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Sábado, 10 de Novembro de 2007 II Série-OE — Número 3

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 9 de Novembro de 2007

SUMÁRIO O Sr. Presidente (Jorge Neto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 20 minutos.
Deu-se início à discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008, tendo o Ministro da Presidência (Pedro da Silva Pereira) apresentado à Comissão o orçamento respeitante à sua área.
Usaram da palavra, para além do Sr. Ministro da Presidência e dos Srs. Secretários de Estado da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias), da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão) e da Secretária de Estado da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques), os Srs. Deputados Ribeiro Cristóvão e Nuno da Câmara Pereira (PSD), Fernando Cabral e Celeste Correia (PS), Miguel Tiago e João Oliveira (PCP), José Paulo Carvalho e Teresa Caeiro (CDS-PP), Helena Pinto (BE), André Almeida (PSD), Ana Couto (PS), Bruno Dias e Agostinho Lopes (PCP), Pedro Duarte (PSD) e Leonor Coutinho (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 14 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente (Jorge Neto): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, permitam-me que comece por dar as boas-vindas ao Sr. Ministro da Presidência e aos Srs.
Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, da Modernização Administrativa e da Juventude e do Desporto.
O Sr. Ministro da Presidência está hoje presente na nossa Comissão, no âmbito da discussão da proposta do Orçamento do Estado para 2008. Sabemos que também no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros há uma visão prospectiva, neste Orçamento para 2008, relativamente àquilo que são as políticas públicas da área que o Sr. Ministro tutela.
Sabemos que o Sr. Ministro tem competência delegada pelo Sr. Primeiro-Ministro, relativamente a quatro áreas fundamentais: imigração e minorias étnicas; igualdade de género; juventude; e desporto, e além disso, tem, ainda, a modernização administrativa e tem, também, como função inerente, todos os serviços essenciais ao funcionamento da Presidência do Conselho de Ministros.
Portanto, há questões fundamentais que estão plasmadas na proposta do Orçamento do Estado para 2008, que importa aqui elucidar e com esse objectivo, nos termos regimentais, convocámos esta audição para que os Srs. Deputados dos diversos grupos parlamentares coloquem as questões que entendam pertinentes nesta sede.
Como já tive oportunidade de previamente transmitir ao Sr. Ministro e aos diversos coordenadores dos grupos parlamentares, o modus operandi desta audição processar-se-á desta forma: o Sr. Ministro fará uma primeira intervenção, de cerca de 15 minutos, a que se seguirá um período de perguntas dos diversos grupos parlamentares.
Numa primeira ronda de perguntas, cada um dos grupos parlamentares disporá de 10 minutos e o Sr.
Ministro da Presidência responderá directamente, por ordem hierárquica do peso específico que cada um dos grupos parlamentares tem no Parlamento.
Numa segunda ronda, cada um dos grupos disporá de 3 minutos para colocar questões que serão depois agrupados num bloco de três perguntas a que o Sr. Ministro responderá, dispondo de nove minutos.
Se for o caso – espero que não seja necessário – haverá uma terceira e última ronda de perguntas dispondo cada grupo parlamentar de um minuto, sendo que essas perguntas serão agrupadas e o Sr. Ministro responderá no fim a todas as que forem colocadas.
Em nome das Comissões de Orçamento e Finanças, de Educação e Ciência e de Ética, Sociedade e Cultura, dou a palavra ao Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência (Pedro da Silva Pereira): — Começo por saudar o Sr. Presidente desta Comissão, também o Sr. Presidente da Comissão de Ética e todos os Srs. Deputados.
Estamos aqui presentes para discutir o Orçamento da Presidência do Conselho de Ministros, na especialidade, e como todos os Srs. Deputados sabem esse é um exercício que tem a sua própria especificidade, no contexto das discussões dos orçamentos dos diferentes ministérios, pela simples razão de que a Presidência do Conselho de Ministros, além de ser o centro do Governo, dá apoio ao funcionamento, em geral, quer do Governo, quer do Conselho de Ministros que trata com áreas políticas muito diferentes.
Portanto, torna-se particularmente difícil na intervenção inicial poder retratar, com muito pormenor, áreas políticas tão diversas como a modernização administrativa, a igualdade de género, a imigração, a juventude e o desporto, pelo que compreenderão que tenha de me cingir às mensagens fundamentais para cada uma dessas áreas e depois estarei, com certeza, à disposição dos Srs. Deputados, tal como os Srs. Secretários de Estado que me acompanham, para responder às vossas questões.
Apesar disso, não quero deixar de assinalar aqui que no contexto geral da Presidência do Conselho de Ministros estamos a desenvolver um grande esforço no sentido de uma racionalização da Presidência do Conselho de Ministros.
A Presidência do Conselho de Ministros tem, hoje, uma lei orgânica, coisa que nunca teve na sua história e, portanto, estamos a proceder a uma reorganização dos serviços para uma maior eficiência da Presidência do Conselho de Ministros, enquanto tal, e, sobretudo, a uma modernização tecnológica da Presidência do Conse-

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lho de Ministros, o que é muito relevante para o funcionamento do Governo e da Administração e, também, para os serviços que presta aos cidadãos.
Não gostaria de passar por esta Comissão sem chamar a atenção para esse esforço que está a ser desenvolvido e que, do ponto de vista dos cidadãos, é sentido a partir do serviço que hoje é o Diário da República electrónico, mas que estamos a desenvolver, entendendo o Diário da República electrónico como um fim de linha de todo um processo de modernização tecnológica que inclui, como os Srs. Deputados sabem, a própria desmaterialização do procedimento legislativo com o envolvimento dos diferentes órgãos de soberania e, portanto, também, da Assembleia da República.
O nosso objectivo é o de que, num prazo tão curto, quanto possível, possamos superar o papel no desenvolvimento das iniciativas legislativas com todas as poupanças que isso significa e com toda a segurança que isso requer.
Uma segunda nota prévia para dizer que a nossa discussão de hoje é apoiada por informação adicional, que tive ocasião de fazer chegar aos Srs. Deputados, em relação aos dados do Orçamento, com vista a permitir uma discussão com melhor conhecimento de causa de alguns pormenores e das acções que tencionamos desenvolver ao abrigo do Orçamento que o Governo propôs à Assembleia da República.
Agora, entrando mais especificamente nas áreas que cumpre aqui discutir, começo por fazer uma prevenção geral a propósito da dotação orçamental que encontramos para duas áreas especificas: a área do desporto e a área da juventude.
Recordo aos Srs. Deputados que nesta matéria o Governo tomou, já há muito tempo, uma decisão, que é estruturante do financiamento das políticas na área do desporto e na área da juventude, e que visou superar o crónico subfinanciamento que encontrávamos quer numa área quer noutra. Essa decisão, como estarão recordados, é a de afectar uma percentagem estável das receitas dos jogos sociais às políticas relativas ao desporto e à juventude.
Assim, no conjunto, temos 10,5% das receitas dos jogos sociais afectas às políticas desportivas, nas suas diferentes áreas, não me estou agora apenas a referir ao Instituto do Desporto, mas também ao desporto escolar e às dotações de políticas desportivas à escala regional, e 1,5% dessas receitas afectas também à política de juventude.
Esta decisão política, foi uma decisão que teve profundas consequências, porque antigamente, sobretudo na área do desporto, assistíamos a uma crónica descida das dotações orçamentais disponíveis pela frustração das expectativas oriundas das receitas particularmente – como é sabido – do Totoloto. Então, desde que o Governo estabeleceu uma grelha única de repartição das verbas oriundas de todos os jogos sociais, essas áreas políticas passaram a poder contar com um quadro de financiamento estável, independentemente da dinâmica de maior sucesso ou não de cada um dos jogos sociais em referência.
A consequência disso foi que quer na área do desporto, quer na área da juventude, podemos assegurar verdadeiramente um aumento da dotação financeira disponível com uma redução até do esforço do Orçamento do Estado. Isto é, os encargos que solicitamos aos contribuintes para financiar estas políticas públicas são reduzidos, mas, apesar disso, por via desta afectação das receitas oriundas dos jogos sociais, mantemos um quadro de financiamento que é não apenas estável, mas é crescente em relação ao passado – aliás, de um modo geral, é assim que tem sucedido.
E isto verifica-se com muita facilidade se nós consultarmos o Orçamento do Estado para o próximo ano. No que diz respeito ao desporto, o Orçamento do Instituto do Desporto de Portugal, globalmente, cresce 6% face ao orçamento inicial do ano anterior e chamo a atenção que se trata do orçamento global sem contar com as verbas do Quadro de Referência Estratégico Nacional que afectaremos às políticas desportivas e que estão garantidas, na medida em que existe um regulamento específico para o apoio às políticas desportivas, por parte dos fundos comunitários, em particular no Programa Operacional Valorização do Território e, também, nos Programas Operacionais Regionais.
Se consultarem o Orçamento verificarão que este aumento se deve a um acréscimo, em sede do orçamento de funcionamento, daquilo que são as receitas próprias do IDP, que tem, fundamentalmente, como origem as receitas dos jogos sociais. Essas receitas, no próximo ano, crescerão 14% e é isto que permite que apesar de uma redução do esforço dos contribuintes, por via do Orçamento do Estado, de 13% no funcionamento e de 12% no PIDDAC, tenhamos, afinal de contas, um aumento da dotação orçamental global do IDP de 6%.
A estas verbas haveria ainda de considerar, para avaliarmos o esforço financeiro que será feito na política desportiva, o investimento que tem sede nas dotações do Instituto de Turismo. Como os Srs. Deputados não

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ignoram, o Instituto de Turismo é hoje um aliado importante do financiamento, sobretudo em matéria de apoio a grandes eventos desportivos internacionais e que são tão relevantes quer para o desporto, quer para a promoção, de Portugal no estrangeiro, quer ainda para o sector do turismo especificamente considerado.
Uma nota ainda, para dizer que, em bom rigor, e para considerarmos aquele que é o esforço financeiro em matéria de política desportiva, haveríamos, ainda, de chamar à colação as verbas em matéria de desporto escolar. Aquela velha doutrina de que uma coisa é a política desportiva, outra coisa é o desporto escolar a cargo do Ministério da Educação, deve ser, definitivamente, ultrapassada.
Um dos elementos mais importantes da generalização da prática desportiva, que é uma prioridade política do Governo, passa, exactamente, pelo reforço do desporto escolar e se alguma coisa de muito importante o Governo fez foi fazer chegar o desporto escolar ao 1.º ciclo do ensino básico, o que era um défice crónico da educação portuguesa e das políticas desportivas portuguesas o facto de isso não tivesse lugar.
Essa medida é mais importante para a criação de hábitos, de generalização da prática desportiva, do que muitas campanhas que se possam, eventualmente, fazer. Por isso, considero muito necessário este avanço no desporto escolar que chega já, de uma forma ou de outra, a 94% das escolas do 1.º ciclo do ensino básico e que representará, no próximo ano, um investimento do Orçamento do Estado na ordem dos 4,8 milhões de euros.
Este quadro financeiro estável permitiu mudar muitas coisas na política desportiva em Portugal.
Em primeiro lugar, permitiu estabilizar o financiamento do Projecto Olímpico Pequim 2008. Como sabem, aqueles que acompanham esta área sabem, as federações contam com um quadro de financiamento estável e pontualmente cumprido, por parte do Governo, como há muito tempo não acontecia.
Portanto, o Projecto Olímpico, que foi celebrado pelo Comité Olímpico Internacional ainda pelo governo anterior, na sua fase final, tem sido pontualmente cumprido pelo actual Governo garantindo-se 14 milhões de euros para o Projecto Olímpico Pequim 2008, que é um projecto que alimenta muitas e fundadas esperanças.
Os contratos com as federações que no ano de 2006 foram de 37 milhões de euros, no ano 2007 puderam subir para 40 milhões de euros e serem ainda complementados com uma verba adicional de 3 milhões de euros para contratos para a modernização das federações. Isto é muito importante para uma política desportiva que atende à diversidade do fenómeno desportivo.
Finalmente, tivemos o desenvolvimento do projecto Centros de Alto Rendimento que permite fazer chegar também ao domínio das infra-estruturas desportivas uma resposta qualificada que anteriormente não existia.
Portanto, para várias modalidades desportivas, como será do conhecimento dos Srs. Deputados, estão em desenvolvimento projectos para novos Centros de Alto Rendimento: para o ciclismo, em Sangalhos; para o voleibol, em Lamego; para o remo, a canoagem, o triatlo e a natação de águas abertas, em Montemor; para a natação, em Rio Maior; para o râguebi, o tiro, o golfe, o ténis e o atletismo, no Jamor; e ainda para o badmington, nas Caldas da Rainha.
Uma nota final, ainda no capítulo do desporto, para falar do que, porventura, é a mais impressiva mudança do Orçamento do Estado em matéria de política desportiva.
Este Orçamento do Estado permite fazer o que há muitos anos era ansiado pelos agentes desportivos mas que nunca nenhum governo tinha tido condições para realizar. Refiro-me ao facto de, finalmente, este Orçamento consagrar a isenção de IRS para as bolsas atribuídas aos atletas e aos técnicos integrados nos programas de alto rendimento. A situação anterior era manifestamente de injustiça e, afinal de contas, penalizava o esforço dos que dão um tão importante contributo para a excelência no nosso desporto e fazem brilhar o nome de Portugal no estrangeiro.
Por outro lado, o Orçamento do Estado consagra ainda uma isenção de IRS, porventura menos falada mas, seguramente, não menos importante, que é a isenção para as chamadas «bolsas de formação desportiva» que, no fundo, são uma nova figura, através da qual se permite a isenção para as prestações a agentes desportivos não profissionais, incluindo naquelas camadas mais jovens as diferentes actividades desportivas que animam os fins-de-semana dos pavilhões gimnodesportivos por todo o País e para juízes e árbitros indicados pelas federações, os quais têm dificuldade em suportar os custos das respectivas deslocações e vêem a tributação de IRS reduzir as referidas prestações a nada ou a muito pouco, o que, então, poderia convidar a formas menos transparentes de remuneração.
A isenção do IRS para esse efeito permitirá, portanto, um apoio muito significativo para a sustentação do que é uma realidade porventura ignorada mas que, hoje, é a que marca os fins-de-semana de toda a actividade desportiva em Portugal, em todos os escalões e em todas as modalidades desportivas.

