3 | II Série GOPOE - Número: 009 | 16 de Novembro de 2005

à vitimização propriamente dita, se não se pensa na possibilidade de introdução do Ministério Público nas comissões de protecção de menores.
Outra questão – e esta diz respeito ao funcionamento do próprio sistema de segurança social – tem a ver com a articulação, que me parece fundamental, entre o Instituto da Segurança Social, o Instituto de Informática e Estatística da Segurança Social e as 18 delegações regionais espalhadas pelo País nas capitais de distrito.
Assim, gostaria de saber se, efectivamente, esta harmonização entre estas três entidades tem acontecido e se ela é ou não fundamental para um melhor funcionamento do sistema de segurança social.
E quando falamos num melhor funcionamento do sistema de segurança social, quero realçar aqui a importância do trabalho do Instituto de Informática e Estatística da Segurança Social e perguntar-lhe, Sr. Ministro, se acha ou não que é importante a fusão deste Instituto com o Instituto da Segurança Social, sendo que o Instituto da Segurança Social é um cliente que representa cerca de 90% do trabalho do Instituto de Informática e Estatística da Segurança Social.
Uma última pergunta diz respeito ao grau de autonomia das delegações regionais. Gostava de ouvir o Sr.
Ministro sobre esta matéria para saber qual o modelo que defende no que diz respeito às delegações regionais, isto é se elas devem ter um grau de autonomia e até que ponto é que esse grau de autonomia deve existir relativamente ao Instituto da Segurança Social e até que ponto o Instituto da Segurança Social deve controlar, gerir e centralizar as funções que cabem ao Instituto da Segurança Social.
Sr. Ministro, um último comentário para referir que o ouvi, neste Plenário, na semana passada, e a sensação com que fiquei foi que, se o Sr. Ministro não tivesse tomado posse, o tempo teria parado e quem tinha responsabilidades na altura não teria continuado a fazer um trabalho… Ora, queria fazer-lhe uma pergunta sobre a conta corrente que tem sido elaborada ao longo dos últimos anos e que tenho a certeza (mas o Sr. Ministro dir-mo-á) que é um instrumento fundamental para a cobrança das dívidas à segurança social.
A minha pergunta é se esse instrumento estava ou não já numa fase adiantada da sua elaboração e se tem sido ou não útil para o trabalho que V. Ex.ª tem desenvolvido na área da cobrança das dívidas à segurança social.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, já vai longo este debate sobre o Orçamento do Estado desde a sua apresentação, em sede quer de Plenário quer de Comissão.
O orçamento do sector que o Sr. Ministro tutela tem sido considerado (acho que é pacífico dizê-lo) correcto, patriota, sem expedientes contabilísticos e globalmente positivo. A única dúvida diz-se – e estou a referirme a comentadores insuspeitos de serem próximos do Partido Socialista – é se outros poderiam fazer melhor.
Porém, o Partido Socialista considera este orçamento não só globalmente positivo mas também inequivocamente positivo. E inequivocamente positivo pela verdade e pela credibilidade que traz a este debate e por cumprir um esforço de consolidação orçamental, que tem sido pedido a todo o País e, portanto, também ao Governo – e, nessa matéria, o Ministério que V. Ex.ª dirige cumpre o seu papel –, um esforço de justiça social e um esforço para garantir a sustentabilidade, a médio e longo prazo, de todo o sistema de segurança social.
Reflecte este orçamento um esforço de solidariedade entre as gerações; não só entre as gerações mais novas e activas para com aqueles que já estão na reforma mas também dos activos para com aquelas gerações que, não tendo ainda voz, vão entrar no sistema nas próximas décadas.
Concilia, pois, este orçamento equidade e eficiência e, portanto, também o aumento da eficácia contributiva e da eficiência de toda a máquina do Ministério. Aliás, os únicos reparos que tem havido creio serem sobre a execução, no entanto o que estamos a discutir não é a execução do orçamento do próximo ano (teremos outras oportunidades para fazê-lo) mas, tão-só, o orçamento para o próximo ano.
E parece evidente a inexistência de verdadeiras propostas, propostas credíveis, fiáveis, plausíveis e exequíveis por parte da oposição – e a intervenção do Sr. Deputado do PSD demonstrou-o.
Mas, posto isto, deixo aqui duas questões, sendo que uma delas prende-se com o facto de haver, por um lado, uma aposta de todo o Governo e, necessariamente, do País na sociedade do conhecimento, do saber, o que faz aumentar os riscos da exclusão social – e aqui os mais atingidos são sempre os menos qualificados.
Na dotação prevista para as políticas de emprego e qualificação, há um aumento de 1530 milhões de euros, neste ano, para 1734 milhões de euros, ou seja, um aumento de cerca de 13%.
Ora, gostaria de saber, por um lado, que políticas vão estar agregadas a esta dotação e com que agentes locais estas políticas vão ser elaboradas e, por outro, gostaria de saber se está prevista a própria organização da oferta, isto é, ao nível da formação e das políticas de emprego, a organização regional, digamos assim, da própria oferta para os desempregados ou para aqueles activos que desejam ter nova formação.
Uma das «bandeiras», uma das linhas de força do orçamento nesta área, tem sido a questão dos mais idosos – os mais pobres dentro dos mais idosos. Todos sabemos que estes são sempre os que têm mais dificuldades, são os mais fracos, têm menos voz e maiores dificuldades de acesso ao próprio sistema.