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Quarta-feira, 23 de Novembro de 2005 II Série-C — OE — Número 12

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 22 de Novembro de 2005

SUMÁRIO Procedeu-se à discussão e votação, na especialidade, das propostas entretanto apresentadas pelos diferentes grupos parlamentares à proposta de lei n.º 40/X — Orçamento do Estado para 2006.

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O Sr. Presidente (Patinha Antão): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, iniciamos hoje o debate e a votação, na especialidade, das propostas de alteração, apresentadas pelos diversos partidos, ao Orçamento do Estado para 2006.
De acordo com o guião e a metodologia que ficou estabelecida, vamos ocupar-nos, em primeiro lugar, das alterações que têm a ver com o PIDDAC, procedendo Ministério a Ministério.
Todos os Srs. Deputados dispõem de um guião, além de termos ainda o auxílio de meios técnicos, informáticos e outros, que permitem uma melhor visualização e acompanhamento dos trabalhos quer por parte dos Srs. Deputados quer por parte do público que se encontra a assistir, através do Canal Parlamento, a esta nossa reunião. O apoio informático é algo que facilita os nossos trabalhos de hoje e que nos dá todo o histórico relacionado com o debate a que vamos proceder.
Dito isto, Srs. Deputados, a mesa regista vários pedidos de intervenção, aos quais vai dar sequência, porque são, certamente, intervenções sobre a condução dos trabalhos. Informo, desde já, que estão inscritos, para este efeito, os Srs. Deputados Hugo Velosa, Afonso Candal, Honório Novo e Luís Fazenda.
Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, as minhas saudações, bem como à Sr.ª VicePresidente, ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e a todos os Srs. Deputados.
O PSD, numa reunião, há alguns dias atrás, já havia manifestado a sua posição em relação à discussão e votação do PIDDAC e de propostas de alteração ao PIDDAC. Tomámos essa posição e verificámos, também há alguns dias atrás, que a mesa aceitou muitas dezenas — talvez centenas — de propostas de alteração ao PIDDAC, sendo a generalidade dessas propostas com incidência regional ou regionalizada.
Esta minha intervenção, que explicarei e fundamentarei, destina-se a recorrer da decisão da mesa de aceitar essas propostas que têm incidência regionalizada. E por que é que o fazemos? No ano passado, quando foi alterada a Lei de Enquadramento Orçamental — e houve várias intervenções nesse sentido, nomeadamente do actual Presidente do Tribunal de Contas e julgo que, na altura, coordenador do Partido Socialista na Comissão de Economia e Finanças, Dr. Guilherme d’Oliveira Martins —, sempre se concluiu, no essencial, que a alteração visava evitar aquilo que tem acontecido todos os anos em relação ao PIDDAC, que é este tipo de discussão de centenas de propostas com incidência regionalizada. Não é por acaso que o Mapa XV-A, o mapa de incidência regionalizada do PIDDAC, não está sujeito a votação, nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental.
Essa alteração foi aprovada com os votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS-PP — é verdade! —, tendo obtido, portanto, uma grande maioria.
Já no ano passado, o PSD, que era um dos partidos que apoiava o Governo, não aceitou apresentar propostas de alteração ao PIDDAC e fez o mesmo este ano, apesar, naturalmente, das fortes pressões dos Deputados das várias regiões do País, onde eu próprio me incluo. Mas, por uma questão de princípio e daquilo que entendemos resultar claramente da lei — nem se trata de uma questão de interpretação —, consideramos que, na Assembleia da República, até por razões de credibilidade da própria Assembleia, não devemos votar propostas de alteração que tenham incidência regionalizada, quando o Mapa XV-A não é votado. Isto, para nós, está perfeitamente claro! Ora, como a generalidade das propostas que foram apresentadas se refere a projectos e à incidência regionalizada desses projectos, entendemos que elas não devem ser votadas. Nós vamos votar o Mapa XV, o qual contempla programas e medidas, pelo que aquilo que se pode alterar são programas e medidas e não projectos ou a incidência regionalizada desses projectos.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta este recurso da decisão da mesa de aceitar propostas de alteração com incidência regionalizada ou destinadas a alterar projectos e, naturalmente, sendo a Assembleia da República o local onde deve funcionar a democracia, a mesa, ouvindo os partidos, proferirá uma decisão sobre a questão. Porém, não temos dúvidas de que não é aceitável, do ponto de vista legal, a votação de propostas de alteração de projectos de incidência regionalizada.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Hugo Velosa.
Naturalmente, a mesa, a seu tempo, pronunciar-se-á sobre o recurso que foi agora apresentado, mas, como V. Ex.ª disse, é indispensável ouvir também sobre esta matéria o que pensam os demais partidos representados nesta Sala.
Também para uma intervenção sobre a condução dos trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

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O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, gostava de suscitar uma outra questão, prévia a esta, que tem a ver com o guião.
Temos um guião para o dia de amanhã, isto é, com a matéria de articulado a tratar em Comissão, que só faz referência aos artigos já existentes na proposta originária de Orçamento do Estado para 2006. Há, no entanto, uma série de propostas de alteração, apresentadas por diversos grupos parlamentares, que, enfim, na classificação dos próprios, fazem referência a artigos novos, na certeza de que, praticamente todas elas — salvo erro, são sete ou oito —, contêm matérias que, no entender do Partido Socialista, devem ser tratadas em Comissão. Depois, posso fazer chegar à mesa aquela que é a nossa sugestão, mas grande parte das propostas já entregues, das «híbridas», que estão entre ir para Plenário ou ser apreciadas em Comissão, o grosso, no nosso entender, deve ser dirigido à Comissão. Inclusivamente as propostas que o Partido Socialista apresentou até agora foram as que se destinavam aos trabalhos em Comissão e não aos trabalhos em Plenário. De qualquer forma, como algumas também prevêem artigos novos, estão sujeitas a uma discussão com os restantes grupos parlamentares. Foi, no entanto, esta a nossa intenção.
Portanto, penso que ainda hoje poderemos afinar o guião para amanhã, na certeza de que os novos artigos serão tratados apenas no final. De qualquer forma, o guião de amanhã poderia ficar estabilizado.
Relativamente à questão suscitada pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, gostaria de dizer que há dois tipos de propostas de alteração ao Mapa XV neste processo: há as propostas que vêm por reforço de dotação das medidas e as propostas que vêm por desagregação das ditas medidas.
A saber: há 433 propostas de alteração ao Mapa XV, sendo que 308 são do PCP (280 por reforço de dotação da medida e 28 por desagregação), 96 são de Os Verdes (todas por desagregação), 27 são do BE (todas por reforço) e 2 são do CDS-PP (ambas por reforço de dotação da medida).
Estamos, portanto, a falar de coisas distintas.
Entendo que, nos termos da Lei de Enquadramento, a Assembleia tem capacidade para fazer aumentar ou diminuir os tectos da despesa autorizada ao Governo, em sede dos vários programas e medidas, pelo que me parece legítimo que se proponha um Reforço da dotação das medidas. E também não me parece mal que esse reforço seja justificado por qualquer tipo de obra em concreto ou por qualquer tipo de iniciativa que se pretenda atingir com esse mesmo reforço. Pode, inclusivamente, haver propostas no sentido da diminuição dos montantes de determinada medida ou do seu reajuste, ou seja, pode entender-se, por exemplo, que há dotação a mais para construção de novos tribunais e que essa dotação deve ser diminuída em favor da recuperação de tribunais já existentes. Assim como entendo que é razoável que haja perspectivas políticas sobre a distribuição dessa mesma despesa no território nacional, isto é, pode entender-se, por exemplo, que há distritos do litoral que têm dinheiro para investimento ou autorizações para despesas de investimento muito elevadas e que devem ser diminuídas em favor de outros distritos, nomeadamente de distritos mais desfavorecidos do interior. O actual quadro legal que temos, na minha humilde interpretação, permite à Assembleia fazer tudo isso.
Já no que diz respeito à desagregação de verbas, subscrevo, integralmente, aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, ou seja, se a desagregação, em tempos, foi usada porque as medidas não estavam totalmente desagregadas em projecto, a verdade é que, neste Orçamento — pelo menos nas medidas que vi, e confesso que não vi todas, mas também as posso ver… —, não há qualquer medida que não esteja desagregada em projectos a 100%. Ou seja, a lógica de propor uma desagregação da medida, que pressupunha que essa medida não estava ainda esgotada na «elencagem» de projectos, neste Orçamento não vinga porque não há essas rubricas globais excedentárias, para além dos próprios projectos que são apresentados.
Portanto, a questão coloca-se, claramente, em relação a 28 das propostas apresentadas pelo Partido Comunista e às 96 propostas apresentadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes».
Não podem, pois, ser feitas propostas por desagregação da medida, desde logo, porque — e, eventualmente, nunca poderiam ser feitas — a medida já está totalmente desagregada em projectos.
Apelo, assim, à mesa, não numa perspectiva mais radical de pôr em causa a aceitação destas propostas como elas estão mas numa perspectiva mais construtiva de sugerir ou solicitar aos proponentes que possam proceder às respectivas correcções.
Sobre as propostas em si, também em termos de correcção, chamo a atenção, nomeadamente, do Partido Comunista Português, na medida em que, em diversas propostas, propõe o reforço ou a desagregação de montantes, depois destinados a determinados projectos, cujo valor proposto não bate com a soma das várias parcelas. Estão nesta situação as propostas 293-C, 311-C, 317-C, 320-C, 355-C, 392-C, 394-C, 419-C, 435-C, 502-C e 510-C. Nestas propostas, as contas estão erradas.
Muitos outros erros existem, nomeadamente erros em relação à referência das entidades beneficiárias ou que justificam a dita proposta, erros que, curiosamente, se repetem desde o ano passado, pois também havia uma proposta com o mesmo erro — mas a mesma proposta já há dois anos estava bem e há três anos também estava bem, aliás, posso fornecer o histórico dessa proposta —, assim como também há erros relativos a obras que são apresentadas em propostas de alteração para inclusão de um determinado projecto, quando esse projecto já existe na proposta de Orçamento do Estado e, curiosamente, até com uma dotação superior àquela que é apresentada como acrescento ao dito Orçamento.
Portanto, Sr. Presidente, esta questão deve fazer-nos reflectir, porque temos em mão 433 propostas, as quais, a serem corrigidas de desagregação para reforço, que é a única hipótese de serem mantidas, totalizam

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mais de 411 milhões de euros (só as propostas do Partido Comunista já representam um agravamento do défice de 0,2% do PIB). Mas a questão não está só nos valores, está também naquilo que se propõe, pois a maior parte das propostas é relativa a obras novas, as quais têm apenas um custo de arranque. Porque aquilo que o PCP propõe é o seguinte: 64 escolas novas; duas escolas ampliadas; 18 quartéis de bombeiros; cinco quartéis ampliados; 34 esquadras novas e três ampliadas; 44 quartéis da GNR; 95 extensões e centros de saúde; 12 extensões e centros de saúde ampliados, ou seja, 107 centros de saúde…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Todos necessários!

O Orador: — Todos necessários, diz o Sr. Deputado Bernardino Soares! Presumo que o Sr. Deputado tenha sido eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa!… Destas 107 extensões e centros de saúde, curiosamente, 42 são para Lisboa… Portanto, aquilo que não me parece razoável, porque os números enganam… Estamos a falar de 3,8 milhões de euros, valor que o Partido Comunista propõe para construir 26 centros de saúde,…

Risos do Deputado do PS António Gameiro.

… e de mais 2,2 milhões de euros para construir 16 novas extensões de saúde, tudo no distrito de Lisboa.
Se VV. Ex.as tiverem algum interesse nisso posso dar-vos os números desagregados, por grupo parlamentar, por ministério e por distrito, de todas as propostas apresentadas pelo PCP, pelo Partido Ecologista «Os Verdes», pelo Bloco de Esquerda e pelo CDS-PP.
A mensagem de fundo, Sr. Presidente, é que eu gostaria de saudar a posição do PSD e dos Deputados do Grupo Parlamentar do PS de se terem abstido de apresentar propostas de alteração em sede de PIDDAC, e mesmo a dos Deputados do CDS-PP, porque entendo que é legítimo, em determinados pontos politicamente relevantes, que essas propostas possam aparecer, desde que tenham as formulações correctas e aceitáveis dentro do quadro por que nos regemos.
Porém, manifestamente, há outros grupos parlamentares — e refiro-me ao Partido Comunista, ao Partido Ecologista «Os Verdes» e ao Bloco de Esquerda, embora este numa menor dimensão porque a incidência das suas propostas é muito mais localizada — que aproveitam este momento não para um trabalho parlamentar de acordo com a função central da Assembleia da República, ou seja, não no quadro do que eu inicialmente disse, da discussão sobre a distribuição dos investimentos da administração central quer ao nível das mais diversas áreas quer ao nível do espaço territorial português — que, essa sim, é a discussão que devia ser feita nesta Casa a propósito do Mapa XV —, mas, sim, para «descarregar» 50 centros de saúde… Porque há outras propostas!… Há uma só proposta que prevê 8 quartéis de bombeiros!… A proposta 513-C propõe a construção de 17 escolas EB 2,3, só para o distrito de Lisboa!… Cada uma destas é uma proposta!… E numa outra proposta estão previstas 18 esquadras da PSP e 8 quartéis da GNR! Só numa proposta!… E, portanto, há estas propostas a grosso, estas «compras por atacado», com a agravante de nem os próprios proponentes lerem as suas propostas, como fica evidente quando há propostas que propõem o que já está proposto, quando há propostas que têm as contas erradas…! E não estamos a falar de questões de pormenor, porque em questões de pormenor todos podemos errar, mas, sim, manifestas, porque há disparidades para que quem olhar para as propostas não pode deixar de reparar. Ou seja, há disparidades de inscrição de 1700 milhões de euros quando as parcelas somam mais de 3 milhões de euros. Como há inscrições no sentido inverso, ou seja, a inscrição de 1500 milhões de euros quando as parcelas somam 410 000 €.
Assim, não tenho dúvidas — e não tentem convencer-me do contrário senão terei de pensar de outra forma, que não é mais simpática — de que os proponentes destas iniciativas não leram as suas propostas.
Portanto, aquilo que está em jogo não é propriamente o trabalho sério e profundo de análise do quadro de investimentos para o ano de 2006 mas, sim, outro trabalho, que conheço, que é o de, em termos locais, tentar prometer tudo a todos e dar tudo a todos, num registo que não é propriamente o da maior responsabilidade, que a todos devia preocupar nesta discussão.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao próximo orador, quero chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de estar presente um grupo de Srs. Deputados da Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, a quem saudamos e agradecemos a presença, que é gratificante, ao acompanharem os nossos trabalhos. Creio que interpreto o sentimento de todos ao deixar esta nota de apreço pelo significado da vossa presença aqui connosco.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, a primeira nota prévia, que deveria, aliás, ter sido formulada antes mesmo de começarmos um debate sobre o PIDDAC, porque é o PIDDAC que estamos a discutir hoje, tem a ver com um elemento fundamental de respeito por esta Casa, de necessidade de cumprir com rigor as metodologias do debate orçamental, designadamente do debate do PIDDAC. Falo da ausência, suponho que

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para todos os grupos parlamentares, de um documento essencial para começarmos este debate: execução do PIDDAC durante o ano de 2005.
Na passada quinta-feira, como se recordam, ainda antes de o debate com o Sr. Ministro de Estado e das Finanças se iniciar, tive oportunidade de interpelá-lo através da mesa, bem como ao Governo, solicitando o envio aos grupos parlamentares e à Assembleia da República, de forma atempada, do documento essencial para este debate de hoje, isto é, da execução orçamental do PIDDAC no ano em curso.
Tanto quanto julgo, esse documento não foi entregue, pelo menos até agora, o que coloca desde já em causa — e para isso chamo a atenção do grupos parlamentares — a justificação deste nosso debate. Como é que vamos, a partir da ausência deste documento, iniciar o debate do PIDDAC? E é curioso que a falta de um elemento central e global remete-nos para algumas observações de pormenor, enaltecidas, designadamente, na intervenção precedente, do Sr. Deputado Afonso Candal.
Quem se preocupa com erros de pormenor, com erros que se entendem até pela estrutura dos diversos grupos parlamentares que são subscritores das propostas, erros esses que admito e nem sequer contesto — admito que alguns deles existam —, e depois se esquece da ausência de algo que é essencial para o debate de hoje, como o é a informação relativa à execução do PIDDAC em 2005, com certeza está a esquecer-se, suponho eu com propriedade, daquilo que é essencial e a sobrevalorizar aquilo que é absolutamente acessório e secundário.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não, não!

O Orador: — Portanto, coloco à partida, antes de esta reunião começar, a justificação de prosseguirmos os trabalhos sem um elemento central, que o Governo, pela voz do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, na quinta-feira, cerca das 10 horas e 30 minutos da manhã, se tanto (porventura mais cedo), afirmou aqui que estaria disponível para os grupos parlamentares a tempo do início do trabalho desta comissão, a tempo desta reunião. Esta reunião devia ter começado às 9 horas e 30 minutos. São 10 horas e 30 minutos e, que eu saiba, esse documento ainda não chegou à Assembleia da República.
Após esta questão prévia, passo agora às questões suscitadas, designadamente, de uma forma política, pelo Sr. Deputado Hugo Velosa.
Sr. Deputado Hugo Velosa, o que, em nome do PCP, se me oferece dizer quanto ao seu requerimento de admissibilidade é que ele não tem qualquer justificação. Não há qualquer alteração relativamente à prática e à metodologia utilizadas no ano passado, não há qualquer alteração da prática e da metodologia acordadas em Comissão para este debate, porque — admito que haja um ou outro erro dos grupos parlamentares que apresentaram as propostas, mas falo em nome do meu — a nossa preocupação sempre, mas incontornavelmente sempre, foi a de apresentar exclusivamente alterações ao Mapa XV.
Apresentamos sempre, e incontornavelmente, alterações a programas e medidas, propondo reforços de verbas, por vezes reforços com contrapartidas — em muitas dessas propostas foi o que fizemos —, e apresentando «em rodapé», em conteúdo da proposta, as justificações para esses reforços. Que tipo de justificações? Naturalmente, as justificações que resultam do nosso entendimento em Comissão.
O nosso entendimento em Comissão é inequívoco: as propostas de reforço de verbas para medidas e programas deviam ou podiam ser suportadas na justificação que o grupo parlamentar entendesse, designadamente naquela que resulta de indicação ou de recomendação de afectação dessas verbas globais de reforço a um conjunto de projectos mais ou menos numeroso. Pode até inclusivamente ser — e admito que seja essa a leitura desvirtuada do Sr. Deputado Afonso Candal, não sei se é, e concedo que não seja — que resulte a justificação apenas da inclusão de um projecto, mas isso não significa que seja qualquer desagregação.
Pelos vistos, a preocupação do Sr. Deputado Afonso Candal foi quantitativa e não qualitativa. As nossas propostas, todas elas, sem excepção, estão de acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental. São feitas propostas a programas e medidas, sendo, naturalmente, apresentadas com justificações que são as nossas, que são perfeitamente legítimas e inquestionáveis.
De facto, temos um entendimento sobre o PIDDAC que não tem a ver com o posicionamento do PSD, que considera «o PIDDAC é do Governo e nós nada temos a ver com ele». Não, nós, PCP, colocamo-nos sempre numa posição de construir e de melhorar, em alguns aspectos, aquilo que pode ser melhorado. E, portanto, não recusamos a via de participar, de intervir e de propor em sede de alteração do PIDDAC, tendo nós consciência de que é difícil passar esta ou aquela proposta e tendo nós consciência de que, mesmo que elas passassem, muitas delas não alterariam nem os conteúdos nem as orientações políticas deste Orçamento.
Portanto, é nesta base que nos colocamos, porque, ao contrário do que aqui pareceu implícito e até explícito em algumas das intervenções dos Srs. Deputados, a credibilização da Assembleia da República faz-se também pela reprodução, neste debate, das aspirações, dos desejos, das necessidades…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … e, até, dos compromissos assumidos por muitos dos Srs. Deputados, que não os do PCP, nos distritos de origem.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Incomoda!

O Orador: — Isto incomoda, de facto, mas é esta nossa postura que credibiliza, ao contrário do que aqui foi referido, a existência e o debate nesta Assembleia da República.
Queria ainda fazer uma referência muito especial quanto ao aumento de 0,2% do PIB. Não sei se resulta apenas das propostas do PCP, mas suponho que deve resultar do conjunto das propostas globais de reforço de verbas que aqui são referidas…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Só do PIDDAC nas propostas do PCP!

O Orador: — Nesse caso, dir-lhe-ia o seguinte: pode crer que há um princípio que nós temos e que verá.
Como sabe, o PIDDAC é uma peça importante do Orçamento, mas não é o Orçamento. O Sr. Deputado é que, pelos vistos, entende que o PIDDAC é o Orçamento. Nós não entendemos. O PIDDAC é uma parte do Orçamento — a parte da despesa —, mas verá que na parte da receita vamos propor alterações que aumentam a receita de forma a suportar este aumento de despesa. Fique tranquilo porque, se aprovar todas as propostas que apresentamos para o aumento de receita, vai ter uma surpresa e o deficit, em vez de aumentar 0,2%, se calhar, vai diminuir qualquer coisa, e o Sr. Deputado certamente agradecerá ao Grupo Parlamentar do PCP.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é nosso entendimento que a mesa fez bem em admitir as propostas de PIDDAC. Entendemos que o reforço de verbas tem uma incidência espacial.
De outro modo, seriam criticadas as propostas de reforço de verbas por não terem qualquer justificação e serem, portanto, propostas em abstracto. Creio que a leitura do Sr. Deputado Hugo Velosa é «ultra-ortodoxa» em relação à Lei de Enquadramento Orçamental e não colhe aqui, neste momento e neste debate.
Sr. Presidente, reagindo à intervenção do Sr. Deputado Afonso Candal, creio que há um tique de arrogância da maioria que conviria desfazer, porque este é o momento em que os partidos da oposição podem propor à maioria instituída absolutamente tudo e o seu quadrado, exactamente para que a maioria possa ser sensibilizada para escolher, de isso tudo, alguma coisa. O que a sua intervenção esconde é que joga ao ataque para dizer imediatamente que não vão aceitar coisa alguma.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — E, portanto, empola-se a despesa, dizendo que são cerca de 400 milhões de euros, e o mais que aí virá… Mas não é verdade, porque os partidos da oposição não estão a propor em si a votação total das propostas que fazem. Puseram esse «menu» à escolha de uma maioria instituída, esperando que essa maioria instituída fosse sensível a alguma das propostas.
Não estamos a fazer a contabilidade final da despesa pública. Estamos no momento do debate em que as propostas podem ser contrastadas e em que a maioria pode entender que, no leque das propostas apresentadas pelos partidos da oposição, alguma possa ser útil ao seu Orçamento e à sua gestão orçamental e deveria agradecer às bancadas dos partidos da oposição não a ausência de propostas, que não contribui para o debate, mas a apresentação de propostas, e deveria exercer o seu múnus político de selectividade das propostas apresentadas e não diabolizá-las na sua totalidade, que foi aquilo a que aqui assistimos.
É fácil fazer esse «número» de somar o conjunto das propostas, dizer que se propuseram 17 escolas, 22 quartéis de bombeiros, e por aí fora... Assim ficaremos com uma medida aproximada das carências do País, mas não é isso que estamos a discutir. De todas essas propostas, podiam escolher algum bom projecto, mas na verdade preparam-se para não escolher coisa alguma.
Portanto, a melhor defesa é o ataque: trata-se de denegrir e de desvalorizar as propostas dos partidos da oposição. Parece que é um mau caminho. Aliás, não estão em causa a capacidade e a possibilidade de a maioria, pura e simplesmente, rejeitar as propostas que são apresentadas, pelo que não é necessário colar aos partidos da oposição que foram proponentes e contribuintes deste debate essa etiqueta dos despesistas.
Afinal de contas, também se poderia chegar à conclusão de que alguns destes partidos — e pelo Bloco de Esquerda falo — pressupunham outro tipo de angariações de receita que poderiam equilibrar, eventualmente, uma aprovação bastante generalizada das propostas que aqui apresentam.
Neste sentido, Sr. Presidente, rejeito o conteúdo da intervenção do Sr. Deputado Afonso Candal. Creio que revela um tique de arrogância da maioria que não era de todo aceitável neste debate.
Penso que a mesa fez bem ao admitir o conjunto das propostas e sobre elas as várias bancadas emitirem a sua decisão política. É disso que se trata.
Creio que deveríamos passar aos trabalhos em concreto.

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O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Inscreveram-se para intervir o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e os Srs. Deputados Afonso Candal, Hugo Velosa, Bernardino Soares e Heloísa Apolónia. Serão, naturalmente, intervenções sobre as matérias regimentais que estamos aqui a debater.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostava de me congratular com a atitude responsável, do ponto de vista financeiro, das bancadas do PS e do PSD ao se inibirem de apresentar propostas de alteração para o PIDDAC.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para reafirmar a determinação do Governo em não se desviar dos objectivos orçamentais que estão inscritos neste Orçamento para 2006. Ou seja, temos a meta de atingir, no final de 2006, um objectivo de 4,8% do PIB em termos de défice consolidado das administrações públicas.
Este compromisso não é novo, é um compromisso que já estava inscrito no Programa de Estabilidade e Crescimento, que foi apresentado e aprovado nesta Casa. Assim sendo, quaisquer propostas que impliquem aumento da despesa pública não poderão ser aceites, porque põem em risco este objectivo nacional.
Gostava de responder à questão levantada pelo Sr. Deputado Honório Novo, relativamente à execução do PIDDAC para 2005. Tenho em meu poder a situação da execução em termos globais, por ministérios, que terei a oportunidade de fazer distribuir imediatamente.
Está a ser preparado um relatório da execução mais detalhado, ao nível do projecto e medida — ainda não está disponível, dado o grande volume de informação que é necessário coligir. Além disso, é necessário fazer também uma análise crítica relativamente a cada um dos projectos, designadamente quanto à verba que foi inscrita inicialmente, pois nalguns casos essas verbas são corrigidas. Portanto, é necessário ter isso em conta para se fazer uma avaliação rigorosa do grau de execução de cada projecto. Depois, será necessário ver qual é, efectivamente, o grau de execução de cada projecto e de cada medida.
Portanto, esse relatório mais detalhado não está ainda disponível, mas está a ser preparado.
Contudo, como tive oportunidade de dizer agora mesmo, fizemos um balanço da execução global do Capítulo 50 na óptica do financiamento nacional e posso anunciar que, até 31 de Outubro, o grau de execução estava nos 73,51%.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. A mesa vai proceder de imediato à distribuição dos quadros que acabou de referir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, quero fazer várias questões, algumas reflexões e dar outras tantas respostas.
Não pretendemos só fazer uma avaliação quantitativa das propostas. A questão da avaliação quantitativa também é importante para dar uma ideia clara do que é que estamos a falar. No que se refere à questão qualitativa, trataremos a seguir.
No entanto, fica também claro que o grosso das propostas apresentadas não tem a preocupação da qualidade que devia ter, nomeadamente a qualidade política desta discussão, porque não se discute, como referi há pouco, se deve haver mais estradas novas ou mais recuperação das estradas existentes, se deve haver mais escolas novas ou mais recuperação de escolas antigas, se deve haver uma aposta maior nas escolas do que nos tribunais ou vice-versa, no interior ou no litoral, no Norte ou no Sul… Não é isso que trespassa as propostas que aqui estão! Portanto, Srs. Deputados, qualidade é qualidade, e a qualidade do debate parlamentar, em sede de discussão do Mapa XV e de acordo com aquele que é o quadro legal que nos rege e que é da nossa autoria, é ter este tipo de discussão ao nível da distribuição dos programas, das medidas e dos objectivos políticos. Não é descarregar em propostas de alteração tudo e mais alguma coisa.
Diz-se que eu defendo exclusivamente um projecto por proposta. Não defendo! A questão não é essa. A questão é que temos de evoluir também no debate, porque quando há muitos projectos por proposta escondese uma realidade, que é a de a dotação que está inscrita na proposta não ter a mínima colagem possível à realidade. Quer dizer, dois ou três milhões de euros não dá para fazer 50 esquadras!! E para termos noção do que está aqui a ser proposto, o Orçamento do Estado prevê, grosso modo (os números não são precisos), entre esquadras da PSP e quartéis da GNR, a criação de cerca de 45 novos.
Aquilo que o PCP propõe é, além destes 45, criar mais cerca de 80 esquadras da PSP e quartéis da GNR! Isto é evidenciar as necessidades do País? Não!! Isto é prometer tudo a todos: dizer que se quer dar tudo a todos e que, depois, há uns malandros que são insensíveis aos problemas das populações e que acabam por reprovar as propostas que criam 40 esquadras da PSP de uma assentada. O que isto demonstra são as prioridades políticas de cada um — isso sim! —, qual a sua estratégia e a sua visão do futuro do País. E a estratégia do Partido Comunista é prometer tudo a todos, tentar ganhar as simpatias sem ter de cuidar — e o PCP lá saberá porquê — de uma perspectiva de responsabilidade e de opções, porque os bens financeiros do Estado são escassos e têm de ser usados correctamente.

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Quando referem que o PIDDAC não é o Orçamento, claro que não é! O Orçamento é muito mais para além do PIDDAC, e entendo que se perde tempo demais com a discussão do PIDDAC e que isso merecerá reflexão, certamente da nossa parte, em termos futuros.
Quanto ao aumento da despesa, os 0,2% do PIB são só para o Partido Comunista e só para as propostas de reforço, porque entendo que não têm cabimento as propostas de desagregação. Portanto, só estou a contar com as propostas de reforço apresentadas pelo PCP porque, se também contarmos com os valores que estão na desagregação, então, não é 0,2% do PIB mas 0,3% a tender para 0,4%.
O Sr. Deputado Honório Novo diz que tratará disso em sede de receitas, mas não, porque há outras propostas do Partido Comunista e todas elas são no sentido do aumento da despesa, pelo menos até este momento.

O Sr. Honório Novo (PPCP): — Não, não!

O Orador: — Veremos! Fico a aguardar todas elas — espero que não sejam mais 433!… O Sr. Deputado Luís Fazenda falou em «tiques de arrogância». Ora, Sr. Deputado, peço desculpa, mas certamente está a confundir-me ou, então, entendeu que lhe ficava bem fazer um ataque desses não à bancada do Partido Socialista mas a mim próprio. Considero-o indevido, mas, depois, V. Ex.ª terá oportunidade de corrigir se assim o entender.
Sr. Deputado, a questão não é a de «diabolizar» a totalidade das propostas mas, sim, a de falar absolutamente claro: há propostas de reforço de medidas que considero legítimas, que têm a respectiva nota justificativa; há propostas de desagregação de medidas a 100% que não podem ser aceites! Contrarie, pois, V. Ex.ª os meus argumentos porque os seus é que são arrogantes, pois acha que eu estou errado mas não diz porquê. Contra-argumente e vamos ver quem tem razão.
Quanto à questão de fundo, a de «diabolizar» as propostas, é porque elas não encerram em si próprias opções políticas de resolução dos problemas do País; antes, pura e simplesmente, encerram em si objectivos populistas. Vejamos: então o Bloco de Esquerda só vê problemas para o País nos distritos de Porto, Santarém e Setúbal e não nos outros? Os outros distritos estão bem?! Se é esta a perspectiva, posso dizer-lhe por que é que só vê problemas naqueles três distritos. É porque manifesta algumas preocupações com problemas localizados mas fá-lo com objectivos eleitorais e não de resolução dos problemas do País.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Hugo Velosa, devo dizer que não esqueço que apresentou um requerimento a recorrer da admissibilidade das propostas de alteração ao Mapa XV-A.
Portanto, no final desta ronda, teremos de submeter à votação esse requerimento.
Posto isto, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, serei muito breve.
Vou fazer duas notas sobre o que está a passar-se e relativamente ao recurso apresentado pelo PSD cuja posição queria que ficasse clara.
Em primeiro lugar, entendemos que não é inútil o debate que está a ser travado sobre esta matéria, mas que é útil, sobretudo para as futuras discussões do PIDDAC feitas no Parlamento. Para nós, Grupo Parlamentar do PSD, isso é que é o mais importante.
Em segundo lugar, a posição que transmiti no início naturalmente tem uma repercussão política mas é uma posição que se fundamenta na lei, numa alteração legal promovida por esta mesma Assembleia da República.
É só isso!! Entendemos que não devemos reeditar aqui a discussão que ocorreu aquando da alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, não vale a pena, mas entendemos que deve ficar claro que é a mesma a nossa interpretação do que se passou então, que pusemos em prática no ano passado, quando o nosso partido estava no poder, e que aqui defendemos enquanto principal partido da oposição.
Apreciámos o esforço feito pelos Deputados Honório Novo e Luís Fazenda para fundamentar o que, para nós, não tem fundamento na lei. Apreciámo-lo porque entendemos que os Deputados são eleitos em representação de círculos eleitorais que correspondem a determinadas regiões e sabemos o exagero que havia nos anos anteriores, e que continua a existir, nessa representatividade. Mas parece-nos que existem outros modos de os Deputados corresponderem ao que são os anseios dos cidadãos desses círculos eleitorais que os elegeram. Pensamos é que não deve ser por este modo porque não respeita a lei — e esse é que é o problema.
No meu requerimento, eu não digo que não se pode discutir o que cada Deputado quiser discutir sobre o PIDDAC e expor os anseios que entender expor das populações que os elegeram. O que pretendi dizer no requerimento que apresentei em nome do PSD é que não se deve votar o que tenha repercussão no Mapa XV-A, o qual não é votado no Parlamento. É tão simples quanto isso a nossa posição.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Afonso Candal que estou de acordo com o que disse quanto ao que, obviamente, não deve ser votado — é o caso das desagregações —, mas em todos os outros casos de propostas de reforço ou de diminuição das verbas das medidas, que disse que deveriam ser votadas, só quero

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lembrar que todas elas têm uma fundamentação em obras regionais, portanto, têm uma fundamentação com repercussão no Mapa XV-A. O problema é esse.
Por exemplo, tenho comigo a proposta 293-C, apresentada pelo Partido Comunista, que diz respeito à uma alteração ao Programa 018 — Medida 03, mas, depois, na justificação, diz-se que «Este reforço de 1 160 000 € na medida acima referida é para afectação aos projectos abaixo indicados (…)». Ora, vamos supor que esta proposta é aceite — em princípio, não o será. Então, o que vai acontecer, na prática, ao que aqui é proposto, como a construção do parque de exposições, do pavilhão gimno-desportivo, etc.? O Governo tem de respeitar estas obras, caso sejam aprovadas? Obviamente que não! Isto é uma mera indicação daquilo que os Deputados gostariam que acontecesse, não tem fundamento na lei para ser objecto de votação.
Foi essa a posição que de início aqui expusemos, que é a do PSD e que defendemos este ano tal como voltaremos a fazer para o ano, se cá estivermos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que já estamos na segunda ronda, peço a todos VV. Ex.as que sejam extremamente precisos nas vossas intervenções.
De entre os inscritos, está a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia que, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», vai usar da palavra pela primeira vez. Assim, por razões de equilíbrio de atribuição de tempos, poderá fazer uma intervenção um pouco mais alargada.
Tem, pois, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, nós, Partido Ecologista «Os Verdes», uma vez que não somos membros de pleno direito da Comissão de Orçamento e Finanças, não temos direito de voto, mas participamos nesta reunião para discutir as propostas por nós apresentadas relativamente ao PIDDAC.
Após ter ouvido as diferentes intervenções, gostaria de dizer que, este ano, Os Verdes apresentaram as suas propostas exactamente nos mesmos termos em que o fizeram no ano passado. Portanto, não consigo perceber, designadamente quanto à intervenção do PSD, por que é que, formalmente, no ano passado, as propostas puderam ser aceites e votadas e, este ano, de repente, deixam de poder sê-lo.
Por outro lado, aprece-me claro que o Partido Socialista, com a intervenção feita relativamente a esta matéria, está a pretender eliminar um conjunto de propostas, ou seja, pretende «chumbá-las» administrativamente, para não ter de votá-las favoravelmente.
A este propósito, relembro que, muitas das propostas que agora reapresentamos, tiveram o voto favorável do Partido Socialista durante a discussão do Orçamento para o ano passado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

A Oradora: — Tínhamos, pois, alguma curiosidade em verificar qual a posição do Partido Socialista, este ano, face ao conjunto de propostas que apresentamos, justamente de alteração ao PIDDAC.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Exactamente!

A Oradora: — Aliás, relembro que, no ano passado, até recebemos um pequeno elogio do Partido Socialista, em relação às propostas que então apresentámos, pela opção de desagregação de verba, na medida em que, desse modo, as mesmas não sustentavam um aumento de receita.
Diz o Sr. Deputado Afonso Candal que, este ano, todas as medidas estão já desagregadas em projectos específicos. Ora, o Ministério do Ambiente nem sequer conseguiu transmitir-nos qual a verba que pretende articular para cada uma das áreas protegidas. Pergunto, então, como é que o Sr. Deputado Afonso Candal pode fazer tal afirmação de forma tão peremptória. Portanto, o que diz não corresponde à verdade ou, então, o Sr. Deputado Afonso Candal tem elementos que nós próprios e outros Deputados não temos.
A ser assim, estamos a trabalhar em condições de desigualdade, à semelhança do que aconteceu nas audições prévias havidas com os vários Ministérios em relação a este mesmo Orçamento, em que, pelos vistos, o Governo tinha os dados sobre a execução orçamental de 2005 enquanto nós não, sendo que esses dados eram profundamente importantes para a nossa avaliação.
Assim, consideramos que, se há aqui alguma não seriedade, ela não vem da nossa parte — falo por Os Verdes — e, pelos vistos, estamos a trabalhar com elementos muito diferentes.
No que diz respeito às propostas por nós apresentadas, até me senti um pouco ofendida com o que disseram o Sr. Deputado Afonso Candal e até o Sr. Deputado Hugo Velosa. É porque, quando estamos em campanha eleitoral, não há qualquer pudor relativamente à quantificação de propostas a apresentar e a assegurar às populações que as mesmas darão entrada na Assembleia da República.
Ora, quando certos grupos parlamentares entendem fazer corresponder a respectiva prática parlamentar ao que foi dito em campanha eleitoral e apresentam um conjunto de propostas que correspondem ao que constituiu o seu compromisso eleitoral, são entendidos como exagerados, como não tendo em conta o que é considerado fundamental, o objectivo central, que é a atingir a meta de 4,8% para o défice.
Consideramos, pois, que se há exagero e se há uma não correspondência entre o discurso durante a campanha eleitoral e as propostas concretas que são apresentadas depois, na Assembleia da República — e o

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PIDDAC é, obviamente, uma sede privilegiada de apresentação dessas propostas —, esse exagero e essa inverdade não vêm da nossa parte.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se mais três Srs. Deputados, pela seguinte ordem: Bernardino Soares, Luís Fazenda e Afonso Candal.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, sobre esta questão, em primeiro lugar, não temos a convicção — muito longe disso! — de que tudo o que está apresentado nos programas e nas medidas esteja completamente desagregado, pelo que o que foi afirmado deve ter como base alguma informação especial.
Acresce que, em nosso entendimento, do que também se trata aqui é do valor que este compromisso político, que é o PIDDAC, tem para nós e para a Assembleia da República.
É verdade, como diz o Sr. Deputado Hugo Velosa, que estamos habituados a que, na execução do PIDDAC, os governos não respeitem sequer o que propõem à Assembleia da República. Estamos habituados a isso. Mas, sem dúvida, o PIDDAC continua a ser um instrumento de compromisso político indispensável para aferir o que é a política de investimentos do Governo.
Parece-me muito engraçado que, neste momento, o Partido Socialista tenha um problema e apele a uma discussão das questões macro sem as questões micro quando, ao longo dos anos, tal como todos os outros partidos, apresentou imensas propostas nesta sede. Aliás, no ano passado, já com a actual Lei de Enquadramento Orçamental em vigor, o Partido Socialista apresentou numerosas propostas, que autonomizou e defendeu em sede desta Comissão, e, este ano, descobriu que, afinal, isto não é sério, que só era sério quando os próprios também o faziam. Será por estarem no Governo, quererem rejeitar as propostas e terem o álibi para o fazer sem um maior custo político? Provavelmente, sim…! Sr. Presidente e Srs. Deputados, populismo não é apresentar nesta Assembleia um conjunto de propostas que correspondem realmente a necessidades das populações. Populismo e demagogia é propô-las localmente e, depois, não querer que apareçam na sede onde podem ser decididas, que é o que acontece com o Partido Socialista.
Uma vez que foi referida uma proposta relativa aos centros de saúde de Lisboa, de que sou subscritor, vou poupar-vos à referência detalhada da situação de todos os centros de saúde, o que seria capaz de fazer porque é esse o trabalho que fazemos em termos de círculo eleitoral, mas vou debruçar-me sobre alguns.
Por exemplo, na Póvoa de St.º Adrião, o centro de saúde funciona num prédio de habitação, desde logo a seguir ao 25 de Abril, quando se generalizou a rede dos centros de saúde; em Queluz, a mesma coisa, claramente insuficiente…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Desculpe, Sr. Presidente, mas é que não pode ser deixada passar em branco a insinuação de que apresentamos propostas sem sequer sabermos do que se trata.
Continuando: em Odivelas, há um centro de saúde, cuja construção nova é muito defendida pela sua câmara municipal, que serve muitas dezenas de milhares de pessoas e que continua a estar num prédio de habitação; na Ajuda acontece a mesma coisa, até com o problema da saída de pessoas de ambulância quando esse transporte é preciso; em Camarate, a extensão do centro de saúde…

O Sr. Presidente: — Desculpe, Sr. Deputado, não quero ser descortês,…

O Orador: — Peço desculpa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — …mas, a título de exemplo, parece-me ter cabimento agora.

O Orador: — Eu em 30 segundos termino os meus exemplos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — É que, se for muito excessivo, parece uma apresentação de proposta…

O Orador: — Sr. Presidente, em 30 segundos termino os meus exemplos! Como eu estava a dizer: em Camarate, em que a junta de freguesia era do Partido Socialista antes das últimas eleições e também defendia a construção do novo centro de saúde, os dois primeiros pisos do prédio são do centro de saúde e os dois a seguir são de habitação, com uma escada em que nem sequer passa uma maca; na Quinta da Flamenga, Vialonga, esta proposta, que foi feita localmente pelo PS em Vila Franca de Xira, de transformação deste hospital em hospital de retaguarda, chegou a estar inscrita pelo governo anterior do Partido Socialista e pelo Ministério da Saúde; no Olival Basto esteve em PIDDAC com o governo do Partido

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Socialista, foi retirada, foi voltada a pôr, não foi cumprida a inscrição em PIDDAC, e agora aqui estamos para voltar… Até foi assinado um protocolo entre o Ministro da Saúde do governo PS e as autarquias locais para a construção desta extensão e não foi cumprido!!...
Por isso, tem toda a justiça em estar aqui e vai estar quantas vezes for preciso, para que estas obras sejam aprovadas, porque as populações precisam delas e para que quem as promete localmente e, depois, não as quer assumir quando elas, de facto, se podem decidir, seja confrontado com essas suas opções.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, serei muito breve.
Quero reagir, mais uma vez, à intervenção do Sr. Deputado Afonso Candal, que, aliás, me interpelou directamente, dizendo o seguinte: creio que melhorou na sua segunda intervenção, porque agora já descobriu que pode haver reforço de dotações legítimas, dependendo da qualidade dos projectos, portanto, não «diabolizou» toda a despesa.
Disse-me que eu tinha falhado o argumento sobre o «tique da arrogância» da maioria, mas eu dei-lhe esse argumento e reafirmo-o. Diga-me: em que outro momento os partidos da oposição podem apresentar à maioria as suas propostas? Não há outro momento! Não há outro momento em que o possam fazer! Cabe a essa maioria, que aceitamos, decidir se aceita, se não aceita ou se rejeita liminarmente. Não deve é censurar politicamente as propostas da oposição.
Depois, o Sr. Deputado acusa-me de objectivos eleitoralistas. Creio que já estávamos numa democracia mais consolidada. Todos os partidos têm objectivos eleitorais. A vontade popular é fundada no sufrágio, não há uns que se dedicam ao bem comum e outros que têm objectivos eleitoralistas. Creio que devíamos passar adiante. Todos têm objectivos eleitorais.
Eu explico-lhe o que o Bloco de Esquerda decidiu: com selectividade, apresentar propostas para o PIDDAC apenas de áreas do País onde pensa que tem responsabilidades políticas e não apresentou em relação a outras. É um critério tão legítimo como outro qualquer e não tem directamente a ver com qualquer plano eleitoral. Passo a fazer valer esta opinião, que é nossa, e não pretendo mais do que isso.
Creio que o Sr. Deputado Hugo Velosa faz bem em dizer que, para futuro debate, é importante que esta questão fique registada, porque, se tivermos a infelicidade de vir a ver consagrados na lei eleitoral para a Assembleia da República os círculos uninominais, creio que o PSD vai alterar rapidamente o seu entendimento sobre a Lei de Enquadramento Orçamental. E nós passamos a ter aqui uma avalanche de propostas de PIDDAC regionalizado e, nessa altura, logo veremos como a doutrina, a interpretação e a hermenêutica até da Lei de Enquadramento Orçamental cambiam rapidamente.

O Sr. Presidente: — Para uma última intervenção, antes de passarmos à votação do requerimento de admissibilidade, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós discutimos aqui duas coisas: uma, o actual quadro e, outra, aquilo que deveria ser o actual quadro.
O Sr. Deputado Hugo Velosa levantou aqui uma reflexão que é fundamental e que centra a questão e o problema que aqui estão. O Sr. Deputado Hugo Velosa pergunta e bem: a serem aprovadas, quais eram as consequências mesmo das medidas de reforço que têm como justificação uma obra em concreto? Essa obra seria feita? Não! Nem tão-pouco o Governo teria de gastar mais do que aquilo pretendia inicialmente, porque a única coisa que a Assembleia autoriza é o limite máximo da despesa por programas e por medidas. Ora, estar a reforçar a verba e a dizer ao Governo que pode gastar mais, quando o próprio Governo não pretende gastar mais, adianta zero!! Ou seja: objectivamente, a única coisa consequente que a Assembleia da República pode fazer aquando da discussão e da votação do Mapa XV é reduzir o limite máximo de despesa à disposição do Governo. Esta medida é a única que tem consequência de facto, porque se o Governo queria gastar mais fica impedido e porque se o Governo quiser gastar menos do que aquilo que a Assembleia lhe dá continuará a gastar menos.
Os próprios projectos que estão no PIDDAC, no Mapa XV-A, não vinculam o Governo ao que quer que seja! O Governo só sai daqui vinculado ao limite máximo de despesa por programa e por medida!! Portanto, aquilo que discutimos — e aqui concordo integralmente com o Sr. Deputado Hugo Velosa — é inconsequente. Quanto à questão de saber: então, qual é o espaço para o Deputado fazer as suas sugestões? Bem, pode fazê-las no debate político, pode fazê-las das mais diversas formas, mas, claramente, em sede de Orçamento do Estado, em PIDDAC não tem esse espaço! Mas isto provém da lei e não da minha vontade! É da lei, que, por acaso, até está aquém da minha vontade… E espero que a lei se adapte melhor à minha vontade, porque, de facto, temos uma grande perda de energia e de tempo nesta discussão, que é, como foi anotado pelo Sr. Deputado Hugo Velosa — e bem! —, absolutamente inconsequente nos termos em que é feita, porque não existe qualquer proposta de redução da autorização do limite máximo de despesa de qualquer medida ao Governo. E, portanto, todas as outras são inconsequentes.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de passar a palavra ao Sr. Deputado Hugo Velosa, a quem vou pedir para apresentar com clareza o requerimento de admissibilidade que anunciou verbalmente, para todos termos a certeza do que é que vamos votar, gostaria de emitir duas brevíssimas considerações.
A primeira é a de que julgo interpretar a opinião da Comissão no sentido de sublinhar ao Governo que, relativamente à execução do PIDDAC, nos deve fazer chegar a tempo e horas a informação sobre a execução do PIDDAC, se não for relativamente ao último mês, por razões de dificuldade, então que seja relativamente ao mês anterior, para que possamos, efectivamente, fazer uma apreciação desta matéria com a qualidade que todos desejamos e que devemos ter quando fazemos o nosso trabalho.
A segunda consideração é a de que a Comissão, que aqui está reunida em plenário, tem a capacidade plena para decidir do ponto de vista da metodologia da condução do trabalhos. Por isso mesmo a matéria da admissibilidade das alterações, que agora foi objecto de análise e debate tem toda a razão de ser e as considerações que foram emitidas a propósito da sua admissibilidade ou não também têm toda a pertinência, porque têm a ver com este poder efectivo da plenitude da Comissão. A mesa sobre esta matéria não deve ter uma opinião que não seja apenas construtiva e propiciadora de uma solução final.
Como existe um requerimento de admissibilidade expresso de uma maneira clara, que vou pedir para ser verbalizado, para todos termos a certeza do que vamos votar, julgo que concluímos bem este amplo debate, no qual todas as posições que deviam ser apresentadas o foram com tempo devido. Vamos, portanto, concluir este ponto, com a apresentação do requerimento de admissibilidade verbalmente e, depois, procederemos, de imediato, à sua votação.
Para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Presidente pede-me para esclarecer a posição do requerimento, mas penso que as posições que anteriormente tomei foram esclarecedoras sobre aquilo que o Grupo Parlamentar do PSD pretende.
Não se pretende, de forma alguma — repito —, evitar que os grupos parlamentares discutam aqui aquilo que pensam que deve ser o PIDDAC. Mas existe uma regra que é de bom-senso: de nada serve aquilo que a gente vota aqui em termos de PIDDAC regionalizado. De nada serve, nada! Aliás, acabou de ser dito que o Governo depois faz ou não faz, só vai ao tecto máximo… Mas os Deputados eleitos por cada região podem discutir aquilo que entenderem. A questão que levantei de início é uma questão que tem a ver com aquilo que resulta da lei.
Portanto, o requerimento que fiz sobre a admissibilidade das propostas tem exclusivamente a ver com isso.
Ou seja: se as propostas forem sobre programas e medidas que proponham alterações aos programas e às medidas que tenham contrapartidas, mas não tenham incidência regional, nós, Grupo Parlamentar do PSD, entendemos que essas propostas devem ser aqui discutidas e votadas. É porque a questão que está aqui em causa é a de saber se se deve votar ou não estas propostas. Porque se não forem estas, todas as outras, no nosso entendimento, não devem ser votadas.
Portanto, o sentido do requerimento é tão simples como isto e é essa a nossa posição, que, desde o primeiro momento, defendemos, em nosso entendimento, a bem da discussão futura desta questão do PIDDAC.
Nós até entendemos que os grupos parlamentares poderão fazer requerimentos ao Governo porque não introduziu esta e aquela obra, ou porque os Deputados tinham uma série de questões a pôr em relação a isso ou àquilo… Esse é um direito que os Deputados têm!! Aquilo que tentámos evitar — e, se calhar, o futuro dar-nos-á razão nesta Casa — foi que todos os anos se repita esta situação da apresentação de centenas de propostas… Não critico os grupos parlamentares que fazem essas centenas de propostas, porque, no fundo, estão a fazer aquilo que sempre se tem feito até agora, mas nós temos o entendimento de que desta forma estamos a ir contra aquilo que está na Lei de Enquadramento Orçamental. É tão simples como isto a nossa posição.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que depois desta brevíssima, mas detalhada, apresentação do requerimento sobre a admissibilidade das propostas de alteração, todos estamos esclarecidos quanto ao seu exacto alcance e quanto aos aspectos de conexão com a legalidade e com o debate político, que é aquilo que de essencial aqui fazemos.
Julgo, pois, salvo alguma dúvida que possa subsistir ainda, que estamos em condições de proceder a essa votação… Descortino que há ainda necessidades de esclarecimento por parte do Sr. Deputado Victor Baptista e também do Sr. Deputado Honório Novo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, independentemente do conjunto de argumentos que aqui já foram invocados, relativamente ao facto de existirem propostas que deveriam ou não ser aqui votadas, é entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que, em futuras reuniões da Comissão de Orçamento e Finanças, deveríamos precisar para o futuro quais as propostas que podem e devem ser votas em Comissão e em que condições. Até lá, para que não subsistam dúvidas e não fiquem com a ideia de que o Grupo Parlamentar do PS não deseja debater propostas e que tem receio das propostas, nós aceitamos, evidente-

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mente, que todas as propostas que deram entrada na Comissão sejam aqui debatidas, naturalmente em particular aquelas que foram destacadas e que são do conhecimento dos grupos parlamentares.
Portanto, pela parte do Partido Socialista não nos opomos a que todas as propostas sejam admitidas e que sejam debatidas aquelas que já foram destacadas. E, para o futuro, a Comissão tem de precisar exactamente que propostas é que são de âmbito do PIDDAC regionalizado, e essas, de facto, nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental, não devem ser aqui colocadas, e aquelas que são medidas e programas. Mas essa é uma questão que, no futuro, a Comissão terá de debater e precisar. Por agora, a posição que defendemos é a de que as propostas que foram entregues devem ser aceites.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Honório Novo mantém o seu pedido de intervenção?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, intervenho apenas por uma questão de rigor e de precisão, não é nada de substancial nem de essencial.
Gostaria de perceber quais são exactamente as propostas sobre que incide este requerimento de admissibilidade, apresentado pelo PSD, porque não entendi se incide sobre todas ou apenas algumas. Estão em causa as propostas do PCP? As do PCP e as do PS, se é que apresentou alguma? Também as do CDS e as do BE? Não sei! Suponho que o requerimento deve incidir sobre todas, visto que não foram especificadas quaisquer propostas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, tenho todo o gosto em esclarecer o Sr. Deputado Honório Novo… Julgo que falei uma língua muito clara — nem falei com o sotaque da minha terra…, portanto, o Sr. Deputado Honório Novo entendeu facilmente o que eu disse.
Quem não percebeu a posição do Grupo Parlamentar do PSD foi o PS! E eu gostaria que ficasse desde já claro que assistimos aqui a uma verdadeira «cambalhota» entre a posição inicial do Sr. Deputado Afonso Candal, em nome do Partido Socialista, e a posição agora expressa pelo Sr. Deputado Victor Baptista. No Parlamento, isso acontece muitas vezes — se calhar, também eu já fiz alguma…! Mas, dizia, ficou perfeitamente claro que houve aqui uma alteração de posição que não se entende.
Portanto, o Sr. Deputado Honório Novo já nem precisa de estar preocupado em perguntar qual é o sentido do requerimento. Mas, para que conste do Diário, vou repetir.
O sentido do requerimento de admissibilidade apresentado pelo PSD é o seguinte: o PSD entende que não devem ser aceites, nem votadas, todas as propostas que não constituam alterações de programas e medidas com contrapartidas. Tudo o que está fora deste princípio, o da alteração de programas e medidas com contrapartidas, não deve ser votado. O que não quer dizer que não deva ser discutido! Volto a dizer: o Grupo Parlamentar do PSD nunca levantaria qualquer problema a que, durante a discussão do PIDDAC, os Deputados discutissem essas matérias. O que não devemos é votá-las, porque isso é ilegal, em nossa opinião.
Queria ainda registar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em poucos minutos, mudou de posição — não sei porquê!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, dou-lhe apenas 30 segundos, porque todos já percebemos o sentido e o alcance de tudo quanto foi dito.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, não há «cambalhota» alguma do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Se não é uma «cambalhota», é uma «pirueta»!

