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Sexta-feira, 18 de Novembro de 2005 II Série-C — OE — Número 11

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 17 de Novembro de 2005

SUMÁRIO No âmbito da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 40/X — Orçamento do Estado para 2006 —, a equipa governamental do Ministério das Finanças prestou esclarecimentos aos Srs. Deputados.

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O Sr. Presidente (Patinha Antão): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 9 horas e 50 minutos.

Sr. Ministro de Estado e das Finanças e respectiva equipa governamental, Sr.as e Srs. Deputados, Srs.
Membros da Comunicação Social, vamos dar início a mais uma audição em sede da Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito do debate, na especialidade, do Orçamento do Estado, com a presença da equipa ministerial das Finanças. Com ela, concluímos as audições ministeriais em sede do debate na especialidade.
De acordo com a metodologia que temos vindo a praticar, e por informação do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, não haverá uma intervenção inicial da equipa ministerial. Tal como aconteceu anteriormente, começaremos por uma primeira ronda de considerações e questões colocadas pelos Srs. Deputados que representam os respectivos grupos parlamentares, às quais o Sr. Ministro responderá em bloco. Haverá depois uma segunda ronda de questões, de inscrição livre, em que também faremos o agrupamento das questões que forem suscitadas.
Antes, porém, o Sr. Deputado Honório Novo, pediu a palavra para uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria colocar duas questões.
Em primeiro lugar, sugerir que os Srs. Deputados coordenadores (ou a Comissão) reunissem depois desta audição para tratar de assuntos de intendência, alguns dos quais relevantes, que se prendem com a nossa agenda de trabalhos para a próxima semana.
Em segundo lugar, aproveitando o facto de o Sr. Ministro de Estado e das Finanças estar presente, solicitar uma informação prévia, que poderá ser complementada durante a manhã ou a tarde. Como o Sr. Ministro sabe, na próxima terça-feira vamos debater e votar o PIDDAC e, para tanto, é essencial conhecer a execução do PIDDAC deste ano – os elementos de execução do PIDDAC relativos, por exemplo, ao mês de Outubro, não são do meu conhecimento, não sei se o são da Câmara… Sendo verdade o que referi, importava verificar, Sr. Presidente, quando é que temos acesso aos dados relativos à execução do PIDDAC do ano de 2005, com o valor mais actualizado possível. Como se perceberá, esta informação é essencial para o debate e votação da próxima terça-feira.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Honório Novo, creio que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças quererá pronunciar-se sobre a segunda questão. Sobre a primeira questão, naturalmente, no final desta audição, a Comissão continuará reunida para debater os assuntos que referiu.
Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, para intervir sobre a segunda questão suscitada.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, faremos chegar a esta Comissão a informação que solicitou, a mais actualizada e em tempo útil para os vossos trabalhos de terça-feira próxima.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por saudar o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e os Srs. Secretários de Estado.
Antes de colocar as questões relacionadas com a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado, gostava de deixar uma nota sobre o Boletim Económico do Banco de Portugal – Outono de 2005, que chegou ao nosso conhecimento ontem.
Em primeiro lugar, queria lamentar o facto de apenas termos tomado conhecimento deste Boletim do Banco de Portugal após a votação, na generalidade, do Orçamento do Estado. Gostaríamos de ter tido conhecimento dele antes, porque consideramos que contém informação relevante quanto ao ano de 2005 e, naturalmente, com efeitos no Orçamento do Estado para 2006.
O referido Boletim, que o Sr. Ministro conhece melhor do que eu, revela uma situação de grande incerteza, com base na estimativa do comportamento da economia portuguesa em 2005, situação essa que decorre, em particular, da evolução negativa do comércio externo, por isso revê em baixa o crescimento do PIB, em 2005, para 0,3%.
Vejamos: o PEC previa um crescimento do PIB de 0,8%, o Orçamento do Estado um crescimento de 0,5% e, agora, o Banco de Portugal vem prever um crescimento de apenas 0,3%, explicando que esta previsão reflecte um comportamento mais desfavorável do que estava previsto no Verão para o comércio externo, investimento e exportações.
Mais: aponta para um agravamento mais acentuado dos desequilíbrios da economia portuguesa em 2005.

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Portanto, a situação é mais grave do que aquela que consta do Orçamento do Estado para 2006 e que serviu de base ao cenário macroeconómico que foi apresentado à Assembleia da República e objecto de votação, na sexta-feira passada.
Consideramos que a situação reflectida neste Boletim do Banco de Portugal é má para Portugal, e, naturalmente, o PSD lamenta que tal aconteça. É que, ao contrário do que costumava acontecer com o PS quando o PSD estava no poder, não nos congratulamos com o facto de a situação não ser tão boa como desejaríamos que fosse. Queremos o melhor para Portugal.
O Governo tomou posse há oito meses e, portanto, não pode alhear-se desta situação que é reflectida no Boletim do Banco de Portugal. Designadamente, aprovou um Orçamento rectificativo, aumentando o IVA para 21%, e, quer no PEC quer neste Orçamento, promove o aumento de impostos e o aumento da carga fiscal.
Portanto, para nós, o cenário que surge no Boletim do Banco de Portugal é, realmente, também resultado de uma política errada que este Governo assumiu, nomeada e principalmente na questão do aumento de impostos. Mas, existem outros aspectos que temos de ter em conta.
Desde logo, não encontrámos neste Orçamento – nem desde que o Governo tomou posse – uma verdadeira política de investimentos, com incentivos ao investimento. Portanto, não houve até agora (nem há no Orçamento do Estado) uma política que nos dê a ideia de que esta situação pode ser alterada.
Por outro lado, confirma-se que este Orçamento do Estado tem muito de finanças – e, em alguns aspectos, tem o nosso acordo, designadamente quanto à consolidação orçamental que se pretende que ocorra –, mas muito pouco de economia! O Sr. Ministro disse aqui, no Parlamento, que a proposta de Orçamento «é um contributo de importância decisiva para a recuperação da actividade económica em Portugal». Esta é uma questão decisiva, mas não tem o acordo do PSD, realmente.
Em nosso entender – digo-o com muita seriedade –, este Governo não tem, praticamente, Ministro da Economia: anda ausente do Parlamento mas também do Orçamento! Portanto, quando se fala em recuperação da economia e se diz que este Orçamento será um instrumento dessa recuperação, para nós ele não o é, conforme já afirmámos na discussão em Plenário. Mas também entendemos que seria necessário que houvesse, em termos da economia do Pais, um Ministro da Economia e dados concretos no Orçamento que permitissem fazer essa recuperação, o que não acontece, nomeadamente face aos elementos que aqui encontrámos.
Em suma, a situação descrita no Boletim do Banco de Portugal é extremamente grave: afirma que a dívida pública deve exceder ainda 65% do PIB no final do ano e, sobretudo, demonstra que há um comportamento desfavorável das exportações. Em 2004, as exportações subiram 5,4%, mas o Banco de Portugal afirma que, neste momento, esse crescimento se situa nos 0,7% e a previsão para o fim do ano não aponta nada de positivo.
A primeira questão que coloco – já me referi a ela aquando da discussão na generalidade, mas agora o Boletim do Banco de Portugal vem reforçá-la – é a seguinte: que explicação tem uma previsão de crescimento das exportações de 5,7%, em 2006, face a este quadro? Até pensamos que, com este quadro, o Governo ainda estaria a tempo de alterar essa previsão, com os efeitos que ela tem. Até agora, não foi dado ao Parlamento nenhum dado concreto – e eu próprio interroguei V. Ex.ª aquando do debate na generalidade – que permitisse ou nos desse a garantia de que estávamos perante uma previsão não diria credível mas que pudesse ter sentido prático.
Pensamos, pois, que o razoável seria alterar esta previsão, porque não encontrámos até agora, da parte do Governo, nenhuma explicação. Nenhuma, Sr. Ministro! Apenas recordo, num debate realizado com o Sr.
Governador do Banco de Portugal, há uns meses atrás (quando o Banco de Portugal também previa, num dos boletins anteriores, que em 2006 as exportações poderiam crescer em números da ordem dos 6%), que o Sr.
Governador do Banco de Portugal disse que tal se devia à exportação de um Volkswagen Cabriolet. Na altura, até achámos muito estranho como é que um País fazia prever o aumento das suas exportações apenas com base na exportação de um Cabriolet!? Portanto, ficámos à espera que houvesse outros dados que nos permitissem aceitar como credíveis e realizáveis previsões desse tipo.
Previsões são sempre previsões, mas entendemos que esta, face ao Boletim do Banco de Portugal de ontem, deixou de ser aceitável, e não encontramos explicação alguma para ela.
Estamos, igualmente, num quadro de quebra do investimento em 2005, conforme resulta do Boletim do Banco de Portugal. E o Orçamento do Estado para 2006 não nos dá qualquer sintoma de recuperação do investimento. É verdade que o Governo nos fala de um Programa de Investimentos em Infra-estruturas Prioritárias, com 200 medidas, com parte de investimento privado e parte de investimento público, mas não o vemos repercutido no Orçamento em termos concretos, na parte de investimento público.
Deixo, portanto, a seguinte questão concreta: como é que o Governo pensa recuperar em 2006 este problema relacionado com a quebra de investimento? E, por outro lado, onde é que estão os estímulos, nomeadamente em relação ao investimento privado, que são necessários para que o investimento recupere, nomeadamente o investimento estrangeiro? Ainda recentemente, um boletim informativo do INE (que é o Boletim do Comércio Internacional), que chegou ao nosso conhecimento há poucos dias, apresenta um quadro bastante negativo da situação das nossas exportações e da nossa balança comercial. Realmente, não vale a pena referir esses números, porque V.
Ex.ª, Sr. Ministro, sabe quais são.

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A questão que se põe é esta: face à situação que vivemos, o Governo está disponível para alterar o cenário macroeconómico, quer em previsões de crescimento quer em previsões das exportações? Julgo que isso seria fundamental para dar uma maior verdade ao Orçamento do Estado para 2006 com todas as implicações que isso tem para o nosso futuro.
Queria também deixar uma última nota sobre este tema que diz respeito à divergência essencial entre o PSD e a política fiscal do Governo — leia-se aumento dos impostos e da carga fiscal—, que, aliás, já começa a ter os seus efeitos e continuará a ter em 2006.
Gostaria de referir algumas questões concretas, dado que estamos na fase de discussão na especialidade, relacionadas com o poder local. É conhecida a divergência do PSD em relação àquilo que consta do Orçamento do Estado para o poder local e, portanto, não vamos falar novamente nesse assunto. Todavia, há duas questões que gostaria de colocar.
Não entendemos por que razão no artigo 3.º os municípios deixam de ter direito de preferência na alienação de património. Por isso, gostaríamos que o Governo nos explicasse o porquê desta alteração.
Gostaríamos também que nos explicassem, se possível através de uma interpretação autêntica, porque temos alguma dificuldade em entender, o artigo 33.º, n.º 9, que também está relacionado com a matéria dos municípios, e que diz respeito ao endividamento municipal. Ou seja, gostaríamos de saber exactamente o que quer dizer esta nova redacção em relação ao endividamento das autarquias quanto à habitação social.
Em termos gerais, gostaria de manifestar a posição do PSD quanto ao PIDDAC. Primeiro, para deixar a nota de que, desde o ano passado, com a alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, que teve os votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS-PP, e nas discussões ficou claro, ao não ser possível votar o mapa do PIDDAC regionalizado, onde constam os efeitos concretos dos investimentos, medidas e programas regionalizados — aliás, é o que resulta da lei — entendemos que o Parlamento não pode votar propostas de alteração tendo por base os efeitos regionais do PIDDAC. É que o mapa que votámos é o mapa XV. Ora, nesse mapa não há a componente regional dos investimentos do Estado. Para nós isso é claro e, por isso, o Parlamento não vai assistir à apresentação por parte do PSD de catadupas de propostas de alteração com efeitos regionalizados porque entendemos que isso contraria o que está na lei.
Portanto, o PSD aceita que, desde essa alteração da Lei do Enquadramento Orçamental, o PIDDAC é fundamentalmente um programa de investimentos do Governo — naturalmente no mapa XV votado no Parlamento — e, portanto, essas alterações com efeitos regionalizados não podem ser aqui alteradas porque não temos o direito de voto do mapa XV-A. Esta é a nossa posição.
Do ponto de vista global, temos de dizer ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, embora saibamos das dificuldades da preparação do PIDDAC, porque o PSD também esteve no Governo e sabe das dificuldades que isso implica, que não vislumbramos um critério de qualidade global de investimentos no PIDDAC. Não está tanto em causa a descida global, porque isso tem um pouco a ver com uma estratégia concreta, nomeadamente para que não haja um aumento de despesas de capital ou de despesas de investimento, o que seria também menos razoável para a consolidação orçamental. Não é isso que está em causa. O que está em causa é não se vislumbrar neste PIDDAC um critério global de actuação.
Há, por exemplo, regiões que têm mais problemas de desenvolvimento onde não há uma nota mínima de previsão de investimento para a recuperação dessas zonas. Recordo aqui um estudo feito pelo Prof. Daniel Bessa que apontava para soluções e problemas que várias regiões tinham e que seria de grande utilidade que essas regiões fossem privilegiadas, a fim de se evitar as assimetrias que existem neste País.
Estou a lembrar-me da região do Vale do Sousa. Ainda recentemente estive lá, falei com pessoas da região e verifiquei que este PIDDAC não prevê praticamente nada para o Vale do Sousa, que é uma região deprimida e considerada como uma zona onde é necessário haver um maior investimento.
Há regiões mais desenvolvidas que têm cada vez mais um maior desenvolvimento. Ainda hoje, a região norte e a região do Porto são regiões que estão notoriamente — não queria dizer «marginalizadas» — menorizadas no PIDDAC, já para não falar de outras regiões.
Face ao enquadramento legal, o PSD não fará propostas de alteração, mas quer deixar uma nota muito clara da nossa oposição a este PIDDAC. Em relação à matéria fiscal, em 2006 prevêem-se alterações ao estatuto dos benefícios fiscais. Eu já referi este assunto na generalidade, mas continuo a tocar nesta nota porque a considero fundamental. O estatuto dos benefícios fiscais é um elemento essencial da nossa fiscalidade. O tipo de benefícios fiscais que vão existir a partir dessa alteração, em 2006, vai ter a ver directamente com a nossa fiscalidade, quer em IRS quer em IRC.
Portanto, a alteração do estatuto dos benefícios fiscais em 2006 é fundamental para nós. Ora, o relatório diz que, em 2006, a estrutura dos benefícios fiscais vai sofrer alterações de relevo e diz também que serão suprimidos alguns benefícios e reformulados outros.
Sinceramente, em primeiro lugar, gostaria de perguntar se esta Assembleia da República não mereceria uma autorização legislativa nesta matéria. Ou seja, não mereceria uma autorização legislativa em sede de Orçamento para sabermos como vai ser? Ou então nem se anunciava ou anunciava-se numa conferência de imprensa. É que quando se diz no relatório que se vai fazer algo e depois não há qualquer repercussão concreta isso levanta-nos imensos problemas para nós.

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Assim, gostaria de saber quais vão ser os critérios gerais dessa alteração ao estatuto dos benefícios fiscais e o que vai acontecer em concreto.
Não vou voltar a falar das nossas divergências em relação à quebra do sigilo fiscal e à quebra do sigilo bancário. Contudo, aguardamos, até com grande ansiedade, esse trabalho que a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais está a fazer para saber quais os efeitos concretos que está a ter a aplicação da actual legislação sobre a quebra do sigilo bancário no combate à fraude e à evasão fiscais. É que nós continuamos a entender, e isso está vertido no Orçamento do Estado, que o que é fundamental e mais eficaz em relação à receita e ao combate à fraude e evasão fiscais é a quebra do sigilo bancário.
Em sede de IRC deixo apenas uma pergunta. Não vejo no Orçamento incentivos ou medidas fiscais concretas para reanimar a actividade das empresas. Repito, não vejo isso no Orçamento. Pelo contrário, o que vejo é a criação de uma situação que vai criar cada vez mais dificuldades às empresas numa área fundamental para que tenhamos maior competitividade fiscal.
Julgo que já ultrapassei o tempo de que dispunha, embora não tenham fixado tempo, o que agradeço. Mas, antes de terminar, vou dar aqui só nota de algumas autorizações legislativas ilegais ou autorizações legislativas impróprias que o Orçamento contém. Na nossa opinião, essas normas não deviam lá constar porque não têm qualquer efeito útil. Quando se diz que o Governo deve apresentar legislação sobre uma matéria qualquer do ponto de vista legislativo ou orçamental isso não é nada. Ou seja, não podemos pronunciar-nos sobre o que o Governo deve ou não fazer. Deve, sim, ter a forma de autorização legislativa e tem de ter sentido e alcance. É isso que está na lei e é obrigatório. Algumas também constam do Orçamento e têm sentido e alcance e são verdadeiras autorizações legislativas, mas há várias que não são.
É o caso do artigo 25.º, n.º 2, que não refere o sentido e o alcance da legislação sobre os poderes tributários dos municípios. O artigo 25.º, n.º 4, prevê a transferência de competências para os municípios em 2006 e não diz o sentido e o alcance. O artigo 28.º, n.º 1, diz respeito às áreas metropolitanas, e não diz o sentido e o alcance. O artigo 28.º, n.º 3, diz respeito à iniciativa legislativa e também não tem sentido nem alcance. Aliás, isto é um bom exemplo porque fala em «deve». O artigo 30.º, n.º 1 também não tem sentido nem alcance. Não é uma autorização legislativa, mas uma mera manifestação. Eu não diria que é uma pia intenção do Governo legislar sobre esta matéria, mas isso para o Parlamento não diz absolutamente nada. O artigo 30.º, n.º 1, prevê a revisão do regime de recuperação técnica e financeira. O artigo 32.º aponta para uma regulamentação da emissão de obrigações municipais mas, na nossa opinião, também não tem sentido e alcance. O regime geral das taxas municipais também não tem alcance nem sentido e, portanto, não é uma autorização legislativa, não é legal. O artigo 98.º também não tem sentido e o alcance que se prevê para as autorizações legislativas, que é a autorização para instituir um sistema de garantias dos empréstimos para os estudantes do ensino superior.
Estes são os exemplos que consegui encontrar de autorizações legislativas impróprias que não são legais.
Para terminar, como Deputado eleito pela Região Autónoma da Madeira, tenho procurado não trazer aqui questões que especificamente tenham a ver com a região pela qual fui eleito, mas esta não posso deixar de referir. Como é do conhecimento de V. Ex.ª, o PEC (Pagamento Especial por Conta) tem sido aplicado ao Centro Internacional de Negócios da Madeira. Ora, as empresas que estão aí localizadas e que se instalaram, até Dezembro de 2000, estavam completamente isentas de IRC. Pagavam 0% de IRC.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Um escândalo!

O Orador: — Sabemos que o Deputado Francisco Louçã não concorda com isto, mas sabemos que, concorde ou não, este é o regime que está previsto até 2011, embora agora com uma taxa de 2% que depois será progressiva até 2011.
A partir dessa altura e até agora, há outras empresas que se instalaram a pagar 2% de taxa de IRC. Ora, que sentido faz aplicar-se o Pagamento Especial por Conta nomeadamente às empresas que têm taxa de IRC de 0%? Esta situação tem-se verificado com assiduidade e tem sido extremamente desagradável para as empresas que estão no Centro Internacional de Negócios da Madeira. Qual é, então, a posição do Governo acerca desta matéria? O Governo está disposto a rever esta situação, isentando do PEC as empresas instaladas no Centro Internacional de Negócios da Madeira?

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Ministro, depois da aprovação do Orçamento na generalidade, estamos agora na fase da discussão em especialidade. O Sr. Ministro conseguiu a aprovação, pela Assembleia, do Orçamento na generalidade tendo por base uma questão que era fundamental, que era a da credibilidade deste exercício. Ora, o Sr. Ministro vem hoje ao debate em Comissão, em sede de especialidade, com o Orçamento ainda mais credível, dado que, entretanto, são conhecidas opiniões e tomadas de posição públicas sobre o seu realismo, a sua adequação e, simultaneamente, o reconhecimento das suas virtudes pela coragem que teve em assumir um Orçamento de controlo e até de alguma retracção da despesa.
Nos últimos dias, três ex-ministros das finanças, todos eles pertencentes a governos que não tiveram o apoio do Partido Socialista — Eduardo Catroga, Miguel Beleza e Manuela Ferreira Leite — vieram dizer que

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este era um Orçamento que não mereceria, da parte das oposições, um voto contra. Isto é o melhor que se pode ouvir, Sr. Ministro, sendo certo, em boa verdade, que, na generalidade, não estaríamos à espera da aprovação do PCP. Aliás, ainda estamos para ver quando é que os Srs. Deputados do PCP aprovarão um orçamento do Partido Socialista, contra os quais sempre votaram ao longo do tempo. Não esperávamos, portanto, a aprovação do PCP.
Sr. Ministro, voltando à questão de fundo, V. Ex.ª consegue, nesta fase do debate em especialidade, ter este conjunto de opiniões que não são, evidentemente, indiferentes para a sociedade portuguesa e para a maioria que sustentou o anterior governo. Não vale a pena, portanto, tentar, através de alguma habilidade política, colocar em causa o Orçamento para 2006, que é disso que se trata hoje em debate, porque as coisas são o que são e o Orçamento de 2005 não é, verdadeiramente, o Orçamento da maioria e, portanto, o Orçamento do Partido Socialista. O Orçamento de 2005, evidentemente, é decorrente da maioria PSD/CDS-PP, tendo sido apresentado um orçamento rectificativo pelo Partido Socialista.
Aliás, já que foi chamado à colação o relatório do Banco de Portugal, a projecção do crescimento do PIB e a sua correcção, também é bom recordar que o Orçamento inicial para 2005 previa um crescimento de 2,4%.
O orçamento rectificativo, no cenário macroeconómico, corrigiu esta previsão para 2,5% e o Banco de Portugal vem agora dizer que esse crescimento será apenas de 0,3%. Mas as projecções do Outono, que acabaram de sair agora, dizem que esse valor ficará pelos 0,4%. Vamos ver como é que as coisas irão evoluir.
A questão deste Orçamento para 2006, a nosso ver, é, Sr. Ministro, uma questão fundamental. São agora reconhecidos os méritos e as virtudes do Orçamento para 2006, colocando-se, neste momento, questões relativas à sua execução. Como tal, a primeira pergunta que deixo ao Sr. Ministro está directamente relacionada com a execução. O Sr. Ministro está ou não convencido de que vai ter a compreensão de todo o Governo nesta execução? E está ou não determinado em que este Orçamento, nas suas dotações, vai ser cumprido? É que este é o desafio que se apresenta, visto que, se todos já reconhecem as virtudes do Orçamento, agora começam a questionar a sua execução.
A segunda questão que quero colocar ao Sr. Ministro é de âmbito fiscal. Tem recentemente vindo a público que o crescimento de 2% do IVA, com a aprovação do orçamento rectificativo, teria impedido a instalação de uma grande empresa internacional na Madeira. Diz-se, portanto, que este aumento do IVA impediu a instalação da Yahoo na Madeira, tendo a empresa em causa preferido ir para o Luxemburgo. Ora, o que pergunto ao Sr. Ministro é se terá sido, efectivamente, esta a razão que, em matéria fiscal, poderá ter estado subjacente à decisão desta empresa internacional.
Uma outra questão relaciona-se com o combate à fraude e evasão fiscais. O Ministério das Finanças, hoje, tem ou não as condições e os meios necessários e suficientes para, na sua estratégia e na política que propôs à Assembleia da República, continuar o que já é visível e que já tinha sido iniciado, há que reconhecê-lo, que são as políticas de combate à evasão e à fraude fiscais. Há alguma limitação ou são os meios os adequados e suficientes, nesta fase, para este efeito? Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, isto é, evidentemente, importante.
Por último, gostava de conhecer a sensibilidade do Sr. Ministro sobre matéria relacionada com as autarquias locais. Na alienação de imobilizado, houve, em determinado período, o direito de preferência dos municípios. Esta proposta de orçamento não prevê essa possibilidade e, como tal, a pergunta que deixo ao Sr.
Ministro procura saber se V. Ex.ª considera ou não adequado e possível — e, talvez, desejável — que, quando os edifícios em causa estiverem instalados na área geográfica de cada câmara municipal, que estas tenham direito de preferência nessa alienação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria, antes de mais, cumprimentar o Sr. Ministro e a sua equipa.
Sr. Ministro, o que conta, em termos da realidade que nos envolve, não é a opinião desta ou daquela personalidade, deste ou daquele ex-ministro, por mais que isso, conjunturalmente, dê jeito. De todo o modo, em jeito de comentário ao que referiu o Sr. Deputado Victor Baptista, não posso deixar de dizer que as companhias não se escolhem, oferecem-se. Mas eu gostaria de ter visto, da parte do Sr. Deputado Victor Baptista, alguma tentativa de «separar as águas». Ora, por não a ver, encontro mais uma razão para garantir que a posição do PCP perante este Orçamento tem justificação e que a oposição que lhe movemos tem cabimento.
O que conta, como eu dizia, não são as opiniões, mas, sim, a realidade, e esta mostra algo muito claro. A verdade é que, depois do debate na generalidade que ocorreu na semana passada, onde foi visível o esforço do Sr. Primeiro-Ministro para reiterar ideias anunciadas há muito tempo em torno deste Orçamento, como a da credibilidade das previsões e da confiança na execução (que é, fundamentalmente, do que se trata quando se elabora um orçamento), o que aconteceu a meio do debate orçamental, momento em que nos encontramos agora, visto que este exercício ainda não foi aprovado, foi que a imagem que tinha sido criada sofreu dois duros golpes. Estes golpes foram profundos e fazem tremer o edifício de confiança e de credibilidade que tinha sido insistentemente criado pelo Sr. Primeiro-Ministro e mesmo por V. Ex.ª num contexto prédeterminado. Um destes duros golpes, como já tinha sido aqui referido, foi desferido pelo Banco de Portugal

