso aconteça o que está na iminência de acontecer, que é a ruptura total, o Sr. Ministro responsabiliza-se pelas consequências que isso acarretará para a população e para aquele sector produtivo, nomeadamente para os pescadores da Póvoa de Varzim?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, devo dizer-lhe que, das perguntas que lhe fiz há pouco, houve duas matérias que ficaram por responder, pelo que o meu segundo pedido de esclarecimentos visa, justamente, clarificar essas questões, porque, provavelmente, não as coloquei da forma mais clara e, nessa medida, passaram um pouco ao lado.
Uma dessas perguntas tem a ver, precisamente, com a questão do metro do Porto. Permita-me esclarecerlhe que onde existe, de facto, uma convergência entre nós, e já foi explicitada uma vez, é na necessidade de expurgar deste projecto tudo o que sejam aproveitamentos oportunistas. Nisto, estamos inteiramente de acordo e temos a mesma opinião.
A minha questão de há pouco, que reitero ou reformulo agora, é no sentido de saber o que significa este corte abrupto em relação ao investimento na segunda fase do metro do Porto. É que os tempos e os calendários que a Sr.ª Secretária de Estado mencionou são aqueles que têm vindo a ser amplamente divulgados, são do conhecimento público e geral e não carecem de nenhuma questão em particular. Aquilo que carece de uma clarificação, neste âmbito, é o planeamento e a programação da segunda fase do projecto.
Também não me foi dada resposta a uma questão que me parece da maior importância e que tem a ver com algo que, em matéria de investimento ao nível do segmento ferroviário, é uma promessa já feita anteriormente ou um compromisso, se quiser, Sr. Ministro, com a modernização e a reconversão da EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA). Fiz-lhe esta pergunta há pouco, o Sr. Ministro, provavelmente, não terá feito a leitura nestes termos mas era isto que pretendia saber, ou seja, do ponto de vista daqueles que são os projectos do Governo para esta empresa do grupo da CP, a EMEF, qual é o programa que está previsto para a sua reconversão e modernização e se isto se relaciona ou não, de alguma forma, com a aposta, que já foi aqui mencionada hoje, na renovação do material circulante.
Naturalmente, há outras questões, algumas das quais já foram colocadas, mas, já agora, gostaria também de ter alguma informação acerca do que significa exactamente a aposta na modernização dos serviços postais. Pela nossa informação e pela apreciação que fizemos até agora, o que podemos perceber é que esta modernização se tem traduzido na redução de efectivos e na perda de postos de trabalho, pelo que, Sr. Ministro, valeria a pena, do ponto de vista político, clarificar como é que o Governo vê este processo de modernização dos serviços postais.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, as questões que vou colocar, muito rapidamente, são de precisão, porque posso até ter entendido mal algumas das respostas, e se assim for tanto melhor.
A primeira questão que coloco tem a ver com as privatizações. Efectivamente, temos opiniões diferentes sobre a matéria — é uma evidência —, fazemos leituras diferentes das consequências das privatizações — é uma evidência – mas a questão que se coloca é que temos duas versões governamentais: o Sr. Ministro das

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Finanças diz que entre os sectores onde consideram as privatizações estão os transportes e as comunicações — foi até mais longe, admitindo a privatização da própria TAP – e o Sr. Ministro, por seu lado, já disse, por duas vezes, o contrário. Não sei qual é o Ministro que tem mais peso no âmbito do Governo, o que sei é que há aqui uma contradição efectiva. Depois, posso fazer chegar ao Sr. Ministro as entrevistas do Sr. Ministro das Finanças e posso até mandar-lhe as respostas que foram dadas aqui pelo Sr. Ministro da Economia, que, como já foi dito, é mais aberto no que diz respeito à informação, ou seja, levámos uma manhã inteira para conseguir arrancar uma pequena confissão do Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Ministro da Economia, no dia seguinte, foi para a frente e quase disse como aquilo se fazia. Mas isto não são problemas nossos, são problemas para resolver entre o Governo, o que nós queremos é a garantia de que, de facto, não há privatizações.
Registei, tomei nota e, para já, até que chegue uma segunda volta, vamos ver como vai ser. É que nós estamos habituados, às vezes, a ficar assim, ou seja, não está previsto mas, a seguir, muda o tempo e já está, as previsões vão por água abaixo. Esperemos, por isso, que seja mesmo assim.
Em relação à linha do Norte, sinceramente, não percebi a resposta. Se entendi bem, e depois o Sr. Secretário de Estado clarificará, temos 867 milhões de euros investidos na modernização da linha do Norte (Lisboa/Porto), e este investimento, como disse o Sr. Secretário de Estado, permite-nos, hoje, fazer o percurso em 2 horas e 55 minutos, se — e este «se» tem consequências — não considerarmos qualquer paragem. Mas, se também entendi bem, antes dos investimentos, sem paragens, este percurso demorava 3 horas, ou seja, em 10 anos, numa linha que deveria, há muito, estar acabada, gastámos 867 milhões de euros e ganhámos 5 minutos. Isto não merece uma explicação dos sucessivos Governos do PS e do PSD?! Foram precisos 10 anos para isto?! Depois, numa segunda fase desta questão, diz-se: com o que está previsto, e serão 200 milhões de euros, vamos acabar a linha do Norte. Eu diria: já não é sem tempo! Mas gostava de saber se é ou não este o entendimento correcto, porque, se for este, a pergunta que se me afigura pertinente vai no sentido de saber qual o tempo que vamos demorar naquele percurso, depois de concluída a linha do Norte. A minha pergunta concreta é a seguinte: depois de concluída a perspectiva do Governo para a linha do Norte, qual é o tempo que vamos, efectivamente, ganhar? O Sr. Secretário de Estado disse que, para conseguir um tempo de 2 horas e 20 minutos, em linha directa, aberta, sem paragens, não sabia quantos anos demoraria mas eram precisos 2367 milhões de euros. Mas este cenário existe?! O Governo está a considerar esta questão ou qual é o cenário efectivo que está em cima da mesa e o seu custo real?! É que é este que nos interessa, porque, quanto ao outro cenário, não sabemos se existe ou se é real. Posso ter interpretado mal esta questão mas gostava de a perceber melhor.
Quanto à questão da segurança, houve um aspecto que quero admitir não ter sido referido, porque quando se fala não se diz tudo, dizem-se as questões que se consideram prioritárias. Refiro-me ao controlo automático de velocidade dos comboios. Trata-se de uma questão de grande importância para a segurança, como a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes sabe, que só está aplicada nas linhas eléctricas e cuja não existência é um risco. Gostava, pois, de saber se está previsto, o que é que se pensa fazer e quando se pensa concluir.
Falou-se, igualmente, nas indemnizações compensatórias como um elemento positivo mas o que gostaria de saber é se já foram pagas as do ano de 2005. É que isto pressupunha a saída de um diploma e, naturalmente, o pagamento às empresas mas, tanto quanto sei – a informação, hoje, já pode estar desactualizada mas é a que tenho —, não estavam pagas as indemnizações compensatórias do ano de 2005 e, não estando isto concretizado, coloca-se a necessidade da urgência no seu pagamento, por causa dos créditos a que as empresas têm de recorrer para fazer face às despesas.
Para já, ficamos assim, e já não é mau. É que ainda vamos ter, depois, a possibilidade de discutir na especialidade! Ainda temos muito tempo para discutir!…

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Passo a palavra ao último orador inscrito, o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, muito boa-tarde. Ontem saímos daqui já com muita noite de trabalho, hoje cá estamos logo de manhã e vamos continuar as audições pela tarde. Aliás, já estamos quase a meio da tarde e sem almoçar… Sr. Ministro, não vou insistir nas questões a que V. Ex.ª não respondeu e quanto a nós mal, porque consideramos que, no mínimo, deveria dar uma resposta e não, pura e simplesmente, não responder às questões levantadas pelo meu colega Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É a ética republicana!

O Orador: — Ainda assim, há aqui alguns aspectos a que gostava de voltar para colocar ao Sr. Ministro algumas pequenas questões, as quais são muito mais práticas porque a intervenção principal já foi feita.

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No Plano Nacional de Prevenção Rodoviária estavam previstas auditorias, nomeadamente às obras já concretizadas, às estradas que já estão a ser transitadas, mas também aos projectos e às obras que serão feitos, no sentido de diminuir a sinistralidade automóvel e a mortalidade na estrada.
Sr. Ministro, esta intenção mantém-se? É que não vemos nada no Orçamento que indique que este é um assunto para se manter em termos de Plano Nacional de Prevenção Rodoviária. Se se mantém, como é que vão ser feitas essas auditorias? Quem é que as faz e como são credenciados os respectivos auditores? Sr. Ministro, há uma outra questão que gostava de ver explicada. O Sr. Secretário de Estado disse aqui uma coisa que considero fantástica, porque conforme o momento em que estamos, se estamos desse lado ou se estamos aqui, pensamos de forma diferente sobre a mesma matéria. Diria que é quase, em simultâneo, defender uma coisa e o seu contrário.
O Sr. Secretário de Estado veio defender, e quanto a nós bem, um Orçamento de rigor no âmbito do próprio Ministério, mas no ano passado o então líder da oposição, hoje Primeiro-Ministro, defendia exactamente o contrário. Defendia que devia haver mais investimento público, que, apesar do momento financeiro e económico do País, devia ser reforçado o investimento público, o que era uma forma de ser motor e dinamizador da economia nacional.
Neste momento, afinal, vieram dar-nos razão, infelizmente, um ano mais tarde. E por que digo «infelizmente»? Porque há bocado ouvi uma coisa com a qual fiquei espantado, até tive de ir a correr procurar os meus documentos (não os tinha trazido porque pensei que essa questão nem sequer seria aqui levantada hoje). O distrito de Viana do Castelo é valorizado em termos de investimento do Ministério?! O Sr. Ministro, há bocado, disse que os números são exactos. Seria caso para perguntar que números são exactos. É que o PIDDAC de Viana do Castelo, no seu total, no ano passado, tinha inscritos 54 milhões de euros; este ano tem inscritos 35 milhões de euros.
Mas mesmo assim poderia ser verdade o que estavam a dizer, porque poderia o Ministério das Obras Públicas estar a investir mais e os outros a investir nada. Sucede que, no ano passado, da parte do Ministério das Obras Públicas, existiam inscritos 10,5 milhões de euros, enquanto que este ano existem inscritos cerca de 6,5 milhões de euros.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Não, não!

O Orador: — Está a dizer-me que não?! Então, mais uma vez, dá-nos razão quando dizemos que fazem um Orçamento, um PIDDAC e um plano de investimento de forma encapotada, de forma a não percebermos nada e a sermos conduzidos a erro. Então, o erro é também de quem elabora este documento, porque estou a ler números! E, só para citar alguns números, devo dizer-lhe, por exemplo, em termos de diminuição de investimento, e no que se refere à Variante Arcos de Valdevez-Ponte da Barca, que no ano passado estavam previstos 159 milhões de euros. A obra não foi executada, este Governo não executou rigorosamente nada, e agora estão previstos 3750 €.
Para a EN101, beneficiação Valença-Monção, estavam previstos 100 milhões de euros. Nada foi gasto e agora estão previstos 15 753 €. O Sr. Deputado Fernando Santos Pereira falava nos 3750 €. No caso de Viana do Castelo só existe um valor de 3750 €, o que existe é 15 753 €, o que já não é mau!… Mas estava também prevista a execução de 1,774 milhões de euros para a ponte sobre o rio Lima. Nada foi executado, tendo a verba passado para 15 000 €. Nisto estamos conversados! Efectivamente, no rigor e na verdade das palavras está dito o que esperávamos.
Sr. Ministro, deixe-me ainda questioná-lo sobre um aspecto que tenho bem presente. De resto, estou a falar de Viana do Castelo porque, como há-de compreender, fui eleito por esse círculo.
Aliás, deixe-me também dizer-lhe que, em rigor, como vem sendo hábito e com o exemplo vindo de cima, que deve ser seguido, a candidatura do PS de Viana do Castelo tinha uma série de compromissos para com o eleitorado. Na verdade, o Sr. Primeiro-Ministro também tinha, por exemplo, o compromisso da criação de 150 000 postos de trabalho, mas agora prevemos o aumento do desemprego, como tinha também o compromisso da não introdução de portagens nas SCUT, mas agora, se calhar, já as vamos ter.
Portanto, o PS tinha também no seu programa duas ou três obras fundamentais para o distrito de Viana do Castelo em que havia já previsão para a execução dos respectivos trabalhos — de resto, o Sr. Ministro pode confirmá-lo no Ministério. Refiro-me ao acesso rodoferroviário ao porto de mar de Viana do Castelo, relativamente ao qual não está rigorosamente nada dito ou previsto, não acontece nada.
Sucede o mesmo quanto a uma medida tomada no anterior governo, relativa à instalação de um equipamento de fabrico de aerogeradores junto ao porto de mar de Viana de Castelo, por onde vai ser exportado este material. No entanto, quer para acesso de matérias primas quer para sair algum do equipamento que ali será feito, em termos rodo e ferroviários continuamos a passar pelo meio dos loteamentos. Portanto, quanto a isto também nada está feito.
Ainda relativamente a esta matéria, posso referir uma outra obra emblemática e que até é muito querida de um município socialista. O único município que tem uma estrada de terceira categoria de acesso à sua sede é

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o de Paredes de Coura, estando previsto há muito tempo o acesso da A3 a Paredes de Coura, mas sobre o mesmo nada é dito.
Finalmente, há ainda duas questões relativas a Viana do Castelo respeitantes a portos de pesca, aos portinhos de Vila Praia de Âncora e de Castelo de Neiva, tendo o primeiro sido construído à pressa, sem qualquer tipo de infra-estruturas, designadamente eléctricas, de água e de socorro, mas o Orçamento continua sem nada prever, até porque a verba prevista para terminar as obras é ridícula. Com o valor da verba inscrita no PIDDAC será precisa uma boa dezena de anos para pagar o total. Quanto aos acessos da envolvente exterior também nada é dito.
Relativamente a Castelo do Neiva, estava em execução um projecto para o seu porto de pesca, mas agora nada aparece inscrito.
Por fim, Sr. Ministro, a minha última pergunta refere-se já não a Viana do Castelo mas, sim, ao Metro Sul do Tejo, pergunta também colocada pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães mas à qual, creio que por haver alguém com quem V. Ex.ª está bastante zangado, também não respondeu. A não ser que o Sr. Ministro esteja zangado com muita gente… Mas espero que não! Sr. Ministro, gostaríamos de saber qual é efectivamente o ponto de situação do projecto Metro Sul do Tejo, uma vez que, em termos de Orçamento, também nos parece muito pequena a verba inscrita.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, concluímos este conjunto de pedidos de esclarecimento. Passo agora a palavra ao Governo para responder, iniciando a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, começando pela questão sobre o Metro Sul do Tejo, quero dizer que existem, nesse âmbito, duas verbas previstas no PIDDAC, que não estão exactamente na mesma rubrica: uma está prevista para o funcionamento do gabinete do Metro Sul do Tejo, portanto, para a fiscalização, para o funcionamento e para todas essas matérias; a outra está prevista nas parcerias público/privado. O que está contemplado é exactamente aquilo que deveria estar, de acordo com o contrato de concessão.
Já agora, gostaria de dizer-vos, até porque esta questão já foi abordada noutra reunião com a respectiva comissão, que aquilo que foi herdado não estava de acordo com o que estava programado, em termos do contrato de concessão.
Existia, como sabem, um contrato de concessão que tinha subjacente um protocolo com a Câmara Municipal de Almada mas, na realidade, no governo anterior, começaram negociações para que fossem dadas maisvalias ao município de Almada que iam para além daquilo que estava contratualizado. Como isso não foi concretizado, inviabilizou o avanço dessa obra e a Câmara Municipal de Almada opõe-se a que a obra seja executada de acordo com o traçado e o projecto que esse mesmo município submeteu ao Governo quando houve o concurso para atribuir a concessão.
Qual é o ponto da situação? Temos duas linhas, sendo que uma delas não está sequer iniciada e a outra está com um atraso de um ano e dois ou três meses. Devido a essa situação vamos, neste momento, entrar em fase de renegociação do contrato de concessão no âmbito do decreto-lei das parcerias público-privadas (PPP). Já notifiquei a Câmara Municipal de Almada dando orientações para que fosse concretizada pelo menos uma das linhas, porque está em causa a gestão do dinheiro público e não podemos andar a brincar com contratos entre o Estado e privados e entre o poder local e a administração central.
Sr. Deputado, julgo ter respondido às suas preocupações quanto a esta matéria. Para não demorar muito tempo, passo já para a questão da linha do Norte, respondendo desta forma a vários Srs. Deputados que levantaram esta questão.
Em termos de investimento, infelizmente, existem montantes comprometidos. O Estado é uma pessoa de bem e, portanto, quando os montantes estão comprometidos, ou seja, contratados, têm de ser pagos. Do total previsto para a linha do Norte, de 207 milhões de euros, temos que 170 milhões de euros se referem a compromissos anteriormente assumidos e o restante é relativo a novos compromissos. Esses novos compromissos resumem-se (devido aos montantes mas não devido à importância) a matérias relacionadas com a segurança. Ou seja, em termos de linha do Norte, o que está previsto para o próximo é a acabar as obras em curso e iniciar novas obras que têm que ver com projectos de segurança.
Relativamente às plataformas logísticas, julguei que já tinha sido explícita quanto ao que está previsto para o próximo ano. De facto, está previsto ser iniciada a plataforma logística do Porto (designamo-la assim, não é a de Leixões, é a do Porto). Quanto à localização, estamos neste momento em discussão com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR Norte). Já foram concluídos estudos relativamente às possíveis localizações e, neste momento, estão em cima da mesa duas possibilidades que diferem pouco entre elas.
No que se refere ao modelo de financiamento, como disse há pouco, porque também já respondi a esta questão, é por iniciativa do Estado que será feita a infra-estruturação. Depois, em termos de gestão, será uma gestão aberta também à iniciativa privada através de contratos para utilização dessas plataformas.
Ainda voltando à linha do Norte e para responder ao Sr. Deputado José Soeiro (se o não fizer, ele dirá que se não respondi foi porque não quis, mas não é por isso, é porque, mais uma vez, são muitas as perguntas

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colocadas), aquilo que está em causa é a utilidade e a razoabilidade dos investimentos públicos. Temos uma linha do Norte que, independentemente de não estarmos aqui em processo de atribuição de culpas — não é isso o que está em causa —, tem uma complexidade que advém do facto de se estar a fazer uma obra numa infra-estrutura em exploração.
Para além de outras coisas que podem ter existido, o principal problema das obras de modernização da linha do Norte advém do facto de se estar a intervencionar uma infra-estrutura que está a ser utilizada em simultâneo e que tem problemas complicados, porque, em muitos troços, a linha está muito perto do congestionamento.
Temos uma linha que serve simultaneamente tráfego de longo curso para passageiros, tráfego de mercadorias, tráfego regional, tráfego suburbano e, inevitavelmente, se todos tivermos sucesso com as nossas políticas de promoção de transporte público, ainda aumentará mais esse tráfego, pelo que será impensável colocar um serviço de qualidade Lisboa/Porto utilizando essa mesma infra-estrutura.
Sr. Deputado, quando dizíamos que tinham passado 10 anos desde o início da construção e que tínhamos gasto quase 1000 milhões de euros, com certeza que esperaríamos que houvesse resultados: em termos de segurança, com certeza que foi conseguido; em termos de tempo de percurso, seguramente que não foi; e em termos de desenvolvimento do território e captação de tráfego para o transporte público, também não foi com certeza. Portanto, temos de arranjar formas alternativas de garantir essa competitividade de transporte público, que é fundamental para atingirmos os níveis previstos no Protocolo de Quioto, como foi dito há pouco por um Sr. Deputado.
A esse propósito e respondendo também ao Sr. Deputado, evidentemente que o que está subjacente a este Orçamento do Estado é o início da mudança política em termos da promoção do transporte público.
Porém, não confundamos isso com a necessidade de assumirmos os nossos compromissos e de apoiarmos uma coesão territorial, que ainda hoje, apesar de, como disse o Sr. Ministro, termos níveis de cobertura em termos de itinerários principais e de itinerários complementares (entrando um pouco na área do meu colega), não é garantida, por vezes, em termos de acesso às pequenas localidades. Portanto, não confundamos as coisas, Sr. Deputado.
Efectivamente, vamos começar a inverter a lógica de investimento, passando da rede viária para os sistemas de transportes públicos, mas temos de o fazer de uma forma gradual e salvaguardando as situações que ainda não estavam contempladas.
Essa promoção de transporte público nota-se em várias domínios. Nota-se no investimento das verbas previstas para os sistemas de bilhética, para os sistemas de informação ao público, para eliminar pontos negros do sistema, para promover o investimento em material circulante e também nas questões em que queremos analisar os novos investimentos em função do ordenamento do território — e esse é o caso da Metro do Porto.
Para 2006, não estão previstas verbas para a segunda fase da Metro do Porto e não estão de uma forma consciente, porque, por um lado, não seria possível iniciar obras, visto que não temos estudos de impacte ambiental em condições de avançar com a obra, e, por outro lado, porque, mesmo que tivéssemos, assumimos o compromisso perante o povo da Área Metropolitana do Porto de repensar toda a rede em função daquilo que é o ordenamento do território.
Ao contrário do que o Sr. Deputado estava a dizer, a ligação a Gondomar não é fundamental, o que é fundamental é termos um sistema de transportes públicos de elevada qualidade para Gondomar, que não tem de ser necessariamente conseguido à custa da construção de uma nova linha de metro e muito menos com aquele traçado. Estamos a pensar, Sr. Deputado, de uma forma séria, de uma forma técnica, conjugando vários actores, como já foi dito.
O plano que sair deste Governo — que vai estar pronto muito em breve e vai ser discutido com os autarcas — vai ter em conta, como já disse variadíssimas vezes, a Metro do Porto, a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, SA (STCP), os operadores privados e a CP. Só assim se poderão decidir investimentos que atinjam o seu objectivo.
Relativamente às questões de segurança ligadas aos pequenos portos, essas verbas estão contempladas nas verbas do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM). Não estão designadas nem discriminadas por porto, mas existe uma verba global, até porque, quanto ao porto da Póvoa do Varzim, o Estado português teve um problema em relação aos estudos de impacte ambiental que fez com que o projecto esteja a ser revisto. Mas é, de facto, uma aposta do IPTM fazer intervenções de segurança relacionadas com os pequenos portos de pesca.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para este ano?

A Oradora: — Sr. Deputado, também quanto a este ano, temos uma legislação muito rigorosa e, se temos um projecto que foi chumbado a nível de avaliação de impacte ambiental, isto é, por razões ambientais, só lhe posso dizer que se está a rever o projecto e que se irá submeter o novo projecto a estudo de impacte ambiental. Portanto, não lhe posso garantir os prazos relativamente a essa matéria.

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, já estamos na recta final deste longo debate. Se calhar, alguém que fosse estranho a estas matérias e que viesse aqui assistir a este debate consideraria muito estranho aquilo que aqui se passou, nomeadamente porque as posições são contraditórias naquilo que, teoricamente, seriam as posições adequadas de cada um dos partidos. Vimos aqui uma grande similitude, por exemplo, entre as posições da bancada mais à direita e as das bancadas mais à esquerda, nomeadamente naquilo a que se referiram quanto a este Orçamento: de um lado, o Orçamento de obsessão pelo défice; do outro lado, o considerar fantástico e positivo que este Governo venha aqui defender que este é um Orçamento de contenção e consolidação orçamental. Ou seja, na prática, consumar e conjugar dos mesmos princípios.

Protestos do PCP e do CDS-PP.

O que, aliás, para o Partido Comunista não é nada de diferente daquilo que estamos habituados. Para o CDS-PP, no entanto, é algo que é diferente, porque teoricamente também temos vindo a assistir ao apregoar que a intervenção do Estado na economia devia diminuir e que o peso do Estado no produto interno bruto devia diminuir. Para quem tem essas tentações e apregoa todos os dias, teoricamente, que a intervenção do Estado deve diminuir, vir aqui assentar o seu discurso em que a intervenção do Estado devia aumentar e que se devia investir mais e gastar mais, porque é essa a solução correcta, não deixa de ser estranho. Ora, se alguém que não soubesse como são estas coisas viesse aqui hoje, consideraria com certeza muito estranho este debate.
No entanto, são os pólos a juntarem-se. Mas mais ao meio as coisas também não são muito diferentes! Assistimos aos representantes do partido mais ao meio e ao líder da oposição defenderem sistematicamente que a consolidação orçamental deve ser feita pelo lado da despesa, fazendo todos os dias discursos e afirmações nesse sentido perante a opinião pública. Ora, hoje, aqui, também assistimos a uma única recomendação: aumento de despesa, mais investimentos, mais obras, tendo como única proposta para apresentar o aumento da receita através da introdução das portagens nas SCUT — que é o que verdadeiramente diferencia o Partido Social Democrata do Partido Socialista. Isto, obviamente, são factos e é o que resulta essencialmente desta discussão.
Mas resulta também desta discussão aquilo que é um Orçamento realista versus um Orçamento irrealista.
Não vale a pena, Srs. Deputados, virem para aqui com observações, nomeadamente os Srs. Deputados Jorge Costa e Agostinho Lopes, quanto a comparações com as dotações iniciais dos orçamentos. Efectivamente, em relação a essa matéria, é muito fácil falar, mas o que é importante é perceber como tem sido a execução.
Por exemplo, para o caso concreto que o Sr. Deputado apontou, a Estradas de Portugal, em 2002, executou 490 milhões de euros; em 2003, executou 517 milhões de euros; em 2004, executou 640 milhões de euros, em 2005 vai executar cerca de 500 milhões de euros.
Portanto, propor um Orçamento para 2004 na ordem de 1,4 milhões de euros é, obviamente, tudo menos realista, mas é aquilo que os senhores estão habituados a fazer, foi aquilo que fizeram no passado e era aquilo que gostariam que continuasse a ser feito neste país. Mas esse tempo já terminou, Srs. Deputados! Terminou o tempo em que se faziam orçamentos irrealistas, para os quais nem sequer há capacidade de execução.
Foi em consequência desses orçamentos irrealistas, dessas práticas irrealistas e dessas políticas irrealistas que chegámos à situação em que estamos.
E aqui, Sr. Deputado, quanto a Viana do Castelo, aquela afirmação do Sr. Primeiro-Ministro, na altura, estava correcta. O problema foi o que aconteceu e o que descobrimos quando chegámos ao Governo e verificámos o tamanho do défice que existia. E agora não resta outra solução, Srs. Deputados!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Os senhores podem continuar a alimentar essa matéria, mas não resta outra solução! A solução é, mais uma vez, o Partido Socialista ser chamado à sua responsabilidade de recuperar o País, à semelhança daquilo que fez em 1983, quando pegou no País no estado em que estava, deixado pelas políticas orçamentais despesistas que tiveram no passado. É esse o hábito que têm, é isso que gostariam de continuar a fazer, mas o povo português não lhes vai dar essa hipótese: não deu agora nem vai dar nas próximas eleições, daqui a quatro anos.

Protestos do PSD.

Não sou eu que mando. É o povo que vai mandar. Custa-lhes e dói-lhes muito ouvir isto mas é a verdade e, sobre essa matéria, não vale a pena estarem com as vossas dialécticas parlamentares a tentar interromper o meu raciocínio.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Ministro não respondeu e o Sr. Secretário de Estado é que manda!

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O Orador: — Muito obrigado pelo elogio, Sr. Deputado. Reconheço que, vindo de quem vem, não é um elogio franco, mas gosto, de qualquer maneira, de ouvir o seu elogio. Fica-lhe bem elogiar alguém que exerce as funções de Estado condignamente e registo esse seu elogio.
Relativamente ao sistema de financiamento ou, sobretudo, ao novo modelo de gestão de sistema rodoviário, que foi uma pergunta colocada pelo Sr. Deputado Fernando Pereira, esta é uma questão séria. A pergunta foi colocada ao Sr. Ministro, que responderá sobre os temas a debater e este com certeza será um tema extremamente relevante e importante.
Efectivamente, temos um sistema rodoviário que é ineficaz — por exemplo, não separa funções fundamentais que devia separar —, temos um sistema rodoviário que é ineficiente, que pode ser gerido com muito menos custos e muito menos despesa do que aquela que é hoje utilizada, e temos um sistema (em relação a isto não há nenhuma dúvida) que, tal qual hoje está, é insustentável do ponto de vista financeiro. Portanto, não são precisas grandes explicações.
Com dotações orçamentais semelhantes às que verificámos desde a execução — estamos a falar de cerca de 600 milhões de euros que o Orçamento tem no sistema rodoviário por ano — verificamos facilmente que há aqui um gap face ao que são as necessidades. Este Governo introduziu correcções no sentido de minorar esse gap através das medidas que há pouco foram referidas e que vão de encontro à óptica do utilizador/pagador. É óbvio que o aumento do ISP não é outra coisa senão ir ao encontro do princípio do utilizador/pagador, porque quem consome gasolina está a utilizar estradas, pelo que o conceito do utilizador/pagador é inteiramente praticado, e foi isso que foi feito.
Relativamente a essa matéria, o Governo entendeu que era mais justa, sobretudo atendendo ao passado, essa opção do que a outra que o anterior governo propunha, e que, além de ser mais justa, tinha resultados imediatos, como teve e vai ter no Orçamento para 2006, ao contrário das SCUT, solução que não seria praticável e não teria resultados. Por outro lado, permite repensar o sistema, que é o que estamos a fazer, e apresentar, para o ano de 2006 (nos objectivos do Orçamento está evidenciada esta matéria), um novo modelo de gestão de sistema rodoviário que resolva estas três premissas: a ineficácia, a ineficiência e a insustentabilidade do ponto de vista financeiro.
Sr. Deputado Fernando Pereira, sobre outras questões, nomeadamente portagens e auto-estradas com obras, devo dizer que, obviamente, as obras nas auto-estradas não existem há meia dúzia de meses mas sempre existiram.
Curiosamente, encontrámos uma situação, do ponto de vista da acção do Estado relativamente a esta matéria, que era isenta de qualquer intervenção e tivemos o cuidado de propor um conjunto de medidas à Estradas de Portugal, que tem vindo a executá-las em termos de aumentar a fiscalização. Aliás, fizemos um despacho a orientar a Estradas de Portugal no sentido de obrigar os concessionários a informar melhor os utentes e, sobretudo, a disponibilizar informação concreta sobre o estado da obra, a sua duração e os itinerários alternativos, para que os consumidores possam alterar os seus percursos em tempo oportuno.
No entanto, como os Srs. Deputados sabem, há responsabilidades assumidas pelo Estado, algumas vertidas em contratos de concessão assinados pelo governo do Partido Social Democrata, em que esta matéria não foi prevista, pelo que as alterações a introduzir nos contratos são passíveis de reequilíbrios económicofinanceiros.
Não há nenhuma dúvida sobre esta matéria, Sr. Deputado. Com certeza que são possíveis medidas inspectivas e de coacção e, neste momento, estão em prática.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Não estão!

O Orador: — Estão em prática…

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): —Vai abrir inquérito ou não?

O Orador: — Portanto, relativamente a esta matéria, se alguma acção foi levada a efeito, foi nestes últimos meses e estamos a acompanhar o que está a ser feito em sede da Assembleia da República, onde foram apresentados projectos de lei que já baixaram à comissão para serem discutidos na especialidade.
O Governo tem, pois, toda a disponibilidade para colaborar com a Assembleia na elaboração de legislação, porque esta é uma matéria que também nos preocupa, no âmbito da qual temos vindo a agir dentro das possibilidades existentes no actual quadro legal, mas que urge prever, nomeadamente no que se refere a futuras concessões. É que nem sequer é necessário que esta matéria seja regulada por lei pois, quando forem tornados públicos os cadernos de encargos para obras deste tipo, verificarão a existência de alterações neste domínio.
No que se refere às auditorias, mantêm-se. Aliás, neste momento, estamos a intervir fortemente no sentido da formação de técnicos qualificados para que essas auditorias possam ser realizadas. Este é, pois, um objectivo no sentido do qual vamos avançar.
O Sr. Deputado colocou também uma questão sobre a ligação de Paredes de Coura à A3. Respondo-lhe que, neste momento, temos dois tipos de intervenção previstas em sede orçamental: por um lado, a beneficia-

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ção da actual EN333, para cuja obra está inscrita uma dotação e, por outro lado, lançou-se o estudo para um traçado alternativo à actual ligação de Paredes de Coura à A3.
Foram colocadas outras questões, de entre as quais vou debruçar-me sobre as que vale a pena esclarecer hoje.
No que diz respeito à conclusão da rede de auto-estradas, começo por sublinhar uma curiosidade, a de uma outra contradição que encontramos, nomeadamente no discurso do principal partido da oposição.
O principal partido da oposição tem gasto horas e horas de televisão, páginas e páginas de jornais, a afirmar e reafirmar que, antes da tomada de decisão sobre qualquer investimento público, é necessário fazer os estudos x, y, z, com o que nós próprios estamos completamente de acordo. No entanto, quando chegámos ao Ministério e fomos ver em que estado estavam esses tais estudos, nomeadamente sobre um conjunto de obras fundamentais, verificámos que a grande maioria dos mesmos nem sequer estava lançada.

