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Quinta-feira, 24 de Novembro de 2005 II Série-C — OE — Número 13

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 23 de Novembro de 2005

SUMÁRIO Concluiu-se a discussão e votação, na especialidade, das propostas entretanto apresentadas pelos diferentes grupos parlamentares à proposta de lei n.º 40/X — Orçamento do Estado para 2006.

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O Sr. Presidente (Patinha Antão): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas.

Srs. Deputados, vamos continuar hoje o debate e votação, na especialidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 e das propostas de alteração apresentadas pelos diversos partidos.
De acordo com o que ficou estabelecido e consta do guião, vamos, capítulo a capítulo, discutir e votar os artigos e as respectivas propostas de alteração, e, por isso, também capítulo a capítulo, pergunto aos coordenadores dos grupos parlamentares quais são as propostas de alteração e os artigos da proposta de lei sobre os quais querem intervir.
No Capítulo II, com o qual iniciamos este debate, estão em causa os artigos 2.º a 10.º, inclusive, e temos propostas de alteração em relação a vários artigos, desde logo ao artigo 2.º, n.º 1.
Srs. Deputados, dito isto, a mesa gostaria de saber, relativamente a este Capítulo II, composto, como referi, pelos artigos 2.º a 10.º, inclusive, quais são, na organização do debate por parte de cada um dos coordenadores, os artigos sobre os quais entendem emitir considerações de ordem geral para efeitos de debate. Para ajudar, posso perguntar artigo a artigo. Irei proceder assim, porque é melhor, sobretudo no início do debate.
Nesse sentido, Sr.as e Srs. Deputados, coloco em discussão o artigo 2.º da proposta de lei, com as respectivas propostas de alteração, devendo a mesa fazer menção de que, relativamente ao seu n.º 1, existe a proposta de alteração 107-C, do CDS-PP. Caberá, assim, ao partido proponente apresentar a referida proposta, se assim o entender, para explicar os motivos que o levam a apresentar esta proposta de alteração.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito bom dia a todos.
A proposta de alteração é facilmente explicável, lendo a redacção que propomos para o artigo 2.º. De facto, consideramos que uma cativação de 40% das verbas afectas à Lei de Programação Militar, que é o texto original proposto perlo Governo, significa comprometer seriamente a execução da própria Lei de Programação Militar, o que, aliás, não tem paralelo com as cativações consideradas ou propostas pelo Governo relativamente a todas as outras áreas genéricas de despesa.
Portanto, no sentido de poder assegurar uma execução mínima e correcta da Lei de Programação Militar, propomos que a cativação seja reduzida para 20%.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, desde o primeiro momento, quando verificámos que o Governo propunha uma cativação de 40% da Lei de Programação Militar, ficámos surpreendidos, até pelo inédito da situação. É que cativar 40% de uma verba orçamentada é algo de estranho e inexplicável. Se, realmente, o Governo entende que, em 2006, não se vai poder executar a Lei de Programação Militar tal como ela está, porque não há meios financeiros e porque é uma opção política, deveria, naturalmente, ter agido de outra forma, que era pôr uma verba menor, e não cativar tanto, para a Lei de Programação Militar, porque é chocante uma cativação de 40% de uma verba.
Portanto, a minha intervenção é mais no sentido de lhe colocar uma pergunta ou de pôr uma questão: porque é que, efectivamente, em termos de Lei de Programação Militar, o Governo optou por uma cativação tão elevada, em vez de ter orçamentado uma verba menor, que daria maior verdade, digamos assim, a esta situação do Orçamento do Estado e da Lei de Programação Militar?

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, é apenas para me reportar à discussão que ainda ontem, em sede de PIDDAC e relativamente a uma das propostas do CDS-PP, aqui tivemos, que, de alguma forma, se prende com a mesma questão, não propriamente com a LPM mas, sim, com aquilo que é a dotação de meios financeiros às Forças Armadas, e que foi no sentido de cumprir aqueles que são os compromissos em termos da renovação e da modernização do seu equipamento.
Portanto, a resposta dada agora não pelo Sr. Deputado Honório Novo mas por mim próprio remete para aquela que foi a intervenção do Sr. Ministro da Defesa Nacional aqui tida aquando da discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado por sectores.
Ou seja, aquilo que o Governo se propõe fazer, e que é competência da Assembleia em termos finais, é uma revisão da Lei de Programação Militar, no sentido de adaptar as circunstâncias e as restrições gerais do País em termos orçamentais àqueles que são os compromissos para com as Forças Armadas e das Forças Armadas para com terceiros.
Por isso, nesta fase, aquilo que se apresenta é uma cativação de 40%, no entanto há essa preocupação de honrar os compromissos, que foi expressa pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional. Portanto, entendemos que, até á revisão da Lei de Programação Militar, se deve manter intacto todo este quadro, na certeza de que essa preocupação já foi aqui manifestada e existe.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, penso que foi muito útil a intervenção do Sr. Deputado Afonso Candal, porque permitiu, de facto, esclarecer que o Governo não pretende cumprir a actual Lei de Programação Militar. Portanto, há aqui uma diferença política sensível entre as posições do CDS-PP e as posições do Governo.
Percebe-se que esta cativação de 40% é um mero expediente técnico, de que o Governo se está a socorrer, para não cumprir a Lei de Programação Militar, que, a seu tempo foi aprovada, e ganhar tempo para a poder rever, só não se percebe é em que sentido.
Por isso, a nossa proposta mais sentido faz do ponto de vista político, depois deste esclarecimento muito útil do Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, não é propriamente para uma intervenção mas, sim, para uma interpelação à Mesa.
Eu ouvi um dos colegas, suponho que foi o Sr. Deputado Hugo Velosa, interpelar directamente o Governo sobre as razões que motivavam este nível de cativação. Não sei se o Sr. Secretário de Estado tem alguma coisa a responder.

O Sr. Presidente: — Presumo que o Sr. Secretário de Estado, aliás está a fazer-me sinal,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah! Pensei que ia passar à frente!

O Sr. Presidente: — … irá responder à questão em concreto que lhe foi colocada, mas, porventura, seria melhor saber se mais algum Sr. Deputado se quer pronunciar sobre esta matéria.

Pausa.

Como ninguém mais se quer pronunciar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito bom dia.
A questão levantada pela bancada do CDS-PP é, obviamente, pertinente, mas eu permitia-me, sem faltar ao respeito à bancada, fazer uma pergunta: quanto é que, no Orçamento de Estado inicial de 2005 ficou cativo na Lei de Programação Militar do governo PSD/CDS-PP?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Era 20%!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — De acordo com a informação que tenho, eram os 20% que estamos a propor agora, mas suponho que o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento sabe a resposta!

O Orador: — Quanto à questão que me é colocada sobre a razão pela qual o Governo optou por outra solução relativamente à filosofia das cativações em geral, uma vez que esta cativação é mais elevada, devo dizer que simplesmente é proporcional à situação mais gravosa das Finanças Públicas, e, portanto, ao aumentar a cativação, está a dizer-se que, por imperativo do cumprimento de um objectivo de redução do défice, que é bastante significativo e bastante importante para devolver a confiança interna e externa à economia portuguesa, precisamos de fazer esse esforço adicional. Todavia, se a economia correr melhor, como nós todos desejamos, é possível descativar onde está cativo.
Portanto, a nossa posição não é eliminar, não é dizer que a Lei de Programação Militar não vai ser cumprida. Não! Há ali uma cláusula de salvaguarda, uma cláusula de prudência, relativamente a este ponto.
Relativamente à matéria política, já foi respondida pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional neste Parlamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, agradeço os esclarecimentos do Sr. Secretário de Estado. Aquilo que sugiro é que o Sr. Secretário de Estado converse com o Deputado Afonso Candal, porque, de facto, ele acabou de nos confirmar que não era intenção do Governo cumprir esta Lei de Programação Militar, porque não está de acordo com ela.

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É óbvio que é o Sr. Secretário de Estado que fala em nome do Governo, mas acho que, apesar de tudo, a explicação que foi dada pelo Deputado Afonso Candal é bastante mais profunda e, provavelmente, bastante mais justificadora do nível de cativação que aparece aqui proposto pelo Governo no artigo 2.º Sugiro, por isso, que o Partido Socialista se entenda com o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, para perceber exactamente qual é a explicação real para aquilo que está aqui a ser proposto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dado que mais nenhum Sr. Deputado quer usar da palavra, considero concluído o debate sobre a proposta de alteração 107-C.
Srs. Deputados, por razões práticas, poderíamos passar de imediato à votação da proposta de alteração e do artigo da proposta de lei e, depois, prosseguir para outro artigo. Parece ser o melhor, dada a intensidade, que é escrutinável, de debate sobre algumas destas matérias das propostas de alteração, que, em si mesmas, apesar de estarem reunidas num capítulo, são bastante diferentes entre si e justificam a autonomização que se adivinha neste primeiro debate em torno desta proposta de alteração.
Então, Sr.as e Srs. Deputados, com a vossa anuência, a mesa irá proceder assim.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sem embargo, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, é para pedir à mesa que se vote em separado o n.º 1 do artigo 2.º, até porque há uma proposta de alteração ao n.º 1, podendo os restantes ser votados em conjunto.

O Sr. Presidente: — Aliás, Sr. Deputado, é exactamente a proposta que está no guião.
Vamos proceder à votação da proposta 107-C, de alteração ao n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

1 — Ficam cativos 20% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, de seguida, vamos votar todo o artigo 2.º da proposta de lei, com excepção do n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 3.º da proposta de lei, em relação ao qual foram apresentadas várias propostas de alteração — 197-C, do PCP; 8-C, do PS; 114-C, de Os Verdes; e 163-C, do PSD.
Neste sentido, e se estiverem de acordo, seguiremos esta ordem para cada grupo parlamentar proponente produzir a justificação e apresentação das respectivas propostas, generalizando-se, evidentemente, o debate depois disso.
Para apresentar a proposta 197-C, da autoria do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Fernandes.

O Sr. Abílio Fernandes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que fazemos prende-se com o facto de considerarmos o n.º 2 do artigo 3.º desnecessário, pois o n.º 1 abrangeria todos os bens imóveis.
Em substituição, propomos que as autarquias locais possam fazer aquisição por ajuste directo.
No n.º 3, em vez de se fazer referência às formas de hasta pública, citamos os próprios normativos subjacentes.
Introduzimos um novo número, que colocamos como n.º 4, em que é dito que deve dar-se o direito de opção às pessoas colectivas territoriais, de utilidade pública e de utilidade administrativa.
No n.º 6 (n.º 7 da nossa proposta) pensamos que só devem ser considerados os bens imóveis do Estado, e não os dos organismos públicos com personalidade jurídica que não tenham natureza, forma e designação de empresa.
São estas as nossas razões, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Para apresentar a proposta 8-C, do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS apresentou sobre esta matéria a proposta 8-C. Aliás, foram também apresentadas propostas por Os Verdes e pelo PSD.
Na proposta feita pelo PS dá-se direito de preferência às câmaras municipais nas alienações de imóveis por parte do Estado, desde que realizadas por hasta pública e pelo preço e demais condições de venda, ou seja, é um verdadeiro direito de preferência e não outra coisa. A nossa proposta tem exactamente o mesmo conteúdo que a apresentada por Os Verdes, por isso até sugerimos que sejam votadas em simultâneo. Já a proposta do PSD não restringe essa possibilidade às hastas públicas e alarga-a aos ajustes directos, o que, obviamente, coloca problemas que podem entravar e dificultar esse direito de preferência. A proposta do PCP é completamente diferente porque não se trata de um direito de preferência.
O PS, com a sua proposta, que, em nosso entender, tem o mesmo conteúdo que a apresentada por Os Verdes, quer, de facto, instituir neste Orçamento aquilo que aqui foi falado e prometido pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, ou seja, direito de preferência apenas no caso de hastas públicas.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a proposta 163-C, do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficámos um pouco admirados por o Governo ter retirado o direito de preferência desta norma de alienação dos imóveis. E o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, quando cá esteve, até minimizou — e isso está em acta — a questão, dizendo «bom, isto é uma coisa que normalmente não se utiliza. Agora ficámos a saber porquê. É que para o PS e para o Governo o direito de preferência dos municípios praticamente não existe, só nos casos de hasta pública.
O direito de preferência só faz sentido se for possível também no ajuste directo.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Com certeza!

O Orador: — Por que se não é melhor não o ter, ele não tem sentido prático. E o Sr. Ministro de Estado e das Finanças tinha razão.
A minha intervenção é no sentido da defesa da proposta do PSD, que é aquela que realmente faz sentido, porque não pode retirar-se o conteúdo do direito de preferência na totalidade, em sentido prático, ao cingi-lo à hasta pública.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero apenas deixar registados alguns aspectos. Em primeiro lugar, a proposta que apresentamos neste contexto não é nova, não tem, portanto, nada que ver com novas conjunturas mais ou menos retoricamente decorrentes de uma situação financeira nova, como costuma ser argumento recorrentemente utilizado em determinadas circunstâncias, em particular pela maioria.
Portanto, é uma proposta que, tal como no passado, pretende recuperar uma situação já existente, com uma dignidade acrescida, que sempre foi conferida às autarquias e que, curiosamente, sempre foi, nos últimos anos, objecto de um tratamento cordato por parte do PS, mesmo em termos de votação, designadamente nos últimos Orçamentos.
Ora, sendo certo que a aprovação desta proposta não tem qualquer incidência financeira, sendo certo que não vai ter consequências para o défice, que é um argumento recorrente, não consigo entender por que o PS tem tanta relutância em observar e em fazer incorporar no articulado da proposta de lei uma norma que não só dá o direito de preferência às autarquias como, sobretudo, lhes confere uma dignidade especial,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O PS não quer o direito de preferência!

O Orador: — … até porque poderia constituir um sinal para o conjunto das autarquias nacionais que levasse a desfazer o verdadeiro clima de hostilidade que este Orçamento tem criado para o conjunto do poder local em Portugal. Seria, certamente um sinal político importante que o PS deveria considerar.
Não basta, na nossa opinião, o teor das propostas de Os Verdes e do PS. É um passo, mas fica muito aquém daquilo que seria necessário para tornar eficaz e conferir de facto um conteúdo eficiente, ao contrário do que disse o Sr. Ministro de Estado e das Finanças no debate. Porventura, se esta norma fosse incorporada, de hoje a um ano poderíamos estar a dizer que esta norma teve eficiência e foi utilizada por autarquias.
Mas deixem-me assinalar o seguinte: na nossa proposta não colocamos num pé destacado apenas o direito de preferência por parte das autarquias. Também entendemos que deve ser utilizado o direito de preferência, aí sim em plano de igualdade, às instituições de utilidade pública e de utilidade administrativa. E creio que diferenciamo-lo bem: uma coisa é o direito de preferência e o ajuste directo para as autarquias; outra coisa é o

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direito de preferência tout court para as instituições de utilidade pública, que nos parece que devem também ter este papel reservado aqui.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que já ficou evidente que as propostas são claramente diferentes, à excepção da coincidência entre duas delas, tirando uma questão de pormenor de redacção e de sistemática, mas penso que isso é matéria para afinar a posteriori.
Há aqui duas diferenças substanciais. Há o entendimento entre o PSD e o PCP no sentido de não restringir às situações de hasta pública o direito de preferência das entidades em causa; e há o alargar do número de entidades em causa que podem usufruir desse direito de preferência proposto pelo Partido Comunista. Ora, a questão da alienação do património do Estado tem dois objectivos: ou tem o objectivo de execução de políticas; ou tem o objectivo de rentabilização ou de gestão do património que não está ao serviço do Estado, que constitui um encargo para o Estado, podendo este libertar-se dele fazendo algum encaixe financeiro.
E a questão é esta: se é para a execução de políticas o instrumento normal é o ajuste directo, e nessa circunstância não faz sentido que venha uma entidade terceira, por muito honrável que possa ser, exercer o direito de preferência e poder pôr em causa o objectivo primeiro do Governo quando decidiu alienar aquele bem. A segunda questão tem que ver com o encaixe financeiro, contrapartida, por essa mesma alienação.
Quando é o Estado a comprar ao Estado, em termos consolidados das contas nacionais, não há encaixe nenhum.
Portanto, as propostas do PS e do Partido Ecologista Os Verdes visam consagrar esse direito de preferência às autarquias, como é sua reivindicação, sem pôr em causa estes dois princípios fundamentais. Ou seja, as autarquias passam a ser um parceiro, mas são um parceiro que pode ter o ajuste directo, que em situações de hasta pública têm o direito de preferência, mas noutras situações não o têm e não se pretende alargar a esfera de entidades públicas que podem fazer estas aquisições, por que se não é o Estado a comprar ao Estado isto não resolve problema nenhum.
Assim sendo, e estando claras as diferenças, a nossa posição, repetindo o que já disse a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, é a de solicitar a votação conjunta das propostas do PS e do Partido Ecologista Os Verdes, porque são iguais em termos de teor político, necessitando de uma futura afinação, mas não problemática.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Exactamente!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito brevemente, quero só dizer que a explicação do Sr. Deputado Afonso Candal veio confirmar aquilo que eu disse na minha primeira intervenção, e a que gostaria de acrescentar um aspecto. Embora se compreenda que, por vezes, os partidos que estão no poder têm alguma dificuldade em manter os direitos que as autarquias tinham (porque há uma retirada de direitos que as autarquias tinham), aquilo que pode constatar-se é que o Partido Socialista, neste caso e noutros, como veremos, está a retirar direitos às autarquias locais.

O Sr. Presidente: — Pergunto aos Srs. Deputados se há mais algumas intervenções sobre a matéria em debate? Tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, queria apenas fazer duas precisões. Por um lado, a lei que se verificou não ter tido grande aplicação não é esta que vamos votar, mas aquela que está em vigor. Por outro lado, penso que é importante diminuir as burocracias e muitas vezes dar direitos de preferência, quando em 90% dos casos eles não são exercidos, traduz-se num dilatar dos prazos muito grande. Por isso se restringe aqui ao único caso em que é, de facto, um verdadeiro direito de preferência, tentando-se assim também reduzir os procedimentos, apesar de termos a convicção de que este direito de preferência não foi muito utilizado no passado e continuará a não ser utilizado no futuro.

O Sr. Presidente: — Está, assim, concluído o debate em torno das propostas de alteração relativamente ao artigo 3.º da proposta de lei.
Há um ponto que devemos observar, que é o seguinte: o PS apresentou uma proposta de aditamento de um novo n.º 9 e sugeriu que poderia haver uma votação conjunta com a proposta 114-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», que é também de um aditamento de um novo número. A votação destas duas propostas em conjunto faz com que fique prejudicada a votação da proposta de alteração 163-C, do PSD. Creio que é este o sentido e o alcance daquilo que importa considerar nesta votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa, no sentido de saber se vai começar por votar a proposta do PCP.

O Sr. Presidente: — Exactamente, Sr. Deputado. Vamos votar, de acordo com o guião, em primeiro lugar, a proposta 197-C, do PCP. Depois, procederemos à votação, em conjunto, das propostas 8-C, do PS, e 114C, de Os Verdes, e, decorrente do resultado dessa votação, porventura, a proposta 163-C, do PSD, ficará prejudicada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, quanto à proposta 197-C, do PCP, gostaria de solicitar que se votasse primeiro o ponto 2 e depois os restantes pontos, em separado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, assim procederá a Mesa.
Vamos votar, em primeiro lugar, o n.º 2 da proposta de alteração 197-C, do PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era o seguinte:

2 — Os bens imóveis do Estado que sejam de interesse municipal podem ser adquiridos por ajuste directo pelas autarquias locais em cujo território se localizem.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar os restantes números da proposta 197-C, do PCP.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Eram os seguintes:

3 — Sem prejuízo do número anterior, as alienações dos imóveis referidos no n.º1 processam-se, preferencialmente por hasta pública, nos termos e condições definidas pelo Despacho Normativo n.º 27-A/2001, de 31 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 29/2002, de 26 de Abril, e pelo Despacho Normativo n.º 30-A/2004, de 30 de Junho, ou nos termos que vierem a ser estabelecidos por lei.
4 — As pessoas colectivas territoriais, as de utilidade pública e as de utilidade administrativa gozam, por esta ordem, do direito de opção na aquisição de bens imóveis do Estado desde que se destinem à prossecução das suas finalidades estatutárias.
5 — (Anterior n.º 4).
6 — (Anterior n.º 5).
7 — A alienação de bens imóveis do Estado às empresas de capitais exclusivamente públicos, subsidiárias da SAGESTAMO-Sociedade de Participações Empresariais Sociais Imobiliárias, S.A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo, nos termos do Despacho Normativo referido no n.º 3.
8 — (Anterior n.º 7).
9 — (Anterior n.º 8).
10 — (Anterior n.º 9).

O Sr. Presidente: — Vamos passar, Sr.as e Srs. Deputados, à votação, em conjunto, das propostas 8-C, do PS, e 114-C, de Os Verdes.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

São as seguintes:

1 — (…) 2 — (…) 3 — (…) 4 — (…) 5 — (…) 6 — (…) 7 — (…) 8 — (…)

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9 — É atribuído aos municípios da localização dos imóveis, por razões de interesse público, o direito de preferência nas alienações a que se refere o n.º 1, realizadas através de hasta pública, sendo esse direito exercido pelo preço e demais condições resultantes da venda.
10 — (anterior n.º 9)

—— 1 — (…) 2 — (…) 3 — (…) 4 — (…) 5 — (…) 6 — É atribuído ao município da localização do imóvel, por razões de interesse público, o direito de preferência nas alienações dos imóveis a que se refere o n.º 1 realizadas através de hasta pública, sendo o mesmo exercido pelo preço e demais condições resultantes da venda.
7 — (anterior n.º 6) 8 — (anterior n.º 7) 9 — (anterior n.º 8) 10 — (anterior n.º 9).

O Sr. Presidente: — Neste sentido, está prejudicada a votação da proposta 163-C, do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, fiquei a pensar um pouco na ideia de a proposta estar prejudicada. O facto de terem sido aprovadas propostas que dizem que há direito de preferência nos casos de hasta pública não quer dizer que não se possa votar uma proposta no sentido de se saber se pode haver direito de preferência noutros casos.

O Sr. Presidente: — A Mesa, com a anuência dos demais Srs. Deputados, vai pôr à votação esta proposta, porque também considera naturalmente útil que seja sobre ela expresso o conteúdo e o sentido da votação das diversas bancadas.
Assim sendo, vamos proceder à votação da proposta 163-C, do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

1 — (….) 2 — (….) 3 — (….) 4 — (….) 5 — (….) 6 — É atribuído ao município da localização do imóvel, por razões de interesse público, o direito de preferência nas alienações de imóveis a que se refere o n.º 1, sendo o mesmo exercido, nos termos gerais, pelo preço e demais condições resultantes da venda.
7 — (anterior n.º 6) 8 — (anterior n.º 7) 9 — (anterior n.º 8) 10 — (anterior n.º 9)

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do conteúdo do artigo 3.º da proposta de lei, com as alterações entretanto aprovadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, quanto a este artigo, gostaria de solicitar a votação em separado, por um lado, dos n.os 1, 2, 4, 5, 7 e 8, noutro bloco os n.os 3 e 6 e, por fim, o n.º 9 da actual redacção.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Assim procederemos.
Vamos começar por votar, em bloco, os n.os 1, 2, 4, 5, 7 e 8 do artigo 3.º da proposta de lei.

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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP e do BE.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação de um segundo bloco, constituído pelos n.os 3 e 6 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o actual n.º 9 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Está, assim, concluída a votação do artigo 3.º.
Passamos ao artigo 4.º da proposta de lei, cuja epígrafe é «Afectação do produto da alienação e oneração de imóveis», em relação ao qual foi apresentada a proposta 108-C, do CDS-PP, de alteração do seu n.º 2.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, esta é uma proposta de alteração cuja justificação se apreende facilmente lendo a proposta. Nesse sentido, não tenho muito que dizer, a não ser que ela releva, mais uma vez, a nossa preocupação com a dotação correcta de meios para as forças e serviços de segurança e, neste caso, para as representações diplomáticas e consulares. É por isso que fazemos esta rectificação dos 75% para os 100% de afectação do produto da alienação e oneração do património do Estado para determinados fins que estão especificados na proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, só para notar que esta preocupação pode ser muito legítima para o CDS-PP, mas é nova, porque esta norma não existia nos orçamentos quando o CDS-PP estava no governo, onde estava estipulada uma percentagem muito mais baixa. Enfim, é uma evolução por parte do CDS-PP.
Este Orçamento faz alguma evolução em relação a vários ministérios, mas há alguma diferença porque, nomeadamente para a segurança social, a Lei de Bases da Segurança Social obriga a que todo o produto das alienações reverta para o próprio ministério, nomeadamente para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Portanto, existem algumas condicionantes de vários ministérios que esta não tem. Nesse sentido, há um reforço da percentagem do produto da alienação que fica para os próprios ministérios, mas não vamos tão longe como o CDS-PP, que agora também evoluiu recentemente nesse sentido.

O Sr. Presidente: — Creio que está concluído o debate em torno desta proposta de alteração.
Assim sendo, Sr.as e Srs. Deputados, vamos submeter à votação a proposta de alteração 108-C, do CDSPP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

1 — (…) 2 — Até 100%, o produto da alienação e oneração do património do Estado afecto aos negócios estrangeiros e à utilização das forças e serviços de segurança pode ser destinado, nos termos a definir por despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da respectiva tutela:

a) (…) b) (…)

3 — (…) 4 — (…) 5 — (…)

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, podemos agora proceder à votação do n.º 2 do artigo 4.º constante da proposta de lei.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Sr.as e Srs. Deputados, passamos à votação conjunta do resto do artigo 4.º — n.os 1, 3, 4 e 5 — constante da proposta de lei…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — É para solicitar a autonomização da votação do n.º 3 deste artigo 4.º, dado que é nossa intenção votá-lo favoravelmente.

O Sr. Presidente: — Verifico que há acordo de todas as bancadas, pelo que assim faremos.
Vamos, então, passar à votação conjunta dos n.os 1, 4 e 5 do artigo 4.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP e do BE.

Agora, vamos proceder à votação do n.º 3 deste mesmo artigo 4.º, conforme foi solicitado pelo CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e do BE.

Está, portanto, concluída a votação do artigo 4.º da proposta de lei, pelo que passamos ao artigo 5.º.
Sr.as e Srs. Deputados, não há propostas de alteração em relação a este artigo 5.º da proposta de lei. A mesa presume que podemos passar à votação conjunta dos n.os 1, 2, 3 e 4 que compõem este artigo 5.º, tal como consta da proposta de lei.
Assim sendo, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.

Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao artigo 6.º, em relação ao qual foram apresentadas as seguintes propostas de alteração: 168-C, do BE; 4-C, 6-C, 7-C e 558-C, do PS; 115-C e 116-C, de Os Verdes; e 198-C a 203-C, inclusive, do PCP.
Vamos proceder como até agora, isto é, vou dar a palavra aos subscritores das propostas, pela ordem que acabo de anunciar, para procederem à apresentação das mesmas, se assim entenderem, seguindo-se intervenções por parte de Deputados das demais bancadas.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, para apresentar a proposta de alteração 168-C, do BE.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, esta proposta 168-C que apresentamos é de aditamento ao artigo 6.º da proposta de lei, cuja epígrafe é «Transferências orçamentais».
Independentemente da inserção sistémica na lei orçamental, que é sempre controversa — mas não há boa doutrina nesta matéria —, há vários anos que, em relação à dotação para salários na Administração Pública, entendemos propor que seja concedida ao Governo a latitude suficiente para efectuar as transferências necessárias.
Entendemos que, na presente proposta de lei, a dotação provisional do Ministério das Finanças não contempla sequer aumentos salariais na Administração Pública em linha com a inflação prevista, de modo que queremos deixar ao Governo a latitude para proceder à negociação com os sindicatos, mas de modo a que, na Administração Pública, ninguém possa ser aumentado menos de 50 €. Entendemos que este é o quantitativo mínimo para uma reposição do poder de compra, tanto mais que vamos entrar no oitavo ano consecutivo em que os trabalhadores da Administração Pública vêm o mesmo ser diminuído.
O esforço de disciplina orçamental não deve implicar castigados e o Estado não deve ser um carrasco dos trabalhadores da Administração Pública. Estes não podem ser o bode expiatório de uma política de redução do défice.
Em nossa opinião, inclusivamente, a motivação dos trabalhadores da Administração Pública para as necessárias tarefas de modernização e de qualificação dos serviços públicos induz a uma outra política salarial.
Nesse sentido, e embora percebendo que não passe de um certo wishful thinking, apelamos à maioria, ao Partido Socialista, para que demonstre a abertura necessária por forma a haver umas negociações de tipo diferente no que toca à Administração Pública.

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É curioso que, neste momento, e em relação a esta matéria, nem sequer esperávamos a mesma motivação e a mesma entrega que o Partido Socialista manifestou quando estava na oposição, mas, pelo menos, que não se esquecesse de todo do empenho que punha na actualização dos salários da Administração Pública naquela altura em que, aliás, defrontava uma filosofia orçamental muito similar àquela que é a matriz da presente proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, é só para dizer que, enfim, esta formulação dos aumentos salariais da função pública é uma entre várias. O próprio Partido Comunista propõe uma outra, tal como Os Verdes que apresentaram uma proposta cuja formulação é aproximada, e ambas serão apreciadas um pouco mais adiante.
Em relação a esta proposta do BE, devo dizer que o Sr. Deputado Luís Fazenda fez uma afirmação que não corresponde integralmente à verdade, ou seja, é uma argumentação política — para não dizer que faltou à verdade —, ao ter dito que, na dotação provisional, não há verba suficiente para prover aos aumentos salariais da função pública.
Ora, como tive oportunidade de demonstrar no debate na generalidade, essa afirmação é recorrente mas nunca a função pública deixou de ter os aumentos salariais acima do que se especulava, nomeadamente por parte do Partido Comunista, e sempre houve dotação suficiente para pagar esses mesmos vencimentos devidamente aumentados.
Mas, curiosamente, o que temos é outras propostas — e serão apresentadas mais adiante pelo Partido Comunista seu proponente — que, certamente, não merecerão a concordância do Sr. Deputado Luís Fazenda, tal como não a merecem por parte do Partido Socialista.
É que, como veremos, o Partido Comunista apresenta propostas no sentido de retirar da dotação provisional várias dezenas de milhões de euros. Aí, sim, seria o Partido Comunista a pôr em causa a possibilidade de aumentos salariais para a função pública. Isto é, a serem aprovadas as quatro propostas do Partido Comunista que iremos apreciar mais adiante, a soma dos valores aí contidos poria em causa pelo menos 1% do que é o plafond existente para o aumento dos salários da função pública.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, uso da palavra para responder ao Sr. Deputado Afonso Candal.
No que se refere às propostas do Partido Comunista, falarão os respectivos Deputados. Não creio que o truque técnico que empregou tenha fundamentação, mas, enfim, também não faltou à verdade. É um discurso político; está retribuído.
Em relação à proposta que apresentamos, o Sr. Deputado utilizou uma técnica que, de facto, já tinha sido utilizada no debate na generalidade que é a de falar em aumentos salariais. Mas nós não falamos de aumentos salariais e, sim, dos mesmos em linha com a inflação esperada, o que é coisa diversa — e é uma proposta que já nem sequer leva em conta ganhos de produtividade, etc. Ora, até agora, não vimos demonstração em contrário, nem sequer por parte do Ministro das Finanças ou do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que interpelo agora, isto é, no sentido de garantir que a dotação provisional pode prover a este aumento salarial «em linha com a inflação esperada». Entendemos, pois, que não existe suficiente vinculação de verba para o efeito.
Portanto, não se trata de conceder aumentos salariais mas de que os mesmos sejam minimamente «em linha com a inflação esperada». Esta é a questão.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado do Orçamento vai produzir as suas considerações sobre esta matéria.
Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, começo por dizer, muito rapidamente, que esta questão já foi abundantemente respondida.
Os Srs. Deputados insistem em procurar conhecer por antecipação algo que não pode ser determinado nem pelo Governo nem por decreto. A actualização da tabela salarial dos funcionários públicos vai resultar de negociações que decorrerão normalmente. Isto tem sido dito e redito, portanto, os Srs. Deputados insistem sobre uma coisa a que o Governo já respondeu bastas vezes. Repito, pois, que não podemos pré-definir o aumento.
Já foi afirmado que a dotação provisional tem um montante considerado adequado para actualizar a tabela salarial dos funcionários públicos. É isto que reafirmo e que já foi dito muitas vezes.

O Sr. Presidente: — Para usar da palavra ainda sobre esta matéria, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Fazenda e Honório Novo.

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Quererá o Sr. Deputado Luís Fazenda deixar que o Sr. Deputado Honório Novo fale primeiro?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, sabe que sou comedido a pedir a palavra e, portanto, peço a sua indulgência para este abuso.
Gostava de interpelar novamente o Sr. Secretário de Estado do Orçamento porque, mais uma vez, não se trata de dizer que há um princípio que tem de ser respeitado, que é o da negociação com os sindicatos. Com certeza que sim. No entanto, não há nenhuma oposição, nem legal nem de princípio, a que seja fixado um montante mínimo à partida para essas negociações.
Não se trata de dizer ou não que haverá verbas inscritas para a actualização salarial, mas de saber se o Governo entende ou não que, para além da dotação provisional do Ministério das Finanças, pode actualizar os salários, no mínimo em linha com a inflação esperada. Esta é que é a pergunta.
Nós fizemos contas. O Sr. Ministro das Finanças disse que «nem mais um cêntimo para além da dotação provisional». Ora, apenas pretendemos que nos seja dada uma confirmação. Perguntamos: qual é a base de partida? Respondem-nos que «é a actualização salarial sem mais!». Quando digo que apenas queremos um confirmação, refiro-me a uma confirmação política porque é de política que estamos a tratar aqui.
É que, se não for ultrapassada a barreira da dotação provisional do Ministério das Finanças, essa actualização salarial será sempre abaixo da inflação esperada, sendo até que esta última, tal como o Governo a justifica na proposta de lei, nem sequer é acompanhada por outros organismos, os quais indicam que a inflação esperada se situará acima de 2,3%.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, como aqui foi dito, e bem, nós próprios apresentamos uma proposta de aumento salarial, a qual não está incluída no conjunto de propostas a serem objecto de discussão neste momento, mas sê-lo-á um pouco mais adiante e, portanto, vamos debatê-la na altura própria.
No entanto, não deixo de comentar o que aqui foi dito porque não é por ser tanto repetido que passa a ser verdade — isto, para utilizar uma minha adaptação livre de uma frase que ficou tristemente célebre na História.
A verdade é que temos ouvido o Governo repetir, quase à exaustão, que há verba no Orçamento do Estado — o Governo parece um disco estragado! — para aumento dos salários dos funcionários públicos. O Governo só não diz é qual a percentagem desse aumento e se há ou não verba para aumentar o poder de compra dos funcionários públicos face ao que será a inflação esperada. Sobre isso o Governo nada diz. De facto, a cassete e o disco estão estragados num determinado trilho, onde não clarifica nada.
Portanto, neste debate e nesta altura, há que registar e sublinhar a insistência por parte do Governo, agora pela voz do Sr. Secretário de Estado, em esconder uma política salarial, mas em esconder deixando o «rabo» de fora, só que o «rabo» mostra muito claramente que a intenção deste Governo é a de promover aumentos salariais, que, certamente, vão confirmar a perda de poder de compra.
Por isso, há um conjunto de propostas neste Orçamento, entre as quais uma do PCP, que procura fazer com que os funcionários públicos e, se quiserem, por inércia, a generalidade dos trabalhadores deste país não percam, antes pelo contrário, recuperem, o poder de compra perdido nos últimos anos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate, segundo creio, sobre esta matéria…

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, falta o PS apresentar as suas propostas.

O Sr. Presidente: — Pois era isso que eu ia dizer, Sr.ª Deputada.

O Sr. António Gameiro (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Presumia que sobre a matéria específica da proposta de alteração apresentada pelo Bloco de Esquerda teríamos concluído o debate, mas vejo que ainda não, porque, ainda sobre a matéria específica da proposta de alteração subscrita pelo Bloco de Esquerda, temos um pedido de palavra do Sr. Deputado António Gameiro.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, é apenas para chamar a atenção para o facto de esta proposta não pôr em causa qualquer cassete riscada, o que ela demonstra é uma demagogia a toda a prova.

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É que quem souber fazer contas relativamente ao aumento proposto e ao fundamento da proposta, que diz que ela quer garantir um aumento e assegurar esse aumento ao mesmo nível da inflação prevista, vê que isso não é verdade e que a proposta que aqui é trazida fundamenta aumentos salariais completamente impensáveis e irreais face à realidade orçamental e financeira que o País atravessa.

O Sr. Presidente: — Para apresentar as propostas do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Socialista apresenta as propostas 4-C, 5-C, 6-C e 7-C, que dizem respeito a pequenos ajustes em pequenas transferências, que, obviamente, são de pequenos valores, tendo em conta a contenção orçamental em que nos situamos nesta conjuntura.
De qualquer maneira, gostaria de salientar o esforço, compatível com a contenção, que é feito no sentido de comparticipar projectos de banda larga, o que denota a importância que damos a esta matéria. Os únicos valores que, de facto, são de grande importância situam-se ao nível da proposta 7-C e têm a ver com encargos que já estão assumidos por lei e, portanto, não são encargos adicionais, são apenas modos de eles poderem ser realizados pelo departamento próprio.

O Sr. Presidente: — Como nenhum dos Srs. Deputados quer intervir sobre estas propostas do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para apresentar as propostas do Partido Ecologista «Os Verdes».

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente ao artigo 6.º, Os Verdes gostariam de realçar a sua proposta — aliás, o debate já foi aqui feito a propósito da proposta de outro grupo parlamentar — sobre a questão do aumento do salário da função pública, para o qual Os Verdes propõem também um tecto mínimo de 50 €, por forma a que nenhum funcionário público tenha um aumento inferior a este valor.
Penso que seria importante fazer este realce, por forma a que se possa perceber quem é que, dos diferentes grupos parlamentares, neste Parlamento e neste Hemiciclo, considera que, de facto, a moderação salarial e os baixos salários não são de todo o remédio para aquilo de que tanto se fala, isto para a produtividade e dinamização da nossa economia. Nós consideramos o contrário, ou seja consideramos que um poder de compra real por parte dos cidadãos pode contribuir para essa dinamização económica, para essa produtividade e para a tão propagandeada competitividade, um desejo tão grande que o Governo tem e que é necessário relativamente a esta matéria.
Por outro lado, enquadramos esta proposta no conjunto de propostas que temos para responder ao ataque cerrado que este Governo faz à Administração Pública deste país e aos seus funcionários públicos. Mais à frente teremos oportunidade de verificar em pormenor o forte ataque que o Governo faz aos funcionários públicos deste país e que, por diversas vezes, tem manifestado claramente, entendendo-os como um bode expiatório da tão propagandeada crise do estado deste país que o Governo gosta de realçar.
Ainda no âmbito do artigo 6.º, gostaria de realçar, para não estar a fazer outra intervenção, que Os Verdes propõem, a propósito do artigo 20.º da proposta de lei, que o diferencial dos 10% aos 13% da transferência para a Caixa Geral de Aposentações seja compensado, por via de uma transferência do Ministério das Finanças para as autarquias locais, uma verba de 30 milhões de euros, justamente para compensar esses 3% de aumento das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, por razões de natureza pessoal, não estava presente no momento em que foram apresentadas as propostas de alteração 4-C, 5-C (substituída, depois, pela 558-C), 6C e 7-C, do Partido Socialista, mas os meus colegas já me disseram o que de essencial foi dito.
Gostaria de pronunciar-me não tanto sobre o seu conteúdo, porque nós entendemos, e julgo que é aceitável, que um Orçamento do Estado, sendo um documento tão amplo e tão difícil, contenha lapsos, e até admitimos e aceitamos que se tratem de lapsos aceitáveis, nomeadamente quanto a alterações de verbas e de fundamentações. Aceitamos isso tudo. Não posso, no entanto, deixar de registar em acta que, com os Orçamentos do Estado de 2003, 2004 e 2005, a anterior maioria foi sempre classificada, muitas vezes por lapsos muito menores, no mínimo de trapalhona e de coisas da pior espécie que se podia imaginar.
Ao ler estas propostas, não vou classificar assim o Partido Socialista e o Governo, porque, realmente, isto é um documento difícil de elaborar, mas tem de ficar registado que isto pode acontecer a todos. E, inclusivamente, pode acontecer isto: entra a proposta de substituição 5-C e, depois, a 558-C vem substituí-la. Esperemos que até votarmos, daqui a 3 minutos, não entre a 642-C para substituir a 558-C.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

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O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero questionar, de forma construtiva, os Grupos Parlamentares de Os Verdes e do Bloco de Esquerda, na sequência das propostas que apresentaram — e creio que o Partido Comunista também tem propostas dentro do mesmo sentido, embora me pareça que não estão quantificadas. Gostaria de saber se têm a noção de que este aumento mínimo de 50 € para os funcionários públicos — algo que, com certeza, todos nós gostaríamos de fazer, porque eu também estou de acordo de que seria fantástico se todos pudéssemos assegurar um mínimo de aumento de 50 € a todos os funcionários, não só públicos mas também do sector privado — no próximo ano vai custar, só ao nível do funcionalismo público, pelo menos, de acordo com as minhas contas, 500 milhões de euros.
A questão que se coloca não é a de saber quem é que é mais generoso ou menos generoso, porque suponho que o Deputado Luís Fazenda e a Deputada Heloísa Apolónia não terão a pretensão de ter um coração maior do que aquele que terão os outros Deputados. A questão consiste em perceber como é que isto se financia. Gostaria, por isso, de saber se têm devidamente quantificada esta proposta e como é que estão a prever financiá-la ou se ela vai apenas ser financiada à custa de um maior défice — neste caso quase de 0,5% —, face àquilo que já o próprio Governo do Partido Socialista propõe.
É, portanto, este esclarecimento que gostaria de obter.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Pires de Lima, dir-lhe-ei que as nossa contas não vão tão longe, mas também não queremos prejudicar a negociação colectiva.

Risos do Deputado do PS Victor Baptista.