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quanto às previsões de crescimento e do crescimento das exportações para este ano. O outro ocorreu no dia imediato e respeita aos números do desemprego. Em Outubro deste ano já se atingiu, segundo o INE (Instituto Nacional de Estatística) — que foi quem desferiu este golpe — a taxa de desemprego mais alta dos últimos sete anos, tendo mesmo sido atingida a taxa de desemprego que o Governo prevê para o próximo ano, no quadro do cenário que montou para a elaboração deste Orçamento.
Percebo, Sr. Ministro, a sua reacção de ontem e de anteontem. Percebo que, num contexto de debate orçamental, o senhor pretenda desvalorizar as décimas e pretenda dizer que são previsões, que, como tudo, são falíveis e que a revisão em baixa, por parte do Banco de Portugal, das estimativas de crescimento e das estimativas do crescimento das exportações são diferenças insignificantes, porque respeitam as poucas décimas. Percebo porque ainda estamos a meio deste debate orçamental, mas, em rigor, creio que o Sr. Ministro deve estar preocupado. Digo-o porque não se trata, neste caso, de poucas décimas de diferenças, ainda que em termos absolutos assim possa parecer. Todavia, se verificarmos a incidência dessa diminuição de poucas décimas, concluímos que o seu peso é significativo no quadro traçado.
Em relação à estimativa de crescimento, há uma revisão, visto que os senhores previam, em Outubro, uma taxa de 0,5% de crescimento para 2005. Contudo, um mês depois, o Banco de Portugal vem dizer que há uma previsão de queda de 40%, sendo a previsão de crescimento de apenas 0,3%. Repare que a diminuição não é apenas de 0,2%. Melhor: sê-lo-á em termos quantitativos, mas significa uma quebra de 40% na estimativa do Governo, o que não é, convenhamos, despiciendo, julgo.
Como não é despiciendo, até porque o crescimento da economia previsto pelo Governo depende muito da taxa de crescimento das exportações, que o Banco de Portugal tenha agora revisto em baixa para quase metade a previsão do crescimento das exportações para 2005. E acrescento uma outra nuance, Sr. Ministro, chamando a atenção para o facto de estas não serem previsões para 2006, mas, sim, para o mais próximo futuro que temos. Como tal, a razoabilidade e a proximidade da realidade destas previsões são bastante mais credíveis do que aquelas que faremos em relação ao final de 2006, como é bom de ver.
A este golpe desferido pelo Banco de Portugal junta-se um outro cenário já conhecido no contexto do debate na generalidade, mas que queria voltar a chamar à colação, e que tem a ver com um conjunto de factores que podem estrangular ainda mais a previsão do consumo privado que existia no Orçamento. Sabemos que ela já é baixa, mas há um conjunto de factores convergentes no sentido de o estrangulamento desse consumo privado ser ainda mais acentuado. Quais são eles? É a previsível perda de poder de compra que haverá para o ano, que é reconhecida por todos, e implicitamente, pelo próprio Governo.
Simultaneamente, há um aumento significativo do custo de vida, já ocorrido e a ocorrer previsivelmente nos próximos tempos, designadamente dos preços dos bens de primeira necessidade: transportes, electricidade e outros.
Por último, surge a perspectiva muito real, apesar da fé do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, de que as taxas de juro venham a aumentar a curtíssimo prazo.
Portanto, julgo que este conjunto de condições vai condicionar ainda mais a perspectiva limitada de crescimento que já havia para o consumo privado.
Este conjunto de factores, aliado à revisão em baixa da já revista em baixa previsão macroeconómica do Governo de crescimento e das exportações, coloca-nos (porque ainda estamos no seio do debate orçamental) duas hipóteses: a que o Sr. Deputado Hugo Velosa levantou, ou seja, a de o Governo ainda aproveitar esta fase final do debate para alterar o cenário macroeconómico, ou, então, a de debatermos uma perspectiva cada vez mais credível. Sei que a tendência é refugiar-nos no pretexto, na argumentação, mas, veremos mais tarde, pois, não temos a certeza de que isso ocorrerá.
Percebo a posição do Sr. Ministro e até a considero legítima, mas legítimo também é o desafio e o convite para a discussão e a teorização de como é que, não mudando já o cenário macroeconómico, o senhor vai reagir durante 2006 quando a execução deste Orçamento poder ser confrontada com a sua não realização.
Sabe que este é um quadro que estava previsto, que estava teorizado, que era admitido por vários observadores e por opiniões credíveis, ou pelo menos ouvidas, e, portanto, a revisão em baixa deste cenário aconselha cada vez mais à teorização sobre as respostas possíveis que o Governo terá perante um cenário de não execução do Orçamento.
Outro dia sugeri-lhe duas respostas, e repito-as, embora admita que o Sr. Ministro possa estar a pensar numa terceira via. Sugeri-lhe a do orçamento rectificativo. Será que o Governo considera essa possibilidade, agora de uma forma reforçada? Ou será que não, que vai encontrar a saída nas medidas e receitas extraordinárias para controlar o défice, que será difícil controlar numa revisão do quadro macroeconómico? Refiro-me aos fundos de pensões, que estão em negociação e que constituirão receitas extraordinárias, o que «deita por terra» uma das condições ou pré-condições de argumentação e de anúncio deste Governo. Mas, enfim, é a vida — alguém o disse no passado — e pode ser novamente a vida a obrigar a esse recurso, ou haverá, eventualmente, uma via alternativa.
Colocada esta questão prévia, se me permite, Sr. Ministro, coloco outras perguntas de especialidade.
O Grupo Parlamentar do PCP anunciou, há cerca de oito dias, que tinha feito uma análise do articulado da proposta de lei e que tinha encontrado 11 artigos ou números de artigos que considerava serem autorizações legislativas, ou aparentadas — e permita-me que utilize este adjectivo sem qualquer intenção depreciativa.

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Aparentadas na medida em que nós hesitamos se estará ou não no pensamento do Governo que aquele texto pretende ser uma autorização legislativa e, por isso, classificamo-la no grupo das chamadas aparentadas.
A realidade, para quem vai votar um orçamento, mesmo que a nossa posição seja contra, é a de que, do ponto de vista do rigor do texto, no plano da língua portuguesa que nos une, ou no plano do rigor do texto quanto à conformidade legal e constitucional, há não oito mas onze dispositivos ao longo do texto que, na nossa opinião, deveriam ser urgentemente retirados pelo Governo ou reformulados ainda antes do debate em Plenário. É que, felizmente, houve o bom senso de aceitar uma sugestão do Grupo Parlamentar do PCP — registo essa aceitação — no sentido de serem discutidas em Plenário todas as situações inventariadas como autorizações legislativas ou aparentadas.
Além das que já foram referidas, que também sublinhámos — os n.os 2 e 4 do artigo 25.º, o n.º 1 do artigo 30.º, os artigos 32.º, 34.º e 38.º —, refiro ainda o artigo 58.º, que refere: «Fica o Governo autorizado a proceder à harmonização entre as normas dos códigos tributárias e as das normas da Lei Geral Tributária». Tratase de uma autorização legislativa? É que a autorização legislativa é para legislar e não para proceder a uma harmonização.
Sublinho ainda o n.º 1 do artigo 60.º, que refere, sobre a republicação dos códigos fiscais: «Fica ainda o Governo autorizado a rever e a republicar (…)». Isto é um termo que consubstancie uma autorização legislativa? Em ligação com este, refiro o n.º 2 do mesmo artigo e o artigo 94.º, que refere: «Fica o Governo autorizado a prever no decreto-lei que estabelece o regime jurídico dos hospitais (…)». Isto o que é? De certeza que não é aquilo que o artigo 165.º da Constituição estipula sobre a existência de sentido, extensão e prazo. É que, Sr.
Ministro, só é passível uma autorização legislativa não ter prazo em sede orçamental se ela for de natureza fiscal, porque o prazo, nessas condições, corresponde automaticamente à vigência do Orçamento. Só que esta matéria do artigo 94.º não é matéria fiscal, como é bom de ver, e, portanto, não tem prazo.
O artigo 98.º já foi referido, pelo que termino com a indicação do artigo 99.º, cujos termos vou recordar: «O Governo é autorizado a aprovar, mediante decreto-lei, um regime de avaliação». Tenho dúvidas de que se possa considerar isto como autorização legislativa, quanto mais não seja pela ausência de prazo.
Portanto, convido o Governo a reflectir sobre estes 11 artigos, os que o PSD inventariou mais estes inventariados por mim, para pedir ao Grupo Parlamentar do PS para retirar alguns deles, por serem desnecessárias, ou para alterar radicalmente a sua formulação.
Ainda em matéria de pormenor e em termos de questões concretas coloco uma questão relativa à controvérsia em torno do imposto automóvel.
Apesar de ter sido referido pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que essa controvérsia não tinha razão de ser, a verdade é que, à medida que os dias passam, parece ser cada vez mais visível que há, com a norma que está proposta, uma clara penalização dos veículos de menor cilindrada. Portanto, a questão é no sentido de perceber se o Governo está ou não disposto a alterar esta matéria e em que sentido.
A segunda questão é a de saber se o Governo pretende ou não renovar para o ano de 2006 a norma relativa ao perdão fiscal dos capitais — Sr. Ministro, deixe-me utilizar a palavra com toda a sua frontalidade — ilegais que estão fora do País e que se pretende reimportar através do pagamento de uma espécie de bula papal de 5%? A intenção é manter e renovar este dispositivo para 2006? Terceira questão: é reposto o benefício fiscal em sede de PPR e gostava de perceber exactamente quais são os objectivos do Governo. Não são certamente — ninguém acredita que sejam — o fomento da poupança individual, porque, durante 2005, perante a inexistência desse benefício, o acréscimo dos PPR desta natureza foi de 72% — li outro dia qualquer coisa neste sentido e faço fé no número. A ser verdade, ninguém no País acreditará que a reposição deste benefício seja para estes efeitos. Então, para que é que será? Será certamente para beneficiar alguém. Quem? Porventura, os fundos de investimento, ou não? Uma outra questão tem a ver com aquela que, na minha opinião, também é uma das ideias abordadas neste Orçamento e que a realidade de uma análise mais fina permite, na maioria dos casos, não sustentar e que é a justiça fiscal transversal, isto é, fazer pagar a todos da mesma maneira.
Vou referir três ou quatro exemplos, que, reconheço, apesar de não terem a mesma importância, se inscrevem neste contexto.
O primeiro exemplo de menor importância (em relação ao qual até gostaria de esclarecer uma dúvida) é sobre o imposto sobre o tabaco, com o qual concordo. Fui fumador inveterado, felizmente hoje não sou, mas penso que o imposto sobre o tabaco é daqueles que a mim não me incómoda. Mas já me incomoda, ou pelo menos causa-me alguma perplexidade, perceber que o imposto para o tabaco de enrolar cresce, e bem, passando a taxa de 30% para 40%, mas a dos charutos fica praticamente no mesmo nível. Isto tem algum significado? Não fumo nada, mas gostava de perceber a razão desta diferenciação.
O segundo exemplo — este, Sr. Ministro, é de enorme relevância e significado político — tem a ver com o sigilo bancário.
Acabei de ouvir numa rádio, quando vinha para o Parlamento, que os idosos com mais de 80 anos que queiram ser beneficiários do complemento de reforma têm de autorizar o Governo a consultar as suas contas bancárias. Têm de escrever, assinar! Ora, não é de viva e de livre vontade que esses beneficiários vão dar essa autorização. São obrigados a fazê-lo, sob pena de não beneficiarem do complemento!

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Não estou a pôr a norma em questão, porque acho bem!

Vozes do PS: — Ah!

O Orador: — Acho bem que assim seja! Como acho bem que seja, por exemplo, passível de libertação do sigilo bancário a questão do rendimento de inserção social. O que acho muito mal, Sr. Ministro, é que seja uma regra para os «pobrezinhos» e que não seja aplicada aos outros casos.
Recordo que, no âmbito do Orçamento rectificativo, que foi aprovado em Junho, foram aqui apresentadas propostas por vários partidos para a libertação do sigilo bancário para toda a gente e para as instituições, e que os senhores recusaram. Portanto, pode dizer-se, em termos muitos sintéticos, que o sigilo bancário para os «pobrezinhos» pode terminar, mas o sigilo bancário para os poderosos não pode terminar e continua bloqueado. Ora, isto não é aceitável por ninguém, por isso suponho que para o Sr. Ministro também não é aceitável.
Refiro agora o terceiro exemplo, também de grande significado em matéria de justiça fiscal. Estão isentos (continuam a estar isentos) do pagamento de imposto de selo a constituição e o aumento de capital das SGPS e das sociedades de risco — alínea r) do artigo 7.º. É proposta pelo Governo a reposição das isenções relativas aos reportes de valores mobiliários ou equiparados, realizados em Bolsa, que tinham deixado de estar isentas há dois anos. Mas, julgo, Sr. Ministro, que uma pequena e média empresa, para se constituir ou para modificar por valores pequenos o seu capital social, no valor de 5000 ou 6000 €, já não é isenta do pagamento do imposto de selo. Isto é justiça fiscal?! Dou um último exemplo — que também tem um significado paradigmático, se quiser — o imposto sobre os produtos petrolíferos. Sobre a gasolina o aumento da taxa é de 10%, sobre o gasóleo é de 8%. Pergunto: qual é a justificação ambiental para que haja esta diferenciação entre os dois combustíveis? Não seria preferível baixar a taxa da gasolina? Ou seja, não se aumentava a taxa do gasóleo, obviamente, por razões económicas, que percebo, mas baixava-se a taxa da gasolina. Isto porque estamos a dar um sinal contraditório em relação aquilo que é a penalização dos combustíveis, que têm maior incidência negativa no ambiente, como sabe.
Finalmente, Sr. Ministro, gostaria ainda de colocar uma questão relativa às autarquias locais, para perceber a sensibilidade do Governo quanto a esta matéria.
Já aqui foram colocadas duas questões, que subscrevo, relativamente aos direitos de preferência e ao endividamento. Mas a questão que quero colocar diz respeito a transferências e tem a ver com a possibilidade ou abertura do Governo para fazer deslocar o que for necessário das verbas inscritas no artigo 22.º, n.º 4 — que, se a memória não me engana, é relativo à criação dos 200 milhões de euros ao abrigo de contratosprograma –, para cumprir a Lei das Finanças Locais no mesmo artigo quanto às transferências legais para as autarquias, municípios e freguesias.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs.
Secretários de Estado, confesso que não sei se hei-de rir ou se hei-de chorar, face às declarações que ainda há pouco ouvi aqui, da parte do Sr. Deputado Vítor Baptista, da bancada do Partido Socialista, relativamente à reforçada credibilidade do Orçamento do Estado e do Ministro de Estado e das Finanças, depois das declarações que terá ouvido de alguns ex-governantes e de outras forças políticas.
Penso que a credibilidade deste Orçamento do Estado tem de se medir, acima de tudo, pelos factos que vamos conhecendo, relativamente aos pressupostos e aos cenários que projectou para 2006.
Nesta matéria, penso que a questão central relativamente à bondade ou à maldade deste Orçamento do Estado, pelo menos para o CDS-PP, tem a ver com a competitividade da economia portuguesa.
Não conseguimos chegar à fala e ao debate com o Ministro da Economia — seguramente é um problema nosso —, por isso, não podemos deixar, até porque tem implicações financeiras muito fortes, de aproveitar a sua vinda aqui, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, bem como da sua equipa, para confrontar mais uma vez o Governo e o Ministério das Finanças com a falta de realismo, que começa a ser evidente nalguns dos pressupostos macroeconómicos em que está assente a construção deste Orçamento. E o que esses pressupostos revelam (o que é para mim o mais grave, sendo que é sobre isto que gostaria que falasse) relativamente à falta de competitividade crescente da economia portuguesa, que é um problema que tem vindo a agravarse desde que VV. Ex.as tomaram conta do governo da Nação.
Realmente, o que verificamos? Verificamos que o produto, no segundo semestre de 2005, está praticamente estagnado, senão mesmo em recessão. Devo dizer-lhe que, como pessoa ligada à vida das empresas, a sensação que tenho relativamente ao desenvolvimento da economia e do consumo é a pior possível neste segundo semestre, porque é muito mais grave do que a situação que vivemos durante 2004 e também durante o primeiro semestre de 2005.
Portanto, ainda não conheço os indicadores — ninguém conhece, não sei se o Sr. Ministro tem alguma informação relativamente à evolução da economia neste segundo semestre —, mas temos dados, temos estas projecções de final do ano do Banco de Portugal, que claramente indiciam uma «travagem às quatro

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rodas» por parte dos principais indicadores económicos. O produto, depois de ter crescido no primeiro semestre, nomeadamente no segundo trimestre, prevê-se que esteja estagnado no segundo semestre. As exportações não estão a crescer absolutamente nada e a taxa de previsão de crescimento, no final do ano, é metade daquela que foi apontada no Orçamento construído há um mês. O investimento está em quebra 3% face àquilo que aconteceu e 2004, onde o nível já tinha sido bastante insuficiente. E depois isto, obviamente, tem consequências muito nefastas — eu diria mesmo, em alguns casos, trágicas —, ao nível da evolução do desemprego, que atinge o patamar de 7,7%, neste terceiro trimestre, o que era a média prevista para 2006, de acordo com o Orçamento que V. Ex.ª realizou.
Portanto, aquilo que gostaria de saber da parte da equipa do Ministério das Finanças — insistindo num ponto que nós próprios levantámos aquando da discussão na generalidade, tanto em sede de Comissão como em Plenário — é se não seria tempo, eu não digo tanto de rever os pressupostos todos do Orçamento do Estado, embora isso talvez também não fosse pior, mas acima de tudo nós conhecermos, por parte do Ministério das Finanças, que tipo de caminhos alternativos é que tem ao nível, nomeadamente, do controlo da despesa e do controlo do défice, para no final do ano poder assegurar o objectivo que estipulou de 4,6% de défice em 2006.
Julgo que já é do domínio da fé acreditar que as exportações no próximo ano vão crescer 6%. E, não crescendo as exportações 6%, também é relativamente um acto quase confessional acreditar que o produto vai crescer acima de 1%, quando neste segundo semestre estará estagnado, ou que o investimento, depois da retracção verificada em 2005, vai crescer miraculosamente em 2006. Isto é, não há indicador económico nenhum nem da confiança dos empresários, nem do comportamento do consumo, nem do investimento estrangeiro, nem do investimento nacional, que sustente estas premissas que VV. Ex.as produziram para a execução do Orçamento do Estado e que são extremamente generosas relativamente ao comportamento dos agentes económicos.
É um facto: o Governo do Partido Socialista, nestes nove meses de governo, não conseguiu restituir aos agentes económicos, aos empresários, a quem investe, a quem é suposto criar riqueza e criar emprego, um nível mínimo de confiança que permita inverter a situação já de si difícil que herdou dos governos anteriores. E esta situação não só não se inverteu, como tem vindo a degradar-se, o que para nós também não é motivo de espanto, porque quando se aumenta o IVA da forma que se aumentou ou se anuncia um aumento generalizado de impostos, como são os impostos sobre a energia, o que nos coloca numa situação ainda mais desfavorável de competitividade face ao nosso vizinho espanhol, não é para nós de espantar que os efeitos na economia e na vida das empresas sejam aqueles que estamos a sentir.
A questão que lhe quero colocar, Sr. Ministro de Estado e das Finanças — e penso que não se trata de uma pergunta maldosa, mas sim de uma pergunta objectiva, realista — é que tipo de análise de sensibilidade é que o próprio Ministério das Finanças e este Governo têm relativamente à evolução do défice no próximo ano. Ou seja, se a economia estagnar, nomeadamente ao nível do crescimento do produto, do crescimento das exportações e ao nível de uma evolução mais desfavorável da taxa de desemprego — que me parece, infelizmente, já um dado praticamente assumido face àquilo que se está a passar nestes últimos meses —, que tipo de cenário de contingência é que o Governo e o próprio têm ao nível do défice? No fundo, trata-se de saber o que é suposto acontecer às receitas, se a economia mantiver o estado de estagnação que se tem verificado de forma crescente ao longo de 200, e o que é suposto fazer o Governo ao nível das despesas para poder encaixar o défice dentro dos patamares que foram definidos inicialmente. É que, se não se fizer nada e a economia crescer aquilo ao nível deste ano, muito provavelmente vamos acabar o ano com um défice acima de 5,5%, que é superior àquele que o Governo do PSD e do CDS-PP deixaram em 2004, sem receitas extraordinárias.
Portanto, a tão propagada contenção e consolidação orçamental, que teria norteado, guiado, orientado e inspirado a governação socialista durante estes meses, e como grande objectivo para o próximo ano, vai toda «por água abaixo» se o crescimento não for aquele que está previsto, se as exportações não se portarem de acordo com aquilo que está previsto, se o desemprego e as prestações sociais continuarem a crescer a um ritmo muito mais forte do que aquele que está previsto e se não houver margem de manobra ao nível das despesas.
Portanto, aquilo que gostaria de saber, em concreto, é como é que encara os pressupostos em que construiu este Orçamento, à luz da última informação macroeconómica disponível produzida pelo Banco de Portugal. E o que é que o Sr. Ministro está a pensar fazer, que tipo de seguranças e de válvulas de escape é que tem no Orçamento de forma a poder cumprir com o objectivo de défice que estipulou e que está assumido no PEC, caso o crescimento, infelizmente, não venha a verificar-se aos níveis que estabeleceu.
Tenho mais uma questão importante para colocar e que também deriva da discussão na generalidade, que tem a ver com um dos pontos que consideramos mais positivos, pelo menos ao nível das declarações de intenções deste Governo ao nível da apresentação do Orçamento do Estado, que tem a ver com o Programa de Reforma da Administração Pública, de que fazem parte importante não só algumas das medidas que já foram tomadas do ponto de vista da segurança social, mas a racionalização do funcionalismo público.
Apesar de V. Ex.ª ter dito, durante a discussão na generalidade, que os estudos tendentes à definição de objectivos anuais para esta redução do funcionalismo público só vão avançar nos próximos meses, e de, por-

