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Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005 II Série-C — OE — Número 10

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 16 de Novembro de 2005

SUMÁRIO No âmbito da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 40/X — Orçamento do Estado para 2006 —, a equipa governamental do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações prestou esclarecimentos aos Srs. Deputados.

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O Sr. Presidente (Patinha Antão): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 9 horas e 45 minutos.

Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início a esta audição, em sede de debate na especialidade do Orçamento do Estado, com a equipa ministerial que referi. Esta é uma audição conjunta das Comissões de Orçamento e Finanças e de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, esta última presidida pelo Sr. Deputado Miguel Relvas, aqui presente. Também em nome dele, desejo as boas-vindas à equipa ministerial.
De acordo com a metodologia que temos vindo a praticar, o debate irá processar-se do seguinte modo: o Sr. Ministro não fará uma intervenção inicial, entendo que não se justifica (à semelhança do que já aconteceu anteriormente), estando a equipa ministerial disponível para responder a todas as questões suscitadas pelos Srs. Deputados, neste debate na especialidade.
A primeira ronda de perguntas será feita do seguinte modo: cada grupo parlamentar, de acordo com a ordem que temos vindo a seguir, fará uma intervenção e o Sr. Ministro e a Sr.ª Secretária de Estado responderão em bloco a essas questões. Depois, seguir-se-á uma segunda ronda de inscrição livre.
Como é da praxe, a primeira intervenção, por cedência do Partido Socialista, cabe ao Partido Social Democrata.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sr.as e Srs. Deputados, muito bom-dia. Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, faço votos para que esta audição seja esclarecedora, clarificadora, de muitas questões que ficaram por responder, por parte do Governo, no passado dia 28 de Outubro.
Por outro lado, aconselho o Governo a desempenhar o seu papel e a não fazer de oposição à oposição.
Quem tem de responder a perguntas é o Governo e, para o fazer, VV. Ex.as não podem, como fizeram na última audição, refugiar-se continuamente no passado. Relembro-vos que são VV. Ex.as que governam e, por isso, têm de prestar contas à Assembleia da República e aos Deputados, e não o contrário.
Os portugueses querem saber como, quando e com quanto é que os projectos se concretizam; os portugueses também querem ser ouvidos sobre investimentos que pode, se mal decididos, hipotecar o futuro durante décadas.
Queria aqui recordar que, no dia 30 de Junho, foi aprovado, em Conselho de Ministros, um plano que conteria muitos desses projectos. Digo «conteria», porque esse documento, o Plano de Investimentos em Infraestruturas Prioritárias, posteriormente apresentado, em termos genéricos, no Centro Cultural de Belém, no passado dia 5 de Julho, não é ainda do conhecimento público. Os supostos 200 projectos que corresponderiam a 25 000 milhões de euros não existem ainda! O secretismo é tanto que, mesmo com diversas intervenções de Deputados nesta Assembleia, o Governo continua a fazer «caixinha» e não divulga a lista desses projectos, com o respectivo financiamento e calendarização individuais.
O Governo vai passar hoje pela vergonha de ver dar entrada, na Assembleia República, um requerimento com o objectivo de o obrigar a divulgar a listagem, quando o que deveria ter acontecido era a disponibilização desse Plano na sua globalidade, publicamente.
Peço desculpa, Sr. Ministro, por lhe entregar-lhe deste requerimento a si, pois quem o deveria receber era o Sr. Ministro da Economia. Mas, como sabe, a grande ausência do seu colega aliada ao seu silêncio no debate do Orçamento do Estado não permitiram entregar-lhe este requerimento.
A primeira pergunta que formulo é a seguinte: relativamente ao PIIP, o Governo vai ou não disponibilizar, e quando, a listagem dos 200 projectos, respectivo financiamento e programação? É uma pergunta concreta que merece, com certeza, uma reposta concreta.
Por outro lado, seria importante o Governo, aqui representado pela equipa do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ter a humildade de admitir que errou ou que se enganou. Fica bem a toda a gente, inclusive ao Sr. Ministro.
Está recordado de, no passado dia 28, ter dito que eu tinha lido mal o Orçamento do Estado para 2006? A questão era esta, e volto a colocá-la: os gastos com os gabinetes de membros do Governo do seu Ministério aumentaram 12,5%. Tem mais assessores, mais motoristas e mais secretárias para fazer menos? Tem automóveis novos ou vai mudar os móveis e os cortinados? Sr. Ministro, eu não li mal! A verba inscrita passou de 3 141 714 €, em 2005, para 3 532 960 €, em 2006. O Sr. Ministro disse, está recordado também, que esse aumento se devia à inclusão do projecto Galileu, no valor de 4 300 000 €? Como sabe, esse projecto e respectiva dotação está no Capítulo 50 do Orçamento do Estado, não tendo nada a ver com a rubrica destinada a ser gasta nos gabinetes de membros do Governo, até porque 4 300 000 € é muito superior aos 3,532 milhões de euros! Também no passado dia 28, o Sr. Deputado Jorge Costa corrigiu as suas afirmações. E o Sr. Ministro o que fez? Não confirmou o indesmentível, não teve a humildade de reconhecer, ao menos, que se tinha enganado e lido mal o Orçamento. Não era preciso dizer que tinha tentado enganar os Deputados, não era isso

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que lhe tinha sido pedido! Todos, em algum momento, podemos cometer erros. Como é evidente, Sr. Ministro, V. Ex.ª só pode ter lido mal o seu próprio orçamento.
Sr. Ministro, confirma ou não que as verbas inscritas no Orçamento do Estado para 2006, do Ministério das Obras Pública, na rubrica «Gabinetes dos Membros do Governo», aumentam 12,5% relativamente ao ano passado, apesar de lhe ter sido retirado o sector da habitação? Quais as razões dessa subida, uma vez que o Ministério perdeu a habitação e o investimento foi substancialmente reduzido? Os grandes projectos relevantes para Portugal devem ser consensuais na sociedade para que possam ser, de facto, estratégicos, e só podem sê-lo se grande parte da sociedade portuguesa os assumir como seus.
Sem esta componente aglutinadora de vontades, os projectos que se pretendem tornar estruturantes nunca se concretizarão ou terão impactos limitados e reduzidos. A EXPO 98 é um bom exemplo de um projecto que uniu os portugueses, que elevou a auto-estima nacional. Todos nós consideramos o projecto como um pouco de cada um de nós.
Neste tipo e dimensão de projectos devem os seus promotores tentar encontrar o menor denominador comum entre as várias opções e alternativas. Quando estes arrancam, devem ser um objectivo dos portugueses e não somente um capricho e uma obstinação de um qualquer governo ou de uma qualquer maioria.
Estes projectos devem ser transversais a toda a sociedade, para que todos possamos contribuir para a sua concretização e para o seu sucesso, que será o sucesso de Portugal. É importante para quem decide ouvir outras opiniões e também outras sensibilidades credíveis sobre temas estratégicos. A concretização de grandes projectos, interiorizados e ansiados por muitos, são vitórias colectivas, são glórias de um País.
Relativamente ao novo aeroporto de Lisboa, o Sr. Primeiro-Ministro fez aqui o seu «número» mediático ao apresentar, na discussão do Orçamento do Estado na generalidade, quatro CD, supostamente cheios de estudos sobre o mesmo. Afinal, três deles eram cópias do primeiro! Supostamente, esses CD continham todos os estudos anteriores elaborados sobre o novo aeroporto de Lisboa. Mas, como já nos vem habituando este Governo, a informação ou não existe ou está incompleta! Sr. Ministro, também queria dar-lhe um CD que contém todos os estudos justificativos, elaborados por este Governo, e o que se verifica é que, relativamente à Ota, o Sr. Ministro tinha muitas dúvidas. Não se fizeram estudos novos e o Sr. Ministro mudou de opinião! Peço aos serviços que façam a entrega do CD, juntamente com o requerimento.
Sr. Ministro, o Plano Director da Região de Lisboa de 1964 já tinha estudos sobre o NAL (novo aeroporto de Lisboa) e, por acaso, apontava outra alternativa. E esta informação não está no referido CD, que conteria todos os estudos…! É apenas um exemplo da informação incompleta que, normalmente, nos é distribuída!

Neste momento, o orador exibiu um mapa do Plano Director da Região de Lisboa de 1964.

Não sei se o conhece, mas queria mostrar ao Sr. Ministro este mapa. Ficamos todos a conhecer mais um dos documentos que não consta do CD. Tem 40 anos! Portanto, não é 1972 mas há muito mais tempo que este projecto está nas intenções de muitos governos.

Protestos do PS.

A bancada do PS gosta sempre de fazer alguns comentários!… Sr. Ministro, este exemplo serve somente para demonstrar que a informação fornecida pelo seu Ministério é dirigida, orientada e manipulada para confundir os portugueses.
Do que conheço, das posições assumidas por técnicos reputados, especialistas neste sector, empresários do sector do turismo, economistas, entre outros, as opiniões são maioritariamente contra esta opção do Governo.
Como estará recordado, em Abril deste ano, como há pouco referi, o Sr. Ministro também mostrou muitas dúvidas relativamente a esta opção pela Ota. Até agora, nenhum estudo foi feito que alterasse as condições e os pressupostos iniciais.
Sem nenhum estudo justificativo — é uma pergunta que lhe formulo — mandado elaborar pelo Sr. Ministro, qual ou quais as razões que o levaram a decidir-se pela Ota e a alterar, de Abril para cá, a sua posição? Aproveito para referir que V. Ex.ª não é o único alto representante do Partido Socialista que tem dúvidas sobre a Ota. O Sr. Deputado António Vitorino, no passado mês de Julho, numa conferência organizada pela Câmara do Comércio e Indústria Luso-Alemã, afirmou que o novo aeroporto não iria contribuir para a dinâmica de crescimento de que Portugal necessitava. Recordo que também o ex-ministro das Finanças, Prof. Campos e Cunha, saiu deste Governo por não concordar com o avanço deste projecto. Todas estas posições estão aqui, também, no CD que lhe vou entregar e que solicitava a V. Ex.ª que o enviasse ao Sr. Primeiro-Ministro.
O Governo deve ouvir a voz da razão para que não corra o risco de levar Portugal para um beco sem saída. Para o Sr. Ministro e para o Sr. Primeiro-Ministro, a Ota «é já a seguir», não interessa como! Como referi no dia 28 de Outubro, de facto, o seu gabinete de imprensa ou de comunicação social, as empresas e os assessores que aí trabalham, trabalham muito bem; só que ainda vêm pôr mais «areia» na engrenagem! Isto é, por vezes, as notícias que saem sobre o seu Ministério e a posição do Ministério dentro do Governo quase diria que o fazem parecer, Sr. Ministro, um «elefante» dentro de uma «loja de porcelana».

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Temos agora mais uma alteração: de acordo com a informação que saiu no Diário Económico de hoje, que se refere à Ota, subliminarmente é dito que na linha do TGV que vem do Porto em direcção a Lisboa, afinal, a última estação é na Ota, e a seguir há um shuttle. É o que lá está, Sr. Ministro! Estas informações que são entregues à comunicação social… Se é isto que querem dizer, então, é mais uma opção, mas é também mais uma confusão que este Ministério vem trazer para estes projectos, que, de facto, são importantes e que devem ser discutidos com seriedade e não da forma como têm sido…

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Miguel Relvas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, dispõe de 2 minutos para concluir a sua intervenção.

O Orador: — Sr. Presidente, peço desculpa mas não me foi imposto qualquer limite de tempo de intervenção. De qualquer modo, vou concluir.
No que respeita ao TGV, a confusão reina no Partido Socialista e no Governo. Na audição anterior, a mensagem transmitida por V. Ex.ª, Sr. Ministro, era a de que o modelo apresentado anteriormente era megalómano, por isso defendeu somente as linhas Lisboa-Porto e Lisboa-Badajoz, genericamente. Foi a ideia que passou.
A bancada do PS estava exultante, apoiando as suas opiniões: «Megalomania! O anterior era um projecto que ninguém conseguiria realizar». Depois, estranhamente, o Sr. Deputado José Junqueiro, em Viseu, se calhar, apertado pelos autarcas e por outras pessoas — não sei!? —, numa conferência de imprensa, disse que, afinal, o Governo não tinha abandonado a linha Aveiro-Salamanca. Também a Sr.ª Secretária de Estado Ana Paula Vitorino, penso que no Porto, não estou bem recordado, veio dizer que, afinal, a linha Porto-Vigo continuava sobre a mesa.
Sr. Ministro, o que é que mudou? Será que o que mudou foi somente o aumento exponencial do custo com um corredor dedicado entre Lisboa e Porto, como V. Ex.ª defende? Sabe o Sr. Ministro que, afinal, de acordo com os dados do Banco de Portugal divulgados ontem, relativamente aos projectos que se discutem, a economia portuguesa aproxima-se assustadoramente da estagnação e continuamos nesta senda do «é já a seguir!»? Quanto às SCUT, a confusão e a baralhação no Governo e no PS, de facto, ainda é maior. Depois de o Sr.
Primeiro-Ministro ter dito, ainda em campanha, no Algarve, como já referimos, que a Via do Infante não iria ter portagens e, de acordo com os critérios apontados pelo seu Governo, essa possibilidade parecia ser forte; depois de o Sr. Ministro ter tido que, em 2006, não se introduziriam portagens nas SCUT e de o seu colega das Finanças ter dito que essa hipótese existia, vem agora o Sr. Deputado João Cravinho apresentar um suposto estudo — estudo esse que, parece, ainda não está acabado mas já tem conclusões!… — mandado elaborar por ele mesmo, onde se diz que, afinal, as SCUT se pagam a elas próprias. De acordo com o que ouvimos no Plenário, então, as SCUT são a solução para o financiamento do Plano Rodoviário Nacional! Sr.
Ministro, se esta solução é tão boa para o Partido Socialista, por que razão não passam todas as autoestradas com portagens para SCUT? Podemos começar pela Ponte 25 de Abril. Se é tudo rentável com SCUT, de acordo com o estudo que foi aqui apresentado pelo Partido Socialista no encerramento do debate na generalidade do Orçamento do Estado, essa será a solução!! Temos aqui o «ovo de Colombo» — para quê inventar o que já foi inventado?! Só que o Sr. Deputado do PS devia estar a sonhar, pois a realidade é outra: os portugueses vão pagar 700 milhões de euros já em 2007. Exige-se um esclarecimento por parte do Governo.
Sr. Ministro, percebo a confusão que aí reina, pois cada um diz o que quer e onde quer. Não se pode refugiar no Programa do Governo. Exijo de V. Ex.ª respostas concretas. Quando vão ser abolidas as SCUT e quais? No que respeita às privatizações, a confusão mantém-se, como sabe. O Sr. Ministro diz que não haverá privatizações no sector das obras públicas, transportes e comunicações e o Sr. Ministro das Finanças veio dizer que sim, que haveria. Depois, o «tiro», aparentemente, foi corrigido, e o Sr. Ministro das Finanças teve de dar o dito por não dito.

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Sr. Deputado, peço que conclua, pois a sua intervenção já dura há 15 minutos. O Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças informou que as intervenções têm uma duração de 15 minutos. É isso que tem sido habitual.

O Orador: — Sr. Presidente, seria o habitual, mas não me foi referida qualquer limitação de tempo.
A Ota, o TGV, as SCUT e as privatizações demonstram claramente que este orçamento foi elaborado em equívocos, sem que o Governo e o PS cuidassem de definir, no seu todo, um conjunto de ideias sistematizadas e programadas devidamente sustentadas.

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De facto, Sr. Ministro das Obras Públicas, o que os portugueses sabem é que para o ano vão pagar mais impostos e vão ter menos investimento; sabem também que o seu gabinete vai gastar mais e fazer menos; e sabem, igualmente, que o PS e o Governo dizem hoje uma coisa e amanhã outra.
Aproveitando ter sido eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal e lamentando a ausência do Sr. Secretário de Estado Paulo Campos, pois as perguntas dirigir-se-iam a ele uma vez que ele não respondeu na audição anterior, gostaria que me esclarecessem relativamente a uma questão. Foi publicado, recentemente, o anúncio para a construção do nó desnivelado da Quinta do Conde, na EN10. Essa obra tem um preço-base de 4,650 milhões de euros e a duração de um ano, mas a verba inscrita no PIDDAC para 2006 é de 75 000 €. Sr. Ministro, quero saber como é que o Ministério ou a EP — Estradas de Portugal, vão resolver este problema. A obra vai arrancar em 2006 ou em 2007? E de que forma vai ser reforçada a verba? Quanto ao IP8…

O Sr. Miguel Coelho (PS): — E o metro do Porto?!

O Orador: — O metro do Porto fica para a segunda ronda.
O IP8 é uma obra financiada pelo Fundo de Coesão neste Quadro Comunitário de Apoio. As respostas que obtivemos foi que, no passado, houve problemas com o projecto. Quero saber o que vai o Governo fazer para resolver este problema, uma vez que tem 7500 € de financiamento em Setúbal e mais 3500 €, creio, no distrito de Beja, montantes que não chegam para pagar, sequer, o projecto de execução, que, aliás, é a fase em que se encontra. De que forma vamos resolver este problema? No final desta intervenção, quero fazer um último apelo sincero ao Sr. Ministro e ao Sr. Primeiro-Ministro — e penso que falo em nome da maioria dos portugueses: reavaliem a Ota e as condições que o País vai enfrentar nos próximos tempos, que serão duros e difíceis para muitas famílias e para demasiadas empresas. Se isto for feito, os portugueses agradecem.