O Orador: — O que se passa é o seguinte: a Lei de Enquadramento Orçamental já estava em vigor no ano passado e, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2005, aprovado nesta Assembleia, foi aqui debatido e votado um conjunto de propostas, algumas delas sem contrapartidas.
O que é visível e evidente é que há diversas interpretações quanto à questão da admissibilidade das propostas. No futuro, vamos fazer essa precisão mas, por agora, o PS não tem reservas e, portanto, discute todas as propostas que foram apresentadas.

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E vota?

O Sr. Presidente: — Discute e vota, é esse o sentido do que disse o Sr. Deputado Victor Baptista.
Assim sendo, vamos proceder à votação do recurso de admissibilidade, apresentado pelo PSD, das propostas de alteração ao Mapa XV, no sentido exacto que o Sr. Deputado Hugo Velosa agora caracterizou.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Concluída esta questão, Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão e votação na especialidade, ministério a ministério.
De acordo com a metodologia estabelecida, irei dar a palavra, em primeiro lugar, aos grupos parlamentares autores das propostas de alteração para as apresentarem genericamente, dispondo cada um de um tempo de intervenção de 3 a 5 minutos, no máximo. Seguir-se-ão as intervenções dos demais grupos parlamentares, que versarão não só essas propostas de alteração como o conteúdo da proposta do Governo. Findas essas intervenções, procederemos à respectiva votação, ministério a ministério.
Vamos começar pelos Encargos Gerais do Estado.
De acordo com o guião das votações, foram apresentadas propostas de alteração pelo PS, pelo PCP e por Os Verdes.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Victor Baptista, para fazer a apresentação da proposta de substituição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS apresentou a proposta 1-C, que é uma proposta de correcção de um quadro relativo à formação profissional e emprego, da Medida 4 (Promoção da Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres).
Simultaneamente, aproveito para dizer o seguinte: o Orçamento que apresentámos nesta Assembleia foi aprovado na generalidade, mas com o voto contra de toda a oposição. Como é evidente, alguns grupos parlamentares da oposição apresentaram, na especialidade, propostas de alteração. Ora, o Grupo Parlamentar do PS entende que todo este conjunto de propostas apresentado é compreensível do ponto de vista político, mas não deseja que haja um enviesamento da proposta orçamental aqui aprovada e do PIDDAC que lhe está associado.
Por essa razão, iremos votar favoravelmente propostas que consideramos de correcção, que é o caso da que estou a apresentar, mas não iremos acompanhar as restantes propostas, como não poderia deixar de ser, porque não queremos que haja qualquer distorção deste Orçamento.
Este é um Orçamento de rigor, todos conhecemos as motivações que lhes estão subjacentes, as preocupações e os compromissos que lhe estão associados. Por isso, o Grupo Parlamentar do PS desde já adianta que votará contra as demais propostas.

O Sr. Presidente: — Para fazer a apresentação das propostas de alteração do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Sr. Presidente está a referir-se às propostas relativas aos Encargos Gerais do Estado?

O Sr. Presidente: — Exactamente, Sr. Deputado.
Tenho, contudo, a informação de que o Sr. Deputado deu indicação à mesa — indicação que eu desconhecia — de que não pretendia isolá-las para efeitos de apresentação.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, de facto, não há qualquer proposta isolada para efeitos de apresentação. Não obstante, do meu ponto de vista, devo intervir sobre a área que está em causa.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de ler um documento, que nos foi distribuído há pouco tempo, sobre a execução financeira do PIDDAC, de Janeiro a Outubro deste ano.
Creio que, não só em relação a esta área em concreto como em relação às demais áreas e ministérios, seria importante que o Governo, designadamente o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, aqui presente, nos ajudasse a entender o quadro que distribuiu.
Há pouco, o Sr. Secretário de Estado disse-nos que estava a ser preparada uma informação complementar, mais desagregada, mais pormenorizada, só que, infelizmente, Sr. Secretário de Estado, quando essa

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informação chegar a esta Casa já perdeu boa parte do momento útil do seu debate. Na realidade, o quadro que nos foi facultado exige, também ele, se possível, uma informação complementar.
Vejamos: o que nos aparece no quadro como «dotação ajustada» é entendido como — e passo a ler — «dotação inicial — cativações + saldos de gerência». Ora, para termos uma noção exacta do que se passa em cada ministério, era importante que percebêssemos, pelo menos globalmente, em termos quantitativos, qual foi a cativação que atingiu este, aquele, outros ou todos os ministérios, porque admito que as cativações não tenham sido iguais para todos eles, e mesmo que fossem iguais nada nos é dito sobre o seu valor de facto.
Se é verdade o que acabo de dizer sobre as cativações, também é verdade o mesmo sobre os saldos de gerência que aqui estão anunciados.
Por exemplo: nos Encargos Gerais do Estado, qual é o valor da cativação relativamente à dotação inicial inscrita no Orçamento? E qual foi o valor do saldo de gerência que aqui está adicionado? Sr. Secretário de Estado, Caros Colegas, dispenso-me, por comodidade, de repetir estas perguntas em relação a todos os ministérios. E esta informação é essencial para percebermos o que se passa! É certo que estamos a tratar de uma área específica, mas a pergunta que formulo em relação aos Encargos Gerais do Estado, faço-a relativamente a todos os ministérios. E ela tem de ser respondida agora, suponho.

O Sr. Presidente: — Para fazer a apresentação da proposta de alteração de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta apresentada por Os Verdes, a proposta 24-C, é relativa à construção da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência. Como sabem, ao invés do que se pretendia e apesar dos diferentes planos que têm surgido, esta é uma realidade que tem aumentado em diferentes classes sociais e em faixas etárias relativamente jovens, o que é preocupante. Por isso, a resposta em matéria de apoio a estas vítimas de violência tem de ser eficaz, para além de ser necessário um conjunto de medidas de prevenção e de acção em simultâneo.
Desta forma, gostaria de destacar o seguinte: temos uma boa legislação nesta matéria, desde logo a lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, que estabelece as condições gerais da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro, que regulamenta essa Lei, estabelecendo, inclusive, o seu enquadramento financeiro em PIDDAC e em sede de Orçamento do Estado.
Ocorre que, pelo que tivemos oportunidade de constatar em termos de medidas propostas e dos próprios projectos no PIDDAC regionalizado, não ficámos nada satisfeitos nem descansados relativamente às intenções do Governo sobre esta matéria. Daí, a proposta de Os Verdes de desagregação de uma verba de 400 000 € no sentido de se dar corpo a esta lei e a este decreto-lei e de implementar a criação, a instalação, o funcionamento e a manutenção de uma rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência.

O Sr. Presidente: — Aos demais partidos que ainda não intervieram, pergunto se querem produzir considerações sobre esta matéria.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, talvez esta seja a única intervenção que vou fazer neste debate do PIDDAC. É porque, convém sublinhar, na sua intervenção o Sr. Deputado Victor Baptista anunciou que a generalidade do PIDDAC e a totalidade das propostas de alteração apresentadas não seriam acompanhadas pelo Partido Socialista.
Donde o debate que se vai seguir é um exercício de absoluta inutilidade porque não há abertura da maioria para discutir qualquer uma das propostas. A não ser que Cristo venha a terra, não irei intervir sobre qualquer proposta, nem em defesa nem em contestação, exprimindo-me pelo voto, pois não valerá a pena estar a multiplicar o tempo de debate num mero exercício de ritual da Comissão que não tem sentido útil.

O Sr. Presidente: — Creio que estamos em condições de proceder à votação das propostas de alteração, a não ser que haja pedidos de isolamento dessa votação, mas até agora não chegou à mesa qualquer pedido de destaque destas votações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, gostaríamos que as propostas 1-C e 10-C fossem votadas isoladamente.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Estava à espera que os Srs. Deputados fizessem esse pedido.
Vamos, então, votar as propostas de alteração 1-C e 10-C, do PS.

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Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP e do BE.

São as seguintes:

É substituído o Mapa XV na parte relativa aos Encargos Gerais do Estado, do Programa Orçamental 3 (Formação profissional e emprego), da medida 4 (Promoção da Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres)

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No Mapa XV, onde se lê «projectos em curso», deve ler-se «projectos novos» e, onde se lê «projectos novos», deve ler-se «projectos em curso».

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação das propostas 24-C, de Os Verdes, 313-C, 326-C, 337-C, 365-C, 369-C, 377-C, 378-C, 391-C, 413-C, 478-C, 489-C, 497-C e 530-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(24-C) Encargos Gerais do Estado Programa: Construção, Remodelação e Apetrechamento de Instalações Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento Desagregação de verba para 2006: 400 000 € Contrapartida: Encargos Gerais do Estado Programa: Construção, remodelação e apetrechamento de instalações Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento.

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(313-C) Encargos Gerais do Estado Programa: Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil Medida: Desporto de alta competição Projecto: Construção de um complexo desportivo de altitude para treino de alta competição, na Serra de Montesinho Reforço da dotação para 2006: 250 000 €.

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(326-C) Encargos Gerais do Estado Consultar Diário Original

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Programa: Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil Medida: Serviços e equipamentos para a juventude Programa: Casa da Juventude de Almeirim Dotação para 2006: 250 000 € Dotação para 2007 e anos seguintes: 750 000 € Projecto: Adaptação do antigo tribunal de Torres Novas a Casa da Juventude Dotação para 2006: 50 000 €.

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(337-C) Encargos Gerais do Estado Programa: Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações Medida: Acesso do cidadão a novas instalações serviços Reforço da dotação para 2006: 150 000 € Projecto: Construção da nova sede da Junta de Freguesia do Pedrógão e extensão do centro de saúde (prevista para o mesmo edifício).

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(365-C) Encargos Gerais do Estado Programa: Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil Medida: Serviços e equipamentos para a juventude Reforço da dotação para 2006: 300 000 € Projectos: Pousada Juventude (Alijó): 100 000 €; Pousada Juventude (Boticas): 275 000 €.

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(369-C) Encargos Gerais do Estado Programa: Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações Medida: Acesso do cidadão a novas instalações/serviços Reforço da dotação para 2006: 100 000 € Projecto: Loja do Cidadão de Peso da Régua.

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(377-C) Encargos Gerais do Estado Programa: Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil Medida: Serviços e equipamentos para a juventude Reforço da dotação para 2006: 750 000 € Projectos: Aquisição do ex-Sanatório Bela Vista no Caramulo para adaptação e instalação de Pousada da Juventude (500 000 €) Construção de Pousada da Juventude em Tarouca (250 000 €).

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(378-C) Encargos Gerais do Estado Programa: Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil Medida: Infra-estruturas desportivas e de recreio Reforço da dotação para 2006: 250 000 € Projecto: Construção de uma pista de tartan e de um campo de futebol de sete no complexo desportivo de Lamego do IDP.

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(391-C)

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Encargos Gerais do Estado Programa: Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil Medida: Serviços e equipamentos para a juventude Reforço da dotação para 2006: 300 000 € Projectos: Pousada Juventude de Braga: 200 000 €; Pousada de Juventude em Terras de Bouro: 100 000 €.

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(413-C) Encargos Gerais do Estado Programa: Construção, Remodelação e Apetrechamento de Instalações Medida: Aquisição de Novos Edifícios e/ou Terrenos e Respectivo Apetrechamento Reforço da dotação para 2006: 75 000 € Projecto: Conclusão do Edifício da Câmara Municipal de Vizela.

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(478-C) Encargos Gerais do Estado Programa: Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento Reforço da dotação para 2006: 450 000 € Reforço da dotação para anos seguintes: 1 150 000 € Projectos: Construção da Junta de Freguesia de Santa Marinha do Zêzere (Baião): 50 000 €; Construção de novo Edifício para a Junta de Freguesia de Santa Cruz do Bispo (Matosinhos): 50 000 €; Construção do edifício sede da Câmara Municipal da Trofa: 100 000 €; Construção de edifícios para as sedes das Juntas de Freguesia de Alvarelhos, Covelas e Guidões (Trofa): 100 000 €; Ampliação do edifício da Junta de Freguesia de Ermesinde (Volongo): 50 000 €; Ampliação do Edifício da Junta de Freguesia de Campo (Valongo): 50 000 €; Construção de novo edifício para a Junta de Freguesia da Póvoa de Varzim: 50 000 €.

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(489-C) Encargos Gerais do Estado Programa: Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil Medida: serviços e equipamentos para a juventude Reforço da dotação para 2006: 250 000 € Reforço da dotação para anos seguintes: 1 250 000 € Projectos: Pousada da Juventude em Pala (Baião): 50 000 €; Parque de Campismo na Freguesia de Ovil (Baião): 50 000 €; Adaptação a Centro de Juventude do Convento da Travanca (Amarante): 50 000 €; Recuperação do edifício do Sanatório Montalto para o instalação de Pousada da Juventude (Gondomar): 50 000 €; Instalação de Parque de Campismo na envolvente à praia fluvial da Lomba (Gondomar): 50 000 €.

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(497-C) Encargos Gerais do Estado Programa: Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações Medida: Acesso ao cidadão a novas instalações/serviços Reforço da dotação para 2006: 300 000 € Projecto: Loja do Cidadão (Matosinhos).

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(530-C) Encargos Gerais do Estado Programa: Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento Reforço da dotação para 2006: 600 000 € Projecto: Construção das sedes das Juntas de Freguesia de Marvila, Alverca, Póvoa de Santa Iria e Vialonga.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar agora ao Ministério da Administração Interna.
Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de sublinhar que chegou agora à mesa um pedido de destacamento da proposta 298-C, do PCP.

Pausa.

Uma vez que o PCP não quer pronunciar-se, vamos proceder à votação em bloco das propostas de alteração.
Srs. Deputados, vamos então votar as propostas 233-C, 243-C, 258-C, 259-C, 260-C, 289-C, 298-C, 305, 318-C, 322-C, 332-C, 342-C, 364-C, 382-C, 392-C, 423-C, 430-C, 438-C, 444-C, 446-C, 455-C, 459-C, 468-C, 490-C, 500-C, 503-C, 511-C, 517-C, do PCP, 535-C, 537-C, 539-C, do BE, 041-C, 060-C e 070-C, de Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(233-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança Reforço da dotação para 2006: 200 000 € Projecto: Quartel da GNR de Atouguia da Baleia (Peniche).

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(243-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Protecção Civil Reforço da dotação para 2006: 500 000 € Projecto: Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários do Bombarral.

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(258-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da dotação para 2005: 400 000 € Projectos: Esquadra da PSP no Caniçal — Machico: 100 000 €; Esquadra da PSP no Curral das Freiras — Câmara de Lobos: 100 000 €; Esquadra da PSP no Porto Santo: 100 000 €; Esquadra da PSP no Caniço — Santa Cruz: 100 000 €.

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(259-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da dotação para 2006: 250 000 €.

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(260-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil.
Medida: Protecção Civil Reforço da dotação para 2006: 150 000 €

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(289-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da dotação para 2006: 1 500 000 € Projectos: Comando da PSP de Lagos: 500 000 €; Comando do PSP de Loulé: 500 000 €; Quartel da GNR de Lagos: 500 000 €.

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(298-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Protecção Civil Reforço da dotação para 2006: 100 000 € Projecto: Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Torre de D. Chama.

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(305-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da dotação para 2006: 450 000 € Projectos: Construção do novo quartel da GNR de Mirandela: 100 000 €; Construção da nova esquadra da PSP de Mirandela: 250 000 €; Construção do novo quartel da GNR de Argozelo: 100 000 €.

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(318-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Desagregação da dotação para 2006: 1 110 000 € Contrapartida: Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Projectos: Construção de quartel da GNR em Pernes: 500 000 €; Construção de quartel da GNR em Marinhais: 125 000 €; Construção de quartel da GNR em Salvaterra de Magos: 125 000 €; Quartel da GNR em Alpiarça: 125 000 €; Projecto de esquadra da PSP em N.ª Sr.ª de Fátima: 35 000 €; Quartel da GNR de Alcanena: 200 000 €.

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(322-C)

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Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da dotação para 2006: 800 000 € Projectos: Quartel dos Bombeiros Voluntários de Alcanede: 250 000 €; Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Samora Correia 500 000 €; Ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Constância — Secção de St.ª Margarida da Coutada: 50 000 €.

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(332-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Protecção Civil Reforço da dotação para 2006: 50 000 € Projecto: Ampliação do quartel dos Bombeiros Voluntários de Constância — Secção de Santa Margarida da Coutada.

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(342-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço do Dotação para 2006: 650 000 € Reforço da dotação para 2007 e seguintes: 650 000 € Projectos: Posto da GNR em Lanheses (Viana do Castelo) Dotação para 2006: 400 000 € Dotação para 2007 e seguintes: 400 000 € Remodelação do posto da GNR em Barroselas (Viana do Castelo) Dotação para 2006: 250 000 € Dotação para 2007 e seguintes: 250 000 €.

——

(364-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da dotação para 2006: 100 000 € Projectos: Quartel da GNR em Ribeira de Pena: 50 000 €; Edifício para o Comando da PSP de Vila Real: 50 000 €.

——

(382-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Protecção Civil Reforço da dotação paro 2006: 150 000 € Projecto: Construção do quartel de Bombeiros de Vouzela, Secção de Campia (Projecto).

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(392-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da dotação para 2006: 725 000 €

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Projectos: Quartel da GNR em Amares: 100 000 €; Quartel da GNR em Braga: 175 000 €; Comando da PSP em Braga: 175 000 €; Quartel da GNR em Fafe: 75 000 €; Posto da PSP em Selho S. Jorge (Pevidém, Guimarães): 100 000 €; Quartel da GNR de Riba d’Ave (Vila Nova de Famalicão): 100 000 €; Quartel da GNR em Ribeirão — Projecto (Vila Nova de Famalicão): 25 000 €.

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(423-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Protecção Civil Reforço da dotação para 2006: 1 000 000 € Projectos: Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Albergaria-a-Velha: 500 000 €; Construção de quartel dos Bombeiros Voluntários de Oliveira de Azeméis: 500 000 €.

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(430-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da dotação para 2006: 200 000 € Projectos: Construção do quartel da GNR em Arouca: 100 000 €; Remodelação do posto da PSP de Santa Maria da Feira: 100 000 €.

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(438-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Protecção Civil Reforço da dotação para 2006: 500 000 € Projectos: Novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Almeida: 250 000 €; Novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Loriga: 250 000 €.

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(444-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da dotação para 2006: 500 000 € Projecto: Construção do quartel da GNR de Albernoa

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(446-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Protecção Civil Reforço da dotação para 2006: 100 000 € Projecto: Reparação e ampliação do quartel dos Bombeiros Voluntários de Moura.

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(455-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da dotação para 2006: 925 000 € Projectos: Novas instalações do quartel da GNR de Avis: 400 000 €; Novo quartel para a GNR de Gavião (projecto): 25 000 €; Construção de esquadra da PSP em Ponte de Sôr: 500 000 €.

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(459-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da dotação para 2006: 1 100 000 € Projectos: Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Fronteira 250 000 €; Reestruturação e ampliação do quartel dos Bombeiros Voluntários de Ponte de Sôr: 850 000 €.

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(468-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da dotação para 2006: 1 050 000 € Reforço da dotação para anos seguintes: 6 000 000 € Projectos: Quartel da GNR em Santa Marinha do Zêzere (Baião): 75 000 € Quartel da GNR em Fânzeres (Gondomar): 50 000 €; Construção da esquadra um posto da PSP/GNR em S. Pedro da Cova (Gondomar): 50 000 €; Esquadra da PSP em Pedras Rubras (Maia): 50 000 €; Esquadra do GNR em Leça da Palmeira/Perafifa (Matosinhos): 75 000 €; Esquadra da PSP em Senhora da Hora (Matosinhos): 75 000 €; Novo Posto da GNR em Lordelo (Paredes): 50 000 €; Esquadra da PSP em Aldoar (Porto): 75 000 €; Novo quartel da GNR na Póvoa de Varzim: 75 000 €; Criação de um posto da PSP em Aver-o-Mar (Póvoa de Varzim): 50 000 €; Esquadra da PSP em Ermesinde (Valongo): 75 000 €; Posto da GNR em Modivas (Vila do Conde): 50 000 €; Posto da PSP em Gueifões (Maia): 50 000 €; Posto da PSP em Pedrouços (Maia): 50 000 €; Esquadra da PSP em Trofa: 50 000 €; Esquadra da PSP em Vila do Conde: 75 000 €; Esquadra da PSP em Vila Nova de Gaia (Cidade): 75 000 €.

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(490-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Protecção Civil Reforço da dotação para 2006: 200 000 € Reforço da dotação para anos seguintes: 400 000 € Projectos: Construção de quartel de Bombeiros em Vila Meã: 75 000 €; Aquisição de um veículo auto escada para os Bombeiros da Póvoa de Varzim: 50 000 €; Construção de uma extensão do quartel dos Bombeiros Voluntários da Trofa na Vila do Coronado: 75 000 €.

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(500-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Protecção Civil Reforço do Dotação para 2006: 175 000 € Projectos: Remodelação e Ampliação do quartel dos Bombeiros Voluntários de Montemor-o-Novo: 100 000 €; Viatura de desencarceramento para os Bombeiros Voluntários de Mora: 75 000 €.

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(503-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da dotação para 2006: 425 000 € Projectos: Beneficiação do quartel da GNR de Arraiolos: 250 000 €; Construção do quartel da GNR de Viana do Alentejo (Projecto): 100 000 €; Construção do quartel da GNR de Vila Viçosa (Projecto): 75 000 €.

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(511-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Desagregação da Dotação para 2006: 3 000 000 € Contrapartida: Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Projectos: Construção de novas esquadras da PSP nas seguintes localidades: Linda-a-Velha, Odivelas, Anjos, Marvila (baixo da Quinta do Marquês de Abrantes), Monte Abraão, Vila Franca de Xira (Reforço), Famões, Póvoa de Santo Adrião/Olival de Basto, Ramada, Pontinha (ampliação), Mem Martins, Belas, Comando da Divisão da PSP da Amadora (reforço), Divisão da PSP de Sintra (reforço) e PSP de Massamá (reforço) Dotação para 2006: 1 400 000 €; Melhoria das Instalações da Esquadra da PSP na Reboleira Dotação para 2006: 100 000 €; Reabertura das esquadras da PSP no Beato, Graça (antigas instalações da GNR) e Santa Maria dos Olivais/Encarnação: 300 000 €; Construção de novos quartéis da GNR em Castanheira do Ribatejo, Forte da Casa, Sobral de Monte Agraço, Alcabideche (2.ª fase), Belas, Sintra, St.ª Iria da Azóia e S. Julião do Tojal: 800 000 €; Construção de instalações da GNR em Tercena, Malveira/Janes e Sintra: 300 000 €; Instalação para a Cavalaria da GNR no Parque Natural de Sintra Cascais: 100 000 €.

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(517-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Protecção Civil Reforço da dotação para 2006: 1 050 000 € Projectos: Construção de quartéis de bombeiros nas seguintes localidades: Novo quartel para Associação de Bombeiros de Paço de Arcos; quartel de Bombeiros Voluntários do Beato e Olivais, quartel de Bombeiros em Vialonga, quartel de Bombeiros em Castanheira do Ribatejo, quartel de Bombeiros em Alverca, conclusão da construção do quartel de Bombeiros de Alhandra, quartel de Bombeiros de Carcavelos/S. Domingos de Rana, Posto avançado da Abóbada: 900 000 €; Quartel dos Bombeiros de Vila Franca de Xira: 150 000 €.

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(535-C) Ministério da Administração Interna Programa: P009 Medida: M002 Projecto: Quartel Bombeiros Voluntários da Quinta do Conde Verba proposta: 1 000 000 €

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(537-C) Ministério da Administração Interna Programa: P006 Medida: M003 Projecto: Adaptação de edifício Pombalino a serviços camarários e remodelação do edifício dos Paços do Concelho de Salvaterra de Magos Verba proposta: 750 000 €

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(539-C) Ministério da Administração Interna Programa: P009 Medida: MOOl Projecto: Posto da GNR de Salvaterra de Magos Verba proposta: 350 000 €

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(041-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança Desagregação de verba para 2006: 100 000 € Contrapartida: Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança

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(069-C) Ministério do Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Protecção Civil Desagregação de verba para 2006: 200 000 € Contrapartida: Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Protecção Civil

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(070-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Protecção Civil Desagregação de verba para 2005: 300 000 € Contrapartida: Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Protecção Civil

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O Sr. Presidente: — Vamos agora passar ao Ministério das Finanças e Administração Pública.
Vamos votar as propostas 261-C e 528-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério das Finanças e da Administração Pública Programa: Sociedade de Informação e Governo Electrónico.
Medida: Serviços Públicos Orientados para Cidadãos A. P. Moderna e Eficiente Desagregação da Dotação para 2006: 50 000 €.

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Ministério das Finanças e da Administração Pública Programa: Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações Medida: Aquisição de Novos Edifícios e/ou Terrenos e Respectivo Apetrechamento Reforço da dotação para 2006: 150 000 € Projecto: Construção de Repartição de Finanças em Linda-a-Velha.

O Sr. Presidente: — Vamos passar agora ao Ministério da Defesa Nacional.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria que a proposta 113-C, do CDS-PP, fosse votada de forma autónoma.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Assim se fará.
O Sr. Deputado quer produzir alguma consideração de apresentação ou podemos passar de imediato à votação?

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de dizer que esta proposta visa dar cobertura de forma integral ao plano, que a seu tempo foi aprovado — aliás, constava do Orçamento do Estado para 2005 —, de dotação do projecto dos patrulhões para fazer face aos custos reais e não aos custos hipotéticos que constam da proposta inicial do Orçamento do Estado para 2006 feita pelo Governo.
Na verdade, se tivermos em linha de conta a dotação orçamental em 2005 e a dotação orçamental que agora está prevista para 2006, constatamos que existe uma insuficiência de dotação de 22 milhões de euros.
Por isso, o CDS entende que este é um projecto que, pela sua prioridade, deve ter a sua dotação integralmente coberta na proposta. É nesse sentido que prevemos aqui um reforço de 22 milhões de euros, com uma contrapartida, dado que não pretendemos que esta dotação adicional tenha uma implicação directa no aumento da despesa pública total.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para intervir relativamente a esta proposta, os Srs. Deputados Honório Novo e Afonso Candal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, começo por colocar uma questão formal. Eu não tenho aqui, na lista das propostas autonomizadas que me foi dada, qualquer pedido de autonomização desta proposta em concreto. No entanto, admito que seja um lapso meu ou dos serviços, que não me terão comunicado a autonomização desta proposta do CDS-PP.
De qualquer forma, uma vez que estamos a debatê-la, entendo o objectivo desta proposta. No debate, na generalidade, conforme os Colegas se recordam, esta questão foi colocada directamente pela bancada do PCP ao Sr. Ministro da Defesa. O que sabíamos pronunciava a possibilidade… ou, melhor — permita-me a correcção, Sr. Presidente —, o que o PIDDAC informava era que estava abandonado, em termos de dotação financeira, o objectivo central para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e para o País, porque tinha a ver com a construção dos navios-patrulha.
Na altura, o Sr. Ministro da Defesa, de uma forma peremptória — e acreditamos nas palavras dos Ministros quando se pronunciam, designadamente nesta Casa —, garantiu-nos que o objectivo financeiro de suporte para a construção destes navios-patrulha seria obtidos à custa das verbas da programação militar. O Sr.
Ministro disse ainda, na altura, que os aspectos financeiros da Lei de Programação Militar teriam de ser revistos e que nesse sentido o Governo iria apresentar uma proposta consequente.

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De qualquer forma, não queremos obstaculizar a proposta do CDS-PP, pelo que sugerimos que, face a esta informação que vem do Ministério da Defesa, encontremos uma outra formulação para a contrapartida, uma vez que a ela está claramente prevista e anunciada e foi aqui sublinhada pelo Sr. Ministro da Defesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, não me vou alongar porque grande parte do que pretendia dizer foi dito pelo Sr. Deputado Honório Novo.
Efectivamente, as propostas de contrapartida para projectos em concreto são reforços de medida e em nada vinculam o Governo, ou seja, o Governo não fica obrigado a gastar mais do que aquilo que pretende gastar.
Portanto, esta proposta não tem rigorosamente qualquer efeito prático. Isto é, o efeito prático que pode haver em relação a esta preocupação do CDS-PP é aquela que foi evidenciada por parte do Sr. Ministro da Defesa quando se dirigiu a esta Comissão.
Assim, repito, esta proposta não tem efeito prático. A discussão teve e terá por base aquilo que foi dito pelo Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, eu gostaria de pedir um esclarecimento, uma vez que não estive presente na Comissão de Defesa Nacional.
Sr. Deputado Honório Novo, dado que se dirigiu a esta proposta em termos que considero construtivos, de que forma poderia ser reformulada esta contrapartida para que possa ir ao encontro da expectativa — porque me parece que não foi mais do que uma expectativa — que o Ministro da Defesa terá dado no debate que teve lugar em sede de Comissão de Defesa Nacional? É que não se pode definir uma contrapartida em termos absolutamente genéricos, caso contrário, ela não terá quaisquer efeitos práticos.
Qual seria, pois, a proposta concreta que o PCP faria para a redacção da contrapartida de forma a que possamos sintonizar a nossa proposta com a necessidade que o PCP sente?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, eu reitero aquilo que disse, ou seja, o Ministro da Defesa, de uma forma expressa, disse e assumiu o compromisso de que as verbas necessárias ao prosseguimento do objectivo de construção dos patrulhões nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo seriam, no ano de 2006, retiradas das verbas de programação militar. As verbas que fossem necessárias!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Depois deste esclarecimento, estamos em condições de proceder à votação desta proposta.
Vamos, então, passar à votação da proposta 113-C.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Com alteração da contrapartida?

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Não! O Sr. Deputado vai desculpar-me, mas considerar contrapartida uma intenção genérica do Ministro da Defesa Nacional que não chegou a ser concretizada não nos parece suficiente! Como tal, correndo ainda o risco de, como sempre se observa nestas propostas, apresentarmos uma contrapartida que, depois, terá de ser detalhada, consideramos mais razoável, apesar de tudo, apresentar como contrapartida a verba genérica de transportes, nomeadamente na área do desenvolvimento das acessibilidades urbanas, até porque temos maior garantia de que a nossa proposta poderá colher acolhimento desta forma, com uma contrapartida real, do que com uma intenção genérica dada por um membro do Governo que não foi aqui concretizada.
Mantemos, portanto, a proposta como está.

O Sr. Presidente: — Agradeço o esclarecimento, Sr. Deputado. Era esse também o entendimento da mesa, mas ficou clarificada a posição do proponente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, quero apenas corrigir em parte o que disse há pouco, porque esta proposta, a ser aprovada, não é inconsequente. Só é inconsequente para efeito da preocupação central do CDS-PP.
Na verdade, ela tem uma consequência: é que para o desenvolvimento das acessibilidades urbanas o Ministério das Obras Públicas ficaria com menos 22 314 360 €. Essa seria a única consequência.

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O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Creio que todos percebemos que é um problema da natureza específica da contrapartida que foi encontrada e penso que todos entendemos os seus significado e alcance.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 113-C, do CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Defesa Nacional Programa: Defesa Medida: Sistema de vigilância marítima e fluvial Alteração: Reforço da dotação prevista em 22 314 360 €.
Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de acessibilidades urbanas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação das outras duas propostas de alteração, as propostas 494-C, do PCP, e 75-C, do Partido Ecologista «Os Verdes».

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Ministério da Defesa Nacional Programa: Defesa Medida: Sistema de Vigilância Marítima e Fluvial Projecto: Construção de um heliporto e aquisição de um helicóptero de salvamento marítimo com capacidade de média e longa distância (alto mar) — Póvoa de Varzim Reforço da dotação para 2006: 300 000 € Reforço da dotação para anos seguintes: 1 200 000 €.

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Ministério da Defesa Nacional Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Minimização de Incidências Ambientais Desagregação de verba para 2006: 300 000 € Contrapartida: Ministério da Defesa Nacional Programa — Cultura Medida — Património Histórico e Cultural Imóvel.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passando ao Ministério da Justiça e constatando que não há propostas isoladas, passaremos de imediato à votação das propostas de alteração, todas subscritas pelo PCP. Em suma, vamos proceder à votação das propostas 232-C, 262-C, 338-C, 363-C, 406-C, 429-C, 481-C, 523-C e 524-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.

Eram as seguintes:

(232-C) Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial Projecto: Construção do Tribunal Judicial do Bombarral

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Reforço da dotação para 2006: 200 000 €.

(262-C) Ministério da Justiça Programa: Justiça.
Medida: Sistema Judicial.
Projecto: Construção do Tribunal Judicial de Palmela Reforço da dotação para 2006: 200 000 €.

(338-C) Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial Projecto: Novas instalações para o Tribunal de Alcanena Reforço da dotação para 2006: 500 000 €.

(363-C) Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial Projecto: Tribunal Judicial de Sabrosa Reforço da dotação para 2006: 50 000 €.

(406-C) Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial Projecto: Construção do Tribunal Judicial de Vizela Reforço da dotação para 2006: 150 000 €.

(429-C) Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema judicial Projecto: Construção do Tribunal Judicial de Aveiro 2 Reforço da dotação para 2006: 100 000 €.

(481-C) Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial Projecto: Tribunal da Comarca da Maia Reforço da dotação para 2006: 200 000 € Reforço da dotação para anos seguintes: 800 000 €.

(523-C) Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema de Investigação Criminal Projecto: Tribunal Judicial da Amadora (reforço) Reforço da dotação para 2006: 250 000 €.

(524-C) Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema de Registos e Notariado Projecto: Cartório Notarial de Linda-a-Velha Reforço da dotação para 2006: 500 000 €.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passaremos agora ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, tendo a mesa a indicação da autonomização de várias propostas, a cuja identificação procederemos de seguida.
Assim, temos, antes de mais, a proposta 339-C, do PCP.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, prescindimos da autonomização dessa proposta, mas temos ainda as propostas 399-C e 409-C, sobre as quais intervirá o Sr. Deputado Agostinho Lopes, a proposta 420-C, sobre a qual intervirá o Sr. Deputado Jorge Machado, e a proposta 458-C, sobre a qual vai intervir o Sr. Deputado Abílio Fernandes.

O Sr. Presidente: — Há outras propostas de alteração propostas por outros partidos?

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, não temos propostas de alteração, mas tínhamos pedido para ser autonomizada a votação da proposta 557-C, do BE.

O Sr. Presidente: — Muito bem! Para intervir, sobre as propostas 399-C e 409-C, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, a proposta 399-C é ainda relativa ao velho problema da barra de Esposende, cuja situação se vem agravando de ano para ano, com riscos significativos para os que a usam, sobretudo para trabalho, mas não só. Este problema vem-se agravando com as acções erosivas do rio ao nível da própria restinga, exigindo uma intervenção urgente. No debate na generalidade nada foi dito sobre este tema e do PIDDAC regionalizado nada consta sobre ele.
Este problema tem sido abordado nesta Assembleia da República ao longo dos anos por sucessivos governos e, em particular, pelos partidos que têm estado na oposição. Lembro que este projecto foi abordado em 1999, em 2000 e em 2001 e que a última abordagem deste tema referia a existência de três possíveis soluções. Nós não gostaríamos de nos pronunciar — e não nos pronunciamos — sobre a solução técnica, mas, tal como a associação de pescadores local, a câmara municipal local e os próprios estudiosos da Universidade do Minho que sobre este assunto se têm debruçado, pensamos que é obrigatório que esta intervenção tenha lugar com urgência. Neste sentido, apresentamos aqui esta proposta.
Relativamente à proposta 409-C, ela prende-se com o problema do passivo na lagoa dos Carvalhinhos, no concelho de Vila Verde. Este é também um velho problema num local que mereceu, em vésperas de eleições, visitas diversas de vários candidatos, inclusive do partido do Governo, se bem que não exista, mais uma vez, uma solução a nível do PIDDAC. Há, neste aspecto, uma proposta da Câmara Municipal de Vila Verde — e é por isso que apresentamos esta proposta —, no sentido de concretizarmos algo que, pelo menos em vésperas de eleições, merecia o acordo de todos!

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Venda.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar a proposta 420-C, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a presente proposta insere-se num conjunto de intervenções no distrito de Aveiro relativas à área do ambiente, das quais destaco o programa especial da defesa da orla costeira do distrito de Aveiro, a requalificação dos viveiros nacionais da Mealhada e a valorização e requalificação da barrinha de Esmoriz. Quanto a este último tema, estou curioso quanto ao posicionamento dos vários Deputados eleitos pelo distrito de Aveiro, porque, em sede de eleições, os seus comentários foram bem interessantes.
Esta proposta visa, então, proteger uma lagoa que é de inegável valor patrimonial e ambiental. As recentes intervenções realizadas nesta barrinha de Esmoriz apenas conseguiram controlar o vazamento para o mar, não tendo sido feita qualquer intervenção de fundo, pelo que se torna urgente a sua requalificação. A barrinha de Esmoriz está, por outro lado, incluída na Rede Natura e propomos que ela passe para a reserva nacional, uma vez que estão comprovados os valores ambientais que devem ser salvaguardados.
Contudo, em recente visita, pude constatar a poluição da barrinha de Esmoriz, pelo que se justifica plenamente uma intervenção de fundo. É por isso que a nossa proposta vai no sentido de reforçar a verba para a intervenção neste local.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para intervir sobre esta matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.ª Presidente, não falarei da proposta toda, circunscrevendo-me apenas à questão da barrinha de Esmoriz ou da lagoa de Paramos.
De facto, o problema da requalificação é fundamental, mas antes dele é preciso resolver outros problemas a montante que levam a que a barrinha se encontre na situação em que está. Como tal, não há requalificação possível deste espaço sem antes ser tratado um problema que vem do concelho de Santa Maria da Feira, que é a falta de saneamento básico e de tratamento de tudo aquilo que são os elementos poluidores normais da

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vida humana e da grande densidade empresarial que tem esse concelho, que, para mais, canaliza os detritos para a barrinha de Esmoriz.
Para além disto, o problema da barrinha, como o Sr. Deputado disse, e bem, reside no facto de esta estar fechada e de, volta e meia, abrir, porque tem de partir para o mar. A gravidade da situação é ainda maior quando isto acontece em cima da época balnear. Ou seja, todas as praias da zona são fortemente prejudicadas pela situação em que se encontra a barrinha de Esmoriz. Só que as praias da zona são do concelho de Espinho e do concelho de Ovar.
Durante o mandato do último governo do Partido Socialista, o Ministro do Ambiente, de seu nome José Sócrates, conseguiu juntar todas as vontades e assinou um protocolo global que passava não exclusivamente pela requalificação deste espaço mas pela correcção das causas que levam a que esta situação exista. Infelizmente, mudou o governo e infelizmente a situação, hoje, não é certamente melhor do que era então. Esperemos que o actual Governo do Partido Socialista consiga dar um novo impulso a esta matéria.
Finalmente, e em relação a esta proposta concreta, diria que a resolução do problema é bem mais complexa do que o mero lançamento, em sede de PIDDAC, de 500 000 euros para uma primeira fase de valorização e de requalificação da barrinha de Esmoriz. De facto, há que resolver, primeiro, o problema que se coloca a montante.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, serei muito breve. Apenas para responder à intervenção do Sr. Deputado Afonso Candal, direi que, evidentemente, o problema não se resolve com a requalificação, é preciso resolvê-lo a montante. Tem toda a razão quanto a essa matéria. Mas a verdade é que se o Sr. Deputado lá tivesse ido recentemente como eu fui, embora eu não tivesse sido eleito pelo distrito de Aveiro, constataria que toda aquela área precisa de ser valorizada e requalificada e precisa de uma intervenção muito urgente para a preservação de algumas das espécies que lá estão ameaçadas.
Por isso é que propomos esta verba de apenas 500 000 €, para uma intervenção de urgência e não para uma intervenção de fundo, a qual fica para outra sede. Esta requalificação e valorização da barrinha é absolutamente fundamental.
Pena é que o Sr. Deputado não tenha capacidade para aceitar esta proposta como absolutamente essencial para o distrito de Aveiro.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.ª Presidente, quanto a não ter capacidade para aceitar esta proposta, diria que se trata de mais uma proposta absolutamente inconsequente. Estar inscrita esta verba ou não estar nada, do ponto de vista da resolução do problema e do vínculo ao Governo para o resolver, vale «zero». É disto que estamos a falar.
O Sr. Deputado diz que foi ao local, e ainda bem que foi para saber do que fala. Já lá fui muitas vezes e também já fui a Santa Maria da Feira ver as misérias que existem do ponto de vista ambiental e que, por sua vez, alimentam outras misérias.
Há um esforço grande no sentido de resolver o problema, houve no passado e certamente haverá no futuro. Mas esta proposta não vai resolver rigorosamente nada.
Não obstante o Partido Comunista não ter nenhum Deputado eleito pelo distrito de Aveiro, se o Sr. Deputado está interessado — e parece-me bem que se interesse pelos problemas das populações —, pode ajudar na resolução deste problema. Mas com esta proposta não vai ajudar rigorosamente nada.
O que acontece — e eu sei como é — é que, a ser rejeitada esta proposta, da próxima vez que o Sr. Deputado for à barrinha de Esmoriz dirá «Lá estão os socialistas, não se preocupam com a barrinha de Esmoriz e com a lagoa de Paramos», o que é francamente falso.
Mas esse é o jogo do Partido Comunista, que está mais preocupado em fazer algum aproveitamento de situações complicadas do que propriamente em ajudar à sua resolução.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, creio que está tudo explicado. Cada Sr. Deputados fez duas intervenções, pelo que vamos passar à discussão da proposta 458-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Fernandes.

O Sr. Abílio Fernandes (PCP): — Sr.ª Presidente, esta proposta diz respeito à construção da barragem do Pisão, no distrito de Portalegre.
A construção desta barragem é reivindicada há mais de 30 anos, todos os partidos políticos da região estão de acordo com a construção desta barragem, só que ela não avança. É uma barragem que tem três vertentes importantes: a agrícola; a de abastecimento de águas às populações — faz parte do sistema de abastecimento de água ao distrito de Portalegre, juntamente com as barragens do Caia e da Apartadura —; e a turística.

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Uma vez que pertence à zona norte do Alentejo, é considerado um investimento decisivo para o desenvolvimento do distrito.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Passamos à discussão da proposta 557-C, do BE, cuja autonomização foi pedida pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, a proposta 557-C, do Bloco de Esquerda, é relativa à Área Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo.
Não vamos votar contra ela por duas razões: em primeiro lugar, porque é uma proposta já apresentada várias vezes pelo CDS; em segundo lugar, porque a verba proposta, apesar de implicar um aumento de despesa que não tem contrapartida, o que nos impede de a votarmos favoravelmente, é suficientemente pequena e irrelevante, não se justificando o nosso voto contra.
Portanto, vamos abster-nos na votação desta proposta.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — De acordo com o que chegou à mesa, a única proposta cuja votação é autónoma é a 557-C, do BE.
O PCP tem alguma proposta para ser autonomizada?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Todas as que foram objecto de autonomização no debate.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Com certeza.
Antes de começarmos as votações, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, pedindo desculpa pela falha que cometi ao não lhe ter dado a palavra.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Os Verdes apresentaram várias propostas para o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre resíduos, combate às alterações climáticas, contaminação de solos, salvaguarda de recursos hídricos, etc.
No que diz respeito à salvaguarda dos recursos hídricos, sou forçado a destacar duas propostas.
A primeira diz respeito ao rio Alviela e à poluição causada, entre outros factores, pela própria ETAR de Alcanena. Isto deve-se ao facto de a ETAR, que foi construída com dinheiros públicos, não ter sido entregue aos utilizadores em perfeitas condições de funcionamento e, portanto, contribuir fortemente para a poluição do rio Alviela. Trata-se de uma questão que, embora sendo local, pela sua importância na história da luta pelo ambiente em Portugal, tem um simbolismo que ultrapassa as fronteiras regionais e, portanto, somos forçados a voltar a falar nela e a não desistir até a questão estar resolvida.
A segunda proposta, que também já aqui foi falada pelo Sr. Deputado Jorge Machado, diz respeito à despoluição da barrinha de Esmoriz. Não vou reproduzir a argumentação do PCP, mas, de facto, trata-se de uma zona extremamente importante. Gostaria apenas de dizer que a primeira forma de acabar com a poluição é intervir na fonte poluidora, pelo que não vemos mal que a verba seja canalizada precisamente para reparar ou construir ETAR, para detectar as fontes poluidoras e acabar com a poluição. É por aí que se deve começar.
Em relação às intervenções do Sr. Deputado Afonso Candal e ao facto de ter dito que estas propostas são inconsequentes, o que faltava era que não só fossem inscritas em Orçamento do Estado mas também que o Governo executasse. De resto, sejam elas inscritas ou não, se o Governo nada fizer, então, é inconsequente.
O que é triste e é de assinalar é a falta de acção do Governo, apesar de manifestar muitas e boas intenções, pois o que é preciso é acção no local.
Já agora, como também falou da poluição que existe no concelho de Santa Maria da Feira — e é verdade —, devo dizer que também temos propostas para travar a poluição neste concelho, designadamente a construção de um parque industrial de sucata e de um grande parque industrial da cortiça. Santa Maria da Feira é um dos locais do País onde há maior agregação de empresas de transformação de cortiças, que são altamente poluidoras, pelo que haveria interesse em reuni-las todas num único parque dotado das condições necessárias e legalmente aceitáveis.
Para terminar, sou forçado a falar de duas questões que dizem respeito a compromissos do Estado, do Governo, a actos aprovados, há vários anos, na Assembleia da República relativamente a passivos ambientais e que as populações continuam à espera de que os problemas sejam resolvidos.
Refiro-me especificamente à situação das minas abandonadas da Urgeiriça. Continua por resolver a situação do passivo ambiental da poluição radioactiva, que diz respeito a uma outra medida que também não está inscrita neste Ministério, mas no da Economia (escuso-me de falar a seguir), que diz respeito à recuperação das habitações que foram vendidas pela empresa aos ex-funcionários, habitações essas que contêm materiais radioactivos na sua própria construção, o que constitui um verdadeiro atentado à saúde pública.
Vou falar, ainda, na questão de Souselas. O Orçamento do Estado prevê uma verba para o grupo técnico de acompanhamento na Maceira, em Leiria, e, apesar de o compromisso às populações de Souselas quanto à

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cimenteira ter a mesma data do de Maceira, não está inscrita em PIDDAC qualquer verba para resolver esta questão.
Por isso, apresentamos uma proposta, porque entendemos que é tão importante o problema na Maceira como em Souselas, pelo que deve ter um tratamento igual.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Antes de passarmos às votações, peço a ajuda do Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes no sentido de me dizer quais são as propostas cuja votação pretende autonomizar.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, a minha intervenção destinava-se unicamente a ressaltar algumas questões que consideramos mais importantes. Não desejamos que as propostas sejam votadas em separado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Assim sendo, o PCP fez uma proposta no sentido de se votar isoladamente as propostas 399-C, 409-C, 420-C e 458-C, do PCP.
Vamos, então, votá-las.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(399-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Norte (Distrito de Braga) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Reforço da dotação para 2006: 725 000 euros Projectos: Recuperação das Azenhas e Moinhos de Abelheira, nas Marinhas (Esposende) Dotação: 50 000 euros; Construção da barra de Esposende e abertura de canal de navegação na Foz do Rio Cávado Dotação: 500 000 euros; Construção de Parque de Campismo junto ao Rio Cávado (Póvoa de Lanhoso) Dotação: 50 000 euros; Construção de praia fluvial em Vilar da Veiga (Terras do Bouro): 50 000 euros Recuperação e Arranjo da Praia de rio de Moinhos, Marinhas Dotação: 75 000 euros.

—— (409-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Norte (Distrito de Braga) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Minimização de Incidências Ambientais Reforço da dotação para 2006: 100 000 euros Projecto: Recuperação do passivo ambiental das lagoas de Carvalhinhos.

—— (420-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Centro (Distrito de Aveiro) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Reforço da dotação para 2006: 3 100 000 euros Projectos: Programa Especial de defesa da Orla Costeira no Distrito de Aveiro Dotação:1 000 000 euros; Desassoreamento da Ria de Aveiro Dotação: 500 000 euros; Requalificação do Rio Cértima nos Concelhos de Mealhada e Anadia Dotação: 500 000 euros; Requalificação da Pateira de Fermentelos Dotação: 500 000 euros;

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Requalificação dos Viveiros Nacionais da Mealhada Dotação: 100 000 euros; Valorização e Requalificação da Barrinha de Esmoriz — 1.ª Fase Dotação: 500 000 euros.

—— (458-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Alentejo (Distrito de Portalegre) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas Reforço da dotação para 2006: 200 000 euros Projecto: Construção da Barragem do Pisão (Projecto).

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Vamos agora votar isoladamente a proposta 557-C, do BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região do Norte Programa: P19 Medida: M8 Verba proposta: € 150 000 Projecto: Criação da Área Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Vamos agora votar as propostas 234-C, 238-C, 246-C, 247-C, 248C, 249-C, 263-C, 264-C, 265-C, 266-C, 284-C, 286-C, 290-C, 293-C, 295-C, 304-C, 310-C, 311-C, 314-C, 321C, 323-C, 324-C, 327-C, 331-C, 336-C, 339-C, 347-C, 348-C, 355-C, 357-C, 361-C, 366-C, 372-C, 373-C, 384C, 385-C, 387-C, 388-C, 398-C, 400-C, 403-C, 411-C, 414-C, 418-C, 428-C, 431-C, 434-C, 436-C, 449-C, 450C, 451-C, 452-C, 462-C, 463-C, 473-C, 474-C, 475-C, 476-C, 504-C, 508-C, 509-C, 515-C, 520-C, 529-C, do PCP, 544-C e 549-C, do BE, e 14-C, 15-C, 16-C, 17-C, 18-C, 20-C, 21-C, 22-C, 30-C, 32-C, 33-C, 34-C, 38-C, 46-C, 47-C, 48-C, 49-C, 50-C, 51-C, 56-C, 60-C, 61-C, 66-C, 71-C, 72-C, 74-C, 77-C, 78-C, 79-C, 82-C, 87-C, 95-C, 96-C, 104-C e 106-C, de Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(234-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento regional NUTII — Região Centro (Distrito de Leiria) Programa: Cultura Medida: Património histórico e cultural imóvel Reforço da dotação para 2006: 1 000 000 euros Projecto: Igreja de Santa Maria de Cós, Alcobaça.

—— (238-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Centro (Distrito de Leiria) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Reforço da dotação para 2006: 2 250 000 euros Projectos: Programa de despoluição da Bacia do Arunca (Pombal) Dotação: 1 000 000 euros; Projecto de despoluição do Fosso da Muralha em Peniche Dotação:1 000 000 euros;

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Construção do Molhe Marítimo a Sul da Praia da Vieira Dotação: 250 000 euros.

—— (246-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Centro (Distrito de Coimbra) Programa: Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: Requalificação e Desenvolvimento Urbano Reforço da dotação para 2006: 150 000 euros Projectos: Requalificação da Senhora da Piedade: restauro da piscina e construção de parque de campismo municipal em Tábuas — 1 ª fase Dotação: 50 000 euros; Projecto para a Piscina da Tocha em Cantanhede Dotação: 50 000 euros; Projecto das piscinas das piscinas anexas à EB1 da Cordinha em Ervedal da Beira Dotação: 50 000 euros.

—— (247-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Centro (Distrito de Coimbra) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Minimização de Incidências Ambientais Reforço da dotação para 2006: 500 000 euros Projecto: Construção da Escada do Peixe no Açude Ponte de Coimbra — Rio Mondego (1.ª fase).

—— (248-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Centro (Distrito de Coimbra) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Reforço da dotação para 2006: 500 000 euros Projecto: Despoluição da Bacia Hidrográfica do Rio Ceira.

—— (249-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Centro (Distrito de Coimbra) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Áreas Protegidas Reforço da dotação para 2006: 600 000 euros Projectos: Requalificação da Barrinha de Mira Dotação: 500 000 euros; Construção de Parque de Estacionamento na Praia de Mira Dotação: 50 000 euros; Reconstrução da ponte da Vala da Cana Dotação: 50 000 euros.

—— (263-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: Desenvolvimento Local, Urbano e Regional.
Medida: Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos.
Reforço da dotação para 2006: 300 000 euros Projecto: «Equipamentos Culturais Regionais — Distrito de Setúbal», que contemple as seguintes instalações culturais: Academia de Dança de Setúbal Teatro de Animação de Setúbal — TAS

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Centro de Arqueologia de Almada.

—— (264-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: Desenvolvimento Local, Urbano e Regional.
Medida: Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos.
Reforço da dotação para 2006: 1 100 000 euros Reforço da verba inscrita para 2006 na Medida e Programa em referência no montante global de 1 100 000 euros, sendo 825 000 euros de Fundos Nacionais/Capítulo 50 e 275 000 euros Fundos Nacionais/Outros Fontes/Poder Local Projecto: «Equipamentos Colectivos — Apoios ao Movimento Associativo do Distrito de Setúbal», que contemple os seguintes equipamentos: Sede Social do Grupo Folclórico «Os Camponeses de S. Francisco» (apoio à construção) — Alcochete Sedes Sociais da Sociedade Filarmónica Incrível Almadense, Sociedade Filarmónica União Artística Piedense, Casa Regional do Algarve, Clube de Cultura e Desporto do Pragal e os Amigos do Atletismo da Charneca de Caparica (apoios à construção/remodelação) — Almada Sede Social da SIRB «Os Penicheiros» e Parque Desportivo do Santo Antoniense Futebol Clube (apoios à recuperação/beneficiação) — Barreiro Parque Desportivo da UDC Banheirense e Sede da Sociedade Recreativa e Cultural União Alentejana (apoios à construção) — Moita Campo de Jogos do Clube Desportivo de Alfarim (apoio construção da bancada) — Sesimbra.

—— (265-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território.
Medida: Sistemas de Melhoria do Desempenho e Qualificação Ambiental.
Desagregação da dotação para 2006: 650 000 euros Projecto: «Recuperação de Passivos Ambientais», que contemple as seguintes acções: Consolidação da Escarpa da Zona Ribeirinha do Tejo — Olho de Boi e Castelo (Concelho de Almada) Regularização Ambiental da área da Ex-Siderurgia Nacional (Concelho do Seixal).

