3 | II Série GOPOE - Número: 006 | 3 de Novembro de 2005

membros do Governo, nem ao país como um todo, porque apela para a exigência, para o rigor, para a verdade, para a assunção dos problemas como eles são, com a dimensão que têm. E o exercício é fazer o melhor possível com aquilo que neste momento pode ser mobilizado para cada um dos sectores, o exercício em que nos empenhamos é exactamente este.
E, mais do que discutir se andou 1% ou 10% para cima ou para baixo — e estamos, obviamente, preparados para trocar impressões sobre todos esses aspectos —, aquilo que nos parece relevante é o que é que se pode fazer de melhor com os recursos que podemos, neste momento, disponibilizar.
Uma outra chamada de atenção que eu queria fazer, ainda a título muito preambular, tem a ver com o facto de a estrutura orgânica de que este Ministério hoje se reveste ser, por assim dizer, nova ou inovadora, por ser a primeira vez, verdadeiramente, que tem a configuração que hoje tem. Como sabem, ele resulta da fusão de dois ministérios dos governos anteriores, por um lado, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e, por outro lado, do Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional. Portanto, este Ministério, tal como hoje existe, nunca existiu no passado com este tipo de configuração, integrando este tipo de organismos.
Isso torna particularmente difícil fazer comparações da evolução dos orçamentos, porque nem sequer basta somar os orçamentos de dois ministérios, já que, entretanto, há sectores, como o da Administração Local, que foram para outro ministério. Além disso, hoje, temos sectores que durante alguns anos, no passado, estiveram, por exemplo, no Ministério das Finanças, como a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional ou o Departamento Prospectiva e Planeamento, e ainda outros, que tradicionalmente eram do Ministério das Obras Públicas e que passaram, no governo anterior, para o Ministério das Cidades, como é o exemplo do Instituto Nacional de Habitação (INH), do Instituto de Gestão e Administração Pública (IGAP) ou da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.
Bom, digo isto para vos prevenir, no sentido absolutamente construtivo do termo, de que não é fácil fazer as contas, porque se queremos, realmente, comparar o que é comparável temos, quando comparamos o orçamento deste ano com os orçamentos dos anos anteriores, de passar por um exercício, que fizemos e que foi complexo, de reconstituição, no passado, do Ministério como ele é hoje. Isto é, se o Ministério, nos anos anteriores, tivesse a constituição que tem hoje, qual seria o seu orçamento? Portanto, não estamos a comparar orçamentos de facto mas, sim, orçamentos, digamos, sintetizados a partir dos vários organismos. Isto é apenas uma nota, uma chamada de atenção.
Nesta linha metodológica, ou de considerações metodológicas, queria ainda referir alguns aspectos que estiveram presentes na nossa elaboração do orçamento global e, aqui, no sentido dos orçamentos dos serviços e da distribuição, da afectação, de recursos pelos vários serviços. E a propósito disso, queria também fazer uma outra observação.
Enfim, talvez faça estas observações por ser a primeira vez que me confronto com o exercício da elaboração de um orçamento, porventura, quem tem experiência, quem está «rodado» não sentirá necessidade de as fazer ou aí nada encontrará digno de nota.
Permitam-me, apesar de tudo, que diga que as variáveis que nos são dadas controlar, no sentido de «actuar sobre», são apenas uma parcela do orçamento. Por exemplo, quando se fala de PIDDAC, é discutido com o Ministério das Finanças e da Administração Pública, obviamente, é discutido dentro do Governo, um tecto de receitas gerais para o PIDDAC que vai constar em cada ministério. Ora, essa é uma parcela que é atribuída como um tecto e depois cabe-nos, naturalmente, distribuir, dentro do Ministério, pelos vários organismos essa componente do PIDDAC, que são as receitas gerais, no fundo, são as transferências do dinheiro dos contribuintes mobilizadas para os vários sectores.
Ora, o que é que acontece? Acontece que além dessa componente existem outras, por vezes com grande expressão. É o exemplo de fundos comunitários que resultam de processos de candidatura muitas vezes desencadeados há um, dois, três anos, que estão em fases diversas de constituição. Portanto, acabamos por assistir ao seguinte: aquele dinheiro que mobilizamos para um determinado organismo vai ser apenas uma parte, às vezes pequena, de um conjunto de outras parcelas que não dominamos, porque resultam de opções tomadas no passado, sendo os fundos comunitários um exemplo perfeitamente evidente disso. Mas isso passa-se também com outro tipo de receitas, como, por exemplo, receitas próprias que não são totalmente controladas ab initio e que, de alguma forma, nos fazem sentir que o orçamento final a que se chega resulta apenas parcialmente das nossas opções.
Não estou com isto a dizer que não há opções e que o orçamento não as reflecte, mas apenas que, fazendo este exercício pela primeira vez, não deixei de me surpreender com esse aspecto.
Depois, as várias naturezas das receitas e das despesas envolvidas também me causaram alguma perplexidade, devo reconhecer, no sentido de ser algo que não sabia a priori, que aprendi entretanto.
Por exemplo, um organismo como o Instituto Nacional de Habitação tem uma natureza extraordinariamente diversa dos outros institutos públicos e das outras direcções-gerais. E porquê? Porque uma parte muito importante da sua actividade é da natureza parabancária: empresta dinheiro e recupera-o depois. Ora, o que é que acontece? Quando recupera esse dinheiro dos empréstimos que concede, isso entra como receitas próprias, quando, ao fim ao cabo, se trata da reposição dos activos que foram temporariamente cedidos. Como estão em causa volumes financeiros brutais, de centenas de milhões de euros, isso vai misturar-se com as receitas