Vozes do PSD: — Quais? Diga quais!

O Orador: — Portanto, neste momento, estamos a consumir grande tempo na conclusão e no lançamento de um conjunto de estudos prévios e de execução para que essas obras possam ser executadas.
Informo-vos, rapidamente, que há 540 km prestes a lançar em obra, enquanto 760 km estão em fase de estudo, para serem executados durante esta Legislatura.
O Sr. Deputado do Partido Comunista colocou uma questão relativamente ao IC24, no distrito do Porto.
Posso dizer-lhe que esta concessão está em fase de concurso, esperando-se decisões ainda durante o corrente ano ou no início do próximo, e mantém-se a previsão de que a abertura ao tráfego terá lugar ainda durante a presente Legislatura, ou seja, até 2009. Esta é uma concessão com portagens, como sabem.
Por fim, passo a uma outra questão colocada pelo Deputado Fernando Pereira, não a mim próprio mas ao Sr. Ministro, sobre a auto-estrada Esposende—Barcelos.
A obra dessa auto-estrada está em franco andamento, embora tenha sofrido alguns atrasos, nomeadamente devido a questões de fornecimento de equipamentos. Acreditamos que, à semelhança do que vai acontecer já nos primeiros dias de Novembro, em que iremos abrir ao tráfego um conjunto de novos lanços de autoestrada, também este terá condições para ser aberto durante o próximo mês.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Lá se vai o primeiro trimestre!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quanto ao essencial das perguntas que fizeram, muitas delas repetidas sob formas diversas, até nem percebi bem algumas, como, por exemplo, algumas colocadas pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes — e não é caso único — relativas a questões que nada tinham a ver com o meu Ministério, nomeadamente sobre campos de futebol…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Veja o PIDDAC regionalizado do distrito de Braga!

O Orador: — Eu não tinha ideia de ter competências na área do desporto… Sr. Deputado Agostinho Lopes, convenhamos que essa é uma matéria que não tem relevância, pareceme…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Tem, tem!

O Orador: — Srs. Deputados, há uma questão, que foi colocada pelo Sr. Deputado Eugénio Rosa, que me parece dever referir, apesar de a Sr.ª Secretária de Estado já o ter feito. Retomo-a, então, por considerá-la muito importante, Devo dizer que é uma opção absolutamente determinada deste Governo apostar em duas coisas de que o Sr. Deputado falou e com que estamos de acordo.
A primeira é a opção pelo transporte ferroviário versus outras formas de transporte, designadamente o rodoviário. Trata-se, aliás, de uma orientação da política europeia de transportes e estamos determinados em avançar com ela.
Se for ver o que se propõe, desde o projecto de alta velocidade a outros projectos de intervenção na área ferroviária, verificará que tem em vista adequar melhor a nossa rede ferroviária, tal como a nossa política de plataformas logísticas e a interacção entre os módulos de transporte marítimo-portuário e ferroviário, que têm precisamente em vista dar uma nova dinâmica e um novo desenvolvimento ao sector ferroviário.
A segunda questão é a da opção entre transporte individual e transporte colectivo, a respeito do que também não há dúvidas.

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O nosso empenho em desenvolver projectos, como, por exemplo, os dos vários metropolitanos — de Lisboa, do Porto, etc. — e outras medidas de política que estamos a introduzir, e vamos continuar, é no sentido de provocar uma transferência do modo de transporte individual para o modo de transporte colectivo.
Podemos ser criticados porque não fomos tão eficientes quanto alguns dos Srs. Deputados gostariam, mas não há aqui nenhuma diferença no que diz respeito a orientação política. Gostava que isso ficasse claro. O que importa, julgo, é marcar estes pontos.
Nesta discussão, sinceramente, não vi nenhuma intervenção que pusesse em causa a afirmação de que este é um orçamento sem truques, sem despesas escondidas, um orçamento credível, rigoroso e realizável.
Alguns Srs. Deputados gostariam que este orçamento fosse outro, evidentemente também muito credível e muito rigoroso, mas que não tivesse as despesas e as receitas que estão previstas e, sim, outras. No entanto, as diferenças, no essencial, que foram propostas pelas várias bancadas foram todas no sentido do aumento da despesa. Isso é que é um facto! Portanto, pretendiam um orçamento que poria em causa um dos grandes objectivos deste que é a consolidação orçamental.

Protestos do Deputado do PSD Fernando Santos Pereira.

Foi, Sr. Deputado! Os Srs. Deputados colocaram sempre questões do género «não está incluído isto, devia estar aquilo; falta fazer esta ligação», mas nunca disseram em vez de qual medida pretendiam que fossem inscritas as que propunham. Por isso é que digo que foram feitas as mesmas perguntas embora sob formas diferentes.
Sr. Deputado, eu já respondi e o senhor já percebeu que as SCUT não são para aqui chamadas, que não ia buscar umas «percentagenzitas» este ano. Portanto, o seu problema não se resolve porque estamos a discutir o Orçamento para 2006.
Mantemos a ideia de que este é um orçamento que tem um papel muito importante na consolidação orçamental. Através deste orçamento, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações comparticipa no esforço que todo o País está a fazer relativamente àquele objectivo.
Simultaneamente, este é um orçamento que não esquece, potencia, investe no que consideramos prioritário para garantir que vamos crescer do ponto de vista económico, para reduzir o desemprego, para garantir o Estado social. Ou seja, este é um orçamento que aposta no desenvolvimento e na consolidação de valores muito importantes da sociedade portuguesa.
Se houvesse maior disponibilidade de dinheiro, certamente poderíamos fazer mais. As ocasiões de aperto têm pelo menos uma virtude, a de que também estimulam o engenho no sentido de gastar melhor, gastar bem, gastar com mais controlo.
Há uma questão relativa ao orçamento que nem foi muito discutida aqui mas devo dizer-vos que tão ou mais difícil do que fazer um orçamento com o rigor e a disciplina deste vai ser garantir o seu cumprimento, questão a que não fugimos.
Sabemos, pois, que temos pela frente um desafio muito grande no que se refere tanto à elaboração do orçamento como ao seu cumprimento, mas vamos cumpri-lo.
As orientações que dei aos Srs. Secretários de Estado e que estes transmitiram aos organismos que tutelam são no sentido de que é preciso garantir, de forma permanente, o rigoroso cumprimento do orçamento, por forma a que possam ser cumpridos os objectivos da consolidação mas também os objectivos do Programa do Governo quanto ao que aí está plasmado relativamente ao ano 2006.
A verificação desse cumprimento certamente será feita quando, ao longo do ano, formos acompanhando o controlo do exercício orçamental e, no final do ano, formos a contas sobre a execução orçamental.
Pela nossa parte, mantemos total disponibilidade para discutir com os Srs. Deputados as vezes que entenderem, mas estamos determinados na prossecução deste orçamento e estamos convictos de que o seu cumprimento vai ser bom para o País e para os portugueses.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Ministro.
Srs. Deputados, tencionava dar por concluídos os trabalhos mas, antes, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Honório Novo, conforme solicitado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, a minha interpelação visa impedir que, de alguma maneira, subsista aqui uma ideia, que naturalmente não estaria na intenção da Sr.ª Secretária de Estado, de atribuir alguma indefinição ou paralisação no avanço das obras do Metro Sul do Tejo a alguma entidade ou instituição ou a algum poder local.
Portanto, quero dizer que o avanço, que todos desejamos certamente, o Governo e a autarquia local também, do Metro Sul do Tejo vai ocorrer e que os problemas existentes, quanto a uma controvérsia do traçado, à indefinição dos interfaces e à indefinição dos parques dissuasores — tudo isto, como se sabe, objecto de acordos estabelecidos desde o tempo do Eng.º João Cravinho —, vão certamente ser rodeados e resolvidos numa próxima reunião.

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O que não queria era que ficasse aqui a ideia de que a obra não avança e a responsabilidade por estas indefinições que estão por resolver cabem, ou podem caber, a alguma parte em especial, designadamente à Câmara Municipal de Almada, tal como aqui foi invocado.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr.ª Presidente, interpelo a Mesa para que fique registado o seguinte: estas reuniões promovidas entre o Governo e a Assembleia da República têm o objectivo concreto de poder dotar os Srs. Deputados de mais informações, informações relevantes e pormenorizadas, sobre o Orçamento do Estado. São, portanto, reuniões que devem ter como objectivo o esclarecimento cabal de todas as questões.
Geralmente, acontece também que as equipas ministeriais vêm completas, fazendo-se os Srs. Ministros acompanhar dos respectivos secretários de Estado, porque geralmente cabe aos Srs. Ministros o traçar das linhas mestras do seu orçamento, das grandes opções políticas das suas áreas, e aos Srs. Secretários de Estado apoiarem-nos e concretizarem numericamente e responderem concretamente às perguntas feitas.
Ora, nesta reunião, ao contrário daquilo que tem vindo a ser hábito nas outras, o que aconteceu aqui foi que o Sr. Ministro cumpriu aquela que julgamos ser a sua missão, explicando de uma forma cabal as suas opções e justificando-as, mas, já quando passou a palavra ao Sr. Secretário de Estado, o que aconteceu foi que este último repetiu insistentemente um discurso que mais parecia de concorrência com o discurso político do Sr. Ministro e, objectivamente, não respondeu a nenhuma — nenhuma! — das perguntas que foram feitas pelo Grupo Parlamentar do PSD, nomeadamente pelo Sr. Deputado Jorge Costa.
Queremos também deixar registado que o Sr. Deputado Jorge Costa pediu mapas discriminativos de obras, pelo que ficaremos a aguardar o seu envio.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr.ª Deputada. Creio que todos compreendemos a sua intervenção.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, peço desculpa, mas temos de terminar esta audição e passar à próxima.
Para que efeito pretende usar da palavra?

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Então, a sua será a última interpelação à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr.ª Presidente, só para dizer que fiz duas perguntas concretas e não sei porquê mas não recebi qualquer resposta. Perguntei, por exemplo, qual era a repartição do investimento total consolidado por modos de transporte e, não sei se por esquecimento ou falta de dados, não obtive qualquer resposta.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, esta é uma reunião conjunta de trabalho para aprofundar e preparar a discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado. Vamos, pois, ter muitas oportunidades para esclarecer as perguntas que, hoje, os Srs. Deputados consideraram que não foram respondidas.
Dado o adiantado da hora, dou por terminada a audição da equipa do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Agradeço todas as perguntas fizeram e todas as respostas que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações e a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes nos deram.
Está interrompida a reunião.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, vamos retomar os trabalhos.

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Eram 16 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início à reunião conjunta da Comissão de Orçamento e Finanças com a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional para a audição da equipa do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Como todos sabemos, esta é uma reunião de preparação da discussão da proposta de orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Passo a recordar a metodologia que temos seguido e que proponho continuemos a seguir nesta audição, que é a seguinte: o Sr. Ministro vai fazer uma pequena apresentação do orçamento do seu Ministério, intervindo os Srs. Secretários de Estado a pedido do Sr. Ministro. Numa primeira volta, os representantes de cada uma das bancadas parlamentares usarão da palavra, respondendo o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado individualmente a cada uma deles. Finda a primeira volta, iniciar-se-á uma segunda, em que às inscrições genéricas de todos os outros Srs. Deputados será dada uma resposta final.
Peço a cada Sr. Deputado o favor de, na primeira intervenção, tentar circunscrever-se à utilização de 10 a 15 minutos, no máximo, gastando a equipa ministerial, na resposta, o tempo que achar necessário.
Acordada esta metodologia, dou, desde já, a palavra ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O orçamento da Agricultura, como não podia deixar de ser, inscreve-se na lógica do Orçamento do Estado. E o Orçamento do Estado, como todos sabem (e o Governo anunciou-o já há um certo tempo e identificou-o na sua apresentação geral), tem um problema grave, um desequilíbrio importante nas contas públicas. Daí o Governo ter apresentado um Programa de Estabilidade e Crescimento que claramente indica quais as metas do Governo. Ora, essas metas do Governo aplicam-se a todos, inclusivamente à Agricultura, que não podia deixar de participar nelas. É fundamental a sustentabilidade das contas públicas, é fundamental a sustentabilidade das contas da Agricultura, a verdade das contas da Agricultura.
Ainda recentemente, a agricultura portuguesa foi confrontada com uma discussão entre promessas, dotações de orçamentos e correcções de orçamentos, que nunca chegam aos senhores agricultores. É altura de dizermos aos senhores agricultores que aquilo que incluímos e aprovámos no orçamento é efectivamente aquilo que está disponível, durante o ano, no orçamento da Agricultura.
Este orçamento chega numa fase que é crucial, mas também de mudança, para a agricultura. Por isso, uma das dificuldades que um orçamento deste tipo tem, e terá, é haver, relativamente ao ano anterior, uma redução orçamental global efectiva de 8,7%, a qual ocorre exactamente no último ano do actual Quadro Comunitário de Apoio, um ano em que claramente já são identificados os objectivos da política para os próximos sete anos e em que claramente já é possível dar uma outra esperança à agricultura portuguesa, dizendolhe, sem ambiguidades, quais são os princípios que constam do Programa do Governo e que o Plano Nacional de Desenvolvimento Rural, cuja aprovação ocorrerá no primeiro semestre do próximo ano, irá consubstanciar.
Portanto, este orçamento, que é de rigor para a agricultura portuguesa e que é assumido pelo Governo justamente porque ele também deve participar na sustentabilidade das contas públicas, é um orçamento que chega no fim desse Quadro Comunitário de Apoio e cujo «efeito» directo de uma redução de 8% acaba por ser atenuado exactamente por estarmos numa fase de transição.
Estamos também numa fase crucial para a agricultura não só portuguesa como europeia, devido às reformas, à reforma da PAC decidida em 2003 e só efectivamente aplicada agora, com a antecipação do pagamento do RPU (Regime de Pagamento Único), cujas consequências só vão ser sentidas no próximo ano.
Também no próximo ano, teremos já a reforma das OCM essenciais para Portugal, que são as do vinho e das frutas e hortícolas, e teremos também a conclusão da reforma do açúcar.
Mas, como dizia, o orçamento da Agricultura deste ano é um orçamento de rigor e de verdade. Não queremos que os agricultores, daqui a um ano, nos digam que temos coisas em atraso, que temos uma dívida de não sei quantos milhões para pagar. Queremos que os agricultores saibam, hoje, aquilo que o Governo tem e disponibiliza para pagar o atrasado — e ainda falta pagar o atrasado de orçamentos anteriores, de algumas rubricas que vou identificar — e também quanto é que o Governo disponibiliza, em termos desta proposta orçamental, para o próximo ano.
Queremos garantir aos agricultores que os objectivos essenciais da política do Governo, apesar da redução global de 8%, se mantêm e são exequíveis. Queremos dizer aos agricultores portugueses que aquilo que eles pensam vir a receber vão receber, que aquilo que anunciarmos hoje está efectivamente orçamentado.
Não podemos aceitar voltar a situações de rubricas que foram substancialmente reduzidas para pagar despesas que ocorreram em situações de urgência (veterinários, por exemplo), de rubricas que foram reduzidas para pretensamente se ajudar a minimizar a seca e de rubricas que tivemos nós de reduzir para pagar, simplesmente, salários em atraso.
O nosso orçamento é de verdade e de rigor mas é um orçamento que mantém — repito, mantém — o essencial dos objectivos de política para a agricultura que o Governo apresentou no seu Programa e mantém

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o cumprimento de algumas promessas do governo anterior, pagando algumas dívidas do governo anterior, que, seguidamente, identificarei. Posso, desde já, dizer que vamos pagar os atrasos das indemnizações compensatórias e a «electricidade verde» (isto, só para dar dois exemplos).
Gostaria, então, de referir os eixos essenciais que, apesar da descida global de 8,3%, iremos assegurar.
Na apresentação do Programa do Governo, nesta Câmara, referi três eixos essenciais e um que é essencial por ele próprio. São eles: a competitividade das explorações agrícolas, a retoma dos regadios e a floresta. E a floresta não porque houve, este ano, uma área ardida importante, mas porque as florestas têm e deverão ter sempre, em qualquer programa de governo e em qualquer orçamento, um lugar privilegiado, devido à sua importância económica e à dimensão do espaço que ocupam no País.
Finalmente, o quarto elemento prioritário é, como não podia deixar de ser, a segurança e o controlo da cadeia alimentar. O que está hoje a passar-se indica claramente que não podemos continuar a utilizar as verbas que são apresentadas como medidas veterinárias para outros fins.
Assim, Srs. Deputados, este orçamento está repartido em quatro grandes eixos. Reservámos para aquilo a que chamei a competitividade (e que é conhecido como a rubrica de desenvolvimento agrícola rural) 48,2% do orçamento, para as florestas 15,8%, para os recursos hídricos 14,8% e para a segurança alimentar e medidas veterinárias 14,1%.
Estes são, pois, os objectivos da política agrícola para o próximo ano e para os quatro anos e meio seguintes, isto é, para a Legislatura. Com este orçamento queremos dar um sinal claro de que são estes os objectivos do Governo, e não outros.
Analisando globalmente, por três grandes áreas, o orçamento da agricultura, o que é vulgarmente designado como o «custo da máquina», representa 19% do orçamento. E, Srs. Deputados, não tenham dúvidas de que «a máquina» do Ministério da Agricultura, que é muitas vezes criticada e mencionada como excessiva (fazemos eco do que os Srs. Agricultores dizem: há muitos funcionários e muita burocracia), vai entrar, definitivamente, na modernização da Administração Pública – o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças já o anunciaram – e haverá mudanças. Passo, desde já, a indicar algumas.
Em primeiro lugar, gostaria de referir que, sendo de 19% o peso da «máquina», ele afasta-se 4 pontos da média comunitária, que é de 15% em todos os Estados-membros. Temos, por isso, um esforço a fazer e é essa a meta que o Governo se propõe atingir e que o Ministério da Agricultura vai ter de enfrentar já no próximo ano.
Vamos começar por fazer o que foi anunciado há dois anos, em 2003, e que não foi feito: a fusão do INGA e do IFADAP. Que ninguém tenha dúvidas de que a fusão de dois institutos dos mais importantes do Ministério da Agricultura só se poderá traduzir num não aumento de despesas de funcionamento, na racionalidade e modernização da «máquina» e na eficácia em fazer chegar aos agricultores as ajudas, a tempo e horas, a fim de não mais sermos confrontados com atrasos que, muitas vezes, ultrapassam um e dois anos.
Portanto, esta fusão, que foi anunciada e feita no papel em 2003, vai concretizar-se em 2006.
Outra fusão anunciada em 2003, a do Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente com a Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural, também se ficou pelo papel. Ela não foi feita, mas sê-lo-á em 2006.
Também já avançámos com a extinção da Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite. Aqui, não se trata de extinguir as funções num sector que também é prioritário no Programa do Governo, para os próximos quatro anos e meio; trata-se, simplesmente, de atribuir essas funções a um organismo que já as tem para os outros sectores e não se compreende que não possa desempenhar as funções actualmente a cargo desta Agência. Aliás, já transferimos uma parte dessas funções – isso já foi decidido – para a nova Agência Alimentar.
Por outro lado, já iniciámos o processo de privatização dos matadouros, que terminará no mês de Novembro.
Srs. Deputados, é altura de encararmos uma outra realidade. O Governo partilha, à semelhança do governo do Eng.º António Guterres, e de outros governos, da ideia de que é importante transferir funções, quando tal se justifica, para organizações que representam os agricultores. Consideramos que isso pode ser positivo – pode e tem de ser positivo! E quando digo que tem de ser positivo, quero significar que essa transferência tem de implicar menos custos do que o exercício dessas funções pelo Estado e mais eficácia junto dos agricultores, caso contrário não faz sentido.
Até hoje, essa transferência de funções foi feita para as organizações representativas da agricultura portuguesa, as chamadas «confederações», e não para as chamadas «federações regionais» – se calhar, devíamos ter pensado nisso, mas não quero entrar ainda nesses detalhes –, tendo como princípio que é positivo responsabilizar as confederações que representam os agricultores nesse trabalho. Elas podem fazê-lo e esse serviço é pago. Mas temos que ser rigorosos: o serviço tem de ser mais barato e melhor, caso contrário não faz sentido transferir! Todavia, o serviço foi transferido e não houve essa preocupação da avaliação. Além de que, simultaneamente, manteve-se toda a estrutura do Ministério tal como ela existia. Ora, ao transferirmos funções para o exterior, pagando-as e, ao mesmo tempo, mantendo o número de funcionários dentro do Ministério da Agricultura, não obtemos um somatório zero! Isto é, há um acréscimo de despesas, forçosamente.
Ou seja, vai haver coragem para modernizar a «máquina» e reduzir os efectivos do Ministério, e vai haver coragem para avaliar a eficácia dessa transferência, porque – tal como já referi – o Governo prestará contas

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da utilização dos dinheiros públicos. Assim, os dinheiros públicos pagos para que os privados (dito de uma forma mais moderna) que representam a agricultura façam esse serviço terão de obedecer aos mesmos critérios de rigor.
Portanto, até agora não houve essa coragem, mas vai haver. Ela já está inscrita nas verbas do Orçamento do Estado.
A «máquina», Srs. Deputados, é considerada cara e numerosa, mas nós vamos assumir a responsabilidade de termos menos Estado e melhor Estado. Globalmente, ela custa hoje 430 milhões de euros, os tais 19% que referi. Contudo, convém nunca esquecer que, desse montante de custos, há uma verba de 106,6 milhões de euros que se deve a controlos exigidos pela regulamentação comunitária. E, quer queiramos quer não, eles terão de ser feitos! Sei que o mundo agrícola não gosta, mas também eu não gosto de ter uma «máquina» no interior do Ministério e, ao mesmo tempo, ter de pagar a uma outra «máquina» que foi criada nas confederações para executar esta tarefa, uma tarefa cara, que custa cerca de 106 milhões de euros. Mas isso é algo que nos é imposto pela regulamentação comunitária.
Não estou a desculpar a «máquina» que existe dentro do Ministério nem a «máquina» criada no sector das confederações, estou apenas a dizer que temos de o fazer, caso contrário os subsídios que foram negociados em Bruxelas não poderão ser pagos aos agricultores.
Também gostaria de referir que não podemos continuar como este ano. Quem verificar as contas de alguns organismos autónomos constata que, por causa de má execução dos controlos, por causa da tal «máquina», de dentro ou de fora, não funcionar bem, tivemos de devolver 20 milhões de euros a Bruxelas.
Nem ganharam os agricultores, nem ganhou o Estado, porque foi dinheiro que saiu do Orçamento do Estado.
Como referi, vão ser reformados três grandes eixos da «máquina» administrativa do Ministério da Agricultura: o eixo da gestão política, que envolve os organismos fundamentais que ajudam o Governo na preparação da política global e sectorial para a agricultura (o Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, a Direcção-Geral das Florestas, a nova direcção que resulta da fusão do antigo Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente com a Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural); o eixo da gestão financeira, com o novo organismo que virá substituir o INGA e o IFADAP; e, ainda, um eixo que tem de estar completamente separado do anterior, que é o do controlo que terá de ser feito sobre as outras «máquinas», a administrativa ou de gestão e a financeira.
Finalmente, temos ainda um outro eixo, que é exterior a estes três que referi, que é o da segurança alimentar e da investigação.
Estes serão, pois, os elementos da reforma que iremos apresentar nos primeiros três meses do próximo ano e que queremos que comece já a funcionar em 2006. Por isso, encontrarão já a indicação de que há organismos que vão ser extintos e outros que terão uma redução substancial da suas verbas. Tudo isto resulta já das ideias básicas que acabei de apresentar.
Para lá da «máquina», a outra grande rubrica do nosso orçamento prende-se com os subsídios directos para os agricultores. Aqui temos, face ao orçamento da agricultura, a verba maior: 53,6% do orçamento de despesas consolidadas do orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Estes subsídios incluem os subsídios directos pagos por Bruxelas e todos os compromissos que assumimos. Mas também incluem compromissos do governo anterior que estão por pagar, como por exemplo as medidas agro-ambientais e a «electricidade verde». Só para detalhar, as medidas agro-alimentares têm mais 7 milhões de contos do que este ano, e saliento as agro-alimentares porque, de facto, trata-se de um tema da actualidade.
Finalmente, Srs. Deputados, gostaria de concluir a minha intervenção, antes de passar a palavra aos Srs.
Secretários de Estado, referindo-me ao Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), que é um tema actualizadíssimo e que, para quem olha para os números, pode levantar alguma suspeição. Ou seja, poderão questionar como é que, numa área tão importante num ano de seca, apenas estão orçamentados 20 milhões de euros, em termos globais.
Ora bem, os 20 milhões de euros que estão previstos correspondem a mais 5 milhões de euros do que os orçamentados no ano passado. E quando comparo esta verba com a do ano passado, não estou a ter em conta a verba fictícia que foi incluída no orçamento de 2005, estou a comparar com o orçamento real, com base no qual andamos a gerir e a pagar às companhias seguradoras os seguros de colheita, a compensação das sinistralidades, como o granizo, por exemplo.
Além do mais, mantivemos – que ninguém tenha dúvidas – o Fundo de Calamidades: tanto a parte dos Srs.
Agricultores como a parte do Orçamento do Estado está lá para ser aplicado quando os cálculos do Governo assim o entenderem em termos de impacto nos diferentes sectores. E gostaria de partir do pressuposto de que a seca não acabou.
Já sublinhei que estávamos a analisar a situação dos pomares e do azeite a nível regional, para equacionar a eventual necessidade, ou não, de estendermos algumas das medidas já anunciadas ou, mesmo, decretarmos o estado de calamidade em algumas regiões e para certas culturas. Não está excluída essa hipótese, a análise não está concluída e não consideramos que estas chuvas tenham posto fim à seca. Seguramente,

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não acabaram com o impacto que já temos nalgumas regiões, de redução e de quebra de produção nos pomares. Também analisaremos a situação do azeite e, então, tomaremos as medidas adequadas.
Portanto, para que não haja dúvidas, gostaria de confirmar que o Fundo de Calamidades para a agricultura portuguesa apresenta um saldo de 7 milhões de euros (0,2% é o que resulta da contribuição dos agricultores), mais 2,2 milhões de euros de contribuição do Orçamento do Estado, o que corresponde a um total de 9,2 milhões de euros, Fundo que accionaremos sempre que considerarmos estarem reunidas as condições que a legislação prevê para a sua aplicação.
Como devem imaginar, no quadro de medidas preventivas em que nos encontramos, face às eventuais probabilidades de panzootias, não falo de pandemias, que poderão ocorrer nos Estados-membros, deveremos estar atentos a tudo o que sejam encargos extraordinários para o orçamento da agricultura.
Srs. Deputados, esta era a introdução que gostaria de fazer. Se estiverem de acordo, passarei a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas para falar das pescas e ao Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas para falar das florestas, tema que, amanhã, será objecto, como já ouviram, de um pacote aprovado em Conselho de Ministros.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas (Luís Vieira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o orçamento das pescas para 2006, sendo também um orçamento de rigor, dá cumprimento ao Programa do Governo aprovado nesta Assembleia, nomeadamente através do reforço da competitividade do sector, da melhoria da qualidade dos produtos da pesca, do desenvolvimento da aquacultura, da investigação científica aplicada e de uma preocupação particular para a pequena pesca no que diz respeito à modernização de pequenas embarcações, que é dotada com uma verba de cerca de 1 milhão de euros. É de salientar que essas verbas são exclusivamente nacionais. O orçamento prevê, portanto, mais selectividade e é mais direccionado para domínios prioritários em detrimento de outros.
Dentro destes pressupostos, iremos privilegiar o investimento em projectos de construção e modernização da frota em detrimento de projectos de desinvestimento, como as demolições ou a constituição de sociedades mistas.
No que respeita à aquacultura, o orçamento para 2006 prevê mesmo um aumento da dotação orçamental de mais 122 000 € face à dotação ajustada que existia no ano anterior.
Esta prioridade está também articulada com os programas científicos na área da investigação que visam a diversificação das produções e também o desenvolvimento da aquacultura offshore. Trata-se de uma aposta que queremos fazer, aliás já feita no governo do Eng.º António Guterres e também prosseguida, nalguns casos, pelo anterior governo, e queremos também reforçar esta aposta, nomeadamente com a construção de estações de aquacultura em offshore.
Neste momento, temos programas de investigação a decorrer no âmbito de estações-piloto de aquacultura.
Existe uma no Algarve, na qual está a operar, neste momento, todo um sistema a nível de funcionamento dessa estação. O que prevemos é que esta estação-piloto sirva de elemento de demonstração para serem desenvolvidas actividades offshore em relação à aquacultura. Trata-se de uma situação que pode dar resposta aos problemas de algum défice que existe nos recursos pesqueiros, nomeadamente ajustando o esforço de frota em relação aos recursos disponíveis e, ao mesmo tempo, integrando na actividade destas aquaculturas alguns pescadores que, por força desse ajustamento noutras actividades, poderão reorientar a sua actividade nesse sentido.
Convém salientar ainda que a redução no orçamento do ano anterior justifica-se por dois factores. É que, por um lado, as verbas comunitárias programadas para o final do Quadro Comunitário representam uma linha descendente, o que implica a redução das contrapartidas nacionais. Estamos, por isso, em fase de ajustamento no final do Quadro e as verbas comunitárias reduzem-se e as necessidades de contrapartida nacional também têm a sua respectiva redução.
Por outro lado, o programa operacional das pescas tem ultrapassado os limites estabelecidos para o cumprimento da regra n + 2, com níveis de execução elevados (neste momento, na ordem dos 91%). Este é um programa que beneficiou da reserva de eficiência de mais 6,6 milhões de euros porque, efectivamente, foi eficaz na execução desses mesmos programas.
Isto significa que o programa operacional está já praticamente comprometido. A verba do total programado, até ao final do período de vigência de 2006, tem uma taxa de aprovações, isto é, com projectos aprovados em relação ao programa do início do total do Quadro, de cerca de 90%. Haverá, portanto, ainda, alguma margem para algumas aprovações, em 2006, para projectos prioritários.
No que diz respeito à investigação, temos uma verba sensivelmente idêntica à do ano anterior. Convém referir que nas verbas de investigação não está incluído o navio oceanográfico. Pese embora a preocupação do Governo em avançar com esta construção, não foi possível fazê-la, uma vez que o concurso lançado apresentou uma verba de cerca de 19 milhões de euros, quando os valores estimados nesse mesmo programa eram de cerca de 10 milhões de euros. Ou seja, a avaliação feita para um navio desta natureza rondaria os 10 milhões e a proposta final era de 19 milhões de euros. O próprio júri considerou desajustada esta situação.