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Em terceiro lugar, o acesso dos paraolímpicos ou desportistas portadores de deficiência à isenção de IRS em matéria de prémios do Estado, por mérito em competição desportiva relevante.
Era uma injustiça que, pelo menos, a lei não fosse clara de modo a garantir a estes desportistas portadores de deficiência condições de rigorosa igualdade em relação aos demais. Pois também essa injustiça é corrigida neste Orçamento.
Finalmente mas não menos importante, o facto de este Orçamento consagrar uma redução do IVA, para a taxa mínima de 5%, no que diz respeito aos serviços desportivos. Trata-se de um estímulo muito vigoroso ao apoio à generalização da prática desportiva. Sabemos como isso é importante para a saúde da população, sabemos como é importante para atingir outros objectivos, designadamente no combate à obesidade.
O facto de esses serviços, hoje praticados nos ginásios, nos health clubs, nas escolas de natação, poderem ter uma taxa reduzida de IRS é um apoio decisivo para que aconteça esta generalização da prática desportiva e possa cumprir-se este objectivo do Programa do Governo.
Em segundo lugar, passo à área da juventude para dizer que o Orçamento para o próximo ano mantém um quadro estável em relação ao ano anterior.
Formalmente, no Orçamento, há a aparência de uma redução da ordem de 3%, mas, como os Srs. Deputados sabem, isso decorre apenas da circunstância de ter sido autonomizada a verba do Programa Juventude em Acção, um programa comunitário cuja autonomização das verbas é obrigatória de acordo com as regras comunitárias.
Portanto, comparando o que é comparável, temos um quadro de estabilização.
Isso acontece, também aqui, com uma redução do esforço do Orçamento do Estado, dos encargos dos contribuintes com a política de juventude, de 11% no funcionamento, e de 23% no PIDDAC, mas que, como enunciei logo no início, é compensada com o significativo aumento, na ordem de 29%, das receitas próprias oriundas dos jogos sociais, de modo a manter o quadro de investimento. Isto tem expressão em todas áreas, também no crescimento do apoio ao associativismo para um valor da ordem de 6,9 milhões de euros.
Isto permitirá sustentar um conjunto de intervenções, desde logo, o alargamento da presença do IPJ junto dos jovens, em função das lojas Ponto JÁ, e permitirá também contribuir, embora felizmente cada vez menos, para uma requalificação da realidade da Movijovem.
Os Srs. Deputados que acompanham esta área partilharão do entendimento de que foi possível equilibrar a gestão da Movijovem e, hoje, esta entidade presta um serviço que é mais positivo aos olhos de todos em função de ter podido aumentar a rede de Pousadas de Juventude e qualificar o serviço aí prestado, sendo que foi possível fazer tudo isso num quadro de equilíbrio financeiro e de melhoria de resultados, que é manifestamente evidente.
Gostaria, ainda, de chamar a atenção dos Srs. Deputados para a circunstância de as políticas de juventude deste Orçamento do Estado não poderem ser resumidas à leitura da dotação orçamental do IPJ, o que seria cair no antigo erro em termos de leitura das políticas de juventude.
A verdade é que o Orçamento para 2008 permite estruturar respostas políticas dirigidas aos problemas dos jovens em função de intervenções que mobilizam diferentes políticas sectoriais.
O apoio às famílias jovens com filhos, em matéria de creches, o apoio em matéria do crescimento da acção social escolar, na educação, todo o trabalho para a melhoria dos indicadores de resultados nos sectores da educação, da formação profissional e do ensino superior, tudo isto é política de juventude. Portanto, termos mais 17% de jovens no ensino superior é politica de juventude e é, com certeza, um resultado.
Os empréstimos para jovens universitários que este Orçamento viabiliza são política de juventude e são a resposta a uma necessidade dos jovens.
No fundo, as intervenções sectoriais devem ser entendidas como uma resposta aos problemas dos jovens e, neste Orçamento do Estado, há uma preocupação muito acentuada que mobiliza essas diferentes políticas sectoriais. Tal é fruto de uma leitura de conjunto que se torna cada vez mais possível em função do funcionamento da Comissão Interministerial para as Políticas da Juventude (CIJ).
Srs. Presidentes, passo a notas complementares, agora ainda mais sintéticas, para referir algumas outras áreas que estão sob tutela da Presidência do Conselho de Ministros.
Em primeiro lugar, a modernização administrativa.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados de que são particularmente difíceis as comparações orçamentais nesta área, na medida em que a Agência para a Modernização Administrativa (AMA) substitui o antigo Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão mas também assume competências anteriormente cometidas à UCMA

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(Unidade de Coordenação para a Modernização Administrativa), à UMIC (Agência para a Sociedade do Conhecimento) e ao IAPMEI. Portanto, repito, as comparações orçamentais não são fáceis de fazer.
Em todo o caso, o que se verifica é que, no conjunto, há uma redução do esforço orçamental e de funcionamento – e isso também significa um ganho em termos da racionalização das estruturas –, verificando-se uma redução da ordem de 6%, mas há um grande reforço do investimento, da ordem de 116%, exactamente porque o Governo tem um projecto que muito acarinha, o projecto das Lojas do Cidadão de segunda geração, que conta com uma dotação de 6,4 milhões de euros e que consideramos particularmente relevante.
Se somarmos a isso todo o esforço que a Agência para Modernização Administrativa desenvolve, ao abrigo do Programa Simplex, temos um conjunto de iniciativas muito significativas que este Orçamento do Estado ajuda a viabilizar.
No que diz respeito à imigração, o Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural conta com um orçamento global da ordem de 6 milhões de euros, verba que representa um crescimento de 13% face ao ano anterior, embora, também aqui, haja uma alteração no método de inscrição das receitas consignadas em função de transferências o qual pode dificultar um pouco as leituras.
Em todo o caso, neste domínio, duas notas apenas para, em primeiro lugar, dizer que o trabalho do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural tem sido muito relevante para estruturar as políticas de integração dos imigrantes. O resultado está à vista no muito recentemente divulgado ranking sobre as políticas de integração dos imigrantes, sendo que, a nível internacional, como os Srs. Deputados saberão, Portugal foi colocado no segundo lugar em termos de comparação do desempenho das políticas para a integração dos imigrantes.
O acolhimento que é feito no Centro Nacional de Apoio ao Imigrante, o crescimento da rede local de pólos deste Centro, o próprio Plano para a Integração dos Imigrantes, juntamente com a Lei da Nacionalidade, a Lei da Imigração e todo um conjunto de medidas nesta área estruturam uma política para a integração dos imigrantes cujos resultados são conhecidos quando comparados a nível internacional.
Neste domínio, uma chamada de atenção para a terceira geração do Programa Escolhas. Aliás, nesta área da integração dos imigrantes há uma evolução que significa um reforço em relação a um esforço que já vindo sendo feito pelo governo anterior. No Programa Escolhas temos um exemplo disso mesmo, com a circunstância de a terceira geração deste Programa representar um reforço em relação à anterior, com mais projectos apoiados, permitindo chegar a mais crianças e a mais bairros carecidos de intervenção.
Nota final, Sr. Presidente, para referir o investimento nas políticas para a igualdade de género e de combate à violência doméstica, o qual é estruturado a partir da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.
Encontramos aí um aumento de cerca de 20% no orçamento total disponível. Naturalmente, a leitura destes dados precisa de levar em conta que nestas verbas estão agora também integradas as verbas da Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica.
O mais importante em matéria de igualdade de género é sublinhar as nossas prioridades, que certamente são muitas, em função dos planos que foram adoptados pelo Governo, mas permitam-me que destaque o esforço em matéria de conciliação entre a vida familiar e profissional.
A este propósito, recordo todo o investimento que o Governo fará este ano em matéria de creches, de benefícios fiscais para as empresas que disponham de creches, de desenvolvimento da concretização dos planos para a igualdade e, também, em termos da disponibilização de verbas de fundos comunitários.
Aliás, todo o orçamento tem de ser lido na perspectiva de que, em relação a estas verbas, ainda haverá que ter em conta as que são disponibilizadas pelo Quadro de Referência Estratégico Nacional, que são particularmente relevantes na área do desporto mas também nas áreas da modernização administrativa, da igualdade de género e do combate à violência doméstica.
Srs. Presidentes, é tanto quanto consigo fazer em tantas áreas em tão pouco tempo.

O Sr. Presidente: — Agradeço ao Sr. Ministro da Presidência a sua intervenção inicial.
Antes de iniciar o debate, vou dar a palavra, para uma interpelação à mesa, ao Sr. Deputado Bruno Dias, a quem recordo que, nos termos do n.º 2 do artigo 80.º do Regimento, ela tem de se circunscrever, tout court, a questões relativas a dúvidas sobre decisões da mesa ou sobre a organização dos trabalhos.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, a interpelação que faço à mesa tem a ver com a condução dos trabalhos e com a organização do debate nesta Comissão, hoje e ao longo dos próximos dias, relativamente a um aspecto que me parece fundamental na política do Governo e na definição do Orçamento, que é o das tecnologias de informação, ou, como o Governo tem vindo a mencionar, o Plano Tecnológico.
Ora, sabemos que o Plano Tecnológico, nos termos da Lei Orgânica do Governo, passou da competência do Ministério da Economia para a competência directa do Primeiro-Ministro, que não vem a esta Comissão discutir o Orçamento.
Entretanto, no relatório do Orçamento do Estado para 2008, o Plano Tecnológico aparece explanado exactamente no capítulo referente ao Ministério da Presidência do Conselho de Ministros.
Por outro lado, em termos de PIDDAC, a fatia fundamental da despesa nesta área está atribuída ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, mas nota-se que nas competências delegadas no Sr. Ministro não está mencionado o Plano Tecnológico.
Como tal, pergunto ao Sr. Presidente em que momento e com quem é que está previsto que possamos discutir as matérias relativas às tecnologias de informação, como o Plano Tecnológico, etc. Isto é vai haver algum momento em que se concentre esta dispersão e pulverização de competências e de intervenções nesta área, para que possamos discutir em concreto essa questão? É que, às tantas, quase que é preciso criar um balcão único do Governo para discutir esta matéria em termos de Orçamento aqui na Assembleia.
Gostaria, pois, de saber, em concreto, como é que nos organizamos quanto a esta matéria.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Bruno Dias, creio que a sua questão é pertinente.
Quando fiz a apresentação e dei as boas-vindas ao Sr. Ministro da Presidência circunscrevi-me ao que está no site do Governo relativamente às competências delegadas do Sr. Primeiro-Ministro ao Sr. Ministro da Presidência – aliás, estas são as competências de início, mas é natural que tenha havido uma evolução das mesmas e que essa, que agora referiu, tenha também sido cometida ao Sr. Ministro da Presidência.
Penso que esta questão tem de ser dilucidada, pelo que dou a palavra ao Sr. Ministro da Presidência, querendo, para que se pronuncie sobre ela, sem desprimor de, em tempo oportuno, e como me parece que tem toda a lógica, o Sr. Ministro da Ciência, da Investigação e do Ensino Superior poder pronunciar-se também, pois creio que a questão do Plano Tecnológico tem também a ver com a competência do seu ministério.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, compreendo bem a questão que foi colocada pelo Sr. Deputado e que é, de facto, pertinente. O que acontece é que a coordenação global do Plano Tecnológico está sediada na Presidência do Conselho de Ministros e foi assumida directamente pelo próprio Sr. PrimeiroMinistro.
Portanto, o coordenador para o Plano Tecnológico reporta directamente ao Sr. Primeiro-Ministro, não sendo, nesse sentido, uma competência delegada no Ministro da Presidência. O que me está delegado são competências que têm a ver com a modernização administrativa e, portanto, que se prendem com a administração electrónica e outros aspectos do governo electrónico, no quadro da Presidência do Conselho de Ministros, em particular dos serviços da Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Portanto, no que diz respeito à coordenação política global do Plano Tecnológico, tenho o maior gosto em responder a todas as perguntas que os Srs. Deputados queiram colocar, substituindo nessa tarefa o Sr. Primeiro-Ministro, nesta reunião, mas no que diz respeito à expressão orçamental do Plano Tecnológico o procedimento adequado é o de que possamos abordar as questões que têm a ver com a administração electrónica e com o governo electrónico. Se o Sr. Deputado tem questões no que diz respeito à expressão orçamental do Plano Tecnológico da área da ciência ou da economia, terá oportunidade de o fazer aos ministros dessas pastas.
Em todo o caso, se a Assembleia considerar útil, o Governo tem o maior gosto em fazer, em qualquer momento, um debate global sobre o Plano Tecnológico e o modo como ele tem expressão nas diferentes políticas – aliás, o coordenador do Plano Tecnológico tem-se disponibilizado para esse efeito junto do Parlamento e estamos sempre disponíveis para isso.
No que diz respeito à expressão orçamental, a matéria da nossa agenda de hoje tem sobretudo a ver com o governo electrónico e a administração electrónica e, nas outras dimensões sectoriais, os ministros respectivos

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poderão responder. Não existe no Governo o ministro do Plano Tecnológico ou o ministério do Plano Tecnológico e assim é que deve ser, porque este Plano mobiliza, de facto, diferentes políticas sectoriais e, portanto, tem a ver com áreas de competência de diferentes ministérios. O importante é que exista uma coordenação global, que existe, no caso da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Presidente: — Agradeço ao Sr. Ministro os seus esclarecimentos e creio estar, assim, dilucidada a questão pertinente e relevante que foi colocada pelo Sr. Deputado Bruno Dias.
Gostava, de facto, de rememorar que estamos a discutir, em sede orçamental, os diversos programas dos vários ministérios e, portanto, são as questões de cariz exclusivamente orçamental que aqui devem ser trazidas à colação.
Portanto, como o Sr. Ministro da Presidência teve oportunidade de transmitir, no que concerne ao e-learning e à modernização administração, o Sr. Ministro ou os Srs. Secretários de Estado estão aptos a responder às questões que forem colocadas pelos Srs. Deputados, mas as outras questões de natureza orçamental, que não compitam directamente a este Ministério, terão de ser colocadas em momento ulterior quando os ministros da tutela respectiva aqui vierem, e sempre confinadas à área orçamental, não às questões de coordenação política, através de um debate mais alargado, porque, esse, em bom rigor, nos termos do Regimento e da Constituição não cabe nem numa audição nem nesta fase.
Agradeço ao Sr. Deputado Bruno Dias e ao Sr. Ministro da Presidência pelos esclarecimentos prestados.
Vamos, então, iniciar formalmente o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É só para dizer que, nesta primeira ronda, o PSD dividirá o tempo pelos Deputados Ribeiro Cristóvão e Nuno da Câmara Pereira.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão.