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tanto, só se poderem conhecer resultados durante o ano de 2006, o que já é claro, porque consta do Programa do Governo, VV. Ex.as definiram como meta geral a redução de 75 000 funcionários públicos até ao final da Legislatura. Para isso não foi preciso qualquer tipo de estudo, foi uma meta que definiram do ponto de vista político, sabe-se lá com que critério.
Ora bem, o facto de se ter aumentado progressivamente a idade de reforma no funcionalismo público de 60 para 65 anos vem dificultar este objectivo do final da Legislatura e também o objectivo do próximo ano, porque, de acordo com as nossas contas, mantendo-se a idade da reforma nos 60 anos, seriam cerca de 50 000 o número de funcionários públicos que deixariam o activo durante os próximos quatro anos.
Portanto, aquilo que gostaríamos de poder perceber é como é que V. Ex.ª prevê que se possa atingir este objectivo de legislatura de 75 000 funcionários públicos, uma vez que ele está definido. Bem nos pode dizer que agora é que vai fazer os estudos para perceber como é que ele vai ser atingido, um bocadinho à semelhança daquilo que acontece com os estudos da Ota e do TGV, em que primeiro anunciam-se as metas, os objectivos e as decisões e depois fazem-se os estudos. Mas seria importante, nomeadamente para os funcionários públicos e para quem vive da função pública, perceber como é que estes diferentes objectivos e estas medidas que estão a ser tomadas ao nível da segurança social e da idade da reforma vão afectar este objectivo e em que parte, em que componente, é que, em 2006, poderemos ver reduzido já o número de funcionários públicos.
Penso, nomeadamente, que era importante clarificar, em nome de alguma transparência, o que se está a pensar fazer, do ponto de vista prático, ao nível da constituição da famosa bolsa de supranumerários, que é uma das medidas mais emblemáticas e mais importantes que consta deste projecto da reforma da Administração Pública. O CDS-PP até gostaria de estar solidário com algumas medidas, desde que as pudesse conhecer.
Um outro ponto importante e que está relacionado com algumas tomadas de posição de V. Ex.ª, que nos parecem particularmente sensatas, tem a ver com a história das SCUT. E aqui não é escamoteável alguma diferença de discurso e de tom entre aquelas que têm sido as suas declarações, que vão muito ao encontro daquilo que nós, CDS-PP, podemos pensar que seja mais racional e razoável do ponto de vista económico, isto é, uma maior abrangência do princípio do utilizador/pagador, e as posições eleitoralistas e demagógicas que o Primeiro-Ministro tomou, quando ainda não era Primeiro-Ministro, na campanha eleitoral para ganhar as eleições e às quais agora se sente amarrado.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças, pelo menos, referiu a necessidade de, em alguns casos, durante esta Legislatura, virem a ser introduzidas portagens em auto-estradas que hoje beneficiam do regime de SCUT, isto é, que têm não portagens gratuitas, porque elas são pagas pelos impostos de todos nós, mas portagens pagas por toda a gente, quando são só utilizadas por alguns.
Portanto, aquilo que gostaria de tentar ver esclarecido da sua parte é que troços de auto-estrada é que, eventualmente, estejam a beneficiar de regime genérico de SCUT e que, do seu ponto de vista, mais razoavelmente passariam para um regime de auto-estradas com portagens durante esta Legislatura e, nomeadamente, durante os anos de 2006 e 2007.
Outro ponto importante que nós, no CDS-PP, gostaríamos de ver esclarecido tem a ver com a matéria dos impostos. Uma matéria, que é para nós preocupante pela falta de clareza, tem a ver com uma autorização legislativa, que consta da proposta de lei do Orçamento, relativamente aos poderes tributários municipais. Já tentámos questionar, através do Deputado Diogo Feio, durante o debate na generalidade, o alcance desta medida, porque a autorização pedida é absolutamente genérica, isto é, percebe-se onde ela começa, mas sabe lá Deus onde é que isto pode acabar.
É que somos confrontados com um aumento da receita fiscal ao nível dos impostos municipais previstos já para 2006 de 8% — é o que consta do Orçamento —, portanto superior até ao aumento generalizado dos impostos, que, salvo erro, permite um crescimento da receita de 6%, e ouvimos também algumas declarações, não sei se encontradas ou desencontradas, de alguns membros do Governo, nomeadamente de um secretário de Estado, o Dr. Rui Baleiras, com uma posição especialmente simpática relativamente à introdução de derramas no imposto sobre rendimentos singulares — IRS — ao nível dos municípios.
Portanto, a dúvida muito objectiva que gostaríamos de pôr ao Ministério das Finanças é a seguinte: qual é o alcance prático que esta autorização legislativa que nos estão agora a solicitar, atribuindo maiores poderes tributários aos municípios, pode ter no ano de 2006? Quais são as intenções do Governo nesta matéria e que impostos municipais é que temos de estar preparados para ver também aumentados em 2006, nomeadamente para que se possa cumprir este objectivo de aumento da receita de 8%? Quero também, aliás na linha da intervenção anterior — e não sei exactamente se o Partido Comunista apoiou o Ministro Bagão Félix quando ele terminou com a utilização dos PPR para efeitos fiscais —,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Se calhar!

O Orador: — … mas não deixa de ser curioso que, de facto, a evolução dos PPR em 2005, depois de se ter eliminado a sua utilização como benefício fiscal, tenha tido a evolução que teve e, inclusive, que as taxas de remuneração desses PPR por parte da banca tenham compensado a inexistência dos benefícios fiscais.

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Isso significa, em bom rigor, que talvez fosse a banca, como, na altura, dizia o Ministro Bagão Félix, o principal beneficiado com a existência desses benefícios fiscais.
Face à evidência daquilo que se passou no ano de 2005 e face ao período que vivemos de carências orçamentais tão graves, não percebo a teimosia de se alocarem quase 100 milhões de euros à reposição deste benefício, quando as pessoas que quiseram fazer os seus PPR em 2005 o fizeram. A utilização deste recurso cresceu de forma quase exponencial e com taxas de rendimento líquidas que são muito semelhantes àquelas que tinham em 2004 e em 2003 é que a banca passou a pagar aquilo que o Estado antes estava a financiar.
Quero, portanto, questioná-lo sobre a bondade desta teimosia que o Governo está a demonstrar ao incluir a reposição destes benefícios para 2006 na proposta de lei de Orçamento do Estado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Uma teimosia de 85 milhões de euros!

O Orador: — Uma teimosia de 85 milhões de euros e de quase 100 milhões de euros em 2007.
Uma última questão tem a ver com o levantamento do sigilo bancário. Neste caso não podemos alinhar com a recente excitação que os nossos ex-colegas de governo, do PSD, revelam relativamente a esta matéria. Confesso que o levantamento sem regras e sem justificações ponderosas do sigilo bancário merece-nos mais reservas do que aplausos.
Pensamos que a linha do combate à evasão fiscal, que é uma linha absolutamente fundamental e que foi iniciada, de forma mais operativa, prática e eficaz nos governos de que fizemos parte e que tem tido continuidade, felizmente, com o Governo actual, passa, seguramente, por medidas não tanto de terror fiscal, que acabam por assustar os principais contribuintes, mas por medidas sensatas e que vão ao encontro daqueles que prevaricam e sobre os quais há indícios e suspeitas fortes de não cumprirem com as suas obrigações fiscais.
Já conhecíamos a posição do Governo socialista, quando o Ministro das Finanças não era V. Ex.ª mas, sim, o Prof. Campos Cunha, que falou, de forma desassombrada, da declaração pública de todos os rendimentos individuais e de empresas e de a sua consulta ser de acesso livre na Internet. Esta foi a primeira proposta com que fomos confrontados aqui nesta Assembleia, uma espécie de importação de algum modelo escandinavo ou de um péssimo exemplo do que se passou em Espanha nos primeiros anos de governação de González, de que, aliás, o Presidente do Governo espanhol na altura fez rapidamente retrocesso, pelos efeitos nefastos que essa medida teve até sobre a vida privada das pessoas.
Mas não deixei de ouvir V. Ex.ª dizer na discussão do Orçamento do Estado que, neste momento, aquilo que considerava adequado era o levantamento do sigilo bancário, de acordo com as regras que estão definidas e basicamente para utilização na administração fiscal quando exista uma suspeita ou indícios de incumprimento, e, portanto, a agilização deste processo, que nos parece correcta, para pessoas ou colectividades sobre as quais recaia uma mínima suspeita de prevaricação, mas ficámos na dúvida, até pela posição que V.
Ex.ª assumiu no debate no Plenário e também pela posição que tinha o ex-Ministro das Finanças, que era Ministro das Finanças do mesmo Primeiro-Ministro, sobre qual é a posição efectiva deste Governo em termos evolutivos nesta matéria.
Isto é, se, de facto, vamos caminhar para um regime e um registo onde as declarações de rendimentos de todos os cidadãos passam a deixar de ter qualquer protecção de confidencialidade e passa a existir uma espécie de devassa na «blogosfera» relativamente aos rendimentos de todos os contribuintes individuais e colectivos portugueses ou se vamos continuar com uma política, que nos parece mais sensata, mais razoável e, acima de tudo, mais respeitadora dos direitos à privacidade dos cidadãos, que é aquela que me parece presente neste momento no próprio documento do Orçamento do Estado.
Gostaria, portanto, de saber, em termos evolutivos, qual é a sua posição pessoal e a posição que o Governo do Partido Socialista, de que faz parte, vai sustentar até ao fim da Legislatura.
Eram estas as questões, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, quero colocar-lhe duas ordens de questões, as primeiras mais práticas, que decorrem da sua intervenção no debate geral do Orçamento e que ficaram por esclarecer na nossa opinião, e as segundas de carácter mais geral.
Começo pelas questões mais concretas, a que se referiu no seu discurso e nas respostas que deu aos Deputados no debate aqui em Plenário sobre o Orçamento ou quando discutimos na Comissão e que ainda não ficaram esclarecidas.
Primeiro problema: o Fundo de Pensões do BCP. O Sr. Ministro e o seu colega Vieira da Silva, no dia do debate em Plenário referiram-se a essa questão. O Ministro Vieira da Silva confirmou que havia negociações em curso ou discussões em curso com o BCP e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças garantiu que não estava prevista no Orçamento — e é verdade, não está prevista no Orçamento para 2006 — qualquer receita extraordinária que decorra desta operação.
Portanto, quero saber duas coisas, Sr. Ministro: havendo esta negociação, o facto de ela não estar registada em 2006 permite pensar que o Governo a admite como uma receita extraordinária em 2006 ou, pelo con-

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trário, a haver alguma negociação, ela só terá resultados em 2007 ou nos anos seguintes? Por outro lado, sabendo que o Fundo de Pensões do BCP está subfinanciado, como é que entende que, se concretizar esta negociação, se pode corrigir esse montante para garantir que a segurança social não é prejudicada? A segunda questão concreta também decorre da intervenção que o Sr. Ministro proferiu em Plenário.
O Sr. Ministro lembra-se, com certeza, de, perante a Comissão, nos ter falado das privatizações em dois sectores: energia e papel, ou seja, Portucel, REN, EDP e Galp. Referiu-se, aliás, em concreto, a algumas destas empresas e citou os dois sectores. No entanto, no seu discurso em Plenário falou de energia, papel e transportes. No mesmo dia, o Ministro dos Transportes veio dizer que não estavam previstas privatizações do sector dos transportes para 2006, mas o Sr. Ministro das Finanças estava a falar do Orçamento para 2006.
Perante esta contradição, gostaria de saber qual é a estratégia do Governo, visto esta ser a intervenção que encerra o trabalho, em sede de especialidade, antes do Plenário.
Mas queria também chamar-lhe a atenção para um outro aspecto no âmbito das privatizações — o Ministro da Economia não se encontra presente, mas existe também uma tutela do Ministério das Finanças sobre esta matéria: as dificuldades da negociação da Galp.
O Sr. Primeiro-Ministro, respondendo a uma questão nesse âmbito, garantiu-nos — e isso já se conhece, pois é conhecido o acordo parassocial, assinado pelo anterior governo socialista — que a ENI poderia recorrer a cláusulas deste acordo para passar de 33,34% para 47%. É contencioso se o pode ou não fazer, mas o acordo parassocial abria-lhe essas condições.
A possibilidade de conseguir obter uma maioria na Galp dependeria, portanto, de algum acordo com a Iberdrola. Neste ponto, quero chamar a atenção para o facto de a Iberdrola ser hoje representada na administração da Galp pelo Deputado socialista Pina Moura, que foi também quem, como Ministro, assinou este acordo com a ENI, que lhe permitiu a cláusula extraordinária de poder passar de 33,34% para 47%.
Visto que o Ministro da Economia não nos poderá responder sobre esta matéria dado que não comparecerá nesta Comissão, nem interveio em Plenário sobre este assunto, quero, pois, saber qual é a posição do Governo sobre a evolução deste dossier.
Como é que o Governo pode garantir que se concretiza o projecto anunciado pelo Ministro Teixeira dos Santos, no sentido de avançar com uma nova fase de privatização da parte pública da Galp, no contexto em que não está resolvido o contencioso com a ENI e, pelo contrário, ele tende a agravar-se com esta estratégia de imposição de direitos absurdos, ou absurdamente reconhecidos pelo acordo parassocial, assinado pelos seus antecessores do anterior governo socialista.
A outra questão que quero colocar-lhe tem a ver com a reformulação dos benefícios fiscais, que é um assunto que também não ficou esclarecido.
O relatório do Orçamento do Estado fala da possibilidade de virem a ser reformulados e reavaliados os benefícios fiscais. Para ser muito concreto, Sr. Ministro, digo-lhe que, até agora, o mapa dos benefícios fiscais e das deduções tem vindo a ser cada vez mais complicado por sucessivas cedências e por um emaranhado de cláusulas, que permitem múltiplas fugas no sistema fiscal. Por isso, o Bloco de Esquerda aplaudirá sempre qualquer esforço para simplificar o sistema de IRS ou de IRC; para acabar com a selva dos benefícios fiscais e das deduções e para impor o princípio, que, afinal, é o que está consagrado na Constituição, o princípio do englobamento: todos os rendimentos são contabilizados para efeitos da aplicação de uma taxa simples sobre o conjunto dos rendimentos.
Este é o princípio constitucional e só pode surpreender que, ao longo dos anos, se tenha fugido cada vez mais deste princípio, favorecendo, naturalmente, quem tem um batalhão de advogados, ou quem tem o conhecimento ou a capacidade de utilizar estes benefícios e estas deduções.
O que gostaria de saber, Sr. Ministro, é se o Governo está disponível, como aconteceu no ano de 2000, para que a Assembleia da República legisle no sentido de reformular estes benefícios todos, para avançar com o sistema de englobamento que, já de si, transformaria substancialmente as receitas da política fiscal no Orçamento do Estado.
O Sr. Primeiro-Ministro, também no debate da generalidade do Orçamento do Estado, anunciou-nos que já tinham regressado 10 milhões de euros, dos quais foram cobrados 500 000 €, ou seja, 5% dos capitais que tinham sido ilegal ou ilegitimamente extraviados do País.
Primeira questão: existe alguma investigação criminal em algum dos casos desse capital repatriado, em função da natureza desse exílio de capital? Segunda questão: o Governo mantém que, nos próximos 45 dias, vai multiplicar por 20 o valor do capital repatriado e, portanto, o valor da tributação a 5% sobre esse capital? Tem dados para o fazer? Tem a expectativa de que assim aconteça? Está seguro de que esse objectivo será alcançado e de que, naturalmente, nesse contexto, qualquer investigação pertinente sobre crimes a que estejam associados alguns desses valores possa ser efectivamente aplicada? Faço-lhe esta pergunta, Sr. Ministro, porque, quando o seu antecessor, o Dr. Campos e Cunha, defendeu a aplicação dessa amnistia fiscal, aqui no Parlamento, garantiu-nos — aliás, contra a letra da lei, mas garantiunos, muito questionado sobre isso — que não poderia haver qualquer amnistia criminal e que, se qualquer valor tivesse sido expatriado para cobrir o branqueamento de capitais, configurando, pois, um crime punível na lei penal portuguesa, então, essa investigação prosseguiria e não deixaria de ser feita. Gostaria de saber se tal já aconteceu e se o Governo nos pode garantir que vá acontecer.

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Coloco também uma questão ainda relacionada com as autarquias, no sentido que já foi colocado. O Governo preferiu não cumprir a lei das finanças locais e reservar uma verba substancial para contratosprogramas que, de uma forma discriminatória, possam ser estabelecidos com esta ou com aquela autarquia.
Queria que o Sr. Ministro se referisse a esta matéria para nos explicar da bondade do critério do Governo, mas, em particular, numa matéria que vou enunciar.
Como sabe, Sr. Ministro, a imposição destas regras gerais sobre as autarquias excluem uma situação, que o Sr. Ministro conhece, que é a da diferenciação das autarquias quanto ao endividamento. Há autarquias que não se podem endividar, que atingiram ou ultrapassaram os níveis legais de endividamento, e há outras autarquias que não são autorizadas a endividar-se, mas que estão muito longe dos níveis legais de máximos de endividamento. Portanto, hoje, a lei está a punir as autarquias que melhor contribuíram para os objectivos gerais da fixação de um tecto no défice geral do Estado. Queria, pois, que nos explicasse, se entende que esta diferenciação que pune as autarquias mais cumpridoras é justificável e se deve ser mantida.
Refiro uma outra questão, muito concreta, sobre o sigilo bancário. O Bloco de Esquerda apresentou já uma proposta, que foi aqui aprovada por várias bancadas, incluindo até a do PSD, naturalmente rejeitada pelo Partido Socialista e pelo CDS, pela razão que, agora, acabou de ser alegada.
Registamos, como já foi feito aqui, que há hoje duas categorias sociais em relação às quais a suspeita de fraude determina que o Governo aja com toda a intensidade no levantamento do segredo bancário: são elas a dos beneficiários do rendimento social de inserção e a dos idosos com mais de 80 anos e com menos de 60 contos de rendimentos de reformas. Na presunção de que possa haver algum caso de fraude entre estas categorias dos mais pobres ou dos mais velhos e mais pobres, o Governo aplica o levantamento do segredo bancário.
No entanto, instruiu a sua bancada para rejeitar que este bom princípio de verificação de combate à fraude se aplique em todas as outras categorias, que não estas, o que é, evidentemente, um acto de violência social, de discriminação e, até, de incompreensão. É que se o Governo conhece uma boa forma de combater a fraude, porque não a aplica em todos os outros sectores onde se sabe que há fraudes? Queria, no entanto, chamar a atenção para um outro aspecto, que é o da experiência profissional do actual Ministro de Estado e das Finanças, Dr. Teixeira dos Santos. O Dr. Teixeira dos Santos foi responsável na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e, para ser exacto, digo que conhece bem o trabalho da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e da operação das bolsas em Portugal e, certamente, tem o seu acordo.
Ora, o Dr. Teixeira dos Santos sabe que, mesmo antes de ter sido feita qualquer transformação no regime do segredo bancário, já no controlo das eventuais fraudes nas operação da bolsa se permitia, e até se estimulava, a utilização plena do levantamento do segredo bancário contra qualquer operação de inside trading ou qualquer outra de outro tipo. Ou seja, mesmo quando o segredo bancário estava mais bloqueado, em Portugal, havia uma excepção, que era a da verificação das operações bancárias de uma forma totalmente justificada, que tem totalmente o nosso acordo e que, aliás, foi utilizada várias vezes com competência, como deveria ser.
Portanto, aquilo para que lhe chamo a atenção, Sr. Ministro, é, conhecendo bem esta realidade e estando, certamente, de acordo com ela: como é que pode haver ainda hoje resistências a utilizar os bons procedimentos, que são garantísticos, mas que são eficientes no combate à fraude, que já decorrem da delicadeza deste tipo de operações no mercado de capitais e que já se sabe que são eficazes em relação a eventuais abusos no mercado de capitais? Por que razão é que esses procedimentos, hoje, não são estendidos ao nível do conjunto da verificação dos benefícios fiscais, da verificação do conjunto das operações tributárias e declarativas no conjunto do País? Portanto, Sr. Ministro, convocava a sua própria experiência profissional deste ponto de vista, que é muitíssimo relevante e que não permite perceber por que é que pode haver ainda entraves deste ponto de vista.
Uma outra questão que quero colocar-lhe tem a ver com os supranumerários. O seu colega de Governo Ministro da Saúde, Correia de Campos, veio aqui anunciar com grande fanfarra que nada menos do que um sexto dos profissionais de saúde do Hospital de Santa Maria — 1000 técnicos de saúde (médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde) — seriam supranumerários a curto prazo e, portanto, perderiam um sexto do seu vencimento na base da lei, sendo colocados em funções onde não estão a exercer.
Sabemos que o Governo tem, não só em relação ao Hospital de Santa Maria como em relação ao conjunto do sector da saúde, uma estratégia, que é a de transformar hospitais que são actualmente do sector público administrativo em hospitais empresa e, portanto, deixar de contabilizar esses trabalhadores como funcionários públicos, o que contribuirá, deste ponto de vista, para um efeito meramente estatístico e, enfim, completamente fabricado e sem qualquer realidade quanto à contabilização do total dos funcionários públicos.
Mas ficámos a saber a mais: é que também neste sector, ou em primeiro lugar neste sector, essa estratégia vai aplicar-se, de uma forma muito generalizada: 1000 em 6000, no maior hospital de referência, que consolida um conjunto das competências técnicas mais desenvolvidas no Serviço Nacional de Saúde, e onde os trabalhadores praticam em geral horas extraordinárias de uma forma muito significativa (indicando que há, pelo menos, uma desadequação entre a capacidade de oferta e a procura geral dos serviços nesse hospital).
Ficámos, pois, a saber que assim vai ser a estratégia do Governo.

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Queria que o Sr. Ministro das Finanças nos explicasse qual é a política do Governo quanto à constituição desta reserva de supranumerários num sistema de saúde que é tão deficitário em enfermeiros da especialidade, tão deficitário em algumas especialidades, que não tem ainda dentistas nos centros de saúde, em que faltam especialistas num conjunto de hospitais, sendo-nos dito, com esta pompa, que 1000 destes técnicos passarão a deixar de trabalhar e a receber menos 1/6 do seu ordenado.
A última questão é a mais geral deste Orçamento. Ouvi o Partido Socialista entusiasmar-se com o apoio do Dr. Catroga, da Dr.ª Manuela Ferreira Leite, do Dr. Miguel Beleza, mas esqueceu-se do Dr. António Borges, que também deixou por meias palavras o mesmo entusiasmo e que, certamente, fará parte…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — E do Eng.º Mira Amaral.