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Seria um erro de má gestão avançar com um projecto em que as verbas apresentadas a concurso eram cerca do dobro daquilo que se considera normal para um investimento desta natureza.
Certamente, os operadores verificaram que havia uma verba e pensaram que tinha mesmo de se fazer o barco para que fosse feito o investimento, sob pena de se perder esse valor. Não é verdade. Essa pode ser uma interpretação, mas não podemos fazer uma má gestão, apresentando uma proposta de 19 milhões e ter um projecto de cerca de 10 milhões de euros. Por isso, não vamos fazer o navio oceanográfico.
Posteriormente será feita essa análise e, eventualmente, no próximo Quadro Comunitário de Apoio, poderemos ponderar essa situação, pois consideramos estratégico um navio desta natureza, quer em termos da investigação, por poder ir um pouco mais ao largo, quer como instrumento de cooperação, nomeadamente nos países lusófonos.
Temos projectos de grande relevo em curso na área da investigação, nomeadamente os recifes artificiais, as estações-pilotos de aquacultura, que já referi, e as campanhas de investigação de recursos que servem para avaliar o estado desses mesmos recursos. O já Estado tomou medidas neste sector para permitir encontrar o equilíbrio entre os recursos disponíveis e, ao mesmo tempo, o esforço de pesca.
Assim, estas áreas de investigação vão continuar a existir, e certamente serão muito relevantes, como, aliás, já foi demonstrado em relação à sardinha. Na verdade, foi feita uma avaliação dos recursos devido ao problemas que se verificaram em 2002, e o esforço articulado entre o Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR), que fez o levantamento desta situação, e algumas medidas do sector mostram que, neste momento, os recursos estão equilibrados e têm sustentabilidade.
Por outro lado, em relação ao novo Quadro Comunitário de Apoio, o novo Fundo Europeu para as Pescas (FEP) ainda está em fase de discussão a nível comunitário, pois não houve acordo nos Conselhos de Ministros dado que a proposta da Comissão não satisfez alguns Estados-membros, nomeadamente Portugal. O que está, fundamentalmente, em causa e aquilo que pretendemos é repor as ajudas à construção de novas embarcações, substituir motores, apoiar especificamente a entrada de jovens no sector e o desenvolvimento das zonas costeiras.
Há, pois, um conjunto de prioridades que queremos que sejam vertidas nesse novo quadro financeiro. Neste momento, ainda não há acordo na União Europeia porque o Estados do sul, nomeadamente Portugal, querem continuar a bater-se pela modernização e construção de novas embarcações nas zonas de costas e, ao mesmo tempo, privilegiar apoios específicos à entrada de jovens no sector e continuar a apoiar a modernização das nossas instalações no que diz respeito à modernização de unidades de transformação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas (Rui Nobre Gonçalves): — Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cabe-me agora falar um pouco sobre o orçamento e a política do Governo para as florestas.
Gostaria de começar por vos transmitir que o Governo chegou facilmente à conclusão de que a floresta portuguesa tem uma série de problemas neste momento, apresentando até uma série de conflitos com a realidade do nosso país. Tem conflitos com o nosso território, com o nosso clima e com a nossa economia. Ou seja, o território nacional apresenta, graças ao seu desordenamento urbanístico, muitos problemas para a gestão da floresta e do mundo rural.
Ora, essas causas de desordenamento do território não têm apenas reflexos na qualidade de vida das pessoas, mas também no desenvolvimento e na construção de um espaço florestal adaptado às necessidades do nosso país. Também temos de reconhecer que já se fizeram muitas florestas em zonas que não estavam vocacionadas para esse efeito.
Este é, portanto, um dos primeiros problemas que temos de resolver: arranjar uma floresta que esteja em consonância com as características do território e não em conflito com ele.
Temos também problemas na relação da floresta com o clima. Como todos já percebemos, muitas das espécies predominantes em largas áreas do nosso território já estão mal adaptadas às características climáticas que parecem estar a consolidar-se no nosso país. Ou seja, temos cada vez Invernos mais curtos e um clima cada vez mais seco, o que põe em causa o desenvolvimento de um número considerável de espécies florestais.
Convém igualmente não esquecer que a nossa floresta também tem um conflito com a economia que decorre do facto de a floresta ser cada vez menos uma fonte de riqueza para os portugueses. As nossas fontes florestais tradicionais dão, cada ano que passa, menos rendimento aos produtores florestais e menos riqueza ao País.
Por isso, temos de encontrar uma floresta que volte a ser uma grande fonte de riqueza para Portugal e para os produtores florestais. Ora, essas novas fontes de riqueza ainda não foram encontradas e temos de as desenvolver.
Perante esta situação, precisamos, obviamente, de uma nova política florestal. Para isso, como os Srs. Deputados sabem, está em processo de elaboração o plano nacional para as florestas, cuja proposta técnica estará pronta até ao final do corrente ano. Temos também uma proposta técnica de plano de defesa da flores-

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ta contra incêndios que se encontra em discussão pública. Além disso, o inventário florestal nacional, que não é actualizado há cerca de 10 anos, deverá também estar pronto durante o próximo ano de 2006.
No entanto, enquanto estes trabalhos essenciais prosseguem, a nova política para as florestas já está a ser aplicada. Gostaria de vos recordar que, em termos da recuperação do potencial da criação de riqueza da floresta, o Governo já teve oportunidade de aprovar um diploma sobre a criação das zonas de intervenção florestal, já aprovou também um diploma que reduz os emolumentos para o registo das propriedades florestais e já apresentou uma proposta em Bruxelas, que aguarda «luz verde» da Comissão, para um fundo de investimento imobiliário florestal.
Contamos que estes instrumentos nos ajudem a ultrapassar obstáculos tradicionais de fragmentação da propriedade e de ausência de gestão florestal activa que têm posto em causa não só a sustentabilidade, como a riqueza criada pela floresta.
Obviamente, também temos o problema candente da protecção da floresta contra os incêndios. Já referi o plano nacional de defesa da floresta contra os incêndios, mas gostaria também de vos anunciar que um novo programa de sapadores florestais está praticamente concluído, o que permitirá que o trabalho notável destas equipas possa ser reforçado e maximizado.
Também já está concluído um novo diploma sobre o ordenamento da floresta, que vem substituir o Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de Junho, ultrapassando as insuficiências e lacunas deste diploma.
Além disso, vamos introduzir critérios de defesa da floresta nos planos de ordenamento do território, procurando ultrapassar os problemas a que atrás me referi e que estão relacionados com o conflito entre a floresta e o urbanismo.
Todavia, precisamos ainda de melhorar a gestão das áreas florestais públicas que, desde há muito tempo, em particular no período dos últimos governos da direita, foram deixadas completamente ao abandono. Para isso, estamos a reforçar a autoridade florestal nacional, que recuperou e está a recuperar competências que entretanto tinha perdido para outras entidades, como, por exemplo, a recentemente criada Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais, que, infelizmente, dada a falta de recursos com que se viu confrontada, não conseguiu apresentar qualquer trabalho positivo. Por outro lado, temos procurado investir claramente na gestão das áreas florestais públicas, para que o Estado seja o primeiro a dar o exemplo de uma boa gestão florestal.
Finalmente, temos de aproveitar actividades complementares da exploração florestal, para que isso nos permita manter a nossa floresta e promover o desenvolvimento rural. A esse título, como os Srs. Deputados sabem, já aprovámos uma revisão da lei da caça, enquanto uma outra, mais aprofundada, será preparada nos próximos meses. Para que deixe de haver caça sem ordenamento e para que esta actividade seja uma verdadeira fonte de riqueza, temos de a gerir e de a promover e, para alcançar estes objectivos, precisamos que todo o território do País seja ordenado. Estamos a fazê-lo, tendo já atingido, neste momento, uma taxa de ordenação que oscila entre 75% e 80% do território, sendo que o nosso objectivo é o de, nesta Legislatura, ordenar todo o território nacional em termos de gestão cinegética.
É óbvio, por outro lado, que precisamos de desenvolver as mais-valias ambientais das florestas. Tudo o que se relaciona com as alterações climáticas e com o contributo que as florestas podem dar para este candente problema terá de ser desenvolvido e aproveitado.
Uma outra área em que também apostamos é a da recuperação e da utilização rentável da biomassa florestal. Já tive oportunidade de saudar esta Assembleia pelo facto de, há poucas semanas, ter aprovado por unanimidade uma resolução que vai nesse mesmo sentido e é óbvio que o Ministério da Agricultura e o Governo tentarão dar integral cumprimento a esse desejo tão unanimemente expresso.
Estou, obviamente, à disposição dos Srs. Deputados para todos os esclarecimentos que considerarem úteis, mas não gostaria de terminar sem vos lembrar os números que consubstanciam estas opções políticas.
Para reflectir as prioridades que acabei de vos enunciar, o Orçamento do Estado conta com um total que andará à volta dos 140 milhões de euros, mais precisamente, 138 139 000 €. Esta verba será repartida do seguinte modo: 56 milhões de euros para o Programa Agro, nele se enquadrando os instrumentos financeiros de que falei, a recuperação das matas nacionais e também parte da defesa da floresta contra incêndios; 9 milhões de euros destinados aos planos operacionais regionais, neles se enquadrando as medidas de defesa da floresta contra incêndios, nomeadamente as redes de protecção dos aglomerados urbanos, que tão discutidas foram este Verão; 40 milhões de euros afectos ao plano de desenvolvimento rural RURIS, nele se enquadrando os planos de reflorestação de terras agrícolas e outros relacionados com a promoção de actividades florestais; e 3 milhões de euros para a operação dos organismos do Ministério com competências na área das florestas, como é óbvio, que são essencialmente a Direcção-Geral dos Recursos Florestais, mas também as direcções regionais de agricultura.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, gostava de informar que vai partilhar comigo a condução desta reunião o Sr. Secretário da Comissão dos Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, o Deputado Agostinho Lopes.
Para questionar a equipa do Ministério da Agricultura, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

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O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, queria cumprimentar-vos, agradecendo ao Sr. Ministro e à sua equipa a presença no Parlamento para debater o Orçamento do Estado no âmbito do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para 2006.
Queria também agradecer a exposição entretanto efectuada, que veio permitir algum esclarecimento, não deixando de lamentar uma situação que se verificou hoje. De facto, alguns dos seus colegas de Governo, Sr.
Ministro, trouxeram um documento complementar que nos permitiu analisar com maior profundidade as questões em causa. Se esse documento existe no que respeita à área que hoje debatemos, não chegou à nossa bancada.
Sr. Ministro, agradecemos a sua exposição, como disse, mas não nos podemos congratular com a mesma.
Se dúvidas houvesse, e não é o caso, podíamos concluir que o orçamento para o Ministério da Agricultura é um mau orçamento. Diria mesmo que é um orçamento decepcionante e do qual o Sr. Ministro sai claramente derrotado, ao contrário dos seus colegas do Trabalho, da Ciência, da Cultura e até da Saúde, que conseguem, neste cenário de restrição orçamental que V. Ex.ª tantas vezes invoca, reforços substanciais para os seus ministérios. O Sr. Ministro pode, obviamente, vir falar do passado, tentando disfarçar o mau orçamento que tem, mas não o vai conseguir fazer porque este é, de facto, um mau orçamento.
Digo, sinceramente, que esperava que V. Ex.ª tivesse uma postura de alguma insatisfação ou mesmo de alguma tristeza para com este orçamento, mas confesso que não consegui descortinar qualquer destas emoções. Já nem falo em angústia, por pensar que esta palavra é demasiado profunda para o seu estado de alma, mas a verdade é que me enganei, pois o Sr. Ministro está satisfeito ou verdadeiramente conformado. Bem pode o relatório do Orçamento do Estado para 2006 dizer que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem a tarefa de desempenhar um serviço público, de forma a apoiar o desenvolvimento dos sectores agrícola, florestal e das pescas. Lindas palavras que não têm neste Orçamento uma verdadeira ou real correspondência. Este é, de facto, um Orçamento que vem demonstrar de uma forma clara a insuficiente preponderância e peso político que V. Ex.ª tem no Governo. Este é um facto insofismável e já referi anteriormente o peso que colegas seus do Governo conseguem ter e o peso que V. Ex.ª não consegue ter.
Todavia, quem sai prejudicado com esta postura e com este Orçamento é, essencialmente, a agricultura portuguesa e são os agricultores. Sabemos, obviamente, da deterioração das finanças públicas, compreendemos perfeitamente o actual contexto de restrição orçamental, percebemos que, para se obter uma verdadeira consolidação das contas públicas, o controlo e a racionalização das despesas são fundamentais. O que já não compreendemos é que não seja concedida à agricultura o princípio da excepcionalidade de que, por acaso, outras áreas de governação estão a usufruir neste Orçamento.
O Sr. Ministro sabe, certamente, que a agricultura portuguesa vive actualmente uma das suas maiores crises. Não estou a exagerar. O Sr. Ministro sabe que isto é verdade e que está a acontecer no seu «consulado». Evidentemente, a responsabilidade não é toda sua e não podemos levar a cabo o exercício demagógico de o acusar disso, mas a verdade é que não deixa de ter uma quota-parte de responsabilidade nesta questão.
Digo, portanto, Sr. Ministro, que o princípio da excepcionalidade deveria ter sido invocado para a agricultura e que não foi, o que é mau! Consideramos positivo, por exemplo, que as despesas de funcionamento dos serviços contemplem uma redução de cerca de 1,8 milhões de euros, tal como vem escrito no relatório do Orçamento do Estado para 2006, assim como consideramos positiva a redução de qualquer despesa excedentária e supérflua. Aí, o Sr.
Ministro e o Governo terão o Grupo Parlamentar do PSD do vosso lado. Contudo, o que já não achamos positivo, antes pelo contrário, é que as poupanças geradas saiam da esfera da agricultura, pois, com o sector em plena crise, era importante e imperioso que tais verbas ficassem dentro da área de actuação do seu Ministério.
Isto foi o que V. Ex.ª não conseguiu entender. Este é o princípio da excepcionalidade no meio deste cenário todo, este é o princípio que permite que a agricultura não saia prejudicada e é o princípio que permitiria fazer com que as poupanças geradas ficassem na sua esfera, não sendo transportadas para outros ministérios.
Passemos a casos concretos e a números. Se analisarmos a despesa total consolidada para 2006 — a despesa do subsector do Estado, do Ministério e dos serviços e fundos autónomos, deduzida, obviamente, das transferências entre os subsectores — e a compararmos com o valor estimado para 2005, constatamos uma diminuição de 209 milhões de euros, o que corresponde a um decréscimo de 8,3%. O Sr. Ministro já o referiu e enunciou este dado com exactidão. Contudo, Sr. Ministro, este é só o terceiro pior registo no universo dos vários ministros. Piores só mesmo os Ministérios da Economia e do Ambiente. E isto acontece com uma fortíssima agravante: é que esta diminuição sucede penalizando, sobretudo, a parte do investimento, que diminui cerca de 16%, quando as despesas de funcionamento, que o Sr. Ministro diz querer atacar e reduzir nos próximos anos, crescem 18%. Há, portanto, no que respeita ao seu discurso, um dado que não joga a seu favor, mas precisamente ao contrário, Sr. Ministro, já que o investimento desce 16% e as despesas de funcionamento, a despesa corrente, cresce 18%. Sr. Ministro, isto coloca em causa o tão propalado esforço no que toca à poupança e à racionalização da despesa, esforço que todo o Governo, em uníssono, tem anunciado.
Mas esta análise ainda se torna mais gravosa se compararmos os Orçamentos iniciais para 2005 e para 2006, constatando-se que, novamente, o investimento é o grande penalizado, pois decresce 36%. Estamos a comparar Orçamentos iniciais e a verdade é que o investimento desce 36%! Fica assim evidente perante todos que o esforço anunciado de racionalização de despesas do Ministério é feito, quase exclusivamente, à

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custa do investimento, precisamente a componente que se deveria ter mantido no Orçamento do Estado, nomeadamente no Ministério da Agricultura. Parece evidente, Sr. Ministro, que o Governo está a desinvestir na agricultura.
Por outro lado, olhando para os serviços e fundos autónomos, onde se incluem vários institutos públicos como o IFADAP (Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas), o INGA (Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola), o IVV (Instituto da Vinha e do Vinho) e o INIAP (Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola) e outros, constatamos que neste sector há um corte de 6,5%.
Entre todos estes institutos, dou relevo ao último que referi, o INIAP, que só por si tem um «rombo» de 30%. É verdade! Não deixa de ser estranho este valor, porque, se olharmos à retórica do Governo quanto à importância da investigação, vemos que precisamente o instituto que se dedica à investigação agrária e das pescas tem um corte de 30%. É algo que não resulta e não bate certo com o que o Governo tem propalado. Sr. Ministro, só nesta primeira análise que estou a fazer, parece evidente que os números não traduzem o discurso de rigor que o senhor e os seus Secretários de Estado usaram há pouco como bandeira. Este não me parece um orçamento de rigor, mas, sim, um orçamento rigoroso para os agricultores.
Pior, Sr. Ministro, é o facto de no Orçamento do Estado não se vislumbrarem critérios nem se constatarem sequer com clareza, ou seja, traduzidas em verbas capazes de as concretizar, prioridades. O senhor falou, e bem, da fusão de dois organismos do Estado, dentro do Ministério da Agricultura: o INGA e o IFADAP. Sr.
Ministro, só não soltei uma gargalhada quando fez essa referência porque considero que este assunto é demasiado sério para estarmos com gargalhadas no Parlamento. Recordo-me, contudo, do que vem da anterior Legislatura e das críticas severíssimas de que o governo e os grupos parlamentares que na altura o suportavam foram, então, alvo por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. É bom saber que também nessa matéria, como acontece com o discurso que agora têm da consolidação das finanças públicas, vêm agora dar razão a medidas que o governo de então tomou e que foram altamente contestadas pelo Partido Socialista. Bem-vindo a este discurso e a esta acção, Sr. Ministro. Muito obrigado.
Voltando aos números, a despesa total consolidada prevista para 2006, no valor de 2296,4 milhões de euros — consta do relatório do Orçamento do Estado —, corresponde a 4,2% da administração central e a 1,5% do Produto Interno Bruto. Sr. Ministro, isto é manifestamente pouco, como pode reconhecer.
Recordo que, no Orçamento do Estado para 2005 (é um exercício fácil, basta ir ao último ano), a despesa total consolidada representava 4,9% da administração central, ou seja, a agricultura tinha claramente um peso dentro do Governo e do Estado. O peso do Produto Interno Bruto era de 1,8%.
Sr. Ministro, não queria voltar a repeti-lo, mas parece que esta situação também configura o que há pouco referi, isto é, a falta de peso político e de preponderância que V. Ex.ª tem dentro do Governo. E, Sr. Ministro, os números não enganam! Isto traduz uma realidade, trata-se apenas de a ler, não é preciso fazer um esforço intelectual muito profundo para compreender estes números.
Por outro lado, no que se refere ao programa 22 do PIDDAC, Agricultura e Desenvolvimento Rural, e comparando os orçamentos iniciais, verifica-se um fortíssima redução que ascende a 232 milhões de euros, o que representa uma diminuição de 32,9%.
Neste programa, sem excepção, todas as medidas, que são oito no total, sofrem quebras acentuadas, algumas das quais passo a destacar: desenvolvimento agrícola, rural e ambiental — sofre um decréscimo de 36,3%; infra-estruturas hidroagrícolas — menos 34,6%; desenvolvimento sustentável das florestas — menos 37,5%; apoio à manutenção das condições de produção das explorações agrícolas — menos 40,1%.
Sr. Ministro, fica patente que há desinvestimento. O Sr. Ministro tem as suas prioridades, disse quais eram e, se confrontarmos os orçamentos iniciais para 2005 e para 2006, há uma fortíssima redução. As medidas que referi sofrem quase todas elas um decréscimo superior a 35%.
Realço que esta última medida contém o famigerado fundo de calamidades de que o Sr. Ministro há pouco falou no âmbito do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC). A verba prevista nesta medida para 2006 é profunda e inexplicavelmente reduzida face ao valor inicialmente orçamentado para 2005, passando de 4 milhões de euros para 1 milhão de euros.
O Sr. Ministro bem diz que está lá tudo, mas entendeu não desbloquear este fundo porque não declarou o estado de calamidade agrícola. Não vou eternizar o discurso acerca da seca, mas permita-me que lhe diga que quando todos os organismos, inclusive do Governo, já dizem que esta é a pior seca das últimas seis décadas, não faço ideia quando é que, numa situação análoga, o Sr. Ministro vai declarar o estado de calamidade agrícola. Porque se não o fez até agora nunca o irá fazer, nem nenhum governo, com os mesmos critérios que o Sr. Ministro diz que poderia aplicar (não sabemos quais são, o Sr. Ministro diz que os tem, mas não os refere), o irá fazer.
Sr. Ministro, isto representa um decréscimo de 75% — de 4 milhões para 1 milhão.
Fica também patente que, com esta redução, V. Ex.ª e o Governo arranjam uma forma de deixar novamente de ajudar os agricultores portugueses. O Sr. Ministro disse, e muito bem, que a seca ainda não acabou, e todos nós queremos é que ela acabe, e rapidamente.
Vamos imaginar o pior cenário. Temos de funcionar por cenários piores — foi assim, aliás, que fez o seu colega da Economia quando apresentou o cenário macroeconómico, tendo, em relação a algumas questões, apresentado um cenário mais pessimista, e muito bem, já que a prudência financeira é um critério muito importante nas contas nacionais. Mas vamos imaginar que a situação de seca continua. Não quero pensar

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que o Sr. Ministro vá novamente à Comissão dizer que só tem 4 milhões de euros e que não pode ajudar mais os agricultores. Penso que se o Sr. Ministro fizer este discurso alguém vai ter de colocar em causa a sua responsabilidade política.
Passo a referir-me a outras matérias.
Como V. Ex.ª sabe, uma parte substancial deste Orçamento do Estado, nomeadamente a que diz respeito à recuperação da economia, baseia-se muito no crescimento das exportações. Sabemos que a cortiça e os seus produtos são uma componente importante nas exportações portuguesas.
O Sr. Ministro sabe também, como é evidente, que esta seca grave que assolou e assola o País, associada a uma doença, atingiu fortemente os povoamentos de montado (há vários estudos e levantamentos nesse sentido, tendo alguns deles chegado ao nosso conhecimento) e poderá estar em risco até a sobrevivência de muitas plantas jovens e adultas.
Sr. Ministro, o Governo dedicou, e bem — também estamos aqui para falar bem quando há motivo para isso —, no relatório do Orçamento do Estado para 2006 (penso que quase na continuidade do que constava do Programa do Governo), uma medida, no eixo 1, para a implementação dos planos de defesa dos povoamentos de sobrícolas.
Pergunto ao Secretário de Estado, que será talvez a pessoa mais capaz para responder esta questão, em que consistem verdadeiramente estes planos de defesa, bem como o que é que o Governo está a planear recuperar para que não haja um forte impacto nas exportações.
Penso que é necessário assegurar que estes planos passem rapidamente para o terreno de forma a não pôr em causa esta componente importante, até porque ouvi alguns empresários florestais dizerem que podia ter havido da parte do Governo, neste ano de seca profunda, uma indicação para que a cortiça não fosse retirada porque ela tinha pouca qualidade. Penso que, em muitos casos, os proprietários retiraram-na mesmo, não podendo ser aproveitada com a qualidade que se desejava.
Outra preocupação diz ainda respeito ao capítulo 50, medida 4, do PIDDAC, desenvolvimento sustentável das florestas, nomeadamente o programa de defesa dos povoamentos sobrícolas, questão que está interligada com a anterior.
Não tenho dúvidas de que o Governo está preocupado com esta questão — não vou cometer a maldade de pensar que não está —, mas a verdade é que há também nesta matéria uma redução da verba. Havia uma verba prevista para 2005 de 180 milhões de euros, que foi reduzida para 150 milhões de euros. Gostaria de ter uma justificação para esta questão.
Sr. Ministro, refiro-me ainda a outra matéria no âmbito do PIDDAC que tem a ver com as equipas de sapadores florestais, cuja verba para 2005 correspondia a cerca de 2,5 milhões de euros e que em 2006 desce abruptamente para 500 mil euros, ou seja, trata-se de uma diminuição de 84%. Isto não coincide bem com o que o Governo, nomeadamente o Sr. Ministro, tem referido. Julgo que terá a ver com o novo plano de defesa da floresta. Mas, Sr. Ministro, isto indicia algo que me parece evidente: conjugando esta situação com o que tem sido dito na comunicação social, parece evidente que, também nesta matéria, o Ministério da Agricultura vai perder competências no que diz respeito à defesa e à protecção da floresta.
Conjugo ainda esta situação com o que foi dito, há uns dias, pelo seu colega de Governo, Ministro António Costa: «o Governo assume fracasso na protecção florestal».
O Sr. Ministro anunciou que amanhã vai ter lugar um Conselho de Ministros extraordinário precisamente para debater e analisar o novo plano de defesa da floresta. E, Sr. Ministro, tudo o que seja para defender a floresta tem obviamente o nosso apoio, mas isto demonstra que o «bode expiatório» da falta e do fracasso da protecção florestal é o Ministério da Agricultura e os seus serviços, porque lhes são retiradas componentes que, tradicionalmente e ao longo dos últimos anos, têm como função esta protecção.
O Sr. Ministro é o «bode expiatório» desta falha. O seu colega de Governo diz que houve uma falha e foram retiradas competências ao Ministério da Agricultura. Por isso, gostava de ouvir o Sr. Ministro sobre esta matéria.
Sr. Ministro, não vou explorar muito esta questão, mas a perda progressiva de competências relaciona-se com a matéria importante de que falou, e bem, que é a da fiscalização e controlo da qualidade alimentar. Tradicionalmente, esta matéria estava em grande parte junto de vários serviços do Ministério da Agricultura e agora está praticamente toda na tutela do seu colega da Economia. Trata-se de uma perda de competências.
Há falta de defesa dos agricultores, há um esvaziamento de competências. Se continuarmos assim, um dia destes o Ministério da Agricultura deixa de existir e passará certamente para uma secretaria de Estado, e não queremos isso.
Quero colocar-lhe ainda uma questão relacionada com a gripe das aves. Não queremos fazer, a este propósito, qualquer tipo de alarmismo, nem queremos sequer utilizar esta matéria para um combate políticopartidiário. Trata-se de um assunto demasiado importante, passando quase a latere do Orçamento do Estado, mas, segundo julgo, o Sr. Ministro esteve em Bruxelas por estes dias…

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Não!

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O Orador: — Mas sei que houve contactos nesse sentido. Inclusive, ouvi até declarações do Sr. Ministro a dizer que estaria a negociar um pretenso pacote. Se puder, diga-nos em que termos é que decorreu essa negociação, nomeadamente quanto aos apoios ao sector avícola. É que penso que, neste momento, segundo alguns dados que obviamente carecem de confirmação, estará já a haver uma quebra de consumo na carne de aves e nos ovos que rondará os 60%.
Gostaria de o ouvir sobre esta matéria com toda a objectividade e sem qualquer tipo de alarmismo, já que não é isso que pretendemos.
Para terminar, faço algumas considerações finais.
Parece evidente que depois do que expus, o entendimento do Grupo Parlamentar do PSD é o de que o orçamento para o Ministério da Agricultura demonstra pouca visão para o sector, é claramente um orçamento pouco estimulante e que não defende nem a agricultura nem os agricultores portugueses.
Sr. Ministro, permita que lhe diga que os momentos de dificuldade que vive a agricultura portuguesa não devem servir para ficarmos quietos, antes pelo contrário, para ficarmos inquietos. E quando refiro inquietude é sobretudo no sentido de estimular, de fazer mais e melhor. Os momentos de dificuldade trazem desafios, mas também criam oportunidades e penso que o Sr. Ministro não está a saber a aproveitá-las.
Acho que, claramente, o Sr. Ministro se escuda nas dificuldades para justificar o que não consegue fazer.
E permita-me que, a terminar, lhe diga que não gostaria que ficasse na história política portuguesa que o senhor fosse considerado o Ministro da Agricultura das oportunidades perdidas.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Secretário da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Agostinho Lopes.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Abel Baptista pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É apenas para um ponto de ordem à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Agostinho Lopes): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, há pouco, o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro referiu que, contrariamente ao que é habitual por parte dos membros do Governo, não foi distribuído pelas bancadas o documento relativo à intervenção do Sr. Ministro.
Verifico agora que o PSD já recebeu esse documento, em mão, através de uma secretária da bancada do Partido Socialista, o que pressupõe que o Partido Socialista o recebeu primeiro.
Gostaria, pois, que ficasse registado que o CDS-PP continua a não ter o documento por o mesmo ainda não nos ter sido distribuído.

O Sr. Presidente (Agostinho Lopes): — Sr. Deputado, penso que a generalidade dos grupos parlamentares ainda não dispõe desse documento, pelo que solicito que o mesmo seja distribuído a todos os grupos parlamentares.
Tem agora a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, gostaria de começar por dizer que o documento que acaba de ser referido foi entregue às 9h 30m no gabinete do Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, uma vez que foi para aí que o Ministério da Agricultura recebeu a indicação para o enviar. Portanto, o documento foi enviado às 9h 30m desta manhã — e eu confirmo que foi mesmo enviado —, só lamento que não tenha chegado de uma sala à outra, dentro desta Assembleia.
Relativamente à intervenção que o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro acaba de fazer, basicamente o Sr. Deputado fez uma análise do orçamento que hoje aqui apresentei, comparando-o com o orçamento virtual do ano passado, porque o Sr. Deputado não teve a coragem de dizer que foram logo postas de lado 21% de cativações.
Sr. Deputado, ouviu bem os números que lhe referi sobre o SIPAC, quando lhe disse que este ano há mais 5 milhões de euros do que aquilo que encontrei lá. E quando digo que há mais 5 milhões de euros, não são 5 milhões de euros cativados, são 5 milhões de euros reais.
O Sr. Deputado referiu-se às grandes questões da agricultura portuguesa, referindo que eu deveria estar insatisfeito por não ter as verbas que desejaria. Naturalmente, Sr. Deputado, que gostaria de ter as verbas que mais desejava e que mais convém à agricultura portuguesa na rubrica relativa aos investimentos e à competitividade.
Se o Sr. Deputado analisou as contas da agricultura portuguesa destes anos todos, particularmente dos anos que evoca, dos governos que apoiou, deveria explicar a esta Assembleia por que é que a agricultura portuguesa, na voz das confederações que apoiaram o seu governo mais directamente, está hoje mais fraca do que estava quando aderimos à União Europeia; por que é que a competitividade é das mais baixas da

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União Europeia; e por que é que todos os índices são piores, não obstante os orçamentos, que o senhor defende terem sido bons orçamentos, e os ministros, que o senhor acha deverem ter ficado na história por terem dado um salto na modernização estrutural da agricultura portuguesa, que hoje ninguém nota! E ninguém nota até em coisas muito simples. Por exemplo, o Sr. Deputado evoca o problema do montado de sobro, mas esse problema tem 30 anos. A doença de que o senhor fala está a ser investigada há 30 anos.
Só se preocupou com isso este ano? Sr. Deputado, o problema estrutural da competitividade na agricultura leva a que, não obstante os milhões que o senhor achou que foram bem orçamentados no orçamento do governo anterior, esses milhões não foram aplicados senão naquilo que foi a grande conclusão de um congresso de uma das nossas confederações, na qual técnicos conceituados concluíram que tudo isto se limitou à subsídio-dependência e que a competitividade da agricultura portuguesa não foi assegurada.
Portanto, Sr. Deputado, é verdade, e eu admito-o sem qualquer problema, que este é um Orçamento de rigor. E, sendo um Orçamento de rigor, obviamente que é também um Orçamento de rigor para a agricultura.
Assumo isso.
Mas, Sr. Deputado, o desafio maior para este ministério — e para mim próprio, uma vez que o Sr. Deputado coloca a questão em termos pessoais — é que temos de provar que a pouca verba existente é suficiente, se for bem aplicada.
Em termos de PIDDAC, o Ministério da Agricultura é o terceiro Ministério deste Governo — o Sr. Deputado devia ter dado conta disso. E o «sempre foi» devia fazê-lo sentir-se mal, porque «sempre foi», e a situação da agricultura portuguesa é péssima.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Pois olhe, Sr. Deputado, vai continuar a ser o terceiro e vai ver que a situação vai ser diferente. Aliás, eu próprio vou ter a coragem de dizer uma coisa muito simples, que é a seguinte: o dinheiro para a agricultura portuguesa, o dinheiro que os agricultores portugueses merecem é para os agricultores provarem que conseguem produzir mais e melhor, não é para atribuir subsídios a fundo perdido para não produzirem.
Tome nota, Sr. Deputado, porque é isto que vai acontecer, é esta a mudança que vai chegar à agricultura portuguesa. E é uma mudança necessária, uma mudança que os agricultores e os empresários agrícolas querem. Sabe porquê? Porque os sectores menos apoiados neste país são, curiosamente, os sectores mais competitivos. O sector da vinha é um deles. O sector da floresta, que o Sr. Deputado evocou, se não fosse a ausência de uma política estrutural para a floresta que se verificou nos últimos anos, tendo-a como das indústrias mais competitivas deste país, poderia estar hoje numa situação em que não está. E, com certeza, o Sr. Deputado não me vai culpar disso.
Mas posso garantir-lhe, Sr. Deputado, que o dinheiro para os investimentos representa, em termos de despesa pública, apenas 546 milhões de euros, e, se juntarmos a este montante aquilo que é o autofinanciamento, teremos 950 milhões de euros de investimento para a agricultura, num ano. Sr. Deputado, diga-me qual é o sector da economia mais apoiado em Portugal comparativamente com a agricultura! Por isso, Sr. Deputado, não tenho qualquer problema com esse seu desafio. O mérito está em saber gerir com pouco dinheiro. Em relação a saber gerir com muito dinheiro, gostava que me identificasse os ditos ministros que souberam gerir com esses montantes que o Sr. Deputado evoca, sendo a situação da agricultura, como o senhor diz, tão má.
Falemos da gripe das aves, Sr. Deputado. Não estava à espera que introduzisse este tema no debate, mas agradeço-lhe, porque este é talvez o momento de falarmos de um assunto que, apesar dos bons exemplos, pela forma como tem sido tratado pelos órgãos de informação, merece ser falado. Sucede que, não obstante os comités científicos dizerem em Bruxelas e em todo o lado, e de, inclusive, a Direcção-Geral de Veterinária, o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária e a Direcção-Geral da Saúde dizerem e reafirmarem que não há um problema de saúde nem na Europa nem em Portugal, que não há um problema sanitário na maior parte dos Estados-membros — direi mesmo, em todos — não há um problema sanitário em Portugal. Há apenas um risco, e, face ao risco, adoptam-se medidas de precaução. As medidas de precaução mostram que o Governo está alerta com o sector produtivo, mas não está alarmado, porque o alarmismo é que provoca os impactos económicos desnecessários.
Portanto, Sr. Deputado, não há foco nenhum em Portugal, e nos restantes Estados-membros encontra apenas análises num único.
Por isso, toda a quebra que está a ocorrer no consumo não é tão grande como o Sr. Deputado diz. Temos informação, que nos é dada pelos próprios produtores (ainda esta manhã recebemos informação), de que essa quebra não é assim tão grande. Mas é evidente que só pelo facto de se abordar esta matéria a maior parte dos consumidores pensa que há um problema. Mas não há.
Mas não obstante isso, o Governo já teve ocasião de anunciar as medidas de biosegurança que adoptámos já há mais de dois meses, para além do plano de vigilância que está adoptado há mais de mês e meio.
Identifico que as medidas de biosegurança são as directivas que demos às alfândegas no sentido de controlarem todos os passageiros aéreos e marítimos para proibirmos a importação de carne de aves proveniente de

