3 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, penso que foi muito útil a intervenção do Sr. Deputado Afonso Candal, porque permitiu, de facto, esclarecer que o Governo não pretende cumprir a actual Lei de Programação Militar. Portanto, há aqui uma diferença política sensível entre as posições do CDS-PP e as posições do Governo.
Percebe-se que esta cativação de 40% é um mero expediente técnico, de que o Governo se está a socorrer, para não cumprir a Lei de Programação Militar, que, a seu tempo foi aprovada, e ganhar tempo para a poder rever, só não se percebe é em que sentido.
Por isso, a nossa proposta mais sentido faz do ponto de vista político, depois deste esclarecimento muito útil do Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, não é propriamente para uma intervenção mas, sim, para uma interpelação à Mesa.
Eu ouvi um dos colegas, suponho que foi o Sr. Deputado Hugo Velosa, interpelar directamente o Governo sobre as razões que motivavam este nível de cativação. Não sei se o Sr. Secretário de Estado tem alguma coisa a responder.

O Sr. Presidente: — Presumo que o Sr. Secretário de Estado, aliás está a fazer-me sinal,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah! Pensei que ia passar à frente!

O Sr. Presidente: — … irá responder à questão em concreto que lhe foi colocada, mas, porventura, seria melhor saber se mais algum Sr. Deputado se quer pronunciar sobre esta matéria.

Pausa.

Como ninguém mais se quer pronunciar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito bom dia.
A questão levantada pela bancada do CDS-PP é, obviamente, pertinente, mas eu permitia-me, sem faltar ao respeito à bancada, fazer uma pergunta: quanto é que, no Orçamento de Estado inicial de 2005 ficou cativo na Lei de Programação Militar do governo PSD/CDS-PP?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Era 20%!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — De acordo com a informação que tenho, eram os 20% que estamos a propor agora, mas suponho que o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento sabe a resposta!

O Orador: — Quanto à questão que me é colocada sobre a razão pela qual o Governo optou por outra solução relativamente à filosofia das cativações em geral, uma vez que esta cativação é mais elevada, devo dizer que simplesmente é proporcional à situação mais gravosa das Finanças Públicas, e, portanto, ao aumentar a cativação, está a dizer-se que, por imperativo do cumprimento de um objectivo de redução do défice, que é bastante significativo e bastante importante para devolver a confiança interna e externa à economia portuguesa, precisamos de fazer esse esforço adicional. Todavia, se a economia correr melhor, como nós todos desejamos, é possível descativar onde está cativo.
Portanto, a nossa posição não é eliminar, não é dizer que a Lei de Programação Militar não vai ser cumprida. Não! Há ali uma cláusula de salvaguarda, uma cláusula de prudência, relativamente a este ponto.
Relativamente à matéria política, já foi respondida pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional neste Parlamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, agradeço os esclarecimentos do Sr. Secretário de Estado. Aquilo que sugiro é que o Sr. Secretário de Estado converse com o Deputado Afonso Candal, porque, de facto, ele acabou de nos confirmar que não era intenção do Governo cumprir esta Lei de Programação Militar, porque não está de acordo com ela.