Em todo o caso, devo recordar-lhe que isto não é uma questão de coração, é um problema social sensível.
Nós vamos entrar no 8.º ano de perda de poder de compra dos funcionários públicos, de uma política, que se eterniza e está errada, de combate ao défice, dos quais eles não podem ser as vítimas permanentes.
Mas sempre lhe direi também, Sr. Deputado, que há prioridades e prioridades. Ainda agora o Sr. Deputado queria descativar mais 20% de verbas de despesas militares. Enfim, são opções políticas. Entendemos que há muita despesa que podia ser racionalizada, teremos disso entendimentos bem diversos e bem contraditórios, e que há outras formas de eficiência fiscal e de arrecadação, que discutiremos no seu momento próprio, que entendemos que poderiam financiar este acréscimo, no sentido de uma reposição de justiça social, de uma motivação e até de condições para a modernização, para a eficiência e para a qualificação dos serviços públicos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, confesso-lhe que não sei exactamente qual é metodologia, porque temos — e ainda bem —, assumido aqui alguma flexibilidade na abordagem do conjunto das propostas. Não entendo se estamos a abordar e a discutir proposta a proposta, como me pareceu a determinada altura; se estamos a intervir deixando Deputados de cada grupo parlamentar apresentar as respectivas propostas, como me pareceu que seria a táctica adoptada noutra altura; ou se não estamos a fazer nada disto e cada um intervém quando entender sobre as suas próprias propostas.
Se for esta última metodologia que estamos, de facto, a implementar, sugiro-lhe, salvo melhor opinião, que deverá ser dada voz aos Deputados dos diferentes grupos parlamentares, porque nós também gostaríamos de falar sobre algumas propostas. Há uma fila de Deputados do Partido Comunista à espera de intervir e eu não queria que eles permanecessem sistemática e permanentemente na chamada fila de espera.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, têm toda a pertinência as considerações que acabou de fazer porque no fluir do debate abandonámos a metodologia inicial.
É altura de, efectivamente, procedermos no sentido de ser possibilitada a apresentação em conjunto, com a devida segmentação, já anunciada, das propostas que se seguem. Trata-se das propostas do PCP, podendo depois usar da palavra qualquer Deputado que sobre elas queira intervir.
No entanto, para encerrar o tipo de metodologia que temos seguido, julgo que há toda a pertinência e adequação que os Srs. Deputados Heloísa Apolónia e António Pires de Lima ainda usem da palavra, a primeira para responder e o segundo para tecer algumas considerações adicionais. Depois, procederemos como acabei de enunciar.
Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se trata aqui da pretensão de ter maior ou menor coração, não é isso que está em causa. O que acontece é que olhamos a realidade de uma forma diferente e, provavelmente, pediríamos sacrifícios a pessoas e a entidades diferentes.

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Há quem considere que, designadamente os trabalhadores da função pública, deverão ser permanente e eternamente sacrificados – há um conjunto de anos que vêm perdendo poder de compra e, portanto, os seus orçamentos familiares são cada vez mais apertados, as pessoas sentem isso no seu dia-a-dia –, enquanto que outros devem continuar a ter os seus devidos lucros em momentos de crise.
Consideramos que dar mais poder de compra às pessoas é, também, atribuir-lhes uma possibilidade de ser protagonistas na dinamização interna da nossa economia. Este é um outro caminho que, seguramente, nem o anterior governo nem o actual querem seguir, porque consideram que a moderação salarial resolverá uma parte da crise. Essa não é a nossa posição, pois consideramos que o inverso seria um factor que nos permitiria ultrapassar a crise tão propagandeada.
Relativamente à questão do financiamento, penso que este conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado visa atacar aqueles que, provavelmente, os senhores não querem atacar para aumentar o «bolo» das receitas. E o importante era obter o vosso voto favorável.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, agradeço as respostas dos Srs. Deputados Luís Fazenda e Heloísa Apolónia às perguntas que fiz. Para além da diferença de perspectiva que, seguramente, existe e que justifica que os Deputados que apresentam as propostas em discussão se sentem mais à esquerda deste Parlamento e eu à direita, o que posso constatar é que tanto o Bloco de Esquerda como Os Verdes, pelos vistos, não tinham quantificado as propostas que apresentaram, o que fala por si. Estão em causa, no mínimo, 500 milhões de euros de esforço adicional para os contribuintes portugueses – porque isto tem de ser financiado por alguém! Também temos uma diferença de perspectiva em relação à função pública. Não pretendendo, obviamente, diabolizar os funcionários públicos, porque se temos a organização da função pública que temos, tal deve-se aos diferentes governos que temos tido desde há 30 anos, pelo menos (e, portanto, não se pode imputar responsabilidade directa aos funcionários públicos face à ineficiência que existe ao nível da organização do funcionalismo público), não deixo de contestar esta ideia que se pretende repetir e, à custa de a repetir, transformar em verdade – mas que não é –, que é a de que os funcionários públicos, nos últimos oito ou nove anos, tenham tido reduções reais do poder de compra. Isso aconteceu, no máximo, em dois anos, nomeadamente no ano de 2003, mas em todos os demais, se considerarmos o que aumentou a massa salarial, com todos os efeitos que estão implícitos no funcionalismo público, isto é, carreiras, progressões automáticas, etc., o que podemos constatar é que os funcionários públicos, de uma forma geral, aumentaram o seu poder de compra com algum significado nos últimos oito anos.
Além de que, em muitos sectores, de acordo com estudos europeus, os funcionários públicos estão pagos acima da média europeia em determinadas profissões. E, como custo total, representam cerca de 15% do PIB – esta percentagem, como sabem, tem vindo a aumentar significativamente ao longo dos últimos 10 anos –, sendo que nesta matéria só somos superados, salvo erro, pela Dinamarca, na Europa a vinte e cinco.
Percebo o sentido das propostas apresentadas pelo BE e por Os Verdes, mas creio que elas resultam de uma análise distorcida, pelo menos em parte, da realidade, mas já não percebo que se apresentem estas propostas sem se prever o respectivo financiamento. É que estamos a falar, no mínimo, de mais de 500 milhões de euros face ao que o próprio Governo prevê! Portanto, o que esperaria da vossa parte era uma resposta relativamente à questão do financiamento, porque é evidente que isto não pode ser feito sem aumentar ainda mais os impostos precisamente sobre os funcionários do sector privado. Normalmente, é o que acontece para financiar este tipo de propostas.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra a título excepcional. Visto que, do ponto de vista da gestão do seu tempo, tem sido muito criterioso, pedia-lhe o favor de ser tão breve quanto possível para não prejudicarmos o bom ritmo dos nossos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, serei breve.
O Sr. Deputado António Pires de Lima deduziu indevidamente que não havia estimativas. Não sei como o Sr. Deputado chegou a esse quantitativo de 500 milhões de euros! Temos uma estimativa bastante imperfeita porque, como deve saber, os dados disponíveis não permitem estimativas muito seguras, por isso não apresento a que tenho. De qualquer modo, é bastante abaixo do valor que o Sr. Deputado aqui quantificou.
Além do mais, nem sequer a conta em relação ao ratio do PIB será exactamente essa, é bastante abaixo do valor que referiu. A nossa estimativa é imperfeita porque os dados da própria Administração Pública são

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bastante rarefeitos. Portanto, o Sr. Deputado fará umas contas por aproximação, mas devo dizer que não terão a fiabilidade nem a segurança necessárias.
Quanto à questão do financiamento das propostas apresentadas, creio que não estamos aqui a discutir a receita; podemos discutir diferentes filosofias… Mas é recorrente a técnica de discutir aumentos salariais contra aumento de massa salarial. Esse tem sido sempre o argumento da direita, da ortodoxia e dos governantes em geral! Mas essa identificação não está bem feita, porque, na realidade, são matérias que não têm a ver uma com a outra.
Também não vou discutir a percentagem dos custos em termos de PIB nem a comparação europeia que fez, da qual apenas consigo retirar que o Sr. Deputado entende que, afinal de contas, a Administração Pública e os níveis salariais dos trabalhadores portugueses são, apesar de tudo, um oásis na União Europeia.
Não é o que pensamos. Realmente, temos uma diferença de perspectiva.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dou por concluído este ponto.
Vamos passar à apresentação das propostas de alteração do PCP e, sequencialmente, as intervenções estão a cargo dos Srs. Deputados Agostinho Lopes, José Soeiro e Jorge Machado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta 199-C destina-se a responder ao problema da minimização das incidências negativas das flutuações dos preços dos combustíveis nos sectores da agricultura e das pescas.
A razão desta proposta prende-se com o facto de, durante o debate na generalidade, com a presença do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, não ter ficado claro (para não dizer que ficou claro o contrário) que houvesse uma resposta para fazer face ao aumento dos preços dos combustíveis nestes sectores.
No sector agrícola, é fácil perceber a razão de ser desta proposta: depois de um ano de crise profunda no sector, com consequências muito negativas no rendimento dos agricultores, a subida do preço do gasóleo verde transforma-se claramente numa subida de custos incomportável.
Mas a situação é, em nossa opinião, ainda pior no sector das pescas. Em primeiro lugar, porque o preço do combustível ao nível da pesca de arrasto costeiro e da pesca de cerco pesa de uma forma muito significativa (mais de 30%) e, em segundo lugar, porque na pesca artesanal este aumento é pago, em grande parte, pelas próprias tripulações, o que se traduz numa diminuição acentuada dos rendimentos dos pescadores.
O que propomos é que o apoio se alargue do gasóleo à gasolina, porque é conhecido que na pequena pesca artesanal há um grande número de embarcações que utiliza gasolina e não gasóleo – em determinados portos, praticamente só se usa gasolina.
No sector das pescas, há ainda um conjunto de factores recentes que, do nosso ponto de vista, ainda torna mais necessário que se avance neste sentido. Foi celebrado, designadamente, um acordo entre o Governo espanhol e os armadores no sentido de haver um aumento significativo de reforço do apoio ao gasóleo; a Comissão Europeia manifestou disponibilidade para aumentar, no próximo ano, o valor do auxílio de «Minimis», isto é, da ajuda nacional permitida por agricultor ou por pescador; e o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas terá afirmado a disponibilidade (pelo menos, foi o que veio na comunicação social) de abertura à negociação da questão do preço do combustível com o sector da pesca.
Todavia, parece-nos que esta disponibilidade precisa de ter tradução orçamental e esse é, certamente, o objectivo da nossa proposta.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente, Teresa Venda.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta 198-C resulta do facto de, no debate na generalidade, se ter concluído que as verbas disponibilizadas para o Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva são manifestamente insuficientes para fazer face ao investimento previsto para dar continuidade às obras em curso.
Com efeito, segundo as declarações do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelo que é possível ler no PIDDAC, está disponibilizado um total de 56 milhões de euros, quando o investimento previsto para o ano de 2006, para dar continuidade às obras que já referi, totaliza 143 milhões de euros. Portanto, há aqui uma lacuna significativa.
Lembro que há um compromisso do Governo de transferir para a EDIA – Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S.A. – as verbas necessárias para que esta faça, face à componente nacional nas candidaturas que apresenta à União Europeia. Naturalmente, para que tal seja possível, é preciso assegurar a transferência das verbas tal como propomos. Não nos digam que não há dinheiro, porque vamos ver que há

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dinheiro! Recordo que os quatro bancos mais importantes do País apresentam qualquer coisa como 2000 milhões de euros de lucros no ano de 2005.
Todos sabemos que há uma diferença de tratamento significativa em relação ao mundo empresarial e à banca. Bastaria pôr cobro a essa diferença para que houvesse dinheiro para este fim e para muitos outros que já foram hoje suscitados e que o PS tem recusado, com a sua maioria, sempre com o argumento de que não há dinheiro. Falta, sim, vontade política, e é disso que precisamos! A não ser assim, gostaríamos de saber se o Governo pretende empurrar mais uma vez a EDIA para o recurso ao crédito à banca, o que está a descapitalizar a empresa e a criar uma situação inaceitável, que, aliás, o Tribunal de Contas já condenou.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — O Sr. Deputado Luís Pita Ameixa inscreveu-se para intervir sobre esta proposta e creio que é conveniente que o faça já de seguida.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Temos sempre este «encontro» com propostas simpáticas, que se traduzem em tirar sempre do mesmo sítio para todos os outros. Parece-me uma equação quase impossível! De qualquer forma, em relação ao projecto e ao Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva gostaria de dizer o seguinte: o Empreendimento passou anos de alguma dificuldade, como se sabe, apesar de nunca ter estado parado. Esta foi uma grande obra que se fez para o País e para a região, cuja inauguração – o fecho das comportas da barragem – foi feita no ano de 2002, pelo Eng.º Guterres. E, neste momento, há um novo impulso que está a ser dado ao empreendimento.
Ora, esse impulso passa por algo muito importante, que é retomar a prioridade agrícola, sobretudo porque tivemos estes anos de seca que foram um bom aviso em relação a essa matéria. Nesse sentido, está estabelecido que, até ao final da Legislatura, serão preparados novos 20 000 ha de área regada naquela região.
Essa é uma disposição bastante importante para a agricultura e para a economia da região.
A EDIA é uma empresa de capitais públicos, mas não tem de viver única e exclusivamente do Orçamento do Estado. Portanto, hão-de ser encontradas as soluções financeiramente necessárias para se cumprir o desígnio político e programático da empresa, ou seja, cumprir o seu objecto social e promover o desenvolvimento económico e social daquela região.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as políticas de integração das pessoas com deficiência são normalmente discursos de muita retórica, com muito floreado político à volta de toda esta questão, mas na prática enfrentam um conjunto de obstáculos. Na realidade, a integração das pessoas com deficiência é uma prioridade para qualquer governo e o nosso não deixará de o assumir como tal.
Contudo, na respectiva dotação orçamental deparamo-nos com algumas insuficiências para esta política de integração das pessoas com deficiência.
Assim, as propostas que apresentamos vão no sentido de dotar as organizações das pessoas com deficiência, nomeadamente as associações, com um reforço de verba de cerca de 4 milhões de euros, uma vez que estas associações desempenham um papel importantíssimo na execução e na prossecução dos direitos das pessoas com deficiência, devendo ser consideradas por parte do Governo um parceiro indispensável para a integração das pessoas portadoras de deficiência.
A outra proposta que apresentamos tem como objectivo o reforço da verba para um projecto de eliminação das barreiras arquitectónicas. Como os Srs. Deputados sabem, foram dados alguns exemplos, entre outros, nomeadamente o acesso dificultado ou impossível às urnas de voto em muitos locais públicos para pessoas com deficiência.
Por isso, esta proposta visa dotar o Orçamento do Estado com uma verba extraordinária que permita eliminar essas barreiras arquitectónicas que tantas dificuldades causam às pessoas com deficiências, limitando o exercício dos seus mais elementares direitos, nomeadamente o direito de voto.
Sr.ª Presidente, também gostaria de fazer uma pequena referência relativamente à questão do aumento salarial dos trabalhadores da Administração Pública, matéria em relação à qual o PCP apresenta uma proposta. A proposta vai no sentido de repor o poder de compra perdido ao longo destes últimos anos. Na verdade, tal como já foi aqui referenciado, os trabalhadores da Administração Pública têm perdido poder de compra nos últimos oito ou nove anos porque os aumentos salariais não têm acompanhado a inflação. Nesse sentido, os trabalhadores da Administração Pública vêem, assim, a sua condição salarial degradada ao longo dos últimos anos.

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É preciso repor esta injustiça por duas ordens de factores. Em primeiro lugar, pela injustiça que comportam e, em segundo lugar, pelo factor de desmotivação. Os trabalhadores da Administração Pública enfrentam hoje um conjunto de ataques. Ora, relativamente a este aumento salarial, o Orçamento do Estado aponta para, no máximo, uma diferença da dotação orçamental de 1,9%, ficando assim a dúvida de qual será o aumento salarial dos trabalhadores da Administração Pública. Se o aumento for de 1,9% é claramente abaixo da inflação e, portanto, implica que, mais uma vez, haja uma perda de poder de compra, contribuindo, na nossa perspectiva, para uma maior degradação dos serviços da Administração Pública, onde, aliás, já reina um descontentamento legítimo. Na verdade, tem havido diversos ataques a um conjunto de direitos dos trabalhadores da Administração Pública e aqui, com a tabela salarial, volta a haver mais do mesmo.
O Governo insiste na desvalorização salarial dos trabalhadores da Administração Pública, pelo que a nossa proposta visa repor esse poder de compra, tentado recuperar as perdas dos últimos anos e para que assim se faça justiça.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr.ª Presidente, continuo sem ter qualquer resposta para as questões que coloquei, questões essas de interesse nacional.
O Alqueva não é um empreendimento que deva ser tratado com discursos mais ou menos agradáveis de ouvir. Nem sequer vou fazer qualquer comentário, pois são assuntos que já foram comentados. Já ficou demonstrado que é possível fazer muito mais do que 20 000 ha de regadio até ao final de 2009, mal seria se assim não fosse. O problema que se coloca é que para que eles sejam possíveis é necessário que existam verbas na EDIA para dar continuidade ao empreendimento.
O Governo deveria explicar aos portugueses como pensa dar continuidade a este empreendimento de interesse nacional. É que das duas uma: ou corremos o risco de paralisar as obras em curso, o que seria péssimo, ou a EDIA corre o risco de ser empurrada mais uma vez para o recurso a créditos bancários, o que irá descapitalizar esta empresa e será uma forma de comprometer este empreendimento na sua intervenção para o desenvolvimento da região e do País.
Creio, pois, que o Governo deve dar uma explicação ao País relativamente à forma como o vai fazer. Vai cumprir os compromissos que tem com a EDIA ou vai, mais uma vez, violar esses compromissos, obrigando a EDIA a ir ao banco?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, gostava de me pronunciar sobre duas propostas do Partido Socialista (a 4-C e a 558-C), não sob ponto de vista de correcção de gralhas, porque isso já foi abordado pelo Sr. Deputado Hugo Velosa com alguma ironia e alguma solidariedade, que aliás, registei, mas do ponto de vista de conteúdo.
Parafraseando também um Deputado que ontem e hoje tem utilizado muito esta técnica, são duas propostas muito giras, muito simpáticas.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — São giríssimas!

O Orador: — São muito simpáticas e giras, mas revelam, pelo seu conteúdo, que, por um lado, muito do que o Governo aqui disse não é verdade e, por outro, que muito do que aqui foi dito pela bancada do PCP vem aqui confirmado nesta proposta. Vamos ver.
A proposta 4-C prevê uma transferência para as autarquias locais — vejam lá! — de uma verba do Programa Ambiente e Ordenamento do Território. Ora, ficamos sem saber se esta verba é para acrescentar aos 200 milhões de euros do chamado «saco cor-de-rosa», se é para ser retirada aos 200 milhões de euros, se é algo mais além desse montante. Não se entende! Sobretudo não se entende a apresentação desta proposta, que retira do Instituto do Ambiente e transfere para as autarquias locais, para um programa que não se sabe o que é, no contexto da anunciada resolução do Conselho de Ministros para clarificar e colocar regras nos chamados auxílios financeiros e contratos-programa sem que essa regra tenha sido adquirida, aprovada, discutida e comunicada ao País, designadamente à Assembleia da República.
Esta proposta mostra bem o rigor do chamado plafond para os auxílios financeiros às autarquias locais, a facilidade com que o discurso é desmentido pela prática corrente e mostra também que muita gente tem razão quando se indigna contra a existência em articulado — que será discutido em Plenário — dos 200 milhões de euros ao mesmo tempo que não se cumpre a Lei das Finanças Locais.

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Gostaria de colocar uma outra questão que tem a ver com a proposta 558-C. Foi aqui referido pelo PCP em diversas ocasiões durante o debate na generalidade e não só que, no âmbito do Ministério da Ciência, havia uma inflação não justificada e pouco transparente de verbas para a Agência para a Sociedade do Conhecimento, ao mesmo tempo que havia um corte substancial nas verbas afectas aos laboratórios do Estado e às universidades. Pois bem, a resposta que todos ouvimos aqui foi que havia verbas na Agência porque elas se destinavam a ser distribuídas com base em candidaturas! O que se verifica é que antes de iniciado o exercício orçamental essas candidaturas já existiam, estando já algumas delas decididas — temos aqui quatro! A verdade é que nesta proposta, embora desconhecendo-se inteiramente as regras das candidaturas e da distribuição das verbas desta Agência, já prevê quatro transferências feitas sem se iniciar o exercício orçamental.
Queria, pois, demonstrar que as propostas 4-C e 558-C começam a ser o desmentido claro daquilo que o Governo tem dito e, simultaneamente, a confirmação do que o PCP tem referido neste debate.

Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Patinha Antão.

O Sr. Presidente: — Gostava de chamar a atenção dos Srs. Deputados para que estamos a perder um pouco o ritmo e o fio deste debate. Peço, pois, que, sem prejuízo do conteúdo das suas intervenções, procurem usar o tempo de uma maneira um pouco mais eficaz.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, durante este debate na especialidade têm tido lugar algumas intervenções que não deixam de ser curiosas, em particular esta última do Sr. Deputado Honório Novo. Efectivamente, ao vir aqui falar, a todo o custo, da proposta 4-C como uma proposta de reforço de um montante para as autarquias locais com a ideia de que se iria acrescentar aos 200 milhões de euros,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Tudo é possível!

O Orador: — … demonstra claramente que não ouviu as explicações dadas, quer na Comissão quer no Plenário, no sentido de que esses 200 milhões de euros correspondem ao plafond máximo a ser transferido mediante contratos-programa dos Ministérios que realizam esse tipo de contratos com as autarquias locais.
Ora, esta proposta apenas identifica a origem do montante do Ministério que tem os 310 000 € direccionados para as autarquias locais, bem como o destino da aplicação. Todavia, vêm aqui dizer que esta verba acresce aos 200 milhões de euros, quando o tecto máximo estabelecido é de 200 milhões de euros! Francamente, temos assistido aqui a alguns exercícios do PCP que são interessantes do ponto de vista político, sobretudo para lançar «nuvens» e «nevoeiro» sobre a credibilidade do Orçamento, a proposta orçamental e a sua necessidade para colocarmos em ordem as finanças públicas em Portugal.
Mesmo agora, as propostas apresentadas pelos seus colegas de bancada retiram da dotação orçamental algo que somado dá mais de 80 milhões de euros, mas, simultaneamente, os senhores dizem que não há aumentos da função pública, etc. O Sr. Deputado também não ignora que os aumentos da função pública fazem parte da dotação provisional e o PCP tem propostas no sentido de retirar verbas à dotação provisional! Afinal quem é que não quer os aumentos da função pública?! Ou será que o Partido Comunista Português aqui na Assembleia, em sede do debate na especialidade, se limita a fazer propostas, como quem não tem garantidamente a responsabilidade de governar, numa lógica do Euromilhões?! São modelos de funcionamento que já conhecemos e cujas consequência antecipamos.
Sr. Deputado, as vossas propostas seriam uma boa contribuição para a discussão deste Orçamento na especialidade se tivessem qualquer relação com a realidade do País e com o Orçamento que foi já aprovado na generalidade pelo Plenário.
O Sr. Deputado Honório Novo tem plena consciência de que este montante não representa um acréscimo e tem plena consciência de que o tecto de 200 milhões referido no articulado do Orçamento é mesmo de 200 milhões! Este é, portanto, um exercício que não faz sentido. O Sr. Deputado poderá pensar que ele acarreta ganhos do ponto de vista político, mas tenho muitas dúvidas de que eles, na verdade, existam.

O Sr. Presidente: — Crendo que estamos prestes a chegar ao final do debate sobre este artigo, gostava de assinalar aos Srs. Deputados que estamos a correr o risco de entrar em rendimentos marginais decrescentes, porquanto é sabido que em sede de especialidade podemos fugir à essência do tema! Julgo que o Sr. Deputado Afonso Candal ainda está inscrito para uma curta intervenção, mas depois disso daremos por encerrado o debate sobre este artigo e passaremos à votação das propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal, que usará da palavra com a parcimónia que é seu timbre quando conclui, como a mesa, que estamos nesta fase do debate.

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O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, quero apenas dizer que estas seis propostas relativas ao artigo 6.º apresentadas pelo Partido Comunista estão divididas em dois blocos. As quatro primeiras vão buscar verba à dotação provisional do Ministério das Finanças, ainda que a título de autorização — se bem que o objectivo político-orçamental do Partido Comunista seja o de ir buscar verba à dotação provisional do Ministério das Finanças —, e as outras duas ao Capítulo 60 do Ministério das Finanças.
Quais seriam as consequências da aprovação destas seis propostas do Partido Comunista e da aplicação das verbas que elas propõem? Pergunto-o porque o PCP não pode partir doutro princípio que não seja o da sua aprovação. De facto, se propõe estas dotações para o Alqueva e para as diversas entidades que aqui estão referidas não é no sentido de autorizar o Governo a utilizá-las para a aquele fim, mas, sim, no sentido de exigir ao Governo essa utilização. De qualquer modo, se elas fossem aplicadas e esgotadas dentro da proposta que é feita, o que teríamos era a diminuição em 1% da possibilidade de o Governo fazer aumentos salariais à função pública e, em relação ao Capítulo 60, uma das coisas que podia ficar em risco era a compensação às empresas de transportes pelo passe social. Estas seriam, portanto, as consequências negativas das propostas do Partido Comunista.
Quando se fazem propostas de alteração ao Orçamento é bom que não se fique só pela parte positiva, devendo evidenciar-se também a parte negativa. O que o Partido Comunista também nos propõe também é, portanto, que não haja 1% de aumento salarial para a função pública, face ao plafond que existe, e que sejam criados problemas complicados em termos das compensações às empresas de transportes pelo passe social.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de questionar a mesa sobre se, por acaso, terá sido adicionalmente apresentada qualquer justificação ou informação complementar sobre as regras transparentes eventualmente já aprovadas pelo Conselho de Ministros para tornar credíveis, conhecidas e objectivas as transferências para as autarquias locais que, eventualmente, tenham abrigo na proposta 4-C do Partido Socialista.
Simultaneamente, em relação ao que o Sr. Deputado Afonso Candal acabou de dizer, afirmo que as verbas necessárias para cumprir as propostas do PCP não são retiradas da dotação provisional do Ministério das Finanças, mas, por exemplo, do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas.
Finalmente, queríamos perceber, requerendo uma explicação do Sr. Secretário de Estado, se a dotação provisional do Ministério das Finanças é, toda ela, afecta a salários. Assume esse compromisso, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, gostava de sublinhar, antes de mais, que não fez uma interpelação à mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Admito que não!

O Sr. Presidente: — Em segundo lugar, relativamente à matéria objectiva que referiu sobre os critérios anunciados pelo Conselho de Ministros relativos às autarquias, …

O Sr. Honório Novo (PCP): — Os critérios que já foram aprovados esta semana!

O Sr. Presidente: — … interpretando o que todos os Srs. Deputados pensarão sobre esta matéria, a mesa não deixará de solicitar essa informação com a devida brevidade.
Dito isto, passaremos à votação da proposta 168-C, do BE, de alteração ao artigo 6.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte: Artigo 6.º Transferências orçamentais

Fica o Governo autorizado a proceder:

a) Às alterações orçamentais e transferências constantes dos Quadros I a V anexos à presente lei, da qual fazem parte integrante, com as correcções constantes do número seguinte; b) À alteração dos Mapas do Orçamento do Estado, de tal modo que nenhum funcionário seja aumentado

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por quantia mensal inferior a 50 €, sem prejuízo de outras consequências mais favoráveis para os trabalhadores no âmbito da negociação do aumento salarial da função pública.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação em bloco das propostas de alteração do Partido Socialista.
Para interpelar a mesa, penso que no sentido de pedir a autonomização de algumas destas propostas, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, solicitava-lhe a fineza de autonomizar a votação das propostas 4-C e 558-C, que, no entanto, podem ser votadas em conjunto, se assim for entendido.

O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado.
Vamos, portanto, votar em conjunto as propostas 4-C e 558-C, do PS, que alteram os Quadros IV e III a que se refere o artigo 6.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

São as seguintes:

Quadro IV (Transferências entre a Administração Central e as autarquias locais, regiões autónomas e segurança social) a que se refere o artigo 6.º
ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOS MONTANTES A TRANSFERIR ÂMBITO/OBJECTIVO 2 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Instituto do Ambiente Autarquias Locais € 310 000 Programa «Ambiente e ordenamento do Território» (…)

——

São aditados os pontos 19 A, 19 B, 19 C e 19 D ao Quadro III (Transferências relativas ao Capítulo 50) a que se refere o artigo 6.º
ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOS MONTANTES A TRANSFERIR ÂMBITO/OBJECTIVO 19 A Ministério da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) CTT, Correios de Portugal € 205 268 Comparticipação no financiamento de projectos de acessibilidades e infraestruturas de banda larga, no âmbito da Sociedade da Informação 19 B Ministério da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) Fastacess, Operações e Serviços de Informação e Correio Electrónico, SA € 211 701 Comparticipação no financiamento de projectos de acessibilidades e infraestruturas de banda larga, no âmbito da Sociedade da Informação 19 C Ministério da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) Parque Expo 98, SA € 61 047 Comparticipação no financiamento de projectos de acessibilidades e infraestruturas de banda larga, no âmbito da Sociedade da Informação 19D Ministério da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) Rede Ferroviária Nacional, REFER EP € 148 816 Comparticipação no financiamento de projectos de acessibilidades e infraestruturas de banda larga, no âmbito da Sociedade da Informação

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação das propostas 6-C e 7-C, do PS, que alteram os Quadros III e II a que se refere o artigo 6.º da proposta de lei.

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Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP e do BE.

São as seguintes:

Quadro III (Transferências relativas ao Capítulo 50) a que se refere o artigo 6.º
ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOS MONTANTES A TRANSFERIR ÂMBITO/OBJECTIVO 1 Presidência do Conselho de Ministros Instituto Português da Juventude MOVIJOVEM — Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Lda.ª € 500 000 Projecto «Pousadas da juventude» 2 Presidência do Conselho de Ministros Instituto Português da Juventude Fundação para a divulgação das tecnologias de informação € 475 000 Integração dos jovens na sociedade de informação 6 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Instituto do Ambiente Entidades do Ministério da Economia e Inovação € 250 000 Programa «Ambiente e Ordenamento do Território» (…) 7 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Instituto do Ambiente e Instituto dos Resíduos EDM — Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA.
€ 538 773 Projectos de Recuperação Ambiental de Áreas Mineiras Degradadas 8 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Instituto da Água

RECILIS — Tratamento e Valorização de Efluentes, SA e TREVO OESTE — Tratamento e Valorização de Resíduos Pecuários, SA € 750 000 Participação em projectos de tratamento dos efluentes de suinicultura das bacias hidrográficas do Rio Lis e dos Rios Real, Arnóia e Tornada

——

Quadro II (Alterações e transferências no âmbito da Administração Central) a que se refere o artigo 6.º
ORIGEM DESTINO
LIMITES MÁXIMOS DOS MONTANTES A TRANSFERIR ÂMBITO/OBJECTIVO 66 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Secretaria-Geral Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social € 2 324 727 Encargos com subsídio de renda de habitação (…) 88 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Instituto do Emprego e Formação Profissional Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas € 3 950 000 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas 115-C e 116-C, de Os Verdes, que alteram o artigo 6.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes: Artigo 6º Transferências orçamentais

Fica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais constantes dos quadros I a V anexos à presente Lei, da qual fazem parte integrante.

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Alteração ao Quadro I (Diversas alterações e transferências)

1 (…) 2 (…) 3 (…) 4 (…) 5 (…) 6 (…) 7 (…) 8 Alterações orçamentais decorrentes das negociações do aumento salarial da Função Pública no sentido de garantir que nenhum dos funcionários tenha um aumento inferior a € 50 (euros) 9 Actual n.º.8 10 Actual n.º.9 Os actuais n.os 10 a 27 são renumerados em conformidade com a alteração proposta 28 Actual n.º 27

——

Artigo 6º Transferências orçamentais

Fica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais constantes dos quadros I a V anexos à presente Lei, da qual fazem parte integrante.

Alteração ao Quadro IV (Transferências entre a Administração Central e as autarquias locais, regiões autónomas e segurança social)
Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir Âmbito/Objectivo 1 (…) 2 Ministério das Finanças Autarquias Locais € 30 000 000 Contribuições para a Caixa Geral de Aposentações 3 Anterior n.º 2 4 Anterior n.º 3 Os actuais n.os 4 a 27 são renumerados em conformidade com a alteração proposta 28 Actual n.º 27 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação das propostas 198-C, 199-C, 200C, 201-C, 202-C e 203-C, todas do PCP, que alteram o Quadro I a que se refere o artigo 6.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

(198-C) Quadro I (Diversas alterações e transferências) A que se refere o artigo 6.º

28 Transferir da dotação provisional para a EDIA —,Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S.A., a verba de 50 000 000 € com vista ao financiamento das contrapartidas nacionais das candidaturas a apresentar aos fundos comunitários para continuidade dos investimentos em curso no Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.

——

(199-C) Quadro I (Diversas alterações e transferências) A que se refere o artigo 6.º

28 Transferir da dotação provisional para o Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, a verba de 25 000 000 € com vista à criação dum Fundo de Apoio aos Agricultores e Pescadores com vista à minimização das incidências negativas das flutuações dos preços dos combustíveis (gasóleo, gasolina e outros).

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(200-C) Quadro I (Diversas alterações e transferências) A que se refere o artigo 6.º

28 Transferir da dotação provisional a verba de 9 000 000 €, destinada ao reforço das verbas referentes às transferências para o ensino do Português no estrangeiro.

——

(201-C) Quadro I (Diversas alterações e transferências) A que se refere o artigo 6.º

28 Transferir da dotação provisional a verba de 685 000 € destinada às actualizações salariais do pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros referentes aos anos de 2001 na sequência do resultado dos acordos entre o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e Missões Diplomáticas e o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

——

(202-C) Quadro I (Diversas alterações e transferências) A que se refere o artigo 6.º

28 Transferir 4 000 000 € do Capítulo 60 — Despesas Excepcionais do Ministério das Finanças para o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD) com vista ao reforço das verbas de apoio às Organizações de Deficientes.

——

(203-C) Quadro I (Diversas alterações e transferências) A que se refere o artigo 6.º

28 Transferir 3 500 000 € do Capítulo 60 — Despesas Excepcionais do Ministério das Finanças para o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD) com vista à eliminação de Barreiras Arquitectónicas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação, na especialidade, da parte restante do artigo 6.º da proposta de lei n.º 40/X — Orçamento do Estado para 2006.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do artigo 7.º da proposta de lei n.º 40/X — Orçamento do Estado para 2006.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, agora, passar à discussão da proposta 117-C, de aditamento de um artigo 7.º-A, apresentada por Os Verdes.
Para a apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, com esta proposta de aditamento, o Partido Ecologista «Os Verdes» pretende revogar os artigos 5.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de

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Maio, e 7.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, que vedaram a possibilidade de se efectuarem novos contratos de crédito bonificado para a aquisição de habitação, para construção ou para a realização de obras de conservação.
Visamos, com esta proposta, recuperar o anterior regime do crédito bonificado para a habitação que ocupava um lugar importante no nosso ordenamento jurídico, defendendo o direito fundamental à habitação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 117-C, de Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

Artigo 7.º-A (novo) Crédito bonificado para habitação

São revogados os artigos 5.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, e 7.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, gostava de chamar a vossa atenção para o conteúdo do artigo 8.º, cuja epígrafe é: «Pagamentos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde», que, salvo melhor opinião, e de acordo com o guião, é matéria que será votada em Plenário.
Passamos, por isso, à proposta 222-C, de um artigo 8-A — Majoração da comparticipação de medicamentos genéricos no regime especial, apresentada pelo PCP.
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta destina-se a resolver um problema que anualmente tem de ser resolvido, enquanto não houver uma disposição de carácter mais perene, que é o Decreto-lei n.º 270/2002, aquando da sua aprovação e publicação, ter previsto a existência de uma majoração de 25% na comparticipação de medicamentos genéricos para os utentes do regime especial, que, segundo o texto deste diploma, apenas duraria até 31 de Dezembro de 2003. Porém, anualmente, esta majoração tem visto o seu prazo prorrogado até ao fim do ano subsequente.
Ora, durante a discussão deste Orçamento do Estado, não houve qualquer sinal ou anúncio por parte do Governo de que esta prorrogação se irá verificar, e também não encontramos no Orçamento qualquer artigo ou norma que permita antever esta prorrogação. O que encontramos no Relatório do Orçamento, no programa de redução da despesa corrente, é a possibilidade de esta majoração vir gradualmente a desaparecer.
Como há esta intenção política e não encontramos a prorrogação, que, julgamos, deve existir, o que está em causa é saber se vamos ter ou não um aumento de 25% no preço dos medicamentos genéricos para os utentes do regime especial, que são os pensionistas com rendimentos mais baixos, a partir de 31 de Dezembro de 2005. Para obviar a que isto, propomos que se introduza no Orçamento do Estado este novo artigo que prorroga, como tem sido feito nos anos anteriores, por mais um ano, até 31 de Dezembro de 2006 — para a vigência do Orçamento do Estado que ora estamos a discutir —, esta majoração de 25% na comparticipação, permitindo que aquilo que o Sr. Ministro da Saúde quantificou como um prejuízo de 5 milhões de euros, salvo erro, por semestre, para os utentes, se esta majoração fosse retirada, não venha a verificar-se no ano de 2006.
Se o Partido Socialista tem garantias de que o Governo vai aprovar alguma legislação neste sentido deve dizê-lo, embora seja estranho que o Governo não o tenha dito, quando, em vários momentos, discutimos a política do medicamento, nesta Comissão, com o Ministro da Saúde.
De toda a forma, se esta é a intenção do Governo, não faz mal algum que o Orçamento do Estado já introduza esta prorrogação nos termos exactos em que tem sido feita nos anos anteriores. Aliás, quando o governo anterior se esqueceu de legislar neste sentido, esta questão foi proposta pelo Partido Socialista. Portanto, por maioria de razão, esta proposta do PCP vai certamente ser aprovada.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado Bernardino Soares, pela apresentação desta proposta de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, não é propriamente uma intervenção mas um desafio. É que seria bom que os grupos parlamentares soubessem o que o Partido Socialista pensa disto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

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O Orador: — É óbvio que não é obrigado a fazê-lo — e o nosso sentido de voto também terá em atenção este facto —, mas ficava-lhe bem.

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, creio que o seu desafio foi aceite, porque o Sr. Deputado Victor Baptista faz-nos sinal de que pretende intervir.
Tem a palavra, Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, espero que, depois desta explicação, o PSD nos acompanhe na votação.

Vozes do PSD: — Depende!

O Orador: — Pelos vistos, está como toda a vontade…! Srs. Deputados, está inscrita no programa de redução da despesa pública, anexo ao Relatório do Orçamento do Estado, a redução gradual da majoração do preço de referência para comparticipação de medicamentos a pensionistas de baixos rendimentos. E a proposta que aqui foi apresentada conduz a um aumento da despesa sem contrapartida, como é evidente.

Risos do Deputado do PCP Honório Novo.

E a majoração proposta favorece a prescrição de medicamentos de marca, de preço mais elevado, em detrimento da utilização de medicamentos genéricos.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não sabe o que está a dizer!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, para fazer uma réplica ao que acabou de ouvir.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, primeiro, uma clarificação: não estamos a propor uma majoração nova! Não é isto! O que propomos é a manutenção da que existe neste momento.
Ou seja, se um utente do regime especial for a uma farmácia comprar um medicamento genérico tem direito a esta majoração. Portanto, isto não é novo! Não vale a pena falar de contrapartida para este aumento de despesa, porque o que propomos é a manutenção da mesma regra para a despesa que existe em 2005. Que fique bem claro: não propomos uma despesa nova,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — A cassete aqui não é aplicável!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … como não era quando o Partido Socialista, no ano passado, fez exactamente esta proposta. Também não se tratava de uma despesa nova mas apenas manter uma majoração para os reformados com rendimentos mais baixos, abaixo do salário mínimo nacional, que lhes permitia ter uma poupança de 25% nos medicamentos genéricos.
Não é verdade o que o Sr. Deputado Victor Baptista diz em relação aos medicamentos de marca. Isto porque, se não houver esta majoração, então, é que o medicamento genérico vai ficar mais caro para os utentes deste regime especial e, portanto, o seu preço aproximar-se-á mais do dos medicamentos de marca. Este é que é o ponto.
Espero que fique bem claro que questionámos o Governo sobre a inscrição no programa de redução da despesa corrente, constante do Relatório do Orçamento, da diminuição gradual desta majoração, e o Sr.
Ministro disse sempre que isso não estava em causa para 2006. Portanto, o que estamos a propomos é isso mesmo, que não esteja em causa em 2006! Ou seja, propomos que, em 2006, os nossos reformados com rendimentos mais baixos, que já têm tanta dificuldade em ter acesso aos medicamentos, não tenham um agravamento de 25% (um quarto do preço) nos medicamentos genéricos.
Mais, Sr. Presidente: se esta proposta não for aprovada, não há qualquer gradualismo na diminuição da majoração, ela desaparece; nem sequer isto corresponde àquilo que consta do programa de redução da despesa corrente, com o qual não concordamos.
Repito: se esta proposta não for aprovada, em 31 de Dezembro de 2005 deixa de haver, pura e simplesmente, a majoração dos 25%. Não há qualquer gradualismo nisto, o que há é a eliminação, pura e simples, de uma majoração que existe desde 2003 e que, a nosso ver, deve continuar a existir, até pelos prejuízos para os utentes que o próprio Ministro da Saúde afirmou aqui que existiriam e que justificavam que o Governo não lançasse mão — pelo menos para 2006 — da eliminação desta majoração.

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O Sr. Presidente: — Depois da intervenção do Sr. Deputado Bernardino Soares creio estar concluído o debate sobre esta matéria.
Como não descortino mais nenhum pedido de palavra, vamos passar à votação da proposta de 222-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo, o artigo 8.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do Partido Socialista, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 8.º-A Majoração da comparticipação de medicamentos genéricos no regime especial

O prazo a que se refere o n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 270/2002, de 2 de Dezembro, é prorrogado até 31 de Dezembro de 2006.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao artigo 9.º, em relação ao qual há várias proposta de alteração.
Para apresentar a proposta 204-C, do PCP, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes.

O Sr. Abílio Dias Fernandes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alteração proposta ao n.º 1 deste artigo parece simples, mas tem a ver com o desajustamento de contas na prova que é feita sobre as dívidas das autarquias a determinadas entidades.
Como se preconiza a possibilidade de reter verbas, deve ser feita aqui a afirmação de que elas deverão ser comprovadas para se poder proceder a uma intervenção deste tipo.
Propomos ainda a eliminação do n.º 3, porque as garantias fiscais que a própria Lei das Finanças Locais preconiza são suficientes e, em nossa opinião, não devem sobrepor-se às da Lei de Enquadramento Orçamental nesta matéria.

Neste momento, reassumiu a Presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Venda.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta ao n.º 1 do artigo 9.º é em tudo semelhante à que é apresentada pelo Governo, apenas difere no termo «comprovados». Ora, gostaria de compreender melhor o sentido desta alteração: «As transferências (…) podem ser retidas para satisfazer débitos comprovados, vencidos e exigíveis (…)». Se os débitos são exigíveis já estão comprovados! Portanto, penso que o termo «comprovados» é completamente desnecessário, dado que só se podem reter verbas relativamente a dívidas vencidas e exigíveis. Daí entendermos não fazer sentido esta alteração.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes.

O Sr. Abílio Dias Fernandes (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, há situações em que as contabilidades dos respectivos serviços não coincidem com as das autarquias. Por exemplo, na ADSE é frequentíssimo as contabilidades não estarem ajustadas, e, portanto, a comprovação faz com elas se ajustem. É neste sentido que a palavra «comprovado» pode dar um melhor rigor na compatibilização.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Baptista.