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países terceiros afectados. Uma das medidas do plano de vigilância é, por exemplo, o reforço das análises nas regiões de risco, o que tem sido feito, tendo todas as análises sido negativas até ontem à noite.
Além disso, também anunciámos que tínhamos em preparação, e praticamente concluído, um plano de contingência, no caso de haver um foco. E, mesmo nesse caso, Srs. Deputados, é bom que todos nós saibamos participar nesse debate, que tem de ser um debate sério, seguro e sempre baseado em pareceres científicos. O plano de contingência, se for aplicado, é tão-só para continuar a dizer que, mesmo que haja um foco, continuará a ser seguro o consumo de carne de frango e de ovos, desde que cozinhados acima de 70.º C.
Portanto, não há um problema sanitário, pelo que não há razões, do ponto de vista científico, para haver algum impacto no mercado. A abordagem desta questão, que é feita quotidianamente, é que, só por si, está a criar alguns problemas.
O Governo não esteve parado nessa matéria. O Sr. Deputado quer precisões, e eu informo-o de que, no caso de haver um foco, está garantido o financiamento de 50% da União Europeia para as despesas directamente ligadas a esse foco, como sejam o sequestro e abate das aves, desinfecção, vacinas e todo o equipamento necessário para levar a cabo esse procedimento.
No início desta semana, estive em Bruxelas a discutir esta matéria com a Sr.ª Comissária, que afirmou estarem garantidos apoios financeiros aos países onde haja algum foco, mas que não estava ainda em condições de dizer qual a percentagem. Portanto, a Comissão está a estudar os apoios financeiros com base no artigo 14.º do regulamento que cria a OCM de aves e ovos, para aplicar aos países em que haja foco.
Mas, Sr. Deputado, esse não é ainda o nosso caso. Em Portugal não há qualquer foco, há apenas um alarmismo, que é desnecessário. Por isso, o ministro e o Governo pedem aos Srs. Deputados para participarem na acalmia deste alarmismo, que não é justificado, pedido este que também já fiz aos órgãos de informação.
No entanto, é um facto que as medidas de precaução, só por si, podem conduzir a uma certa retracção no consumo, na medida em que fomos obrigados a reduzir os locais da venda para uma percentagem limitada.
Neste momento, a percentagem de frangos vendidos em mercado aberto e em mercados rurais é de 10%, apenas, mas penso que é uma medida de precaução necessária com vista à defesa dos próprios produtores de frango. Mas não proibimos a venda de frango. Por isso, peço aos órgãos de informação que indiquem, mais uma vez, que não há proibição alguma de venda de carne de frango. O que há é uma situação que já tínhamos antecipado. Mesmo antes dos Estados-membros, já tínhamos dado indicação aos veterinários municipais para, caso nas zonas de risco eles considerassem que os mercados onde era feita a chamada venda rural, fossem abertos, houvesse contactos com aves silvestres ou com aves importadas de países tropicais, eles avaliarem as condições de risco e para fecharem esses mercados ou, evidentemente em diálogo com os vendedores e com as câmaras, encontrarem locais seguros para os fazer. Repito, tomámos esta medida antes da medida adoptada pela União Europeia.
A Comissão Europeia e os Estados-membros, no quadro do Comité Veterinário, decidiram fazer o contrário, que foi dizer a todos os Estados-membros que é proibida a venda. E depois os veterinários a nível local vão ver se os mercados têm ou não condições.
Nós, Ministério da Agricultura, pedimos às câmaras municipais, aos veterinários municipais e ao sector que vende ao ar livre para que seja feito um esforço no sentido de rapidamente ser encontrada, a nível local, a solução alternativa, que pode ser, por exemplo, separar claramente no mercado a venda de aves da venda de aves silvestres. Bastará isso para o veterinário municipal autorizar novamente a venda nesses locais. A venda directa nunca foi proibida, nem será. Portanto, aos produtores que vendem directamente os frangos, com quem estivemos esta manhã, foi-lhes explicado que tal venda não está proibida e também a forma de minorarem esses efeitos.
Evidentemente que continuamos a acompanhar a situação e não deixaremos de estar atentos ao impacto económico. Mas, repito: esse mercado é apenas de 10% e o impacto da medida adoptada na semana passada pode muito rapidamente ser mitigada se, a nível local, encontrarmos as condições que permitam a venda claramente separada uma da outra.
O Sr. Deputado disse que eu ando a perder competências. Sr. Deputado, devo dizer-lhe que ando a transferir competências por minha iniciativa. Hélas! Veja lá se descobre um ministro que tenha um princípio básico como este: o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas quer apenas ser responsável pela política agrícola, não quer fazer o controlo do dinheiro que aplica nem o controlo do sector da saúde veterinária, que é suposto ele gerir politicamente. Trata-se de uma regra simples, Sr. Deputado, que a União Europeia aprovou, com o apoio do seu governo, há uns anos atrás. Temos, claramente, de separar a gestão do risco, a avaliação do risco, o controle do risco.
Sabe, Sr. Deputado, nunca ninguém me acusará de eu, em relação à BSE, estar a proteger os produtores de carne bovina, em detrimento dos consumidores portugueses. Sr. Deputado, disto ninguém me acusará, nem o senhor. Mas olhe que, no passado, nem sempre foi assim.
Por isso, Sr. Deputado, achei fundamental que o consumidor português acredite…

Risos do PSD.

Srs. Deputados, não riam, que esta é uma política muito séria!

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Os consumidores portugueses sabem que, com este Governo, o controlo da qualidade dos alimentos não é feito pelo gestor político. Que não haja confusões. E esta é uma excelente oportunidade que o senhor me dá, porque nem sempre neste Parlamento a tive, de transmitir aos consumidores portugueses uma mensagem simples: consumam produtos portugueses, porque quem controla a qualidade dos mesmos não é o Ministro da Agricultura — ele defende os bons agricultores, os bons empresários agrícolas — mas, sim, um organismo autónomo. Só assim, Sr. Deputado, não haverá confusão entre gestão política e gestão da saúde pública dos consumidores.
Portanto, não tenho problemas com isso, e fui eu próprio que o propus. Mais, Sr. Deputado: amanhã vai ouvir que propus uma outra coisa na área das florestas, que foi a transferência dos guardas florestais para a GNR. Porque é que o fiz, Sr. Deputado? Por uma razão muito simples. Quando cheguei ao Ministério da Agricultura tinha um quadro fictício de 1500 guardas florestais, que, falando numa linguagem que todos os portugueses percebem, «não chegavam para as encomendas». Os problemas da floresta portuguesa são de tal maneira graves que mesmo 1500 guardas florestais não chegam. E sabe quantos encontrei? Perto de 500. E sabe que, desses 500, 120 vão para a reforma no próximo ano? Sr. Deputado, quando se quer fazer uma política séria, adoptam-se instrumentos reais persuasivos, com autoridade. E eu acho que os guardas-florestais, com a sua valência e o seu conhecimento, juntos com a «Guarda Verde», ganham em autoridade, porque reforçam a componente de conhecimentos florestais, e nós teremos, Sr. Deputado, aquilo que anunciei quando me chamaram para discutir os incêndios. Vamos ter uma política activa no Ministério, porque vou mandar a «Guarda Verde» aplicar as coimas que nunca foram aplicadas neste país. E não tenha dúvida de que vai ser mais fácil com a GNR.
O Sr. Deputado colocou questões muito precisas e descobriu que eu tinha aumentado em 18% as despesas da «máquina». Sr. Deputado, lamento que não lhe tenha chegado a tempo o documento que foi entregue nesta Assembleia às 9 horas e 30 minutos. Lá está explicado que é apenas uma questão contabilística, é apenas uma questão de transferência das despesas que estavam no INGA/IFADAP para as despesas dos organismos respectivos — Direcção-Geral das Florestas, o IDRHa e a direcção regional. Foi apenas isso. Como viu, globalmente, as despesas com a máquina mantiveram-se.
E até lembro o Sr. Deputado de que a primeira coisa que fiz quando tomei posse — e talvez considere isso também mal —, o que aconteceu num Sábado, foi, nessa mesma tarde, eu, que conheço o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ter dito o seguinte: «São proibidas novas admissões e é proibido o aumento das despesas de funcionamento». Posso mandar-lhe o meu despacho, que foi assinado no Sábado da minha tomada de posse. Foi um sinal que eu quis dar, Sr. Deputado — dei-o e é prático. E agora anunciei que vêm aí mais sinais.
O Sr. Deputado invocou o INGA e o IFADAP. Então vamos falar neles. Se analisar os orçamentos do INGA e do IFADAP de 2001 e de 2002 e, depois, analisar as despesas desse organismo depois da tomada de posse do governo que o senhor apoiou, vai descobrir que a fusão resultou em mais cargos de hierarquia, em mais despesas de funcionamento, em mais outsourcing e ainda — uma coisa surpreendente! — em mais funcionários. A racionalização apregoada aquando da fusão deu em mais 300 funcionários, Sr. Deputado! Poderei mandar-lhe esses dados com muito prazer.
Mas, Sr. Deputado, há uma coisa que tenho de dizer-lhe: é que o INGA e o IFADAP têm excelentes funcionários, o que acontece é que foram mal geridos. Eu não admito que se aumentem 300 funcionários e que, a seguir, se aumentem as despesas em outsourcing e, depois, se aumentem as despesas em protocolos com as confederações. Sejamos claros: é muito dinheiro mal empregue na agricultura.
E digo-lhe mais, Sr. Deputado: concordo com algumas confederações quando elas dizem que há muito dinheiro no funcionamento. Há! Mas aumentou sempre estes anos todos e nem os senhores nem as confederações disseram «basta». Pois, olhe, nós dizemos «basta». E os agricultores portugueses podem estar certos daquilo que anunciei, isto é, que o ministério vai ser reestruturado e não é para aumentar funcionários nem para aumentar despesas. E a prova já está aí, pois já extingui organismos, já privatizei um outro e já anunciei fusões. Em 2006 haverá muitas surpresas, e espero, nessa altura, contar com o apoio da sua bancada para essa reforma fundamental da Administração Pública.
Sr. Deputado, sabe quem criou o «monstro»? Pergunte ao Dr. Cadilhe. Ele disse, há muito pouco tempo, qual foi o diploma de um certo primeiro-ministro que deu lugar a esse «monstro». Sabe, Sr. Deputado, eu saí do Ministério da Agricultura justamente na altura em que se institucionalizou a ideia de passar para o quadro os funcionários que estavam com recibo verde. Comigo isso não vai acontecer.
É evidente que eu gostaria de ter mais dinheiro, como gostaria de poder dizer aos funcionários do meu ministério que a reestruturação era eles subirem todos nas carreiras, e só tenho más notícias. É preciso que haja alguém com coragem para dar as más notícias, mas que aponte aos agricultores portugueses um caminho, não o caminho da facilidade mas, sim, o caminho que os empresários agrícolas conhecem, que é o da análise económica e financeira.
Sr. Deputado, o que falta à agricultura portuguesa é um princípio, que foi instituído na PAC, e que os senhores apoiaram, que é: o mercado vai ser o princípio orientador da produção. É a economia de mercado; é assim que vamos trabalhar.

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Por isso, Sr. Deputado, quando lhe digo — e bem — que este Governo, ao manter em 3.º lugar no PIDDAC o Ministério da Agricultura está consciente de que há agora um rigor orçamental, mas indicou claramente que vai apostar na competitividade. Não vai haver dinheiro para todos, mas, Sr. Deputado, vai haver dinheiro para aqueles que investirem, que criarem riqueza e emprego.
Há um problema de seca estrutural. Não vamos distribuir dinheiro a fundo perdido, Sr. Deputado. Isso era fácil e eu ganhava em popularidade. Vamos retomar aquilo que os senhores abandonaram, que é o Plano Nacional de Regadios.
Sr. Deputado, sei que é difícil gerir com menos dinheiro, mas o meu desafio é gerir com menos dinheiro, mas gerir melhor. É esse o meu desafio e estarei cá, daqui a um ano, a prestar contas disso mesmo.
Os Srs. Secretários de Estado responderão agora ao Sr. Deputado sobre as questões mais de pormenor.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, há duas questões que levantou que penso merecerem um esclarecimento.
Como o Sr. Ministro disse, é óbvio que o problema do montado de sobro em Portugal não começou este ano, mas reconheço com satisfação que tenha constatado que estamos a preparar um plano de defesa para o sobreiro. Não falei nele na minha primeira intervenção, porque esse plano ainda não está finalizado e, portanto, não gostaria de antecipar medidas que ainda não estão consolidadas. No entanto, o dinheiro já está orçamentado e espero, ainda durante o corrente ano, apresentar este plano, que me parece essencial para, de uma vez por todas, resolvermos uma controvérsia que existe na comunidade científica portuguesa e que tem impedido, ao longo destes últimos 20 anos, que se tomem medidas concretas não só para a defesa mas também para a promoção do montado de sobro.
Em relação ao programa dos sapadores florestais, o Sr. Deputado viu — e bem — que o montante no orçamento inicial de 2005, que o Sr. Ministro já caracterizou como um orçamento virtual, era de 2,5 milhões de euros para a criação de novas equipas de sapadores florestais. Do que o Sr. Deputado talvez não se tenha recordado é que o orçamento de 2005 tinha zero euros para o funcionamento das equipas de sapadores florestais. Ou seja, por algum esquecimento ou por qualquer outra razão, o orçamento de 2005 não tinha meios para que as 200 equipas de sapadores florestais que já existem funcionassem este ano. Portanto, foi necessário encontrar 6,5 milhões de euros para que essas equipas pudessem funcionar durante o ano de 2005. E, como o Sr. Deputado calcula, não foi fácil encontrar esses recursos nas condições de aperto orçamental que vivemos. Mas nós encontrámos esse dinheiro. Foram colocados 6,5 milhões de euros no orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que permitiu o funcionamento dessas equipas durante 2005.
Aquilo que pretendemos fazer, Sr. Deputado, é manter esses novos 6,5 milhões de euros que estão no orçamento no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para manter as equipas que existem em funcionamento e teremos mais estes 400 000 € para criar novas equipas. Portanto, isto é um grande ganho, um ganho significativo, neste ano de contenção orçamental, para termos um reforço do Programa de Sapadores.
Mas não ficaremos por aqui, como disse na minha intervenção inicial, vamos também reestruturar o método de funcionamento do Programa de Sapadores. Já discutimos com as associações dos produtores florestais, com os diversos organismos regionais, com a Autoridade Florestal Nacional, no sentido de termos um programa mais eficaz para os sapadores florestais. Penso que, com os 6,5 milhões de euros para o funcionamento e os 400 000 € para novas equipas, teremos, em 2006, um programa de sapadores mais eficaz e mais eficiente no nosso território.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Se a Sr.ª Presidente me dá autorização, gostaria ainda de responder à questão da seca, que é um problema importante que o Governo continua a acompanhar. Também aqui temos de ser muito claros e directos. Este ano, de facto, foi um ano de seca, foi o pior ano de seca dos últimos 60 anos.
Mas, Sr. Deputado, temos de ser rigorosos: não podemos partir do facto de ter sido o pior ano de seca para acharmos que a agricultura portuguesa está uma catástrofe. Não está, Sr. Deputado. Vamos a números e a factos, porque é bom que todos saibamos o que é que significa o pior ano de seca em termos de cultura.
Sr. Deputado, já esclareci várias vezes que o problema da seca repercutiu-se sobretudo nas culturas arvenses e nos cereais de Inverno. Aí, de facto, houve um problema de seca, que foi vivido diferenciadamente pelos Srs. Agricultores. Os que, no ano passado, produziam trigo rijo deixaram de o cultivar, porque ficaram a saber que, pelo novo regime de RPU, não eram obrigados a produzi-lo e a respectiva quebra da produção resulta da redução das áreas semeadas. Como os agricultores, em Outubro/Novembro do ano passado, não podiam adivinhar que durante o resto do ano não ia chover a área semeada reduziu-se em mais de 80%.
Os produtores de trigo rijo não poderão, pois, invocar nunca que se tratou de um problema de seca. Foi uma decisão de empresário, que eu aceito. A legislação está lá, as ajudas estão lá, para funcionarem como os senhores as implementaram, mas estão desligadas da produção. O trigo rijo tem uma rentabilidade muito baixa, só se cultiva com grandes subsídios, e os produtores, obviamente, com baixas produtividades e um subsídio elevado, decidiram ir fazer outra coisa.

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Na área dos outros cereais forrageiros, há que distinguir dos grandes sectores, ou seja, há que distinguir entre o sector do trigo mole, da cevada e da aveia e o sector do milho.
Quem cultivou cereais forrageiros de Primavera teve, de facto, uma quebra de produção, mas também sabe — e os senhores sabem todos — que este é o sector mais apoiado em Portugal. Mas temos um outro cereal forrageiro, que é o mais importante deles todos, que é o milho. Digo com toda a frontalidade que esta foi uma das maiores secas dos últimos 100 anos, mas também temos de dizer que em relação ao cereal que mais precisa de água, que é o milho, a produtividade foi idêntica à dos anos anteriores; a quebra foi de 20% porque 20% de agricultores decidiram não o produzir. Ou seja, onde há bons empresários, onde o Estado aplicou dinheiro em charcas, em pequenas barragens e nos sistemas de rega, o milho produziu este ano mais de 500 000 t. Houve uma quebra de produção de 20%, mas correspondeu, grosso modo, à redução das áreas semeadas. Portanto, para quem faz política estrutural e para quem aposta em política estrutural — ainda bem que há empresários! — o resultado está aí. E, Sr. Deputado, esta foi a razão por que as confederações me pediram para eu não trazer cereal da Hungria senão depois de 15 de Novembro.
Ainda bem que me colocou a questão da seca para, de uma vez por todas, eu dizer que a Comissão Europeia, em de Junho deste ano (no dia 22 ou 28, se não me engano), decidiu autorizar a transferência dos cereais de milho e cevada para Portugal, para eu poder vender mais barato do que o preço que está no mercado. A seguir, chamei as confederações e pedi-lhes a sua opinião, sabendo que a minha era no seguinte sentido: não vou perturbar o rendimento dos agricultores que semearam milho, porque a maioria deles semeou e colheu; não vou introduzir um factor de perturbação no rendimento deles porque, senão, eles pediam-me compensação, e com razão. Estamos em economia de mercado, o mercado está aberto. Portanto, os cereais vão chegar dentro dos prazos e eu cumpri todas as promessas que fiz.
Mas, Sr. Deputado, a implicação da quebra dos cereais forrageiros dá-se sobretudo nos utilizadores dos cereais, nos senhores que têm de fazer a alimentação animal. Mas, neste ponto, Sr. Deputado, é bom que se saiba que 1 t de cereal, em Janeiro de 1974, custava 174 €, e em Janeiro de 1975 custava 134 €. Devido à reforma da PAC, os cereais desceram de preço em toda a União Europeia e, portanto, deu-se um fenómeno muito interessante, que foi uma descida no preço das rações.
Ora, uma descida no preço das rações tem de ser introduzida no cálculo do rendimento dos agricultores.
Não tenho problema em confrontar os Srs. Agricultores com isto, e já o fiz. É muito simples: vamos a uma fábrica de rações, perguntamos o preço de venda e vemos que os preços baixaram. Tenho muito prazer em distribuir por todos a informação sobre os preços que qualquer Sr. Agricultor que queira comprar rações tem de pagar. Os Srs. Agricultores pagaram as rações mais baixas.
Depois, há um outro fenómeno. O preço da carne, no Verão, estava mais alto do que em igual período do ano passado. Portanto, Sr. Deputado, eu e o Governo sempre dissemos que não iríamos resolver o problema da seca, não é essa a nossa vocação; o que dissemos foi que iríamos mitigar os efeitos da seca.
Por isso, Sr. Deputado, digo-lhe que vamos continuar a acompanhar os efeitos da seca, tendo já anunciado que os pomares vão ser objecto de medidas. É que, aí sim, temos um sector que não é apoiado, que não tem os tais subsídios directos, sendo um dos sectores para os quais Portugal tem potencialidades. É que os pomares não só não podem ser produzidos nas regiões de RPU, porque foi aprovado o tal regime, como nunca tiveram apoios, mas é um sector onde Portugal tem potencialidades. Até se deram ajudas para arrancar pomares! Pois nós já decidimos estender as ajudas aos pomares.
E vamos aguardar para ver o que se passa com o olival.
Portanto, uma coisa é não chover como não chovia há mais de 60 anos e outra coisa são quebras de rendimento. Num quadro orçamental rigoroso, o Governo foi solidário com os que mais precisavam e continuará a ser solidário. Mas é evidente que o Governo não se substitui ao mercado, nem vai introduzir distorções no mercado, mas vai continuar a acompanhar.
Sei que há agricultores que tiveram poucos apoios. Reconheço isso. Mas, por acaso, nem são esses os que mais contestam, nem os que mais reivindicam. Só que, como o Sr. Deputado sabe, a margem de manobra que temos para a política nacional de distribuição e de apoio é extremamente limitada, porque foi sempre uma política no sentido de concentrar as ajudas em determinados sectores e em determinadas zonas geográficas. Por isso, estamos limitados e eu não posso mudar os regulamentos comunitários de um dia para o outro, como o senhor sabe e pode imaginar.
Em resumo, em termos de seca, o Governo continua, claramente, a acompanhar e vai adoptar, em breve, novas medidas para um dos sectores que nunca é apoiado e que vai ter apoios a nível regional.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Teresa Venda.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado.
Antes de passar a palavra à bancada do Partido Socialista, gostava de dar notícia aos Srs. Deputados de que pedi para se averiguar onde estavam os documentos do Ministério da Agricultura e soube que, de facto, estavam retidos na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional. Estão a ser fotocopiados e vão ser distribuídos por todos os Srs. Deputados.

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Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas para formular o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, gostava de começar por saudar a forma com que o Sr. Ministro e a sua equipa se apresentaram neste debate, ao contrário do que transpareceu das palavras do Sr. Deputado José Ribeiro.
De facto, aquilo que se esperava era que aparecesse aqui um ministro com esta postura de combatividade, no sentido de encontrar as soluções que mais servem à agricultura portuguesa. E o Ministro apareceu, de facto, nessa postura, dizendo: a realidade é que vai haver menos dinheiro no Ministério da Agricultura, fruto do esforço que é necessário fazer de contenção da despesa pública, mas tal requer escolhas e eu estou aqui exactamente para fazer essas escolhas.
Portanto, o Sr. Ministro não apareceu aqui com a postura de conformado, tristonho, decepcionado; pelo contrário, apareceu aqui estimulado para dar respostas concretas em relação ao orçamento que tem para o seu Ministério.
Na apresentação inicial que fez e nas respostas que já deu à bancada do PSD, vê-se claramente que o Ministro e a sua equipa têm escolhas no domínio do funcionamento do Ministério da Agricultura, mas também tem escolhas no que diz respeito às políticas. Portanto, é isto que eu gostaria, em primeiro lugar, de registar nesta minha intervenção, para que fique claro que o orçamento não é um mero exercício contabilístico: o orçamento corresponde às políticas e orientações que o Governo tem para o sector agrícola, para o sector florestal e para o sector das pescas.
Também gostaria de reflectir aqui convosco sobre a margem de manobra que este orçamento deixa ao Ministro para actuar no que diz respeito ao funcionamento interno do próprio Ministério. Vão, ou não, fazer mexidas? Essas mexidas correspondem a quê? Vai, ou não, haver racionalização de meios? Vai, ou não, haver uma nova política de gestão de pessoal, com que objectivos e para quando? Por outro lado, qual é a margem de manobra para 2006? É sobre isto que estamos a conversar, ou seja, o ano de 2006, que, como todos sabemos, e o Deputado José Manuel Ribeiro reconhecerá, é um ano de transição, é um ano de fim de ciclo de um conjunto de políticas e é um ano de início de um conjunto de outras políticas. E, como é um ano de transição, temos necessidade de perceber, exactamente, qual é a margem de manobra, e também de assentar essa margem de manobra naquilo que é, em concreto, o orçamento que apresentámos.
É claro para todos nós, que andamos nisto há alguns anos, que o Ministério da Agricultura tem uma despesa muito pouco flexível. Por um lado, o Ministério tem, como se reconhece, uma «máquina» pesada — são 12 000 funcionários —, engloba um conjunto vasto de organismos, uma série de estruturas intermédias, pelo que é evidente que há uma incidência principal quer ao nível das despesas de pessoal quer ao nível das despesas correntes. Por outro lado, o Ministério da Agricultura tem o seu orçamento muito dependente não só da PAC mas, fundamentalmente (e reconheça-se isso também), das políticas de sustentação de rendimento, das políticas de mercado e das políticas de conservação, isto é, aquilo que são pagamentos directos aos agricultores.
Aquilo que é a grande margem de manobra do Ministério tem a ver com as políticas chamadas de ajustamento estrutural, que são as que neste momento estão em transição, quer na agricultura, quer nas florestas, quer nas pescas. Ora, do ponto de vista orçamental, fica claro, e julgo que o Sr. Deputado José Ribeiro também o reconhecerá, que as políticas estruturais estão em fim de ciclo: o AGRO, o AGRIS, o RURIS, o MARE e o MARIS estão praticamente esgotados. Como sabe, porque também não desconhece isso, a maior parte dessas verbas já estão comprometidas, porque o País teve de cumprir o princípio do «n+2» e, portanto, tem de ter verbas comprometidas para que haja execução, o que, como sabe, se arrastará até 2008. Portanto, é necessário que nessa altura essas verbas já estejam comprometidas para uma boa execução do próprio quadro comunitário de apoio, sendo, pois, claro que a margem de manobra aqui existente, apesar de tudo, também é reduzida.
Ora, é neste contexto, de forte condicionalismo interno e externo, que aqui estamos, perante o Sr. Ministro e a sua equipa, para o questionarmos sobre o orçamento.
Da leitura que fizemos deste orçamento, retirámos que há duas grandes orientações que cumpre aqui registar. Em primeiro lugar, o cumprimento dos compromissos assumidos desde logo nos programas de investimento para a agricultura e as pescas. Portanto, lemos o orçamento e aquilo que verificamos é que existe PIDDAC para responder aos investimentos que ainda temos possibilidade de vir a fazer durante o ano de 2006.
Sr. Deputado José Manuel Ribeiro — e dirijo-me a si, porque levantou tantas questões sobre este orçamento que julgo que não o leu da melhor forma —, este orçamento também procura responder a algumas exigências existentes no domínio do pagamento aos agricultores, das transferências para a agricultura e para os agricultores portugueses no que diz respeito às medidas agro-ambientais e às indemnizações compensatórias. Com toda a clareza, a questão que se coloca ao Sr. Ministro é se o PIDDAC que está no Orçamento do Estado dá cobertura total ao pagamento das medidas agro-ambientais e das indemnizações compensatórias, pois, como sabemos, isso não aconteceu nem em 2004, nem em 2005. Esperamos que em 2006 se responda, em concreto, à situação herdada de 2004 e de 2005, mas também que se corresponda às necessidades efec-

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tivas de pagamento destas medidas agro-ambientais e destas indemnizações compensatórias, que, como sabemos, têm um forte impacto social na agricultura portuguesa.
Um outro aspecto essencial é que o Sr. Ministro já hoje disse que, finalmente, irão ser acertadas as contas com os agricultores em 2006 no que diz respeito à electricidade verde, cujo pagamento o governo do PSD veio trazendo sempre atrasado, pelo que, também neste caso, há um compromisso. Portanto, da leitura que fazemos, há um reforço substancial do pagamento ao nível da electricidade verde, que, julgo, corresponderá ao seu pagamento total, o que é uma questão essencial para a agricultura portuguesa.
Mas há ainda um outro compromisso que é assumido e que julgo importante registar aqui, que tem a ver com as contribuições para a segurança social decorrentes da isenção, para as pequenas explorações, no âmbito da seca. Como sabem, essa isenção é também um compromisso plasmado neste orçamento, não havendo dúvida sobre essa matéria.
Da leitura que fazemos do orçamento, há também escolhas ao nível das prioridades. O Ministro vem dizendo que as grandes prioridades são a competitividade, a floresta e a água e hoje, neste debate, acrescentou a questão da segurança e do controlo alimentar.
Mas há uma questão que tem vindo a ser sempre anunciada, que é a da vinha, que passou também a ser uma prioridade deste Governo. O Regime de Apoio à Reconversão e Reestruturação da Vinha (VITIS) está reforçado em 53% neste orçamento através de um programa específico.
Por outro lado, é dada prioridade às florestas, com 15,8% do PIDDAC, e a um plano de recursos hídricos, o Plano Nacional da Água, com 14,8%.
Essas foram três prioridades enunciadas pelo Governo para a política agrícola nacional e que têm correspondência no orçamento.
Também no domínio das pescas percebemos que a prioridade já não é demolir, retirar capacidade ao esforço pesqueiro nacional, mas, pelo contrário, é construir, é modernizar, é investigar e é apostar também, cada vez mais, no desenvolvimento da aquicultura.
Julgamos, pois, estarem plasmados neste orçamento os grandes princípios das orientações políticas do Ministério da Agricultura.
Sr. Ministro, de facto, a política agrícola tem de ter prioridades e o que consta deste orçamento corresponde às prioridades que o Sr. Ministro tem vindo a enunciar, o que nós saudamos, porque pensamos que é muito importante que o investimento seja cada vez mais dirigido para aquilo que possa servir melhor os agricultores e a agricultura portuguesa.
Mas também me queria referir ao funcionamento interno do próprio Ministério, porque igualmente em relação a esse aspecto foi feita uma leitura incorrecta do orçamento pelo Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, a quem me dirijo mais uma vez.
Neste orçamento, há uma redução efectiva das despesas correntes, que resulta não da leitura do documento distribuído esta manhã pelos Deputados, mas do Orçamento propriamente dito. Se tiver o cuidado de o ler, verificará, na página 177 do relatório que acompanha a proposta de lei, que o aumento da despesa corrente tem que ver com despesa consignada e que há, acima de tudo, a clarificação das fontes de financiamento, com as transferências do IFADAP para os organismos executores dos projectos já aprovados em termos do Programa AGRO. Verificará que essas transferências são para o IDRHa, que tem que ver com regadios, para a Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, que tem que ver com regadios, e para a Direcção-Geral dos Recursos Florestais.
Se fizer essa leitura, verificará que há uma redução ao nível das despesas com pessoal, das despesas correntes puras e duras, e que é nas transferências que se verifica o aumento das despesas correntes. E aí, Sr. Deputado, com toda a clareza, essa despesa corrente corresponde a mais uma despesa de investimento e não a um gasto, a um desperdício do Ministério.
Mas há ainda uma outra questão que gostaria de relevar, que é a predisposição com que o Sr. Ministro se apresenta a este Parlamento, com correspondência a actos concretos já verificados, no sentido de fazer uma alteração ao nível do Ministério da Agricultura que corresponda à necessidade efectiva, que hoje temos, de um Ministério mais moderno, para responder a questões mais concretas da agricultura portuguesa.
Este Ministério já não responde às necessidades efectivas que hoje temos na nossa agricultura, portanto é preciso alterá-lo. E os sinais que o Sr. Ministro aqui deixou, e que têm correspondência com questões concretas do próprio orçamento, são muito claros: o fim da Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA); o fim da Agência para a Prevenção dos Incêndios Florestais (APIF) e a sua integração na Autoridade Florestal Nacional – como sabemos, não teve nenhuma eficácia a reforma feita pelo anterior governo em matéria florestal. Por conseguinte, essas questões são essenciais e, naturalmente, são, para nós, sinais muito claros de que estamos no bom caminho.
Sr. Ministro, queria, também sobre essa matéria, deixar-lhe algumas questões que julgo serem importantes.
O Sr. Ministro trouxe-nos algumas informações interessantes e gostaria de saber se existe, neste momento, algumas avaliação concreta, algum relatório, sobre o processo de fusão do INGA e do IFADAP, decorridos dois anos após essa decisão, isto é, se podemos saber exactamente o que se passou, porque gostaríamos de ter conhecimento concreto disso.