O Sr. Ribeiro Cristóvão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estados, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por saudar a concretização por VV. Ex.as de uma aspiração antiga, a consagração da isenção de IRS em bolsas e prémios para desportistas, bem como a clarificação da taxa do IVA em alguns serviços afectos à prática desportiva.
É, sem dúvida, uma medida que não podemos deixar de registar com agrado e de aplaudir.
Saudamos o Governo por essa iniciativa, do mesmo modo que não podemos deixar de passar em claro o facto de o Orçamento para 2008 nos ser apresentado com um corte de cerca de 13% para o desporto, o que nos leva a lamentar o facto de o implacável Ministro das Finanças dar com uma mão para, a seguir, exigir contrapartidas, o que, na prática, significa que a isenção, que louvamos, é afinal conseguida à custa do orçamento para esta área.
Aliás, se recuarmos a 2005, verificamos que o Sr. Ministro das Finanças já retirou ao desporto – com a inevitável cumplicidade do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado –, cerca de 30% da verba transferida do Orçamento do Estado de 2005.
Além disto, como os senhores gostam tanto de fazer «mergulhos» no passado recente, o Orçamento do Estado para 2008 atribuirá, só no que diz respeito às despesas de funcionamento, menos 3,7 milhões de euros do que em 2005. Estamos a ser generosos, Sr. Ministro, ao não incluir 71% dos cortes acumulados no PIDDAC, sendo que em 2008 o desporto tem uma despesa de investimento de 22,1 milhões de euros abaixo do valor que teve em 2005.
Este ano, no relatório por acções, desapareceram os comparativos com 2005 e 2006 e é provável que tenha dito ao Sr. Primeiro-Ministro que contribuiu com a sua parte, ajudando nas contas, com um corte de 13,3% no desporto, e afirma que o Orçamento sobe por si à custa de receitas próprias.
Mas que receitas são estas, Sr. Ministro? Temos um novo diploma que regula a distribuição de receitas dos jogos sociais? Não temos. São as instalações desportivas, publicações, venda de bebidas e tudo o mais que constitua receita para o desporto que fazem o Sr. Primeiro-Ministro apresentar este Orçamento como positivo? Também não. Pensamos que é apenas boa vontade.

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O Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado gostariam – bem o compreendemos – de aumentar as receitas próprias, mas o facto de terem esse desejo nada ajuda aos números que estão inscritos no Orçamento.
Estão muitas coisas em causa para que tal possa acontecer. Reconheça, Sr. Ministro, pois já aconteceu a todos: o Sr. Ministro das Finanças «foi-lhe ao bolso», levou-lhe mais 13% do orçamento para o desporto, o que, desde logo, retira o direito de extrapolar a receita para ficar com um saldo positivo.
Sr. Ministro, é como se agora os portugueses, tão penalizados nos seus impostos por este Governo, desatassem todos a fazer a planificação do seu orçamento familiar com base num aleatório prémio do concurso do Euromilhões da sexta-feira seguinte. Pois é, foi isso que o Sr. Ministro fez com o seu Orçamento: repete o anúncio do Euromilhões – «Aposta que vai ganhar»! Sabe do que falamos, Sr. Ministro. O Orçamento do Estado, pela sua vontade, já nem sequer era Orçamento de Estado, se pudesse até vendia o Instituto do Desporto à Santa Casa, como o seu colega Ministro fez com as estradas, só para não ter de assumir mais esta grave despesa! Como é do seu conhecimento, as receitas que suportam assumidamente o seu Orçamento para o desporto, que são as dos jogos sociais da Santa Casa, já estão 15% abaixo do valor de 2006. Para sermos rigorosos, no dia 4 de Novembro estavam em menos 14,6% do que em igual período do ano anterior e, no próximo ano, a previsão faz aumentar a quebra para cerca de 20%.
Conhecendo o PSD esta realidade – provavelmente não tão bem quanto o Sr. Ministro –, perguntamos como pode fazer crescer o Orçamento com base numa expectativa de aumento da receita de jogos sociais, por rubrica, entre 7,9% e 90,8%, com uma média global de 17,4%? Num orçamento suportado em 70% pelas receitas dos jogos, o Sr. Ministro aposta num crescimento de 17,4% e a Santa Casa contrapõe o valor de 20%, mas para baixo» Tudo isto nos leva a concluir que o orçamento para o desporto, que hoje nos é aqui apresentado, não passa de uma aposta, isto é, de um jogo de fortuna ou de azar.
No dia 4 de Janeiro de 2008 – quero recordá-lo, Sr. Ministro – será a primeira sexta-feira do ano e o primeiro sorteio do Euromilhões. Com o desporto entregue às «bolas da sorte» estamos já a imaginar o seu nervoso miudinho à espera que cada bola seja sorteada para ver se ao Governo cabe alguma fatia» Sr. Ministro, por que é que, em vez andar a sujeitar o seu Orçamento a apostas, não corta, como mandam as regras, a despesa que não interessa? Refiro-me, por exemplo, ao aumento de 82% na rubrica relativa aos estudos, pareceres, projectos e consultadoria? Porque não aplica esse dinheiro de outra forma em vez de cortar verbas na deslocação das equipas desportivas pelo território português, continental e insular? Todos nos lembramos muito bem da dificuldade que foi colocar na lei de bases a continuidade geográfica.
Dizia, então, o Sr. Secretário de Estado que não havia necessidade, que era óbvio, que era uma manigância e um preciosismo da nossa parte. Afinal, os nossos receios eram bem fundados. Poderá fazer a fineza de nos explicar, Sr. Ministro, por que tem essa rubrica para 2008 um corte de cerca de um terço? Como estamos em maré de cortes, o Sr. Ministro não hesitou em atingir figuras do desporto nacional como Carlos Lopes, Aurora Cunha e António Leitão. Estes campeões do desporto internacional, e outros, que tantas alegrias deram aos portugueses, promoviam a actividade desportiva pelo País a troco de um apoio do Estado.
Agora, por razões orçamentais, consideram que os seus exemplos e o seu testemunho de vida eram dispensáveis junto dos nossos jovens. Sem coragem para assumir um corte orçamental, e porque as receitas extrapoladas escrevem orçamentos mas não os pagam, prometeram para Fevereiro passado um novo modelo de apoio, mas foi mais uma promessa que caiu, como muitas outras, num outro Fevereiro, há dois anos.
A discussão da lei de bases e da sua regulamentação era outro dos assuntos que teríamos muito gosto em abordar aqui, mas esta não é a sede para essa discussão.
A regulamentação da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto tinha um prazo, ou melhor, uma estimativa para regulamentação de 180 dias. Nesta matéria, o Governo conseguiu, finalmente, dar-nos um número que cresce, mas só em número de dias. Dos 180 dias até agora decorreram 296 dias, um aumento de 64%, não tão grande como o aumento que prevê para o aluguer dos espaços desportivos em 2008. Fantástico! 186%! É disto que o Orçamento que nos apresenta é feito.
Não teríamos qualquer problema em saudar algumas das medidas referidas como grandes iniciativas e com aumentos significativos, se não fosse todo um conjunto de «ses», estar inscrito ou não pode ser exactamente a mesma coisa. Daríamos crédito às medidas que anuncia na imprensa, no orçamento por acções, se todas elas não fossem, muito provavelmente, fogos-fátuos; ficaríamos muito satisfeitos, se o Orçamento do

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Estado fosse real, se existisse a sério e se não fosse um documento capaz de fazer ressuscitar de per si a Comissão Constâncio, que apareceu uma vez e logo se desvaneceu.
Sabemos pois que, após a resposta que certamente nos dará, com a mesma convicção, com o mesmo entusiasmo de quem prometeu não aumentar impostos e criar emprego, vai dizer-nos que o desporto está mais forte e que as colectividades terão apoios, quando o PIDDAC lhes atribui menos 87% do que em 2005 e está em curso uma revolução nas infra-estruturas, quando o PIDDAC já leva um corte acumulado de 80% nas infra-estruturas de iniciativa autárquica e de 60% na rede de equipamentos de base.
Ao contrário do seu orçamento, o País não se governa com boletins do Totoloto! Depois de este Governo ter tido a originalidade de, em 2005, nos ter dado um Orçamento anotado, gostaria de lhe mostrar agora o orçamento ilustrado, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão, chamo a sua atenção para o tempo, porque cada grupo parlamentar dispõe de 10 minutos e falta ainda uma outra intervenção.

O Sr. Ribeiro Cristóvão (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Gostaria penas de mostrar este gráfico. A primeira barra deste gráfico representa o que o Sr. Ministro nos está a prometer; a segunda barra, sensivelmente metade da primeiro, é aquilo que o Governo gostaria que a Santa Casa lhe entregasse no próximo ano; finalmente, a terceira barra, que é sensivelmente metade da anterior, representa o que a Santa Casa está em condições de lhe entregar; tudo o resto, Sr. Ministro, não passa de intenções.
Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, este Orçamento faz-nos lembrar as raspadinhas. Ficamos cheios de expectativa, porque nos diziam que íamos ganhar 6,4%. Depois, raspámos e o que vimos? Não há prémio nenhum! Nesta raspadinha, que é o seu orçamento, apenas vemos um corte acumulado desde que iniciou o seu compromisso com o desporto. Um compromisso que, afinal e pelos vistos, não era para levar a sério.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira.

O Sr. Nuno da Câmara Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, gostaria de colocar algumas questões sobre a área da imigração, porque, nesta matéria, como o Sr. Ministro sabe, o PSD tem assumido sempre uma atitude produtiva, positiva e com sentido de Estado.
Como o Governo sabe, muito tem sido feito nos últimos anos, que, inclusive, tem sido da nossa concordância, como é o caso da Lei da Nacionalidade e da Lei da Imigração, porque, em muitos casos, a nossa política para o sector se adequa e, noutras circunstâncias, porque a maioria tem incorporado as nossas propostas.
Por isso mesmo, Sr. Ministro, uma das perguntas que quero colocar é se este orçamento prevê o alargamento da Rede de Centros Locais de Apoio à Integração de Imigrantes. Se sim, quantos estão previstos e onde? O Governo tenciona, com este orçamento, alargar o âmbito da aplicação do Programa Escolhas a todo o País, com a abertura de novos centros de inclusão digital? Tem o Governo disponibilidade para voltar a abrir um centro de reconhecimento de habilitações e competências? Como pretende o Governo potenciar algumas das boas soluções jurídicas que a nova Lei da Imigração oferece, porque inovadoras no âmbito do instituto do reagrupamento familiar, potenciando cada vez mais a junção das famílias dos cidadãos imigrantes? O que tem o Governo previsto fazer junto da verdadeira minoria étnica que tem em Portugal, a etnia cigana, para 2008? Já agora, Sr. Ministro, embora seja uma matéria fora do Orçamento do Estado, gostaria de dizer-lhe que tenho-me deparado com alguns problemas no que diz respeito à legalização dos nossos irmãos timorenses em Portugal junto dos serviços centrais.
Durante a guerra civil, estes nossos irmãos viram-se despojados dos meios de provar que são timorenses, pelo que o processo de legalização para estas pessoas é de uma dificuldade imensa, inclusive junto da associação dos timorenses em Portugal, como tem vindo a lume e como é também do meu conhecimento – estou, aliás, a tratar de um problema muito concreto nesta área.
Mas, de facto, os timorenses não conseguem provar junto dos serviços centrais, de acordo com a nova Lei da Imigração, a sua lógica e justa legalização em Portugal.
Por isso mesmo, Sr. Ministro, chamo a sua atenção para que se possa resolver, de alguma forma, este assunto, que, embora, obviamente, fora do Orçamento do Estado, não deixa de ser um problema que o Sr.
Ministro poderá, com certeza, vir a solucionar.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, respondo com gosto, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão por quem quero confessar especial consideração.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que julgo que teve um gesto de grande nobreza, que não me surpreende, ao reconhecer as medidas positivas do Governo na área do desporto e, sobretudo, as medidas fiscais de adoptámos neste Orçamento. Exactamente por isso, penso que me dará razão relativamente aos dados que lhe vou trazer e que, julgo, poderão responder completamente à sua preocupação e desfazer a ideia que o Sr. Deputado tem sobre o que tem sido a história destes últimos dois anos em matéria de investimento na área do desporto.
A tese fundamental do Sr. Deputado é esta: esperava-se uma determinada receita de jogos sociais. Essa receita é uma ilusão. Ela não existe, e portanto tem havido uma redução do investimento.
Mas isso não corresponde à realidade dos factos, Sr. Deputado. Em primeiro lugar, o Sr. Deputado deveria começar por estranhar porque, se a realidade fosse assim como a descreve, como é que o Governo teria conseguido, ao longo deste ano, por exemplo, satisfazer os volumosos compromissos financeiros que tinha recebido do governo anterior? Recordo-lhe que no último dia da campanha eleitoral de 2005 o governo anterior mandou um ofício para a Câmara Municipal de Cascais comprometendo-se com 12 milhões de euros para suportar o custo da realização do Campeonato do Mundo de Vela. Nesse período também, no primeiro trimestre de 2005, celebrou com o Comité Olímpico Internacional um acordo de reforço das verbas para um projecto olímpico no valor de muitos milhões de euros.
Ora, se o Sr. Deputado verificar, o que aconteceu foi que nestes dois anos esse investimento foi feito e pontualmente cumprido. E a verdade é que o Campeonato do Mundo de Vela foi realizado com grande sucesso e o projecto olímpico está a ser desenvolvido com o financiamento inteiramente cumprido.
Além disto, várias outras coisas estão a acontecer, designadamente com os projectos dos Centros de Alto Rendimento, e temos ainda as tais medidas fiscais neste orçamento, que revelam que temos uma disponibilidade para uma despesa fiscal adicional na área do desporto.
Pergunto: como é que é possível que isto aconteça? É porque, porventura, a ideia de que parte de que as receitas dos jogos sociais não existem é uma ideia que o Sr. Deputado deve, salvo o devido respeito, corrigir.
Antigamente, antes deste Governo, os orçamentos para a área do desporto tinham, de facto, essa ilusão, porque eram elaborados com base no histórico das receitas do Totobola e do Totoloto e como esse histórico era um histórico muito positivo e volumoso, os orçamentos para o desporto surgiam sempre inflacionados, na base dessa expectativa de receitas.
Depois, quando apareceu o Euromilhões, os apostadores viraram-se para um novo jogo e as receitas do Totobola e do Totoloto, como é sabido, caíram, sendo que, nessa altura, sim, pode dizer-se que as receitas dos jogos sociais para a política desportiva eram uma ilusão.
Mas a partir do momento em que o Governo fez um decreto-lei (e fê-lo) para estabelecer uma chave de repartição dos jogos sociais para as diferentes políticas, fosse quais fossem os jogos, isso deu um quadro de estabilidade.
Vou dar-lhe uma informação que o Sr. Deputado porventura não tem, mas que, julgo, é uma informação que vai resolver o seu problema, de uma vez por todas: no Orçamento para 2007 estava prevista uma verba de 42 milhões de euros de receitas próprias, oriundas dos jogos sociais, para o Instituto do Desporto. O Sr. Deputado está certamente recordado disto. Repito: uma verba de 42 milhões de euros.
Ora, enquanto que antes as verbas de receitas próprias estimadas no Orçamento eram ilusórias e depois acabavam por ser muito inferiores – vou dar-lhe uma notícia, agora, em Novembro —–, hoje podemos dizer, com segurança, que a receita dos jogos sociais, receita própria para o Instituto do Desporto, será este ano não de 42 milhões de euros, como estava no Orçamento do Estado para 2007, mas, sim, de 48 milhões de euros.
Portanto, Sr. Deputado, convido-o a fazer esta revisão de dados de partida. A receita dos jogos sociais para o Instituto do Desporto, em vez de decrescer, como o Sr. Deputado porventura imaginaria, está a subir. Em 2007 essa verba será de 48 milhões de euros em vez dos 42 milhões de euros.