O Orador: — Do Eng.º Mira Amaral, exactamente. Portanto, pelos vistos, trata-se de uma plêiade extraordinária de entusiastas do Ministro de Estado das Finanças e da política que ele nos propõe.
Talvez pudéssemos continuar, mas, enfim, em algum momento o Partido Socialista e o Governo terão de nos esclarecer, se o caminho anteriormente seguido era tão mau, como é que podem dizer que é bom o caminho que seguem e que é elogiado por aqueles que tinham feito um muito mau caminho. Das duas uma: ou eles estavam no caminho correcto e são, por isso, autoridades, ou eles não estavam no caminho correcto, portanto, não são autoridades. Não podem é ser, simultaneamente, autoridades para o mau caminho e autoridades para o bom caminho; é muito difícil perceber como é que podem «pregar em duas igrejas» tão diferentes.
Mas o problema é o Relatório do Banco de Portugal, aliás, não creio que seja exactamente só pelas razões que aqui foram invocadas. É certo que a diminuição da perspectiva geral sobre o crescimento em 2005 é muito grave, porque estamos com 0,3%, isto é, à beira da recessão, já não estamos só na estagnação, portanto, a diferença que há entre esta situação e a recessão, o relançamento da recessão, é uma margem pequenina de todas estas previsões.
Quando o Sr. Ministro refere que as previsões não são uma ciência exacta, e tem razão, presumo que quer dizer também que antecipa que qualquer erro nos possa aproximar da recessão, que, para todos os efeitos, é pouco diferente ter 0% ou 0,3% em relação ao desnível essencial que é a divergência com a União Europeia.
Portanto, temos, hoje, diz-nos o Banco de Portugal, 1/5 da taxa de crescimento que o governo do PSD e do CDS-PP tinha previsto e 1/3 da taxa de crescimento que este Governo previu no princípio, metade da que tinha previsto há um ano atrás.
Mas mais grave ainda – e o Sr. Ministro, certamente, sabe isto – é a razão pela qual baixámos para 0,3%.
É que o investimento caiu, e se há três décimas de crescimento positivo é porque são suportadas por um crescimento do consumo privado e público um pouco acima do que estava previsto. Ou seja, é ainda o consumo que suporta esta taxa de crescimento tão medíocre, porque o investimento continua muito abaixo do que estava previsto anteriormente e, mais ainda, as exportações portaram-se pessimamente.
E, deste ponto de vista, a situação mais grave para a qual o Relatório do Banco de Portugal chama a atenção é a da diminuição das quotas de mercado portuguesas, muito atingidas pelo capitalismo mais selvagem, que hoje existe, dos países do Leste e da China e que atinge a vulnerabilidade da economia portuguesa onde ela é especializada nos salários baixos. Ora, isto sublinha um aspecto importante, Sr. Ministro, sobre o qual, creio, deveria haver uma reflexão. Gostaria, pois, de ouvi-lo sobre como é que o Governo entende que possa resultar uma revolução nas exportações de 2005 para 2006.
Colocar-me-ei até num ponto de vista diferente do de algumas das intervenções anteriores, porque a constatação desta crise já a tínhamos feito anteriormente, já a conhecemos, e o Banco de Portugal só sublinhou aquilo que já tinha sido, aqui, muito discutido: a previsão das exportações é, necessariamente, fantasista, para utilizar os termos de uma ex-ministra das finanças, que foi aqui referida como um dos profetas mais sabedores sobre este Orçamento. O problema, para nós, é exactamente o contrário: é saber o que é que se pode fazer para que o crescimento, em 2006, nas exportações, no investimento, na qualificação e no desenvolvimento, nos faça sair desta estagnação à beira da recessão.
E quando se fala das exportações, chamo a sua atenção para o seguinte: ao que sei, a Autoeuropa, que é responsável por mais de 10% das exportações portuguesas, está a prever uma diminuição da sua própria exportação de automóveis em cerca de 12% no ano de 2006. Portanto, as «locomotivas» das exportações estão paradas e o grande problema é saber o que é que pode e tem de fazer-se para se relançar a economia a partir da transformação do sistema produtivo e das exportações, da qualificação do trabalho, de uma economia que possa ter uma base que não a dos salários baixos, em que somos vulneráveis (e não poderemos deixar de sê-lo nos próximos anos) à China, à República Checa e a qualquer outro país de Leste que exporta nestes mesmos sectores.
Por conseguinte, Sr. Ministro, para terminar, creio que a pergunta que se lhe coloca não é só a de saber como é que avalia as projecções do Banco de Portugal, que o senhor desvalorizou, dizendo «nada disto é ciência exacta, logo se vê no fim das contas, noves fora são zero…», mas também — esse é o verdadeiro problema — o que é que se pode fazer para garantir níveis de desenvolvimento que nos façam sair da estagnação.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de passar a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, creio que é adequado sublinhar que todas as intervenções feitas tiveram uma grande qualidade.
Não resisto a fazer um comentário, que tem a ver com uma questão essencial, que se aprende sobretudo na economia e nas expectativas, que é o seguinte: a qualidade e a coerência dos discursos é o alimento da reputação quer das empresas cotadas em bolsa, quer dos governantes, quer dos políticos, quer estejam nos governos ou nas oposições.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, gostaria de agradecer a todos os Srs. Deputados que intervieram o conjunto de comentários e de questões suscitadas e de subscrever a observação do Sr. Presidente quanto à qualidade das intervenções e à sua coerência à luz de comentários e de achegas feitos em anteriores debates.
Começarei por tecer algumas considerações quanto à questão que preocupou a maioria das bancadas, que tem que ver com o cenário macroeconómico e com as implicações das recentes projecções do Banco de Portugal, que foi levantada pelos Srs. Deputados Hugo Velosa, Honório Novo, António Pires de Lima e Francisco Louçã.
Gostaria até de começar tomando uma afirmação do Sr. Deputado Francisco Louçã, que disse que minimizei os números do Banco de Portugal. Isso não é inteiramente verdade, não minimizei os números do Boletim do Banco Portugal, procurei foi enquadrá-los num contexto de apresentação de várias projecções e estimativas de diversas entidades, entre as quais o Governo. E com certeza que os números do Banco de Portugal, tal como os que o Governo apresentou no Orçamento, como os vindos a público ontem por parte do INE, quanto ao desemprego, como os que estão agora a ser divulgados e que vêm própria Comissão Europeia, são preocupantes. Sinceramente, como Ministro de Estado das Finanças, não posso dizer que não estou preocupado e intranquilo com o significado desses números.
Mas, como o Sr. Deputado Francisco Louçã há pouco disse que é pouco diferente que seja 0,3% ou 0%, já agora, permita-me que diga que também é pouco diferente que seja 0,3% ou 0,5%. Portanto, penso que mais importante do que olhar para os números em si, porque os das várias entidades divergem… E chamo a atenção para o seguinte: o Banco de Portugal diz que o crescimento, este ano, será previsivelmente de 0,3%, a Comissão Europeia veio, hoje, dizer que vai ser de 0,4% e o Governo apresentou, há umas semanas, uma estimativa de 0,5%, por isso, estamos de alguma forma a apontar todos para um mesmo facto, que é o de que o crescimento, em 2005, é fraco.
Temos um fraco crescimento em 2005, mas permitam-me que saliente – e já tive oportunidade de o vincar quando interpelado sobre esta matéria – que estes números, revelando um fraco crescimento, afastam, contudo, o cenário que mais se temia há menos de seis meses atrás, que era o de uma recessão em 2005. É evidente que não podemos ficar satisfeitos com um crescimento destes, mas creio que o que poderia ser o pior cenário, que era o sinal claro de recessão, poderá afastar-se.
E gostaria também de vincar o seguinte: insistem muito no número de crescimento para 2005. Posso perceber essa preocupação, mas este Orçamento é para 2006, pelo que vamos preocupar-nos com 2006. E, quanto a 2006, julgo que todas as previsões, podendo, de facto, divergir nos números concretos, apontam para uma melhoria do crescimento. Penso que é esse o elemento que convém ter presente, ou seja será de esperar que, apesar do fraco crescimento de 2005, Portugal terá um melhor crescimento em 2006. Não será um grande crescimento, será à volta de 1,1% (é essa previsão do Governo no seu Orçamento), será um crescimento fraco, insatisfatório, há que reconhecê-lo, mas é aquele que, e repito, realisticamente, face aos indicadores de que dispomos, quer quanto à parte final do ano de 2005 quer quanto ao que virá a ser a evolução da economia europeia, fundamentalmente em 2006, nos permite sustentar essa estimativa.
E é por isso mesmo que também – e gostaria de vincar este aspecto – todas as previsões, embora, repito, podendo diferir nos números que apontam, assentam este aumento do crescimento de 2005 para 2006 numa melhoria da exportação. Logo, é também de esperar que haja uma melhoria das exportações em 2006.
Quanto a esta matéria, gostaria de chamar a atenção para o facto de vários indicadores relativos à confiança dos consumidores e dos empresários que recentemente vieram a público, quer de entidades oficiais, como é o caso do INE, quer de instituições de investigação de natureza académica, e mesmo indicadores a nível europeu, apontarem para uma melhoria do estado ou dos níveis de confiança na economia portuguesa nesta parte final do ano, pelo que é de esperar que isto se venha a reflectir nalguma melhoria da própria actividade económica.
De mais a mais, mesmo no que se refere à economia europeia, que representa 80% do nosso mercado externo – pois 80% do nosso comércio externo é efectuado com os países da União Europeia –, as previsões ou projecções da Comissão Europeia são as de que vamos ter uma aceleração da actividade económica no espaço europeu no ano de 2006. Aliás, a Comissão Europeia, relativamente àquela que era a sua previsão da Primavera para 2005 considera que o crescimento, em 2005, não vai ser tão forte quanto se esperava, na Primavera, apesar – e saliento-o – de haver uma clara melhoria no último trimestre de 2005.

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Portanto, os indicadores europeus apontam no sentido de que, em 2005, já há uma melhoria do clima económico a nível europeu e de que, em 2006, vamos ter uma actividade económica mais forte e um maior crescimento a nível europeu.
Portanto, isto não pode ser ignorado, repito, nas próprias projecções que possamos fazer para a evolução da economia portuguesa em 2006.
Quanto à questão das exportações, permitam-me que insista naquela que tem vindo a ser a minha linha de argumentação ao longo destes debates.
Assim, gostaria de referir, em primeiro lugar, que os valores referentes a 2005 comparam com um ano excepcional, que foi o ano de 2004, sendo que os baixos valores quanto à evolução das exportações em 2005 comparam com o ano de 2004, que teve o impacto do euro, sendo que tivemos um ano relativamente bom, no que se refere ao nosso comércio externo.
Em segundo lugar, foi em 2005 que mais sentimos os efeitos da abertura do comércio externo aos países asiáticos, designadamente o impacto da liberalização do comércio e do acordo a que se chegou com a China.
Portanto, não é de admirar que, por estas duas razões, os valores referentes ao comportamento das exportações, em 2005, sejam tão baixos.
Em 2006, não podemos esquecer as projecções, que se mantêm, do crescimento e da procura mundiais de 6%, a evolução que referi, há pouco, do crescimento da economia europeia, onde se situam os nossos principais parceiros, designadamente a Espanha, a Alemanha e a França, a evolução previsível da taxa de câmbio do euro, o que é relevante no que se refere ao comércio extra-comunitário, porque é de esperar uma depreciação do euro, e um outro aspecto, que também tenho vincado, que é o comportamento previsível dos salários e das margens de lucro, o qual me parece ser susceptível de desacelerar o movimento, que temos vindo a sentir ao longo dos últimos anos, de progressiva perda de competitividade externa da nossa economia.
De fato, os custos unitários, particularmente os custos unitários do trabalho têm-se agravado de forma significativa, ao longo dos últimos anos, temos vindo a perder competitividade externa neste domínio, sendo que Portugal, no contexto dos países da área do euro, é o país que tem tido pior desempenho nesta matéria, o que tem afectado negativamente, há que reconhecê-lo, a nossa competitividade. Portanto, é de esperar que, com uma conjuntura de fraco crescimento, como a que temos, com uma conjuntura em que o desemprego se agravou, a pressão sobre os aumentos salariais seja menor e, por conseguinte, os custos salariais, por um lado, e as próprias margens de lucro, por outro, sejam contidos, evitando a progressiva deterioração da nossa competitividade externa. Por isso, será de esperar que haja uma menor perda de competitividade e, consequentemente, alguma recuperação dos números quanto às exportações.
Dizia-se, a este propósito, que este Orçamento é muito de finanças públicas e pouco de economia. Pudera, Srs. Deputados, é um orçamento! E quando estamos a falar de Orçamento estamos a falar de finanças públicas,…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Isso é uma visão vossa!

O Orador: — … não estamos a falar de política económica ou de programas de política económica.
Por outro lado, gostaria de chamar a vossa atenção para várias iniciativas, relevantes no âmbito da política económica, que foram já anunciadas, nomeadamente o programa de investimentos infra-estruturais prioritários, a reposição dos incentivos do SIFIDE, a revisão do PRIME, o Programa Exportar Mais, etc. Há, efectivamente, uma série de iniciativas e de medidas de natureza económica que têm vindo a ser anunciadas mas, sinceramente, estranho que queiram que um orçamento não seja um orçamento que trate de finanças públicas e que seja um documento de política económica e até sectorial… Sinceramente, esta é uma ficção que os senhores procuraram criar e que não tem qualquer razão de ser.
Procurarei, agora, responder a algumas das questões mais concretas que foram formuladas.
Creio que respondi ao conjunto de questões do Sr. Deputado Hugo Velosa, relativamente às considerações que fez quanto às projecções e ao cenário macroeconómico, mas, já agora, se me permitem, acrescento ainda uma coisa: parece-me curioso que, dessa vez, tenham sido tão incisivos nas implicações das projecções do Banco de Portugal e não tenham sido, igualmente, incisivos, quando, na altura do debate na generalidade, foram publicadas as previsões da OCDE. É curiosa esta assimetria de comportamento!... Parece que os Srs. Deputados reagem mais às más notícias, porque servem, porventura, mais os vossos interesses de combate político e não reconhecem o impacto e, porventura, a relevância de outras projecções em sentido inverso.
Mas isto é algo de somenos! No que se refere ainda à questão das exportações, e vindo também, um pouco, ao encontro de uma preocupação referida pelos Srs. Deputados Hugo Velosa e Francisco Louçã, quero dizer-vos que é da maior importância transformar o conteúdo das nossas exportações, em face das mudanças dos mercados internacionais, da globalização e da concorrência que sentimos dos países do Oriente, em sectores onde, tradicionalmente, tínhamos uma vantagem competitiva. E, com certeza, o reganhar da competitividade das nossas exportações passa por reconfigurar o perfil de especialização e, no fundo, por ganhar factores de competitividade que não assentem nos factores tradicionais, muito ligados, de facto, a indústrias de baixo conteúdo tecnológico, como é o caso dos sectores têxtil, do vestuário, do calçado, etc.

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Curiosamente, há um indicador que me parece importante referir e que revela bem o esforço que Portugal tem de fazer neste domínio. Se decompusermos as exportações em três grandes grupos, concretamente em produtos com baixo conteúdo tecnológico, em produtos médios, sob o ponto de vista da tecnologia, e em produtos de alta tecnologia, a média é a de que, na Europa, as exportações de produtos de média e alta tecnologia, representam cerca de 70% das exportações europeias, enquanto que, em Portugal, estes produtos representam somente 40% das exportações, o que revela bem o desfasamento ou o atraso do conteúdo tecnológico, do valor acrescentado que somos capazes de introduzir no nosso sector exportador, com base nas tecnologias ainda existentes nesses sectores, e aponta para a necessidade imperiosa de fazermos o chamado upgrade – perdoem-me o anglicismo –, uma melhoria significativa, dos padrões tecnológicos em que deve assentar a nossa actividade exportadora. E é aqui que, de facto, é importante um conjunto de iniciativas que têm a ver com a qualificação dos recursos humanos, com incentivos à inovação e ao progresso tecnológico e que passam por investimentos na educação, na formação, na ciência e tecnologia, em apoios à inovação, na difusão das tecnologias da informação, etc. Este é um esforço que está presente neste Orçamento, tendo em vista preparar o País para indústrias de futuro capazes de conseguir repor a nossa posição nos mercados externos e de contrariar esta sucessiva perda de quotas de mercado que tem ocorrido nos anos mais recentes.
Voltando, agora, às questões do Deputado Hugo Velosa, concretamente às relativas ao poder local, quanto ao direito de preferência na aquisição de imóveis por parte das autarquias, muito embora este direito de preferência tenha sido, no passado, reconhecido, a verdade é que foi muito raramente utilizado e não foi algo de que as autarquias se tivessem servido ao longo dos anos. Mas, apesar disso, posso informá-lo de que o Governo teve já a iniciativa de propor ou sugerir que se introduza aqui uma alteração, no sentido de reconhecer esse direito de preferência, pois não vemos qualquer inconveniente nessa matéria.
No que se refere às questões do PIDDAC, o Sr. Deputado Hugo Velosa diz que não há um critério global orientador dos investimentos em PIDDAC e invocou aqui um estudo do Prof. Daniel Bessa que identificou um conjunto de regiões nas quais se justificaria um maior esforço de investimento.
Sr. Deputado, em primeiro lugar, gostaria de recordar que, apesar do esforço de contenção presente neste Orçamento em toda a despesa, incluindo a própria despesa de investimento, mantemos o peso do investimento no PIB, donde, não havendo um crescimento do nível de investimento, também não há um corte, em comparação com a execução prevista em 2005.
Portanto, houve a preocupação de evitar impactos que possam ser negativos nesta matéria, daí o cuidado de manter um esforço de investimento, em 2006, análogo ao de 2005.
Quanto à repartição das verbas em PIDDAC e às opções que lhe estão subjacentes, o Sr. Deputado deve saber que muitos dos compromissos assumidos em PIDDAC já vêm do passado, pelo que muitos dos investimentos previstos referem-se à continuação de investimentos já iniciados. Por isso parece-me que o governo do PSD, que pediu ao Prof. Daniel Bessa para realizar um estudo e identificar áreas prioritárias – o que ele fez com toda a competência que lhe reconhecemos, trata-se, aliás, de um excelente estudo – ignorou as recomendações feitas nesta matéria, daí que, de facto, os compromissos existentes são os que são e este Governo, em grande parte, dá continuidade às iniciativas de investimento que vêm do passado.
Em matéria fiscal, as alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais foi um assunto que também o Sr. Deputado Francisco Louçã levantou e, por isso, se me permite, responderei a ambos nesta matéria.
Parece-nos importante proceder a uma profunda reformulação deste Estatuto. Estou de acordo com o Sr. Deputado quando diz que o quadro de benefícios fiscais que temos, neste momento, é muito complicado, resultado de muitas cedências pontuais que, ao longo dos anos, foram introduzindo mais um benefício aqui, mais um benefício acolá. De facto, é um quadro com pouca coerência e que, se calhar, só terá aumentado a complexidade e até a opacidade do nosso sistema fiscal, nada contribuindo para a simplicidade e a transparência. Estou de acordo com o que disse, por isso mesmo nos parece importante proceder a essa reformulação.
O Governo tomou a iniciativa de constituir um grupo de trabalho para fazer um levantamento do quadro dos benefícios fiscais e apresentar recomendações nesta matéria. O relatório desse grupo de trabalho foi já apresentado ao Governo, sendo, à luz dos seus resultados e das suas recomendações, que vamos proceder à reformulação do quadro de benefícios fiscais, a qual vai procurar simplicidade, transparência e coerência.
Todavia, há dois elementos que me parecem importante vincar nesta revisão do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Em primeiro lugar, precisamos de ter critérios rigorosos de classificação desses benefícios fiscais. Estabelecemos já contactos com o Instituto Nacional de Estatística no sentido de nos permitirem formular aquilo a que chamamos um classificador dos benefícios fiscais, porque há benefícios fiscais para incentivar o investimento, há benefícios fiscais para incentivar a exportação, há benefícios fiscais para incentivar a poupança e as suas aplicações financeiras, há benefícios fiscais que visam intuitos sociais, redistributivos, de correcções de assimetrias, etc., pelo que convém que tenhamos um quadro de referência que nos permita arrumar os benefícios fiscais, realçando a sua lógica, os objectivos que se propõem e as suas implicações em termos não só económicos mas também de despesa fiscal.

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Há um segundo elemento que convém ter presente, do qual penso que os portugueses têm de tomar consciência: os benefícios fiscais não são para durar sempre. Ou seja, a reposição do chamado princípio da caducidade dos benefícios fiscais parece-nos importante.
O benefício fiscal é como uma muleta, que deve ajudar-nos a dar passos em algumas áreas e em alguns sectores, mas, uma vez começando a andar, é bom que retiremos a muleta e que esses sectores ou essas áreas sejam capazes de prosseguir o caminho sem esse apoio. Essa deve ser a lógica do benefício fiscal, ou seja, algo de transitório para introduzir um estímulo necessário, num dado momento, mas cuja permanência não se justificará no futuro. Será, pois, neste sentido, e dentro deste espírito, Sr. Deputado, que iremos rever o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Quanto à quebra do sigilo fiscal e do sigilo bancário, aos incentivos do IRC para reanimar as empresas e ainda a outras questões, se me permitem, pedirei ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para comentar alguns aspectos e complementar a minha intervenção.
Contudo, sem prejuízo daquilo que o Sr. Secretário de Estado possa vir a dizer sobre esta matéria, gostaria de referir um aspecto mencionado, creio, pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, que tem que ver com a minha experiência passada.
Creio que dei já provas de que sou sensível aos argumentos de transparência, de rigor e de combate à fraude e à evasão nesta matéria. Creio que, de facto, temos de dispor de instrumentos eficazes que nos permitam combater a fraude e a evasão fiscais, que penso serem um factor de grande iniquidade social, por um lado, e um factor que desvirtua o que deve ser um clima de concorrência sã na nossa economia, por outro.
No que se refere ao levantamento do sigilo fiscal, é já tomada uma iniciativa no âmbito deste Orçamento de levantamento desse sigilo para os incumpridores fiscais e – já o anunciei – iremos, ao longo de 2006, preparar uma iniciativa para procedermos a esse levantamento e em que termos esse levantamento, de uma forma generalizada, deverá processar-se no futuro. Portanto, isso já foi anunciado e o compromisso está assumido quanto a esta matéria.
Em relação ao sigilo bancário, estamos não só a avaliar o que tem vindo a ser a nossa experiência de combate à fraude e à evasão fiscais no actual quadro como também estamos a proceder ao levantamento das boas práticas neste domínio em vários países da União Europeia.
Creio que há que evitar uma atitude de puro «voyerismo» nesta matéria – e aqui partilho das preocupações do Sr. Deputado António Pires de Lima – mas também reconheço que, eventualmente, a situação não pode manter-se, conforme se tem mantido até agora, e que será necessário darmos avanços nesta matéria, por forma a podermos dotar a nossa Administração de mecanismos adequados e eficientes que melhorem as condições de combate à fraude e à evasão fiscais. Daí que considere que é também de esperar que tenhamos mudanças, indo o Governo apresentar iniciativas neste domínio, tal como já anunciou no passado.
Portanto, esta também será uma área relativamente à qual iremos ter mudanças, balanceando, como é óbvio, com ponderação os diferentes interesses em causa, porque entendo que o levantamento do sigilo bancário não pode ser um fim em si mesmo mas deve ser um meio para melhorar a justiça fiscal, o combate à fraude e à evasão fiscais. Deve ser esse o propósito das mudanças a introduzir neste domínio.
Quanto às autorizações legislativas, questão levantada pelos Srs. Deputados Hugo Velosa e Honório Novo, se bem me recordo, creio que as áreas onde elas são pedidas estão claras. Há outras iniciativas legislativas previstas que, de facto, não consubstanciam pedidos de autorização legislativa e que, no fundo, têm uma natureza de tipo mais programática.
O Governo, não pedindo quanto a algumas dessas matérias uma autorização legislativa, assume o compromisso de tomar iniciativas nesse domínio, sejam elas no âmbito das suas competências ou da competência da Assembleia, situação em que lhe submeterá as suas propostas quando for caso disso. Outras são claramente autorizações legislativas, que nos parecem importantes para melhorar muitos aspectos, designadamente no domínio fiscal.
Quanto à questão do Pagamento Especial por Conta no Centro Internacional de Negócios da Madeira, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais fará alguns comentários sobre essa matéria.
O Sr. Deputado Victor Baptista perguntou, quanto à execução, se estou ou não convencido de que irei ter a contribuição de todo o Governo. Sr. Deputado, se assim não fosse eu não estaria aqui, convença-se! Com certeza que não estaria aqui se não estivesse convencido de que terei o apoio e a contribuição dos meus colegas do Governo. Seria suicida, como é óbvio! E se há algo para que não tenho jeito é para ser kamikaze!… Com certeza que conto com o apoio e a solidariedade dos meus colegas do Governo, como já contei na elaboração deste Orçamento. Este Orçamento é um compromisso não do Ministro das Finanças mas, sim, do Governo perante esta Assembleia quanto às finanças públicas e ao rumo a dar às nossas finanças públicas no futuro. Quanto a isso estou confiante, aliás, é algo que não me tira o sono, devo confessar.
Quanto à questão do IVA na Madeira, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais também terá oportunidade de comentar este aspecto, mas permita-me, desde já, que lhe diga o seguinte: o caso da empresa que referiu é um caso cuja negociação se arrasta há cerca de dois anos. E, curiosamente, essa negociação ocorreu em grande parte num período em que o IVA na Madeira era de 13% e no Luxemburgo de 15% e a decisão não foi tomada com base nessa diferença. Se o IVA agora é de 15% na Madeira e de 15% no Luxemburgo, mesmo assim não me parece que se possa invocar o IVA como razão fundamental. Com certeza que haverá outras razões que levaram a que a opção dessa empresa não recaísse sobre a Madeira mas sobre o

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Luxemburgo… Mais: tanto quanto sei, o tratamento fiscal em sede de IRC é bem mais favorável na Madeira do que no Luxemburgo.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Nós estamos a falar do IVA!

O Orador: — Em segundo lugar, gostaria de tornar bem claro o seguinte aspecto – e espero que não haja também mal-entendidos quanto àquilo que vou dizer sobre esta matéria: com certeza que é importante e seria relevante, eventualmente até mais pelo simbolismo que teria, que algumas dessas empresas bem conhecidas à escala global pudessem operar em Portugal. Mas, sinceramente, se a competitividade fiscal servir só para atrair a montagem de servidores electrónicos na ilha da Madeira com pouco impacto na criação de riqueza e de emprego, isso é muito pouco.

Vozes do PSD: — Não é isso!