—— (266-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Ambiente e Recursos Naturais Desagregação da dotação para 2006: 750 000 euros Projecto: «Protecção, Revitalização e Valorização de Recursos Naturais do Distrito de Setúbal», que contemple as seguintes acções: Plano de Valorização da Baia do Seixal Desassoreamento do Rio Sado — Alcácer do Sal Regularização da Vala da Salgueirinha e Ribeira de Palmela Requalificação da Ribeira de Grândola Regularização do Rio da Moita.

—— (284-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Algarve (Distrito de Faro) Programa: Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: Requalificação e Desenvolvimento Urbano Reforço da dotação para 2006: 1 350 000 euros Projectos: Recuperação Urbanística do Vale da Telha — Aljezur Dotação: 100 000 euros; Construção de Via para Velocípedes entre Tavira e Quarteira (1.ª fase) Dotação: 750 000 euros;

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Reconstrução e Valorização do Núcleo Histórico Urbano de Santa Bárbara de Nexe Dotação: 500 000 euros.

—— (286-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Algarve (Distrito de Faro) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas Reforço da dotação para 2006: 1 000 000 euros Projectos: Barragem das Cercas — Aljezur (trabalhos preparatórios) Dotação: 500 000 euros; Barragem do Monte da Ribeira — S. Brás de Alportel (trabalhos preparatórios Dotação: 500 000 euros.

—— (290-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Algarve (Distrito de Faro) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Reforço da dotação para 2006: 3 500 000 euros Projectos: Desassoreamento da Barra do Guadiana — Vila Real de St.º António (trabalhos preparatórios) Dotação: 500 000 euros; Recuperação da Mata das Dunas de Monte Gordo e Vila Real de St.º António Dotação: 500 000 euros; Desassoreamento do Rio Arade entre Silves e Portimão (1 ª fase) Dotação:1 000 000 euros; Desassoreamento do canal de Acesso e bacia do Porto de Portimão Dotação: 500 000 euros; Desassoreamento do canal de Acesso ao Porto de Faro Dotação: 500 000 euros; Desassoreamento da Barra de Lagos (trabalhos preparatórios) Dotação: 100 000 euros.

—— (293-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Norte (Distrito de Bragança) Programa: Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos Reforço da dotação para 2006: 1 160 000 euros Projectos: Construção de um Parque de Exposições, anexo ao NERBA — Bragança Dotação: 250 000 euros; Construção de Pavilhão Gimno-Desportivo em Bemposta Dotação: 25 000 euros; Construção do Parque da Trajinha em Bragança Dotação: 250 000 euros; Construção de parque Desportivo em Mirandela Dotação: 250 000 euros; Construção de Teatro Municipal em Miranda do Douro Dotação: 200 000 euros; Construção de Parque de Exposições e Feiras em Miranda do Douro Dotação: 200 000 euros.

—— (295-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Norte (Distrito de Bragança) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território

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Medida: Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Reforço da dotação para 2006: 100 000 euros Projecto: Despoluição dos Rios Angueira e Maçãs, Concelho de Vimioso.

—— (304-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Norte (Distrito de Bragança) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Ciclo Urbano da Água Reforço da dotação para 2006: 50 000 euros Projecto: Construção de ETAR em Benlhevai.

—— (310-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Norte (Distrito de Bragança) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Áreas Protegidas Reforço da dotação para 2006: 250 000 euros Projecto: Conclusão do núcleo de Salselas — Centro Interpretativo da Natureza no Parque de Natureza do Azibo.

—— (311-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Norte (Distrito de Bragança) Medida: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas Reforço da dotação para 2006: 440 000 euros Projectos: Construção de Barragem no Rio Maçãs em Algoso Dotação: 50 000 euros; Construção da Barragem das Leiras em Benlhevai Dotação: 100 000 euros; Construção da Barragem de Prada/Coelhoso Dotação: 100 000 euros; Construção de Barragem na Ribeira de Leitarães, em Argozelo Dotação: 40 000 euros.

—— (314-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Norte (Distrito de Bragança) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Ordenamento do Território Reforço da dotação para 2006: 100 000 euros Projecto: Criação de Observatório Regional das Dinâmicas e das Políticas Territoriais, a instalar em Mirandela, sob a direcção da UTAD.

—— (321-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Alentejo (Distrito de Santarém) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas Reforço da dotação para 2006: 200 000 euros Projecto: Reparação das Marachas, reparação dos rombos dos diques da Mala e dos Vinte na margem do Tejo.

—— (323-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

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NUTII — Região Alentejo (Distrito de Santarém) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Reforço da dotação para 2006: 500 000 euros Projectos: Limpeza e Desassoreamento da zona do Cais da Vala Nova — Benavente Limpeza e Desassoreamento do troço do Rio Sorraia — frente ribeirinha de Benavente Limpeza e Desassoreamento do troço do Rio Almansor — frente ribeirinha de Samora Correia — Benavente.

—— (324-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Alentejo (Distrito de Santarém) Programa: Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos Desagregação da dotação para 2006: 1 335 000 euros Projectos: Construção do edifício sede da Sociedade de Instrução Coruchense Dotação: 100 000 euros; Mercado Municipal das Fazendas de Almeirim Dotação: 400 000 euros; Criação de Infra-estruturas para apoio a uma futura zona de desporto e lazer no Pinhal do Bacalhau em Benfica do Ribatejo Dotação: 300 000 euros; Residência Comunitária do Centro de Educação Especial «O Ninho» no concelho de Rio Maior Dotação: 200 000 euros; Conservação e remodelação do Cine-Teatro S. João — Entroncamento Dotação: 35 000 euros; Associação Juventude Ouriense — Ourém Dotação: 100 000 euros; Centro de Cultura e Desporto de Caxarias — Ourém Dotação: 100 000 euros; Clube Atlético Ouriense — Ourém Dotação: 100 000 euros Contrapartida: Programa: Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos.

—— (327-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Alentejo (Distrito de Santarém) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Ciclo Urbano da Água Reforço da dotação para 2006: 500 000 euros Projecto: Despoluição da Bacia do Alviela.

—— (331-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Centro (Distrito de Santarém) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Ciclo Urbano da Água Reforço da dotação para 2006: 40 000 euros Projectos: Remodelação dos Equipamentos da ETAR do Hospital N. Senhora da Graça — Tomar Dotação: 20 000 euros; Remodelação dos Equipamentos da ETAR do Hospital Rainha Santa Isabel — Torres Novas Dotação: 20 000 euros.

—— (336-C)

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Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Centro (Distrito de Santarém) Programa: Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos Reforço da dotação para 2006: 100 000 euros Projecto: Recuperação da Capela de S. Sebastião na Freguesia de Atouguia — Ourém.

—— (339-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Centro (Distrito de Santarém) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Ciclo Urbano da Água Reforço da dotação para 2006: 3 000 000 euros Projecto: ETAR de Alcanena — Renovação de Infra-estruturas e Equipamentos.

—— (347-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Norte (Distrito de Viana do Castelo) Programa: Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos Reforço da dotação para 2006: 1 500 000 euros Reforço da dotação para 2007 e seguintes: 2 400 000 euros Projectos: Construção do Pavilhão Gimnodesportivo de Arcozelo (Ponte de Lima) Dotação para 2006: 350 000 euros Dotação para 2007 e seguintes: 750 000 euros; Construção do Pavilhão Gimnodesportivo de Refoios do Lima (Ponte de Lima) Dotação para 2006: 250 000 euros; Dotação para 2007 e seguintes: 750 000 euros; Construção de Parque Desportivo de Âncora (Caminha) Dotação para 2006: 400 000 euros Dotação para 2007 e seguintes: 900 000 euros; Construção de Piscina e Sede Social da Escola Desportiva de Viana do Castelo Dotação para 2006: 500 000 euros Dotação para 2007 e seguintes: 300 000 euros.

—— (348-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Norte (Distrito de Viana do Castelo) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Reforço da dotação para 2006: 300 000 euros Reforço da dotação para 2007 e seguintes: 800 000 euros Projecto: Recuperação, correcção e defesa das margens do rio Lima.

—— (355-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Norte (Distrito de Vila Real) Programa: Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos Reforço da dotação para 2006: 1 500 000 euros Projectos: Apoio para Infra-estruturas das feiras tradicionais do Distrito de Vila Real Dotação: 250 000 euros; Projecto para a construção do Complexo Desportivo Municipal de Peso da Régua Dotação: 30 000 euros; Estudo para a Construção da Casa Mortuária Municipal de Chaves Dotação: 25 000 euros;

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Parque de Exposições de Chaves Dotação: 50 000 euros; Projecto para a Construção da Sede da Colectividade «Grupo — Os Romeiros», S. Miguel Lobrigos Dotação: 25 000 euros; Projecto para Pavilhão Multiusos em Vila Real Dotação: 30 000 euros.

—— (357-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Norte (Distrito de Vila Real) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Ciclo Urbano da Água Reforço da dotação para 2006: 10 000 euros Projecto: Estudo para a deslocalização da ETAR do Alto da Forca — Chaves.

—— (361-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Norte (Distrito de Vila Real) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Projecto: Recuperação de rios e ribeiros, limpeza, recuperação de açudes e repovoamento de espécies, como projecto económico e turístico de viabilização da Região (acções prioritárias no Tâmega e Ribelas/Chaves) Dotação: 50 000 euros.

—— (366-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Norte (Distrito de Vila Real) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Minimização de Incidências Ambientais Reforço da dotação para 2006: 100 000 euros Projecto: Recuperação do Passivo Ambiental das Minas da Borralha.

—— (372-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Norte (Distrito de Vila Real) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Ciclo Urbano da Água Reforço da dotação para 2006: 500 000 euros Projecto: Saneamento Básico em Vila Real: 500 000 euros.

—— (373-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Centro (Distrito de Viseu) Programa: Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos Reforço da dotação para 2006: 350 000 euros Projectos: Aquisição e Reconstrução do edifício do Cine-Teatro de Mangualde Dotação: 250 000 euros; Construção de Piscinas Aquecidas em Armamar Dotação: 100 000 euros.

—— (384-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Centro (Distrito de Castelo Branco) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território

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Medida: Áreas Protegidas Reforço da dotação para 2006: 1 000 000 euros Projectos: Parque Natural do Tejo Internacional Dotação: 500 000 euros; Parque Natural da Serra da Estrela Dotação: 500 000 euros.

—— (385-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Centro (Distrito de Castelo Branco) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Áreas Protegidas Reforço da dotação para 2006: 1 000 000 euros Projectos: Parque Natural do Tejo Internacional Dotação: 500 000 euros; Parque Natural da Serra da Estrela Dotação: 500 000 euros.

—— (387-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Centro (Distrito de Castelo Branco) Programa: Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos Reforço da dotação para 2006: 200 000 euros Projectos: Aquisição do Cine Teatro de Gardunha — Fundão: Dotação: 100 000 euros; Centro Cultural de Vila de Rei Dotação: 100 000 euros.

—— (388-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Centro (Distrito de Castelo Branco) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Construção e Reabilitação de Infra-Estruturas Hidráulicas Reforço da dotação para 2006: 1 800 000 euros Projectos: Barragem do Alvito (Projecto) Dotação: 150 000 euros; Barragem Salgueiro — Cafede Dotação: 150 000 euros; Construção da Barragem das Penhas II Dotação: 500 000 euros; Regadio da Cova da Beira — Rede de rega da 2.ª fase do bloco do Fundão e da Covilhã Dotação 1 000 000 euros.

—— (398-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Norte (Distrito de Braga) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Reforço da dotação para 2006: 350 000 euros Projectos: Despoluição do Rio Homem (Amares, Terras de Bouro, Vila Verde) Dotação: 250 000 euros; Conclusão da despoluição do Rio Vizela e seus afluentes

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Dotação: 100 000 euros.

—— (400-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Norte (Distrito de Braga) Programa: Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos Reforço da dotação para 2006: 425 000 euros Projectos: Construção do Miradouro no Monte de Faro — Palmeiras de Faro Dotação: 50 000 euros; Reconversão do Parque das Taipas (Guimarães) Dotação: 100 000 euros; Recuperação e requalificação dos banhos velhos das Taipas (Guimarães) Dotação: 75 000 euros; Recuperação do Teatro Gil Vicente Dotação: 100 000 euros; Recuperação do Teatro-Cinema de Fafe Dotação: 100 000 euros.

—— (403-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Norte (Distrito de Braga) Programa: Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: Requalificação e Desenvolvimento Urbano Reforço da dotação para 2006: 500 000 euros Projecto: Recuperação e requalificação dos bairros sociais do Plano Integrado de Guimarães (Bairro Sr.ª da Conceição e Bairros da Emboladoura — Pevidém).

—— (411-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Norte (Distrito de Braga) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Caracterização e Monitorização Ambiental Reforço da dotação para 2006: 100 000 euros Projecto: Criação de Gabinete para a Preservação e Desenvolvimento do Monte da Franqueira.

—— (414-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Norte (Distrito de Braga) Programa: Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos Reforço da dotação para 2006: 250 000 euros Projecto: Criação de uma Sociedade Gestora para o Minho (Municípios, Associações Empresariais, Sindicatos, Universidades e Politécnicos, Agências de Desenvolvimento, etc.), com a direcção da Universidade do Minho, para desenvolver iniciativas estratégicas na Região.

—— (418-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Centro (Distrito de Aveiro) Programa: Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos Reforço da dotação para 2006: 600 000 euros Projectos: Construção do Pavilhão Municipal em Angeja Dotação: 200 000 euros; Construção de Pavilhão Desportivo na Freguesia de Paramos Dotação: 200 000 euros;

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Construção do Pavilhão Multiusos no Concelho de Vale de Cambra Dotação: 200 000 euros.

—— (428-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Centro (Distrito de Aveiro) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Ciclo Urbano da Água Reforço da dotação para 2006: 500 000 euros Projecto: Programa Especial de Construção do Saneamento no Distrito de Aveiro.

—— (431-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Centro (Distrito de Guarda) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas Reforço da dotação para 2006: 200 000 euros Projecto: Construção da Barragem de Gouveia para Abastecimento Público de Água.

—— (434-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Centro (Distrito de Guarda) Programa: Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos Reforço da dotação para 2006: 1 250 000 euros Projectos: Construção dos Teleféricos Loriga-Alvôco/Torre, Covão da Mulher/Torre, Lagoa Comprida/Torre Dotação: 250 000 euros; Complexo Desportivo de Gouveia — Campo de Futebol alternativo, Pista de Atletismo e Corta-Mato Dotação: 250 000 euros; Construção do Complexo Gimnodesportivo de Seia Dotação: 250 000 euros; Construção do Parque de Campismo do Rio Côa — Almeida Dotação: 250 000 euros; Recuperação das Instalações da EDP no Pocinho para Centro de Férias Dotação: 250 000 euros.

—— (436-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Centro (Distrito de Guarda) Programa: — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: — Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Reforço da dotação para 2006: 1 000 000 euros Projecto: Plano de despoluição das Bacias Hidrográficas dos rios Côa, Zêzere e Mondego.

—— (449-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Alentejo (Distrito de Beja) Programa: Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos Reforço da dotação para 2006: 900 000 euros Reforço da dotação para 2007 e seguintes: 2 500 000 euros Projectos: Pavilhão Gimnodesportivo de Vila de S. Bento Dotação: 500 000 euros; Cais flutuantes e novo cais de Mértola Dotação: 200 000 euros;

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Recuperação e beneficiação do Cine-Teatro da Mina de S. Domingos (1.ª fase) Dotação: 100 000 euros; Centro Juvenil de Acolhimento / Pousada da Juventude de Mértola (1.ª fase) Dotação: 100 000 euros.

—— (450-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Alentejo (Distrito de Beja) Programa: Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: Assistência Técnica Reforço da dotação para 2006: 100 000 euros Projecto: Gabinete Técnico Local de Mértola.

—— (451-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Alentejo (Distrito de Beja) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Reforço da dotação para 2006: 100 000 euros Projecto: Desassoreamento e navegabilidade do Rio Guadiana (1.ª fase).

—— (452-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Alentejo (Distrito de Beja) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Minimização de Incidências Ambientais Reforço da dotação para 2006: 100 000 euros Projecto: Centro Experimental de Vale Formoso (no âmbito do Plano de Acção Nacional de Combate à Desertificação).

—— (462-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Alentejo (Distrito de Portalegre) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Reforço da dotação para 2006: 1 500 000 euros Projecto: Limpeza e Regularização da Ribeira do Sôr a montante da Barragem de Montargil e recuperação dos açudes.

—— (463-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Alentejo (Distrito de Portalegre) Programa: Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos Reforço da dotação para 2006: 100 000 euros Projecto: Construção do Centro Cultural dos Covões.

—— (473-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: Requalificação e Desenvolvimento Urbano Reforço da dotação para 2006: 1 050 000 euros Reforço da dotação para anos seguintes: 4 950 000 euros Projectos: Reabilitação habitacional no Centro Histórico (Porto) Dotação: 350 000 euros;

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Requalificação da zona urbana ribeirinha na Azurara e da Frente Marítima (Vila do Conde) Dotação: 200 000 euros; Reabilitação urbana e das habitações degradadas no Centro Histórico de Vila Nova de Gaia Dotação: 350 000 euros; Recuperação do Mercado do Bolhão (Porto) Dotação: 200 000 euros.

—— (474-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Reforço da dotação para 2006: 450 000 euros Reforço da dotação para anos seguintes: 2 550 000 euros Projectos: Despoluição, regularização e limpeza dos rios Tinto, Torto, Ferreira, Sousa e Parada (Gondomar) Dotação: 100 000 euros; Limpeza, regularização e despoluição do Rio Leça (Matosinhos) Dotação: 100 000 euros; Despoluição, regularização e limpeza dos leitos dos Rio Ave (Trofa) — Vila do Conde Dotação: 100 000 euros; Valorização das praias fluviais de Marecas (Jovim), Zebreiros e Esposade (Foz do Sousa) — Gondomar: 50 000 euros; Despoluição, regularização e limpeza do Rio Sousa (Lousada) Dotação: 100 000 euros.

—— (475-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Ciclo Urbano da Água Reforço da dotação para 2006: 1 200 000 euros Reforço da dotação para anos seguintes: 8 800 000 euros Projectos: Programa de construção de saneamento básico (Lousada).
Dotação: 300 000 euros; Programa de emergência de saneamento básico de Entre-os-Rios (Penafiel).
Dotação: 300 000 euros; Construção/Recuperação de ETAR em Amarante (margem esquerda do Rio Tâmega), Paços de Ferreira (em Arreigada e em Paços de Ferreira) e na Póvoa do Varzim/Vila do Conde Dotação: 300 000 euros; Programa global de saneamento básico e abastecimento de água (Trofa) Dotação: 300 000 euros.

—— (476-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos Reforço da dotação para 2006: 540 000 euros Reforço da dotação para anos seguintes: 1 460 000 euros Projectos: Pavilhão Polidesportivo em Aver-o-Mar (Póvoa de Varzim) Dotação: 60 000 euros; Pavilhão Gimnodesportivo de Avintes (Vila Nova de Gaia) Dotação: 60 000 euros; Parque Desportivo de Valadares (Vila Nova de Gaia) Dotação: 60 000 euros; Pavilhão Polidesportivo em Campanhã (Porto)

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Dotação: 60 000 euros; Construção do Parque Desportivo da Trofa Dotação: 60 000 euros; Construção de Piscinas em Avintes e Oliveira do Douro (Vila Nova de Gaia) Dotação: 60 000 euros; Pavilhão Polidesportivo em Campo (Valongo) Dotação: 60 000 euros; Pavilhão Polidesportivo em Sobrado (Valongo) Dotação: 60 000 euros; Ampliação das instalações desportivas do S. C. Campo (Valongo) Dotação: 60 000 euros.

—— (504-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Alentejo (Distrito de Évora) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas Reforço da dotação para 2006: 230 000 euros Projectos: Estudos para a construção da Barragem da Fargela (Vimieiro — Arraiolos) Dotação: 30 000 euros; Barragem de Terá em Arraiolos Dotação: 150 000 euros; Plano de Ordenamento da Barragem dos Minutos Dotação: 50 000 euros.

—— (508-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Alentejo (Distrito de Évora) Programa: Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: Requalificação e Desenvolvimento Urbano Reforço da dotação para 2006: 500 000 euros Projecto: Infraestruturação do Centro Histórico de Évora (2.ª fase).

—— (509-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Lisboa (Distrito de Lisboa) Programa: Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: Requalificação e Desenvolvimento Urbano Desagregação da dotação para 2006: 7 000 000 euros Projectos: Obras da sede da Voz do Operário; Recuperação e reabilitação da sede e sala de teatro do Clube Estefânia Dotação: 600 000 euros; Pavilhão Multiusos do Cadaval; Parque de Lazer e Pavilhão de Exposições e Feiras em Alverca do Ribatejo; Polidesportivo em Vale Paraíso (Azambuja) Dotação: 500 000 euros; Campo de futebol do Atlético Clube de Porto Salvo; Complexo Sociocultural e Desportivo da Gualdim Pais (Xabregas); Aquisição e Instalação de um espaço cultural para o antigo edifício da Tabaqueira; Polidesportivo no Alto do concelho de Alenquer; Pavilhão Gimnodesportivo da Ajuda, do Vale de Paraíso e do Grupo Desportivo Unidos Caxienses Dotação: 1 500 000 euros; Construção de piscinas do Grupo Desportivo de Vialonga, em Forte da Casa, Manique do Intendente e Aveiras de Cima; Construção do porto de recreio, posto náutico e piscinas da União Desportiva Vilafranquense e do Posto Náutico do Alhandra Sporting Clube Dotação: 500 000 euros; Construção do Espaço Salvador Marques, em Alhandra (antigo teatro de Alhandra), Construção do Auditório Municipal de Póvoa de St.ª Iria Dotação: 200 000 euros; Sede da Colectividade 1.º de Dezembro em Queijas

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Dotação: 100 000 euros; Sede do Casa Pia Atlético Clube Dotação: 100 000 euros; Requalificação Urbana da Quinta dos Ingleses e da Orla Marítima no Concelho de Cascais Dotação: 1 000 000 euros; Requalificação da Zona Ribeirinha da Póvoa, Forte da Casa, Alverca do Ribatejo, Sobralinho, Alhandra, Vila Franca de Xira e Castanheira Dotação: 1 000 000 euros; Parques Urbanos de St.ª Sofia e Mata do Paraíso (Vialonga) Dotação: 1 000 000 euros; Recuperação de Imóveis no Bairro dos Lóios, Bairro Portugal Novo (Alto do Pina), Bairro da Lisboa Nova e Bairro Novo Horizonte Dotação: 500 000 euros Contrapartida: Programa: Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: Requalificação e Desenvolvimento Urbano.

—— (515-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Lisboa (Distrito de Lisboa) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Reforço da dotação para 2006: 1 000 000 euros Projectos: Limpeza e arranjo das margens do Rio Ota (Vila Nova da Rainha) Recuperação e regularização das ribeiras do concelho de Oeiras Limpeza, requalificação e regularização da Ribeira de Vinhas Regularização e Limpeza da Ribeira de St.º António — S. João dos Montes/Alhandra Regularização e Limpeza do Rio Grande da Pipa em Cachoeiras e Castanheira Limpeza do Rio das Portas Requalificação do Rio da Costa, da Ribeira das Dálias, da Ribeira Silva Porto e da Ribeira do Barruncho (Odivelas).

—— (520-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Lisboa (Distrito de Lisboa) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Minimização de Incidências Ambientais Reforço da dotação para 2006: 500 000 euros Projectos: Reconversão da Lixeira de Vila Fria (Porto Salvo — Oeiras) Dotação: 100 000 euros; Zona de Reciclagem Industrial de Arranho — Arruda dos Vinhos Dotação: 400 000 euros.

—— (529-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região Lisboa (Distrito de Lisboa) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas Reforço da dotação para 2006: 250 000 euros Projecto: Construção da Barragem do Rio Grande da Pipa.

—— (544-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região do Norte Programa: P19 Medida: M8

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Verba proposta: € 150 000 Projecto: Criação da Área Protegida da Baía de S. Paio

—— (549-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTII — Região do Norte Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Verba proposta: € 100 000 Projecto: Despoluição da Bacia Hidrográfica do Rio Leça

—— (14-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUT II — Lisboa [Península de Setúbal] (Distrito de Setúbal) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Gestão e ordenamento de bacias hidrográficas e zonas costeiras Desagregação de verba para 2006: 20 000 euros Projecto: Regularização do rio da Moita Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Gestão e ordenamento de bacias hidrográficas e zonas costeiras.

—— (15-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUT II — Lisboa [Península de Setúbal] (Distrito de Setúbal) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Gestão e ordenamento de bacias hidrográficas e zonas costeiras Desagregação de verba para 2006: 20 000 euros Projecto: Regularização da vala da Salgueirinha e da ribeira de Palmela Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Gestão e ordenamento de bacias hidrográficas e zonas costeiras.

—— (16-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUT II — Lisboa [Península de Setúbal] (Distrito de Setúbal) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Caracterização e monitorização ambiental Desagregação de verba para 2006: 30 000 euros Projecto: Plano de avaliação e reabilitação de solos contaminados de vários concelhos distrito de Setúbal Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Caracterização e monitorização ambiental.

—— (17-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUT II — Lisboa [Península de Setúbal] (Distrito de Setúbal) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Gestão e ordenamento de bacias hidrográficas e zonas costeiras Desagregação de verba para 2006: 20 000 euros Projecto: Requalificação da envolvente da rede hidrográfica através da criação do plano de valorização da baía do Seixal.
Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: Ambiente e Ordenamento do Território

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Medida: Gestão e ordenamento de bacias hidrográficas e zonas costeiras.

—— (18-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUT II — Lisboa [Península de Setúbal] (Distrito de Setúbal) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Gestão e ordenamento de bacias hidrográficas e zonas costeiras Desagregação de verba para 2006: 30 000 euros Projecto: Intervenção em zonas de risco — consolidação da escarpa da zona ribeirinha do Tejo (entre a Casa da Cerca e o Olho de Boi e entre o miradouro da Boca do Vento e o Castelo de Almada) Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Gestão e ordenamento de bacias hidrográficas e zonas costeiras.

—— (20-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUT II — Centro [Baixo Mondego] (Distrito de Coimbra) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas Desagregação de verba para 2006: 5000 euros Projecto: Construção da escada de peixe, no açude — ponte Coimbra.
Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas.

—— (21-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUT II — Centro [Baixo Mondego] (Concelho de Coimbra) Programa: Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: Requalificação e Desenvolvimento Urbano Desagregação de verba para 2006: 20 000 euros Projecto: Criação do Gabinete Técnico de requalificação urbana da Freguesia de Souselas e sua área envolvente — Câmara Municipal de Coimbra.
Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: Requalificação e Desenvolvimento Urbano.

—— (22-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUT II — Centro [Baixo Mondego] Programa: Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: Requalificação e desenvolvimento urbano Desagregação de verba para 2006: 1 000 000 euros Projecto: Construção da «Ciclovia do Mondego», entre Coimbra e a praia da Claridade.
Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: Requalificação e desenvolvimento urbano.

—— (30-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUT II — Diversas Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Ambiente e Recursos Naturais

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Desagregação de verba para 2006: 100 000 euros Projecto: Apoio da representação portuguesa no CIRCLE (Climat Impact Coordenation foi Larger Europe), programa de cooperação na área da investigação sobre os efeitos das alterações climáticas Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Ambiente e Recursos Naturais.

—— (32-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUT II — Centro [Baixo Vouga] (Distrito de Aveiro) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Gestão de Resíduos Desagregação de verba para 2006: 100 000 euros Projecto: Criação de um parque de sucata no concelho de Santa Maria da Feira Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Gestão de Resíduos.

—— (33-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUT II — Centro [Baixo Vouga] (Distrito de Aveiro) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Ciclo Urbano da Água Desagregação de verba para 2006: 100 000 euros Projecto: Despoluição da Barrinha de Esmoriz (Lagoa de Paramos) — Área Protegida de Interesse Local.
Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Ciclo Urbano da Água.

—— (34-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUT II — Centro [Baixo Vouga] (Distrito de Aveiro) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Desagregação de verba para 2006: 50 000 euros Projecto: Estudo para a defesa da costa marítima na zona de Aveiro (Esmoriz e Costa Nova) Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras.

—— (38-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUT II — Centro [Baixo Vouga] (Distrito de Aveiro) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Caracterização e monitorização ambiental Desagregação de verba para 2006: 50 000 euros Projecto: Realização de estudos sobre a ria de Aveiro e sobre o efeito dos desassoreamentos já efectuados Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Caracterização e monitorização ambiental.

—— (46-C)

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Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUT II — Alentejo [Baixo Alentejo] Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Áreas Protegidas Desagregação de verba para 2006: 50 000 euros Projecto: Elaboração do Plano Operacional de Gestão do Parque Natural do Vale do Guadiana Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Áreas Protegidas.

—— (47-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUT II — Alentejo [Baixo Alentejo] Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Áreas Protegidas Desagregação de verba para 2006: 50 000 euros Projecto: Elaboração dos Planos de Gestão dos Sítios da Rede Natura Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Áreas Protegidas.

—— (48-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUT II — Alentejo [Baixo Alentejo] (Concelho de Mértola) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Minimização de incidências ambientais Desagregação de verba para 2006: 50 000 euros Projecto: Recuperação ambiental e requalificação da Mina de S. Domingos e Pomarão.
Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Minimização de incidências ambientais.

—— (49-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUT II — Alentejo [Baixo Alentejo] (Concelho de Mértola) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Desagregação de verba para 2006: 50 000 euros Projecto: Recuperação de açudes no rio Guadiana Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras.

—— (50-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUT II — Alentejo [Baixo Alentejo] (Concelho de Aljustrel) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Minimização de incidências ambientais Desagregação de verba para 2006: 20 000 euros Projecto: Recuperação ambiental da zona mineira de Aljustrel Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Minimização de incidências ambientais

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—— (51-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUT II — Alentejo [Baixo Alentejo] (Concelho de Moura) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas Desagregação de verba para 2006: 20 000 euros Projecto: Controlo de cheias da ribeira da Perna Seca, na freguesia de Sobral de Adiça.
Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas.

—— (56-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUT II — Norte [Alto Trás-os-Montes] (Concelho de Vila Pouca de Aguiar) Programa: Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: Desenvolvimento comunitário e equipamentos colectivos Desagregação de verba para 2006: 2 000 090 euros Projecto: Construção de Complexo Desportivo de Vila Pouca de Aguiar.
Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: Desenvolvimento comunitário e equipamentos colectivos.

—— (60-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUT II — Centro [Dão-Lafões] (Distrito de Viseu) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Minimização de incidências ambientais Desagregação de verba para 2006: 20 000 euros Projecto: Redução dos níveis de radão nos edifícios situados na zona mineira da Urgeiriça.
Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Minimização de incidências ambientais.

—— (61-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUT II — Alentejo [Lezíria do Tejo] (Concelho de Santarém) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Ciclo Urbano da Água Desagregação de verba para 2006: 200 000 euros Projecto: Saneamento básico das encostas do planalto escalabitano Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Ciclo Urbano da Água.

—— (66-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUT II — Centro [Médio Tejo] (Concelho de Alcanena) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Ciclo Urbano da Água Desagregação de verba para 2006: 600 000 euros Projecto: Conclusão das obras da ETAR de Alcanena e sua optimização Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

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Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Ciclo Urbano da Água.

—— (71-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUT II — Alentejo [Lezíria do Tejo] (Concelho de Santarém) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Construção e Reabilitação de Infra-Estruturas Hidráulicas Desagregação de verba para 2006: 300 000 euros Projecto: Recuperação do Mouchão Parque em Pernes Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas.

—— (72-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUT II — Centro [Médio Tejo] (Distrito de Santarém) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Caracterização e Monitorização Ambiental Desagregação de verba para 2006: 100 000 euros Projecto: Implementação do Sistema de Monitorização da Qualidade da Água da Barragem de Castelo de Bode previsto no Plano de Ordenamento da Albufeira Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Caracterização e Monitorização Ambiental.

—— (74-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUT II — Alentejo [Lezíria do Tejo] (Concelho de Almeirim) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Gestão de Resíduos Desagregação de verba para 2006: 400 000 euros Projecto: Ampliação e reformulação da Estação de Tratamento de Águas Lexiviadas (ETAL) do Aterro da Raposa (Almeirim) Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Gestão de Resíduos.

—— (77-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUT II — Alentejo [Alto Alentejo] (Concelho de Portalegre) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Informação, sensibilização e educação ambientais Desagregação de verba para 2006: 200 000 euros Projecto: Construção do Centro de Educação e Interpretação Ambiental por adaptação das instalações da escola da Queijaria Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Informação, sensibilização e educação ambientais.

—— (78-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUT II — Alentejo [Alto Alentejo] (Concelho de Portalegre)

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Programa: Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: Desenvolvimento comunitário e equipamentos colectivos Desagregação de verba para 2006: 200 000 euros Projecto: Construção do Centro Cultural de Fortios (Portalegre) Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: Desenvolvimento comunitário e equipamentos colectivos.

—— (79-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUT II — Alentejo [Alto Alentejo] (Concelho de Portalegre) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Ciclo urbano da água Desagregação de verba para 2006: 200 000 euros Projecto: Requalificação da ETAR da Ribeira de Nisa Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Ciclo urbano da água.

—— (82-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUT II — Alentejo [Alto Alentejo] (Concelho de Portalegre) Programa: Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: Requalificação e desenvolvimento urbano Desagregação de verba para 2006: 200 000 euros Projecto: Construção do Parque de Santo António (Portalegre) Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: Requalificação e desenvolvimento urbano.

—— (87-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações Medida: Conservação/Beneficiação dos bens e equipamentos Desagregação de verba para 2006: 200 000 euros Projecto: Realização de obras de melhoramento no Portinho da Arrifana Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações Medida: Conservação/Beneficiação dos bens e equipamentos.

—— (95-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUT II — Alentejo [Central] (Distrito de Évora) Programa: Desenvolvimento local, urbano e regional Medida: Cidades, Administração Local e desenvolvimento regional Desagregação de verba para 2006: 60 000 euros Projecto: Obras de requalificação urbana e ambiental da zona de Vendas Novas atravessada pela EN4 e do centro tradicional da cidade Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: Desenvolvimento local, urbano e regional Medida: Cidades, Administração local e desenvolvimento regional.

—— (96-C)

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Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUT II — Alentejo [Central] (Distrito de Évora) Programa: Desenvolvimento local, urbano e regional Medida: Desenvolvimento comunitário e equipamentos colectivos Desagregação de verba para 2006: 60 000 euros Projecto: Construção da Casa da Juventude do concelho de Borba Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: Desenvolvimento local, urbano e regional Medida: Desenvolvimento comunitário e equipamentos colectivos.

—— (104-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUT II — Alentejo [Alentejo Central] (Concelho de Montemor-o-Novo) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Ordenamento do Território Desagregação de verba para 2006: 20 000 euros Projecto: Elaboração do Plano de Ordenamento da Barragem dos Minutos Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Ordenamento do Território.

—— (106-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUT II — Alentejo [Alentejo Central] (Concelho de Montemor-o-Novo) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Ciclo urbano da água Desagregação de verba para 2006: 100 000 euros Projecto: Viabilização do sistema intermunicipal para abastecimento de água e saneamento Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Ciclo urbano da água.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Vamos passar à discussão do PIDDAC relativo ao Ministério da Economia e Inovação.
Informo que o PCP pediu a autonomização das propostas 415-C e 426-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, a proposta 415-C, do PCP, vai ser defendida pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes e a proposta 426-C vais ser defendida pelo Sr. Deputado Jorge Machado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, é conhecida a situação de crise que atravessa o distrito de Braga e o Minho, que decorre, em particular, da situação no sector têxtil, no do calçado, no de cablagens e noutras áreas de actividade económica.
A proposta, que acolhe projectos e ideias da Universidade do Minho, não pretende mais do que a criação de uma entidade que possa pôr em prática aquilo que habitualmente tem aparecido como um consenso, resultando, inclusive, de diversos estudos. Ou seja, a possibilidade e oportunidade de o cluster da saúde poder ser desenvolvido na região como uma possível alternativa a sectores que estão claramente em perda de emprego.
A criação desta entidade — a não ser que acreditemos que o desenvolvimento desta Fileira e a necessidade da sua aceleração vai cair do céu ou que vai ser o mercado que a vai resolver — exige que a mesma possa potenciar algumas das verbas que, aparentemente, o Governo inscreveu em sede de PIDDAC para o distrito. Neste sentido, consideramos que a Universidade do Minho tem a massa crítica necessária para pôr em curso o desenvolvimento deste processo, apoiada, naturalmente, nas associações empresariais, estruturas sindicais e outras estruturas, como, por exemplo, as agências de desenvolvimento regional que existem na região e que têm uma clara iniciativa e prática.

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Por tudo isto, fica a ideia, que objectivamos nesta proposta, da criação de uma estrutura que ponha em curso o que acabei de referir.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para intervir sobre a proposta 426-C, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, esta proposta diz respeito, mais uma vez, ao distrito de Aveiro. Nela, o PCP propõe a criação do parque industrial da cortiça e do parque industrial da sucata, ambos em Santa Maria da Feira.
Quanto ao parque industrial de sucata, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes já fez um comentário.
Existe, efectivamente, a vertente ambiental que merece ser resolvida.
No que diz respeito ao parque industrial da cortiça, o distrito de Aveiro tem enfrentado, recentemente, problemas de desemprego e de fuga de empresas, sendo que este sector, em particular, é um dos mais afectados.
É, pois, urgente a criação deste parque industrial, que pode proporcionar as condições necessárias para atrair novas empresas e, com as condições ambientais adequadas, ter a capacidade de evitar a fuga de empresas, sendo certo que o Sr. Deputado Afonso Candal, que chegou agora, há-de dizer que a proposta não resolve nada. Apesar disso, gostaríamos de sublinhar que é importante uma intervenção adequada na criação deste parque, para evitar o número crescente de desempregados que existe no distrito de Aveiro.
Se o Sr. Deputado Afonso Candal e o Partido Socialista não conseguem compreender isto, compete aos eleitores fazer a avaliação política disso mesmo.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria apenas de esclarecer que eu não disse que esta proposta não serve para nada. Vou é dizer que esta proposta não serve para nada. Mas não o disse! Digo-o agora! É mais uma proposta que não serve, por não ter rigorosamente qualquer tipo de consequências.
A questão do parque industrial da cortiça, em Santa Maria da Feira, está a ser trabalhada há já alguns anos, nomeadamente com a associação dos empresários da cortiça, e a própria Câmara Municipal de Santa Maria da Feira tem nesta matéria um papel fundamental. Portanto, há um esforço nesse sentido. Há uma grande convergência no sentido de reforçar esta área, que é uma área central da economia nacional onde somos líderes mundiais.
Julgo que se se fala de algumas situações em que estamos menos bem, também é bom que se fale das situações em que estamos bem. Ora, esta é uma área muito sujeita à concorrência, nomeadamente no que diz respeito a novos produtos. E, quando falamos da cortiça, falamos não só das rolhas de cortiça, que toda a gente conhece, mas, felizmente, também de muitos materiais novos e inovadores que têm conseguido conquistar mercados internacionais.
Por conseguinte, esta é uma área que tem grande densidade no concelho de Santa Maria da Feira, sendo uma área acarinhada não só pelo Partido Socialista mas por todos os agentes políticos do distrito de Aveiro e, penso, de todo o País, porque, de facto, se trata de uma área de ponta que temos.
A preocupação que está inscrita nesta proposta é legítima, é uma preocupação de todos os agentes envolvidos e é também uma preocupação do Partido Socialista. Mas, uma vez mais, estas coisas não se resolvem escrevendo uma folha A4 em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado, estas coisas resolvem-se com muito mais trabalho do que aquele que, às vezes, se pretende ter.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr.ª Presidente, volto à proposta 415-C, do PCP, fazendo minha grande parte da intervenção que o Deputado Afonso Candal acabou de enunciar relativamente à falta de consequência e à falta de fundamentação. Isto porque lançar um cluster de saúde ou qualquer outro cluster em qualquer região e dinamizar parcerias para tornar possível esse cluster é uma tarefa que todos sabemos ser extremamente difícil. Para o efeito, é preciso uma fundamentação que não se reduz a esta ideia que consta desta proposta.
Falo, de resto, por experiência própria,…

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

… porque fui responsável pelo lançamento de centenas de iniciativas de parcerias e iniciativas públicas e sei a dificuldade e a necessidade de estudo que as mesmas envolvem.
Mas há um outro aspecto que deve ser sublinhado: é que existem mecanismos para este efeito. Portanto, o PCP não veio descobrir agora a origem dos problemas, porque, quer o Programa de Incentivos à Modernização da Economia, quer o Programa Operacional da Economia no âmbito das Parcerias e Iniciativas Públicas,

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quer o Programa Operacional da Saúde, quer mesmo os programas operacionais regionais têm mecanismos próprios para levar esta tarefa a cabo.
Por conseguinte, não me parece que se justifique minimamente uma iniciativa que levaria a um reforço da dotação para 2006. Só esta razão, de resto, bastaria para tomarmos uma posição.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, gostaria de dizer ao Deputado Maximiano Martins que, se o problema é o da fundamentação e o do desenvolvimento da fundamentação, nós podemos vir apresentála. No entanto, penso que não era propriamente neste documento que tal deveria ser feito, nem nos foi pedido que com cada uma das nossas propostas concretas fosse entregue qualquer anexo com o desenvolvimento da fundamentação das mesmas. Certamente que a generalidade das propostas que aqui são feitas exigem fundamentação e desenvolvimento, mas não neste documento. Apesar de tudo, é fácil consultar tudo o que a Universidade do Minho tem produzido sobre esta matéria.
Em segundo lugar, gostaria de referir-me a essa ideia de que esta proposta é inútil porque tudo está previsto do ponto de vista do Governo no PRIME, nos programas para a saúde com apoio comunitário, etc.
Se o Sr. Deputado se desse ao trabalho de consultar a taxa de execução das verbas que habitualmente se colocam para completar o ramalhete na chamada rubrica «Vários concelhos» do PIDDAC regionalizados, verificaria que as taxas de execução das verbas que ali são colocadas — PRIME, programas comunitários para a agricultura, etc. — têm, em geral, valores baixíssimos, porque ficam todas dependentes da iniciativa privada ou da iniciativa que não existe.
Neste sentido, a nossa proposta não pretende, naturalmente, responder a todos os problemas que o Sr. Deputado aqui referiu mas permite esta coisa muito simples: que passe a haver uma entidade no distrito e na região que, de facto, se interesse, dê corpo e potencie as verbas que existem nos programas que o Sr. Deputado referiu para o desenvolvimento do cluster da saúde no Minho.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Após estes esclarecimentos, Srs. Deputados, estamos em condições de proceder à votação das propostas 415-C e 426-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério da Economia e da Inovação NUTII — Região Norte (Distrito de Braga) Programa: Modernização e Internacionalização da Economia Medida: Apoiar as parcerias empresariais Reforço da dotação para 2006: 500 000 euros Projecto: Criação de Associação, integrando entidades públicas e privadas, sob a direcção da Universidade do Minho, promotora do desenvolvimento da «Fileira da Saúde» na Região.

—— Ministério da Economia e da Inovação NUTII — Região Centro (Distrito de Aveiro) Programa: Modernização e Internacionalização da Economia Medida: Incentivar a Consolidação de Infra-Estruturas Reforço da dotação para 2006: 200 000 euros Projectos: Parque Industrial da Cortiça em Santa Maria da Feira Dotação: 100 000 euros; Parque Industrial de Sucata em Santa Maria da Feira Dotação: 100 000 euros.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas 267-C, 297C, 302-C e 356-C, do PCP, e 28-C, 39-C e 59-C, de Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

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(267-C) Ministério da Economia e da Inovação NUTII — Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: Formação Profissional e Emprego Medida: Infra-Estruturas e Equipamentos Reforço da dotação para 2006: 90 000 euros Projecto: Complexo de Formação Turística e Centro de Formação Alimentar — Forte da Trafaria/Almada (Projecto e Preparação da Obra).

—— (297-C) Ministério da Economia e da Inovação NUTII — Região Norte (Distrito de Bragança) Programa: Modernização e Internacionalização da Economia Medida: Estimular e Apoiar a Modernização e o Investimento Empresarial Reforço da dotação para 2006: 500 000 euros Projecto: Programa Específico de Apoio à Instalação de Empresas no Distrito de Bragança e criação da Comissão de Acompanhamento onde deverão ter assento, nomeadamente, as Associações Empresariais e Sindicatos, o IAPMEI, o IEFP e o IFADAP.

—— (302-C) Ministério da Economia e da Inovação NUTII — Região Norte (Distrito de Bragança) Programa: Modernização e Internacionalização da Economia Medida: Estimular a Consolidação de Infra-Estruturas Reforço da dotação para 2006: 500 000 euros Projectos: Criação de nova Zona industrial em Mirandela Dotação: 250 000 euros; Criação de nova Zona industrial em Vila Flor Dotação: 250 000 euros.

—— (356-C) Ministério da Economia e da Inovação NUTII — Região Norte (Distrito de Vila Real) Programa: Modernização e Internacionalização da Economia Medida: Estimular e Apoiar a Modernização e o Investimento Empresarial Reforço da dotação para 2006: 550 000 euros Projectos: Projecto Regional de Desenvolvimento do Tecido Empresarial de Trás-os-Montes e Alto Douro Dotação: 500 000 euros; Projecto para Parque Empresarial de Peso da Régua com Nave de Exposições e Congressos Dotação: 50 000 euros.

—— (28-C) Ministério da Economia e da Inovação NUT II — Diversas Programa: Ambiente e Ordenamento do Território (Programa a criar) Medida: Ambiente e Recursos Naturais (Medida a criar) Desagregação de verba para 2006: 100 000 euros Projecto: Apoio à representação portuguesa no CIRCLE (Climat Impact Coordination for Larger Europe), programa de cooperação na área da investigação sobre os efeitos das alterações climáticas Contrapartida: Ministério da Economia e da Inovação Programa: Investigação Científica e Tecnológica Medida: Promover a Produção Científica, o Desenvolvimento Tecnológico e a Inovação.

—— (39-C) Ministério da Economia e da Inovação

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NUT II — Centro [Baixo Vouga] (Distrito de Aveiro) Programa: Modernização e Internacionalização da Economia Medida: Estimular e apoiar a modernização e o investimento empresarial Desagregação de verba para 2006: 100 000 euros Projecto: Criação de um grande centro de cortiça em Santa Maria da Feira Contrapartida: Ministério da Economia e da Inovação Programa: Modernização e Internacionalização da Economia Medida: Estimular e apoiar a modernização e o investimento empresarial.

—— (59-C) Ministério da Economia e da Inovação NUT II — Centro [Dão-Lafões] (Distrito de Viseu) Programa: Modernização e Internacionalização da Economia Medida: Intervenções desconcentradas da economia Desagregação de verba para 2006: 3000 000 euros Projecto: Recuperação ambiental da barragem velha da Mina da Urgeiriça Contrapartida: Ministério da Economia e da Inovação Programa: Modernização e Internacionalização da Economia Medida: Intervenções desconcentradas da economia.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, gostaria de assinalar que, como vamos a meio da listagem dos ministérios — até porque pensei que este momento das votações pudesse não ter sequer intervalo, mas se tiver intervalo, se calhar, é mais fácil —, parece-me conveniente voltar a insistir num tema que me acompanha neste debate desde o início.
Em primeiro lugar, refiro-me aos elementos da execução do PIDDAC relativamente a 2005. Apareceu um quadro, já comentei esse quadro, incitei o Sr. Secretário de Estado a esclarecer o quadro, mas ainda não tive qualquer resposta.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Já vai ter, a seguir!

O Orador: — Admito que o Sr. Secretário de Estado esteja a recolher informações, mas gostaria, antes de terminar esta reunião, de ter uma informação, pelo menos, sobre as questões que suscitei relativamente ao quadro. De qualquer forma, não queria deixar esta questão para o fim, queria referi-la num momento avisado.
A segunda questão é a de saber se a Sr.ª Presidente entende que é no âmbito dos ministérios que se devem debater também alterações aos Mapas.
Passo a explicar: temos estado a debater as propostas de alteração relativamente a programas e medidas no âmbito das NUT II. mas há propostas, e propostas autonomizadas, para alterar Mapas, que têm a ver com ministérios. Ora, não sei se a Sr.ª Presidente tem o entendimento de que estas propostas de alteração aos Mapas, que têm a ver com os ministérios, se devem debater no âmbito da discussão do próprio ministério ou se tem um entendimento global e admite que o debate e a votação isolados das alterações aos Mapas se faz num momento único, no final da análise ministério a ministério.
Para nós, é absolutamente indiferente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, agradeço a sua intervenção.
Aproveito para referir que, previamente à sua inscrição, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento tinha já pedido para participar no debate com o objectivo de dar ao Sr. Deputado esclarecimentos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Relativamente à proposta que fez, gostaria de dizer o seguinte: como sabe, o sistema informático que está a ser usado durante as votações é recente e foi-nos pedido para não alterarmos muito o guião.
Nesse sentido, e se não houver nada contra, sugiro que as discussões sejam no âmbito dos ministérios, porque o guião está assim preparado.

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Pausa.

Então, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr.ª Presidente, muito obrigado, principalmente pelo facto de ter anunciado que eu já tinha pedido a palavra para responder ao Sr. Deputado Honório Novo, porque não se fosse pensar que eu não iria responder. Tenho sempre muito gosto em responder às questões do Sr. Deputado, mas, dada a simplicidade da questão, fiquei um pouco a pensar se ela não seria mais para atrapalhar o Governo do que propriamente para esclarecimento do Sr. Deputado. De qualquer maneira, vou responder.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Tínhamos a certeza de que o Sr. Secretário de Estado iria responder!

O Orador: — Foi distribuído um quadro onde, na primeira coluna que tem números, se apresenta a dotação ajustada do PIDDAC. Essa dotação ajustada tem uma nota de pé de página dizendo que é calculada como sendo igual à dotação inicial, menos cativações e mais saldos de gerência.
Ora, para se obter o valor das cativações, respondendo, assim, ao Sr. Deputado Honório Novo, tendo como hipótese, que é verdadeira, que o valor dos saldos de gerência é pouco significativo, e podemos pôr como hipótese que é nulo, basta reverter uma simples operação, ou seja, subtrair à dotação inicial do Orçamento que o Sr. Deputado Honório Novo votou nesta Assembleia, provavelmente contra,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — O PS também votou contra.

O Orador: — … mas não interessa — os quadros constam do relatório e dos mapas de lei, por isso essa informação existe, é pública e foi aprovada nesta Assembleia —, o valor que fornecemos no quadro, é lógico e de conhecimento imediato que se obtêm as cativações por ministérios que o Sr. Deputado Honório Novo pede.
Concretamente, quanto à questão de saber qual é a cativação dos Encargos Gerais do Estado, devo dizerlhe que, validando a hipótese que referi há pouco, os saldos de gerência são nulos, não houve integração de saldos, logo a conta é simples e o valor que se obtém é de 34 736 000 euros.
Muito obrigado, Sr. Deputado, pela oportunidade que me deu de prestar este esclarecimento.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, é importante que nos deixemos de palavras e fiquemos pelos números.
O Sr. Secretário de Estado acaba de informar, pela primeira vez, esta Câmara de que os saldos são pouco significativos. Ninguém adivinha, Sr. Secretário de Estado! Ninguém adivinha, porque, se adivinhasse, se tivesse essa capacidade divinatória, não ia jogar no Euromilhões, ia, sim, perceber como é que os senhores são capazes de dar números sem sustentação quantitativa.
Portanto, convido o Governo a informar-me, já que se referiu aos Encargos Gerais da Nação, preto no branco, nesta Casa, de viva voz, para que fique registado em acta, ou através de documentação, se quiser, ainda durante este debate, quais são, de facto e rigorosamente, ministério a ministério, os saldos usados. Se são zero euros, se são 1000 euros, se é 1 milhão de euros, conforme as situações, porque este 1 milhão de euros também pode ser pouco significativo, para que, então, possamos fazer as contas relativamente às dotações iniciais e não façamos aqui um exercício de divinação absolutamente insustentável, porque, de facto, seria atirar um «tiro» no escuro.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Honório Novo pediu esta informação concreta referente aos Encargos Gerais do Estado e disse «já». Ora, eu respondi já.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu pedi em relação a todos!

O Orador: — Se o Sr. Deputado quer também saber em relação aos restantes ministérios, tentarei responder também já; simplesmente, como deve calcular, ainda não tive tempo de fazer as contas.
Mas quero acrescentar o seguinte: o Sr. Deputado tem a informação necessária para, aproximadamente e não ao cêntimo… Não sei se politicamente é importante a informação ao nível do cêntimo ou do euro, mas penso que a exactidão ou o rigor em termos políticos são os grandes números por ministério. E, neste caso, o Sr. Deputado sabe fazer as contas. O Sr. Deputado sabe que, na dotação inicial, logo na própria proposta de lei, que foi aprovada, houve uma cativação de 21,4%. Para ter uma ideia da cativação por ministério, basta

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subtrair 21,4% à dotação inicial, a que vai acrescer a cativação prevista no Orçamento rectificativo e, porventura — e, peço desculpa, mas não se trata de nenhum exercício de adivinhação… Os saldos de gerência não são de montante muito elevado, e, mais do que isso, para serem utilizados tem de ser autorizada a sua integração. Portanto, não basta ter saldos no PIDDAC, é necessário, caso a caso, autorização para eles serem utilizados.
O Sr. Deputado não conhecia esses valores, mas estou a dizer agora que esses valores são pequenos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu quero saber quanto!