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Com este dado de facto – e o Sr. Deputado acreditará que é um dado de facto que lhe estou a trazer sobre a expectativa de receita que podemos formular nesta altura, em função das transferências regulares que temos recebido, informação que tem três dias e que terei, aliás, muito gosto em fazer chegar a todas as bancadas –, a verba que está estimada para o próximo ano anda muito próxima disto, ou seja, anda muito próxima da verba, efectivamente, recebida no ano de 2007.
Assim Sr. Deputado, o ponto é este: as receitas próprias existem, crescem, e, portanto, não existe fundamento para a sua tese do desinvestimento na área do desporto.
Por isso, Sr. Deputado, são estas receitas próprias – que decorrem de uma decisão política do Governo e não da sorte da lotaria do Euromilhões – que têm permitido sustentar este investimento que estamos a fazer nas mais diferentes áreas, investimento esse que estamos a fazer com redução de despesa de funcionamento.
Essa decresce realmente 13%, mas é em termos que não prejudicam aquilo que é o investimento na política desportiva.
Depois, Sr. Deputado, duas notas ainda quanto a observações que fez. A primeira para dizer que, de facto, é verdade que pensamos que a nossa aposta no sentido de desenvolver a generalização da prática desportiva deve ser estruturada em função de um programa e que esse programa pode e deve contar com o apoio e a colaboração de grandes figuras do desporto, como certamente são o Carlos Lopes, a Aurora Cunha e o Alexandre Leitão. Mas a verdade é que não era digna a situação anteriormente existente, e foi isso que o Governo teve ocasião de transmitir. Não era, de facto, digna para eles a circunstância de existir uma prestação mensal, independentemente do desenvolvimento de qualquer actividade nessa área.
O que pretendemos, e, aliás, é o que temos vindo a fazer, é desenvolver acções de apoio à generalização da prática desportiva que façam apelo ao contributo dos mais diferentes atletas e figuras do desporto português.
Ainda há bem pouco tempo o Sr. Secretário de Estado do Desporto esteve numa acção dessa natureza, com a participação do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, com o Nélson Évora e outros grandes desportistas. Eles têm dado o seu contributo e, na medida em que esse contributo implique um custo, esse custo deve ser compensado, situação que me parece útil para a política desportiva e à altura da dignidade que estes atletas têm e que todos respeitamos.
Numa nota final sobre política desportiva diria que este Orçamento do Estado, exactamente nas medidas fiscais que o Sr. Deputado elogiou, desenvolve, em termos muito concretos, princípios da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, porque ter em atenção a especificidade da actividade desportiva e o contributo dos atletas de alto rendimento para o desporto nacional e o estar à altura desse apoio passa também por honrar e desenvolver os princípios da Lei de Bases.
Finalmente, respondendo ao Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira, confirmo, como fiz na minha intervenção inicial, a linha que queremos de continuidade e de reforço, sempre que possível, das preocupações com a integração dos imigrantes que existiam já ao tempo do governo anterior, daí o reforço do Alto Comissariado para a Imigração e o Diálogo Intercultural.
Queria dizer-lhe que uma das apostas mais relevantes é a que diz respeito aos Centros Locais de Apoio ao Imigrante, em parceria com organizações não governamentais, mas sobretudo com as autarquias locais.
Recordo ao Sr. Deputado que estes centros locais eram 32 em 2004 e que são hoje já 62, e isto diz tudo sobre o investimento que temos vindo a fazer no crescimento destes centros locais.
Admitimos ainda alguma expansão desta rede de centros locais, que naturalmente deve ter em conta a presença efectiva dos imigrantes no território nacional. Nós sabemos como eles estão cada vez mais distribuídos no território, mas, apesar de tudo, concentrados nalgumas áreas e, como tal, a ideia de criar um centro local de apoio ao imigrante em todos os municípios, haja ou não imigrantes, não faz sentido.
Já temos uma extensa rede de 62 centros locais, admitimos ainda que ela possa crescer um pouco, mas estamos agora preocupados,, sobretudo em garantir que essa rede funcione verdadeiramente como uma rede, isto é, que os serviços prestados nesses centros locais são eficientes e beneficiam de toda a informação útil para os imigrantes. Aliás, ainda há bem pouco tempo ocorreu em Leiria o primeiro encontro com os responsáveis pelos Centros Locais de Apoio aos Imigrantes e é nesse trabalho de densificação da rede que estamos agora a trabalhar.
Confirmo também que o Programa Escolhas chegará a mais bairros. Neste momento, no âmbito deste Programa, estamos a apoiar 121 projectos. Na segunda geração do projecto, estes projectos eram apenas 84, o que significa, de facto, chegar a mais bairros críticos e em dificuldade do que foi possível com a segunda gera-

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ção e, portanto, dar resposta a mais crianças e jovens, visto que este programa se dirige a crianças e jovens entre os 6 e os 24 anos.
Uma das tarefas que temos bem consciência de ser prioritária é a de promover a informação junto dos imigrantes, como o Sr. Deputado muito bem sublinhou a propósito da Lei de Imigração e de algumas medidas que dela constam, designadamente a do favorecimento do reagrupamento familiar, que é um elemento de justiça muito relevante que a Lei estabelece. Aliás, o Alto Comissariado para a Imigração e o Diálogo Intercultural e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras têm já uma campanha de informação sobre a Lei de Imigração, de modo a que possamos tirar todo o partido das medidas positivas que nela estão consagradas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.

O Sr. Fernando Cabral (PS): — Srs. Presidentes, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, irei abordar as áreas do desporto e da juventude, que, do ponto de vista orçamental têm uma grande virtude: têm óptimos orçamentos e conseguem aumentar a dotação para estas áreas, diminuindo o esforço dos contribuintes, através das receitas dos jogos sociais.
Percebo bem a dor do PSD em colocar, sistematicamente, esta questão das receitas próprias, porque várias vezes tentou resolver este problema e não o conseguiu, tendo sido o Governo do PS, com uma nova lei de distribuição das receitas dos jogos sociais, a dar sustentabilidade a estas políticas. Este é o primeiro aspecto que devemos realçar nestes orçamentos.
Mas não são também de menorizar as questões que já foram referidas pelo Sr. Ministro e pelo PSD. Saúdo o Governo e o PSD por destacar as medidas fiscais tomadas em relação aos atletas, aos árbitros e aos técnicos que fazem competição de alto rendimento. De facto, este era um grande anseio desses agentes desportivos e conseguiu-se a isenção de tributação em sede de IRS das bolsas que esses atletas e esses praticantes desportivos recebiam.
Não deixa de ser também de realçar nesta área o grande investimento que o Governo está a fazer no desporto escolar. Não sendo uma área de dotação do Instituto do Desporto de Portugal, é um grande investimento que se está a fazer e é um investimento para o futuro.
Referimos, muitas vezes, que o povo português ainda tem poucos hábitos de prática desportiva, ou seja, que a nossa população não tem muitos hábitos de prática desportiva, e, de facto, para combatermos este problema é importante começarmos a investir no desporto escolar.
Ora, este investimento que o Governo está a fazer no desporto escolar do 1.º ciclo do ensino básico é importantíssimo, como também é importante a redução do IVA em relação aos prestadores e agentes nesta área de actividade, sendo que esta redução do IVA pode levar a que mais pessoas acedam à actividade física e desportiva.
Gostaria de salientar um outro mérito do orçamento apresentado na área do desporto. Na verdade, para além das receitas próprias conseguidas através dos jogos sociais, há ainda uma comparticipação importante que vem do Ministério da Economia, do Instituto do Turismo, para actividades desportivas importantes para a promoção turística de Portugal. Este é mais um apport e mais um ganho na actividade desportiva e para o que pretendemos nesta área.
Não deixa de ser sintomático o facto de o movimento associativo desportivo e do movimento associativo juvenil não tecerem críticas negativas a este Orçamento; antes pelo contrário, o que temos ouvido são elogios a esta proposta de Orçamento. Chegou a pôr-se aqui em dúvida o cumprimento do Orçamento de 2007, mas isto quer dizer que o Governo está a cumprir os seus compromissos perante o movimento associativo desportivo, que é um parceiro importante para o desenvolvimento desportivo nacional.
Na área da juventude, o Sr. Ministro realçou na sua intervenção inicial medidas importantíssimas de outras áreas que não propriamente do Instituto Português da Juventude. É o caso dos empréstimos para os jovens universitários que têm dificuldades económicas para frequentar esse nível de ensino, em relação aos quais o Estado se assume como fiador, do aumento da dotação da acção social escolar, das medidas de apoio à natalidade, cujos maiores beneficiários são os jovens, e das novas e melhores competências e qualificações, das quais também beneficiam principalmente os jovens. Existe, portanto, uma política transversal e uma melhor política para o desporto e para a juventude.

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Gostaria, no entanto, de colocar breves perguntas relativas a uma e a outra área. Em relação ao desporto, o Sr. Ministro falou já dos Centros de Alto Rendimento, mas gostaria que nos prestasse mais informações sobre o ponto de situação e sobre os objectivos para 2008 em relação à Medida 1 que diz respeito à saúde e segurança nas instalações desportivas. Esta é uma medida que se destina a melhorar as condições precárias que existiam em muitas das nossas instalações desportivas.
Coloco-lhe também a questão dos mini-campos desportivos e da medida relativa ao primeiro relvado naqueles concelhos que ainda não têm, neste momento, nenhum campo relvado.
Por outro lado, embora o Sr. Ministro se tenha referido a esta área, saliento que é, para nós, importantíssimo o ano de 2008, porque é o ano dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Paraolímpicos. Os resultados que os nossos atletas têm tido nestes últimos anos criam-nos muitas expectativas em relação a estes Jogos. Naturalmente, estamos a falar de desporto, em que os resultados nunca são certos, mas temos grandes expectativas e, por isso, tenho a certeza de que o Governo, como o Sr. Presidente do Comité Olímpico de Portugal tem dito, apoia este projecto olímpico, para que os nossos atletas possam ter uma participação condigna e com os resultados que orgulham o nosso país.
Em relação à área da juventude, uma das medidas enunciadas pelo Governo para o Orçamento de 2008 é a da promoção de estilos de vida saudáveis junto dos jovens. Tudo isto está relacionado com o tabagismo, com o alcoolismo e com a sexualidade. Gostaria, portanto, que o Sr. Ministro nos referisse, concretamente, como é que a promoção destes estilos de vida saudáveis vai ser feita.
Qual é o ponto de situação em relação à rede nacional de informação aos jovens, nomeadamente nas lojas Ponto JA, e quais são os seus objectivos para 2008? Por fim, que investimentos estão previstos na rede nacional de pousadas de juventude, tendo em vista o programa de mobilidade juvenil?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Srs. Presidentes, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, na área da integração dos imigrantes pode sempre dizer-se que há muito para fazer. Claro que há e haverá sempre muito para fazer, mas creio que temos de reconhecer o esforço feito pelo Governo nesta área, reconhecimento que, a nível internacional, foi feito pelo estudo que o Sr. Ministro acabou de referir, o estudo MIPEX, que recorreu a mais de 140 indicadores e cujos seus resultados não devem ser relativizados, pois são um estímulo para o Governo, para o País e para as comunidades e instituições que se relacionam com esta área.
Mas, como dizem agora alguns cientistas sociais, as melhores políticas de integração não são um enigma.
Os imigrantes necessitam de oportunidades para participar plenamente no dia-a-dia do seu país de residência, sem medo de serem discriminados, necessitam de vias legais claras no sentido da plena cidadania nacional e cada país precisa de repensar, constantemente, o sentido da cidadania, procurando encontrar novas formas de viver em conjunto. Estes três paradigmas são agora muito referenciados. Dito isto assim parece, de facto, um programa fácil de executar.
Creio ser legítimo dizer que nesta linha o Governo tem procurado, por um lado, inovar os padrões da nossa legislação e políticas nacionais relativas à integração dos imigrantes – basta pensarmos na Lei da Nacionalidade que foi uma iniciativa que honra o Governo, honra esta Assembleia e honra os partidos que a formataram e a votaram – e tem procurado passar das boas intenções para práticas políticas reais. E são essas práticas, Sr.
Ministro, que gostaria que nos referisse com mais pormenor, relacionando-as com as estratégias e com os recursos que tem neste Orçamento do Estado para as concretizar.
Gostaria, nomeadamente, que se referisse ao Plano para a Integração dos Imigrantes, que é um plano global e de largo espectro para acolher e integrar imigrantes, com 123 medidas calendarizadas, que envolvem 13 Ministérios. Este Plano configura um grande programa político quer numa perspectiva sectorial de trabalho, de saúde, de educação, quer numa perspectiva também transversal, relativamente ao racismo, à discriminação, às questões de género, etc. Aliás, basta lembrar que boa parte dos imigrantes são, hoje em dia, mulheres que têm problemas específicos de integração.