O Orador: — Penso que devemos procurar, isso sim, atrair actividades susceptíveis de gerar riqueza e emprego efectivo na nossa economia. É disso que estamos a precisar. Mas atenção: que não haja malentendidos quanto ao facto de que não quero diminuir a importância dessas iniciativas, mas, fundamentalmente, só ouvi falar, como exemplos importantes dos efeitos da competitividade fiscal, desses, quando penso que, de facto, deveríamos almejar um pouco mais do que isso e algo que tenha um efectivo impacto em termos de produção e de emprego na nossa economia.
O Sr. Deputado perguntou-me se temos ou não os meios necessários para o combate à fraude e à evasão fiscais. Vamos tendo, sim! É evidente que ainda não temos todos os meios que gostaríamos… Esta é uma realidade também dinâmica, que tem vindo a progredir ao longo do tempo e esperamos que continue não só melhorando os sistemas de informação, os procedimentos informáticos de cruzamento de dados, etc., permitindo-nos ser mais eficientes no combate à fraude e à evasão, como também em termos de recursos humanos pela necessidade de termos gente cada vez mais capaz na análise, na detecção e na fiscalização de situações de combate à fraude e à evasão fiscais.
Portanto, penso que não nos podemos queixar de que estamos paralisados por falta de meios. Isso não é verdade. Não estamos ainda numa situação ideal, mas com os recursos que temos somos capazes de, apesar de tudo – e os resultados têm vindo a mostrá-lo –, ter progressos significativos e é nesse sentido que continuaremos a avançar.
Quanto à questão das autarquias e do direito de preferência, creio que já respondi a essa questão.
Sr. Deputado Honório Novo, já falámos sobre a questão do cenário macroeconómico e creio também que já respondi a essa pergunta.
Estou tão preocupado quanto o Sr. Deputado no que se refere aos números do desemprego. Creio que não podemos, de forma alguma, ficar indiferentes a esses números.
Curiosamente, se me permite, a Comissão Europeia tem uma previsão da taxa de desemprego para o próximo ano que corresponde ao valor agora divulgado pelo INE, de 7,7%, e que corresponde também à previsão do Governo para o próximo ano, que também é de 7,7%.
Creio que esta é uma matéria com a qual temos de nos preocupar e este resultado não é de estranhar. É evidente que ninguém pode ficar satisfeito, a não ser que queira fazer demagogia política em torno destes números, mas não é de estranhar numa economia que tem vindo a crescer tão pouco quanto a nossa nos últimos cinco anos. Sr. Deputado, a nossa economia cresceu, em média, 0,5% ao ano, desde 2001 até agora.
Portanto, não é de estranhar que, com este fraco crescimento, com uma reduzida capacidade de criação de emprego novo e com a pressão demográfica, porque a população activa também tem vindo a aumentar, esta dinâmica se traduza num agravamento do desemprego. E, Sr. Deputado, como deve saber, o desemprego é aquilo a que chamamos na gíria estatística um indicador desfasado, isto é, normalmente o desemprego reflecte o mau que tem ocorrido no passado. Não é um indicador adiantado, no sentido de que pronuncie o mal que vem, não! Ele reflecte o mau que já ocorreu no passado. Com efeito, sendo preocupante, ele é, apesar de tudo, compreensível dentro desta evolução da economia portuguesa que, como sabemos, não tem primado por um forte crescimento no tempo mais recente.
O Sr. Deputado disse que a descida da previsão de crescimento de 0,5%, como o Governo prevê, para 0,3% não é só 0,2%, mas 40% da previsão inicial. Tem toda a razão! Constato que a bancada do PCP aprendeu matemática desde que o meu amigo e colega Mariano Gago chamou a atenção, no debate parlamentar, para as deficiências existentes nesse domínio… Tem razão, mas creio também que já comentei o alcance destes números.
Quanto ao mais, creio que o Sr. Deputado adiantou opiniões que, com todo o respeito, são tão respeitáveis quanto as opiniões das tais personalidade e ex-ministros que referiu. São também opiniões…! Creio que não é por ser Deputado, pelo estatuto que tem, que a sua opinião tem de pesar mais do que as opiniões de outros peritos e de outros especialistas nesta matéria.
No que se refere à execução e às preocupações do impacto desta deterioração da conjuntura sobre a execução,…

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa é que é importante!

O Orador: — Com certeza que é importante e não pense que ignoro estes desafios e essas questões.
Com certeza que o Governo e, em particular, o Ministro das Finanças têm de estar preparados para todas as eventualidades no sentido de cumprir as metas orçamentais.
Sr. Deputado, aquilo que lhe posso dizer, como princípio base, é o seguinte: é óbvio que temos um Orçamento que assenta numa previsão, num cenário para 2006. Nenhum de nós, neste momento, está em condições de dizer que tem certezas quanto ao futuro. Desafio qualquer um dos Deputados a confrontar-me os números de uma previsão feita de crescimento para um dado ano com a execução e a realidade constatada nesse ano. Gostaria que qualquer Sr. Deputado me mostrasse que alguém, alguma vez, acertou… Faço esse desafio.
Portanto, Sr. Deputado, previsões são previsões. Em boa verdade, como deve saber, em termos estatísticos, a previsão é um valor central de um intervalo de referência. E é isso que se faz: normalmente, trabalhamos em termos de intervalos de previsão e, quando indicamos números, indicamos o valor central desse intervalo, precisamente porque há sempre incerteza em torno destes números. Tenho consciência disso e por isso mesmo posso dizer-lhe que, dada essa incerteza e tendo consciência de que não posso ter certezas quanto ao futuro, continuo a considerar que o cenário que o Governo apresenta é, apesar de tudo, um cenário de referência aceitável e o Governo está preparado para, em qualquer situação de contingência, adoptar as medidas correctivas necessárias para cumprir as metas orçamentais de que se propõe.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quais? Quais?

O Orador: — Designadamente, gastar menos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É uma perspectiva!

O Orador: — Quanto à questão do Orçamento rectificativo, o Sr. Deputado tem andado muito preocupado com o período da Páscoa e está um pouco ansioso em saber se lhe vou trazer aqui, ou não, um Orçamento rectificativo nessa altura. Sr. Deputado, posso prometer-lhe uma coisa: na altura da Páscoa, vou mandar-lhe um saco de amêndoas… Não tenha dúvidas quanto a isso. Vou mandar-lhe isso e não um Orçamento rectificativo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Amêndoas amargas!

O Orador: — Não, não. Amêndoas doces! Penso que o Sr. Deputado precisa de amêndoas doces… e com recheio.
Ainda quanto à questão da execução, Sr. Deputado, permita-me também que chame a atenção para um pequeno pormenor que tem a ver com o seguinte: quando o Governo iniciou funções, e de acordo com o estudo feito pela comissão presidida pelo Sr. Governador do Banco de Portugal, a previsão orçamental era, na altura, sem qualquer medida rectificativa (como vieram depois a ser tomadas com o Orçamento rectificativo), de que o défice seria de 6,8%.
Então, com o Orçamento rectificativo, corrigiu-se a política orçamental do Orçamento inicial, apontando para um défice, no fim deste ano, de 6,2%. Recordo que o crescimento previsto para 2005 era, na altura, de 0,8%. Sr. Deputado, muito embora o crescimento previsto para 2005 fosse na altura de 0,8% e agora, até de acordo com o Banco de Portugal, seja de 0,3%, o objectivo de 6,2% é para cumprir. Digo isto para evidenciar que, apesar dessa revisão em baixa do crescimento em 2005, a meta orçamental não deixará de ser cumpria por causa disso.
Isto para lhe dar um exemplo de como, independentemente daquilo que venha a ser a evolução da economia, com certeza que a execução orçamental procurará sempre não comprometer, em contextos hipoteticamente diferentes, e não deixará de assegurar o cumprimento das metas orçamentais.

O Sr. Honório Novo (PCP): — E onde serão os cortes?

O Orador: — Quanto à questão do IA, creio que o Sr. Deputado não terá assistido com a devida atenção aos debates anteriores que tivemos nesta Comissão.
É que o Sr. Deputado vem dizer que, afinal de contas, parece que há uma controvérsia em termos do IA e que haveria aqui um problema com os veículos de menor cilindrada.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Controvérsia pública!

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O Orador: — Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e eu, quando viemos a esta Comissão para a discussão na generalidade do Orçamento, foi o próprio a reconhecê-lo e disse que esse era um aspecto que teria de ser corrigido. Ele disse-o, aqui. Se calhar, o Sr. Deputado estava distraído, mas isso já foi reconhecido! Quanto à questão do repatriamento de capitais, que foi levantada por vários Deputados, peço ao Sr. Secretário de Estado que, depois, diga algo mais sobre isto, mas há um aspecto que eu próprio gostaria de vincar, dirigindo-me, em particular, ao Sr. Deputado Francisco Louçã.
Se existe investigação criminal, Sr. Deputado, não vou dizer-lhe se está em segredo de justiça; não serei eu a dizer-lhe o que está ou não em investigação criminal. O que posso assegurar-lhe é que a medida referente ao repatriamento de capitais não serve para limpar eventuais delitos de natureza criminal.
Portanto, se há matéria de natureza criminal em investigação, a eventual punição de actos de natureza criminal neste domínio, obviamente não será posta em causa por esta medida, nem pode sê-lo, de forma alguma. Quanto a isso, pode ficar tranquilo.
Foi-me colocada uma questão relativamente aos benefícios fiscais em termos dos PPR. É verdade que, durante 2005, houve um significativo aumento da procura deste produto, aumento esse que continua a justificar-se pelo facto de existirem benefícios fiscais associados aos PPR.
É que o que o Governo retirou de benefício fiscal foi o chamado benefício fiscal «à entrada», quando alguém subscreve o PPR, mas há o benefício fiscal «à saída», em que só é tributado um quinto dos valores resgatados ao fim de cinco anos. Isto é, alguém que hoje, por exemplo, aplique 10 000 € num PPR, não beneficia de qualquer incentivo ou benefício fiscal neste momento, mas continua a haver o benefício fiscal, fazendo com que o PPR seja uma boa aplicação a prazo. É que uma aplicação a cinco anos, ao fim deste prazo, em vez de pagar a taxa liberatória de 20%, vai pagar 4%, ou seja, um quinto do valor. Portanto, é um bom incentivo!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Aos que o fizeram no passado!

O Orador: — Aconselho até que se aplique dinheiro nesses PPR! No entanto, não vamos chamar PPR a uma coisa destas porque isto não o é, em boa verdade, não o é.
Assim, a medida que o Governo se propõe introduzir é, de facto, um incentivo a um verdadeiro PPR que, em vez de ser uma aplicação a prazo, passa a ser algo que possa vir a ser uma fonte como que de rendimento para as pessoas que se aposentem. É isso que se pretende, ao repor, por um lado, um benefício «à entrada» e, por outro, ao reduzir a extensão do benefício «à saída», pelo que, em vez de a tributação incidir sobre um quinto do valor resgatado, conforme acontece agora, passa a incidir sobre dois quintos, portanto, incentivando não o resgate completo mas, sim, levantamentos graduais e progressivos ao longo do tempo, tipo uma renda para financiar as situações de reforma. É esse o espírito que preside à medida e ao incentivo nesta sede que o Governo aqui apresenta.
De facto, o Governo pretende repor a verdadeira lógica de plano poupança reforma.
Foram levantadas várias questões fiscais, nomeadamente sobre os tabacos, sobre o sigilo bancário, à qual já respondi e, aliás, registo com agrado o apoio do Deputado Honório Novo à medida agora adoptada quanto ao complemento solidário para idosos, sobre o imposto de selo, sobre os impostos municipais, mas o Sr.
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais irá falar mais sobre estas questões.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Quanto às SCUT, aos funcionários públicos…

O Orador: — Calma! Ainda não cheguei à fase das respostas às questões colocadas pelo Sr. Deputado! Passo, agora; à questão das autarquias locais e à do plafond inscrito no n.º 4 do artigo 22.º.
Sr. Deputado, posso ser aborrecido e teimoso, mas sou tão teimoso quanto os Srs. Deputados, porque insistem sempre na mesma tecla. É que já tive oportunidade de esclarecer, a propósito dessa matéria, que esta não é uma verba adicional ou uma autorização para uma despesa adicional.
O que constatamos – e já o disse aqui –, no relacionamento financeiro entre o Governo e as autarquias, é que, para além das transferências previstas em sede da Lei das Finanças Locais, há todo um conjunto de outras transferências aos mais variados títulos – para apoiar as bibliotecas, para apoiar acções desportivas, para apoiar os chamados «trabalhos de natureza simples», para apoiar o teatro e o cinema – e isso é tudo no âmbito de contratos-programa.
Seja no âmbito de subsídios ou de outros auxílios financeiros, fizemos um levantamento dos montantes transferidos, aos mais variados títulos, entre a administração central e as autarquias, cujo total atingiu cerca de 370 milhões de euros em 2005.
O que pretendemos é dizer que isto não pode ser assim, que tem de haver disciplina financeira, também a este nível. Por isso, impusemos um limite às verbas a transferir para as autarquias através desses vários e múltiplos mecanismos de transferência, nem sempre da maior transparência.
De igual modo, na semana passada, tive oportunidade de referir que, destes 200 milhões de euros que estabelecemos como limite, 176 milhões de euros já estão comprometidos, correspondem a contratos-

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programa que já estão celebrados, pelo que contam para aquele limite. Portanto, estamos a falar de 24 milhões de euros porque o resto já está comprometido.
Sr. Deputado, o que pretendemos é limitar estas transferências e a despesa do Orçamento do Estado por esta via e, mais, introduzir regras de transparência na forma como o processo deve decorrer. Gostava de insistir neste ponto e até gostaria que V. Ex.ª percebesse o que está por detrás desta iniciativa.
É que, haver uma resolução do Conselho de Ministros que vai definir os critérios gerais por que devem ser orientadas estas várias transferências ao mais variado título, sujeitar isto a um controlo do Ministro responsável pelas autarquias locais e do Ministro das Finanças e, ainda, obrigar à publicação destes auxílios, considero ser uma forma de introduzir rigor, disciplina e transparência neste processo. Não é para «amiguismo»!... De forma alguma! Portanto, não se pense que isto é uma verba adicional para despesa. Não! Procura-se que, dentro das verbas já inscritas nos orçamentos dos vários ministérios, cada um dos quais com maior ou menor relacionamento com as autarquias, as mesmas sejam utilizadas para apoiar estas iniciativas efectuando vários auxílios às várias autarquias. Estas medidas têm por fim limitar e controlar esse relacionamento financeiro.
Outro Sr. Deputado falou na falta de competitividade, mas creio que já tive oportunidade de responder às suas preocupações.
Devo dizer-lhe que, com certeza, não é agradável para nenhum governo, em funções há oito meses, constatar que a economia cresce pouco, 0,5% ou 0,3%, como quiser. Por isso, compreendo muito bem a sua angústia quando, ao fim de oito meses de um governo PSD/CDS-PP o Produto Interno Bruto tenha caído 1,2%. Percebo a sua angústia. Com efeito, não é uma situação com a qual algum de nós possa congratular-se e evidencia, claramente, os desafios que se colocam perante o Governo no sentido de relançar a actividade económica.
Sr. Deputado, tal como penso que é o seu caso, eu próprio acredito que não é o Estado que cria emprego, não é o Estado que é o grande motor da produção. Quer dizer, creio que temos de acreditar que a iniciativa privada, a iniciativa dos nossos empresários ou de outros vindos do exterior que queiram investir na nossa economia, essa iniciativa de investimento para produzir e criar emprego é que deve estar na base e deve ser o motor do crescimento da nossa economia. Penso que ambos acreditamos nisso. Por isso mesmo, acredito que este Orçamento dá um contributo nesse sentido.
E digo que dá um contributo porquê? É que, quanto a mim, para que os empresários decidam investir, decidam arriscar – porque investir é arriscar –, tomar a iniciativa, criar emprego, precisam de um quadro macroeconómico com estabilidade e, em particular no contexto deste último, é fundamental que os empresários saibam que têm um Governo que vai governar durante quatro anos, cuja política financeira é de rigor e que vai pôr em ordem as finanças públicas.
Entendo que este é o maior contributo que o Governo pode dar no sentido de sinalizar aos empresários algo muito importante, que é estabilidade e rigor financeiro, e que, por isso, podem confiar na economia portuguesa.
Acredito que, com este Orçamento, esta mensagem é entendida. As reacções nesse sentido têm vindo a ser positivas e a reconhecer que este orçamento para 2006 será, nesse aspecto, o tal contributo decisivo que referi, conforme me citou, no meu discurso na semana passada.
No que se refere à reforma da Administração Pública, Sr. Deputado, o compromisso são 75 000 funcionários em quatro anos, o que quer dizer 18 750, em média, por ano. Esse número de 18 750 é um número de referência, contando com todos os factores que terão a ver com saídas para aposentação de funcionários, que, com certeza, irão reflectir o novo regime de aposentação, com forte contenção em entradas e, obviamente, com o envio para o quadro de supranumerários de funcionários que se revelem excedentários, à luz da reorganização e da racionalização da Administração Pública que está já em curso.
Neste sentido, está já preparada uma alteração à legislação sobre o quadro de supranumerários, indo o Governo brevemente aprovar esse novo regime de supranumerários, que visa introduzir factores não só de mobilidade acrescida no seio da função pública mas também de mobilidade entre a função pública e o sector privado. E importa que, no quadro desta nova legislação para os supranumerários, se criem mecanismos e incentivos a desvinculações voluntárias de funcionários da função pública. É, pois, nesse sentido que estamos a trabalhar.
Quanto às SCUT, Sr. Deputado, gostaria de aqui esclarecer – porque sei que os partidos da oposição gostam muito de explorar hipotéticas dissonâncias entre o que diz este ou aquele membro do Governo – que nós não somos um Governo que use uma cassete para dizermos todos o mesmo… Agora, o que tenho vindo a dizer, nesta matéria, é o que consta, se não me engano, da pág. 103 do Programa do Governo, quanto às SCUT.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Eu gostava de saber é como é que isso se concretiza!

O Orador: — E aquilo que tenho vindo a dizer é o que tem dito o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro das Obras Públicas e é o que consta do Programa do Governo, pelo que não vale a pena tentar daí extrair quaisquer diferenças de opinião. Posso ter um estilo um pouco diferente de dizer as coisas, mas acho que cada um tem o seu estilo e que há uma perfeita consonância nesta matéria.

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Como já referi, há, de facto, indicadores socioeconómicos que é preciso ter em conta, assim como a existência ou não de alternativas. Por outro lado, como já foi dito publicamente, será feito, durante o ano de 2006, um estudo e um levantamento desses tais indicadores socioeconómicos e, à luz desses estudos, tirar-se-ão as conclusões, que terão de ser tiradas, face aos compromissos assumidos no Programa do Governo.
À questão sobre os impostos municipais, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais responderá e, quanto aos PPR e ao sigilo bancário, creio já ter respondido.
Sr. Deputado Francisco Louçã, quanto à sua primeira questão sobre o Fundo de Pensões do BCP, quero dizer-lhe, se me permite o plágio, olhos nos olhos, que não há nada para 2006. Aliás, quem o disse não fui eu, mas o meu colega Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, nesta Assembleia. Sr. Deputado, não há nada, mas se alguma vez vier a ocorrer essa possibilidade, também posso garantir-lhe que eu, como Ministro das Finanças, não poderei concordar ou permitir que algo que está subfinanciado venha a cair no sistema de segurança social público e a representar um ónus para os contribuintes portugueses. Posso garantir-lhe e dizer-lhe, olhos nos olhos, que isso não terá a minha concordância.
Quanto a privatizações – mais uma hipotética dissonância que, parece-me, procura explorar –, há sectores onde identificamos possibilidades de privatização: a pasta de papel, a energia, os transportes — e o Sr. Deputado referiu transportes, mas, já agora, se me permite, o que eu disse foi transportes e comunicações e não só transportes. Também nesta matéria, não há dissonância com aquilo que foi dito pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, pelo seguinte: talvez não se recorde, porque, na altura, não estava tão directamente envolvido nas lides parlamentares, mas, quando fui Secretário de Estado do Tesouro, tive oportunidade de levar a cabo várias operações de privatização, na base de programas de privatização aprovados pelo governo, e houve dois programas de privatização que, juntamente com o então Ministro das Finanças, Prof. Sousa Franco, propus ao governo, que os aprovou.
Assim, na base desse programa de privatizações, levaram-se a cabo várias privatizações, na segunda metade da década de 90 e cada um desses programas era para dois anos. Portanto, foram dois programas para quatro anos, cobrindo cada programa dois anos. Ora, esse é o procedimento que tenciono continuar a adoptar.
Assim sendo, está a ser preparada uma proposta de resolução do Conselho de Ministros, que aprovará um programa de privatizações para dois anos, 2006 e 2007, e que será brevemente submetida à apreciação do Governo. E as privatizações que identifico nestes sectores são privatizações neste programa a dois anos, donde as privatizações nas áreas que enunciei são para ser devidamente encaradas neste horizonte de dois anos e, aí, não há qualquer contradição.
Quanto às dificuldades de negociação, que refere, com a Galp, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que há um acordo parassocial que, em boa verdade, também não tem sido respeitado, em alguns dos seus aspectos, pela parte italiana – aliás, isso tem vindo a público nos últimos dias.
É um processo que ainda está em curso, um dossier que ainda está em aberto, pelo que não vou agora estar aqui a discuti-lo, pois, por razões de prudência, acho que não devo tecer grandes considerações quanto aos pormenores dessas negociações e desses contactos.
Agora, uma coisa é certa (e aqui reafirmo o que o Sr. Primeiro-Ministro já disse): a Eni não pode querer, com um terço, mandar na Galp – penso que esse é um princípio basilar do direito societário. Quem tem um terço, não pode querer mandar como se tivesse 51% ou mais. Portanto, creio que, nesta matéria, o Governo deve ter uma posição muito clara quanto ao assunto.
De mais a mais, independentemente do que venha a ser o desenvolvimento destas negociações, o Governo não desiste de avançar com a privatização e a dispersão de parte do capital da Galp em Bolsa, tal como previmos nas nossas privatizações.
Seria bom que houvesse entendimento e que tudo isto se resolvesse, mas também, se não se resolver, o Governo não deixará de avançar com a sua intenção de privatizar parte da Galp, ou daquilo que ainda detém da Galp, através de uma dispersão em Bolsa.
Quanto aos benefícios fiscais e ao repatriamento de capitais, já respondi.
Relativamente às autarquias, creio que também já referi a questão, suscitada pelo Sr. Deputado, dos 200 milhões de euros.
Às questões do sigilo bancário e dos supranumerários, também já respondi.
Quanto a uma outra questão, relativa ao endividamento das autarquias, peço desculpa ao Sr. Deputado Hugo Velosa por, há pouco, ao referir as suas questões sobre o poder local, ter comentado só o direito de preferência na questão dos imóveis e não o endividamento municipal. Aliás, outras questões relacionadas com o endividamento municipal também foram colocadas. De qualquer forma, se o Sr. Presidente permitir, vou pedir ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento que fale sobre esta matéria e, depois, ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que complete alguns dos comentários que fiz quanto às várias matérias fiscais suscitadas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Sr. Presidente, aproveito para saudar os Srs. Deputados.
Vou responder a duas questões colocadas, uma, pelo Sr. Deputado Hugo Velosa e, outra, pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, ambas relacionadas com as autarquias locais.
O Sr. Deputado Hugo Velosa diz que não compreende bem não sei se o sentido se o alcance do n.º 9 do artigo 33.º da proposta de lei. Na minha modesta opinião, julgo que a redacção do artigo é clara, porque diz tão-só que, relativamente ao cumprimento do princípio do endividamento nulo, se excepcionam dos limites de endividamento os empréstimos que as autarquias contraiam para atender a problemas de natureza social. Cito um exemplo referido explicitamente nesse número, o da reposição de equipamentos destruídos pelos incêndios.
Sobre esta matéria, gostava de fazer o seguinte comentário: o Orçamento do Estado, como é referido na pág. 2 do «Sumário Executivo», tem cinco marcas distintivas, sendo uma delas, que tem sido abundantemente discutida e é prioritária, a da consolidação orçamental. Mas o Orçamento do Estado atende a outros objectivos, nomeadamente aos problemas económicos e sociais dos portugueses.
É por isto que, neste n.º 9, se excepciona do limite de endividamento a possibilidade de as autarquias recorrerem a empréstimos para atenderem precisamente a estes problemas sociais. Por isso, não vejo qual é o problema. Além do mais, está previsto que esta excepção deverá merecer, também, o despacho do Sr.
Ministro de Estado e das Finanças e do Sr. Ministro de Estado responsável pelas autarquias locais.
Portanto, com esta condição, não vejo que este n.º 9 levante qualquer problema de ordem orçamental; pelo contrário, é de salientar o alcance e o objectivo bastante positivos.
Relativamente à questão levantada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, que se relaciona com o conceito de endividamento que está previsto no n.º 6 do mesmo artigo, em que diz que as câmaras «bem comportadas» serão prejudicadas relativamente às «mal comportadas» em matéria de endividamento, eu respondo-lhe salientando três aspectos.
Primeiro, para o futuro, a norma trata da mesma forma e não prejudica as câmaras que cumpram os seus objectivos e obrigações em matéria de endividamento líquido. Isto é, não há qualquer discriminação para o futuro.
Segundo, relativamente ao passado, lamento responder ao Sr. Deputado que não tenho o poder, nem o Governo, de corrigir, de refazer o passado. Ou seja, mesmo que o decretássemos, o passado passou! Portanto, não é possível corrigir situações que são herdadas, ou seja, há câmaras que estão sobreendividadas, há câmaras que estão medianamente endividadas e outras que, inclusivamente, poderão não ter qualquer dívida.
O terceiro aspecto é que, mesmo assim, dito isto, há um mecanismo (referido no n.º 3 do mesmo artigo) que tem a ver com o rateio das amortizações e que permite, de alguma maneira, em relação ao passado, repor alguma justiça no tratamento das câmaras. Isto é, está previsto que as câmaras que ultrapassem os limites legais, referidos no n.º 2, não possam recorrer a esse rateio. Logo, se as câmaras sobreendividadas não podem recorrer ao rateio das amortizações, tal significa que as não endividadas poderão ter acesso a mais crédito, por uma questão de compensação. Portanto, o total das amortizações é o mesmo, mas são excluídas as endividadas. Deste modo, estamos a penalizar comportamentos passados (embora, como disse o Sr. Deputado, não se possa refazer o passado), na medida em que existem mecanismos que contribuem para repor alguma justiça nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, tentarei ser breve.
Dado que grande parte das questões fiscais já foram respondidas, irei falar apenas daquelas que estão ainda em aberto ou, então, acrescentar alguma nota em relação às respostas já dadas.
Das questões colocadas pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, começo pela matéria dos incentivos fiscais para a reanimação da actividade das empresas, questão que, de certo modo, também foi repetida pelo Sr. Deputado António Pires de Lima.
Tive conhecimento esta manhã, ao ler um jornal diário, que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes iria apresentar hoje algumas propostas relativamente à criação de incentivos para a reanimação da actividade económica. E, pelo que li no jornal, as duas medidas que estão contempladas nessas propostas parecem-me requer alguma análise cuidada.
Em relação ao artigo 46.º do Código do IRC, sobre a não tributação dos dividendos provenientes de países não membros da União Europeia, é necessário não esquecer que quando se refere que, para esses países, há uma tributação total, isso não é absolutamente verdade, porque tem havido o cuidado, ao longo dos últimos anos, de incluir nas convenções da dupla tributação normas para evitar essa situação de dupla tributação.
Portanto, há que apurar quais os países que já estão excepcionados dessa situação.
Em segundo lugar, é necessário não esquecer que há outras convenções de dupla tributação, designadamente com países africanos de língua oficial portuguesa – é o caso de Cabo Verde ou de Moçambique, e

