71 | II Série GOPOE - Número: 012 | 23 de Novembro de 2005

Celorico de Basto. Ao apresentar este projecto, esforçamo-nos por completar aquilo que correspondeu a compromissos solenes de governos, inclusive do Partido Socialista.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Soeiro para apresentar a proposta 442-C.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a proposta 442-C tem como fundamento, no essencial, responder não só a uma das questões que o Governo aponta como um dos seus objectivos, ou seja, assegurar melhor mobilidade, neste caso concreto libertando um conjunto de importantes povoações, designadamente Beja, Moura e Aljustrel, mas também a anseios antigos e até a propostas já aprovadas nesta Assembleia, como é o caso da variante de Beringel, cuja obra chegou mesmo a ser dada como concluída só pelo facto de estar em PIDDAC, quando, na verdade, não chegou a ser começada.
Portanto, trata de um conjunto de variantes que permite libertar centros urbanos da circulação automóvel e pensamos que, por essa razão, têm toda a justificação.
Queria ainda dizer o seguinte: naturalmente, amanhã, poderíamos ser surpreendidos com respostas que o Governo, por vezes, tem dado. Temos ouvido, inclusivamente em conferências de imprensa, alguns Srs. Deputados anunciarem obras que, nesta Casa, nunca foram assumidas pelo Governo, o que revela uma duplicidade de informação que, na verdade, era importante que terminasse. Quando, por vezes, se diz que podemos estar a apontar obras que já podem estar contempladas… É evidente que, havendo um «saco opaco» de 700 milhões de euros na Estradas de Portugal, por exemplo, não sabemos a que se destina essa verba e não nos foi dada a relação dos investimentos. Daí que essa transferência possa ser justa ou injusta, não podemos adivinhar. Naturalmente, se há bancadas que têm informação detalhada, seria muito bom que a mesma fosse fornecida às restantes, porque só assim poderemos considerar ir mais longe nas propostas e dizer que verbas, que estão hoje num programa ou numa medida, deveriam ser mudadas para outro programa ou para outra medida.
Sem essa informação, não é possível fazer outra coisa que não seja apresentar, com objectividade, propostas concretas que nos ligam aos círculos eleitorais pelos quais somos eleitos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa para, creio, rebater a proposta.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, intervenho não para rebater mas para comentar a proposta.
Queria, em primeiro lugar, afirmar que este exercício é simples e simplista ao mesmo tempo, é uma afirmação de necessidade gerais. Isso qualquer um pode fazer e até passa a ideia — daí o seu simplismo — de que, num ano orçamental, todos os problemas se podem resolver imediatamente para toda a gente. Nesse sentido, penso que este tipo de propostas não são de considerar, porque não é possível fazer tudo para todos e muito menos num ano orçamental.
Em segundo lugar, este debate também leva a que haja alguma confusão entre o papel político e legislativo do executivo e do Parlamento; logo é um assunto que devia ser ponderado.
Além disso, todos os reforços de dotação que são apresentados (e, neste caso, são alguns) deveriam ter sempre uma contrapartida em aumento da receita ou em redução da despesa de outro local. Foi dito que isso será apresentado mais tarde. Mas o «mais tarde» não me satisfaz nem resolve o meu problema. Quero saber já onde é que o Partido Comunista, neste caso, ou os outros partidos que apresentarem propostas cortam.
Quanto ao que farão depois, não sei o que vão dizer.
De qualquer forma, a proposta tem alguns aspectos que não estão muito certos, desde logo porque apresenta coisas como, por exemplo, a repavimentação em várias estradas do distrito de Beja. Mas o que é isso? Porquê este valor? Isto parece feito um pouco sem se saber exactamente do que está a falar-se em concreto.
Além disso, mencionam-se variantes, como as de Beringel e de Beja, que, como sabe, estão incluídas noutras obras que vão ser lançadas no ano de 2006, designadamente a do itinerário principal n.º 8.
O orçamento das Estradas para o distrito de Beja, que é a que se refere esta proposta, é aquele que mais cresce no Orçamento.
Uma via fundamental para o distrito de Beja, para o Baixo Alentejo, que é o IP8, vai ter início de construção no ano de 2006. Isso é muito importante e muito positivo neste Orçamento. O outro itinerário principal fundamental para este distrito, que é o IP2, já tem em execução a ligação de Castro Verde à auto-estrada do Sul e está prevista, no Orçamento para 2006, a ligação de Beja a Vidigueira, também como IP, e a beneficiação de Beja a Albernoa. E, neste Orçamento, estão ainda previstos outros casos de melhoramento das estradas, como a ligação de Almodôvar à auto-estrada, em Gomes Aires, a ligação de Odemira/Vila Nova de Milfontes/Cercal, a ligação Ourique/Santa Luzia, a ligação Castro Verde/Mértola e a ligação Barrancos/Safara.
Portanto, no Orçamento do Estado para 2006, há um conjunto de investimentos muito relevantes e muito significativos para o distrito de Beja e que, naturalmente, nos satisfazem. Não quer isto dizer que outras coisas não sejam necessárias, porque não me quero pôr aqui numa posição de estar contra as coisas que são ditas, mas há uma questão de razoabilidade quanto ao que é possível fazer num exercício orçamental e também