O Sr. Vítor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente, não tínhamos grandes dúvidas, mas ficámos mais bem esclarecidos. Isto porque o termo «comprovados», sem mais, conduzia-nos a uma situação em que o devedor não reconheceria a dívida por qualquer motivo, o que faria com este n.º 1 não surtisse qualquer efeito. Ora, se a dívida é exigível, está garantidamente comprovada entre as partes.
Nestes termos, o efeito prático era o de haver uma entidade devedora que não reconhecesse a dívida perante as instituições e, portanto, continuaríamos a adiar os problemas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para apresentar a proposta 118-C, de Os Verdes, que altera o n.º 3, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, a questão é tão simples que quase dispensa uma apresentação.

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A proposta visa a correcção de uma mera formalidade que pode traduzir-se numa injustiça gravosa para as autarquias. E penso que a proposta fala por si.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para intervir sobre esta matéria, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): — Sr.ª Presidente, esta proposta de Os Verdes, como o próprio Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes referiu, é de tal modo evidente que o Partido Socialista nada tem a dizer em contrário.
Em contrapartida, apesar de ainda não ter sido apresentada, não concordamos com a proposta 164-C, do PSD, de alteração ao n.º 3, porque, na prática, e sem o dizer, restringe o universo às autarquias locais, impedindo, por exemplo, as regiões autónomas de serem por ela abrangidas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, de facto, no espírito, a proposta 164-C, do PSD, é muito semelhante à 118-C, de Os Verdes. E não há dúvida de que nos apraz registar aquilo que o Partido Socialista referiu, que também deve abranger as regiões autónomas, além das autarquias locais, desde que o conteúdo não seja diferente.
Portanto, o que pensamos é que a proposta 118-C, no fundo, quer dizer a mesma coisa que a proposta 164-C, só que a proposta 118-C alarga o âmbito de aplicação também às regiões autónomas.
É só isto que temos a dizer.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação do artigo 9.º da proposta de lei, relativamente ao qual foram apresentadas as propostas 204C, 118-C e 164-C.
Começamos pela proposta 204-C, apresentada pelo PCP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, para facilitar, eventualmente, a votação ao Partido Socialista, solicito a autonomização da votação do n.º 3 constante da proposta 204-C, que é de eliminação. Faço este pedido, porque, como no ano passado o Partido Socialista votou a favor uma proposta igual, de certeza que, este ano, também votará a favor da eliminação desta norma.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, se bem percebi a proposta do Sr. Deputado Honório Novo, vamos votar em bloco os n.os 1, 2 e 4, autonomizando o n.º 3, da proposta 204-C. É assim, Sr. Deputado Honório Novo?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, Sr.ª Presidente! Só o n.º 1, porque nos n.os 2 e 4 mantém-se o articulado da proposta de lei.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos então votar o n.º 1, constante da proposta 204-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

1 — As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, para as regiões autónomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer débitos comprovados, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da Caixa Geral de Aposentações, da ADSE, do Serviço Nacional de Saúde, da segurança social e da Direcção-Geral do Tesouro, e ainda de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da não utilização ou utilização indevida de fundos comunitários.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 204-C, do PCP, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo 9.º da proposta de lei.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 118-C, apresentada por Os Verdes, que altera o n.º 3 do artigo 9.º.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

3 — Quando não seja tempestivamente prestada ao Ministério das Finanças, pelos órgãos competentes e por motivo que lhes seja imputável, a informação tipificada na Lei de Enquadramento Orçamental, bem como a que venha a ser anualmente definida no decreto-lei de execução ou outra disposição legal aplicável, podem ser retidas as transferências e recusadas as antecipações de duodécimos, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental e até que a situação seja devidamente sanada.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 164-C, apresentada pelo PSD, de alteração do n.º 3.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, salvo melhor opinião, a votação da proposta 164-C, do PSD, está prejudicada pela aprovação da proposta 118-C, de Os Verdes. Mas quem sou eu para sugerir esta situação!…

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — O que se passa, Sr. Deputado, é que o PSD não alargou o âmbito da sua proposta às regiões autónomas e, portanto, as propostas 118-C e 164-C não são iguais.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Restringiu o âmbito!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Exactamente! Restringiu, não alargou! De qualquer forma, julgo que podemos considerar prejudicada a votação da proposta 164-C, uma vez que a proposta 118-C, que foi aprovada, é mais abrangente.
Estou certa de que o Sr. Deputado Hugo Velosa vai concordar.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, é realmente mais abrangente e positivamente mais abrangente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Posso, assim, considerar que o PSD retira a proposta 164-C…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exactamente, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, podemos votar em bloco os n.os 1, 2 e 4 do artigo 9.º da proposta de lei, uma vez que o n.º 3 foi substituído pela aprovação da proposta 118-C?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, solicito que o n.º 1 seja votado separadamente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos então proceder à votação do n.º 1 do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP.

Srs. Deputados, vamos agora votar em conjunto os n.os 2 e 4 do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 10.º — Autoridades de Supervisão Financeira, relativamente ao qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.

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Portanto, se concordassem, pô-lo-ia à votação.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD até gosta de colaborar, aceitando muitas das propostas do Governo neste Orçamento, mas este artigo 10.º é novo, não existia em Orçamentos anteriores. Parece-nos conter normas muito substanciais e, numa primeira interpretação, relativamente preocupantes, pelo que o nosso sentido de voto está, naturalmente, um pouco dependente da explicação do Governo sobre o que realmente pretende com este artigo 10.º.
Portanto, pelo teor do artigo, porque é uma norma nova e não compreendemos a razão de esta matéria surgir no Orçamento do Estado, o nosso primeiro impulso é votar contra, a não ser que nos dêem alguma explicação plausível para o que consta do artigo 10.º.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.ª Presidente, se o articulado da proposta de lei fosse sempre igual todos os anos, não sei o que faríamos aqui todos. Portanto, tem de haver algo de novo.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É preciso que o novo seja bom!

O Orador: — Excluindo este aparte — e peço desculpa, mas não resisti — e voltando ao conteúdo desta norma, o que pretendemos no artigo 10.º é alargar, aumentar, a independência de duas entidades de supervisão do nosso sistema financeiro.
A primeira razão, que é a mais próxima e fundamental, é a de que estas autoridades de supervisão financeira devem inserir-se e adequar a sua actividade a normas mais gerais que se prendem com questões e princípios relacionados com a supervisão financeira a nível internacional. Daí que a necessidade de adequar os seus estatutos e agilizar as suas decisões levou a que o Governo apresentasse esta proposta.
Naturalmente que, no mundo globalizado, a nível económico e financeiro, neste último com muito mais profundidade, faz sentido que se conceda a estas entidades uma maior independência para que elas possam responder rapidamente a questões que se prendem com a supervisão do sistema financeiro.
É, portanto, esta a razão próxima.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, agradeço a informação que nos prestou, mas precisamos que a complemente para, de uma forma mais fundamentada e consistente, podermos decidir o sentido do nosso voto.
Assim, gostaria de saber se pode nomear o conjunto das entidades abrangidas por este artigo e a ordem de grandeza dos saldos de gerência de que estamos a falar. Isto porque sabemos que a alternativa à existência deste artigo é a reversão desses saldos para a Direcção-Geral do Tesouro. Portanto, para termos uma ideia da ordem de grandeza dos montantes envolvidos, agradecemos que o Sr. Secretário de Estado nos dê este esclarecimento, se puder.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas, as entidades envolvidas são o Instituto de Seguros de Portugal e CMVM.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Só as duas?!

O Orador: — Relativamente ao montante dos saldos, não tenho presente o valor,…

Vozes do PSD: — Um milhão?! Dez milhões?!

O Orador: — … mas posso providenciar para que essa informação seja rapidamente fornecida à Sr.ª Deputada.

Vozes do PSD: — O que é que temos de votar agora?

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A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação do artigo 10.º da proposta de lei.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr.ª Presidente, ainda não temos a informação que solicitámos ao Sr. Secretário de Estado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr.ª Deputada, o Sr. Secretário de Estado já disse que vai fazer chegar o valor.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Mas precisamos dessa informação para votar agora, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, os saldos que aqui estão previstos são os do fim do ano. Julgo que o Sr. Secretário de Estado também não os terá neste momento.

Vozes do PSD: — Mas, Sr.ª Presidente, o que é que vamos votar agora?!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, como o Sr. Secretário de Estado não dispõe do valor dos saldos que pretendem, nada há a fazer, a não ser procedermos à votação do artigo 10.º da proposta de lei.
Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da proposta 109-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 10.º-A.
Pergunto ao CDS-PP se quer apresentar a sua proposta.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero, muito rapidamente, dizer que esta proposta se insere nos espírito e na política, que o CDS-PP tem defendido, de racionalização da administração central, nomeadamente ao nível dos institutos públicos, quando se revele existir paralelismo ou sobreposição de institutos actualmente existentes.
Neste sentido e de uma forma mais concreta, propomos, desde já, que os trabalhos do Governo se orientem no sentido de, no Ministério da Economia, se fundirem o ICEP e o IAPMEI, porque pensamos, como, aliás, já pensávamos quando éramos governo, que estes dois institutos têm um conjunto de actividades e sinergias comuns que podem beneficiar da sua fusão e, para além disto, esta fusão poderá implicar uma redução de custos significativa nestes dois institutos, sem prejudicar o serviço que eles desempenham, nomeadamente de apoio à actividade de pequenas e médias empresas, porque é aí também que incide fundamentalmente a actividade do ICEP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta do PP vem a destempo e não se deve isolar o caso do ICEP e do IAPMEI.
É bom recordar que a fusão do IAPMEI e do ICEP é uma herança do primeiro governo da coligação PSD/CDS-PP e do então Ministro da Economia — é certo que o governo não era do PP mas de coligação.
Trata-se de uma experiência que foi curta no tempo, porque o então Ministro da Economia perdeu-se no emaranhado de ideias,…

Vozes do PSD: — Não! Não!

O Orador: — … e foi pouco extensiva, na medida em que fundiam ao nível superestrutural as administrações, mas não fundiam em extensão, não fundiam os serviços de base, designadamente o back office, nem os serviços de apoio às empresas, o front office.
A questão que se coloca é: se os senhores queriam a fusão, deveriam tê-la feito. Neste momento, o Governo está a seguir a via que deve ser seguida, que é fazer uma avaliação, auditorias internas e esperar os resultados no princípio do ano que vem e, em função destes resultados, tomar-se-ão as posições adequadas na matéria mais geral dos institutos públicos e na matéria mais particular do ICEP e do IAPMEI. Para já, as administrações destes dois institutos mantêm elementos comuns, mas são entidades distintas.

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Este o método certo — de resto, trata-se de uma competência do Governo, sem prejuízo de receber alguma orientação desta Casa —, pelo que não podemos aprovar esta proposta do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que achamos lamentável que o Governo tenha abandonado a reestruturação que se estava a fazer no Ministério da Economia. O futuro, naturalmente, dará razão à anterior maioria. Anteriormente, havia Ministro da Economia e, goste-se ou não, hoje não existe.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — Portanto, queremos saudar esta proposta do CDS-PP, até porque em relação a estes dois institutos há já claramente uma contradição na sociedade portuguesa. O ICEP e o IAPMEI perdem percentagens elevadíssimas de verbas de funcionamento no ano de 2006 e, ao mesmo tempo, o presidente do ICEP vem dizer às televisões, às rádios e aos portugueses que este Instituto vai fazer «mundos e fundos» em 2006.
Sendo assim, esta proposta tem a vantagem, para nós, de realmente repor no sítio certo aquilo que se deve fazer em relação à reestruturação do Ministério da Economia, nomeadamente no que respeita ao ICEP e ao IAPMEI, e, por isso, terá o nosso voto favorável.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas esclarecer dois aspectos, até para que constem da acta.
Primeiro: para que fique claro, o Governo não abandonou a reorganização de todos os Ministérios, não só do Ministério da Economia, pelo contrário, a reorganização dos ministérios é uma tarefa que será feita em profundidade, tal qual decorre dos processos de avaliação e de auditoria que estão a ser desenvolvidos no âmbito da Administração Pública.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Vai pelo caminho errado!

O Orador: — Segundo: o ICEP e o IAPMEI, como aqui foi referido na presença do Sr. Ministro da Economia — convém repor aqui a verdade —, tem verbas suficientes, porque há a reafectação de um conjunto de verbas às actividades do IAPMEI e do ICEP. Portanto, não é verdade — é bom não persistir na inverdade — que haja uma perda de recursos por parte do IAPMEI e do ICEP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 109-C, do CDS-PP; de aditamento de um artigo 10.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e com votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 10.º-A Extinção, reestruturação e fusão de organismos

1 — Os serviços e organismos da administração central, incluindo os institutos públicos, na modalidade de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, que prossigam objectivos complementares, paralelos ou sobrepostos a outros serviços existentes ou cuja finalidade de criação se encontre esgotada, serão objecto de extinção, reestruturação ou fusão.
2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, são desde já objecto de fusão: No Ministério da Economia e Inovação ICEP Portugal — Instituto das Empresas para os Mercados Externos IAPMEI — Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos passar à proposta 196-C, do BE, de aditamento de um artigo 10.º-A à proposta de lei.
Para a apresentar, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta fala por si, é para repor a comparticipação do Estado a 100% nos medicamentos do escalão A, situação que foi alterada recentemente e que, a nosso ver, é indevida, injusta e pouco compatível, particularmente, com a terapêutica de doenças crónicas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação da proposta 196-C, do BE, de aditamento de um artigo 10.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 10.°-A Altera o Regime de Comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

1 — É alterado o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto, passando a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º […]

1 — (…):

a) Escalão A — a comparticipação do Estado é de 100% do preço de venda ao público dos medicamentos; (…)».

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, passamos agora à discussão e votação do artigo 11.º da proposta de lei, sob a epígrafe «Suspensão de destacamentos, requisições e transferências». Para este artigo existem duas propostas de eliminação, a 119-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», e a 205-C, do PCP.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, vamos votar em conjunto as proposta 119-C, de Os Verdes, e 205-C, de PCP, de eliminação do artigo 11.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 11.º da proposta de lei. Como não existe qualquer pedido de autonomização, vamos votá-lo em conjunto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, temos agora o artigo 12.º, para o qual não existem propostas de alterações.
Como não há pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 13.º da proposta de lei, para o qual também não foram apresentadas propostas de alteração.
Se não houver objecções, passamos à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

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Srs. Deputados, em relação ao artigo 14.º da proposta de lei, existe a proposta 120-C, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Para fazer a apresentação da proposta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve, apesar de também ir falar já da proposta que apresentamos para o próximo artigo — e não faço o mesmo em relação às restantes, porque dizem respeito a matéria que será discutida em Plenário —, apenas para dizer que consideramos que os artigos 14.º e 15.º são disposições que atingem claramente o funcionamento da Administração Pública, por via do bloqueamento de instrumentos de gestão dos quadros do pessoal da Administração Pública, o que Os Verdes consideram como profundamente errado.
Para além disto, consideramos que há, designadamente no artigo 15.º, um claro impedimento a que se façam as necessárias alterações de adaptação de serviços para dar resposta às próprias funções e necessidades da Administração Pública.
Por outro lado, por via da eliminação, que propomos, queremos, mais uma vez, reafirmar aqui a nossa total oposição à Resolução do Conselho de Ministros que é citada por constituir um brutal ataque à função pública.
Consideramos ainda, justamente na sequência daquilo que dizíamos há pouco em relação a um artigo anterior, que estes artigos se enquadram num conjunto de disposições do Orçamento do Estado que contribuem para a formação e o dar resposta neste sentido ao «papão» da função pública, figura da qual nos queremos demarcar completamente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, visto não se registarem mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta 120-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 14.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 14.º, com a epígrafe «Quadros de pessoal», da proposta de lei.
Não havendo pedido de autonomização, vamos votá-lo em bloco.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

Srs. Deputados, segue-se a apreciação e votação do artigo 15.º — Reestruturação de serviços e revisão de carreiras, para o qual existe a proposta 121-C, de eliminação, apresentada por Os Verdes, e que já foi justificada pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar a proposta 121-C, de eliminação do artigo 15.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 15.º da proposta de lei.
Podemos votá-lo em bloco, Srs. Deputados?

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr.ª Presidente, solicitamos a autonomização da votação do n.º 3.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito bem, Sr.ª Deputada.
Vamos, então, votar em bloco os n.os 1, 2 e 4 do artigo 15.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

Vamos passar à votação do n.º 3 do artigo 15.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, como o artigo 16.º da proposta de lei é para discussão e votação em Plenário, passamos à discussão e votação da proposta 206-C, de aditamento de um artigo 16.º-A, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, a proposta 206-C visa o aumento salarial, que já foi aqui largamente debatido e defendido tanto pelo Sr. Deputado Jorge Machado como por mim próprio.

Risos do PSD e do CDS-PP.

O facto de esta proposta só poder ser votada agora tem a ver com uma arrumação diferente, em termos de guião.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a proposta 206-C, de aditamento de um artigo 16.º-A, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 16.º-A Aumentos mínimos das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública

Em 2006 nenhum aumento de tabela salarial dos trabalhadores da Administração Pública será inferior à diferença entre a taxa acumulado do aumento da inflação e os salários verificados nos últimos três anos acrescido dos ganhos de produtividade.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, passamos ao artigo 19.º, com a epígrafe «Carregamento da Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública», relativamente ao qual não há propostas de alteração.
Sendo assim, pergunto se o podemos votar em bloco.

Pausa.

Visto não haver objecções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, temos agora a proposta 171-C, de aditamento de um artigo 20.º-A, apresentada pelo BE.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Peço desculpa, Sr.ª Presidente, mas creio ser a proposta 172-C.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, a proposta 172-C é de aditamento de um artigo 20.º-B, só por isso é que estou a pôr à discussão e votação a proposta 171-C em primeiro lugar.
Sr. Deputado, se quiser, podemos discutir primeiro a proposta 172-C, estou apenas a seguir a numeração que foi indicada no guião de votações.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas entendo que a proposta 171-C deveria ser remetida para Plenário. Peço desculpa por não ter verificado isto ontem, mas creio que ela tem conexão com o artigo 20.º.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Exacto, Sr. Deputado, tem conexão com o artigo 20.º. Foi dada indicação para ser debatida e votada em Comissão, mas não haverá inconveniente em ficar para Plenário.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.ª Presidente, peço o favor de nos fazer um ponto da situação.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, o artigo 20.º está proposto para Plenário, mas temos indicado para discussão e votação em Comissão as propostas 171-C, de aditamento do artigo 20.º-A, e 172-C, de aditamento do artigo 20.º-B, ambas apresentadas pelo BE. No entanto, agora, o Sr. Deputado Luís Fazenda sugeriu que a proposta 171-C fosse para Plenário.
Este é o ponto da situação.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, estamos de acordo em que a discussão e votação da proposta 171-C se faça em Plenário, visto tratar-se de uma autorização de alteração de mapas, que são votados em Plenário. Logo, faz sentido que esta proposta seja discutida e votada em Plenário.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.ª Presidente, penso que não há qualquer obrigatoriedade em ser votada em Plenário. De qualquer das formas, se o BE pretende que seja apreciada e votada em Plenário, por nós não há qualquer objecção, mas poderia perfeitamente ser em Comissão.
Relativamente às conexões, nós também temos uma grelha de sugestões para a classificação dos artigos novos —, enfim, não o estamos a fazer para não confundir —, mas, muitas vezes, as propostas do Partido Socialista (isto porque não há tempo para se estar a encaixá-las perfeitamente) parecem conexas por causa da ordem por que aparecem, mas têm mais a ver com outros artigos, de outros sítios. Mas esta é uma questão de pormenor.
Agora, quanto ao aspecto político da questão, se o Bloco de Esquerda pretende discutir a proposta em Plenário, que seja feita em Plenário.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, concordo que, muitas vezes, a sistemática não é sistémica, mas, enfim, seria melhor politicamente discuti-la em Plenário. Se houver consenso para isto, agradecia.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado Luís Fazenda, parece-me haver consenso em que a proposta 171-C seja discutida em Plenário. No entanto, de acordo com a informação que me foi dada pelos serviços, no ano passado, uma proposta idêntica foi discutida e votada em Comissão, razão por que foi incluída no guião de votações nesta ordem.
Mas, uma vez que há consenso, vamos passá-la para Plenário.
Assim, se o BE concordar, passamos à proposta da 172-C, de aditamento de um artigo 20.º-B, com a epígrafe «Pensões Degradadas da Administração Pública», apresentada pelo BE.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Todos os anos, no Orçamento do Estado, apresentamos esta proposta, ela é mais do que reincidente, e prende-se com a circunstância de existirem pensões bastante degradadas de funcionários da Administração Pública aposentados antes de Outubro de 1992, e isto teve a ver com a alteração do sistema de retribuição.
O governo de António Guterres fez uma reclassificação de alguns sectores que tinham pensões degradadas; no entanto, houve sectores que ficaram sempre por obter essa requalificação. Enfim, na altura do governo Guterres houve uma abertura à rectificação de um conjunto destas situações, mas não mais isto foi possível.
Julgo que o Partido Socialista poderia ir «abrindo a porta» a uma circunstância, que até é imoral. Não sei se está à espera que, na prática, desapareçam do nosso convívio todas estas pessoas para haver uma requalificação de pensões que se degradaram altamente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, visto não haver pedidos de palavra, vamos votar a proposta 172-C, de aditamento de um artigo 20.º-B, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 20-B.º Pensões Degradadas da Administração Pública

1 — As pensões de aposentação são automaticamente actualizadas, anualmente, na mesma proporção do aumento das remunerações dos funcionários no activo, de categoria e escalão correspondente àqueles em que se verifica a aposentação.
2 — Sem prejuízo do regime previsto no número anterior, são actualizadas extraordinariamente as pensões de sobrevivência e as pensões degradadas da administração pública dos funcionários aposentados até ao dia 1 de Outubro de 1992, equiparando as suas remunerações aos funcionários no activo de categoria e

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escalão correspondentes nos termos do Estatuto de Aposentação e depois de aplicado o regime de transição, constante do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.
3 — São igualmente actualizadas as pensões de sobrevivência de todos os herdeiros hábeis dos contribuintes, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 142/73 e posteriores alterações, de forma a corresponder a uma pensão igual a metade da pensão de aposentação ou reforma devidamente actualizadas de acordo com o estipulado no número anterior.
4 — Para efeitos de cálculo das pensões de aposentação, os trabalhadores aposentados que à data da aposentação integrarem a carreira de regime especial, ou titulares de cargos dirigentes são reclassificados, integrando-se na categoria e no escalão que corresponde, pela legislação em vigor, ao seu número de anos de serviço.
5 — Para efeitos de cálculo das pensões de aposentação, os educadores de infância e os professores aposentados são reclassificados, integrando-se na categoria e no escalão que corresponde, pela legislação em vigor, ao seu número de anos de serviço.
6 — Os educadores de infância e os professores que se aposentaram entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991 e que, devido ao regime de condicionamento da progressão na carreira então vigente, se viram impedidos de aceder ao escalão correspondente ao topo da respectiva carreira, são considerados como se o tivessem atingido.
7 — A remuneração relevante dos educadores de infância e dos professores do ensino público, superior e não superior, é a remuneração base dos docentes no activo, de categoria, escalão e índice correspondentes.
8 — A remuneração relevante dos educadores de infância e dos professores do ensino particular e cooperativo não superior é a correspondente, nos termos das respectivas convenções de trabalho, ao nível remuneratório do docente se encontrasse no activo.
9 — Nos casos referidos no número anterior em que a remuneração considerada no cálculo inicial da pensão tenha sido superior à do nível remuneratório do docente fixado na respectiva convenção de trabalho será o diferencial actualizado na mesma proporção da remuneração daquele nível e adicionado a esta, não podendo a remuneração relevante ser superior àquela em que o docente seria reclassificado, no âmbito da carreira do ensino público não superior em função do tempo de serviço docente e das respectivas habilitações literárias.
10 — A remuneração relevante dos professores do ensino particular e cooperativo superior determina-se pela actualização da remuneração que relevou no cálculo inicial da pensão, na mesma proporção em que tenha sido revalorizada a remuneração das correspondentes categorias do activo do ensino superior.
11 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as pensões dos educadores de infância e dos professores do ensino público não superior que se aposentaram entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991 e que, devido ao regime de condicionamento da progressão na carreira então vigente, ficaram impedidos de ascender ao escalão correspondente ao topo da respectiva carreira são recalculadas nos termos dos números anteriores, como se tivessem atingido o topo da carreira.
12 — Os serviços competentes do Ministério da Educação ficam incumbidos de prestar à Caixa Geral de Aposentações, a pedido desta, todas as informações necessárias à aplicação da presente legislação, designadamente:

a) Informação sobre o escalão e índice que caberiam, por reclassificação, à generalidade dos educadores de infância e dos professores aposentados do ensino público, superior e não superior, em função do tempo de serviço docente e da categoria à data da aposentação e, quando for caso disso, das respectivas habilitações literárias, sempre que estes elementos se mostrem necessários à aplicação da presente lei; b)Informação sobre o escalão e índice do topo da carreira docente, reportados à data de aposentação, dos educadores de infância e dos professores do ensino público não superior que se aposentaram entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991 e que, devido ao regime de condicionamento da progressão na carreira, ficaram impossibilitados de aceder ao escalão correspondente ao topo da respectiva carreira.

13 — A actualização prevista neste artigo tem lugar apenas nos casos em que o valor dela resultante seja superior ao determinado por aplicação das regras gerais de cálculo e actualização das pensões de aposentação.
14 — É revogada a Lei n.º 39/99, de 26 de Maio, o Decreto-Lei n.º 165/2000, de 5 Agosto, e o artigo 7.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, passamos ao artigo 23.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à mesa.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Faça favor, Sr. Deputado Honório Novo.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, se o Sr. Deputado Hugo Velosa não se importa que eu use da palavra em primeiro lugar, e tendo em conta que são quase 13 horas, quero apenas sugerir que terminemos neste ponto os nossos trabalhos e reiniciemos da parte da tarde com o capítulo relativo às finanças locais. Mas é apenas uma sugestão.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, se a proposta recolhe consenso, nada tenho a opor.
Porém, antes de terminarmos, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, para dar uma informação.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.ª Presidente, vou ser muito breve, é apenas para dar uma informação que me foi solicitada, em cima da hora, e que eu não poderia ter de cabeça, sobre os saldos de gerência do Instituto de Seguros de Portugal (ISP) e da Comissão de Mercados de Valores Mobiliários (CMVM).
Como é natural, os saldos de gerência são reportados a 2004, uma vez que o ano de 2005 ainda não foi encerrado.
Portanto, o saldo de gerência, de 2004, apurado foi, para a CMVM, de 2 milhões de euros e, para o ISP, de 79,8 milhões de euros.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, visto não haver objecções à proposta do Sr. Deputado Honório Novo, vamos interromper os nossos trabalhos aqui e recomeçá-los-emos às 15 horas.
Está interrompida a reunião.

Eram 12 horas e 50 minutos.

Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Patinha Antão.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Vamos reiniciar os trabalhos com a votação do artigo 23.º da proposta de lei, que não tem propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 24.º da proposta de lei, que também não tem propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 26.ºda proposta de lei, que tem propostas de alteração.
Em relação ao n.º 1 deste artigo, há duas propostas de alteração, a 110-C, do CDS-PP, e a 207-C, do PCP.
Para apresentar a proposta 110-C, do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta proposta de alteração, que se explica de uma forma muito simples, corresponde à preocupação que o CDS-PP tem em relação aos transportes escolares.
Numa altura em que se alargam os horários escolares e em que são claras as dificuldades que os municípios têm em assegurar os transportes escolares, a modificação que apresentamos é apenas um sinal de natureza política: a de uma alteração calculada com base na taxa de inflação, não mais do que isso, em relação à compensação dada aos municípios pelos encargos suportados com os transportes escolares.
Com certeza, é uma despesa fácil de compensar, até dentro da própria execução do Orçamento do Estado, e o objectivo é pura e simplesmente marcar a grande preocupação do CDS em relação a estas matérias para que não se diga, como já ouvi, que as nossas propostas são apenas sobre áreas de soberania. Isso não é verdade, também temos preocupações que vão muito para além das áreas de soberania, e esta é uma delas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, para apresentar a proposta 207-C.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, trata-se de uma proposta que fala por si própria mas que, em termos quantitativos, não se limita a actualizar a taxa de inflação, a menos que se considere que a taxa de inflação incorporada na nossa proposta é aquela que resulta dos últimos três ou quatro anos, durante os quais esta verba não foi alterada. Se assim é, a alteração que propomos de 21 milhões de euros para 22,5 milhões de euros o mais que pode é incorporar a ausência de alteração e de acréscimo desta verba que sucedeu nos últimos anos.
Mas há uma outra razão para apresentarmos uma proposta um pouco superior à do Governo, que tem que ver com a anunciada opção do Ministério da Educação de encerramento de 500 escolas do 1.º ciclo do ensino básico no País. Isso vai, necessariamente, criar concentrações em termos de alunos e obrigar a acréscimos de responsabilidades financeiras por parte das autarquias relativamente aos transportes.
Portanto, embora esta verba seja um pouco vocacionado para os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade, a verdade é que não podemos esquecer também o 1.º ciclo. E, como se sabe, a concentração de alunos vai levar, certamente, a um aumento de transportes, porque a dispersão de escolas fazia com que os alunos estivessem a menos de 3 km da sua residência.
Sr. Deputado Victor Baptista, já percebi que ia contestar dizendo que o argumento era ao contrário, mas antecipo-me à sua resposta: é que a lei impõe que só haja subvenção para transportes escolares quando a deslocação seja superior a 3 Km, como suponho que sabe.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Assim não chega lá!

O Orador: — Sendo assim, quando há concentração, a possibilidade de aumentar as distâncias de deslocação é muitíssimo maior do que quando havia dispersão de escolas, porque ela permitia que os alunos se deslocassem a pé para as mesmas bastando passar de um lado para o outro do passeio no sítio onde residiam.
Portanto, pelo facto de esta verba parecer «sacrossanta» no Orçamento do Estado, isto é, imutável — passam-se os governos, passam-se as maiorias e a verba continua na mesma! — e por razões conjunturais que têm que ver com opções próprias do Ministério da Educação, propomos um aumento da verba para 22,5 milhões de euros.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, quero fazer duas breves considerações.
Começo por dizer que a argumentação do Sr. Deputado do PCP não é muito razoável por duas razões: em primeiro lugar, porque esta verba se refere (aliás, ele também o disse) aos 7.º, 8.º e 9.º anos e a sua argumentação baseou-se nos anos anteriores a esses;…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu disse-o. Não omiti!

O Orador: — … em segundo lugar, porque, mesmo ocorrendo o encerramento de algumas escolas, não saberá ao certo quantas são.

O Sr. Honório Novo (PCP): — São 500! O Sr. Ministro disse-o!

O Orador: — Mas essa concretização depende de algumas variáveis que também estão na proposta, portanto, esse é um número redondo.
Contudo, a ocorrer, o Sr. Deputado vai ter esse problema de despesa, que disse, e repito, não está neste artigo, apenas durante um mês ou dois no ano de 2006. Como sabe, o ano lectivo começa no mês de Outubro.
Além disso, também queria referir que, tal como está a lei, a compensação aos municípios é feita de acordo com as despesas que os próprios realizam e documentam. Não é uma transferência mas um pagamento de uma despesa concreta. Logo, isso permite que, depois, os municípios recebam aquilo a que tiverem efectivamente direito.
De qualquer forma, por uma razão de cautela…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Até este limite!

O Orador: — Não, pode haver alterações orçamentais ao longo do ano, porque, se houver apresentação de facturas de valor superior, isso tem de ser acertado.
De qualquer forma, por razão de cautela em relação ao próximo ano, aceitaremos a proposta do CDS-PP no sentido de aumentar a verba inscrita em 2,3%, que é a inflação esperada.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vamos buscar os foguetes!

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não há mais inscrições para debater estas propostas de alteração, pelo que pergunto aos proponentes se querem que as propostas sejam votadas isoladamente.

Pausa.

Vamos, então, votar, em primeiro lugar, a proposta 110-C, subscrita pelo CDS-PP, de alteração do n.º 1 do artigo 26.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, como votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e do BE.

É a seguinte:

1 — É inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros uma verba de € 21 483 000, destinada a compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade, sendo a distribuição por município efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas.

O Sr. Presidente: — Vamos, de seguida, proceder à votação da proposta 207-C, da autoria do Partido Comunista Português, de alteração do n.º 1 do artigo 26.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e com votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

1 — É inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros uma verba de € 22 500 000, destinada a compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.°, 8.° e 9.° anos de escolaridade, sendo a distribuição por município efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o n.º 2 do artigo 26.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 27.º da proposta de lei, que tem duas propostas de alteração, sendo uma delas a 124-C, da autoria de Os Verdes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes para apresentar a proposta.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, a proposta que o Partido Ecologista «Os Verdes» faz de alteração do artigo 27.º diz respeito a um aumento da verba prevista. E fazemo-la porquê? Em primeiro lugar, porque a proposta de lei do Orçamento do Estado prevê uma verba precisamente igual à do ano passado, mas faz uma alteração que implica o aumento do número de entidades entre as quais essa mesma verba terá de ser distribuída. Em segundo lugar, porque essa distribuição não é feita da forma mais equitativa e correcta, o que significa que pode concorrer para agravar as assimetrias regionais. Em terceiro lugar, porque, para além de haver um aumento do número de entidades a beneficiar da verba a distribuir, também não tem minimamente em conta os valores da inflação.
Portanto, a proposta do Governo traduz-se numa diminuição real e muito grande da verba prevista para as áreas metropolitanas e entidades intermunicipais.
Por isso, o Partido Ecologista «Os Verdes» fez esta proposta no sentido de procurar ir ao encontro das necessidades dessas entidades face à realidade da inflação, tendo em atenção não só uma mais correcta distribuição entre o litoral e as grandes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto mas também a atribuição de 2 milhões de euros às restantes entidades localizadas por todo o País fora destas duas grandes áreas metropolitanas.

O Sr. Presidente: — Também sobre o artigo 27.º da proposta de lei, há a proposta de alteração 208-C, do PCP.
Para apresentar a referida proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes.

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O Sr. Abílio Dias Fernandes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta do Partido Comunista Português corresponde apenas a uma actualização, porquanto as verbas dos anos anteriores têm sido de 3 milhões de euros e, tendo em conta uma inflação de 2% e acrescentando os 2,3% para o próximo ano, dá a verba que aqui inscrevemos, de 4 681 041 euros.
Portanto, esta é a razão da nossa proposta: corresponder à cobertura das inflações.
No que diz respeito ao critério da distribuição, parece-nos suficiente que se pondere o número de entidades, para as quais há os 25%, de acordo com a proposta de lei, e cuja participação nos impostos é suficiente para garantir todos os indicadores que fazem a diferença entre os respectivos municípios.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, sobre esta matéria, quero, em primeiro lugar, chamar a atenção para o disposto na parte final da alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º, que estamos a discutir, onde se refere que a verba que aí consta é destinada a preparar a adaptação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto a autarquias metropolitanas. E o artigo 28.º, que é um artigo que será discutido na próxima semana mas que devemos, hoje, ter em consideração, aqui, para este efeito, estabelece, no seu n.º 2, que o Governo fica autorizado a transferir verbas, durante o ano de 2006, para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e que, nos termos do n.º 3, apresentará uma iniciativa legislativa para proceder à revisão das Leis n.os 10/2003 e 11/2003, que são as do associativismo municipal, à criação das autarquias metropolitanas de Lisboa e do Porto, como já era referido no artigo anterior, e à definição do quadro de competências das associações.
Portanto, neste sentido, o quadro que se nos apresenta é de transição, no ano de 2006, ou seja, de alteração das realidades das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, que passarão a autarquias metropolitanas, e de alteração das Leis n.os 10/2003 e 11/2003, que estabelecem a disciplina jurídica das associações de municípios.
Assim, não se justifica, transitoriamente, estar a mexer nesta situação e nas verbas que lhe estão destinadas, porque o ano de 2006 será um ano de alteração, incluindo de alteração das verbas que lhe são atribuídas, conforme consta desta mesma proposta de lei de Orçamento.
Por conseguinte, nesta matéria, o Partido Socialista é de opinião que não se deve alterar, em nada, a proposta de lei de Orçamento do Estado, apresentada pelo Governo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a fase de debate destas propostas, creio que estamos em condições de as votar.
Vamos, então, votar, em primeiro lugar, a proposta 124-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de alteração do n.º 1 do artigo 27.º da proposta de lei, bem como da alínea b) do mesmo número.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Era a seguinte:

1 — É inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros uma verba de € 3,5 milhões, a distribuir de forma directamente proporcional, de acordo com os seguintes critérios:

a) (…) b) € 2 milhões são distribuídos pelas entidades intermunicipais, criadas ao abrigo das Leis n.º 10/2003 e n.º 11/2003, de 13 de Maio, bem como pelas associações de municípios em funcionamento, criadas ao abrigo da Lei n.º 172/99, de 21 de Setembro c) (...)

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 208-C, apresentada pelo PCP, também de alteração do n.º 1 do artigo 27.º, e respectivas alíneas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

1 — É inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros uma verba de € 4 681 041 a distribuir de acordo com os seguintes critérios:

a) € 2 123 541 afecta às actividades das Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, sendo de € 1 167 947 a verba destinada à Área Metropolitana de Lisboa e de € 955 594 a verba destinada à Área Metro-

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politana do Porto; b) € 2 557 500 são distribuídos pelas entidades intermunicipais, criadas ao abrigo das Leis n.º 10/2003 e n.º 11/2003, de 13 de Maio, bem como pelas associações de municípios em funcionamento, criadas ao abrigo da Lei n.º 172/99, de 21 de Setembro; c) A distribuição prevista no número anterior assenta nos seguintes critérios:

i) 25% na razão do número de entidades existentes no trimestre anterior; ii) 75% na razão do somatório da participação nos impostos do Estado dos municípios associados em cada uma.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o remanescente do artigo 27.º da proposta de lei, na sua integralidade.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa mas gostava de saber o que quer significar, exactamente, com o «remanescente». É a alínea c) do n.º 1…

O Sr. Presidente: — Creio que foi um erro da minha parte e pelo qual me penitencio, Sr. Deputado.
Uma vez que nenhuma das propostas de alteração foi aprovada, segue-se que, em boa lógica, temos de votar o artigo 27.º, na sua integralidade, de acordo com a redacção constante da proposta de lei.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, Sr. Presidente, permita-me que lhe solicite que destaque, em termos de votação, os n
os 1 e 2 do artigo 27.º, ou seja, que os vote em separado.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 27.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Vamos, agora, votar o n.º 2 do mesmo artigo 27.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Passamos, Sr.as e Srs. Deputados, à apreciação da proposta 209-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 27.º-A ao texto da proposta de lei.
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes.

O Sr. Abílio Dias Fernandes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é muito simples a justificação desta proposta, que tem toda a lógica, na medida em que as assembleias distritais ainda funcionam, e fazem questão nisso, aliás, são entidades contempladas na Constituição da República Portuguesa.
Sucede que algumas dessas assembleias têm um funcionamento regular e não há nenhuma verba que contemple o seu funcionamento, apesar de serem uma instituição do Estado.
Daí a nossa proposta, que vem sendo apresentada de ano para ano, de haver uma verba destinada às assembleias distritais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós não poderemos aprovar esta proposta pelas razões que irei explicar, mas, mesmo não a aprovando, não quero deixar de saudar o Partido Comunista e o Sr. Deputado Abílio Fernandes por terem trazido o problema.
As assembleias distritais são órgãos constitucionalmente previstos mas muito caídos no esquecimento. É verdade! Porém, a sua natureza foi alterada no ano de 1991, altura em que houve uma cisão entre o poder central e o poder local no que diz respeito às assembleias distritais, saindo delas o poder central. Portanto, apenas o poder local ficou nelas representado e por elas responsável, única e exclusivamente. O Governador Civil, que não só fazia parte como presidia à assembleia distrital, deixou de fazer parte.
Justamente por essa razão, a lei que disciplina as assembleias distritais, que é o Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro — um decreto-lei autorizado —, estabelece o seguinte, e passo a ler o artigo com interesse para a questão: «Com a entrada em vigor do presente diploma, os encargos com o pessoal dos quadros das assembleias distritais e com a manutenção dos respectivos serviços passam a ser integralmente suportados pelas assembleias, através das contribuições dos municípios integrantes, estabelecidas de acordo com os critérios de repartição fixados por cada assembleia.»

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Portanto, no plano legal, julgo que não devemos aprovar esta proposta nem mexer nesta matéria, ainda para mais porque ela estabelece que 50% das verbas dos governos civis seriam para as assembleias distritais, quando nós sabemos que cerca de metade delas não funcionam, só funcionando a outra metade. Seria, pois, pouco razoável distribuir verbas do Estado por entidades que não têm existência prática. O que é que aconteceria a esse dinheiro, digamos assim?! De qualquer forma, o Sr. Deputado Abílio Fernandes faz parte, como eu, da Subcomissão para a Descentralização, que terá uma reunião amanhã à tarde, na qual irei suscitar este problema, no sentido de que possamos encetar um trabalho de análise em relação à situação em que se encontram as assembleias distritais, de modo a procurarmos, todos, em conjunto, aqui, no Parlamento, ver o que pode ser feito em relação a esta matéria, sendo certo que temos uma peia fundamental, porque a sua previsão na Constituição impossibilita que elas possam ser extintas enquanto a Constituição não for alterada nesse sentido.
Portanto, há que estudar o assunto e o que vamos propor, na reunião de amanhã da Subcomissão para a Descentralização, é que passe a ser um assunto na ordem do dia. Daí a saudação que fiz ao Sr. Deputado por ter trazido este problema à colação.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de votar a proposta 209-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 27.º-A, que acabámos de apreciar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

Artigo 27.º-A Assembleias distritais

É inscrita no orçamento do Presidência do Conselho de Ministros uma verba afecta à actividade das assembleias distritais, de montante igual a 50% da receita arrecadada, no ano anterior, pelos cofres privativos dos respectivos Governos Civis.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 29.º da proposta de lei.
Relativamente a este artigo, importa debater, em primeiro lugar, a proposta 210-C, apresentada pelo PCP, de alteração do n.º 1 do artigo 29.º.
Para apresentar a referida proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes.

