5 | II Série GOPOE - Número: 012 | 23 de Novembro de 2005

para todos os grupos parlamentares, de um documento essencial para começarmos este debate: execução do PIDDAC durante o ano de 2005.
Na passada quinta-feira, como se recordam, ainda antes de o debate com o Sr. Ministro de Estado e das Finanças se iniciar, tive oportunidade de interpelá-lo através da mesa, bem como ao Governo, solicitando o envio aos grupos parlamentares e à Assembleia da República, de forma atempada, do documento essencial para este debate de hoje, isto é, da execução orçamental do PIDDAC no ano em curso.
Tanto quanto julgo, esse documento não foi entregue, pelo menos até agora, o que coloca desde já em causa — e para isso chamo a atenção do grupos parlamentares — a justificação deste nosso debate. Como é que vamos, a partir da ausência deste documento, iniciar o debate do PIDDAC? E é curioso que a falta de um elemento central e global remete-nos para algumas observações de pormenor, enaltecidas, designadamente, na intervenção precedente, do Sr. Deputado Afonso Candal.
Quem se preocupa com erros de pormenor, com erros que se entendem até pela estrutura dos diversos grupos parlamentares que são subscritores das propostas, erros esses que admito e nem sequer contesto — admito que alguns deles existam —, e depois se esquece da ausência de algo que é essencial para o debate de hoje, como o é a informação relativa à execução do PIDDAC em 2005, com certeza está a esquecer-se, suponho eu com propriedade, daquilo que é essencial e a sobrevalorizar aquilo que é absolutamente acessório e secundário.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não, não!

O Orador: — Portanto, coloco à partida, antes de esta reunião começar, a justificação de prosseguirmos os trabalhos sem um elemento central, que o Governo, pela voz do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, na quinta-feira, cerca das 10 horas e 30 minutos da manhã, se tanto (porventura mais cedo), afirmou aqui que estaria disponível para os grupos parlamentares a tempo do início do trabalho desta comissão, a tempo desta reunião. Esta reunião devia ter começado às 9 horas e 30 minutos. São 10 horas e 30 minutos e, que eu saiba, esse documento ainda não chegou à Assembleia da República.
Após esta questão prévia, passo agora às questões suscitadas, designadamente, de uma forma política, pelo Sr. Deputado Hugo Velosa.
Sr. Deputado Hugo Velosa, o que, em nome do PCP, se me oferece dizer quanto ao seu requerimento de admissibilidade é que ele não tem qualquer justificação. Não há qualquer alteração relativamente à prática e à metodologia utilizadas no ano passado, não há qualquer alteração da prática e da metodologia acordadas em Comissão para este debate, porque — admito que haja um ou outro erro dos grupos parlamentares que apresentaram as propostas, mas falo em nome do meu — a nossa preocupação sempre, mas incontornavelmente sempre, foi a de apresentar exclusivamente alterações ao Mapa XV.
Apresentamos sempre, e incontornavelmente, alterações a programas e medidas, propondo reforços de verbas, por vezes reforços com contrapartidas — em muitas dessas propostas foi o que fizemos —, e apresentando «em rodapé», em conteúdo da proposta, as justificações para esses reforços. Que tipo de justificações? Naturalmente, as justificações que resultam do nosso entendimento em Comissão.
O nosso entendimento em Comissão é inequívoco: as propostas de reforço de verbas para medidas e programas deviam ou podiam ser suportadas na justificação que o grupo parlamentar entendesse, designadamente naquela que resulta de indicação ou de recomendação de afectação dessas verbas globais de reforço a um conjunto de projectos mais ou menos numeroso. Pode até inclusivamente ser — e admito que seja essa a leitura desvirtuada do Sr. Deputado Afonso Candal, não sei se é, e concedo que não seja — que resulte a justificação apenas da inclusão de um projecto, mas isso não significa que seja qualquer desagregação.
Pelos vistos, a preocupação do Sr. Deputado Afonso Candal foi quantitativa e não qualitativa. As nossas propostas, todas elas, sem excepção, estão de acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental. São feitas propostas a programas e medidas, sendo, naturalmente, apresentadas com justificações que são as nossas, que são perfeitamente legítimas e inquestionáveis.
De facto, temos um entendimento sobre o PIDDAC que não tem a ver com o posicionamento do PSD, que considera «o PIDDAC é do Governo e nós nada temos a ver com ele». Não, nós, PCP, colocamo-nos sempre numa posição de construir e de melhorar, em alguns aspectos, aquilo que pode ser melhorado. E, portanto, não recusamos a via de participar, de intervir e de propor em sede de alteração do PIDDAC, tendo nós consciência de que é difícil passar esta ou aquela proposta e tendo nós consciência de que, mesmo que elas passassem, muitas delas não alterariam nem os conteúdos nem as orientações políticas deste Orçamento.
Portanto, é nesta base que nos colocamos, porque, ao contrário do que aqui pareceu implícito e até explícito em algumas das intervenções dos Srs. Deputados, a credibilização da Assembleia da República faz-se também pela reprodução, neste debate, das aspirações, dos desejos, das necessidades…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … e, até, dos compromissos assumidos por muitos dos Srs. Deputados, que não os do PCP, nos distritos de origem.