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Srs. Deputados, a intervenção do Sr. Deputado Luís Rodrigues teve a duração de 20 minutos. Apesar de estarem previstos 15 minutos por cada intervenção, todos os outros Srs. Deputados inscritos na primeira ronda terão direito a falar durante 20 minutos. Peço a todos uma tentativa de utilização de uma maior capacidade de síntese nas intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, em 20 minutos, de TGV já estaríamos quase em Coimbra! Devo informar que não vou utilizar esse tempo, embora queira aqui corroborar que o Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças não informou os grupos parlamentares de quanto tempo teriam para as suas intervenções iniciais.
Sr. Presidente, percebo esta intervenção do Sr. Deputado do PSD. É uma intervenção vinda de um grupo parlamentar que está profundamente atrapalhado. É que, neste momento, temos na discussão deste Orçamento três PSD, ou três atitudes: a linha oficial, a linha dominante, que é contra tudo e contra todos e, portanto, têm de votar contra; aquela que é exposta a público por pessoas mais sensatas, como a Sr.ª ex-Ministra das Finanças e ex-Deputada Manuela Ferreira Leite, que não percebia por que razão o PSD votava contra; a linha de quem anda por aí e que gosta muito de fazer show-off. Quero quase perceber que esta última intervenção está na linha de quem «anda por aí», porque foi uma intervenção de mero show-off. Puxou de mapas, falou dos gabinetes do Sr. Ministro, falou de tudo o que é mais extraordinário, sem nada de concreto vir à liça em relação ao Orçamento do Estado no que diz respeito a este Ministério e muito menos naquilo que diz respeito à especialidade! Estamos confrontados com um Orçamento que é feito num quadro de grandes dificuldades para o País, onde o Governo tem a absoluta necessidade de promover a recuperação financeira do Estado, consolidando as contas públicas e, assim, recuperar também a nossa credibilidade internacional nesta matéria.
Portanto, como já foi dito, todos temos consciência de que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tem de participar neste esforço de recuperação financeira, e isso consubstancia-se numa redução de 2,6% da despesa consolidada do Estado no que diz respeito ao orçamento deste Ministério. Ora, isto é de louvar e é aquilo que os Sr. Deputados do PSD têm dificuldade em reconhecer e daí que venham constantemente com estas manobras de diversão.
Ainda hoje de manhã, muitos de nós fomos confrontados com uma grande notícia vinda do Grupo Parlamentar do PSD. Em jeito de show-off, a pretexto do metropolitano do Porto — daí ter feito a pergunta, mas já fico a saber que é para a segunda volta —, já estavam quase a pedir a demissão do Sr. Ministro. Não era para já, mas era «já a seguir», porque, primeiro, queriam chamá-lo à Comissão. Estranho muito a vossa reacção, porque ainda ontem, na Comissão das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, propus, em nome do Partido Socialista, que o Sr. Ministro tivesse oportunidade de ir à Comissão falar sobre o metropolitano do Porto, perante o silêncio dos Srs. Deputados do PSD, que pareciam estar muito distraídos nesta matéria! Talvez fosse muito oportuno que o Sr. Ministro nos explicasse por que razão saiu este despacho e o que originou toda esta situação. Sabemos que o despacho surgiu na sequência de uma análise, de um inquérito determinado pelos governos anteriores do PSD que propunham, precisamente, estas conclusões que agora

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foram extraídas. Talvez até o Sr. Deputado Jorge Costa nos possa explicar bem essa situação e nos diga se esteve ou não solidário com as decisões deste inquérito e com todas as declarações que todos os ministros do PSD, do seu Ministério, fizeram sobre a Ota e sobre o TGV. Se estamos em fase de troca de galhardetes, também prometo entregar um CD com todas as declarações do ministro Valente de Oliveira e do ministro Carmona Rodrigues a favor da Ota e do TGV! O ex-ministro Carmona Rodrigues, hoje Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, dizia «Ota, sim, mas só com mais um deslizar de uns anitos. Mas vem já a seguir». Agora os Srs. Deputados estão muito incomodados com uma «obra faraónica», mas, na altura, não vi o PSD, nem quem teve responsabilidades no Governo, insurgirem-se contra as perspectivas dessas «obras faraónicas», que são obras importantes para o desenvolvimento do País.
Aliás, é curioso verificar — e nós temos uns mapas mais pequeninos, mas talvez mais esclarecedores — que, apesar de tudo, os investimentos que este Governo faz neste Orçamento do Estado em relação a alguns destes projectos são bem menores do que os investimentos que os senhores inscreveram no vosso Orçamento do Estado quando estavam no governo. É também curiosa esta sanha persecutória em relação a estes projectos, quando os senhores não praticaram aquilo que agora defendem nem a fé à qual estão convertidos, finalmente.
Por outro lado, Sr. Ministro, queria também salientar — e talvez fosse interessante termos também aqui um maior detalhe — que, não obstante um Orçamento de contenção e não obstante estarmos perante um Orçamento, direi, patriótico em que o Governo se vê obrigado a diminuir drasticamente a despesa pública, e o Ministério também, naquilo que diz respeito às obras de conservação e manutenção fundamentais para a nossa rede viária, o investimento do Orçamento do Estado não diminui; antes pelo contrário, até se reforça. Queria realçar este pormenor, felicitar o Governo e pedir ao Sr. Ministro alguns esclarecimentos sobre esta matéria.
Sr. Presidente, penso que estou longe de ter esgotado os 20 minutos que generosamente atribuiu, no final da intervenção do Sr. Deputado do PSD, que, de facto, no início da sua intervenção não foi informado do tempo de que disponho.

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quero confessar que me sinto embaraçado porque não sei por onde devo começar a minha intervenção.
Ora, este embaraço resulta daquilo que tenho lido ultimamente e do acompanhamento que tenho feito relativamente aos esforços que tem havido por parte quer do Sr. Ministro das Finanças quer do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em afinarem o «discurso de sereia» que nos têm trazido aqui para nos convencerem da bondade do Orçamento.
Há, manifestamente, um esforço no sentido de responder aos discursos discordantes que têm sido feitos nesta Casa, umas vezes pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, outras pelo Sr.
Ministro das Finanças, e que até vêm ao encontro, pelo menos de um deles, daquilo que temos demonstrado como preocupação. É a velha história das «privatizaçõeszinhas» que andamos a procurar no Orçamento do Estado, mas que, na verdade, acabam por ser apresentadas pelo Sr. Ministro das Finanças como privatizações a terem lugar no ano de 2006 e inseridas nos tais cerca de 1600 milhões de euros que o Governo pretende arrecadar com essas privatizações.
Para que não haja equívocos, porque o Sr. Ministro das Finanças pode dizer uma coisa para a comunicação social e, amanhã, vir aqui dizer «Mas os senhores guiam-se pela comunicação social?! A comunicação social é que determina aquilo que o Governo diz?!», permitia-me ler um curto extracto do discurso que o Sr.
Ministro das Finanças leu, que, por ser escrito, exclui qualquer lapso de língua. Ora, este discurso diz exactamente isto: «O programa de privatizações que está previsto para 2006» — e não para 2006 e 2007 — «e que será objecto de aprovação por resolução do conselho de ministros, prevê receitas de 1600 milhões de euros em 2006, com operações previstas essencialmente para os sectores da energia, da pasta e do papel, assim como nos transportes e comunicações.» Posso depois, se for necessário, fazer chegar cópia deste discurso ao Sr. Ministro, já que isto foi dito nesta Casa, perante esta Câmara, para que todos os portugueses o pudessem ouvir. Para além disso, corresponde ao que está escrito no relatório deste Orçamento do Estado.
Percebe-se, assim, que não andamos à procura de umas «privatizaçõezitas». Estamos, contudo, preocupados por não haver, nesta Casa, a transparência necessária e a informação rigorosa e objectiva do que está na mesa, neste momento, em matéria de privatizações por parte deste Governo, porque continua tudo em segredo. Mas, se estão quantificados 1600 milhões de euros, há, seguramente, empresas concretas que estão em cima da mesa.
Percebo, aliás, que os senhores procurem evitar que o Sr. Ministro da Economia venha a esta Casa, já que, quando cá vem, é mais aberto e diz-nos o que é que vai ser privatizado no sector dele, ou seja, fala-nos nas energias, nisto e naquilo. Diz-nos! Em contrapartida, aqui reina, efectivamente, o silêncio. Todavia, podemos ter presentes outros indicadores, dados designadamente por pessoas da inteira confiança do Sr. Ministro das Obras Públicas, que vão dizendo que algumas das estratégias que vão sendo afinadas visam, efectivamente, privatizar empresas estratégicas do nosso país no sector dos transportes. Mas vamos ter oportunidade

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de falar nisto noutro momento, dado que se prevê que o Sr. Ministro venha cá no dia 28 para discutirmos concretamente a TAP, altura em que poderemos aprofundar mais este problema.
Neste momento, coloca-se, contudo, a necessidade de saber se o Ministério das Finanças desagregou do Ministério das Obras Públicas algumas empresas do sector dos transportes e das comunicações, que, portanto, passaram para a sua alçada. Estaremos, nesse caso, a falar de sectores sobre os quais o Ministério das Finanças toma decisões determinantes e, em concreto, de um Ministro de Estado e das Finanças que tem, no quadro deste Governo, um poder superior que desautoriza o Ministro das Obras Públicas perante esta Câmara. Caso contrário, precisamos, efectivamente, de uma explicação sobre esta matéria e da informação objectiva de quais são as empresas de transportes e comunicações a que se refere o Sr. Ministro das Finanças.
Uma segunda questão quase me levaria a classificar este Governo como o «Governo dos PI-PI», pois falam muito de PIIP e de PIN. Penso que já foi aqui dito que é tempo de o País conhecer os projectos de infraestruturas prioritárias que este Governo utilizou como bandeira durante meses. De facto, foram anunciados grandes investimentos de milhões e milhões de euros nestes projectos e infra-estruturas que chegaram mesmo a ser quantificados. Mais: o seu apuramento foi mesmo qualificado, tendo sido dito que estes projectos resultavam de uma análise criteriosa e que iriam permitir o desenvolvimento económico do País, a coesão territorial, etc. Não vou perder tempo a repetir agora o discurso, mas é fácil, se procurarmos as declarações dos governantes nesse período, encontrar todos os «cantos» necessários à bondade deste plano de infraestruturas. A verdade, porém, é que, por muito que procuremos — e quero dizer ao Sr. Ministro que tive o cuidado de seguir a sua recomendação e a recomendação do Sr. Secretário de Estado, procurando na Internet a resposta a estas perguntas —, não conseguimos encontrar seja o que for. Encontramos o discurso, genérico e geral, sobre os PIIP. Encontramos discursos do Sr. Ministro e discursos do Sr. Secretário de Estado, mas os projectos concretos, não. Pergunto: onde é que estão? Que financiamento têm neste Orçamento? A verdade é que, ao procurar encontrar o financiamento do que nos é anunciado como estratégico, somos remetidos para aquilo a que já se chama o «milagre das multiplicações», visto que, como este Governo tem menos dinheiro para investir, vai haver menos investimento, mas — descansem portugueses e portuguesas! — vamos ter muito mais e melhor obra.
Ora, isto é, desde logo, um atestado de incompetência a todos os governantes que temos tido ao longo destes anos, que têm sido uns despesistas e gastadores incompetentes, tendo conduzido ao País à situação em que estamos. Agora, contudo, podemos estar descansados, porque, ainda que muitos dos Srs. Ministros e Secretários de Estado tenham transitado de governos anteriores, têm uma «varinha mágica» para resolver os problemas do País. Vamos, portanto, aguardar pelos milagres, já que os cortes são substantivos. São mesmo muito substantivos e em sectores considerados estratégicos. Se analisarmos o sector dos metropolitanos, verificamos que os cortes variam entre os 80% e os 60%, se analisarmos a rede ferroviária, estratégica e estruturante, verificamos que os cortes andam nos setenta e tal por cento e, se analisarmos as empresas de transportes de passageiros (estou a lembrar-me da Transtejo, por exemplo), verificamos que os cortes são substantivos. E os senhores não nos dizem nem nos explicam como é que vamos, então, ter esses resultados que o Governo vai apontando como garantidos e que passam por termos mais e melhor obra para resolver os problemas da mobilidade nos grandes centros urbanos e a coesão territorial, para combater as assimetrias regionais e garantir, portanto, um crescimento económico muito para além daquilo que nós, talvez pela nossa miopia, conseguimos descortinar.
Naturalmente, gostaríamos de ter respostas concretas, sabendo onde é que podemos encontrar o investimento, porque há, de facto, zonas sombrias que, na Internet, continuam sombrias na mesma. Sabemos que vão ser transferidos para a Estradas de Portugal, para a REFER, para a ANA e para mais empresas, para que somos remetidos pelo Orçamento do Estado, centenas e centenas de milhões de euros, mas não nos é dada uma explicação de como essa quantia vai ser utilizada em concreto e com que prioridades, para vermos da justeza das afirmações que nos são feitas e das garantias que nos são dadas de que estamos perante um Orçamento que vai dar um maior equilíbrio e coesão. Contudo, vamos à página da REFER e deparamos com a seguinte mensagem: «Será disponibilizada informação brevemente.» Ainda ontem à noite, estive a procurar, pois pensava que podia vir hoje a esta reunião com alguma informação mais objectiva, mas não. Continua a não haver. Na página da Estradas de Portugal, temos o PRN (Plano Rodoviário Nacional) com as linhas que já existiam desde o ano 2000, que todos conhecemos, tendo sido mesmo afirmado que é preciso revê-lo, mas não nos é dito o que é que se pensa fazer em relação a este plano. Ora, estando aqui o Sr. Ministro, que é quem responde por esta pasta, gostaria de obter hoje respostas mais concretas. Caso contrário, teremos de considerar que este é o Orçamento dos 3750 € para troços de vias que o Governo aponta como estruturantes e fundamentais para as ligações não apenas regionais mas também internacionais! Não posso deixar de falar nisto, até porque foi o Sr. Secretário de Estado Paulo Campos quem disse aqui (a afirmação é dele) que, de facto, houve atrasos no IP8, uma das vias estruturantes para a ligação de Sines a Espanha. Do IC33 nem sequer se fala, mas é outro traço estruturante de um porto que é considerado estratégico e que já aqui foi mencionado várias vezes. Todavia, a este respeito o que encontramos são os tais 3750 €. E, Sr. Ministro, ao contrário do que disse o Sr. Secretário de Estado não é por falta de projecto!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Exactamente!

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O Orador: — O que falta é o dinheiro para começar a obra! Se o Sr. Ministro não confirmar esta informação, então, se calhar, temos de fazer uma reunião com as entidades responsáveis pela Estradas de Portugal, mas a ideia que temos é a de que os estudos estão a aguardar os 75 milhões de euros necessários ao arranque da obra, o que pode suceder este ano, desde que haja dinheiro. Estamos a falar de um eixo que servirá o porto de Sines, o aeroporto de Beja, a ligação inter-regional, a ligação fronteiriça e tudo o que quisermos darlhe como prioridade. Só que, na verdade, não constatamos, neste Orçamento, resposta para essa prioridade.
Este é um exemplo concreto, mas apenas um, porque, se começarmos a analisar, verificamos que há muitos troços deste tipo, com verbas próximas dos 3750 €. Alguns deles, talvez por maior «bondade», têm 15 000 €.
Não são 15 milhões mas, sim, 15 000 €, o que, para troços deste tipo, nos deixa interrogações. É por isto que gostaríamos de saber o que é que há de concreto em termos de investimento. Ou será que nos remetem para outra zona sombria que são as PPP. Aqui já não falamos de PIIP nem de CDS-PP…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas é bem-vindo!

O Orador: — … mas de parcerias público-privadas! É para aqui que nos remetem? Precisamos de saber e, naturalmente, aguardamos respostas concretas nesta matéria.
Aproveito, depois, para dizer algo sobre o aeroporto da Ota, até porque já percebemos que há aqui uma «guerra de CD» entre o Governo, o PS e o PSD. Pelos vistos, toda a gente tem colectâneas de CD sobre o aeroporto da Ota. Eu sugeria que, aproveitando o Plano Tecnológico que o Governo nos irá apresentar por estes dias, compilassem tudo num «DVDzito», poupando, assim, esse montão de CD que se distribuem mutuamente.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Está na Net!

O Orador: — Está na Net? Está na NAER! Proponho, portanto, que se distribua isto e, sobretudo, que se ouçam os parceiros, que é onde quero chegar.
Refiro-me a este aspecto porque ainda ontem tivemos uma audiência com a Confederação do Turismo Português e o seu Presidente deu-nos conhecimento de uma história que consideramos lamentável, na medida em que esta Confederação tem sido considerada nos discursos do Sr. Ministro da Economia (embora o relatório não o diga) como estratégica. E, na verdade, este é um sector estratégico porque, embora o Governo tenha estas nuances de discurso, representa 11% do PIB, o que significa muitos empregos. Este é, de facto, um sector com muitas potencialidades e faz parte, portanto, dos PIN. Na verdade, a bandeira do Sr. Ministro da Economia são os PIN e, dentro dos PIN, os que dizem respeito ao turismo e nós constatamos que uma Confederação que tem no seu seio, inclusivamente, as transportadoras não foi até hoje ouvida sobre esta matéria e que as promessas que lhe são feitas não têm sido cumpridas pelo Governo.
Os senhores falam de consensos, de diálogos e de disponibilidades para ouvir e ter em conta o que os outros dizem, mas isso não pode reduzir-se a uma mera questão de retórica! Ou é uma prática ou não é. Se é e há vontade de ouvir, então ainda estamos a tempo de começar, mas não pode ser com factos consumados.
Não se podem chamar parceiros sociais para lhes dizer o seguinte: «Olhem, nós decidimos! Digam lá o que têm a dizer!». Mas dizer o quê, se já decidiram!… Penso que há qualquer coisa que está errada neste processo e que, na verdade, era bom que ao discurso do diálogo correspondesse uma prática real de saber ouvir. E, depois, penso que era bom que não tivessem problemas em levar em conta o que os outros dizem nem tivessem a pretensão de serem senhores da verdade absoluta. Sejamos um pouco mais modestos e acreditamos que também os agentes económicos de que os senhores até falam têm uma opinião a dar em matérias de tão grande importância como esta que acabei de referir.
Os TGV passaram nos PIIP de primeira prioridade e, como já foi aqui referido, sem planear todas as ligações que o governo do PSD tinha preconizado — parecia que todas as ligações ferroviárias seriam feitas por TGV! Eu até já esperava um TGV perto da minha porta, mas não me calhou tal! —, a verdade, porém, é que este Governo também não partiu mal! De facto, partiu com o TGV Lisboa-Madrid, com o TGV Lisboa-Porto e com o TGV Porto-Vigo.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Não!

O Orador: — Iam em «alta velocidade»! Depois, baixaram de velocidade e foram baixando, baixando. Sinceramente, não sei o que é que, em matéria de TGV, está planeado fazer-se.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Está o que acabou de dizer, e bem!

O Orador: — Está?! Não está, não! O Sr. Ministro, depois, vai confirmar se está ou não planeado tudo aquilo que acabei de dizer. E vai dizer-nos onde é que estão as verbas para tal, porque isto também se faz com aquilo com se compram os melões, como se diz na minha terra. Portanto, vamos esperar, mas gostávamos de ter uma informação nesta matéria.

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Para já, na primeira volta, poupando tempo e respeitando o apelo do Sr. Presidente, fico-me por aqui.