O Sr. Abílio Dias Fernandes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta visa apenas a actualização correspondente a 2,3% previstos para o próximo ano, o que, na verdade, dá esta diferença para 5 milhões de euros.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero chamar a atenção de que, neste aspecto, vigora em tudo o disposto no artigo 27.º da Lei n.º 169/99, que estabelece o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, o qual dá às freguesias, com determinados parâmetros, em termos da sua área e do número de eleitores, a possibilidade de terem autarcas a tempo inteiro e a meio tempo, comparticipando o Orçamento do Estado no seu pagamento.
Portanto, desde que se verifique essa circunstância legal e desde que os órgãos próprios da freguesia assim o deliberem, essa verba terá, necessariamente, de ser transferida. É algo parecido com o que dissemos, há pouco, sobre os transportes escolares. Assim, se necessário for, o Orçamento sofrerá, depois, alterações, ao longo do ano, no sentido de contemplar essas situações, pelo que é relativamente indiferente o valor que aqui é estabelecido.
Seja como for, o valor que está na proposta de lei de Orçamento já implica um aumento em relação ao ano de 2005, sendo que a verba era de 4 863 000 euros e, agora, é de 4 900 000 euros, o que, a nosso ver, é suficiente. Mas o que importa, acima de tudo, é que seja cumprida a lei-quadro que disciplina esta questão e que as freguesias tenham os seus direitos assegurados.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 210-C, apresentada pelo PCP, que acabámos de apreciar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

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Era a seguinte:

1 — É inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros uma verba no montante de € 5 000 000 a distribuir pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas de freguesia que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, podemos prosseguir, votando o artigo 29.º da proposta de lei, na sua integralidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao artigo 31.º, sobre o qual foi apresentada a proposta 211-C, da autoria do PCP, de eliminação do referido artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Fernandes para fazer a apresentação da proposta.

O Sr. Abílio Dias Fernandes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nossa proposta visa a eliminação do artigo 31.º, na medida em que esta percentagem que vai buscar-se aos fundos das autarquias é uma intromissão na autonomia do poder local e não tem sentido, pois destina-se à cobertura de uma despesa inteiramente da responsabilidade do Governo. Portanto, tirar às autarquias esta parcela é injustificável.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo que podemos qualificar sem receio esta norma como transitória. Os gabinetes de apoio técnico (GAT) estão efectivamente num processo de extinção e hoje são cada vez menos ou, pelo menos, num processo de transferência para âmbito autárquico.
Nesse sentido, chamo a atenção para o n.º 2 do artigo 31.º, que estabelece que esta retenção de verbas será enviada para as áreas metropolitanas ou para as associações de municípios, consoante de quem dependam os referidos gabinetes, se dependerem destas entidades. E é esse, naturalmente, o caminho que estamos a percorrer.
Como já disse, no ano de 2006 vamos ter uma nova lei das finanças locais, que deverá rever esta situação.
Vamos ter também uma nova lei das áreas metropolitanas e das associações dos municípios, onde tudo isso será equacionado. Daí que eu diga, também por isso, que esta é uma norma transitória.
Neste sentido, este artigo vem na linha do que costumava acontecer todos os anos e, possivelmente, será o último ano em que será aprovado assim. Portanto, iremos aprová-lo assim com a convicção — aliás, não é apenas convicção, resulta do próprio texto da proposta de lei n.º 40/X — de que haverá alterações em todos os seus aspectos no próximo ano, pelas razões que acabei de expor.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, registo este sublinhar do Sr. Deputado do Partido Socialista de que será a última vez, eventualmente, que se vota esta norma, mas gostaria que ficasse registado em acta, porque a verdade tem de ser sublinhada em todas as suas nuances, que este é um artigo que, em todas as suas vertentes e em todos os seus objectivos, é transitório há 10 anos e, portanto, é a transitoriedade feita permanência. Gostava que isto ficasse em acta e registado suficientemente, porque de transitoriedades está o Orçamento cheio.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, evidentemente que ficará registado em acta esta solução de transitoriedade com alguma continuidade, digamo-lo de uma maneira eufemística.

Risos.

Sr.as e Srs. Deputados, podemos agora votar a proposta 211-C, do PCP, de eliminação do artigo 31.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 31.º da proposta de lei.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

Vamos agora passar à proposta 3-C, da autoria do PS, de aditamento de um artigo 34.º-A.
Para fazer a apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta proposta, que é muito semelhante e procura os mesmos objectivos que as propostas 127-C e 165-C, resulta, sobretudo, de termos tido eleições autárquicas este ano, com a posse de novos órgãos dos municípios. Pretende-se salvaguardar que todos eles tenham tempo para comunicar às Finanças a cobrança da derrama que tenha sido lançada.
Portanto, estabelecemos um prazo suplementar, até ao dia 15 de Janeiro de 2006, para que essa comunicação, que consta da Lei das Finanças Locais, possa ser feita.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é verdade que as três propostas — 3-C, 127-C e 165-C — visam atender ao facto de, no ano de 2005, termos tido eleições autárquicas e de não ter sido possível à maioria das câmaras o cumprimento das suas obrigações de prazo quanto à comunicação da derrama. Sucede que isto não acontece só em 2005 e que esta norma, designadamente a proposta pelo PS e por Os Verdes, tem validade para este ano mas daqui a quatro anos, por certo, teríamos de aprovar uma norma idêntica.
Creio que nesta matéria, visando as três propostas o mesmo objectivo, deveria ser encontrado um acerto de datas, que na minha opinião deveria ser o fim do ano — avanço já a minha ideia —, que é, aliás, a data prevista na proposta de Os Verdes. Julgo excessivamente curta a data proposta pelo PSD, que é 30 de Novembro, porque com a tomada de posse, os resultados eleitorais e a data das eleições pode ser difícil cumprir essa data.
Dever-se-ia produzir a alteração de acordo com o consignado na proposta do PSD, que é uma alteração de lei em que se diz que em anos de eleições autárquicas normais seja sempre prorrogada, e não apenas para este ano autárquico, a data de entrega da comunicação da derrama, tornando isto generalizado e não apenas circunstancial e relativo ao ano que atravessamos.
Não sendo autor de nenhuma das propostas, deixo uma sugestão para resolver o problema.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Honório Novo, V. Ex.ª sabe que muitas vezes simpatizamos com as suas propostas, neste caso é quando não tem nenhuma proposta.
Estamos perfeitamente de acordo com o que disse, porque seria bom que a Assembleia da República, até pelos problemas que esta questão tem trazido às autarquias em relação ao lançamento da derrama, definisse um critério para os anos de eleições autárquicas, em vez de estarmos, sempre que há eleições autárquicas, a definir um prazo ou uma data, que é aquilo que o PS faz e que não me parece, realmente, ser a melhor solução.
O Partido Ecologista «Os Verdes» e o PSD tentam definir uma data. Penso que seria bom para as autarquias, com a importância que o facto do lançamento das derramas tem para elas, que se definisse um critério, ou seja, que houvesse, para os anos em que há eleições autárquicas gerais, um critério de prorrogação do prazo de lançamento da derrama. É isso que faz o Partido Ecologista «Os Verdes» na sua proposta para o n.º 3 (no n.º 4 também restringe a 2006), que propõe 31 de Dezembro, e o PSD, que em todos os casos de eleições autárquicas propõe a data de 30 de Novembro.
Portanto, o nosso apelo ao PS é no sentido de não se definir só uma data para o caso concreto destas eleições autárquicas mas que se definisse já um prazo para todas as situações em que há eleições autárquicas, de forma a não acontecer o mesmo que aconteceu este ano, com todos os problemas que têm tido as autarquias.
Entendemos que o prazo estabelecido na proposta do PSD, 30 de Novembro, é razoável, na medida em que os órgãos autárquicos já tomaram posse há bastante tempo. Mas também não fazemos questão que seja 30 de Novembro, o mais importante era que se definisse em termos globais esta situação, e parece uma coisa razoável.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito sinteticamente, gostaria de partilhar da opinião expressa pelos dois oradores que me antecederam, os Srs. Deputados Honório Novo e Hugo Velosa, reconhecendo que, de facto, a nossa proposta também poderia ser melhorada com a

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exclusão da previsão unicamente para o ano de 2006. Desta forma, estamos disponíveis para encontrar um acordo nesse sentido, sendo perfeitamente desejável que o PS fosse a esse encontro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero apenas fazer uma chamada de atenção relativamente rápida quanto à proposta que o PS nos apresenta.
Uma leitura estrita da lei pode retirar já efeitos à proposta do PS, por uma questão muito simples: o Orçamento só entra em vigor no dia 1 de Janeiro, e nessa altura o prazo já passou. O prazo em relação ao ano já passou, pelo que tinha de estar determinado o efeito retroactivo.
Quero chamar a atenção para este facto, não estou a dizer que discordo; há esta questão de natureza jurídica a que é preciso atender.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que esta proposta faz é justamente estender a possibilidade referida até ao dia 15 de Janeiro.
Gostaria de dizer o seguinte: as propostas dos outros partidos e aquilo que todos disseram são coisas razoáveis, atendíveis e correctas — quero sublinhá-lo. Contudo, para não as aprovar levanto aqui dois argumentos que me parecem suficientes para o efeito. Em primeiro lugar, o que propõem são alterações de fundo à lei respectiva, que é a Lei das Finanças Locais, e do que estamos a tratar é de um documento meramente anual, o Orçamento do Estado, que deve ter disposições apenas para o ano a que respeita e, tanto quanto possível, não deve mexer em disposições de âmbito mais largo no tempo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O quê??

O Orador: — Em segundo lugar, como é público, está constituído e a trabalhar um grupo de trabalho sobre a reforma das finanças locais, sendo que as propostas aqui apresentadas pelos vários partidos devem ser consideradas nesse âmbito e por esse grupo de trabalho. Portanto, como no ano de 2006 vamos aprovar uma nova lei das finanças locais, essa lei deve contemplar já esta situação e atender às propostas que aqui foram feitas.

O Sr. Presidente: — Creio que, depois destas considerações, estamos em condições de passar à votação das propostas de alteração que aqui foram apresentadas.
Assim sendo, de acordo com a sequência do nosso guião, vamos votar a proposta 3-C, do PS, de aditamento de um artigo 34.º-A.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.

É a seguinte:

Artigo 34.°-A Derrama de 2006

A comunicação a que se refere o n.º 3 do artigo 18.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, é excepcionalmente prorrogada, relativamente às derramas lançadas em 2005, até 15 de Janeiro de 2006.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de saber se a proposta 127-C, do Partido Ecologista «Os Verdes» estará prejudicada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, a minha opinião é a de que não está prejudicada, antes pelo contrário.
Sugeria, no entanto, ao Grupo Parlamentar de Os Verdes que retirasse da votação o n.º 4 que torna a proposta circunstancial, quando ela faz, e bem — ao contrário do que eu disse há pouco —, também uma alteração na lei.

O Sr. Presidente: — Creio que, pelo assentimento do Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, esta sugestão tem o acolhimento do Partido Ecologista «Os Verdes».
Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sim, Sr. Presidente. Como a bancada do PSD também já tinha chamado a atenção, acordamos em retirar o n.º 4.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, ainda sobre esta matéria, o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, como se trata de saber se há prejuízo de propostas, ou não, a nossa posição é a de que nem a proposta 127-C nem a proposta 165-C, do PSD, estão prejudicadas, porque apontam no sentido de uma aplicação global para além da do Partido Socialista, que foi agora aprovada.
Esta era a primeira nota que gostaria de deixar.
Gostaria ainda de dizer, como ainda não estamos a votar essas propostas, que os argumentos do Partido Socialista não merecem a nossa aceitação, por duas razões: primeira, não é verdade que os orçamentos só disponham para o ano orçamental, pois têm muitas normas que dispõem para o futuro; segunda, se vamos esperar…

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Se for preciso fazer um rol de normas, prometo ao Sr. Deputado, não sei se terei tempo, dizer-lhe quais são. As normas que caducam são as autorizações legislativas. É evidente que, se fosse uma autorização legislativa, caducava no fim do ano orçamental.
Depois, o Partido Socialista já nos habituou a esta ideia de que vai rever uma lei, neste caso a Lei das Finanças Locais. Estamos todos muito satisfeitos em saber que vai rever, mas também estamos muito ansiosos e cheios de medo, porque temos um receio enorme que vão rever mal.
Aquilo que nos custa mais constatar é que, para uma questão como esta da derrama, de funcionamento e simples, que era para resolver um caso pontual, a bem das autarquias — e, tanto quanto sei, o Sr. Deputado Pita Ameixa foi autarca —, tenha de esperar-se por uma alteração da Lei das Finanças Locais para solucionar o problema. Não entendemos isto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, pensava que este problema estaria resolvido, mas, já que foi trazido de novo à colação, devo dizer o seguinte: a lei que regulamenta a questão da derrama é a Lei n.º 42/98, da qual constava um prazo, até ao final de Outubro, para ser comunicada à direcção de finanças.
Quando se refere que o princípio da anualidade não é importante, digo que é, porque a questão da derrama é regulamentada numa lei diferente da lei do Orçamento.
Portanto, aplicando o princípio da anualidade, o que se passaria era que ainda o Orçamento não estaria em vigor e estaríamos a aprovar uma dilatação do prazo do ano anterior.
Nesse sentido, para o ano de 2006, quem aprovou a derrama foram as autarquias e dá-se-lhes a possibilidade de comunicarem o prazo à direcção de finanças até 15 de Janeiro.
Portanto, não se vê aqui que o Partido Socialista tenha uma lógica de adiar as decisões. Bem pelo contrário, teve uma lógica de salvaguardar um aspecto das eleições autárquicas, permitindo aos municípios que não assumiram nos prazos regulamentados para esse efeito a possibilidade de fazer ainda essa comunicação.

O Sr. Presidente: — Sobre esta matéria, inscreveram-se ainda os Srs. Deputados Hugo Velosa e Honório Novo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, não posso deixar de intervir, face a esta intervenção do Sr. Deputado Victor Baptista.
O Partido Socialista por vezes decide sem ter feito estudos, sem ter preparado completamente os assuntos. Agora, quer decidir ao contrário, ou não quer decidir.
E não quer decidir de uma forma tão simples. As propostas de alteração de Os Verdes e do PSD promovem uma alteração à Lei das Finanças Locais e isso é uma coisa que se pode fazer perfeitamente no Orçamento. Não é primeira nem será a última vez. Se lerem as propostas, podem ver que delas consta «Alteração à Lei n.º 42/98».
Portanto, isto é uma coisa que parece tão simples, mas que o Partido Socialista quer tornar complicada.
Não fazemos questão disto, mas queremos que fique registado que o Partido Socialista quer adiar uma coisa que é simples para resolver um problema das autarquias e parece que quer fazê-lo só por teimosia. Pelos vistos, temos de nos habituar a isto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o debate em torno desta questão aparentemente fácil de resolver remete-nos para uma questão política interessante e que pode ser resumida numa ideia: o Partido Socialista e a maioria governamental têm um ódio tal à Lei das Finanças Locais e puseram-na de tal forma no «congelador» que já nem sequer está receptivo a abrir excepções e aceitar alterações inócuas das que dizem respeito ao procedimento das obrigações formais das autarquias, que são perfeitamente lógicas, que não são conjunturais, que não são apenas para este ano, mas vocacionadas para qualquer ano eleitoral. Isto mostra já não miopia política mas uma vontade férrea de meter a Lei das Finanças Locais no «congelador» e mandá-la para o Pólo Norte!

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, entretanto, os Srs. Deputados Afonso Candal e Luís Fazenda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, há aqui, claramente, duas perspectivas sobre a resolução de um problema real. Há quem defenda instantaneamente uma alteração da lei que valerá para todos os anos e há quem defenda — no caso, o Partido Socialista — que haja uma prorrogação pontual para este ano, sem prejuízo de a questão ser analisada noutra sede e de forma mais estrutural.
Qual é a diferença? Desde logo, esta é uma reivindicação da Associação Nacional de Municípios Portugueses — e bem! — e, portanto, o Partido Socialista corresponde positivamente ao interesse dos municípios numa situação real, actual.
Todos aqueles que pretendem fazer uma alteração à Lei esquecem um outro agente envolvido na aplicação desta Lei, que são as Finanças. E o facto de o prazo ser até ao final de Outubro cria este hiato entre Outubro e Dezembro no sentido de permitir que o sistema de cobranças esteja apto a partir do dia 1 de Janeiro. É preciso concertar para que as coisas funcionem, ou seja, não se pode tentar resolver um problema criando outros — o que, infelizmente, muitas vezes acontece.
Por isso, o que o PS propõe é a solução do problema sem criar um novo e com a disponibilidade, que já foi anunciada diversas vezes, ainda agora pelo Sr. Deputado Luís Ameixa, de que, no contexto da revisão da Lei das Finanças Locais, esta será uma matéria a tratar.
Não há aqui nenhum prejuízo de qualquer município. O que é dito é que, excepcionalmente, é prorrogado o prazo de comunicação relativamente às derramas lançadas em 2005. Ou seja, as derramas têm de ser lançadas em 2005, não podem ser lançadas em 2006 sobre o ano de 2005. Podem, no entanto, é ser comunicadas até 15 de Janeiro de 2006. São coisas completamente distintas. A única coisa que condiciona actualmente os municípios é o prazo até ao qual têm de comunicar, que é alargado. Portanto, têm até ao final de 2005 para estabelecer as derramas e, com a aprovação desta norma, podem depois comunicar até ao dia 15 de Janeiro de 2006. Tão simples quanto isto.
Esta proposta resolve o problema sem criar nenhum acrescido.

O Sr. Presidente: — Para concluir o debate sobre a proposta em causa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, para além da barreira que o Partido Socialista não está a querer transpor, há também uma dificuldade nossa na votação.
Se o Partido Socialista aceitasse um novo artigo, que tivesse um n.º 1 que é alteração do artigo 18.º da Lei n.º 42/98, com um n.º 2, que foi o que já votámos, que é a prorrogação excepcional este ano até 15 de Janeiro, não teríamos indicações contraditórias. Este ano trata-se de uma situação verdadeiramente excepcional e agora abre-se um quadro de previsibilidade a quatro anos, em que a data de 30 de Novembro é suficientemente indicativa e estável. Assim, não criava o tal problema novo a que o Sr. Deputado Afonso Candal se referiu.
Creio que seria uma solução sensata e que não daria indicações de voto contrário. Na verdade, não se excluindo a proposta do PSD e a do PS que já foi aprovada, não podemos sair daqui com duas indicações contraditórias sobre o mesmo número do mesmo artigo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em função desta intervenção, a título excepcional, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal para fazer uma curtíssima intervenção.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, serei muito rápido.
Só para dizer que concordo com o Sr. Deputado Luís Fazenda. Ou seja, temos agora um período de estabilidade em que não há eleições autárquicas, pelo que temos quatro anos para resolver este problema de uma forma consistente e sólida. Não percebo qual é a pressa de querer resolver o problema hoje, quando nos próximos quatro anos ele não vai existir.
É tão simples quanto isto.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído, como é óbvio, por força de todas as doutas considerações que foram produzidas, o debate sobre a proposta 127-C, de Os Verdes, que vai ser votada, com a eliminação do n.º 4, como há pouco foi referido pelo proponente.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 127-C, de Os Verdes, sem o seu n.º 4, que foi retirado.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, com votos a favor do PSD, do PCP e do CDSPP e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

Artigo 34.º — A Alteração à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto

O artigo 18.° da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 18.º 1 — (…) 2 — (…) 3 — A deliberação sobre o lançamento da derrama deve ser comunicada pela câmara municipal ao director de finanças competente até 31 de Dezembro do ano anterior ao da cobrança, para efeitos de cobrança e distribuição por parte dos serviços competentes do Ministério das Finanças, sob pena de a derrama não ser liquidada nem cobrada no ano em causa.
4 — (…) 5 — (…) 6 — (…) 7 — (…) 8 — (…)

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar agora à votação da proposta 165-C, do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 34.º-A Alteração ao artigo 18 da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto

O n.º 3 do artigo 18.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), na redacção dada pela Lei n.º 94/2001, de 20 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 18.º (…)

1 — (…) 2 — (…) 3 — A deliberação sobre o lançamento da derrama deve ser comunicada pela câmara municipal ao director de finanças competente até 31 de Outubro do ano anterior ao da cobrança, prorrogável até 30 de Novembro nos anos de eleições gerais autárquicas, para efeitos de cobrança e distribuição por parte dos serviços competentes do ministério que tutela as finanças, sob pena de a derrama não ser liquidada nem cobrada no ano em causa.
4 — (…) 5 — (…) 6 — (…) 7 — (…) 8 — (…) O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos à proposta 212-C, do PCP, de aditamento de um artigo novo, o 34.º-A, com a epígrafe «Isenção de taxas dos municípios».

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Ainda em relação ao artigo 34.º da proposta de lei, o PCP apresentou, também, a proposta 213-C, de aditamento de um outro artigo novo, o 34.º-B, com a epígrafe «Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, anexo ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro».
Como disse, ambas são propostas do PCP e a respectiva apresentação será feita pelo Sr. Deputado Abílio Fernandes…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, não! É por mim próprio!

O Sr. Presidente: — Então, a apresentação das propostas será feita pelo Sr. Deputado Honório Novo.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, é para solicitar o adiamento da discussão e votação desta proposta 213-C mais para o final desta reunião.

O Sr. Presidente: — Verifico que o Partido Comunista Português não põe objecções, pelo que fica adiada a apreciação e posterior votação da proposta 213-C.
Passamos, então, à apreciação da proposta 212-C, do PCP, que versa sobre isenção de taxas dos municípios.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o objectivo desta proposta tem a ver com a determinação, por parte do Governo, de isenções de taxa de ocupação de solos que, muitas vezes, são concedidas a algumas empresas e eu acrescentaria «a algumas grandes empresas» — é aos CTT, é à Gás de Portugal, é às transportadoras gasolineiras. Enfim, essas isenções são concedidas, normalmente, a uma série de grandes empresas que abrem valas, colocam no subsolo dos diversos municípios deste país equipamentos e infraestruturas, «quando e como bem entendem», e nada pagam pela ocupação do solo. Ainda por cima, não pagam porque o Governo assim o determina, isenta essa ocupação. Porque a verdade manda dizer, também, que há outras empresas que pagam taxas por esta ocupação do subsolo, a qual até está regulamentada por lei. Mas, depois, há outras ainda, cuja ocupação do subsolo não está regulamentada, criando-se uma espécie de «selva», a mando de decisões casuísticas do Governo que determina as isenções.
O que se pretende é que a referida isenção não exista e, portanto, que, em relação às empresas que têm necessidade de ocupar o subsolo, sejam cobradas as taxas municipais respectivas.
É isso que se pretende e, naturalmente, é o que estou confiante que o Partido Socialista aceite.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, é só para dizer que esta proposta do Partido Comunista em matéria de isenção de taxas dos municípios merece ser ponderada porque, de facto, toca num assunto que é importante mas também é melindroso.
De qualquer forma, na presente proposta de lei — aliás, em sede do próprio artigo 34.º, iremos aprovar, em Plenário, uma autorização legislativa no sentido de se alterar todo o regime das taxas municipais. Como também já disse há pouco, em 2006, teremos uma nova Lei das Finanças Locais.
Portanto, é nesses dois momentos, que, no fundo, serão concomitantes — revisão do regime geral de taxas das autarquias e revisão da Lei das Finanças Locais —, que pode e deve ser feita esta ponderação que é assinalada pelo Partido Comunista. Assim, devemos esperar por esses momentos, que ocorrerão brevemente, para fazê-lo.
Contudo, não quero deixar de dizer que tal ponderação tem de ser feita com a devida cautela, por forma a que as isenções em causa não venham a repercutir-se nos contribuintes, isto é, nos utilizadores dos serviços públicos respectivos, como já tem acontecido noutras ocasiões.
Portanto, isto não pode ser feito de qualquer maneira, avulso, sem estudar bem todas as implicações que tem, quer no regime geral de taxas quer nas repercussões que venha a ter sobre as pessoas e as empresas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Já percebemos que o Sr. Secretário de Estado não deixa mexer em nada…!

O Sr. Presidente: — Está concluída a apreciação da proposta 212-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo novo, o 34.º-A.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos, pois, votar esta proposta 212-C.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 34.º- A (Novo) Isenção de taxas dos municípios

São revogadas todas as disposições, ainda que constantes de lei especial, que concedam isenções de taxas pela ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo do domínio público municipal e aproveitamento de bens de utilidade pública constituídas a favor de operadoras de serviço público, que não sejam o Estado, pessoas colectivas territoriais ou seus concessionários, sem prejuízo do que as autarquias, pelos órgãos competentes, disponham ou venham a dispor nos correspondentes regulamentos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — A proposta foi rejeitada apesar da concordância do PS…!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É o Secretário de Estado que não deixa…!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, como estarão recordados, fica adiada a apreciação da proposta 213-C.
Passamos, então, ao artigo 35.º, relativamente ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.
Assim sendo, vamos votar este artigo 35.º, tal como consta da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Segue-se a proposta 214-C, do PCP, de aditamento de um artigo novo, o 35.º-A, para cuja apresentação dou a palavra ao Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, gostaria de fazer uma sugestão.
É que temos várias propostas de alteração, todas respeitantes à área da segurança social, que são as seguintes: 214-C, relativa a complementos por dependência; 215-C, relativa a complemento familiar para casais e idosos; 216-C, relativa a pensões mínimas; 217-C, relativa a pensões do regime especial das actividades agrícolas; 218-C, relativa a pensões mínimas do subsistema de solidariedade (pensão social); 219-C, relativa a subsídio familiar, isto é, o chamado abono de família; e 220-C, relativa a outros subsídios. Proponho, então, que os Deputados Eugénio Rosa e Jorge Machado intervenham genericamente sobre estas propostas, debruçando-se sobre as que quiserem.

O Sr. Presidente: — A Mesa congratula-se com esta sugestão do Sr. Deputado Honório Novo.
É verdade que, quando examinámos estas propostas, pensámos que o Partido Comunista iria tomar uma iniciativa do tipo desta e, portanto, congratulamo-nos com essa vossa decisão.
Sendo assim, para proceder à apresentação conjunta das propostas 214-C a 220-C, inclusive, vou dar a palavra, primeiro, ao Sr. Deputado Eugénio Rosa e, depois, ao Sr. Deputado Jorge Machado, após o que generalizaremos o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, de entre este conjunto de propostas vou debruçar-me sobre a referente às pensões mínimas do regime geral e a que se refere à pensão social.
A justificação para a primeira destas propostas tem como base a situação concreta da população abrangida pelas pensões mínimas do regime geral.
Há 800 000 pensionistas cuja pensão varia actualmente entre 217 € e 333 €, mas a grande maioria, 60%, aufere a pensão de valor mais baixo, ou seja, 217 €, sendo a respectiva pensão média de apenas 236 €.
A nossa proposta tem como base a Lei de Bases da Segurança Social, nomeadamente o artigo 38.º, e vai no sentido da redução dos actuais 19 escalões para apenas 4, após o que propomos um aumento das pensões no valor de 19 € em média, o que equivale a quase 0,64 €/dia — espero que o Partido Socialista não venha dizer que este é um valor exagerado, como normalmente argumenta.
Em relação à pensão social, que é de apenas 164 € e que, neste momento, abrange 20 000 pensionistas, a nossa proposta tem como objectivo o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, nomeadamente o artigo 59.º, portanto, a convergência com o salário mínimo nacional, e propomos uma actualização de 14,47 €/mês.
Parece-nos que estes aumentos que propomos são absolutamente necessários, até tendo em conta a «erosão» que está a transformar a pensão extraordinária de que o Governo tanto fala.

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De facto, numa primeira etapa, o Governo afirmava que esta pensão extraordinária era destinada às pessoas que se encontrassem abaixo do limiar de pobreza — e sabemos que, em Portugal, depois das transferências sociais, ainda há cerca de 2 milhões de portugueses a viverem abaixo do limiar da pobreza.
Numa segunda etapa, o Governo dizia que aquela mesma pensão extraordinária já não abrangia estes últimos mas apenas os pensionistas. Sublinho que há cerca de 1,2 milhões de pensionistas com pensões inferiores a 300 €, embora o valor estabelecido como limiar da pobreza seja superior a este, só que, a dado momento, o Governo do Partido Socialista fixou o valor de 300 € como limiar da pobreza.
Numa terceira etapa, este número de pensionistas passou para 300 000.
Acresce que têm sido introduzidas cada vez mais restrições à concessão desta pensão extraordinária, primeiro, com a prova de recursos, o que até se compreendia, a seguir, com o acesso à conta bancária, e, agora, como último passo, a concessão desta pensão extraordinária até está dependente do rendimento dos filhos que não vivem com o próprio pensionista.
Quer dizer, na prática, tudo isto se vai traduzir-se em que, mesmo o número anunciado, de 3000 000 pensionistas para a Legislatura, no fim, com todas estas restrições, a maioria dos pensionistas que necessita deste complemento reforma acabará por não o auferir. É impossível! É que é perverso associar a concessão ou não deste complemento de reforma ao rendimento de familiares seus que vivem noutros agregados. Repito que esta é uma condição perversa, já que, naturalmente, haverá muita gente que vai recusar-se a prestar informação neste domínio, criando-se assim novos obstáculos à concessão deste complemento de reforma.
É natural que o PS venha argumentar que, a ser aprovada, esta nossa proposta determina um aumento de despesa, pelo que respondo desde já que vamos apresentar outras propostas, cujo total estimamos em cerca de 1,8 milhões de euros, que determinam um aumento de receita, queira o Partido Socialista ter a coragem de aceitá-las e aplicá-las. Portanto, não venham agora com o argumento de que o que aqui propomos determina um aumento de despesa que não tem cobertura.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, o meu camarada Eugénio Rosa já fez uma pequena abordagem genérica do conjunto das propostas apresentadas pelo PCP, pelo que vou referir-me uma, em concreto, que merece a nossa particular atenção e que é a proposta relativa às pensões mínimas do regime especial das actividades agrícolas. Na verdade, estamos perante os pensionistas que têm as pensões mais degradadas dentro das já degradadas pensões, que são aqueles que auferem actualmente cerca de 199,48 euros.
O que o PCP propõe na sua proposta é um aumento para os 203,60 euros já em 2006. É da mais elementar justiça o aumento destas pensões, uma vez que, como disse, se trata de pensionistas que passaram toda uma vida com baixos rendimentos e, consequentemente, também têm uma baixa pensão. Ora, aqui impõe-se, como é natural, acrescida solidariedade do sistema de segurança social para compensar estas reformas muito baixas.
O combate à pobreza faz-se com medidas concretas e esta é uma medida concreta desse combate. Dirijome, naturalmente, à bancada do Partido Socialista e, com a devida vénia, ao Sr. Secretário de Estado, uma vez que é ele que autoriza ou não as propostas da bancada do Partido Socialista, para dizer que é da mais elementar justiça o aumento da pensão destes pensionistas, uma vez que é, como já disse, um elemento essencial de combate à pobreza.
Quanto às receitas e à argumentação de que como é que vamos financiar esta proposta, não me canso de repetir que a dívida declarada à segurança social é de 3400 milhões de euros!! Portanto, se houvesse vontade política do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social em combater firmemente, e não apenas em 7%, a dívida declarada, com certeza haveria dinheiro para pagar esta medida. E outras medidas há — e o PCP vai apresentá-las — que subsidiam esta mesma proposta. Trata-se, portanto, de uma questão de justiça social que aqui se coloca em cima da mesa. Portanto, vamos ver qual é o papel do Partido Socialista no combate à pobreza que tanto anuncia no discurso político.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a S.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo, como questão prévia, por confessar a minha perplexidade sobre o nível geral das intervenções efectuadas a este propósito pelo Grupo Parlamentar do PCP, que conseguiu aquilo que, do ponto de vista político, é um verdadeiro milagre, mas que, do ponto de vista financeiro, é muito mais, que é propor um aumento das prestações sociais sem conseguir aumentar a despesa e, por outro lado, sem referir de onde é que vem a receita para cobrir esse aumento das prestações sociais. Portanto, começo por confessar a minha perplexidade — mas também já vamos estando habituados a isto…! Acho, para além do mais, que, provavelmente, o Grupo Parlamentar do PCP ainda não percebeu o quadro de contenção financeira e a absoluta necessidade de consolidação orçamental que o nosso país vive neste momento. Portanto, só por via de ainda não ter conseguido perceber isto é que faz, com certeza, propostas deste teor.

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Em nome do princípio da economia processual, que se impõe, vou tentar, na medida do possível, responder também, de forma organizada, ao conjunto das propostas que foram apresentadas pelo PCP.
No que toca ao complemento por dependência, convém que se deixe claro o seguinte: a proposta do PCP representa um aumento substancial da despesa. Não obstante o orçamento da segurança social para o ano de 2006 já contemplar um aumento da despesa nesta matéria na ordem dos 9,5%, a proposta do PCP traduzse num aumento da despesa na ordem dos 70% e dos 100%, respectivamente, coisa que é, neste quadro orçamental e do ponto de vista da despesa orçamentada, perfeitamente incomportável.
Por outro lado, no que toca às pensões mínimas de invalidez e de velhice e ainda no que toca ao complemento por dependência, é bom que se tenha a noção de que o orçamento da segurança social proposto pelo actual Governo para o ano de 2006 cumpre a Lei de Bases da Segurança Social. Portanto, é bom que todos nós falemos da mesma Lei de Bases da Segurança Social.
Ainda no que toca às pensões mínimas e de invalidez, aquilo que o PCP propõe é também um aumento incomportável do ponto de vista da dotação orçamental prevista para o ano de 2006, que, naturalmente, os actuais constrangimentos orçamentais nos impedem de contemplar forçosamente, porque, se não fosse esse impedimento, que bom seria para todos nós que o conseguíssemos fazer.
É também bom que nos lembremos de que a actual proposta de Orçamento do Estado para 2006 contempla já um aumento das pensões desta faixa etária que entrará em vigor já no início do ano de 2006. Dir-se-á que não contempla todas as pensões por velhice. Pois não! Mas o processo tem de ser gradual e tem de o ser precisamente pela grande condicionante de todo este Orçamento, que é — repito uma vez mais — o constrangimento financeiro com que o Orçamento do Estado tem de debater-se. Portanto, é bom que todos nós não esqueçamos isso e tenhamos essa noção.
No que toca às pensões do regime agrícola, grosso modo, o problema mantém-se, ou seja, o aumento proposto pelo PCP seria capaz de atingir um valor de 62% da remuneração mínima mensal, que, como facilmente se compreende, é incomportável neste quadro orçamental.
Portanto, é bom que tenhamos a noção da responsabilidade do quadro financeiro em que nos movemos e da absoluta necessidade de consolidação que esta proposta de Orçamento do Estado manifesta em todos os seus âmbitos e, por isso, também no âmbito do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
A mesma coisa se dirá, grosso modo, para o chamado abono de família. A proposta do PCP traduz-se num encargo adicional, além daquele já previsto no Orçamento do Estado, no valor de 14% acima da despesa que está prevista e orçamentada e que este Orçamento comporta.
Portanto, o PS tem a noção dos limites e tem o sentido de responsabilidade que é imposto pelas necessidades de contenção e consolidação que o momento financeiro do País impõe e, por isso, nesta medida, não pode, de forma leviana, acolher e votar favoravelmente as propostas que são apresentadas pelo PCP.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Venda.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É engraçado que o PS, para um conjunto de propostas, utilize sempre a mesma resposta: a questão do financiamento.
Diz a Sr.ª Deputada Helena Terra que se encontra perplexa com as propostas do Partido Comunista Português. Bom, perplexo está o Partido Comunista Português face à viragem de orientação e de estratégia políticas do PS, que, quando na oposição, tem um tipo de discurso e, quando no poder, tem outro tipo de discurso.
No que se refere ao financiamento, quem está perplexa é a bancada do Partido Comunista Português quando a Sr.ª Deputada diz que há um problema de financiamento e não refere que o PCP já apresentou uma proposta de diversificação das fonte de financiamento da segurança social através de um projecto de lei que já está em cima da mesa e que o Partido Socialista tem toda a legitimidade em aprovar, pois tem a nossa concordância, que resolve grande parte do problema de financiamento.
Por outro lado, perplexa está a bancada do Partido Comunista Português, quando a dívida declarada à segurança social é de 3400 milhões de euros e o Governo se propõe cobrar 7% deste montante!!... Perplexa está a bancada do Partido Comunista Português!! Se se cobrasse 50% desta dívida — dívida declarada, Sr.ª Deputada, dívida que se sabe quem são os devedores! —, com certeza que já teríamos os problemas de financiamento da segurança social resolvidos.
E o combate à fraude e à fuga às contribuições para a segurança social é outra via, mas é preciso tomar mais medidas para este combate. Que bom seria que o Partido Socialista olhasse para as propostas do PCP, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Estão inscritos os Srs. Deputados Luís Fazenda, que sobre a mesma matéria tem uma proposta no artigo 36.º-A, e Eugénio Rosa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr.ª Presidente, ouvi com atenção a intervenção da Sr.ª Deputada do Partido Socialista e surpreende-me que ela afirme o que afirmou.

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Nós não afirmámos que isto não determina um aumento de despesa. É evidente que determina! Eu até dei os valores da pensão média actual e da pensão média que o nosso aumento iria determinar…! Eu disse que, para a pensão média actual do regime geral é de 236 euros, isto determina um aumento para 255 euros.
Então passar de 233 euros para 255 euros não determina um aumento de despesa?!... Isto não é evidente?! Qual é a proposta do Governo? A proposta do Governo para a pensão média do regime geral é passar de 236 euros para 246 euros, ou seja, um aumento de 10 euros. Ora a nossa proposta, com a qual ficou tão revoltada, é, em vez de ser 246 euros, passar para 255 euros. São mais 9 euros!!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O espanto da Sr.ª Deputada mede-se em 9 euros!

O Orador: — Sabe quanto é que isto dá por dia?. Até lhe faço as contas: 9 euros por mês — já que está tão revoltada — dá 30 cêntimos por dia. Acha muito para estas pessoas?! Em relação à pensão social, que neste momento é de 164 euros, a proposta do Governo é passar para 169 euros, se o valor que foi tornado público está correcto, o que corresponde a mais 5 euros. Qual é a nossa proposta? É passar para 178 euros. Acha que é um aumento muito grande?!...

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mede-se em 11 euros a sua perplexidade, Sr.ª Deputada!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É barato!

O Orador: — Contrariamente àquilo que afirmou, nós fizemos contas, Sr.ª Deputada! Eu tenho aqui os mapas. Nós fizemos esta proposta e calculámos qual era o impacto. Agora, digo-lhe que isto é muito inferior ao aumento da receita que determinaria a aplicação das propostas que fizemos a nível fiscal. Por exemplo, o Partido Socialista, numa altura de crise, ainda quer criar mais benefícios fiscais para os fundos de investimento, não é verdade!? Consta da proposta apresentada! Quer criar mais benefícios para os PPR, que, como vimos aqui, vão custar uma redução da receita fiscal de 85 milhões de euros. O que é que diz a isto?! Para isto há dinheiro, agora para estes portugueses que têm para viver 236 euros ou 164 euros por mês não há dinheiro!...

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Uma vergonha!

O Orador: — Isto é uma vergonha! Dizer que eu venho aqui com um discurso que V. Ex.ª não compreende é forçado, Sr.ª Deputada! Não tenho culpa da sua incompreensão — que é de outra natureza…!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Antes de passar a palavra à Sr.ª Deputada Helena Terra, devo dizer que o Sr. Deputado Luís Fazenda tem uma proposta que vai no mesmo sentido de uma das propostas do PCP e sugeriu que ela fosse debatida em conjunto. Trata-se da proposta 175-C, que consta mais à frente no guião no artigo 36.ºA, mas que também é sobre a princípio da convergência das pensões mínimas. Se concordarem, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda para apresentar a sua proposta e encerra-se o debate globalmente.
Sr.ª Deputada Helena Terra, que se encontra inscrita a seguir, concorda com esta metodologia ou quer responder já?

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr.ª Presidente, nada tenho de particular a obstar, embora tenha a opinião de que não é propriamente a mesma coisa. Todavia e por uma questão de não perder «o fio à meada», se calhar, opto por responder de imediato ao PCP e, depois, então, passaremos à proposta 175-C.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem, então, a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr.ª Presidente, como resposta ao Sr. Deputado Jorge Machado queria referir o seguinte: é precisamente por ter a noção do valor e da representatividade da dívida à segurança social que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social faz uma aposta clara no combate à fraude e à evasão contributivas.
Por outro lado, queria dizer-lhe que para nós, Grupo Parlamentar do PS, seria muito fácil olhar e tentar compreender as propostas do PCP se estivéssemos na mesma posição, mas o nosso problema é outro: temos de olhar para as propostas do PCP com a responsabilidade de quem tem de executar uma política orçamental,…

Vozes do PS: — Muito bem!

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A Oradora: — … e uma política orçamental com estas condicionantes.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Outra vez a mesma «cassette»!

A Oradora: — Desculpe, mas quem costuma usar sempre a mesma «cassette» é o Grupo Parlamentar do PCP e não o PS!!

Protestos do PCP.

Enquanto os senhores estiveram a intervir, mantive-me calma, serena e calada, com todo o respeito a ouvir a vossa opinião. Portanto, no mínimo, Sr.ª Presidente, exijo o mesmo tratamento.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Como estava a dizer, o nosso problema é ter de olhar para as vossas propostas com a responsabilidade de quem tem de executar uma política orçamental de rigor, de contenção e de consolidação.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Essa é que é a verdade!