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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Celeste Correia, com a devida vénia e simpatia, chamo-lhe a atenção para o tempo que está já esgotado.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Quanto a estratégias de implementação e de regulação para esse plano, o Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira já se referiu ao PNAE (Plano Nacional de Acção para a Inclusão) e aos CLAI (Centro Local de Apoio ao Imigrante).
Gostaria, então, que o Sr. Ministro relacionasse todo esse esforço, consubstanciado nesta rede dos PNAE e dos CLAI, com a modernização administrativa e com a nova segunda geração de Lojas do Cidadão e, ainda, que se referisse, com mais pormenor, ao Programa Portugal Acolhe e ao diálogo intercultural que tem sido, de facto, levado a cabo pelo Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural e pelo Governo.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se me permitem, começo por responder à Sr.ª Deputada Celeste Correia e, depois, passarei a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto para deixar algumas notas sobre as questões colocadas pelo Sr. Deputado Fernando Cabral.
Permitam-me que aproveite a pergunta da Sr.ª Deputada Celeste Correia para deixar uma nota, a propósito da questão suscitada pelo Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira relativa à situação dos timorenses e que, por lapso, não comentei, mas, agora, peço ao Grupo Parlamentar do PSD que lhe transmita que tomo boa nota dessa questão e que vou verificar o que se passa.
Pelo que percebi, as questões têm, sobretudo, a ver com competências na área do Ministério da Justiça, no reconhecimento dos títulos relativos à nacionalidade. Em todo o caso, tomo boa nota dessa questão, no sentido de a encaminhar e verificar se há alguma coisa que possa e deva ser feita para corrigir e resolver alguma dificuldade.
No que diz respeito às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Celeste Correia, quero apenas sublinhar, em primeiro lugar, que o plano para a integração dos imigrantes é um elemento estruturante muito significativo – aliás, poucos países na Europa têm um plano para a integração dos imigrantes.
Como sabem, o tema da imigração, pelas piores razoes, em muitos países da Europa, é um tema que divide sociedades e torna debates particularmente acalorados pelo que julgo ser muito importante que, em Portugal, se sublinhe o clima de paz social que rodeia os temas da imigração, sendo muito importante que todos façamos um esforço para que continue assim.
Realmente, o facto de Portugal vir colocado em segundo lugar nos rankings internacionais em matéria de políticas para a integração dos imigrantes não significa, para nós, que devamos cruzar os braços e descansar à sombra dos resultados alcançados. Este plano para a integração dos imigrantes significa isso mesmo, isto é, a noção de que ainda há mais a fazer, sobretudo para que os direitos sociais sejam plenamente partilhados por todos aqueles que fazem, afinal de contas, parte da sociedade portuguesa, a bem da coesão social.
Em relação às medidas desse Plano, que são 123, como a Sr.ª Deputada disse, mencionarei aqui apenas três que me parecem particularmente relevantes.
A primeira, aquela que a Sr.ª Deputada mencionou já mesmo no final, é a circunstância de, no projecto das lojas do cidadão de segunda geração – a que, espero, a Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa ainda tenha hoje oportunidade de se referir –, estar também previsto que possam também ocorrer serviços de apoio, de atendimento, de acolhimento dos imigrantes. Isto significa uma oportunidade de expansão da nossa rede de informação e apoio aos imigrantes em todo o País.
Em segundo lugar, o Programa Portugal Acolhe é um programa muito importante e prende-se com aspectos relacionados com o ensino da língua e com aspectos relevantes para a formação profissional. Este programa, no próximo Quadro de Referência Estratégico Nacional, passará a ser gerido pelo Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural e esperamos que isso possa permitir que as prioridades de intervenção deste Programa estejam mais próximas das necessidades destas comunidades de imigrantes, que, naturalmente, o Alto Comissariado conhece melhor do que ninguém.

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Finalmente, a rede UNIVA (Unidade de Inserção na Vida Activa) é uma rede que apoia a inserção profissional no mercado de emprego dos imigrantes na sociedade portuguesa. Esta rede está em constituição e, neste momento, já temos, em todo o País, 24 unidades deste tipo em parceria com ONG — Associações Não Governamentais, na maioria dos casos, e também com Instituições Particulares de Solidariedade Social, o que é muito importante para que haja uma resposta política nesta área tão crucial.
Enfim, poderia ainda referir, de novo, o Programa Escolhas, e faço-o apenas para sublinhar que os locais onde o Programa Escolhas efectivamente chega subiram de 87, na segunda geração, para 120. Portanto, isto diz tudo sobre a expansão territorial da capacidade de intervenção do Programa Escolhas, que se deu da segunda para a terceira geração.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Fernando, quero só sublinhar duas notas e, logo a seguir, passarei a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.
Em primeiro lugar, quanto ao Projecto Olímpico Pequim 2008 – e o Sr. Deputado falou das esperanças para Pequim 2008 –, quero dizer-lhe o seguinte: para o Governo, o projecto olímpico termina na cerimónia de abertura oficial dos Jogos Olímpicos, pois o que compete ao Governo garantir é o apoio das políticas públicas ao desporto que permitam uma preparação dos atletas de alto rendimento que vão representar a bandeira nacional nos Jogos Olímpicos.
Assim, o que podemos garantir, e estamos a fazê-lo, já hoje, é que esses apoios estão a ser pontualmente cumpridos junto do Comité Olímpico de Portugal e essa é a garantia de que o Governo está à altura das exigências das políticas públicas. Depois, o que pode desejar é o maior sucesso aos atletas que estarão nos Jogos Olímpicos.
Agora, se o Sr. Presidente me permite, passarei a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto para comentar algumas das questões que o Sr. Deputado Fernando Cabral colocou.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias): — Srs. Presidentes das Comissões, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro permitir-me-á, certamente, antes de responder às questões colocadas pelo Dr. Fernando Cabral, que, em abono do esclarecimento pleno, complemente alguns elementos, em números, quanto à questão levantada relativamente à sustentação global do orçamento do Instituto do Desporto de Portugal por via dos jogos sociais.
Respondendo às questões colocadas pelo Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão e que, certamente, interessam a todos, as Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer que a previsão que acolhemos no orçamento para 2008, de 49 milhões de euros de receitas dos jogos sociais, assenta na seguinte premissa: no orçamento de 2007, a previsão de receitas de jogos sociais é, como pode ler-se, de 42 milhões de euros e isto significaria que, caso a previsão se confirmasse, teríamos, sensivelmente, uma média mensal de 3,5 milhões de euros de receita.
Ora, olhando para este ano de 2007, verifica-se que, até Setembro de 2007, o que foi já arrecadado para o Instituto do Desporto de Portugal, por transferência da Santa Casa da Misericórdia, foram 36 milhões de euros, o que nos dá, até ao momento, uma média de mais de 4 milhões de euros/mês. Isto significa que, neste mês de Novembro e no próximo Dezembro, correspondendo à média do ano de 2007, teremos no final de 2007 um arrecadado dos jogos de Santa Casa não no montante de 42 milhões de euros, como está previsto no nosso orçamento de 2007, mas, sim, de 48 milhões de euros. Portanto, creio que não é especulativo colocar no orçamento para 2008, como nós fazemos, a verba de 49 milhões de euros como receita previsível.
E, Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão e Sr.as e Srs. Deputados, teremos o gosto, certamente, porque não são documentos confidenciais, de fazer entrega aos Srs. Deputados dos documentos das transferências mensais da Santa Casa da Misericórdia, de Janeiro de 2007 até Setembro, que atestam estes números e esta média.
Isto quer dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que este orçamento e a sustentação orçamental dos projectos da área do desporto, que VV. Ex.as consideraram, até agora, positivos e que foram apenas questionados por assentarem em previsões irrealistas, serão mesmo positivos, porque as previsões não são irrealistas e são, por isso, para executar. Aliás, ficamos muito satisfeitos por ter percebido e ter ouvido dizer que são bons projectos e boas medidas.
Faço, agora, dois esclarecimentos pequenos, também complementares, que são os seguintes: o corte no montante previsto para o apoio às viagens às ilhas tem a ver com o facto de, pela primeira vez, não financiarmos as viagens das equipas que disputam competições profissionais – ligas profissionais, sendo duas no futebol, uma no andebol e outra no basquetebol. Foi uma opção conferida, comunicada e concertada com as res-

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pectivas federações e ligas, porque fazia pouco sentido, em nosso entender, que os dinheiros públicos financiassem a deslocação de empresas no quadro de uma actividade de natureza profissional, como o são estas quatro.
Note-se que isto significou que, pela primeira vez, desde há muitos anos, há um quadro de regras definido e concertado com as federações desportivas, de deslocações às ilhas, que é um quadro sério, pré-definido de forma clara, de maneira a que essa questão não influencie o funcionamento normal das competições.
Quanto ao aumento da verba de consultadoria, que foi aqui também referido, Sr. Deputado, tem a ver exclusivamente com o seguinte: no novo modelo de financiamento, que está contratualizado com as federações, vamos ter equipas externas de auditoria a fazer, junto das federações, o acompanhamento, a fiscalização e a certificação das contas e de cumprimentos orçamentais por parte das federações. E é justa e exclusivamente para isso que se destina o aumento da previsão em matéria de consultadoria.
Passando para respostas a perguntas concretas, quero dizer que no que respeita a várias medidas que constam do orçamento do desporto, sendo certo que o Sr. Ministro acabou de dar a resposta no que tange ao nosso apoio ao Comité Olímpico, acrescentaria ser absolutamente seguro que sempre estiveram, felizmente, em dia e em ordem os pagamentos contratualizados com o Comité Olímpico, como o Sr. Presidente do Comité, sempre que necessário, diz publicamente.
Finalmente, quero dizer que estamos a atingir objectivos que pretendíamos que fossem objectivos de todo o tempo e que são os de, em tempo útil e rápido, responder aos nossos compromissos, por exemplo com as bolsas dadas aos atletas de alto rendimento e com os prémios provenientes de resultados obtidos em competições internacionais. Fico muito satisfeito, devo confessar-vos, tendo em atenção o bom relacionamento que todos temos, por nestes últimos dias, por exemplo, ter despachado os prémios relativos a provas e a resultados obtidos em Setembro e Outubro de 2007, porque isto significa que a sustentação orçamental e a saúde e tranquilidade com que, hoje, trabalhamos o Orçamento e os meios financeiros disponíveis irão permitir, a este Governo e aos próximos — estou seguro —, alguma tranquilidade na relação com o movimento associativo e alguma capacidade oferecida ao movimento associativo para se organizar e programar a sua actividade.
Srs. Deputados, é natural que, quando se trata de Orçamento e de prever medidas para enquadramento orçamental, todas as áreas do Governo tenham alguma dificuldade em lidar com a área das finanças, porque, por vezes, há objectivos que não são coincidentes. É esta a razão pela qual — e penso que bem, tal como acontece noutros países europeus — vimos fundamentando, cada vez mais, o apoio do orçamento da área do desporto, e também da juventude, mas, agora, estamos a falar do desporto, em receitas que estão fora do quadro do Orçamento do Estado e mais no quadro dos jogos sociais, da política de redistribuição dos jogos sociais. Penso que isto nos tem permitido aquilo que, certamente, o Sr. Deputado Hermínio Loureiro, enquanto Secretário de Estado, gostaria de ter feito, aliás, ele já mo disse e disse-o também aqui publicamente, que são as bolsas para os atletas olímpicos, as diminuições das incidências do IVA. Isto poderia ter sido possível noutras circunstâncias, mas, se calhar, é possível porque, em face de um quadro mais forte e sólido de receitas próprias, temos a possibilidade de conferir disponibilidades a outras áreas para podermos executar estas medidas.
Em 2008, como consta do Orçamento, vamos intensificar os programas que estão em andamento, no que respeita a obras de beneficiação que têm a ver com a saúde e a segurança dos praticantes, com um aumento para mais de 100% nas verbas que estão consignadas a este fim — passamos de 580 000 euros para 1,2 milhões de euros. Trata-se de uma medida que está em curso, como é sabido, já estamos na 2.ª fase de assinatura de contratos, envolvendo este ano perto de 200 colectividades, um pouco por todo o País, o que representa a disponibilidade que vamos tendo relativamente aos pequenos clubes e colectividades, para os ajudar a melhorar as condições de saúde e segurança das suas instalações.
«O Primeiro Relvado» foi uma medida decidida por nós para procurar orientar num sentido político muito claro os investimentos nesta área. Eram muitas as candidaturas para relvados novos de natureza sintética e, da avaliação que fizemos do País, verificámos que cerca de sete a oito dezenas de concelhos, e concelhos inteiros, não tinham um único espaço relvado para a prática desportiva. E pareceu-nos, por isso, absolutamente justo e equitativo que dirigíssemos os investimentos, com prioridade, para comparticipações em campos relvados para estes concelhos. Devo dizer que o acolhimento foi extraordinário e que temos praticamente em carteira as candidaturas de quase todos estes concelhos, que vão, agora, ser enquadrados no desenvolvimento do QREN para o próximo ano, estando consignado 1 milhão de euros.