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Em segundo lugar, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se neste momento, em relação à reforma que pensa fazer no Ministério, há a ideia de harmonização da geografia dos serviços regionais que tutela, que consta no Programa do Governo, relativamente à nova geografia dos serviços regionais de todos os ministérios, nomeadamente ao nível da agricultura, das pescas e das florestas. E digo isto de forma separada, porque, curiosamente, nenhuma delas tem um modelo idêntico; a agricultura, as pescas e as florestas são excêntricas do ponto de vista da sua formulação geográfica no território. Pretendia ainda colocar-lhe uma última questão, que tem que ver com uma preocupação permanente que tenho, relativa às instalações do Ministério da Agricultura. Temos um Ministério muito disperso no território, todos sabemos o excesso de instalações que tem, pelo que pergunto ao Sr. Ministro se existe algum trabalho, ou se essa também é uma preocupação sua, no sentido da racionalização ao nível dos equipamentos e das instalações do Ministério.
Termino como comecei: 2006 é um ano de transição, em que é preciso consolidar as nossas contas públicas, mas em que, acima de tudo, é preciso fazer escolhas, e nós, Sr. Ministro, estamos de acordo com as escolhas que têm vindo a ser feitas. Aproveite a margem de manobra que tem. Neste momento, naturalmente, a margem de manobra para o ano 2006 é curta, mas tenho a certeza absoluta de que vai aproveitá-la da melhor forma para construir o futuro da agricultura e dos agricultores portugueses.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Deputado Miguel Freitas, só posso agradecer a sua intervenção, porque permite-me, para lá das considerações que teceu, retomar um ponto – para as questões específicas, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas dará as explicações.
Gostaria de dizer-lhe claramente que se há uma coisa com a qual não me conformo é que haja muitos agricultores, em determinadas regiões do País, com muito poucos apoios; se há uma coisa com a qual não me conformo é que se tenham passado anos em que o único objectivo era o de trazer dinheiro e distribuí-lo de qualquer maneira.
E há uma coisa que posso garantir-lhe: é que os agricultores portugueses podem contar com este Governo para que as verbas gastas na agricultura o sejam onde esta provar ser um sector importante em termos de emprego, de riqueza e de coesão nacionais.
É impressionante verificar que a maior parte do dinheiro para a agricultura, a maior parte do esforço público, a maior parte das verbas comunitárias vai para subsídios directos. O governo anterior deveria ter visto, quando aprovou a reforma da PAC, que esse era o caminho mais fácil para acabar com as ajudas para a agricultura a nível da PAC, mas caiu nessa «ratoeira», pelo que nos cabe agora a nós provar que é possível recuperar desse erro estratégico, que é o de apostar nas ajudas directas, as quais já foram questionadas pela maior parte dos Estados-membros e pela Organização Mundial do Comércio. O governo anterior caiu nessa «ratoeira» e nós, agora, teremos de recuperar.
No que respeita a isso, os agricultores portugueses podem contar comigo, porque não me conformo com esse erro estratégico de não se ter apostado no investimento, na modernização da agricultura portuguesa, quando ela vai enfrentar o choque da globalização que vai ocorrer. Os governos anteriores apostaram em encará-lo, e em relação a isso não fizeram mal a nível internacional, simplesmente cometeram o erro estratégico de apostar nas ajudas directas sem assegurar o desenvolvimento rural, que era e é o único instrumento que no único quadro que nos protege, isto é, no Tratado de Roma, tem as salvaguardas necessárias para podermos justificar e defender, no futuro, os apoios à agricultura portuguesa e à sua modernização.
No que se refere à Administração Pública, os sinais que já demos são evidentes. A racionalização vai verificar-se nos organismos centrais e regionais. O Governo já anunciou o balcão único. Neste momento, temos zonas agrárias por todo o País, temos bastantes funcionários por todo o País, fizemos os tais protocolos e as confederações também fazem o mesmo trabalho, temos estruturas paralelas, e os Srs. Agricultores têm de ir a vários sítios para terem os processos instruídos. Mas isto vai acabar. Temos de dar aos Srs. Agricultores um único sítio onde tenham de ir, porque temos a certeza de que nisso reside eficácia e uma redução de custos a favor do Orçamento do Estado e dos agricultores, uma vez que, nesse caso, teremos verbas disponíveis para dar directamente aos agricultores, em vez de as distribuirmos pela burocracia e pelos custos de funcionamento.
Portanto, haverá racionalidade, desde logo nas direcções regionais. A agricultura não pode continuar a ter um tratamento geográfico diferente do das outras políticas, porque isto é um delapidar de recursos desnecessário e sem eficácia.
No que se refere ao INGA, ainda que o Governo anterior tenha decidido a fusão em 2003, não encontrei um relatório dessa fusão. O relatório estava incompleto e dei, imediatamente, um prazo — isto também é uma coisa nova, porque, agora, há prazos para se fazerem os trabalhos —, pelo que até ao fim de Novembro a actual direcção do INGA/IFADAP apresentará ao Governo uma proposta de fusão. Caberá, depois, ao Governo, evidentemente, avaliá-la e introduzir-lhe as correcções de acordo com a política que, hoje, aqui anunciámos.

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Penso ter percorrido, de uma maneira geral, as matérias que foram suscitadas e quero apenas corrigir mais um aspecto. É que, contrariamente ao valor que está indicado, até já há menos funcionários, porque há, sensivelmente, 11 760 funcionários. Este é um número que actualizámos esta semana.
Peço, então, agora, ao Sr. Secretário de Estado para responder às questões mais precisas, nomeadamente as relacionadas com a electricidade verde e o VITIS. Aliás, sobre o vinho, quero ainda dizer-lhe que há alguma confusão na opinião pública, mas gostaria de informar que o vinho é uma prioridade. O Sr. Secretário de Estado irá detalhar alguns elementos dessa prioridade, em termos práticos, e eu próprio convoquei uma comissão consultiva e um grande debate para o dia 4 de Novembro, e todo esse mês será dedicado ao sector do vinho.
Vou ouvir um dos sectores onde há grandes iniciativas, um sector que, em muitos aspectos, está maduro para enfrentar a globalização, que precisa apenas de alguns ajustamentos e terá apoios para isso, em termos de promoção, concentração da oferta e certificação. Vamos ouvir o sector e, depois, tomaremos as nossas opções sem quaisquer dúvidas, faremos as tais escolhas.
Passo agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Para completar algumas das questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Miguel Freitas, gostaria de dizer o seguinte: quando dizemos que este Orçamento é um orçamento de rigor é porque é mesmo. E quando se diz, da bancada do PSD, que, no fundo, o dinheiro que temos disponível, em termos de alocação de verbas, para investimento para o próximo ano é pouco, gostaria de lembrar que poderia ser mais – é certo! – mas não podemos esquecer-nos de que, com este Orçamento, temos de pagar dívidas que o Governo anterior nos deixou. Vou dar-vos um exemplo de umas contas que fiz muito rapidamente. Temos de pagar, directamente a Bruxelas, com verbas nacionais, 21 milhões de euros de controlos mal efectuados pelo Governo anterior; temos de pagar 20 milhões de euros para, em termos supletivos, resolver o problema das medidas veterinárias e do seguro de colheitas que o Governo anterior desviou e aplicou no Programa MILIS, não acautelando, no Orçamento para 2005, nenhuma verba para esse efeito; temos ainda que dispor de 20 milhões de euros para pagar a electricidade verde que ficou em dívida do Governo anterior. Tudo isto, meus caros amigos, soma 61 milhões de euros. Ora, esta verba, em fundos nacionais, dá para «alavancar» despesa pública no valor de 180 milhões de euros, e 180 milhões de euros é mais de um terço do que aquilo que temos, em despesa pública, para o ano de 2006. Está aqui um número claro e indesmentível que mostra, claramente, as dívidas que temos de assumir em relação aos senhores e que tivemos de inserir neste Orçamento para dizermos que é um orçamento de rigor, sendo certo que, ao mesmo tempo, temos de cumprir com as nossas obrigações. Por exemplo, em relação às dívidas da segurança social, sobre as quais dissemos aos agricultores que, em razão da seca, os isentávamos por seis meses, estão 12 milhões de euros no Orçamento.
A este propósito, gostaria ainda de vos dizer o seguinte: o Governo do Eng.º António Guterres, no âmbito das medidas relativas à seca, também teve uma visão solidária e também isentou da contribuição social os pequenos agricultores, que, durante três anos, viram reduzida a sua contribuição a 50%. Quando chegámos ao Governo, fomos confrontados com o seguinte: o Governo anterior retirou do Ministério da Agricultura 180 milhões de euros para a segurança social, sem se saber porquê, sem haver uma única palavra contra por parte do Ministro da Agricultura anterior, sendo que, perante os números que estamos, neste momento, a apurar, a dívida com essas contribuições para a segurança social, que só estavam reduzidas em 50% durante esse período, não ultrapassava os 18 a 20 milhões de euros. Essa verba está, neste momento, a ser inventariada e iremos averiguar por que razão é que as contribuições dos agricultores não ultrapassavam 20 milhões e se fez a deslocação de uma verba de 180 milhões de euros da agricultura para a segurança social, sem se saber porquê e não havendo, por parte de nenhum elemento do Ministério da Agricultura, nomeadamente dos seus mais altos representantes, qualquer impedimento a que essa verba fosse transferida. Agora, estamos a fazer contas, reconheceríamos que tudo estaria bem se a dívida fosse de 180 milhões de euros mas, se assim não é — e, pelo levantamento que está a ser feito, e já temos quase tudo apurado, não ultrapassa até agora 18 a 20 milhões de euros —, queremos saber que operação esteve por detrás disto.
Em relação ao VITIS, também gostaria de dizer que, quando chegámos ao Governo, este Programa estava parado, não tinha execução, terminava em Outubro e tinha uma execução da ordem dos 25%. É necessário verificar que não só executámos o Programa na totalidade como também conseguimos, para a campanha de 2005/2006, mais 45 milhões de euros e estamos, neste momento, em condições e a negociar com Bruxelas uma verba semelhante para a campanha de 2006/2007.
Como foi aqui dito pelo Sr. Ministro, iremos discutir com o sector do vinho a questão da sua arquitectura, porque é um sector prioritário. Não temos ideias pré-concebidas sobre esta matéria mas temos algumas ideias e iremos discuti-las, no dia 4 de Novembro, com o sector, discussão essa que irá englobar algumas questões que vão desde o redimensionamento das CVR – neste momento temos 16 e já houve um trabalho do anterior Governo, e muito bem, no sentido de algum redimensionamento, ainda não se chegou a conclusões mas vamos nesse sentido —, à questão da certificação, designadamente no sentido de saber se deve ser feita pelas CVR ou por uma entidade certificadora independente, para se separar uma coisa da outra, à questão do financiamento e das taxas que recaem sobre o sector, enfim, a todas as questões que se relacionam dentro

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do que chamamos a arquitectura institucional. São questões desta natureza que vamos discutir, vamos ouvir o que o sector tem a dizer e, depois, o Governo assumirá as suas responsabilidades, através das decisões que irá tomar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, começo por fazer uma saudação especial, na medida em que é a primeira vez que tenho oportunidade de poder estar nestas funções em frente de V.
Ex.ª.
Antes de lhe colocar algumas questões, quero agradecer ao Partido Comunista o facto de me ter permitido usar da palavra mais cedo. É que, a seguir, tenho de sair para me deslocar a Coimbra ao Conselho Nacional do meu partido.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Espero que corra bem!

O Orador: — Também espero. E agradeço, desde já, esses votos.
Sr. Ministro da Agricultura, depois deste cumprimento, quero dizer a V. Ex.ª que esperava um pouco mais do Ministério que tutela, porque me parece que, neste Orçamento e nos documentos que nos são apresentados, V. Ex.ª aparece-nos com uma situação debilitada. É que, sendo o seu Ministério o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sobre desenvolvimento rural não vejo, nos documentos que nos são presentes, nada ou quase nada. E falou, V. Ex.ª, há pouco, numa questão que, para mim, é extraordinariamente importante, que é a questão do mundo rural, da ruralidade do nosso país e da coesão nacional. O Sr.
Ministro apontou aqui uma série de questões e criticou ou lançou algumas farpas a governos anteriores, designadamente à bancada do PSD, sobre a ineficácia do Ministério da Agricultura no passado.
Ora, sendo isto verdade, tendo V. Ex.ª identificado esta questão e referido a questão da coesão nacional, esperava que este Ministério até tivesse algum crescimento em termos de aplicação no desenvolvimento regional e no desenvolvimento rural, mas verifico exactamente o contrário.
Há pouco, durante a manhã, no debate que tivemos aqui com o Sr. Ministro das Obras Públicas, pude também verificar que, numa circunstância em concreto — e, depois disto, não vou dar mais nenhuma nota sobre a matéria —, o distrito de Viana do Castelo tem o menor investimento de sempre em termos de PIDDAC. Portanto, essa coesão nacional que V. Ex.ª refere não passa de palavras doces mas que não trazem nada de novo, antes pelo contrário, pois verificamos que a despesa do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sofre um corte de 8,3% em relação à estimativa de execução para 2005.
No que ao Orçamento de 2006 diz respeito, verificamos que a despesa prevista para o Ministério é de 2,3 mil milhões de euros, segundo a proposta de Orçamento do Estado que aqui apresentam, o Subsector Estado, que inclui os investimentos do plano, regista uma subida ligeira de 0,2% e o documento refere que a proposta de orçamento de funcionamento dos serviços contempla uma redução de 1,8 mil milhões de euros, sendo que cerca de 83% dessa diminuição resulta de encargos com pessoal. Neste último caso, Sr. Ministro, até me atreveria a saudar a medida se esta redução de custos de pessoal significasse uma maior eficácia em termos de produção de serviço para os agricultores e para o desenvolvimento rural, porque, se não for assim, Sr. Ministro, tirando o facto de reduzir despesa, não significa melhoria na qualidade de serviço e de vida dos agricultores e das pessoas que habitam o mundo rural.
O Sr. Ministro acaba por não nos explicar, no documento, a novidade que hoje aqui nos trouxe, que é a de ir fundir o IFADAP e o INGA, coisa que não está referida no documento. Dá a ideia de que este documento foi feito, um pouco, à pressa ou sem haver ainda toda a informação, no momento em que foi elaborado. É que ou não li bem, e admito que a miopia me tenha cortado algumas letras, ou não vi nenhuma referência à fusão daqueles dois institutos.
Verificamos também uma coisa que o Sr. Ministro refere e que nós saudamos. Aliás, é uma medida que vimos referindo há muito tempo, que é de passar a haver menos Estado e melhor Estado. Mas, Sr. Ministro, diga-nos se vai, efectivamente, ser assim, se vai haver maior e melhor eficácia, se os agricultores vão ter resposta a uma coisa de que se queixam há muito tempo, que é o facto de existirem imensos técnicos no Ministério da Agricultura mas de nunca lhes ser dado apoio técnico, que existem imensos programas a que se poderiam candidatar mas que não têm o apoio técnico necessário para poderem apresentar as candidaturas. Espero, pois, que o Sr. Ministro nos traga essa boa notícia.
Verificamos que a despesa consolidada do Ministério representa 4,2% do total da administração central, cerca de 1,5% do produto interno bruto – este é um dado adquirido já há algum tempo –, mas verificamos também — o Sr. Ministro, há pouco, tentou explicar mas confesso que, por incapacidade da minha parte, não consegui entender — que não há aumento de despesa. É que, por aquilo que é referido no próprio relatório, há um aumento de 18% da estimativa relativamente a 2005 no Subsector Estado, no item Funcionamento Normal do Ministério, mas o Sr. Ministro diz que não, que se trata de qualquer coisa que tem que ver com as despesas que saem. Gostaria, assim, que o Sr. Ministro explicasse melhor este ponto e confesso que a incapacidade é minha, não, com certeza, da explicação que V. Ex.ª deu.

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Verificado esse aumento de 18%, com a explicação que o Sr. Ministro me dará de seguida, aquilo que constato, e que tem que ver com algo que dizia há bocado, sobre a questão da coesão nacional e do investimento no mundo rural, é que quanto aos subsídios (e só falo em subsídios) há apenas um aumento de 3,8%.
Sendo certo que é uma despesa consolidada e que há compromissos que o Sr. Ministro não pode deixar de cumprir, apenas há um aumento de 3,8%, ou seja, face ao índice de inflação e aos compromissos assumidos não haverá um reforço do investimento, nomeadamente através dos subsídios. Não sendo dos mais adeptos da entrega de subsídios, confesso, não verifico aqui grande aumento.
O Sr. Ministro, há bocado, referiu algo que eu gostaria de perceber e que é o seguinte: na proposta de Orçamento do Estado é explicado que a tarefa de apoiar o desenvolvimento da agricultura, floresta e pescas se centra em cinco eixos, os quais apontou, no sentido de promover um desenvolvimento sustentável do território. Como é que o Sr. Ministro vai conseguir isso? Sr. Ministro, com um orçamento menor do que o do ano anterior, que tem uma parte das verbas consignadas e com menos funcionários, para além de uma outra série de questões que apontam para que seja ao contrário, não tendo verbas em PIDDAC que possam reforçar esta matéria, será caso para perguntar se V. Ex.ª vai fazer «omeletas sem ovos». Portanto, será para nós muito interessante saber como é que o Sr. Ministro vai conseguir o que disse.
No que diz ainda respeito ao desenvolvimento rural, uma área que eu disse que o seu Ministério estava a amputar e relativamente à qual eu tinha grande esperança, confesso (a questão do desenvolvimento rural não passa exclusivamente pela agricultura; passa pela agricultura, pelas florestas, pela caça, pela pesca, pelo turismo, pelas medidas e indústrias agro-alimentares), que corremos o Orçamento e não encontramos quase nada sobre a matéria.
Por exemplo, Sr. Ministro, nada é dito quanto à criação, implementação ou reforço das denominações de origem e à forma de certificação do produto de denominação de origem. Penso que poderia ser um bom sinal existirem benefícios fiscais para quem intervém no mundo rural, para quem faz o desenvolvimento rural, ou seja, para além dos agricultores, para os proprietários florestais que façam a limpeza das matas, para os agricultores ou proprietários de terrenos que, apesar de não serem agricultores e de não se candidatarem a verbas da agricultura, façam os trabalhos dos campos, cultivem os seus terrenos.
A questão da caça não está muito clara. O Sr. Ministro dir-me-á, logo de seguida, «desculpe, mas o senhor não leu bem. Está lá a implementação de medidas relativas ao ordenamento florestal cinegético e das águas interiores». Mas, Sr. Ministro, isso é tão vago… Isso pode ser dito por qualquer um dos grupos parlamentares que esteja no governo, e não fica mal, mas depois não acontece nada!… Gostaria de referir-me ainda à questão dos fogos florestais. Considerei interessante e boa, confesso – e quando considero que uma medida está correcta, expresso-o –, a medida relativa aos sapadores florestais.
Julgo que será de implementar esta medida e de os ter todo o ano na floresta no sentido de se fazer não só vigilância mas também prevenção durante o período em que não há fogos florestais, no Inverno, com a limpeza das matas, a ordenação em termos de plantio, ou seja, de se dizer que pode começar a ser plantado desde que devidamente ordenado. Portanto, é sobre todas estas questões que nada é dito. Aliás, fala-se no plantio de 30 000 ha de olivais, mas no caso da floresta nada é referido. Sr. Ministro, isto parece-me pouco ambicioso da parte de V. Ex.ª!… Há um outro aspecto que ouvi o Sr. Ministro mencionar e com o qual concordo. Concordo que ao Sr. Ministro compete fazer a gestão política, mas já não posso concordar com o que disse há bocado o Sr. Deputado Miguel Freitas, quando referiu que estamos no fim de aplicação de medidas e, por isso, não pode haver implementação de questões estruturais. Eu penso que tem de haver, porque temos de definir aquilo que queremos para o futuro e compete-lhe a si fazer isso. Como o Sr. Ministro só vai fazer a gestão política, espero que possa dar-nos mais explicações do que aquelas que constam deste documento.
Sr. Ministro, fico por aqui na minha intervenção, até porque estou bastante limitado em termos de tempo.
De qualquer modo, não poderia colocar-lhe mais perguntas pois, como tenho de ausentar-me, seria uma falta de educação da minha parte sair sem ouvir todas as respostas de V. Ex.ª.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, é a primeira vez que nos encontramos e tenho imenso prazer em conhecê-lo, porque, para além do mais, pelos vistos, partilhamos a preocupação pelo mundo rural.
A preocupação pelo mundo rural em termos de política agrícola é definida e consubstanciada nos quadros comunitários de apoio. Ou seja, estamos no último ano do Quadro Comunitário de Apoio e, estando a maior parte das verbas comprometidas, a margem de manobra para o último ano é sempre muito diferente daquela que eu teria se o Governo tivesse tomado posse a meio do percurso, o que teria permitido ao Governo, e a mim próprio, ir a Bruxelas com uma nova reorientação da aplicação das verbas para o desenvolvimento rural.
E não tenha dúvidas de que o teria feito!…

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A negociação do Programa Ruris, por exemplo, leva, no mínimo, em Bruxelas, seis meses. Desta forma, fomos confrontados, quanto ao Programa Ruris, por onde passam muitas verbas para o apoio ao desenvolvimento rural – esse mundo rural de que falamos ambos –, com a opção de tentar segurar verbas. Se reparar, temos nesse âmbito, onde estão incluídos os subsídios geograficamente mais estendidos no País, por exemplo, as indemnizações compensatórias, 245 milhões de euros, portanto, mais 25% do que no ano anterior.
Ao mesmo tempo aproveito para dizer claramente que na proposta da Comissão Europeia que os Ministros da Agricultura votaram, para vigorar de Janeiro de 2007 até 2013, há uma obrigação de gastar x% por eixo: 25% para medidas ambientais; 5% para a competitividade; e 5% para a multifuncionalidade da agricultura, por onde passam os apoios aos mundo rural.
Portanto, quando, no Governo e no Ministério da Agricultura, enunciamos as prioridades, quando falamos no desenvolvimento rural estamos a dizer que o que fica desta repartição obrigatória vai ser para o primeiro e para o último eixos do desenvolvimento rural. Por isso não encontrará grandes referências directamente neste quadro e no próximo Orçamento porque estamos no fim do Quadro Comunitário de Apoio, mas encontrará, a partir de Janeiro, um debate público de reafectação e de escolhas.
Na verdade, em Janeiro de 2006 lançaremos o debate público para o plano nacional de desenvolvimento rural, em que irá encontrar as medidas que vão ter em conta um princípio muito simples: na aposta na competitividade da agricultura o Governo não ignora – e ninguém o ignora – que a pequena exploração localizada no interior nunca será competitiva. Teremos, nesses casos, de completar o rendimento dos agricultores com outras medidas, de turismo ou de protecção da floresta, de forma a que mantenha a sua actividade e ocupe espaço rural. Aí vai dar-se conta de que o Governo tem em atenção a coesão nacional através da política agrícola e de apoio ao desenvolvimento rural.
O sinal está dado e teremos, nessa altura, para lá do aumento de 25% que encontra, ocasião para debater os dois, para ver como é que geograficamente vamos reafectar as verbas e tratar todos os agricultores como os agricultores portugueses que queremos apoiar.
O Sr. Deputado referiu-se às denominações de origem e à certificação. Não há uma rubrica específica nesse âmbito mas vai encontrar, em cada um dos sectores, apoios específicos para cada um deles.
O Sr. Secretário de Estado deu o exemplo do vinho. É evidente que há apoios! Temos de ter a fileira. Também quanto ao azeite, à fruta, às raças autóctones temos de estender a certificação. Não tenha dúvidas, Sr. Deputado, de que vamos apostar nisso.
Só se fala mal da agricultura portuguesa, toda a gente a critica. Eu não o faço e o Sr. Deputado também não, porque a agricultura portuguesa tem já alguns exemplos: há uma fileira da carne alentejana que tem uma certificação desde o produtor ao supermercado; temos a pêra rocha do Oeste; temos a cereja da Cova da Beira. Enfim, temos já alguns exemplos e esse caminho é uma aposta, porque na globalização é por aí que nós, agricultores, ganhamos margem de negociação com o comércio e mercados até na exportação.
A certificação está aí, e até na floresta vai haver certificação a nível europeu, seja na importação seja no comércio dentro da União Europeia. Estes são sinais, obviamente não muito evidentes num orçamento de rigor – assumo que este é um orçamento de rigor –, mas garanto-lhe que na discussão do novo plano de desenvolvimento rural esses sinais serão consubstanciados em termos de reafectação das verbas às prioridades. Posso garantir-lhe que vou assumir essas escolhas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao último orador inscrito desta primeira parte da nossa reunião, gostaria de dar a conhecer uma informação que, provavelmente, só eu e o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro teremos.
Na anterior legislatura foi pedido ao Tribunal de Contas, no âmbito da competência que cabe ao Parlamento de pedir auditorias a determinados processos de governo, um relatório sobre a avaliação do processo de fusão IFADAP-INGA.
Vejo que esta matéria está a suscitar muito diálogo entre as duas partes, sendo que, provavelmente, a equipa do Sr. Ministro não sabia que este processo foi pedido na anterior legislatura pela Comissão de Execução Orçamental. No âmbito desta Legislatura já fizemos o ponto de situação com o Tribunal de Contas, tendo sido informados que o Tribunal estava a aguardar que fosse concluído o processo de fusão para depois poder fazer o relatório de avaliação.
Portanto, esta é uma informação que eu gostava de transmitir e que, provavelmente, os outros Deputados não tinham presente, porque creio que só eu e o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro estivemos nesta Comissão na anterior legislatura.
Para continuarmos a debruçar-nos sobre o Orçamento do Estado para 2006 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, tem a palavra o Sr. Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, naturalmente, não terei em conta as informações constantes do documento que hoje nos foi entregue, pelo que, se alguma coisa que eu possa dizer corresponda ao desconhecimento do que lá está, perdoar-me-ão e poderão referi-lo.
O Sr. Ministro referiu já hoje, em resposta a um Sr. Deputado, o estado a que chegou a agricultura portuguesa, decorrente das políticas passadas. Gostaria que o Sr. Ministro incluísse nessas políticas passadas não só as políticas dos três anos de governo do PSD/CDS-PP como também as anteriores políticas do governo do

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PS e as políticas dos anteriores governos do PSD. É exactamente essa continuidade de políticas agroflorestais dos últimos 25 anos, e que o Sr. Ministro António Costa veio agora reconhecer que está na base dos problemas dos incêndios e da floresta portuguesa – até que enfim! –, que, do nosso ponto de vista, continua presente no Orçamento do Estado e nas políticas em curso.
O Orçamento do Estado tem um fio condutor muito claro, o Pacto de Estabilidade, com tudo o que isto significa, e, portanto, há que fazer as coisas. São múltiplos os exemplos, referidos já hoje pelo Sr. Ministro, em que o que se propõe não tem uma lógica de resposta ao problema mas, sim, uma lógica de redução de despesa e, portanto, o que depois acontecer, se verá, como temos vindo a assistir.
As posições relativamente à PAC continuam liquidando alguma da agricultura que ainda temos, inclusive aquela que é dita competitiva. Estou a lembrar-me do que se está a passar na reforma da OCM (Organização Comum de Mercado) quanto à beterraba sacarina, que certamente significará a liquidação da beterraba. Surgiu também a informação — que não sei se o Sr. Ministro pode confirmar — de que haveria 50 milhões de euros para desmantelar a fábrica de Coruche, com consequências nas outras empresas de refinação do açúcar. A OCM do tabaco também tem consequências indirectas ao nível do emprego, mas não só.
No que se refere às questões que estão em curso, acabámos de sair de uma reforma da PAC e já o Comissário Mendelson, a quem o Governo entrega a defesa da nossa estratégia e dos nossos interesses agrícolas, está a fazer novas propostas – aliás, até hoje, só a França aparece a protestar contra essas posições. È que mal acabámos de sair de uma reforma e, aparentemente, já se está a caminhar para outra.
O Sr. Ministro refere muitas vezes a manutenção de um modelo de política assente em dois grandes vectores: desenvolvimento rural e competitividade – aliás, o Sr. Ministro até inverte a primazia, pois começa por colocar as questões da competitividade e depois fala do desenvolvimento rural. Provavelmente, é mais justo, porque, de facto, o desenvolvimento rural tem sido no nosso país, fundamentalmente, uma cobertura para os desastres que o primeiro vector, a competitividade, vai criando ao tecido económico português na sua visão maximalista com que vem sendo impulsionado ao longo destes anos e poderemos, certamente, dar muitos exemplos dessa situação.
O Governo não fez (é uma questão que já aqui referi) qualquer reconsideração – que era possível fazer, na minha opinião – da versão da reforma da PAC decidida pelo governo anterior, que o PS criticava, mas que acabou por manter.
Penso que se há vantagem da última reforma da PAC é que ela criou alguma margem de manobra, que, na minha opinião, o Governo português não está a aproveitar suficientemente nem para um certo reequilíbrio entre as regiões agrárias e as culturas portuguesas nem para a correcção, tanto quanto possível (e penso que era possível ir bastante longe), do brutal e injusto desequilíbrio na distribuição das verbas das ajudas ao rendimento.
O Sr. Ministro referiu hoje que está interessado em ceder dinheiro e investir para produzir mais e melhor. O problema é que temos, sobretudo, assistido a dar dinheiro para deixar de produzir – e uma parte central desse processo decorre da PAC –, o que vai continuar a acontecer por tudo o que está em cima da mesa, inclusive pelos processos de desligamento, como os estudos anteriores do Ministério da Agricultura, que penso que têm validade científica, demonstravam, que foram tornados públicos por um dos seus antecessores, embora depois tenha feito exactamente o contrário daquilo que esses estudos referiam.
Na minha opinião (e esta é provavelmente uma das questões mais graves), assistimos à ausência, a uma certa impotência e sensação de braços caídos por parte do Governo relativamente às imposições da União Europeia e do mercado no que se refere à defesa da produção nacional, à defesa do mercado nacional.
Podem dizer que isso não é possível face às regras da União Europeia, mas é possível; os outros países fazem-nos e nós não o fazemos e, certamente, que uma das razões são as nossas debilidades orçamentais, mas não só, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro já falou aqui das raças autóctones. Penso que há um trabalho espantoso e muito importante feito por quem está à frente dessas associações e é por isso que não consigo entender, por exemplo, que tenha passado quase um ano sem que essas associações tivessem recebido os apoios a que tinham direito.
Não é possível! Não consigo compreender que o Ministério não tivesse capacidade, a certa altura, mesmo com soluções transitórias, para intervir e responder aos problemas que estavam em cima da mesa. O Sr.
Ministro certamente encontrará as justificações, mas quero dizer-lhe que não consigo entender.
Quanto ao vinho, é certamente um produto de grande importância do País, mas que, podemos dizer, pode enfrentar uma crise muito profunda, como o Sr. Ministro certamente sabe. Saúdo que seja tomada a iniciativa que o Sr. Ministro aqui referiu, porque penso que é de grande importância que seja feita uma avaliação rigorosa da situação dos vinhos portugueses. Tenho a ideia que, se não tomarmos medidas, estaremos a caminhar para um desastre de grandes dimensões num produto que tem um peso significativo no produto agrícola, em muitas das nossas regiões rurais e também na pequena produção.
Relativamente ao vinho, continuo a perguntar por que é que o Governo não faz uma intervenção, de facto, ao nível do controlo da produção importada que impeça, por exemplo, essa fraude que se continua a vender no nosso país e que chama mistura de vinhos de diferentes países da comunidade. Há um controlo de qualidade que pode proibir isso! Como é que o vitivinicultor português pode competir com um produto que é vendi-

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do nos hipermercados a 50 cêntimos o litro? Qual é o vitivinicultor que tem capacidade de concorrer com um produto destes? Temos também o problema do controlo da generalidade da produção importada, que não é feito, porque foi desmantelado completamente o aparelho de acompanhamento e controlo dos produtos agro-alimentares importados.
No que se refere ao problema do apoio ao escoamento, talvez seja de travar outra batalha a nível da União Europeia. Não há nenhum agricultor, por exemplo, do Norte do País que não saiba que a produção de batata portuguesa é fundamentalmente afectada não porque os espanhóis produzam mais barato, mas porque há umas regiões autónomas que subsidiam – dir-se-á que é à margem da regra da comunidade, mas o facto é que isso acontece ano após ano –, criando uma situação de concorrência completamente desleal para a produção nacional.
Tenho de me referir ainda à ausência de uma política de defesa da agricultura familiar e da generalidade do movimento cooperativo ligado ao sector agrícola. Sr. Ministro, já hoje foi aqui referido que vivemos, mais uma vez, uma situação – que espero que seja conjuntural – de extrema dificuldade e penso que a primeira questão é não subestimarmos o problema. Temos todas as questões decorrentes das secas e dos incêndios; temos os problemas significativos de atrasos de pagamentos do Estado, mas não só, pois as adegas cooperativas devem milhares e milhares de contos aos produtores e viticultores deste país, às vezes há um, dois ou três anos.
Quanto aos problemas da segurança social, mesmo com uma certa redução do valor da subida que agora se produziu relativamente aos trabalhadores independentes, há um conjunto de agricultores de pequena ou média dimensão que vão sofrer esses acréscimos. E a esse propósito, repito a pergunta que me fazem: como é que alguns agricultores que não têm rendimentos mensais regulares aguentam pagar 60 contos por mês de contribuição para a segurança social? Como é que uma exploração com 30 ou 40 vacas aguenta uma contribuição destas? Estes últimos, por acaso, até têm um rendimento mensal, mas como fazem aqueles que não têm e que têm uma dimensão semelhante? No que se refere aos problemas ligados ao gasóleo, à electricidade e também a outros combustíveis (que geralmente se esquecem, porque temos sempre a visão do gasóleo que já tem uma certa dimensão), o Sr.
Ministro falou da baixa do preço das rações, mas não nos esqueçamos que o gasóleo teve uma subida, nestes últimos três anos, de cerca de 50%. Só em 2002 e 2004, subiu 33%! Quanto aos problemas ligados ao escoamento de vinho, aos problemas da carne bovina, ao problema das cartas do INGA (Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola), que o Sr. Ministro conhece, não nos podemos esquecer qual o universo de agricultura a que nos estamos a referir e que agricultores temos pela frente. Penso que nos esquecemos demasiadas vezes disso e que o Orçamento, de facto, não responde a esses problemas.
Sr. Ministro, no que se refere às questões da floresta e dos incêndios, os senhores vão amanhã fazer uma sessão solene, em Mafra, em torno destas questões. Tenho pena que essa sessão não possa ocorrer depois do debate feito na Assembleia da República e da informação aqui chegar, como parecia mais curial. Inclusive, como já tenho referido, vamos, mais uma vez, discutir uma problemática que é una com dois ministros: hoje falamos com o Sr. Ministro relativamente a umas questões e quarta ou quinta-feira vamos ter de falar com o Ministro António Costa relativamente a outras questões.
Gostaria de pedir, visto que não está nos documentos que nos foram fornecidos, uma informação mais precisa de qual é a despesa que o Governo pensa realizar em 2006 relativamente a questões tão concretas como estas: o ordenamento florestal (gostaria de saber se é o número que já hoje foi referido); as ZIF (Zonas de Intervenção Florestal); os guardas e as brigadas florestais (quais os valores para o funcionamento e para a constituição de novas equipas); a prevenção e a limpeza; a recuperação de áreas ardidas e os prejuízos.
Julgo que esta informação é necessária para que não se confirme a ideia (que tenho, mas gostaria que o Governo me demonstrasse o contrário, pois posso estar equivocado) de que mantemos um nível provavelmente muito semelhante ao habitual relativamente à floresta portuguesa. E agora ainda ser mais difícil comparar, porque as questões vão estar divididas entre dois ministérios e vai ser mais difícil verificar exactamente o valor global que vai ser investido na floresta portuguesa para responder ao problema que está em cima da mesa.
No que se refere à questão das brigadas florestais, não digo mais do que aqui já hoje foi dito. Não posso, no entanto, deixar de dizer que foi lamentada a ausência do Sr. Ministro da Agricultura ou do Sr. Secretário de Estado ligado às florestas num encontro muito interessante que se realizou de brigadas de sapadores florestais, em Vieira do Minho, faz amanhã cerca de 15 dias. Esteve presente o Director-Geral dos Recursos Florestais, mas penso que aquela iniciativa, pelo que significou, teria merecido um responsável governamental.
O problema que existe, Sr. Ministro (espero que me diga o contrário), é que temos 150 brigadas e o País precisaria de 500 – são números do Director-Geral dos Serviços Florestais. Qual é o problema para o País não ter as 500 brigadas que precisa? É um problema orçamental, ou seja, voltamos a não responder com um instrumento que é considerado de grande importância para a floresta portuguesa, e não estamos a responder, porque o Governo não vai dar a verba necessária.