A Oradora: — Queria dizer ainda o seguinte: não considero um grande aumento aquele que os senhores propõem, acima do que é proposto pelo Governo, de mais 9 €! Com facilidade e sem máquina de calcular, chego à conclusão de que a vossa proposta de aumento, acima do que já está previsto na proposta de Orçamento do Estado, corresponde a mais 90% do que a dotação orçamental prevê. Portanto, já que os senhores fizeram tantas contas, teria sido fácil fazerem esta também!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, creio que poderemos votar conjuntamente os artigos 35.º a 37.º-A da proposta de lei.
Intervenho neste debate para sustentar uma proposta que é contrastante com a actual política do Governo.
Refiro-me à proposta 175-C, que adita um novo artigo 36.º-A, consagrando o princípio da convergência das pensões mínimas com um indexante: o salário mínimo nacional.
Temos a noção e a consciência de que esta proposta é contrastante com a política do actual Governo, repito. Mas é exactamente por isso que a apresentamos: para matizarmos bem as diferenças que assistem às várias forças políticas, diferenças que não devem diluir-se em períodos de campanha eleitoral, porque esse é um ambiente mais propício a requerer o voto fácil e não tanto a definir políticas de protecção social.
A verdade é que sempre defendemos a convergência das pensões mínimas do regime geral com um indexante, o salário mínimo nacional, ao contrário do que sempre nos pareceu ser um embuste da direita — pelo menos, da parte do CDS-PP —, que acabou por concretizar essa sua promessa eleitoral apenas para as carreiras contributivas a partir de 30 anos de descontos, que é, grosso modo, a convergência que se faz por agora.
Ora, nós entendemos que essa convergência deveria ser feita a partir de 15 anos de descontos das carreiras contributivas, resolvendo uma dívida histórica para com todos aqueles que não tiveram a oportunidade de ter carreiras contributivas mais prolongadas devido à transição do antigo regime para o regime democrático.
Na verdade, o que propomos é um regime plurianual e sugerimos que possa ser feita essa convergência em três anos.
Já ouvimos dizer qual é a latitude do Governo, através de plafonds anuais, para fazer este processo de convergência; já ouvimos o Sr. Ministro Vieira da Silva dizer que tal seria impensável, que não é possível atingir esse objectivo nem em 20 nem em 30 anos em Portugal. Portanto, foi daí que surgiu a «luminosa» ideia do complemento de solidariedade para os mais idosos, pelo menos no valor de 300 € — o que nos leva a pressupor que o indexante vai manter-se ao longo de uma legislatura, não sabendo bem quando é que aquele «ascensor» decrescente (mais de 80 anos) chega aos 65 anos, porque não se conseguiu perceber qual o faseamento futuro desta medida.
Seja como for, neste último período, o Sr. Primeiro-Ministro, afadigou-se na apresentação desta proposta e enfatizou muito o slogan de que ela era só para quem precisa, só para quem precisa! Aliás, já aqui se aludiu que o universo dessa prestação se vem tornando cada vez mais exíguo.
Se eu enveredasse por um certo estilo de discurso tecnocrático (que já ouvimos da parte da bancada do PS), gostaria de conhecer a despesa da verificação burocrática que vai ser necessária para proceder ao pagamento da prestação. Será interessante saber quanto se vai gastar nessa despesa burocrática de verificação do pagamento da prestação. Talvez para o ano, acompanhando a execução da medida, cheguemos a algumas conclusões sobre esta matéria… Em todo o caso, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, este é verdadeiramente o grande desafio, ao qual não se pode responder dizendo, tecnocraticamente, que «há constrangimentos orçamentais». Lamento dizer que,

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ao menos — é-me particularmente penoso ter de o dizer e não o faço com qualquer intuito ofensivo —, os Deputados do PSD e do CDS, quando contrariavam estas perspectivas nas legislaturas anteriores, ainda ensaiavam algumas preocupações sociais, não tinham um discurso frio, não se limitavam a falar do equilíbrio orçamental, dos constrangimentos e «ponto final parágrafo», sem mais! Só pode fazer-se demagogia eleitoral com os idosos em período de sufrágio; fora disso, pelos vistos, o discurso é frio e duro: é o dos constrangimentos orçamentais, e não outro! Portanto, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, queremos apresentar este modelo. Sabemos que ele aumenta a despesa, e aumenta-a consideravelmente, até aumenta mais a despesa do que as propostas apresentadas pelo PCP. Informo ainda que a proposta está quantificada — aliás, este trabalho já foi objecto de estudos de quantificação quer por economistas quer em trabalhos universitários.
Em relação à proposta de convergência das pensões, sabemos que, a prazo, a incidência é bastante marginal. O valor não é desprezível mas é, repito, bastante marginal. E não iludo o problema central, que é o facto de a segurança social, conjunturalmente, ter entrado em défice e poder vir a entrar em ruptura dentro de alguns anos. Não o iludo! Mas esse é um outro debate e uma outra fonte de preocupações, a de determinar quais são os modos e os modelos de financiamento da segurança social, parafiscais e outros.
Portanto, ao contrário do que sucede com outras propostas, não tencionamos seduzir o Partido Socialista — missão impossível! — a votar favoravelmente esta nossa proposta mas, tão-só, conseguir atraí-lo a um debate político que, manifestamente, não vai ter lugar aqui, pelo que já se viu, porque o PS não quer discutir política de protecção social. Basta-lhe o «constrangimento orçamental» e aquele tal complemento «só para quem precisa», como se os outros não precisassem.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Patinha Antão.

O Sr. Presidente: — Informo que se encontram inscritos para usar da palavra três Srs. Deputados do PS: Helena Terra, Afonso Candal e Victor Baptista. Quero crer que os Srs. Deputados usarão do seu espírito cavalheiresco e depositarão na Sr.ª Deputada Helena Terra a defesa, na plenitude, das posições do Partido Socialista sobre esta matéria. Não sei se é ou não verdade, mas também não quero embaraçar o Sr. Deputado Afonso Candal…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Já estou!…

O Sr. Presidente: — Então, tome isto apenas como uma blag, que é, um pouco, fruto do adiantado da tarde.
Então, iremos ouvir, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Helena Terra, depois o Sr. Deputado Afonso Candal e, por fim, o Sr. Deputado Honório Novo. Com estas intervenções, daremos por encerrado o debate.
Antes, porém, o Sr. Deputado Afonso Candal pede a palavra para fazer uma curtíssima intervenção e precisar um ponto que ainda não foi focado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, a Sr.ª Deputada Helena Terra cede-lhe o privilégio de falar primeiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, como sou favorável à igualdade, fico um bocado constrangido com a situação, mas nem tanto! Queria fazer duas notas muito breves que se prendem com o debate político em torno destas questões.
Creio que é um avanço bastante razoável e importante que haja a preocupação de quantificar as propostas apresentadas. É fundamental fazê-lo e o Sr. Presidente é extremamente sensível a este facto — inclusivamente, no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, estamos a trabalhar no sentido de criar uma unidade técnica de apoio à Comissão no sentido exacto desta quantificação, que sustente posições políticas legítimas mas com um sentido de responsabilidade face aos encargos que daí advirão.
Continuamos, porém, a lavrar num erro, que é normal no Partido Comunista mas que, agora, também foi adoptado pelo Bloco de Esquerda, que é o de dizer que as propostas de alteração apresentadas implicam um aumento de despesa mas que têm «ideias» onde ir buscar a receita.
A questão é muito simples: este aumento de despesa é inquestionável seja por quem for! É certo e sabido que este aumento de despesa irá ocorrer. Já as «ideias» do PCP e do BE para aumentar as receitas são francamente discutíveis! Portanto, a questão de fundo é que não basta dizer que se tem umas «ideias» para aumentar a receita, é preciso que essas «ideias» sejam tão claras e tão inequívocas quanto é a certeza do aumento da despesa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Muito bem!

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O Orador: — Também quero deixar uma nota sobre a tradução absolutamente inaceitável que aqui foi trazida pelo Sr. Deputado Eugénio Rosa, e que se tem ouvido recorrentemente, que é a de dizer que um aumento salarial de 36 cêntimos por dia é muito pouco. É verdade! Mas a CGTP, que propõe um aumento muito superior, também fala em 50 cêntimos por dia!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — E acha que é demasiado?!

O Orador: — Repare, é sempre muito pouco! A questão que se põe é a de saber…

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado Afonso Candal, sei que esta é uma intervenção muito breve e que V. Ex.ª está a tentar compactá-la, mas pedia-lhe o favor de concluir.

O Orador: — Vou deixar uma última nota, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Luís Fazenda tocou num ponto central, mas fê-lo só de passagem, que é a situação de ruptura da segurança social em 2015. Mas, como VV. Ex.as não têm a preocupação de adoptar uma postura responsável de garantir a sustentabilidade da segurança social, continuam a aumentar a despesa face a umas «ideias» que têm de eventuais aumentos de receita.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, aproveito para agradecer as suas preocupações de me proporcionar um tratamento cavalheiresco, mas tenho a certeza que ambos os Colegas são dois perfeitos cavalheiros e que não era desta forma que o iriam manifestar. De qualquer forma, agradeço a preocupação do Sr.
Presidente.
Tal como referi há pouco, continuo a manifestar alguma perplexidade em relação ao que disse o Sr. Deputado Luís Fazenda.
Estranho que o Bloco de Esquerda, a propósito de preocupações sociais, nos tente fazer crer que não tem a primeira das preocupações sociais. Refiro-me à tradução prática do que é o tratamento de acordo com o princípio da igualdade: tratar de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente.
Muito sinceramente, tenho esta limitação: a de não conseguir perceber como é que se consegue tratar de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente sem se fazer a avaliação das necessidades de cada um dos destinatários destas políticas. Portanto, do ponto de vista da despesa, consigo perceber o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda quando manifesta a sua preocupação a propósito do aumento da despesa burocrática com a montagem de um sistema de avaliação das reais necessidades dos nossos idosos, mas, Sr. Deputado, deixe-me sossegá-lo, dizendo o seguinte: com certeza absoluta, a despesa burocrática será certamente menor do que é a necessidade de moralização deste sistema.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Se assim não fosse, correríamos o risco de não só não corrigir as desigualdades, como é o intuito da proposta do Bloco de Esquerda — julgo —, como ainda de aumentá-las ou de acentuá-las ainda mais. Ainda que isso implique um custo, tendo em conta a verdadeira preocupação relativamente às preocupações sociais, convém que assumamos esse custo para que possamos obter um ganho no que toca à necessidade de moralização que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que um sistema de prestações sociais deve ter.
Essa questão coloca-se ainda mais quando estamos perante a necessidade de gerir bens tão escassos.
Por isso, queria referir neste debate um comentário feito a propósito da intervenção do Sr. Deputado Luís Fazenda quando disse que em tempos idos não se notou uma preocupação muito grande por parte dos Deputados do PSD e do CDS-PP no que toca à necessidade absoluta de rigor e de contenção. Se calhar porque nunca assistimos a isso, Sr. Deputado! É que hoje é preciso, é forçoso, é necessário e imprescindível tão grande esforço. Ora, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não o renega e não se escusa a esse esforço.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal — vou dirigir-me directamente a V. Ex.ª porque é a si que vou responder — posso assegurar-lhe que o PCP tem ideias claras, objectivas, escritas, e não apenas ditas oralmente, sobre aquilo que é possível e necessário fazer para aumentar a receita do Estado.
Dir-lhe-ei também que o PCP tem igualmente ideias claras, por exemplo, ao contrário do que faz neste Orçamento do Estado, para aumentar a despesa fiscal, que é isso que os senhores fazem no Orçamento.
Pelos vistos a despesa fiscal não é tão grande como os senhores gostariam que fosse. Ora, parafraseando a

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Sr.ª Deputada Helena Terra, num momento de «constrangimentos financeiros» ainda vamos aumentar mais a despesa fiscal, designadamente com novos benefícios fiscais que já não existiam.
Temos «ideias», Sr. Deputado Afonso Candal! Também temos ideias — o senhor é que porventura não quer atentar nelas e o Partido Socialista, pelos vistos, também não — sobre as formas de diversificar o financiamento da segurança social. Não se trata apenas da recuperação das dívidas reconhecidas e de questionar ou não a eficácia e os recursos da administração da segurança social para recuperar essa dívida — e isso já era muito, convenhamos. Trata-se de algo diferente: trata-se de diversificar as origens do financiamento da segurança social, que não são alteradas há n dezenas de anos. Porém, para isso os senhores estão absolutamente herméticos, são absolutamente conservadores. Eu diria que reagem! São absolutamente reaccionários perante a possibilidade de mudança!

Vozes do PCP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — Para terminar, Sr. Presidente, do que nós temos a certeza é de duas «ideias» do Partido Socialista. Nós estamos convencidos de que o Partido Socialista tem duas «ideias» políticas claras: a primeira «ideia» é a de que, em determinados momentos e em determinados períodos, são capazes de prometer tudo a todos — 150 000 novos postos de trabalho, diminuição do desemprego, crescimento económico, investimento económico, preocupações sociais… Depois, logo a seguir, o Partido Socialista tem uma segunda «ideia»: é ver como é que desdizem na prática tudo aquilo que disseram em períodos anteriores. Ora, esta é a verdade incontornável e não há qualquer preocupação financeira, de défice ou outra, que possa contornar estas nossas certezas e preocupações.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, muito obrigado pela sua intervenção.
Evidentemente, todos temos a noção de que estamos a usar um pouco do nosso temperamento e a sair um pouco do foco das questões.
O Sr. Deputado Victor Baptista também pediu a palavra. Por razões que me parecem apropriadas para quem é o proponente da proposta, julgo que é inteiramente adequado dar ainda a palavra a V. Ex.ª para comentar esta matéria e permitir que o proponente faça a intervenção final, de fecho deste debate para, de seguida, podermos passar à votação.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, da discussão deste conjunto de propostas do PCP fico com a sensação de que uns são santos e outros são pecadores! Na verdade, parece que há aqui Deputados que são uns «santos capazes de fazer milagres» e depois que há um conjunto de Deputados que são pecadores! Ainda bem que o Grupo Parlamentar do PCP reconhece que contribui para o aumento da despesa. E depois acenam com seguinte: «Amanhã, num outro dia ou no Plenário, vamos apresentar propostas relativamente às receitas». Mas, entretanto, adiantaram dizendo: «Não, poderemos recuperar 1800 milhões de euros de quotizações obrigatórias em dívida à segurança social».
Ó Sr. Deputado Honório Novo, todos sabemos que a cobrança de dívidas não é fácil e este Governo está a combater a evasão, nomeadamente, através da recuperação de dívidas à administração fiscal e à segurança social. Este é um trabalho que está assumido e é intenso.
Porém, antes de fazer a cobrança, não pode vir com propostas no sentido de aumentar ainda mais a despesa da segurança social dizendo que depois existe a possibilidade de ter receitas. A lógica é a seguinte: primeiro distribui-se e depois arranjam-se as receitas para compensar essas despesas. Sr. Deputado, surpreende-nos que tenha este discurso quando ainda há pouco tempo o Governo assumiu aqui um aumento de impostos de 2% consignados à segurança social e os Srs. Deputados não acompanharam essa proposta do Governo.

Vozes do PS: — É coerente!…

O Orador: — Agora vêm aqui, a esta Comissão, como se fossem uma espécie de «Deputados santos» a distribuir tudo, fazendo um autêntico «milagre financeiro» na Assembleia da República.
Ó Sr. Deputado, nós sabemos quais são os vossos objectivos, mas não vale a pena… Nós temos a mesma sensibilidade e as mesmas preocupações sociais que os Srs. Deputados têm e, porventura, até ainda mais.
Por isso, não lhe fica bem dizer aqui que tudo o que os senhores propõe e que implique um aumento de despesas é entravado por nós por uma questão de má vontade, porque somos os «pecadores» aqui, na Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não se trata de uns serem «santos» e outros «pecadores»… Na verdade a questão não está bem aí.
A minha intervenção vai no sentido de reagir àquilo que disse o Sr. Deputado Afonso Candal, porque o que não pode ficar é a ideia de que há uns responsáveis e outros irresponsáveis, pois essa é uma forma muito simples de desqualificar as propostas dos outros. Bom, cada um tem a noção e o sentido de responsabilidade daquilo que faz. Não vale a pena desqualificar os outros.
Na verdade, esta questão da segurança social e do seu financiamento é algo muito sério, mas há visões opostas. A União Europeia tem muitos modelos de financiamento. Nós temos um, que não é o «alfa» e o «ómega» nem é o único. Portanto, não se trata de querermos um acréscimo de despesa sem para ele termos receitas. «Vão ter umas ideias…», disse o Sr. Deputado Afonso Candal. Não é verdade!! Já aqui, nesta sessão legislativa, foi rejeitada uma proposta do Bloco de Esquerda sobre a aplicação de um imposto particular, que existe em França e em Espanha, sobre o património e que reverteria na totalidade para o sistema da segurança social, um imposto sobre as grandes fortunas. Ora, nós propomos que a aplicação da taxa social única incida sobre o valor acrescentado bruto das empresas, eliminando o sistema de capitação individual que temos tido até aqui. Propomos que haja taxas sobre as transacções em bolsa, etc. Temos vindo a propor, ao longo do tempo, todo um conjunto de modos múltiplos de financiamento da segurança social.
Inclusivamente, não rejeitamos a hipótese de haver outras formas de financiamento parafiscal, porque, na verdade, o próprio Governo do Partido Socialista, ao consignar uma parte do IVA ao pagamento de despesas de protecção social, já está a fazê-lo.
Portanto, a situação não é imutável, isto não é dogmático e realmente há aqui um espaço muito grande para aprofundar. A responsabilidade não ficou toda na base daqueles que são conservacionistas do sistema, que, ele próprio, já se encontra a caminho da ruptura, precisando, por isso, de alterações profundas.
Mas salvar o sistema público de segurança social não significa esvaziar-lhe as prestações, nem diminuir a protecção social para mantê-lo financeiramente, porque isso seria negar a verdadeira necessidade e o verdadeiro objectivo de um sistema da segurança social.
Portanto, se a vossa ideia em relação ao sistema da segurança social é a de cada vez mais esvaziá-lo como uma assistência rarefeita para cidadãos de segunda, esse não é o nosso projecto político e, portanto, estamos em grade dissemelhança e em grande contradição.
Sr. Presidente, gostaria de recordar que propusemos um programa plurianual para esta convergência das pensões mínimas, o qual nem sequer foi objecto de qualquer comentário do Partido Socialista. Creio que algum rigor na análise desta proposta teria merecido algum interesse da parte do Partido Socialista — aliás, o ex-Deputado Vieira da Silva, quando se encontrava na oposição, demonstrava algum interesse a fazer as contas deste processo plurianual.
Sr.ª Deputada Helena Terra, gostaria de fazer-lhe uma correcção: eu não disse que a Sr.ª Deputada ou que os Srs. Deputados do Partido Socialista têm mais rigor nas contas públicas do que os Deputados da direita. Não lhe fiz esse elogio nem deixo de fazê-lo, pois nem sequer pretendo fazer essa comparação. Por isso, se me permite a correcção, o que eu disse foi o seguinte: «Ao menos os Deputados da direita ensaiavam um discurso social», coisa que a Sr.ª Deputada não fez.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não queremos enganar ninguém!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o nosso debate sobre esta matéria.
O Sr. Deputado Honório Novo pediu o uso da palavra para uma interpelação à mesa no sentido de corrigir um dado.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, é uma interpelação que eu gostaria que ficasse gravada, ou seja, em acta.
O valor de 1800 milhões de euros referidos por esta bancada tem a ver com o aumento de receitas resultante da eliminação de despesa fiscal, designadamente em benefícios, e nada tem a ver com cobranças adicionais de dívidas da segurança social conforme foi aqui dito.

O Sr. Presidente: — Vamos então proceder à votação das propostas de alteração que foram objecto de debate.
Srs. Deputados, em relação às propostas do PCP, o PCP pretende que sejam votadas individualmente ou agrupadas e, se for este o caso, de que maneira?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, uma vez que, pelo debate, se provou que o Partido Socialista está completamente fechado à aceitação no mínimo de uma delas, pode ser votado tudo em conjunto.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar um bloco de propostas de aditamento de sete novos artigos que vai da proposta 214-C à 220-C, todas do PCP.

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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes: (214-C) Artigo 35.º-A Complemento por dependência

O complemento por dependência é fixado, para todos os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência, que se encontram em condições de ver atribuída esta prestação, em 70% e 100% da pensão social do regime não contributivo, respectivamente para o 1.º e 2.º graus de dependência.

—— (215-C) Artigo 35.º-B Complemento Familiar para casais de idosos

O previsto no artigo 39.º da Lei de Bases da Segurança Social entra em vigor a partir de 1 de Julho de 2006.

—— (216-C) Artigo 35.º-C Pensões Mínimas de Invalidez e Velhice

——

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(217-C) Artigo 35.º-D Pensões Mínimas do Regime Especial das Actividades Agrícolas

A pensão mínima do regime especial das actividades agrícolas é fixada, para 2006, em 213,60 euros.

——

(218-C) Artigo 35.º-E Pensões Mínimas do Subsistema de Solidariedade — Pensão Social

1 — A pensão mínima de invalidez e velhice no âmbito do subsistema de solidariedade é fixada, para o ano de 2006, em 178 euros.
2 — À pensão referida no número anterior acresce o complemento extraordinário de solidariedade criado pela Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro.

——

(219-C) Artigo 35.º-F Subsídio Familiar a Crianças e Jovens e Bonificação por eficiência

——

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(220-C) Artigo 35.º-G Outros Subsídios

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 213-C, do PCP, que adita um artigo 34.º-B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 34.º-B Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, anexo ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro

O artigo 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322A/2001, de 14 de Dezembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 315/2002, de 27 de Dezembro, 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março, e 199/2004, de 18 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 28.º (...)

1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — (...) 10 — (...) 11 — (...) 12 — (...) 13 — (...) 14 — (...) 15 — (...) 16 — Estão isentos de tributação emolumentar os actos praticados pelas câmaras municipais ou seus legítimos representantes, relacionados com as acções de declaração de nulidade de actos ou negócios jurídicos de que resulte ou possa vir a resultar a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos em violação à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, e ao Decreto-Lei n.º 555/88, de 16 de Dezembro.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do artigo 36.º da proposta de lei.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 175-C, do BE, que adita um novo artigo 36.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 36.º-A (Altera a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro)

O artigo 38.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, que «Aprova as bases da Segurança Social, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 38.º Princípio de convergência das pensões mínimas

1 — Os mínimos legais das pensões de invalidez e de velhice são fixados, tendo em conta as carreiras contributivas, com referência e até ao limite do valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da quotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem.
2 — As pensões que não atinjam o valor mínimo previsto no número anterior correspondentes às suas carreiras contributivas são acrescidas do complemento social previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 57.º, de montante a fixar na lei.
3 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte a fixação dos mínimos legais das pensões de invalidez e de velhice convergirá para o valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da quotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem, e será estabelecida com base no sistema de escalões relacionados com as carreiras contributivas:

a) Até 14 anos de carreira contributiva inclusive, será igual a 81 % da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da quotização a que se refere o n.º 1 do presente artigo; b) Entre 15 e 20 anos de carreira contributiva inclusive, será igual a 100% da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da quotização a que se refere o n.º 1 do presente artigo; c) Entre 21 e 30 anos de carreira contributiva inclusive, será igual a 110% da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da quotização a que se refere o n.º 1 do presente artigo; d) Mais de 30 anos de carreira contributiva, será igual a 120% da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da quotização a que se refere o n.º 1 do presente artigo.

4 — O escalonamento de convergência das carreiras contributivas previsto no número anterior, será concretizado, de forma gradual e progressiva, no prazo de três anos contado após a data da entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2006.
5 — (...).»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 40.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, passar ao debate e votação de um novo artigo 41.º-A, aditamento que consta das propostas 128-C, de Os Verdes, e 221-C e 177-C, ambas do BE. O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Para lhe comunicar que o seu guião o enganou outra vez, visto que a proposta 221-C não é do BE mas, sim, do PCP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O guião parece ter a tendência de dar autoria diversa às propostas do PCP!…

O Sr. Presidente: — O guião, sendo um produto informático, não tem alma e, provavelmente, não figurará na tal classificação de «santos» e «pecadores» que há pouco evocámos…

Risos.

De qualquer modo, temos de fazer a devida correcção. Fica, portanto, esclarecido que a proposta 221-C, relativa ao artigo 41.º-A da proposta de lei, é do PCP e não do Bloco de Esquerda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, venho apenas reiterar o pedido que já tinha feito no sentido de ser retirada a proposta 178-C, relativa à inclusão de um artigo 42.º-B.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para apresentar a proposta 128-C, de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, no Orçamento do Estado de 2001 ficou previsto um compromisso do governo no sentido de aumentar gradualmente a comparticipação nas próteses e ortóteses, compromisso que, no entanto, nunca mais foi cumprido.
Esta é, contudo, uma proposta que o Partido Ecologista «Os Verdes» tem apresentado ao longo dos anos em sede de Orçamento do Estado, por considerarmos que é um factor importantíssimo na diminuição das desigualdades de quem sofre por razões variadas. De facto, seja por acidente ou por doença, estas pessoas sofrem diminuições da sua capacidade física e entendemos, por isso, que estas comparticipações se deviam equiparar ao nível actual das comparticipações da ADSE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas sugerir à mesa que esta proposta de Os Verdes fosse votada em conjunto com a nossa, porque têm conteúdos praticamente idênticos.

O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra, penso que para se pronunciar já sobre as duas propostas.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, parece-me que a proposta de Os Verdes pode laborar num lapso, uma vez que a matéria nela constante já foi objecto de regulamentação durante o ano 2005, através do Despacho Conjunto n.º 479/2005, de 13 de Julho, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde. Penso, portanto, que pode haver aqui algum lapso, mas, de qualquer forma, ainda que seja este o caso não poderá ser aceite.
Por outro lado, também a proposta 221-C, do PCP, pode incorrer num lapso, uma vez que estamos a falar de matéria cuja tutela não pertence ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social mas, sim, ao Ministério da Saúde. Como tal, parece-me que esta proposta não poderá ter resposta neste âmbito.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, como já foi dito, o PCP apresenta uma proposta em tudo semelhante à de Os Verdes. De facto, há que reconhecer que temos um problema a nível nacional. As diferentes associações com que tenho contactado na área da deficiência têm vindo a dizer que, independentemente desse despacho, na prática, a comparticipação destes equipamentos para pessoas com deficiência é muito reduzida. Algumas associações disseram-me mesmo que há entidades que deveriam comparticipar a compra dos equipamentos e que não o fazem por manifesta falta de verba. Há, portanto, um problema sério para resolver, que é o que esta proposta faz com o aumento gradual de ajudas técnicas, de forma a aproximar estas comparticipações das que se prevêem no âmbito da ADSE.

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Os Srs. Deputados podem, portanto, refugiar-se nos pormenores técnicos que entenderem e até os podemos discutir, mas a questão de fundo é a de resolver ou não o problema. Todavia, da sua existência não podemos duvidar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, todos os anos, antes da apresentação da proposta de lei que contém o orçamento do Estado, o Partido Ecologista «Os Verdes» tem o cuidado de reunir com diversas associações, tal como faz o PCP, pelo que acabei de ouvir, e estas têm-nos relatado as enormes dificuldades com que se debatem, apontando como uma causa as carências financeiras das entidades que prescrevem as ajudas técnicas.
Esta proposta do Partido Ecologista «Os Verdes» vai no mesmo sentido da do PCP e traduz-se na recuperação de um compromisso do Governo que já esteve na lei do orçamento do Estado. É só esta a proposta que está em cima da mesa e ou o PS concorda que este é um compromisso que se deve assumir ou vota contra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, quero apenas referir que, uma vez mais, estamos a falar de coisas distintas. Depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Jorge Machado, penso que estaremos perante um problema de execução e de pagamento de uma verba que está atribuída por um despacho regulamentar.
Como tal, não conseguimos combater isto com uma outra atribuição de uma verba, porque pode acontecer a mesma coisa que aconteceu à anterior, ou seja, pode não ser paga.
Se me perguntar se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pensa que o que consta do despacho normativo que acabei de referir deve ser cumprido, dir-lhe-ei que é óbvio que sim. De todo o modo, estamos a falar de um problema de execução e não de um problema de falta de previsão e de enquadramento legal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 128-C, de Os Verdes de aditamento de um artigo 41.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 41.º-A Próteses, ortóteses e ajudas técnicas

O Governo vai aumentar progressivamente as comparticipações do Regime Geral do Serviço Nacional de Saúde para as próteses, ortóteses e ajudas técnicas, de forma a equipará-las às comparticipações da ADSE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço desculpa, mas, por lapso da mesa, a proposta 221-C, do PCP, não foi votada em conjunto com a anterior.
Vamos proceder agora à sua votação, ainda que, com toda a probabilidade, o resultado venha a ser idêntico.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, não tendo sido a votação feita em conjunto, penso que esta proposta está prejudicada e, não valendo a pena repetir este exercício, retiramos a proposta.

O Sr. Presidente: — Creio que é a melhor solução. Agradeço ao Sr. Deputado Honório Novo e penitenciome por este lapso involuntário da mesa.
Srs. Deputados, passando à proposta 177-C, do BE, que adita um novo artigo 41.º-A, darei de imediato a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional, por omissão, a ausência de pagamento de subsídio de desemprego a funcionários e agentes nas circunstâncias que descrevemos na proposta e, como tal, queremos que seja transitoriamente regulada esta circunstância, sem embargo de posterior alteração legislativa. De qualquer modo, há neste momento uma ausência de legislação enquadradora que não deve persistir, como não deve ser mantida a ilegalidade e o incumprimento social em causa.
Recordo que isto atinge áreas muito diversas da Administração Pública.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

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A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, concordo, no geral, com o motivo de fundo explicitado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, mas parece-me que estamos perante uma situação em que não será oportuno estarmos a introduzir esta questão neste momento e nesta sede.
Como é sabido, o Governo está em fase de negociação com as organizações sindicais para apresentar, a este propósito, uma proposta de lei. Daí a minha concordância com a necessidade de colmatar este vazio legislativo, parecendo-me, contudo, porque para nós é importante manter o princípio da negociação com os parceiros sindicais, que devemos levar a negociação até ao fim, para que oportunamente e em sede própria tratemos desta questão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que estamos em condições de proceder à votação da proposta 177-C, do BE, que adita um novo artigo 41.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e com votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 41.º-A Subsídio de desemprego a funcionários e agentes da administração pública

1 — Aos funcionários e agentes da administração pública que não estejam cobertos por protecção contra o desemprego será, até à publicação do diploma que supra a inconstitucionalidade por omissão considerada verificada pelo tribunal constitucional no seu Acórdão n.º 474/2002, pago subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego conforme contem, respectivamente, 540 ou 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, na Segurança Social ou na Caixa Geral de Aposentações, num período de 36 meses imediatamente anterior à data do desemprego, desde que se verifique uma das seguintes situações:

a) Se encontrem em regime de nomeação provisória e não obtenham, concluído o respectivo período, a conversão desta em definitiva; b) Estejam vinculados por contrato administrativo de provimento e este cesse por não renovação por parte dos organismos ou serviços a que se encontrem vinculados, por rescisão decorrente da aplicação do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, ou, ainda, por caducidade.

2 — No cômputo dos abonos a processar aplicar-se-á o Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, considerando-se também como remunerações registadas aquelas sobre as quais tenham incidido descontos para a Caixa Geral de Aposentações.
3 — Os encargos decorrentes da aplicação dos números anteriores serão satisfeitos, em 2006, pelos orçamentos dos últimos organismos ou serviços a que se encontram vinculados, procedendo-se para o efeito às alterações orçamentais a que houver lugar.

O Sr. Presidente: — Passamos à proposta 179-C, do BE, que tem a ver com a protecção da maternidade, e que se reporta ao artigo 41.º-C.
Tem a palavra para apresentá-la, querendo, o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, direi brevissimamente que o nosso intuito é o de alterar cirurgicamente disposições do Código do Trabalho, sem embargo de revisão posterior do Código, como o Governo tem vindo a acentuar que o fará.
Fá-lo-emos, primeiro, quanto a uma situação que reputamos de escandalosa, que é a de não atribuição de licença de maternidade em caso de aborto, e que foi bastante contestada pelo Partido Socialista quando estava na oposição: e, segundo, quanto à circunstância de o governo anterior, mercê do Código do Trabalho, ter aumentado o período de licença de maternidade, mas criando um mês sem vencimento.
Portanto, propomos que se regresse à totalidade dos 100% a serem percebidos pelas mulheres nestas circunstâncias.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, quero começar por sossegar o Sr. Deputado Luís Fazenda no que toca à visão que o PS manifestou nomeadamente aquando da discussão e votação na especialidade do Código do Trabalho actualmente em vigor. A nossa visão aí manifestada é consentânea, na generalidade,

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com o teor da proposta do Bloco de Esquerda e mantemo-la. Era nesta medida que o queria deixar sossegado, dizendo-lhe que mantemos a mesma posição.
Todavia, como o próprio Código do Trabalho actualmente em vigor prevê a sua alteração e revisão, penso que não devemos continuar com a política de alteração e de revisão legislativa já sobejamente conhecida pela política da «tesoura e cola». Uma vez que está prevista para esta Legislatura a revisão do Código do Trabalho, pensamos que essa, sim, é a sede própria para fazer a revisão desta matéria, e aí manifestaremos uma posição consentânea com aquilo que fizemos no passado.

O Sr. Presidente: — Antes de procedermos à votação, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, para produzir ainda uma consideração sobre esta matéria.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Deputada, é só para manifestar que não estou sossegado, pois penso que esta é uma daquelas matérias que não deveria esperar por alterações muito perfeitas na sua técnica jurídica, na sua globalidade. Trata-se de alterações absolutamente cirúrgicas, em particular a atribuição da licença de maternidade a mulheres em situação de aborto.
Chamo a atenção para a especial sensibilidade desta questão e para o nível de indignação das Sr.as Deputadas do Partido Socialista quando estavam na oposição…!

O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder, à votação da proposta 179-C, do BE, que adita o artigo 41.ºC.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 41.º-C Protecção da maternidade

1 — É alterado o artigo 35.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, passando a ter a seguinte redacção:

«Artigo 35.º [...]

1 — (...).
2 — (...).
3 — (...).
4 — (...).
5 — (...).
6 — A licença prevista no n.º 1, com a duração mínima de 14 dias e máxima de 30 dias, é atribuída à trabalhadora em caso de aborto.»

2 — O artigo 103.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que Regulamenta o Código do Trabalho, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 103.º (...)

1 — Durante as licenças, faltas e dispensas referidas nos artigos 35.º, 36.º, 38.º e 40.º, do n.º 3 do artigo 47.º e na alínea c) do n.º 4 do artigo 49.º do Código do Trabalho, bem como no artigo 68.º, o trabalhador tem direito a um subsídio, que nunca poderá ser inferior a 100% da remuneração de referência.
2 — (...).
3 — (...).»

3 — O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelos DecretosLeis n.os 333/95, de 23 de Dezembro, 374/98, de 9 de Novembro, 77/2000, de 9 de Maio, e 75/2005, de 13 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

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«Artigo 9.º (...)

1 — (...).
2 — Nas situações em que o beneficiário optar pela modalidade de licença prevista no n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, o montante diário dos subsídios de maternidade e de paternidade é igual a 100% da remuneração de referência.»

O Sr. Presidente: — Vamos agora passar à proposta 145-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», que adita o artigo 48.º-A.
Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, o Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou esta proposta de aditamento de um artigo que, sinteticamente, se destina a consignar 3% do valor global da receita fiscal sobre os produtos petrolíferos, tendo em vista o financiamento do transporte público.
Este financiamento deve ser canalizado para o reforço e a renovação da frota circulante, melhorando a sua performance ambiental e energética, para promover o transporte ferroviário, para permitir uma melhor articulação entre os vários modos de transportes, portanto, intermodalidade, bem como para efectuar a monitorização dos sistemas de transporte público, com vista a melhorar a sua adaptabilidade às necessidades sociais.
Esta proposta é, porventura, algo ousada, mas consideramos que é absolutamente necessária.
Sendo uma questão aparentemente simples mexe não apenas com a matéria das comunicações, transportes e mobilidades dos milhares de portugueses que todos os dias fazem os movimentos pendulares casa/trabalho, mas também com a necessidade de reduzir as produções de gases com efeito de estufa, sendo que uma grande fatia é proveniente da utilização dos veículos automóveis privados. É uma questão que mexe, também, por essa via com a qualidade de vida dentro das nossas cidades, designadamente com graves implicações a nível da saúde.
Mas é uma questão se prende também com os problemas energéticos do nosso país.
Portanto, consideramos fundamental esta consignação e ainda que seria um investimento precioso na poupança para o futuro, além dos problemas que se poderiam acautelar no início, antes que se agravem ainda mais no nosso país.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, admito que a proposta seja votada em Comissão, mas penso que ela deveria ser votada em Plenário, porque tem a ver com a afectação de parte da receita fiscal do ISP.
Portanto, salvo melhor opinião — e até admito que tenha dado o consenso porque não vi profundamente, em termos de conteúdo, o seu teor —, ouvindo o Sr. Deputado Madeira Lopes e dando uma leitura julgo que, embora o debate possa ser feito, seria melhor que a sua votação passasse, mantendo os critérios, para o Plenário.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, efectivamente, houve um acordo sobre esta matéria e julgo, salvo melhor opinião, que, do ponto de vista da substância, a matéria seja objecto de discussão e votação em Comissão. De acordo com a própria epígrafe, a matéria é de consignação, pelo que o que deve prevalecer nesta proposta e em todas em que se fala em consignação é não o ponto de origem, que é uma receita, mas, sim, o ponto de chegada, que é uma despesa.
Nesta concepção não diria dinâmica, mas que tem este pressuposto, julgo ser oportuno e adequado tratarmos de todas estas matérias como no debate na especialidade. Salvo melhor opinião, julgo que é a posição devemos ter sobre este ponto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, vou dar uma opinião e concordar com o que disse o Sr. Presidente. No entanto, tem de haver algum cuidado, o que não se verifica nesta proposta, no sentido de que, mesmo que haja consenso, há matérias que têm de ser votadas em Plenário, porque assim resulta da Constituição e da lei. Não é o caso desta porque também entendemos que, sendo uma consignação de uma receita, de um imposto, não me parece que deva ser… Mas, se forem taxas, impostos e alterações a estes, a matéria tem de ser votada em Plenário. Mesmo que haja consenso não podemos discutir e votar em Comissão, sob pena de ilegalidade.

O Sr. Presidente: — Agradeço a clarificação. Trata-se de uma consignação stricto sensu. É apenas a operação de consignação que está em jogo.
Portanto, interpretando a posição da generalidade dos Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 145-C, de Os Verdes, de aditamento do artigo 48.º-A.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS; do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 48.º-A Consignação de receita ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

1 — É consignado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 3% do valor global da receita fiscal sobre os produtos petrolíferos (ISP), tendo em vista o financiamento do transporte público como alternativa ao transporte privado, capaz de garantir urna mobilidade sustentável e corresponder a padrões de conforto, segurança e rapidez a que os cidadãos têm direito.
2 — O destino da verba consignada ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações, nos termos do número anterior, deve ser orientado no sentido de:

a) Promover um investimento adicional no transporte público; b) Favorecer o reforço e a renovação da frota circulante com vista à melhoria da sua performance ambiental e energética; c) Fomentar a utilização do transporte ferroviário, tanto para passageiros como para mercadorias; d) Permitir uma maior articulação dos vários modos de transporte; e) Efectuar a monitorização de sistemas de transporte público e da sua adequação às necessidades sociais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 65.º Como não há propostas de alteração, vamos votar o conteúdo do artigo 65.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, antes de proceder à votação dos artigos 65.º e 66.º, que versam matérias semelhantes do Ministério da Justiça, gostaria de dizer que o Grupo Parlamentar do PSD vai votar a favor. No entanto, não nos parece correcto que se utilize o Orçamento do Estado para normas deste tipo que, na realidade, entendemos que podem melhorar aspectos pontuais do funcionamento da justiça.
Por outro lado, isto não quer dizer que o Grupo Parlamentar do PSD esteja de acordo com a solução dos problemas da justiça através de medidas pontuais e avulsas deste tipo.
Gostaria que ficasse claro e a constar da acta que esta é a posição do PSD.
No entanto, por entender que algumas destas medidas podem ter algum efeito prático num melhor funcionamento da justiça, votaremos favoravelmente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ficarão registadas em acta as considerações que acabou de expender.
Assim, visto não haver mais intervenções sobre esta matéria, vamos votar o artigo 65.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o artigo 66.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao artigo 72.º, que não tem propostas de alteração, pelo que vamos votar o texto da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Relativamente ao artigo 73.º, existe a proposta de alteração 9-C, do Partido Socialista.
Para introduzi-la, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, trata-se de uma proposta de eliminação. É desnecessária a inclusão deste artigo porque, legalmente, a matéria já é da competência do Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente: — Depois desta explicação, vamos votar a proposta 9-C, do PS, de eliminação do artigo 73.º da proposta de lei.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o artigo 74.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o artigo 78.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.

Vamos votar o artigo 79.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Vamos proceder à votação do artigo 80.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.

Passamos à votação do artigo 81.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.

Vamos agora votar o artigo 91.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, passar à discussão do artigo 92.º da proposta de lei, em relação ao qual o Partido Socialista apresentou a proposta 2-C.
Para fazer a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, esta proposta 2-C é apenas para acrescentar um n.º 7, seguido de reticências, ao artigo 40.º do Código das Custas Judiciais, número esse que ficou esquecido no texto da proposta de lei e que, se assim não fosse, seria eliminado.

O Sr. Presidente: — Todos compreendemos o alcance desta proposta, pelo que vamos, então, votar a proposta 2-C, do PS, de alteração do artigo 92.º da proposta de lei, na parte em que altera o artigo 40.º do Código das Custas Judiciais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.

É a seguinte:

Artigo 92.º Alteração ao Código das Custas Judiciais

«Artigo 40.º

1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — Nas execuções por custas, nos processos em que a parte vencedora seja isenta ou dispensada do pagamento de custas ou não seja representada por advogado ou solicitador e nas acções que terminem antes

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de oferecida a contestação ou sem esta, a procuradoria reverte, a partir de 1 de Julho de 2006, para o Cofre Geral dos Tribunais, entrando na conta final.
7 — (...).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 92.º da proposta de lei, com a alteração que acabou de ser aprovada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, o artigo 92.º da proposta de lei prevê também várias alterações ao artigo 131.º do Código das Custas Judiciais, pelo que peço a autonomização do n.º 9 do artigo 131.º

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.º 9 do artigo 131.º do Código das Custas Judiciais, que consta do artigo 92.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

Vamos proceder à votação do remanescente do artigo 92.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.

Vamos, agora, votar o artigo 93.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 96.º da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, o artigo 96.º da proposta de lei tem dois números. Quanto ao n.º 1, todos o percebemos e por isso temos um sentido de voto claro. Mas o n.º 2 é um emaranhado tal de revogações (que ainda tentei perceber se estava certo ou não), que agradecíamos se pudesse haver uma explicação destas revogações todas por parte do Partido Socialista ou do Governo. Isto porque não gostaríamos de votar algo sem saber bem ao certo que é que estamos a votar. E, de facto, em relação aos artigos, alíneas e números que são revogados pelo n.º 2 do artigo 96.º não se diz especificamente quais são o seu alcance, o conteúdo ou as epígrafes, pelo que temos alguma dificuldade em fazer esta votação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que, creio, irá intervir sobre esta matéria, gostaria de referir aos Srs. Deputados que, salvo erro, encontram na intranet, de acordo com um trabalho preliminar que foi feito, todo o elenco das normas a que se refere esta redacção do artigo 96.º da proposta de lei. No entanto, isto não preclude, evidentemente, uma intervenção clarificadora ou, eventualmente, a correcção de algum lapso que possa ter existido na preparação da documentação de onde consta o enquadramento legal deste artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, atendendo a que não há uma explicação, não vamos tirar qualquer conclusão.
Estão presentes dois ilustres Secretários de Estado, que também não nos dão qualquer explicação para este emaranhado de revogações que consta da proposta de lei apresentada pelo Governo.
Por isso, a única coisa que pedimos é que se votem em separado o n.º 1 e o n.º 2 do artigo 96.º, porque não podemos votar uma norma em relação à qual ficámos ainda com mais dúvidas.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, V. Ex.ª esteve bem quando fez referência à legislação citada. Além disso, este documento foi distribuído há muito tempo e, portanto, o voto normal dos Srs. Deputados deve ser o voto responsável e conhecendo o que estão a votar.
O Sr. Deputado Hugo Velosa alega que não percebe bem o que está nos artigos. Por isso, não sei por que é que pretende votar de forma separada os n.os 1 e 2. Talvez pretenda votar de forma separada porque percebe bem o que está nos artigos…!