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Sr. Presidente, se me permite, são só mais 2 minutos, para dizer que uma outra medida que está em prolongamento, em gestão corrente, é a dos Minicampos Desportivos. Trata-se de uma medida concertada com a Federação Portuguesa de Futebol, que vai sendo, hoje, edificada no País à razão de, praticamente, um novo campo por cada dois dias úteis e para a qual estão consignados, para 2008, mais 0,5 milhões de euros, como sucedeu em 2007.
Duas notas quanto à área da juventude.
No que respeita a uma das políticas primeiras do apoio à saúde e sexualidade juvenil — matéria suscitada pelo Sr. Deputado Fernando Cabral —, temos, neste Orçamento, um valor que triplica o de 2007. E porquê? Porque um dos êxitos, em termos de intervenção do Instituto Português da Juventude, é aquele que tem a ver com os gabinetes de apoio à saúde e sexualidade juvenil, que estão espalhados por todo o País, nas ainda actuais 18 delegações distritais do Instituto Português da Juventude, e que saliento em dois números: numa linha de apoio à saúde e sexualidade juvenil, a média de recepção de chamadas é de 9650; o atendimento directo e pessoal a jovens, nestes gabinetes, situa-se em 35 625 atendimentos, em cooperação com os Ministérios da Saúde e da Educação.
Em 2008, pretendemos dar um salto maior, ou seja, adequar a este tipo de gabinete a informação e acompanhamento em áreas como a da obesidade e a dos estilos de vida saudáveis, de modo a permitir aos jovens disporem, no seu Instituto Português da Juventude, de acompanhamento e aconselhamento nesta área.
As Lojas Ponto Já estão praticamente instaladas em todos os distritos, havendo já a terceira Loja em cada distrito, como ponto fundamental de informação e de presença do Instituto Português da Juventude junto das associações e dos jovens em particular. Como disse, hoje, há praticamente três Lojas em cada distrito, ao contrário do que sucedia no ano passado, em que tínhamos apenas uma em cada sede distrital.
Quanto às pousadas de juventude, mantemos, ainda em 2007, e passa para parte do ano de 2008, o programa de modernização das pousadas, definido em 2006. Até ao fim do 1.º trimestre de 2008, teremos completado um ciclo de sete novas pousadas — Lousã, Porto de Mós, Aljezur, Espinho, Vila Nova de Cerveira, Alijó e Tavira — e de meia dúzia de pousadas remodeladas, das quais elenco, principalmente, Vilarinho das Furnas, Penhas da Saúde, Évora, São Martinho do Porto e mais duas. Isto significa que teremos uma rede de cerca de 50 pousadas de turismo juvenil, a qual, segundo nos parece — mas discutiremos isto em Conselho Consultivo da Juventude e, porventura, também, em próximas oportunidades, com a Comissão —, merece apenas estabilizar, para podermos agora, com tranquilidade, consolidá-la, já que, hoje, funciona com meios financeiros próprios, com equilíbrio nas suas contas e com uma qualidade de serviços que pede meças a qualquer país da nossa Europa.
Para terminar, Sr. Presidente, agradeço a bondade do tempo a mais que me concedeu.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, antes de mais, apresento os meus cumprimentos ao Sr.
Ministro da Presidência e aos Srs. Secretário de Estado.
Vou ater-me às questões da juventude e do desporto e a segunda parte da intervenção do Grupo Parlamentar do PCP será feita pelo Deputado João Oliveira.
Ainda bem que o Sr. Ministro começou por colocar as questões da juventude num plano transversal, porque é exactamente aí que também as colocamos, embora, obviamente, com visões distintas. E assim, aproveito para lançar já uma questão muito oportuna, tendo em conta que até foi divulgado hoje o atraso no pagamento das bolsas do ensino superior, desde Julho, na academia de Coimbra, embora julgue que os Deputados já tivessem conhecimento disto há mais tempo.
Foi o Sr. Ministro que veio com os números do ensino superior, dos 17% de aumento no ensino superior, que anunciou como uma vitória das políticas de juventude deste Governo. Pergunto-lhe: desses 17%, quantos entraram à luz das quotas superiores a 25, quantos entraram no ensino privado e quantos entraram em cursos de especialização tecnológica? Se calhar, esse aumento não tem tanto a ver com a política de juventude quanto o Sr. Ministro julga.
Sobre a Comissão Interministerial, que foi o grande anúncio deste Governo na área da juventude e da transversalidade, quero colocar-lhe várias questões.

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Sr. Ministro, qual foi a posição desta Comissão, se é que ela já reuniu alguma vez, perante o fim do Incentivo ao Arrendamento por Jovens? O que disse esta Comissão Interministerial sobre o chamado «Programa Juventude», que é aquilo que conhecemos e que se ficou pela edição de um livro sem qualquer reflexo junto da juventude portuguesa, e que análise fez da aplicação da Lei do Associativismo Juvenil? A propósito da Lei do Associativismo Juvenil quero fazer uma pergunta, de modo muito claro. O Sr. Ministro, no passado Orçamento do Estado, anunciou, claramente, que esta Lei iria reforçar o apoio do Governo às associações juvenis e estudantis. O engraçado, sem qualquer piada, obviamente, é que já no ano passado se verificou um corte no apoio às associações juvenis e estudantis e, este ano, muito embora o Sr. Ministro tente fazer o número, dizendo que se deslocam uns fundos de 1 milhão de euros para o programa Juventude em Acção, mesmo assim, há um corte objectivo de 2,7 milhões de euros no apoio às associações juvenis e estudantis e a fatia que vem das receitas com transição de saldo também diminui 300 000 euros. Portanto, aqui, nem sequer é possível fazer aquela operação de diminuição do Orçamento do Estado porque as receitas dos jogos sociais ou outras receitas cresceram significativamente. Em outras áreas do orçamento do IPJ poderá, certamente, fazê-lo, mas não o pode fazer no apoio ao associativismo, que é, provavelmente, a área mais importante e, esta, sim, a verdadeira articulação com a juventude.
Quero também perguntar-lhe, Sr. Ministro, embora saiba que não é uma competência exclusiva do seu Ministério, onde estão, neste Orçamento do Estado, as verbas para o Porta 65 — Jovem, anunciado como sucessor do Incentivo ao Arrendamento por Jovens. Este Governo, infelizmente, ficará na História por ter protagonizado o fim do Incentivo ao Arrendamento por Jovens, que era um apoio importante, como sabe, e abrangia significativos milhares de jovens. Anunciou agora o Porta 65 —Jovem, mas não encontro as verbas, mesmo procurando no Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, que é onde, certamente, me dirá que estão estas verbas.
Uma última pergunta, também sobre juventude, Sr. Ministro: onde está a verba do Conselho Nacional de Juventude (CNJ), tendo em conta que a lei prevê que seja atribuída, directamente, pelo Orçamento do Estado? E, obviamente, se puder, anuncie o seu valor.
Ainda sobre desporto, Sr. Ministro, é um facto — e, obviamente, aqui, não fazemos a mesma análise do PSD, embora compreendamos —, que este Governo, tal como os anteriores, faz depender o seu apoio ao desporto de uma verba que, queiramos ou não, é variável ou, pelo menos, não é 100% certa, independentemente de se ter cumprido ou não a expectativa neste ano ou no outro. Esta é a questão política central! A questão é que o Governo não assume, politicamente, como competência do Orçamento do Estado as transferências para o desporto. E a prova disto é que é o próprio Relatório do Orçamento do Estado que afirma que, pelo facto de umas aumentarem, podemos diminuir a outra; ou seja, «porque aumentou a receita, podemos diminuir a nossa responsabilidade». Mas é na transferência do Orçamento do Estado que está a responsabilidade política, o que, aliás, é bem visível pela catástrofe que se verificou, e que este Governo, felizmente, resolveu — com algum atraso, mas resolveu —, quando os fundos se deslocaram de um jogo social para outro.
Portanto, é esta dependência, e não o facto de ser ou não cumprida a expectativa, que é a questão central.
Ora, o que podemos verificar é que as transferências da competência do Governo para o Instituto do Desporto descem de 20 milhões de euros para 9 milhões de euros. Este é um dado incontornável, sendo que, obviamente, a previsão da receita sobe de 50 milhões de euros para 70 milhões de euros, mas há uma demissão clara daquelas que são as responsabilidades políticas do Governo.
Para terminar, porque o tempo é escasso, aproveito para saudar a iniciativa de isentar de IRS as bolsas, o que, aliás, já não era sem tempo, pois diversos grupos parlamentares já vinham a confrontar o Governo com esta iniciativa, particularmente nos últimos dois anos, e até suscitar, o que também não seria má ideia e é urgente que o faça, que este Governo se debruce sobre a questão dos jovens árbitros, que acabam por perder as suas bolsas de estudo, atribuídas pelo Ministério da Educação, por auferirem uma fatia muito pequena de rendimento a que não se pode chamar «salário».
Mesmo, mesmo para terminar, Sr. Ministro, é urgente resolver um problema que este Orçamento do Estado não resolve: o apoio para um atleta paraolímpico ç de 5000 € e, se precisar de acompanhante, de 10 000 € e o mesmo apoio para um atleta olímpico é de 22 000 €; a bolsa mensal para um atleta paraolímpico ç de 350 €/mês e para um atleta olímpico de 1250 €/mês.
Qual é a diferença entre o papel do Estado perante o atleta paraolímpico e o atleta olímpico?

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, as questões que quero colocarlhe têm a ver com as competências do seu Ministério no âmbito da igualdade de oportunidades e prendem-se, sobretudo, com a orientação do Governo em matéria de definição de políticas neste âmbito e com a postura do Governo face às organizações não governamentais e aos reflexos que, no plano orçamental, esta postura tem tido.
Começo por destacar uma questão que o Sr. Ministro já abordou hoje e que identificou como «planos aprovados pelo Governo» no âmbito do combate à violência doméstica, ao tráfico de pessoas e no âmbito da igualdade. Aliás, à referência «planos aprovados pelo Governo» o Sr. Ministro poderia ter acrescentado a expressão «e planos do Governo», tendo em conta o limitadíssimo processo de auscultação das organizações não governamentais e o facto de, seis dias depois de terminado o prazo de auscultação destas organizações, os planos estarem publicados numa resolução do Conselho de Ministros, sem que tivessem sido considerados os contributos destas mesmas organizações. Logo, bem podemos dizer que estes são planos do Governo, feitos pelo Governo. E esta postura de tentativa de afastamento das organizações não governamentais da discussão das políticas nestes domínios e de tentativa de selecção destas organizações tem reflexos em vários planos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Lá se vai a igualdade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O primeiro reflexo tem a ver com uma tentativa de subversão do papel das instituições — e não só das organizações não governamentais —, no que diz respeito ao enquadramento num grande «chapéu» de cidadania, para o tratamento de questões que antes eram abordadas de forma mais específica.
Algumas destas instituições, nomeadamente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), que desenvolvia actividades de promoção da igualdade através de iniciativas de formação, de publicações temáticas sobre a condição da mulher no trabalho, por exemplo, vêem-se remetidas para um papel de mero órgão consultivo, que emite pareceres, e que aparece diluído nesta generalização feita com a criação da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG).
O segundo reflexo tem a ver com uma perspectiva de selecção das organizações não governamentais em função do seu alinhamento — alinhamento entre aspas ou sem elas! — com os objectivos do Governo e da União Europeia. E posso dar-lhe dois exemplos muito claros.
Primeiro, o facto de a selecção das organizações não governamentais para o conselho consultivo da CIG estar dependente de os seus objectivos se coadunarem com os da CIG, introduzindo aqui, portanto, algum factor de limitação da autonomia destas organizações e constrangendo a sua actividade aos objectivos delineados pela CIG, e dos reflexos orçamentais desta perspectiva do Governo, que têm a ver com a atribuição dos subsídios ordinários, subsídios que, no que respeita concretamente às organizações não governamentais de mulheres, têm vindo a diminuir desde 2001. Os subsídios, em 2006, foram de 40 000 € e, em 2007, de 42 500 €, montante que já não chegou para cobrir as necessidades das organizações não governamentais, tendo algumas delas ficado limitadas no acesso aos subsídios — algumas não tiveram acesso aos subsídios. Este apoio está desfasado do crescimento exponencial da actividade das organizações não governamentais de mulheres e a proposta que o Governo nos apresenta agora, para 2008, fixa estes subsídios em 45 000 €, o que será claramente insuficiente.
Por outro lado, está prevista uma verba de 500 000 € proveniente do Fundo Social Europeu, cuja atribuição está obviamente dependente da existência de projectos específicos que correspondam aos objectivos enunciados pela União Europeia. E, portanto, de duas, uma: ou estas organizações não governamentais se sujeitam às orientações da União Europeia, pondo, inclusivamente, em causa a sua autonomia e a sua própria liberdade de definição de actuação, ou, então, não têm acesso a estes fundos. Isto constitui uma restrição no plano orçamental e na selecção das organizações não governamentais, com a qual não estamos obviamente de acordo. Gostaríamos, pois que o Sr. Ministro nos prestasse algum esclarecimento sobre esta questão.
Também gostaríamos de obter um outro esclarecimento da parte do Sr. Ministro da Presidência e que está relacionado com os milhares de euros destinados à CIG, no âmbito do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, e cuja actividade excluiu a participação das organizações não governamentais — facto,

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aliás, já reafirmado por estas organizações no encontro que recentemente realizaram, com a participação, inclusive, da Dr.ª Elza Pais —, não tendo estas organizações tido sequer acesso às verbas para o desenvolvimento de projectos no âmbito do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos. Esta é uma questão apontada pelas organizações não governamentais. Ora, tendo o Governo a perspectiva da redução da participação destas organizações não governamentais — aliás, refira-se que no conselho consultivo da CIG está prevista a participação de apenas 40 organizações não governamentais, enquanto que na actual CIDM (Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres) estão representadas 53 organizações, mas não há uma limitação quantitativa à sua participação —, temos, objectivamente, uma limitação na participação das organizações não governamentais na definição deste tipo de política e, portanto, entendendo nós que estas organizações devem ter um papel relevante neste âmbito, gostávamos de podermos obter aqui algum esclarecimento por parte do Sr. Ministro.