O Orador: — O Sr. Deputado quer conhecê-los? Pois, com certeza. O Governo vai dizer-lhe quais são, porque, na sua política de transparência orçamental que iniciou com este Orçamento e que foi logo anunciada na altura da apresentação do Programa do Governo, um dos princípios é a transparência nas contas públicas.
Vamos manter este princípio e, com certeza, o Sr. Deputado terá os números que solicitou.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem. Muito Obrigado!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa sobre a condução dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente, estamos num momento de votações e julgo que estarmos a interrompê-las sucessivamente não faz sentido, sobretudo tendo presente que o que está aqui em causa é o grau de execução do PIDDAC de 2005, quando estamos a tratar do PIDDAC para 2006. E mesmo os dados que agora aqui foram adiantados pelo Sr. Secretário de Estado não podem, neste momento, traduzir qual é o grau de execução perspectivado para o final do ano, porque muita da facturação de investimentos chega normalmente aos serviços durante o mês de Dezembro e ainda há o problema da prorrogação da despesa, etc.
Portanto, julgo que é dispensável estarmos aqui a fazer depender a aprovação do PIDDAC para o ano 2006 desta discussão sobre execução do PIDDAC de 2005, pois o que está em causa é conhecer aproximadamente o grau de execução do PIDDAC de 2005, e já foi distribuído um quadro que dá o grau aproximado da sua execução. Julgo que esta informação é mais do que suficiente para continuarmos os trabalhos e não estarmos sucessivamente a interrompê-los, porque ainda temos muita coisa para aprovar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, registo a sua interpelação à mesa.
Volto a dizer que, antes de o Sr. Deputado Honório Novo ter usado da palavra, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento já se tinha inscrito para dar esclarecimentos.
Resolvido este problema, sugiro que, antes da hora do almoço, ainda possamos discutir as propostas referentes ao PIDDADC do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, e de acordo com a informação que tenho, vou pôr à discussão as propostas 223-C, 225-C, 374-C, do PCP, e 550-C, do BE, individualmente.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, as propostas 223-C e 225-C serão apresentadas pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes e a proposta 374-C será apresentada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Então, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Agostinho Lopes para apresentar as propostas 223-C e 225-C, do PCP.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, relativamente à proposta 225-C, tratase da possibilidade de desenvolvermos um programa de revitalização do comércio rural, apoiando as pequeníssimas empresas, as microempresas, empresas familiares, que, no meio rural, vão, contra ventos e marés, aguentando o pequeno comércio. Este pequeno comércio tem estado à margem dos apoios comunitários que, inclusive, em grande medida, suportaram a modernização do comércio urbano através dos projectos URBCOM, designado PROCOM no anterior quadro comunitário.
É sabido que há várias associações comerciais e industriais que apresentaram projectos há muito tempo para a revitalização e a modernização do comércio rural.
Portanto, a apresentação desta proposta é no sentido de criar, do ponto de vista do desenvolvimento rural, verbas que permitam concretizar este objectivo.
A proposta 223-C visa a criação de 200 brigadas de sapadores florestais. É conhecido que a emoção da tragédia dos incêndios florestais do Verão dura até à discussão do Orçamento do Estado e, quando chegamos

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a essa altura, essa emoção desaparece, bem como as verbas necessárias para responder aos problemas da prevenção, do combate e do ordenamento florestal. Isso acontece, mais uma vez, com o Governo do Partido Socialista.
A importância das brigadas de sapadores florestais é mais do que conhecida, inclusive no processo de combate no presente ano, pela prática de acções de prevenção efectuadas ao longo do ano. Aliás, julgo que mereceria que fosse feito um estudo comparativo entre os incêndios florestais e a dimensão dos mesmos e a existência ou não de brigadas florestais. Numerosos especialistas pronunciam-se neste sentido, e poderemos referir um conjunto de especialistas norte-americanos que, num seminário organizado pela Fundação LusoAmericana, afirmaram, mais uma vez, que esta constitui uma questão central do processo de resposta aos incêndios florestais na floresta portuguesa.
Durante o debate deste problema, o Sr. Ministro da Agricultura não foi capaz de nos esclarecer, com rigor e objectividade, qual era o número de brigadas que o Governo pretendia criar, para além das que já existem, nem as verbas disponíveis para este processo. E o Sr. Deputado Afonso Candal falou hoje aqui muito de rigor, mas não foi capaz de nos esclarecer o que significam, para a criação de brigadas florestais, verbas de, por exemplo, 20 000 € para o distrito de Braga, 44 000 € para o distrito de Vila Real ou, ainda, 44 000 € para o distrito de Bragança — e poderia referir outros exemplos —, dado que o próprio Governo diz que uma brigada de sapadores florestais custará ao Estado português, durante o próximo ano, 65 000 €! Portanto, o Governo está a propor que se crie um terço de brigada em Braga, dois terços de brigada em Vila Real, em Bragança, e por aí fora! Ou seja, são «brigadinhas» e não brigadas!… Assim, apresentámos esta proposta, insisto, no desconhecimento da proposta concreta do Governo para responder a esta questão e tendo em conta o seguinte: neste momento, temos 170 brigadas e a DirecçãoGeral de Recursos Florestais, através do seu principal responsável, diz que são necessárias 600, sendo 500 o número razoável. Como temos 170, são necessárias mais 430 brigadas.
Ora, nós não propomos que se criem todas, pois a nossa preocupação com o défice não permite que proponhamos já a resposta às 400 brigadas que faltam, mas talvez fosse oportuno criar, pelo menos, 50% e disponibilizar verba no Orçamento do Estado para este objectivo.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para apresentar a proposta 374-C, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, vamos analisar agora a proposta para uma verba referente ao matadouro de Viseu.
Vale a pena contar em dois ou três traços fundamentais a história desta situação.
O matadouro de Viseu foi encerrado em Junho de 2003, o que se traduziu num enorme prejuízo para a actividades agrícola e pecuária naquela região. Era um matadouro que, à data do encerramento, tinha uma laboração de mais de 2500 t/ano, com capacidade para atingir as 4000 t/ano, e que abatia, em média, 1200 animais por semana, servindo 20 000 criadores de gado daquela região e daquele distrito, para além de empregar 46 trabalhadores.
O encerramento deste matadouro deriva directamente da privatização da PEC Lusa. Antes da privatização da PEC Lusa e, em consequência, os matadouros de Viseu, Aveiro e Coimbra, que depois foram entregues — aliás, por um valor muito abaixo do considerado o valor real — à Sociedade de Matadouros da Beira Litoral, vínhamos assistindo, ao longo dos últimos anos, a injecções financeiras por parte do Estado, as quais permitiram que, nos últimos dois anos, já tivesse havido lucro e não prejuízo, isto é, resultados positivos e não prejuízos, e, depois, consumou-se a privatização.
O certo é que, no caderno de privatização, havia a obrigação de manter em funcionamento, pelo menos durante 5 anos, os três matadouros. Contudo, o de Coimbra foi logo encerrado e o de Viseu fechou em Junho de 2003, por insuficiência das condições sanitárias. Mas também é certo que, durante vários anos, desde a privatização, a entidade privada que ficou com estes matadouros não realizou qualquer melhoramento dessas condições sanitárias e só quando abriu o novo matadouro de Aveiro é que a inspecção sanitária fechou o de Viseu, o que é uma curiosíssima coincidência! Isto obrigou a que muitos produtores fossem obrigados a deslocar-se, com custos acrescidos, para o matadouro de Aveiro, significando um encargo proibitivo para muitos deles, que têm poucas cabeças de gado e pouco volume de negócios. Esta situação tem levado, ao longo destes anos, ao abandono da produção de muitas destas pequenas explorações.
Entretanto, o governo anterior, a uma pergunta do meu grupo parlamentar, respondeu que estava a ser feito um processo de averiguações, um inquérito, para apurar como é que este processo tinha sido feito, mas o certo é que, até agora, não há uma solução para o problema destas explorações pecuárias, nem há uma solução que dê resposta às necessidades desta região de Viseu.
É por isso que propomos que volte a haver um matadouro em Viseu, como é reivindicação de todos os produtores daquela região, das suas associações e de todas as forças políticas no distrito de Viseu, para que se possa, pelo menos, minorar o problema grave que está criado com esta situação.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

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O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas dizer ao Sr. Deputado Agostinho Lopes que a pergunta que me fez sobre as verbas inscritas no Orçamento deve ser dirigida ao Governo.
Porém, fez bem em falar em verbas, porque também quero uns esclarecimentos do Partido Comunista sobre verbas referentes às vossas propostas.
A proposta 466-C prevê, entre outras, a construção do cais de protecção em Ribeira de Abade para apoio da comunidade piscatória de Valbom (Gondomar)», com uma dotação de 50 000 € — o Sr. Deputado também não acha que é pouco?! — e a construção do porto de abrigo de Angeiras (Lavra, Matosinhos), com uma dotação de 250 000 €».
Mas a minha dúvida ainda é maior, quando leio a vossa proposta do ano passado, que era a 341-C, e vejo que, para a construção do cais de protecção em Ribeira de Abade, em Valbom (Gondomar), estavam previstos 50 000 € — portanto, o mesmo valor do actual —, mas para a construção do porto de abrigo de Angeiras (Lavra, Matosinhos) estavam previstos 200 000 € — portanto, agora o valor subiu para 250 000 €.
Agradecia que os Srs. Deputados do Partido Comunista, que são os autores das propostas, me explicassem porque é que para a construção do cais de protecção em Ribeira de Abade não há acréscimo de valor e para a construção do porto de abrigo de Angeiras há.
Mas esta proposta 466-C também é muito elucidativa do registo utilizado pelo Partido Comunista. É que esta proposta diz: «Reforço da dotação para 2006: 750 000 €; Reforço da dotação para os anos seguintes: 8,250 milhões de euros».
Este é o tipo de propostas que o Partido Comunista faz!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tal e qual como vem no PIDDAC!

O Orador: — Escondido atrás de dotações iniciais suaves, tem encargos futuros brutais! Esta evidenciaos, nas contas do Partido Comunista; outras assim não o fazem.
Já agora, gostava de saber também quais as razões destas alterações dos valores.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, agradeço as perguntas feitas pelo Sr. Deputado Afonso Candal, até porque, felizmente, as questões que levantou têm a ver com o distrito do Porto e, portanto, por maioria de razão, estou em condições de poder responder, como estarei em condições de responder a outras perguntas, Deputado Afonso Candal.
Repare: as incidências plurianuais numa proposta deste tipo e as estimativas plurianuais das consequências da adopção eventual deste conjunto de projectos são tão fidedignas e rigorosas quanto as avaliações e estimativas plurianuais que o Governo tem no seu próprio PIDDAC.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente. São iguais!

O Orador: — Nem mais, nem menos, Sr. Deputado Afonso Candal! Com uma diferença, se quiser, quanto aos meios utilizados para determinar estas estimativas: é que os senhores, que apoiam o Governo, fazem as estimativas falaciosas e tinham condições para as fazer mais rigorosas do que as que apresentam nesta Casa. Podiam e deviam! Portanto, não estejam a procurar «atirar pedras ao telhado dos vizinhos», quando os senhores são os principais responsáveis por terem «telhados de vidro» muito frágil e fino.
Por falar em frágil e fino, vamos aos projectos de que falou, começando pelo de Angeiras. Sabe há quantos anos é que esta infra-estrutura para os pescadores e comunidade local está em debate na agenda política dos responsáveis que, sucessivamente, se alternam no governo e, sucessivamente, vão à praia de Angeiras prometer «agora, é que é!» e, depois, nunca mais fazem?! Vou dizer-lhe, Sr. Deputado: há 25 anos!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Poucos, não é?!…

O Orador: — Há 25 anos, Sr. Deputado Afonso Candal! Portanto, não se perca na diferença entre os 200 000 € ou os 250 000 €, quando, de facto, esta proposta é para se fazer um projecto que já devia estar feito há muito tempo! E não só o projecto, também a obra já devia estar ao serviço dos pescadores há muito tempo! Não inventem pretextos para recusar aquilo que é absolutamente irrecusável e que tem quase tantos anos como a idade do Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Antes fosse!… Por mim, não pela obra!

A Sr. Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, a pergunta do Deputado Afonso Candal é muito interessante. Mas seria também muito interessante que, algum dia, conseguíssemos perceber, não os partidos da oposição, que têm as dificuldades que são conhecidas, mas os partidos do Governo, que têm, certamente, todo o apoio técnico do Governo, a justificação de algumas verbas.
Por exemplo, gostaria muito, porque a Sr.ª Ministra da Cultura não foi capaz de me informar, que o Sr. Deputado Afonso Candal me esclarecesse o significado dos 100 € previstos no PIDDAC para a Câmara Municipal de Alijó, e poderia falar noutros exemplos previstos no PIDDAC.
Seria muito interessante que os víssemos justificados, mas, pelos vistos, nem os ministros que fizeram este documento o conhecem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Deputado. Lembro que estamos a discutir o PIDDAC do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Nesta perspectiva, dou a palavra ao Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.ª Presidente, penso que esta discussão é, de facto, muito esclarecedora da sua própria falta de sentido e, neste aspecto, entendo que este debate tem sido muito rico e, julgo, daí têm de ser extraídas as devidas consequências! Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Honório Novo que, no que diz respeito a portos de abrigo, apesar de ter mais uns aninhos do que esta reivindicação, embora não tenha assim tantos, tenho alguma experiência nesta área.
Pois bem, o Sr. Deputado conhece, porque também acompanha a vida política do País e de algumas regiões mais específicas, uma reivindicação muito antiga dos pescadores da Torreira, em termos de porto de abrigo. Não sei se terá 25 anos de promessas sucessivas, mas, se assim não for, estará muito próximo disso! E também conhece, numa fase mais recente, uma reivindicação de uma marina desportiva, de atracagem de barcos de lazer e de recreio.
Essa proposta dessa marina e do porto de abrigo para a Torreira nunca constou em PIDDAC! Nunca! Mas ela está feita.

Protestos do PCP.

É que dá mais trabalho fazer uma proposta do que reapresentar, todos os anos, uma folha A4 escrita. Isso eu sei que dá mais trabalho, porque já fiz umas e já fiz outras.
Portanto, ponho a minha experiência, que não é assim tão grande quanto isso, mas é alguma, à disposição do Sr. Deputado Honório Novo e, principalmente, dos interessados nesta matéria para tentar resolver o problema. Agora, garanto-lhe que não é com uma folha A4 escrita que ele se resolve.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero apenas fazer uma consideração de ordem geral, embora, a propósito destas propostas, tenhamos pedido inicialmente o destaque das proposta 550-C, do BE, e 466-C, do PCP.
No CDS, temos a maior das simpatias por este inventário de necessidades que, em especial, o PCP, em alguns casos, o Partido Ecologista «Os Verdes» e, em menor caso, o Bloco de Esquerda fazem de um conjunto de obras e de requisições que advêm do Portugal profundo, e com muitas delas, aliás, estamos de acordo.
Também somos muito sensíveis às necessidades da agricultura e das pescas e, nomeadamente, a algumas destas propostas de criação de portos de abrigo, como, por exemplo, na praia de Angeiras ou em Vila do Conde, como aqui são apresentadas. São, aliás, solicitações que o próprio CDS já fez algumas vezes.
Por isso, queremos explicar que o nosso voto contra em relação a muitas destas propostas, bem como às de outros ministérios, e que tiveram lugar durante a manhã, com uma única excepção, tem a ver com o facto de, na generalidade, estas propostas não terem a respectiva contrapartida.
Como, no CDS, não somos favoráveis a um aumento da despesa do Estado, entendemos que estas propostas só poderiam ser consideradas favoravelmente ou, pelo menos, merecedoras de uma abstenção se os grupos parlamentares que as propõem se dessem ao trabalho, na nossa perspectiva ideológica e de acordo com a nossa coerência relativamente à votação deste Orçamento do Estado, de propor as respectivas contrapartidas.
É nesse sentido que deve ser interpretado o voto contra do CDS em relação a muitas destas propostas, nomeadamente a 550-C, do BE, e, em parte, a 466-C, do PCP, relativas ao PIDDAC do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, para terminar este debate sobre algumas infra-estruturas portuárias no distrito do Porto, queria anunciar à mesa que vou distribuir a todos os colegas e à imprensa uma cópia de proposta sobre o porto de Angeiras, apresentada pelo Partido Socialista nos últimos anos, designadamente no último.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, creio que estamos em condições de iniciar a votação do PIDDAC do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
De acordo com o debate que houve, vou pôr à votação isoladamente as propostas 223-C, 225-C e 374-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas NUTII — Várias Programa: Agricultura e Desenvolvimento Rural Medida: Desenvolvimento Sustentável das Florestas Reforço da dotação para 2006: 13 000 000 euros Projecto: Criação de 200 Brigadas de Sapadores Florestais.

——

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas NUTII — Várias Programa: Agricultura e Desenvolvimento Rural Medida: Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas Reforço da dotação para 2006: 10 000 000 euros Projecto: Programa de Revitalização do Comércio Rural.

——

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas NUTII — Região Centro (Distrito de Viseu) Programa: Agricultura e Desenvolvimento Rural Medida: Transformação e comercialização de produtos agrícolas Reforço da dotação para 2006: 250 000 euros Projecto: Construção do Matadouro Público de Viseu.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vou pôr à votação o restante lote de propostas relativas ao PIDDAC do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ou seja, as propostas 256-C, 285-C, 307-C, 308-C, 312-C, 341-C, 440-C, 466-C, 480-C, 486-C, 492-C e 527-C, do PCP, 550-C, do BE, e 29-C, 52-C e 86-C, de Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e com votos a favor do PCP e do BE.

(256-C) Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas NUTII — Região Centro (Distrito de Coimbra) Programa: Agricultura e Desenvolvimento Rural Medida: Desenvolvimento Sustentável das Florestas Reforço da dotação para 2006: 200 000 euros Projectos: Alcatroamento da Estrada Florestal N.º 1 Quiaios-Praia da Tocha Dotação: 100 000 euros; Alcatroamento da Estrada Florestal N.º 1 Praia de Mira-Praia da Tocha Dotação: 100 000 euros.

——

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(285-C) Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas NUTII — Região Algarve (Distrito de Faro) Programa: Pescas Medida: Portos de Pesca Reforço da dotação para 2006: 200 000 euros Projectos: Capitania do Porto de Lagos (trabalhos preparatórios) Dotação: 100 000 euros; Porto de Pesca de Armação de Pêra Dotação: 100 000 euros.

—— (307-C) Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas NUTII — Região Norte (Distrito de Bragança) Programa: Agricultura e Desenvolvimento Rural Medida: Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas Reforço da dotação para 2006: 250 000 euros Projecto: Construção de Entreposto Comercial de Produtos Agrícolas Certificados com a denominação de Origem em Bragança.

—— (308-C) Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas NUTII — Região Norte (Distrito de Bragança) Programa: — Agricultura e Desenvolvimento Rural Medida: — Infra-Estruturas Hidro-Agrícolas Reforço da dotação para 2006: 250 000 euros Projecto: Elaboração do plano integrado do regadio do Vale da Vilariça.

—— (312-C) Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas NUTII — Região Norte (Distrito de Bragança) Programa: Agricultura e Desenvolvimento Rural Medida: Desenvolvimento Agrícola, Rural e Ambiental Reforço da dotação para 2006: 500 000 euros Programa de apoio à agricultura familiar do distrito de Bragança, nas áreas da promoção, embalamento e comercialização dos produtos agrícolas e criação de uma comissão de acompanhamento, onde terão assento as associações de agricultores e o Ministério da Agricultura.

—— (341-C) Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas NUTII — Região Norte Programa: Pescas Medida: Portos de pesca Reforço da dotação para 2006: 400 000 euros Reforço da dotação para 2007 e seguintes: 350 000 euros Projecto: Desassoreamento e correcção estrutural do porto de abrigo de Castelo do Neiva — Viana do Castelo.

—— (440-C) Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas NUTII — Região Centro (Distrito de Guarda) Programa: Agricultura e Desenvolvimento Rural Medida: Desenvolvimento Sustentável das Florestas Reforço da dotação para 2006: 250 000 euros Projecto: Elaboração e implementação do plano de ordenamento florestal com prioridade para as áreas ardidas no distrito da Guarda.

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—— (466-C) Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas NUTII — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: Pescas Medida: Portos de Pesca Reforço da dotação para 2006: 750 000 euros Reforço da dotação para anos seguintes: 8 250 000 euros Projectos: Construção de cais de protecção em Ribeira de Abade, para apoio da comunidade piscatória de Valbom — Gondomar Dotação: 50 000 euros; Construção do porto de abrigo de Angeiras — Lavra, Matosinhos Dotação: 250 000 euros; Recuperação do molhe sul do porto de pesca de Póvoa de Varzim Dotação: 250 000 euros; Construção do porto de abrigo de Vila Chã —Vila do Conde Dotação: 200 000 euros.

—— (480-C) Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas NUTII — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: Pescas Medida: Portos de Pesca Reforço da dotação para 2006: 75 000 euros Reforço da dotação para os anos seguintes: 325 000 euros Projecto: Construção da doca seca no porto de Leixões para reparação de pequenas embarcações de pesca artesanal.

—— (486-C) Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas NUTII — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: Agricultura e Desenvolvimento Rural Medida: Desenvolvimento Sustentável das Florestas Reforço da dotação para 2006: 550 000 euros Reforço da dotação para os anos seguintes: 750 000 euros Projectos: Reflorestação da Serra da Aboboreira (Saião) Dotação: 100 000 euros; Defesa e reflorestação das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal e Banjos (Gondomar/Valongo) Dotação: 100 000 euros; Reflorestação da Serra da Soneca e tratamento dos antigos poços de extracção de lousa (Penafiel) Dotação: 50 000 euros; Recuperação paisagística das pedreiras abandonadas (Penafiel) Dotação: 50 000 euros; Recuperação da Reserva Ornitológica do Mindelo (Vila do Conde) Dotação: 100 000 euros; Recuperação da Serra de Canelas/Negrelos — Parque Regional (Vila Nova de Gaia) Dotação: 50 000 euros; Requalificação do Monte de Santo António em Silva Escuro (Maia) Dotação: 50 000 euros; Recuperação e requalificação da Quinta da Gruta, Avioso (Maia) Dotação: 50 000 euros.

—— (492-C) Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas NUTII — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: Agricultura e Desenvolvimento Rural Medida: Desenvolvimento Zootécnico

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Reforço da dotação para 2006: 50 000 euros Reforço da dotação para anos seguintes: 100 000 euros Projecto: Criação do centro de recria de novilhos de raça bovina arouquesa (Baião).

—— (527-C) Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas NUTII — Região Lisboa (Distrito de Lisboa) Programa: Pescas Medida: Portos de Pesca Reforço da dotação para 2006: 250 000 euros Projecto: Construção do porto de abrigo em Porto de Barcas.

—— (550-C) Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas NUTII — Região do Norte Programa: P23 Medida: M4 Verba proposta: € 500 000 Projecto: Estudo de implementação de um porto de abrigo para pesca artesanal na praia de Angeiras — Concelho de Matosinhos

—— (29-C) Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas NUTII — Diversos Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Ambiente e Recursos Naturais Desagregação de verba para 2006: 40 000 euros Projecto: Apoio à representação portuguesa no CIRCLE (Climat Impact Coordination for Larger Europe), programa de cooperação na área da investigação sobre os efeitos das alterações climáticas Contrapartida: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Ambiente e Recursos Naturais.

—— (52-C) Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas NUT II — Alentejo [Baixo Alentejo] Programa: Agricultura e Desenvolvimento Rural Medida: Desenvolvimento Sustentável das Florestas Desagregação de verba para 2006: 50 000 euros Projecto: Elaboração do Plano Regional de Ordenamento Florestal do Baixo Alentejo Contrapartida: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Programa: Agricultura e Desenvolvimento Rural Medida: Desenvolvimento Sustentável das Florestas.

—— (86-C) Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas NUT II — Algarve (Concelho de Aljezur) Programa: Pescas Medida: Portos de Pesca Desagregação de verba para 2006: 200 000 euros Projecto: Início da construção do porto de Pesca — Portinho do Forno (Carrapateira) Contrapartida: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Programa: Pescas Medida: Portos de Pesca.

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horas.
Proponho que façamos agora um intervalo para almoço e que retomemos os trabalhos às 15 horas.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos, então, interromper a reunião.

Eram 13 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, vai ser distribuído um documento que o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento acabou de nos entregar, que tem a discriminação dos cativos e das transferências de saldo de gerência pelos diferentes ministérios.
Vamos dar início à discussão das propostas de alteração relativas ao PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transporte e Comunicações.
Uma vez que há muitas propostas cuja autonomização para discussão foi pedida, proponho aos Srs. Deputados do PCP que, conforme eu for dizendo o número da proposta, me informem quem é o Sr. Deputado que vai intervir. Talvez seja melhor assim, porque são muitas.
A primeira proposta que está indicada para autonomizar é a 268-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, as propostas 268-C, 269-C, 340-C e 427-C deixam de estar autonomizadas.
As restantes propostas serão defendidas pelos seguintes Srs. Deputados: a 394-C pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; a 442-C pelo Sr. Deputado José Soeiro; as 453-C e 498-C pelo Sr. Deputado Abílio Fernandes; e a 485-C por mim.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes para apresentar a proposta 394-C.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a proposta 394-C, do PCP, integrada no Programa «Transportes» e na Medida «Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais», na região Norte, NUTII, distrito de Braga, pretende dar resposta a um conjunto conhecido de necessidades e de velhas promessas de sucessivos governos, tendo, inclusive, alguns destes projectos feito parte de anteriores PIDDAC.
Nessa listagem de projectos, gostaria de sublinhar alguns.
O projecto de fecho da malha ferroviária no distrito de Braga, entre Braga e Guimarães. Ninguém compreende que, na conurbação do Vale do Ave/Vale do Cávado, este fecho de malha ferroviário entre dois terminais ferroviários continue sem resposta. E isto num momento em que avançam metros de superfície e ligações deste tipo noutros pontos do País, em que, inclusive, o Sr. Ministro das Obras Públicas, nas recentes eleições autárquicas, avançou com a proposta de uma nova linha de metro entre Oeiras e Lisboa — que, aliás, estranhamente, não tem tradução no presente PIDDAC…! — e em que há expressões públicas dos Presidentes das Câmaras Municipais de Braga e de Guimarães. Relativamente a esta ligação, há, segundo me informaram, desde há cinco anos, estudos da Refer/CP sobre esta questão.
Também quero sublinhar o projecto do nó de Lama. A inexistência do nó da Lama dificulta fortemente o acesso pela A3 aos concelhos de Vila Verde e de Amares e à parte norte do concelho de Barcelos. Na nossa opinião, só a protecção dos lucros da concessionária permite que este nó continue por concretizar! Sublinho, ainda, o projecto da via intermunicipal Vila Nova de Famalicão-Trofa. A concretização desta via intermunicipal, com as variantes poente a Famalicão e à Trofa, permitiria resolver um estrangulamento de trânsito, hoje de grande gravidade, e que cria problemas seriíssimos não só aos cidadãos mas também às múltiplas empresas instaladas nesta zona.
Igualmente sublinho o projecto da via intermunicipal Homem-Lima. A construção desta via intermunicipal, compromisso de governos anteriores, abriria uma nova rota entre o litoral e a zona do Parque Nacional da Peneda-Gerês.
Finalmente, sublinho o projecto para a conclusão da conhecida variante do Tâmega, que é uma promessa nunca cumprida de um governo do Partido Socialista, por troca com o encerramento da via do Tâmega. Esta promessa está cumprida em parte, no troço Celorico-Amarante, que, aliás, tem no PIDDAC verbas para trabalhos complementares, mas continua sem concretização noutro troço bastante menor, entre Arco de Baúlhe e

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Celorico de Basto. Ao apresentar este projecto, esforçamo-nos por completar aquilo que correspondeu a compromissos solenes de governos, inclusive do Partido Socialista.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Soeiro para apresentar a proposta 442-C.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a proposta 442-C tem como fundamento, no essencial, responder não só a uma das questões que o Governo aponta como um dos seus objectivos, ou seja, assegurar melhor mobilidade, neste caso concreto libertando um conjunto de importantes povoações, designadamente Beja, Moura e Aljustrel, mas também a anseios antigos e até a propostas já aprovadas nesta Assembleia, como é o caso da variante de Beringel, cuja obra chegou mesmo a ser dada como concluída só pelo facto de estar em PIDDAC, quando, na verdade, não chegou a ser começada.
Portanto, trata de um conjunto de variantes que permite libertar centros urbanos da circulação automóvel e pensamos que, por essa razão, têm toda a justificação.
Queria ainda dizer o seguinte: naturalmente, amanhã, poderíamos ser surpreendidos com respostas que o Governo, por vezes, tem dado. Temos ouvido, inclusivamente em conferências de imprensa, alguns Srs. Deputados anunciarem obras que, nesta Casa, nunca foram assumidas pelo Governo, o que revela uma duplicidade de informação que, na verdade, era importante que terminasse. Quando, por vezes, se diz que podemos estar a apontar obras que já podem estar contempladas… É evidente que, havendo um «saco opaco» de 700 milhões de euros na Estradas de Portugal, por exemplo, não sabemos a que se destina essa verba e não nos foi dada a relação dos investimentos. Daí que essa transferência possa ser justa ou injusta, não podemos adivinhar. Naturalmente, se há bancadas que têm informação detalhada, seria muito bom que a mesma fosse fornecida às restantes, porque só assim poderemos considerar ir mais longe nas propostas e dizer que verbas, que estão hoje num programa ou numa medida, deveriam ser mudadas para outro programa ou para outra medida.
Sem essa informação, não é possível fazer outra coisa que não seja apresentar, com objectividade, propostas concretas que nos ligam aos círculos eleitorais pelos quais somos eleitos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa para, creio, rebater a proposta.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, intervenho não para rebater mas para comentar a proposta.
Queria, em primeiro lugar, afirmar que este exercício é simples e simplista ao mesmo tempo, é uma afirmação de necessidade gerais. Isso qualquer um pode fazer e até passa a ideia — daí o seu simplismo — de que, num ano orçamental, todos os problemas se podem resolver imediatamente para toda a gente. Nesse sentido, penso que este tipo de propostas não são de considerar, porque não é possível fazer tudo para todos e muito menos num ano orçamental.
Em segundo lugar, este debate também leva a que haja alguma confusão entre o papel político e legislativo do executivo e do Parlamento; logo é um assunto que devia ser ponderado.
Além disso, todos os reforços de dotação que são apresentados (e, neste caso, são alguns) deveriam ter sempre uma contrapartida em aumento da receita ou em redução da despesa de outro local. Foi dito que isso será apresentado mais tarde. Mas o «mais tarde» não me satisfaz nem resolve o meu problema. Quero saber já onde é que o Partido Comunista, neste caso, ou os outros partidos que apresentarem propostas cortam.
Quanto ao que farão depois, não sei o que vão dizer.
De qualquer forma, a proposta tem alguns aspectos que não estão muito certos, desde logo porque apresenta coisas como, por exemplo, a repavimentação em várias estradas do distrito de Beja. Mas o que é isso? Porquê este valor? Isto parece feito um pouco sem se saber exactamente do que está a falar-se em concreto.
Além disso, mencionam-se variantes, como as de Beringel e de Beja, que, como sabe, estão incluídas noutras obras que vão ser lançadas no ano de 2006, designadamente a do itinerário principal n.º 8.
O orçamento das Estradas para o distrito de Beja, que é a que se refere esta proposta, é aquele que mais cresce no Orçamento.
Uma via fundamental para o distrito de Beja, para o Baixo Alentejo, que é o IP8, vai ter início de construção no ano de 2006. Isso é muito importante e muito positivo neste Orçamento. O outro itinerário principal fundamental para este distrito, que é o IP2, já tem em execução a ligação de Castro Verde à auto-estrada do Sul e está prevista, no Orçamento para 2006, a ligação de Beja a Vidigueira, também como IP, e a beneficiação de Beja a Albernoa. E, neste Orçamento, estão ainda previstos outros casos de melhoramento das estradas, como a ligação de Almodôvar à auto-estrada, em Gomes Aires, a ligação de Odemira/Vila Nova de Milfontes/Cercal, a ligação Ourique/Santa Luzia, a ligação Castro Verde/Mértola e a ligação Barrancos/Safara.
Portanto, no Orçamento do Estado para 2006, há um conjunto de investimentos muito relevantes e muito significativos para o distrito de Beja e que, naturalmente, nos satisfazem. Não quer isto dizer que outras coisas não sejam necessárias, porque não me quero pôr aqui numa posição de estar contra as coisas que são ditas, mas há uma questão de razoabilidade quanto ao que é possível fazer num exercício orçamental e também

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deve haver alguma visão de conjunto, ou seja, não apenas para o distrito mas para todo o País. É que é muito fácil dizer a cada distrito, a cada pessoa ou a cada localidade que, por nós, terão tudo. Isto, porém, não é verdade e, como não é verdade, esta proposta, desta forma, não pode merecer o nosso apoio.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr.ª Presidente, gostaria de chamar a atenção para o seguinte: quanto ao IP8 e ao IP2, temos a palavra do Sr. Secretário de Estado, que nos disse que iriam avançar, e só por isso é que não propomos mais qualquer coisa. Mas estão 3750 € em PIDDAC e não percebemos o critério que o Governo utiliza para consignar obras em PIDDAC, porque não é com 3750 € que vão avançar os itinerários principais, sejam eles o de Sines/Ficalho ou o de Vidigueira/Beja.
Portanto, temos aqui uma zona obscura que, aliás, gostaríamos de compreender. E quero dizer que fiz um requerimento ao Governo sobre esta matéria e, como já tive oportunidade de dizer, nesta Casa, acho inaceitável que um membro do Governo me responda dizendo que as obras começarão quando estiverem reunidas todas as condições. Se é isto a programação do Governo, então, vou ali e já venho, porque, nesse caso, vou ao Instituto de Estradas de Portugal e obtenho mais informação, mais objectiva e mais rigorosa, do que aquela que o Governo traz a esta Assembleia, que tem a função de fiscalizar os actos do Governo. Isto não é forma de responder! Compreendo que a postura do Sr. Deputado Luís Ameixa seja a de justificar o Governo mas procura fazêlo com argumentos colaterais. Esta é que é a questão de fundo! Já dissemos, e vamos demonstrá-lo amanhã, que temos propostas de financiamento deste Orçamento com opções diferentes das do Governo. O Governo prefere penalizar os trabalhadores e as populações, com os impostos cegos, como o IVA, o imposto sobre os produtos petrolíferos e outros; nós pensamos que há outras formas de obter receitas, onde as há, escandalosamente, como, aliás, a comunicação social retrata todos os dias.
Não vou adiantar mais pormenores, mas, amanhã, o Sr. Deputado Pita Ameixa verá que a bancada do PCP tem propostas que, se forem consideradas — e, naturalmente, bulem com os interesses que o PS sempre preservou e continua a preservar —, podem, efectivamente, financiar as medidas que aponta e até, como já foi hoje aqui referido, ainda que num aparte, contribuir para a diminuição do défice. Cá estaremos para as apresentar, mas, na verdade, gostaríamos de ver a boa vontade, que, em discurso, normalmente, é manifestada quer pelo Governo, quer pela bancada que o sustenta, transformada em actos concretos. E esses actos concretos seriam os de aprovar as propostas concretas que são trazidas aqui, a esta Casa. Mas, quanto a essas, já hoje nos foi dado ver qual é o seu caminho: a maioria absoluta do Partido Socialista vai ser utilizada para esmagar qualquer proposta que vá ao encontro das aspirações das populações.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, só quero chamar aqui a atenção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista e do Sr. Deputado José Soeiro para a necessidade de terem uma postura mais construtiva, porque esta forma de apresentar os problemas é incorrecta. Acho até que toda a Assembleia deveria reflectir sobre isto, de uma forma mais profunda, para o futuro, porque não me parece prestigiante para o País e para a Assembleia termos aqui este género de debate e de discussão, sobretudo perante uma proposta deste tipo, em que não se percebe, por um lado, o que se pretende, quando há obras que não têm sentido — algumas delas e não todas — e, por outro, quando não se percebe de onde vem o dinheiro para esse efeito.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Diga lá qual é a que não tem sentido!?

O Orador: — O Sr. Deputado disse que, amanhã, irá apresentar mas, como não sei o que vai apresentar amanhã e, neste momento, estou a apreciar a despesa — pode ser uma coisa sem qualquer sentido e pode até nem a apresentar —, não tenho condições para qualquer discussão. Portanto, a sua forma de propor não tem aceitabilidade.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Qual é a que não tem sentido?! Não diz nenhuma!

O Orador: — Além disso, como sabe, nós vivemos um período de contenção e de restrição necessária para o País — e, para o País poder fazer mais obras no futuro, agora, tem de proceder assim —, e todos temos de dar uma contribuição. Portanto, dizer que há mais para todos e em toda a parte não é uma boa contribuição política para esse efeito.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para apresentar as propostas 453-C e 493-C, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Fernandes.

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O Sr. Abílio Fernandes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a proposta 453-C tem a ver com o IC13, que Portalegre considera como um dos projectos estruturantes e fundamentais para o seu desenvolvimento, na medida em que se pretende ligar Lisboa, Portalegre e Espanha. É certo que o Orçamento que estamos a discutir contempla uma verba para este efeito mas para um troço muito reduzido, de Alter do Chão a Portalegre.
Ora, Portalegre considera que, estando já prevista há muitos anos e sendo uma via estruturante e decisiva para se fazer esta ligação, uma vez que o IC13 atravessa a meio todo o distrito de Portalegre, é um projecto importante e daí que a nossa proposta seja a de reforçar a verba ou para ligar o troço de Portalegre a Espanha ou para um troço anterior, por forma a realizar uma continuidade de via mais extensa do que a que nos é proposta.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para apresentar a proposta 485-C, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, vou falar de um projecto de referência que tem a ver com 2 milhões de pessoas que vivem na Área Metropolitana do Porto e nas suas envolventes. Trata-se do projecto do metro de superfície. Este projecto tem sofrido, nos últimos tempos, designadamente com a tomada de posse e o exercício governamental do Sr. Eng.º Mário Lino, algumas perturbações desnecessárias.
Não se trata apenas daquilo que significa uma reformulação da gestão, e que eu apelido de governamentalização da gestão, com propósitos e intenções ainda não totalmente definidos — aguardaremos por eles —, mas, sobretudo, e é disto que importa falar neste momento, das consequências que pode ter sobre o descarrilamento de um projecto essencial para a mobilidade de, como disse, cerca de 2 milhões de pessoas.
A inscrição governamental em PIDDAC para este projecto não serve para mais do que terminar, e mal, a 1.ª fase, a qual está ainda em execução, isto é, terminar a ligação ao aeroporto, terminar a ligação à Póvoa, em via dupla, e terminar as obras que estão ainda em curso nas linhas que foram recentemente inauguradas, quer nas linhas propriamente ditas, quer nas áreas urbanísticas envolventes.
Não está clarificada — e as declarações governamentais sobre esta matéria têm aumentado a preocupação — a vontade política e a disponibilidade financeira para avançar, claramente, com linhas fundamentais que fazem parte da 2.ª fase e ainda com alguns acréscimos que fazem parte da 1.ª fase do projecto.
Começo por estes últimos: não está clarificado se o Governo, na 1.ª fase, e com o dinheiro que tem, vai avançar, na linha de Gaia, até à zona de Santo Ovídeo ou se vai ficar a meio da Avenida da República, naquela que é comummente designada a paragem do Corte Inglês, contrariando aquilo que a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes aqui disse, outro dia, e que mostra bem o desconhecimento que tem do terreno concreto onde se implanta a obra.
Mas, sobre a 2.ª fase, nada está colocado preto no branco, nomeadamente, no que se refere à linha para Gondomar, que é essencial e que, como todos sabemos — isto é mais ou menos conhecido a nível nacional —, deveria fazer parte da 1.ª fase mas, infelizmente, não fez e, por isso, deve fazer parte da 2.ª fase mas não tem verbas para avançar; no que se refere à segunda linha para Gaia, via Arrábida, também não tem verbas para avançar. Ora, pelo menos estas duas, são linhas essenciais, a par do prolongamento, para a Maia, da linha que, neste momento, chega ao Hospital de São João.
O que é que pretende o PCP com esta proposta? Sinalizar esta vontade política. Nós pretendemos que as verbas inscritas não sirvam mal, como servem, eventualmente, para terminar as obras em curso e a 1.ª fase, assim como pretendemos que sejam também inscritas as verbas necessárias para avançar com a 2.ª fase do projecto do metro de superfície do Porto, que, repito, é absolutamente essencial para 2 milhões de pessoas.
Apresentamos, pois, esta proposta, certos de que, mais do que as declarações, serão os actos que farão a diferença relativamente às populações da zona de Gondomar, da zona Este e da zona Sul da Área Metropolitana do Porto.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr.ª Presidente, é sabida a nossa posição relativamente a esta matéria do metro do Porto, manifestámo-la aqui, nas duas audições com o Sr. Ministro das Obras Públicas, quer no debate na generalidade, quer no debate na especialidade.
De facto, como disse o Sr. Deputado Honório Novo, o metro do Porto é um projecto importante para quase 2 milhões de pessoas em toda a Área Metropolitana do Porto. Trata-se de um projecto que se iniciou em 1993, atravessou vários governos e não está dotado, neste PIDDAC, das verbas que consideramos necessárias e indispensáveis para a prossecução das linhas em falta.
As verbas que estão aqui determinadas são insuficientes e esta proposta que o Partido Comunista apresenta vai, efectivamente, no sentido daquilo que consideramos como uma necessidade de reforço de verbas.
Só que a proposta tem algo de irresponsável, na medida em que dela não constam as contrapartidas necessárias, para se saber de onde é que se propõe que sejam retiradas verbas. E, como também sabem, pela nossa parte, não apresentámos nem viabilizaremos propostas que impliquem aumento de despesa.

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Por isso, por forma a que possamos tomar uma decisão, torna-se necessário saber qual a proveniência das verbas que permitam viabilizar esta proposta.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para apresentar a proposta 112-C, do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, antes de iniciar a apresentação da proposta propriamente dita, quero apenas dar uma explicação, em nome da bancada do CDS, acerca do mau entendimento que fizemos em relação ao destacamento de propostas, com base numa informação que tínhamos. Posto isto, pela nossa parte, prescindimos dos outros destacamentos propostos, mantendo apenas este de uma proposta do CDS.
O CDS optou, em relação ao PIDDAC, por fazer propostas de alteração cirúrgicas e, fundamentalmente, propostas de alteração em que estivessem previstas contrapartidas, de forma a que se pudesse facilitar um pouco as contas de aumento da despesa que o Sr. Deputado Afonso Candal esteve a fazer em relação às propostas de PIDDAC. Tivemos esse cuidado e apresentámos esta proposta também com uma contrapartida, porque somos uma oposição responsável e não queremos que a despesa pública aumente.
Por essa razão, temos estado, e vamos continuar, a votar contra todas as propostas de outros partidos da oposição, por muito que possamos concordar com elas nos planos local e nacional, em que não estejam previstas contrapartidas no que se refere à despesa.
A proposta em causa corresponde a uma matéria do Mapa XV-A e fundamentalmente tem que ver com a presunção que fazemos, por algumas declarações políticas do Governo, de que os estudos necessários à construção da linha de TGV Porto-Vigo não estão incluídos neste Orçamento, porque o Governo tem assumido uma intenção clara de adiar a construção dessa linha. Esta é uma linha extraordinariamente importante para a zona do Noroeste peninsular.
O governo, o Estado português, gastou muito dinheiro em obras, desde logo, de beneficiação do aeroporto Francisco Sá Carneiro; o Estado português devia ter uma política integrada em relação à área dos transportes para aquela zona. E essa política integrada não passa apenas por obras de recuperação num aeroporto, passa por muitos outros actos.
Como é evidente, esta saída para Espanha também por Vigo é extraordinariamente importante. E porquê? Neste momento, ao que sabemos, temos um projecto em que a saída para Espanha via TGV far-se-á apenas por Madrid, o que irá obviamente centralizar o seu papel, mesmo em relação a Lisboa, o que não é algo que possamos considerar positivo.
Num dia em que, com grande pompa e circunstância, foi apresentado o projecto da Ota, com referências a números que são bem superiores àqueles que aqui estão propostos, apelamos à consideração do Partido Socialista em relação a esta matéria para que não fique posta em causa a opção integral que tem de ser feita quanto ao TGV.
Aquilo que se propõe é que sejam feitos os estudos para ver da viabilidade desta mesma linha, pois não consideramos que à partida ela possa ser posta em causa. Estranhamos um conjunto de medidas que têm sido anunciadas por este Governo, que começa por afirmações do Sr. Secretário de Estado Eduardo Cabrita no sentido de querer pôr em causa toda a política de descentralização estabelecida pelo anterior governo, continua com as opções de não consideração da linha Porto-Vigo a nível do TGV, com a transferência da sede do IAPMEI do Porto para Lisboa e com as várias questões quanto à administração da Metro. Isto levanos a pensar que estamos perante o Governo mais centralista dos últimos anos e que apenas tem uma grande preocupação com a Ota, sem minimamente referir como é que se vai manter a viabilidade do aeroporto Francisco Sá Carneiro, em que foi gasto muito dinheiro, e dinheiro de todos os contribuintes.
Julgo que esta é uma questão que tem de ser levantada. Aliás, gostaria muito que, neste momento, estivessem presentes na bancada do Partido Socialista Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, como os Srs. Deputados Luís Braga da Cruz, Renato Sampaio ou Manuel Pizarro — não vejo nenhum deles —, para saber qual o sentido de voto que teriam quanto a esta proposta.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a minha intervenção vai no sentido de esclarecer alguns assuntos que aqui foram colocados. Obviamente, grande parte das propostas vão no sentido do reforço, encapotado ou não, da dotação orçamental para determinadas actividades, aumentando, por isso, a despesa, pelo que votamos contra.
Há, em contrapartida, algumas propostas, como aquela que estamos a debater, que já estão previstas em PIDDAC. São disso exemplo as propostas relativas à navegabilidade do rio Guadiana, que está incluída no PIDDAC referente ao Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, e à ligação Évora-Casa Branca, que também é aqui proposta mas que na realidade está contemplada no PIDDAC da REFER.
Também a proposta de que o Sr. Deputado Diogo Feio agora falou, dos estudos da ligação de alta velocidade ferroviária Porto-Vigo, já está inscrita no orçamento da Rede de Alta Velocidade (RAV).

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Portanto, a esse nível, gostaria de informar, apesar de não ser Deputada eleita pelo distrito do Porto, que considero extremamente importante que Portugal disponha, até para coerência dos grandes investimentos, dos estudos destas ligações. Por isso, é importante para mim saber que estes estudos de ligação de alta velocidade ferroviária Porto-Vigo, independentemente das prioridades firmadas com o Governo espanhol há dois ou três dias, estão incluídos no orçamento da RAV e que, portanto, serão realizados ainda com incidência no Orçamento do Estado para 2006. Só que não é necessário qualquer reforço de verbas, uma vez que já estão previstas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, quero salientar, em primeiro lugar, que esta nossa proposta não traz mais um cêntimo de gasto nem para o Orçamento do Estado nem para o Estado português, na medida em que está prevista uma contrapartida. Aliás, utilizámos o modelo que o Partido Socialista seguia quando estava na oposição em relação a essa matéria, pois considerámos que seria um bom caminho para as propostas a apresentar em relação a este Orçamento. Portanto, o modelo é precisamente o mesmo,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É o modelo socialista!

O Orador: — … não mudámos rigorosamente nada. Não sei se o modelo é bom ou mau, mas não podia deixar de salientar esta matéria.
Desde logo, esta nossa proposta tem um sentido político evidente: todas as informações que têm vindo a público em relação à falta de interesse de natureza política por parte do Governo português no que se refere a esta linha. E esse é o aspecto que tem de ser claramente afirmado ou negado.
Se a Sr.ª Deputada estiver em condições de afirmar por completo que o Governo português, que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, assume o estudo desta linha como uma prioridade, como um elemento a considerar dentro de uma política integrada de transportes para a zona em causa, evidentemente que ficaremos satisfeitos. Se não for possível essa assunção de princípio, estaremos desconfiados das intenções que aparecem no orçamento da RAV, como é evidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, como é óbvio, falo pela bancada do Partido Socialista. No entanto, o que posso confirmar — e fez muito bem em referir a importância que esta bancada dá a um certo número de intervenções que nos parecem estrategicamente importantes — é que os estudos de ligação entre alta velocidade ferroviária, não em TGV, entre Porto e Vigo estão escritos no orçamento da RAV.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado Diogo Feio, concedo-lhe a palavra, mas penso já ter intervindo duas vezes.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, há pouco a minha intervenção foi uma espécie de pedido de esclarecimento. Peço muita desculpa, Sr.ª Presidente, e vou ser muito rápido, mas quero dizer que, por tudo aquilo que tem sido este debate, ficamos satisfeitos que, mantendo a nossa proposta, ela terá, com certeza, o voto positivo por parte da bancada do Partido Socialista, o que nos deixa mais confortáveis ainda.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, em relação a este Ministério, de entre as propostas que apresentámos, gostaríamos de destacar quatro, designadamente as propostas 62-C, 65-C, 68-C e 73-C.
São propostas que dizem respeito à construção de infra-estruturas rodoviárias e à reparação de uma outra, as quais têm reflexos na segurança das populações, e não só rodoviária, como acontece no caso da ponte rodoferroviária de Constância, a qual foi vítima, durante muitos anos, da extracção de inertes na bacia hidrográfica do Tejo, designadamente na freguesia de Praia do Ribatejo, no concelho de Vila Nova da Barquinha, o que provocou a erosão na base de alguns pilares da ponte rodoferroviária, que, portanto, apresenta debilidade, colocando em risco quem a utiliza.
As outras três propostas dizem respeito também à segurança das populações, mas neste caso prendem-se com o transporte de resíduos industriais perigosos.

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Na Chamusca, vai nascer um centro integrado de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER), o que implica um grande tráfego desses resíduos naquela zona. Estas três propostas visam dotar a região de acessibilidades rodoviárias em condições. Designadamente, destaco, dessas três propostas, a construção do IC3 no troço entre Almeirim e Chamusca, porque impedirá que o tráfego das várias toneladas de resíduos perigosos que previsivelmente passarão a circular todos os anos para esse CIRVER se faça por dentro dos aglomerados urbanos dos concelhos de Almeirim, Alpiarça e Chamusca, prevenindo, assim, eventuais acidentes e protegendo a saúde e a segurança das populações desses concelhos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, creio que não há mais inscrições para debater as propostas de alteração ao PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pelo que podemos passar às votações.

O Sr. Abílio Fernandes (PCP): — Sr.ª Presidente, a mesa não tem uma inscrição para apresentação da proposta 498-C?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Não, Sr. Deputado. Há pouco referi a proposta 493-C, mas, se quiser apresentar a proposta 498-C, faça favor.

O Sr. Abílio Fernandes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a proposta 498-C diz respeito à via ramo nascente da circular de Évora. É conhecido de todos como a cidade de Évora se tem desenvolvido ao longo de quase 30 anos de uma forma harmoniosa e planificada. Naturalmente que, quando o desenvolvimento se dá de uma forma correcta, também tem os seus problemas: basta uma infra-estrutura importante não avançar para criar problemas, e é o caso desta via de cintura.
A cidade de Évora concentra no sul os grandes equipamentos — o parque industrial, o mercado abastecedor, as zonas industriais, o aeródromo, etc. — e no norte, por herança da recuperação dos bairros clandestinos, uma população numerosa, que vive aí. Toda essa deslocação estrangula a circular à volta das muralhas.
Por outro lado, a cidade de Évora concentra todo o movimento do Alentejo para os serviços regionais da cidade, não só os serviços públicos como o quartel general, o arcebispado, portanto, há um movimento intenso de todo o norte do Alentejo para a cidade de Évora.
Toda essa população estrangula na circular à volta das muralhas, pelo que se impõe, de facto, o avanço desta circular à volta de Évora, entre os antigos bairros clandestinos e as novas urbanizações. Já está realizada uma parte, a norte e a sul, falta o ramo nascente.
O Governo contempla neste Orçamento uma atenção especial à qualificação das cidades. Este é um caso que está perfeitamente inserido nessa proposta de qualificação das cidades, tanto mais de cidades que se desenvolveram de uma forma harmoniosa e que têm perspectivas de desenvolvimento. Daí a nossa proposta de que esta via de cintura também seja incluída no Orçamento.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, estamos agora em condições de passar à votação.
Primeiro, vou pôr à votação as propostas debatidas isoladamente. Se houver acordo, começaremos pelas propostas 394-C, 442-C, 453-C, 485-C e 498-C, apresentadas pelo PCP, e depois passamos à proposta 112C, apresentada pelo CDS-PP.

Pausa.

Como não há objecções, vamos votar as propostas 394-C, 442-C, 453-C, 485-C e 498-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(394-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Norte (distrito de Braga) Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de acessibilidades regionais e inter-regionais Reforço da dotação para 2006: 1 725 000 euros Projectos: Projecto para a ligação da Variante do Cavado (Nó do Alívio) à N308, com construção de ponte em Lamoso-Caldelas sobre o Rio Homem (substituição da ponte de Rodes), Amares Dotação: 100 000 euros; Projecto para a Construção de Nova Ponte em Fão

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Dotação: 100 000 euros; Arranjo e Pavimentação da Estrada de S. Lourenço (Ligação Vila Chã — Esposende) Dotação: 75 000 euros; Arranjo da Estrada de Acesso ao Monte de Faro — Palmeira de Faro Dotação: 50 000 euros; Construção da Via Intermunicipal do Ave (Ligação Guimarães — Vieira do Minho) Dotação: 200 000 euros; Construção de prolongamento da via intermunicipal do Ave, Joane — Braga (Vila Nova de Famalicão) Dotação: 100 000 euros; Construção de ponte sobre o Rio Ave em Lousado (substituição da ponte de Langoncinha, Famalicão) Dotação: 200 000 euros; Construção de Estrada alternativa à N14 entre o Chiolo e Cruz (Vila Nova de Famalicão) Dotação: 100 000 euros; Variante circular a Riba d’Ave (Famalicão) Dotação: 100 000 euros; Variante poente a Vila Nova de Famalicão Dotação: 250 000 euros; Projecto de fecho da malha ferroviária no distrito de Braga (Braga, Guimarães) Dotação: 250 000 euros; Variante à N101 — Solução A-Poente (Vila Verde) Dotação: 250 000 euros; Novo Nó na A3 — Nó de Lama Dotação: 250 000 euros; Via Intermunicipal Vila Nova de Famalicão/Trofa Dotação: 250 000 euros; Via Intermunicipal Homem-Lima (Antiga N307) — 1.ª fase Portela do Vade/Terras de Bouro Dotação: 500 000 euros; EN210 Via do Tâmega — Troço Arco de Baúlhe a Celorico de Basto Dotação: 250 000 euros.

—— (442-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Alentejo (Distrito de Beja) Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Desagregação da dotação para 2006: 4 400 000 euros Reforço da dotação para 2007 e seguintes: 7 000 000 euros Projectos: IC27 — Mértola a Alcoutim (1.ª fase) Dotação: 500 000 euros Dotação para 2007 e anos seguintes: 2 000 000 euros; Execução do Projecto da Variante à cidade de Moura Dotação: 150 000 euros; Ponte luso-espanhola de S. Marcos (Projecto) Dotação: 100 000 euros; Execução do Projecto da Variante à Vila de Aljustrel Dotação: 150 000 euros; Repavimentação em várias estradas do Distrito de Beja Dotação para 2006: 2 500 000 euros Dotação para 2007 e seguintes: 5 000 000 euros; Variante de Beringel Dotação: 500 000 euros; Conclusão da Variante de Beja Dotação: 500 000 euros Contrapartida: Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais.