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento solicita que possamos voltar a esta matéria, no final, porque entende sobre este ponto produzir considerações em torno do que estamos agora a debater e necessita de algum tempo para preparar essa sua intervenção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, agradeço muito este esclarecimento, porque é importante para a intervenção que vou fazer.
Em primeiro lugar, quando vi a epígrafe do artigo 96.º — Regime de crédito bonificado à habitação —, pensei que o Partido Socialista, na sequência daquilo que tanto disse na anterior legislatura, iria repor esse mesmo crédito bonificado à habitação.
Fico descansado. Mais uma pirueta… Não o vão fazer! Ainda bem! O Sr. Deputado Afonso Candal, numa das suas habituais intervenções, propôs que votássemos este artigo de forma responsável. Mas se nos puder explicar rapidamente o que diz o artigo, agradecemos, Sr. Deputado, porque, com tanto sentido de responsabilidade, com certeza que o Sr. Deputado já sabe. O Sr. Secretário de Estado precisa de algum tempo para responder, mas V. Ex.ª com certeza que já sabe…!! Por isso, se nos puder explicar a todos, será mais rápido, e escusamos de estar à espera dos esclarecimentos que o Sr. Secretário de Estado — e ainda bem — nos pretende dar.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD). — Sr. Presidente, quase que poderia prescindir do uso da palavra porque era para dizer, basicamente, aquilo que o Sr. Deputado Diogo Feio acabou de dizer.
O Sr. Deputado Afonso Candal, pelos vistos, foi tão diligente e compreendeu com tanta facilidade as quatro linhas de revogações do n.º 2 do artigo 96.º, que não se entendem, por isso peço-lhe — porque, com certeza, ao sustentar este Governo, é do seu interesse obter aqui, na Assembleia da República, o maior consenso possível face ao Orçamento do Estado — que nos dê essa explicação agora, se faz favor.

O Sr. Presidente: — Depois deste pedido reforçado, inevitavelmente, a vontade do Sr. Deputado Afonso Candal intervir aumentou.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que não tenho uma avença para dar explicações ao PSD.
Aquilo que posso facultar são os diplomas. Se quiserem, com grande facilidade, posso pedir a qualquer assessor do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que vá ao Diário da República e que imprima os diplomas que estão citados nesta norma para que os Srs. Deputados do PSD possam fazer o trabalho de casa.
Da nossa parte, não há dúvidas quanto ao sentido do voto. Agora, se o PSD tem dúvidas, tem de esclarecê-las. De qualquer forma, Sr. Presidente, diligenciarei no sentido de mandar vir os diplomas para que o PSD os possa ler.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, conforme foi referido pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, no final do nosso debate, voltaremos a este ponto, pelo que não iremos agora votá-lo.
Nessa altura ouviremos o que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento tiver por bem dizer-nos.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD). — Sr. Presidente, gostaria apenas de registar que nunca tivemos dúvidas quanto à certeza do Partido Socialista relativamente ao sentido do seu voto. Chegámos foi à conclusão de que é um voto «no escuro».

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, eu sei o que são os números. O que me parece muito estranho é que quem foi Secretário de Estado da Habitação não saiba!…

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como foi dito em momentos anteriores da nossa Comissão, creio que vivemos agora um momento de «euforia meridional».
Passamos, portanto, à votação do artigo 97.ºda proposta de lei, uma vez que não existem propostas de alteração para este artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e com abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, não entendi: o artigo 96.º e o imbróglio das derrogações passa para o fim?

O Sr. Presidente: — Exactamente, Sr. Deputado. Propus que, uma vez que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento manifestou vontade de produzir um esclarecimento sobre esta matéria e solicitou mais algum tempo para o produzir, estabelecemos, então, que ele terá lugar no final deste processo, pelo que ainda voltaremos a este artigo para concluir o debate e votá-lo de seguida.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, é que na sequência de não ter entendido isso, pensei que estávamos a votar o artigo 96.º da proposta de lei e não o artigo 97.º… Portanto, gostaria de me pronunciar ainda em relação ao artigo 97.º

O Sr. Presidente: — Penso que tenho a anuência de todos os Srs. Deputados para dar a palavra ao Sr. Deputado Hugo Velosa para se pronunciar sobre o artigo 97.º da proposta de lei.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma muito breve, gostaria de fazer um apelo ao Governo, uma vez que este artigo 97.º é um artigo novo, que não existe em orçamentos anteriores.
Apresentar esta solução em relação aos descontos nos vencimentos e pensões dos funcionários públicos da ex-Administração Ultramarina é uma decisão do Governo que, julgo, é para resolver uma questão que se acumulou ao longo dos anos.
Gostaria de ter uma informação sobre qual o montante que está em causa, porque a Assembleia da República não tem qualquer informação sobre esta decisão do Governo.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado quer responder à questão agora suscitada?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, relativamente a esta questão, gostava de dizer que os montantes em causa são reduzidos. Não tenho um número para darlhe, todavia veja-se que isto tem a ver com situações de há pelo menos 30 anos. O número de situações é de uma grandeza evanescente, é muito reduzido, e nós, pura e simplesmente, queremos neste momento encerrá-lo. Portanto, o número de casos é tão diminuto que a sua importância não tem uma expressão orçamental que possa servir para não tomarmos esta medida.
Contudo, é possível, enfim com algum tempo, dar-lhe o número dos casos que estão aqui envolvidos, mas são pequenos, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que, depois desta explicação, podemos votar o artigo 97.º da proposta de lei, devendo considerar-se sem efeito a votação anteriormente realizada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 100.º da proposta de lei, para o qual não existem propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 101.º da proposta de lei, para o qual também não existem propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.

Srs. Deputados, temos agora a proposta 111-C, do CDS-PP, que adita um artigo novo à proposta de lei.
Para apresentá-la, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta é muito simples — fala, aliás, por ela própria — e sei que merece o consenso, por exemplo a nível de Comissão de Defesa Nacional, por parte dos Deputados do Partido Socialista. Corresponde à ideia de bonificação do tempo de serviço militar prestado por antigos combatentes e a sua consideração para efeitos de aposentação e reforma, quer para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações quer para os beneficiários da segurança social. É apenas, no fundo, um complemento simples em relação à Lei n.º 9/2002, que não traz grandes discussões nem grandes questões de natureza orçamental, com a preocupação que mantemos a nível da despesa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sobre esta matéria não há mais pedidos de palavra, pelo que vamos passar à votação da proposta 111-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo novo à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo novo

A bonificação do tempo de serviço militar prestado por antigos combatentes em condições especiais de dificuldade ou perigo releva em termos semelhantes para efeitos de aposentação e reforma para os subscritores da CGA e beneficiários activos da segurança social.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos ainda a proposta 155-C, do PS, de aditamento de um artigo novo à proposta de lei.
Pergunto se o Partido Socialista pretende apresentar esta proposta ou se ela se explica por si própria.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, o texto é claríssimo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de aditamento 155-C, do PS, de aditamento de um artigo novo à proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.

É a seguinte:

Artigo novo Cumprimento do n.º 1 do artigo 19.º da Lei de Enquadramento Orçamental

O Governo enviará à Assembleia da República até 30 de .Junho de 2006 um relatório dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei de Enquadramento Orçamental relativamente ao Orçamento de Estado para 2006.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta 156-C, do PS, de aditamento de um artigo novo à proposta de lei.
Pergunto se o Partido Socialista pretende apresentá-la.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, com esta proposta de aditamento de um artigo novo pretende-se reforçar a verba para permitir ao Governo aumentar os meios de combate ao crime económico e financeiro relativamente à corrupção, branqueamento de capitais e evasão e fraude fiscais.
Pede-se, assim, que a Assembleia autorize que o Governo possa utilizar um montante até 5 milhões de euros, tendo como contrapartida, evidentemente, montantes relacionados com o PIDDAC.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD classifica esta proposta, no mínimo, de surpreendente.
Os partidos são todos responsáveis, alguns deles estão no Governo, exercem funções públicas no Governo, e se há matéria em que todos estão de acordo é que o combate à corrupção é fundamental em qualquer sociedade.

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Mas, ao lermos esta proposta, a questão que aqui se põe é a seguinte: propõe-se o reforço até ao montante de 5 milhões de euros, por transferência do orçamento do PIDDAC, para o Governo, depois, com os seus meios e as suas competências, reforçar orçamentos de organismos dedicados ao combate ao crime económico-financeiro, corrupção, etc. E a surpresa está realmente aqui, pois é ao Governo que compete o exercício deste combate. Esta é uma competência do Governo e não da Assembleia da República, pois a Assembleia da República só pode ter opiniões sobre isto.
Portanto, esta proposta é mesmo surpreendente. Como é que o Partido Socialista, que é o partido que apoia o Governo, faz uma proposta sobre aquilo que compete ao Governo! Isto levanta-nos logo uma questão muito complicada e, por isso, perguntamos ao Governo, que está aqui representado: o Governo concorda com este reforço de meios?

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Então, se esta proposta vem do Partido Socialista, porque é que o Governo já não propôs isto antes? Realmente, não sei como é que hei-de classificar esta situação, mas, pelo menos, é inédita.
Para nós, que fique claro, tudo o que se possa fazer para combater a corrupção é bem vindo e, se for necessário reforçar a dotação, reforça-se, mas não desta forma, porque torna enviesado todo o sistema que deve competir ao Governo. Nós pensávamos que isto já estava nas competências do Governo e que ele já o tinha feito na proposta de orçamento, pensávamos que esse combate à corrupção já constava das medidas que estavam no Orçamento.
Agora, isto não deve ser feito retirando 5 milhões do PIDDAC e autorizando o Governo a fazer aquilo que já devia ter feito e que já devia estar na proposta de orçamento.
Portanto, isto é, no mínimo, estranho. Não queremos pensar que exista qualquer divisão dentro do Partido Socialista ou do Governo sobre esta matéria, mas não há dúvida de que parece.
Para votar em consciência, como partido responsável, achamos que se deve fazer esse combate e, se for necessário, reforçar as verbas, mas não desta forma.

O Sr. Presidente: — Sobre esta matéria, inscreveram-se os Srs. Deputados Afonso Candal, Honório Novo, Luís Fazenda e João Cravinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, não vejo qual é a surpresa do Sr. Deputado Hugo Velosa, que, de facto, tem andado mais por outras regiões…, estando um pouco desfasado daquilo que é a normal técnica legislativa e de quais são as suas implicações, porque vem de outras terras em que aquilo que está no orçamento pouco conta e, portanto, interessa mais a despesa do quem a receita… Enfim, todos nós sabemos o significado do que estou a dizer.
A questão aqui é muito simples: aquilo que a Assembleia dá ao Governo em matéria de despesa é uma autorização de limite máximo. Ou seja: o Governo tem de gerir a elaboração do Orçamento de forma a conter a diferença entre a despesa e a receita dentro dos limites do défice com que estamos comprometidos, de acordo com o programa de recuperação das finanças públicas que apresentámos aos nossos parceiros. São limites máximos de despesa.
Aquilo que se faz com esta proposta é autorizar o Governo a fazer transferências entre rubricas e, de alguma forma, a ir para além do tecto a que está autorizado em algumas matérias. Por contrapartida de quê? Por contrapartida de eventuais despesas, que está autorizado a fazer, mas que não tenha objecto para as fazer.
Ou seja, só uma perspectiva muito optimista, que eu não tenho — não sei se o Sr. Deputado Hugo Velosa tem —, tenho uma perspectiva optimista mas nem tanto, é que permitiria expectar uma execução do PIDDAC que seja a contrapartida de 100%. Ou seja, que o Governo utilizasse tudo aquilo a que está adstrito em termos de limite máximo dessa despesa.
Eventualmente, alguma folga existirá e, com esta norma, o que o Grupo Parlamentar do PS pretende é autorizar o Governo a utilizar essa eventual margem, que advenha de uma execução não a 100%, e destinála. A quê? Ao reforço das dotações dos organismos que combatem a corrupção, o branqueamento de capitais, o crime económico e organizado, a fraude e a evasão fiscais, etc.
Portanto, trata-se apenas de uma autorização ao Governo, que, por sua vez, fará essa transferência na medida das possibilidades e dos recursos que tiver à sua disposição, e que a gerirá no sentido de ir colocar esses montantes nos organismos que entenda que mais deles carecem para cumprir os objectivos da proposta.
A diferença é esta: sem esta norma, o Governo tem o limite que tem em termos de Orçamento para estes organismos; com esta norma, se houver folga vinda do PIDDAC, o Governo tem a faculdade de reforçar esses organismos.
Estou certo de que o PSD concordará que esta é uma boa técnica do ponto de vista legislativo-orçamental, que o objectivo é nobre e, portanto, um voto que não fosse fortemente favorável a esta medida só se justificava pela sua expectativa de uma execução a 100% em todo o PIDDAC, o que espero que venha a acontecer, embora confesse não ser tão optimista.

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O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Ah, pois!…

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, vou abordar, na minha intervenção, a proposta 155-C, assinada pelos Srs. Deputados João Cravinho, Afonso Candal e Victor Baptista, bem como as propostas 156-C e 157-C, também assinadas pelos mesmos três Srs. Deputados, e ainda a proposta 167-C, que é assinada apenas pelo Sr. Deputado João Cravinho.
Quanto às propostas 155-C e 157-C, que têm a ver com os cumprimentos, uma, do artigo 19.º, n.º 1, da Lei de Enquadramento Orçamental e, a outra, do artigo 15.º desta mesma, entendo que são, de certa forma, redundantes. Só me espanta que a maioria parlamentar tenha necessidade de dizer ao Governo para cumprir uma lei à qual o Governo está obrigado a cumprir desde que tomou posse. A proposta pode perfeitamente ter sido apresentada, mas naturalmente ficar-me-ei pela abstenção, pelo registo e pelo sublinhado, uma vez que — e reforço a ideia — o Governo está obrigado a cumprir essa lei.
Uma segunda questão tem a ver com a proposta 156-C, respeitante ao reforço ou transferência do PIDDAC para o combate ao crime económico e financeiro. Quanto a isto, preocupa-nos menos os formalismos e até os formalismos de estarmos a fazer uma transferência do PIDDAC, sendo certo que o Mapa XV já foi votado ontem, veja lá!

Protestos do PS.

Mas não estamos nada preocupados com isso!

Protestos do PS.

O Mapa XV foi ontem votado aqui, em Comissão. Por acaso, sugeri que fosse votado em Plenário. Fui a única pessoa que disse que esse Mapa não deveria ser votado aqui, em Comissão, disse que, independentemente das alterações, devia ser votado em Plenário, como são todos os mapas, mas os senhores não aceitaram e quiseram votar em Comissão. Provavelmente, se aprovarem esta proposta, estão a votar em sentido contrário do que votaram ontem.

Protestos do PS.

Mas isso é, quanto a mim, formal, isto é, vão alterar uma votação que fizeram ontem.
Mas, para mim, o essencial não é isso. Poderia aqui utilizar algumas expressões mais adjectivadas que são utilizadas muitas vezes por essa bancada sobre propostas de outros partidos, dos fáceis, dos simples, aquelas tendências desvalorizativas que têm sido recorrentes durante este debate, mas não vou fazê-lo porque, para mim, o essencial é que esta proposta deve ser defendida e deve ser votada favoravelmente. E vamos votá-la favoravelmente, tal como também votaremos favoravelmente a proposta 167-C, que prevê uma transferência do Ministério do Ambiente para a Procuradoria-Geral da República para reforço de meios e, sobretudo, para reforço daquilo que é designado como uma unidade com capacidade operacional vocacionada para o combate ao branqueamento de capitais.

O Sr. Presidente: — Estão, ainda, inscritos, para intervenções, os Srs. Deputados Luís Fazenda, João Cravinho, Hugo Velosa e Afonso Candal e, depois destas intervenções, daremos por concluído o debate.
Convinha, pois, que utilizássemos o tempo com equilíbrio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, usarei apenas meio minuto para dizer que o Bloco de Esquerda apoia este conjunto de propostas de que o Sr. Deputado João Cravinho é co-signatário ou daquela de que é o único subscritor.
Não quero fazer leituras em casa alheia, mas quero sublinhar aquilo que é mais importante: o sinal político que estas propostas emitem e que é de saudar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, de forma breve, direi que me parece que as propostas se justificam por si mesmas, atendendo ao conhecimento que todos temos da realidade em que vivemos. Não serve de desculpa seja a quem for o facto de se dizer, por exemplo, que não vivemos numa situação em que se torna necessário reforçar os meios de combate, ou o de se dizer, por exemplo, que não precisamos, numa

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esfera completamente diferente, de passar para um sistema de orçamentação plurianual por objectivos. Simplesmente, a Lei de Enquadramento Orçamental obriga a isso, não estipula data.
A Lei de Enquadramento Orçamental foi publicada em 2001. Pede-se que esse sistema entre em vigor por razões imperativas de reorganização da própria Administração. Se os ministérios estão a ser reorganizados de modo a funcionarem em função de missões, não faz sentido que o Orçamento não preveja a correspondente passagem entre missões e recursos.
Este é, pois, um caso de pura lógica. Pede-se apenas que esse sistema entre em vigor nove anos após a publicação da Lei de Enquadramento Orçamental — é isto que é preciso dizer — e prevê-se uma metodologia que permita ao próprio Parlamento, em colaboração com o Governo, acompanhar a construção desta orçamentação, que não é simples, não é fácil e põe, inclusivamente, problemas políticos que não são meramente técnicos. Por conseguinte, essa é uma das razões.
Quanto aos 5 milhões de euros, quero dizer duas coisas muito simples: para além daquilo que já foi dito aqui, nomeadamente, pelo meu colega Afonso Candal, peço a atenção para o considerando 3, que refere que a Assembleia da República vai, direi, com certeza, apreciar a política criminal. Ora bem, se já sabemos isso, eu diria que seria irresponsável da nossa parte, na previsão de que alguma coisa será decidida na apreciação da política criminal, não dotar o Orçamento de um «volante», pequeno embora, que permita dar resposta imediata aos desejos da própria Assembleia da República, tal qual ela os venha a formular. Só isso o justificaria, além de outras considerações.
Finalmente, sobre a questão relativa ao artigo 15.º da Lei de Enquadramento Orçamental, no sentido de fazer com que os programas inscritos no Orçamento sejam acompanhados dos indicadores que lhes permitam a sua apreciação quanto à economia, à eficiência e à eficácia, isso resulta da lei. Nenhum Governo o fez até agora, por razões que não interessa discutir, porque a tarefa também não é tão fácil como isso. Portanto, penso que a Assembleia, como autoridade orçamental, tem o direito de fazer isso.
A última questão refere-se ao PIDDAC. Não sei se os Srs. Deputados repararam, mas a taxa de execução do PIDDAC nunca ultrapassa os 92% ou 93%. Eu geri o PIDDAC durante quatro anos e sei isso. O Ministério das Obras Públicas, que tinha a melhor taxa de execução, nunca ultrapassou os 96%. Nem nunca ultrapassará.
Portanto, estamos a falar de algo que corresponde a dois milésimos do total do PIDDAC. Se os Srs. Deputados «choram» dois milésimos do total do PIDDAC em previsão de tecto máximo e acham que esses dois milésimos são tão pesados que, de facto, não merecem o reforço, se for assim, eu sinto-me «milesimal» nesta Assembleia! Depois, quero dizer que, se considerarmos aquela percentagem do PIDDAC que vai, com certeza, ficar livre, porque física e humanamente não será possível passar dos 93% ou 94% de execução do PIDDAC, estamos a considerar verbas livres, que serão 30, 40 ou 50 vezes superiores àquelas de que estamos a falar aqui como «volante». Atendendo à finalidade, julgo que isto se justifica. Basicamente, era isto que queria dizer.
Quanto ao resto, penso que quase se poderia pôr a epígrafe «Sem considerandos».

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado João Cravinho que estamos de acordo com as propostas 155-C e 157-C.
Lamentamos, naturalmente, que seja necessário recorrer a uma proposta para que o Governo cumpra aquilo que está estipulado na Lei de Enquadramento Orçamental. Penso que todos estamos de acordo em que deve ser cumprido e, portanto, estamos de acordo em que se cumpra aquilo que está na lei.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Esta é «maravilhosa»!…

O Orador: — Aquilo que está na lei deve ser cumprido.
Como houve uma mudança de governo, não percebemos por que é que tem de haver uma proposta de um Deputado do Partido Socialista para que o Governo cumpra!? Nós deveríamos estar à espera — e eu esperava que o Deputado João Cravinho acreditasse! — que o Governo cumprisse o que estava prescrito na lei, sem ser necessário estarmos nós aqui a votar uma proposta. Mas nós vamos votar favoravelmente, exactamente por entendermos que todos os governos devem cumprir o que está na Lei de Enquadramento Orçamental.
Quanto às propostas 156-C e 167-C, que são substancialmente diferentes das outras duas propostas, uma delas subscrita, aliás, individualmente, pelo Sr. Deputado João Cravinho, não retiro seja o que for daquilo que disse da primeira vez que intervim. É evidente que a questão de fundo não é a de saber se sai ou não do PIDDAC, embora nós registemos que o Sr. Deputado João Cravinho e o Partido Socialista já sabem que o PIDDAC não vai ser integralmente executado…

O Sr. João Cravinho (PS): — Nunca foi!

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O Orador: — Exactamente! Nós registamos esse facto. O PIDDAC ainda não começou a ser executado, sê-lo-á só a partir de 1 de Janeiro de 2006… Mas nós sabemos que nunca foi! Aliás, essa não é a questão de fundo. Poderia sair daí ou da dotação provisional.
A questão que pus — e, aliás, nem faria comentários a alguns comentários menos pertinentes do Sr. Deputado Afonso Candal… Não vou dar-lhe resposta, porque, obviamente, sou Deputado de uma região autónoma e o Sr. Deputado Afonso Candal é Deputado de Aveiro, portanto, não há qualquer comparação na análise que poderemos fazer ao que teremos nos orçamentos!

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

Enfim, são completamente diferentes sob todos os pontos de vista. Aliás, o Deputado Maximiano Martins, que é da Madeira, sabe que a Região Autónoma da Madeira já tem lei própria de Orçamento…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Isso é verdade!

O Orador: — … e Aveiro ainda não a tem. Não se sabe se um dia a terá, mas, neste momento, não tem!… Agora, a questão que aqui se põe — e isto é que parece fundamental e daí não saímos — é que é o Governo que deve, desde a primeira hora, cumprir aquilo que está estipulado na Lei de Enquadramento Orçamental! E porque é Governo preparou um Orçamento que deveria ter ao seu alcance os meios para o combate à corrupção e a este tipo de crimes! Estamos de acordo que esse combate se faça, mas é estranho que o Governo, que está aqui presente, ainda nada tenha dito, nada!! Por exemplo, não sabemos se o Governo concorda com isto! Ou seja, do ponto de vista político, esta proposta poderá ser votada favoravelmente, porque tem o apoio do Partido Socialista, que tem maioria absoluta, mas não sabemos o que é o que Governo pensa e, para nós, seria importante — e a Assembleia da República é o órgão de fiscalização do Governo — saber se o Governo já estava a pensar fazer este combate com os meios que tinha ou se estes meios são necessários para fazer esse combate!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Muito bem! Exactamente!

O Orador: — Esse é que é o problema, porque, no que respeita ao fundo da questão, estamos de acordo com tudo o que possa fazer-se para esse tipo de combate e foi essa questão a única que eu, enquanto Deputado do PSD, coloquei de início.
Portanto, esse é que é o problema que se põe, nem sequer é o montante ou a circunstância de ele sair do PIDDAC ou da dotação provisional…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Da dotação provisional? Nem pensar, é tudo para os salários!

O Orador: — É o facto concreto de que é o Governo, do ponto de vista constitucional, que tem a legitimidade e os meios políticos para esse combate! E o Governo é que tem de ter essa iniciativa e essa prática, porque, quando se reforçam os meios da Procuradoria-Geral da República, é o Governo que deve dar esses meios para que ela cumpra esse tipo combate e as competências que tem! Essa é que foi a dúvida que levantámos de início, que não foi esclarecida nem pela intervenção do Deputado Afonso Candal nem pela intervenção do Deputado João Cravinho, já que o Governo não interveio sobre ela, e que nos fica, julgo, pelo menos até à votação e, se calhar, durante a execução do próprio Orçamento.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, devo dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e eu próprio temos muita consideração pelas opiniões do Governo e posso não propriamente falar em nome do Governo mas, sim, em meu nome e no da bancada em relação a estas propostas e aos objectivos comuns do Partido Socialista e do Governo do Partido Socialista. E o que está aqui em causa não é propriamente ter dúvidas sobre o cumprimento integral da Lei de Enquadramento Orçamental, o que temos é certezas de que até hoje nenhum governo a cumpriu.
Portanto, o Sr. Deputado Hugo Velosa, que teve hoje, aqui, um discurso muito inflamado, nunca o fez no passado, sendo que as normas eram rigorosamente iguais e nunca foram cumpridas.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Logo, o que há aqui é uma tentativa de encontrar aqui — porque a Lei de Enquadramento Orçamental é da responsabilidade da Assembleia da República — um passo conjunto entre a Assembleia da República e o

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Governo que vise o cumprimento dessas normas, que já se encontram estatuídas há vários anos e relativamente às quais nunca houve um esboço de tentativa de cumprimento por parte dos governos anteriores.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas as propostas destinam-se ao Governo!

O Orador: — Recordo mesmo a discussão simpática que tivemos na Comissão, aquando da aprovação do relatório do Orçamento do Estado, em que VV. Ex.as se queixavam de que os membros do Governo não tinham apresentado os orçamentos por acções, etc., etc., quando a maior parte dos membros do Governo o fez.
Contudo, como já foi aqui referido pelo Deputado João Cravinho, esta alteração da técnica de apresentação do Orçamento é demorada e vai debater-se com inúmeras dificuldades ao longo do tempo. Daí que a Assembleia também tenha, aqui, a responsabilidade de dar tempo e de ir acompanhando o esforço do Governo. Aliás, isso foi explicitado pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças na primeira vez que aqui veio, aos debates da discussão na generalidade, em resposta a um pedido de esclarecimento apresentado exactamente pelo Sr. Deputado João Cravinho.
Sobre a outra norma da Lei de Enquadramento Orçamental, ela também nunca foi cumprida por governos anteriores e o que é dito é que o Governo cumpri-la-á não no momento da apresentação do Orçamento mas até finais de Junho de 2006.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Sr. Deputado Hugo Velosa, se me permite, repetirei alto o seguinte:…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não precisava dessa norma se acreditasse no Governo!

O Orador: — Não é uma questão de não acreditar no Governo mas, sim, de acreditar no Governo; é exactamente ao contrário! V. Ex.ª é que nunca concertou com o seu governo um esforço no sentido do cumprimento destas normas, que já existem há mais de três anos e que não são fáceis. É estranho e é uma absoluta demagogia em sede parlamentar que VV. Ex.as tenham para com os outros um grau de exigência que não têm para convosco próprios.
Relativamente à questão dos 5 milhões de euros, a explicação é muito simples: o Governo fez o seu Orçamento (tem essa preocupação, que é inegável) e o que a Assembleia tem de facultar-lhe é a possibilidade de ter um instrumento extra para poder reafectar verbas até ao montante de 5 milhões de euros de forma a reforçar os orçamentos dos organismos desta área.
Portanto, não há aqui qualquer crítica implícita a esse não reforço, o que há, sim, é a concessão de um instrumento extra que permita esse mesmo reforço. A nossa confiança no Governo é exactamente a que decorre do facto de este montante estar à sua disposição para colocá-lo onde entender, nos montantes que entender, no período que entender.
Sr. Presidente, já agora, sobre a proposta 167-C, suponho que não esteja em discussão, porque ainda não foi apresentada. Houve aqui uma confusão, pelo que sobre a mesma não me manifestarei neste momento.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, naturalmente, essa proposta de alteração será apresentada no seu devido tempo, sendo certo que permitiremos que as intervenções sejam horizontais, o que depois poupará tempo no debate das propostas subsequentes.
Há uma nova inscrição do Sr. Deputado João Cravinho e, não havendo mais inscrições, fecharemos depois o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, com todo o respeito, penso que o que foi aqui dito pelo Sr. Deputado Hugo Velosa foi um lapso que não corresponde de maneira alguma à sua formação e ao seu entendimento sobre as responsabilidades constitucionais do Governo e da Assembleia da República. A autoridade orçamental é a Assembleia da República e o Governo só o é na medida em que a Lei de Enquadramento Orçamental, votada pela Assembleia da República, lhe dá também poderes e competências orçamentais, nomeadamente no campo da gestão.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Sr. Deputado não entendeu o que eu disse!

O Orador: — Em termos de proposta, apenas é autoridade orçamental a Assembleia da República e sem a menor dúvida!! Poderemos usar bem ou mal essa autoridade, mas dizer que constitucionalmente estamos a fazer algo que deveria ser feito pelo Governo é um erro! Em segundo lugar, Sr. Deputado, a questão é muito simples: está aqui prevista uma verba para determinadas finalidades e, inclusivamente, para que a Assembleia da República se sinta à vontade para, num campo tão fundamental como este, vir amanhã a apreciar a política criminal, entendendo que se deve fazer algo, e

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não venha a enfrentar, legitimamente, a incongruência de estar a pedir coisas para as quais ela própria não deu meios no Orçamento! Isto é linear, é lógico! Em terceiro lugar, e por último, o Sr. Deputado pode concordar ou discordar com as finalidades, pode concordar ou discordar do processo orçamental, mas não pode concordar com tudo e combater! Para que efeitos? Não é bonito!!...

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, peço desculpa, mas eu não disse aquilo que v. Ex.ª referiu na exposição que fez. E volto a repetir: a autoridade orçamental é a Assembleia da República, isso está fora de questão!! Estas propostas são aceitáveis desse ponto de vista, porque é a Assembleia da República que pode autorizar ou aumentar o orçamento de determinados organismos ou órgãos para determinados efeitos. O que eu disse e repito é que a tutela da Procuradoria-Geral da República não é da Assembleia da República, poderá ser indirectamente, mas, do ponto de vista constitucional, é do Governo! E isso repito! E é essa a contradição que aqui está muito clara: era o Governo que desde a primeira hora deveria ter os meios e ainda nada disse, nada! Gostaríamos de saber… Não estou contra o facto de o Sr. Deputado João Cravinho nem da Assembleia quererem fazer isto. O problema é que o Governo ainda não disse se já prevê ter meios para esta matéria, que é fundamental para Portugal! Portanto, esse é que é o problema! Acho que isso foi claro! Não cometeria esse lapso — e o Sr. Deputado João Cravinho compreenderá isso, porque já nos conhecemos há tantos anos —, poderia comete-lo inadvertidamente, mas não voluntariamente, de pensar que a autoridade orçamental não é a Assembleia da República! Isso está fora de questão! E estou de acordo em relação a duas propostas que faz sobre o cumprimento da Lei de Enquadramento Orçamental. Quanto a isso, poderá contar sempre com o PSD e comigo, não há qualquer problema! A questão que aqui se põe é só em relação a este reforço de verbas para a Procuradoria-Geral da República e para este tipo de combate, que são matérias da competência constitucional do Governo — não é a questão orçamental! É isso que está em causa e, para nós, isso é perfeitamente claro! E também não pode estar em causa que o Grupo Parlamentar do PSD seja contra qualquer medida que possa tomar-se nesse tipo de combate, porque estará sempre do lado desse combate.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que as intervenções que foram feitas já esclarecem, no essencial, a matéria e a própria mesa dispensa-se de produzir considerações sobre o ponto. Creio que estamos perfeitamente esclarecidos quanto a esta matéria.
Assim sendo, podemos passar ao processo de votações.
Peço licença aos Srs. Deputados para ocupar o meu lugar na bancada do Partido Social-Democrata, visto que irei apresentar, em nome do meu partido, mais à frente, o nosso último artigo, o 101.º-G, que vai ser objecto de votação e debate. Portanto, passo a presidência da mesa à Sr.ª Vice-Presidente.

Neste momento, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Venda.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 156-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 101.º-C à proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

Artigo novo Reforço dos meios de combate do crime económico-financeiro, da corrupção, de branqueamento de capitais e da evasão e fraude fiscais

Fica o Governo autorizado a reforçar os orçamentos de organismos dedicados ao combate do crime económico-financeiro, da corrupção, de branqueamento de capitais e da evasão e fraude fiscais, por sua iniciativa directa ou em articulação com eventuais decisões da Assembleia da República, até ao montante de € 5 000 000, por transferência do orçamento do PIDAAC.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, agora, passamos à proposta 157-C, que, creio, já está discutida.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, depois de ter ouvido o Sr. Deputado João Cravinho, queria que separasse a votação dos dois números do novo artigo proposto.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, assim sendo, passamos a votar a proposta 157-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo novo, o 101.º-D, na parte respeitante ao seu n.º 1.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.

É a seguinte:

Artigo novo Cumprimento do artigo 15.º da Lei de Enquadramento Orçamental

1 — O Governo apresentará à Assembleia da Republica, até 30 de Junho de 2006, um plano de trabalhos devidamente fundamentado, estruturado e calendarizado tendo em vista o integral cumprimento do artigo 15.º da Lei de Enquadramento Orçamental, pelo menos na proposta de lei referente ao Orçamento para 2010.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos, de seguida, votar a proposta 157-C, na parte respeitante ao n.º 2 do artigo novo.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

2 — O plano de trabalhos a que se refere o n.º 1 deverá incluir a obrigatoriedade de apresentação à Assembleia da República de relatórios de progresso a 30 de Junho de cada ano intercalar até ao integral cumprimento do artigo 15.º

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos, agora, passar à proposta 167-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo novo, o 101.º-F.
Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr.ª Presidente, pretendo apresentar a proposta 167-C apenas num ponto.
Quanto à razão de ser, vou dizer nada, porque não vou repetir os considerandos nem poderia dizer algo melhor — se não consegui exprimir-me pelo que escrevi também não conseguirei fazê-lo pelo que disser.
Vou referir-me apenas a um ponto que foi aqui levantado, que é o seguinte: se bem percebi — posso ter percebido mal e desde já peço desculpa se o fiz —, diz-se que apenas ao Governo competiria aqui determinar disposições sobre o orçamento da PGR.
Bom, compete à Assembleia da República, como toda a gente sabe e como todos os partidos, ao longo da sua história, amplamente o têm demonstrado, apresentar, digamos assim, alterações, aditamentos, reforços ou diminuições de verbas sobre os mais diversos organismos cujo estatuto jurídico não é nem mais nem menos do que igual ou similar, para estes efeitos, ao da PGR. Portanto, a prática normal, na apreciação na especialidade, demonstra à evidência que qualquer objecção no sentido de dizer «Bom, isto competiria ao Governo!» não tem qualquer subsistência. E, a menos que tenha percebido mal, e admito que sim, parece-me um argumento lunático, extraterrestre, pelo que não vou por aí.
A última questão que quero abordar é a seguinte: o reforço que aqui é pedido vai para a PGR mas tem uma finalidade, não é dado à PGR para qualquer outra finalidade que não a que está aqui expressa. Isto significa que esta verba, a ser votada favoravelmente, significa um reforço do montante aqui exposto mas que só pode ser usado para a finalidade de combate ao crime económico e semelhante, e não para qualquer outra coisa. Portanto, rejeitar esta proposta não é tanto rejeitar o reforço do orçamento da PGR ou, melhor, é rejeitar esse reforço e aceitar uma menor capacidade da PGR para cumprir missões absolutamente fundamentais, segundo o ordenamento jurídico português, no combate aos crimes deste tipo. Se a PGR funciona bem ou mal, não é disto que estamos a curar, do que estamos a curar é de que não pode ser incumbida à PGR, por lei, a missão centralíssima de coordenar este tipo de combate e, ao mesmo tempo, dizer-lhe que não tem dinheiro para quase nada.
Fiquei absolutamente espantado com a indigência de meios que a PGR tem para este efeito. Parece-me que nós não temos o direito de, na lei, impor ou incumbir à PGR uma missão para a qual não lhe damos o

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mínimo de meios. E, independentemente disso, coloca-se um outro problema de que, a seu tempo, com certeza, a Assembleia se ocupará, que é o do lugar que têm, na arquitectura do sistema, as diferentes peças e componentes. É que isto é para funcionamento corrente e não para grandes expansões…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Para gasolina!

O Orador: — … nem para, digamos assim, privilegiar um organismo para além daquilo que é o mínimo para que funcione.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à proposta 167-C, apresentada pelo Sr. Deputado João Cravinho, começo por dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não acompanha o Deputado João Cravinho nesta proposta.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso não se faz!

O Orador: — Acompanhou-o em todas as outras, e são propostas assinadas por diversos Deputados, nesta não o acompanha; no entanto, reconhece, como é evidente, a liberdade ao Sr. Deputado João Cravinho, membro do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para apresentar as suas propostas. Acompanhamo-lo, sim, Sr. Deputado João Cravinho, de forma inequívoca, nas suas preocupações.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ah! Bom!

O Orador: — Entendemos, no entanto, que esta não será, eventualmente, a melhor formulação e que, a haver meios financeiros extra disponíveis e havendo necessidade de reforço em algumas das áreas do combate ao crime e à corrupção, o Governo já o teria feito. Portanto, o Governo, tendo um orçamento com as condicionantes que todos conhecemos, fez, inclusivamente, e no que diz respeito à Procuradoria-Geral da República, um reforço do seu orçamento e também alguma diminuição selectiva, em termos de investimento público, em sede das dotações do PIDDAC.
Assim, entendemos que, sendo as preocupações do Sr. Deputado João Cravinho justas e correctas, podem ser consideradas pelo Governo no espaço mais amplo da preocupação no combate e pelo reforço dos orçamentos e das dotações de organismos de combate à corrupção, à fraude, ao branqueamento de capitais, à evasão e à fraude fiscais, com base naquele instrumento que já foi facultado, ou seja, mediante uma transferência não de dinheiro que caia do ar, porque se houvesse mais dinheiro, certamente, a haver necessidades, esse reforço teria sido feito, mas daquele que, eventualmente, se consiga apurar como livre durante a execução do Orçamento de 2006. Esse instrumento está criado e está já aprovado, permite ao Governo fazer essas transferências, no montante global de 5 milhões de euros, pelo que, se o Governo entender como sendo prioritária a questão mais concreta e precisa apresentada pelo Eng.º João Cravinho, e no montante que o Governo entender, quando entender, poderá fazê-lo. Poderá o Governo, no entanto, entender que há outros organismos, que não merecem aqui uma referência expressa mas que também são igualmente fundamentais no combate ao crime, ao branqueamento, à evasão e à fraude fiscais, que têm de ser dotados. Portanto, fica à gestão do Governo, facultando-o à Assembleia da República através da proposta que há pouco discutimos, o instrumento para que o Governo o possa fazer, no seu mais alto critério, na certeza de que esta missão de combate aos problemas referidos na proposta 167-C é uma questão que nos une a todos e, portanto, nada disto será factor de divisão entre o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Deputado João Cravinho.
Eventualmente, a questão da metodologia não nos coloca uns a par do outro mas coloca-nos nas questões fundamentais, como se viu até agora, não apenas na questão instrumental.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É o chamado «acompanhamento inequívoco»!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, uma vez que ninguém mais pretende usar da palavra, vamos votar a proposta 167-C, apresentada pelo Deputado João Cravinho, de aditamento de um novo artigo 101.º-F ao texto da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do Deputado do PS João Cravinho e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

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Artigo 101.º-F Reforço do Orçamento da Procuradoria-Geral da República

1 — É reforçado o orçamento da Procuradoria-Geral da República no montante de 1,5 milhões de euros.
2 — A fim de alcançar maior eficácia e eficiência na intervenção operacional da PGR relativamente ao órgão de coordenação, investigação e prevenção criminal, o reforço do orçamento que agora lhe é atribuído, fica afectado, em exclusivo, ao investimento e funcionamento da sua unidade operacional, para além das verbas já previstas e contempladas naquele orçamento.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Passamos à apreciação da proposta 560-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo artigo 101.º-G ao texto da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, gostava de falar, em primeiro lugar, na razão de ser desta iniciativa do Partido Social Democrata.
Para o Partido Social Democrata a reforma do Estado constitui a principal responsabilidade política desta Legislatura. É uma responsabilidade que nos interpela a todos, a todos os grupos parlamentares que estão nesta Assembleia e também ao Governo. E exactamente porque pensamos assim, o Partido Social Democrata, por intermédio do seu líder, apresentou, em tempo oportuno, ao Primeiro-Ministro uma proposta de entendimento sobre linhas fundamentais desta reforma. Como é sabido, a resposta do Primeiro-Ministro foi de rejeição e verificámos que, ao longo do tempo, o Partido Socialista, nesta matéria, tem assumido uma posição de orgulhosamente só, isto é, entende que deve ser ele e só ele a fazer esta reforma.
Para o Partido Social Democrata, em face do comportamento do Partido Socialista, quer através das intervenções que tem tido como partido, quer através do Governo, nomeadamente no Programa de Estabilidade e Crescimento e neste Orçamento do Estado para 2006, é já palpável um conjunto de diferenças fundamentais entre as nossas posições relativamente a esta reforma. Estas profundas diferenças verificam-se quer na essência da estratégia de consolidação orçamental, quer na intensidade dos objectivos de prosseguimento desta reforma, quer na ousadia dos seus instrumentos, quer, ainda, no ritmo da sua execução. E é em função destas quatro variáveis que esta proposta está gizada, exactamente para mostrar essas diferenças e para que, através delas, o Partido Social Democrata assuma as suas responsabilidades.
A primeira diferença fundamental que consideramos já palpável tem a ver com a essência da estratégia de consolidação orçamental. Para o Partido Social Democrata, uma forte redução do peso do Estado ao longo da Legislatura é o vector essencial da estratégia de consolidação orçamental, o que significa que é pela via da redução estrutural da despesa pública que esta estratégia deve ser concretizada e não através do aumento do peso da receita fiscal, o qual será sempre, do nosso ponto de vista, o seu vector secundário. O que sucede, Sr.as e Srs. Deputados, é que é patente e notório que o Governo optou por uma estratégia oposta e, ao nível da consolidação orçamental, dois terços dos resultados que o Governo prevê, nesta matéria, devem-se ao aumento da receita fiscal, sendo apenas um terço devido à redução da despesa pública.
Esta diferença ilustra-se num princípio sobre o qual interpelamos o Partido Socialista. Para o PSD, o Estado deve transferir para a iniciativa privada e para a iniciativa social todas as actividades que não pertencem às suas funções essenciais e em que quer a iniciativa privada, quer a iniciativa social podem fazer melhor do que o Estado, tanto ao nível da qualidade dos serviços prestados quanto ao nível da redução dos custos dos recursos envolvidos nessa prestação. Ora, em relação a este princípio orientador, não descortinamos, por parte do Governo, nenhuma iniciativa, nenhuma clarificação do que pretende fazer. Pode mesmo dizer-se que o Governo, sobre esta matéria, decidiu optar pelo adiamento da revelação do que são as suas orientações, na medida em que tomou a decisão de criar comissões de auditoria, a quem entregou, justamente, a redefinição dessas funções, pelo que temos de esperar até 30 de Junho de 2006 para saber qual o rumo que o Governo pretende tomar relativamente a este princípio orientador fundamental.
Estamos em face, Sr.as e Srs. Deputados, de uma questão de modelo de Estado e é importante ponderar sobre este problema, sobretudo pelos desafios e exigências acrescidas do processo de globalização em que estamos envolvidos. Para nós, este atraso do Partido Socialista e do Governo no atendimento urgente da orientação de fundo sobre esta matéria é, por força da exigência acrescida do processo de globalização, um atraso que consideramos imperdoável e é por isso mesmo que trazemos este assunto à discussão da Câmara neste momento.
A segunda diferença fundamental está na intensidade dos objectivos de prosseguimento da reforma do Estado. Para o Partido Social Democrata é imperativo e urgente fixar — e vou apenas citar alguns exemplos —, em relação à administração estatal directa central, um plano de redefinição das funções do subsector Estado e aí, em particular, definir muito rapidamente quais as instituições ou serviços que devem ser objecto de extinção ou fusão, porque as suas atribuições são análogas ao longo de toda a cadeia da Administração Pública em sentido alargado, isto é, envolvendo quer fundos e serviços autónomos, quer empresas públicas, quer ainda entidades reguladoras.