O Sr. Presidente. — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, vou responder às questões que me foram colocadas, mas gostaria também que as respostas fossem completadas pelo Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto e, na matéria da igualdade de género, pelo Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
As questões colocadas pelo Sr. Deputado Miguel Tiago foram pertinentes e quero confirmar a visão de partida comum que temos, embora, porventura, diferente à chegada: é preciso fazer uma leitura da política de juventude transversal e que mobilize as diferentes áreas. O Sr. Deputado terá, certamente, outra visão das coisas, mas esta atitude é a que me deixa, como responsável pelas políticas de juventude, mais confortável no debate do orçamento, porque o movimento que se está a fazer em tantas áreas tão relevantes para os jovens — na educação, na formação profissional, no ensino superior — significa enfrentar os problemas dos jovens portugueses.
Dou-lhe o exemplo que o Sr. Deputado trouxe à colação, as bolsas para o ensino superior. É verdade que as bolsas de estudo no quadro da acção social escolar para o ensino superior são da competência do Ministério da Ciência e do Ensino Superior.
Aquilo que os senhores disseram — alguns outros também o disseram —, quando o Governo avançou com uma medida nova (que os países mais desenvolvidos da Europa já têm, mas Portugal ainda não tinha), a dos empréstimos para os estudantes do ensino superior, foi que isto significava desviar verbas da acção social escolar para estes empréstimos. Portanto, isto iria ter, como contrapartida, a redução da acção social escolar.
O que acontece, neste orçamento, é que as bolsas de estudo na acção social escolar crescem 2,7%, relativamente ao do corrente ano. E chamo a sua atenção para o facto de isto ser muito importante para a política de juventude: só em bolsas de estudo no ensino superior, o Orçamento do Estado representa um investimento de aproximadamente 127 milhões de euros. E quando discutimos as verbas do IPJ (Instituto Português da Juventude), temos de perceber que o verdadeiro investimento que o Estado faz na juventude portuguesa transcende muito estes valores — estamos a falar de 127 milhões de euros —, o que beneficia nem mais nem menos do que 19% dos estudantes no ensino superior.
Portanto, Sr. Deputado, quero tranquilizá-lo quanto a esta matéria, dizendo que, no orçamento para 2008, as bolsas de estudo no ensino superior crescem, em vez de se reduzirem. É isto que estrutura a visão integrada da política de juventude que a Comissão Interministerial desenvolve — e posso tranquilizá-lo, Sr. Deputado, dizendo-lhe que esta Comissão Interministerial já reuniu e está a trabalhar — e que corresponde à ideia desse programa político para a juventude que tem de mobilizar as diferentes áreas sectoriais.
O Sr. Deputado Miguel Tiago colocou ainda a questão do fim do incentivo ao arrendamento jovem. A expressão não é inteiramente correcta, porque, depois, no final da sua intervenção, o Sr. Deputado perguntou onde estava o Programa Porta 65 — Jovem, no Orçamento para 2008. Então, o correcto seria perguntar não pela extinção do incentivo ao arrendamento jovem mas, sim, por aquilo que substituiu o incentivo ao arrendamento jovem, o Programa Porta 65 — Jovem, que é um novo instrumento de apoio ao arrendamento por parte dos jovens.
Portanto, a ideia de que acabou o apoio ao arrendamento por parte dos jovens tem um pequeno problema, que é um problema com a verdade: não corresponde à realidade, porque há um novo instrumento. E precisá-

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mos de ter um novo instrumento, Sr. Deputado! Quando falamos das políticas sociais precisamos de garantir que elas sejam eficientes, racionais e sujeitas a uma avaliação.
Em Portugal dava-se este facto extraordinário: o incentivo ao arrendamento jovem mobilizava dezenas de milhões de euros, chegava a muita gente em todo o País e existia há 14 anos sem nunca ter sido objecto de uma avaliação — nunca tinha sido avaliado! Portanto, não se sabia se estava ou não a favorecer correctamente os jovens, nomeadamente aqueles que mais precisavam, se estava ou não a ter um impacto no mercado de arrendamento ou, ainda, que consequências estava a ter no próprio preço das rendas.
Ora, quando fizemos a avaliação, o que já deveria ter sido feito há muito tempo, descobrimos coisas verdadeiramente extraordinárias, Sr. Deputado. Descobrimos, por exemplo, que a média das rendas apoiadas no quadro do incentivo ao arrendamento jovem era muito superior às médias do mercado de arrendamento. Isto é, a existência deste instrumento estava a impulsionar dinâmicas no mercado, por vezes de duvidosa conformidade com a realidade, em que as rendas apareciam inflacionadas para beneficiar de uma participação superior.
Sr. Deputado, isto significava que as regras do apoio ao arrendamento precisavam de ser revistas, foram revistas, e bem, para que as disponibilidades orçamentais destinadas às políticas sociais possam ser dirigidas para soluções eficientes e não desperdiçadas com ineficiência. É isto que nos divide, Sr. Deputado! Nós achamos que devemos sujeitar a uma releitura as medidas das políticas sociais, para, depois de ver onde há ineficiências, as canalizar para onde elas são necessárias, e não manter tudo como está. Como estava não podia ser! Temos agora um novo instrumento, o Porta 65 — Jovem. O Sr. Deputado diz que não o encontrou no Orçamento, mas chamo a sua atenção para o Mapa XII do Orçamento, onde, porventura, o Sr. Deputado não o procurou. E é muito compreensível que isto tenha acontecido, porque está alocado no mapa relativo ao Ministério das Finanças e não no do Ministério das Cidades, nem no da Presidência do Conselho de Ministros. No mapa do Ministério das Finanças encontra uma rubrica relativa ao arrendamento urbano habitacional, onde está previsto o Porta 65 — Jovem, com a sua dotação orçamental, mas com as novas regras.
As novas regras referem, por exemplo, o seguinte: nas candidaturas ao arrendamento jovem, devemos hierarquizar aqueles que têm mais dificuldade. Ou seja, em vez de dar tudo a todos aqueles que se apresentem no guichet, devemos priorizar nessas candidaturas aqueles que têm menos rendimentos. Este é um critério que está presente.
Devemos, por exemplo, exigir que as tipologias das casas arrendadas são adequadas ao agregado. O Sr. Deputado imagina que, com as regras anteriores, era possível arrendar-se uma casa com uma renda, porventura, superior e com uma dimensão superior àquela que era, verdadeiramente, necessária. A adequação da tipologia da habitação às necessidades efectivas foi corrigida nestes critérios. No entanto, agora, em contrapartida, é possível beneficiar não apenas jovens isolados mas também jovens integrados em agregados familiares, ter em conta, deste ponto de vista e de uma forma um pouco mais flexível, as idades, porque alguns dos elementos do agregado familiar podem ter mais do que os 30 anos, e ter em conta, por exemplo, se se trata de jovens com filhos, favorecendo aqueles que têm menores a cargo nessas candidaturas.
Portanto, Sr. Deputado, não tenha dúvidas quanto a isto: nós substituímos um incentivo ao arrendamento jovem por um novo instrumento de apoio ao arrendamento por parte dos jovens que é mais justo, mais racional, mais eficiente e honra as políticas sociais deste Governo.
O Sr. Deputado colocou também questões sobre o associativismo juvenil, e eu quero também desfazer esta sua ideia. O apoio ao associativismos juvenil neste orçamento, como disse na minha intervenção inicial, cresce. É verdade que, depois da nova lei do associativismo juvenil, algumas associações juvenis tiveram dificuldade em adaptar-se, ao ritmo que desejaríamos, às novas regras da lei que esta Assembleia da República aprovou, mas a verdade é que a nossa expectativa é que, no próximo ano, o apoio ao associativismo jovem possa ser, como disse na minha intervenção inicial, superior aos 6 milhões de euros.
O Sr. Deputado colocou outras questões, que irão ser respondidas pelo Sr. Secretário de Estado, se o Sr.
Presidente o permitir, mas, ainda a propósito do desporto, quero apenas fazer mais uma menção, visto ser uma questão verdadeiramente ideológica, em que, de facto, temos pontos de vista diferentes.
O Sr. Deputado diz que as responsabilidades, os encargos, do Orçamento do Estado com a política do desporto decrescem, o que é horrível, apesar de o investimento no desporto aumentar. Verdadeiramente, o que tenho a dizer é que esta referência, para mim, não faz qualquer sentido. O que as políticas do Estado devem garantir é o nível suficiente de investimento. Se for possível arranjar uma forma, como arranjámos, de esse

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nível de investimento ser garantido com menos encargos por parte dos contribuintes, beneficiando das receitas dos jogos sociais, acho que todos temos a ganhar com isto.

Protestos dos Deputados do PCP Bruno Dias, João Oliveira e Miguel Tiago.

E as políticas públicas para o desporto, como, aliás, para a juventude, também têm a ganhar, porque o investimento, em vez de diminuir, aumenta. É isto que está a acontecer! O Sr. Deputado diz: «Ah, mas as receitas dos jogos sociais são variáveis!». Ó Sr. Deputado, elas, no passado, eram variáveis, no sentido em que estavam sempre a variar descendo, agora estão sempre a variar subindo. E estão a variar subindo, porque o Governo alterou a chave de repartição das verbas dos jogos sociais.

Protesto do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Portanto, Sr. Deputado, vir aqui dizer que o Governo se demite das suas responsabilidades é uma coisa que não faz qualquer sentido, porque o Governo assegurou, por opções políticas, a chave de repartição das verbas dos jogos sociais, não saíam em qualquer lotaria, saíram num decreto-lei no Diário da República Electrónico. Isto representa uma opção política do Governo.
Sr. Presidente, gostaria que o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto usasse da palavra para responder, com muita concisão, pedido que o Sr. Presidente acompanhará com certeza, às questões relativas à igualdade de género.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, o nosso estado de espírito na área do desporto e da juventude é hoje muito diferente do que existia em 2005, porque o de 2005 era — perdoem-me a expressão — um pouco de pânico pela falência previsível da sustentação financeira da área do desporto e da juventude, devido a questões conhecidas de todos nós.
Nós, hoje, sentimos — e os futuros responsáveis por estas áreas, que podem ser V. Ex.ª ou qualquer outro dos Srs. Deputados, também sentirão isto — que é, porventura, menos arriscado gerir um orçamento na base das receitas dos jogos sociais do que na base das evoluções das finanças públicas e das decisões que, ao longo de um ano, são tomadas por áreas como a área das finanças.
Quero deixar aqui cinco complementos à resposta do Sr. Ministro da Presidência.
Primeiro, é verdade que a lei do associativismo juvenil esteve no seu primeiro ano de execução e que houve algumas dificuldades por parte de associações e — confesse-se — também por parte dos nossos próprios serviços em, com as associações, montar uma resposta capaz a esta nova lei do associativismo, que foi bem recebida pelas associações juvenis e estudantis e que credibiliza e dignifica muito a relação do Estado com as associações, e é isto que temos à nossa frente, de forma clara.
Segundo, o Sr. Deputado Miguel Tiago disse que houve um corte de 2,7 milhões de euros no apoio ao associativismo juvenil. Na discussão na generalidade do Orçamento do Estado, ouvi a mesma acusação, mas por números diferentes. Ouvi uma intervenção em que se dizia que, em 2005, o apoio ao associativismo juvenil foi de mais de 4 milhões de euros e que, para 2008, a previsão é de 650 000 euros.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Eu não disse isso!

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Não foi V. Ex.ª, Sr. Deputado. Ouviu numa outra intervenção.
Portanto, foi feita a mesma crítica, embora com números diferentes.
Convenhamos que, se uma ou outra das afirmações fossem verdadeiras, teríamos aqui, à porta, no decorrer deste debate, todas as associações juvenis e estudantis do País, porque seria absolutamente incomportável passarmos de um apoio de 5 ou 6 milhões de euros para 2,7 milhões de euros ou de 4 milhões de euros

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para 600 000 euros. Se assim fosse, eles estariam certamente aqui, à porta, a pedir-nos responsabilidades.
Portanto, não é verdade! Eles não estão aqui, à porta, conhecem estes números e concordam com eles.
O apoio ao associativismo, no próximo ano, 2008, totaliza 6,95 milhões de euros,»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exacto!

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — » dos quais 3 milhões de euros são para apoio às associações estudantis, 3 milhões de euros para apoio às associações juvenis, 650 000 euros para o programa de apoio a infra-estruturas, é o único que está no PIDDAC — são os tais 650 000 euros que constam do PIDDAC —, 100 000 euros para o Programa FORMAR/2008 e 200 000 euros para o Programa Iniciativa, que não tem a ver com associações juvenis mas com outras associações que se candidatam a acções que relevam para o universo da área da juventude.
Quanto a saber «Onde está, e se está, enquadrada a comparticipação para o Conselho Nacional de Juventude», quero dizer-lhe que ela está em transferências para entidades privadas e será de 150 000 euros, na decorrência da decisão de criação, por esta Assembleia, do Conselho Nacional de Juventude, a exemplo do que aconteceu neste ano de 2007.
Passando para a área do desporto, quero dar-lhe nota de que uma das suas preocupações relativamente aos árbitros, juízes, cronometristas e outros colaboradores do movimento desportivo e das competições desportivas está enquadrada nestas medidas fiscais.
Percebi que o Sr. Deputado falou também de reflexos em bolsas estudantis. Esta questão não é da nossa área. Aquilo que releva na medida que está proposta neste orçamento, e ç da maior importância,»

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, reitero-lhe o pedido do Sr. Ministro para a concisão nas respostas.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Só duas notas, Sr. Presidente.
Todos sabemos que, ao longo de todos estes anos, tem havido milhares de pessoas no País, sobretudo jovens, a darem apoio à actividade desportiva, às competições, como juízes, cronometristas e árbitros, nas mais diversas áreas, e que recebem por este apoio praticamente só o ressarcimento das suas despesas.
Havia uma enorme confusão em como gerir, em termos fiscais, esta questão e esta medida de isenção limpa todo este problema e permite às federações e aos clubes concederem a estas pessoas, que são imprescindíveis, tudo aquilo a que elas têm direito com a maior regularidade.
A questão da diferença entre as bolsas dos olímpicos e as dos paraolímpicos, como o Sr. Deputado sabe, é um debate muito sério, delicado e difícil que teremos de fazer — neste momento temos no orçamento os montantes decorrentes da prática de sempre ou de há muitos anos — e desejamos fazê-lo com o Comité Paralímpico que, tanto quanto sabemos, está em vias de ser formalizado pela Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, com quem temos conversado e trabalhado com a melhor das relações. Portanto, este será um dos temas que, porventura, discutiremos com o novo Comité Paralímpico, cuja formalização deve acontecer nos próximos dias, por aquilo que nos tem sido transmitido pela Federação.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E para este ano?!