—— (453-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Alentejo (Distrito de Portalegre)

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Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Desagregação da dotação para 2006: 22 950 000 euros Desagregação da dotação para 2007 e seguintes: 150 000 euros Projectos: Ponte alternativa à Ponte Romana de Vila Formosa Dotação: 250 000 euros; Beneficiação da EN370 Dotação: 500 000 euros; Alargamento e Repavimentação da EN371 entre Campo Maior e Retiro /Badajoz Dotação para 2006: 750 000 euros Dotação para 2007 e seguintes: 150 000 euros; Construção da Variante a Castelo de Vide Dotação: 500 000 euros; Construção do troço do IC13 Portalegre/Fronteira de Galegos Dotação: 1 000 000 euros; Repavimentação da EN372 entre Santo Aleixo e o limite do concelho de Elvas Dotação: 150 000 euros; Beneficiação da EN359 entre Nisa e o cruzamento com o IP2 Dotação: 1 500 000 euros; Construção do IC13 — Ponte de Sôr/Portalegre Dotação: 10 000 000 euros; Construção das Variantes Norte e Sul de Ponte de Sôr Dotação: 5 000 000 euros; Construção do nó de entrada à EN2 na zona leste de Montargil Dotação: 1 000 000 euros; Alargamento da Passagem sob a Linha do Leste em Ponte de Sôr Dotação: 800 000 euros; Recuperação do Pontão de Foros do Mocho sobre o braço da Barragem de Montargil Dotação: 500 000 euros; Construção da Variante a Fortios Dotação: 1 000 000 euros Contrapartida: Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais.

—— (485-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Urbanas Reforço da dotação para 2006: 3 200 000 euros Reforço da dotação para anos seguintes: 150 000 000 euros Projectos: Construção da linha do metro ligeiro de superfície entre o estádio do Dragão e Gondomar Dotação: 2 000 000 euros; Extensão da linha do metro ligeiro de superfície a Avintes e Laborim (Vila Nova de Gaia) Dotação: 1 000 000 euros; Construção da Linha da Arrábida Dotação: 200 000 euros.

—— (498-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Alentejo (Distrito de Évora) Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Reforço da dotação para 2006: 3 675 000 euros Projectos: Ramo Nascente da Circular de Évora (2ª Fase) Dotação: 500 000 euros;

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Construção da Variante à Cidade de Vendas Novas (Projecto) Dotação: 500 000 euros; Construção de Variante a Bencatel — Vila Viçosa (projecto) Dotação: 75 000 euros; Conclusão do IP2/Évora Dotação: 1 000 000 euros; Beneficiação da EN370 e EN114-4 Arraiolos-Évora Dotação: 500 000 euros; Beneficiação da ER2 (Montemor-o-Novo/Ciborro) e ER380 (Lavre/Vendas Novas) Dotação: 100 000 euros; Beneficiação da EN4 (ligação às localidades) Dotação: 500 000 euros; Beneficiação da EN119 e EN251 em Mora Dotação: 500 000 euros.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Vamos passar, agora, à votação da proposta 112-C, do CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

Ministério: Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Várias Programa: Transportes Medida: Integração dos corredores e estruturantes do território na rede transeuropeia de transportes Reforço da dotação: 6 120 000 € Projecto: Estudos necessários à construção da linha de TGV Porto-Vigo Contrapartida: Ministério: Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: Pescas Medida: Portos de Pesca.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Vamos votar o restante lote de propostas, que são as seguintes: 239-C, 242-C, 250-C, 252-C, 268-C, 269-C, 270-C, 271-C, 272-C, 287-C, 292-C, 294-C, 303-C, 309-C, 317-C, 329-C, 340-C, 349-C, 350-C, 353-C, 358-C, 380-C, 383-C, 386-C, 416-C, 419-C, 427-C, 432-C, 435-C, 460-C, 464-C, 482-C, 483-C, 484-C, 491-C, 512-C, 514-C e 526-C, do PCP, 543-C e 551-C, do BE, e 31-C, 36-C, 40C, 62-C, 65-C, 68-C, 73-C, 83-C, 85-C, 89-C, 98-C e 99-C, de Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(239-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Centro (Distrito de Leiria) Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Desagregação da dotação para 2006: 2 800 000 euros Projectos: Beneficiação e Rectificação da Rede Viária do Pinhal de Leiria no Concelho da Marinha Grande Dotação: 500 000 euros; Beneficiação e Rectificação da EN242 entre Nazaré e Alfeizerão com eliminação da Ponte das Barças (Nazaré) Dotação: 1 000 000 euros; Rectificação e Alargamento da EN8 — Alcobaça/Benedita Dotação: 500 000 euros; Projecto de nova EN entre Turquel e Alfeizerão Dotação: 100 000 euros; Construção de Variante Externa à Cidade de Pombal Dotação: 500 000 euros;

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Estudo de rebaixamento da via férrea do Oeste e construção das respectivas passagens no perímetro urbano de Caldas da Rainha Dotação: 100 000 euros; Beneficiação do IC2 no Distrito de Leiria (concelho de Alcobaça, Leiria e Pombal) Dotação: 100 000 euros Contrapartida: Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais.

—— (242-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Centro (Distrito de Leiria) Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Desagregação da dotação para 2006: 10 000 000 euros Desagregação da dotação para 2007 e seguintes: 30 000 000 euros Projectos: Beneficiação do IC2 no Distrito de Leiria (Concelhos de Alcobaça, Leiria e Pombal) Dotação para 2006: 5 000 000 euros Dotação para 2007 e seguintes: 15 000 000 euros; Passagem desnivelada sobre o IC2 em S. Jorge e Tremoceiras (Porto de Mós) Dotação para 2006: 5 000 000 euros Dotação para 2007 e seguintes: 15 000 000 euros Contrapartida: Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais.

—— (250-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Centro (Distrito de Coimbra) Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Reforço da dotação para 2006: 3 625 000 euros Projectos: Variante a Portunhos Dotação: 100 000 euros; Infra-estruturas e acessos ao Centro Náutico de Montemor-o-Velho (projecto) Dotação: 50 000 euros; Construção de Ponte sobre o Rio Mondego em Moinho de Almoxarife — Ligação Soure-Figueira da Foz (1.ª fase) Dotação: 500 000 euros; EN17 à Lousã — Variante a Foz de Arouce Dotação: 250 000 euros; EN342 — Variante a Lamas Dotação: 300 000 euros; IC6 e IC7 — Oliveira do Hospital (Projectos) Dotação: 250 000 euros; IP3 — Construção do nó de Oliveira do Mondego/Cunhedo com passagem desnivelada Dotação: 750 000 euros; Ligação Arzila/Montemor-o-Velho (1.ª fase) Dotação: 250 000 euros; Alcatroamento que liga a R. 25 de Abril na Pena até à Pedreira de F. Batista de Carvalho Dotação: 75 000 euros; Acesso de Soure, Penela e Condeixa à A1 — Nó da Ega Dotação: 500 000 euros; Variante a Ançã — Rotunda do Rossio Dotação: 250 000 euros; Variante a Ourentã e Murtede — Cantanhede (projecto) Dotação: 300 000 euros; Correcção do traçado e da sinalização da N321-2

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Dotação: 400 000 euros.

—— (252-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Centro (Distrito de Coimbra) Programa: Transportes Medida: Integração dos Corredores Estruturantes do Território na Rede Transeuropeia de Transportes Reforço da dotação para 2006: 850 000 euros Projectos: Ramal Ferroviário Pampilhosa-Cantanhede-Figueira da Foz (1.ª fase) Dotação: 250 000 euros; Ramal Ferroviário Coimbra Serpins, electrificação da linha e reabilitação das estações e apeadeiros (1.ª fase) Dotação: 500 000 euros; Túnel Ferroviário entre Coimbra B e a Estação do Parque do Ramal da Lousã (projecto) Dotação: 100 000 euros.

—— (268-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: Transportes.
Medida: Integração dos Corredores Estruturantes do Território na Rede Transeuropeia de Transportes.
Desagregação da dotação para 2006: 150 000 euros Projecto: Terceira Travessia do Tejo — Estudos», que contemple a seguinte infra-estrutura: Terceira Travessia do Tejo — Ponte Chelas/Barreiro (Estudos).

—— (269-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento das Acessibilidades Urbanas Reforço da dotação para 2006: 200 000 euros Projecto: «Metro Sul do Tejo — Estudos» Subprojecto: «Extensão da Linha do Metro Sul do Tejo», que contemple a seguinte acção: Estudos para a extensão do Metro Sul do Tejo 2.ª Fase — Corroios/Fogueteiro 3.ª Fase — Fogueteiro/Seixal/Barreiro Prolongamento até à Moita Prolongamento Universidade/Monte de Caparica — Costa de Caparica/Trafaria Ligação ao Metropolitano de Lisboa.

—— (270-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento das Acessibilidades Urbanas Reforço da dotação para 2006: 1 750 000 euros Projecto: «Acessibilidades Urbanas no Distrito de Setúbal — Estudos, Projectos e Obras» que contemple as seguintes acções: Acesso Rodoviário para Transportes Colectivos e de Emergência do Pragal/Almada à Praça da Portagem da Ponte 25 de Abril Nó de Acesso à Auto Estrada A2 em Santa Marta de Corroios/Seixal Acesso Seixal — Barreiro — Moita sobre o Rio Coina Beneficiação Estradas Nacionais 378 e 378-1 no Seixal/Sesimbra Via Variante Urbana à Vila de Alcochete — 3.ª e 4.ª fases Via Variante à Cidade de Alcácer do Sal Vias Variantes à EN252 (ligação Pinhal Novo a Palmela) e à EN379 — Palmela Beneficiação EN261 — ligação Tróia/Sines.

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—— (271-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Desagregação da dotação para 2006: 1 900 000 euros Projecto: «Acessibilidades Regionais — Distrito de Setúbal», que contemple as seguintes acções: IC32 — construção do último troço de ligação do Anel de Coina a Almada/Trafaria para a conclusão da Circular Regional Interna da Península de Setúbal — CRIPS (ligação do IC13/IC32, Barreiro/Nó de Coina, Sesimbra, Seixal, Almada — Trafaria) Estrada Regional 377–2, ligação da Via Rápida da Costa de Caparica (IC20) à Fonte da Telha a ao IC32/Lazarim (Concelho de Almada) Via Variante de Tráfego Pesado — Troço Alto da Guerra/Casas Amarelas e Via Variante Brancanes/Cascalheira — Troço Final (Concelho de Setúbal) Estrada Regional n.º 10/Via Alternativa à EN10 (Moita, Barreiro, Seixal, Almada) — Construção do Troço Seixal/Corroios/Amora/Barreiro/Moita/Vale de Romão IC4 — ligação Sines/Lagos — Reparação.

—— (272-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: Transportes Medida: Segurança, Qualidade e Experiência do Sistema de Transportes Reforço da dotação para 2006: 1 500 000 euros Projecto: «Eficiência e Segurança do Sistema de Transportes na Península de Setúbal», que contemple as seguintes acções: Terminal Rodo-Fluvial da Trafaria — Concelho de Almada (Estudos e Projecto) Acessos ao Terminal Rodo-Fluvial do Barreiro (Preparação e acompanhamento das obras) Terminal Fluvial de Alhos Vedros — Concelho da Moita (Preparação da obra — Estudos e Projectos).

—— (287-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Algarve (Distrito de Faro) Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Desagregação da dotação para 2006: 2 000 000 euros Projectos: EN Messines-Algoz Dotação: 1 500 000 euros; N124 Silves — Porto de Lagos Dotação: 500 000 euros Contrapartida: Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais.

—— (292-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Norte (Distrito de Bragança) Programa: Transportes Medida: Coordenação Intermodal Reforço da dotação para 2006: 250 000 euros Projecto: Construção de Entreposto/Centro de Coordenação de Transportes em Bragança, junto ao IP4.

—— (294-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Norte (Distrito de Bragança) Programa: Transportes

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Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Desagregação da dotação para 2006: 1 950 000 euros Projectos: Construção de eixos vários do IC5 e IP2 com ligação a Puebla de Sanábria Dotação: 500 000 euros; Construção de uma variante em Mirandela entre o IP4/sul, cruzamento S. Salvador/EN213, Zona Industrial e IP4/Norte Dotação: 50 000 euros; Construção de Ponte sobre o Rio Tua, entre Barcel e Ribeirinha Dotação: 50 000 euros; Construção de Estrada entre Outeiro e Vimioso Dotação: 100 000 euros; Construção de via rápida (tipo IC) entre Vinhais e Bragança Dotação: 100 000 euros; Construção da Variante à Vila de Vinhais Dotação: 50 000 euros; Construção da circular de Macedo de Cavaleiros Dotação: 100 000 euros; Pavimentação e correcção do traçado da estrada Bragança/Penacal/Izeda Dotação: 500 000 euros; Pavimentação e correcção do traçado da estrada Bragança/Carragosa/Cova de Lua/Mofreita Dotação: 500 000 euros Contrapartida: Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais.

—— (303-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Norte (Distrito de Bragança) Programa: Transportes Medida: Integração dos Corredores Estruturantes do Território na Rede Transeuropeia de Transportes Reforço da dotação para 2006: 1 000 000 euros Projectos: Estudos para a construção de uma nova linha de caminho de ferro no distrito de Bragança, de ligação da Linha do Douro a Espanha Dotação: 500 000 euros; IP2-IP4 Nó de ligação a Macedo de Cavaleiros (Reforço de verba) Dotação: 500 000 euros.

—— (309-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Norte (Distrito de Bragança) Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Urbanas Reforço da dotação para 2006: 100 000 euros Projecto: Criação de uma rede de Transportes Urbanos em Mirandela.

—— (317-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Alentejo (Distrito de Santarém) Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Desagregação da dotação para 2006: 4 500 000 euros Desagregação da dotação para 2007 e seguintes: 250 000 euros Projectos: Subida da Cota da EN365 — Troço Golegã/Azinhaga Dotação: 200 000 euros; IC10 — Ligação da Ponte Salgueiro Maia à A1 Dotação: 1 000 000 euros; IC3 — Variante à Chamusca

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Dotação para 2006: 250 000 euros Dotação para 2006 e seguintes: 250 000 euros; EN3 Variante à EN3 (1.ª fase) Lanço Variante EN114 — EN3 (P. Padeiras) — Reforço de verba Dotação: 400 000 euros; Variante à EN365 — Ribeira de Santarém/Açacaias Dotação: 500 000 euros; Travessia do Vale do Sorraia — Variante a Coruche (Troço comum ao IC10) Dotação: 600 000 euros; Nova ponte sobre o rio Sorraia entre Couço e Santa Justa com ligação a Montargil Dotação: 250 000 euros; Ponte sobre a Ribeira do Divor na EM590 entre Couço e Santana do Mato Dotação: 250 000 euros; Passagem desnivelada sobre a linha do caminho-de-ferro na EN114-3 na Fajarda Dotação: 200 000 euros; Alargamento do Viaduto da EN113 à Estrada de Ourém (Leiria/Tomar) Dotação: 100 000 euros; Ligação da N118 à A23 — Nova Ponte sobre o Tejo, em Constância (Estudo e projecto) Dotação: 750 000 euros; Projecto para a Construção do IC3 — Troço Entroncamento/Golegã/Chamusca Dotação: 250 000 euros Contrapartida: Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais.

—— (329-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Centro (Distrito de Santarém) Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Desagregação da dotação para 2006: 2 400 000 euros Projectos: Construção do IC9 Abrantes/Ponte de Sôr Dotação: 400 000 euros; Nova travessia sobre o Tejo — Ponte do Tramagal (estudo e projecto) Dotação: 2 000 000 euros Contrapartida: Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais.

—— (340-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Centro (Distrito de Santarém) Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Ordenamento do Território Desagregação da dotação para 2006: 4 000 000 euros Projecto: Consolidação das Encostas e Muralhas de Santarém.

—— (349-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Norte (Distrito de Viana do Castelo) Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Reforço da dotação para 2006: 850 000 euros Reforço da dotação para 2007 e seguintes: 850 000 euros Projectos: Estudos para a construção de ponte sobre o rio Coura, entre os lugares do Cruzeiro e do Chelo, em Vilar de Mouros (Caminha) Dotação para 2006: 100 000 euros Dotação para 2007 e seguintes: 850 000 euros;

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Recuperação e Beneficiação da EN201 entre S. Bento (Paredes de Coura) e Arcozelo (Ponte de Lima) Dotação: 500 000 euros; Construção de Rotunda na EN203, acesso de Mazarefes (Viana do Castelo) à A28 Dotação: 250 000 euros.

—— (350-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Norte (Distrito de Viana do Castelo) Programa: Transportes Medida: Integração dos Corredores Estruturantes do Território na Rede Transeuropeia de Transportes Reforço da dotação para 2006: 2 000 000 euros Reforço da dotação para 2007 e seguintes: 8 700 000 euros Projecto: Construção do IC1 (troço Caminha/Vila Nova de Cerveira/Valença).

—— (353-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Norte (Distrito de Vila Real) Programa: Transportes Medida: Coordenação Intermodal Reforço da dotação para 2006: 100 000 euros Projectos: Projecto para a Construção de Plataforma Logística e Centro Coordenador de Transportes de Peso da Régua Dotação: 50 000 euros; Estudo para a Construção do Centro Coordenador de Transportes de Vila Real Dotação: 50 000 euros.

—— (358-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Norte (Distrito de Vila Real) Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Desagregação da dotação para 2006: 2 120 000 euros Projectos: Projecto para a construção de Auto-estrada entre Amarante e Quintanilha (alteração do Perfil do IP4) Dotação: 500 000 euros; EN108/IC26 — Peso da Régua-Mesão Frio-Amarante Dotação: 500 000 euros; Duplicação e Electrificação da via ferroviária do Douro — Marco de Canaveses/Tua Dotação: 1 000 000 euros; Recuperação e Modernização da Linha do Corgo Dotação: 100 000 euros; Equipamento para Aeródromo (Rádio ajuda) — Vila Real Dotação: 20 000 euros Contrapartida: Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais

—— (380-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Centro (Distrito de Viseu) Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Reforço da dotação para 2006: 5 950 000 euros Projectos: Reabilitação da EN225 entre Castro Daire e Castelo de Paiva (1.ª Fase) Dotação: 500 000 euros; Projecto da circular à Cidade de Lamego, com ligação à A24 Dotação: 500 000 euros;

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Requalificação da N231 — Nelas/Viseu Dotação: 250 000 euros; Construção da ligação da Vila de S. Pedro do Sul à A25, Vasconha (Vouzela) Dotação: 200 000 euros; Ligação de Armamar à A24, Nó de Valdigem Dotação: 500 000 euros; Requalificação da N 228 entre Campo de Besteiros e Mortágua (Tondela) Dotação: 200 000 euros; Construção da ligação de Vila Nova de Paiva e Calde à A24 (Viseu) Dotação: 250 000 euros; Construção de Nó na A24 em Calde (Viseu) Dotação: 150 000 euros; Construção de IC ligando Paradela (Sever do Vouga) a Ribeiradio, Arcozelo das Maias, Pinheiro e à Vila de Oliveira de Frades Dotação: 200 000 euros; Construção de estrada entre a Ponte da Ermida (Resende) e Bigorne A24 (Lamego) Dotação: 500 000 euros; Construção de Ponte e Viaduto para Travessia do Rio Vouga entre Caldeirôa e o Miradouro (S. Pedro do Sul) Dotação: 250 000 euros; Construção da Via de Circunvalação a S. João da Pesqueira (Projecto) Dotação: 150 000 euros; Construção da Ligação de Penalva do Castelo à A25, Nó de Chãs de Tavares/Mangualde Dotação: 100 000 euros; Construção de Nó na A24 em Jovandes (Lamego) Dotação: 250 000 euros; Construção do IC26 ligando a A24 Lamego, a Tarouca,/Moimenta da Beira/Sernancelhe e até à A25 Dotação: 500 000 euros; Construção de Variante à N234 nos Lugares de Moitinhal, Palinha e Macieira Dotação: 100 000 euros; Requalificação do Percurso Rodoviário entre o Caramulo e a Variante de Camarinho (Campia — Vouzela) — 1.ª Fase Dotação: 800 000 euros; Construção de Nó da A24, Mezio/Sra. da Ouvida — Castro Daire Dotação: 100 000 euros; Projecto de Construção de ligação de Tarouca ao Nó da A24 (Mezio/Senhora da Ouvida) Dotação: 150 000 euros; Estudos para a construção do ramal ferroviário entre Viseu e a Linha da Beira Alta Dotação: 150 000 euros; Construção de ligação da Freguesia de Sul à A24, Cela (Castro Daire) Dotação: 150 000 euros.

—— (383-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Centro (Distrito de Viseu) Programa: Transportes Medida: Coordenação Intermodal Reforço da dotação para 2006: 250 000 euros Projectos: Construção de um novo Terminal Rodoviário em Mangualde (Projecto) Dotação: 150 000 euros; Construção de Interface Rodo-Ferroviário no Chão do Vento (Zona Industrial) Dotação: 100 000 euros.

—— (386-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Centro (Distrito de Castelo Branco) Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Reforço da dotação para 2006: 3 025 000 euros

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Projectos: Construção da Via Periférica à Covilhã Dotação: 200 000 euros; Túnel de Alvoaça — Ligação Covilhã-Unhais — Seia (Projecto) Dotação: 150 000 euros; Construção do Acesso de Alpedrinha à A23 Dotação: 225 000 euros; Alargamento da Ponte da Sr.ª da Graça — Idanha-a-Nova Dotação: 150 000 euros; IC31 Alcains-Monfortinho Dotação: 1 000 000 euros; Construção da ligação de Penamacor à A23 Dotação: 250 000 euros; Construção de uma ligação rodoviária do IC8 a Cernache do Bonjardim Dotação: 250 000 euros; Rectificação e alargamento da EN 238 entre Tomar e Sertã Dotação: 250 000 euros; Construção da Passagem desnivelada à via-férrea em Vila Velha de Ródão Dotação: 250 000 euros; Construção de ligação entre os nós da A23 em Belmonte Dotação: 150 000 euros; Construção da Nova Ponte de Caria em Belmonte Dotação: 150 000 euros.

—— (416-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Centro (Distrito de Aveiro) Programa: Transportes Medida: Coordenação Intermodal Reforço da dotação para 2006: 350 000 euros Projecto: Construção do Centro Coordenador de Transportes de Oliveira de Azeméis.

—— (419-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Centro (Distrito de Aveiro) Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Reforço da dotação para 2006: 2 200 000 euros Projectos: Novo Traçado do IC2 entre Arrifana e Carvalhos Dotação: 1 000 000 euros; Construção da Variante de Arouca até ao IC2 Dotação: 500 000 euros; Ligação Rodoviária Aveiro-Águeda Dotação: 500 000 euros; Construção da ligação de Aveiro à A1 (Aveiro Sul) Dotação: 500 000 euros.

—— (427-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Centro (Distrito de Aveiro) Programa: Transportes Medida: Integração dos Corredores Estruturantes do Território na Rede Transeuropeia de Transportes Reforço da dotação para 2006: 1 000 000 euros Projecto: Recuperação e valorização da Linha do Vouga Contrapartida: Programa: Transportes Medida: Integração dos Corredores Estruturantes do Território na Rede Transeuropeia de Transportes.

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(432-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Centro (Distrito de Guarda) Programa: Transportes Medida: Coordenação Intermodal Reforço da dotação para 2006: 250 000 euros Projecto: Recuperação da Estação de Caminho de Ferro de Gouveia.

—— (435-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Centro (Distrito de Guarda) Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Reforço da dotação para 2006: 3 450 000 euros Projectos: Construção do IC26 — Trancoso/Lamego (Ligação IP2-IP3) Dotação: 500 000 euros; Construção do Troço de Ligação Pinhel/Marialva (IP2) Dotação: 250 000 euros; Rectificação e Beneficiação da EN232 Manteigas/Penhas Douradas/Gouveia Dotação: 250 000 euros; Construção do IC7 — Vendas de Galizes/Celorico Dotação: 250 000 euros; Recuperação do Troço da Linha Férrea Pocinho/Barca d'Alva Dotação: 250 000 euros; Construção do Túnel de Alvoaça (Alvôco da Serra/Unhais da Serra) Dotação: 250 000 euros; Beneficiação da estrada Aldeia da Ponte (Sabugal) — A23 Dotação: 200 000 euros; IP2 — Pocinho/Trancoso/Celorico da Beira Dotação: 500 000 euros; IC37 — Seia/Nelas/Viseu Dotação: 500 000 euros; Rectificação e Beneficiação da Estrada Gouveia-Seia Dotação: 500 000 euros; Aeródromo do Alto do Freixo — Almeida Dotação: 250 000 euros.

—— (460-C) Ministério das obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Alentejo (Distrito de Portalegre) Programa: Transportes Medida: Integração dos Corredores Estruturantes do Território na Rede Transeuropeia de Transportes Reforço da dotação para 2006: 500 000 euros Projecto: Construção da Ponte Internacional sobre o Rio Sever (Ligação Portugal-Espanha, por Nisa a Cedillo).

—— (464-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Alentejo (Distrito de Portalegre) Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Urbanas Desagregação da dotação para 2006: 6 200 000 euros Projectos: Construção do novo Viaduto Ferroviário em Santa Eulália, que cruza a EN 246 Dotação: 200 000 euros; Reestruturação da Linha do Leste Dotação: 6 000 000 euros Contrapartida:

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Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Urbanas.

—— (482-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Reforço da dotação para 2006: 900 000 euros Reforço da dotação para anos seguintes: 4 100 000 euros Projectos: Construção de via ferroviária de bitola larga, entre Amarante e Livração Dotação: 300 000 euros; Modernização Electrificação da Linha do Douro (com duplicação de via entre Caíde até Ermida Dotação: 500 000 euros; Recuperação urbanística da Estação de Rio Tinto (Gondomar) Dotação: 100 000 euros.

—— (483-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: Transportes Medida: Integração dos Corredores Estruturantes do Território na Rede Transeuropeia de Transportes Reforço da dotação para 2006: 1 500 000 euros Reforço da dotação para anos seguintes: 5 500 000 euros Projectos: Construção de acesso ao IP4 na freguesia de Vila Caiz (Amarante) Dotação: 150 000 euros; Construção do troço do IC24, Valongo//Gondomar/Vila Nova de Gaia Dotação: 1 000 000 euros; Construção de ligação do IC1 ao Hospital Pedro Hispano, sentido Norte Sul (Matosinhos) Dotação: 200 000 euros; Insonorização da VCI com colocação de barreiras de protecção acústica (Porto) Dotação: 150 000 euros.

—— (484-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Reforço da dotação para 2006: 1 850 000 euros Reforço da dotação para anos seguintes: 7 150 000 euros Projectos: Construção de viaduto na Via do Tâmega, no Lugar do Carvalho (Telões) — Amarante Dotação: 100 000 euros; Construção de ponte rodoviária sobre o rio Douro entre as freguesias de Melre e Lomba (Gondomar) Dotação: 300 000 euros; Alargamento da Via Norte, entre a Maia e o Porto (Estrada da Circunvalação), para 2x3 vias em cada sentido (Porto) Dotação: 300 000 euros; Construção da Variante à EN14 (Trofa) Dotação: 300 000 euros; Instalação de semáforos limitadores de velocidade na EN318, em S. Romão do Coronado (Trofa) Dotação: 50 000 euros; Variante à EN104 Vila do Conde/Trofa/Santo Tirso (Vila do Conde) Dotação: 300 000 euros; Construção de ponte no Lugar de Formariz, entre as Freguesias de Retorta e Vila do Conde Dotação: 100 000 euros; Construção de Variante à EN101 na Lixa (Felgueiras) Dotação: 300 000 euros;

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Alargamento da EN312, na Freguesia de Luzim (Penafiel) Dotação: 100 000 euros.

—— (491-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: Transportes Medida: Coordenação Intermodal Reforço da dotação para 2006: 100 000 euros Reforço da dotação para anos seguintes: 100 000 euros Projecto: Construção de Central de Camionagem em Amarante.

—— (512-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Lisboa (Distrito de Lisboa) Programa: Transportes Medida: Coordenação Intermodal Reforço da dotação para 2006: 200 000 euros Projecto: Criação de interfaces em Alverca, Póvoa de Santa Iria, Vialonga e Alhandra (projectos).

—— (514-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Lisboa (Distrito de Lisboa) Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Desagregação da dotação para 2006: 18 150 000 euros Projectos: Nó completo a sul de Vila Franca de Xira (só tem meio nó) Correcção do nó de Alverca do Ribatejo de acesso à A1 Nós do Sobralinho e Caniços na A1 Conclusão da saída da A1 em S. João da Talha Construção do IC 30 — IC 16 (Sintra) IC 11 — Torres Vedras — Sobral de Monte Agraço — Carregado Acesso da Bobadela à EN10 e ao IC2 Dotação para 2006: 4 000 000 euros; Variante à EN 366 em Aveiras de Cima Via Taguspark — Colaride — nó da CREL Via longitudinal norte Outurela — Cascais Ligação entre a Póvoa de Santa Iria ao nó de Santa Iria da Azóia (EN 115-5), por fora do Bairro dos Quintais, Bragadas, Salvação e Monjões Ligação da Ponte de Carenque ao nó do Hospital Amadora Sintra Longitudinal Norte — Alcoitão/Abóbada Longitudinal Sul — nó da rotunda da Av. Sá Carneiro / EN249-4 Dotação para 2006: 3 500 000 euros; Variante Carregado — Alenquer — Recta da Base da OTA Novo traçado da EN249-A, variante nó de S. Domingos/Trajousse Variante a Vila Franca — Bom Retiro/Povos Variante ao Cadaval Variante à Murteira Variante a Sobral de Monte Agraço Circulares Nascente e Poente ao Cacém Variantes a Bucelas Construção do Troço 17 da Via de Cintura da AML Variante a Arruda dos Vinhos Variante a Marés/Sabugeira Dotação para 2006: 5 500 000 euros; EN10 e da EN248 — Vila Franca de Xira/Arruda dos Vinhos Dotação: 1 500 000 euros; Recuperação da EN19

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Construção de Passeio no IC2 em Cheganças Dotação para 2006: 500 000 euros; Prolongamento do IC2 a Alverca Dotação: 400 000 euros; Construção do terminal ferroviário de mercadorias em Pedra Furada/Montelavar Dotação: 250 000 euros; Quadruplicação da Linha Férrea entre Alverca e Azambuja Conclusão da Quadruplicação da Linha Férrea de Sintra até ao Cacém Modernização da Linha do Oeste Construção de Estação da CP em S. João da Talha Dotação para 2006: 2 500 000 euros.
Contrapartida: Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais

—— (526-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região Lisboa (Distrito de Lisboa) Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Urbanas Reforço da dotação para 2006: 450 000 euros Projectos: Extensão do Metropolitano a Moscavide, Portela e Sacavém Dotação: 150 000 euros; Extensão do Metropolitano a Loures Dotação: 150 000 euros; Linha de Eléctrico entre St.ª Apolónia e Chelas Dotação: 150 000 euros.

—— (543-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTII — Região de Lisboa Programa:P24 Medida: M4 Verba proposta: € 350 000 Projecto: Alargamento do paredão na Estrada da Barragem de Magos.

—— (551-C) Ministério das Obras Públicas e Transportes NUTII — Região do Norte Programa:P24 Medida: M2 Projecto: Desenvolvimento de Acessibilidades Urbanas Verba que consta: € 10 000 000 Verba proposta: € 20 000 000 Projecto: Sistema de Metro Ligeiro

—— (31-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUT II — Diversas Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Ambiente e Recursos Naturais Desagregação de verba para 2006: 20 000 euros Projecto: Apoio à representação portuguesa no CIRCLE (Climat Impact Coordination for Larger Europe), programa de cooperação na área da investigação sobre os efeitos das alterações climáticas Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Ambiente e Recursos Naturais.

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—— (36-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicação NUT II — Centro [Baixo Vouga] (Distrito de Aveiro) Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de acessibilidades regionais e inter-regionais Desagregação de verba para 2006: 100 000 euros Projecto: Realização de obras de requalificação da linha do Vale do Vouga Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicação Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de acessibilidades regionais e inter-regionais.

—— (40-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicação NUT II — Norte [Grande Porto] (Distrito do Porto) Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de acessibilidades urbanas Desagregação de verba para 2006: 50 000 euros Projecto: Início da construção de uma via directa de acesso ao Hospital Pedro-Hispano (Matosinhos) Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicação Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de acessibilidades urbanas.

—— (62-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUT II — Alentejo [Lezíria do Tejo] (Concelhos da Chamusca/Almeirim) Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter regionais Desagregação de verba para 2006: 1000 000 euros Projecto: Construção do troço da IC-3 entre Almeirim e a Chamusca Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais.

—— (65-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUT II — Centro [Médio Tejo] (Concelho de Constância) Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter regionais Desagregação de verba para 2006: 300 000 euros Projecto: Intervenção de beneficiação na ponte rodo-ferroviária de Constância Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais.

—— (68-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUT II — Alentejo [Lezíria do Tejo] (Concelho da Chamusca) Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Desagregação de verba para 2006: 1000 000 euros Projecto: Construção da nova travessia do Tejo na Chamusca (ligação à Golegã e Barquinha/A-25) Contrapartida:

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Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais.

—— (73-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUT II — Centro [Médio Tejo] (Concelho de Constância) Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter regionais Desagregação de verba para 2006: 100 000 euros Projecto: Início da construção da nova travessia do Tejo, ligação A23-N118, em Constância Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais.

—— (83-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUT II — Algarve [Algarve] (Concelho de Alcoutim) Programa: Transportes Medida: Segurança, Qualidade e Eficiência dos Sistema de Transportes Desagregação de verba para 2006: 100 000 euros Projecto: Início das obras de desassoreamento do rio Guadiana, no troço que atravessa do concelho de Alcoutim Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: Transportes Medida: Segurança, Qualidade e Eficiência dos Sistema de Transportes.

—— (85-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUT II — Algarve [Algarve] (Concelho de Aljezur) Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de acessibilidades regionais e inter-regionais Desagregação de verba para 2006: 100 000 euros Projecto: Construção da variante de Aljezur Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de acessibilidades regionais e inter-regionais.

—— (89-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUT II — Algarve [Algarve] (Concelho de Lagos) Programa: Transportes Medida: Segurança, Qualidade e Eficiência dos Sistema de Transportes Desagregação de verba para 2006: 150 000 euros Projecto: Início das obras de desassoreamento da entrada da barra de Lagos Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: Transportes Medida: Segurança, Qualidade e Eficiência dos Sistema de Transportes.

—— (98-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUT II — Alentejo [Alentejo Central] (Concelho de Vendas Novas) Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de acessibilidades regionais e inter-regionais

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Desagregação de verba para 2006: 100 000 euros Projecto: Construção da variante à cidade de Vendas Novas (alternativa à EN4) e consequente criação de novas vias de acesso à cidade e ao parque industrial (com o objectivo de requalificar o centro de Vendas Novas) Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de acessibilidades regionais e inter-regionais.

—— (99-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUT II — Alentejo [Alentejo Central] Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de acessibilidades regionais e inter-regionais Desagregação de verba para 2006: 100 000 euros Projecto: Melhoria e modernização da linha ferroviária de Évora e das respectivas ligações ferroviárias, designadamente na Casa Branca Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: Transportes Medida: Desenvolvimento de acessibilidades regionais e inter-regionais.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Peço a palavra para uma interpelação à mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, assumo que me distraí um pouco e queria apenas confirmar que, em relação à proposta apresentada pelo CDS-PP, de estudos para a construção da linha TGV PortoVigo, o PSD, o PCP e o CDS-PP votaram a favor, o BE absteve-se e o PS votou contra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Foi essa a votação, Sr. Deputado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): — Sr.ª Presidente, queria só esclarecer a mesa que, conforme foi afirmado, o Partido Socialista votou contra uma proposta de reforço de uma dotação que já está prevista no Orçamento.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, está assim concluído o debate do PIDDAC relativo ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Patinha Antão.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, passar ao PIDDAC relativo ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
De acordo com a metodologia que temos vindo a seguir, relativamente ao este Ministério, temos algumas propostas do PCP que foram autonomizadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, mantém-se apenas como autonomizada a proposta 443-C.

O Sr. Presidente: — Sendo a única proposta em relação à qual é pedida a autonomização, pergunto ao Sr. Deputado Honório Novo se quer fazer a sua apresentação.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas tinha a ideia de que o Sr. Deputado José Soeiro estaria presente — está, neste momento, a prestar declarações para um órgão de comunicação social —, pelo que pedia que voltássemos a esta proposta mais tarde.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Assim sendo, com a anuência dos Srs. Deputados, penso que ninguém se oporá, podemos votar desde já as restantes propostas e retomaremos esta proposta quando o Sr. Deputado puder estar presente, o que deve estar a acontecer.

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Sr.as e Srs. Deputados, vamos então proceder à votação das propostas 224-C, 226-C, 227-C, 229-C, 230C, 231-C, 244-C, 245-C, 273-C, 274-C, 275-C, 315-C, 316-C, 333-C, 346-C, 352-C, 379-C, 407-C, 408-C, 412C, 422-C, 454-C, 471-C, 472-C, 487-C, 502-C, 521-C e 525-C, do PCP, 80-C, 84-C, 93-C, 102-C e 103-C, de Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(224-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTII — Várias Programa: Serviços e Equipamentos Sociais Medida: Rede de Equipamentos de Apoio a Pessoas com Deficiência Reforço da dotação para 2006: 250 000 euros Projecto: Criação do Serviço SOS Deficientes.

—— (226-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTII — Várias Programa: Serviços e Equipamentos Sociais Medida: Rede de Equipamentos de Apoio a Pessoas com Deficiência Reforço da dotação para 2006: 500 000 euros Projecto: Campanha de sensibilização dos empregadores para a capacidade produtiva das pessoas com deficiência.

—— (227-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTII — Várias Programa: Serviços e Equipamentos Sociais Medida: Rede de Equipamentos de Apoio a Pessoas com Deficiência Reforço da dotação para 2006: 150 000 euros Projecto: Estudo sobre a Integração das Pessoas com Deficiência em Portugal.

—— (229-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTII — Várias Programa: Serviços e Equipamentos Sociais Medida: Rede de Equipamentos de Apoio a Pessoas com Deficiência Reforço da dotação para 2006: 500 000 euros Projecto: Diversificação e descentralização dos centros de reabilitação médica e funcional.

—— (230-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTII — Várias Programa: Serviços e Equipamentos Sociais Medida: Rede de Equipamentos de Apoio a Pessoas com Deficiência Reforço da dotação para 2006: 1 000 000 euros Projecto: Construção de unidades residenciais dotadas dos meios, equipamentos e condições de acessibilidade para satisfazer as necessidades específicas das pessoas com deficiência.

—— (231-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTII — Região Centro (Distrito de Leiria) Programa: Serviços e Equipamentos Sociais Medida: Rede de Equipamentos de Apoio a Pessoas com Deficiência Reforço da dotação para 2006: 651 500 euros

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Projecto: Construção de uma unidade residencial «Porto de Abrigo» para portadores de deficiência mental na cidade de Peniche.

—— (244-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTII — Região Centro (Distrito de Coimbra) Programa: Serviços e Equipamentos Sociais Medida: Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos Reforço da dotação para 2006: 200 000 euros Projecto: Construção de Lar de Idosos na Lousã.

—— (245-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTII — Região Centro (Distrito de Coimbra) Programa: Serviços e Equipamentos Sociais Medida: Rede de Equipamentos de Apoio a Crianças e Jovens Reforço da dotação para 2006: 100 000 euros Projecto: Construção de Creche, ATL e Centro-de-Dia do Centro Social e Paroquial do Lorvão em Penacova.

—— (273-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTII — Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: Serviços e Equipamentos Sociais.
Medida: Rede de Equipamentos de Apoio à Criança e Jovens em Risco.
Reforço da dotação para 2006: 100 000 euros Projecto: «Apoio de Jovens em Risco — Almada», que contemple o seguinte equipamento: Centro de Acolhimento para Crianças e Jovens em Situação de Risco — Comissão de Protecção/Almada.

—— (274-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTII — Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: Serviços e Equipamentos Sociais.
Medida: Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos Reforço da dotação para 2006: 1 600 000 euros Reforço da verba inscrita para 2006 na Medida e Programa em referência, no montante de 1 600 000 euros, sendo 1 200 000 euros de Fundos Nacionais/Capitulo 50 e 400 000 euros de Fundos Nacionais/Outras Fontes/Poder Local, para a inclusão de um Projecto com a denominação «Equipamentos e Serviços de Apoio a Idosos — Distrito de Setúbal», que contemple os seguintes equipamentos: Lar de Idosos da Santa Casa da Misericórdia de Alcochete (apoios à melhoria das instalações) Centro Comunitário Paroquial de São José da Charneca de Caparica, Residência de Idosos do Centro Social Paroquial de Vale Figueira e Centro Integrado da Liga dos Amigos do Hospital Garcia da Orta (apoios à construção) Almada Lar e Residência de Idosos do Seixal Centro de Dia da Associação de Reformados de Santo André/Barreiro Lar e Centro de Dia da Santa Casa da Misericórdia de Canha, Concelho do Montijo (continuação da obra inscrita no PIDDAC 2005) Centro Social do Carvalhal e Santa Margarida e Casa do Povo de Melides/Grândola (apoios) Centro Comunitário do Vale da Amoreira/Moita Lar do Centro Comunitário da Quinta do Conde/Sesimbra.

—— (275-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTII — Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: Serviços e Equipamentos Sociais Medida: Rede de Equipamentos de Apoio à Família e Comunidade em Geral Reforço da dotação para 2006: 200 000 euros

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Projecto: «Centros de Abrigo de Cidadãos em Risco no Concelho de Almada», que contemple os seguintes equipamentos: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica Casa de Apoio a Pessoas Sem Abrigo.

—— (315-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTII — Região Alentejo (Distrito de Santarém) Programa: Serviços e Equipamentos Sociais Medida: Rede de Equipamentos de Apoio a Crianças e Jovens Desagregação da dotação para 2006: 700 000 euros Projectos: Creche do Centro Social Paroquial de Santa Marta — Alcanhões, Santarém Dotação: 150 000 euros; Cantinho do Idoso — Associação de Reformados e Pensionistas — Construção e Equipamento da Creche — Alpiarça Dotação: 300 000 euros; Construção e Equipamento da Creche da Associação Comunitária de Vale de Pedra — Cartaxo Dotação: 250 000 euros Contrapartida: Programa: Serviços e Equipamentos Sociais Medida: Rede de Equipamentos de Apoio a Crianças e Jovens.

—— (316-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTII — Região Alentejo (Distrito de Santarém) Programa: Serviços e Equipamentos Sociais Medida: Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos Reforço da dotação para 2006: 800 000 euros Projectos: Construção do Centro de Dia na Fajarda — Coruche Dotação: 50 000 euros; Construção do Centro de Dia na Branca — Coruche Dotação: 50 000 euros; Construção do Centro de Dia no Couço — Coruche Dotação: 150 000 euros; Cantinho do Idoso — Associação de Reformados e Pensionistas — Construção e Equipamento de Lar de Idosos — Alpiarça Dotação: 300 000 euros; Construção d0 Centro de Dia Vale da Pedra — Cartaxo Dotação: 200 000 euros; Centro de Dia na Freguesia da Atalaia — Vila Nova da Barquinha Dotação: 50 000 euros.

—— (333-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTII — Região Centro (Distrito de Santarém) Programa: Serviços e Equipamentos Sociais Medida: Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos Reforço da dotação para 2006: 1 260 000 euros Projectos: Lar de Idosos de Santa Margarida da Coutada — Constância Dotação: 350 000 euros; Centro de Dia da Freguesia de S. João Batista — Projecto e Execução — Entroncamento Dotação: 350 000 euros; Centro Social Torrejano — Centro de Dia, Centro de Convívio e Apoio Domiciliário de Torres Novas Dotação: 560 000 euros.

—— (346-C)

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Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTII — Região Norte (Distrito de Viana do Castelo) Programa: Serviços e Equipamentos Sociais Medida: Rede de equipamentos de apoio a idosos Reforço da dotação para 2006: 150 000 euros Reforço da dotação para 2007 e seguintes: 200 000 euros Projecto: Centro de Apoio à Terceira Idade em Vilar de Mouros (Caminha).

—— (352-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTII — Região Norte (Distrito de Vila Real) Programa: Serviços e Equipamentos Sociais Medida: Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos Reforço da dotação para 2006: 50 000 euros Projectos: Centro de Apoio a Idosos de Chaves (Projecto) Dotação: 25 000 euros; Projecto para Lar de Idosos em Pegarinhos (Alijó) Dotação: 25 000 euros.

—— (379-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTII — Região Centro (Distrito de Viseu) Programa: Serviços e Equipamentos Sociais Medida: Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos Reforço da dotação para 2006: 400 000 euros Projectos: Construção de Centro de Dia e Lar para a 3.ª Idade em Folgosa Dotação: 250 000 euros; Construção de Centro de Dia em Mondim da Beira Dotação: 150 000 euros.

—— (407-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTII — Região Norte (Distrito de Braga) Programa: Serviços e Equipamentos Sociais Medida: Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos Reforço da dotação para 2006: 100 000 euros Projecto: Construção do Centro Comunitário de Calendário.

—— (408-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTII — Região Norte (Distrito de Braga) Programa: Serviços e Equipamentos Sociais Medida: Rede de Equipamentos de Apoio a Crianças e Jovens Reforço da dotação para 2006: 100 000 euros Projecto: Construção de Edifício para a Creche da Casa do Povo de Creixomil.

—— (412-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTII — Região Norte (Distrito de Braga) Programa: Serviços e Equipamentos Sociais Medida: Rede de Equipamentos de Apoio a Pessoas com Deficiência Reforço da dotação para 2006: 250 000 euros Projecto: Construção do Centro de Actividades Ocupacionais (CAO) da CERCIAF.

——

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(422-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTII — Região Centro (Distrito de Aveiro) Programa: Formação Profissional e Emprego Medida: Infra-estruturas e Equipamentos Reforço da dotação para 2006: 200 000 euros Projecto: Instalação da Escola de Formação Profissional de Castelo de Paiva.

—— (454-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTII — Região Alentejo (Distrito de Portalegre) Programa: Serviços e Equipamentos Sociais Medida: Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos Reforço da dotação para 2006: 250 000 euros Projectos: Construção do Centro Comunitário de Santa Margarida — Aldeia Velha Dotação: 100 000 euros; Construção do Centro de Dia de Longomel (1.ª fase) Dotação: 150 000 euros.

—— (471-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTII — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: Serviços e Equipamentos Sociais Medida: Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos Reforço da dotação para 2006: 500 000 euros Reforço da dotação para anos seguintes: 1 500 000 euros Projectos: Construção do Centro de Dia em Margaride (Felgueiras) Dotação: 50 000 euros; Construção do Centro de Dia em Fânzeres (Gondomar) Dotação: 50 000 euros; Construção de Centro de Dia em Lousada Dotação: 50 000 euros; Aquisição da Casa da Senhora para equipamento de apoio Social (Marco de Canavezes) Dotação: 50 000 euros; Centro de Dia em Sobreira (Paredes) Dotação: 50 000 euros; Centro de Dia em Parada de Todeia (Paredes) Dotação: 50 000 euros; Centro de Dia em Azevedo, Campanhã (Porto) Dotação: 50 000 euros; Lar da 3.ª idade e Centro de Dia (Póvoa de Varzim) Dotação: 50 000 euros; Recuperação do edifício da Quinta de São Romão para Centro de Dia (Trofa) Dotação: 50 000 euros; Construção de Centro de Dia em Longra (Felgueiras) Dotação: 50 000 euros.

—— (472-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTII — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: Serviços e Equipamento Sociais Medida: Rede de Equipamentos de Apoio a Crianças e Jovens em Risco Reforço da dotação para 2006: 400 000 euros Reforço da dotação para anos seguintes: 1 100 000 euros Projectos: Centro Infantil de Gondomar Dotação: 100 000 euros; Associação Lavrense de Apoio ao Diminuído Intelectual — construção de piscina (Matosinhos)

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Dotação: 200 000 euros; Creche e berçário de Lordelo (Porto) Dotação: 100 000 euros.

—— (487-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTII — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: Formação Profissional e Emprego Medida: Formação Profissional Reforço da dotação para 2006: 200 000 euros Reforço da dotação para anos seguintes: 500 000 euros Projectos: Escola Técnico Profissional de Baião Dotação: 100 000 euros; Centro de Formação e Requalificação Profissional em Barrosas/Idães (Felgueiras) Dotação: 100 000 euros.

—— (502-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTII — Região Alentejo (Distrito de Évora) Programa: Serviços e Equipamentos Sociais Medida: Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos Reforço da dotação para 2006: 1 785 000 euros Projectos: Centro de Dia/Lar em Santana do Campo — Arraiolos Dotação: 500 000 euros; Centro de Convívio da Associação de Reformados de Arraiolos Dotação: 275 000 euros; Lar da Associação de Reformados em Sabugueiro — Arraiolos (ampliação das instalações para valência de lar) Dotação: 130 000 euros; Lar da Associação de Reformados em Igrejinha (ampliação das instalações para valência de lar) Dotação: 130 000 euros; Lar de Idosos em Vimieiro (ampliação) Dotação: 150 000 euros; Obra de S. José do Operário de Vale do Pereiro (Centro de Noite) Dotação: 100 000 euros; Centro Comunitário em Santiago de Rio de Moinhos — Borba Dotação: 75 000 euros; Lar para Idosos em Pavia — Mora Dotação: 500 000 euros.

—— (521-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTII — Região Lisboa (Distrito de Lisboa) Programa: Serviços e Equipamentos Sociais Medida: Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos Reforço da dotação para 2006: 800 000 euros Projectos: Centro de Dia na Freguesia da Carvoeira Dotação: 125 000 euros; Centros de Dia em Aveiras de Baixo e Maçussa Dotação: 125 000 euros; Projecto de Instalações para a Associação de Reformados e Idosos de Póvoa de St.ª Iria Dotação: 50 000 euros; Obras no Instituto de Apoio à Comunidade e na Associação de Solidariedade Social de Apoio à Família (Forte da Casa) Dotação: 125 000 euros; Instalações da APATI (Associação Promotora de Apoio à 3.ª Idade) em Castanheira do Ribatejo

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Dotação: 125 000 euros; Centros Comunitários Intergeracionais de Linda a Velha / Queijas, Porto Salvo/Talaíde (Bairro dos Navegadores), Outurela/Portela e Laveiras/Caxias Dotação: 250 000 euros.

—— (525-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTII — Região Lisboa (Distrito de Lisboa) Programa: Serviços e Equipamentos Sociais Medida: Rede de Equipamentos de Apoio a Pessoas com Deficiência Reforço da dotação para 2006: 200 000 euros Projecto: Obras na CERCITEJO (Cooperativa de Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados) — Reforço de verba.

—— (80-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUT II — Alentejo [Alto Alentejo] (Concelho de Portalegre) Programa: Serviços e equipamentos sociais Medida: Rede de equipamentos de apoio a pessoas com deficiência Desagregação de verba para 2006: 200 000 euros Projecto: Conclusão do projecto da APPACDM/Moita (Portalegre) Contrapartida: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Programa: Serviços e equipamentos sociais Medida: Rede de equipamentos de apoio a pessoas com deficiência.

—— (84-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUT II — Algarve [Algarve] (Concelho de Alcoutim) Programa: Serviços e Equipamentos Sociais Medida: Rede de equipamentos de apoio a idosos Desagregação de verba para 2006: 100 000 euros Projecto: Início da construção de um Lar de Terceira Idade em Alcoutim Contrapartida: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Programa: Serviços e Equipamentos Sociais Medida: Rede de equipamentos de apoio a idosos.

—— (93-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUT II — Alentejo [Alto Alentejo] (Concelho de Mora) Programa: Serviços e Equipamentos Sociais Medida: Redes de equipamentos de apoio a idosos Desagregação de verba para 2006: 100 000 euros Projecto: Construção da 2.ª fase do Lar de Pavia (Mora) Contrapartida: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Programa: Serviços e Equipamentos Sociais Medida: Redes de equipamentos de apoio a idosos.

—— (102-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUT II — Alentejo [Alentejo Central] (Concelho de Alandroal) Programa: Serviços e Equipamentos Sociais Medida: Redes de equipamentos de apoio a idosos Desagregação de verba para 2006: 100 000 euros Projecto: Apoio à construção de Lar de Idosos e Centro de Dia na Freguesia de S. Brás dos Matos, Capelins (Santo António)

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Contrapartida: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Programa: Serviços e Equipamentos Sociais Medida: Redes de equipamentos de apoio a idosos.

—— (103-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUT II — Alentejo [Alentejo Central] (Concelho de Alandroal) Programa: Serviços e Equipamentos Sociais Medida: Redes de equipamentos de apoio a idosos Desagregação de verba para 2006: 60 000 euros Projecto: Apoio à construção de Lar Centro de Dia Nossa Senhora dos Remédios (Aldeia da Venda, Santiago Maior) Contrapartida: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Programa: Serviços e Equipamentos Sociais Medida: Redes de equipamentos de apoio a idosos.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao PIDDAC relativo ao Ministério da Saúde.
Pergunto aos Srs. Deputados quais as propostas em relação às quais foi pedida a autonomização.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o PCP pretende autonomizar as propostas 296-C, 470-C e 499-C, que serão defendidas, respectivamente, pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, por mim e pelo Sr. Deputado Abílio Fernandes.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a proposta 296-C, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, a proposta 296-C, integrada no programa de saúde e na medida de cuidados de saúde diferenciados/especializados, refere-se à construção do hospital distrital em Bragança.
O problema do hospital de Bragança é que as suas actuais instalações não servem minimamente — é consensual — para os serviços que presta no actual momento.
No anterior governo do PS, quando era ministra da Saúde a Dr.ª Maria de Belém, esteve orçamentada uma verba em PIDDAC para este hospital de 5 milhões de euros. E deve ter sido certamente por isso que no PIDDAC anterior estava prevista para este hospital uma verba de 40 milhões de euros.
Tanto quanto sabemos, houve um concurso internacional e, inclusive, a obra foi entregue e, portanto, consideramos absolutamente estranho que este projecto não conste no actual PIDDAC.
Esta questão já foi referida no debate na generalidade com o Ministro da Saúde, mas não obtivemos resposta e por isso aqui estamos, novamente, a apresentar esta proposta. É esta a razão da sua apresentação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, para apresentar a proposta 470-C.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, a proposta 470-C diz respeito à NUTII, região Norte, distrito do Porto, e tem a ver com o Programa 03 — Saúde, e a Medida 2 — Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados.
Dentro dos centros de saúde que são elencados na proposta, gostaria de sublinhar dois, porque me parecem referenciais para justificar a proposta de reforço que é feita.
Um deles é o Hospital Distrital de Póvoa do Varzim que há anos que tem sido insistentemente reclamado por todos à volta desta Câmara, consensualmente, mas que infelizmente foi remetido para o lote do esquecimento.
O outro tem a ver com um centro hospitalar de âmbito não apenas distrital mas regional, que é o Centro Materno-Infantil do Norte, cuja dotação prevista é absolutamente indigna. Este centro foi objecto, há pouco mais de um ano, de uma grande polémica pela deslocalização de terrenos que sofreu e sobre ele foram assumidos compromissos públicos por parte da maioria que neste momento apoia o Governo, que, pelos vistos, segue as pisadas do anterior governo e pretende deitar este centro materno-infantil, este complexo hospitalar para a maternidade e a infância de toda a região Norte, para — deixe-me utilizar a expressão — o «caixote do lixo» da história parlamentar e da história política deste país, do distrito do Porto e da região Norte.
Para que isso não suceda e para verificar se, de facto, é intenção da maioria parlamentar e do Governo do Partido Socialista arrumar de vez com este projecto, ou não, propusemos um reforço da dotação que está,

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como disse no início, inscrito numa verba total, dentro desta Medida e deste Programa, para vários centros hospitalares no distrito do Porto, na NUTII da região Norte.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para apresentar a proposta 499-C, o Sr. Deputado Abílio Fernandes.

