3 | II Série GOPOE - Número: 001 | 26 de Outubro de 2007

logo e o debate democráticos devem estar sempre presentes nestas matérias, pelo que, independentemente daqueles que fossem os condicionalismos legais, não deixaria de o fazer e de ter a oportunidade de debater, com VV. Ex.as
, estas matérias.
A estratégia orçamental para 2008, traduzida na proposta que aqui discutimos, reafirma o caminho que o Governo tem seguido, com sucesso e com resultados positivos já bem visíveis, e que se traduz, afinal, no seguinte: em primeiro lugar, na prossecução de uma política de rigor orçamental, tendo em vista o aprofundamento da consolidação das nossas contas públicas e a redução do peso da despesa pública na economia; em segundo lugar, é uma proposta que visa apoiar a recuperação e a reestruturação, em curso, da actividade económica e a criação de emprego na nossa economia; em terceiro lugar, é um Orçamento que visa também reforçar a capacidade de participação dos cidadãos e das famílias num esforço, que deve ser colectivo, de criação de riqueza, de modernização da sociedade portuguesa, no sentido de permitir que cidadãos e famílias possam usufruir de uma efectiva justiça e de solidariedade social no desenvolvimento desse seu esforço e desse seu contributo para o bem comum.
São eixos de referência incontornáveis na interpretação da política presente nesta proposta de lei e são objectivos que não se quedam, apenas, por boas intenções programáticas mas que se alicerçam não só na inquestionável matriz reformista e progressista deste Governo como, sobretudo, nos resultados já alcançados, que me parecem também inquestionáveis, em áreas tais como a Administração Pública, a saúde, a educação, a justiça, a adopção de uma nova geração de políticas sociais e as finanças. E, como Ministro de Estado e das Finanças, permitam-me que realce a consolidação das finanças públicas e o incremento que tem vindo a ser efectuado na transparência dos processos orçamentais e da sua execução.
Vejamos, pois, Sr.as e Srs. Deputados, um pouco mais em pormenor, estas matérias.
O esforço de consolidação orçamental que tem vindo a ser prosseguido, desde 2005, e tem apresentado resultados positivos nos dois últimos anos. O défice das contas públicas reduziu-se, aliás, para além das já de si ambiciosas metas definidas para 2006 e 2007.
Com efeito, depois de uma redução do défice, em 2006, para 3,9% do PIB, estimamos, agora, que este ano se atinja um défice de 3% do PIB. Se associarmos a isto, por exemplo, a primeira redução do rácio da dívida pública do PIB, nos últimos sete anos, com uma descida de 64,8%, no ano passado, para 64,4%, este ano, então, é com satisfação que constatamos que está perfeitamente ao nosso alcance excluir Portugal do âmbito do procedimento dos défices excessivos um ano antes da data prevista.
Tudo isto, tendo por base uma consolidação que qualificaria de virtuosa. E virtuosa, porque assenta, decisiva e maioritariamente, na contenção da despesa e no seu peso, em percentagem do PIB, em linha com os melhores parâmetros e princípios orientadores das finanças públicas. É, com efeito e por isso, uma consolidação inédita mas que, simultaneamente, tem vindo a ser acompanhada de um crescimento gradual e seguro da economia portuguesa.
De uma situação próxima da recessão económica, que herdámos no início de 2005, passámos para um crescimento de 0,5% nesse ano de 2005, tivemos um crescimento de 1,3% em 2006 e espera-se que, em 2007, tenhamos um crescimento, de acordo com o previsto, de 1,8%.
Apesar de quase me dar a impressão de que muitos se alegrariam se Portugal crescesse bastante menos do que o previsto para o próximo ano, estou seguro de que, com a prudência que tem caracterizado os cenários macroeconómicos subjacentes aos orçamentos que este Governo tem vindo a submeter a esta Assembleia e se os compararmos com as previsões de outras instituições, têm vindo, no essencial, a ser confirmadas as previsões do Governo pela realidade que se tem constatado. E vamos, com certeza, continuar numa trajectória de maior crescimento na nossa economia.
Já este ano, Portugal cresceu, em cadeia, no 2.º trimestre – recordo –, acima da média de crescimento da zona euro. Esta recuperação do crescimento teve já, aliás, reflexos na criação de emprego, já que, em termos líquidos, foram criados mais de 60 000 empregos, entre o 1.º trimestre de 2005 e o final do 2.º trimestre de 2007.
O referido rigor orçamental não tem impedido, entretanto, que apostemos na competitividade da economia, colocando-a num patamar de excelência, pela utilização dos meios oferecidos pela inovação tecnológica e científica, pela qualificação dos portugueses e pela simplificação administrativa, judicial e fiscal, em particular, como meios de redução efectiva de custos de contexto e de bloqueios à iniciativa empresarial e ao investimento.
Neste sentido, continuaremos a aprofundar o investimento na ciência e na tecnologia, no apoio à qualificação dos portugueses e à modernização do parque escolar do nosso país. É isto que, afinal, anima e justifica o aumento do investimento do Subsector Estado, em 2008, na ordem dos 25%.
As opções do Governo têm, também, permitido a correcção da injustiça social derivada de os mais desprotegidos continuarem, legislatura após legislatura, a ficar cada vez mais vulneráveis à pobreza e à exclusão, desprotegidos esses que vêem, agora, finalmente, o Estado social a ser, nas suas vidas, uma realidade e não já uma mera utopia.
Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei de Orçamento do Estado para 2008 é uma proposta que assume opções de política, no que esta de mais nobre nos permite fazer.
O Orçamento do Estado para 2008 busca, num quadro de rigor que já reafirmei, a adopção de iniciativas de grande alcance para o desenvolvimento do sector das pequenas e médias empresas e da sua actividade. A