34 | II Série GOPOE - Número: 010 | 17 de Novembro de 2005

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, quero tão-só constatar que fiz sete perguntas ao Sr. Ministro e só obtive resposta em relação a três.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Tem a palavra.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, não ouvi na intervenção do Sr. Ministro qualquer decisão relativamente à manutenção ou não do despacho que saiu, ontem, no Diário da República. Dá-se o facto de o despacho ser ilegal por falta de fundamentação, já que não invoca qualquer legislação ao abrigo do qual é emitido. E também é ilegal porque não pode ser aplicado a uma sociedade anónima — o Governo não pode, por despacho, impor a uma sociedade anónima um regime especial de gestão, quanto muito podia fazê-lo em relação a uma EPE e, mesmo assim, só por resolução do Conselho de Ministros e não por despacho conjunto.
Portanto, o despacho, além de ser ilegal por falta de fundamentação, viola também estas disposições.
Esperava, por isso, que o Sr. Ministro aqui hoje, em conclusão daquilo que disse, afirmasse a sua revogação, o que não aconteceu e daí esta interpelação.

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa, não venho para aqui discutir matéria jurídica. A sua opinião é essa, mas não é a minha. O despacho está feito e diz o que diz. O despacho não se dirige à administração da Metro do Porto — não sei se leu —, mas a cada um dos membros designados pelo Estado que fazem parte da administração da Metro do Porto. E o despacho dá uma orientação.
Sr. Deputado, é isso que está e é isso que se mantém! E a orientação é esta, que, aliás, é exactamente a mesma que vem sendo transmitida há muito tempo e que já era a vossa.
Houve que fazer um despacho sobre o relatório da Inspecção de Finanças — relatório esse mandado fazer no tempo do vosso governo e que agora chegou às conclusões —, em que se diz aquilo que os senhores já tinham dito e transmitido, até por escrito.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Mas é um regime especial de gestão!

O Orador: — Sr. Deputado, essa sua opinião tem todo o mérito, mas o que tenho a dizer-lhe é que nós fizemos o despacho e ele, agora, seguirá a sua tramitação normal, ou seja, é para ser aplicado.

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Agradeço ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e aos Srs. Secretários de Estado da sua equipa a vossa presença, assim como ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Está encerrada a reunião.

Eram 12 horas e 45 minutos.

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