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outros –, em que Portugal inseriu uma cláusula de tax sparing (ou seja, do crédito de imposto teórico). Portanto, há que não generalizar e ter algum cuidado em relação às conclusões.
Em terceiro lugar, é necessário algum cuidado em relação às medidas propostas com vista à alteração do artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Decreto-lei n.º 401/99, de 14 de Outubro, pelo seguinte: em primeiro lugar, foram medidas que o Sr. Ministro das Finanças já tinha anunciado quando da apresentação, na generalidade, do Orçamento do Estado e, neste sentido, ainda bem que estão a seguir o mesmo caminho.
Por último, convém não esquecer que não é através de uma proposta de alteração que isto se faz! Estas medidas necessitam de ser previamente negociadas com a Comissão Europeia – o próprio Decreto-Lei n.º 401/99 demorou muito tempo a ser aprovado, portanto é preciso um certo cuidado com algumas propostas que foram apresentadas.
A segunda questão que foi colocada, e que é extremamente pertinente, prende-se com o Pagamento Especial por Conta, relativamente ao qual também gostaria de fazer um pouco de história, porque, por vezes, esquecem-se as realidades.
O Pagamento Especial por Conta, desde a primeira hora, excepcionava situações de isenção previstas nos artigos 9.º e 10.º do Código do IRC. Era este o objectivo: só essas é que estavam excluídas do Pagamento Especial por Conta, e isso foi uma opção do legislador.
Mais tarde – e houve várias tentativas nesse sentido –, quando se procurou proceder à alteração, ministros anteriores não quiseram… Houve aqui uma opção clara de não querer proceder àquela alteração.
Mais: quando foi colocada a questão, pela primeira vez, por escrito, o despacho do secretário de Estado dos assuntos fiscais da altura referia que não havia enquadramento legal para a não aplicação do Pagamento Especial por Conta.
A questão em si é esta: por que é que se procedeu às liquidações? E a resposta é muito simples: porque a lei é para cumprir! Face à lei, as empresas que estejam isentas temporariamente não estão dispensadas do Pagamento Especial por Conta. Podem questionar se não será injusto para uma empresa que já sabe, à partida,… – e estou a partir do princípio que é uma empresa que tem a certeza de que está isenta. É que, como o Sr. Deputado sabe, existe a chamada «cláusula do acantonamento» ou de ring-fencing e, portanto, aquela isenção é, de certo modo, uma isenção condicionada: é necessário que o operador tenha, exclusivamente, actividades com não residentes, mas basta ter uma operação com um outro operador que seja residente para que a isenção não se aplique.
No fundo, como tornear uma situação que legalmente é incontornável, mas em que há uma certa desproporção da medida? Talvez uma solução possível fosse aplicar, a estes casos, o mínimo previsto no artigo 98.º do Código do IRC. Simultaneamente, e isso não está posto em causa, qualquer destes operadores tem a possibilidade de ser ressarcido do montante pago através de um pedido de fiscalização, que pode ser um pedido de fiscalização ligeiro, para se comprovar se, efectivamente, o pressuposto da isenção se verifica ou não.
Portanto, repito, a forma de tornear esta situação seria, eventualmente, mediante a apresentação de uma proposta no sentido de se aplicar o mínimo dos mínimos – os tais 1250 € previstos – e a faculdade que está prevista no Código de IRC, ou seja a de haver recuperação daquele montante através do reembolso.
Relativamente às questões levantadas pelo Sr. Deputado Victor Baptista, nomeadamente sobre a Yahoo, permitia-me chamar a atenção para um aspecto que não pode ser ignorado, que é o de que esta questão tem de ser enquadrada na legislação comunitária em vigor.
Como os Srs. Deputados sabem, há duas directivas, a Directiva n.º 1999/59/CE, do Conselho, que tem a ver com as telecomunicações, e a Directiva n.º 2002/38/CE, do Conselho, que tem a ver com o comércio electrónico. São directivas recentes e muito importantes que, na altura, foram inseridas exclusivamente para evitar que houvesse distorções de concorrência em relação a prestadores de serviços localizados fora da União Europeia. E, com a aprovação destas directivas, ficou regulado que às telecomunicações se aplicava a taxa do prestador de serviços, que é a regra geral que está prevista no artigo 6.º do Código do IVA.
Neste momento, esta é a situação em vigor. Mas é uma situação que, logo na altura, foi assumida como transitória e temporária. Portanto, era necessário que aquela directiva fosse depois reconfirmada.
Essa será, eventualmente, uma das razões que levou a Yahoo a não ter escolhido a Madeira para se localizar, porque sabe que a norma que está em vigor neste momento, em termos da localização das operações tributáveis, é uma norma que precisa de ser confirmada.
Simultaneamente, em 2005 – os outros operadores sabem que assim é –, foi apresentada uma proposta que tem a ver com a chamada Directiva B2C (Business to Consumer), que regula as prestações de serviço ou vendas efectuadas a particulares, em que se prevê, precisamente, a alteração do sistema em que se aplique a regra da tributação do país do consumo do serviço, o que faria com que as empresas, ou algumas delas, que estão localizadas, neste momento, na zona franca da Madeira (se essa regra fosse alterada), passassem a deslocalizar-se, porque a vantagem comparativa que têm neste momento iria desaparecer.
Portanto, tudo isto está sobre a mesa.
Tal como o Sr. Ministro respondeu há pouco, não foi decisiva a questão da taxa do IVA, porque a Yahoo andou dois anos a negociar e sabia que, se se tivesse localizado mais cedo, em vez de estar a pagar 2% de IRC, ainda pagaria menos de 2%, e não optou na altura pela solução Madeira.

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Esta é, pois, uma questão extremamente importante, o Sr. Deputado tem razão – aliás, é um facto curioso que esta questão tenha sido discutida no ECOFIN, no dia 7 de Novembro, se não estou em erro –, por isso quisemos saber qual era a importância económica para a zona franca da Madeira das opções em termos da localização, quisemos saber o que é que isto representava, mas, como até à data do ECOFIN, não obtivemos resposta, tivemos que utilizar a nossa base de dados para apurar quanto representam estas empresas em termos de IVA.
Em números redondos, posso dizer-lhe que o montante não é tão elevado como se pensaria, à primeira vista. Os números são globais, de todas as empresas que têm esta actividade, e representam trinta e tal milhões de euros/ano – o valor mais elevado foi de 38 milhões de euros/ano. Representam, sim, aquelas seis ou sete empresas que têm esta actividade, cerca de 80% do IVA entregue por todas as empresas que estão localizadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira.
Mas há que atender a um outro aspecto, e foi por isso que procurámos saber qual era a importância económica avaliada por este indicador, que era o único indicador que eu tinha. É que esta proposta de directiva tem outras componentes que não podem ser ignoradas, designadamente em termos do turismo. O que acontece é que, neste momento, Portugal está a ser prejudicado pelo facto de a tributação ser feita no país da prestação de serviços relativamente aos pacotes turísticos. É o caso das empresas Rent a Car, dos ALD (Aluguer de Longa Duração) ou dos turistas ingleses – em Inglaterra é que o caso é mais importante – que vêm passar férias a Portugal, fazem o contrato em Inglaterra e não pagam IVA em Portugal, porque a tributação aplica-se no país do prestador. O acordo é feito em Inglaterra e quando chegam a Portugal levantam o carro e não pagam IVA. Esta questão tem de ser equacionada mesmo em termos económicos, por isso estou muito interessado nesse assunto. Se o Sr. Deputado conseguir arranjar elementos mais concretos para que eu possa ter uma ideia do que está em jogo também seria importante.
Quanto ao combate à fraude e à evasão fiscais, o Sr. Deputado Vítor Baptista colocou-me uma questão a que eu já respondi há cerca de dois dias, mas não sei se a resposta já terá chegado por via oficial. A bancada do Partido Comunista Português colocou uma questão, entre várias, que me parece extremamente pertinente, ao perguntar se os meios são ou não suficientes.
Ora, se perguntar a qualquer responsável de um serviço a resposta será sempre que são insuficientes, porque há sempre falta de meios. O problema é que nós temos a noção de que há falta de meios. Por isso, reforçámos este ano em 172 o número de funcionários da fiscalização, que passou para um número que é ainda demasiado modesto, ou seja 2052, sendo que no próximo ano vamos reforçar com mais 380. Pode dizer que é pouco, mas é o possível. Aliás, queria aqui recordar que o último ano em que se reforçaram os efectivos da fiscalização, curiosamente, foi o ano 2000, sendo que a partir daí nenhum governo procurou reforçar os meios humanos da fiscalização tributária.
Mas, uma coisa é a quantidade, outra é a qualidade. Em termos de quantidade, mesmo com estes meios escassos, somos obrigados – e ainda bem que o somos –, perante várias solicitações, a ceder peritos quer para investigações e inquéritos no âmbito do Ministério Público quer no âmbito da Polícia Judiciária. Há, pois, alguns funcionários, aos quais pagamos, que são como se fossem funcionários de outros organismos! Quanto a mim, o mais importante neste domínio é a qualificação. Ora, nós sabemos que aqui, sim, temos lacunas. Só para dar um exemplo concreto, temos menos especialistas em preço de transferência do que qualquer empresa de auditoria que esteja a actuar em Portugal. Qualquer uma das grandes empresas de auditoria tem mais especialistas de preço de transferência do que nós temos no âmbito destes 2000 funcionários… Portanto, esta é uma área em que temos de apostar.
Temos também lacunas a nível de testes informáticos de programas de empresas, sendo que esta é outra área em que temos de apostar.
Temos também lacunas a nível do combate à fraude internacional, mas iremos ter novidades nos próximos dias, porque passará a haver uma cooperação técnica alargada e o meu objectivo é que os novos funcionários que entrem para a fiscalização tenham um módulo específico de formação centrado neste tipo de fraudes.
Efectivamente, há ainda muito a fazer. Temos os meios que temos, mas, de qualquer modo, estamos a reforçar os meios para combater a evasão e fraude fiscais.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Honório Novo, relativamente ao Imposto Automóvel, o Sr.
Ministro já respondeu, todavia posso dizer-lhe que, seguramente, houve aqui um equívoco, porque eu afirmei, claramente, que não pus em causa as críticas que as duas associações tinham feito. Questionaram-me por que razão é que uma associação chegava a uma conclusão e a outra chegava a outra e eu respondi e reconheci que havia um problema, que não estava contemplado e que teria de ser resolvido, para os veículos que eram, simultaneamente, de baixa de cilindrada e pouco poluidores, mas o problema técnico já está ultrapassado.
Quanto à renovação de capitais ilegais, de acordo com a sua expressão, não existe qualquer intenção de renovação. Não sei se a pergunta foi colocada devido ao seguinte: tive informação há uns dias que numa reunião da OCDE a Bélgica mostrou interesse – e a Bélgica teve algum sucesso com esta operação – em voltar a renovar a experiência e fazer um novo diploma, portanto não sei se a sua pergunta teve a ver com esta questão.
Em relação à justiça fiscal, o Sr. Deputado tocou aqui numa das questões mais importantes, ou seja na questão do contencioso, que está aqui referida e que diz respeito a uma das autorizações legislativas. Não é

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só por constar do Programa do Governo, mas porque esta é uma das áreas em que tem de se fazer muito e rapidamente. Porquê? Não é suficiente andar a fazer fiscalizações, a detectar situações de incumprimento e depois os processos morrerem ou andarem eternamente nos tribunais… Ainda a semana passada verifiquei um caso, que é um caso singular, mas dos muitos que existem, em que o processo se arrastou durante 17 anos desde o momento em que a fiscalização identificou o problema…! É um processo ainda do tempo da contribuição industrial! Aliás, foi relatado ainda recentemente.
Há, portanto, muito a fazer. Posso já anunciar que tenho um grupo a trabalhar e que vai ter de acabar um relatório até final do ano para identificar quais são os problemas e qual é a articulação que temos de fazer com a justiça. Esta questão não pode ser vista isoladamente e apenas em termos de Ministério das Finanças. Há muito a fazer e vamos fazê-lo! A questão do levantamento do sigilo bancário em relação a situações de pessoas idosas ou com subsídios de reinserção social foi também levantada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã e, assim, aproveito para responder aos dois Deputados.
Só queria acrescentar que não é totalmente correcto afirmar-se que esta é a primeira vez que se está a exigir, a dispensar, ou a libertar o sigilo bancário. Lembro, a título de exemplo, apesar de haver muitos casos, a alínea b), do n.º 2, do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária, em que para os casos de benefícios fiscais está previsto o levantamento do sigilo bancário.
De facto, esta alínea refere o seguinte: «A administração tributária tem, ainda, o poder de aceder directamente aos documentos bancários, nas situações de recusa da sua exibição ou de autorização para a sua consulta quando o contribuinte usufrua de benefícios fiscais ou de regimes fiscais privilegiados, havendo necessidade de controlar os respectivos pressupostos e apenas para esse efeito.» Portanto, além desta norma já havia uma, desde 1998, porque o decreto-lei é dessa altura, apesar de ter entrado em vigor apenas no dia 1 de Janeiro de 1999, outra constante do Código do IRS, de acordo com a qual quando o contribuinte optasse pelo englobamento de rendimentos automaticamente abdicava do sigilo bancário. E como estas situações existem muitas outras.
Portanto, estes são apenas alguns exemplos de precisão para não se tirar a conclusão de que é a primeira vez que se fala neste assunto.
Quanto ao tabaco, o Sr. Deputado sabe bem quais as razões que estão por trás disso e por que se reduziu há uns anos a tributação em relação aos charutos. Penso que o Sr. Deputado, que é do Minho, ou, pelo menos, fez aqui uma referência à possibilidade de se pôr o dinheiro do outro lado, na Galiza, sabe bem o que acontecia quando a taxa de tributação dos charutos era muito elevada, ou seja toda a gente comprava charutos em Espanha ou as próprias tabacarias em Viana do Castelo vendiam os charutos espanhóis que tinham uma tributação extremamente baixa. Essa é, portanto, uma das razões para a manutenção de uma tributação aparentemente mais baixa, mas eficaz e prática.
Quanto à tributação do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISPP) da gasolina e do gasóleo, discriminação positiva versus discriminação negativa, como o Sr. Deputado poderá concluir da análise da página 82 do Relatório relativamente ao que está previsto no PEC em termos dos aumentos, a partir do momento em que há uma componente fixa, uma componente específica, o que acontece é que acaba por ser o gasóleo que proporcionalmente vai ser mais tributado do que a gasolina.
Portanto, aquele risco de excessiva «dieselização» do nosso sector acaba por ser minorado através desta situação em que o gasóleo proporcionalmente irá pagar ligeiramente mais do que a gasolina relativamente à situação actual.
Relativamente às isenções de Imposto de Selo, quero clarificar que não há aqui nenhum alargamento de benefícios nem de incentivos. O que acontece é que na republicação do Código – e isso pode ser conferido no artigo 7.º – caíram normas, que não foram revogadas na Assembleia da República… Curiosamente, se for ver, no Código há alíneas que estão duplicadas, ou seja há duas alíneas com a mesma letra que têm redacções diferentes. Na operação de republicação cometeram-se lapsos e houve duas alíneas que caíram inadvertidamente, mas isso pode ser conferido nas actas das reuniões e basta repor uma situação que, por lapso, tinha caído.
Em relação ao sigilo bancário, há aqui posições que não são coincidentes, mas queria relembrar um compromisso do Governo, que é o de que irá apresentar no princípio do ano um relatório em que se mostre o que foi feito em termos de levantamento de sigilo bancário, quantos casos houve, quais as consequências e quais os resultados que foram obtidos. Tudo isto sem prejuízo de se poder aprofundar um eventual alargamento a situações que, talvez, necessitem de levantamento de sigilo bancário.
Espero que não pensem que isto é uma conclusão da minha parte, porque só quando apresentarmos o relatório e após a sua discussão é que se verá o que se irá fazer, mas quero dizer que há países que têm uma norma, para que se evite a excessiva litigância, que prevê que o contribuinte que recorrer aos tribunais em casos fiscais está automaticamente a abdicar do sigilo bancário. É o caso da Bélgica, por exemplo, e como esse há outros países. Portanto, esta é uma pista possível a explorar.
Temos de reflectir, temos de ver como é que isto funcionou e a experiência que tenho até este momento, apesar de ser recente, e a informação de que disponho mostram que o sistema tem funcionado relativamente bem e não temos tido problemas significativos de recusa do sigilo bancário.

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Quanto à questão das taxas municipais, levantada por diversas bancadas, queria relembrar que foram criadas recentemente duas comissões – que já estavam previstas em governos anteriores – para estudar a reformulação do financiamento das autarquias locais quer em relação a impostos quer em relação a taxas.
São duas comissões, sendo que a comissão dos impostos é presidida pelo Prof. Trigo Pereira e, curiosamente, está aqui um adjunto meu que é membro dessa comissão… Bom, mas o que posso dizer é que o prazo que o grupo tem para concluir esse trabalho termina em Março do próximo ano e depois irá ser discutido aqui na Assembleia.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — O aumento dos 8%?

O Orador: — Em relação à receita fiscal dos municípios o aumento de 8% está perfeitamente em consonância com o que se tem verificado nos últimos anos em termos de aumento.
Como o Sr. Deputado sabe, o aumento de receita dos municípios tem vivido muito – quase exclusivamente – da tributação do património, que agora tem, basicamente, duas componentes: o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e o IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões de Imóveis).
Ora, o que acontece é que, tendo em conta a forma como os Códigos foram feitos, automaticamente, mesmo que não se faça nada, as receitas dos municípios vão crescendo quase em exponencial.
Vou dar-lhe alguns exemplos do que acontece em termos de IMI. No que respeita a este imposto, não se põe apenas a questão da sua aplicação aos prédios novos, que, quando transaccionados, passam a pagar anualmente o IMI. Na verdade, o aumento de receita deste imposto resulta de, pelo menos, três ou quatro elementos: um, resultante dos prédios novos, que são colocados no mercado e que vão somar-se aos que já existiam; outro, decorre do facto de estes passarem a ter logo um valor actualizado, o que não acontecia no passado; em terceiro lugar, o número de anos de isenção diminuiu em relação ao que existia anteriormente; em quarto lugar, mesmo que não haja avaliação dos prédios antigos, os imóveis são transaccionados de 20 em 20 anos ou de 25 em 25 anos, ou seja, por cada geração, há uma transacção, por razões de morte, etc., o que faz com que todos os anos haja mais 4 ou 5% de imóveis antigos, mesmo que não houvesse avaliação, que passam a ter valores actualizados.
Depois, há ainda um outro elemento para o qual o meu colega me chamou a atenção, que é a cláusula de salvaguarda para que os aumentos relativos aos prédios antigos não sejam tão significativos. Em suma, a conjugação de todos estes elementos faz com que o aumento de receita se possa calcular desse modo.
Tentei responder às questões que me foram colocadas e peço desculpa por ter sido demasiado demorado nesta apresentação.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Venda.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora iniciar a segunda ronda de questões, para a qual já estão inscritos a Sr.ª Deputada Rosário Águas e os Srs. Deputados Maximiano Martins, Eugénio Rosa, Diogo Feio e Honório Novo. Considerando a hora e o facto de o Sr. Deputado Honório Novo ter pedido que fizéssemos uma reunião depois do término desta audição, pedia aos Srs. Deputados que fossem sintéticos e que se limitassem a intervenções de 3 minutos, por forma a concluirmos os nossos trabalhos a uma hora aceitável.
Tem a palavra a Sr.ª Deputado Rosário Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, tentarei ser tão breve quanto possível, abordando quatro pontos que oscilam entre questões e observações.
No que diz respeito às notícias que tivemos ontem, decorrentes do boletim de análise económica do Banco de Portugal, manifestamos aqui as nossas reservas e preocupações em função das revisões em baixa do crescimento económico para Portugal.
O Sr. Ministro disse-nos, contudo, que tem fé e convicção de que assim não acontecerá, disse-nos que está convicto de que a economia europeia vai acelerar e de que a procura mundial está a crescer 6%. Todavia, aquilo que queríamos saber, Sr. Ministro, nós, que talvez não estejamos tão optimistas quanto isso, até porque fomos habituados no passado recente a olhar para as informações do Banco de Portugal, nomeadamente as do seu Presidente, como sendo quase a verdade mais absoluta… Aliás, estranhamos que o Governo, neste caso, esteja a manifestar uma opinião dissonante com esta análise feita pelo Banco de Portugal…! Mas o que queríamos objectivamente saber, Sr. Ministro, era o seguinte: se as coisas não ocorrerem como V. Ex.ª e nós desejamos, qual o impacto que isto vai ter nas contas públicas? Por outro lado, gostaríamos de saber o que é que o Sr. Ministro tem previsto para colmatar esta décalage em termos das contas. Vai recorrer a receitas extraordinárias ou vai reduzir mais a despesa? E, a optar por esta última solução, onde é que vai operar essa redução? Ou será que vai assumir uma «derrapagem» do défice estimado para 2006? O Sr. Ministro disse que estranhava o facto de querermos ver reflectido num Orçamento do Estado a política económica e eu queria devolver-lhe essa sensação de estranheza, porque, sinceramente, somos nós quem não compreende que o Sr. Ministro das Finanças se surpreenda pelo facto de querermos ver no Orçamento o