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Aliás, há depois coisas estranhas em torno das brigadas florestais. Não sei quem é o responsável, do ponto de vista do Governo, pela distribuição das verbas que aparecem no PIDDAC regionalizado, mas penso que essas verbas ridicularizam o próprio documento do PIDDAC regionalizado. Por exemplo, o distrito de Braga tem uma dotação de 20 000 € para uma brigada. Ora, como o Director Regional dos Serviços Florestais fala num apoio de 35 000 € por brigada, penso que isto equivale a ele propor criar dois terços de brigada ou qualquer coisa semelhante...
Assim sendo, creio que mais vale não inscrever valores daquele montante que, aparentemente, empolam o investimento no distrito mas são sem sentido. E, pelo que pude ver, o mesmo se diz em relação a outros distritos em que o caso é muito semelhante.
Sr. Ministro, há uma outra questão que foi colocada no referido encontro sobre a qual gostaria de interrogálo e que tem a ver com a área baldia.
Relativamente à área baldia, que o Governo gere com os compartes, a chamada «modalidade B», pergunto se o Governo está disponível para, em conjunto com o conselho directivo do baldio, suportar 40% das despesas com a brigada florestal, dado que é dessa ordem a receita que o Governo vai buscar ao respectivo baldio. Portanto, se vai buscar receita, é justo que comparticipe também nas despesas relativamente às brigadas florestais.
Passo, agora, à questão dos guardas florestais e à notícia que o Sr. Ministro hoje confirmou, embora uma anterior informação jornalística já o tivesse referido.
Diria, Sr. Ministro, que, como diz o nosso povo, «juntamos a fome à vontade de comer». Porquê? O Sr.
Ministro diz que 1500 guardas florestais é pouco, e é-o certamente. Havia 500 e, agora, junta a estes mais 416 guardas verdes, donde, passamos a ter 900 guardas florestais, pelo que não temos o número mínimo previsto no respectivo quadro. É manifestamente insuficiente, Sr. Ministro! No entanto, o senhor diz que é suficiente, pelo que pergunto se estes 416 guardas que acrescem aos já existentes vão estar a tempo inteiro na floresta.
A este propósito, atente-se na resposta que nos deu o Sr. Ministro António Costa, em pleno dia 11 de Agosto, nesta Casa, quando questionado relativamente à fiscalização sobre o lançamento de foguetes. O Sr.
Ministro certamente estará lembrado que o Ministro António Costa respondeu-me que fazia um esforço para que eles fizessem essa fiscalização, mas eles também tinham de ir fazer a segurança para as zonas balneares.
Portanto, estamos a juntar o que falta na floresta ao que falta, inevitavelmente, na GNR. E temos de somar a isto à falta de jipes e de outros meios. Aliás, pergunto-lhe se esta integração da guarda florestal significa que os jipes e as casas florestais também serão transferidos para a GNR. Pergunto: o que vai acontecer às casas dos guardas florestais? É que devo sublinhar que há um significativo conjunto de casas de guardas florestais implantadas em baldios cuja propriedade o Estado precisa de determinar.
Portanto, acho que não há aqui resposta. E mais: acho que há aqui um erro de raiz. O problema da floresta, insisto, é uno, o problema dos incêndios florestais faz parte da problemática que é a floresta que hoje temos e a resposta que está a ser dada é segmentada e, inevitavelmente, agravará os problemas que hoje temos nesta matéria.
Ainda uma nota sobre a falta de meios. O governo anterior, pelos vistos, tinha solicitado ao Instituto Superior de Agronomia a elaboração de um plano de defesa da floresta portuguesa. Não li o plano, portanto não tenho possibilidade de pronunciar-me com toda a seriedade sobre o valor do mesmo, mas, à partida, a entidade que o elabora dá certamente algumas garantias.
Todavia certo é que tal plano significa um investimento de 140 milhões de euros – 28 milhões de contos. O que diz o Sr. Ministro sobre isto? Responde que não há orçamento para esse plano. Certamente vai dizer-me que vão aproveitar alguns aspectos do que consta do plano, etc., mas, mais uma vez, isso, na verdade, significa que não temos dinheiro para responder a esta questão.
Passemos, agora, às questões da limpeza da floresta e do preço da madeira.
Foi assinado um protocolo, que é muito importante, embora devesse ter tido em consideração o apoio que foi dado à cortiça – e ainda falarei sobre isso –, mas o problema que hoje temos é, de facto, o do preço da madeira.
Se tivermos 1 ha de eucalipto, significa 600 ou 700 contos ao fim de 10 anos, o que equivale a 60 ou 70 contos/ano/ha, verba que, claramente, é insuficiente para fazer a limpeza da floresta. Como vai responder a este problema, Sr. Ministro, atendendo à actual situação monopolística no sector dos compradores de madeira, que é agravada por todo processo de privatização que está em curso – inclusive, há riscos de o sector passar para mãos estrangeiras; pelos vistos, é o que vai acontecer à Celbi, que está «a caminho» de Inglaterra ou qualquer coisa do género? Como é que respondemos a esta questão? Depois, há o problema dos prejuízos que, do meu ponto de vista, continua sem resposta, inclusive orçamental.
Penso que as respostas a dar neste domínio precisavam de ter em conta o que hoje é conhecido. Ora, penso que o Governo continua a responder às questões ligadas à floresta de uma forma absolutamente dicotómica, o que, aliás, foi demonstrado pelo que referiu o Sr. Secretário de Estado.
Já agora, gostaria que lessem um livrinho sobre proprietários florestais, recentemente editado e escrito por duas autoridades no assunto, dois professores universitários – Oliveira Baptista e Terra Santos –, onde se faz

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a leitura da opacidade da actual floresta e de como é que se responde ao erro de se estar a ver a floresta como uma pequena propriedade florestal e, depois, como uma grande propriedade.
Neste livro, os autores fazem um estudo dos diversos tipos de proprietário florestal e dizem o seguinte: «diferenciam-se pelas lógicas económicas que gerem a floresta, pelas práticas de gestão, pelos produtos e serviços que dedicam, pelos modelos de trabalho e de investimento (…).
A principal conclusão a reter é, precisamente, esta diversidade e as suas consequências ao nível da análise da floresta e das políticas que lhe são destinadas». Ora, os senhores não estão a responder a esta diversidade da floresta portuguesa e as propostas que estão em cima da mesa não respondem à realidade, uma vez que as verbas previstas no Orçamento do Estado são curtas. Isto, para lá de um erro central, que continuo a sublinhar, que é a transferência, para o Ministério da Administração Interna, da direcção deste processo em matéria de floresta e de combate aos incêndios florestais.
Quanto aos fundos comunitários, o Sr. Ministro disse hoje que ia pôr em dia a electricidade verde, o que já é alguma coisa, porque, da última vez que falámos, não foi capaz de me dar qualquer informação sobre isto.
Mas certamente temos pela frente todo o problema dos atrasos.
Depois, surgem os problemas do Ministério que precisa de gerir receitas claramente escassas e que, em minha opinião, está a encontrar um conjunto de processos para evitar pagamentos.
Senão, vejamos: Programa Agris – 15 000 à espera. A última vez que suscitei aqui os problemas relativamente ao Programa Agris, o Sr. Ministro disse-nos que ninguém mandou os produtores fazerem os investimentos que foram feitos sem autorização.
Ora, Sr. Ministro, vou ler-lhe uma carta que foi enviada a esses produtores, em Dezembro de 2004 – e é o problema da continuidade e da autoridade do Estado –, onde em resposta a produtores que concorreram ao Programa Agris foi escrito o seguinte: «Esta recepção não representa o reconhecimento imediato, total e correcto da formalização do processo de candidatura…».
Depois, acrescenta que: «informamos que sempre que desembolsar qualquer importância relativa ao projecto em causa, deverá solicitar o documento comprovativo da despesa (factura, recibo, venda a dinheiro)…».
Ora, o Governo não pode vir agora, junto dos produtores que investiram, fazer outras exigências que não as que constam desta carta que citei, isto é não pode vir alterar as regras do jogo a meio. Portanto, Sr. Ministro, não consigo entender como é que se insiste nesta questão.
Passemos à carta do INGA relativamente aos apoios comunitários.
Sr. Ministro, há 9359 produtores que estão na situação que já expus, pelo que gostava de saber se o Sr.
Ministro tem ideia que, no que diz respeito à questão das indemnizações compensatórias e das agroambientais, cerca de 10 000 pequenos produtores tentaram fazer fraude junto do Ministério, tentaram apropriar-se fraudulentamente de fundos públicos ou, então, são outros aspectos, muito mais profundos, da realidade agrícola que temos.
Penso que, mais uma vez, está a proceder-se mal sob um aspecto apesar de tudo contraditório. É que, enquanto se está a ir buscar a cada um destes pequenos agricultores umas centenas de euros, os serviços do Ministério acabaram de anunciar o perdão de 4000 milhões de euros de juros relativos ao velho Plano de Acção Florestal. Mas não só: há um conjunto de verbas relativamente às quais está determinado por tribunal que foram utilizadas ilegitimamente e, que eu saiba, o Governo ainda não promoveu nenhuma acção para recuperá-las.
Sr. Ministro, passo ao aparelho de Estado – a «máquina», como o Sr. Ministro lhe chamou, e bem – para a agricultura, relativamente ao que vou colocar-lhe uma questão mais profunda e, depois, outras duas mais de pormenor.
Em primeiro lugar, mais uma vez – e está claro que vai reduzir o aparelho de Estado para os agricultores –, os senhores não estão a ter em conta a realidade dos agricultores que existem neste país. Portanto, mais uma vez, vamos chocar com problemas em consequência da redução do já demasiado fragilizado aparelho do Ministério da Agricultura.
Nesse sentido, atentemos aos problemas da extensão rural, às questões da sanidade animal, processo que o Governo expulsou para zonas de pequena e média agricultura, para agricultores que não têm qualquer capacidade para o fazer, para organizações a quem o Estado deve 50% da verba que devia pagar, sector onde, hoje, as câmaras municipais estão a proceder da forma que no outro dia vos expus, ou seja, atiraram pela «porta» o que, agora, está a entrar pela «janela», porque é manifesta a incapacidade para estes processos funcionarem.
O Sr. Ministro, mais uma vez, fez aqui, hoje, uma comparação entre o aparelho de Estado que temos e aquele que a União Europeia tem. Ora, Sr. Ministro, a estrutura agrícola portuguesa hoje, em termos de dimensão das explorações, da idade dos agricultores, etc., tem alguma semelhança com qualquer um dos outros países da União Europeia, salvo raríssimas excepções? Como é possível que o mesmo tipo de aparelho de Estado possa responder ao mesmo tipo de agricultores? Não responde, e os problemas aí estão.
A transferência de serviços de que o Sr. Ministro fala e que foi feita até ao momento vai ter custos ainda mais graves, porque é uma evidência que o Governo livrou-se de serviços – e, naturalmente, reduziu significativamente os custos de funcionamento do Ministério – e passou para as estruturas um custo que não está a pagar, contrariamente ao que o Sr. Ministro diz. De facto, o Ministério não está a pagar tais custos, está a dar

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uma contribuição que não chega nem a «meia missa», exactamente decorrente de uma estrutura minifundiária que temos na generalidade do Norte e do Centro do País.
Nesta matéria, considero de grande gravidade o que está em cima da mesa relativamente ao Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas, que sofre uma redução de 30%. Isto significa que vai acabar o Instituto? É que surgiu a notícia, que não posso localizar mas que me fizeram chegar, de que o Governo estaria a preparar-se para passar esta entidade para o Ministério da Ciência, Ensino Superior e Tecnologia. Poderá ser, mas não consigo perceber esta redução, quando tanto se fala em tecnologia e no plano tecnológico.
O mesmo se diga em relação à constituição da autoridade para a segurança alimentar e económica. Lá está tentativa de reduzir despesas – junta-se tudo, reduz-se despesas!... Bom, vamos ver os resultados.
A pergunta que faço, mais uma vez, é a de saber o que está previsto no Ministério da Economia – e o Sr.
Ministro da Economia não me respondeu, pelo que gostava que o Sr. Ministro da Agricultura o fizesse –, em termos de reforço de meios humanos. É que o problema é o do reforço das verbas que existiam em meios humanos e materiais, equipamentos e laboratórios. Onde é que está essa proposta no orçamento? Ou juntase tudo para ver se o conjunto é melhor do que a desgraça das partes? Não vai dar bom resultado, Sr. Ministro! Assim, até vamos acabar por pôr a funcionar mal aquilo que hoje ainda vai funcionando, como, por exemplo, os serviços de inspecção ao nível do vinho do Porto, que os senhores também querem meter aqui.
Isto é o que posso prever a partir daquilo que está em cima da mesa, mas gostaria de saber se pretendem reagir e recuperar isto.
Quanto ao sector das pescas, continuo a registar a ausência de um programa para a pequena pesca costeira e artesanal, um programa integrado que vá ao encontro dos problemas desta pesca, ao nível da competição com outras pescas nacionais e estrangeiras, concretamente o problema do gasóleo, de que já aqui falei, mas não só.
E nesta distribuição de verbas pelas regiões, no tal PIDDAC regionalizado, gostava de saber onde está localizada a acção da aquicultura no distrito de Braga.
Numa outra vinda do Sr. Ministro a esta Assembleia, falei da questão do combate à gripe das aves, à qual o Sr. Ministro já hoje aqui se referiu. Acho que deveríamos combater qualquer alarmismo, devendo as políticas assumir esse combate com toda a seriedade. Porém, na altura, o Sr. Ministro deu-me uma informação demasiado vaga e acho que a Assembleia deveria ter uma informação mais desenvolvida. De facto, nessa altura, o Sr. Ministro nada nos disse, mas, passada nem uma semana, estava a anunciar a constituição de uma equipa para responder ao problema.
Ainda quanto à política agrícola, Sr. Ministro, penso que se mantém um quadro de política agrícola demasiado vantajoso para alguns sectores da agricultura portuguesa. Não quero demorar muito mais, mas não posso deixar de lhe dar o exemplo da cortiça. Em 2003/2004, houve grandes incêndios nas zonas da grande propriedade florestal com cortiça e os senhores – e isto já vem do governo anterior – deram um subsídio de 8 €/arroba à cortiça queimada com possíveis indemnizações até 50 000 contos/beneficiário.
Ora, o que pergunto é isto: não há possibilidade de caber uma consideração destas relativamente aos prejuízos com incêndios nas zonas de madeira dos pequenos proprietários, havendo um qualquer tipo desta ajuda? Refiro-lhe ainda o problema da distribuição de fundos…

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, lembro-lhe que já ultrapassou o tempo de todos os outros Srs. Deputados.

O Orador: — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Sr. Ministro, se me permite, gostaria de dar-lhe um conselho. Vamos assistindo ao que vai acontecendo e já há movimentações de alguns sectores da agricultura portuguesa a «pedir a sua cabeça», como o Sr. Ministro sabe, até a anunciar que isso se concretizará em Janeiro, tanto quanto pude verificar.
Acho que estamos a assistir a uma reprise: um governo do Partido Socialista, uma confederação a «pedir a cabeça» do Ministro e o Ministério a dizer que está tudo a correr pelo melhor dos mundos... E, lembrando-me da substituição de um ministro da Agricultura por um dos seus secretários de Estado, após uma célebre refeição de mioleira, permita-me, Sr. Ministro, que lhe dê um conselho: não caia na tentação de, para provar que o frango está em boas condições, comer alguma cabidela de galináceo.
E olhe que há alguma seriedade naquilo que lhe estou a dizer.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, ouvi-o com muita atenção sobre as mais diversas matérias (e foram muitas as que evocou).
Permito-me começar por uma que é muito importante e tem a ver com o seguinte: penso que ninguém tem dúvidas de que, em termos de política florestal e de combate aos incêndios, só há uma política neste Governo.

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Penso que é uma ideia assente neste país que, com o Eng.º José Sócrates como Primeiro-Ministro, só há, e só poderia haver, uma política e essa política é e vai ser coerente para a área florestal. Mais: essa política, que o Sr. Deputado diz desconhecer e que gostaria de discutir, a partir do momento em que for decidida pelo Governo neste sábado, é posta à discussão pública e, nessa altura, o Sr. Deputado poderá exprimir a sua opinião na base daquilo que vamos propor e não na base daquilo que tem ouvido dizer.
É uma política única, com dois Ministros, claramente em áreas distintas, mas que se completam. A floresta é «cliente» de um serviço, que é o combate, a prevenção e a vigilância, mas a política florestal tem a prevenção estrutural e, obviamente, como tem acontecido desde 1981, o Ministério da Administração Interna tem a prevenção imediata que é a vigilância e o combate aos fogos florestais.
As duas formam um quadro global que se completa e que obviamente queremos melhor e mais eficiente do que o que tem existido até hoje e levado aos tais índices de comparação com a União Europeia, de que o Sr. Deputado parece não gostar muito. Mas olhe, Sr. Deputado, que, se nos tivéssemos aproximado da média da União Europeia em todas as vertentes da política agrícola nacional, os nossos agricultores estariam hoje muito melhor do que realmente estão.
Referiu o Sr. Deputado que vamos atrás do Comissário Mendelson, no que se refere à guerra com a OMC e que só um ministro ou um governo teria posto algumas reservas. No entanto, talvez haja alguma desatenção da sua parte: é que eu subscrevi juntamente com o ministro francês uma carta para a Comissão Europeia, chamando a atenção, em primeiro lugar, para que não deveria afastar-se do mandato que lhe foi dado pelos governos dos Estados-membros e, em segundo lugar, que esse mandato tinha várias vertentes, sendo que uma delas é a que o preocupa, a si, a mim e a todos nós, que são as indicações geográficas, a protecção dos produtos de denominação de origem, as nossas raças autóctones, etc.
Dissemos isso, na última terça-feira, à Comissária para a Agricultura e Desenvolvimento Rural, ou seja, que o mandato é para cumprir e que há um equilíbrio global na OMC, que não pode ser feito em detrimento da agricultura portuguesa. Esta é a posição do Ministro da Agricultura, esta é a posição do Governo português.
Mas também lhe digo que é fundamental encontrar um acordo na OMC. Como sabe, os Estados são pessoas de bem, são Estados de Direito, pelo que se regem por regras: assinam-se acordos que são para cumprir.
E o actual acordo da OMC, o que está em vigor, tem uma «cláusula de paz», que já caducou. Hoje, qualquer parceiro comercial, se achar que estão a ser dados subsídios que distorcem as regras da concorrência, pode tomar medidas de retaliação. É bom que cheguemos a um acordo na OMC, para evitar uma guerra comercial que acaba por nos prejudicar, directa ou indirectamente.
O Governo procura e quer contribuir para um compromisso, mas quer um compromisso que seja equilibrado e que não se faça em detrimento da agricultura europeia, do modelo de agricultura europeia, o mesmo é dizer do modelo da agricultura portuguesa.
Falou o Sr. Deputado no elemento de oportunidade que a Reforma da PAC, de 2002, teria dado. Também achava – e estava do lado da Comissão – que, quando a discussão foi lançada (e, na altura, o Partido Socialista tomou uma posição clara sobre a matéria), a reforma da PAC só poderia ser uma «janela de oportunidade» se as tais ajudas directas, o tal RPU (Regime de Pagamento Único), permitisse a reconversão; se não, não era uma oportunidade, era o «princípio do fim» dessas ajudas directas, como dizia até uma das pessoas que insinuou que tinha uns estudos e que, depois, acabou por fazer o contrário. E, de facto, foi isso que aconteceu: foi uma oportunidade perdida essa reforma da PAC. É que, hoje, sendo o Alqueva uma prioridade para este Governo, sendo o plano de regadios uma prioridade para este Governo, temos um limite, que é este: nas terras onde se faziam as culturas arvenses é proibido fazer as culturas para as quais este país tem aptidões naturais, para as quais este país rapidamente tinha competitividade, que são as hortofrutícolas.
Essa foi a oportunidade perdida da reforma que criticámos, que o Partido Socialista criticou e que, hoje, nos ata e nos obriga a rediscutir com a Comissão Europeia o facto de não podermos completar o sistema de rega do Alqueva para, depois, não nos ser permitido fazer lá as culturas para as quais temos aptidões, para as quais inclusivamente já temos empresários a dar o exemplo de que, mesmo sem subsídios, é possível cultivar hortofrutícolas, nomeadamente no Alentejo.
Falou, ainda, o Sr. Deputado da sua preocupação com o vinho. Creio já ter respondido a essa preocupação, assim como o Sr. Secretário de Estado, ao referir-lhe que vamos lançar o debate, ouvir o sector e assumir opções, pois, de facto, o sector tem alguns problemas.
A reforma da OCM vai ser apresentada pela Comissão Europeia. No entanto, nós vamos fazer a nossa reforma, antes de irmos correr atrás da Comissão Europeia, como é o costume. E já começámos a discutir com a Comissão Europeia a reforma que queremos – é assim que se negoceia, é assim que entendo a negociação, não é, depois, ir a correr pedir uma esmola, porque há uma produção excessiva e temos de ter destilação obrigatória, que acaba. A negociação com a Comissão Europeia já começou e o Ministério já tem instruções para começar a sensibilizar a Comissão Europeia para a reforma que queremos, antes mesmo que a Comissão Europeia faça uma proposta – e disso daremos conta na comissão consultiva.
Referiu o Sr. Deputado que haverá outros Estados-membros com distorções e apoios de subsídios, nomeadamente à batata. É muito simples: basta termos a prova e esses subsídios acabam no dia seguinte.
Nós actuaremos e obrigaremos a Comissão Europeia a actuar. Agora, não podemos dizer «parece que há…»; temos de ter a certeza e, aí, não tenha dúvidas de que vou actuar.

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É a tal instituição que nunca funcionou!

O Orador: — Referiu ainda o facto de as contribuições para a segurança social terem aumentado 50%.
Mas sabe que o Governo isentou rendimentos abaixo de 18 salários mínimos, justamente para ir ao encontro das suas preocupações.
Quanto às raças autóctones, já disse, em resposta a outros Srs. Deputados, que não vamos ignorá-las, mas incluí-las na protecção daquilo que temos de melhor e genuinamente português.
Agora, são evidentes as nossas limitações, quando refere – e fá-lo muitas vezes – que vamos a reboque da PAC. É bom que tenhamos consciência de que a PAC é decidida em Bruxelas pelos governos que têm legitimidade para decidir, que são os governos legítimos.
Assim, podemos discordar daquilo que o anterior governo fez em relação à reforma da PAC, tendo-a aceitado sem salvaguardar as compensações para o desenvolvimento rural; agora, esse governo tinha a legitimidade. Portanto, sendo nós um Estado de Direito, aplicamos a política agrícola comum que foi decidida também por nós. Temos é a liberdade de criticar se a estratégia ou a aposta foi boa ou má. Ora, como já referi, a estratégia da negociação da reforma da PAC, seguida pelo governo anterior, foi má – e foi-o à luz até do próprio ministro que a votou, nos trabalhos que publicou antes de ser ministro –, foi uma oportunidade perdida, mas ela aplica-se e, agora, temos uma possibilidade, numa margem limitada, que é o próximo Quadro Comunitário de Apoio, dentro daquilo que foi uma decisão que assumi – os tais três eixos com 25% e 5% em cada um – e votei favoravelmente, porque finalmente vamos ter uma percentagem muito elevada de afectação dessas verbas da nossa responsabilidade.
E aí já dei os sinais claros sobre o que era a competitividade e sobre o que é o desenvolvimento rural, como prioridades para o Governo. Agora, apoiar o desenvolvimento rural descurando a competitividade é destruir ambos e nós temos de saber salvaguardar os dois. É que sem competitividade, a partir de 2013, quando, de facto, os fundos forem reduzidos, iremos enfrentar uma dificuldade. Não podemos «meter a cabeça na areia» e dizer que é o mercado que, cada vez mais, vai orientar a produção. Saibamos, pois, nós fazer as escolhas em tempo útil. Esse é o desafio do Governo e esse é o desafio da agricultura portuguesa.
Para terminar, sem querer antecipar a decisão do Governo, pedia ao Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas para responder a algumas das preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes relativamente às florestas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, as preocupações que aqui manifestou são bem conhecidas de todos. Julgo, porém, que a proposta de Orçamento do Estado dá resposta, na medida das disponibilidades do Governo, a essas preocupações.
Tal como tive oportunidade de referir na intervenção inicial, temos defendido e estamos a tomar medidas para dar resposta aos problemas estruturais da floresta portuguesa. Aliás, a nossa reestruturação do programa de sapadores florestais, que irá ser apresentado amanhã, também dá resposta às preocupações já expressas pelo Sr. Deputado e pelas associações de produtores, no sentido de dar sustentabilidade quer às equipas de sapadores florestais quer às brigadas de sapadores florestais, que poderão ser constituídas a partir de uma base mínima de três equipas e que, neste novo programa de sapadores, são especialmente consideradas, porque pensamos que, dando dimensão às equipas, e neste caso às brigadas, poderemos agir de modo articulado e dar resposta, de uma forma mais adequada, aos problemas das florestas.
Ainda não estou em condições de dizer-lhe exactamente os termos em que vai ser feita a reforma do programa, porque, tal como disse, a sua apresentação está agendada para amanhã, mas antevejo que o Sr. Deputado Agostinho Lopes e os operadores da floresta ficarão satisfeitos com as alterações que vamos introduzir.
No que diz respeito às acções de prevenção e de limpeza e à recuperação de áreas ardidas, gostava de recordar ao Sr. Deputado que tanto o Programa AGRO, a nível nacional, como os planos operacionais regionais, ou seja, o Programa AGRIS, contêm verbas nessa área que têm estado a ser utilizadas pelas autarquias locais e pelos produtores florestais.
Infelizmente, essas verbas não têm estado a ser executadas no terreno da forma e com a celeridade que gostaríamos, além de que parte dos projectos já aprovados e financiados ainda não têm concretização física no terreno. Como é óbvio, esta é uma situação que lamentamos e que gostaríamos de ver corrigida, mas não pode ser o Governo agora a colmatá-la, apesar de tomarmos todas as medidas possíveis, através quer dos organismos do Ministério da Agricultura, quer da autoridade florestal nacional, quer das direcções regionais de agricultura, para que esses projectos possam ser concretizados no terreno.
O Sr. Deputado Agostinho Lopes salientou ainda a questão do protocolo para a recuperação da madeira ardida. Como tem sido dito por todos, este é um protocolo que ajuda a minimizar um problema, mas o proble-

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ma estrutural que referiu, o da diminuição do valor da madeira, não resulta desta época de incêndios nem da do ano passado. Há mais de 10 anos que temos o valor real da madeira a descer no nosso país.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É a monopolização do sector!

O Orador: — E não é o Orçamento do Estado que vai resolver esses problemas, como é óbvio. Só a alteração do tipo e do valor da nossa floresta permitirá encontrar uma resposta.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A monopolização e cartelização do sector. Tem de haver intervenção da Autoridade da Concorrência…!

O Orador: — Se houver sinais de cartelização, tal como o Sr. Deputado diz, e bem, felizmente temos uma Autoridade da Concorrência que tem dado sinais de que se preocupa com o mercado e com a cartelização.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas: — Sr.ª Presidente, queria responder a algumas das perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, do Grupo Parlamentar do PCP.
Na questão da fiscalização à Azai, é importante esclarecer que nem o Estado, nem o Governo, nem o Ministro da Agricultura se demitiram das funções de fiscalização.
Neste momento, os organismos competentes para fazer essa fiscalização continuam a existir, só que, entretanto, foi aprovado, mas ainda não promulgado pelo Sr. Presidente da República (sê-lo-á muito brevemente e entrará em vigor a 1 de Janeiro de 2006), um novo organismo, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, que vai reunir competências da antiga Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, da Inspecção-Geral das Actividades Económicas e de outros organismos.
Havia 20 organismos com competências na área da fiscalização e do controlo da qualidade alimentar e, com a concentração destas funções num único organismo – e na dependência dos consumidores, para que não haja uma colisão entre os interesses da produção e os do comércio –, o que pretendemos é que haja eficácia. E não é o número de pessoas que está em causa, porque muitas das pessoas que estavam nestes organismos transitam para o quadro do novo organismo.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O problema é dos recursos humanos!