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — De facto, não poupou tempo nenhum, pois falou 18 minutos e o tempo limite eram 20 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, não é de TGV, certamente, não sei se é shuttle mas procurarei cumprir o tempo.
Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, não trago CD nem mapas, mas gostaria de manter para com V.
Ex.ª, Sr. Ministro, a solidariedade já demonstrada na anterior reunião relativamente a fugas de informação nas suas áreas nos dias em que vem à Assembleia da República. Isso é, obviamente, desconfortável para qualquer membro do governo. Devo dizer que já fui membro do Governo, verifico que se mantém essa má sorte e, portanto, mantenho também a minha solidariedade.
Gostaria de começar por uma questão que vem da anterior reunião da discussão do Orçamento na generalidade, que já foi levantada pelo Sr. Deputado José Soeiro, e que tem a ver com as privatizações no sector dos transportes.
Assistimos todos nós atónitos ao que se passou na discussão na generalidade, depois, na discussão com o Sr. Primeiro-Ministro e com o Sr. Ministro das Finanças, pelo que gostaríamos, hoje, de perceber melhor esta matéria. E isto porquê? Porque, em todas estas declarações proferidas no espaço de uma semana e meia, vislumbramos várias contradições.
Primeiro, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças diziam, há uns meses, que, ao contrário do anterior governo, não iriam combater o défice com receitas extraordinárias — era o tal orçamento de rigor… Mas, depois, vislumbramos que, afinal, vai haver recurso a receitas extraordinárias através das tais privatizações, sendo esta, desde logo, uma primeira contradição da qual o Sr. Ministro pode ser solidário — e é-o enquanto membro deste Governo —, a qual não tem a ver directamente com o Sr. Ministro mas com o Sr. Sr.
Primeiro-Ministro e com o Sr. Ministro das Finanças. Porém, o Sr. Ministro, acabou por ser o que, numa linguagem bélica, se chama um dano colateral desta contradição. Isto porque, afinal, ao contrário do que disse o Sr. Ministro, muito instado pelo Deputado José Soeiro, o Sr. Ministro das Finanças veio dizer, na passada quarta-feira, embora não tenha dito quando nem onde, que iria haver privatizações no sector dos transportes.
Portanto, Sr. Ministro, não é que nos choque particularmente esta situação, mas registamos a contradição, primeiro, entre o Sr. Primeiro-Ministro, José Sócrates, e o actual Sr. Ministro das Finanças e, depois, entre o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Não nos chocam estas privatizações e estas receitas extraordinárias, mas perguntamos em que ficamos. Elas vão ou não existir? Quem é que, afinal, tem razão? Quem é que, afinal, contradiz quem? Quem é que, afinal, desautoriza quem? São questões que nos ficaram da anterior reunião por responder e que, hoje, importava que fosse respondidas, de uma vez por todas.
Relativamente à situação do metro do Porto, devo dizer que, a serem verdadeiras as notícias e as tais fugas de informação de que falei, merece, da parte do CDS-PP, a maior preocupação, uma vez que se trata de uma situação grave, a qual gostaríamos de ver esclarecida pelo Sr. Ministro. É que a suspensão dos poderes da administração da empresa para a realização de quaisquer actos que possam implicar a assunção de despesa adicional no projecto, bem como todas as decisões pendentes sobre extensões da rede do sistema de metro ligeiro, configuração e implementação da 2.ª fase do projecto, parece-nos grave. Tanto mais que esta retirada de poderes, de acordo com um despacho conjunto de V. Ex.ª e do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, poderá ser interpretada no sentido de o Governo ter intenção de controlar politicamente esta questão do metro do Porto, o que, a ser verdade, não nos parece minimamente aceitável nem sequer positiva. Mas esta retirada de poderes poderá também ser interpretada não só na perspectiva política mas, sobretudo, na que mais interessa aos cidadãos, isto é, a perspectiva prática, uma vez que irá fazer com que fiquem paradas as obras até nova decisão, o que nos parece extraordinariamente gravoso para a população do Grande Porto.
Tanto mais assim é quanto este Despacho Conjunto n.º 925/2005, de 20 de Outubro, foi exarado precisamente dois dias depois de o Sr. Primeiro-Ministro ter visitado o metro do Porto e falado pomposamente da importância magnânime desta obra para toda a região, o que aparenta que este Despacho poderá, por força de se tratar de uma empresa SA, em que o Governo não tem maioria, embora designe, obviamente, a comissão executiva, estar ferido de ilegalidade.
Portanto, trata-se de uma questão política, de vontade ou não de controlo politico por parte do Governo em relação ao metro do Porto, de uma questão prática, que tem a ver com atrasos que desta decisão poderão resultar para a realização e a conclusão da obra, e de uma questão que tem a ver com a legalidade deste despacho conjunto. Gostaria que o Sr. Ministro respondesse a esta questão, tendo em conta estas três vertentes, e esclarecesse as nossas dúvidas, uma vez que é este o espaço próprio para o fazer.
Antes de passar à matéria das SCUT, devo dizer que, na área das obras públicas, têm ocorrido, na última semana e meia, coisas extraordinárias. No debate da proposta de lei de Orçamento do Estado na generalidade, assistimos a uma declaração fantástica do Sr. Deputado João Cravinho, que anunciou pomposamente que, enquanto ministro das Obras Públicas, fez um estudo o mais completo que alguma vez se realizou em

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Portugal. Já que falámos aqui de tantos estudos, em CD, etc., imagino que seja este o estudo dos estudos ou o estudo com h grande, como diria…

O Sr. Jorge Costa (PSD): — A «mãe» de todos os estudos!

O Orador: — Isso mesmo, a «mãe» de todos os estudos, agradeço ao meu colega Jorge Costa.
Como estava a dizer, imagino que seja este a «mãe» de todos os estudos em que, pelos vistos, se prova que as SCUT se pagam a si próprias!… Mas, então, de acordo com a coerência e o rigor de que tanto se fala para este Orçamento, estranho que as estradas de Portugal (esta seria uma boa medida deste «estudo-mãe») ainda não tenham todas passado a ser SCUT! É que, se assim é, se estamos perante a descoberta de um novo modelo que se financia a si próprio, então, parafraseando o Eng.º José Sócrates, eu diria «já a seguir» com SCUT por todo o País. Tem que ser «já a seguir», porque se é um modelo de financiamento tão extraordinário como o é esta «mãe dos estudos» anunciada pelo Deputado João Cravinho, então, esta medida tem de ser feita «já a seguir»!… Uma vez que ainda disponho de 13 minutos, gostaria de questionar o Sr. Ministro sobre outras matérias que têm a ver com preocupações já manifestadas.
A primeira tem a ver com os atrasos sucessivos que têm ocorrido em matéria de Rede Nacional de Plataformas Logísticas e que, segundo notícias vindas a público, poderão criar situações extraordinariamente gravosas para o sector e que terão resultado de uma decisão governamental. Não sei se é assim. Se não for, o Sr. Ministro terá uma bela oportunidade para desmentir e esclarecer. Gostaria, portanto, se ser elucidado sobre esta matéria.
Sobre o TGV, também já foi aflorada a questão do shuttle, que iria fazer a ligação entre a Ota e Lisboa.
Gostaria também de ser esclarecido quanto a esta matéria no sentido de saber se se trata de um «RTGVS», portanto, um TGV regional de alta velocidade com shuttle, porque se continuamos a acrescentar letras, daqui a bocado acabamos o abecedário e não sabemos sequer a denominação!… Gostaria de ser esclarecido sobre esta matéria.
Quanto à Ota, muito já foi dito. Assistimos aqui a uma «guerra» de CD (espero que nenhum deles «pirata»!), mas, independentemente disso, nós mantemos a nossa posição. Devo dizer ao Sr. Ministro que se trata de uma teimosia do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro que não tem correspondência com o que consideramos ser o essencial neste momento, dada a situação financeira do País, que, aliás, é apregoada diariamente pelo Sr. Primeiro-Ministro para não cumprir promessas.
Quanto à questão dos portos, sabemos, junto da Associação dos Portos de Portugal, que a criação de uma holding parece estar atrasada, o que nos parece negativo, pelo que gostaríamos de ser informados sobre esta matéria.
A terminar, com grande poupança de tempo, Sr. Presidente — numa segunda volta, as perguntas incidirão, apenas e só, sobre o PIDDAC —, gostaria de falar da TAP e do negócio com a Varig.
O CDS-PP considera positivo que Portugal tenha uma posição importante no âmbito da Varig, no âmbito do transporte aéreo. Isto não está em causa e nada temos contra a participação de grandes empresários como o Sr. Stanley Ho, enquanto parceiro financeiro, de acordo com uma notícia publicada a 8 de Novembro num jornal diário. Nada nos move contra isso, no pasa nada, para utilizar uma expressão não portuguesa. Bem sei que há coisas que o Sr. Ministro não poderá dizer porque fazem parte não diria do segredo de Estado (não iria tão longe) mas do segredo de negócio. Mas, se, na generalidade, nada nos choca nem do ponto de vista ideológico nem do ponto de vista doutrinário, choca-nos um pouco a forma (quero arranjar um termo que não seja ofensivo) não digo nebulosa mas secreta, se quiser, como tudo isto tem sido feito ou, pelo menos, não tem sido esclarecido de uma forma rigorosa e concreta. Sr. Ministro, estou só a pedir um esclarecimento, não julgue que estou a insinuar o que quer que seja. Pelo contrário, estou a dar-lhe uma oportunidade, que julgo ser importante, para explicar mais concretamente os contornos desta matéria.
Terminei, Sr. Presidente, com crédito, e espero poder utilizá-lo na segunda volta.

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, penso que esta é uma boa oportunidade para clarificarmos algumas matérias que se tornaram mais dúbias no decurso do debate, na generalidade, do Orçamento do Estado e ainda outras que, eventualmente, tinham ficado pouco claras na primeira reunião de discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Devo dizer, Sr. Ministro, que me concentrarei exclusivamente nas matérias que têm a ver com a área dos transportes.
Gostaria de começar por reiterar, porque isso é o que no fundo serve de suporte às questões que lhe irei colocar de seguida, uma apreciação de carácter geral que já tinha enunciado na primeira reunião que aqui se realizou.

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Em primeiro lugar, gostaria de manifestar, novamente, a nossa discordância de fundo em relação ao orçamento do seu Ministério quanto à ordem de prioridades definida. A opinião do Bloco de Esquerda é a de que esta deve ser no sentido da promoção da renovação, da agilização, da maior eficiência no modo de transporte ferroviário, em detrimento da prioridade que é dada neste orçamento ao modo de transporte rodoviário.
Aliás, sobre o modo de transporte rodoviário, coloquei uma questão que não foi inteiramente respondida, porque o Sr. Secretário de Estado se refugiou, na altura, num discurso político de carácter geral e não respondeu exactamente à questão que tinha sido colocada. A questão tem a ver com a resolução dos «pontos negros» nas estradas do nosso país. Temos, de facto, «pontos negros» nas nossas estradas, que são factores de grande perigosidade em relação à circulação rodoviária. Há erros de concepção, relativamente ao traçado dessas estradas, que têm sido responsáveis por elevados níveis de sinistralidade nas mesmas. A questão que colocamos, muito claramente, é a de saber quais são as prioridades, qual é o plano do Ministério, em concreto, para a redução da perigosidade destes pontos, que são grandes áreas de perigo para a circulação rodoviária no nosso país.
No que diz respeito aos outros modos de transporte, gostaria de colocar questões relativamente aos sectores ferroviário e aéreo.
Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que há uma outra matéria sobre a qual já foi interrogado por outras bancadas, particularmente pelo PCP e, mais recentemente, pelo CDS, que tem a ver com a necessidade de clarificação em relação às perspectivas de privatização nas áreas do seu Ministério. Na verdade, aquando da primeira reunião, o Sr. Ministro assumiu o compromisso de que não haveria privatizações em 2006. Mas este compromisso ficou abalado pela sua intervenção no Plenário, bem como pelo texto do relatório do Orçamento do Estado — para o qual, aliás, já lhe tinha sido chamada a atenção, uma vez que o mesmo aponta para privatizações em sectores diversos, nomeadamente no sector dos transportes.
Portanto, Sr. Ministro, é preciso clarificar esta questão. Quais são, exactamente, da parte do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as orientações no sentido de fazer percursos de privatização de alguns segmentos de transporte no nosso país, que são competitivos e interessantes do ponto de vista do que possam representar como área de negócio, mas que são, sobretudo, estratégicos em termos de um plano de mobilidade no nosso país que acompanhe uma perspectiva de progresso e de desenvolvimento.
A orientação do Bloco de Esquerda sobre esta matéria é, como sabe, de rejeição de qualquer processo de privatização, porque entendemos que, em sectores que são essenciais para o progresso do País como sejam os da energia e dos transportes, o Estado deve manter o controlo sobre as empresas mais importantes que operam nestas áreas.
Portanto, Sr. Ministro, impõe-se fazer uma clarificação em relação a estas dúvidas. Impõe-se clarificar, nomeadamente, se não há aqui um jogo de palavras; se não é em 2006, se é em 2007, então vamos saber exactamente o que se espera e o que se desenha em relação ao futuro.
Em reuniões anteriores, tínhamos ficado com a convicção de que nem sequer era esta a sua orientação pessoal em relação à área de transportes. Lembro-me que o Sr. Ministro, muito corajosamente, quando do caso da Bombardier, apontou para a necessidade de preservar esta empresa, nem que isso passasse por o Estado regular a relação com esta empresa.
Portanto, trata-se de percebermos se há uma divergência entre o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e o resto do Governo ou se há uma orientação concertada que está a escapar ao conjunto dos Deputados da Assembleia da República, por falta de clarificação política em relação a esta matéria.
Sr. Ministro, não quero decepcionar os Deputados do Partido Socialista, que vinham à espera de um grande debate acerca da Metro do Porto. Por isso, parece-me que é altura de clarificarmos algumas questões sobre esta matéria.
Já tivemos oportunidade, em momentos anteriores, de discutir relativamente a esta questão e devo dizerlhe que o despacho conjunto entre o Sr. Ministro e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças vem colocar, de facto, alguma preocupação em relação ao futuro da Metro do Porto enquanto estrutura orgânica da empresa.
Na verdade, Sr. Ministro, é preciso percebermos que há aqui questões diversas, sendo que a primeira diz respeito ao problema das derrapagens dos gastos da Metro do Porto. Há dois tipos de derrapagens: um, tem a ver com o acréscimo de obra que foi executada e que não estava prevista inicialmente na 1.ª fase do projecto do metro do Porto; o outro tem a ver com usos oportunistas que foram, efectivamente, feitos. E não foi só com a indução de presidentes de câmara de um dos lados, isto é, não são só os presidentes da câmara do PSD que têm responsabilidades nesta matéria, há presidentes da câmara do Partido Socialista que têm igualmente responsabilidades (estou a pensar na Póvoa, em Matosinhos, no Porto). Enfim, houve, de facto, alguns usos oportunistas de presidentes da câmara, de autarcas, em relação a este projecto, o que se deve à falta de clarificação entre a obra do projecto do metro do Porto e o arranjo urbano que decorre da execução desta obra, que não é da responsabilidade do projecto da Metro do Porto, mas deve ser, em nossa opinião, da responsabilidade das autarquias, embora, naturalmente, em conjugação e coordenação com a Metro do Porto. Já basta do tempo em que se abria buraco e tapava buraco, para o tornar a abrir. É preciso que as organizações se coordenem. Mas para que haja esta coordenação, Sr. Ministro, é necessário que os autarcas estejam representados no conselho de administração de uma empresa como a Metro do Porto.
Ora, é isto que faz falta o seu Ministério clarificar. Isto é, se o seu Ministério pretende retirar este papel importante aos autarcas da Área Metropolitana do Porto, ao nível do Conselho de Administração da Metro do

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Porto. Faço esta pergunta, Sr. Ministro, porque as derrapagens e os maus usos que têm sido feitos deste investimento só não foram regulados pelo Governo, porque o Governo se demitiu de o fazer. Na verdade, os projectos acrescentados à 1.ª fase do metro do Porto foram aprovados pelos governos na altura adequada.
Por isso, se não houve uma melhor regulação dos gastos da empresa foi porque não houve da parte do Governo uma vontade de exercer o controlo, que tinha o direito de exercer, relativamente aos gastos da Metro do Porto.
Portanto, aquilo que me parece que o Sr. Ministro deve aqui clarificar é, em primeiro lugar, se é intenção do seu Ministério retirar aos autarcas da Área Metropolitana do Porto esta participação, que, em nossa opinião, é essencial na estrutura de planeamento de um projecto estruturante fundamental para a Área Metropolitana do Porto. Se é, como é que o justifica, uma vez que, no passado da execução deste projecto, não há qualquer razão plausível que leve a esta exclusão? A segunda questão que se coloca aqui é a seguinte: foi dito pela Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, na última reunião, que a 2.ª fase do projecto do metro do Porto, particularmente a linha de Gondomar, iria ser sujeita a uma reavaliação no sentido de reformular o projecto. Devo dizer que estamos inteiramente de acordo com esta orientação. Na verdade, o projecto que existe para Gondomar é um projecto pouco racional, tanto pelo desenho do traçado como pelo facto de haver coincidência em muitos dos seus troços, nomeadamente no que diz respeito à oferta de transporte do Metro e da própria CP. Portanto, faz todo o sentido fazer esta reformulação do projecto.
Porém, em relação à 1.ª fase, há trabalhos que não estão concluídos e que se inserem num dos maiores concelhos no nosso país, que é o de Vila Nova de Gaia. A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes garantiunos, na última reunião, que a linha de Gaia seria inaugurada até à estação de Santo Ovídio, em Janeiro. Devo dizer-lhe, Sr.ª Secretária de Estado, que está enganada, está equivocada. A não ser que estejam a dar-lhe informações erradas. Na verdade, o máximo que a Sr.ª Secretária de Estado poderá esperar inaugurar até Janeiro é a estação vulgarmente conhecida como a estação do Corte Inglês, que é aquela até onde se supõe que o metro irá concluir as suas obras no período imediato. Isto porque a obra que tem a ver com o prolongamento entre a estação do Parque da República e Santo Ovídio, que faz parte da 1.ª fase do projecto de execução da obra da Metro do Porto, não está sequer iniciada, e, portanto, não é viável que venha a ser inaugurada num prazo de tempo tão curto, como pretende.
Assim, a questão que lhe coloco em relação à 1.ª fase do projecto de Vila Nova de Gaia é se ele é, de facto, garantido para 2006. Ou seja, a continuação até Santo Ovídio, com prolongamento até Laborim, que é aquilo que faz sentido, justamente porque há um interface, um dos interfaces que estão previstos para esta linha, que, ao nível da EN222, nem sequer está minimamente iniciado.
Em face disto, o que lhes pergunto, Sr. Ministro e Sr.ª Secretária de Estado, é que garantias conseguem dar em relação a este processo de conclusão da 1.ª fase do projecto do metro do Porto, para o qual, como disse na reunião anterior, em nossa opinião, a dotação orçamental prevista em sede de PIDDAC não parece ser minimamente garantia de que esses trabalhos possam ser executados ao longo de 2006.
Finalmente, Sr. Ministro, ainda sobre o transporte ferroviário, na última reunião, coloquei-lhe uma questão que tem a ver com a EMEF, a qual não foi minimamente respondida. Por isso, peço-lhe o favor de esclarecer quais são, exactamente, os projectos da parte do seu Governo em relação à construção e à renovação do material circulante, para esta empresa do Grupo CP, uma vez que é uma das empresas que se encontra numa situação que, em termos de viabilidade, das suas perspectivas em relação ao futuro e da sua capacidade de promover um sector importante de inovação e desenvolvimento no nosso país ao nível de uma actividade económica que pode ser absolutamente rentável, precisa de um investimento sério, o qual não aparece, como tal, nos documentos do seu Ministério.