O Sr. Abílio Fernandes (PCP): — Sr. Presidente, o desenvolvimento do Alentejo não pode deixar de passar pela construção do novo hospital de Évora.
Este novo hospital já esteve contemplado no PIDDAC, andou para a frente e para trás e chegou a ser feito o seu perfil, há dois anos, pelo governo anterior. Este perfil foi definido pela Administração Regional de Saúde do Alentejo, pelo Hospital do Espírito Santo e pela Direcção-Geral da Saúde. Está feito, estão contempladas até algumas valências altamente diferenciadas que faz com que este hospital responda à perspectiva de um hospital central.
Évora tem vindo a responder, ao longo de anos, a todo o afluxo de doentes do norte e do sul do Alentejo. O seu desenvolvimento passa exactamente por este hospital e, para a instalação de novas unidades, as empresas estrangeiras, especialmente, fazem questão de uma qualidade hospitalar que, de facto, ainda não existe, tendo em conta a dimensão e a capacidade atractiva da cidade de Évora.
É esta a razão de pensarmos que, estando totalmente omisso, este era um equipamento absolutamente necessário a ser contemplado no PIDDAC para 2006.

O Sr. Presidente: — Concluída a apresentação destas propostas que foram autonomizadas e antes de passarmos à sua votação, queria penitenciar-me e dar a palavra à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para fazer uma apresentação em conjunto das propostas de alteração que entendeu por bem apresentar nesta sede do debate na especialidade.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, queria apenas destacar aqui algumas propostas que apresentámos no âmbito do Ministério da Saúde, porque é daqueles ministérios onde, de ano para ano, se notam as diferenças mais significativas, designadamente no abandono de projectos de uma forma profundamente inexplicável.
É o caso de algumas propostas que Os Verdes retomam, que estavam consagradas em PIDDAC de anos anteriores e que, inexplicavelmente, desaparecem do PIDDAC para 2006. São projectos onde já foram aplicadas verbas significativas e avultadas.
São obras relativamente às quais já houve cedência de terrenos, algumas já com projectos executados, outras com projectos aprovados, outras com contratos-programa já assinados ou prometidos para breve. Portanto, já há um processo em curso que, de repente, se abandona de uma forma perfeitamente inexplicável.
É o caso da extensão de saúde da freguesia de Olival de Basto ou aquele outro, perfeitamente inexplicável, da extensão de saúde da Quinta do Conde, onde se vive uma situação terceiro-mundista no que se refere aos cuidados primários de saúde, com 16 000 utentes inscritos, de entre os quais há 10 000 para quem não há equipas médicas para dar resposta às suas necessidades. São estas situações que consideramos perfeitamente gravosas e, neste caso, propomos a retoma destes projectos em sede de PIDDAC para 2006.
Gostaria ainda de salientar um caso ao qual Os Verdes têm dado profunda atenção e feito propostas insistentes ao nível do PIDDAC, porque consideramos que é um projecto muito necessário e que tem sido descurado.
Refiro-me ao projecto de construção de uma unidade de prestação de cuidados de saúde a politraumatizados, com um sistema de evacuação rápida, na zona dos mármores — Borba, Estremoz e Vila Viçosa. Porquê? Porque conhecemos a intensidade desta indústria de extracção e transformação de mármores naquela zona, sabemos que, infelizmente, a sinistralidade é em elevado grau e sabemos que a demora na evacuação dos acidentados tem tido reflexos profundamente gravosos ao nível da perda de vidas e da mutilação de seres humanos.
Conclui-se, pois, que, evidentemente, é importante iniciar a construção desta unidade e ter a intenção concreta de o fazer, no sentido de salvar vidas humanas numa zona onde o elevado grau de sinistralidade é profundamente preocupante e que não tem capacidade de resposta minimamente adequada para estas situações.
A este propósito, relembro apenas o facto de, neste momento, a unidade de radiologia do Centro de Saúde de Estremoz estar encerrada por falta de pessoal. Ora, isto é inexplicável, pelo que é importante dar aqui um sinal de intenção política de concretização de um projecto fundamental ao nível deste PIDDAC para 2006.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluída esta intervenção, estamos em condições de passar às votações.
Começamos por proceder à votação conjunta das três propostas de alteração, apresentadas pelo PCP — 296-C, 470-C e 499-C —, cuja autonomização foi solicitada por este partido.

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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério da Saúde NUTII — Região Norte (distrito de Bragança) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados Reforço da dotação para 2006: 1 250 000 € Projectos: Construção de hospital que sirva o Planalto e o Douro Superior Dotação: 250 000 €; Construção de novo Hospital Distrital em Bragança Dotação: 1 000 000 €.

—— Ministério do Saúde NUTII — Região Norte (distrito do Porto) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados Reforço da dotação para 2006: 2 500 000 € Reforço da dotação para anos seguintes: 17 500 000 € Projectos: Centro Materno-infantil do Norte Dotação (reforço): 1 500 000 €; Construção de Hospital em Amarante (Hospital Distrital) Dotação: 250 000 €; Hospital Distrital de Póvoa de Varzim e Vila do Conde Dotação: 750 000 €.

—— Ministério da Saúde NUTII — Região Alentejo (distrito de Évora) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados Reforço da dotação para 2006: 250 000 € Projecto: Novo Hospital Regional de Évora.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação conjunta das restantes propostas de alteração relativas ao PIDDAC para o Ministério da Saúde, que são as seguintes: 240-C, 241-C, 253-C, 254-C, 276-C, 277-C, 278-C, 283-C, 288C, 320-C, 328-C, 330-C, 351-C, 367-C, 370-C, 381-C, 395-C, 396-C, 421-C, 425-C, 445-C, 447-C, 457-C, 469-C, 505-C, 510-C e 516-C, apresentadas pelo PCP; 531-C, 533-C, 534-C, 536-C, 541-C, 542-C, 545-C, 546-C, 548-C, 552-C, 553-C, 554-C e 556-C, apresentadas pelo BE; 12-C, 13-C, 19-C, 27-C, 54-C, 55-C, 57-C, 58-C, 76-C, 81-C, 88-C, 90-C, 91-C e 92-C, apresentadas por Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(240-C) Ministério da Saúde NUTII — Região Centro (distrito de Leiria) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados Reforço da dotação para 2006: 1 300 000 euros Projectos: Ampliação do Centro de Saúde de Caldas da Rainha Dotação (reforço de verba): 500 000 euros; Centro de Saúde da Nazaré Dotação: 300 000 euros;

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Centro de Saúde de Pombal Dotação (reforço de verba): 500 000 euros.

—— (241-C) Ministério da Saúde NUTII — Região Centro (distrito de Leiria) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados Reforço da dotação para 2006: 1 000 000 euros Projecto: H.D. Caldas da Rainha — Ampliação (reforço de verba).

—— (253-C) Ministério da Saúde NUTII — Região Centro (distrito de Coimbra) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados Reforço da dotação para 2006: 2 000 000 euros Projectos: Hospital Distrital da Figueira da Foz — Novo pavilhão para consultas externas Dotação: 1 000 000 euros; Hospital de retaguarda/cuidados paliativos, em Coimbra Dotação: 1 000 000 euros.

—— (254-C) Ministério da Saúde NUTII — Região Centro (distrito de Coimbra) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados Reforço da dotação para 2006: 250 000 euros Projecto: Construção de Centro de Saúde em Murtede.

——

(276-C) Ministério da Saúde NUTII — Região Lisboa (distrito de Setúbal) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados Reforço da dotação para 2006: 1 200 000 euros Projecto: Rede de Centros e Extensões de Saúde para o Distrito de Setúbal — Construção, Remodelação e Beneficiação, que contemple os seguintes equipamentos de saúde: Unidade de saúde do Samouco, no concelho de Alcochete; Unidades de saúde da Cova da Piedade e Cacilhas, no concelho de Almada; Unidades de saúde do Alto Seixalinho/Verderena e Palhais, no concelho do Barreiro; Unidade de saúde da Baixa da Banheira, no concelho da Moita; Unidades de saúde do Alto Estanqueiro/Jardia, Atalaia e Sarilhos Grandes, no concelho do Montijo; Unidade de saúde do Pinhal Novo/Sul e Quinta do Anjo, no concelho de Palmela; Unidades de saúde da Cruz de Pau e aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal; Unidade de saúde de Sesimbra, no concelho de Sesimbra; Unidades de saúde da Bela Vista, Azeitão e Viso, no concelho de Setúbal; Unidade de saúde de Porto Côvo, no concelho de Sines; Unidades de saúde de recuperação e apoio a toxicodependentes e suas famílias — CAT de Almada (substituição) e CAT do Seixal.

—— (277-C) Ministério da Saúde NUTII — Região Lisboa (distrito de Setúbal) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados

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Reforço da dotação para 2006: 100 000 euros Projecto: Rede Pública de Unidades Hospitalares no Distrito de Setúbal — Criação, Remodelação e Apetrechamento, que contemple os seguintes equipamentos hospitalares: Hospital do Seixal (criação — estudo e projecto).

—— (278-C) Ministério da Saúde NUTII — Região Lisboa (distrito de Setúbal) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados Reforço da dotação para 2006: 200 000 euros Projecto: Rede Pública de Unidades Hospitalares no Distrito de Setúbal — Criação, Remodelação e Apetrechamento, que contemple os seguintes equipamentos hospitalares: Hospital do Montijo e Alcochete (criação — estudo e projecto); Hospital de Alhos Vedros — Moita (remodelação).

—— (283-C) Ministério da Saúde NUTII — Região Algarve (distrito de Faro) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados Reforço da dotação para 2006: 150 000 euros Projecto: Relocalização do Hospital de Lagos (trabalhos preparatórios).

—— (288-C) Ministério da Saúde NUTII — Região Algarve (distrito de Faro) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados Reforço da dotação para 2006: 1 000 000 euros Projectos: Centro de Saúde de Portimão Dotação: 500 000 euros; Construção da extensão do Centro de Saúde de Faro, na freguesia de Santa Bárbara de Nexe Dotação: 500 000 euros.

—— (320-C) Ministério da Saúde NUTII — Região Alentejo (distrito de Santarém) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados Desagregação da dotação para 2006: 1 100 000 euros Projectos: Construção do novo Centro de Saúde da Golegã Dotação: 300 000 euros; Extensão de Saúde da Asseiceira (CS Rio Maior) Dotação: 50 000 euros; Construção da Extensão de Saúde da Azinhaga Dotação: 100 000 euros; Construção da Extensão de Saúde de Pernes (CS Santarém) Dotação: 100 000 euros; Construção da Extensão de Saúde de Foros de Salvaterra Dotação: 125 000 euros; Remodelação e/ou ampliação do Centro de Saúde do Cartaxo Dotação: 75 000 euros; Centro de Saúde de Santarém Dotação: 400 000 euros Contrapartida:

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Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados.

—— (328-C) Ministério da Saúde NUTII — Região Alentejo (distrito de Santarém) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados Reforço da dotação para 2006: 600 000 euros Projecto: Nova unidade hospitalar na zona sul do distrito de Santarém.

—— (330-C) Ministério da Saúde NUTII — Região Centro (distrito de Santarém) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados Reforço da dotação para 2006: 700 000 euros Projectos: Centro de Saúde de Abrantes (terreno e projecto) Dotação: 200 000 euros; Remodelação do Centro de Saúde do Entroncamento Dotação (reforço de verba): 500 000 euros.

—— (351-C) Ministério da Saúde NUTII — Região Norte (distrito de Viana do Castelo) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados Reforço da dotação para 2006: 700 000 euros Projectos: Construção de posto médico em Lindoso (Ponte da Barca) Dotação: 400 000 euros; Melhoria estrutural e de equipamento do Centro de Saúde de Vila Nova de Cerveira Dotação: 300 000 euros.

—— (367-C) Ministério da Saúde NUTII — Região Norte (distrito de Vila Real) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados Reforço da dotação para 2006: 25 000 euros Projecto: Projecto para Centro de Alcoologia, em Chaves.

—— (370-C) Ministério da Saúde NUTII — Região Norte (distrito de Vila Real) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados Reforço da dotação para 2006: 300 000 euros Projectos: Centro de Saúde de Vila Real III Dotação (reforço de verba): 250 000 euros; Rede de transporte de doentes no distrito de Vila Real Dotação: 50 000 euros.

—— (381-C) Ministério da Saúde

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NUTII — Região Centro (distrito de Viseu) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados Reforço da dotação para 2006: 650 000 euros Projectos: Construção do Centro de Saúde de Armamar Dotação: 250 000 euros; Construção de Extensão de Saúde nas freguesias rurais (1.ª Fase) Dotação: 400 000 euros.

—— (395-C) Ministério da Saúde NUTII — Região Norte (distrito de Braga) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados Reforço da dotação para 2006: 400 000 euros Projectos: Construção de Centro de Saúde em Louro (Vila Nova de Famalicão) Dotação: 150 000 euros; Unidade de internamento anexa ao Centro de Saúde de Vieira do Minho Dotação: 100 000 euros; Extensão de Saúde de Escariz, S. Martinho (Vila Verde) Dotação: 100 000 euros; Extensão de Saúde de Ribeira de Neiva Dotação: 50 000 euros.

—— (396-C) Ministério da Saúde NUTII — Região Norte (distrito de Braga) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados Reforço da dotação para 2006: 2 370 000 euros Projectos: Novo Hospital de Fafe (projecto) Dotação: 100 000 euros; H. S. José (Fafe) — Equip. Contr. Inf. Hospitalar Dotação (reforço de verba). 1 400 000 euros; H. S. José (Fafe) — Digitalização/Informatização do Serviço de Imagiologia Dotação: 570 000 euros; Unidade de Cuidados Continuados (Fafe) Dotação: 100 000 euros; Novas instalações dos Serviços de Urgência do Hospital S. João de Deus (Vila Nova de Famalicão) Dotação: 100 000 euros; Unidade hospitalar na região de Basto (Celorico, Cabeceiras, Mondim de Basto e Ribeira de Pena) Dotação: 100 000 euros.

—— (421-C) Ministério da Saúde NUTII — Região Centro (distrito de Aveiro) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados Reforço da dotação para 2006: 200 000 euros Projectos: Extensão Saúde de Barcouço (CS Mealhada) Dotação (reforço de verba): 100 000 euros; Centro de Saúde de Aveiro 2 — Isqueira Dotação (reforço de verba): 100 000 euros.

——

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(425-C) Ministério da Saúde NUTII — Região Centro (distrito de Aveiro) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados Reforço da dotação para 2006: 200 000 euros Projectos: Estudos para a construção de uma unidade de talassoterapia na ria de Aveiro Dotação: 100 000 euros; Construção do Hospital de Águeda (projecto) Dotação: 100 000 euros.

—— (445-C) Ministério da Saúde NUTII — Região Alentejo (distrito de Beja) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados Reforço da dotação para 2006: 250 000 euros Reforço da dotação para 2007 e seguintes: 2 000 000 euros Projecto: Construção de um edifício, destinado a hospital de retaguarda, em Moura, com unidade de urgência e internamento.

—— (447-C) Ministério da Saúde NUTII — Região Alentejo (distrito de Beja) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados Reforço da dotação para 2006: 320 000 euros Reforço da dotação para 2006 e seguintes: 350 000 euros Projectos: Conservação e beneficiação do Centro de Saúde de Mértola Dotação para 2006: 100 000 euros Dotação para 2007 e anos seguintes: 200 000 euros; Centro de Saúde de S. Teotónio Dotação para 2006: 220 000 euros Dotação para 2007 e anos seguintes: 150 000 euros.

—— (457-C) Ministério da Saúde NUTII — Região Alentejo (distrito de Portalegre) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados Reforço da dotação para 2006: 2 500 000 euros Projectos: Recuperação e modernização do Centro de Saúde de Campo Maior Dotação: 150 000 euros; Construção do Centro de Saúde do Crato Dotação: 200 000 euros; Construção do posto médico de Vale de Maceiras Dotação: 150 000 euros; Remodelação e beneficiação do Centro de Saúde de Nisa, para valência de hospital de retaguarda Dotação: 500 000 euros; Ampliação e recuperação do Centro de Saúde de Montargil Dotação: 750 000 euros; Ampliação do Centro de Saúde de Ponte de Sôr Dotação: 500 000 euros; Construção do posto médico de Tramaga Dotação: 150 000 euros; Remodelação e ampliação da extensão do Centro de Saúde na freguesia de Assumar, concelho de Monforte

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Dotação: 100 000 euros.

—— (469-C) Ministério da Saúde NUTII — Região Norte (distrito do Porto) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados Reforço da dotação para 2006: 1 075 000 euros Reforço da dotação para anos seguintes: 7 025 000 euros Projectos: Extensão de Saúde em Telões (Amarante) Dotação: 50 000 euros; Extensão de Saúde de Baião Dotação: 75 000 euros; Extensão de Saúde de Baguim do Monte (Gondomar) Dotação: 50 000 euros; Extensão de Saúde de Covelo (Gondomar) Dotação: 50 000 euros; Extensão de Saúde de Melres (Gondomar) Dotação: 50 000 euros; Novo Centro Saúde de S. Pedro da Cova (parte sul da freguesia, Gondomar) Dotação: 50 000 euros; Extensão de Saúde em Nespereira e Covas (Lousada) Dotação: 50 000 euros; Extensão de Saúde de Custóias (Matosinhos) Dotação: 50 000 euros; Extensão de Saúde de Leça do Balio (Matosinhos) Dotação: 50 000 euros; Extensão de Saúde de Perafita (Matosinhos) Dotação: 50 000 euros; Centro de Saúde de Campanhã (Porto) Dotação: 75 000 euros; Extensão de Saúde de Milheiros (Maia) Dotação: 50 000 euros; Centro de Saúde da Maia Dotação: 75 000 euros; Extensão de Saúde de Vermoim (Maia) Dotação: 50 000 euros; Extensão de Saúde de Soalhães (Marco de Canavezes) Dotação: 50 000 euros; Extensão de Saúde de Vila Boa de Quires (Marco de Canavezes) Dotação: 50 000 euros; Centro de Saúde de Ramalde (Porto) Dotação: 75 000 euros; Centro de Saúde de Barrocos (Porto) Dotação: 75 000 euros; Extensão de Saúde de Gulpilhares (Vila Nova de Gaia) Dotação: 50 000 euros.

—— (505-C) Ministério da Saúde NUTII — Região Alentejo (distrito de Évora) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados Reforço da dotação para 2006: 585 000 euros Projectos: Centro de Saúde de Vila Viçosa (projecto) Dotação: 50 000 euros; Centro de Saúde de Arraiolos (projecto) Dotação: 150 000 euros;

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Centro de Saúde de Redondo (projecto) Dotação: 150 000 euros; Construção do Centro de Saúde de Viana do Alentejo Dotação (reforço): 100 000 euros; Construção de extensão do Centro de Saúde de Vila Viçosa, em Bencatel (projecto) Dotação: 50 000 euros; Projecto para a criação do Parque Integrado de Saúde em Montemor-o-Novo Dotação: 10 000 euros; Construção de unidade de prestação de cuidados continuados de saúde a politraumatizados de Vila Viçosa (projecto) Dotação: 75 000 euros.

—— (510-C) Ministério da Saúde NUTII — Região Lisboa (distrito de Lisboa) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados Reforço da dotação para 2006: 5 850 000 euros Projectos: Construção de novos centros de saúde nas seguintes localidades: Marvila, Póvoa St.º Adrião, Sobralinho, Belas, Queluz, Abrunheira, Alhandra, Vila Franca de Xira, Odivelas, Famões, Graça, Beato, Anjos, Abrigada, Ajuda, Belém, Malveira, Sintra, Bobadela, Apelação, Camarate, St.º Antão do Tojal, St.ª Iria da Azóia, Unhos, Moscavide (remodelação), Sobral de Monte Agraço, Ameixoeira/Charneca e Carnaxide; Transformação do Hospital da Flamenga/Vialonga em hospital de retaguarda.
Dotação para 2006: 3 800 000 euros; Construção de novas extensões de saúde nas seguintes localidades: Alfragide/Buraca, Cruz Quebrada/Dafundo, Queijas, Porto Salvo, Tercena/Barcarena, Caxias, Manique (Cascais), Amoreira (Cascais), Abóboda, Olival Basto, Murtal, Torre, Vila Nova da Rainha, Malveira da Serra, Alverca e Bairro dos Lóios (Marvila) Dotação para 2006: 2 200 000 euros; Construção dos Centros de Saúde de Ramada e Pontinha Dotação: 500 000 euros; Construção de novo Centro de Saúde de S. Brás (Amadora) Dotação: 250 000 euros; Obras de beneficiação nas Extensões de Saúde de Albarraque (Rio Mouro) Dotação: 100 000 euros.

—— (516-C) Ministério da Saúde NUTII — Região Lisboa (distrito de Lisboa) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados Desagregação da dotação para 2006: 2 500 000 euros Projectos: Construção de unidade de cuidados continuados na Amadora; Reabertura e adaptação do Hospital de Arroios como hospital de retaguarda; Transformação do Hospital da Flamenga/Vialonga em hospital de retaguarda; Reabertura do Hospital da Lourinhã Dotação para 2006: 500 000 euros; Hospital de Loures — Odivelas (reforço) Hospital de Sintra (reforço) Hospital Distrital de Vila Franca de Xira (reforço) Hospital da Zona Oriental de Lisboa Dotação para 2006: 2 000 000 euros Contrapartida: Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados.

—— (531-C)

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Medida: M002 Projecto: Construção de lar residencial para pessoas com deficiência — concelho da Moita Dotação: € 750 000.

—— (533-C) Ministério da Saúde NUTII — Região de Lisboa Programa: P013 Medida: M001 Projecto: Criação da Extensão de Saúde de Foros da Amora Dotação: € 50 000.

—— (534-C) Ministério da Saúde NUTII — Região de Lisboa Programa: P013 Medida: M001 Extensão de Saúde da Quinta do Conde Dotação: € 2 400 000.

—— (536-C) Ministério da Saúde NUTII — Região de Lisboa Programa: P013 Medida: M001 Projecto: Criação do Centro de Saúde da aldeia de Paio Pires Dotação: € 50 000.

—— (541-C) Ministério da Saúde NUTII — Região de Lisboa Programa: PO13 Medida: M001 Projecto: Centro de Saúde de Marinhais Dotação: € 300 000.

—— (542-C) Ministério da Saúde NUTII — Região de Lisboa Programa: PO13 Medida: M001 Projecto: Centro de Saúde de Foros de Salvaterra Dotação: € 300 000.

—— (545-C) Ministério da Saúde NUTII — Região do Norte Programa: P013 Medida: M002 Projecto: Criação, remodelação e apetrechamento de infra-estruturas hospitalares da Região de Saúde do Norte — Lançamento do estudo com vista à construção do Hospital Central de Vila Nova de Gaia (nível 4) Dotação: € 1 000 000.

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—— (546-C) Ministério da Saúde NUTII — Região do Norte Programa: P013 Medida: M002 Projecto: Criação, remodelação e apetrechamento de infra-estruturas hospitalares da Região de Saúde do Norte — Lançamento do estudo com vista à construção do Hospital Central de Vila Nova de Gaia (nível 4) Dotação: € 1 000 000.

—— (548-C) Ministério da Saúde NUTII — Região do Norte Programa: PO13 Medida: M002 — Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados Centro Materno-infantil do Norte Projecto: Construção, remodelação e apetrechamento de infra-estruturas hospitalares da Região de Saúde do Norte Dotação que consta: € 500 000 Dotação proposta: € 3 000 000.

—— (552-C) Ministério da Saúde NUTII — Região do Norte Programa: P013 Medida: M002 Projecto: Criação, remodelação e apetrechamento de infra-estruturas hospitalares da Região de Saúde do Norte — Hospital Distrital de Vila do Conde/Póvoa do Varzim Dotação: € 1 000 000.

—— (553-C) Ministério da Saúde NUTII — Região do Norte Programa: P013 Medida: M002 Projecto: Intervenções em unidades hospitalares — Hospital Joaquim Urbano Dotação que consta: € 84 018 Dotação proposta: € 200 000.

—— (554-C) Ministério da Saúde NUTII — Região do Norte Programa: P013 Medida: M002 Projecto: Intervenções em unidades hospitalares — Maternidade Júlio Dinis Dotação que consta: € 15 500 Dotação proposta: € 200 000.

—— (556-C) Ministério da Saúde NUTII — Região do Norte Programa: P013 Medida: M002 Projecto: Intervenções em unidades hospitalares — Hospital Maria Pia Dotação que consta: € 24 805 Dotação proposta: € 200 000.

—— (12-C)

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Ministério da Saúde NUT II — Lisboa [península de Setúbal] (distrito de Setúbal) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados Desagregação de verba para 2006: € 100 000 Projecto: Criação de infra-estrutura hospitalar — Hospital do Montijo Dotação inicial: € 100 000 Contrapartida: Ministério da Saúde Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados.

—— (13-C) Ministério da Saúde NUT II — Lisboa [península de Setúbal] (distrito de Setúbal) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados Desagregação de verba para 2006: € 100 000 Projecto: Criação de infra-estrutura hospitalar — hospital do Seixal Dotação inicial: € 100 000 Contrapartida: Ministério da Saúde Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados.

—— (19-C) Ministério da Saúde NUT II — Lisboa [península de Setúbal] (distrito de Setúbal) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados Projecto: Construção da extensão de saúde da Quinta do Conde — Sesimbra Desagregação de verba para 2006: € 500 000 Contrapartida: Ministério da Saúde Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados.

—— (27-C) Ministério da Saúde NUT II — Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve Programa: P013 — Saúde Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Projecto: Criação de uma rede nacional de serviços de geriatria nos centros de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde Desagregação de verba para 2006: € 200 000 Contrapartida: Ministério da Saúde Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados.

—— (54-C) Ministério da Saúde NUT II — Alentejo [Baixo Alentejo] (concelho de Mértola) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados Projecto: Realização de obras de conservação e beneficiação do Centro de Saúde Mértola Desagregação de verba para 2006: € 50 000 Contrapartida:

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Ministério da Saúde Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados.

—— (55-C) Ministério da Saúde NUT II — Alentejo [Baixo Alentejo] (concelho de Mértola) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados Projecto: Aquisição de uma unidade móvel de prestação de cuidados de saúde Desagregação de verba para 2006: € 50 000 Contrapartida: Ministério da Saúde Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados.

—— (57-C) Ministério da Saúde NUT II — Lisboa [Grande Lisboa] (concelho de Odivelas) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados Projecto: Construção do Centro de Saúde de Olival Basto Desagregação de verba para 2006: € 902 090 Contrapartida: Ministério da Saúde Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados.

—— (58-C) Ministério da Saúde NUT II — Lisboa [Grande Lisboa] (concelho de Lisboa) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados Projecto: Construção do Centro de Saúde de Carnide Desagregação de verba para 2006: € 500 000 Contrapartida: Ministério da Saúde Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados.

—— (76-C) Ministério da Saúde NUT II — Alentejo [Alto Alentejo] (concelho de Portalegre) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados Projecto: Construção de Centro de Hemodiálise em Portalegre Desagregação de verba para 2006: € 200 000 Contrapartida: Ministério da Saúde Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados.

—— (81-C) Ministério da Saúde NUT II — Alentejo [Alto Alentejo] (concelho de Portalegre) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados Projecto: Construção do Centro de Saúde dos Assentos (Portalegre)

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Contrapartida: Ministério da Saúde Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados.

—— (88-C) Ministério da Saúde NUT II — Algarve [Algarve] (concelho de Lagos) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados Projecto: Realização do projecto de relocalização do Hospital de Lagos Desagregação de verba para 2006: € 100 000 Contrapartida: Ministério da Saúde Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados.

—— (90-C) Ministério da Saúde NUT II — Alentejo [Alentejo central] (distrito de Évora) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados Projecto: Início da construção de unidade de prestação de cuidados de saúde a politraumatizados com sistema de evacuação rápida na zona dos mármores (triângulo Borba-Estremoz-Vila Viçosa) Desagregação de verba para 2006: € 100 000 Contrapartida: Ministério da Saúde Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados.

—— (91-C) Ministério da Saúde NUT II — Alentejo [Alentejo central] (concelho de Vila Viçosa) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados Projecto: Início da construção do Centro de Saúde de Vila Viçosa Desagregação de verba para 2006: € 100 000 Contrapartida: Ministério da Saúde Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados.

—— (92-C) Ministério da Saúde NUT II — Alentejo [Alto Alentejo] (concelho de Mora) Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados Projecto: Início da construção do Centro de Saúde de Mora (em Cabeção) Desagregação de verba para 2006: € 100 000 Contrapartida: Ministério da Saúde Programa: Saúde Medida: Cuidados de Saúde Primários e Continuados.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora voltar atrás, à proposta de alteração 443-C, apresentada pelo PCP, relativa ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, a qual tinha sido autonomizada.
Para proceder à apresentação da proposta, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

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O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de uma proposta que visa contribuir para resolver o problema de um sector particularmente frágil na região do Alentejo, distrito de Beja, o da situação das pessoas da terceira idade, que este Governo sempre apontou como uma bandeira, pretendendo-as privilegiar na sua acção governativa. Pensamos que o que propomos em muito poderá contribuir para essa melhoria de qualidade de vida que, em termos teóricos, todos pretendem defender. Assim, parece-nos justa e adequada a inclusão em PIDDAC do que aqui propomos.
A propósito desta matéria, repito que o critério utilizado pelo Governo para elaboração do PIDDAC não nos permite descortinar investimentos que eventualmente estejam já contemplados, porque não nos são apresentados e, portanto, desconhecemo-los.
Devo dizer ainda que, naturalmente, não apresentamos propostas que incluam todas as necessidades que nos são manifestadas pelas instituições de cada distrito. Refiro, como exemplo, a Câmara Municipal de Mértola, que nos fez chegar 37 propostas mas apenas concretizámos sob a forma de proposta de alteração ao PIDDAC aquelas que consideramos prioritárias para a melhoria da qualidade de vida da população.
Refiro a Câmara de Mértola porque o respectivo Presidente é uma pessoa que o Sr. Deputado Luís Ameixa conhece bem e, como foi nomeado o «coveiro» das propostas relativas ao distrito de Beja, tenho de apelar à sua sensibilidade para ver se tem uma atitude diferente nesta matéria em relação ao seu sentido de voto.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Venda.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta 443-C, do PCP, equivale à instalação de um equipamento para a terceira idade em cada aldeia, mesmo nas que distam 2km ou 3km entre si.
Esta proposta enquadra-se ainda num outro ponto de vista que, hoje em dia, está posto em questão e, possivelmente, o Sr. Deputado José Soeiro desconhece-o, está desactualizado. É que, actualmente, a institucionalização de todos os idosos não é considerada a melhor resposta aos problemas da terceira idade, há outras consideradas melhores.
Portanto, o Sr. Deputado devia ter apresentado uma proposta com características mais modernas e mais inovadoras, pois está enganado quanto à solução para estes problemas.
Por outro lado, também terá de reconhecer que, no que se refere aos idosos pobres, que são em grande quantidade, sobretudo neste círculo eleitoral pelo qual ambos fomos eleitos, este Orçamento do Estado para 2006 é bastante generoso, porque esta inovação no sentido de garantir um rendimento mensal de 300 € a todos os reformados, por escalão etário progressivo, é uma proposta inovadora e muito importante para as pessoas que têm necessidades.
De qualquer forma, para além do que já disse há pouco, e que reitero, compreendo esta necessidade do Partido Comunista de apresentar propostas destas, do tipo «tudo para todos», até porque, como já verificámos antes, o Deputado José Soeiro, cada vez que apresenta aqui uma proposta e que a mesma é votada, sai da Sala e vai falar para a comunicação social.
O objectivo principal destas propostas não é o da construção das obras. Não! O objectivo principal destas propostas é o de o Deputado José Soeiro e todos os outros Deputados do Partido Comunista falarem para a comunicação social e, depois, poderem tecer aquele «romance» de que, afinal, o que propuseram não foi aprovado.
Parece-me que essa é uma forma pouco razoável de tratarmos este assunto, pelo que, naturalmente, não merece o meu apoio, o que não significa que, pela nossa parte, não batalhemos pelo bem-estar e a qualidade de vida destas populações, e eu próprio sou o primeiro a fazê-lo.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Patinha Antão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, com toda a consideração, devo dizer-lhe que gostaria que não houvesse lugar a réplicas, a menos que sejam de todo indispensáveis.
Todos compreendemos que tem havido uma grande parcimónia na utilização dos tempos por parte das várias bancadas. Portanto, se, relativamente a algum assunto em concreto, rompemos esta atitude consensual, abrimos caminho para outro estilo de debate, que não me parece o mais adequado, atendendo à forma como os trabalhos estão a decorrer.
No entanto, se o Sr. Deputado insiste em que tem de usar da palavra, agradecia que o fizesse com parcimónia…

O Sr. José Soeiro (PCP): — Com certeza!

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O Sr. Presidente: — … e, sobretudo, com a preocupação de não dar origem a uma tréplica.
Faça favor.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, não uso da palavra para comentar esta espécie de apartes que foram feitos mas para chamar a atenção do Sr. Deputado Luís Pita Ameixa de que as propostas que estão contempladas, em primeiro lugar, não são todas iguais. Algumas delas corresponderão à inovação do chamado apoio domiciliário aos idosos e não têm como objectivo juntá-los em lares da terceira idade.
Já agora, digo-lhe que o maior número de lares para a terceira idade é precisamente proposto pela Câmara Municipal de Mértola.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, foi conciso e bastante «enxuto» no que disse.
Sr.as e Srs. Deputados, estamos, portanto, em condições de passar à votação da proposta de alteração 443-C, apresentada pelo PCP, relativa ao PIDDAC para o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, a qual tinha sido autonomizada.
Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTII — Região Alentejo (distrito de Beja) Programa: Serviços e Equipamentos Sociais Medida: Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos Reforço da dotação para 2006: 1 500 000 euros Reforço da dotação para 2007 e seguintes: 2 350 000 euros Projectos: Centro Comunitário da Salvada Dotação: 200 000 euros; Centro Comunitário do Penedo Gordo Dotação: 450 000 euros; Equipamento para o Centro de Dia e Apoio Domiciliário de Selmes — Alçaria Dotação: 100 000 euros; Recuperação e adaptação o edifício da ex-Casa do Povo de Vila de Frades, destinado a Centro de Dia Dotação para 2006: 250 000 euros Dotação para 2007 e seguintes: 300 000 euros; Centro de Dia e Apoio Domiciliário de Garvão Dotação para 2006: 100 000 euros Dotação para 2007 e seguintes: 200 000 euros; Projecto e construção do lar de terceira idade da Santa Casa da Misericórdia de Almodôvar Dotação para 2006 (reforço de verba): 150 000 euros Dotação para 2007 e seguintes: 1 000 000 euros; Lar da terceira idade em St.º Aleixo da Restauração — Moura Dotação para 2006: 150 000 euros Dotação para 2007 e seguintes: 350 000 euros; Centros de dia do concelho de Mértola (Algodor, Corte do Pinto, Santana de Cambas e Vale Poços) Dotação para 2006: 100 000 euros Dotação para 2007 e seguintes: 500 000 euros.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estamos, então, em condições de passar à apreciação e votação das propostas relativas ao PIDDAC para o Ministério da Educação.
Porém, antes, devo dizer que o Sr. Deputado Afonso Candal teve a gentileza de informar a Mesa, relativamente a algumas propostas que constam do guião, que poderíamos seguir um procedimento diferente daquele que aí está especificamente vertido. Passo, então, a pôr tal procedimento à vossa consideração, para saber se estão de acordo pois tudo indica que sim.
Começo pela proposta 145-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», relativa ao PIDDAC para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através da qual se pretende que seja consignado a este Ministério 3% do valor global da receita fiscal sobre os produtos petrolíferos (ISP).
Foi referido, de uma forma que me parece inteiramente adequada, que esta matéria não deve ser objecto de tratamento que não em sede desta Comissão, visto que não é matéria que, pela sua própria natureza, deva ir a Plenário. Não obstante, perguntamos ao partido proponente se subscreve ou não este entendimento.

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Repito que está em causa a proposta 145-C, apresentada por Os Verdes, cuja matéria é de consignação de receita e é relativa ao artigo 48.º-A.
Além desta, há uma outra proposta, a 171-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo novo, o 20.º-A, cuja epígrafe é «Caixa Geral de Aposentações». No n.º 1 desse artigo, o Governo fica autorizado a alterar os Mapas do Orçamento de Estado no sentido de actualizar as pensões dos aposentados da função pública, segundo o princípio da igualdade consagrado na Constituição da República, e o n.º 2 altera o artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, com a epígrafe «Actualização das Pensões», propondo-se que a actualização das pensões será automática e simultaneamente efectuada em consequência da elevação geral dos vencimentos, por indexação à remuneração global das correspondentes categorias da função pública, líquida dos descontos para a CGA, ADSE e Montepio dos Servidores do Estado.
Salvo entendimento diverso do partido proponente, trata-se de matéria que pode ser debatida e votada nesta sede por não ser estritamente matéria para Plenário. Assim, se houver assentimento do partido proponente, passaremos seguidamente ao debate e à votação desta proposta 171-C, e verifico que o Sr. Deputado Luís Fazenda dá o seu assentimento.
Temos, ainda, duas outras propostas, ambas apresentadas pelo PCP, a 212-C e a 213-C.
A proposta 212-C é de aditamento de um novo artigo, o 34.º-A, com a epígrafe «Isenção de taxas dos municípios», e é no sentido de que sejam revogadas todas as disposições que concedam isenções de taxa pela ocupação do solo, subsolo, etc. Parece matéria que deve ser tratada aqui, na Comissão, e, como o Sr. Deputado do PCP está a anuir, assim o faremos.
Por outro lado, a proposta 213-C, de aditamento de um novo artigo, o 34.º-B, diz respeito a alteração do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, pelo que parece-me que deve ter tratamento idêntico à anterior, e verifico que o PCP manifesta a sua anuência.
Posto isto, pergunto ao Partido Ecologista «Os Verdes» se temos a vossa anuência relativamente ao que propus quanto a apreciarmos na Comissão e não em Plenário a proposta 145-C, que nos apresentaram, no sentido da consignação de receita,. É que é uma matéria que deve ser tratada na Comissão, stricto sensu.

Vozes de Os Verdes: — Em Comissão, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — Assim será. Muito obrigado, Sr.as e Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, só para sistematizar, gostaria de dizer o seguinte: há propostas que se referem a artigos que estavam no guião para Comissão, e são para Comissão; há propostas que se referem a artigos que estavam no guião para Plenário, e são para Plenário. Ou seja, aqui, o espaço de discussão é sobre aquelas propostas que apresentam artigos novos. E, das já entradas, o Partido Socialista não apresentou nenhuma com intenção de ser discutida em Plenário. Portanto, todas as propostas do Partido Socialista entradas até agora são para ser tratadas em Comissão.
Por parte do Partido Comunista, a intenção é exactamente a mesma: todas as propostas, do PCP, que entraram, devem ser discutidas em Comissão.
A questão põe-se, nos artigos novos, em relação a outras, que são duas do Bloco de Esquerda, de artigos novos que devem ir para Plenário (mas não estamos a falar dessas, pois essas vão para Plenário), assim como algumas do Partido Ecologista «Os Verdes», de artigos novos e relativas ao imposto automóvel, que vão para Plenário.
Agora, esta, como é uma consignação de receita e não um aumento de impostos, podíamos tratá-la em Comissão.
Portanto, só estamos a falar das propostas referentes a artigos novos, pois o resto está de acordo com o guião.
Uma última questão diz respeito à proposta 161, do PSD, que está previsto ser tratada em Comissão mas que o PSD prefere que o seja em Plenário e diz respeito às SCUT.
Sobre o guião, uma última nota tem a ver com proposta 580-C, uma proposta de substituição que ainda não está disponível mas que consta do programa informático como tendo sido rejeitada em Comissão, quando ainda nem sequer foi discutida.

O Sr. Presidente: — Prestados os esclarecimentos, que efectivamente foram muito úteis, devo dizer que, sobre esta matéria da proposta 560-C, a mesa já produzirá uma informação.
Efectivamente, não o referi, mas o PSD já tinha informado a mesa sobre a sua intenção de alterar esta proposta no sentido de ela ser tratada em Plenário. Creio que se trata, de uma forma evidente, de uma matéria de natureza fiscal, pelo que, julgo, haverá assentimento das Sr.as e Srs. Deputados no sentido de que seja tratada em Plenário. No entanto, ouviremos as opiniões que sobre a matéria queiram expender.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o enquadramento e o tratamento propostos não nos merecem qualquer objecção. Assim, serão direccionadas para debate e votação em Plenário aquelas propostas

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que, de uma forma geral, são de natureza fiscal e manter-se-ão em Comissão aquelas que têm outro alcance e outro objectivo.
Esta é a posição do PCP, de assentimento ao direccionamento proposto pelo Sr. Presidente, relativamente ao conjunto de propostas que estavam um pouco, digamos, «mal arrumadas».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, havendo consenso sobre o tratamento destas propostas, deixaremos para o final as que serão tratadas em Comissão.
Vamos, agora, prosseguir a nossa metodologia com as propostas relativas ao Ministério da Educação e verificar quais são aquelas em que há pedidos de autonomização. Se a memória não nos falha, à mesa não chegou qualquer pedido de autonomização, mas, de qualquer modo, perguntamos aos Srs. Deputados se assim é.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, ainda sobre o que referiu, naturalmente damos o nosso assentimento ao tratamento proposto relativamente a estas propostas.
Porém, o Sr. Presidente, no fim, referiu algo que nos surpreendeu, ao dizer que a discussão e votação dessas propostas terá lugar hoje, no final — pelo menos, foi o que percebi.
Se for amanhã, muito bem, retiro a minha inscrição. No entanto, ouvi o Sr. Presidente dizer que seria hoje, no final. É que, hoje, estamos a tratar do PIDDAC…

O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado, foi lapso meu. Peço desculpa e muito obrigado pela correcção do lapso. Trata-se, efectivamente, de matéria para amanhã.
Sr.as e Srs. Deputados, quanto às propostas de alteração relativas ao Ministério da Educação, não há pedidos de autonomização, pelo que iremos proceder à votação em bloco das mesmas.
Vamos, então, votar as propostas 235-C, 251-C, 279-C, 325-C, 334-C, 344-C, 354-C, 360-C, 375-C, 393-C, 397-C, 417-C, 433-C, 448-C, 465-C, 496-C, 507-C, 513-C e 519-C, apresentadas pelo PCP; 532-C e 538-C, apresentadas pelo BE; e 25-C, 26-C, 35-C, 37-C, 42-C, 43-C, 45-C, 97-C, 100-C e 105-C, apresentadas por Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(235-C) Ministério da Educação NUTS II — Região Centro (Distrito de Leiria) Programa: Ensino Básico e Secundário Medida: Ensino Básico-Secundário Projectos: Construção da Escola EB 1 do Castelo — 250 000 euros; EB 1 na freguesia de S. Onofre (Caldas da Rainha) — 500 000 euros; EB 2, 3 D. Dinis (Leiria) — 250 000 euros; EB 2, 3 Marrazes (Leiria) — 250 000 euros Reforço da dotação para 2006: 1 250 000 euros.

—— (251-C) Ministério da Educação NUTS II — Região Centro (Distrito de Coimbra) Programa: Ensino Básico e Secundário Medida: Ensino Básico-Secundário Projecto: Escola EB 2 de Penacova Reforço de dotação para 2006: 150 000 euros.

—— (279-C) Ministério da Educação NUTS II — Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: Ensino Básico e Secundário Medida: Ensino Básico-Secundário

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Projecto Plurianual: Instalações para o Ensino Básico e Secundário no distrito de Setúbal, que contempla as seguintes instalações escolares: Escola Básica Integrada 1, 2, 3 da Comporta/Carvalhal, nos concelhos de Alcácer do Sal e Grândola; Escola Básica Integrada 1, 2, 3 PIA Nascente/Caparica — Pragal, no concelho de Almada; Escola Básica 2, 3 Padre Abílio Mendes (Pavilhão Desportivo), no concelho do Barreiro; Escola Básica Integrada 1, 2, 3 de Melides, no concelho de Grândola; Escola Secundária de Alhos Vedros, no concelho da Moita; Escola Básica Integrada 1, 2, 3 do Montijo; Pavilhões Gimnodesportivos das Escolas S do Pinhal Novo e Palmela, no concelho de Palmela; Escola Básica Integrada 1, 2, 3 de Santa Marta do Pinhal, no concelho do Seixal; Escola Básica 2, 3 Ana de Castro Osório, no concelho de Setúbal (substituição); Escola Básica Integrada 1, 2 na Freguesia de São Sebastião no concelho de Setúbal.
Reforço da dotação para 2006: 900 000 euros.

—— (325-C) Ministério da Educação NUTS II — Região Alentejo (Distrito de Santarém) Programa: Ensino Básico e Secundário Medida: Ensino Básico-Secundário Projectos: EB J.I/1, 2 — Alcobertas — 250 000 euros; EB 2, 3 em Amiais de Baixo — 250 000 euros; EB 2, 3 em Vale de Santarém — 250 000 euros; Ampliação da ES de Benavente — 750 000 euros Desagregação da dotação para 2006: 1 500 000 euros Contrapartida: Programa: Ensino Básico e Secundário Medida: Ensino Básico-Secundário.

— (334-C) Ministério da Educação NUTS II — Região Centro (Distrito de Santarém) Programa: Educação Pré-Escolar Medida: Educação Pré-Escolar Projecto: Educação Pré-Escolar na freguesia de Nossa Senhora de Fátima (Entroncamento) Reforço da dotação para 2006: 250 000 euros.

—— (344-C) Ministério da Educação NUTS II — Região Norte (Distrito de Viana do Castelo) Programa: Ensino Básico e Secundário Medida: Ensino Básico-Secundário Projecto: Pavilhão Gimnodesportivo da EB de Vila Praia de Âncora (Caminha) Reforço da dotação para 2006: 250 000 euros Reforço da dotação para 2007 e seguintes: 200 000 euros.

—— (354-C) Ministério da Educação NUTS II — Região Norte (Distrito de Vila Real) Programa: Ensino Básico e Secundário Medida: Ensino Básico-Secundário Projectos: Beneficiação e apetrechamento de espaços físicos do parque escolar dos Ensinos Básico e Secundário no distrito de Vila Real — 250 000 euros; Projecto para construção de Escola Básica para substituir a Carvalho Araújo em Vila Real — 30 000 euros.
Reforço da dotação para 2006: 280 000 euros.

—— (360-C)

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Ministério da Educação NUTS II — Região Norte (Distrito de Vila Real) Programa: Educação Pré-Escolar Medida: Educação Pré-Escolar Projecto: Reforço da rede pública do pré-escolar no distrito de Vila Real.
Reforço da dotação para 2006: 100 000 euros.

—— (375-C) Ministério da Educação NUTS II — Região Centro (Distrito de Viseu) Programa: Ensino Básico e Secundário Medida: Ensino Básico-Secundário Projectos: Construção de Escola Secundária em Armamar — 250 000 euros; Construção de EBI em Nespereira — 150 000 euros; Construção de Escola Profissional em Nelas — 100 000 euros; Construção de EBI (Pré, 1, 2, 3) em Lamego — 250 000 euros.
Reforço da dotação para 2006: 750 000 euros.

—— (393-C) Ministério da Educação NUTS II — Região Norte (Distrito de Braga) Programa: 010– Educação Pré-Escolar Medida: M1 — Educação Pré-Escolar Projectos: Reforço geral das verbas para o Ensino Pré-Escolar no distrito de Braga — 600 000 euros; Construção de Jardim de Infância na Cidade de Esposende — 100 000 euros.
Reforço da dotação para 2006: 700 000 euros.

—— (397-C) Ministério da Educação NUTS II — Região Norte (Distrito de Braga) Programa: Ensino Básico e Secundário Medida: Ensino Básico-Secundário Projectos: Escola Secundária de Cabeceiras de Basto — 100 000 euros; Centro de Educação Básica Integrada de Vila de Fão — 100 000 euros; Escola EB 1 da cidade de Esposende — 100 000 euros; Escola Secundária de S. Torcato (Guimarães) — 100 000 euros; Escola Secundária de Moreira de Cónegos (Guimarães) — 100 000 euros; Pavilhão Gimnodesportivo da EB 2, 3 de Fermentões (Guimarães): 75 000 euros; Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Secundária Camilo Castelo Branco (Famalicão) — 100 000 euros; Projecto para a Escola EB 2, 3 de Landim (Vila Nova de Famalicão) — 75 000 euros; Centro de Educação Integrada de Palmeira de Faro — 100 000 euros; EB 2, 3/S Vizela n.º 2 (Reforço de verba) — 122 500 euros; Reforço geral das verbas de intervenções no parque escolar no distrito de Braga — 600 000 euros; Projecto para a construção de 2 novas Escolas EB 2, 3 no concelho de Guimarães — 100 000 euros; EB 2,3 Ribeira do Neiva (Pavilhão Desportivo) — Reforço de verba — 350 000 euros; Projecto de nova Escola Secundária em Fafe — 50 000 euros.
Reforço da dotação para 2006: 2 072 500 euros.

—— (417-C) Ministério da Educação NUTS II — Região Centro (Distrito de Aveiro) Programa: Ensino Básico e Secundário Medida: Ensino Básico-Secundário Projecto: Escola EB 2, 3 na zona sul do concelho de Estarreja Reforço da dotação para 2006: 100 000 euros.

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—— (433-C) Ministério da Educação NUTS II — Região Centro (Distrito de Guarda) Programa: Ensino Básico e Secundário Medida: Ensino Básico-Secundário Projectos: Ampliação em 7 salas de aula da C+S de Manteigas — 250 000 euros; Construção do Pavilhão Gimnodesportivo coberto da C+S de Manteigas — 250 000 euros.
Reforço da dotação para 2006: 500 000 euros.

—— (448-C) Ministério da Educação NUTS II — Região Alentejo (Distrito de Beja) Programa: Ensino Básico e Secundário Medida: Ensino Básico-Secundário Projecto: Escola Básica 1, 2, 3 de Alvito.
Reforço da dotação para 2006: 500 000 euros Reforço da dotação para 2007 e seguintes: 1 500 000 euros.

—— (465-C) Ministério da Educação NUTS II — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: Ensino Básico e Secundário Medida: Ensino Básico-Secundário Projectos: Escola EB 2, 3 de Vila Meã (Amarante) — 60 000 euros; Escola EB 2, 3 de Melres (Gondomar) — 60 000 euros; Escola EB 2, 3 de Triana (Rio Tinto, Gondomar) — 60 000 euros; Escola EB 2, 3 de Águas Santas (Maia) — 60 000 euros; Escola EB 2, 3 de Perafita/Lavra (Matosinhos) — 60 000 euros; Escola Secundária de Vila Meã (Amarante) — 60 000 euros; Construção de Escola 3/S de Freamunde (Paços de Ferreira) — 60 000 euros; Escola EB 2, 3 de Soalães (Marco de Canavezes) — 60 000 euros; Escola EB 2, 3 de Vila Boa de Quires (Marco de Canavezes) — 60 000 euros; Escola EB 2,3 na Vila do Coronado (Trofa) — 60 000 euros; Escola EB 2,3 em Santiago de Bougado (Trofa) — 60 000 euros; Escola EB 2,3 em Serzedo (Vila Nova de Gaia) — 60 000 euros; Escola EB 2,3 em Canidelo (Vila Nova de Gaia) — 60 000 euros; Escola do Conservatório de Música do Porto — 60 000 euros.
Reforço da dotação para 2006: 840 000 euros Reforço da dotação para anos seguintes: 7 500 000 euros.

—— (496-C) Ministério da Educação NUTS II — Região Norte (distrito do Porto) Programa: Ensino Básico e Secundário Medida: Ensino Básico-Secundário Projectos: Pavilhão Gimnodesportivo da EB 2,3 de Santa Marinha (Choupelo) — Vila Nova de Gaia — 75 000 euros; Pavilhão Gimnodesportivo de Arcozelo (Vila Nova de Gaia) — 75 000 euros.
Reforço da dotação para 2006: 150 000 euros Reforço da dotação para anos seguintes: 300 000 euros.

—— (507-C) Ministério da Educação NUTS II — Região Alentejo (Distrito de Évora) Programa: Ensino Básico e Secundário

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Medida: Ensino Básico-Secundário Projecto: Construção de Centro Educativo na EB 1 de Vendas Novas (2.ª fase).
Reforço da dotação para 2006: 1 000 000 euros.

—— (513-C) Ministério da Educação NUTS II — Região Lisboa (Distrito de Lisboa) Programa: Ensino Básico e Secundário Medida: Ensino Básico-Secundário Projectos: Construção de novas instalações escolares em: EB 2, 3 de Barcarena, Belas, S. Pedro, Cabeço de Mouro (Cascais), Arranhó/Santiago, Alcoentre, Ramada; ES em S. Pedro, Montelavar, Póvoa de Santa Iria, Odivelas e Infantado; EBI em Castanheira do Ribatejo, Forte da Casa, Póvoa de Santa Iria (Norte e Poente), Lousa, Santo Antão do Tojal, Quinta do Mocho e Escola de Ensino Profissional no Alto do Concelho de Alenquer — 3 000 000 euros; Construção de pavilhões desportivos em: ES de Cidadela (Cascais), Vialonga, Paiã (Pontinha), Bucelas, Escola Jorge de Barros; EB 2, 3/Secundário de Sobral de Monte Agraço e complexo desportivo na ES Gil Vicente — 900 000 euros; Arranjos exteriores aos pavilhões da ES de Miraflores, Carnaxide, das EB de Outurela e S. Julião da Barra e da EB 2, 3 Dr. Joaquim de Barros e reparações nas EBI de Á-dos-Loucos e Granja/Vialonga e das ES de Sebastião e Silva (Oeiras) e de Carnaxide — 1 000 000 euros.
Desagregação da dotação para 2006: 4 900 000 euros Contrapartida: Programa: Ensino Básico e Secundário Medida: Ensino Básico-Secundário.