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reflexo da política económica. Gostava de saber, por exemplo, de onde é que vêm as receitas do Estado? Não vêm, por acaso, das empresas e dos impostos pagos, que só acontecem se houver lucros e cashflows positivos nas empresas? Sobretudo no momento que Portugal hoje vive, em que não dispomos de qualquer instrumento financeiro para executar política financeira, e não querendo minimizar a importância que tem um Ministro das Finanças, o Orçamento do Estado mais não é do que um instrumento que resulta das várias políticas, nomeadamente da política económica. Aliás, admito que esta afirmação do Sr. Ministro tenha sido um lapso, porque, logo a seguir, fez uma série de considerações relativas à economia portuguesa, considerações essas que, aliás, subscrevemos integralmente.
O que lamentamos é que tenha de ser o Sr. Ministro das Finanças a dizê-lo, porque o Sr. Ministro da Economia nada diz. Aliás, neste momento ainda não percebemos se é o Sr. Ministro da Economia que não quer aparecer ou se é o Sr. Primeiro-Ministro que o tem fechado à chave dentro do gabinete, porque tem medo que ele apareça.
Realmente, já na discussão das Grandes Opções do Plano tive oportunidade de, antes de lhe colocar uma questão, dizer que V. Ex.ª tinha dito mais na intervenção que fez do que os demais Ministros todos juntos. E hoje também o fez aqui. Logo a seguir a ter dito que o Orçamento não tinha de reflectir a política económica, falou-nos da necessidade de Portugal encontrar novos factores de competitividade e falou-nos do grande problema que Portugal tem, relacionado com os tradicionais sectores produtivos, baseados em mão de obra intensiva (não o disse assim, mas o significado é o mesmo) e na necessidade de se reconverterem.
Ora, nós subscrevemos tudo isto e é disto que temos andado à procura nas palavras do Sr. Ministro da Economia, que não existem, porque ele nunca diz nada, não se preocupa com os sectores tradicionais, não se lembra que os sectores tradicionais de mão-de-obra intensiva estão localizados em zonas territoriais super concentradas que arrastam consigo problemas de coesão social gravíssimos. Temos o exemplo dos têxteis, que já está a dar resultado, e a seguir ao qual virão os outros e o Sr. Ministro da Economia não tem uma luz ou uma ideia sobre este assunto, querendo fazer-nos crer – por inocência, falta de preparação ou por total desconhecimento do que é uma empresa – que o problema da competitividade das empresas portuguesas se vai resolver com meia dúzia de estágios de recém-licenciados que vão para o estrangeiro ter experiências em multinacionais. Isto é, de facto, brincar com coisas sérias! Sobre este aspecto da inexistência de política económica, a minha grande dúvida passa por saber quanto tempo mais o Ministro das Finanças vai aguentar não ter Ministro da Economia.
Em relação à instalação da plataforma electrónica, permito-me dizer que não compreendo como é que o Sr. Ministro das Finanças pode menosprezar a importância de um investimento destes, ainda para mais quando, logo a seguir, ouvimos o Sr. Secretário de Estado dizer que o conjunto dessas empresas podia representar 80% do IVA actual da totalidade das empresas instaladas na região.
Sr. Ministro, estando Portugal com o seu investimento a cair e sem investimento externo, não percebo como é que se pode dar ao luxo de dizer que este investimento não é suficientemente bom. Não podemos compreender.
Em relação ao Pagamento Especial por Conta, Sr. Secretário de Estado, tenho de dizer-lhe, com toda a simpatia que tenho por si, que ouvimos as suas sugestões, mas não se pode esquecer que para pagar antecipadamente é preciso ter dinheiro. Ora, dinheiro custa dinheiro, não o esqueçamos, pelo que este é um agravamento adicional para as empresas portuguesas.
Quanto à reforma da Administração Pública, queria dizer mais qualquer coisa, mas, como não tenho tempo, limitar-me-ei a dizer que temos estado até agora sem perceber exactamente em que é que consistem as auditorias. Digo-o, apesar de conhecer bem os processos que deixámos, enquanto membros do XVI Governo Constitucional, a este Executivo.
De todo o modo, o Sr. Ministro da Saúde comunicou há dois dias que só no Hospital de Santa Maria vai dispensar 1000 funcionários, que irão para o quadro de supranumerários. Ora, isto indica-nos que já há trabalho muito fino no terreno e, como tal, queria pedir ao Sr. Ministro das Finanças que nos dissesse se, relativamente à totalidade dos Ministérios, já há algum que tenha previsões do número de funcionários que poderão passar para o quadro de excedentários. Este é um ponto muito importante para nós.
Por último, em relação à alteração da legislação para os quadros de supranumerários, queria saber se isto vai ser aplicado às autarquias locais, que, como sabe, são organismos da Administração do Estado que empregam muitos e muitos milhares de pessoas e onde os circuitos e os procedimentos administrativos, se seguirem o caminho da simplificação e da desburocratização, vão levar, com certeza, à dispensa de muita gente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr.ª Presidente, gostava de colocar algumas questões concretas, mas, antes, gostaria de relembrar o seguinte: na intervenção que fiz, aquando do debate na generalidade do Orçamento do Estado em Plenário, afirmei que o cenário macroeconómico me parecia irrealista e que teria de ser revisto a curto prazo, o que se está a tornar cada vez mais habitual, mas nunca pensei foi receber um sinal tão

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forte dessa necessidade. O Sr. Ministro tem fé que a economia, para o ano, tenha outro ritmo, mas a verdade é que a fé e a economia são duas realidades que não se compatibilizam muito bem.
Outro ponto importante é o facto de o Sr. Ministro ter dito que a bancada do PCP só aprendeu matemática agora. Entendi-o como uma graça para desanuviar o ambiente, mas sempre lhe digo que nunca tive dificuldades com a matemática. Todavia, o que me surpreende é que o Sr. Ministro tenha tentado passar a ideia de que o Orçamento é um documento que não tem qualquer relação com a economia. Se V. Ex.ª se der ao trabalho de ler qualquer manual de Finanças, sabe bem que verá que o Orçamento é um documento fundamental em que o Governo estabelece prioridades e políticas.
É evidente que, se a política do Governo não fosse a obsessão do défice, mas, sim, a preocupação com o défice externo, com o aumento da competitividade ou com o combate ao desemprego, as prioridades e as políticas seriam, naturalmente, diferentes. Basta ter presente que quase metade da nossa riqueza passa pelo Orçamento. Ao querer passar a ideia de que isto não tem nada a ver com a economia, parece-me que o Sr.
Ministro está a iludir-se a si próprio.
Passando às perguntas concretas, começarei por uma que decorre de uma informação importante dada pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Em relação ao Pagamento Especial por Conta e à sua aplicação, é certo que existe a possibilidade de as empresas (e falo, fundamentalmente, nas microempresas) reaverem esse dinheiro se não houver matéria colectável, contudo, na prática, isso não está a suceder; o que está a acontecer, na maioria dos casos, é que o Pagamento Especial por Conta, e até a majoração, acaba por se transformar num imposto efectivo que até determina uma taxa de pagamento superior à taxa legal de IRC, tendo em conta a matéria tributável apresentada para essas empresas.
A nossa ideia — e aguardo os comentários do Sr. Secretário de Estado — é apresentar uma proposta no sentido de, ao fim de um ano, se não houver matéria colectável por iniciativa do ROC, se a empresa o tiver, ou do TOC essa importância poder ser devolvida, sujeitando-se, no caso dos TOC, a uma fiscalização, se a administração fiscal a considerar necessária.
A outra questão refere-se ao artigo 59.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Este artigo, do qual consta um benefício, estabelece que só metade dos dividendos resultantes de acções adquiridas no âmbito das privatizações seja sujeito a IRC ou a IRS.
Pergunto: qual é a despesa fiscal anual resultante do benefício estabelecido neste artigo? O que é que se prevê para 2006? Não parece imoral ao Governo a continuação deste benefício, sabendo-se que a maior parte dele é utilizada até pela banca, porque esta e os grandes grupos económicos são os proprietários da esmagadora maioria destas acções resultantes da privatização, para pagar a taxa de IRC, que, no que diz respeito à banca, é metade da taxa normal? Quer dizer, a banca utiliza este benefício para reduzir a taxa de IRC, a qual é chocante para toda a gente.
Sr. Ministro, qual é o acréscimo da receita fiscal resultante da diminuição da dedução específica dos reformados e o número de contribuintes por ela abrangidos? Em relação à intenção de criar novos benefícios fiscais para os fundos de investimento, prevista no n.º 1 do artigo 65.º da proposta de lei, pergunto: qual é a despesa fiscal prevista? Quanto à actualização, que consideramos insuficiente, dos escalões do IRS, e já conheço a posição do Sr.
Ministro, gostaria de lembrar um aspecto e pedir uma informação.
Em 2004 e 2005, o aumento dos escalões de IRC foi apenas de 2%, foi significativamente inferior quer à taxa de inflação quer mesmo ao aumento salarial. O que é que isto determinou? Determinou que o poder de compra dos salários dos trabalhadores diminuísse por duas razões: devido à taxa da inflação e ao facto de uma parte do seu rendimento ter passado para o escalão superior de IRS, pagando por esta parcela de rendimento uma taxa de imposto superior.
Este ano, de acordo com esta proposta, vai acontecer o mesmo em 2006, basta analisarmos o acréscimo de receita de IRS para verificarmos que ele é três vezes superior ao acréscimo de receita em IRC. Para além disto, o Banco de Portugal diz que a inflação em 2006 não será de 2,3%, aquela que o Governo afirma, mas cerca de 3%; o próprio FMI apresenta uma estimativa mais elevada.
Pergunto: se os escalões de rendimento do IRC fossem actualizados em 3% qual seria a diminuição da receita fiscal que isto poderia determinar? Na análise dos dados sobre as despesas que constam do Relatório do Orçamento tive dúvidas sobre a comparabilidade dos dados de 2005 com os de 2006, e porquê? Porque — mas posso estar enganado — a transformação dos hospitais SPA em hospitais EPE vai determinar que despesas que antes eram classificadas de uma maneira sejam agora classificadas de outra. Concretizando melhor: os Hospitais de Santa Maria e de São João, no Porto, estão, até ao fim deste ano, no Sector Público Administrativo. Portanto, penso que, por exemplo, as despesas de pessoal aparecem, no sector do Estado, na rubrica Despesas com Pessoal e Remunerações Certas e Permanentes. No fim deste ano, de acordo com a informação dada pelo Ministério da Saúde, esses hospitais vão passar para hospitais EPE. Posso estar enganado, mas penso que esta transformação vai determinar que o pagamento a estes hospitais seja feito pelo Serviço Nacional de Saúde, através da rubrica Aquisição de Serviços. Ora, se isto é verdade, e gostaria que o Sr. Ministro nos esclarecesse, os dados de 2005 não são comparáveis com os de 2006. Se isto é verdade, pergunto: qual é o reflexo da trans-

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formação dos hospitais SPA em EPE, não só dos dois que referi mas também daqueles que vão resultar dos 400 milhões de euros que constam do Orçamento para dotações de capital, o que dá mais ou menos, tendo em conta uma dotação média de 30 milhões de euros, para 12 hospitais, a nível, por exemplo, das despesas com pessoal? Finalmente, refiro uma questão que já coloquei na audição anterior e que não obteve qualquer resposta por parte do Sr. Ministro, por, segundo penso, na altura não ter dados, mas espero que agora já os tenha.
Calculei as necessidades de financiamento com base nos passivos financeiros, receita e despesa, tanto dos serviços integrados como dos serviços e fundos autónomos e cheguei a um valor, 92,4 milhões de contos, que é inferior ao valor que consta do artigo 82.º da proposta de lei.
Pergunto: a minha metodologia está correcta? Se assim for, qual é a razão de ser desta diferença?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Secretários de Estado, procurarei ser curto, pois, estamos a horas razoavelmente impróprias, vou sublinhar apenas dois pontos.
O primeiro que me parece ser de sublinhar tem a ver com o facto de ninguém poder ignorar, seja nesta Casa, seja fora daqui, o Governo, a oposição, a situação económica difícil do País — aliás, o Sr. Ministro das Finanças teve a coragem de o referir tanto na intervenção como na resposta que deu —, porque todos os indicadores mostram que o desemprego permanece num valor elevado, que a estagnação é prolongada, que não existem garantias, ainda que existam indicadores favoráveis, de que o retorno efectivo se tenha realizado e há, sobretudo, o défice externo, que, segundo parece, é uma matéria que anda muitas vezes alheia das nossas preocupações. Lembro que o défice externo ronda os 8%, 9%, 10%, valores de uma enorme gravidade e que exigem uma acção do Governo, e esperamos que ela seja apoiada por todos, porque é um esforço muito importante a fazer.
Deste ponto de vista, este quadro de dificuldades determina um processo de consolidação orçamental que não pode ignorar a competitividade e o crescimento. E a oposição, neste debate, insiste na ausência do Sr.
Ministro da Economia, que se disponibilizou para vir à Assembleia — e está prevista a sua vinda, por duas vezes, ainda antes das férias de Natal —, quer fazer um caso em torno desta questão (e já percebi que vão insistir nisto) e distorce a afirmação do Sr. Ministro das Finanças, que tem a oportunidade de colocar as coisas no devido sítio, de que este Orçamento do Estado (e esta é também a nossa convicção) visa caminhar para a consolidação orçamental, sem ignorar a competitividade e o crescimento económico, muito embora a matriz do documento seja as finanças públicas. Parece-me que esta é uma afirmação elementar e que é ignorada nesta Casa.
O segundo elemento diz respeito ao PEC e ao IVA, assuntos levantados pela Madeira e eu, como Deputado eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, gostaria de fazer uma curta declaração e pedir alguns esclarecimentos.
Começo por dizer que é bom que este debate não ignore que os problemas, a sua repercussão, levantados na Madeira tanto pelo PEC como pelo IVA são, no essencial, alheios ao Orçamento do Estado; ou seja, nem a passagem do IVA de 13% para 15% tem a ver com este Orçamento do Estado,…

Vozes do PSD: — Não?!

O Orador: — … nem a aplicação do PEC, salvo na passagem do valor máximo de 40 000 € para 70 000 €, decorre deste Orçamento do Estado. Está-se a aproveitar o Orçamento do Estado para levantar um problema que vem detrás e que — é bom recordar! — os governos do PSD não resolveram, quer num caso quer no outro.
Relativamente ao PEC, o problema está bem identificado, não quero voltar a ele, mas quero afirmar a disponibilidade do nosso grupo parlamentar para encontrar uma solução que minore o problema em nome de uma boa lógica. Os instrumentos de política económica e fiscal devem decorrer de uma boa lógica de aplicação e, deste ponto de vista, estamos disponíveis e teremos uma posição construtiva nesta matéria.
Recordo que o Sr. Estado de Estado trouxe-nos a informação de que o Secretário de Estado Vasco Valdez confirmou a interpretação da aplicação do PEC às empresas objecto de isenção temporária, instaladas no Centro Internacional de Negócios de Madeira. O Secretário de Estado Vasco Valdez tem uma origem partidária e de Governo, é do PSD, e é bom recordar que o PEC foi reforçado pela Ministra Ferreira Leite no vosso primeiro governo de coligação — dirijo-me sobretudo à bancada do PSD de onde a Ministra Ferreira Leite provém, mas poderia também dirigir-me ao CDS, que pouparei por agora.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Podem revogar o pagamento especial por conta!

O Orador: — Relativamente ao IVA, todos sabemos que este imposto nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores está no seu limite possível, e eu gostaria de relembrar que a alteração à Lei das Finanças Regionais, que fixa a margem de aplicação de uma diferencial de IVA entre o Continente e as regiões autónomas,

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está prevista desde 2001 e que o PSD, tendo sido governo em 2002, 2003, 2004 e parte de 2005, não o fez.
Portanto, isto tem de ser dito.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É de 15%!

O Orador: — Passou de 13% para 15% decorrente de uma norma que os senhores não reviram, quando o poderiam ter feito.
Mas há um outro aspecto que vale a pena sublinhar, e eu tenho o dever de fazer enquanto Deputado eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, que é a não entrada de empresas — grande parte das empresas, pura e simplesmente, não se instalam, tirando, aparentemente, uma —, decorrente de uma variação fiscal, o que mostra a enorme fragilidade do modelo de serviços e de cluster de tecnologias de informação e comunicação em que assenta o Centro Internacional de Negócios da Madeira.
Portanto, quero dizer que tenho grande abertura para encontrar as formas que, na Madeira, venham a tornar o investimento mais estável, mais articulado e enraizado na realidade local, por forma a não ser um investimento de natureza nómada, que anda daqui para ali, ao sabor de um… Os problemas são reais, reconhecemos esta realidade, mesmo que não sejam estritamente do Orçamento do Estado, reconhecemos que a instabilidade do quadro normativo e os factores decorrentes da polémica não são favoráveis ao Centro Internacional de Negócios da Madeira e estamos abertos a analisar os problemas. No entanto, entendemos que a solução definitiva, em sede de Orçamento do Estado, não se afigura possível ou, pelo menos, não se afigura fácil, salvo melhor fundamentação, que decorre do nosso próprio estudo, naturalmente (e temos ainda alguns dias), ou daquilo que é uma alegada proposta do PSD, que ainda não se conhece.

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que ainda vão usar da palavra uma utilização racional do tempo, que é cada vez mais escasso.
Informo que se encontram inscritos os Srs. Deputados Diogo Feio e Honório Novo, mas este último para uma curtíssima intervenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs. Secretários de Estado, vou fazer um esforço para ser extraordinariamente breve e peço, se for possível, uma vez que tenho uma reunião marcada para as 14 horas e 30 minutos, que as respostas sejam dadas até esta hora, o que seria bom.
Depois desta intervenção mais longa, de natureza económico-madeirense,…

Uma voz do PSD: — Madeirense, salvo seja!

O Orador: — … não sei se com ambições a uma possível remodelação na área da economia ou a uma possível eleição para o governo regional (parece-me mais simples a primeira do que a segunda, vou ser muito telegráfico e colocar uma conjunto de questões.
O Sr. Ministro, aquando do debate na generalidade, numa resposta que deu à bancada do CDS-PP e a mim pessoalmente — e acredito que tenha sido levado pelo calor do debate, porque o estilo que esta bancada lhe tem reconhecido não é propriamente aquele que seguiu nessa altura — sobre despesa, disse ser risível dizer-se que houve um esforço por parte dos anteriores governos no que respeita a esta matéria. Posso relembrar um conjunto de medidas, algumas até simbolicamente, como as que têm a ver com o juro bonificado no crédito à habitação, o que se fez em relação à racionalização da Administração Pública, à extinção de um conjunto de institutos públicos, esforços que se fizeram, desde logo, no primeiro Orçamento rectificativo aqui apresentado pela anterior maioria. Pergunto-lhe, Sr. Ministro: estas não são matérias no sentido de racionalizar as opções tomadas quanto à despesa? Se não são, por que é que não as revoga? Passo agora a um outro conjunto de questões que têm mais a ver com a parte de natureza fiscal e que tocam directamente o Orçamento. Começo por salientar uma necessidade, que, na minha opinião, tem sido descuidada, e que não vem de agora mas de anteriores Orçamentos, e que tem a ver com as autorizações legislativas, as quais devem cumprir um conjunto de requisitos, de acordo com a Constituição, assim o determina o artigo 165.º, no seu n.º 2, tais como o objecto, o sentido, a duração e a extensão das mesmas. E, em relação a algumas delas, parece-me que existe algum descuido.
Começo pela que está prevista no n.º 2 do artigo 25.º da proposta de lei do Orçamento do Estado, onde nos é dito que «(…) fica o Governo autorizado a legislar no sentido de regulamentar, (…) os poderes tributários dos municípios, relativamente aos impostos a cuja receita tenham direito». Sabemos já que há um grupo de trabalho, no qual, por aquilo que percebi, participa um adjunto do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, mas gostaríamos de saber quais são as orientações políticas que o Governo deu quanto ao sentido desta orientação, porque parece-me que estes grupos de trabalho não são totalmente livres, terão sempre de ter orientações de natureza política, e gostaríamos de as conhecer. Até porque há uma questão que temos colocado constantemente, e para a qual não temos obtido resposta por parte do Governo, e que tem a ver com modificações quanto às finanças locais, especificamente uma, que tem sido defendida por alguns mem-

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bros do Governo noutras circunstâncias, que é a do aparecimento de uma derrama sobre não o IRC mas o IRS.
Por outro lado, também gostaríamos de obter alguns esclarecimentos quanto ao sentido que tem a autorização legislativa proposta no artigo 34.º da proposta de Orçamento, no sentido de legislar sobre um regime geral das taxas municipais (muito bem!), visando alargar a sustentabilidade financeira das autarquias locais. O que é que se pretende dizer com este «alargar a sustentabilidade financeira das autarquias locais»? Significa que vamos ter mais taxas? Vamos ter taxas que vão onerar mais os cidadãos? Sim ou não? Também tinha um conjunto de questões sobre o que está previsto no artigo 42.º, relativamente às listas de contribuintes, desde logo para a segurança social, mas estas questões já foram colocadas pelo Sr. Deputado António Pires de Lima.
O artigo que neste Orçamento toca o IRS prevê uma alteração ao artigo 68.º do Código do IRS, adicionando mais um escalão, escalão este que aqui temos referido e sobre o qual temos questionado o Governo, porque desde logo nos parece que, tecnicamente, não é uma solução ajustada. Ou seja, perante o argumento que tem sido utilizado, de que se tem de fazer um combate aos privilegiados, que, no caso, são pessoas que geram e distribuem riqueza e que muitas vezes têm empresas, e também são tributadas em IRS pelos rendimentos que aí obtêm — e chegamos à conclusão de que, em Portugal, se calhar, somos todos privilegiados, porque as referências a privilegiados já são tantas que nos leva a pensar que, provavelmente, temos um privilégio generalizado —, pergunto se uma solução deste género não vai, pura e simplesmente, complicar aquela que é a actuação da Administração, visto ser uma solução precisamente ao contrário daquele que é o objectivo, e bem, da simplificação fiscal.
Refiro-me agora ao artigo 58.º da proposta de lei, que diz respeito à reforma do contencioso tributário.
Aqui, apesar de a especificação ser bem maior, uma vez que é mais claro o objecto e o sentido da autorização legislativa, quanto às modificações necessárias na lei geral tributária e no Código de Procedimento e Processo Tributário, pergunto se, nesta matéria, também não deveria estar incluída a questão das garantias que têm, por exemplo, de ser pagas pelas empresas quando apresentam impugnações (as empresas têm a hipótese de pagar ou de prestar uma garantia, o que muitas vezes se traduz em custos altos e limitados no tempo), se não seria importante modificar esta matéria a bem das empresas, que muitas vezes ganham as suas impugnações perante o Estado. Dito de outra forma, para além das alterações previstas, e bem, pergunto se esta é uma das que estão pensadas.
Por outro lado, o artigo 60.º da proposta de lei prevê mais uma republicação dos códigos fiscais e, pelo sentido que é dado, parece-me que estamos perante uma simplificação de natureza meramente formal. Pergunto se não seria interessante fazer-se uma alteração aos códigos fiscais, em que, por exemplo, a nível do IRC, se pudesse estudar a possibilidade de termos apenas uma taxa, uma medida que simplificaria muito. Ou seja, gostaria de saber se não entendem necessário estabelecer um conjunto de medidas — poderia elencar várias, não o vou fazer porque não tenho tempo, mas teremos oportunidade para o fazer aquando do debate sobre esta matéria em plenário — que simplificassem, no plano material, o nosso ordenamento fiscal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Maximiano Martins reconheceu aqui alguns problemas muito importantes e preocupantes, como o do desemprego, o do défice externo da nossa economia, o da falta de investimento ou do investimento limitado e até reconheceu uma coisa que nenhum membros da oposição, salvo erro, ousou dizer: a existência de recessão económica — foi o termo usado por ele.

Protestos do PS.

Nós, para já, só falamos em estagnação, e oxalá que essa estagnação não ocorresse e o País se desenvolvesse, para bem de todos. Mas a voz autorizada do Sr. Deputado Maximiano Martins, ao falar de estagnação, deixou-me perplexo.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Não disse nada disso!