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Mário Lino): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou procurar responder o mais directamente possível às questões que me puseram, após o que se seguirão os esclarecimentos complementares dos Srs. Secretários de Estado.
O que gostaria de dizer em primeiro lugar, em termos genéricos, é que há um recurso bastante sistemático da parte de algumas bancadas em pôr na «boca» do Governo coisas que o Governo não disse, para depois dizer que há contradições entre aquilo que o Governo diz e aquilo que o Governo não disse mas que os Srs. Deputados dizem que o Governo disse. Foi uma utilização recorrente por parte dos Srs. Deputados.
Como vos mostrei, não há contradição nenhuma! Primeira questão: vou começar pelas privatizações. O que eu disse, e ninguém disse o contrário no Governo, é que em 2006 não estão previstas privatizações em nenhuma empresa tutelada pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. É isto que está no Programa do Governo, foi isto que eu disse e foi isto que o Sr. Ministro das Finanças confirmou. Em 2006, não estão previstas privatizações…

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

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Sr. Deputado Nuno Magalhães, não encontrou no Orçamento qualquer privatização para o ano de 2006.
Eu disse que não ia haver e o Sr. Ministro das Finanças também já disse que não ia haver.
O que o relatório do Orçamento do Estado faz, a página 120, é um resumo da estimativa de receitas de privatizações para o período de 2005-2009, apresentada a Bruxelas no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento, dizendo que, para a concretização destas privatizações, foram identificadas como áreas possíveis os sectores do papel, da energia, dos transportes e das comunicações. O Orçamento do Estado não diz que há privatizações em empresas de transportes em 2006, eu disse que não há, e não há! Os Srs. Deputados podem dizer o que quiserem, mas não há! O Sr. Ministro das Finanças diz que não há, eu digo que não há, o Sr. Primeiro-Ministro dirá que não há e qualquer outro ministro dirá que não há! Não estão previstas! Nos anos seguintes, não sei. Como o Sr. Ministro das Finanças já referiu, vai ser estudado e aprovado pelo Governo um plano concreto de privatizações de empresas para 2006, tal como haverá para 2007, para 2008 e para 2009. A seu tempo, os Srs. Deputados serão informados e confrontados com este plano e poderão opinar sobre esta matéria. Mas não há contradições.
Quanto ao aeroporto da Ota, também não existe qualquer contradição. O projecto do aeroporto da Ota está anunciado no Programa Eleitoral do Partido Socialista, no Programa do Governo, no Orçamento do Estado e nos PIIP. O projecto da Ota é um projecto sobre o qual o Governo tomou uma decisão política, uma decisão estratégica, com base nos estudos feitos e naquilo que foi a reapreciação desses estudos e com base em novos estudos que mandámos fazer.
Sr. Deputado Luís Rodrigues, já lhe disse várias vezes que o Governo mandou fazer estudos — eu até nomeei uma comissão para estudar —, estudos que vão ser apresentados no dia 22. Não espera muito tempo para receber outro CD com os novos estudos! Olhe, eu não recebi qualquer CD do seu governo e, quando assumi funções, verifiquei que tinha lá todos os estudos. O ex-secretário de Estado das Obras Públicas, que está sentado ao seu lado, tinha lá os estudos. Portanto, não me vai pedir esses estudos, porque o senhor é que no-los deixou. O senhor agora tem os estudos. Portanto, vamos avançar com o aeroporto da Ota.

Protestos do Deputado do PSD Luís Rodrigues.

Sr. Deputado, peço-lhe que não me interrompa, porque eu também não o interrompi.
Acho que os Srs. Deputados do PSD deviam estar satisfeitos, porque o PSD sempre foi um defensor deste projecto. Foi aqui recordado há dias pelo Sr. Primeiro-Ministro que o ex-ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação e actual Presidente da Câmara Municipal de Lisboa veio a esta Câmara dizer que as obras começavam em 2007. E disse bem! Portanto, haja seriedade nisto, Srs. Deputados, porque são projectos muito importantes para o País, que requerem consenso. Estou de acordo com o Sr. Deputado quando diz que é preciso estudar e aprofundar. Temos 10 anos para estudar e aprofundar e vamos ter de tomar muitas decisões ao longo deste percurso. No entanto, está tomada a decisão política, que é a que, neste momento, importa tomar: a de que temos intenção de avançar com este projecto.
Vamos fazer o ponto da situação deste projecto no dia 22 do corrente mês. Durante esse dia, vão ser apresentados por vários especialistas todos os estudos feitos no passado, os novos estudos que foram feitos já na vigência deste Governo e o nosso calendário para se avançar. Mas o projecto vai continuar em discussão com todos os actores.
O mesmo acontece em relação à alta velocidade, Sr. Deputado. A alta velocidade também foi um projecto que herdámos do governo anterior, e herdámos bem. Estou satisfeito de ter herdado este projecto, porque penso que foram decisões que, no plano político e estratégico, estão bem tomadas. Nós achamos que devem avançar. E não existe qualquer contradição. Nós mantemos as cinco linhas: a de Lisboa-Porto mais as quatro linhas de ligação a Espanha. Vou repetir, mantemos as cinco linhas: a de Lisboa-Porto mais as quatro linhas de ligação a Espanha. Portanto, não existe qualquer contradição nisto.
O que fizemos foi rever as prioridades. Ou seja, os senhores diziam que a linha Porto-Vigo estava pronta em 2009 e que a linha Lisboa-Porto estava pronta em 2010. Nós dizemos que não estamos de acordo com essa prioridade, porque achamos que a linha Lisboa-Porto tem maior prioridade do que a linha Porto-Vigo.
Bastava o Sr. Deputado ter tido acesso — e teve, com certeza! — aos estudos sobre o tráfego previsto para ver que não tem lógica, numa óptica nacional, fazer a linha Porto-Vigo antes de fazer a linha Lisboa-Porto.
Portanto, vamos fazer a linha Lisboa-Porto e Lisboa-Madrid com maior prioridade. Porque este projecto sofreu atrasos nos últimos três anos e também porque temos constrangimentos orçamentais, vamos ter de rever o prazo de execução das linhas, mas vamos dar prioridade a estas duas; no entanto, as outras mantêm-se nos nossos planos, apenas vamos ter de refazer o calendário.
Sr. Deputado, peço que não me venha dizer outra vez, na próxima reunião, que há contradições ou que não perceberam o que estou a dizer, porque acho que isto é claro.
Em relação ao metro do Porto, também não há qualquer contradição.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não há!?

O Orador: — Não há, Sr. Deputado! Vou explicar-lhe. É muito simples.

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O que aconteceu foi o seguinte: uma inspecção feita pela Inspecção-Geral de Finanças durante a vigência do governo anterior deu origem a um relatório, que foi remetido à Metro do Porto, que exerceu o contraditório, que foi entregue à Direcção-Geral de Finanças, que, depois, produziu um relatório final. Eu já tive oportunidade de, nesta Comissão, dizer aquilo que de essencial resulta deste último relatório, feito pela Inspecção-Geral de Finanças e apoiado e secundado em troca de correspondência entre o governo anterior e a Metro do Porto.
Não há qualquer contradição entre essa correspondência do governo anterior e a Metro do Porto e também não há na nossa. Também estamos de acordo de que estamos a dar continuidade à vossa apreciação, que, no essencial, nos parece correcta.
A única crítica, se quiser, que posso fazer é a de que o governo detectou o problema, mas não o resolveu.
Eu admito que não tenha tido tempo de o resolver, não estou a lamentar-me, não estou a culpá-los, estou apenas a constatar um facto. O governo detectou os problemas, escreveu cartas duras à administração da Metro do Porto por causa dos problemas detectados, mas não os resolveu. Eu não estou a queixar-me de que não estejam resolvidos, estou a dizer que vamos resolvê-los.
O projecto do metro do Porto para mim, para o Sr. Primeiro-Ministro, para qualquer ministro do Governo e para o Governo no seu conjunto é um projecto da maior importância para o País e para a região do Norte.
Queremos avançar com o projecto do metro do Porto. E é por querermos avançar com ele que achamos que é fundamental fazer aquilo que a Inspecção-Geral de Finanças e o governo anterior detectaram, que é: em primeiro lugar, é preciso que para o projecto do metro do Porto haja um plano de desenvolvimento e não proceder a um desenvolvimento casuístico, com decisões tomadas caso a caso, sem estarem devidamente integradas num plano; em segundo lugar, é preciso dotar o metro do Porto de um enquadramento financeiro, isto é, assegurar os meios financeiros para o seu desenvolvimento; e, em terceiro lugar, para que este projecto seja bem conduzido, para não se repetirem os factos que ocorreram no passado, como o próprio relatório da Inspecção-Geral de Finanças aponta, salienta e propõe, é preciso haver uma reapreciação e uma reestruturação da estrutura empresarial da empresa.
Estas três questões estão colocadas há muito tempo pelo governo anterior à administração da Metro do Porto, foram reforçadas por mim próprio, foram já aqui transmitidas e é o que consta do despacho, Srs. Deputados. O despacho nada mais diz do que isto.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Diz, diz!

O Orador: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, peço-lhe o favor de, quando aqui fizer citações, as fazer na totalidade, porque se esqueceu de um pequenino pormenor. É que eu e o Sr. Ministro das Finanças fizemos um despacho tendo por base o relatório da Inspecção-Geral das Finanças, porque o processo tem de acabar com um despacho. O que se fez nesse despacho foi, em dois parágrafos, sintetizar o que vem no relatório e, depois, determinar que o Governo, a administração central e os membros do Conselho de Administração da Metro do Porto, que são nomeados pelo Governo, não podem…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — São eleitos em assembleia geral! É uma sociedade anónima!

O Orador: — São indicados pelo Governo.
Sr. Deputado Agostinho Branquinho, estou aqui a discutir política e não a discutir…

Protestos do Deputado do PSD Agostinho Branquinho.

Se não me interromper, depois, terá tempo para falar.

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Peço o favor de não insistirem no diálogo.

O Orador: — O que está dito no despacho é que o Governo, a administração central e os membros designados ou indicados pelo Governo para o Conselho de Administração da Metro do Porto não devem assumir despesa adicional para o projecto, salvo — é o que vem a seguir — aquelas que ponham em causa a continuidade do que está a ser feito. E isto é fundamental.
Ora, aquilo que o Sr. Deputado transmitiu foi exactamente o oposto disto. O que o senhor nos transmitiu, e realçou, foi que o despacho diz «Param tudo o que estão a fazer», quando o despacho diz «não param nada do que estão a fazer». É exactamente o oposto.
Sr. Deputado, insisto que o que o despacho diz é «Os senhores não param nada do que estão a fazer. O que não podem é assumir novas despesas». E isto enquanto a Metro do Porto não enviou um relatório sobre as questões que foram levantadas no relatório da IGF, o que já fez, estando nós agora a apreciá-lo.
E, Sr.ª Deputada Alda Macedo, não tivemos nem temos qualquer intenção de afastar os autarcas, as autarquias, os presidentes das câmaras municipais envolvidas neste projecto. Acho que é fundamental a participação dos autarcas. Não tenho qualquer intenção de os afastar ou de os menorizar; antes pelo contrário, o que quero é que o Governo central e as autarquias daquela região estejam juntos num projecto da maior importân-

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cia para a Área Metropolitana do Porto e para o norte do País. Porém, tenho a consciência de que, se não pusermos aquele projecto a «andar» de uma forma correcta, não vamos conseguir esse objectivo.
Mas eu estou empenhado em conseguir esse objectivo e não tenho a mínima dúvida de que os presidentes das câmaras também estão, pelo que, em diálogo com eles, vamos encontrar, certamente, as melhores soluções para estes problemas. Aliás, já recebi de muitos presidentes de câmaras essa disponibilidade. Por isso, não estou preocupado com esta matéria. Vamos avançar. Não há qualquer problema com esta questão.
Sr. Deputado Luís Rodrigues — e peço desculpa por me dirigir a si pessoalmente, mas foi o senhor o único que levantou a questão —, acho que não devia, e perdoe-me que me meta naquilo que o senhor deve ou não fazer, pois o senhor é que sabe o que deve fazer, falar-me das despesas de Gabinetes, porque, sinceramente, não vem muito a propósito.
Na reunião anterior, da primeira vez que interveio o Sr. Deputado não falou em números. Disse que tinha havido um aumento de despesas do Gabinete. Não disse se eram despesas de funcionamento, se eram despesas do PIDDAC, se era o conjunto das duas, e falou em 12,6%. Eu entendi que estava a falar das despesas totais e disse «Olhe que o senhor não deve ter reparado que está incluído nas despesas do Gabinete, em PIDDAC, o projecto Galileu». Depois, o senhor esclareceu e, então, e isto na segunda intervenção, é que deu números e disse que não estava a falar disso, estava a falar das despesas de funcionamento. Bem, agora está claro do que estamos a falar.
Sr. Deputado, é verdade que as despesas de funcionamento previstas para 2006 dos três Gabinetes têm um aumento de 12% — passam de 3 milhões de euros para 3,5 milhões de euros. O Sr. Deputado acha que essa é uma questão importante. Não sei se reparou um pouco mais em pormenor que, por acaso, o meu próprio gabinete tem menos despesa…

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Eu tive em consideração o conjunto!

O Orador: — Eu sei!

Protestos de Deputados do PSD.

Srs. Deputados, um momento! Os senhores ficam nervosos! Eu não estava nervoso enquanto os senhores estiveram a falar. Ouvi-os com toda a atenção e tomei as minhas notas.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Mas a responsabilidade é sua!

O Orador: — Não tire conclusões precipitadas, Sr. Deputado! Não veja outra vez contradições! O que estou a dizer é que os três Gabinetes têm um aumento de 12,6%. No entanto, se vir com atenção, no que diz respeito ao meu Gabinete, verificará que a despesa até baixou de 2005 — verba inicial do vosso Orçamento — para o Orçamente rectificativo e também baixou do Orçamento rectificativo para o Orçamento para 2006. A verba dos Gabinetes dos Srs. Secretários de Estado sobe. E há várias razões que contribuem para isso e são razões pertinentes. As verbas em questão são muito baixas. O Ministério tem um orçamento total, incluindo o PIDDAC, de quase 3000 milhões de euros e o senhor está a discutir 500 000 €. Muito bem! Mas há um aumento porquê? É verdade que deixámos de ter a Secretaria de Estado da Habitação, mas regressaram o IPTM e outras áreas que tinham passado para o Ministério da Defesa no sector marítimo. Não estou a dizer que esta é a razão principal mas também é uma razão.
Mas há uma razão importante: é que o Ministério entendeu apostar mais, principalmente quando tem trabalhos de maior envergadura a fazer relativamente ao planeamento de transportes e logística e transportes rodoviários e ferroviários, etc., fazer esse trabalho interno do que recorrer ao outsourcing. Nós vamos também recorrer ao outsourcing, não estou contra isso…

Protestos do Deputado do PSD Luís Rodrigues.

Um momento, Sr. Deputado.
Temos de recorrer ao outsourcing e temos o acompanhamento desses processos por parte do Gabinete.
Entendo que o Ministério tem de ter os meios para poder conduzir esse processo, mas, Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o seguinte: se comparar, mesmo com esse aumento de 12,6%, as despesas dos três Gabinetes, somados — que é o que o senhor está a comparar —, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, verificará que fica bastante abaixo de grande parte das despesas dos outros ministérios.
Portanto, são despesas normais, são despesas que os vários ministérios têm e o senhor, agora, quer discutir 3 milhões de euros… Há muitos Ministérios que têm muito mais despesa, mas, se calhar, baixaram um bocadinho.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Os outros é que são os responsáveis!

O Orador: — Não é «os outros», Sr. Deputado!

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Se o Sr. Deputado quiser desviar a conversa, muito bem! Se quiser ouvir o que estou a dizer-lhe, então, é o seguinte: as despesas do Ministério são baixas em valor absoluto. Quando se passa de 1$ para 2$, há um aumento de 100%, no entanto, esse aumento é baixo. Não pode comparar com quem tem 1000 e passou de 1000 para 900. Está a perceber o que quero dizer?

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Eu tenho de comparar é com o mesmo Ministério!

O Orador: — Pois tem! O Sr. Deputado quer que eu lhe diga mais? Eu não queria entrar nesse campo, mas o senhor está a querer que eu avance mais. Mas vou dizer-lhe: não estou disponível para mandar as empresas fazer estudos, que devem ser feitos pelo Ministério, para, depois, as empresas meterem essas despesas nas suas contas, para aliviar as contas do Ministério. Não estou voltado para isso!

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, peço desculpa, mas com estas interrupções não é possível continuar.

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Srs. Deputados, sabem que não há pedidos de esclarecimentos. O Sr. Ministro está no uso do seu direito de intervenção e não vou ensinar aos Srs. Deputados as regras do Regimento.
Queira prosseguir, Sr. Ministro.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Então, Sr. Ministro, faça favor de explicar como é que o porto de Sines pagou à Sr. Secretário de Estado!

O Orador: — Eu explico, Sr. Deputado. Se há coisa que o Sr. Deputado já tem obrigação de saber é que essas coisas não me assustam absolutamente nada.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Os Srs. Deputados têm sempre um direito, que é o de querer ajudar ou não à eficiência e à eficácia das reuniões. Se não o quiserem fazer, estão no vosso direito…

O Orador: — Para que não haja dúvidas, quero esclarecer que quando classifiquei de megalómano o vosso projecto de alta velocidade, não quis dizer que o projecto era megalómano por ter quatro linhas. Disse que era megalómano — e até usei uma expressão que, ultimamente, têm usado muitas vezes a propósito desses projectos — porque previa fazer todas as linhas, designadamente Lisboa-Porto, Lisboa-Madrid, Lisboa-Vigo e Porto-Vigo, praticamente ao mesmo tempo. Ora, isto parece-me um exagero. Nós não temos condições nem corresponde a qualquer necessidade objectiva, imperiosa, fazermos a linha Porto-Vigo antes de estar concluída a linha Lisboa-Madrid. Nada mais do que isto.
Já vos disse que o projecto que os senhores deixaram, de desenvolvimento de alta velocidade, me parece bem. Julgo é que tem de ser adequado na sua programação e que as prioridades são essas. Não há aqui problema algum especial sobre esta questão.
Quanto à questão colocada sobre o shuttle, respondo que não há qualquer confusão. Não se deve misturar o shuttle de ligação entre a Gare do Oriente e o aeroporto da Ota, e vice-versa, com a linha de alta velocidade.
São coisas completamente distintas. A linha de alta velocidade vai de Lisboa para o Porto.
Os Srs. Deputados, às vezes, acham que determinada ideia é muito disparatada, entendem que o Governo deve tê-la e, depois, tecem grandes considerações acerca dessa ideia disparatada. Já percebi que o Sr. Deputado Nuno Magalhães considera disparatado haver um comboio de alta velocidade de Lisboa ao Porto que pare na Ota, em Leiria, em Coimbra, em Aveiro. O que o Sr. Deputado devia pensar é que eu também considero disparatado e não fazer — isso é o que eu considero uma boa ideia — uma grande dissertação sobre esta matéria. É que eu também considero um disparate.
Ora, o Sr. Deputado deve perceber que o facto de haver uma estação no Porto, em Aveiro, em Coimbra, em Leiria e na Ota não quer dizer que todos os comboios parem em todas estações.
O Sr. Deputado, por acaso, já andou de alta velocidade na Europa?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PPP): — Já!

O Orador: — Óptimo! E sabe quantas estações é que há em cada linha? Olhe, por exemplo, sabe quantas há entre Sevilha e Madrid? Há cinco. No entanto, o comboio, muitas vezes, não pára em nenhuma, às vezes só pára numa, outras vezes pára noutra. É assim!

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PPP): — Estamos esclarecidos…!

O Orador: — Portanto, não há confusão, Sr. Deputado.
Entre Lisboa e Porto há mais de 20 estações e o Alfa não pára em todas, como sabe. Portanto, isto tem a ver com a gestão do comboio…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PPP): — Qual?

O Orador: — Estou a dar-lhe um exemplo e o Sr. Deputado sabe que é assim. Portanto, não vale a pena tecer considerações à volta disto e dizer coisas que eu não disse.
Sr. Deputado, o documento sobre os Programas de Investimentos em Infra-estruturas Prioritárias, que foi apresentado, classifica os projectos, diz os seus montantes, faz uma discriminação por grandes sectores, diz qual é a sua contribuição para o emprego, qual é o investimento total, enumera alguns projectos mais emblemáticos ou grupos de projectos mais emblemáticos e muitos destes projectos têm vindo a ser apresentados.
O projecto do aeroporto da Ota vai ser apresentada no dia 22, o projecto do TGV vai ser apresentado a seguir, já fiz no meu Ministério uma apresentação sobre o nosso plano relativamente à rede de banda larga, as questões sobre a bilhética nos transportes. Muitos daqueles projectos têm que ver com a rede viária e têm vindo a ser apresentados…

Protestos do Deputado do PSD Luís Rodrigues.