—— (519-C) Ministério da Educação NUTS II — Região Lisboa (Distrito de Lisboa) Programa: Educação Pré-Escolar Medida: Educação Pré-Escolar Projecto: Construção de Jardins de Infância no Cadaval, Forte da Casa, Póvoa de Santa Iria, Queijas/Linda a Pastora, Caxias/Laveiras e Porto Salvo e recuperação dos Jardins de Infância de Povos/Vila Franca de Xira e n.º. 2 de Vila Franca de Xira.
Reforço da dotação para 2006: 300 000 euros.

—— (532-C) Ministério da Educação NUTS II: Região de Lisboa Programa:P11 Medida: M1 Projecto: Construção da Escola 1, 2, 3 de Santa Marta do Pinhal com pré-escolar Verba proposta: 4 000 000 euros.

—— (538-C) Ministério da Educação NUTS II: Região de Lisboa Programa:P11 Medida: M1 Projecto: Escola Básica Integrada de Salvaterra de Magos Verba proposta: 750 000 euros.

—— (25-C) Ministério da Educação Programa: P11 — Ensino Básico e Secundário Medida: M1 — Ensino Básico-Secundário NUTS II — Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve

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Projecto: Remoção de materiais perigosos em construção escolares (como, por exemplo, o amianto) Desagregação de verba para 2006: 50 000 euros Contrapartida: Programa: P11 — Ensino Básico e Secundário Medida: M1 — Ensino Básico-Secundário.

—— (26-C) Ministério da Educação Programa: P11 — Ensino Básico e Secundário Medida: M1 — Ensino Básico-Secundário NUTS II — Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve Projecto: Eliminação de barreiras arquitectónicas e adaptação do espaço escolar Desagregação de verba para 2006: 100 000 euros.
Contrapartida: Programa: P11 — Ensino Básico e Secundário Medida: M1 — Ensino Básico-Secundário.

—— (35-C) Ministério da Educação Programa: P11 — Ensino Básico e Secundário Medida: M1 — Ensino Básico-Secundário NUTS II — Centro [Baixo Vouga] (Distrito de Aveiro) Projecto: Início da construção de Escola Secundária em Santa Maria da Feira Desagregação de verba para 2006: 100 000 euros Contrapartida: Programa: P11 — Ensino Básico e Secundário Medida: M1 — Ensino Básico-Secundário

—— (37-C) Ministério da Educação Programa: P11 — Ensino Básico e Secundário Medida: M1 — Ensino Básico-Secundário NUTS II: Centro [Baixo Vouga] (Distrito de Aveiro) Projecto: Ampliação da Escola EB 2, 3 de Arrifana (Santa Maria da Feira) Desagregação de verba para 2006: 100 000 euros Contrapartida: Programa: P11 — Ensino Básico e Secundário Medida: M1 — Ensino Básico-Secundário.

—— (42-C) Ministério da Educação Programa: P11 — Ensino Básico e Secundário Medida: M1 — Ensino Básico-Secundário NUTS II — Norte [Tâmega] (concelho de Paredes) Projecto: Obras de requalificação da Escola EB 2, 3 de Baltar e construção de uma nova cantina (Paredes) Desagregação de verba para 2006: 100 000 euros Contrapartida: Programa: P11 — Ensino Básico e Secundário Medida: M1 — Ensino Básico-Secundário.

—— (43-C) Ministério da Educação Programa: P11 — Ensino Básico e Secundário Medida: M1 — Ensino Básico-Secundário NUTS II — Norte [Tâmega] (Concelho de Paredes) Projecto: Construção de uma nova cantina na Escola EB 2, 3 de Baltar (Paredes) Desagregação de verba para 2006: 50 000 euros Contrapartida:

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Programa: P11 — Ensino Básico e Secundário Medida: M1 — Ensino Básico-Secundário.

—— (45-C) Ministério da Educação Programa: Construção, remodelação e apetrechamento de instalações Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento NUTS II — Alentejo [Baixo Alentejo] (Concelho de Alvito) Projecto: Início da construção da Escola Básica Integrada do concelho do Alvito Desagregação de verba para 2006: 100 000 euros Contrapartida: Programa: Construção, remodelação e apetrechamento de instalações Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento.

—— (97-C) Ministério da Educação Programa: Educação Pré-Escolar Medida: Educação Pré-Escolar NUTS II —Alentejo [Alentejo Central] (Concelho de Vendas Novas) Projecto: Construção do Jardim de Infância de Vendas Novas Desagregação de verba para 2006: 75 000 euros Contrapartida: Programa: Educação Pré-Escolar Medida: Educação Pré-Escolar.

—— (100-C) Ministério da Educação Programa: Educação Pré-Escolar Medida: Educação Pré-Escolar NUTS II — Alentejo [Alentejo Central] (concelho de Alandroal) Projecto: Apoiar a construção da Escola Pré-Primária de Santiago Maior (Aldeia das Pias, freguesia de Santiago Maior) Desagregação de verba para 2006: 50 000 euros Contrapartida: Programa: Educação Pré-Escolar Medida: Educação Pré-Escolar.

—— (105-C) Ministério da Educação Programa: Ensino Básico e Secundário Medida: Ensino Básico-Secundário NUTS II — Alentejo [Alentejo Central] (concelho de Montemor-o-Novo) Projecto: Obras de recuperação e de modernização das instalações da Escola Secundária de Montemor-oNovo Desagregação de verba para 2006: 20 000 euros Contrapartida: Programa: Ensino Básico e Secundário Medida: Ensino Básico-Secundário.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, relativamente ao qual há pedidos de autonomização de propostas, nomeadamente por parte do PCP, sendo a primeira delas a proposta 345-C.
Pergunto, no entanto, como anteriormente, se o PCP mantém as autonomizações propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, relativamente a este Ministério, propusemos a autonomização das seguintes propostas e sobre elas falarão os seguintes Srs. Deputados: sobre a proposta 228-C, a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; as propostas 345-C, 467-C e 495-C serão defendidas, em conjunto, por mim; sobre

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as propostas 362-C, 404-C e 405-C, falará o Sr. Deputado Agostinho Lopes; a proposta 376-C será defendida pelo Sr. Deputado Miguel Tiago e a proposta 441-C pelo Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, para apresentar a proposta 228-C.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, certamente alguns dos Deputados presentes recordar-se-ão da vinda a esta Assembleia do Sr. Ministro Mariano Gago e das afirmações por ele feitas relativamente a uma importante verba não discriminada que, na altura, preocupadamente, titulámos de «saco azul» e que fazia subir a verba destinada à investigação e à ciência, ao mesmo tempo que a verba atribuída a um conjunto de instituições, como as universidades, os politécnicos e os Laboratórios do Estado, descia.
Ora, é exactamente para contrapor a este decréscimo preocupante, num orçamento que diz apostar na qualificação dos portugueses e que simultaneamente aposta no decréscimo da verba atribuída a instituições científicas na sua totalidade, que o PCP apresenta esta proposta.
Ainda para mais, tendo sido notícia nos corredores desta Casa que o Partido Socialista estaria disponível para apresentar propostas com verbas exactamente retiradas desse «saco azul» indiscriminado da investigação e da ciência para outras instituições. Naturalmente, estou crente que essas instituições terão de ser, em primeira linha, as instituições públicas, os laboratórios do Estado, as faculdades e os politécnicos, e não a sustentação de investigação em empresas privadas, porque primeiro que estas estarão, naturalmente, as instituições públicas.
Portanto, estou crente que o Partido Socialista, tendo esta postura, não irá recusar esta proposta do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, para fazer a apresentação, em conjunto, das propostas 345-C, 467-C e 495-C.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, suponho ter chegado à primeira proposta que vai ser aceite pelo Partido Socialista. E suponho porque uma proposta exactamente com o mesmo sentido e com a mesma extensão foi, há cerca de um ano, passível de abstenção por parte do Partido Socialista. Além disso, não estou em crer que o PSD se oponha, como tem feito neste debate. Estou, pois, convencido de que poderá ser reforçado, com a verba de 1 milhão de euros, o Programa 12 — Ensino Superior e a Medida 2 — Ensino Superior-Politécnicos com a melhoria das instalações laboratoriais do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e, concretamente, dos Laboratórios da Escola Superior Agrária de Ponte de Lima, que bem necessitados andam desse investimento (e não é desde o ano passado, como bem se percebeu, mas desde há vários anos). Portanto, não estou em crer que o Partido Socialista mude de voto como quem «muda de camisa».
Quanto às duas propostas restantes, as propostas 467-C e 495-C, são ambas respeitantes à Região Norte (distrito do Porto) e, sobre elas, vou ler um texto, que saiu no dia 19 deste mês, domingo, no caderno Local do jornal Público. Nesse artigo, do qual consta a fotografia do Ministro Mariano Gago, do lado esquerdo, com uma setazinha para baixo (não é para cima, é para baixo), diz-se, no texto ao lado, o seguinte: «Os anos vão passando e os alunos da Faculdade de Ciências de Nutrição e Alimentação da Universidade do Porto continuam a pugnar pelo mais elementar dos direitos: uma escola com instalações condignas». Mais abaixo, continua o texto: «Estes alunos vêem-se obrigados a cumprir mais um ano lectivo em pavilhões pré-fabricados, de dimensões exíguas, e a rumar para outras faculdades para ter acesso a um laboratório».
Ora, é exactamente com este objectivo, que tem a ver com o reforço de verbas para as novas instalações da Faculdade de Ciências de Nutrição e Alimentação da Universidade do Porto e com o reforço de verba para a Escola Superior de Educação do Porto e para a Escola Superior de Tecnologia de Saúde do Porto, que o PCP apresenta um conjunto de duas propostas para o reforço das verbas respeitantes ao Programa 12 — Ensino Superior, respeitante à Região Norte (distrito do Porto).

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes, para apresentar as propostas 362-C, 404-C e 405-C.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, relativamente a estas três propostas, faria a seguinte introdução: o Governo vem afirmando há muito — e, com particular intensidade, nos últimos dias, em torno da discussão do Orçamento do Estado — o problema da qualificação dos portugueses. Ainda hoje, num jornal, constam algumas metas do chamado Plano Tecnológico, que, aliás, a Assembleia da República ainda não conhece, onde ser referem metas a atingir em 2010 para a população com diplomas do ensino superior, diplomados em ciência e tecnologia e investigadores, novos doutorados em ciência e tecnologia, e metas onde se propõe ficar ainda bastante abaixo das médias actuais da União Europeia.
Não se percebe como é compatível este objectivo da qualificação dos portugueses com este desinvestimento a que assistimos em matéria de ensino superior, em particular, de instalações do ensino superior. A não ser que o Governo pense que essa qualificação vai ser feita pelo ensino superior privado ou, então, pela deslocação de ainda mais alunos para o exterior, à semelhança do que já hoje acontece com os estudantes de Ciências da Saúde, que continuam a ir para Espanha tirar o curso para o qual não encontram aqui lugar.

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Não se percebe, pois, como é que este objectivo vai ser concretizado.
Depois, há também um problema de desenvolvimento regional. De facto, um outro objectivo afirmado no Programa do Governo, no programa eleitoral e no Orçamento do Estado é o do combate às assimetrias regionais, mas não se percebe como é que se desinveste em universidades como a de Vila Real, a UTAD, que tem um papel decisivo em qualquer processo de desenvolvimento daquela região.
Também não consigo compreender a razão daquelas visitas às reitorias das universidades, em vésperas de campanha eleitoral, já que, depois, pelos vistos, não têm qualquer tradução nas obras, nos investimentos do Estado.
As três propostas de que vou falar pretendem dar consequência a investimentos previstos no PIDDAC do ano passado. Uma delas, a proposta 404-C (Ensino Superior — Universidades no distrito de Braga), prendese, designadamente, com a construção da Escola de Direito da Universidade do Minho, com a construção da Escola Superior de Enfermagem, cujas instalações são, desde há muito tempo, manifestamente inadequadas e, também – esta é a proposta nova –, com a construção de uma escola superior de hotelaria e turismo, que é, aliás, reivindicada e defendida pelo Presidente da Câmara de Guimarães.
Põe-se ainda o problema da Biblioteca da UTAD, no Pólo de Guimarães, em que é manifesta a necessidade de uma intervenção: chove nas actuais instalações! As instalações são provisórias, não se vislumbra qualquer resposta e a verba que estava prevista no PIDDAC do ano passado desapareceu.
No que se refere à proposta 362-C, incluída também no programa Ensino Superior e na medida Ensino Superior — Universidades (distrito de Vila Real), o problema que se põe tem a ver, sobretudo, com o do Pólo da UTAD de Chaves.
O Sr. Ministro não esclarece o que vai acontecer a este Pólo e a Reitoria da Universidade de Trás-osMontes disse que o Governo se prepara para criar condições para encerrar, em definitivo, o Pólo de Chaves e o Pólo de Miranda do Douro da UTAD. Ora, era bom que o seu futuro se clarificasse de uma vez por todas.
O que é certo é que há necessidade de, em Chaves, responder ao problema da integração na UTAD da Escola Superior de Enfermagem que lá existe e que é de capitais municipais. Fundamentalmente, é o conjunto de câmaras municipais da região que está a sustentar aquela escola superior. Em matéria de instalações – neste momento, suportadas pela Câmara Municipal de Chaves –, qual é a resposta para os quatro cursos da UTAD que lá funcionam? Ainda a nível da UTAD, há necessidade de dar desenvolvimento a um conjunto de entidades dinamizadas pela Universidade, quer ao nível de pólos tecnológicos, quer ao nível da criação de um centro de estudos para o Alto Douro Vinhateiro.
Finalmente, com a proposta 405-C pretende-se um reforço de verba na acção social escolar da Universidade do Minho. Um estudo da Universidade do Minho, tornado público pela Reitoria desta Universidade, revela que saem estudantes desta Universidade por falta de meios financeiros e a Universidade não tem capacidade para responder a este tipo de situações com as verbas de que dispõe para a acção social escolar.
É de constatar ainda um incompreensível abandono das verbas destinadas ao projecto da sede da Associação de Estudantes da Universidade do Minho, inscritas no PIDDAC do ano passado – mais uma que desapareceu do PIDDAC do presente ano!

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, para apresentar a proposta 376-C, do PCP.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a argumentação que sustenta a proposta 376-C já vem de algum tempo e, curiosamente, as forças políticas locais aparentam uma certa unanimidade em relação a ela, mas veremos da sua congruência com as posições assumidas na Assembleia da República, nesta Comissão.
Esta proposta prende-se com a instalação da universidade pública de Viseu.
Segundo o último estudo que revela estes dados, Viseu é a quinta cidade do País com maior número de estudantes a frequentar o ensino superior. Obviamente, a sua esmagadora maioria encontra-se em regime de estudante deslocado noutros distritos do País, ainda que grande parte estude no Instituto Politécnico de Viseu ou nas universidades privadas que têm actividade no distrito de Viseu.
Todos estes dados, principalmente o número avultado de estudantes que frequenta as universidades privadas, as instituições privadas de ensino no distrito de Viseu, a juntar às questões do desenvolvimento, à centralidade geográfica de Viseu e às necessidades do próprio distrito, são razões mais do que suficientes para justificar esta nossa proposta de reforço da verba para o projecto de instalação da universidade pública de Viseu.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, do PS, pretendia intervir sobre as propostas anteriormente apresentadas e não o fez por lapso meu.
Tem, por isso, a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

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O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, esta minha intervenção prende-se com a intervenção anterior, a do Sr. Deputado Agostinho Lopes. Com efeito, sou de Guimarães e não percebi a referência que o Sr. Deputado fez à Biblioteca da UTAD, no Pólo de Guimarães. Mas admito que tenha sido um lapso.
Mas a verdade é que também gostava de ter ouvido o Sr. Deputado Agostinho Lopes, que se referiu ao distrito de Braga e à importância da educação, da formação, do investimento em ciência e tecnologia, fazer uma referência positiva ao que, há dois ou três dias, foi aprovado em Évora, isto é, o memorando de entendimento entre o Governo português e o Governo espanhol para a criação e operação conjunta de um instituto de inteligência e desenvolvimento, que vai ser sediado no distrito de Braga. Esta iniciativa, para além da colaboração científica e tecnológica entre os dois países, tem áreas já pré-definidas de cooperação nas áreas das nanotecnologias, da computação, da biotecnologia, da biomedicina, todas elas áreas que a própria Universidade do Minho tem desenvolvido e que, creio, se traduzirá numa mais-valia.
É apenas esta referência que queria deixar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Soeiro para fazer a apresentação da última proposta autonomizada pelo PCP, a proposta 441-C.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de financiamento das novas instalações da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja não deveria necessitar de qualquer tipo de fundamentação. Trata-se de uma proposta que visa dar cumprimento a um compromisso firmado entre o Estado português e o Instituto Politécnico de Beja em 2004, através do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior.
O actual Governo, em resposta a um requerimento, afirmou que este projecto estava consagrado em PIDDAC, para o ano de 2005, com a verba de 150 000 €, que tinha um financiamento plurianual garantido, o que, em princípio, pressuporia a sua consagração no actual PIDDAC. Sucede que, apesar de esta ser uma das áreas que o Governo assegura como estratégicas para o desenvolvimento do País e de ser reconhecido que estão previstos há muitos, muitos anos alguns empreendimentos de grande importância para o distrito – a barragem do Alqueva, com as suas valências múltiplas, o complexo de Sines, o aeroporto de Beja, investimentos na área das energias renováveis e, naturalmente, na perspectiva de um turismo mais desenvolvido –, tal pressupõe a existência de um elevado número de quadros qualificados.
Ora, a ESTIG é a escola vocacionada para dar essa formação, é a principal escola do Instituto Politécnico de Beja, com mais de metade dos seus alunos, e, por isso, é absolutamente incompreensível que o Estado não cumpra, não respeite os compromissos assumidos, independentemente do governo que os assumiu. Trata-se de um compromisso de Estado e seria muito mau para a credibilidade das próprias instituições que o financiamento da ESTIG não fosse contemplado com as exactas verbas que foram acordadas com aquela instituição – nem mais, nem menos 1 €! A proposta do PCP é uma proposta de respeito do contrato de desenvolvimento firmado entre o Governo e o Instituto Politécnico de Beja, pelo que esperamos que mereça a concordância unânime desta Assembleia, porque outra posição não será compreensível, naturalmente.

O Sr. Presidente: — Sobre esta matéria específica, inscreveu-se, para intervir, o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. A Sr.ª Deputada Maria do Rosário Águas também pediu a palavra para intervir sobre uma outra proposta que foi apresentada, a proposta 362-C.
Por uma questão de continuidade, suponho que o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa pretende reagir imediatamente à apresentação agora feita pelo Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Faço sempre como o Sr. Presidente entender.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria pronunciar-me sobre a proposta que o Sr. Deputado José Soeiro apresentou, a proposta 441-C, e vou fazê-lo, talvez, com uma nota de humor. Creio que vale a pena depois de uma tarde tão árdua de trabalho – trabalhando todos apenas para um partido…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Já que não trabalham para o País!

O Orador: — Esta questão da Escola Superior de Tecnologia e Gestão tem de estar relacionada com a avaliação global do Instituto Politécnico de Beja, que tem várias escolas. O problema é que, nos últimos três anos, o Instituto Politécnico de Beja perdeu 3000 alunos, e essa é uma realidade à qual não podemos fechar os olhos, ao contrário do que faz o Sr. Deputado José Soeiro e o PCP, que pedem sempre mais para tudo, haja ou não razão para tal! O que foi dito pelo Governo – e, naturalmente, temos de aceitar – é que vai ser feita uma avaliação técnica.
Já se deslocou, aliás, ao Instituto Politécnico de Beja e à Escola Superior de Tecnologia e Gestão uma missão técnica do Ministério para avaliar as condições e apurar quais são, de facto, as necessidades e que tipo de investimento deverá ser feito. Não está dito que não vai ser feito, mas tem de ser apurado o tipo de investimento em função da realidade actual da escola e não em função de uma realidade antiga.

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A proposta do PCP, agora apresentada pelo Sr. Deputado José Soeiro, faz lembrar aquela visão de uns patrícios (do Sr. Deputado José Soeiro e meus), de uma freguesia chamada Santa Vitória, no distrito de Beja, conhecida como a «freguesia dos engenheiros», porque queriam fazer uma ponte na aldeia, já há muitos anos, mas não passava na aldeia nenhum rio nem nenhuma ribeira. E os aldeões diziam: «Faça-se a ponte, que a ribeira há-de vir depois!» Ora, este caso é um bocadinho parecido: façam-se as instalações, os alunos depois poderão aparecer! Tem que haver responsabilidade. Quando o Estado gasta dinheiro, que é de todas as pessoas, tem que ter responsabilidade.
Parece-me muito bem que o Ministério, através de uma missão técnica, vá avaliar as condições actuais das instalações globais do Politécnico de Beja, e da Escola Superior de Tecnologia e Gestão em particular, para apurar qual é o investimento que deve ser feito. Estamos, portanto, no bom caminho nesse ponto.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Águas, para tecer as suas considerações sobre a proposta 362-C, do PCP.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria fazer um breve comentário à proposta 362-C, do PCP, em que se propõe um reforço de verba na área do ensino superior para o distrito de Vila Real, nomeadamente no que diz respeito ao objectivo de desenvolvimento do Pólo da UTAD de Chaves, com a resolução do problema das instalações.
Como sabem, este projecto começou por ser de iniciativa privada, mas hoje em dia está a ser suportado pela Câmara Municipal de Chaves. Pensamos que é de toda a pertinência esta sugestão do Partido Comunista, só que o Partido Social Democrata, desde o início desta votação, marcou um princípio do qual não se desviará, que é um princípio de responsabilidade: não viabilizaremos propostas que, de uma forma líquida, aumentem a despesa do Estado.
Por isso, solicitava aos Srs. Deputados do PCP que, em relação a esta proposta, sugerissem uma contrapartida de redução de despesa para que pudéssemos viabilizar esta proposta, que é de toda a importância.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, registei várias inscrições, que foram feitas há muito pouco tempo, e dentro do princípio que temos estado a utilizar, naturalmente, todos os Srs. Deputados que queiram intervir sobre estas matérias serão sempre bem-vindos. Em todo o caso, peço-vos alguma parcimónia, na medida em que possam ser matérias que já tenham sido objecto de consideração ou de debate entre nós.
Inscreveram-se os Srs. Deputados Paula Barros e José Soeiro. Penso que, no caso do Sr. Deputado José Soeiro, se trata de uma réplica, dando origem, provavelmente, a uma tréplica — talvez sim ou talvez não, veremos. Inscreveu-se ainda o Sr. Deputado Agostinho Lopes, que creio tratar-se também de uma réplica.
Nesse sentido, volto a pedir alguma parcimónia no uso dos tempos.
Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria fazer um breve comentário à proposta 362-C, do PCP, no que diz respeito ao reforço de dotação relativamente ao ensino superior para o distrito de Vila Real, nomeadamente quanto ao reforço de 1 milhão de euros para o desenvolvimento do Pólo da UTAD, em Chaves, com a construção de instalações para os actuais quatro cursos.
Gostava de deixar aqui claro que seria mais importante fazermos propostas concretas e menos demagógicas, uma vez que Chaves está dotada de instalações para o ensino superior que estão subaproveitadas. Se queremos fazer algo pelo ensino superior em Chaves — penso que esse é o objectivo de todos — devemos dedicar-nos a encontrar uma concertação com a UTAD, de forma a que venha a apostar no pólo de Chaves e não nas instalações. Este reforço de verba é perfeitamente inadequado, uma vez que, como já referi, Chaves está dotada de instalações.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de recordar as avaliações que foram feitas à ESTIG (Escola Superior de Tecnologia e Gestão, em Beja). Na ESTIG têm sido feitas avaliações institucionais às condições em que são leccionados os cursos aos estudantes do ensino superior nesta instituição. E passo a ler: «O principal factor de constrangimento e impeditivo de crescimento e evolução qualitativa das ESTIG são as instalações físicas. A possibilidade de ofertas formativas com carência na região, relativamente às quais a ESTIG possui competências directas, encontra-se pendente pela inexistência de condições físicas que possibilitem a sua realização. Destacam-se neste contexto a formação inicial nas áreas de energias renováveis, de aeronáutica, formações pós-graduadas em engenharia de informática, turismo e gestão de empresas, bem como a oferta de cursos de actualização profissional e formação de vida abertos à comunidade envolvente».
Esta é uma perspectiva de confiança no futuro.
A perspectiva que o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa nos trouxe é aquela que se baseia no seguinte: «Em primeiro lugar, vamos ter clientes e depois fazemos as produções.» Assim nunca mais temos clientes! É preci-

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so ter coragem para investir e é necessário assumir o investimento, que é justificado neste caso concreto, com a formação dos recursos humanos que necessitamos para desenvolver a região.
É lamentável que um Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Beja, que conheceu a realidade anteriormente, pois esteve nesta escola durante a campanha eleitoral, não tenha dito lá que tinham alunos a menos e que, portanto, não iriam construir novas instalações para a ESTIG. Esta falta de honestidade política não pode passar em claro!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, evidentemente, não vou emitir considerações em relação àquilo que V.
Ex.ª disse, mas ao utilizar a expressão que utilizou nesta sua última frase suscitou por parte do Sr. Deputado Pita Ameixa a necessidade imperativa de proceder a uma tréplica.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, com o comedimento a que V. Ex.ª também já nos habituou e que agradeço antecipadamente.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que o Sr. Deputado José Soeiro, como é habitual, por vezes «sai um pouco das margens da ribeira» que referimos há pouco.
Este problema tem sido acompanhado por nós, e continuará a sê-lo, no sentido da sua melhor resolução.
Com efeito, não é a demagogia de alguns discursos políticos que nos fará desviar desse objectivo essencial, isto é, a resolução do problema das instituições, neste caso do Instituto Politécnico de Beja, de uma forma correcta e de acordo com as condições do Estado português.
Foi justamente este discurso que fiz quando visitei as instalações do Politécnico. Aliás, existe um comunicado a esse respeito emitido pelos Deputados socialistas do Baixo Alentejo justamente a referir que defendíamos a modernização daqueles equipamentos de acordo com as condições que viessem a verificar-se e com as possibilidades que o Estado tivesse para intervir.
Portanto, a nossa coerência a esse respeito é absoluta e inatacável.

O Sr. Presidente: — Para uma réplica, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, em relação à intervenção da Sr.ª Deputada Rosário Águas, gostaria de dizer que iremos apresentar no debate de receitas orçamentais as verbas que julgamos suficientes para responder a estas propostas de investimento. Todavia, poderia referir-lhe aqui, de uma forma muito simples, o fim dos benefícios fiscais das despesa com PPR, ou seja, 85 milhões de contos, onde cabe à vontade muito daquilo que propomos.
Relativamente à questão do Pólo de Chaves, penso que a Sr.ª Deputada Paula Barros não leu completamente a proposta que é feita. A proposta refere o desenvolvimento do Pólo da UTAD de Chaves com a construção de instalações para os actuais quatro cursos, integração da Escola Superior de Enfermagem de Chaves e recuperação do edifício para o serviço de acção social, que, como se sabe, é um edifício que está a degradar-se, a cair, e cuja reconstrução vai custar mais dinheiro.
Queria ainda dizer, em primeiro lugar, que esta proposta resulta de conversas com o Presidente da Câmara Municipal de Chaves e com a reitoria da UTAD. Em segundo lugar, hoje, o actual edifício da Escola Superior de Enfermagem de Chaves está subaproveitado, pois o curso de enfermagem ainda não está a funcionar em pleno. Porém, o novo edifício terá de avançar caso se pense desenvolver e consolidar o Pólo de Chaves.
Relativamente às questões colocadas acerca do ensino superior no distrito de Braga, tudo aquilo que foi referido é muito importante, em particular se aquela notícia se vier a concretizar, pois, como todos sabemos, nesta vida muitas das coisas que são anunciadas não se concretizam.
Neste momento, deparamo-nos com problemas concretos, pois há um conjunto de instalações que estavam previstas e projectadas, como é o caso da faculdade de Direito, cujo processo foi entregue completo no Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e, neste momento, estamos à espera da entrega da obra.
Temos também o problema da biblioteca do Pólo de Guimarães, que está a funcionar num edifício há muitos anos e cuja obra consta de PIDDAC anteriores e ninguém compreende porque razão não se conclui.
Relativamente à Escola Superior de Enfermagem, o Estado está a pagar rendas por instalações alugadas que são manifestamente insuficientes e inadequadas para o desenvolvimento de um curso fundamental, principalmente agora que a escola passou a estar integrada na própria Universidade do Minho.
Estes são investimentos necessários cuja não realização não pode ser justificada pelo facto de se anunciarem novos investimentos, esperando que venham a ser realizados projectos de parceria com Espanha.

O Sr. Presidente: — Como podíamos antecipar, há um pedido de tréplica por parte da Sr.ª Deputada Paula Barros.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, não estou aqui com a função de replicar acerca de uma questão que, seguramente, me preocupa tanto a mim como ao Sr. Deputado Agostinho Lopes.
Nasci e cresci em Chaves e, portanto, sou absoluta defensora do ensino superior em Chaves, até como um móbil de desenvolvimento regional. No entanto, não posso deixar de lhe dizer que aquilo que aqui transmiti está em total acordo com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Chaves, que, por sua vez, está igualmente

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de acordo com o quadro de política orçamental traçado pelo Governo, particularmente pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Portanto, ambos consideramos, e em representação de sensibilidades regionais, que neste momento é muito mais adequado fazer aquilo que já deveria ter sido feito, e nunca o foi, ou seja, um verdadeiro quadro de entendimento entre a UTAD e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no sentido de determinar e protocolar o que vai ser o ensino superior em Chaves.
Continuo a dizer, e até sei que o Sr. Deputado Agostinho Lopes também sabe, e conhece, que neste momento temos instalações que permitem albergar e fazer uma verdadeira extensão do Pólo de UTAD em Chaves.
Assim, no quadro de política orçamental actual, pensamos que esta é a atitude mais razoável a adoptar, em vez de estarmos a fazer outro tipo de investimentos que sabemos não serem possíveis neste momento.
Devemos lutar, sim, mas com os meios que neste momento estão ao nosso alcance. Nesse sentido, espero contar com o Sr. Deputado Agostinho Lopes e com a Sr.ª Deputada Rosário Águas para que isso possa vir a acontecer.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito rapidamente e com a certeza de que esta intervenção não dará origem a grandes respostas, gostaria solicitar, em relação à proposta 345-C, apresentada pelo PCP, em nome do CDS-PP, o seu destaque para efeitos de votação. É que bem sabemos a importância que tem a modernização do laboratório da Escola Superior Agrária de Ponte de Lima, bem como das necessidades que se sentem no concelho em relação a esta matéria, mas o CDS-PP estabeleceu que, não existindo contrapartidas propostas, nunca votaria favoravelmente essas mesmas propostas por aumentarem a despesa pública.
Por essa razão, e especificamente em relação à proposta 345-C, faremos uma pequena inflexão no sentido da abstenção.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputados, estamos em condições de proceder à votação das propostas.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à mesa.

O Sr. Presidente: — Se é uma interpelação à mesa fará o favor de definir o conteúdo e o alcance dessa sua interpelação.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, se houve uma réplica à minha segunda intervenção, penso que estou no direito de fazer uma tréplica.

O Sr. Presidente: — Com toda a consideração, creio que não.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Com toda a consideração, julgo que sim.

Risos.

O Sr. Presidente: — Vou explicar-lhe, Sr. Deputado.
V. Ex.ª fez a apresentação da proposta. Naturalmente, houve intervenções acerca dessa proposta. Sobre essas considerações, V. Ex.ª teve a oportunidade de fazer as apreciações que entendeu por bem. Relativamente a essas apreciações, houve uma nova intervenção. Creio que, dentro da forma como temos estado a conduzir o debate, não há matéria substantiva nova que justifique o prolongamento desta matéria.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Há, sim!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado,…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, então peço a palavra para defesa da honra.

O Sr. Presidente: — A defesa da honra pessoal?

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sim, Sr. Presidente. Aliás, é fácil verificar a sua razoabilidade.

O Sr. Presidente: — Uma vez que invoca a defesa da honra pessoal, que é uma figura relativamente sui generis no quadro deste debate na especialidade, vou dar-lhe a palavra, pedindo-lhe parcimónia e comedimento.

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Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, há pouco, invoquei uma conversa com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Chaves para sustentar uma das propostas que fiz. Posteriormente, a Sr.ª Deputada Paula Barros acabou por invocar uma outra conversa com o Sr. Presidente da Câmara Municipal para dizer exactamente o contrário. Ora, há aqui um problema que precisa de ser esclarecido, Sr. Presidente.
De facto, não sei se a conversa entre o Sr. Presidente da Câmara Municipal e a Sr.ª Deputada foi diferente daquela que ele teve comigo. O que posso dizer é que, nessa conversa que ele teve comigo, estava também presente o Sr. Vice-Reitor da UTAD.
Ora, o que está aqui em causa é uma proposta que inclui três projectos: um projecto de integração da Escola Superior de Enfermagem, que a Sr.ª Deputada diz ser muito importante mas que não consta do PIDDAC, nem o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior o refere; a questão do edifício comum, referido quer pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal quer pelo Sr. Vice-Reitor da Universidade, que também não está referido, pelo que não deve ter significado para o Pólo de Chaves; e o problema dos cursos da UTAD que, neste momento, estão sedeados em instalações alugadas e pagas pela Câmara Municipal de Chaves.
O problema que se coloca é o do lançamento desta obra. Não é certamente com as verbas que estão aqui que vai ser construído o novo edifício, como parece acreditar a Sr.ª Deputada Paula Barros. Mas, se se pretende a consolidação e o desenvolvimento do pólo de Chaves, pretende-se certamente que haja verbas para o desenvolvimento desse novo edifício, porque o actual será preenchido com a Escola Superior de Enfermagem e um ou outro dos cursos actualmente ministrados em Chaves.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — E a defesa da honra?!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como é patente e notório, V. Ex.ª, nesta sua intervenção, excedeu de alguma maneira o sentido e o alcance de uma defesa da honra pessoal. Naquilo que é a matéria da honra pessoal, Sr. Deputado, o que V. Ex.ª referiu tem a ver com a forma como entende o pronunciamento do Sr.
Presidente da Câmara. É evidente que a Sr.ª Deputada Paula Barros e o Sr. Deputado Agostinho Lopes, se assim o quiserem, podem fazer chegar à Comissão, a seu tempo, qualquer declaração do Sr. Presidente de Câmara envolvido.
Creio que terminámos este ponto e penso que não é necessário alargarmo-nos mais.
Para uma interpelação à mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, deixando de lado o facto de a intervenção do Sr. Deputado Agostinho Lopes estar, quanto a mim, bem inscrita na clarificação da honra pessoal, uma vez que havia afirmações contraditórias, o que pretendia deixar sublinhado é que não é inédito, no âmbito do debate na Comissão, fazer defesas da honra. Ainda no último debate na especialidade, com a presença do Sr. Ministro das Finanças, uma minha intervenção motivou a invocação da defesa da honra pessoal por parte de outro Sr. Deputado, defesa que o Sr. Presidente concedeu, e bem.
Este facto não é, portanto, inédito, nem inovador.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é evidente que nos entendemos e temos o mesmo juízo sobre essa matéria. Referi que esta é uma situação sui generis no sentido de ser excepcional, e com certeza que todos os Srs. Deputados que, no contexto dos debates, estas situações se produzam a título excepcional.
Dito isto, Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar em bloco as propostas de alteração que foram apresentadas, autonomizando, contudo, a proposta 345-C. Considerando, aliás, este pedido, penso que poderíamos começar por votar precisamente esta proposta. O CDS-PP, pelo Sr. Deputado Diogo Feio, pediu que fosse autonomizada a votação desta proposta e assim faremos.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder, então, à votação da proposta 345-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Programa: Ensino Superior Medida: Ensino Superior — Politécnicos Reforço da dotação para 2006: 1 000 000 € Reforço da dotação para 2007 e seguintes: 3 500 000 € Projectos: Modernização do Laboratório da Escola Superior Agrária de Ponte de Lima Dotação para 2006: 250 000 € Dotação para 2007 e seguintes: 500 000 €;

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Criação de um novo laboratório na Escola Superior Agrária de Ponte de Lima Dotação: 250 000 €; Construção de edifício da Escola Superior de Ciências Empresariais de Valença Dotação para 2006: 500 000 € Dotação para 2007 e seguintes: 3 000 000 €.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das propostas 228-C, 362-C, 376C, 404-C, 405-C, 441-C, 467-C e 495-C, todas do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(228-C) Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Programa: Investigação Científica e Tecnológica e Inovação Medida: Desenvolver uma Rede Moderna de Instituições de I&D Reforço da dotação para 2006: 10 000 000 € Reforço de 8 350 000 € na medida acima referida para afectação ao projecto indicado: Apoio à Reforma de Instituições Públicas ou de Interesse Público de Investigação;

—— (362-C) Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Programa: Ensino Superior Medida: Ensino Superior — Universidades Reforço da dotação para 2006: 2 030 000 € Projectos: Desenvolvimento do Pólo da UTAD de Chaves, com construção de instalações para os actuais quatro cursos, integração da Escola Superior de Enfermagem, recuperação de edifício para serviços e acção social — 1 000 000 €; UTAD — Projecto de Criação do Centro de Estudos do Alto Douro Vinhateiro — 50 000 €; UTAD — Instalação de Incineradora nas Ciências Veterinárias — 250 000 €; UTAD — Edifício das Ciências Organizacionais e Empresariais — 30 000 €; UTAD — Projecto para a criação de Centro de Educação Ambiental em Trás-os-Montes e Alto Douro, a instalar em Vila Real e com Pólos em Ribeira de Pena, Montalegre, Bragança, Miranda do Douro, Alijó — 100 000 €; UTAD — Laboratório de Qualidade do Ambiente — 100 000 €; UTAD — Projecto de Pólo Tecnológico centrado na riqueza mineira e mineral do Distrito de Vila Real (águas de Mesa, rochas para construção)a instalar em Vila Pouca de Aguiar — 250 000 €; UTAD — Projecto de Pólo Tecnológico centrado na Agro-Alimentar tradicional a instalar em Montalegre/Boticas — 250 000 €.

—— (376-C) Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Programa: Ensino Superior Medida: Ensino Superior — Universidades Reforço da dotação para 2006: 250 000 € Projecto: Instalação da Universidade Público de Viseu.

—— (404-C) Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Programa: Ensino Superior Medida: Ensino Superior — Universidades Reforço da dotação para 2006: 1 000 000 € Projectos: Construção da Escola de Direito da Universidade do Minho, Pólo de Braga — 700 000 €; Projecto: a Construção da Escola Superior de Hotelaria e Turismo da Universidade do Minho/Pólo de Guimarães — 100 000 €; Biblioteca do Pólo de Guimarães do Universidade do Minho — 100 000 €; Projecto: Escola Superior de Enfermagem da Universidade do Minho/Pólo de Braga — 100 000 €.

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—— (405-C) Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Programa: Acção Social Escolar Medida: Acção Social no Ensino Superior Reforço da dotação para 2006: 600 000 € Projectos: Acção Social da Universidade do Minho (reforço da dotação) — 500 000 €; Sede da Associação de Estudantes da Universidade do Minho/Pólo de Braga — 100 000 €.

—— (441-C) Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Programa: Ensino Superior Medida: Ensino Superior — Politécnicos Reforço da dotação para 2006: 2 045 000 € Reforço da dotação para 2007 e seguintes: 7 300 000 € Projecto: Escola Superior de Tecnologia e Gestão — Instituto Politécnico de Beja.

—— (467-C) Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Medida: Ensino Superior — Politécnicos Reforço da dotação para 2006: 800 000 € Reforço da dotação para anos seguintes: 7 500 000 € Projectos: Pólo do Ensino Politécnico em Amarante — Criação da Escola Superior Agrária — 100 000 €; Pólo do Ensino Politécnico em Gondomar — 100 000 €; Escola Superior de Tecnologia de Saúde do Porto — Novas Instalações (reforço de verba) — 200 000 €; Escola Superior de Música, Artes e Espectáculo do Porto — Ampliação das Instalações (reforço de verba) — 200 000 €; Escola Superior de Educação do Porto — Reabilitação (reforço de verba) — 200 000 €.

—— (495-C) Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Programa: Ensino Superior Medida: Ensino Superior — Universidades Reforço da dotação para 2006: 600 000 € Reforço da dotação para anos seguintes: 5 400 000 € Projectos: Faculdade de Ciências de Nutrição e Alimentação — Novas Instalações (Porto) — 300 000 €; Faculdade de Medicina — Ampliação (Porto) — 300 000 €.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação das propostas 237-C, 255-C, 280C, 281-C, 291-C, 300-C, 301-C, 371-C, 390-C, 461-C, 493-C e 547-C, todas do PCP, e da proposta 44-C, de Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(237-C) Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Programa: Ensino Superior Medida: Ensino Superior — Politécnicos Reforço da dotação para 2006: 1 500 000 € Projecto: IPLEI — Escola Superior de Tecnologia do Mar (reforço de verba).

—— (255-C)

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Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Programa: Ensino Superior Medida: Ensino Superior — Politécnicos Reforço da dotação para 2006: 300 000 € Projecto: Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital.

—— (280-C) Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Programa: Ensino Superior Medida: Ensino Superior — Politécnicos Desagregação da dotação para 2006: 100 000 € Projecto: Ensino Superior no Distrito de Setúbal — Estudos Instituto Politécnico do Litoral Alentejano — Estudos para a criação.
Dotação: 100 000 €.

—— (281-C) Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Programa: Ensino Superior Medida: Ensino Superior — Politécnicos Desagregação da dotação para 2006: 100 000 € Projecto: Ensino Superior no Distrito de Setúbal — Estudos Escola Superior de Hotelaria e Turismo de Setúbal — Estudos e Projecto Dotação: 100 000 €.

—— (291-C) Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Programa: Ensino Superior Medida: Ensino Superior — Universidades Reforço da dotação para 2006: 200 000 € Projecto: Campus Universitário de Portimão.

—— (300-C) Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior Programa: Ensino Superior Medida: Ensino Superior — Politécnicos Reforço da dotação para 2006: 500 000 € Projecto: Construção de Instalações para o pólo de Mirandela do IPB.

—— (301-C) Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior Programa: Investigação Científica e Tecnológica e Inovação Medida: Promover uma Produção Científica, o Desenvolvimento Tecnológico e a Inovação Reforço da dotação para 2006: 450 000 € Projectos: Criação e instalação de Centro de Documentação/Investigação do Castanheiro da Terra Fria: 200 000 €; Criação e instalação de Observatório Astronómico, com fins científicos, na Serra de Montesinho: 250 000 €.

—— (371-C) Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Programa: Acção Social Escolar Medida: Acção Social no Ensino Superior Reforço da dotação para 2006: 250 000 € Projecto: UTAD — Acção Social Escolar (reforço da dotação).

—— (390-C)

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Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Programa: Ensino Superior Medida: Ensino Superior — Politécnicos Reforço da dotação para 2006: 1 000 000 € Projectos: Construção da ESART: 500 000 €; Requalificação do Pólo de Artes e Letras da UBI: 500 000 €.

—— (461-C) Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Programa: Ensino Superior Medida: Ensino Superior — Universidades Reforço da dotação para 2006: 100 000 € Projecto: Pólo Universitário de Ponte de Sôr.

—— (493-C) Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Programa: Acção Social Escolar Medida: Acção Social no Ensino Superior Reforço da dotação para 2006: 100 000 € Reforço da dotação para anos seguintes: 150 000 € Projecto: Intervenções em Residências Estudantis da Universidade do Porto.

—— (547-C) Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Verba proposta: 300 000 € Projecto: Criação de um Centro de Estudos do Mar, com uma unidade museológica e uma unidade de investigação, relacionadas com a pesca e a vida marinha, como pólo de aglutinação de organismos dispersos já existentes.

—— (44-C) Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior Programa: Construção, remodelação e apetrechamento das instalações Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento Desagregação de verba para 2006 no valor de 100 000 € Projecto: Ampliação da Faculdade de Medicina Dentária de Vilarinho, Gandra, de modo a aproveitar as instalações do antigo Hospital do Vale do Sousa já desactivado (Paredes).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, porque vamos passar às propostas relativas ao Ministério da Cultura, pergunto se algum grupo parlamentar pretende autonomizar alguma delas.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queremos autonomizar apenas as propostas 368-C e 401C, sobre as quais falará o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, a proposta 368-C prevê o reforço da dotação para o Museu do Douro, cuja necessidade é uma evidência. A proposta que o Governo apresenta em PIDDAC prevê o valor de 57 000 € e, apesar de a Sr.ª Ministra da Cultura ter referido que se destinavam à instalação da fundação, parece, no entanto, que esta verba é apenas para pagamento de despesas de exposições anteriores.
De facto, o Museu do Douro vai continuar, como está há muitos anos, empancado e sem andar para a frente, apesar de todas as promessas, inclusive eleitorais.
A proposta 401-C, integrada no Programa «Cultura» e na Medida «Divulgação e Promoção das Artes», prevê uma dotação para o desenvolvimento da actividade da Sociedade Morais Sarmento, em Guimarães.

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Direi mais uma vez nesta Casa que a Sociedade Morais Sarmento é uma instituição cultural cujo interesse não é só do concelho de Guimarães, do distrito de Braga nem sequer da região do Minho. É uma instituição de interesse nacional, como, aliás, a Sr.ª Ministra da Cultura, que conhece a instituição, sabe.
Esta sociedade é visitada com frequência em vésperas de actos eleitorais. Foi-o mais uma vez em Fevereiro e seria bom que pudéssemos ler aqui as declarações que então fez no seu blogue o actual Presidente da Comissão de Educação e Cultura desta Assembleia, o Deputado António José Seguro, sobre essa instituição.
É lamentável que continuem a passar os anos e que o PS e o PSD se vão revezando no governo sem que esta instituição tenha a resposta de que necessita.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, queria apenas registar que a Sociedade se chama Martins Sarmento, e já é o segundo ano consecutivo em que V. Ex.ª altera esta designação! Esta instituição é, de facto, muito relevante, está sedeada em Guimarães e sei que a sua actividade está a ser devidamente acompanhada pela actual Ministra da Cultura.
Creio, portanto, que o Sr. Deputado terá informações positivas sobre o desenvolvimento dos contactos estabelecidos quando voltar a contactar a instituição, que, relembro, se chama Martins Sarmento.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É a influência do ex-ministro!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, ficarei, naturalmente, muito satisfeito com notícias positivas, mas lamento que tais notícias não mereçam uma inscrição em Orçamento do Estado e que a Sr.ª Ministra, no debate na generalidade, porque foi questionada sobre este assunto, não nos tenha dado esta informação, o que certamente teria evitado a apresentação desta proposta e a minha intervenção.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das propostas 368-C e 401-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Redes Culturais Reforço da dotação para 2006: 500 000 € Projecto: Museu do Douro (reforço de verba).

—— Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Divulgação e Promoção das Artes Reforço da dotação para 2006: 100 000 € Projecto: Projecto de Desenvolvimento da Sociedade Martins Sarmento (Guimarães).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação das restantes propostas respeitantes ao Ministério da Cultura, ou seja, das propostas 236-C, 257-C, 282-C, 299-C, 306-C, 319-C, 335-C, 343-C, 359-C, 389-C, 402-C, 410-C, 424-C, 437-C, 439-C, 456-C, 477-C, 479-C, 488-C, 501-C, 506-C, 518-C e 522-C, do PCP, das propostas 540-C e 555-C, do BE, e das propostas 11-C, 23-C, 53-C, 63-C, 64-C, 67-C, 94-C e 101-C, de Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(236-C) Ministério da Cultura

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Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Móvel Reforço da dotação para 2006: 100 000 € Projecto: Instalação do Museu da Floresta na Marinha Grande.

—— (257-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel Reforço de dotação para 2006: 150 000 € Projecto: Conservação das Ruínas do Mosteiro de Seiça — Figueira da Foz.

—— (282-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura.
Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel.
Reforço da dotação para 2006: 400 000 € Projecto: Recuperação do Património Histórico e Cultural de Setúbal — Convento de Jesus em Setúbal (continuação das obras de recuperação).

—— (299-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel Reforço da dotação para 2006: 50 000 € Projecto: Criação e Instalação do Museu das Minas de Argozelo.

—— (306-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Móvel Reforço da dotação para 2006: 250 000 € Projecto: Criação de um Centro de Estudo da Cultura Mirandesa

—— (319-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel Desagregação da dotação para 2006: 1 050 000 € Contrapartida: Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel Projectos: Casa Museu dos Patudos — Recuperação do Museu Etnográfico Municipal com vertente arqueológica — Alpiarça: 100 000 €; Recuperação da Aldeia Típica dos Pescadores do Patacão — Alpiarça: 250 000 €; Museu Nacional Ferroviário — Entroncamento: 700 000 €.

—— (335-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Redes Culturais Reforço da dotação para 2006: 35 000 € Projecto: Câmara Municipal de Entroncamento — Biblioteca Municipal do Entroncamento.

—— (343-C)

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Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel Reforço da dotação para 2006: 550 000 € Reforço da dotação para 2007 e seguintes: 300 000 € Projectos: Recuperação da Ponte Românica de Vilar de Mouros (Caminha) Dotação para 2006: 250 000 € Dotação para 2007 e seguintes: 300 000 €; Recuperação do Cine Teatro de Caminha: 300 000 €.

—— (359-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Promoção do livro e da Biblioteca Reforço da dotação para 2006: 20 000 € Projecto: Biblioteca Municipal de Peso da Régua.

—— (389-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Divulgação e Promoção das Artes Reforço da dotação para 2006: 200 000 € Projecto: Centro de Artes da Covilhã.

—— (402-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel Reforço da dotação para 2006: 400 000 € Projectos: Aquisição e recuperação do Convento e Mosteiro de Redunfe (Amares): 150 000€; Construção da Estação Arqueológica Necrópole de Fão (Esposende): 75 000 €; Recuperação do património castrejo de V. N. Famalicão: 75 000 €; Restauro dos frescos da Igreja do Mosteiro de Arnoso Santa Eulália (Vila Nova de Famalicão): 100 000 €.

—— (410-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Promoção do livro e da Biblioteca Reforço da dotação para 2006: 150 000 € Projectos: Biblioteca Municipal de Amares: 100 000 €; Biblioteca Municipal de Terras do Bouro (Projecto): 50 000 €.

—— (424-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel Reforço da dotação para 2006: 300 000 € Projectos: Obras de Recuperação e Ampliação do Museu de Ovar: 100 000 €; Criação do Museu da Metalurgia na Quinta do Torreão, concelho de Albergaria: 100 000 €; Construção do Edifício do Museu Municipal de Oliveira de Azeméis: 100 000 €.

—— (437-C) Ministério da Cultura

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Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Móvel Reforço da dotação para 2006: 250 000 € Projecto: Plano de intervenção para Recolha, Tratamento e Divulgação do Património Popular Oral, Lúdico e Social.

—— (439-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel Reforço da dotação para 2006: 500 000 € Projecto: Recuperação do Património Arqueológico e Histórico de Algodres.

—— (456-C) Ministério das da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Móvel Desagregação da dotação para 2006: 3 150 000 € Contrapartida: Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Móvel Projectos: Restauro das Muralhas do Convento: 100 000 €; Igreja do Convento de Avis: 50 000 €; Aquisição e Recuperação do Edifício «O Teatro Portalegrense»: 3 000 000 €.

—— (477-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel Reforço da dotação para 2006: 800 000 € Reforço da dotação para anos seguintes: 1 200 000 € Projectos: Restauro do Convento de Santo André (Ancede, Baião): 50 000 €; Recuperação dos Castros e seus acessos (Lousada): 50 000 €; Restauro do Cine Teatro Fonseca Moreira — Casa dos Torres (Felgueiras): 50 000 €; Recuperação do Castro de Alvarelhos (Trofa): 50 000 €; Classificação e Recuperação do Cavalete do Poço de S. Vicente (Gondomar): 50 000 €; Recuperação da Casa Oficina Soares dos Reis (Vila Nova de Gaia): 50 000 €; Recuperação da Torre dos Mouros (Lousada): 50 000 €; Museu Histórico Industrial sobre o abastecimento de água ao Grande Porto (Foz do Sousa, Gondomar): 75 000 €; Museu Arqueológico (Lousada) — Instalação: 75 000 €; Museu da Pedra e do Granito (Paredes) — Instalação: 75 000 €; Museu do Vinho Verde (Penafiel) — Instalação: 75 000 €; Museu da Cerâmica (ex-fábrica das Devezas — Vila Nova de Gaia) — Instalação: 75 000 €; Centro Cultural (Vila Nova de Gaia): 75 000 €.

—— (479-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Redes Culturais Reforço da dotação para 2006: 100 000 € Reforço da dotação para anos seguintes: 100 000 € Projecto: Instalação do Arquivo Histórico Municipal de Gondomar.

—— (488-C) Ministério da Cultura

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Programa: Cultura Medida: Divulgação e Promoção das Artes Reforço da dotação para 2006: 150 000 € Reforço da dotação para anos seguintes: 150 000 € Projectos: Academia e Escola de Música de Paços de Ferreira: 75 000 €; Academia e Escola de Música de Freamunde: 75 000 €.

—— (501-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel Reforço da dotação para 2006: 550 000 € Projectos: Recuperação do Castelo e do Convento da Saudação em Montemor-o-Novo: 100 000 €; Projecto para a Beneficiação e aproveitamento turístico do Castelo de Arraiolos: 150 000 €; Recuperação do Palácio dos Henriques em Alcáçovas (Viana do Alentejo): 300 000 €.

—— (506-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Móvel Reforço da dotação para 2006: 1 250 000 € Projecto: Construção do Fluviário de Mora (Parque Ecológico).

—— (518-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel Reforço da dotação para 2006: 1 400 000 € Projectos: Recuperação do Palácio dos Arcos (Paço de Arcos), do Palácio do Egipto (Oeiras) e do Palácio Restany (Queluz de Baixo): 400 000 €; Obras na Casa do Alentejo — Palácio Alverca: 100 000 €; Recuperação do Palácio da Rainha, na Azambuja, e de Pina Manique, em Manique do Intendente: 200 000 €; Recuperação do Convento de St.ª Maria das Virtudes, em Aveiras de Baixo: 150 000 €; Recuperação, remodelação e arranjo paisagístico Forte de Santa Apolónia e recuperação da Muralha Fernandina na Rua de Santa Apolónia e na vertente do Martim Moniz: 150 000 €; Recuperação do Aqueduto do Século XVIII em Santo Antão do Tojal: 200 000 €; Recuperação do Castro de Vila Nova de S. Pedro — Azambuja: 100 000 €; Recuperação do Castro Zambujal em Torres Vedras: 100 000 €.

—— (522-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Móvel Reforço da dotação para 2006: 200 000 € Projectos: Museu Jurássico da Lourinhã: 100 000 €; Construção do Museu do Neo-Realismo em Vila Franca de Xira: 100 000 €.