O Orador: — O que aqui interessa é ser eficaz. E o que significa ser eficaz? Significa fazer com que os operadores económicos que eram visitados com regularidade por cerca de 20 entidades passem a ser visitados apenas por uma! Ou seja, havia empresas que um dia eram visitadas pela Inspecção-Geral das Actividades Económicas, outro dia pela Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, outro dia ainda pelo Instituto da Vinha e do Vinho, muitas vezes resultando daí situações contraditórias.
Queremos, pois, que esta situação acabe, que a fiscalização se faça e seja eficaz e que, ao mesmo tempo, também responda às exigências em termos dos consumidores.
Quanto à questão dos pagamentos aos Agrupamentos de Defesa Sanitária, entidades em que o Ministério da Agricultura também partilha com as organizações de produtores esta tarefa sanitária (existem 116 organizações de produtores no País), é certo que, neste momento, pagámos 50% – o Sr. Deputado tem razão no que disse – mas, até ao final do ano, iremos pagar os outros 50%, desde que sejam apresentados os respectivos documentos de despesa inerentes a esse pagamento.
Portanto, logo que apresentem os documentos de despesa, o respectivo pagamento será feito até ao final do ano. Neste momento, já apreciámos alguns que, até ao final de Novembro, serão regularizados, enquanto os outros serão analisados em função dos documentos de despesa que apresentem.
Os pagamentos em relação às raças autóctones estão em dia, mas é certo que há uma questão com a raça bovina frísia, que não é uma raça autóctone. Trata-se de uma associação da zona de Aveiro, à qual fizemos um pagamento de uma determinada quantia, que anda à volta dos 40% ou 50%, mas iremos fazer o pagamento do restante, uma vez que estão em causa verbas provenientes de outros programas, nomeadamente do Programa AGROS, que, no fundo, já estão definidas, na medida em que foi definido pelo Sr. Ministro que as áreas da vinha e do azeite e das medidas veterinárias serão prioritárias neste ano de 2005. Portanto, em relação a esta situação, o problema também será resolvido.
O Sr. Deputado Agostinho Lopes referiu ainda que não percebe muito bem o que se passa com uma verba constante do PIDDAC Regionalizado, destinada à aquicultura no distrito de Braga. Ora, o que lhe quero dizer em relação ao PIDDAC Agricultura é que temos um programa, o Sipesca, que está dotado de 1 milhão de euros para apoio à modernização das pequenas embarcações e que, este ano, foi dotado de uma verba ainda superior.

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No PIDDAC Regionalizado, certamente a verba aí definida para Braga não se refere a nenhuma aquicultura marítima, mas deve tratar-se de alguma aquacultura em águas interiores. Talvez seja uma verba dessa natureza, pois não se justificaria outra situação que não essa.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, dou por terminada a primeira ronda de perguntas à equipa ministerial.
Para a segunda ronda, encontram-se inscritos os seguintes Srs. Deputados: Jorge Almeida, José Raul Santos, José Soeiro, Luís Braga da Cruz, Luís Carloto Marques e Agostinho Lopes. Nesta fase, agradecia que os oradores inscritos não se alargassem no uso da palavra para além de 3 a 5 minutos. Informo ainda o Sr.
Ministro e Srs. Secretários de Estado que as perguntas serão colocadas em bloco, havendo lugar a uma resposta final.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro e respectiva equipa, vou tentar concentrar o que tinha para dizer nos 5 minutos de que disponho.
Começo por saudar a equipa do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pela qualidade do orçamento que nos apresentou, contrariamente à distinta opinião do Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.
O Sr. Deputado José Manuel Ribeiro preocupou-se com os cortes orçamentais e indexou esta preocupação dos cortes orçamentais à importância ou à imagem do actual Sr. Ministro da Agricultura, argumentando que o Ministério precisava de mais dinheiro. Efectivamente, o Ministério precisa, sim, de qualidade, de racionalização, de modernização de procedimentos e de eficiência nos desempenhos. Ora, creio que o Sr. Ministro tem tudo isto bem plasmado no documento que nos apresentou, aliando, aliás, esta ideia da racionalização à da poupança.
A verdade é que estamos integrados numa estratégia global de cumprimento do Programa de Estabilidade e Crescimento e temos de assumir esta responsabilidade de poupar. Poupar, fazendo mais e melhor! Portanto, quando o Sr. Ministro se propõe racionalizar o sistema e introduzir alterações estruturais, tal é absolutamente bem-vindo.
Bastaria propor a racionalidade do sistema, bastaria propor a poupança, bastaria pagar as dívidas que os governos do PSD e do CDS-PP deixaram e isso já seria um grande desempenho. E, já agora, a este propósito, quero lembrar ao Sr. Deputado José Manuel Ribeiro que, só no que respeita ao Programa AGRO, essa dívida atingiu os 200 milhões de euros, isto para não falar do RURIS ou do AGRIS, nem dos subsídios RPU, da «electricidade verde», etc. Portanto, pagar todas estas dívidas, repito, e racionalizar os meios já era um grande desempenho.
Queria salientar, contudo, o facto e a importância que tem para os agricultores portugueses, sobretudo para a vitivinicultura, o relançamento do Programa Vitis. Estão em causa 45 milhões de euros e mais 5000 ha de reconversão. Isto, sim, é qualidade de investimentos, é competitividade.
Sublinho também o facto de que, assente na programação da administração central, através de uma resolução do Conselho de Ministros, o Sr. Ministro da Agricultura vai utilizar este instrumento legislativo para levar a cabo uma grande reforma. Louvo e saúdo a forma como o quer fazer, pois revela a visão estratégica e a visão de um modelo organizacional que nos permite fazer reformas, dar eficiência aos serviços e poupar meios.
Em relação ao que se propõe fazer, e não vou descrever todas as rubricas que o Sr. Ministro muito bem apresentou, chamo a atenção para a questão do IFADAP/INGA. Na altura, a então maioria PSD/CDS-PP propôs-se, com muita energia, proceder a um conjunto de fusões e de reconversões, mas não o fez.
A este propósito, e talvez com alguma razão, o Sr. Ministro lembrou que há pessoas que mudam de opinião… E não é mau mudar de opinião! Só que, agora, vamos ter mudanças efectivas e alterações estruturais, porque ir para o terreno com uma série de ameaças, uma série de planos e, depois, nada concretizar… O que os senhores fizeram foi aumentar a despesa. Mais: em desespero de causa até tentaram vender as sedes do Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) e do Instituto do Vinho do Porto. Depois, já não queriam vendê-las, mas alugá-las! Sr. Deputado, não falemos em fusões e em reconversão…

Aparte inaudível.

Não falemos disso! O senhor é que falou! Nós sabemos o que vamos fazer, porque o Sr. Ministro tem um plano estruturado, um plano consistente.
Relativamente à questão orçamental, o Sr. Ministro – e muito bem – pretende reduzir 8,3% da despesa total consolidada neste universo de 2296 milhões de euros. Pergunto: pensa que esta redução de 8,3% na despesa consolidada vai ser resultante de reformas que vai introduzir já este ano? E as alterações estruturais a que se propõe no modelo organizacional do Ministério, vão ter reflexos já em 2006 ou só irão reflectir-se de 2007 para a frente?

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Gostaria de colocar uma outra questão relativamente à reflexão da importância no Ministério aos 4,2% do total da administração central e dos 1,5% do PIB que correspondem à nossa agricultura. Esta percentagem do PIB, comparada com outros ministérios e com outros sectores da economia, parece, de facto, ter pouco peso numérico. No entanto, este sector tem muita importância, pois representa 1,5% do PIB – e temos de assumi-lo –, porque estamos numa fase de modernização continuada e a cumprir políticas europeias.
O sector agrícola e florestal também deverá ser visto como um sector de grandes externalidades positivas no contexto de ocupação do território, na defesa da nossa soberania nacional e, ainda, externalidades ambientais, como a protecção dos solos, a fixação da água e o ciclo de carbono.
Nesse sentido, sublinho e saúdo a importância que o Ministério está a dar à floresta. A floresta está a ser assumida como uma grande mais-valia económica e ambiental e pode ser a base destas externalidades positivas. Ora, o Ministério adoptou boas medidas: reduziu os emolumentos do registo, porque grande parte da nossa floresta não está registada, não está cadastrada; criou os Fundos de Investimento Imobiliário Florestal, de grande importância para o sector; e criou zonas de intervenção florestal (ZIF).
Gostaria de dar aqui uma tónica acentuada à questão das ZIF, pois pareceu-me não terem sido totalmente compreendidas por alguns sectores políticos. As ZIF contêm em si as experiências positivas e negativas do associativismo florestal, contemplam procedimentos respeitadores de vontades individuais, mas, ao mesmo tempo, são um movimento determinado, firme e indexado a maiorias de produtores associados.
Ora, esta é uma nova lógica de instalação de um sistema, em que as pessoas têm oportunidade de integrar um processo de associativismo, mas não têm o direito de bloquear sozinhos um sistema de maioria. É indispensável introduzir esta lógica no sistema e é também necessário que compreendamos a importância do novo sistema, capaz de aplicar no terreno uma nova política para darmos o passo seguinte, ou seja, o passo da valorização da floresta e dos resíduos.
Efectivamente, é aqui que bate a questão da capacidade que teremos, ou não, de valorizar a floresta, a madeira e os resíduos florestais. Se o conseguirmos fazer com mais-valias interessantes e significativas poderemos resolver o problema do ambiente e dos incêndios florestais, sabendo como ocupar o território e dando trabalho e riqueza às nossas populações do interior.
Naturalmente, é um processo que já vem de trás, mas é neste caminho que todos teremos de trabalhar para encontrar os melhores modelos.
Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, gostaria de lhe colocar duas questões.
Em primeiro lugar, gostaria de saber se, com o desenvolvimento consequente destas políticas para a valorização da floresta e dos seus resíduos, prevê a entrada no sector de grupos económicos? Em segundo lugar, gostaria que me dissesse se, com a valorização maximizada da floresta e dos seus resíduos, será de prever, num futuro próximo, que o sector agrícola e florestal venha a representar algo mais que os actuais 1,5% do PIB.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Raul dos Santos.

O Sr. José Raul dos Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, nas várias reuniões em que tivemos a oportunidade de o ter connosco, na Assembleia da República, V. Ex.ª já nos habituou a começar sempre por referir que não é seu hábito falar do passado, no entanto nada mais faz do que referir um passado recente.
Aliás, até fiquei a pensar que não tínhamos tido governos entre 1995 e 2002, pois, de facto, as grandes manifestações dos agricultores contra a política governamental decorreram, efectivamente, em 1998, no governo do Eng.º António Guterres e do Ministro Gomes da Silva e, agora, em 2005.
Ora, o Sr. Ministro Jaime Silva já demonstrou que, por ser um homem de gabinete, nada percebe da realidade. Não tem demonstrado outra coisa quando trata os agricultores como inimigos.
A prova que aqui trago é chocante e mexe com as liberdades democráticas dos cidadãos. Dias antes da manifestação de 25 de Outubro, em frente à Assembleia da República, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) recebeu a visita da Polícia de Segurança Pública, sem notificação prévia, e um elemento da PSP de Coimbra, que se identificou como agente Rama, começou por inquirir a recepcionista e esteve em averiguações dentro da sede da CNA, em Coimbra, para tentar saber quais os associados da CNA que iriam participar nas manifestação de agricultores marcada para o dia 25 de Outubro, em Lisboa.

Vozes do PSD: — É uma vergonha!

O Orador: — Foi assim mesmo, Sr. Ministro. Isto é perigoso! Estamos perante um Estado prossecutório! Pensava que estávamos a viver num Estado de direito com 31 anos de democracia…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Penso que o Governo, nomeadamente o Sr. Ministro, como responsável da pasta e também o Sr. Eng.º José Sócrates e o Sr. Ministro da Administração Interna, devem dar esclarecimentos sobre esta questão.

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Vamos, então, ao que interessa, mais propriamente ao Orçamento do Estado, o que não quer dizer que estas questões sejam menos importantes.
O PIDDAC para 2006, no que diz respeito ao Alentejo e ao grande projecto do Alqueva, se não o maior projecto iniciado até hoje em Portugal, tem inscrito uma verba de 4 012 618 euros destinada à rede comunitária de rega do sistema do Alqueva.
Sr. Ministro, a não ser que eu esteja equivocado, esta é a única verba destinada ao empreendimento no âmbito deste programa destina-se a quê concretamente. Presumo que estejam garantidos outros investimentos através de outros programas comunitários. Quais são, então, esses programas e qual o montante já assegurado e que pode vir a ser assegurado no próximo quadro comunitário de apoio? Sr. Ministro, importa ainda saber qual a programação financeira que o Governo tem previsto para Alqueva e como é que a vai articular com a instalação do sistema de regadio do Alqueva.
Sabemos já que o Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates anunciou publicamente que todos os anos entrariam em funcionamento 5000 ha de novos regadios. Nesta perspectiva, qual o perímetro de rega que vai entrar em actividade até ao final de 2006? Mais: qual a planificação que o Sr. Ministro nos pode adiantar para a implantação dos 110 000 ha de regadio anunciados por vários governos, o seu inclusive, para Alqueva.
Como sabe, melhor do que eu, o Ministério da Agricultura passou a tutelar a Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S.A., (EDIA). Que tipo de projecto pretende levar a cabo? Segue as orientações anteriores ou tem uma alternativa? Se a tem, que a diga aqui hoje.
Sr. Ministro, gostaria de saber se já tem consolidado o modelo de regadio para Alqueva. Vai seguir a proposta do anterior governo de levar a água a um ponto, no caso das grandes instalações agrícolas, e instala a rede de rega nas pequenas explorações? Ou vai proceder a alterações? Outra questão que pretendo colocar prende-se com a escolha de Henrique Troncho para presidir aos destinos da EDIA. Ora, o Sr. Ministro já teve oportunidade de dizer que se essa fosse a solução que o assumiria e que era da sua inteira responsabilidade. Muito bem, ninguém lhe tira essa competência, mas o que está em causa são as forças vivas da cidade de Beja, o que está directamente relacionado com a questão que acabo de colocar.
Sr. Ministro, antes de mais gostaria que comentasse a gestão de Marques Ferreira. A sua saída provocou uma forte contestação das chamadas forças vivas regionais, com destaque para os empresários, agricultores e personalidades com maior peso regional. Como reage o Sr. Ministro a esta contestação? Sr. Ministro, que critérios presidiram à escolha de um sociólogo para gerir um projecto da envergadura de Alqueva, partindo do pressuposto que Alqueva continua a ter envergadura.
Gostaria de lhe colocar ainda outra questão. Neste momento discute-se, em Bruxelas, a questão da beterraba. Um dos aspectos que se salienta é que o preço vai baixar e que esta baixa de preço é compensada com o aumento das ajudas. Esta é basicamente a questão. Se não vejamos: o Ribatejo começou a baixar a produção e o Alentejo a aumentar. Para dar uma ideia, o Alentejo iniciou o cultivo com 500 ha e já vai nos 3000 ha; o Ribatejo começou com cerca de 4000 ha e está a plantar, neste momento, pouco mais de 1000 ha.
Sr. Ministro, duas questões se levantam. Os agricultores do Ribatejo vão receber ajudas comunitárias em função do seu histórico relativamente aos anos de 2001 e 2002. Perante este cenário, os agricultores alentejanos vão receber em função do seu histórico, que é praticamente nenhum no que diz respeito à cultura da beterraba, enquanto que as ajudas vão para uma região que está a deixar de produzir. Assim sendo, os agricultores alentejanos que querem continuar a produzir a beterraba rejeitam os subsídios.
Sr. Ministro, em face desta situação que acabo de expor, qual a sua posição sobre a beterraba em Portugal, independentemente daquilo que está a ser negociado em Bruxelas? O que pensa daquilo que já aqui foi dito pelo Sr. Deputado do PCP acerca do eventual encerramento da fábrica de Coruche? Dado que a seca ainda está longe de ter terminado – choveu durante dois dias, mas o sol já voltou –, temos um problema que se avizinha para o próximo ano. Ou seja, com a continuação da seca, o Governo já estudou algumas medidas preventivas para evitar o colapso que se verifica e que continuará a verificar-se este ano no sector da agricultura e da pecuária? O Sr. Ministro pode antecipar algo, dado estarmos cansados de uma actuação quando o problema está instalado?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Soeiro, recordo que estamos aqui para aprofundar a análise do Orçamento do Estado para 2006. Esta é a primeira reunião preparatória da discussão na generalidade deste Orçamento, temos aqui a equipa do Ministério da Agricultura e estou certa de que outros assuntos poderão ser discutidos noutra reunião.
Lembro que são agora 20 horas e que estou aqui há 10 horas, pelo que peço aos Srs. Deputados o favor de serem sintéticos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, creio que esta reunião é significativa quanto ao interesse que, infelizmente, a agricultura desperta… E reparem que não me refiro a um ou a outro sector, mas mesmo à Assembleia da República, onde já deixámos de ter uma comissão de agricultura, passámos a ter

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apenas uma subcomissão, e este facto reflecte-se noutros, nomeadamente num orçamento que não é bom para a agricultura nem para os agricultores.
De facto, trata-se de um orçamento de cortes e de diminuição do investimento, com consequências ao nível do que consideramos que deviam ser prioridades, como seja o investimento com vista à produção. Contudo, também estamos de acordo em assentir que se têm gasto e desbaratado muitos milhões de contos neste país, alguns em nome dos agricultores. Começaria mesmo por pedir ao Sr. Ministro que nos fornecesse, se fosse possível, a lista nominal dos beneficiários das ajudas e dos subsídios. O Sr. Ministro falou até da questão das zonas e nós temos interesse em conhecer este assunto para podermos fazer a avaliação objectiva deste processo.
Um segundo ponto é o que está relacionado com as confederações que pediram para não serem colocados no mercado, à disposição dos agricultores, os meios, designadamente os cereais de intervenção. Falo nisto porque contactei com muitos agricultores e nenhum me disse: «Não façam uma coisa dessas! Deixem de reivindicar os cereais!» Pelo contrário, ouvi sempre críticas no sentido de reivindicar que os cereais fossem postos à disposição dos agricultores que estavam numa situação muito difícil, visto que não havia alimentos para os animais.
Creio que estas coisas têm de ser claras e rigorosas e penso que os interessados, ou seja, os agricultores, têm de conhecer estes factos. Não se pode aceitar este tipo de coisas, este juízo de que estão todos na mesma situação, porque, de facto, há diferenças que eu gostava de conhecer. Por isso o nosso grupo parlamentar pede ao Sr. Ministro que nos dê, se for possível, esta resposta.
A razão principal da minha intervenção, porém, é a de sublinhar o que está na mesa em relação ao Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva. É sabido que o plano de actividades e de investimentos da EDIA para 2006 envolve qualquer coisa como 143 milhões de euros, quer para a rede de rega, quer para a rede primária, e, naturalmente, vi com preocupação a verba que está consagrada no Orçamento do Estado.
Bem sei que, depois, aparecem, por vezes, outras verbas de outros lados, mas a minha preocupação decorre de, em termos de PIDDAC, apenas ter detectado 20 milhões de euros para este fim, 4 milhões e qualquer coisa para Beja e 16 milhões para Évora. Naturalmente, já aqui está incorporada a componente nacional e a dos fundos comunitários, o que é preocupante, porque estamos a falar de uma diferença brutal de valores, isto é, da diferença que separa 20 milhões de euros de 143 milhões de euros. É sabido que o compromisso do Governo – e não importa agora saber qual o partido ou partidos que o suportam ou suportaram – era o de transferir capitais para a EDIA, aumentando o seu capital, como forma de garantir por esta via a contrapartida nacional que permitia, depois, à EDIA concorrer aos fundos comunitários.
A situação, que já vem de trás, é má. É conhecido o relatório do Tribunal de Contas que condena o Governo português por não cumprir os seus compromissos para com a EDIA, ou seja, por não disponibilizar o montante que permitiria realizar o aumento do capital social da EDIA e, por essa via, concorrer aos fundos comunitários e esta empresa tem sido, inclusivamente, empurrada para o recurso ao crédito com juros que a descapitalizam e põem em risco a sua existência.
Esta situação não é aceitável, na medida em que há compromissos por parte do Governo que não são cumpridos e que põem em causa a EDIA. Ora, não havendo, no quadro anexo ao Orçamento do Estado, consagração de verbas para a EDIA, a questão que se coloca é a de saber como é que se vai resolver a diferença que existe entre os 20 milhões de euros que estão disponibilizados no PIDDAC e os 143 milhões de euros necessários para a assegurar a continuidade deste empreendimento, que, como o Sr. Ministro salientou, e bem, não é um projecto de interesse local ou mesmo regional, mas, sim, de interesse nacional.
Como tal, devemos levantar estas questões, por forma a podermos tranquilizarmo-nos ou pensar em soluções para resolver este problema, conseguindo, assim, que este empreendimento vá por diante, como é hoje desejo, não tenho dúvidas, de toda a gente.
Reparem que, a ser parado este investimento, põem-se em causa obras em curso. Não se trata aqui, portanto, de lançar novas obras, mas, sim, de assegurar o financiamento de obras em curso que são estratégicas, até porque passam pela chegada de água a Monte Novo – que, para além da importância agrícola que tem, faz o abastecimento público de Évora – e, em 2009, ao Roxo, que é essencial para a agricultura num perímetro de rega que este ano sofreu particularmente com a seca e para o próprio abastecimento público de dois importantes concelhos, que são os de Beja e Aljustrel. Aliás, estes dois concelhos já têm hoje abastecimento público a partir de Alqueva e já nem falo sequer das transferências de água para o Enxoé, que irão abranger toda uma outra zona deste empreendimento. Este problema inquieta-nos e gostaríamos de conhecer a visão que sobre ele o Ministério tem e a resposta ao mesmo.
Foram enunciados três aspectos sobre o que estaria mal na nossa floresta: o ordenamento, o ambiente e a economia. Penso que, de facto, não temos tido ordenamento florestal, responsabilidade que já decorre de anos e anos acumulados. Há, efectivamente, um problema de ambiente e de mudanças climáticas e há um problema que decorre da falta de criação de condições económicas para que a floresta se torne rentável e para que se salvaguardem os interesses dos agricultores directamente interessados nesta área, mas isto não é obra do acaso. Na verdade, isto decorre da ausência de medidas estruturantes de há muitos anos, algo que responsabiliza todos os governos que se têm sucedido! Todos! E isto tem de ser assumido! Não se trata, aqui, como muitas vezes se afirma, de qualquer desgraça natural, mas, sim, da ausência de políticas correctas que

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estruturem, efectivamente, a nossa floresta e que respondam aos novos desafios que se colocam à floresta portuguesa.
Isto, claro, sem cair no erro em que, por vezes, caímos em Portugal, que é o de se pensar que, depois, o mercado resolve todos os problemas. Aliás, podemos falar do mercado, contra a existência do qual não somos. Mas não vivemos, hoje, num mercado regulado? Vivemos, sim! Um mercado que intervém, inclusivamente, condicionando-nos em muitos aspectos e condicionando a vida dos nossos agricultores, porque os impede de produzir. Também aqui não estamos apenas perante a inépcia dos agricultores portugueses, que todos desejaríamos que tivessem o nível de vida dos outros agricultores do resto da Europa. O que sucede é que somos, hoje, impedidos de produzir muito do que importamos, continuando a aumentar o nosso défice agro-alimentar. Possivelmente, haverá sectores da nossa economia que pensam que isto da agricultura não tem interesse e até se esquecem que esta é uma questão estratégica para a soberania nacional e para garantir o mundo rural que, de facto, é necessário preservar. Noutros países, aliás, faz-se tudo para garantir essa preservação.
Estou convencido de que, se o Sr. Ministro nos fornecer os dados, vamos constatar que temos tido grandes proprietários a beneficiar de muitos fundos e ajudas comunitários. Perguntamo-nos, porém, quantos têm, efectivamente, investido com visão empresarial para alterar aquilo que temos hoje na nossa agricultura. Talvez pondo os olhos nos empresários espanhóis, que hoje adquirem terras no Alentejo e que no dia seguinte ordenam a sua propriedade, procuram água, diversificam as culturas e geram riqueza, aprendamos algo. Penso que isto tem de nos «bater» na consciência. Quem reconstituiu esta propriedade que parasita os meios disponibilizados para a agricultura também tem responsabilidades nesta matéria. E esse alguém não somos nós!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Braga da Cruz.

O Sr. Luís Braga da Cruz (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, a hora vai adiantada e eu, pedindo antecipadamente desculpa, também me vou desobrigar do que tenho para dizer.
Em primeiro lugar, gostava de referir o que retirei deste debate e, no final, transmitir-lhe alguma preocupação com o futuro, Sr. Ministro. Assim, pergunto-me do que precisa a política agrária e a política rural em Portugal. A meu ver, de três coisas: de uma visão clara, lúcida e corajosa; de continuidade nas políticas, o que é muito importante para mim, na agricultura como noutros sectores; e de ter selectividade na orientação dessas políticas.
Gostava de lhe dizer, Sr. Ministro, que penso que estas três condições estão contidas na sua proposta, razão pela qual começo por felicitá-lo.
O Sr. Ministro, a título de exemplo, disse que a máquina era cara e era numerosa, o que é verdade. Os números, aliás, exprimem-no. Já tivemos ocasião de, noutros debates travados aqui, no Parlamento, falar no facto da tremenda importância de proceder à racionalização da arquitectura do Ministério. Creio que falámos sobre isso por ocasião da sua última visita ao Parlamento e que mencionámos a necessidade de rever a matriz das zonas agrárias, porque, de facto, a pulverização de guichets de atendimento – um em cada concelho – só ilusoriamente pode ser favorável aos agricultores.
Falou-se também da questão da relação da defesa florestal com os PDM. Entendo, tendo estado muitos anos ligado ao planeamento físico, que o cidadão só precisa de conhecer um plano, o Plano Director Municipal. Isto é, todas as doutrinas sectoriais que têm de ter expressão física e territorial devem ser traduzidas no Plano Director Municipal.
Nós estamos, como já temos referido, a viver a ocasião soberana de estar a proceder à revisão dos PDM do País e, por outro lado, a elaborar os PROF (Planos Regionais de Ordenamento Florestal) e os planos concelhios, pelo que é necessário encontrar o PDM, visto que é aquele que vincula públicos e privados, como o espaço ajustado para integrar as orientações de natureza florestal. Aliás, deve salientar-se que o PDM também compromete o município e a responsabilidade dos locais (ao nível das juntas de freguesia), possibilitando o cumprimento da política de ordenamento florestal.
A minha intervenção não pode deixar de traduzir o que se passou neste debate até agora e, como tal, cumprimento o Sr. Ministro por, quando se falou, a certa altura e apenas a título de exemplo, num navio oceanográfico e que ele valia 20 milhões de euros, ter-se dito que não estamos num momento adequado de ir por aí… Não é necessário haver navios oceanográficos para fazer investigação nos recursos marinhos, pois há muitas outras formas de o fazer e, portanto, penso que foi um bom exemplo este que o Sr. Secretário de Estado referiu.
Mas foi dito aqui que a agricultura sai prejudicada com este Orçamento; o que parece é que sai prejudicada se não aproveitarmos esta ocasião de charneira para mudar de paradigma no que diz respeito ao apoio ao desenvolvimento agrário e rural em Portugal.
Vou, então, referir a minha preocupação, pois estamos numa fase de preparação do próximo quadro de referência estratégico e dos planos de desenvolvimento rural.
Há dias tive ocasião de dizer aquilo que penso sobre esta matéria no seminário da Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal (CONFAGRI) e dei até o texto da minha inter-

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venção ao Sr. Secretário de Estado e enviei-o ao Sr. Ministro. Assim, a minha preocupação prende-se com o facto de adoptarmos como princípio geral tratar o País de uma forma homogénea. Ora, não há política mais territorializada do que a rural e a agrária. Portanto, cada região tem a sua especificidade e os seus problemas e se os têm é necessário adoptar soluções e não criar medidas transversais que cubram o País como se fosse um território com a mesma tipologia de problemáticas.
Em segundo lugar, também me parece importante trazer (e até folgo que o Sr. Ministro o tenha referido) o mundo rural para uma lógica de mercado. Sei que esta abordagem não é comum, pois, sabemos que os problemas do mundo rural têm a ver com a manutenção das pessoas nesse espaço, gerando emprego, independentemente de esse emprego estar ou não ligado à actividade de produção agrícola. E isto é tão mais importante quanto procuramos trazer mais-valias para o espaço rural, que já hoje foram referidas, na área do turismo, na área ambiental ou na da produção.
Usei uma imagem no seminário que usamos na Comissão Regional de Turismo do Alto Minho, quando dizemos que o que é importante não é vender carne de porco, mas, sim, rojões à moda do Minho e papas de sarrabulho, porque é isso que traz valor acrescentado na restauração local para os turistas que gostam de experimentar essa gastronomia.
Na minha opinião, muito mais importante do que criar os tais programas transversais é identificar, em cada direcção regional de agricultura, quais são os problemas recorrentes e que não são resolvidos com as metodologias que temos usado até aqui. Ou seja, se sabemos que na bacia leiteira de Entre Douro e Minho temos, fundamentalmente, problemas de encabeçamento excessivo e de passivo ambiental, então o que é que temos de fazer para resolver este problema e dizer daqui a sete anos: «ao menos este está resolvido!». Em Trás-osMontes e na região do Douro temos problemas de natureza diferente que também precisam de ser resolvidos, e por aí fora… Ou seja, parece-me que a elaboração desses programas de desenvolvimento rural não deve obedecer a uma lógica de top down, de uma forma centralizada, mas mobilizar o conhecimento, as experiências bem sucedidas – e há muitas –, assim como os depositários dessas experiências que é quem está mais próximo do terreno.
Também me parece que as novas orientações da União Europeia para a política de desenvolvimento rural são diferentes. Há novas prioridades e é muito importante que quando o agricultor recebe um subsídio associe que o recebe, porque está a dar um contributo para o cumprimento dessas prioridades. Não se trata de um mero subsídio que ele não sabe bem por que é que lhe atribuído, e apenas pode ser entendido numa lógica de solidariedade para com alguém que vive num espaço de menor oportunidade. Estamos em condições de fazer isso melhor.
Verifiquei que Deputados de outras bancadas falaram em problemas muito objectivos da sua região, do espaço por onde foram eleitos, seja da EDIA ou da beterraba de Coruche, mas eu faço-lhe apenas uma pergunta, Sr. Ministro e, peço desculpa, mas não ficaria bem com a minha consciência se não a fizesse e que é a seguinte: estive a fazer algumas contas com os escassos elementos de que dispus e cheguei à conclusão que, ao regionalizar o PIDDAC, por exemplo, para a Região Norte, ou seja, para o espaço regional das duas direcções de agricultura do Norte, o PIDDAC que lhe cabe corresponde a, mais ou menos, 50% do que lhe caberia se fosse afecto em função das pessoas que lá vivem, e que, provavelmente, são aquelas que se dedicam à agricultura.
Pergunto: como é que, para fazer mais justiça e pugnar pela coesão nacional, podemos inflectir isto? Ou «que mal é que o Norte fez a Deus» para ter apenas metade do PIDDAC que deveria ter se o mesmo fosse em função das pessoas que lá vivem?