Um momento, Sr. Deputado. Acalme-se, por favor. O senhor acha que eu não estou a responder e eu acho que estou a responder. Ficamos assim e os portugueses, depois, um dia, farão a sua avaliação deste processo! Dizia eu, os projectos têm vindo a ser apresentados.
Já dei este exemplo várias vezes neste Parlamento: os senhores aprovaram, em 2000, o Plano Rodoviário Nacional e, nessa altura, ninguém trouxe à Assembleia, agarrados a esse Plano, os projectos de cada uma das estradas, individualmente consideradas, com os custos, estudos de viabilidade económica, etc.
Ora, nós apresentámos um plano global, um plano de infra-estruturas…

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sejamos sérios, Sr. Secretário de Estado! Quais são os 200 projectos? Diga quais são!

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Sr. Deputado, já lhe pedi para não interromper. O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que não há diálogo.

O Orador: — Da parte do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, já mencionei muitos dos projectos, se calhar, quase todos os projectos envolvidos.
Finalmente, quanto às SCUT, também está claro o que dissemos. Desde a primeira vez que vim ao Parlamento e que a questão é posta, respondo sempre da mesma forma, ou seja, começo por remetê-los para o Programa do Governo. E o que diz o Programa do Governo? Que há SCUT nos casos em que se verificarem duas condições: quando as auto-estradas servirem e atravessarem zonas com baixo rendimento em comparação com o rendimento médio nacional e quando não há alternativas. Quando estas condições deixarem de se verificar, o conceito de SCUT deixa de se aplicar. Ponto final! Ora, esta política mantém-se — diz o Sr. Primeiro-Ministro, digo eu, diz o Programa do Governo. Não há alterações!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E o que diz o Sr. Deputado João Cravinho?

O Orador: — O Sr. Deputado João Cravinho não é membro do Governo. O Sr. Deputado João Cravinho, tal como os senhores, tem todo o direito a intervir e eu achei muito interessante a exposição feita pelo ele.
Aliás, devo dizer que, de uma maneira geral, concordo ela. Não concordo é com as conclusões que o Sr. Deputado Nuno Magalhães retira dela. Mas essa é uma outra questão.
O que é que nós estamos a fazer? Nós temos um problema para resolver, que não é o das SCUT mas o financiamento do desenvolvimento da rede rodoviária nacional, com ou sem SCUT. Até agora, e tirando alguns casos, que são os das auto-estradas com portagem real, toda a rede viária do País tem sido paga, aparentemente, pelo Orçamento do Estado. Mas, se o Sr. Deputado pensar bem, não só é paga pelo Orçamento do Estado mas bastante de acordo com o princípio do utilizador-pagador. Onde é que o senhor vai buscar o «dinheirinho» para pagar as auto-estradas? Não é no imposto sobre os combustíveis? Não é no imposto automóvel, que até foi aumentado no início de funções deste Governo? Ah! Pois! Portanto, é o princípio do utilizador-pagador. Ou não é? Mas eu nada tenho contra que, para além disso, o senhor também tribute… É como na Universidade em que também o Orçamento do Estado contribui (todos nós) para que haja ensino superior, mas, depois, o Esta-

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do ainda paga uma propina adicional. O facto de o Orçamento pagar não exclui que também o estudante esteja a pagar.
Neste caso, vamos ao Orçamento do Estado… Mas devo dizer que nesta matéria aquilo que são os impostos rodoviários ultrapassa largamente o que é gasto com a rede viária. Portanto, os utilizadores estão a pagar.
Portanto, Sr. Deputado, nós temos de encarar este problema do financiamento, e é isso que estamos a fazer. Estamos a encarar fazer um estudo que nos permita definir um modelo para financiar o desenvolvimento da rede viária do País, para completar o Plano Rodoviário Nacional e, no quadro desse processo, vamos apreciar cada uma das SCUT relativamente às quais haja razão, e quando é que essa razão existe, e em que troços é que essa razão existe para que o conceito das SCUT, eventualmente, deixe de ser aplicado. É isto que está a ser estudado! Quando o trabalho estiver feito, dá-lo-emos a conhecer aos Srs. Deputados.
Julgo ter respondido a todas as questões relevantes que os Srs. Deputados me colocaram.
Agora, se o Sr. Presidente permitir, vou pedir aos Srs. Secretários de Estado para completarem os esclarecimentos a dar relativamente a algumas matérias.

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Muito bem, Sr. Ministro, mas peço aos Srs. Secretários de Estado o favor de serem sintéticos nas respostas.
Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos): — Sr.
Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero registar com grande agrado, em relação às matérias sobre as quais vou debruçar-me e que são, essencialmente, as ligadas ao sistema rodoviário nacional, que, pelas intervenções feitas pela generalidade das bancadas, não houve grande discussão sobre as opções que o Governo apresentou e evidenciou neste Orçamento.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — O Sr. Secretário de Estado não estava cá!

O Orador: — Até ao momento, não houve qualquer discussão sobre as opções do Governo nem foram apresentadas quaisquer alternativas,…

Protestos do PSD.

… o que indicia claramente, por mais que os Srs. Deputados fiquem nervosos, que as opções que este Governo tomou relativamente a esta matéria são as adequadas, são as correctas, são as que se conformam com as necessidades do País. Se assim não fosse, os Srs. Deputados teriam, com certeza, suscitado outras opções, teriam levantado outras alternativas, o que não fizeram, quando tiveram, obviamente, oportunidade para o fazer.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, tenham calma! Efectivamente, as críticas que os Srs. Deputados fizeram a esta matéria incidiram sobre a dotação baixa em algumas actividades que foram apresentadas neste Orçamento. Algumas dessas críticas não resistem a uma leitura mais atenta do próprio Orçamento, porque, obviamente, além dessas dotações de obra, há que adicionar as que estão previstas em sede de projecto e as que estão previstas em sede de expropriações, que são outros itens evidenciados no Orçamento. E se os Srs. Deputados soubessem somar, com certeza que obteriam valores significativamente superiores para essas dotações.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Também aí os Srs. Deputados sabem perfeitamente…

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — O Sr. Secretário de Estado tem esta tendência… Peço-lhe, uma vez que está na Assembleia da República e não num comício, que crie as condições para um entendimento com os Srs. Deputados. Já repreendi os Srs. Deputados que interrompem e não é a primeira vez que isso sucede.
O que pretendo é que haja um entendimento em que cada um possa defender as suas posições, respeitando as dos outros.
O Sr. Secretário de Estado vai continuar a sua intervenção e, no fim, teremos oportunidade de resolver os problemas.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente, para uma interpelação à mesa.

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O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Sr. Deputado Agostinho Branquinho, no decorrer de uma intervenção, não há lugar a interpelações à mesa.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

Protestos do Deputado do PSD Agostinho Branquinho.

Sr. Deputado Agostinho Branquinho, peço-lhe que respeite as decisões da mesa, até porque nem sequer é membro desta Comissão. Está aqui hoje por direito próprio, naturalmente, mas peço-lhe que ajude a contribuir para que estas reuniões decorram com normalidade.

O Orador: — Sr. Presidente, muito obrigado pela sua intervenção e por me dar novamente a palavra.
De qualquer da maneira, queria dizer-lhe que a minha intervenção é feita com o máximo respeito por todos os Deputados aqui presentes…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Nota-se!

O Orador: — … tentando eu, obviamente, dar todas as apresentações e argumentações face às questões que foram evidenciadas.
O que estava a referir é que a conclusão óbvia que se tira é exactamente a de que, não tendo sido apresentada qualquer alternativa, não tendo sido discutidas as opções, isso evidencia uma escolha nítida e correcta deste Governo relativamente às opções e às prioridades que apresentou.
Quanto às questões colocadas, essencialmente sobre os montantes inscritos em sede de Orçamento para algumas das actividades, estava eu a dizer que, se fizéssemos uma leitura mais atenta do Orçamento, verificaríamos que essas dotações são significativamente superiores e que as actividades aqui evidenciadas são casos que estão ou em fase final de projecto de execução, ou em fase ambiental, ou em fase de processo concursal e, muitas vezes, são processos administrativos que a Administração não pode gerir, ou seja, pode haver recursos ou um conjunto de matérias que impossibilitam que haja uma previsão exacta de quando é que esses procedimentos terminam.
Portanto, nesse contexto, rezam as boas práticas orçamentais que se prevejam dotações que possibilitem, caso esses procedimentos administrativos ocorram em tempo, que essas actividades avancem, mas também não se sobrecarrega o Orçamento com algumas actividades que depois não vão ser executadas. Logo, estamos a fazer aquilo que enunciámos, ou seja, um Orçamento rigoroso e de verdade nessa matéria.
E digamos que até aqui não há nada de novo. Isto porque, se compararmos actividades com dotações pouco expressivas no passado, verificamos que estavam inscritas com menos de 100 000 € no Orçamento do Estado para 2004 cerca de 136 actividades no caso do sector rodoviário, no Orçamento do Estado para 2005, que também feito pela ex-maioria, 143 actividades e que no Orçamento do Estado para 2006 estão inscritas 124 actividades, ou seja, há uma diminuição face ao número de actividades expressas com dotações pouco significativas no passado.
Portanto, esta é uma crítica que registo de forma positiva, como sendo, por um lado, a única que apresentam relativamente às matérias do sector rodoviário e, por outro lado, absolutamente justificável, não apenas pelas razões que encerra em si o acto de inscrição mas também pela prática que existe, e que sempre existiu no passado, em sede orçamental.
Apesar de eu não estar presente na altura em que o Sr. Deputado Luís Rodrigues falou sobre a questão do nó da Quinta do Conde, queria dizer que essa matéria se insere na questão genérica que aqui evidenciei. Em 20 de Outubro, foi lançado um concurso relativamente a esse nó, a abertura das propostas está prevista para Dezembro, depois, há que analisar as propostas, formalizar adjudicações, efectuar expropriações… Por conseguinte, tudo isso é um processo administrativo que pode ocorrer durante mais tempo do que aquele que Sr. Deputado anseia, e esperamos que tal não suceda. Caso seja possível fazer a obra em tempo oportuno, teremos condições, ao nível das práticas orçamentais e das disposições vigentes no Orçamento, para corrigir aquilo que for necessário para que a obra seja concluída no tempo oportuno. Logo, sobre essa matéria, gostaria de o descansar, porque o valor inscrito em PIDDAC total garante que a obra será concluída. E não é de 2,5 milhões de euros, como o Sr. Deputado evidenciou, mas, sim, de 4,6 milhões de euros e será concretizado no tempo oportuno.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — O Sr. Secretário de Estado não ouviu. Não estava cá!

O Orador: — Relativamente ao IP8, matéria que também foi referenciada pelo Deputado José Soeiro, não há muito a dizer face ao que já foi referido no passado. Como sabem, em 2001, o anterior governo do Partido Socialista deixou o estudo prévio deste processo terminado.

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Pedia-lhe que concluísse, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: — Concluirei de imediato.

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Estamos em 2005 e só agora se avançou relativamente ao projecto de execução. Portanto, Sr. Deputado, decorreram cerca de quatro anos para passar de uma fase de projecto de estudo prévio para projecto de execução.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Não é verdade!

O Orador: — O que lhe garanto é que não demoraremos esse tempo para passar de projecto de execução para a construção. Iniciaremos de imediato esse processo e, logo que estejam terminadas as questões administrativas, adoptaremos o mesmo processo que referi para o nó da Quinta do Conde.
Quanto ao IC33, relativamente ao qual o Sr. Deputado José Soeiro referiu que rigorosamente nada está previsto em sede orçamental, queria dizer que a abertura de propostas para a elaboração do estudo prévio se realiza amanhã, dia 17 de Novembro. Por conseguinte, não faz qualquer sentido, porque vai decorrer o estudo prévio e ainda terá de decorrer o projecto de execução, existir uma actividade em termos de construção, sendo que as verbas necessárias para a execução do estudo prévio e do projecto de execução estão inscritas nas rubricas de projectos.

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino): — Começo por cumprimentar o Sr.
Presidente, bem como os Srs. Deputados.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães sobre o Plano Nacional de Ordenamento Logístico, queria dizer-lhe que talvez esteja mal informado. Nós não parámos o Plano, retomámo-lo, que esteve parado durante três anos. Quanto a esse Plano, estão previstas, no Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional (GABLOGIS), verbas de 3,46 milhões de euros, destinadas, essencialmente, à plataforma multimodal e logística da região Norte e também à plataforma logística de Elvas-Badajoz.
Já está, igualmente, em fase de concurso a plataforma logística de Sines. A plataforma associada ao porto de Leixões não está ainda em concurso, na medida em que as três localizações que estavam analisadas não tinham ligações ferroviárias. Determinei que fossem estudadas as ligações ferroviárias e esse estudo estará concluído ainda este ano, portanto, serão lançados os correspondentes concursos este ano.
Uma matéria também relacionada com a logística que não está contemplada nos capítulos da logística mas, sim, uma parte na REFER e outra parte no porto de Aveiro é a respeitante à plataforma logística de Cacia. Vai avançar a ligação ferroviária do porto de Aveiro à Linha do Norte, a ligação à Linha do Norte é feita em Cacia, onde existirá uma plataforma logística. Estamos a aguardar a emissão da declaração de impacto ambiental (DIA) para que se possa lançar o concurso.
No que respeita à holding que referiu, devo dizer que não estamos atrasados, discordamos é desse projecto. Esse projecto foi lançado pelo Dr. António Mexia no início deste ano e é uma matéria relativamente à qual discordamos. Comprometemo-nos, e estamos a fazê-lo, a promover a coordenação a vários níveis entre os cinco principais portos e os portos que são geridos pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM). Por isso, temos aproveitado uma estrutura existente, que é a Associação dos Portos de Portugal (APP), para realizar essa coordenação, que está a ser feita não só a nível da reflexão sobre a política tarifária associada aos portos mas também de novos investimentos, nomeadamente na logística e numa plataforma comum, que é a «Janela Única», com procedimentos comuns a todos os portos, nomeadamente, de carácter alfandegário e fiscal, relativos à entrada e à saída de mercadorias. Estamos a utilizar essa instituição, que já existe, para realizar essa coordenação, o que não quer dizer que, no futuro, não venham a fazer-se alterações de carácter empresarial para institucionalizar algumas matérias que estamos agora a coordenar. Não será é exactamente com o modelo que vinha detrás, mas estamos a promover a coordenação de outra forma.
Quanto à questão colocada pela Sr.ª Deputada Alda Macedo sobre a linha da Gaia, a primeira fase prevista é até Santo Ovídio e, de acordo com a informação da Metro do Porto, mantêm-se as datas que referi na última vez que cá estivemos.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Não, não!

A Oradora: — Portanto, no início do próximo ano, poderemos inaugurar o prolongamento da linha amarela quer ao Hospital de São João quer a Santo Ovídio. É a informação que tenho da empresa e que nos foi dada ainda esta semana, mas, com certeza, tratarei de confirmar junto do Ministério.
Sr. Deputado Luís Rodrigues, relativamente à questão que me colocou, lamento, nunca fui indelicada para si, portanto, nunca pensei que fosse indelicado para mim. Mas, já agora, é uma oportunidade que tenho para esclarecer uma matéria, que até é indecoroso que seja levantada nesta sede.
Quanto à deslocação que fiz a Antuérpia, o que se passou foi algo pelo qual talvez devesse merecer os parabéns do Sr. Deputado.

Protestos do Deputado do PSD Luís Rodrigues.

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Sr. Deputado, em regra, não interrompo ninguém, portanto, agradecia que não me interrompesse.
Aquilo que se passou nessa deslocação foi o seguinte: cheguei a Antuérpia num domingo à noite, comecei uma reunião às 9 horas da manhã do dia seguinte, reunião essa que se prolongou até às 17 horas, e à noite estava em Lisboa. Por acaso, ainda passei pelo Ministério! Mas devo dizer, antes de tudo, com quem reuni: com o Presidente para a Europa da Autoridade Portuária de Singapura (PSA), que, caso o Sr. Deputado não saiba, é uma das concessionárias do porto de Sines, mais concretamente do Terminal XXI, e com um dos mais altos signatários da PSA em Singapura. Ou seja, estive menos de 24 horas em Antuérpia, onde tive uma reunião com pessoas que são fundamentais para a concessão do porto de Sines.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Ninguém pôs isso em causa!

A Oradora: — Mas digo-lhe mais, Sr. Deputado: aquando dessa reunião, existia uma carreira regular para este terminal em Sines e, neste momento, temos três carreiras regulares.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Parabéns!

A Oradora: — Muito obrigada, Sr. Deputado! Acrescento que a essa reunião se deslocaram cinco pessoas. E por que é que fui nessa deslocação? Porque, no contrato de concessão do Terminal XXI, existe uma side letter, em que o Governo português se compromete a realizar uma série de investimentos relacionados com o porto de Sines.
A PSA, em Portugal, invocava o incumprimento desses compromissos por parte do Governo e era necessário explicar que grande parte já estava concluída, pelo que não havia incumprimento, e quanto à outra parte, que era uma parte marginal, o Governo assumia esse compromisso. E devo dizer, Sr. Deputado, que até fui bastante dura nessa reunião e exigi que a PSA, em Portugal, se dedicasse mais a honrar os compromissos que estão no contrato de concessão do que a andar, eventualmente, a referir incumprimentos, por parte do Governo português, que não existem.
Sr. Deputado, não lhe vou aqui referir, com certeza, a viagem que uma comitiva de 16 pessoas do Porto de Sines fez há cerca de um ano e tal a Antuérpia, durante quase uma semana. E não sei o porquê de tudo isso, porque também visitei o porto, tive reuniões e vi os novos e os antigos terminais em apenas um dia. Aquela era uma comitiva de mais de 16 pessoas, tendo sido convidadas pessoas dos sindicatos, pessoas sabe Deus de onde e sabe Deus para fazer o quê! Eu, em menos de 24 horas, tratei de uma missão que dizia respeito ao Porto de Sines e voltei, e a deslocação do Porto de Sines, segundo o Independente, custou 5000 euros.
Devo dizer-lhe ainda outra coisa, Sr. Deputado: quando cheguei ao meu gabinete, eram decorridos dois meses deste ano civil e estavam gastos quase 40% do orçamento para este ano. Ainda que eu entendesse que existia algum problema relativamente ao pagamento da minha viagem por parte da administração do Porto de Sines, que resultou em claros benefícios para o Porto de Sines, mesmo que quisesse, porventura, não podia fazer a deslocação, porque não tinha dinheiro no orçamento, uma vez que o seu governo o gastou nos dois primeiros meses.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Mas não é isso que está em causa! Aquilo que recusei foi que a viagem fosse paga pela PSA, Sr. Deputado. Recusei desta vez e recusarei de todas as outras, porque não faço deslocações pagas por empresas privadas. Agora, fiz e tornarei a fazer deslocações pagas por empresas que tutelo, desde que os benefícios dessas minhas deslocações sejam para as empresas que tutelo.
Sr. Deputado, muito obrigada pela oportunidade que tive de responder.

