4 | II Série GOPOE - Número: 011 | 18 de Novembro de 2005

A questão que se põe é esta: face à situação que vivemos, o Governo está disponível para alterar o cenário macroeconómico, quer em previsões de crescimento quer em previsões das exportações? Julgo que isso seria fundamental para dar uma maior verdade ao Orçamento do Estado para 2006 com todas as implicações que isso tem para o nosso futuro.
Queria também deixar uma última nota sobre este tema que diz respeito à divergência essencial entre o PSD e a política fiscal do Governo — leia-se aumento dos impostos e da carga fiscal—, que, aliás, já começa a ter os seus efeitos e continuará a ter em 2006.
Gostaria de referir algumas questões concretas, dado que estamos na fase de discussão na especialidade, relacionadas com o poder local. É conhecida a divergência do PSD em relação àquilo que consta do Orçamento do Estado para o poder local e, portanto, não vamos falar novamente nesse assunto. Todavia, há duas questões que gostaria de colocar.
Não entendemos por que razão no artigo 3.º os municípios deixam de ter direito de preferência na alienação de património. Por isso, gostaríamos que o Governo nos explicasse o porquê desta alteração.
Gostaríamos também que nos explicassem, se possível através de uma interpretação autêntica, porque temos alguma dificuldade em entender, o artigo 33.º, n.º 9, que também está relacionado com a matéria dos municípios, e que diz respeito ao endividamento municipal. Ou seja, gostaríamos de saber exactamente o que quer dizer esta nova redacção em relação ao endividamento das autarquias quanto à habitação social.
Em termos gerais, gostaria de manifestar a posição do PSD quanto ao PIDDAC. Primeiro, para deixar a nota de que, desde o ano passado, com a alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, que teve os votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS-PP, e nas discussões ficou claro, ao não ser possível votar o mapa do PIDDAC regionalizado, onde constam os efeitos concretos dos investimentos, medidas e programas regionalizados — aliás, é o que resulta da lei — entendemos que o Parlamento não pode votar propostas de alteração tendo por base os efeitos regionais do PIDDAC. É que o mapa que votámos é o mapa XV. Ora, nesse mapa não há a componente regional dos investimentos do Estado. Para nós isso é claro e, por isso, o Parlamento não vai assistir à apresentação por parte do PSD de catadupas de propostas de alteração com efeitos regionalizados porque entendemos que isso contraria o que está na lei.
Portanto, o PSD aceita que, desde essa alteração da Lei do Enquadramento Orçamental, o PIDDAC é fundamentalmente um programa de investimentos do Governo — naturalmente no mapa XV votado no Parlamento — e, portanto, essas alterações com efeitos regionalizados não podem ser aqui alteradas porque não temos o direito de voto do mapa XV-A. Esta é a nossa posição.
Do ponto de vista global, temos de dizer ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, embora saibamos das dificuldades da preparação do PIDDAC, porque o PSD também esteve no Governo e sabe das dificuldades que isso implica, que não vislumbramos um critério de qualidade global de investimentos no PIDDAC. Não está tanto em causa a descida global, porque isso tem um pouco a ver com uma estratégia concreta, nomeadamente para que não haja um aumento de despesas de capital ou de despesas de investimento, o que seria também menos razoável para a consolidação orçamental. Não é isso que está em causa. O que está em causa é não se vislumbrar neste PIDDAC um critério global de actuação.
Há, por exemplo, regiões que têm mais problemas de desenvolvimento onde não há uma nota mínima de previsão de investimento para a recuperação dessas zonas. Recordo aqui um estudo feito pelo Prof. Daniel Bessa que apontava para soluções e problemas que várias regiões tinham e que seria de grande utilidade que essas regiões fossem privilegiadas, a fim de se evitar as assimetrias que existem neste País.
Estou a lembrar-me da região do Vale do Sousa. Ainda recentemente estive lá, falei com pessoas da região e verifiquei que este PIDDAC não prevê praticamente nada para o Vale do Sousa, que é uma região deprimida e considerada como uma zona onde é necessário haver um maior investimento.
Há regiões mais desenvolvidas que têm cada vez mais um maior desenvolvimento. Ainda hoje, a região norte e a região do Porto são regiões que estão notoriamente — não queria dizer «marginalizadas» — menorizadas no PIDDAC, já para não falar de outras regiões.
Face ao enquadramento legal, o PSD não fará propostas de alteração, mas quer deixar uma nota muito clara da nossa oposição a este PIDDAC. Em relação à matéria fiscal, em 2006 prevêem-se alterações ao estatuto dos benefícios fiscais. Eu já referi este assunto na generalidade, mas continuo a tocar nesta nota porque a considero fundamental. O estatuto dos benefícios fiscais é um elemento essencial da nossa fiscalidade. O tipo de benefícios fiscais que vão existir a partir dessa alteração, em 2006, vai ter a ver directamente com a nossa fiscalidade, quer em IRS quer em IRC.
Portanto, a alteração do estatuto dos benefícios fiscais em 2006 é fundamental para nós. Ora, o relatório diz que, em 2006, a estrutura dos benefícios fiscais vai sofrer alterações de relevo e diz também que serão suprimidos alguns benefícios e reformulados outros.
Sinceramente, em primeiro lugar, gostaria de perguntar se esta Assembleia da República não mereceria uma autorização legislativa nesta matéria. Ou seja, não mereceria uma autorização legislativa em sede de Orçamento para sabermos como vai ser? Ou então nem se anunciava ou anunciava-se numa conferência de imprensa. É que quando se diz no relatório que se vai fazer algo e depois não há qualquer repercussão concreta isso levanta-nos imensos problemas para nós.