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Entendemos também que um outro ponto marcante em que é preciso uma definição, e veremos como os partidos mostram as suas posições, é relativamente à fusão ou concentração de serviços de coordenação, apoio e controlo dos vários ministérios. É de bom senso caminhar rapidamente neste domínio e também na reorganização, em serviços centralizados e partilhados, dos chamados «serviços auxiliares e de Estado».
Por outro lado, é também de bom senso contratualizar por parcerias, concessões ou prestações de serviços com a iniciativa privada ou social todas as esferas em que o Estado tem uma pesada prestação pública e onde, como há pouco referia, não só isso não constitui o essencial das suas funções mas a iniciativa privada e social, em regime de contratualização e por demonstração inequívoca, nesses procedimentos, pode apresentar-se como mais qualificada e poderá realizar essas prestações com menor custo.
Por último, entendemos também de bom senso, nesta matéria, o reforço das transferências de atribuições e responsabilidades, com o devido envelope financeiro, para as autarquias, sempre que daí, comprovadamente, resultem ganhos quer para os cidadãos, por uma relação de proximidade, quer ainda, por maior razão de eficácia, na prestação desses serviços ou no seu controlo.
São, portanto, Sr.as e Srs. Deputados, alguns exemplos de princípios orientadores ao nível da administração central do Estado, sendo que entendemos indispensável e urgente que, nomeadamente, o Partido Socialista mas também os outros partidos sobre eles se pronunciem.
Da mesma forma, na administração local ou periférica os mesmos princípios orientadores podem colocarse. Gostaria de dar aqui apenas dois exemplos. O primeiro deles é que todos os serviços de natureza burocrática e procedimental, onde todos sabemos existir — e tantos estudos já foram feitos sobre isso — uma verdadeira selva burocrática e uma complexidade inútil para os cidadãos, e que são procurados pelos cidadãos e por entidades, empresas ou outras, devem localizar-se num único sítio público concelhio, de acordo com o conceito de Loja do Cidadão.
Mais: os serviços desconcentrados da administração central que tratam da tramitação dos processos de autorização ou de licenciamento de incidência municipal devem localizar-se também, de uma forma única, nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR). Estas entidades devem também ter um papel de coordenação de tal maneira que, designadamente nas questões práticas do licenciamento dos grandes empreendimentos ou dos grandes projectos, um único parecer, o da CCDR, seja aquele válido e o que signifique a interlocução com os proponentes, sendo certo que a estas comissões devem chegar, e ser subsumidos nesse parecer, todos os pareceres que por lei devem ser produzidos pelos diversos departamentos orçamentais que têm de concorrer para avaliação dessas candidaturas.
Sr.as e Srs. Deputados, sobre a ousadia dos instrumentos, também aí é necessário conhecer propostas para se perceber qual a prioridade que se dá e qual o sentido de inovação que temos nesta matéria prática.
Nós, Partido Social Democrata, entendemos dar três ou quatro exemplos fundamentais, sobretudo nos principais sectores gastadores, onde há conhecido desperdício no Orçamento do Estado.
Assim, na educação, a nível do ensino pré-escolar, o Partido Social Democrata defende a transferência para o sector privado e social de toda a rede pública de estabelecimentos — creches, jardins de infância e afins — por contratualização, de acordo com os princípio que há pouco referi. Sr.as e Srs. Deputados, não queria, por uma questão de deselegância, trazer à colação que foi exactamente no tempo da «paixão» do Eng.º Guterres que foi criada uma rede pública, estando os resultados à vista. É tempo de o Partido Socialista emendar a mão e juntar-se a este nosso princípio orientador.
Nos ensinos básico e complementar, é importante proceder à reforma do actual modelo de gestão das escolas, com a introdução de critérios e procedimentos profissionais de gestão e a sujeição a avaliação externa da qualidade do projecto educativo.
No ensino superior, Sr.as e Srs. Deputados, é indispensável proceder à aprovação de um novo modelo de gestão das universidades e de uma nova lei de autonomia universitária, com liberdade de escolha do modelo de gestão e responsabilização perante a tutela pelos resultados obtidos, avaliados segundo padrões internacionais de referência. Deixemo-nos de medidas avulsas, avancemos para este princípio orientador, consagremo-lo e todos poderemos ver que rapidamente as universidades conseguirão recuperar o seu atraso de qualificação e exigência segundo os padrões internacionais.
Srs. Deputados, na área da saúde a prova do teste também deve fazer-se em função, designadamente, de três pontos-chave, do nosso ponto de vista.
Quantos aos centros de saúde, procedamos, sem ambiguidades e rapidamente, à contratualização da gestão de cada centro ou conjunto de centros articulados em rede, com sociedades de natureza privada geridas por profissionais de saúde com dominante médica e, eventualmente, participadas por autarquias da respectiva área. Era isto que estava no terreno, era isto que efectivamente devia ser prosseguido. Relativamente àquilo que o Governo tem vindo a fazer, não encontrámos senão incertezas, por isso gostaríamos de saber claramente qual o caminho que quer trilhar nesta matéria.
Ainda na saúde, Sr.as e Srs. Deputados, é inaceitável e imperdoável que, quanto à rede de cuidados continuados, o Governo ainda não tenha procedido minimamente à contratualização da oferta com misericórdias e outras instituições particulares de solidariedade social, que acorreram em massa aos programas de apoio do Programa Operacional Saúde XXI para organizar esta rede.

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Quanto às parcerias público-privadas, é com preocupação que verificamos que a orientação deste Governo, designadamente na construção dos novos hospitais, foi a de cortar na lista, que previa 10 hospitais, dos quais oito eram de substituição, tendo apenas possibilitado — de resto, é isso que consta neste Orçamento quanto à despesa em termos plurianuais — uma rede com quatro hospitais.
Sr.as e Srs. Deputados, ainda nesta matéria, nos sectores de transportes e empresarial do Estado, queríamos dizer que é inaceitável que o Governo continue a tergiversar e a não apresentar um programa calendarizado de privatizações até ao final da Legislatura. Já o prometeu e sucessivamente o adiou, pelo que não compreendemos como ainda não o fez.
E, para além disso, Sr.as e Srs. Deputados, queremos deixar aqui bem claro que, relativamente ao sector dos transportes, defendemos que o Governo considere a privatização da Carris, do Metropolitano de Lisboa e dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto, SA, sem prejuízo das obrigações de serviço público consideradas pertinentes.
Ousadia na matéria das privatizações, orientações claras e caminhos novos para, de uma vez por todas, neste sector dos transportes e nos demais, termos uma racionalização adequada do sector empresarial do Estado na perspectiva de uma economia vibrante, onde a iniciativa privada empresarial tem o campo e o alcance de desenvolvimento que tem nos outros países com os quais nos queremos comparar.
Por último, Sr.as e Srs. Deputados, ao nível do ritmo de execução, vou dar um exemplo claro e flagrante de como, efectivamente, o Governo continua sem nada fazer na resolução dos chamados «custos de contexto».
Como é possível termos investimento privado que acorra a projectos estruturantes se o Governo, que ensaiou as encenações mediáticas das PIP, dos PIN e do Plano Tecnológico, que têm tido a apreciação e o resultado que todos conhecemos, não faz, ao mesmo tempo, as coisas simples e imediatas neste domínio? Vamos dar dois exemplos de situações em que gostaríamos de ver rapidamente medidas concretas do Governo.
Em primeiro lugar, relativamente aos chamados «projectos estruturantes», sobretudo na área do turismo, seja dado, de uma vez por todas, como há pouco assinalámos, um único parecer onde todos os outros pareceres, do ordenamento do território, do ambiente e de todas as outras entidades, se subsumam para que, à semelhança do que existe, por exemplo, em Espanha, estes projectos tenham apreciação e deliberação final de «sim» ou «não» no espaço de seis meses e não de seis anos, como têm tido.
Ao nível do licenciamento camarário das obras, damos uma sugestão prática, óbvia, que outros países também já têm: façamos processos expeditos de aprovação desses processos de licenciamento, desde que haja acreditação, por entidades externas que tenham a qualificação necessária, da qualidade desses projectos, dispensando todo o calvário dos pareceres dos serviços camarários, que só atrasam a concretização dessas obras.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr.as e Srs. Deputados, concluindo, sobre esta matéria, que considera o Partido Social Democrata ser a questão fundamental da responsabilidade política desta Legislatura, onde está envolvida toda a sociedade portuguesa e não só os 730 000 funcionários que estão no sector público (aos quais o Governo ainda não deu uma única palavra sobre o seu modelo global e sobre a forma de tratamento global dos seus anseios e das suas expectativas),…

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … é necessário dar o Governo uma resposta global à sociedade portuguesa, em que efectivamente estas questões do modelo de Estado são as questões fundamentais do nosso futuro.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, depois da apresentação desta nossa orientação, desta nossa linha de rumo, cremos bem que o Partido Socialista, que podia ter tido esta iniciativa, a perdeu. Mas porque está interpelado e convocado, deve, relativamente a esta orientação de rumo, de uma vez por todas, dizer se está ou não de acordo, se há ou não pontes que queira estabelecer connosco.
Se não está de acordo globalmente, se continua a rejeitar orgulhosamente só, então, está interpelado para, com brevidade, apresentar o seu rumo, a sua alternativa. E teremos, com certeza, oportunidades, sobretudo nesta Casa, dada a importância do tema, para debater com o Partido Socialista e os demais partidos as orientações de rumo, sobre as quais é indispensável e urgente haver, pelo menos, uma plataforma de entendimento entre todos nós.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Deputado. Foi tão rica e vasta a sua intervenção que suscitou a inscrição dos Srs. Deputados Luís Fazenda, Honório Novo, João Cravinho e Afonso Candal.
Antes de mais, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista para interpelar a mesa.

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O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente, ouvimos atentamente a apresentação desta proposta, mas estamos num debate do Orçamento do Estado na especialidade e a verdade é que dela nada resulta que se relacione com o debate em causa, não há propostas concretas. Que matérias, afinal, estão em discussão na especialidade para enquadrarmos esta proposta? Esta é claramente uma proposta que se enquadra, isso sim, no debate na generalidade.

O Sr. Afonso Candal (PS): — E mesmo aí…!

O Orador: — E, portanto, um texto apresentado desta forma, sem questões concretas que se relacionem com o debate na especialidade, julgo que faz pouco sentido neste momento, a esta hora e neste local.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, na qualidade de Presidente tenho de registar que a proposta foi aceite pela mesa e fazia parte do guião. Registamos, de qualquer maneira, a posição do Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Patinha Antão, causame perplexidade esta proposta do PSD porque, no que concerne à técnica legislativa, incluir na lei orçamental matéria tão vasta que, só de memória, me parece contender com quase um compêndio de leis de base sem saber o que é alterado ou revogado, para além de variada legislação estruturante da Administração Pública e outro tipo de legislação organizativa, parece-me que não é manifestamente adequado. Para além disso, creio que várias destas orientações, mais do que normas, convivem mal com a Constituição. Mas não vou entrar por aí, quero apenas manifestar esta perplexidade.
Entendo deste conjunto de ideias vertidas em alguns artigos uma linha ultraprivatizadora, quer no modelo quer na concepção das funções do Estado. É tomar a empresa privada como modelo de gestão da coisa pública e privatizar praticamente tudo aquilo onde o Estado possa ser titular de meios económicos.
Mas verdadeiramente o que me motiva nem é contestar essa linha, o que seria natural, pois estamos nos antípodas quanto a estas concepções, é, sim, perceber, na vagueza de várias das disposições desta proposta, em relação ao Artigo Novo — F, Sector Empresarial do Estado, se no n.º 1 se compreende a privatização da Caixa Geral de Depósitos.
Sr. Deputado, era esta a dúvida que eu gostaria de ver esclarecida.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, de facto, valha a verdade, a proposta que nos foi apresentada é estranha. Li-a com alguma atenção e devo dizer, desde logo, que já li moções a congressos que me atraíram mais.
Portanto, não sei qual é a justificação para esta proposta aparecer aqui hoje; de qualquer forma, a discussão política nunca faz mal. O enquadramento, de facto, deixa muito a desejar e depois de, ontem, termos estado um dia inteiro a discutir PIDDAC terminamos o dia de hoje a discutir esta proposta do PSD.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — É importante!

O Orador: — Em relação à questão de substância, e a título de resumo, posso dizer que esta proposta do PSD faz lembrar aquele velho dito de que têm ideias boas e têm ideias novas. Acontece que as boas não são novas e as novas não são boas.
Quanto a boas ideias, temos a defesa da desconcentração de serviços, o balcão único, a reorganização da Administração Pública, a eliminação dos custos de contexto, e não temos muito mais. Mas temos algumas boas propostas.
Em relação a propostas novas, temos a transferência de toda a rede do pré-escolar para o sector privado, a privatização generalizada do sector empresarial do Estado.
Portanto, aquilo que esta proposta nos traz só tem a vantagem de, eventualmente, propiciar, neste fim de tarde, um pouco de debate em torno de matérias importantes.
O PSD diz que «Os serviços do Estado devem adoptar métodos de gestão flexíveis (…) e devem ser periodicamente avaliados por entidade externa.» No entanto, o Sr. Deputado Patinha Antão — para mais, sendo Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças — devia conhecer a Lei de Enquadramento Orçamental, que, no seu artigo 62.º, diz que as despesas dos organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social deverão ser sujeitas a auditoria externa.
Portanto, esta ideia também não é nova — é boa, mas já está na Lei de Enquadramento Orçamental.
A questão da reorganização administrativa já foi alvo de uma resolução do Conselho de Ministros, que, de facto, já está a trabalhar nesse sentido. Portanto, esta também é mais uma das boas ideias, mas que não traz qualquer novidade. Inclusivamente, não deixa de ser curioso que, em relação à calendarização, se apresente

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já uma sugestão (não sei a quem?) para que haja um relatório sobre as intenções do Governo, quando o Governo tem em curso um processo de auditorias a todos os ministérios e a todos os serviços da Administração Pública. Nesse sentido, assim que elas terminarem, eventualmente até antes do prazo que está aqui calendarizado, teremos oportunidade de fazer essa mesma discussão.
Por outro lado, através desta proposta, o PSD vem pôr em causa aquilo que são as funções do Estado.
Inclusivamente, não sei se pretende uma revisão constitucional — porque não estamos a falar de legislação normal (e, uma vez mais, se demonstra que esta proposta não tem grande cabimento em sede de discussão orçamental) —, visto que esta proposta vai muito mais além e questiona algumas das disposições da própria Constituição da República Portuguesa, nomeadamente quando esta obriga a que haja uma rede de estabelecimentos de ensino público, que o PSD põe concretamente em causa. Tenta também, através do Orçamento do Estado, deixar semeada uma possibilidade de alteração da própria lei da autonomia universitária ou da Lei de Bases da Educação. Trata-se, como já foi referido, de uma sementeira de processos de lei de bases e até de revisão constitucional, tudo numa amálgama dificilmente decifrável, nomeadamente do ponto de vista das intenções.
Quanto à questão das solicitadas listas dos novos hospitais, elas constam do próprio relatório do Orçamento do Estado e dos projectos de investimento prioritários. O Orçamento do Estado nisso é muito claro. Basta ler o relatório do Orçamento para se perceber quais são, e estão lá explicitados, quer ao nível dos ditos hospitais quer ao nível de outros investimentos de fundo.
Do ponto de vista das privatizações, também não se percebe por que razão PSD propõe, instantaneamente e sem mais (porque aqui não é à consideração de coisa alguma, mas de imediato), a privatização da Carris, do Metropolitano de Lisboa e dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto (STCP) e deixa de fora, desde logo, o Metro do Porto — por que é que inclui o de Lisboa e deixa de fora o do Porto?! —, a ANA e a TAP, para além de outras entidades que já foram referidas pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
Portanto, a perspectiva da proposta é, claramente, entregar tudo ao sector privado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é aquilo que o PS vai fazer!

O Orador: — O que também se torna absolutamente incompreensível, mas é um factor de esclarecimento, são algumas declarações do Sr. Deputado Miguel Frasquilho, há um tempo atrás, em que dizia que o PS tinha ultrapassado o PSD pela direita.
Sr. Deputado Miguel Frasquilho, com esta proposta, fica claro e inequívoco que o PS jamais ultrapassará o PSD pela direita! Não sei mesmo como é que o Sr. Deputado vai votar esta proposta ou esta moção!? Não sei!?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Sr. Deputado Afonso Candal está com peso na consciência!

O Orador: — Existem também outras questões relevantes, porque na onda privatizadora, o PSD avança com uma outra proposta, que é a de os centros de saúde serem co-geridos ou ficarem em regime de copropriedade (não sei qual a terminologia que V. Ex.ª entende apropriada) com as câmaras municipais. Portanto, por um lado, privatiza e, por outro, envolve as entidades públicas. Mas, Sr. Deputado, a questão das parcerias público-privado em conjunto com as parcerias público-público também já não é nova.
Quanto à questão dos serviços de proximidade se deverem localizar a nível municipal, é verdade — mas para alguns serviços e não para todos! E o PSD, aqui, também não faz uma destrinça em relação ao tipo de serviços, mas sabe quem é que criou a Loja do Cidadão e quem é que incluiu no seu programa eleitoral e está a desenvolver o trabalho da criação do balcão único!… Portanto, também não se entende bem esta proposta.
Por fim, temos outra revelação: o PSD aderiu à lógica das CCDR e às regiões-plano. Mas isto põe em causa todo o processo, nomeadamente o processo que o Sr. Deputado Miguel Relvas, enquanto Secretário de Estado da Administração Local, desenvolveu, anos a fio, no decurso da publicação das Leis n.os 10/2003 e 11/2003, relativas às áreas metropolitanas e às comunidades urbanas. De repente, todo esse trabalho, todo esse esforço, essa grande aposta na descentralização do País — que eram as áreas metropolitanas e as comunidades urbanas — esfuma-se, como que por artes mágicas, daquilo que são as intenções do próprio PSD! No entanto, o Governo diz, na página 127 do seu Programa, que «será adoptado um modelo coerente para a administração desconcentrada do Estado, também em torno das cinco regiões-plano, designadamente por via da estabilização do núcleo de competências das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e da sua valorização como espaço de coordenação das políticas sectoriais à escala regional, obtendo uma escala eficiente para a concertação estratégica, a coordenação de políticas e a contratualização de recursos e metas.» Portanto, seja o PSD bem-vindo a esta opção, porque pode melhorar substancialmente a moção que temos hoje em discussão, inserindo o texto que está no Programa do Governo. Sejam bem-vindos! O próprio combate à burocracia da Administração também consta de um programa aprovado pelo Governo do Partido Socialista.

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Nesse sentido, a título de resumo e porque continuo com extremas dúvidas, gostava que o PSD justificasse esta moção, que, repito o que disse no início, tens ideias boas e tem ideias novas; só que as boas não são novas e as novas não são boas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, ouvi atentamente a intervenção do Sr. Deputado Patinha Antão e, à medida que o ia fazendo, parece-me que estava a ouvir alguma coisa deslocada no tempo e no espaço. Sobretudo no espaço, porque estava a imaginar o Sr. Deputado Patinha Antão travestido em Dr. Marques Mendes. Estava a imaginar que esta proposta ou uma proposta deste tipo pudesse ser feita pelo Sr. Deputado Marques Mendes em Plenário, num período de antes da ordem do dia, até no debate na generalidade do Orçamento, porventura no encerramento do Orçamento do Estado! Estou à espera que, no encerramento do debate do Orçamento do Estado, haja uma intervenção final, porventura do Dr. Marques Mendes, com o mesmo sentido e o mesmo conteúdo no fundamental, porque me parece que esta é uma intervenção importante para o PSD. Percebo que seja uma intervenção absolutamente importante para o PSD, sobretudo para a liderança do PSD, que tem sido atacada por todos os lados, pelos seus próprios «barões» (no sentido construtivo), por aqueles que antecederam na responsabilidade financeira deste país e que disseram, mesmo, «esta liderança devia ter assumido o risco de ser consequente com a sua impressão inicial e, uma vez que tinha considerado globalmente positivo este Orçamento, deveria ter-se abstido ou votado a favor para marcar distância».
Estaria a imaginar o Dr. Marques Mendes a assumir este papel, que foi reproduzido pelo Sr. Deputado Patinha Antão, num qualquer encerramento do debate orçamental, marcando terreno para dentro do PSD — porque ninguém acredita que isto possa ser verdade —, dizendo «Eu sou um líder forte! Eu estou aqui com as minhas ideias! Vejam como eu tenho ideias e vejam como isto se alteraria se os senhores aprovassem estas minhas ideias!» Portanto, Sr.ª Presidente, estava a imaginar o texto desta proposta subscrito pelo Sr. Deputado Marques Mendes para marcar terreno para dentro do PSD, mas foi defendido pelo Sr. Deputado Patinha Antão.
Simultaneamente, estando o Sr. Deputado Patinha Antão limitado no tempo e no espaço, circunscrito a um debate na especialidade, faz uma tentativa quase desesperada de marcar a diferença, de marcar as razões, de marcar os argumentos pelos quais, afinal, votou contra o Orçamento e não se absteve ou votou a favor na generalidade, como teria estado na sua mente e na sua perspectiva.
Colocada esta questão que me parece importante do ponto de vista político, em termos gerais, pouco mais terei a dizer, porque não tem a ver rigorosamente com o debate que estamos a ter — aspecto formal —, visto que aborda questões claramente anticonstitucionais, designadamente no que diz respeito às funções do Estado quanto ao ensino, à educação, e por aí fora.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Às funções de soberania!

O Orador: — Esta proposta diz algures: «Artigo novo (…) (Redefinição das funções do Estado)». Só que a minha pergunta é: qual Estado e que Estado? É que esta proposta — e o Sr. Deputado Afonso Candal utilizou a imagem de um congresso, mas eu sei exactamente de onde é que esta proposta veio — é originária de um outro congresso bem conhecido que juntou um conjunto de especialistas da nossa praça, líderes do neoliberalismo mais fundamentalista deste país, chamado «Compromisso Portugal». É desse congresso que resulta este texto. Não é de um congresso partidário, mas de um congresso de gurus do neoliberalismo! A verdade é que não restaria pedra sobre pedra sobre o Estado constitucional. Já não vou referir-me aos pormenores, alguns deles agarrados pelo Partido Socialista — mal, na nossa perspectiva, e bem, na perspectiva do PSD.
Quero apenas sublinhar o ponto a que se pode ir nestas perspectivas ou orientações de um novo Estado que deixaria de ser Estado que deixaria de ser Estado e deixaria de existir como Estado, pelo menos constitucional. É que até as funções de soberania, até as funções de defesa, de justiça, etc., estariam passíveis de ser privatizadas. Até aí chega este «Compromisso Portugal»! Mas não é com Portugal nem com os portugueses, é com algum conceito muito restrito do que é Portugal.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Isso é um erro de leitura!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr.ª Presidente, estou num grande embaraço porque, tal como a proposta é apresentada, sobretudo como o foi, aqui, pelo Sr. Deputado Patinha Antão, ela é o «Programa de Governo Patinha Antão», não é outra coisa!

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O Sr. Honório Novo (PCP): — «Marques Mendes»!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Não, não!

O Orador: — Não! Desculpe, mas é «Patinha Antão»! É um «Programa de Governo Patinha Antão»!

Risos do PS.

O Sr. Afonso Candal (PS): — E mau!

O Orador: — Ora, estamos aqui num processo que está regulado por uma lei reforçada, a Lei de Enquadramento Orçamental. Esta Comissão actua em nome de toda a Assembleia da República, e com a autoridade que a Lei de Enquadramento Orçamental lhe confere em determinados campos, mas não em todos. Portanto, esta proposta do PSD levanta um problema muito delicado, que é o de saber se a Comissão pode sequer apreciá-la.
Esta proposta devia ter sido pura e simplesmente não admitida, porque está fora da competência desta Comissão. Se esta Comissão chamar a si competências que não tem, competências que só o Plenário pode ter, então, esta votação é, pura e simplesmente, ilegal e impugnável, por abuso de poder da Comissão.
Quero que isto fique registado porque o assunto é muito sério. Não se pode brincar com os instrumentos fundamentais do nosso jogo institucional. A Lei de Enquadramento Orçamental é para ser respeitada e não para ser violada a bel-prazer da própria Comissão.
Dito isto, vejamos como a questão se coloca.
Esta proposta equivale a um programa de governo. Assim, pergunto: por analogia, a Sr.ª Presidente quer estabelecer o procedimento análogo próprio para discutirmos um programa de governo? Vamos fazê-lo ou não? Esta proposta equivale, na menor das hipóteses, à apresentação de uma lei de bases extremamente vasta. É nesse âmbito que vamos pronunciar-nos? Vou ser específico. Na página 9 da proposta, diz-se: «Artigo Novo — C (Administração Local ou Periférica do Estado). 1 — Promover uma clara distinção entre administração prestadora, operativa, (…) que deve manter uma base concelhia embora com possibilidade de agrupamento, e a administração com funções de participação nos procedimentos (…) os quais adoptariam a área de circunscrição das CCDR’s.» Pergunto: isto cabe na competência desta Comissão que está em processo de votação, na especialidade, do Orçamento? Não, Sr.ª Presidente! Afirmo que não cabe nessa competência. Quero que fique registado e que todos fiquem cientes: é um abuso votar isto! No n.º 4, constante nesta mesma página 9, diz-se: «Os serviços desconcentrados que não efectuam prestações sociais e que intervenham nos procedimentos particulares e municipais devem ser concentrados nas áreas de localização de cada uma das CCDR’s (…)». Decidir sobre isto é da competência desta Comissão em sede de processo de apreciação orçamental?! Ou é um abuso? No n.º 5, constante na página 10, diz-se: «As CCDR’s devem funcionar como estruturas multidisciplinares (…)». Estamos aqui a dispor sobre a reestruturação das CCDR?! A que título? No n.º 6, diz-se: «Deve observar-se a substituição da multiplicidade de modelos de desconcentração geográfica de serviços de natureza burocrática, por um por cada região-plano.» Encontrando-nos agora em processo de apreciação, na especialidade, do Orçamento, alguma vez estamos aqui para decidir sobre a organização territorial do Estado e dos serviços?! Estamos?! Esta Comissão tem competência para isso? Mais adiante, propõe-se o aditamento de um outro artigo novo, com a epígrafe «Prioridades imediatas».
O respectivo n.º 1 diz: «Na área da Educação, deve dar-se prioridade imediata à: a) Transferência, para o sector privado e social, de toda a rede pública de estabelecimentos do ensino (…)». Estamos aqui a organizar o sistema de educação — sem qualquer referência, ainda que menor, ao Orçamento, entenda-se?! Continuando, na alínea b) deste mesmo n.º 1, diz-se :«Reforma do actual modelo de gestão das escolas do ensino básico e complementar (…)»!… Na alínea c): «Aprovação de um novo modelo de gestão das Universidades (…)» — coitada da Sr.ª Ministra, e do Governo, que diz que vai apresentar uma lei de bases sobre esta matéria, e nós, aqui, dávamos-lhe um piparote e dizíamos-lhe que «nem pense nisso! Nós já dispusemos!»! Isto é muito grave, Sr.ª Presidente! Isto é impugnável e, mais, é ilegal! Não podemos votar esta proposta, qualquer que venha a ser o resultado da respectiva votação, nem que seja a rejeição! Portanto, no que se refere a esta proposta, vou interpor um recurso de admissibilidade, argumentado da sua ilegalidade e, ainda, que a respectiva apreciação constitui abuso de poder desta Comissão. Quero que isto fique registado para que, como se diz em linguagem popular, de que peço desculpa antecipadamente, isto não seja «o da Joana»!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à mesa, com carácter de urgência!

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O Orador: — Ainda sobre esta mesma proposta, e continuando a citar, segue-se o n.º 2, alínea a), que diz: «2. Na área da saúde, é prioritária a: a) Contratualização da gestão de cada centro de saúde ou de conjuntos de centros de saúde articulados (…)». Estamos aqui para decidir sobre a contratualização da gestão dos centros de saúde, e por aí fora?! Sr.ª Presidente, é um abuso de poder e não é admissível que, encontrando-se em processo de apreciação, na especialidade, da proposta de lei de Orçamento do Estado, a Comissão vá usurpar competências do Plenário, vá usurpar competências de outras comissões e vá dispor sobre princípios e ideias, que podem ser legítimos, excelentes, mas que não têm o menor cabimento nesta fase. Caso contrário, temos de considerar que nesta Assembleia, não existe nem Lei de Enquadramento Orçamental, nem Regimento, nem respeito pela própria Assembleia da República!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sobre esta matéria, gostava de registar dois factos.
Primeiro, a proposta foi, de facto, aceite na Comissão e, de acordo com um consenso estabelecido ontem, a respectiva apreciação foi agendada para hoje. Posso reconhecer que, na altura, os diferentes grupos parlamentares ainda não tivessem tido tempo para se debruçar sobre a proposta. O que posso pôr em causa hoje, face às duas intervenções sobre a matéria já feitas por Deputados do Partido Socialista, é se poderemos não votar a proposta.
Entretanto, já há três inscrições para outras tantas interpelações à mesa, a primeira dos quais é do Sr. Deputado Hugo Velosa, seguindo-se-lhe o Sr. Deputado Pedro Mota Soares e, finalmente, o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, não me inscrevi para uma interpelação à mesa mas, sim, como reacção a muito do que já ouvi aqui, para uma intervenção.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, para uma interpelação à mesa.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, como disse, e bem, esta proposta foi admitida ontem pela mesa da Comissão.
Assim, na sequência das intervenções dos Srs. Deputados Victor Baptista e João Cravinho, gostava de perguntar se deu entrada na mesa algum pedido de recurso da decisão da mesa, ou seja, se, até este momento, deu entrada na mesa algum recurso de admissibilidade da proposta. Sabê-lo é muito importante para a continuação dos trabalhos.
Passo a uma segunda nota que não posso deixar de fazer. O Sr. Deputado João Cravinho é um Deputado com muito savoir-faire parlamentar e utilizou uma expressão que, sinceramente, não considero muito adequada em sede de um debate com a importância deste, o do Orçamento do Estado. É que, a certa altura, o Sr. Deputado João Cravinho disse que «isto não é ‘o da Joana’». Ora, não me parece que essa seja a expressão mais feliz a utilizar num debate parlamentar porque isto também não é «o do João Cravinho».
Sr.ª Presidente, o que me parece muito importante é saber se há ou não algum recurso de admissibilidade da proposta, porque, se houver, o mesmo terá de ser objecto de votação antes de a própria proposta ser votada.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, posso informar que, até ao momento, não deu entrada na mesa nenhum recurso de admissibilidade.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Então, Sr.ª Presidente, se me permite, tomo a palavra apenas para perguntar ao Partido Socialista se vai ou não recorrer da admissibilidade desta proposta, porque sabê-lo é importante para a condução dos trabalhos.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, já se tinha inscrito para uma interpelação à mesa, mas, segundo percebo, agora, o que pretende é responder à questão que acaba de ser colocada.
Portanto, tem a palavra.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.ª Presidente, se o recurso de admissibilidade puder ser feito oralmente, como houve um, ontem, apresentado pelo Sr. Deputado do PSD Hugo Velosa, não temos dificuldade nenhuma em fazê-lo, antes pelo contrário. É que entendemos que a discussão da matéria contida nesta proposta não tem cabimento nesta sede. Inclusivamente, é difícil entender que os próprios proponentes não o percebam.
O episódio da discussão em torno desta proposta é bem esclarecedor. É que até podia haver aqui um qualquer intuito que não fosse descortinável, mas não! De facto, até ao momento, ninguém conseguiu justificar

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como é que esta proposta veio parar a este espaço de discussão que é a Comissão que debate e vota propostas de alteração ao Orçamento do Estado. Era nossa expectativa que haveria uma justificação que deslindasse este imbróglio, e ainda estamos expectantes.
Como disse o Sr. Deputado João Cravinho, e bem…

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Então, Sr. Deputado, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Patinha Antão que já se tinha inscrito para fazer uma interpelação à mesa.

O Orador: — Pois muito bem! É que não faz sentido votar esta matéria, até prova em contrário.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr.ª Presidente, gostava de interpelar a mesa num sentido muito preciso e rigoroso.
Em primeiro lugar, quero secundar o Sr. Deputado do Partido Popular, o qual interveio protestando contra uma expressão, completamente infeliz, deslocada, despropositada, do Eng.º João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — As expressões populares não são «infelizes»!

O Orador: — Em segundo lugar, dirigindo-me ao Sr. Eng.º João Cravinho, gostava de lhe dizer, com toda a nitidez, relativamente à sua intervenção, que é completamente imprópria e inadequada da parte de V. Ex.ª.
Primeiro, a sua intervenção vai no sentido de procurar, para já, anular uma decisão que foi tomada pela mesa no decurso deste processo. Ora, trata-se de uma decisão que se refere a matéria que está plasmada numa proposta que tem artigos concretos para serem votados. Portanto, é completamente inadmissível que V.
Ex.ª, atropelando tudo o que é o enquadramento legal, venha aqui pôr em causa o debate sereno e objectivo sobre uma proposta que é estruturante, referindo-se-lhe, inclusivamente, em termos absolutamente jocosos e impróprios.
Sr. Deputado, não o qualifica com dignidade dizer que esta proposta é um «Programa de Governo Patinha Antão»! Como é que V. Ex.ª se atreve, nesta Câmara, a semelhante impropério e a semelhante desconchavo?! É um insulto que não lhe admito, nem é próprio desta Casa, Sr. Deputado! Em segundo lugar, V. Ex.ª afirmou, em relação a esta matéria, que havia desrespeito constitucional. É um desconchavo o que V. Ex.ª disse! Sr.as e Srs. Deputados, passo à intervenção do Sr. Deputado Afonso Candal, a qual também considero infeliz. Começou por discutir a proposta…

O Sr. João Moura (PSD): — Exactamente!

O Orador: — … por argumentar em torno da mesma, por colocar os seus argumentos e as suas divergências em relação a matérias concretas; fez a discussão da proposta, tal como o Sr. Deputado Luís Fazenda, que a iniciou, tendo-se seguido o Sr. Deputado Honório Novo, que também fez a discussão da proposta nos seus exactos termos. Fizeram a discussão da proposta no sentido, como é óbvio, da aceitação da mesma na sua plenitude. Como é possível que, agora, o Partido Socialista, pela boca do Sr. Deputado Afonso Candal, vá juntar-se a esta intervenção completamente atrabiliária e desconchavada do Sr. Deputado João Cravinho e que não tem qualquer espécie de fundamento objectivo?! A este propósito, Sr. Deputado João Cravinho, gostava de falar-lhe com serenidade — e não quero fazer processos de intenções. Devo dizer a V. Ex.ª que, ao querer qualificar esta proposta como sendo intrusiva nas competências das várias comissões, está a dar um argumento completamente ilógico e ao qual não se descortina qualquer razão de ser. Era o que faltava que não pudesse haver propostas que contêm orientações que têm a ver, fundamentalmente, com o sentido da redução da despesa pública por melhoria das orientações essenciais que têm a ver com uma estratégia de consolidação orçamental centrada na despesa pública! Era o que faltava que fosse o Sr. Deputado a querer condicionar a liberdade do debate político nesta Câmara, com uma intervenção que não tem qualquer espécie de razão de ser e que está completamente prejudicada pelos elementos que aqui referi! Repito: em termos objectivos, a proposta tem todas as condições para ser debatida e votada, tem artigos sobre os quais deve incidir votação, tal como aconteceu com todas as outras propostas.
Portanto, não quero deixar de sublinhar que é completamente inaceitável que, agora, a mesa venha pôr em dúvida a continuidade do debate sobre esta matéria, em relação à qual o proponente, que sou eu próprio, ainda nem sequer teve oportunidade de rebater, ponto por ponto, as intervenções que foram feitas sobre o conteúdo desta proposta.
Assim sendo, Sr.ª Presidente em exercício, pedia-lhe que continuasse com o debate em torno desta proposta e que, depois, procedêssemos à sua votação artigo a artigo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, devo dizer que a mesa tentará conduzir os trabalhos de acordo com a vontade da Assembleia.
Entretanto, inscreveu-se, para interpelar a mesa, o Sr. Deputado Victor Baptista e estão inscritos, para intervir sobre a proposta em discussão, os Srs. Deputados Miguel Frasquilho e Eugénio Rosa e, para encerrar a discussão, o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O meu nome já foi riscado, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Não, Sr. Deputado Hugo Velosa, peço-lhe imensa desculpa.
Recapitulando: para intervenções, estão inscritos os Srs. Deputados Miguel Frasquilho e Eugénio Rosa e, para interpelar a mesa, os Srs. Deputados Victor Baptista e Hugo Velosa.
Entretanto, como as interpelações à mesa têm prioridade, vou dando sequência às mesmas. Para este efeito, o primeiro inscrito é o Sr. Deputado Victor Baptista, a quem dou a palavra.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente, a minha interpelação é no sentido de fazer um ponto de ordem à mesa, para que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresente oralmente um requerimento, recorrendo do facto de a mesa ter admitido esta proposta e requerendo a sua inadmissibilidade, por entender que esta não é matéria da competência da Comissão e muito menos é matéria que se relacione com a questão em causa, que é o Orçamento do Estado para 2006.
Neste sentido, fazemos o requerimento e pedimos que seja posto imediatamente à votação.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, registo, agora, o requerimento, porque, há pouco, o que ouvi foi «podemos fazer», mas não foi feito.
Neste momento, o requerimento está feito e posso pô-lo à votação.
Antes, porém, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Hugo Velosa, para interpelar a mesa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, a minha interpelação é sobre o requerimento.
Porém, também me inscrevi porque o Deputado Afonso Candal invocou ontem um requerimento que fiz sobre a questão do PIDDAC em relação ao qual temos de registar que o Partido Socialista fez um flic-flac anormal, pois, depois de ter estado de acordo, votou contra. Mas esse requerimento foi fundamentado: invoquei, várias vezes, a Lei de Enquadramento Orçamental, designadamente a norma em causa. Portanto, aqui, temos de ser rigorosos, já que isto não é só política, tem de haver fundamento.
A única coisa que quero dizer ao Sr. Deputado João Cravinho — e já não sei quem foi o Sr. Deputado que, em interpelação à mesa, disse que iriam fazer o requerimento e pediu que o mesmo fosse posto imediatamente à votação e, se assim for, que imagem é que damos da Assembleia!? — é que, quando se faz um requerimento, ele tem de ter fundamento. Percebi que, depois da intervenção do Sr. Deputado João Cravinho, houve uma inversão na posição do Partido Socialista — quem estava aqui percebeu-o.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Exactamente!

O Orador: — O Sr. Deputado Afonso Candal discutiu a proposta desde o início e o Partido Socialista aceitou a proposta desde ontem. O Partido Socialista consultou-nos e aceitou que a proposta fosse discutida hoje.
Não nos importamos que o Partido Socialista imponha a força da sua maioria, mas nesta interpelação temos de dizer, em nome do Partido Social Democrata, que isto não é uma forma normal de o Parlamento funcionar e que a imagem do Parlamento não sai credibilizada disto.
Sr. Deputado João Cravinho, qual é a norma da Lei de Enquadramento Orçamental que é aqui violada? Qual é? O Sr. Deputado João Cravinho fala da Lei de Enquadramento Orçamental na sua globalidade. A proposta do PSD contém propostas concretas que têm incidência sobre a despesa e é sobre a despesa que gostaríamos que o Parlamento aprovasse estas propostas, sendo que essa incidência sobre a despesa é a incidência orçamental.
O problema do Grupo Parlamentar do PSD é só um: nós não acreditamos no Partido Socialista enquanto governo para reduzir a despesa. Por isso, o PSD sentiu-se na necessidade de apresentar uma proposta, com artigos concretos, para redução da despesa.
O Partido Socialista pode impor a maioria absoluta que quiser, mas não há qualquer fundamento para votar este requerimento no sentido de não discutirmos esta proposta.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, os serviços informaram-me que não há qualquer norma expressa para votarmos este recurso. Podemos, no entanto, votar um requerimento, desde que este seja formalizado com prioridade.
Entretanto, inscreveram-se, para interpelar a mesa, os Srs. Deputados Pedro Mota Soares e Honório Novo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, estamos aqui a discutir um requerimento relativo a uma proposta sobre as funções do Estado. Oiço falar aqui do Estado, do Estado, do Estado… e só me apetece perguntar: a que estado é que isto chegou?! Vemos o Partido Socialista fazer o debate de uma proposta e, só depois de este estar concluído, apresentar um requerimento onde diz que, afinal, esse debate não pode ser feito aqui!… Sr.ª Presidente, percebo que há recursos e recursos… Isso é normal, até porque estamos a falar de comissões, onde as regras processuais nunca são tão estritas. Porém, num recurso desta natureza, depois de termos feito o debate de uma proposta, muito sinceramente, Sr.ª Presidente, sentir-me-ia muito mais confortável se, ao votá-lo, pudesse conhecer a fundamentação objectiva do Partido Socialista.
Neste sentido, peço que o requerimento dê entrada na mesa, sendo feito de forma escrita, para que os grupos parlamentares possam conhecer a fundamentação do Partido Socialista. Quero saber se a fundamentação do Partido Socialista é, nomeadamente, de base legal.
Ouvi ser aqui invocado pelo Eng.º João Cravinho um conjunto de normas legais e quero saber qual é, na Lei de Enquadramento Orçamental, a base em que essa fundamentação assenta.
Um outro aspecto, Sr.ª Presidente, tem a ver com o seguinte: o Sr. Deputado Victor Baptista apresentou oralmente um requerimento sobre a admissibilidade da proposta, dizendo que era contra a admissibilidade da mesma. Ora, penso que isso não é possível. Quanto muito, o que pode estar aqui em causa é saber se esta proposta pode ou não ser votada nesta Comissão e não, o que é substancialmente diferente, se a proposta deve ou não ser admitida.
Julgo que era muito importante esclarecer estas duas questões e que isto só será possível perante um recurso fundamentado feito pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, penso que a admissibilidade não está em causa, pois a proposta foi aceite pela mesa e a mesa já o reconheceu. O que está aqui em causa (e eu disse-o logo no início) é saber se vamos ou não votá-la.
Entretanto, para continuar a debater esta matéria, está inscrito o Sr. Deputado Honório Novo e inscreveram-se os Srs. Deputados João Cravinho e Afonso Candal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, quero fazer uma interpelação à mesa e não uma intervenção, pois a minha intervenção sobre esta matéria foi feita há quase uma hora.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Desculpe, Sr. Deputado, todas as inscrições que referi são para fazer interpelações à mesa e não intervenções.