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Srs. Deputados, antes de passarmos para a segunda fase, tenho pedidos de defesa da honra dos Srs. Deputados José Soeiro e Luís Rodrigues.
Assim, tem a palavra, por 2 minutos, o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, não é minha prática recorrer a esta figura e, naturalmente, lamento ter de interromper a sequência normal do debate, mas o Sr. Ministro das Obras Públicas, referindo-se às privatizações, fez acusações às bancadas da oposição e, tendo eu sido porta-voz desta questão pela minha bancada, atingiu não apenas a bancada mas aquilo que afirmei nesta Casa.
O Sr. Ministro acusou-nos de pôr na boca do Governo o que o Governo não disse, para depois invocar contradições sobre as matérias expostas. Não invoquei jornais, Sr. Ministro, li e releio aquilo que o Sr. Ministro ouviu nesta Casa, como eu ouvi, porque estava sentado nesta bancada quando o Sr. Ministro das Finanças subiu à tribuna e leu — não se enganou! — o seguinte: «O programa de privatizações, que está previsto para 2006 e será objecto de aprovação, ainda este ano, por resolução do Conselho de Ministros, prevê receitas de

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1600 milhões de euros, com operações previstas essencialmente para os sectores da energia, da pasta e do papel, assim como nos transportes e nas comunicações.».
Não se trata de pôr na boca do Governo o que o Governo não diz, Sr. Ministro, trata-se de traduzir fielmente o que está escrito no discurso do Sr. Ministro de Estado e das Finanças e que foi proferido nesta Sala na presença do Sr. Ministro.
Não é, portanto, aceitável que os problemas que possam existir no seio do Governo, em termos de contradições de discurso ou de diferenças de opinião, sejam transpostos para os Deputados desta Casa, como se estivéssemos aqui a fazer um jogo de palavras ou a inventar uma situação para dizer ao Governo que é necessário esclarecer esta Casa sobre o que está, realmente, na mesa para ser privatizado em 2006. E até este momento não temos nenhuma garantia sobre aquilo que está em cima da mesa, para além das palavras do Sr. Ministro da Economia e da Inovação, Manuel Pinho, que, na matéria que lhe diz respeito, informou esta Casa de que a energia e a pasta de papel estavam, de facto, na mesa, dando até pormenores quanto à forma como iriam fazê-lo. Penso que esta clareza era exigida também da parte do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, não me passa pela cabeça, nem a si, nem a nenhum dos Srs. Deputados, fazer qualquer intervenção que seja agressiva, impertinente ou mal-educada.
Mas parece-me que o Sr. Deputado acabou de me dar razão e por isso é que digo que está a atribuir-me palavras que eu não disse. É que o Sr. Deputado, depois de tudo o que já foi dito — depois de tudo o que eu já disse, depois de tudo o que já disse o Sr. Ministro das Finanças sobre esta matéria, e eu, hoje, já repeti —, diz que há uma coisa que percebeu, ou seja, que vai haver privatizações de empresas tuteladas pelo Ministério da Economia, porque o Sr. Ministro da Economia disse que o ia fazer, mas não conclui, do mesmo modo, que não vai haver no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações porque eu disse que não haverá.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Amanhã, perguntamos outra vez ao Sr. Ministro!

O Orador: — Parece-me que o Sr. Deputado só pode tirar esta conclusão! Seria lógico o Sr. Deputado dizer que, hoje, finalmente, percebeu — pela minha parte, entendo que já devia ter percebido antes — que o Sr. Ministro da Economia diz que haverá privatizações ou prevê que haverá privatizações, porque entre o que se prevê e o que se faz há muitas coisas que é preciso pormenorizar, mas, enfim, há intenção de, no campo da Economia, durante o ano de 2006, haver privatizações em algumas empresas que ele anunciou, e também percebeu ou concluiu que, no âmbito das empresas tuteladas pelo Ministério das Obras Públicas, não haverá privatizações. Entendo que esta seria a única conclusão lógica! Se o Sr. Deputado não concluiu isto, o que é que posso deduzir? O Sr. Deputado não quer ouvir o que lhe digo ou, então, quer deturpar o que lhe digo! O Sr. Ministro das Finanças já esclareceu esta questão, já veio a público confirmar que não vai haver privatizações em empresas tuteladas pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2006.
Peço ao Sr. Deputado que tome isto como verdade! Se lhe estou a dizer que é assim, é porque é assim!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Nesta Casa, não disse isso!

O Orador: — Já disse isto antes e, portanto, o Sr. Deputado não pode continuar a concluir que não se sabe se vai haver.
Por isso, Sr. Deputado, não se admire que, depois, eu diga que os Srs. Deputados querem fazer intervenções usando expressões que não usei. Para mim, isto está claro: não vai haver privatizações, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Também para defesa da honra pessoal, dispondo de 2 minutos para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, não ponha na minha boca coisas que eu não disse, porque não tive a mínima intenção de me referir a si.
Por que é que foi indecoroso, da minha parte, suscitar uma questão, na sequência de uma afirmação do Sr.
Ministro? O Sr. Ministro disse que as despesas dos gabinetes dos membros do Governo, no âmbito do seu Ministério, tinham aumentado, porque não quer imputar despesas a empresas ou outros serviços sob a sua tutela. Foi isto que o Sr. Ministro disse! Depois, lembrei-me que a Sr.ª Secretária de Estado tinha feito exactamente o contrário, porque tinha realizado uma viagem, com a sua equipa, a Antuérpia — e não pus em causa a viagem nem o seu objectivo — e essa despesa, ao contrário do que é defendido pelo Sr. Ministro, tinha sido

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imputada ao Porto de Sines. Foi apenas isto que eu disse! Agora, onde é que está o indecoroso?! Onde é que está a má educação, da minha parte, Sr.ª Secretária de Estado?! Se a Sr.ª Secretária de Estado tem algum problema comigo ou está nervosa, não vale a pena; agora, não lhe disse ou tentei dizer nada do que afirmou, não insinuei nada, apenas questionei este aspecto: o Sr. Ministro disse que, no seu Ministério, as despesas de funcionamento dos seus gabinetes aumentam porque não imputa despesas às empresas sob a sua tutela; a Sr.ª Secretária de Estado fez exactamente o contrário, ou seja, a sua viagem à Antuérpia, porque não tinha dinheiro no seu gabinete, foi imputada ao Porto de Sines.
Então, afinal, onde é que está o indecoroso?! O que há aqui, de facto, é uma grande contradição entre o Sr.
Ministro e a Sr.ª Secretária de Estado.

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Rodrigues, parece-me que estamos a perder um bocado de tempo com esta questão.
Conforme lhe disse há pouco, não me parece que os 500 000 euros a mais no orçamento dos gabinetes do Ministério, que tem um dos orçamentos mais baixos dos gabinetes do Governo, seja matéria que deva preocupar os Srs. Deputados.
Mas o Sr. Deputado não se pode fazer de desentendido, porque percebeu perfeitamente — não tenho a mínima dúvida, dado que o Sr. Deputado é uma pessoa inteligente — o que está em cima da mesa. O que eu disse foi que o Governo entende que não deve passar despesas suas, que vai realizar com coisas que têm a ver com a sua política, com a política do Ministério, para as empresas que tutela.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Então?!

O Orador: — Um momento, Sr. Deputado, porque eu também o ouvi! Não disse que o caso que o Sr. Deputado citou estava nessa situação, porque, neste caso, aquilo que a Sr.ª Secretária de Estado foi fazer foi um trabalho cujos benefícios são, essencialmente, para a empresa. E, portanto, é legítimo que, neste caso, com este Governo ou com outro qualquer, as empresas suportem as despesas.
Sr. Deputado, se eu tiver de ir ao Brasil, para discutir com o Governo brasileiro, por exemplo, qualquer coisa que tenha a ver com o processo da Varig, que é um processo cuja criação de valor, cujo resultado incide substancialmente na própria Varig, posso considerar natural e correcto — e isto não quer dizer que o faça! — que essa viagem seja suportada pela TAP. Mas se eu for a Bruxelas discutir um problema relativo à política europeia de transportes, e for de automóvel, não faz sentido que peça à administração do Porto de Lisboa um carro para me levar, à custa do Porto de Lisboa. Parece-me que o Sr. Deputado percebe esta questão! Não vale a pena andarmos a «lançar poeira para os olhos» das pessoas!

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, quero fazer um protesto à Mesa sobre a condução dos trabalhos, independentemente da grande consideração pessoal e estima que tenho por si, e V. Ex.ª sabe que a tenho.
Parece-me que a condução dos trabalhos tem pecado por alguma falta de atenção relativamente à forma como os trabalhos devem ser conduzidos — e não quero usar a palavra isenção —, que V. Ex.ª tem de ter, enquanto presidente de uma comissão, sendo que, naturalmente, tanto quanto possível, tem de despir a pele do partido que representa, porque nos representa a todos.
Sr. Presidente, entendo que uma coisa é a figura dos apartes parlamentares, que existe e existirá sempre e é salutar para que o debate político, contraditório, possa ser ainda mais vivo e estimulante; outra coisa são as interrupções sucessivas que têm sido aqui implementadas, algumas delas com uma certa dose de falta de cortesia, para não usar outra palavra, e a que até agora V. Ex.ª não teve particular atenção, salvo numa excepção, a de interromper o Sr. Secretário de Estado, dizendo que ele estava a fazer um comício político.
Tomei nota disto! Sr. Presidente, estamos num Parlamento que, por natureza, é político, aliás, não pode ser outra coisa, pelo que todas as intervenções aqui feitas são sempre políticas e se são «comicieiras» ou não isso depende da análise subjectiva de cada um. Cada partido da oposição aqui presente tem até o direito de dizer «o senhor não respondeu à minha pergunta!», o que não pode é fazer as interpelações e as interrupções sucessivas que têm sido feitas até ao momento, porque isto ultrapassa as normas de cortesia que existem entre nós.
Aliás, ouvimos, com espanto, um Sr. Deputado da bancada do PSD dizer «Não está cá o Sr. Secretário de Estado mas a pergunta não é para si, Sr. Ministro, é para o Sr. Secretário de Estado». É que todos sabemos que, quando está presente o Ministro, as perguntas são todas feitas ao Ministro, que é o primeiro responsável pela tutela política, e este, depois, pode delegar nos Secretários de Estado as suas próprias respostas.

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Sr. Presidente, o que esperava dos partidos da oposição era que falassem sobre as infra-estruturas rodoviárias e as prioridades que estão previstas neste Orçamento do Estado; que falassem sobre o transporte aéreo e as prioridades que estão previstas no Orçamento do Estado; que falassem sobre o sector marítimo, portuário e logístico e as prioridades que estão previstas no Orçamento do Estado; que falassem sobre o sector ferroviário, sobre o transporte fluvial, sobre as comunicações e a grande prioridade que este Governo dá à implementação da utilização da banda larga, mas não ouvi uma única palavra sobre isto da parte dos Srs.
Representantes dos partidos da oposição nesta reunião.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Até agora, temos assistido apenas à criação de fait-divers, de situações, com o único propósito de criar o caos e a confusão numa reunião que deveria ser esclarecedora para todos nós e para quem nos está a ver.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Sr. Deputado Miguel Coelho, depois de ter ouvido o seu protesto, transformado numa declaração política, devo dizer que lamento as críticas que fez à Mesa. Não as esperava, até porque se há comportamento que mantenho, hoje como ontem, é o de tentar dirigir as reuniões com a isenção necessária. São hábitos que não gosto de ver nem de sentir, porque a razão da força nunca se pode sobrepor à força da razão, Sr. Deputado. Porventura, a maioria gostaria que os presidentes das comissões fossem todos da sua bancada. Então, têm uma solução: alterar o Regimento da Assembleia da República.
Não posso aceitar as críticas que foram feitas porque, independente e indiferentemente da bancada de que viessem as interrupções, enquanto presidente da mesa tenho chamado a atenção dos Srs. Deputados, mas não posso impedi-los de exprimir a sua posição. E fi-lo independentemente da bancada! Portanto, digo ao Sr. Deputado, que tem a responsabilidade de ser coordenador do PS nesta Comissão, que me magoou a sua intervenção porque não foi justa, não foi sequer racional. Mas teremos oportunidade, no futuro, de poder corrigir isso.
Srs. Deputados, vamos entrar na segunda ronda de perguntas. O Sr. Ministro tem o compromisso de estar presente numa cerimónia com o Sr. Presidente da República, pelo que gostaríamos que a reunião terminasse cerca da 12 horas e 30 minutos.
Estão inscritos os Srs. Deputados Jorge Costa, Eugénio Rosa, Nuno Magalhães, Miguel Coelho, Alda Macedo e Agostinho Branquinho. Pergunto se mais algum Sr. Deputado se pretende inscrever, uma vez que as inscrições serão encerradas a partir do momento em que seja dada a palavra ao primeiro orador.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Eu prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Está registado, Sr. Deputado.
Vamos, então, dar a cada Sr. Deputado 5 minutos, para a sua intervenção.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, eu tenho crédito!

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Os créditos, como o Sr. Deputado Nuno Magalhães sabe, são hoje um bem muito escasso em todos os sectores de actividade! Como eu estava a dizer, darei 5 minutos a cada um dos Srs. Deputados inscritos e, depois, 10 minutos ao Governo, para poder responder às questões colocadas.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar, quero referir a mudança de tom que V. Ex.ª aqui apresentou relativamente à última intervenção aquando do debate na generalidade. Infelizmente, não foi acompanhado pelos restantes membros do seu gabinete, o que é de lamentar, porque o debate na especialidade destina-se exactamente a clarificar questões de pormenor quanto ao Orçamento.
Fizemos um conjunto de perguntas no debate na generalidade, às quais esperávamos que hoje o Governo trouxesse resposta mas, infelizmente, isso não se verificou. Mais uma vez, para além da declaração do Sr.
Ministro, o que se verificou foi uma intervenção em tom «comicieiro», sobretudo relativamente às questões respeitantes ao Plano Rodoviário Nacional.
Não vou aqui repetir as questões, mas é claro que estão 42 obras inscritas em PIDDAC com uma verba de 3750 euros, e é claro que estão 41 obras inscritas em PIDDAC com uma verba 15 753 euros. Os 3750 euros, como eu disse aqui na última intervenção, pouco mais dão do que para a publicação do anúncio. Portanto, quando se fala em rigor, em objectivos a cumprir e depois se inscrevem apenas 3750 euros… Não há dúvida de que com esta verba não é possível lançar obra nenhuma! Então, assuma-se que, face à redução de investimento, é para cortar! Todos percebemos isso, mas é preciso assumi-lo, não vale a pena estar a atirar areia para os olhos!

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Recordo também que referi uma verba inscrita no PIDDAC, na página 399, no Quadro XV-A, em Incorporação e Consolidação da Implementação do Sistema de Apoio à Exploração da AMP. Trata-se de 3 milhões de euros, mas não sabemos o que isto é. Já o perguntei da última vez e gostava de ter a resposta.
Vamos agora à questão do Metro do Porto, uma vez que só disponho de 5 minutos.
Quanto à questão do Metro do Porto, quero aqui referir que o Sr. Ministro voltou a contradizer-se. Aliás, já não bastava as suas próprias contradições e agora há também contradições com o próprio PrimeiroMinistro!... Já não bastam as contradições entre membros do Governo, entre vários Ministros… As contradições mantêm-se!… Sr. Ministro, basta fazermos a história do que é que se passou. Em 30 de Julho, o Sr. Ministro foi ao Porto, a propósito da inauguração da linha da Maia, tendo sido claro ao pôr em causa o avanço da segunda fase das linhas do Metro. Recordo aqui que o Metro do Porto foi criado por decreto-lei de 1998 e que há uma lei aprovada na Assembleia da República em que estão claramente definidas as linhas da segunda fase, em que estão claramente definidos os mecanismo de controlo orçamental e em que está claramente definida também qual é a obrigatoriedade do Estado no que respeita ao seu financiamento.
No dia 30 de Julho, o Sr. Ministro vai ao Porto, tem a chamada «entrada de leão» e estraga a festa, porque é na festa de inauguração que diz que não vai haver segunda fase. Perante as reacções dos autarcas e da junta metropolitana, o Sr. Ministro «corrige o tiro» nos dias a seguir e vem dizer que, afinal, não era bem aquilo que tinha dito. É fácil consultar a imprensa da época para verificar o que digo.
Pouco mais de mês e meio depois, a 17 de Setembro concretamente, o Sr. Ministro vai à inauguração em Vila Nova de Gaia e aí, de uma forma mais cordata, diz que não estará em causa a segunda linha mas que é preciso reequacionar e reanalisar um conjunto de mecanismos. Ou seja, há uma contradição relativamente à intervenção anterior.
Três dias depois, vem aqui à Assembleia e diz que não estará em causa o prolongamento da linha, a construção da segunda fase, mas que há que fazer alterações no conselho de administração e na forma de gestão da empresa Metro do Porto, SA, isto é, o Estado pretende fazer para o Metro do Porto exactamente o contrário daquilo que pretende fazer no sistema de transportes de Lisboa.
Já ouvi os membros do Governo, e mesmo o Sr. Primeiro-Ministro, dizerem aqui, na Assembleia da República, que se pretende que as autarquias tenham um papel determinante na gestão do sistema de transportes de Lisboa. Ou seja, em Lisboa pretende fazer-se exactamente o contrário daquilo que agora se pretende para o Porto.
Portanto, é preciso também perceber qual é a estratégia do Governo relativamente à gestão do sistema de transportes, se é a de ser o detentor da maioria ou se é a de manter os modelos em que são as autarquias a ter essa maioria, com os bons resultados que se têm verificado. É que o Metro do Porto é o maior sistema de transportes em construção em toda a União Europeia e os resultados, quer em termos de construção quer em termos de adesão do público à sua utilização, são, de facto, significativos e merecem ser louvados.
As chamadas derrapagens, referidas no relatório da Inspecção-Geral das Finanças, não são mais do que alterações feitas aos projectos, com o acordo do Governo, aprovadas por resolução do Conselho de Ministros, publicadas em Diário da República e que estão perfeitamente justificadas e são públicas. Não há nada escondido relativamente a isso.
Basta dizer, por exemplo, que o sistema de metro ligeiro do Porto e as verbas previstas inicialmente não anteviam a ponte Infante D. Henrique, ou seja, o metro do Porto preparava-se para utilizar a ponte D. Luís sem construir uma nova ponte. São coisas deste tipo que é necessário, de uma vez por todas, explicar à opinião pública, porque falar com uma nuvem à frente para criar o ambiente necessário para depois fazer as alterações no conselho de administração não nos parece correcto.

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.
Continuando com o calendário, no dia 18 de Outubro, o Sr. Primeiro-Ministro vai visitar o Metro do Porto, viaja nas suas composições e, no fim, dá-lhe o chamado voto de confiança, dizendo claramente que o projecto é para continuar, deixando para trás as polémicas e tendo palavras de elogio para o Metro do Porto e para a necessidade de continuar com a segunda fase. Isto foi em 18 de Outubro, Sr. Ministro! Em 20 de Outubro, dois dias depois, o Sr. Ministro, não de forma verbal mas até por escrito, pois está em despacho publicado em Diário da República, desdiz aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro tinha dito.

Vozes do PSD: — Muito grave!

O Orador: — Ou seja, o Sr. Ministro, por despacho, diz que é necessário fazer mais relatórios e criar mais um grupo de trabalho no sentido de avaliar.
Sabemos, até porque estive no governo, que o Metro do Porto tem todos os estudos de mobilidade para todas as linhas, os quais são actualizados permanentemente com base num protocolo com a Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto. Portanto, existindo estudos de mobilidade e económico-financeiros relativamente às linhas, não há razão nenhuma para que o Governo não tome as decisões em vez de as

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empurrar para a frente e para que tenha discursos diferentes consoante a audiência. Se vai ao Porto, a audiência é uma e o discurso é um; se vem à Assembleia a audiência é outra e o discurso é outro.
Sr. Ministro, é tempo de percebermos qual é a estratégia do Governo para esta matéria e de clarificarmos esta questão, para que todos saibamos quem é que manda de facto, quem é que define a estratégia, se é o Sr. Primeiro-Ministro ou se é o Sr. Ministro. A menos que o Sr. Ministro tenha acertado previamente com o Sr.
Primeiro-Ministro a produção deste despacho, o que é ainda mais grave.