—— (540-C) Ministério da Cultura Projecto: Palácio Falcoaria — Salvaterra de Magos Verba proposta: 1 300 000 €.

—— (555-C) Ministério da Cultura Projecto: Redes Culturais

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Verba que consta proposta: 500 € Verba proposta: 5000 €.

—— (11-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel Desagregação de verba para 2006: 1 000 000 € Projecto: Lançamento do concurso público da primeira empreitada de recuperação do Convento de Jesus.
Contrapartida: Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel.

—— (23-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel Desagregação de verba para 2006 no valor de 50 000 € Projecto: Recuperação e preservação patrimonial do complexo de abastecimento de água a parte da cidade de Braga, «Sete Fontes».
Contrapartida: Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel.

—— (53-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e cultural Imóvel Desagregação de verba para 2006 no valor de 50 000 € Projecto: Obras de recuperação da Mesquita (Igreja Matriz de Mértola) Contrapartida: Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel.

—— (63-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel Desagregação de verba para 2006 no valor de 300 000 € Projecto: Restauração da capela e falcoaria do antigo Paço Real de Salvaterra de Magos Contrapartida: Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel.

—— (64-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel Desagregação de verba para 2005 no valor de 50 000 € Projecto: Valorização dos sítios arqueológicos do Cabeço da Bruxa, da Bruxinha e do Alto do Castelo, no concelho de Alpiarça.
Contrapartida: Ministério da Cultura Programa: Cultura

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Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel.

—— (67-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Redes Culturais Desagregação de verba para 2005 no valor de 50 000 € Projecto: Equipamento para a Casa Memória de Camões em Constância Contrapartida: Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Redes Culturais.

—— (94-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel Desagregação de verba para 2006 no valor de 50 000 € Projecto: Recuperação da Torre das Águias Contrapartida: Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel.

—— (101-C) Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Redes Culturais Desagregação de verba para 2006 no valor de 50 000 € Projecto: Apoio à construção da Casa Museu de Alandroal.
Contrapartida: Ministério da Cultura Programa: Cultura Medida: Redes Culturais

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passaremos, de imediato, à discussão e votação do Mapa XV.

Pausa.

Srs. Deputados, informam-me que a prática tem sido a de votar estes mapas em Comissão, sem embargo de se fazer em Plenário uma votação global sobre os mapas todos, incluindo estes, ou seja, o XV e o XVI.
Creio que é esta a prática que tem vindo a ser seguida, mas a mesa pede a ajuda dos Srs. Deputados que queiram pronunciar-se sobre o tema.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o artigo 1.º é muito claro ao indicar a votação dos mapas, desde o primeiro ao último. Ou seja, para todos estes mapas é feita uma votação em Plenário.
Penso, portanto, que podemos fazer intervenções finais sobre o Mapa XV, mas a sua votação — para mim, é inquestionável — deve ser feita em Plenário.

O Sr. Presidente: — Creio que este contributo do Sr. Deputado é um contributo de boa prática, que é, inclusive, consensual, embora não corresponda exactamente ao que foi feito em anos anteriores. Todavia, é isso que decorre do espírito da redacção do artigo 1.º.
Vamos, então, abrir um período de considerações e debate sobre os Mapas XV e XVI.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, inscrevi-me para deixar algumas notas não só sobre o Mapa XV e o PIDDAC mas também sobre algo que aqui se passou, porque gostaria que a posição do PSD ficasse clara na Acta.

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Recordo uma frase do Deputado Pita Ameixa, que, ao longo deste debate, classificou de «giras» determinadas propostas. Sinceramente, usando a mesma terminologia, pensamos que não foi nada «giro» aquilo que aqui se passou, que vem na sequência do recurso que foi apresentado no início dos trabalhos e que corresponde a um direito do Grupo Parlamentar do PSD. Não sei se, na altura, estavam presentes todos os Deputados, mas acabou por se confirmar, apesar de nenhum partido ter votado favoravelmente o recurso apresentado pelo PSD, e recordo que, inicialmente, o PS teve posições favoráveis ao que se dizia nesse recurso, depois mudou de posição e o sentido de voto foi contrário.
Estivemos, mais uma vez, um dia a discutir propostas de alteração ao PIDDAC e nenhuma delas foi aceite.
No fundo, a única coisa que resulta disto tudo — terei de dizê-lo — é que todos nós, parlamentares, temos de repensar, no futuro, a forma de discussão do PIDDAC, porque, por um lado, na nossa opinião, é contrária ao que dispõe actualmente a lei.
Mas, mesmo que algumas propostas pudessem ser discutidas e votadas, porque não violariam a lei, em caso algum se passaria aquilo que se passou hoje. Aliás, o PIDDAC é cada vez mais um documento, um plano, um programa que o Governo vai executando de acordo com o seu Programa. Podemos estar em acordo ou em desacordo, mas todos têm aceitar isto.
O Grupo Parlamentar do PSD está em desacordo com este PIDDAC e em poucos minutos dirá porquê.
Mas é um programa do Governo, é o Governo que o executa e, portanto, cada vez mais, teremos de chegar à conclusão de que aquilo que fazemos todos os anos não faz sentido, embora, apesar de tudo, tenha havido alguma melhoria, porque, por vezes, a discussão do PIDDAC prolongava-se noite fora, o que também não levava a nada.
Portanto, isto é algo que os grupos parlamentares têm de ponderar no sentido de alterar este sistema.
Gostaria que constasse da Acta que a posição do PSD é esta.
Em relação ao PIDDAC, tem que ficar claro que o PSD, em coerência com o que disse de início e com o recurso que fez, não apresentou propostas de alteração ao PIDDAC. Portanto, entendemos que, em coerência com isso, assim deveríamos fazer, mas não foi fácil, porque há muitos anos que não víamos tantos Deputados de todas as regiões do País a reclamarem em relação a um PIDDAC como este. E aqui entroncamos na questão que o Grupo Parlamentar do PSD estava a colocar, que é a da razão do nosso voto contra.
Não vou aqui especificar o que é que cada um dos Deputados das regiões disse, mas as reclamações eram todas gravíssimas. Houve reclamações de Deputados do Porto, de Aveiro, de Viseu, de Bragança, de Vila Real… E já não falo da Madeira — não vale a pena até porque sou Deputado eleito pela Madeira, mas também tenho razões de queixa nessa matéria.
Portanto, houve uma política neste PIDDAC, que é do Governo, a qual, depois, na sua execução, o Governo terá de explicar. Terá de explicar por que é que teve esta política, por que é que privilegia, por exemplo, Lisboa e Vale do Tejo em relação a outras regiões do País muito mais atrasadas, regiões essas cujo diagnóstico, que é o de que já estão atrasadas, já está feito.
Com este PIDDAC, o que este Governo vai fazer é criar maiores assimetrias regionais.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, têm razão os que dizem que, com este PIDDAC, o que vai acontecer é um centralismo cada vez maior à roda de Lisboa e Vale do Tejo, deixando uma série de outras regiões do País com fortíssimas razões de queixa.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Foi dito que, a certa altura, o PSD parecia que não ia voltar contra e depois é que o resolveu fazer. Mas, o PSD, por exemplo, em relação a este PIDDAC, tem todas as razões de queixa e não o aceita. O único voto possível face a este PIDDAC era o voto contra.
Não vou referir em termos concretos outras razões que levaram a isso. Aliás, o PIDDAC está cheio de pormenores completamente inaceitáveis, de falta de rigor e de verdade, que, se for necessário, podemos dizer exactamente quais são.
Portanto, responsavelmente, não poderíamos ter uma posição que não fosse a de voto contra os Mapas XV e XVI.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Temos que aguardar para ver como é que o Governo vai executar este PIDDAC, onde mais de 40% do investimento continua a ser em transportes, onde continuam a constar as SCUT, a Ota e o TGV.
Por outro lado, quanto ao grande investimento que era necessário fazer em Portugal, na ciência, na tecnologia e na investigação, este não chega aos 16% do PIDDAC. Por exemplo, o plano tecnológico, pelo qual aguardávamos todos (penso que o País estava parado à espera de ver o que era), não o encontramos em concreto no PIDDAC, sendo essa a grande meta do Governo que ia salvar o País de todos os problemas económicos que tem.

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Termino dizendo que o Grupo Parlamentar do PSD vota contra estes mapas porque tem razões profundas para tal e não por quaisquer razões sem fundamento, e aguarda que o Governo execute este PIDDAC porque tem a certeza — mas gostaria que assim não acontecesse — que os seus receios quanto a este plano de investimentos se vão concretizar na prática, isto é, que as assimetrias regionais vão ser cada vez maiores e que as opções políticas do Governo quanto ao PIDDAC são opções erradas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Victor Baptista, gostava de ter a anuência dos Srs. Deputados para votarmos, no final, depois destas considerações, os Mapas XV e XVI, com um argumento muito simples: é que se, porventura, a votação for redundante, não há qualquer problema; se não a fizermos, isso pode constituir um problema.
A razão de votarmos em Comissão tem a ver com o facto de estarmos a votar as alterações, o que me parece ser um argumento inteiramente razoável.
Portanto, gostaria de propor, designadamente aos Srs. Coordenadores de cada bancada, que, no final destas alegações, considerássemos a questão da votação destes dois mapas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, desde o início que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista disse que não poderia acompanhar as propostas de alteração que foram apresentadas, porque entendemos que isso desvirtualizaria o próprio Orçamento e o plano de investimentos que lhe está associado.
Por outro lado, não houve qualquer alteração, da nossa parte, relativamente ao nosso posicionamento.
Recordo que, em reunião da Comissão, foi decidido aceitarmos as propostas. Ora, se o assumimos, elas teriam de ser sujeitas a votação. Além de que temos propostas de reforço, de anulação, de discriminação ao nível de medidas, o que nos levaria a termos de interromper os trabalhos e a começar a separar as propostas.
Portanto, do ponto de vista administrativo, se, durante a manhã, tivéssemos caminhado para uma solução dessa natureza levaríamos algum tempo a resolver estes problemas.
Julgo ainda que esta votação poderá e deverá servir de exemplo para aquilo que deve ser feito no âmbito da Comissão já a seguir à aprovação do Orçamento, com a votação final.
A Comissão tem, necessariamente, de identificar quais são as propostas que podem ou não ser votadas, para um próximo orçamento, em sede de Comissão de Orçamento e Finanças.
É evidente que não votamos o PIDDAC regionalizado, todos o sabemos; o que votamos são as dotações por programas e, no âmbito da Comissão, os partidos deverão logo a seguir entender-se quanto a saber quais são as propostas que, no futuro, podem ou não ser sujeitas a votação em Comissão ou até em Plenário.
Sobre os Mapas XV e XVI, pela nossa parte, não vimos qualquer inconveniente em que sejam votados.
Temos também a certeza de que, como estes Mapas constam do artigo 1.º, são votados em Plenário, mas temos de ter em conta que há pelo menos duas propostas que foram aprovadas, o que tem consequências na alteração dos mapas.
Portanto, com a preocupação transmitida pelo Sr. Presidente, julgo que isso não altera absolutamente em nada a filosofia e os mapas definitivos que serão aprovados, depois, em Plenário.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, começando por esta questão, que é mais fácil, penso que o que tem de ser votado em Plenário é o Mapa XV alterado, conforme a decisão da Comissão, e nada mais do que isto. Há, se se quiser, uma votação final global do Mapa XV, de acordo com as transformações que a Comissão legitimamente operou nesse mapa.
Segunda questão: quanto às alegações finais, penso que estamos a «chover no molhado», porque já desde o seu início conhecíamos as posições sobre o debate ocorrido hoje, que foram clarificadas através de uma votação, e qualquer outro debate que ocorra será feito numa fase posterior.
De qualquer maneira, já que o tema foi abordado, é evidente que temos também que sublinhar aqui algumas posições.
A primeira é a de que não nos conformamos com o PIDDAC. O PSD tem uma posição no sentido de «lavar as mãos» do PIDDAC como Pilatos, mas nunca fizemos, não faremos nem penso que seja credível para esta Assembleia que os diversos grupos parlamentares se abstenham, se demitam de uma função, que é a de tentar alterar o Mapa XV, sabendo que, mesmo que ele seja alterado, não se alteram muitas das orientações políticas subjacentes ao Orçamento do Estado. Sempre o fizemos e continuaremos a não nos conformarmos com o PIDDAC.
O PIDDAC é do Governo, continuará a sê-lo, mas fica politicamente claro — mesmo que isso não seja politicamente obrigatório — que se for aceite esta ou aquela proposta de alteração do PIDDAC, como noutras situações e noutros anos foi (estamos, pela primeira vez, que me recorde, mas admito estar errado, perante

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um PIDDAC cuja recepção às propostas de alteração das oposições foi zero e nos últimos anos não tem sucedido assim), é sempre possível introduzir alguma melhoria. E desta responsabilidade o PCP não abre mão.
A verdade é que a intervenção e a proposição no PIDDAC deste ano era ainda mais necessária — quero chamar a atenção para isso — do que nos últimos anos. Porquê? Porque o PIDDAC proposto no Mapa XV para o País em 2005 regride a níveis de 1997. Repito: regride a níveis de 1997, regride quase 10 anos. Relativamente ao PIDDAC para 2006, só há um inferior nos últimos 9 anos, que é o de 1997.
Isto mostra muito bem qual é a natureza da vontade política do Governo em investir no País. E se isto é verdade em termos globais, é verdade em termos regionais ou territorializados.
Apesar do que foi dito por alguns Deputados da maioria, vemos que, por exemplo, Beja sofre uma quebra de 32% — e só vou referir as quebras superiores a 30% —; Braga, 39%; Bragança, 37,5%; Évora, 30,4%; Faro, 34,5%; Lisboa, 34,5%; Portalegre, 35,3%; Porto, 54,9%; Santarém, 35,7%; Viana do Castelo, 35,4%; Vila Real, 42,2% e Viseu, 40,7%. Isto relativamente às verbas inscritas inicialmente no Orçamento do ano em curso.
Obviamente que, perante esta situação, mais se exigia uma posição de inconformismo. Por isso nos espanta (ou se calhar não nos espanta) que o PSD tenha adoptado esta posição absolutamente demissionista e, permito-me dizê-lo, contraditória também, porque é contraditória e extensiva à forma como votou, quer o PSD, quer o CDS, as propostas apresentadas pelo PCP. É que muitas das nossas propostas, ao contrário do que possa parecer, tinham contrapartidas rigorosamente do mesmo nível das propostas de reforço dos programas e medidas que apresentaram.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Repito, muitas delas! E posso dar um número infindável de casos! No entanto, apesar de as contrapartidas estarem lá bem claras, quer o CDS, quer o PSD, com uma única excepção, que se refere à ligação de TGV Porto/Vigo, que, aliás, não era uma proposta do PCP mas do CDS (deve ser por proximidade ideológica), votaram contra.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não foi por isso!

O Orador: — No entanto, nós votámos favoravelmente essa proposta, porque entendemos que ela é essencial. Não temos parti pris, não temos os preconceitos, ao contrário do que parece que outros têm. Quando se trata da resolução dos problemas concretos das populações e das questões concretas do desenvolvimento do País, o PCP não tem preconceitos. Por isso, votámos favoravelmente a proposta que foi apresentada pelo CDS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Gostaria ainda de dizer que, perante um PIDDAC desta natureza, que recua nove anos em termos quantitativos e agrava as assimetrias regionais da maneira que acabo de referir, com as quebras que vão sofrer os PIDDAC distritais que acabo de enunciar, obviamente que hoje, mais do que nunca, seria necessária uma intervenção e uma tentativa de que a situação saísse melhor do que entrou neste debate esta manhã. Sai na mesma! Mas sai na mesma porque também houve aqui partidos que se demitiram de melhorar essa situação.
Termino, Sr. Presidente, sugerindo que, antes de terminar esta reunião, nos permita voltar a um tema que foi transversal durante este debate, que tem a ver com a informação prestada pelo Governo e que precisa urgentemente de ser clarificada aqui. Pelo menos, gostaria de aproveitar a presença do Sr. Secretário de Estado do Orçamento para lhe colocar uma questão complementar relativamente à informação que foi prestada e distribuída esta tarde. Penso que é absolutamente importante que isso se faça aqui, hoje, ainda durante esta reunião.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento já me tinha dito que pretenderia intervir para responder a matéria suscitada pela intervenção de V. Ex.ª.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, parece coincidência mas é verdade. Foi pura coincidência ter pedido a palavra, exactamente como hoje de manhã, antecipando-me, não sei porque razão, às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Honório Novo.
Gostaria de esclarecer que, mais uma vez, é uma questão de números. Parece-me que eu e o Sr. Deputado Honório Novo não conseguimos estar de acordo sobre números. Mas números são factos. Provavelmente o Sr. Deputado Honório Novo é mais hábil na discussão política, na argumentação retórica, do que quando é confrontado com os números que estão mais próximos da realidade.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado que as comparações e as percentagens que apresentou relativamente ao PIDDAC regionalizado não são legítimas. E não são legítimas, essencialmente, por duas razões: primeiro,

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o Sr. Deputado sabe que o Orçamento inicial para 2005 era um Orçamento que escondia um défice de 6,8%.
Sabe perfeitamente que as verbas, as dotações iniciais do PIDDAC foram imediatamente cativadas em 21,4%.
Daí que lhe pergunte: faz sentido comparar esse orçamento inicial, em que fica logo cativo, à partida, 21,4%, com as verbas que estão inscritas no Orçamento do Estado para 2006?

O Sr. Victor Baptista (PS): — Exacto!

O Orador: — Sr. Deputado, digo-lhe com honestidade, fui um dos responsáveis pela elaboração e apresentação dos números do PIDDAC para 2006 e garanto-lhe, Sr. Deputado, que as verbas que estão inscritas no PIDDAC, em termos nominais, são sensivelmente da mesma ordem de grandeza daquelas que estimamos que venham a ser executadas relativamente ao PIDDAC de 2005.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Exactamente!

O Orador: — Isto é verdade! Ora bem, como é que é possível então, mesmo assim, apresentar taxas tão negativas, por distritos? Mesmo respeitando esta condição de igualdade de verbas inscritas no Orçamento do Estado para 2006, com a melhor estimativa de execução do PIDDAC para 2005, é óbvio que, se temos uma distribuição regionalizada, haverá certamente distritos que vão ter um PIDDAC menor do que no ano anterior. Mas, em compensação, existirão outros distritos com um PIDDAC superior. Um caso paradigmático é o do distrito do Porto.
O Sr. Deputado Honório Novo sabe perfeitamente por que é que o PIDDAC do distrito do Porto desce. Não ignora isso, mas usa a retórica. Só que eu respondo-lhe com os números e com o projecto concreto. A razão é muito simples: é que as obras do Metro estão a finalizar.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

O Orador: — As grandes obras tiveram lugar em 2005, logo, é lógico que em 2006 haja uma redução de verbas para o mesmo projecto, pois o projecto não vai continuar.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Uma obra daquela dimensão! O Sr. Deputado Honório Novo gostaria que se fizesse um segundo Metro do Porto ou coisa equivalente para se manter o PIDDAC?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era mais fácil!

O Orador: — Obviamente que não pode ser, Sr. Deputado! Vamos ser razoáveis nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
É evidente que a intervenção de V. Ex.ª suscita alguns comentários, quer do Sr. Deputado Honório Novo, quer do Sr. Deputado Jorge Costa, pelo que darei a palavra aos Srs. Deputados sobre estas questões, não sem antes sublinhar, da minha parte, que a referência que V. Ex.ª fez ao facto de o Orçamento para 2005 esconder um défice de 6,8% é uma matéria que (poderíamos dizê-lo) está sujeita a opinião diversa, sendo que alguns argumentam que é justamente apenas «argumentação retórica», para utilizar a mesma expressão que V. Ex.ª utilizou.
Mas, enfim, é uma matéria sobre a qual não iremos abrir aqui uma polémica, porque há outra sede própria para essa matéria e, de resto, o Parlamento, já se ocupou longamente desse tópico.
Vou dar a palavra aos Srs. Deputados que suscitaram a intervenção de V. Ex.ª, se tiver a anuência dos Srs. Deputados Diogo Feio e Luís Fazenda no sentido de efectivamente permitirem que sejam já feitas estas réplicas, uma vez que ambos os Srs. Deputados estavam na sequência das intervenções a serem feitas. Caso contrário, os Srs. Deputados farão as vossas intervenções agora e depois, no final, haverá um período para as réplicas, inclusive a do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, evidentemente.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sim, Sr. Presidente. Até porque gostaria de responder à sua afirmação.

O Sr. Presidente: — Com certeza, terá todo o direito de utilizar a palavra. É só uma questão de organização dos nossos trabalhos.
Portanto, se não há objecções por parte dos Srs. Deputados Diogo Feio e Luís Fazenda, darei a palavra aos Srs. Deputados Jorge Costa, Honório Novo e Victor Baptista, após o que intervirá o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, e depois prosseguiremos com a ordem normal das intervenções.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

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O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, gostaria apenas que ficasse registado que, depois de ter sido publicado em Diário da República o despacho do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações desdizendo o Sr. Primeiro-Ministro, dois dias depois de ele ter afirmado, no Porto, que a obra do Metro era para continuar, temos hoje o Sr. Secretário de Estado do Orçamento também a desdizer e a contradizer aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse publicamente no Porto, reafirmou, e que esperamos que volte a clarificar nos próximos dias.
Continuamos sem saber em quem é que temos de acreditar, se no Sr. Primeiro-Ministro, se no Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ou se, agora, no Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, julgava que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento ia referir-se à necessidade de explicar a execução do PIDDAC relativamente a 2005 e que era por isso estava previamente inscrito. Mas não! O Sr. Secretário de Estado estava previamente inscrito porque já supunha que eu ia fazer uma intervenção que ia suscitar a sua réplica.
Espero, no entanto, na sequência disto, que seja reservado um período de 5 minutos para aquilo que considero passível de uma explicação pormenorizada, que só o Sr. Secretário de Estado está em condições de dar, sobre o segundo quadro que foi distribuído hoje, durante a tarde.
Quanto àquilo que o Sr. Secretário de Estado disse, apenas queria comentar da seguinte forma: Sr. Secretário de Estado, o que é demagogia inaceitável é tentar comparar coisas incomparáveis. E a técnica sistematicamente usada — embora não seja virgem, Sr. Secretário de Estado, porque outros governos anteriores ao seu fizeram a mesma coisa e muitos dos Deputados que o apoiam agora disseram aquilo que vou dizer a seguir, portanto, não é virgem — é uma técnica velha como a vida: é a de colocar propostas orçamentais de verbas em sede PIDDAC, ou seja lá onde for, a comparar com execuções mais ou menos estimadas. Esta não é uma técnica transparente, Sr. Secretário de Estado, e lanço-lhe um desafio: para o ano, não utilize este estratagema, se me quiser ouvir dizer, pela primeira vez, que os governos querem comparar coisas comparáveis.
Quanto às cativações de 21%, o Sr. Secretário de Estado não ouviu tudo o que eu disse. Não esqueço que houve cativações de 21% este ano e não omiti que estava a comparar com as dotações orçamentais de 2005.
Tive, aliás, a oportunidade de sublinhar essa comparação, porque sublinho e comparo coisas comparáveis.
Agora, disse uma outra coisa que o senhor nem sequer parece ter ouvido. É que as verbas iniciais previstas para 2006 são inferiores às verbas iniciais previstas no Orçamento para 1998 — e já não digo de 1997.
Repito, Orçamento de 1998. E durante este período de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, e já não volto a falar em 2005, foram sendo superiores às que os senhores propõem para 2006.
Uma última nota quanto ao Metro do Porto. Sr. Secretário de Estado, conheço bem porque é que a verba diminuiu, mas podia não ter diminuído, e V. Ex.ª, ao fazer a referência que faz, mostra que, de facto, não conhece um projecto fundamental para a Área Metropolitana do Porto chamado metro de superfície do Porto.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — Mostra bem que não o conhece, porque, se o conhecesse, sabia rigorosamente que as verbas necessárias para o terminar são quase tão volumosas como aquelas que foram dispendidas até agora.
Portanto, dispenso-me de mais qualquer comentário, a não ser esta referência ao seu desconhecimento, mas também não é obrigado a conhecê-lo, porque é Secretário de Estado do Orçamento e não Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era pressuposto que nesta reunião estivéssemos na fase final de um debate de especialidade, no entanto estamos a retomar aquilo que parece que é um debate na generalidade, o qual já foi feito, no quadro da Assembleia, com a aprovação, na generalidade, do próprio Orçamento do Estado e do plano de investimentos que lhe está associado.
O Sr. Deputado Honório Novo veio aqui fazer uma comparação rápida, com cálculos de taxas de crescimento do PIDDAC regionalizado. Facilmente se compreende a sua intenção, mas a verdade é que só faz sentido fazer comparações de PIDDAC entre as propostas orçamentais e aquilo que é executado em cada ano anterior.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ai é?!

O Orador: — Esse é que o termo rigoroso de comparação dos investimentos que são propostos e da sua adequação à realidade.

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E quando o Sr. Secretário de Estado disse aqui há pouco — e não vale a pena haver aproveitamentos tão rápidos como o Sr. Deputado Jorge Costa fez — que também havia uma razão nesta matéria, e deu como exemplo a questão do Metro, estava a referir-se, obviamente, ao facto de o Orçamento do Estado para 2005 ter um montante inscrito correspondente à execução de um conjunto de investimentos e o Orçamento para 2006 não ter esse montante — é o que está implícito na afirmação do Sr. Secretário de Estado —, e, por essa via, como é evidente, o PIDDAC será menor no Porto. Nada foi dito relativamente ao futuro da questão do Metro de superfície, o que foi dito claramente foi em relação ao investimento que está previsto em Orçamento para 2006.
Também não vale a pena tentar ignorar a realidade, que resultou de um relatório que todos conhecemos, de que o Orçamento de 2005 tinha associado um défice que é do conhecimento público e que era necessário fazer algo de diferente para que fosse devidamente invertido no ano de 2006.
Julgo que não vale a pena estarmos sempre a falar do passado, mas também me parece que, pela parte dos partidos que tiveram responsabilidades em termos de governação, que têm a consciência do défice e que, em determinados debates, até disseram que esse era o défice implícito no Orçamento e que, depois, teriam tempo para fazer as correcções, correcções essas que o Orçamento rectificativo assumiu em 2005.
Srs. Deputados, para terminar, parece-me que estamos em presença de uma situação que, em termos futebolísticos, pode ser descrita assim: o jogo já terminou, as coisas não correram tão bem quanto isso e agora, quando o resultado já foi dado, quando o jogo já não faz sentido ser repetido, querem retomá-lo.
Ainda temos a fase de encerramento da discussão em Plenário do Orçamento do Estado e esse é momento para, do ponto de vista dos partidos políticos, dizerem o que entendem. Mas, Sr. Presidente, agora estamos em sede de discussão do Orçamento na especialidade, estamos a terminá-la, por isso julgo que não seria desejável que retomássemos aqui um debate que já foi feito nesta Câmara há mais de uma semana.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas quero reagir à afirmação que o Sr. Presidente fez — e peço desculpa, pelo respeito que lhe devo, de lhe dizer estas palavras —, quando disse que a minha afirmação de que o Orçamento do Estado de 2005 continha um défice escondido de 6,8% do PIB era uma afirmação retórica.
Porque não posso concordar com isso, tenho de dizer que esse valor foi calculado por uma comissão presidida pelo Sr. Governador do Banco de Portugal. Por isso, não tenho dúvidas de que não há retórica neste número. Peço desculpa, Sr. Presidente, mas não podia deixar de fazer esta afirmação.
Gostaria ainda de focar aqui um último ponto, porque, de facto, não quero entrar em polémica com o Sr. Deputado Honório Novo. Quero chamar-lhe a atenção para o facto de — e aqui, mais uma vez, estamos em desacordo —, há bocadinho, ter falado em números e em realidades contrapostos a alguma retórica, é verdade, e o Sr. Deputado diz que não é legítimo comparar dotações iniciais com execuções. Ora bem, para eliminar a sua suspeita da nossa estimativa de 2005, vou apenas dar-lhe um número, mas um número já muito próximo da realidade da execução de 2004. Não sei se o Sr. Deputado tem conhecimento deste número, mas o valor apurado da execução do PIDDAC de 2004 é de 2 070 401 795 milhões de euros — em número redondos, são 2070 milhões de euros — que compara com uma dotação próxima dos 2000 milhões de euros inscritos no Orçamento de 2006.
O Sr. Deputado dirá que é um valor que, ainda assim, é inferior, mas eu dir-lhe-ei que é inferior em 70 milhões de euros, ou seja, são 70 milhões de euros em 2000 milhões de euros. Portanto, existe quebra, é verdade, mas não é assim tão significativa.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado do Orçamento, com igual consideração e respeito, relativamente à afirmação que produziu, quero sublinhar-lhe que, na minha qualidade de Presidente desta Comissão, não disse que a informação ou o resultado apurado pela «Comissão Constâncio» era uma argumentação retórica, o que lhe disse foi que essa matéria foi objecto de longo debate nesta Câmara na altura própria e que sobre essa matéria houve opiniões controversas, que são tão válidas como quaisquer outras, e que alguns consideraram que é uma argumentação retórica, porque se trata, evidentemente, de uma avaliação com hipóteses que foram explicitadas e que têm a ver com uma extrapolação de um determinado tipo de execução, que, evidentemente, alguns fizeram de uma determinada maneira e outros consideram que deve ser encarada de uma outra maneira.
Mas é evidente que, na minha qualidade de Presidente desta Comissão, não devo estar a entrar em debate sobretudo, como sublinhou o Sr. Deputado Victor Baptista, sobre matéria que já foi longamente objecto de debate nesta Câmara.
Apenas lhe quis sublinhar, Sr. Secretário de Estado, que V. Ex.ª está no seu pleno direito de exprimir sobre essa e sobre todas as demais matérias uma profunda convicção, que respeitamos, mas, evidentemente, quando faz ou produz determinadas afirmações sobre matérias discutidas em Comissão é meu dever sublinhar-lhe, com diplomacia, que, de facto, essa afirmação, ou outra, não é completamente partilhada pela generalidade da Comissão. É apenas este o sentido e o alcance da observação que há pouco fiz.

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Dito isto, Sr.as e Srs. Deputados, estamos agora em condições de passar às intervenções do Sr. Deputado Diogo Feio e, depois, do Sr. Deputado Luís Fazenda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por fazer uma referência à intervenção do Sr. Deputado Hugo Velosa quanto à discussão do PIDDAC em Comissão, para dizer que, genericamente, estou de acordo com as referências que foram feitas.
De facto, o próprio Parlamento vai ter de reflectir sobre este dia que aqui passámos e que foi transmitido em directo pelo Canal Parlamento — imagino a excitação que deve ter sido, durante todo o dia, assistir a este interessantíssimo debate! —, e, por isso mesmo, o CDS-PP fez uma opção em relação ao referido debate, apresentando duas propostas específicas e simbólicas relativamente àquelas que são as opções do PIDDAC assumidas pelo Governo apoiado pela bancada do Partido Socialista.
Acho, aliás, que todo este processo orçamental nos leva a outras reflexões, como, por exemplo, acerca de audições com ministros que duram seis horas e que já entram pelas horas da audição que vem a seguir, audições com ministros para as quais sentimos que não temos tempo. Acho que é necessário, de facto, os Deputados da Comissão repensarem, mais uma vez, esta matéria, independentemente de admitir, em relação ao último Orçamento de Estado que aqui discuti nesta Câmara, que há melhorias assinaláveis.
O PIDDAC que aqui é apresentada pelo actual Governo merece bem o dia em que é discutido e em que vai ser, pela primeira vez, votado. Diria que este PIDDAC pode ficar conhecido para o futuro como o PIDDAC da Ota.
No mesmo dia em que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com grande pompa e circunstância, apresentam um projecto verdadeiramente faraónico, comparável — veja-se lá em que região, mais uma vez — com a ponte Vasco da Gama ou com a EXPO 98, está a ser discutido e votado neste Parlamento o PIDDAC mais centralizado e centralizador dos últimos anos. E para quem «enche a boca» com a necessidade de desenvolvimento das cidades médias em Portugal e de uma rede em todo o País e não apenas num centro, este PIDDAC é verdadeiramente incompreensível.
Para além do mais, é incompreensível ouvir aquilo que dizem e o que têm dito em todo este debate orçamental os Deputados do Partido Socialista — as «cambalhotas» são tantas que já devem estar um bocadinho «tontos». Com toda a sinceridade, há um, dois ou três anos atrás ouvi os Deputados do Partido Socialista falarem da grande necessidade de investimento público, de que se estava a cortar o crescimento da economia, quando o que era necessário era mais investimento público, e, curiosamente, agora, em relação a este PIDDAC, seja qual for a forma que se encontre de comparação, o que se sente é uma quebra.
Ora, perante essa matéria, tomámos uma postura muito clara: tudo o que foram propostas em que se indiciava um caminho de aumento da despesa pública, como não somos irresponsáveis, votámos contra, e não confundimos contrapartidas com desagregação de despesa, porque são coisas completamente distintas, Sr. Deputado Honório Novo. Portanto, em relação a essa matéria, abrimos duas excepções, que foram no sentido da abstenção, apenas para demonstrar um sinal de natureza política.
O investimento público, de facto, sofre uma quebra e aproveito para fazer nesta intervenção uma espécie de «dois em um» e comentar afirmações do Sr. Secretário de Estado para, depois, não ter de fazer uma outra intervenção.
Sr. Secretário de Estado, sinceramente, ouvi-lo — perdoe-me a expressão — leva a que exista uma dúvida de fundo sobre o País em que vive ou sobre o País em que estamos. Aliás, até diria ao Sr. Secretário de Estado para, aproveitando uma das viagens do titular da pasta, ir ao Porto e ouvir grande parte das forças vivas na região, como, por exemplo, o presidente da associação comercial, um conjunto enormíssimo de presidentes de câmara, e perguntar-lhes o que acham sobre este PIDDAC, sobre as opções sobre a Ota e sobre a quebra do investimento público que existe naquela região, que tão importante é para o desenvolvimento do País.
E, Sr. Secretário de Estado, vamos entender-nos também quanto à execução do Orçamento para 2005.
VV. Ex.as estão com funções governativas desde meados de Março deste ano e eu direi que o PIDDAC até já foi executado por dois Ministros de Estado e das Finanças e já poderia ter sido alvo de modificações.
A questão das cativações, por exemplo, se VV. Ex.as considerassem positivo, poderia ter sido alvo de modificações na alteração orçamental que aqui foi discutida ainda na anterior equipa governamental. Portanto, também é necessário que estas questões fiquem claras! Aliás, até posso concordar com algumas referências que o senhor fez sobre as comparações, mas quem tem a principal responsabilidade pela execução do Orçamento deste ano é o Governo de V. Ex.ª.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, não estejamos aqui a confundir entre quem fez a previsão e não teve possibilidade de a executar e quem executou o Orçamento, podendo fazer uma alteração orçamental. E esta é que é a questão politicamente relevante, Sr. Secretário de Estado.
Este é também um PIDDAC em que, claramente, se continua uma política típica do Partido Socialista de opções erradas. É pena que o tal plano tecnológico — aliás, já nem percebo bem quem manda nele — não tenha sido apresentado hoje, pois seria apresentado num dia em que se está a discutir e a votar um PIDDAC

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em que, fundamentalmente, se aposta em obras públicas e pouco mais se aposta em formação, em investigação, em tudo aquilo que vem previsto nesse tal plano tecnológico.
Na verdade, fica claro que, a partir de agora, o Partido Socialista, para além de grupos de trabalho, elabora planos que, depois, não sabemos se vão ou não ser executados.
A nossa posição em relação ao PIDDAC vai ser clara: vamos votar contra os Mapas XV e XVI, porque também votaremos contra — aliás, sempre o afirmámos, já o fizemos, na generalidade, e vamos fazê-lo na votação final global — a proposta de lei do Orçamento do Estado que nos foi apresentada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, creio que este debate fica marcado por uma tese expressa, logo desde o início, com invulgar clareza: a de que as propostas de reforço de despesa são inconsequentes para a gestão orçamental e a de que aquelas que serão consequentes na gestão orçamental serão apenas as que se refiram a diminuição de despesa autorizada.
Isto aproxima-se de uma concepção da elaboração orçamental em que, não tardará muito, apenas se votam plafonds sectoriais e um plafond global. E vamos desvinculando o debate do plano de investimentos das medidas, das acções e da qualificação dessas iniciativas. De facto, isso pouco importa e, portanto, o papel do Parlamento é, pura e simplesmente, homologar os plafonds que os governos entendem apresentar.
Ora, não foi esta a concepção de elaboração orçamental que sempre esteve ínsita na orientação constitucional, mas parece que é para aí que, pragmaticamente, a maioria e talvez a direita se encaminham.
Será curioso atender aos desenvolvimentos futuros desta tese, até porque, infelizmente, teremos orçamentos futuros, talvez com a mesma maioria. Aliás, já aqui ficou prometido que, para o ano, não haverá o debate das propostas de PIDDAC do mesmo modo que aqui tivemos neste ano, portanto tudo prenuncia que nos encaminhamos para uma nova teoria acerca da elaboração orçamental do plano de investimentos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós votaremos contra o PIDDAC, porque ele expressa a um tempo uma diminuição de investimento público, em particular quando estamos numa situação de estagnação económica e à beira de uma recessão, e isso só vem potenciar os factores negativos da situação económica e, portanto, vem, precisamente, auxiliar o ciclo depressivo em que estamos.
Na verdade, há uma diminuição do investimento público por onde quer que se compare, porque, já agora, na argumentação que me pareceu um pouco espúria mas, enfim, com o devido respeito, também a dotação inicial para 2006 tem cativações, embora numa escala menor, e também não sabemos a sua taxa de execução.
Por conseguinte, é algo de absolutamente aleatório, neste momento, saber como é que podemos comparar uma dotação inicial com uma estimativa de execução. Será que já estamos a dar por adquirido que não haverá cativações do Orçamento do PIDDAC para 2006? Que não haverá nenhum ajustamento dessa dotação? É que não podemos comparar as realidades futuras com a execução, aliás uma execução ainda não terminada do PIDDAC do ano em curso.
Na realidade, há uma quebra de investimento público e isso é bastante prejudicial à situação actual.
Ao contrário das promessas do Primeiro-Ministro que mesmo aqui em Plenário nos salientou, quando da entrega do Programa de Estabilidade e Crescimento, em Bruxelas, que haveria uma manutenção do nível de investimento público, já o Programa não dizia isso! E, realmente, a quebra é muito mais substancial do que aquilo que se anunciava inicialmente.
Portanto, esta é a razão de fundo pela qual votaremos contra este Mapa, e também porque aquilo que é a continuidade de uma trajectória que não tem sido positiva para a evolução do nosso modelo de desenvolvimento, ou seja, pelo facto de o rácio de investimento em qualificação ser absolutamente insuficiente para as necessidades de desenvolvimento económico do País.
Termino, Sr. Presidente, apenas com uma observação, que é a seguinte: não quisemos fazer uso da defesa e argumentação das propostas que aqui apresentámos a debate, porque o «rolo compressor» da maioria assinalou, desde o início, que votaria contra quaisquer propostas, o que redundaria todo o debate posterior num mero ritual, sem objecto útil, conforme se veio a comprovar.
Creio que atitudes deste género não ficam bem à maioria mas, como eu já disse, elas são só prenúncio de que as regras estão para mudar e a isso opor-nos-emos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão concluídas as intervenções finais relativamente ao debate do dia de hoje.
No entanto, há novas inscrições de três Srs. Deputados, que já intervieram. Como, certamente, serão intervenções curtas para esclarecimento de algumas matérias que entendem não terem ainda sido suficientemente explicitadas, vou dar a palavra, por esta ordem, aos Srs. Deputados Hugo Velosa, Honório Novo e Afonso Candal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, é mesmo muito breve aquilo que tenho para dizer e que é o pensamento do PSD.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento – e só por isso me inscrevi – não é a primeira vez que vem ao Parlamento criticar o passado: chega cá, gosta de criticar o passado, gosta de falar da fraca execução de 2004,…

O Sr. Afonso Candal (PS): — E com razão!

O Orador: — Já vai ouvir, porque não é bem assim! O Sr. Secretario de Estado, gosta, realmente, de falar do passado, gosta de falar do chamado relatório Constâncio, e eu gostaria de dizer-lhe que quando essas questões foram aqui discutidas no Parlamento, o Grupo Parlamentar do PSD o mínimo que chamou ao que se passou na altura foi «encenação» e demonstrou que tinha havido uma encenação à volta desse tema. Por isso, esse tema, por um lado, não é tabu, e, por outro lado, não é uma verdade absoluta.
Que eu saiba, não existem verdades absolutas nesta matéria e, portanto, quando o Sr. Presidente falou de retórica, julgo, embora ele não precise de ninguém que o defenda, que estava a referir-se a isso.
Mas a minha intervenção tem, sobretudo, a ver com o futuro, porque o Sr. Secretário de Estado representa um Governo e nós estamos a discutir um PIDDAC em relação ao qual está em causa o futuro.
Portanto, se nós vamos falar do passado, já agora, por exemplo, o Sr. Secretário de Estado poderia falar da execução do Orçamento de 2005, que não é deste Governo mas, como já foi aqui dito, a sua execução é fundamentalmente deste Governo e isso é que está aqui em causa e é o que interessa ao Parlamento. Porque ir buscar sempre o passado e aquilo que aconteceu no passado, julgo que não faz bem àquilo que aqui estamos a discutir, que é o futuro. Portanto, o que interessa saber é a execução, até porque este Governo está em funções desde Março.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Orador: — Se vamos comparar o que vai acontecer em 2006, então temos de comparar com o que este Governo tem executado daquele Orçamento de 2005…

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Orador: — É sobre isso que o Parlamento tem de se pronunciar e penso que todos estarão de acordo.
Mas, já agora, que o Sr. Secretário de Estado gosta de falar do passado, eu não queria deixar de colocarlhe uma questão que, neste momento, se põe e que é a de saber se o défice de 2006 vai ser aquele que o Governo prevê, nomeadamente com cativações que lá estão previstas, que não são iguais às dos governos anteriores. Mas estão lá previstas cativações — 40% de cativações para além de programação militar e 7,5% para a generalidade das despesas — e eu quero saber qual vai ser o défice se estas verbas forem descativadas.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, creio que, quanto ao futuro, não vale a pena reafirmar posições.
Sr. Secretário de Estado, eu gostava de abordar a questão que coloquei há pouco sobre a execução do PIDDAC relativamente a 2005.
O Sr. Secretário de Estado fez-nos o favor, que agradeço, de ter feito distribuir hoje, durante a tarde, um quadro que complementa a informação prestada no quadro fornecido durante a manhã sobre a execução do PIDDAC até Outubro e eu apenas gostava de me esclarecer, porque posso estar a analisar números de uma forma perversa e errada, e gostaria que me ajudasse a fazer uma leitura do quadro que nos entregou, designadamente pegando num exemplo qualquer, à sua escolha, para eu perceber exactamente.
Por exemplo: Em «Encargos Gerais do Estado» como é que se relaciona a coluna do lado esquerdo – cativos, anulações, reforços –, que é uma quantia negativa de menos 30,7 milhões de euros com os 57 milhões da dotação ajustada para encontrar a dotação inicial? E será que a leitura que vou fazer a seguir é a adequada? Tenho de somar aos 57 os 30,7? Esta é a questão, é fácil de responder, e apenas isso.
E, pergunto, como é que eu jogo com a integração dos saldos e das verbas que estão inscritas na segunda coluna e na terceira colunas, resultante daquilo que agora se designa por leis orgânicas. Se quiser pegar num exemplo e ajudar estes humildes desconhecedores, eu agradecia.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado irá intervir, mas entendemos que será preferível ouvir primeiro o Sr. Deputado Afonso Candal e, depois, o Sr. Secretário de Estado responderá.
Faça favor, Sr. Deputado Afonso Candal.

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O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, uma primeira nota para, desde já, e penso que isso será unânime na Câmara, independentemente das questões políticas, saudar a presença do Sr. Secretário de Estado do Orçamento durante este dia. É que é uma presença importante no sentido de fornecer mais esclarecimentos, como teve oportunidade de fazer, em questões concretas que lhe foram levantadas e isto porque o Sr. Secretário de Estado do Orçamento não tem, diga-se, a obrigação de estar aqui e de acompanhar esta sessão durante todo o dia, mas fê-lo, porque, de facto, nada há a esconder e as dúvidas que foram surgindo puderam ser esclarecidas por parte do Sr. Secretário de Estado.
Esta é, pois, uma primeira nota que, penso, é importante anotar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa é uma novidade, mas está bem!

O Orador: — Não é uma novidade! Nós estamos numa reunião de especialidade para votação, em sede de Comissão, do Orçamento do Estado e, portanto, desde logo, não há essa obrigação.

Protestos do PSD.

Por isso, entendo que é de anotar essa presença e a disponibilidade que o Sr. Secretário de Estado foi manifestando ao longo do tempo no sentido de fornecer os elementos solicitados.
O dia de hoje foi um dia algo penoso…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não foi nada penoso, foi esclarecedor!

O Orador: — … e que nos deve fazer a todos reflectir sobre este tipo de discussão do Orçamento, matéria que deve ser tratada com dignidade, que tem a ver com as despesas de investimento, com o programa de investimentos e com as despesas de desenvolvimento da administração central.
Assim, aquilo que ficou evidente e que foi, de alguma forma, novamente expresso, a título de conclusão, por parte do Sr. Deputado Luís Fazenda, é que destas propostas a única coisa que vincula, efectivamente, o Governo são eventuais reduções e esse é um facto.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é uma teoria; não é um facto!

O Orador: — A questão não é a de saber se está bem ou se está mal, é um facto; agora, se deve ser assim, ou não, eu penso que podia ser de muitas outras maneiras.
O que me parece é que a utilização, feita por determinados grupos parlamentares, dos instrumentos que têm ao seu alcance em nada contribui para que esta discussão se faça num quadro hipotético mais saudável.
Portanto, também terão de ser retiradas algumas ilações deste processo, na certeza de que aquilo que se pretende não é coarctar a capacidade de intervenção da Assembleia da República, pelo menos eu nunca o pretenderei mas, sim, fazê-la de forma mais consequente.
Passo, agora, a referir a questão dos grandes projectos aqui referidos pelo CDS-PP.
Na verdade, o CDS-PP só focou um projecto megalómano, faraónico, e o PSD focou dois. Aliás, há uns meses atrás, nem para o CDS-PP nem para o PSD esses mesmos projectos eram faraónicos, portanto, daqui se nota que há posições diversas sobre o mesmo acontecimento, pelo que, claramente, não é líquido tratar-se de projectos faraónicos, porque o tempo demonstra que as posições vão variando, e mesmo no presente se atesta que, por questões de geografia política, também a avaliação sobre a megalomania desses projectos vai variando…

Protestos do PSD.

De facto, em relação ao TGV, o CDS-PP entende que a dotação do Orçamento deveria ser reforçada para determinado fim, o que já foi demonstrado não ser necessário, porque a sua preocupação está prevista neste Orçamento, enquanto que o PSD pensa, pura e simplesmente, que não deveria constar nada. Logo, assim se avança também no esclarecimento e se demonstra que a antiga maioria, que se entendia no sentido de não considerar nenhum dos projectos faraónico, hoje não se entende no que respeita a serem os dois projectos faraónicos.

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Orador: — Queria ainda deixar uma última nota procedimental face a uma referência feita sobre a votação dos Mapas XV e XVI que me passou despercebida.
O Mapa XVI não é PIDDAC; ele inclui todos os programas e medidas, portanto, tem verbas destinadas a investimento e verbas destinadas a despesa corrente e não «joga» plenamente com o Mapa XV, pelo que

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entendo, salvo melhor opinião, que o Mapa XVI deve ser tratado juntamente com os outros em Plenário e que aqui, em Comissão, apenas deverá ser votado o Mapa XV.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento intervirá de seguida para responder às questões que foram colocadas.
Mas antes de lhe dar a palavra, queria dizer que a mesa aceita, efectivamente, aquilo que o Sr. Deputado Afonso Candal agora referiu quanto à votação do Mapa XV, sugestão que, creio, reúne o consenso de todos e, assim, depois da intervenção do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, procederemos apenas à votação do Mapa XV do Orçamento.
Agora, tem a palavra o Sr. Secretário Adjunto e Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, intervenho muito rapidamente para responder às questões colocadas pelos Srs. Deputados.
Em relação às afirmações do Sr. Deputado do CDS-PP quanto à responsabilidade, gostaria apenas de chamar a atenção para o seguinte: o PIDDAC é um orçamento por programas, medidas e projectos e esses programas são na sua generalidade, quase totalidade, plurianuais.
Ora bem, se os programas são plurianuais, direi que o Sr. Deputado também se enganou quando disse que já houve dois ministros a executar este PIDDAC de 2005, porque houve três ministros …

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Dois deste Governo!

O Orador: — … e um era do governo do partido de V. Ex.ª.
É bom que as coisas fiquem claras, não é porque gosto de falar no passado, gosto muito mais de falar do futuro, mas, infelizmente, os factos que tenho para analisar são do passado e não do futuro; não posso analisar factos do futuro, porque ainda não ocorreram – isso é óbvio.
Logo, dada a natureza dos programas plurianuais do PIDDAC, Sr. Deputado, uma boa parte da sua execução é da nossa responsabilidade, é verdade, e estamos a executá-lo e, enfim, a corrigir algumas das decisões de última hora que o governo que V. Ex.ª apoiava tomou.
Todavia, já distribuí um quadro, hoje de manhã, que indica que a execução do PIDDAC em 2005, até 31 de Outubro, rondava os 73,51%. Bom, o Sr. Deputado pode considerar que é uma execução ainda baixa, também não estou inteiramente satisfeito, mas, na minha opinião, é razoável.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Em valor absoluto, quanto é?

O Orador: — Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda de que o Sr. PrimeiroMinistro afirmou, aquando da apresentação do Plano de Estabilidade e Crescimento, que o investimento iria crescer em 2006, mais uma vez…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não, disse o contrário!

O Orador: — Não foi isso que o Sr. Deputado disse?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou foi que se manteriam os níveis de investimento público.

O Orador: — Sim, e é a isso que quero responder.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ah, bom!

O Orador: — Sr. Deputado, o PIDDAC não é o único programa de investimento do Orçamento do Estado.
Se o Sr. Deputado consultar os quadros de contas nacionais que vêm no Relatório do Orçamento do Estado para 2006, ao comparar a rubrica formação bruta de capital fixo verá que o investimento, ou a formação bruta de capital fixo, que é ainda um conceito mais correcto, mais rigoroso de investimento, cresceu 204 milhões de euros de 2005 para 2006. Logo, não só se mantém o nível de investimento como até se prevê que cresça.
Isso é o que está no orçamento global, nas verbas globais de investimento.
Portanto, o programa do PIDDAC não resume todo o programa de investimento público para 2006, para não falar noutro tipo de investimento, como sejam as parcerias público/privadas — e, para já, não vou acrescentar mais sobre isso.
Finalmente, responderei às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Honório Novo, que me perguntou se se devem adicionar os 30 milhões da primeira linha à dotação ajustada para obter a dotação inicial. Em geral é assim, Sr. Deputado, a regra é essa, mas, infelizmente, a realidade é muito complexa, não é linear e, por azar

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ou não, o senhor escolheu um caso que tem um pormenor que não permite fazer exactamente assim para chegar ao valor que pretende.
O Sr. Deputado chamou a atenção para a última coluna, a das leis orgânicas. Eu poderia ter escondido esta coluna, ninguém ma pediu, o Sr. Deputado pediu as cativações e a integração de saldos. A integração de saldos vale pouco, vale menos de 0,5% do PIDDAC total, estão aqui 12 408 milhões de euros, portanto, é pouco significativo. Mas porquê acrescentar esta linha? É que a realidade, ao contrário do que o Sr. Deputado às vezes gostaria, está sempre em movimento, é dinâmica, dialéctica… O Sr. Deputado deveria saber isso, mas, infelizmente, parece que ignora. É que a orgânica deste Governo é diferente quando comparada com a do governo anterior.
Portanto, a verba de 44 300 milhões de euros que está na última coluna com sinal menos, se o Sr. Deputado lesse mais abaixo verificaria que está lá com sinal contrário! O que é que isto significa? Que o que sai dos Encargos Gerais do Estado foi transferido para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. É isso que está aqui, Sr. Deputado! Não há nada a esconder, é uma pura transferência por força de uma alteração da lei orgânica! O que está aqui em causa é exactamente uma unidade, a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento, que estava nesta rubrica dos Encargos Gerais do Estado e agora está no Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior! É tão simples quanto isso, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de informar que já está disponível na Intranet o guião corrigido do articulado, que será a base do nosso trabalho de amanhã, pelo que VV. Ex.as poderão consultá-lo.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação do Mapa XV com as alterações que foram aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

O Sr. Deputado Honório Novo pediu a palavra.
Qual é a figura pretende invocar?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria precisar uma explicação que foi suscitada, já fora do âmbito do PIDDAC, sobre a execução orçamental de 2005.

O Sr. Presidente: — É uma explicação de ordem técnica,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Com relevância!

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra para formular a sua questão.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, primeiro, queria referir-me ao tom utilizado pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
É dificilmente compreensível que a solicitação de uma dúvida feita por mim num tom que apenas suscitava uma explicação técnica, e tão-somente isso, tenha sido controvertida pelo Sr. Secretário de Estado com o tom que todas as pessoas em volta desta mesa ouviram…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Muito bem! É lamentável!

O Orador: — É absolutamente lamentável, diria mesmo – estou a falar em juízo próprio, portanto, porventura exagerarei – inaceitável em termos de debate parlamentar.
Sei que o Sr. Secretário de Estado está aqui há tantas horas como nós, sei também que não está habituado ao debate parlamentar, mas também é verdade que nada lhe confere o direito de utilizar o tom que usou no esclarecimento precedente relativo à explicação simples e técnica que lhe solicitei!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E voltando ao tom de confirmação, percebo que a explicação que acabou de me dar faz com que eu pegando, por exemplo, no Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, cuja dotação ajustada é de 161 milhões de euros, devo de somar aquilo que resulta da coluna do lado esquerdo relativa a cativos, anulações, etc., no montante de 202 milhões de euros, para determinar a dotação inicial.
Ora, isso que significa que a execução, por comparação com a dotação inicial, é menos de 30%. A execução é de 113 milhões de euros, a dotação inicial é de 363 milhões de euros e 113 sobre 363 é uma execução

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bem inferior a 30%. Logo, li bem face à informação técnica que o Sr. Secretário de Estado acabou de me prestar, embora num tom inadequado.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
Amanhã, iniciaremos os nossos trabalhos às 9 horas e 30 minutos com o debate sobre o articulado da proposta de lei.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 18 horas e 40 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.