O Orador: — Muito bem, Sr.ª Presidente.
O sentido da minha interpelação é o de dar seguimento ao requerimento oral aqui apresentado sobre a admissibilidade desta proposta, pois não colhe alguma da argumentação utilizada, quer pelo Sr. Deputado Patinha Antão quer pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, quanto ao debate.
É verdade que debati a vossa proposta, como é verdade que outras pessoas aqui o fizeram. Mas uma coisa é debater a proposta e outra é admiti-la à votação.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Essa agora!

O Orador: — Ora, creio que não podemos votar uma proposta que manifestamente ultrapassa o âmbito de competências desta Comissão e o contexto em que estamos a debatê-la, que é o da discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado.
O que quero significar com isto? Que, dentro de um princípio que é o desta bancada e que aplicamos inquestionavelmente sempre que se suscitam questões deste tipo, é possível e é admissível, da nossa parte, procedermos ao debate político que entenderem. E podemos estar aqui, se for preciso, até à meia-noite, a ouvir os vossos argumentos sobre o conceito de destruição do Estado constitucional, que acabam de dar ao País através da apresentação desta proposta.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é o conteúdo!

O Orador: — Agora, uma coisa é estar aqui, até à meia-noite ou até amanhã de manhã, a discutir a destruição do Estado constitucional, outra é votarmos uma proposta no âmbito do debate, na especialidade, do Orçamento do Estado. E para isso não contem comigo, votarei favoravelmente o requerimento apresentado pelo Partido Socialista.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para interpelar a mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

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O Sr. João Cravinho (PS): — Sr.ª Presidente, vamos ver se damos um tratamento conclusivo e positivo a este tema.
Não está em causa o direito de o PSD, de o Sr. Deputado Patinha Antão ou de qualquer outro Sr. Deputado apresentar e ver ser discutido na Assembleia da República este tipo de propostas. Simplesmente, as propostas, sejam elas quais forem, nesta Assembleia têm regras de processamento.
Portanto, temos de saber duas coisas: se somos, ou não, a entidade competente para, em processos de votação especializada, estarmos a dispor sobre a política geral de educação, da saúde, das universidades, da territorialização, sem nenhuma referência, aliás, ao Orçamento. Claro está que tudo isto tem impacto orçamental, todos o sabem — é uma verdade de La Palice —, mas o tema em causa é a política de… E sobre isso, não há a menor dúvida: tudo, ou quase tudo, quanto se possa discutir tem impacto orçamental.
Portanto, essa ideia de que, ulteriormente, vem a ter impacto orçamental não colhe, porque, se não, tudo tinha de ser discutido aqui na especialidade e só havia uma comissão no Parlamento, que era a de Economia, digo, a de Orçamento e Finanças…

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Economia! É isso, Sr. Engenheiro! Esse é um acto falhado!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, fui eu — e não o senhor — que propus a criação da Comissão de Execução Orçamental e que me empenhei em que a Comissão de Execução Orçamental e a antiga Comissão de Finanças fossem juntas e que a presidência, como é natural, coubesse ao PSD.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr.ª Presidente, trata-se de uma interpelação à mesa!

O Orador: — Não percebo, por isso, de que acto falhado se trata e por parte de quem.
Dito isto, vamos ver como é que as coisas se passam aqui. Esta proposta não tem cabimento aqui, não tem relação com as competências desta Comissão e, se a Comissão as exercer, não pode, de modo algum, fazê-lo a não ser por usurpação. Portanto, isso tem de ser prevenido, não podemos incorrer nesse grave vício de intervenção.
Na melhor das hipóteses, esta proposta pode ir para Plenário e o Plenário, sendo soberano, disporá. Agora, dizer que não vai para Plenário, isto é, que não vai para o órgão próprio, e que a discussão se faz só aqui, não é possível.
Isto para dizer que se se analisar, como eu, alínea a alínea e tema a tema, é preciso ter — e descansem, Srs. Deputados do PSD e do PP, que não vou utilizar linguagem popular — uma grande displicência e uma grande latitude de interpretação para imaginar sequer que esta Comissão é competente para dispor sobre política de saúde, sobre política de educação, sobre política das universidades, sobre política das CCDR, que é o que aí está, são orientações políticas! E até podiam estar bem redigidas… Eu, se quisesse discutir isto aqui, redigia-o de modo a que tivesse cabimento, com a referência concreta ao Orçamento. Porém, não há uma palavra sobre o Orçamento e não se vislumbra senão a ideia geral de que tudo custa dinheiro, o que é sabido.
Quanto a este primeiro ponto, aventava a possibilidade de o proponente, o PSD, dizer «então, vamos pôr isto à consideração do Plenário.» e a Comissão, que já admitiu a proposta na especialidade, pode reconsiderar, porque, como dizia Bento de Jesus Caraça — e espero que isto não seja ofensivo para ninguém! — e está escrito no edifício de «Económicas», onde o Sr. Deputado Patinha Antão é professor e entra, ou entrou, todos os dias: «Se não temo o erro é porque estou sempre disposto a corrigi-lo». Portanto, invoco aqui Bento de Jesus Caraça para dizer que a Comissão não se deslustra, de maneira alguma, se esta questão for tratada em Plenário, por iniciativa do PSD.
Faço ainda duas observações muito curtas.
A primeira versa sobre questões de alta cultura e de baixa cultura. Existe um preconceito elitista de tal maneira que há um protocolo, um ritual de salão. A Assembleia da República é uma representação da Nação, nomeadamente na sua componente popular, pelo que afirmar-se taxativamente que as expressões ou os ditos populares são coisas inadmissíveis, de uma baixeza total, é dizer que, de facto, o nosso povo pratica na vida corrente e generalizadamente os actos mais baixos quando se exprime directamente. Aliás, fiz uma pausa para que se percebesse bem, ao referir que, tal como se diz em linguagem popular, «isto não é o da Joana».
Alguns ficaram muito indignados com esta expressão e consideraram que constituía uma ofensa à alta e elitista Assembleia da República, onde não cabe a expressão popular! Rejeito essa concepção e, portanto, não tenho, sequer, de pedir desculpa. Quero dizer que estou aqui em representação de quem me elegeu, e quem me elegeu diz isso com frequência e não se considera praticante de um acto de tamanha vileza e repugnância como aqui foi dito!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Foi eleito pela «Joana»!

O Orador: — Se os senhores o consideram, tal deve-se à velha questão de que, apesar de tudo, existem classes sociais em Portugal que persistem para além do seu objecto e vigência própria.

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Finalmente, a segunda observação prende-se com o facto de ter dito que isto era um «desconchave» e outras coisas assim… Não disse, de maneira alguma, que o que o Sr. Deputado Patinha Antão e outros propunham eram «desconchaves» ou coisas classificadas com adjectivos semelhantes. Não retorno os adjectivos, conservo-os numa vitrina e tê-los-ei sempre como expressão de um certo comportamento.
Simplesmente, quero dizer-lhe, Sr. Deputado Patinha Antão, que considero que a sua proposta não entra aqui, e nem sequer fui ao fundo da questão. Não entra aqui! Portanto, se o Sr. Deputado se indigna tanto e espera que eu apresente desculpas, seja lá pelo que for… Está desculpado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Patinha Antão, gostava de pôr à consideração da Comissão o seguinte: a proposta em questão foi admitida pela mesa dentro do prazo legal. Ontem, os grupos parlamentares acordaram as propostas que seriam discutidas em Comissão e, hoje, o Sr. Deputado Patinha Antão iniciou a apresentação da sua proposta sem que ninguém tivesse levantado qualquer questão.
Penso que temos de situar o debate tendo em conta estes pressupostos, porque ontem poderíamos não ter lido a proposta, mas hoje, quando iniciámos esta apresentação, já deveríamos ter consciência do seu conteúdo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — A verdade é que se deu início ao seu debate! Posso concordar com todas as justificações que o Sr. Deputado João Cravinho apresentou para pôr em causa que ela faça parte do debate do Orçamento, mas não podemos esquecer este histórico.
Dito isto, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, gostaria de sublinhar o equilíbrio com que V. Ex.ª agora interveio sobre esta matéria.
Efectivamente, estamos a meio do debate de uma proposta e, por um curso relativamente estranho, desviámo-nos do essencial, que é o debate da mesma proposta, que, como V. Ex. referiu, não chegou a ser concluído. Em particular, o proponente (tive a honra de a apresentar) não teve a possibilidade de, ponto por ponto, procurar responder às questões que foram suscitadas.
Ora, o sentido exacto desta minha intervenção é esse mesmo, o de responder, ponto por ponto, às questões que foram suscitadas, já que a minha expectativa — estou crente — é que, no decurso desta exposição, ponto por ponto, muitas das dúvidas que foram suscitadas se dissiparão, designadamente sobre a única matéria controversa, que é a de saber se a proposta deve ou não ser votada.
Dito isto, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou passar à primeira questão, levantada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, que manifestou alguma perplexidade em relação a esta proposta.
Do ponto de vista do exercício do contraditório, queria dizer-lhe o seguinte: como está patente na proposta, quer na «Exposição de motivos» quer em cada um dos seus artigos, toda a orientação essencial desta proposta serve dois propósitos: o de dizer que ela é essencial para uma redução estrutural da despesa pública e o de dizer que essa redução estrutural da despesa pública constitui, a nosso ver, o vector essencial de uma estratégia de consolidação orçamental.
Esta proposta, com estes artigos, exemplifica aspectos nucleares daquilo que entendemos que são vectores de actuação para reduzir a despesa estrutural do Estado.
Assentamos esta nossa proposta em princípios orientadores, princípios esses que — e V. Ex.ª já o referiu — nos separam do ponto de vista da concepção do modelo do Estado. Mas isso é o que se espera que aconteça nesta Câmara! Que o exercício do contraditório sobre as responsabilidades políticas que temos quanto a este ou aquele modelo de Estado esteja presente no decurso das nossas discussões. É por isso que dizemos, e compreendemos, que temos uma diferença fundamental entre nós, diferença essa que tem a ver com o sentido, o alcance e a profundidade do processo de privatizações em Portugal.
Também sentimos e percebemos que haja uma diferença fundamental relativamente à posição defendida pelo Sr. Deputado Honório Novo, que me permito agora trazer à colação nesta argumentação. Todos sabemos que o PCP foi contra — e está no seu legítimo direito continuar a ser contra — a revisão constitucional que permitiu que fossem feitas, pela primeira vez, privatizações em Portugal.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O nosso ponto de vista — e temos fundadas expectativas para saber qual é a opinião do Partido Socialista sobre esta matéria, visto que, no decurso do processo de evolução histórica, temos registado opiniões diferentes — é muito simples: a privatização, os meios de contratualização com a iniciativa privada ou social são instrumentos fundamentais e necessários para reduzir o peso do Estado na economia e na área social. Por isso, avançámos com princípios orientadores.
Perdoar-me-ão que lembre que, em todas as propostas de alteração que apresentaram ao longo deste debate, nas «Exposições de motivos», VV. Ex.as fazem sempre alusão, directa ou indirectamente, ao modelo

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de Estado que definem e preconizam. E poupem-me o trabalho de estar a recordar a VV. Ex.as que não houve por parte, nomeadamente, do PSD qualquer hesitação em aceitar que as vossas propostas e os princípios que as enformam tivessem a dignidade de estar neste debate.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Em relação ao Partido Socialista, encontramos uma flutuação de opiniões relativamente à qual é necessário que haja uma ponderação serena por parte de todos.
A verdade objectiva é que, nesta Assembleia, na seriedade do processo orçamental, o PS, inesperadamente, apresentou um requerimento de admissibilidade. Terá agora de fazer o favor de o fundamentar — terá tempo para isso, porque agora estamos em tempo de debate da proposta —, uma vez que a matéria é demasiado séria para que, efectivamente, perpasse que o PS quis introduzir neste debate fundamental uma espécie de «lei da rolha», da autoria do Sr. Deputado João Cravinho, que teve, depois, outras anuências na bancada do PS! A «lei da rolha» na Assembleia da República é o que há de menos desejável e respeitável e nada tem a ver com a essência das nossas responsabilidades! O Partido Socialista não deve ter medo de votar esta proposta. Qual é o problema de, sobre a votação, exprimirem a vossa opinião? Podem argumentar que a norma está escrita de forma errada, por isso votam contra; ou, então, que não concordam com ela, por isso votam contra. Mas é preciso que o Partido Socialista se defina, porque continuar atrás do «biombo» relativamente a esta grande reforma do Estado não é uma posição política adequada. E o sentido desta proposta é o de dizer, perante VV. Ex.as mas, sobretudo, perante os portugueses, que o Partido Social Democrata entende que nesta reforma, que é a da maior responsabilidade de toda a Legislatura, cada um de nós — partidos políticos — deve assumir as suas responsabilidades.
Nós entendemos (mas queremos sujeitar-nos ao contraditório) que o Partido Socialista está a adiar esta matéria e, do nosso ponto de vista, está a fazê-lo de uma forma inconveniente.
O Partido Socialista nomeia comissões de auditoria para apurar — de uma forma precisa, no entender do Sr. Deputado João Cravinho — quais vão ser os serviços objecto de fusão ou de concentração na administração central; quais vão ser os serviços auxiliares ou de staff que devem ficar reunidos; quais vão ser as competências a transferir para as autarquias e o respectivo envelope financeiro. Só que, Sr. Deputado João Cravinho, com toda a consideração e respeito, o PSD não precisa que meia dúzia de comissões de auditoria, que muito respeitamos, façam o trabalho que é nosso dever fazer, do ponto de vista de partido político, que é o de ter ideias concretas e princípios orientadores. Não precisamos que sejam criadas comissões de auditorias, por muito respeitáveis que elas sejam, para nos virem dizer a nós, partido com responsabilidades, aqueles que devem ser os nossos princípios orientadores! Com esta intervenção, o Partido Socialista coloca-se numa posição profundamente desconfortável. Não queremos acusar-vos de não terem ideias concretas, mas a questão é que esta proposta vos lança um repto, directo, conciso e preciso, com exemplos concretos, relativamente aos quais o Partido Social Democrata dá a cara por alternativas,…

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … por pontos de política fundamentais e sobre os quais VV. Ex.as não têm opinião, recusam o debate e refugiam-se em ironias ou expedientes diversos.
Querem debater a matéria do processo de privatizações? Querem debater as transferências? Pois é isso que aqui está, artigo a artigo, Srs. Deputados! É o que devemos fazer.
Quanto ao que importa referir, até para elucidar estes pontos, há pouco, sem querer, o Sr. Deputado Afonso Candal contrariou o seu segundo argumento, porque ele entende que a proposta não deve ser votada, mas foi ele mesmo que respondeu, exercendo o contraditório, por exemplo, relativamente à saúde. O Sr. Deputado, que, aliás, tem dito bastas vezes qual é a sua opinião em matéria de política de saúde, relativamente a estas três questões fundamentais, diz estar contra. Está no seu direito! Mas isso é que é o debate. Mas, depois de ter dito estar contra, sabendo nós quais são as suas opiniões, querer que estas propostas não sejam debatidas, com toda a consideração, Sr. Deputado, é um contra-senso e não dignifica V. Ex.ª.
Volto a perguntar: o Sr. Deputado e o Partido Socialista são contra o facto de os centros de saúde poderem, do ponto de vista da contratualização com sociedades de dominante médica, celebrar contratos de gestão e de prestação desses cuidados? Olhe que é muito importante que V. Ex.ª responda.
Quanto à matéria da educação, Sr. Deputado João Cravinho, é inconstitucional que o Partido Social Democrata defenda que, relativamente à rede de estabelecimentos de pré-infância, o seu princípio orientador é o de que deve haver contratualização com a iniciativa social?

O Sr. João Cravinho (PS): — Ninguém falou nisso!

O Orador: — Isto é contra algum princípio constitucional?! Isto é contra a admissibilidade da votação deste artigo?! Em que mundo estão os Srs. Deputados?! É contra as prerrogativas da Comissão de Educação afir-

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mar que este princípio orientador da despesa pública deve estar vertido no debate do Orçamento do Estado?! Em que Parlamento, Sr. Deputado João Cravinho? Não é, com certeza, no Parlamento português! Queria deixar uma última nota ao Sr. Deputado Honório Novo, que, efectivamente, na sua intervenção, em termos do que é a construção mediática, teve o fabrico de algumas imagens, diga-se de passagem, com muito mais elegância do que o Sr. Deputado João Cravinho, quando referiu que nesta proposta estaria «travestido» o líder do Partido Social Democrata e que o Partido Social Democrata precisava urgentemente de apresentar esta proposta aqui, até ao debate do Orçamento, porque haveria um problema de credibilidade da liderança do PSD. Sr. Deputado, queria cumprimentá-lo pelos seus dotes de psicanalista e pelos seus dotes de comentador político!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Também concordo!

O Orador: — Com essa sua intervenção, V. Ex.ª pode candidatar-se a comentador político, como, por exemplo, o Sr. Deputado António Vitorino ou como o Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa. Acredite que por aí vai muito bem! Mas não é isso que os portugueses esperam que V. Ex.ª faça aqui, Sr. Deputado. O que os portugueses esperam é que V. Ex.ª tenha o seu registo habitual e que discuta as propostas, ponto por ponto, pois as suas propostas têm sido apresentadas aqui, nesta Casa, com toda a liberdade do ponto de vista da sua propositura e do ponto de vista da respectiva votação.
Sr. Deputado, com amizade e consideração, gostaria de dizer que estas propostas merecem ser discutidas aqui, pois elas servem estes princípios orientadores e estão redigidas com cuidado — e é muito fácil prová-lo.
Sr.as e Srs. Deputados, o facto de não as submeterem à vossa discussão, para todos aqueles que nos estão a ver, mostram que, das duas uma, ou os temas não são importantes para VV. Ex.as ou querem esconder as ideias que têm porque não querem que elas sejam submetidas ao contraditório.
Sr.as e Srs. Deputados, era isto que lhes queria dizer relativamente a este conjunto de intervenções.
É nosso entendimento — e meu, em particular — que em todas estas propostas que constam destes artigos está lá plasmada a tradução, ao nível dos exemplos, destas orientações que entendemos fundamentais para reduzir a despesa pública e, com isso, dar um contributo positivo para que, em sede orçamental, a estratégia de consolidação tenha um peso muito mais pronunciado naquilo que consideramos ser fundamental, ou seja, a redução da despesa pública.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Deputado.
Gostava de dizer que não se aplica aqui a «lei da rolha», pois estamos a discutir a proposta 560-C, do PSD, há pelo menos 1 hora e 15 minutos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Há 1 hora e 30 minutos!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Nunca limitei a intervenção do Sr. Deputado que apresentou a proposta, assim como não limitei agora. Portanto, a «lei da rolha» não se aplica neste caso. O Sr. Patinha Antão (PSD): — Não me dirigia à mesa, como é óbvio!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Penso que está tudo esclarecido.
Inscreveu-se, para interpelar a mesa, o Sr. Deputado Victor Baptista. Porém, há uma questão que gostaria esclarecer. Penso que o debate foi feito, só estando em causa se vamos ou não votar a proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente, esta proposta foi admitida, mas não o deveria ter sido. Este é o entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, porque a matéria que versa não cabe na competência desta Comissão.
No entanto, dado que a proposta foi admitida e uma vez que tínhamos apresentado um requerimento para solicitar a sua não admissibilidade, retiro esse requerimento para que, então, se passe à votação. Todavia, espero que fique claro que o Grupo Parlamentar do PS entende que a votação desta proposta não cabe no âmbito da competência desta Comissão.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, queria pronunciar-me sobre o requerimento.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, creio que o requerimento foi retirado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Sr. Deputado disse que era para passar à votação. Foi isso que entendi.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Segundo percebi, foi retirado o requerimento que há bocado foi apresentado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Essa é uma boa notícia!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — O Sr. Deputado João Cravinho ainda quer intervir ou considera-se que o debate está concluído?

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr.ª Presidente, queria dizer o seguinte: quanto às deturpações das minhas palavras pelo Sr. Deputado Patinha Antão, nomeadamente quanto ao seu significado, não tenho que as esclarecer, porque não sou repetidor. Portanto, remeto para a Acta da reunião e quem quiser que se esclareça, começando pelo Sr. Deputado Patinha Antão.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, gostaria de salientar dois aspectos. O primeiro, está relacionado com alguma descoordenação da bancada do Partido Socialista que se sentiu durante esta parte do debate, mas não é um facto original. Se não tivesse havido esta descoordenação, provavelmente, não estaríamos aqui há 1 hora e 20 minutos. Já discutimos a proposta, já houve um requerimento de admissibilidade, sem se perceber bem se ia ou não para Plenário, e agora retiram o requerimento! É uma trapalhada que deixa alguns Srs. Deputados um pouco nervosos e a falarem constantemente para o lado. De qualquer maneira, não posso deixar de salientar este aspecto.
Ouvi aqui um argumento, que considerei extraordinário, a defender que há matérias que não têm de estar no Orçamento porque, a certa altura, tudo cabe no Orçamento! Relembro que, em Portugal, até já tivemos uma Constituição — o Sr. Deputado João Cravinho certamente lembra-se bem disso — que determinava que as nacionalizações em Portugal eram irreversíveis. Se há algo que não cabia numa Constituição era, evidentemente, esse princípio, como se provou depois por toda a evolução da realidade, com muita pena de alguns, mas isso é mesmo assim. É uma «maçada», mas foi assim!

O Sr. João Cravinho (PS): — Sobretudo, quem esteve nas empresas nacionalizadas a governar-se! Eu não ganhei um tostão com as nacionalizações!

O Orador: — Em relação às funções do Estado, vai ser extraordinariamente curioso reparar no sentido de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Compreendemos bem a posição quer do Bloco de Esquerda quer do PCP, mas já a posição do Partido Socialista, com grande probabilidade, vai ser uma enormíssima surpresa em relação à nova forma de modernidade, de acentuação de que é necessário que tudo seja eficiente na economia, que os privados façam aquilo que fazem bem, que o Estado faça também o que faz bem.
Portanto, a postura vai ser curiosa e vamos reparar qual vai ser a posição do Partido Socialista. Desde já afirmo que não haverá grande surpresa neste debate relativamente ao CDS-PP, que vai votar favoravelmente esta proposta.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, creio que é consensual que estamos em condições de passar à votação, se esse é o sentido da maioria.

Pausa.

Parece que o Sr. Deputado Hugo Velosa não concorda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, não concordo e quero fazer uma interpelação à mesa.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: — Esta é uma interpelação à mesa que faria enquanto Deputado, é uma interpelação de protesto.
Sr.ª Presidente, quero lamentar a forma crispada como decorreu um debate que não deveria ser crispado.
Ora, com toda a sinceridade, essa crispação resultou das posições do Partido Socialista e, sobretudo, queria registar na Acta algo que não entendemos. Hoje, todos os Deputados tiveram de votar propostas que não tinha incidência directa orçamental na despesa ou na receita, ou, pelo menos, que não diziam qual era o montante da despesa ou da receita.

Vozes do PSD: — É verdade!

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O Orador: — E nós votámos favoravelmente tantas propostas dessas!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Exactamente!

O Orador: — O problema que aqui se coloca — e é bom para o futuro que raciocinemos acerca desta matéria — é que não há qualquer verdade absoluta, em termos de Lei de Enquadramento Orçamental, sobre o que faz parte ou não do Orçamento. O que é necessário é fundamentar — e ainda bem que o Partido Socialista recuou nessa matéria — por que razão se vai apresentar um novo recurso para nós, Deputados, que fomos eleitos por quem está lá fora, para virmos aqui discutir as questões. Era bom que se fundamentasse e, principalmente, que se fundamentasse na lei. Ora, o Partido Socialista não o fundamentou, e isso eu registo favoravelmente.
Todavia, a título de protesto e ainda de interpelação, gostaria de dizer que o que resulta daqui — e vamos passar à votação — é que nos apercebemos que o Partido Socialista não quis discutir esta proposta. Para nós era fundamental que ela fosse discutida e, portanto, que fique claro que foi o Partido Socialista que não a quis discutir.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, estamos aqui há 1 hora e 30 minutos a discutir a proposta! Além disso, gostava de dizer que o debate não me pareceu assim tão crispado. Foi vivo, discordante, mas não me pareceu muito crispado, devo confessar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.ª Presidente, já não percebo nada do PSD! Ou se discutiu ou não se discutiu, e ora diz que se discutiu ora que não se discutiu! Supostamente, é conforme o que lhe é mais útil no momento.
A questão que se coloca é muito simples. Até ao limite, tentou-se procurar qual a razão e a justificação para que, nesta sede, fosse apresentada esta proposta. É que várias vezes questionei sobre qual seria o objectivo e não obtive qualquer esclarecimento.
Portanto, as grandes ilações que possam, ou não, ser retiradas de qualquer sentido de voto em relação a esta proposta resumo-as no seguinte: a bancada do Partido Socialista não apoia a candidatura do Dr. Marques Mendes e por isso vai votar contra a sua moção.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Vamos passar, então, à votação da proposta 560-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo artigo 101.º-G (Eliminação de Custos de Contexto) ao texto da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

No domínio da eliminação do excesso de burocracia procedimental deverão adoptar-se com carácter prioridade e urgência as seguintes medidas, sem prejuízo da extensão dos respectivos princípios orientadores a outras áreas:

a) Um procedimento especial e em guichet único, para o licenciamento de grandes projectos estruturantes, em particular na área do Turismo ou de outras actividades com incidência relevante no ordenamento do território e ambiente; b) A simplificação do regime de licenciamento camarário de obras, alicerçado na obtenção de certificados de qualidade dos projectos, responsabilizantes, passados por entidades certificadoras acreditadas e independentes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos voltar ao debate do articulado da proposta de lei.
Porém, antes de passarmos à votação do artigo 96.º da proposta de lei, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento para nos dar umas informações adicionais.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.ª Presidente, se me permite, o artigo 96.º refere-se ao crédito bonificado à habitação e gostaria apenas de informar que, entretanto, já cumpri o que tinha prometido e já mandei fotocopiar o livro relativamente à legislação citada por este artigo, que foi distribuído à Comissão e fiz questão de entregar à bancada do PSD. Por isso, penso que não serão necessários mais esclarecimentos, a não ser que não tenham lido nada até agora.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr.ª Presidente, presumo, então, que o Sr. Secretário de Estado não vai usar da palavra?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — O Sr. Secretário de Estado está disponível para usar da palavra.
Portanto, faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr.ª Presidente, gostaria de agradecer à bancada do Partido Socialista que fez o favor de recolher informação correspondente aos diplomas citados no n.º 2 do artigo em causa.
Gostava apenas de acrescentar que o sentido desta norma é uniformizar e simplificar o regime jurídico do pagamento das bonificações de juros relativamente a estes casos de habitações localizadas nas regiões autónomas. O que se pretende é que seja a Direcção-Geral do Tesouro a pagar directamente estas bonificações de juros, com verbas inscritas no Capítulo 60. Aliás, caso seja seguido este procedimento, vai ser possível o pagamento atempado, encurtando bastante o prazo de pagamento destas bonificações às regiões autónomas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr.ª Presidente, queria agradecer ao Sr. Secretário de Estado as explicações.
Entretanto, tive oportunidade de conferir e, na verdade, o n.º 1 desta proposta modifica o meio de pagamento, por transferência para as regiões autónomas, e o n.º 2 (aquele tal emaranhado de revogações) revoga todos os diplomas que de alguma forma, directa ou indirecta, estavam relacionados com o modo de pagamento anterior.
Como tal, quanto à substância desta proposta nada temos a opor, merece o nosso total apoio e, por isso, votá-la-emos favoravelmente.
Uma vez que não o pude fazer há pouco, queria aproveitar esta oportunidade para dizer mais qualquer coisa. De facto, o Sr. Deputado Afonso Candal não foi muito simpático, chegando mesmo a ofender-me pela forma como me respondeu. Na verdade, na sequência de um pedido feito pela bancada do Partido Social Democrata para que o Partido Socialista esclarecesse o teor daquele número da sua proposta, o Sr. Deputado Afonso Candal recusou-se a dar essa mesma explicação e respondeu insinuando que eu, no exercício de funções importantes e que muito me honram, não teria tido conhecimento de algo que tinha obrigação de conhecer.
Porém, pelo esclarecimento do teor desta proposta, fica absolutamente claro que, obviamente, esta é uma questão processual que tem a ver com o Ministério das Finanças e rigorosamente nada a ver com a política de habitação. De facto, o Sr. Deputado foi um pouco ofensivo, mas sinto que estou em desvantagem, porque o Sr. Deputado pode invocar o que fiz anteriormente, visto que fui Secretária de Estado da Habitação — o que muito me honra e me permite mostrar-lhe o trabalho que deixei feito —, mas eu não posso fazer o mesmo em relação a si, porque não conheço o percurso profissional do Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas é muito fácil!

A Oradora: — Para terminar, apenas para que não fiquem dúvidas sobre a minha obrigação de ter conhecimento de matérias que, pelo que foi dito, pareço não conhecer, diria que o tempo do XV Governo Constitucional foi um tempo de alteração da política de habitação. O tempo de incentivar a construção nova e a compra de casa por parte dos portugueses, cujas consequências conhecemos tão bem, foi um outro tempo. O nosso tempo foi o de remodelar toda a legislação de apoio à habitação e o de a virar para a reabilitação urbana. Como tal, se não fosse pela razão anteriormente exposta, seria por esta que eu não teria a obrigação de conhecer este pormenor.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.ª Presidente, muito simplesmente, pretendo dizer que não quis, de forma alguma, ofender a Sr.ª Deputada Rosário Águas. A minha foi apenas uma expressão acalorada de um debate parlamentar, pelo que, se a Sr.ª Deputada se sente ofendida pelo que eu disse, peço desculpa.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Fica-lhe bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do artigo 96.º da proposta de lei n.º 40/X, sobre o regime de crédito bonificado à habitação.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Finda a votação do articulado, darei a palavra ao Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, utilizarei a presença do Sr. Secretário de Estado do Orçamento nesta reunião para solicitar uma informação que considero importante, relacionada com o orçamento rectificativo em curso.
Sr. Secretário de Estado, no dia 29 de Julho foi publicado em Diário da República o orçamento rectificativo aprovado pela Assembleia. Dele constam, como é normal, a reprodução do Mapa I e do Mapa II. Ontem, no Diário da República de 22 de Novembro de 2005, ao abrigo do artigo 52.º da Lei de Enquadramento Orçamental, são publicadas alterações orçamentais.
Ora, não haveria aqui qualquer novidade se não fossemos confrontar os números dos Mapas I e II de 29 de Julho e os Mapas I e II ontem publicados pelo Governo como resultando de alterações orçamentais. O que temos aqui, contudo, é que, em Julho, esta Casa aprovou uma receita global de 85 239 milhões de euros, constantes do Mapa I, e, no Mapa II, uma verba exactamente igual, como é normal, de 85 239 milhões de euros.
Ontem, consultado o Diário da República, temos um mapa de receitas, o Mapa I, com uma verba global de 85 599 milhões de euros, isto é, mais cerca de 370 milhões de euros do que o Mapa I aprovado em Julho por esta Casa, o que é normal, pois a receita vai evoluindo. Todavia, e sobre isto é que precisava de uma explicação, é publicado de forma espantosa o Mapa II, onde a verba global de despesa é de 85 612 milhões de euros. Repito apenas os números que me interessam: em Julho, esta Casa aprovou 85 239 milhões de euros como despesa global do orçamento rectificativo e ontem foi publicado um mapa de despesa que tem inscrito um valor de 85 612 milhões de euros, isto é, uma diferença de 372 milhões de euros. Se a diferença fosse para menos, ainda percebia, mas não é! É uma diferença que ultrapassa a que foi aprovada por esta Casa em Julho! Quem autorizou esta despesa acrescida?!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — É isso que queremos saber!

O Orador: — Em primeiro lugar, queria saber qual foi a razão funcional, instrumental ou técnica da alteração do mapa de despesas? Em segundo lugar, queria saber que cobertura legal é que isto tem. Era isto que precisava de saber, para entender exactamente o que se está a passar, até porque admito que tenha sido um erro.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Deputado, realmente, esta questão está fora da discussão do Orçamento do Estado para 2006.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Por isso é que esperei pelo fim das votações para a colocar!

O Orador: — O Sr. Deputado Honório Novo tem esta atracção pelas questões difíceis,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não! São fáceis!

O Orador: — …procurando atrapalhar o Secretário de Estado do Orçamento, que, ainda por cima, foi ontem considerado novo e, portanto, pouco habituado a estas lides. O Sr. Deputado pensará, portanto, que, colocando estas questões difíceis, poderá atrapalhar-me.
Ora bem, em primeiro lugar, devo confessar com toda a franqueza que não vi o que foi ontem publicado no Diário da República. Como tal, não poderei responder à questão que o Sr. Deputado me colocou. Contudo, pelo que sei, não me espantaria que o que foi publicado não tenha qualquer ilegalidade nem ultrapasse a despesa autorizada pela Assembleia da República. Pelo que sei, os fundos e serviços autónomos têm receitas próprias e não receitas gerais da Nação. Ou seja, trata-se de despesa com compensação em receita e não vejo que isso não seja possível. Não tenho a certeza de que se trate disso, mas devo adiantar já uma possível explicação que se encaminha nessa direcção.
Em suma, sempre que um serviço ou fundo autónomo tem receitas próprias acrescidas, poderá ser autorizado a gastar, com compensação em receita, sem violar o cumprimento da regra de equilíbrio orçamental do próprio organismo. Atenção: acrescento prudentemente que não sei se é disso que se trata, mas existe essa possibilidade sem violação da lei.
Gostava ainda de referir que, relativamente a esta questão, curiosamente, os dois partidos da esquerda e os dois da direita estão sintonizados no mesmo tipo de preocupação. O Sr. Deputado Honório Novo levantou a questão, mas chegaram-me rumores de que um partido da direita também já teria suscitado esta questão na

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comunicação social. É evidente, porém, que num fim de tarde e tendo em conta os trabalhos que nos ocuparam, não gostaria de ter referido esta questão, mas, enfim, estamos num ponto fora da ordem de trabalhos e por isso tomei a liberdade de fazer este considerando, que me parece curioso.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Inscreveram-se ainda os Srs. Deputados Diogo Feio, Miguel Frasquilho, Afonso Candal e Honório Novo. Recordo, contudo, que já passa das 20 horas, que estamos fora da matéria que nos trouxe aqui hoje e, sem querer tirar a palavra a quem quer que seja, peço-vos apenas para serem muito sintéticos. Inclusivamente, porque penso que o Sr. Secretário de Estado poderá justificar esta questão de forma mais cabal amanhã, visto que hoje não tem aqui os dados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP). — Sr.ª Presidente, serei muito rápido.
Começaria mesmo por salientar com alegria que o Sr. Secretário de Estado está atento às intervenções do CDS. Dou-lhe mesmo o conselho de a elas se manter atento, porque, com certeza, o País continuará no bom sentido.
Não me parece, contudo, que essa seja a questão que aqui está em causa. V. Ex.ª, aliás, começou bem mas acabou muito mal esta sua intervenção, porque não me parece que tenhamos de estar aqui numa posição de ouvir comentar o que os partidos políticos decidem fazer quanto às opções de intervenção que, ao que sei e felizmente, são livres de tomar.
O Sr. Secretário de Estado começou bem porque, não sendo as pessoas máquinas, assumiu que não conseguiria explicar esta discrepância. Muito bem! Podemos aguardar a explicação. Mas dizer que esta é uma matéria que não tem nada a ver com este Orçamento é que não. Na verdade, tem por questões que são extremamente importantes. Antes de mais, é relevante para determinar a base de que partirá a execução orçamental para 2006. Parece-me um elemento mais do que relevante neste sentido! Em segundo lugar, há aqui uma questão de credibilidade de previsões, porque se estamos perante um aumento de despesa, como é que podemos acreditar na previsão que VV. Ex.as fazem quanto à execução de despesa para o próximo ano?! Como deve compreender, torna-se impossível acreditar!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Claro!

O Orador: — É, portanto, fundamental dar esclarecimentos. V. Ex.ª disse-nos com toda a honestidade que não os podia dar neste momento e deu uma possibilidade de esclarecimento. Vamos ficar à espera do esclarecimento real que o Sr. Secretário de Estado, com certeza, dará, mas peço-lhe que esse esclarecimento seja apenas isso, um esclarecimento, sem comentários sobre as posições que os partidos, legitimamente, aqui vão tomando.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, queria apenas referir que, relativamente a esta questão e ao seu conteúdo, faço minhas as palavras do Deputado Diogo Feio, manifestando, portanto, preocupação pelo valor da despesa, que poderá estar ou não em consonância com o que foi aprovado e autorizado por esta Assembleia.
O que não podemos aceitar são os comentários do Sr. Secretário de Estado sobre a conduta dos diferentes partidos aqui, nesta Assembleia. O Sr. Secretário de Estado deve saber que se há papel que a Assembleia da República tem é o de fiscalizar o Governo e, no âmbito do debate do Orçamento que estamos aqui a ter, a forma como a execução orçamental é feita.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sem recebermos instruções!

O Orador: — Como tal, grave seria que esta Assembleia não estivesse atenta ao que se passa com as contas do País. Isso é que seria gravíssimo! Penso, portanto, que todos nos devemos congratular pela forma como esta dúvida foi levantada — o nosso grupo parlamentar também tinha esta dúvida, aliás — e não podemos aceitar de forma alguma o comentário jocoso que o Sr. Secretário de Estado fez a propósito de alguns grupos parlamentares nesta Assembleia da República.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria de dizer que a questão não é o levantar da dúvida mas, sim, toda a especulação que é feita em seu torno. Porque a dúvida levantada no sentido de saber se o Sr. Secretário de Estado tem informação que possa dar é uma questão, mas o Sr. Secretário de Estado não a tem neste momento e não há melhor testemunha do que nós próprios de que o Sr. Secretário de Estado tem

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estado aqui sempre presente. Portanto, na altura oportuna fará chegar à Assembleia os esclarecimentos que entender relativamente à questão levantada.
Penso que nada mais há a acrescentar em relação a isto. Se não temos aqui outro fim de debate sobre uma coisa que tem muito pouco a ver com o objecto. Ou seja, a dúvida é legítima, mas o debate sobre esta matéria já não o é.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para concluir esta matéria, peço ao Sr. Deputado Honório Novo que seja muito sintético.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, registo que nem toda a gente sabe, nem é obrigada a saber, quais são as competências desta Assembleia, mas é bom que, com a nossa convivência, com o debate, que vai ocorrer muito mais vezes, as pessoas aprendam e percebam que é nesta Casa que reside o poder orçamental e o de fiscalizar os actos do Governo.
Portanto, feito este registo inicial, Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, sublinho dois ou três aspectos sobre a dúvida que levantei e que mantenho.
Antes de mais, uma questão formal. Tive conhecimento deste problema, que envolve dois aspectos, um técnico e outro legal, que, a verificar-se, é gravíssimo, mas tive o cuidado — e gostava que o Sr. Secretário de Estado o registasse, pois não o ouvi dizê-lo — de aguardar quase cinco horas e meia pelo fim da ordem de trabalhos para lhe colocar esta questão. Podia, durante cinco horas e meia, solicitar aos jornalistas para virem lá fora e falar-lhes desta dúvida, confrontando o Sr. Secretário de Estado com a questão por interposta pessoa. Mas tive o cuidado, a delicadeza de esperar que o senhor respondesse, e o senhor responde da forma como o fez! Registo que é a segunda vez, em menos de 24 horas, que o senhor adopta este comportamento.
Sr. Secretário de Estado, quanto ao conteúdo, em primeiro lugar, não falei das receitas — elas aumentaram mas não o questiono —, falei do Mapa II, das despesas, dos serviços integrados, do plafond de despesas ultrapassado relativamente ao que foi aprovado por esta Casa. É sobre isto que, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, dirijo por seu intermédio — e passe a expressão pouco formal — um requerimento ao Governo para que, com urgência, se possível amanhã de manhã, informe não só o Grupo Parlamentar do PCP como todos os grupos parlamentares desta Casa e o País sobre as razões técnicas e a conformidade legal plena daquilo que foi publicado, ontem, no Mapa II do Orçamento do Estado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, gostava de registar o pedido do Sr. Deputado Honório Novo e, apesar do adiantado da hora, farei todos os esforços para que haja, o mais rapidamente possível, um esclarecimento sobre esta matéria. Espero que não restem dúvidas de que podem contar com todo o meu empenho.
A segunda nota que gostava de deixar é para o Sr. Deputado Diogo Feio.
Peço desculpa, mas quando nasci não havia, neste País, liberdade de expressão. Hoje, felizmente e desde há 30 anos, há liberdade de expressão. Espero que o Sr. Deputado me conceda também o direito de usar essa liberdade de expressão e, embora seja membro do Governo, ter a liberdade de comentar e de comparar posições de dois partidos que estão representados nesta Casa. Não considero correcto que se classifique como jocoso o comentário que fiz relativamente à confluência de dois partidos que estão nos extremos quanto à questão que foi suscitada, hoje, a propósito da publicação de números.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Diogo Feio, mas penso que a matéria está encerrada, pelo que lhe peço que seja rápido.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, serão 30 segundos.
O Sr. Deputado Afonso Candal tem salientado, repetidamente, durante este debate, que o Sr. Secretário de Estado tem estado sempre aqui presente. É um facto, mas devo dizer, e na medida em que o Sr. Secretário de Estado não estava tão habituado a todas as praxes parlamentares, que é natural que o Sr. Secretário do Orçamento esteja presente nestes debates. Sempre assim aconteceu e na altura não via o Sr. Deputado Afonso Candal repetir tantas vezes que era preciso agradecer. Espero que este ponto fique claro.
Em segundo lugar, no seguimento do que disse o Sr. Deputado Honório Novo, pelo que percebi, esta é uma preocupação do Grupo Parlamentar do PCP, do CDS-PP, do PSD e também do Bloco de Esquerda.

O Sr. Victor Baptista (PS): — E do PS!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ai também é do PS? Portanto, até é unânime, não é só dos partidos mais à esquerda ou dos que são mais à direita, é de todos! Já agora esperamos, porque é importante, que a resposta a esta questão que se coloca seja dirigida não apenas para o Grupo Parlamentar do PCP mas para todos os outros.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Creio que o Sr. Secretário de Estado já se tinha comprometido, logo na primeira intervenção, em identificar o problema e informar-nos, pelo que, com certeza, amanhã teremos um esclarecimento da situação.
Nada mais havendo a tratar, dou como concluída a reunião da Comissão, pois a votação, na especialidade, do articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado que competia a esta Comissão está concluída. O restante articulado será votado em Plenário, na próxima semana.
Está encerrada a reunião.

Eram 20 horas e 30 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.