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou limitar-me a fazer um conjunto de perguntas concretas, sem grandes comentários, porque o tempo é pouco. Algumas delas já foram colocadas na audição anterior mas não tiveram resposta, por isso peço que agora o Sr. Ministro faça um esforço para responder, ou então que diga que não tem dados para responder.
Em resposta a uma intervenção que fiz sobre a distorção que existe no sistema de transportes em Portugal, o Sr. Ministro afirmou que estava de acordo com as prioridades que eu também defendi, ou seja, a prioridade no transporte ferroviário, porque o transporte rodoviário tem as consequências que toda a gente conhece.
A questão que lhe coloquei — e agora pedia-lhe que me respondesse concretamente — tem que ver com o seguinte aspecto: sei, e foi dito, que o investimento que vai ser feito no sector de transportes em 2006 ronda os 2000 milhões de euros (penso que este dado está correcto), mas não sei como é que ele vai ser repartido por cada um dos modos de transporte. Dirigi um requerimento ao Governo mas não obtive ainda resposta. Gostava, então, de saber qual a parte que vai para o transporte ferroviário, e, dentro deste, gostava que houvesse repartição por modernização da linha convencional, pelo TGV, pelo Metro e para os outros modos de transporte.
Passo à segunda questão. Penso que as linhas do metro de Lisboa e do Porto não terão mais de 40 km, portanto, são autênticos «mini-metros», o que contribui muito para a utilização do transporte individual. Pergunto ao Governo quais são os seus planos para a expansão destes metros em 2006 e nos anos seguintes.
Outra questão concreta: nas linhas do metro de Lisboa e de Sintra os problemas técnicos são frequentes, assim como é insuficiente o material circulante, nomeadamente nas horas de ponta. O que é que o Governo vai fazer para alterar esta situação em 2006? Em relação às parcerias público-privadas, nas quais o Governo aposta muito, vi o quadro da pág. 124 e verifiquei que de 2006 a 2029 estão previstos 31 000 milhões de euros. É muito dinheiro! Isto hipoteca orçamentos futuros! Para além disso, conhece-se, porque é do domínio público, que as empresas privadas que estão nestas parcerias obtêm elevados lucros. Assim, gostava de colocar-lhe a seguinte pergunta: porquê esta grande preferência pelas parcerias público-privadas, que determinam elevados encargos para o Orçamento do Estado, grandes lucros para os privados e hipotecam as orçamentos futuros? Em relação a 2006, estes encargos vão ser de 410 milhões de euros, sendo 278 milhões de euros referentes às SCUT. Gostaria de saber como é que eles vão ser pagos. Será através da Estradas de Portugal? Em relação ao TGV e ao aeroporto da Ota, parece que o Governo, mesmo sem estudos, já decidiu, pelo menos politicamente. Gostaria de conhecer qual o modelo de financiamento e exploração defendido pelo Governo e qual será o papel dos privados neste projecto.
Por fim, em relação às linhas do TGV, nomeadamente à sua viabilidade, gostaria de conhecer quais são as linhas do TGV que com o tráfego previsto serão auto-sustentáveis e não terão de ser financiadas pelo Orçamento do Estado depois, como está a suceder actualmente com os estádios de futebol, que estão a ser suportados pelas autarquias.

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, antes de mais, não invoquei a figura regimental de honra precisamente para não perturbar os trabalhos. Queria agradecer ao Sr. Ministro o facto de ter respondido, directa ou indirectamente pelo Sr. Secretário de Estado, a todas as perguntas que fiz e dizer-lhe que, nesta matéria, temos de ir aos factos.
E os factos são: o Sr. Ministro tem razão quando diz que o Orçamento não diz que vai haver; o Sr. Ministro tem razão quando disse, aqui, que não iria haver. Tem razão! É verdade! Mas é tão verdade como é verdade que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças disse o contrário aqui, no debate. Se desmentiu posteriormente na comunicação social, confesso-lhe que não vi, mas está mal, porque não deve um Ministro dizer no Parlamento uma coisa e, depois, dizer o seu contrário na comunicação social.
Este é só um ponto prévio que queria mencionar. Não houve aqui nenhuma manipulação por parte da minha bancada nem de nenhuma outra bancada.

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Queria colocar algumas perguntas ao Sr. Secretário de Estado, até para de alguma forma o ocupar, visto que, normalmente (e da outra vez deixei passar), quando vem a esta Casa, se esquece que está perante membros de uma Casa que é o Parlamento, que é o berço da democracia, membros eleitos pelo povo português e seus representantes e que, portanto, merecem mais respeito quer na postura quer, sobretudo, no essencial que são as respostas. Nesse sentido, gostaria de lhe colocar um conjunto de questões muito concretas, que peço que recebam respostas concretas e, sobretudo, com a cortesia que a democracia exige e a que esta Casa se habituou, as quais têm a ver com o PIDDAC.
Em relação ao distrito de Aveiro, gostava de saber, do ponto de vista do PIDDAC (e isto serve para todos os outros distritos), quais são as verbas previstas, os prazos de conclusão e o estado das obras relativamente ao acesso à auto-estrada A1 Águeda-Mamodeiro, conversão do IC2 em auto-estrada, alargamento para três vias do troço da A1 Feira-Aveiro e auto-estrada Ovar-S. João da Madeira.
No que se refere a Bragança, gostaria de saber o estado dos processos relativos à A4, ao IP2 e ao IC5.
Quanto a Castelo Branco, queria saber como está o projecto de electrificação da Linha da Beira, nomeadamente entre Castelo Branco e Covilhã, bem como a requalificação do aeroporto da Covilhã, e se estão previstos voos regionais para este mesmo aeroporto. Também neste mesmo distrito, gostaria que nos desse conta da requalificação do IC8 quanto a Proença-a-Nova e do cruzamento com a IP2. Há muitos estudos feitos em relação ao IC31, mas não vemos aqui prevista verba suficiente neste PIDDAC, e o mesmo se passa em relação ao IC6 na ligação Covilhã-Coimbra.
Por falar em Coimbra, gostaria de perguntar também relativamente à EN342 Arganil-Góis, via A1, que liga concelhos do interior do distrito de Coimbra aos grandes centros — parece-nos um projecto fundamental, mas não está também previsto ou, se está, a verba é insuficiente —, bem como a variante de Foz de Arouce na EN236.
Em relação a Faro, gostaria de saber qual o estádio e a verba relativamente à Via do Infante e à sua requalificação. Como já aqui foram referidas as SCUT, não vou incomodar mais o Sr. Ministro.
Quanto à ligação de Vila Real de S. António a Mértola, gostaria de saber como está o projecto da definição troço Alcoutim a Mértola, que nos parece também importante, bem como os projectos de melhoramento da ligação da Via do Infante à cidade de Faro.
Relativamente a Leiria, queria perguntar sobre o projecto de alargamento e requalificação do IC2 junto a Leiria e o estado da obra do IC36, ligação da A8 à A1, bem como ainda da Linha do Oeste relativamente ao transporte de mercadorias.
Quanto ao Porto, um caso muito particular tem a ver com o IC35 relativamente a Penafiel, que no anterior Orçamento da anterior maioria tão criticada foi, pois tinha uma verba prevista de 100 000€ e passou de 100 000€ para 3750€ — o que me faz lembrar uma velha expressão «curioso número porque aparece tanta vez». De facto, repito, passou de 100 000€ para 3750€.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — É uma das 42!

O Orador: — É uma das 42, exactamente.
Relativamente a Santarém, gostaria de o questionar acerca do IC3 Condeixa-Tomar-Santarém, bem como da definição do traçado Barquinha-Chamusca e ainda das acessibilidades do concelho de Coruche, que faz com que este concelho esteja como que «encravado» na geografia dos restantes do distrito. Já agora, em relação ao IC9, gostaria de saber se já está definido o traçado junto a Ourém.
Quanto a Setúbal, queria que desse conta da questão da via rápida para o Barreiro, da ligação, quer fluvial quer através de ponte, entre o Barreiro e o Seixal, juntamente com a nova travessia do Tejo, ou seja, gostaria de saber onde estão previstas, bem como da mais que necessária revitalização do caminho de ferro nesta área, que poderá levar-nos a atingir os tais objectivos de impedir o uso excessivo de veículos.
Relativamente a Viseu, gostava de lhe perguntar como está o projecto quanto ao IC12, de Mangualde, na ligação com o IP3 e a duplicação do IP3, que também estava prevista, e ainda a questão do IC26 relativamente à Cova da Beira e o IP4.
Para terminar, Sr. Presidente, Sr. Ministro, foi dito que não estávamos a discutir questões da especialidade, mas este é o debate na especialidade e estas são questões de especialidade, pelo que gostaria de ter respostas concretas e não comícios.

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, permita-me salientar duas matérias em relação às quais lhe tinha colocado questões muito concretas na primeira ronda que não foram respondidas e que reputo da maior importância — importância que é, aliás, ela própria também conferida pelo relatório do Orçamento do Estado. A primeira tem a ver com as questões da segurança rodoviária e perguntei muito concretamente sobre o plano de promoção e de resolução dos problemas de traçados de estrada em relação às questões da segurança rodoviária.

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A segunda pergunta tem a ver com a questão estratégica, inclusivamente do ponto de vista da criação de emprego, que é a revitalização e modernização da EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA), em termos do que é o nosso segmento de produção de material para o sector ferroviário no País.
O Sr. Ministro tem naturalmente toda a liberdade para não responder, mas, nesse caso, seria bom que explicasse por que razão não quer responder a estas duas questões.
Sr. Ministro, permita-me que lhe faça um breve comentário em relação à questão da alta velocidade, que já tratamos na reunião anterior. Entendemos que é imprescindível que Portugal tenha uma ligação à rede europeia de alta velocidade. Seria absolutamente impensável ficarmos de fora desta ligação europeia. No entanto, Sr. Ministro, os troços Lisboa-Porto e Porto-Madrid são, na nossa opinião, más escolhas do ponto de vista das prioridades de investimento.
Aquilo que de alguma forma tentei demonstrar na reunião anterior tem a ver com o facto de que, se se conseguir resolver aquilo que são os problemas de gestão e de qualidade de operação do comboio pendular, consegue-se ter, ao nível da eficácia, da pontualidade e da rapidez da viagem, um percurso compatível com as necessidades neste troço, nesta linha vertical. Este seria, naturalmente, um investimento de longe inferior àquilo que será o investimento exigido pelo TGV. Não nos parece, portanto, que haja nesta escolha TGV para estes troços qualquer razoabilidade naquilo que é a prioridade do investimento.
Queria colocar-lhe uma questão muito particular, Sr. Ministro, que tem a ver com a modernização da Linha do Norte. Recebemos ontem a resposta do seu Ministério à nossa pergunta sobre o «enterramento» da linha férrea na cidade de Espinho e devo dizer-lhe que esta é uma resposta que não resolve os problemas que têm sido levantados, particularmente pelos moradores que se têm manifestado e identificado problemas com o projecto que ali está contemplado.
O que está previsto em sede de PIDDAC Regional para este processo de modernização na zona de Espinho, particularmente para a nova estação de Espinho, implica da parte do Governo um investimento da ordem dos 300 000€. Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que aquilo que seria o acréscimo de investimentos necessário para resolver um problema, que é social, não seria tão significativo, porque o problema que é levantado pela resposta dos serviços do seu Ministério é em relação à ribeira de Silvalde.
Sr. Ministro, provavelmente quem vive em Lisboa não conhece bem do que estamos a falar, mas a ribeira de Silvalde não é nenhum rio Tejo, não é nenhum rio Douro. A ribeira de Silvalde é um «fiozinho» de água e é perfeitamente possível alterar o projecto no sentido de ultrapassar este pequeno obstáculo, resolvendo o problema com um investimento que não é tão mais significativo quanto isso.
Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que é preciso tomar em linha de conta que, quando pensa no custo de uma obra, no custo de agravar um prolongamento de um túnel por mais 1000 m — que é do que estamos a falar, ou seja do agravamento do custo de uma obra que está implícito no prolongamento de um túnel —, tem de pôr ao lado daquilo que é o custo social de não fazer a obra, de forma a que ela não implique prejuízos que são vultuosos para a coesão social ao nível da área do concelho.
Portanto, pôr lado a lado um custo e o outro é provavelmente um bom exercício de prevenção em relação àquilo que pode ser o futuro das relações sociais e dos equilíbrios da coesão social ao nível das nossas populações.

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho. É o último Sr. Deputado inscrito.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, queria começar por abordar a questão da Metro do Porto.
Sr. Ministro, deixe-me congratulá-lo pela mudança de tom e de conteúdo das suas afirmações hoje, aqui, nesta Câmara, em relação a momentos anteriores. Já nos habituámos a que V. Ex.ª, quando está noutros fóruns, tenha uma atitude muito agressiva — aquilo a que chamamos as tais «entradas de leão» — e que, quando chega aqui, mude o tom.
Presumo, mas V. Ex.ª perdoar-me-á se estou a presumir erradamente, que o Sr. Ministro ouviu ontem o Sr.
Narciso Miranda falar para a televisão e para os outros meios de comunicação social e deve ter ficado muito preocupado com aquilo que ele disse. Julgo que o Sr. Primeiro-Ministro também deve estar muito preocupado com o teor do despacho que V. Ex.ª proferiu sobre a questão da Metro do Porto. E, portanto, V. Ex.ª hoje chegou aqui, num tom já mais cordato, dizendo que «no passa nada» (parafraseando os nossos amigos espanhóis) sobre essa matéria e que o metro do Porto vai continuar, que é uma coisa muito importante e que adere às nossas teses de que se trata de um investimento estruturante e muito importante para a política de mobilidade e de transportes na Área Metropolitana do Porto, sem o qual o caos que vivemos há dezenas de anos naquela área metropolitana não poderá ser resolvido.
Espero que V. Ex.ª não volte a mudar de opinião, que o que nos disse aqui hoje seja a sua opinião final, sendo certo — e não me leve a mal — que V. Ex.ª também já nos habituou a dizer uma coisa num dia e o seu contrário no dia seguinte. Espero, no entanto, que desta vez fique claro e que, de facto, aquilo que disse, no sentido de que não vai pôr em causa o desenvolvimento do metro do Porto, seja uma realidade.

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Sr. Ministro, permita-me também que lhe diga que nos preocupa a visão centralista que tem sobre o modelo de gestão da Metro do Porto. O meu colega Jorge Costa já referiu aqui as suas tergiversações sobre a presença, ou não, dos autarcas no modelo de gestão. V. Ex.ª, para Lisboa, considera — e bem — que os autarcas devem participar nos modelos de gestão dos transportes públicos. Presumo que, no Porto, deva ter algum problema com os autarcas, quer os do PSD quer, porventura, os do PS, porque quer retirá-los da gestão dos transportes públicos. Mas, Sr. Ministro, ficamos a saber que a sua visão é centralista.
Visão centralista é também, permita-me que sublinhe, o que está no seu comunicado e que V. Ex.ª, na primeira intervenção, referiu. Por muito que lhe custe, Sr. Ministro, o Governo não nomeia conselhos de administração. Quem nomeia conselhos de administração numa sociedade anónima, mesmo que seja de capitais exclusivamente públicos, são as assembleias gerais e não o Governo. Sei que V. Ex.ª gostava de nomear para a Metro do Porto comissários políticos. Vamos ver se vai acontecer. Oxalá que V. Ex.ª não caia nessa tentação. Mas com o modelo actual o Sr. Ministro tem uma assembleia geral e é por ela que as coisas têm de passar.
Sr. Ministro, deixando a questão da Metro do Porto, permita-me que fale sobre as SCUT.
Sr. Ministro, para não fazermos demagogia, gostaria de lhe fazer um desafio em concreto.
Sou Deputado eleito pelo círculo eleitoral do Porto, faço todas as semanas a viagem Porto-Lisboa e volta e, quando vou para o Porto, deparo-me invariavelmente, em todas as viagens, com um problema por causa de uma SCUT, o de que, quando chegamos à área de serviço de Antuã, temos fila enorme de camiões a desviarem para a saída que dá acesso a Estarreja e a Oliveira de Azeméis, para evitarem o pagamento de portagem e apanharem a SCUT da Costa de Prata, a A29.
Portanto, Sr. Ministro, se me permite, coloco-lhe um desafio: disponho-me, bem como todos os Deputados do meu partido, a, quando quiser, fazer consigo essa experiência notável, para V. Ex.ª perceber como é que os impostos de todos os portugueses andam a financiar o desvio dos camiões para a A29, o que causa enormes problemas a empresas localizadas naquela região, algumas das quais trabalham, por exemplo, de acordo com o modelo just in time e cujos camiões, por vezes, estão mais de uma hora na fila.
Diga-me pois, Sr. Ministro, qual é a importância que este desvio para não pagar portagens tem na economia regional ou no desenvolvimento económico, seja do País seja mesmo daquela região em concreto.
Espero que V. Ex.ª tenha disponibilidade para ir verificar o que acabo de dizer.
Quero também dizer ao Sr. Ministro que o PSD está muito preocupado com a problemática do enterramento da linha ferroviária em Espinho. Já foi feita uma pergunta sobre esta matéria e espero que V. Ex.ª a refira na sua resposta.
Para concluir e embora tenha um conjunto de questões a colocar, não vou fazer nenhuma pergunta ao Sr.
Secretário de Estado porque percebo que não domina os assuntos e vem para aqui fazer intervenções generalistas. Portanto, vamos colocar por escrito essas questões, nomeadamente no que diz respeito ao IP8. É que, Sr. Ministro, no que se refere ao IP8, é muito importante sabermos quais são as datas, para não haver dúvidas, e quem é responsável.
No entanto, para não prejudicar o andamento dos trabalhos e, sobretudo, para evitar que o Sr. Secretário de Estado faça aqui mais um outro comício, o meu grupo parlamentar colocará por escrito essas questões.

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, tenho de insistir em que os Srs. Deputados continuam a dizer que fiz afirmações que não fiz, para, depois, dizerem que há contradições. Vou começar pelo mais flagrante.
Não tenho dúvida que o Sr. Deputado sabe que não está a dizer a verdade, porque senão tinha de pensar uma coisa grave, mas admito que creia que está a dizer a verdade e que está aqui a fazer o que pensa ser uma boa intervenção política. É que sabe perfeitamente, ou tem obrigação de saber, o que eu disse da primeira vez que fui ao metro do Porto. Sabe porquê? Porque foi público e está gravado, e vou enviar-lhe o respectivo CD.
Não vou enviar-lhe o que o senhor vai dizer que um jornal disse. Não, não! É o CD com a gravação da minha voz!. Os senhores gostam de CD? Então, vou dar-lhe o CD em que está gravado o que eu disse. O que está lá dito é: primeiro, que aquele projecto é da maior importância; segundo, que precisa de um novo enquadramento financeiro.
O projecto está suspenso, pelo vosso governo, aliás, como foi salientado pelo Sr. Major Valentim Loureiro e pelo Sr. Dr. Rui Rio que disseram que o governo PSD-CDS tinha paralisado aquele projecto durante três anos.
Está escrito! São declarações deles e já lhas mostrei.
Eu disse que queremos avançar com esse projecto, que é muito importante, mas precisa de ser feito o respectivo enquadramento jurídico-financeiro e ainda é preciso rever a questão do enquadramento…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Daí o despacho!