A Sr.ª. Presidente (Teresa Venda): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Carloto Marques.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Sr. ª Presidente, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado, prometo ser breve mas pragmático.
Antes de colocar as questões darei duas notas prévias, tendo a primeira que ver com o comentário do Sr. Deputado Miguel Freitas sobre a extinção da Agência para a Prevenção dos Incêndios Florestais, o qual não obteve resposta por parte do Sr. Ministro. No entanto, esse organismo encontra-se orçamentado no Ministério da Agricultura para 2006 e, curiosamente, as despesas com pessoal até sobem de 304 532 € para 351 000 €.
Não sei se se tratou de um equívoco, mas era importante esclarecer esta questão, a menos que seja a surpresa que amanhã nos vai dar em Mafra.
A segunda nota tem a ver com o gasóleo verde e a electricidade verde. O Sr. Ministro referiu, há momentos, que existe uma brigada «verde» da GNR, que penso que não existe… Sei que é uma força de expressão, pois, o que existe é um serviço especial de conservação da natureza da GNR, que tem prestado excelentes serviços ao País.
É que o «verde» confunde: há um verde que tem muitos nitratos e, por isso, era importante prestar um esclarecimento sobre esta questão.
O meu interesse duplo pela agricultura e pelo ambiente levam-me também a fazer este tipo de intervenção, pelo que tenho estado particularmente atento às que o Sr. Ministro faz neste Plenário. É que, tal como certamente sabe, há um ditado que diz que o presente sem o passado é cego, mas o presente sem o futuro é esté-

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ril. E, com a nossa conduta de olhar sempre para o passado, sabe o que é que nos pode acontecer? Podemos tropeçar e, ao fazê-lo, podemos não ter o equilíbrio necessário para não cair.
No Programa do Governo que V. Ex.ª apresentou, pode ler-se, na página 16, que o Governo se propõe ampliar o quadro de estímulos e de incentivos, designadamente para o modo de produção biológico.
Nas Grandes Opções do Plano pode ler-se que o Governo se compromete a acompanhar os sistemas de protecção integrada ou biológica – está correcto, tem toda a razão. Mas, se olharmos com atenção para o Relatório do Orçamento do Estado para 2006, constatamos que o seu entusiasmo pelo modo de protecção biológico desapareceu.
Nos seis eixos que traça no Relatório o modo de produção biológica só aparece residualmente e fazendo referência aos transgénicos. Se bem se recorda, aquando da sua visita a Portugal, a Sr.ª Comissária Europeia pediu-lhe para visitar uma exploração de produção biológica, em Montemor, na Herdade do Freixo, conforme estará bem recordado. Se reparar nas estatísticas europeias do modo de produção biológico, os países onde este modo de produção se encontra mais desenvolvido são a Áustria, a Finlândia, a Dinamarca e a Suécia, portanto, bons parceiros em termos de boas referências europeias – não temos dúvidas quanto a isso.
No XV Governo o Sr. Ministro Sevinate Pinto elaborou e fez aprovar o Plano Nacional para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica, cujo objectivo era claro: apoiar e difundir o modo de produção biológica.
Se olhar com atenção para um gráfico que está disponível no seu Ministério, verificará que os produtos com mais procura em Portugal são os hortícolas e os frutos frescos, sendo o seu modo de produção residual, ou seja, de 1%. Conclui-se daqui que somos um grande importador de produtos de agricultura biológica quando podíamos ser exportador. O objectivo desse Plano Nacional para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica era claro: difundir a agricultura biológica entre os agricultores.
A questão que quero colocar é clara, Sr. Ministro: qual o seu compromisso com o modo de produção biológica? O Sr. Ministro pretende implementar o Plano Nacional para o Desenvolvimento de Agricultura Biológica? Pretende elaborar outro plano ou reformular o que existe? Há outra questão que nos deve a todos preocupar. Se olhar com atenção para os dados do modo de produção biológica em Portugal, verificará que existe um rácio que não é racional (desculpe a expressão) entre a superfície, o número de agricultores e as empresas que fazem a certificação ou que têm credencial do Ministério da Agricultura para fazer a certificação e que são da responsabilidade do Estado. Ou seja, há sete empresas, quando França, por exemplo, só tem três empresas credenciadas para a certificação. Sabe o que é que pode advir daqui, Sr. Ministro? É que este sector está evidentemente dependente da certificação e da sua credibilidade e, com tamanha concorrência para tão poucos agricultores, pode eventualmente existir alguma margem menos correcta de fiscalização. Penso que esta questão é crucial para o futuro deste modo de produção.
Outra questão apresentada no orçamento do Ministério tem a ver com o cultivo das plantas geneticamente modificadas, vulgo transgénicas, e com as zonas livres de OGM, expresso no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 160/2005.
A questão, neste momento, é clara: para quando a regulamentação das zonas livres de cultivos transgénicos, pois inúmeras autarquias têm feito aprovar nas suas assembleias municipais que se querem declarar como zonas livres de culturas transgénicas? No Programa do Governo pode ler-se, a dado momento, que as medidas agro-ambientais vão ser utilizadas de modo sistemático nos programas de desenvolvimento rural para a gestão dos territórios rurais em particular nas zonas incluídas na Rede Natura. Ora, não posso estar mais de acordo consigo, Sr. Ministro. Mas vamos ver um sector tão simples e tão sui generis como o da apicultura, se olharmos para a taxa de execução das medidas agro-ambientais, verificaremos que estas praticamente não são aplicáveis, e é uma actividade que produz muitas externalidades positivas, que, em termos pragmáticos e monetários, quando recebe 1 dá 20 à comunidade. Por que é que isso acontece em Portugal e não acontece em França, em Espanha ou em Itália? Porque em Portugal a aplicação das medidas agro-ambientais à apicultura está ligada à propriedade da terra quando devia estar ligada à propriedade das colónias.
Já lhe disse que se estivermos sempre a olhar para trás tropeçamos e, portanto, penso ser de elementar justiça alterar esta situação.
Acontece ainda um outro problema curiosíssimo em Portugal: é que os espanhóis põem cá as suas colónias com os subsídios agro-ambientais de Espanha, o que é algo notável. Ou seja, o Governo espanhol paga aos espanhóis para porem as colónias em Portugal, retirando o dinheiro das agro-ambientais espanholas.
Para terminar, coloco-lhe uma questão que, embora relacionada com o meio marinho, não será bem desta área, mas como procurei no Programa do Governo, nas GOP e também no Relatório do Orçamento e nada encontrei, gostava de saber qual é o futuro das salinas e do sal marinho. Como sabe, as nossas salinas localizam-se em áreas ambientais sensíveis, são, por definição, ecossistemas de excelência, são habitats de excelência para algumas aves nos termos do Anexo 1 da Directiva Aves, o que levou à sua classificação como zonas de protecção especial (ZPE) da União Europeia. Mas, devido ao seu enquadramento como actividade, não se lhes aplicam as medidas agro-ambientais. São os ecossistemas mais ricos que Portugal tem, a par dos sapais, mas não recebem apoios financeiros de programas comunitários, porque ninguém tem coragem, ao que parece, na União Europeia para reabrir o dossier do sal, o que, no

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meu entender, seria importante, e, se não estou em erro, a Espanha e a França são parceiros nesta matéria.
Temos, pelas nossas condições geográficas, sal de excelente qualidade, e refiro-me, obviamente, ao sal tradicional marinho, que não pode ser vendido ao público por uma razão simples, Sr. Ministro, porque a lei o proíbe.
Ora, como sei que se encontra em preparação uma lei sobre o sal marinho, gostaria de saber se V. Ex.ª pretende inscrever em PIDDAC verbas para apoio às saliniculturas. Para quando a legislação relativa ao sal marinho para o consumidor? É que o sal tem mais do que cloro e sódio, tem outros microelementos e oligoelementos que são fundamentais para a nossa saúde, e os consumidores têm tido preferência pelo sal marinho.
Ainda recentemente, o sal gema, que é um produto do sal marinho tradicional, recebeu um 1.º prémio mundial de produto alimentar, e encontra-se à venda em armazéns ingleses famosos.
Por fim, o Sr. Secretário de Estado falou sobre a sustentabilidade das pescas e a política de pescas, mas, para que tudo isto aconteça, é necessário que haja recursos, que haja peixe. Está a ser implementado o primeiro parque marinho continental — porque, nesta matéria, os Açores são pioneiros —, o Parque Prof. Luís Saldanha, no Parque Natural da Arrábida. Pergunto: o Sr. Ministro vai implementar outras áreas marinhas protegidas?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes, é a última inscrição.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, houve um conjunto de questões que coloquei e que não obtiveram resposta, por isso, espero, Sr. Ministro e Srs. Secretário de Estado, que, posteriormente, me seja dada alguma resposta sem que, para isso, eu tenha de fazer uma dezena de requerimentos sobre as mesmas.

Risos.

O Sr. Secretário de Estado diz que há questões que vão ser respondidas amanhã, em Mafra, e, portanto hoje não as quer desvendar aqui. Penso que esta atitude não é boa. Certamente que, amanhã, farão uma grande encenação, com impacto mediático, mas, para o prestígio da Assembleia da República, penso que não é adequado este tipo de comportamento.
O Sr. Ministro, relativamente à floresta, diz que há uma só política e dois ministérios! Por mim, até pode haver mais ministérios, não penso que seja este o problema. O problema é que as operações de vigilância e de policiamento e as operações de combate exigem o conhecimento do terreno, exigem a articulação e a integração na tal unidade que é a floresta. Ora, isto não acontece com aquilo que está em curso.
É claro que podemos sempre ser originais, mas seria bom que tivéssemos alguma atenção à experiência dos países e regiões vizinhas nesta matéria, porque, a meu ver, estamos a inventar aquilo que já está inventado, e penso que não vamos no bom sentido — repito, não vamos no bom sentido! —, tendo em conta, pelo menos, as experiências que têm vindo a ser descritas no nosso país por especialistas de vários países, como os EUA, o Chile, a França e as regiões da Galiza, da Andaluzia, etc. Estas experiências não vão neste sentido! Portanto, há de facto aqui uma inovação, uma «descoberta da pólvora», e vamos ver se, mais uma vez, não nos queimamos com esta descoberta.
A segunda questão tem a ver com a reforma da Política Agrícola Comum (PAC). Sr. Ministro, ninguém se enganou com a reforma da PAC! Esta reforma serve interesses nacionais e também alguns interesses internacionais. Podemos dizer que esta versão da PAC mantém o serviço de determinados interesses — aliás, o PSD tem muitas responsabilidades nesta matéria, como o Sr. Ministro referiu, e nós assinalámos, na altura devida, as responsabilidades do governo do PSD/CDS-PP, mas não é só ele que a tem. Lembro, por exemplo, o Sr. Ministro — e o Sr. Secretário de Estado também deve estar lembrado — do processo de modulação que tinha sido possível e que um governo do Partido Socialista avançou, mas, como tocava 2000 grandes proprietários agricultores (aqueles que recebem o subsídio e que moram, ali, em Cascais), esta medida do ministério da agricultura do governo do Partido Socialista durou 6 meses — foi decretada em Março, se não estou em erro, e, em Setembro, foi suspensa, até hoje.
Mas a modulação permitiria, certamente, receber alguns meios, e, deste modo, responder a uma questão colocada pelo Sr. Deputado Braga da Cruz, porque as assimetrias na distribuição dos dinheiros da PAC, presentes no PIDDAC, resultam exactamente da completa anulação da possibilidade de mecanismos de correcção, que não estão implementados e não o foram por sucessivos governos, e podiam-no ter feito. Distribui-se em função da área e do número de cabeças de gado, já sabemos para onde vão os dinheiros…! É muito fácil saber onde é que eles se concentram, como todas as estatísticas demonstram.
Em relação às dívidas às associações de raças autóctones, pode dizer-me muita coisa, Sr. Secretário de Estado, mas não me diga que não se devia dinheiro às associações de raças autóctones! Devia-se! Elas tinham salários em atraso, tinham dívidas, de meses, a fornecedores, tiveram problemas seríssimos! Não se esqueça, Sr. Secretário de Estado, que uma grande parte dos contratos foram assinados agora. Portanto, havia problemas graves que não estavam resolvidos. Penso que não vale a pena estarmos a negar aquilo que é «verdade como punhos».
Sr. Ministro, vou fazer-lhe duas ou três perguntas muito simples.

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A primeira pergunta, que há pouco era para fazer e que não fiz, tem a ver com um silêncio completo que caiu sobre um problema ligado ao vinho, o cadastro vitivinícola nacional. O que é feito deste instrumento? Está concretizado? Qual é a sua situação? Houve investimentos comunitários significativos, houve investimentos na região demarcada do Douro — e esperemos que quem tomou conta agora dele não dê cabo daquilo que tanto custou a fazer —, mas o que é feito disto? A segunda pergunta tem a ver com o problema da gripe das aves. Sr. Ministro, está a ser encarado algum apoio aos pequenos retalhistas destes animais vivos, nas feiras e mercados ao ar livre, que vão certamente atravessar uma situação muito complicada, muito difícil? Penso que seria inteiramente adequado que se lhes desse alguma ajuda.
A terceira pergunta responde, de certa forma, a uma questão que o Sr. Ministro me colocou aquando da resposta que me deu e tem a ver com o apoio à produção nacional.
No que respeita à apicultura, como aqui foi referido, nem sequer é preciso fazer intervir a agência de fiscalização económica. Basta comparar as normas espanholas com as normas portuguesas, fazer as contas e ver a diferença na possibilidade de concorrência, no nosso mercado, entre o mel espanhol e o mel português.
Aliás, em alguns casos é difícil falar de mel espanhol. Deve, sim, falar-se de mel português de produtores espanhóis e de mel português de produtores portugueses.
Por fim, nesta última questão gostaria que o Sr. Ministro desse uma resposta o mais objectiva possível.
Um dos problemas graves — quanto a mim, muito grave — que, há longos anos, tem vindo a verificar-se diz respeito ao atraso no pagamento ou a adiantamentos insuficientes, no âmbito de programas comunitários, a associações de agricultores; refiro-me a associações que não têm fins lucrativos, que não têm entesouramento de fundos de maneio, porque não são associações lucrativas. E os associados destas associações, como é o caso da associação das raças autóctones, «atravessam-se», como se costuma dizer, em contas caucionadas, pondo em risco os seus patrimónios pessoais, enquanto o Estado atrasa meses, meses e meses o pagamento, isto para não falar no problema de os próprios adiantamentos serem, em alguns casos, manifestamente insuficientes. Eles não são um banco, Sr. Ministro! E, portanto, o recurso ao banco para responder a estes problemas significa, no mínimo, uma coisa, a que o Estado não responde, que é o pagamento, pelo menos, dos juros das contas caucionadas. E isto não tem acontecido.
O que quero saber é se, em relação a este problema, o Sr. Ministro vai começar a fazer caminho num outro sentido, e já nem me refiro a este Orçamento. Mas penso que foi criada uma situação completamente insustentável para a generalidade das associações de agricultores portugueses. Aliás, penso que isto não sucede só em relação às associações de agricultores mas como neste momento estamos a falar de agricultura, ficome por aqui.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, houve várias intervenções detalhadas sobre matérias que não dizem directamente respeito ao orçamento, mas, como é evidente, não terei problemas em responder. De qualquer modo, o debate de fundo também perpassou por estas questões, aquele que foi identificado por alguns Deputados, direi mesmo de todas as bancadas, que é o de se saber qual é o futuro para a agricultura portuguesa.
É este debate de fundo que está consubstanciado no Programa do Governo. O Governo já indicou os eixos e já disse que no próximo Quadro Comunitário de Apoio as coisas vão mudar, e, deste modo, haverá esperança para a agricultura portuguesa, esperança no âmbito desses três eixos.
Há quem diga que não há política agrícola. Não façam confusão, porque o que não há é a política agrícola dessas pessoas que dizem que não há. Há uma política agrícola, que é a do Governo. É uma política diferente, é a mudança que o Governo anunciou logo que tomou posse que vai vir aí. É a mudança na agricultura biológica, Sr. Deputado Luís Carloto Marques — gostei de o ouvir e concordo inteiramente consigo. Há um plano bem concebido, como é hábito neste País, mas depois, passados três anos, como muito bem indicou nos seus gráficos, os resultados são «magros».
Vamos reforçar esse plano, porque há um potencial de crescimento de mercado e de procura para os produtos biológicos, mas, como sabe, o Quadro Comunitário de Apoio está a acabar e inverter todos os eixos no fim do período não seria operacional. No entanto, no próximo Plano de Desenvolvimento Rural, a agricultura biológica será, seguramente, considerada uma prioridade.
Fizeram-me muitas perguntas sobre o Alqueva, tais como o que é que vai fazer com o Alqueva, etc., etc.
Anda toda a gente a contestar o Alqueva. Penso que deveríamos ser claros sobre o Alqueva e, no mínimo, construtivos. Quem fala do Alqueva deveria apresentar logo uma alternativa, porque o Governo tem-na. Não podemos sistematicamente «fulanizar» as questões, quando por detrás está uma legitimidade, que é a de o Governo escolher a sua equipa e, mais, escolher a sua equipa face a uma nova orientação, que até foi assumida pelo Sr. Primeiro-Ministro. Há uma nova política; há uma nova equipa para a implementar. E quando o Sr. Primeiro-Ministro disse, e eu repeti nas reuniões em que tenho falado do Alqueva, que, nesta Legislatura, vamos ter entre 20 000 ha e 25 000 ha regados, não estávamos a dizer que iríamos ter 25 000 ha para o ano

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mas, sim, para a Legislatura. Mas, Sr. Deputado, para o ano haverá 8000 ha, se é isto que o preocupa. Em 2006, haverá à volta de 8000 ha regados, mas o compromisso do Governo é para a Legislatura, particularmente numa obra tão importante e com a dimensão financeira que esta tem. Porém, não podemos ignorar que há outras obras de regadio noutras regiões do País e que o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas é o ministro de todos os agricultores.
Mas a obra do Alqueva vai ter verbas. Se os Srs. Deputados quiserem saber o que está previsto no orçamento para o Alqueva, devem incluir também o FEDER, porque há lá mais 30 milhões de euros. E noutras rubricas ainda há algum dinheiro complementar. No total teremos à volta de 56 milhões de euros.
Portanto, Srs. Deputados, há, de facto, uma dinâmica para o Alqueva, na parte do regadio, e é evidente que há também esse grande desafio de valorizar todas as vertentes ou valências que o Alqueva tem em termos de desenvolvimento regional.
No quadro rigoroso em que vivemos, vamos rever o plano — isto já foi anunciado pelo Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional — e poderemos ter, de facto, outras oportunidades e outras valências para o Alqueva. Oportunamente, dar-vos-emos conta disso.
Foi aqui levantada a questão da beterraba, e eu agradeço que ela tenha sido trazida a este debate. O Sr. Deputado Agostinho Lopes referiu que até havia 50 milhões de euros para fechar a fábrica, mas deve ter-se confundido porque o Ministro da Agricultura sou eu e não o presidente de uma confederação, que foi quem referiu isso num jornal dizendo «dá-se-lhe 50 milhões, a fábrica fecha e, depois, nós queremos é a ajuda desligada da produção».
Sr. Deputado, este Governo não é aquele que vai ou quer fechar uma fábrica onde foram investidos dinheiros públicos e este não é o Ministério que acha que a produção de beterraba é só na zona do Ribatejo. Este Governo está a negociar com a Sr.ª Comissária coisas muito simples e que os agricultores compreendem. A produção da beterraba, que foi apresentada em muitos estudos, por alguns ex-Ministros, como uma alternativa, nomeadamente para o Alqueva, não poderá ser agora simplesmente destruída com uma coisa muito simples, que é o desligamento das ajudas à produção.
Que ninguém tenha dúvidas de que o caminho do Governo não é fechar a fábrica, a única que temos, e dar ajudas desligadas da produção, porque, como sabem, no quadro da reforma da PAC, desligar-se a ajuda da produção, significa que não se é obrigado a produzir e nem se pode recorrer às alternativas, que estão proibidas no Regulamento das culturas arvenses.
Este não é o caminho e é isto que quero transmitir como mensagem aos empresários agrícolas, àqueles que acreditam — e eu acredito — que há um futuro para a agricultura portuguesa. Mas esse futuro passa pelo aumento da competitividade, passa por lhes dar as alternativas e passa também — e muitas vezes não falamos nisto, mas é fundamental — por termos uma agro-indústria forte. Sem agro-indústria, a produção não serve, e é este o caso na beterraba açucareira.
Há muitos que dizem — e fazem-no claramente nos jornais — «vamos fechar a fábrica». A minha resposta é: «Eu não fecho a fábrica». O Governo não tem como política reduzir o leque de alternativas para a agricultura portuguesa. É este debate de fundo que muitas vezes se esconde atrás daquilo que o Sr. Deputado José Raúl dos Santos falou, ou seja, das manifestações.
Sr. Deputado, sou favorável a que os agricultores se exprimam, porque eu também me exprimi, e até me exprimi em manifestações antes do 25 de Abril ao lado de um ex-Secretário-Geral do PSD. Veja lá! Portanto, considero que há legitimidade e penso até que há agricultores que genuinamente estejam insatisfeitos, quando ouvem falar nos milhões da agricultura e eles nada recebem ou recebem muito pouco. Compreendo isto.
Mas compreenderá também que, havendo sectores que têm apoios, que pediram determinadas negociações, que o Governo fez, e que fizeram pedidos ao Governo, e o Governo cumpriu com todos os pagamentos nas datas exactas a todos os agricultores, eu entenda que há aqui um exagero, que é mau para o debate e para o futuro da agricultura portuguesa. O futuro da agricultura portuguesa não é uma discussão de subsídios, é muito mais do que isto, e eu e os agricultores teremos de saber — e este é o nosso maior desafio — justificar os apoios, porque eles justificam-se.
Agora, passo a questões mais concretas colocadas pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes que não obtiveram resposta da minha parte, e perguntei ao Sr. Secretário de Estado se ele, por acaso, tinha respondido, e ele disse-me que não.
Quanto à questão das casas dos guardas florestais…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Já respondeu!

O Orador: — Respondeu?

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sim!

O Orador: — Então, está resolvido.
Outra questão colocada por um Sr. Deputado tem a ver com a APIF (Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais). É evidente que a APIF tinha determinadas funções e exerceu-as. Nós não vamos acabar com

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estas funções, porque consideramos importante a ligação do mundo florestal aos municípios, até porque as orientações para a floresta vão ser, de facto, consubstanciadas nos planos directores municipais.
Portanto, respondendo ao Sr. Deputado Luís Braga da Cruz, a APIF, enquanto instituição, acaba, mas tudo o que a APIF faz é transferido para a autoridade florestal nacional. É importante que haja uma única autoridade florestal, que era importantíssima na história das florestas portuguesas e que foi delapidada dos seus efectivos, por isso vamos reforçar essa autoridade florestal nacional, que vai ser a única. Temos de acabar, em Portugal, com várias autoridades para uma única política, porque, depois, ninguém é responsável por ninguém. Haverá uma única autoridade e esta é a autoridade florestal nacional.
E, respondendo novamente à questão da transferência dos guardas florestais, devo dizer que, quando referi que eles seriam transferidos para a GNR e que a GNR ganhava a «valência verde», é este o objectivo.
Eu vou transferir o que tenho, o que herdei. Não tenho mais do que 500 e são estes que vão ser transferidos para a GNR, assim como os jeeps e as casas onde vivem. É esta valência, com a respectiva formação, que também vai ser incorporada nessa nova estrutura da GNR para ganhar em eficácia e em autoridade. Repare, 500 com mais 300 já faz 800. Eu não vou aumentar o «monstro» da função pública ou do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento e das Pescas, vou ganhar eficiência e eficácia nessa valência dos guardas florestais. Acredito que, no quadro orçamental em que nos encontramos, só ganhamos em eficácia nessa função de vigilância da floresta, da caça e dos rios.
No que se refere aos cereais da CAP, Sr. Deputado Agostinho Lopes, eu já expliquei o que se passava com esses cereais da intervenção que negociámos em Bruxelas para serem transferidos. Já expliquei e assumi eu próprio e não porque uma confederação pediu.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Foi uma?!

O Orador: — Sim, uma pediu! Mas, antes que ela pedisse, eu já tinha dito…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas foi só uma?!

O Orador: — Sim! Foi uma confederação que me pediu! Mas, Sr. Deputado, posso dizer-lhe uma coisa: antes de ela pedir, eu já tinha decidido que não trazia os cereais na altura em que o milho produzido pelos agricultores chegasse ao mercado. Eu não iria perturbar o rendimento dessa produção, porque é muito importante, que chegava ao mercado e que é escoada, justamente, até Novembro. Portanto, os cereais da intervenção, para impedir… E é este o objectivo. Que ninguém tenha ilusões! Eu não pedi, nem peço, esmolas em Bruxelas. Quando negociamos com Bruxelas, negociamos no quadro de uma economia de mercado.
O objectivo dos cereais que vêm aí não é para ajuda alimentar, e uma das confederações pediu à Sr.ª Comissária para os dar, como se fosse ajuda alimentar, mas não é. Os cereais que vêm são, pura e simplesmente, um sinal que o Governo quis dar ao mercado de que não aceita o aumento de preços das rações, nem especulações. As rações baixaram, porque houve uma reforma da PAC, e os cereais vêm aí para que elas continuem a baixar e não aumentem. Os cereais vêm aí, como indicámos claramente no despacho que regulamenta a importação, para serem adquiridos directamente pelos agricultores associados e não para serem vendidos ao comércio. Queremos que as margens fiquem nos Srs. Agricultores que tiveram e têm o problema da alimentação animal.
Creio que percorri as questões levantadas por todos os Srs. Deputados.
Gostaria de concluir, independentemente de continuarmos a nossa ronda, com uma palavra de esperança, baseada numa certeza que tenho: este é, em primeiro lugar, um desafio de mudança lançado pelo Governo, um desafio de mudança na política agrícola, um desafio que é baseado em premissas de futuro, de que os apoios a nível da União Europeia vão baixar. Estes apoios foram assumidos pelo governo anterior e, no cenário em que foram assumidos institucionalmente — e havia legitimidade para o fazer —, não foram acauteladas as tais modulações de que o Sr. Deputado Agostinho Lopes falou. Tinha sido uma excelente oportunidade de transferir fundos das ajudas directas para o investimento e para culturas específicas, como, por exemplo, a agricultura biológica. Perdeu-se esta oportunidade e hoje temos apenas 1% desta modulação, que é para a agricultura biológica, mas nós vamos reforçá-la com outras medidas e outros programas.
Portanto, perdeu-se essa oportunidade, mas não se perdeu a vontade da mudança. É este o desafio. Há uma política agrícola que mudou e esta mudança vai consubstanciar-se no Plano Nacional de Desenvolvimento Agrícola. E que ninguém tenha dúvidas de que esta é a política que vai defender a agricultura portuguesa no futuro, e conta com os agricultores portugueses.

Pausa.

Sr.ª Presidente, se V. Ex.ª o permitir os Srs. Secretários de Estado vão ainda responder a algumas outras questões.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Façam favor.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas: — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Luís Carloto Marques colocou o problema da salicultura. Como sabe, a salicultura é uma indústria extractiva, que, no caso concreto, é tutelada pelo Ministério da Economia e da Inovação, mas, a nível do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, designadamente no sector das pescas, há um programa de apoio ao sal marinho, nomeadamente à flor do sal, para o qual há uma verba não co-financiada — trata-se de uma verba exclusivamente nacional, não tem apoio comunitário, e é esta a nossa preocupação — de 410 000 € para o ano de 2006, num total de 550 000 €.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — E a lei?! Vai sair a lei?!

O Orador: — Estamos agora a fazer a revisão da legislação sobre essa matéria.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas: — Sr.ª Presidente, se me permite, irei tentar dar resposta às perguntas que ainda estão pendentes.
O Sr. Deputado Jorge Almeida fez uma série de considerações, nomeadamente sobre os resíduos florestais e a possibilidade do seu aproveitamento e eventual formação de grupos económicos. Gostaria de lhe transmitir que, felizmente, já há alguns grupos económicos a actuar nesta área. Tive, aliás, oportunidade de, na passada quarta-feira, visitar um projecto integrado de aproveitamento de resíduos florestais, que já está a ser utilizado pela indústria. Ou seja, na península de Setúbal, existem já empresas que se constituíram para aproveitar os resíduos florestais e já têm clientes para esses resíduos na área da indústria, aproveitando não só o poder calorífico da biomassa mas também facilitando à indústria o cumprimento dos seus compromissos no âmbito do Protocolo de Quioto. Portanto, é um pequeno sinal, mas muito já aplicado no terreno, de que o aproveitamento da biomassa florestal está a funcionar.
Já agora, não gostaria de deixar de referir que, há umas semanas, estive na serra algarvia, onde, nos municípios de Monchique e Portimão, os projectos AGRIS de limpeza da floresta estão já a ser executados por uma empresa que está a fazer o aproveitamento da biomassa, e, neste caso, dado ainda não haver aproveitamento industrial ou energético naquela área, a biomassa está a ser exportada para Espanha e para Itália.
Por aqui se vê o potencial de aproveitamento e a valia económica desta actividade. E, como é óbvio, esperemos que isto ainda se possa desenvolver significativamente e que contribua para a melhoria do nosso PIB agro-florestal.
Em relação à questão das casas dos guardas florestais, para que isto fique bem claro, o que irá ser transferido para a GNR serão, obviamente, as casas que actualmente estão a ser utilizadas pelo corpo da guarda florestal e não todo o património de residências que a autoridade florestal nacional gere, e que, em muitas situações, estão a ter utilizações completamente distintas daquelas para que a guarda florestal as podia utilizar.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mesmo as que estão localizadas em baldios!

O Orador: — Exactamente! Portanto, só se faz a transferência das casas que são utilizadas pela guarda florestal.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado José Soeiro, quero dizer que ficamos satisfeitos por grande parte do nosso diagnóstico ser partilhados pelo Sr. Deputado e, espero, pela sua bancada, mas também gostaríamos que as medidas, mesmo que não sejam todas, possam ser partilhadas pelo Grupo Parlamentar do PCP. E, como sabe, o facto de estarmos a regulamentar as actividades na área da floresta são uma prova de que a floresta precisa de uma regulamentação, porque sabemos — e não somos uns fundamentalistas do mercado — que ele tem um papel muito importante na nossa sociedade.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É o problema da reflorestação!

O Orador: — É também! O Sr. Deputado Braga da Cruz falou sobre a questão da orientação dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF) e dos planos de defesa da floresta, no sentido de estas orientações poderem ser integradas nos PDM, como, aliás, o Sr. Ministro já referiu. É esta a nossa intenção e não a de alargar o quadro regulamentar. A nossa intenção é permitir que as orientações de defesa e promoção da actividade florestal possam ser integradas nos planos directores municipais. São estas as nossas orientações.
O Sr. Deputado Luís Carloto Marques refere o facto de haver, para 2006, um orçamento para a APIF. Com certeza! O que existe neste momento é uma proposta de integração da APIF na Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF). Esta proposta, depois de aprovada, terá de fazer o seu caminho, o qual, como se sabe, tem uma série de fases, nomeadamente a audição dos sindicatos, a adopção de leis, a sua entrada em vigor.
E não é crível que todo este processo esteja concluído até Dezembro. Seria bom que estivesse, mas não é crível que esteja! Portanto, o orçamento da APIF só pode ser transferido para a DGRF no momento exacto em

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que a Agência for extinta, mas, logo que isto acontecer, o orçamento da APIF será transferido integralmente para a autoridade florestal nacional e não será, de forma alguma, perdido.
Em relação à questão do SEPNA (Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente), o Sr. Ministro já se pronunciou sobre isto, mas gostaria de recordar que eu, noutras funções e em tempos que já lá vão, contribuí para a formação deste Serviço e, na minha opinião, a sua promoção é do interesse de todos, e não o contrário.
Sobre os transgénicos, como o Sr. Deputado sabe, está em preparação a portaria sobre as zonas livres de transgénicos, que está prevista no decreto-lei recentemente publicado e que será publicada ainda durante este ano. Por conseguinte, todas as regiões do País onde se entender por bem, de acordo com as regras que serão definidas na portaria, que não haja culturas de transgénicos terão liberdade para tomar essa decisão e também, complementarmente, nas regiões onde se entender que se deve plantar transgénicos existe a mesma liberdade. E é bom que esteja regulamentada. Até agora, a situação foi de ausência de regulamentação, mas vai passar a existir. E penso que estamos todos mais seguros com uma regulamentação do que sem ela.
Sr. Deputado, relativamente aos sapadores e ao facto de eu não ter aqui apresentado… Sr. Deputado, o Conselho de Ministros sobre esta questão das florestas realiza-se amanhã e é ele que vai decidir.

Risos do PCP.

Assim, é óbvio que, antes de o Conselho de Ministros decidir, não seria próprio nem adequado que o Ministro da Agricultura já estivesse a anunciar medidas que ainda estão em discussão.
Finalmente, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas pede-me que informe que o cadastro vitivinícola está em fase final de conclusão. E, portanto, muito em breve teremos o cadastro vitivinícola.
Sr.ª Presidente, espero ter respondido às questões apresentadas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Vou dar a palavra ao Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, para responder a uma questão sobre apicultura, que, segundo parece, não foi respondida.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, no que respeita à criação dos parques marinhos, devo dizer que esta é uma iniciativa do Ministério do Ambiente, tendo o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas dado parecer com o objectivo de garantir a exploração sustentada dos recursos e também o apoio social aos pescadores. Mas, como acabei de dizer, a iniciativa de mais parques é do Ministério do Ambiente.
Para o mel, o Ministério da Agricultura tem um programa, nomeadamente em termos de sanidade animal, que implica um apoio anual aos seus apicultores, e também criou legislação, no sentido de acautelar os interesses dos apicultores.
Em relação às medidas agro-ambientais, desconheço a situação. As medidas estão direccionadas para o proprietário e não para as colónias, em si, mas, como o Sr. Ministro acabou de dizer, são situações que poderão ser, e serão certamente, revistas no novo quadro de desenvolvimento rural. É, na minha opinião, uma sugestão interessante, mas penso que, no fundo, a preocupação vai nesse sentido.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Srs. Secretários de Estado, agradeço todas as respostas que nos deram.
Creio que este trabalho contribuiu para aprofundarmos o conhecimento da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006, na parte relativa ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Agradeço ainda ao Sr. Ministro a forma como terminou, com uma mensagem de esperança, pois, como viu, há aqui um conjunto muito vasto de Deputados conhecedores do território e interessados em mudar a agricultura portuguesa. De qualquer modo, vamos, com certeza, ao longo do ano de 2006, ter muitas oportunidades de acompanhar os efeitos positivos das novas medidas.
Agradeço igualmente aos Srs. Deputados a colaboração prestada e desejo a todos um bom fim-desemana.
Está encerrada a reunião.

Eram 20 horas e 55 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.