3 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

tendo em conta que, como se verificou durante a execução de 2005, a dotação inicial prevista para o funcionamento da PSP e da GNR estava manifestamente suborçamentada.
Há ainda uma alteração de fundo nas despesas de saúde quer da PSP quer da GNR. Como sabem, em 2005, a despesa total foi de 199 milhões de euros e o que temos orçamentado são 94 milhões de euros. De onde resultam esses 94 milhões de euros? São fruto, em primeiro lugar, do novo regime das despesas de saúde da PSP e da GNR, mas, sobretudo, da eliminação da necessidade de no próximo ano pagarmos dívidas que transitam deste ano, tendo em conta que este ano parte importante desses 199 milhões de euros, ou seja, 67 milhões de euros, se destinou ao pagamento de dívidas de 2004, portanto, trata-se de uma alteração significativa.
Ora, é sobretudo esta alteração das despesas de saúde da PSP e da GNR que é consistente e que justifica a diminuição da despesa de funcionamento do Ministério da Administração Interna. Há outras alterações importantes, mas a mais significativa é a que resulta da reforma do sistema de saúde da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana.
Contudo, a diminuição do conjunto da despesa não significa que não haja aumentos da despesa em alguns serviços, porque há; o que ela permitiu foi um aumento mais selectivo da despesa.
Chamaria a atenção para o aumento de 68 para 80 milhões de euros que houve nas despesas de funcionamento da PSP e da GNR, que permitirá acomodar, designadamente, processos de promoção que estavam em atraso em dois casos, num desde 2003 e noutro desde 2002.
Há ainda um aumento muito significativo de 4 milhões de euros nas despesas de funcionamento do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, que custeará o reforço, já anunciado, das capacidades e das estruturas de comando, a nível nacional e distrital, do Serviço.
Portanto, em primeiro lugar, gostaria de dizer que é um orçamento credível, sem suborçamentações, que tem uma redução de cerca de 3% nas despesas de funcionamento, mas que permite que elas aumentem nalgumas rubricas de serviços essenciais como o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, a Polícia de Segurança Pública ou a Guarda Nacional República.
As despesas de investimento têm um aumento de 39% no orçamento disponível, ou seja, comparando o PIDDAC de 2005 depois das cativações e o PIDDAC de 2006 depois das cativações. Este aumento de 39% no PIDDAC visa financiar, sobretudo, dois tipos de acções: por um lado, as que têm que ver com a sociedade de informação e o e-governo, que têm um aumento de 41% relativamente ao ano passado, e as do domínio da Segurança.
O primeiro eixo é o dos sistemas de informação em que há, sobretudo, o financiamento de cinco grandes projectos: em primeiro lugar, do SIS II, ou seja, da segunda fase do Sistema de Informação de Schengen, que consome uma parte muito substancial do investimento do Ministério da Administração Interna; em segundo lugar, do Passaporte Electrónico Português; em terceiro lugar, do Sistema de Tecnologias de Comunicação e de Informação da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republica, no âmbito do Programa Polícia em Movimento; em quarto lugar, do SIVIG, que é um sistema de vigilância electrónica da costa, a ser desenvolvido pela Guarda Fiscal em articulação com o sistema de VTS (Vessel Traffic Service) do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; em quinto lugar, da construção da Rede Nacional de Segurança Interna.
O segundo eixo é o da segurança, que tem o maior crescimento do investimento, pelos motivos que todos compreendemos, no que respeita aos meios de vigilância, detecção e combate aos incêndios florestais.
Em primeiro lugar, há um aumento importante nas verbas para dotar o Estado português de meios aéreos permanentes, conforme tinha sido anunciado — esse concurso será aberto dentro de duas semanas.
Em segundo lugar, há um reforço de 3 milhões de euros, para o reequipamento das corporações de bombeiros, com duas inovações para as quais gostaria de chamar a atenção.
A primeira inovação é a exigência de uma grande selectividade quanto ao investimento em matéria de equipamento dos corpos de bombeiros. Há um despacho de Setembro, dos Srs. Secretário e Subsecretário de Estado da Administração Interna, suspendendo todas as candidaturas para instalação de corpos de bombeiros, de forma a que seja possível concentrar o investimento no equipamento dos corpos de bombeiros naquilo que é absolutamente prioritário, ou seja, na aquisição de equipamento de protecção pessoal das mulheres e dos homens que combatem os incêndios florestais. Não é possível continuarmos a assistir ao combate aos incêndios florestais com este nível de falta de equipamento e de desprotecção.
Segunda inovação importante: no Orçamento, como verão, há uma norma que restringe a fins de protecção civil as verbas dos subsídios a atribuir pelos governos civis. Os objectivos desta norma são, claramente, disciplinar esses subsídios, tendo em vista que se possam destinar a um único fim, e permitir transferir do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil para os governos civis o financiamento de equipamentos dos corpos de bombeiros, libertando assim a capacidade financeira do Serviço para o investimento necessário na aquisição de meios aéreos.
Há também um aumento do investimento na acção policial das forças de segurança. Depois do primeiro reforço importante, que já houve no orçamento rectificativo para 2005 e que permitiu, designadamente, financiar programas de aquisição de coletes à prova de bala, de viaturas e de shotguns, há um novo aumento do investimento na função policial das forças de segurança, com um reforço de mais 2 milhões de euros, ou seja, passando de 3,5 para 5,5 milhões de euros, o que permitirá não só prosseguir o programa dos coletes à prova