O Orador: — Não, o despacho é sobre o relatório da Inspecção-Geral de Finanças, e era preciso fazê-lo.

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O senhor não encontra uma única coisa que eu tenha dito diferente disto, tanto nesta sede como por escrito, sempre o disse. Nunca disse que o metro do Porto não é importante. Essa história, segundo a qual, depois, eu mudei de opinião e passei a dizer que é importante, é falsa! E o senhor sabe que é falsa porque tem obrigação de saber o que eu disse lá, no norte.
Julgo que já expliquei uma vez, mas vou tornar a explicar por que é que nessa «reunião de festa», como o senhor diz, e é verdade, em que fui inaugurar uma linha, fui levantar essa questão. É que o senhor não estava lá! Diz-me que estava e, então, tem obrigação de saber que, antes de mim próprio, falou o Sr. Presidente da Metro do Porto.
Ora, o que disse o Sr. Presidente da Metro do Porto? Disse que a linha da Boavista ia avançar, que a linha de Gondomar ia avançar — são as linhas cujo financiamento os senhores tinham suspendido, por boas razões. Disse que essas linhas iam avançar, que as gentes do Porto não suportariam que não se avançasse com as linhas e que sabia que elas iam avançar. Ele fez estas declarações em público e eu tive de dizer que não ia avançar naquelas condições.
O senhor já percebeu o que quero significar quando digo «naquelas condições». O Sr. Deputado quer fazer jogo de palavras? Não! Então, já percebeu que eu quero avançar. Já percebeu? Então, já percebeu que eu próprio estou tão empenhado quanto o senhor em avançar. Já percebeu que quero avançar e que tenho de ter condições sólidas para o fazer. Também, já percebeu! Penso que também percebeu que, antes de o senhor ter tornado a formulá-la, já respondi concretamente à pergunta dizendo que não quero afastar nenhum autarca do Porto. Acho fundamental que os autarcas participem na administração do projecto. Por que é que o senhor está a insistir em que não sabe o que eu quero? Por aí, os senhores não vão lá! Em minha opinião, os senhores, por aí, só se descredibilizam, mas o problema é vosso, não é meu.
Portanto, esta questão fica clara, já a disse muitas vezes.
O Sr. Deputado Eugénio Rosa colocou um conjunto de questões pertinentes a que passo a responder.
Quanto à questão que colocou sobre o projecto de desenvolvimento do metro do Porto, também já disse, mas repito, que, neste momento, tal projecto está a ser elaborado, até com o apoio da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto…

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Quantos quilómetros?

O Orador: — Não sei. Não vou responder-lhe agora. Sei lá quantos quilómetros! O que posso dizer-lhe, em relação ao metro do Porto, é que o número de quilómetros que tem sido construído por ano corresponde a um projecto que tem saído bastante bem, melhor do que o de Lisboa. Mas não é isso que está em causa.
Em relação ao projecto do metro de Lisboa, ele existe mas, do nosso ponto de vista, está desactualizado, pelo que, neste momento, estamos a revê-lo.
Questionou-me acerca do pagamento das SCUT no futuro. Já falei sobre as SCUT, Sr. Deputado.
Sobre a Ota, vai ser feita uma apresentação no dia 22. Já foi dito inúmeras vezes, por mim próprio e pelo Sr. Primeiro-Ministro, que o projecto da Ota é um projecto no qual entendemos que deve haver uma forte participação do sector privado.
O Sr. Deputado não gosta de parcerias público-privadas. Acho que tem todo o direito…

Protestos do Deputado do PCP Eugénio Rosa.

….mas acho que isso é que é bom. Depois, vamos ver os resultados.
Nos países muito desenvolvidos há muitas parcerias público-privadas. Houve outros em que não existia nenhuma, o que não conduziu a grande fim. Mas deixemos isso.
Quanto ao TGV, perguntou-me se as linhas são auto-sustentadas e já lhe disse que sim.
Vamos dar prioridade precisamente às linhas que são auto-sustentadas, no que diz respeito à sua exploração.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Mas é só uma, a linha Lisboa-Porto!

O Orador: — Não! A linha Lisboa-Madrid também é auto-sustentável no que diz respeito à sua exploração, se não incluirmos a totalidade da primeira fase de arranque, se não incluirmos a totalidade dos chamados «custos de passagem», custos de utilização da própria linha, da infra-estrutura. Isto é, a infra-estrutura é construída e, depois, tem de se pagar para usá-la. Em relação a este último aspecto, de início talvez não se consiga recuperar a totalidade dos custos.
No entanto, devo lembrar-lhe que os exemplos que existem nesta matéria são de uma muito larga ultrapassagem das expectativas no que diz respeito ao tráfego gerado pela alta velocidade.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Vamos ver a nível da economia!

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O Orador: — Sim, senhor, vamos ver! Estou de acordo! O Sr. Deputado Nuno Magalhães fez-me tantas perguntas que nem eu próprio, nem o Sr. Secretário de Estado, nem a Sr.ª Secretária de Estado temos possibilidade de responder a todas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-~PP): — Mas estamos aqui a discutir na especialidade!

O Orador: — Não tenho possibilidade de responder a tudo! O Sr. Deputado fez-me inúmeras perguntas sobre linha a linha, estrada a estrada! Sr. Deputado, não respondo porque o Sr. Presidente deu-nos 10 minutos para terminar esta reunião. Até podemos responder por escrito, tirando alguma questão que o Sr. Secretário de Estado queira esclarecer desde já, mas é uma imensidão de perguntas e com certeza estaria uma hora a responder a todas as perguntas que foram colocadas.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, vou só corrigir uma coisa politicamente importante.
O Sr. Ministro das Finanças não desmentiu o que tinha dito. O Sr. Ministro das Finanças esclareceu o que tinha dito antes. Não desmentiu, não disse uma coisa antes e, depois, uma outra.
O Sr. Ministro disse uma coisa, que os senhores interpretaram de determinada maneira, pelo que o Sr.
Ministro veio esclarecer…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Um esclarecimento correctivo!

O Orador: — Está bem! Mas os Srs. Deputados querem insistir… Já li o programa do orçamento, já disse o que tinha a dizer sobre esta matéria. O Sr. Ministro das Finanças já esclareceu.
O Sr. Deputado falou em «pontos negros». Julgo que, na anterior reunião que aqui tivemos, o Sr. Secretário de Estado já tinha esclarecido que se há matéria a que demos uma importância muito grande neste Orçamento foi no combate à sinistralidade, na manutenção das estradas, etc.
O que está previsto gastarmos em 2006 é cerca de 40% mais do que gastámos em 2005. Portanto, tem aqui a resposta quanto à ênfase que damos à questão do combate à sinistralidade, à eliminação dos «pontos negros» nas estradas, ao melhoramento da manutenção das estradas, das auto-estradas, etc.
Quanto à EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA), a Sr.ª Secretária de Estado dará algum esclarecimento, bem como quanto à modernização da Linha do Norte.
Sr. Deputado Agostinho Branquinho, devo dizer-lhe sinceramente que, às vezes, faço algum esforço para não adoptar o tom idêntico. É que acho que não vos fica bem estar a dizer que eu queria nomear comissários políticos.
O senhor acha que eu quero nomear comissários políticos?!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não sei!

O Orador: — Não sabe mas devia ter obrigação de saber que não quero nomear comissários políticos! É que põe-me a pensar que o seu receio seja o de que eu tire os comissários políticos que os senhores nomearam antes! Sr. Deputado, eu não trouxe para aqui questões sobre comissários políticos. Diga-me lá qual foi o comissário político que nomeei? Conhece algum comissário político que eu tenha nomeado? Não! Então, o Sr. Deputado não pode estar a dizer que quero nomear comissários políticos, porque isso não fica bem — não é a mim próprio que não fica bem, é a si! Não costumo nomear comissários políticos.
Também já lhe respondi que não quero retirar os autarcas da Metro do Porto. Não vale a pena insistir, dizendo que, uma vez, eu disse que sim e que, agora, disse que não! Repito que não quero tirar os autarcas da Metro do Porto nem tenho uma visão centralista.
Sr. Deputado, se não sabe, devo dizer-lhe que sempre fui grande defensor da descentralização, e bati-me muito por isso.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Uma coisa é a teoria, outra é a prática!

O Orador: — Não é teoria! Votei, fui aos comícios, participei, fiz intervenções! Sr. Deputado, todos nós queremos avançar com este projecto e, portanto, tenho de criar condições para que ele possa avançar — é tão simples quanto isto! Tal como está, acho que não vai avançar. Aliás, esteve parado nos últimos três anos. Por alguma razão há-de ter sido! No que se refere às SCUT, também já respondi como vamos tratar a questão.
Sr.ª Deputada Alda Macedo, é para si a última palavra, pois reparei que há uma questão a que ainda não respondi, para além do que a Sr.ª Secretária de Estado vai responder-lhe relativamente à EMEF.
Muitas vezes estou de acordo consigo, Sr.ª Deputada, mas, quanto à sua opinião sobre a importância estratégica da alta velocidade para o País e ao seu apego aos comboios pendulares, devo dizer-lhe que um não é alternativo do outro. Quer dizer, estamos a tratar de duas coisas diferentes.

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O projecto de renovação da Linha do Norte, que se arrasta há muitos anos, tem dificuldades objectivas muito grandes. Independentemente do que façamos na Linha do Norte para melhorá-la, isso não é um projecto alternativo à ligação de alta velocidade, nem entre Lisboa e Porto, nem entre Portugal e Espanha e daí à Europa.
Se não estamos de acordo, é uma pena. Neste caso, não temos o mesmo ponto de vista, mas, pela nossa parte, temos uma posição muito clara sobre esta matéria.
Finalmente, no que se refere à questão TAP-Varig, está confirmado que, no dia 28, virei a esta Assembleia discutir os problemas da TAP e a questão que tem que ver com a ligação TAP-Varig, altura em que terei oportunidade de esclarecer essas matérias.
Posto isto, a Sr.ª e o Sr. Secretário de Estado responderão às questões que faltam.

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Tem, então, a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa, peço imensa desculpa mas, na discussão na generalidade, esqueci-me de dizer o que significa aquela abreviatura relativa ao projecto de 3 milhões de euros na Área Metropolitana do Porto.
Referia-me à incorporação e consolidação da implementação do sistema de apoio à exploração da Área Metropolitana do Porto. Ou seja, é para concretizar um sistema de apoio à exploração que abrange não só os operadores públicos mas também os operadores privados. É disso que se trata.
Não sei se quer mais esclarecimentos sobre o assunto, Sr. Deputado…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)

A Oradora: — É um sistema de apoio à exploração em transportes rodoviários, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É o Andante?

A Oradora: — Não, não é o Andante! Depois, poderei explicar-lhe o que é um sistema de apoio à exploração. Julgo que, agora, não valerá a pena entrarmos em questões mais técnicas. Mas naturalmente é para aumentar a coordenação entre as várias carreiras, os vários transportes, e dar melhor informação ao público.
Relativamente à questão da EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA), como também já foi dito noutras reuniões, aquilo que está a preparar-se é uma especialização das várias áreas da EMEF, em que se está a procurar não só aumentar o número de contratos que possa existir para modernização de material circulante — e devo referir-lhe, Sr.ª Deputada, que, agora, em todos os contratos de alienação de material circulante para outros países, inclusivamente fora da Europa, temos sempre contratos para a modernização, a recuperação desse material circulante, que é sempre feita na EMEF — como preparar uma unidade que permita, no futuro, a EMEF vir também a participar no processo da alta velocidade, de modo a ter capacidade para produção de alguns componentes e montagem de material circulante em relação à alta velocidade.
No que diz respeito ao desnivelamento da Linha do Norte, em Espinho, pergunta feita pela Sr.ª Deputada e pelo Sr. Deputado, as questões colocadas são questões que foram resolvidas entre a REFER e a Câmara Municipal de Espinho já há alguns largos meses, no início do ano, e que dizem respeito à ribeira. Efectivamente, durante os meses de Verão, a ribeira que referiu é uma ribeira praticamente sem caudal; simplesmente, no caso de se prolongar o desnivelamento, iríamos motivar o alagamento de toda aquela zona, porque trata-se de uma ribeira com um caudal muito variável e que, no Inverno, aumenta substancialmente de volume, o que iria provocar problemas graves de alagamento daquela zona. Por isso, até antes de qualquer intervenção minha, a REFER e a Câmara Municipal de Espinho chegaram a esse acordo relativamente à solução técnica.
Quanto à Linha da Beira Baixa, a intervenção total de modernização entre Castelo Branco e a Guarda é para estar concluída até ao final de 2007 ou início de 2008, tendo sido desdobrada em várias intervenções, algumas das quais já estão em curso, sendo que a última consignação feita foi sobre todo o processo de sinalização, a qual teve lugar na semana passada. Portanto, trata-se de um projecto que está em curso e que, em princípio, em 2008, estará a funcionar.
Quanto à Linha do Oeste, estão previstos alguns investimentos já para 2006, que dizem essencialmente respeito a melhorias na sinalização, telecomunicações e catenária do troço Alfarelos/Louriçal/Figueira da Foz e à execução do ramal interior da Soporcel de Leirosa. Relativamente à intervenção de fundo, nomeadamente, quanto à vocação daquela linha, o plano que a REFER está a realizar ainda não está concluído mas a informação que tenho é que o estará até ao final do ano, altura em que serão tomadas decisões de fundo em relação a essa matéria.

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Secretária de Estado.

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A Oradora: — Concluí, Sr. Presidente.
Noutra oportunidade, terei muito prazer em explicar todos os investimentos que vão ser feitos na rede ferroviária nacional na península de Setúbal.

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero registar, mais uma vez, que, em relação, por exemplo, às áreas de comunicações, de transporte aéreo, de construção imobiliária e também de infra-estruturas rodoviárias, não foram questionadas as opções por nós propostas nem dadas quaisquer alternativas às mesmas, em sede orçamental. Em nossa opinião, isto é algo que deve ser registado como um facto positivo.
Começando pelas questões colocadas pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, em democracia e em liberdade, o fundamental é saber expressar as suas opiniões com responsabilidade e saber ouvir as opiniões dos outros e dos seus adversários políticos. Assim, quando o Sr. Deputado faz afirmações nos termos em que fez, nomeadamente ao referir que «para evitar que façam outro comício, não lhe vou colocar quaisquer outras perguntas», devo dizer-lhe que o tempo em que se silenciavam os adversários já acabou. Estamos num outro tempo, em que a discussão é livre e responsável e feita nos termos em que os interlocutores a decidam fazer. Dito isto, estarei sempre ao seu dispor para discutir consigo o que achar conveniente.

Vozes do PSD: — Quando for eleito, falará assim! Ser eleito é difícil, ser nomeado é mais fácil!

O Orador: — Sempre que me convidarem para vir aqui, estarei inteiramente disponível para discutir consigo ou com qualquer outro Deputado todas as matérias que quiserem.
Quanto ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, gostaria de dizer que as suas questões também não evidenciaram quaisquer opções, foram apenas no sentido de saber em que estado se encontram os processos relativamente a um número muito significativo de obras.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Está a criticar?!

O Orador: — Não, não estou a criticar! Estou só a constatar.
Assim, devo dizer-lhe que o troço do IP8, Santiago do Cacém/IP1, está em projecto de execução. Ele foi adjudicado em Março de 2005, terminará em Julho de 2006 e o RECAPE (Relatório de Conformidade Ambiental do Projecto de Execução) será feito em Setembro de 2006.
Ainda no IP8, o troço IP1/Ferreira do Alentejo está também em projecto de execução, tendo sido adjudicado em Fevereiro de 2005. Terminará em Maio de 2006 e o RECAPE será feito em Agosto/Setembro de 2006.
Igualmente no IP8, o troço Ferreira do Alentejo/Beja também está em projecto de execução, termina em Fevereiro de 2006 e o RECAPE será feito em Junho de 2006.
Prevemos que, mal esteja concluído o RECAPE, seja possível lançar as obras relativamente a todos estes troços no distrito de Beja.
Sobre o distrito de Aveiro, posso dizer-lhe que, quanto à ligação IC2/Feira, que há pouco referiu, está previsto ser lançado o concurso em 2006, o mesmo se passando relativamente à EN235 — EN1/Ponte do Canha, à EN1 — Nó de Campelinho, às EN224 e EN328 — variantes de Vale de Cambra, à construção de seis passagens desniveladas do IC2 em Albergaria-A-Velha, à beneficiação de Estarreja-Ponte Varela na EN109, à EN333 — Oiã/IC2, à beneficiação da EN224, entre o km 31 e o km 52.
Relativamente ao distrito de Bragança, quero dizer-lhe, Sr. Deputado que a ponte internacional de Qintanilha está, neste momento…

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: — Sr. Presidente, concluirei, mas o número de obras evidenciada pelo Sr. Deputado foi muito extensa.
Se o Sr. Presidente entende que não vale a pena continuar, então, peço ao Sr. Deputado Nuno Magalhães que solicite, por escrito, os esclarecimentos e responder-lhe-ei da mesma forma.
Mas deixo esta minha sugestão à consideração do Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Penso que, em tempo útil, o Sr. Secretário de Estado poderá dar essa informação, por escrito, ao Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Orador: — Se assim o entende, com certeza que o faremos.
Aguardarei, então, também a solicitação por escrito.

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O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, quero tão-só constatar que fiz sete perguntas ao Sr. Ministro e só obtive resposta em relação a três.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Tem a palavra.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, não ouvi na intervenção do Sr. Ministro qualquer decisão relativamente à manutenção ou não do despacho que saiu, ontem, no Diário da República. Dá-se o facto de o despacho ser ilegal por falta de fundamentação, já que não invoca qualquer legislação ao abrigo do qual é emitido. E também é ilegal porque não pode ser aplicado a uma sociedade anónima — o Governo não pode, por despacho, impor a uma sociedade anónima um regime especial de gestão, quanto muito podia fazê-lo em relação a uma EPE e, mesmo assim, só por resolução do Conselho de Ministros e não por despacho conjunto.
Portanto, o despacho, além de ser ilegal por falta de fundamentação, viola também estas disposições.
Esperava, por isso, que o Sr. Ministro aqui hoje, em conclusão daquilo que disse, afirmasse a sua revogação, o que não aconteceu e daí esta interpelação.

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa, não venho para aqui discutir matéria jurídica. A sua opinião é essa, mas não é a minha. O despacho está feito e diz o que diz. O despacho não se dirige à administração da Metro do Porto — não sei se leu —, mas a cada um dos membros designados pelo Estado que fazem parte da administração da Metro do Porto. E o despacho dá uma orientação.
Sr. Deputado, é isso que está e é isso que se mantém! E a orientação é esta, que, aliás, é exactamente a mesma que vem sendo transmitida há muito tempo e que já era a vossa.
Houve que fazer um despacho sobre o relatório da Inspecção de Finanças — relatório esse mandado fazer no tempo do vosso governo e que agora chegou às conclusões —, em que se diz aquilo que os senhores já tinham dito e transmitido, até por escrito.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Mas é um regime especial de gestão!

O Orador: — Sr. Deputado, essa sua opinião tem todo o mérito, mas o que tenho a dizer-lhe é que nós fizemos o despacho e ele, agora, seguirá a sua tramitação normal, ou seja, é para ser aplicado.

O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Agradeço ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e aos Srs. Secretários de Estado da sua equipa a vossa presença, assim como ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Está encerrada a reunião.

Eram 12 horas e 45 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.