O Orador: — A verdade, Sr. Ministro, é que vamos ter oportunidade de debater estas questões com o Ministro da Economia, um destes dias mais próximos, certamente.
Feita esta introdução e este registo, gostaria de sublinhar a disponibilidade do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para tentar esclarecer muitas das questões que aqui coloquei, e, de facto, a sua intervenção permitiu tirar dúvidas, mas há ainda algumas outras, talvez — reconheço — por diferença de opiniões ou por má interpretação da minha parte, relativamente às quais continuo sem uma explicação suficiente.
A primeira das dúvidas tem a ver com o sigilo bancário, e tanto o Sr. Ministro como o Sr. Secretário de Estado se referiram a isto. O meu acordo com as normas ou imposições do conhecimento bancário para determinados problemas e estratos foi aqui invocado para marcar bem a diferença de tratamento para com a ausência de situações do mesmo tipo, de uma postura concreta, equidistante e imparcialmente justa da admi-

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nistração fiscal e do Governo sobre outros estratos, outras pessoas — os tais privilegiados de que falava o Deputado Diogo Feio —, ou, pelo menos, aqueles sobre quem existem dúvidas relativamente a fugas fiscais.
É este o problema e mais nenhum, não vamos utilizar e manipular (no sentido construtivo) as expressões utilizadas.
Uma outra dúvida diz respeito ao imposto de selo, ao artigo 7.º. Sr. Secretário de Estado, fui buscar o exemplo da alínea r), que mantém a isenção do imposto de selo para a constituição e aumento de capital das SGPS, e adicionei-lhe a alínea m), que diz respeito ao reporte de valores mobiliários ou direitos equiparados realizado em bolsa de valores, os quais voltam a estar isentos de imposto de selo, para sugerir que este não é um tratamento idêntico ao dos contratos das pequenas e médias empresas. Há aqui um problema de injustiça fiscal claro! De toda a maneira, sublinho o teor de muitas das respostas do Sr. Secretário de Estado.
O que não consigo perceber é como é que os senhores não entendem que, por exemplo, na construção de uma escola EB 2, 3 num determinado concelho, que é uma competência de investimento do Estado — e é obrigatório hoje, senão não há escolas, a câmara ceder ao Estado o terreno, que muitas vezes, para que a escola se faça, é objecto de protocolos estabelecidos entre a administração central e a administração local — e em que a câmara municipal paga parte do investimento, quando a isso não era obrigada (mas para ter esse investimento disponibiliza-se a fazê-lo), a parte restante ainda seja inventariada nos tais 374 milhões de euros.
Dei-lhe este exemplo, mas poderia dar-lhe n exemplos. Isto, Sr. Ministro, não é justo! Finalmente — e, para retomar o seu bom humor, vou acabar já, Sr. Presidente —, pela primeira vez o Sr.
Ministro reconhece a possibilidade de serem efectuados cortes na despesa, caso não seja executado este Orçamento; disse-o em resposta a uma questão que lhe coloquei. Agradeço-lhe o reconhecimento e a diferença de postura relativamente ao debate na generalidade, porventura com as novas projecções recentemente conhecidas.
O Sr. Ministro não abordou o problema das receitas extraordinárias dos fundos de pensões, abordou as do Fundo de Pensões do BCP, e reconheço que disse que não o aceitaria se ele estivesse mal provisionado, mas há outros fundos de pensões que podem funcionar como receitas extraordinárias.
Para terminar, aceito as suas amêndoas, mesmo que elas não sejam tão doces quanto o Sr. Ministro deseja, mas pode crer que, mesmo com os meus parcos meios financeiros, lhe oferecerei um pão-de-ló de Ovar, caso este Orçamento seja exequível tal como está.

O Sr. Presidente: — Teremos, porventura, um cacharolete de ofertas, contando com figos do Algarve, anonas da Madeira e outros produtos.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, não insista…

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas é para uma defesa da honra!

O Sr. Presidente: — O direito à defesa da honra fica para o final, Sr. Deputado.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Mas faço questão de, no final, fazer a defesa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, vou pedir ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que responda a muitas das questões de natureza fiscal que aqui foram suscitadas.
Sr. Deputado Honório Novo, agradeço a sua oferta, e espero que seja daquele húmido, de que gosto bastante. Obrigado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Pode crer!

O Orador: — E, já agora, posso oferecer o queijo e o vinho do Porto para acompanhar o pão-de-ló daqui a um ano, para celebrarmos a boa execução deste Orçamento.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Fico convidado!

O Orador: — Daqui a um ano, com certeza, vamos ter oportunidade de celebrar. E isto é extensivo às outras bancadas, com certeza!

Vozes do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE: — Ah!…

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O Orador: — Acho que vai ser um momento de confraternização pelo sucesso da política orçamental conduzida em 2006. Daqui a um ano, espero bem que… Se calhar, com este alargamento, um pão-de-ló é capaz de ser pouco, porque temos aqui quem se esteja a fazer convidado, como já percebeu.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mais despesa pública!

O Orador: — Não, não! É ele que paga! Atenção, isto não vai ao Orçamento! Bem, deixemo-nos disto. Já vamos em muitas horas de discussão, isto foi para aliviar um pouco.
Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas, ouvi com atenção os seus comentários quanto à conjuntura e quero apenas precisar quer o que disse a Sr.ª Deputada quer mesmo o que, depois, disse o Sr. Deputado Eugénio Rosa: não é uma questão de convicção ou de fé de que a economia vai crescer. Quando afirmo e reafirmo que espero que a economia vá ter um crescimento melhor no próximo ano, faço-o baseado em indicadores, em indícios, e não num acto de fé ou de palpite ou num exercício de adivinhação vazio… Não! Hoje, há indicadores, há elementos de informação disponíveis que nos permitem, de facto, antever uma ligeira melhoria da nossa conjuntura. Mas reconheça que quando digo isto o faço com prudência, porque não estou, de facto, a prometer já um Eldorado ou a dizer que vem aí a retoma da economia. Não! Não caio neste erro! Acho que não seria justo estar, com um discurso imprudente e infundadamente optimista, a acalentar esperanças vãs aos portugueses. Não! Não quero esconder a dureza da realidade que temos e que iremos ter. O crescimento adicional que se espera no próximo ano é ainda muito insuficiente para podermos ter uma dinâmica bem mais forte na nossa economia, gerando mais riqueza e mais emprego. É pouco, com certeza! Gostaria que fosse muito mais.
Não é por um mero acto de vontade ou de fé que vou fazer crescer mais a economia. Não depende de mim, depende — há que o reconhecer — muito pouco do Governo, depende muito também do sector privado.
E eu insisto muito nesta ideia: o sector privado também tem de dar o seu contributo para o crescimento.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Pois tem!

O Orador: — Temo que, muitas vezes, esta insistência nas medidas do Orçamento para o relançamento da economia caia no risco de dar a ideia de que isto é um problema só do Orçamento ou só do Estado…

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Não!

O Orador: — … e que os empresários não têm, de facto, responsabilidades nisto. Portanto, sejamos também cautelosos neste tipo de linguagem.
Sr.ª Deputada, a política económica está, com certeza, no Orçamento. Agora, o Orçamento não é um documento que detalhe políticas económicas. São coisas muito diferentes. Para isso — e tive oportunidade de o referir há pouco — há outros instrumentos, há outras iniciativas, há outras medidas, e muitas delas já foram anunciadas pelo Governo e, em particular, pelo Sr. Ministro da Economia e da Inovação, com relevância específica para a área da economia e da política económica.
O Orçamento tem, com certeza, elementos de política económica e impacto na economia; agora, o Orçamento é fundamentalmente um documento onde estão presentes as políticas do Governo nos vários sectores, incluindo o da própria economia, e a sua expressão e implicações financeiras para o próximo ano. É isto que é o Orçamento.
Agora, não podemos pensar que o Orçamento tem de ser a expressão financeira de um plano detalhado de política económica. Isto faz-me lembrar qualquer coisa do tipo plano quinquenal…

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Não!…

O Orador: — … e planeamento central, o que, tenho a certeza, está longe do seu quadro ideológico.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Esta foi forte!

O Orador: — Não é isto que se deve esperar de um orçamento.
VV. Ex.as insistem muito na ausência do Sr. Ministro da Economia, mas ele já esteve presente e vai estar presente. Eu diria que esta questão da presença do Ministro da Economia, permitam-me que vos diga, não é uma questão política, começa a ser uma obsessão do foro patológico. Começo, de facto, a estranhar esta fixação.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Quem deve ter essa obsessão é o Governo!

O Orador: — Sr.ª Deputada, peço-lhe também o favor de ter em conta o apelo que fiz. Quando falei na questão da Yahoo e de outras iniciativas com impacto na Madeira, tive o cuidado de dizer: «Atenção, não haja

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mal-entendidos, não interpretem mal o que vou dizer». Eu reconheci a importância dessas iniciativas, só que acho isto muito pouco em termos de iniciativa de investimento externo, no que toca ao impacto de criação de riqueza e de emprego na nossa economia.
Portanto, atendendo à ressalva que fiz e ao cuidado que tive ao exprimir esta ideia, penso que nada, a não ser um mero exercício de retórica, fundamenta a afirmação de que menosprezei essas iniciativas. Não foi essa a minha intenção, o que procurei fazer foi chamar a atenção para o facto de que devemos ambicionar mais…

Vozes do PSD: — Ah! Isso com certeza!

O Orador: — … no impacto do investimento externo em termos de criação de riqueza e de emprego. Foi isto que quis dizer.
Quanto à reforma da Administração Pública, Sr.ª Deputada, é natural que ainda não perceba bem o que está em curso, porque também ainda não veio a público o relatório do grupo de trabalho sobre esta matéria que está a ser elaborado.
No que se refere às previsões do impacto sobre o pessoal que isto tem, Sr.ª Deputada, elas são exactamente as mesmas dos estudos que vocês fizeram.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Não!

O Orador: — Essa é uma boa base de partida. O impacto nesta matéria, em termos de pessoal, será o mesmo das previsões que os vossos estudos apresentavam.
Em relação ao quadro de supranumerários e a sua incidência sobre a administração local, devo dizer que, como é sabido, o quadro de supranumerários, no seu enquadramento actual, não abrange a administração local.
Pergunta-me, depois, se as autarquias vão estar ou não obrigadas a colocar no quadro de supranumerários o pessoal que venham a libertar. Esta é uma questão que terá de ser ponderada. Se se vai dar esta opção às autarquias ou se vai ser imperativo fazê-lo, é algo que terá de ser ponderado. Agora, uma coisa posso, desde já, adiantar: no novo enquadramento do quadro de supranumerários será exigida às autarquias que, em processos de contratação, recorram primeiro ao quadro de supranumerários.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Isso não adianta nada! Não tem expressão geográfica!

O Orador: — O Sr. Deputado Eugénio Rosa levantou várias questões de natureza fiscal, peço ao Sr.
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais o favor de responder.
Posso esclarecer a questão que levantou quanto aos hospitais e às necessidades de endividamento.
Quanto aos hospitais, uma vez transformados os hospitais que referiu — Santa Maria e São João — em EPE, é evidente que, uma vez concretizada, deixam de estar no âmbito do sector público administrativo, com as implicações que isto tem de natureza contabilística, como referiu. Ora, no actual Orçamento este efeito ainda não está contemplado. Só quando a transformação ocorrer é que terá de haver uma correcção da contabilização em conformidade com esse facto, mas isto não está reflectido no Orçamento. Portanto, esses hospitais estão ainda incluídos.
Quanto às necessidades de financiamento, ao plafond definido no artigo 82.º, devo dizer que este plafond é o que resulta das necessidades de financiamento tendo em conta não só a execução do Orçamento em si mas também o financiamento necessário para cobrir a regularização de várias situações do passado, que também estão previstas na lei, bem como o financiamento do chamado «período complementar» que ocorre todos os anos; ou seja, todos os anos há sempre um financiamento ainda para cobertura de encargos do ano anterior. Isto é algo recorrente e também é contemplado na definição daquele tecto.
Portanto, é natural que encontre uma diferença entre a via de cálculo que utilizou e o valor global, que tem a ver, de facto, com estes elementos adicionais e que têm de ser considerados no cálculo do montante máximo de endividamento.
Também peço ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que esclareças as questões suscitadas pelo Sr. Deputado Diogo Feio; mas não resisto a fazer dois comentários.
Primeiro, o escalão de 42%. Sr. Deputado, é evidente que quem ganha os rendimentos do escalão de 42% gera riqueza para o País. E os outros não geram?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Também geram!

O Orador: — Penso que é uma visão um bocado diletante e arrogante de quem ganha muito relativamente ao seu papel na economia, que é importante. Mas os outros trabalhadores, os mais modestos e com salários mais baixos também contribuem para a riqueza do País, e o grosso da riqueza até tem a ver com o seu esforço e o seu contributo. Portanto, esse é um argumento que, julgo, não colhe.
Segundo, a taxa única, e a vossa bancada tem insistido neste modelo…

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Neoliberal!…

O Orador: — … de tributação. Devo dizer-lhe, e repito o que já disse no debate anterior, que não acredito que possamos enveredar por uma solução deste tipo por razões que me parecem importantes e que têm a ver com o efeito e o papel importante que o sistema fiscal também pode ter relativamente à redistribuição e à correcção de assimetrias de rendimento.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Nas empresas?!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Também nas empresas!

O Orador: — O sistema fiscal deve visar não só questões de eficiência económica mas também objectivos de justiça social e, por isso, não me parece que a adopção de uma solução de taxa única seja a melhor via.
Aliás, eu gostaria de sugerir ao Sr. Deputado a leitura de uma entrevista — e com permissão, aqui do Sr. Deputado Honório Novo, invoco a opinião de alguém exterior a esta Câmara — dada a um jornal económico português por Vito Tanzi, e creio que é uma autoridade reputada, pois foi director das finanças públicas e da parte de fiscalidade do Fundo Monetário Internacional e tem uma obra científica notável neste domínio,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — É um facto!

O Orador: — … onde ele diz duas coisas que me parecem importantes para equacionar a oportunidade e a justeza de um sistema fiscal deste tipo. Primeiro, a evolução das nossas sociedades industrializadas tem vindo a agravar as desigualdades da distribuição de rendimento; segundo, a necessidade imperiosa que os governos têm de reduzir a despesa pública faz com que seja cada vez mais difícil resolver ou encarar estas questões de natureza social pela via da despesa, pelo que terá de ser o sistema fiscal a assegurar parte das correcções das assimetrias de rendimento.
Creio que, no fundo, estas considerações, de uma autoridade como Vito Tanzi nesta matéria, vêm, de alguma forma, dar razão às minhas reticências e às minhas dúvidas quanto à justeza de uma solução fiscal deste tipo.
Sr. Deputado Honório Novo, sem prejuízo de uma justificação mais pormenorizada e de maior conteúdo técnico, que lhe é reconhecido, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quero dizer-lhe que, quanto à isenção do imposto de selo das SGPS, não podemos só invocar questões de justiça, porque a questão da fiscalidade tem a ver com a justiça e também com eficiência. De que nos adianta ter fiscalidade sobre certas realidades, quando a mera existência dessa fiscalidade faz com que a base tributária se reduza a zero? A ser assim, as SGPS, em vez de se constituírem em Portugal, serão constituídas em qualquer offshore, em qualquer outra jurisdição, e não vamos ter qualquer possibilidade de controlo, de aceder a informação e, muito menos, de imposto. Portanto, é neste aspecto, com algum realismo — e não por considerações de justiça mas por considerações de eficiência —, que certo tipo de tributação não se justifica.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É a lógica das mais-valias!

O Orador: — Entre ter uma SGPS constituída lá fora (na Holanda, no Luxemburgo ou em qualquer outro offshore, eventualmente) e tê-la em Portugal, sinceramente, a minha opção é tê-la em Portugal, sendo certo que, em termos fiscais, não ganho, nem perco.

O Sr. Presidente: — Vou dar, agora, a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para completar as respostas.

O Orador: — Sr. Presidente, se me dá licença, vou dar só mais um esclarecimento.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.

O Orador: — Refiro-me ainda à questão do exemplo da construção da escola.
Sr. Deputado, o artigo 30.º, n.º 6, diz que o disposto nestas disposições de celebrações de contratosprograma e suas limitações «(…) não se aplica às relações contratuais estabelecidas ou a estabelecer entre a administração central e a administração local nas quais esta actua como agente executor de políticas nacionais definidas por aquela».

O Sr. Honório Novo (PCP): — Está certo!

O Orador: — Portanto, o exemplo que deu está fora do âmbito…

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Dei-lhe um exemplo, entre muitos!

O Orador: — Olhe, teve azar em dar esse!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Admito que sim!

O Sr. Presidente: — Muito bem! Com os exemplos acontece efectivamente isto: normalmente, é possível encontrar sempre um contra-exemplo.
Agora, sim, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, irei ser muito breve, porque grande parte das questões são de resposta praticamente impossível neste momento, dado que não tenho aqui o calculador…

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — É um escândalo!

O Orador: — Mas posso responder-lhe! Quando digo que não o tenho aqui não quer dizer que não seja possível, numa próxima oportunidade, fazer uma simulação em directo, é que temos no Ministério uma base que nos permite fazer esse cálculo e a resposta seria, assim, imediata. Mas como o meu colaborador, que é quem, como membro da comissão das finanças locais, faz os cálculos, está aqui não pode fazê-los e dar-me essa informação telefonicamente. Mas, como digo, posso fazer-lhos chegar depois.
De qualquer modo, a primeira questão que o Sr. Deputado Eugénio Rosa levantou foi a do artigo 59.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que é extremamente pertinente, porque, na reapreciação que vamos fazer — e esta é a importância de se proceder a uma reanálise, que também estava prevista no Programa do Governo, dos incentivos fiscais, para ver aqueles que devem ser mantidos e os que devem ser suprimidos —, este é um dos artigos que deve ser bem analisado, pelo seguinte: há uma norma no Estatuto dos Benefícios Fiscais que diz, mais ou menos, que só se justificam benefícios fiscais quando os efeitos extrafiscais da sua concessão são superiores aos da despesa fiscal ou à perda de receita. Efectivamente, na análise deste princípio, um dos artigos que deve ser perfeitamente escrutinado é este, porque na altura justificava-se perfeitamente, mas não sei até que ponto se justificará para o futuro.
Portanto, em termos de análise, este é um dos artigos vai ser objecto de uma análise cuidada.
Quanto à questão dos pensionistas, os cálculos e a base que temos permitem-me afirmar, em termos aproximativos (depois, posso fornecer-lhe dados mais concretos), que a redução de 8283 €, se não estou em erro, para 7500 € irá afectar o rendimento de cerca de 30% dos pensionistas. Os pensionistas abrangidos por essa redução serão cerca de 30%.
O Sr. Deputado pergunta o que é que aconteceria, em termos de receita fiscal, se, em vez da indexação dos escalões de IRS em 2,3%, que é a taxa de inflação esperada, fosse em 3%. O cálculo também será rápido e faço-lho chegar.
De qualquer modo, quero só chamar a atenção para o modo como isto funciona, e o Sr. Deputado conhece bastante bem o mecanismo das tabelas do IRS. Srs. Deputados, quando estou a aumentar ou a indexar por uma percentagem superior não estou apenas a afectar a receita daquele escalão, estou a afectar a receita dos escalões seguintes. Dou um exemplo, vamos supor que o primeiro escalão acabava em 5000 €; quando o aumento em mais 0,7% (agora, em vez de 2,3% é 0,7%), a influência marginal do escalão é de 35 €, o que significa que estou a aumentar a largura do escalão em 35 €, mas deste aumento irão beneficiar não só os contribuintes que ficam no 1.º escalão como todos os outros que aparecem nos escalões seguintes. É isto que muitas vezes é ignorado.
De qualquer modo, como eu já disse, em relação à quantificação, ela será apresentada, não tem qualquer dificuldade.
Passo às questões colocadas pelo Sr. Deputado Diogo Feio. Efectivamente, a reforma do contencioso tributário é uma questão crucial. Como sabe, sou um ignorante nesta matéria…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não!

O Orador: — Sou, porque esta é uma questão mais jurídica e não me sinto tão à vontade nesta área como noutras. Esta é uma área em que não me sinto particularmente à vontade, mas tenho, neste caso, não é um assessor mas uma assessora que sabe muito deste assunto e que me vai explicando.
Sr. Deputado, em relação ao contencioso, aquilo que muitas vezes aparece publicado é diferente da realidade. Quando se diz que os prazos em Espanha (agora, quase que sei mais da legislação fiscal espanhola do que da portuguesa, porque somos sempre confrontados com a comparação com a Espanha), os prazos de caducidade e os prazos de prescrição, são mais pequenos, mais reduzidos, não é totalmente verdade, porque,

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em Espanha, existe todo um mecanismo de suspensões de contagem de prazos que faz com que um prazo teoricamente reduzido se transforme, na prática, num prazo mais alargado do que aquele que existe em Portugal.
Relativamente à matéria das garantias, esta é uma das que vai ser estudada, mas haverá certamente outras. Neste momento, estamos apenas a fazer o diagnóstico, que ficará feito no final do ano, tem um prazo de 60 dias. As conclusões dos grupos de trabalho que têm funcionado neste domínio (sei que muitas vezes se criam grupos de trabalho para não se fazer nada),…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — … quer o dos benefícios fiscais, quer o da simplificação, quer este, são para ser concretizadas.
Quanto à questão da flat-tax, o Sr. Prof. Teixeira dos Santos referiu, e bem, o trabalho de Vito Tanzi, que esteve na semana passada, como sabem, em Portugal e que é uma referência. Curiosamente, tenho uma posição muito semelhante à de Vito Tanzi, e não é pelo facto de ele ter sido o meu chefe directo, não é por causa disto, mas porque tive a oportunidade de fazer um trabalho recentemente (deixei de escrever sobre fiscalidade há 13 anos, desde que deixei económicas, mas agora abri duas ou três excepções em homenagem a pessoas com quem não podia deixar de colaborar), de homenagem ao Prof. Xavier de Bastos e que já deve estar publicado, sobre a flat-tax e que visa precisamente aquilo que eu penso. Penso que é possível simplificar — e é isto que eu gostaria de conseguir concretizar — o sistema fiscal sem obrigatoriamente termos de cair numa taxa única. Estou perfeitamente confiante que o trabalho do grupo da simplificação, que será apresentado no 1.º semestre do próximo ano, dará um contributo positivo neste sentido sem caminharmos obrigatoriamente para a taxa única.
Já agora, só em relação a isto, quero também chamar a atenção para um estudo recente da OCDE, que indiquei ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho, porque se interessa muito por este tema, que saiu no dia 3 de Outubro, sobre a República Eslovaca e a experiência modelo de ter uma taxa única de 19% para IVA, IRC e IRS — é o working paper n.º 448 da OCDE —, porque é uma análise interessante. Este estudo, fazendo uma apreciação globalmente positiva, chama a atenção precisamente para o problema da regressividade que a flat-tax está a introduzir na República Eslovaca e, principalmente, para a distorção, em termos de tributação, que provoca quanto aos rendimentos de trabalho, que acabam por ser penalizados relativamente aos outros rendimentos. Portanto, apesar de ser uma apreciação globalmente positiva, acaba por chamar a atenção para o facto de haver uma entorse, que não pode ser ignorada e que é precisamente o facto de serem os rendimentos mais baixos os afectados por este mecanismo de taxa única. De qualquer modo, quem quiser pode ler este texto, parece-me bastante interessante.
O Sr. Deputado Honório Novo, efectivamente, quando referi — e chamei a atenção para isso — aquelas excepções em termos do sigilo bancário não foi para contrariar aquilo que tanto o Sr. Deputado como o Sr. Deputado Francisco Louçã disseram mas só para relembrar que também havia outras situações, além dessas, em que já estava prevista a supressão do sigilo bancário.
À questão do imposto de selo o Sr. Ministro já respondeu.
Penso que, para já, é tudo.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Srs. Deputados, está concluído o debate, mas vou dar a palavra ao Sr. Deputado Maximiano Martins para exercer o direito regimental da defesa da honra pessoal.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Vai ser curtíssima, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Naturalmente, em termos regimentais, vai ter o direito de usar a palavra, de uma maneira muito curta, como disse, o que agradeço.
Tem a palavra, Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que não posso aceitar que as minhas palavras sejam gravemente distorcidas. Aquilo que referi, e mantenho, é que estamos a passar, em Portugal, um perigo de estagnação prolongada. Foi exactamente isto que eu disse e que constará, certamente, da acta.
Portanto, qualquer distorção destas palavras para quaisquer outros efeitos não é minimamente aceitável.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que está concluído este ponto.

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Agradeço ao Sr. Ministro, aos Srs. Secretários de Estado e a todos os Srs. Deputados as intervenções que produziram e julgo que cumprimos o dever público a que estamos obrigados, o de fazer um debate com qualidade e intensidade.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 14 horas e 40 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.