5 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

O Sr. Presidente: — Para apresentar a proposta 8-C, do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS apresentou sobre esta matéria a proposta 8-C. Aliás, foram também apresentadas propostas por Os Verdes e pelo PSD.
Na proposta feita pelo PS dá-se direito de preferência às câmaras municipais nas alienações de imóveis por parte do Estado, desde que realizadas por hasta pública e pelo preço e demais condições de venda, ou seja, é um verdadeiro direito de preferência e não outra coisa. A nossa proposta tem exactamente o mesmo conteúdo que a apresentada por Os Verdes, por isso até sugerimos que sejam votadas em simultâneo. Já a proposta do PSD não restringe essa possibilidade às hastas públicas e alarga-a aos ajustes directos, o que, obviamente, coloca problemas que podem entravar e dificultar esse direito de preferência. A proposta do PCP é completamente diferente porque não se trata de um direito de preferência.
O PS, com a sua proposta, que, em nosso entender, tem o mesmo conteúdo que a apresentada por Os Verdes, quer, de facto, instituir neste Orçamento aquilo que aqui foi falado e prometido pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, ou seja, direito de preferência apenas no caso de hastas públicas.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a proposta 163-C, do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficámos um pouco admirados por o Governo ter retirado o direito de preferência desta norma de alienação dos imóveis. E o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, quando cá esteve, até minimizou — e isso está em acta — a questão, dizendo «bom, isto é uma coisa que normalmente não se utiliza. Agora ficámos a saber porquê. É que para o PS e para o Governo o direito de preferência dos municípios praticamente não existe, só nos casos de hasta pública.
O direito de preferência só faz sentido se for possível também no ajuste directo.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Com certeza!

O Orador: — Por que se não é melhor não o ter, ele não tem sentido prático. E o Sr. Ministro de Estado e das Finanças tinha razão.
A minha intervenção é no sentido da defesa da proposta do PSD, que é aquela que realmente faz sentido, porque não pode retirar-se o conteúdo do direito de preferência na totalidade, em sentido prático, ao cingi-lo à hasta pública.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero apenas deixar registados alguns aspectos. Em primeiro lugar, a proposta que apresentamos neste contexto não é nova, não tem, portanto, nada que ver com novas conjunturas mais ou menos retoricamente decorrentes de uma situação financeira nova, como costuma ser argumento recorrentemente utilizado em determinadas circunstâncias, em particular pela maioria.
Portanto, é uma proposta que, tal como no passado, pretende recuperar uma situação já existente, com uma dignidade acrescida, que sempre foi conferida às autarquias e que, curiosamente, sempre foi, nos últimos anos, objecto de um tratamento cordato por parte do PS, mesmo em termos de votação, designadamente nos últimos Orçamentos.
Ora, sendo certo que a aprovação desta proposta não tem qualquer incidência financeira, sendo certo que não vai ter consequências para o défice, que é um argumento recorrente, não consigo entender por que o PS tem tanta relutância em observar e em fazer incorporar no articulado da proposta de lei uma norma que não só dá o direito de preferência às autarquias como, sobretudo, lhes confere uma dignidade especial,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O PS não quer o direito de preferência!

O Orador: — … até porque poderia constituir um sinal para o conjunto das autarquias nacionais que levasse a desfazer o verdadeiro clima de hostilidade que este Orçamento tem criado para o conjunto do poder local em Portugal. Seria, certamente um sinal político importante que o PS deveria considerar.
Não basta, na nossa opinião, o teor das propostas de Os Verdes e do PS. É um passo, mas fica muito aquém daquilo que seria necessário para tornar eficaz e conferir de facto um conteúdo eficiente, ao contrário do que disse o Sr. Ministro de Estado e das Finanças no debate. Porventura, se esta norma fosse incorporada, de hoje a um ano poderíamos estar a dizer que esta norma teve eficiência e foi utilizada por autarquias.
Mas deixem-me assinalar o seguinte: na nossa proposta não colocamos num pé destacado apenas o direito de preferência por parte das autarquias. Também entendemos que deve ser utilizado o direito de preferência, aí sim em plano de igualdade, às instituições de utilidade pública e de utilidade administrativa. E creio que diferenciamo-lo bem: uma coisa é o direito de preferência e o ajuste directo para as autarquias; outra coisa é o