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Este ano mantém-se.

O Sr. Presidente:— Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, quero, muito brevemente, dado o ritmo do nosso trabalho, dizer-lhe que, no que diz respeito à participação das organizações não governamentais na fase de preparação do III Plano Nacional para a Igualdade — Cidadania e Género 2007-2010, do III Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica 20072010 e do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos 2007-2010, receio que esteja mal informado, porque, na oportunidade devida, o Conselho de Ministros aprovou, na generalidade, estes três planos, subme-

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teu-os a uma fase de consulta pública, que durou mais de 30 dias, com os textos editados através do portal da CIG, portanto de acesso universal, com a possibilidade de concorrência de todas as organizações não governamentais que na altura se quiseram pronunciar durante o período aberto de consulta, sem prejuízo de, antes, muitas delas terem participado na fase de preparação dos próprios planos. Aliás, eu próprio tive ocasião de, no Conselho Consultivo da CIG, apresentar e debater com as organizações não governamentais membros deste Conselho todos e cada um destes planos. Haverá, portanto, qualquer deficiência de informação relativamente à crítica que dirigiu às modalidades de participação das ONG.
Quanto ao Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, esse programa inicial, que, aliás, foi um programa aberto, foi exposto também aqui, em comissão, pela Sr.ª Presidente dessa estrutura de missão.
Mas teremos muito gosto, visto estarmos a chegar ao final do ano — e, como sabe, a conferência de encerramento do Ano Europeu será conduzida sobre a égide da Presidência Portuguesa da União Europeia —, em também apresentar um relatório das actividades do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos no nosso país, através do qual o Sr. Deputado terá, então, ocasião de verificar que foram desenvolvidas centenas de iniciativas em todo o País, e poderemos mesmo juntar-lhe a lista das organizações não governamentais que participaram nessas muitas iniciativas. E assim o Sr. Deputado verificará que a sua dúvida sobre uma eventual limitação à participação das ONG não tem adesão àquilo que tem sido a realidade dos factos.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Referiu-se de seguida ao critério de composição do Conselho Consultivo da CIG depois da reforma que neste organismo teve lugar. E aqui gostaria, Sr. Deputado, de lhe dizer, com toda a franqueza, que é verdade que foram estabelecidas 40 organizações não governamentais como limite à participação no Conselho Consultivo. Qual a razão de ser disto? Em primeiro lugar, Sr. Deputado, uma opção muito clara e inequívoca: os departamentos de mulheres com natureza partidária têm, obviamente, toda a legitimidade e a maior das importâncias para funcionarem no quadro dos respectivos partidos políticos, mas os departamentos de mulheres com natureza partidária não são organizações não governamentais de mulheres no sentido associativo próprio das organizações não governamentais.
Há, no entanto, uma coisa que eu não esperaria, certamente, do seu partido ou do Sr. Deputado: que achasse adequado que as verbas de financiamento às organizações não governamentais de mulheres fossem também utilizáveis para subsidiar os departamentos de mulheres dos partidos políticos, já que as vias de financiamento para a actividade dos partidos políticos nas suas várias modalidades têm, como sabe, outras fontes de financiamento, nomeadamente por transferências financeiras com outra natureza.
Foi este tipo de situações menos transparentes que fizemos cessar.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Mais, se fizer o favor de me ouvir, eu ouvi-o com toda a consideração quando formulou as suas perguntas e por isso acredito que também o fará em relação às minhas respostas, quero dizer-lhe que também queremos dar total transparência ao mecanismo da participação, através de um registo que fique aberto e que deixe de permitir que possa haver qualquer influência de qualquer governo que na circunstância ocupe funções em relação a quem integre o elenco das organizações não governamentais membros do Conselho Consultivo da CIG.
E é este registo nacional que iremos assegurar.
Por fim, Sr. Deputado, quanto a condicionar a actividade das organizações não governamentais relativamente a critérios da União Europeia, quero dizer-lhe, com toda a franqueza, que compreendo que o PCP viva mal com o desenvolvimento das políticas europeias, mas, em matéria de promoção da igualdade de género, o que se tem feito no quadro da União Europeia é um esforço largamente meritório para dar concretização à Plataforma de Pequim. Eu, pelo menos, admitia que, relativamente à Plataforma de Pequim, houvesse uma clara adesão da parte do PCP.
O roteiro anual para a promoção da igualdade de género no âmbito da União Europeia vem sendo seguido por todos os países.
Aquilo que quero dizer-lhe, em conclusão, é o seguinte: com a entrada em funcionamento do QREN teremos um eixo, particularmente no programa operacional, relativo ao potencial humano que vai valorizar, e de que maneira, as políticas específicas da igualdade e, dentro delas, medidas claramente destinadas ao apoio às

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iniciativas e aos projectos das organizações não governamentais de mulheres. Haverá aqui disponibilidade financeira para que estes projectos tenham a «alavancagem» financeira como nunca puderam ter no passado, já que estas verbas aumentam quatro vezes mais quando olhamos para as experiências dos quadros comunitários anteriores.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, começo por abordar a vertente do desporto e juventude e, depois, ainda durante nesta primeira ronda, falará a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
A primeira questão que gostaria de colocar-lhe, e que já aqui foi levantada por mais do que um grupo parlamentar, tem precisamente a ver com as verbas oriundas do jogo.
Não vou discutir e aceito os dados que deu relativamente às transferências e às receitas do ano de 2007 — não ponho isto em causa —, mas o que se passa é o seguinte: o Governo pressupõe que as verbas no próximo ano, 2008, serão mais ou menos idênticas às de 2007, com um ligeiro acréscimo, mas, como já aqui foi afirmado, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa prevê uma diminuição de 20%.
A questão, que é aqui politicamente relevante, é a de saber se o Governo aceita ou não esta previsão da Santa Casa da Misericórdia. A isto é que o Sr. Ministro teria de responder, porque o resto é mera consequência desta tomada de posição por parte de V. Ex.ª.
Relativamente aos centros de alto rendimento, é evidente que se trata de uma tomada de posição positiva, mas seria útil que o Governo concretizasse, tal como já fez para as pousadas da juventude, exactamente em que é que vai consistir esta melhoria da rede. O Sr. Ministro manifestou uma tomada de posição um pouco genérica, sem grande compromisso, uma exposição de motivos, diria, com a qual todos estamos de acordo, mas valeria a pena fazer a respectiva concretização, nomeadamente do ponto de vista da rentabilidade desportiva, do custo/benefício (benefício desportivo, evidentemente).
Uma outra questão tem a ver com a prática do desporto e com o seu incremento. Parece-nos que há uma desproporção demasiado gritante entre as verbas destinadas à prática desportiva e à alta competição. É verdade que a alta competição carece de maior financiamento, mas, tendo em conta também a grande desproporção que há no número de praticantes, parece-nos que há aqui uma opção que não é correcta. E vou dar dois exemplos práticos, sobre os quais gostaria que o Governo se pronunciasse.
O primeiro tem a ver com o relatório da Comissão Europeia, baseado em dados do EUROSTAT, segundo o qual Portugal é o país da União Europeia com os mais baixos índices de prática desportiva. Não me parece que seja com opções deste tipo, como aquela que revela este orçamento, que se vai aumentar a prática desportiva, mas gostaria que o Sr. Ministro se pronunciasse sobre isto.
Uma outra questão tem a ver precisamente com o desporto amador, em concreto com as verbas, os montantes entregues aos desportistas que, como todos nós sabemos, no fundo, mais não são do que meras ajudas de custo, para que possam exercer aquela actividade desportiva amadora, mas a verdade é que são tributadas como se de retribuição se tratasse.
Ora, ponderando os considerandos anteriores do fomento da prática desportiva, o Governo não teria abertura para estipular aqui um valor fixo a título de ajudas de custo, sendo que só seria considerado como retribuição o montante que as excedesse? Parece-nos que, por razões elementares de justiça, seria assim que se deveria fazer.
Ontem, o Sr. Secretário de Estado, numa iniciativa do sindicato dos jogadores de futebol, fez referência a uma questão — aproveitando o lado útil e positivo, e sem querer fazer qualquer tipo de chicana — que tem a ver com um fenómeno preocupante: a corrupção desportiva. Gostava que nos esclarecesse aqui se a referência que ontem fez foi só uma simples piada, e como tal fica encerrada, não tem mais relevância, ou se, de facto, há essa preocupação como um pilar essencial da política do desporto, que é a própria verdade desportiva, e, portanto, o combate à corrupção no desporto. Neste sentido, gostava também que o Sr. Ministro se pronunciasse sobre esta matéria.
Termino com o Programa Porta 65, uma matéria que também já aqui referida. Sr. Ministro, se é verdade que este programa substitui o anterior sistema de incentivo ao arrendamento jovem, também é verdade que, segundo nos parece, ele vai limitar o acesso ao arrendamento jovem pela forma mais injusta.

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Se é verdade que a existência de concurso pode trazer um pouco mais de transparência, combatendo situações manifestamente ilícitas e que desvirtuam a própria natureza do programa, também é verdade que nos parece que ter acesso por concurso, com montantes previamente fixados, e em diversas fases é a pior forma de controlar, porque é pela via mais injusta. Parece-nos que o mais correcto seria melhorar a fiscalização e não propriamente tentar introduzir regras de alguma moralidade pela via das barreiras à entrada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, ouvi com muita atenção os cerca de 3 minutos que V. Ex.ª dedicou às matérias relacionadas com a igualdade de oportunidades, a igualdade de género e a violência de género. Tudo isto não seria grave se não se desse o caso de os resultados do ano que está agora a acabar e de os apoios previstos para estas matérias no próximo ano não fossem proporcionais ao tempo que o Sr. Ministro se dignou dedicar a estas matérias, sobretudo quando nos encontramos no Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos.
Diz o Sr. Secretário de Estado Jorge Lacão que foram realizadas centenas de iniciativas em todo o País. Sr.
Secretário de Estado, então, pior um pouco, porque, se foram realizadas todas essas iniciativas, elas não tiveram qualquer visibilidade. Gostaríamos que fosse entregue o relatório não só das iniciativas mas também das suas consequências, dos seus resultados, do proveito dessas mesmas iniciativas.
Na verdade, sabemos que os senhores são peritos em matéria de comunicação e de campanhas, mas não assistimos da parte do Governo a qualquer iniciativa séria no que se refere, nomeadamente, à violência de género.
Os senhores utilizam, aliás, no relatório as típicas frases e termos bombásticos como «promover» e «uma forte implementação dinâmica» em muitos programas, mas — e aqui penso que o problema não terá sido os 3 minutos mas acústico — não pude compreender, para além do quadro que nos é apresentado, quais são as verbas destinadas aos três programas aprovados: o III Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008, o III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica e o I Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos. Isto porque, embora possa estar ocultado — e admito até que tenha havido aqui problemas acústicos —, os senhores dedicam à implementação e acompanhamento destes três programas uma verba de 200 000 euros.
Ora, ainda que sabendo que para este Governo «anúncio» e «implementação» se confundem, também sabemos que mais do que isto paga a Estradas de Portugal por uma minuta de aumento de taxas. Portanto, talvez estejam aqui outras verbas ocultas, mas esta verba parece-me manifestamente pouco para implementação e acompanhamento de três programas tão importantes.
Ainda a propósito da igualdade de oportunidades para todos, pediria que especificassem um pouco mais quais são as actividades e as medidas que têm desenvolvido e que não dependem necessariamente de um acréscimo de verbas mas, sim, de uma boa vontade e de uma vontade política efectiva. Por exemplo, prevista uma articulação entre o Ministério da tutela e o Ministério da Administração Interna para que no relatório anual de segurança interna os dados relativos à violência doméstica, quer no que se refere a ofensas corporais, quer no que se refere a homicídios, tenham tratamento autónomo, que ainda não têm? Têm desenvolvido uma articulação eficaz com a Inspecção-Geral do Trabalho no sentido de se fazer uma fiscalização efectiva das muitas violações, que sabemos existirem, da igualdade de género no âmbito do trabalho? Como todos sabemos, em Portugal, para trabalho igual não há o cumprimento do imperativo constitucional de salário igual — as mulheres ganham cerca de 25% menos que os homens para idênticas funções.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O que é que os senhores têm feito relativamente à aplicação e instrumentalização de mecanismos que não pressupõem um acréscimo de verbas, porque as verbas, de facto, não são famosas, mas que partem de uma iniciativa e de uma vontade política que, manifestamente, não verificamos? Foi aqui muito abordada a matéria das receitas sociais do Euromilhões e da Santa Casa da Misericórdia. Já o meu colega José Paulo Carvalho colocou a questão de saber se os senhores confiam ou não nas previsões feitas pela Santa Casa da Misericórdia. O que pergunto, Sr. Ministro, ainda que V. Ex.ª não seja da tutela, é se

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não o choca, como receptor de parte destas receitas sociais, que o Euromilhões seja o patrocinador oficial de um evento desportivo, como o Lisboa/Dakar 2007, para o qual as receitas dos jogos da Santa Casa atribuíram 2,5 milhões de euros.
Sr. Ministro, tendo sob a sua tutela áreas de importância social, como a da juventude, a do desporto, a da igualdade de oportunidades, a da violência de género, não o choca que estes 2,5 milhões de euros sejam atribuídos, só na última edição, ao Lisboa/Dakar?! Por que é que a Santa Casa da Misericórdia e os seus jogos hão-de ser os patrocinadores oficiais de um evento desportivo cujo beneficiário, em última análise, poderá ser o Ministério que tutela o turismo, sendo que a sua receita é social ou visa acções sociais?! É esta a pergunta que lhe deixo, porque me parece absurdo, e já nem vou perguntar-lhe, Sr. Ministro, porque admito que seja uma questão de mérito, ou de apreciação, ou de discricionariedade da gestão, sobre os milhões de euros que se gastam em publicidade para os próprios jogos sociais, que, a serem verdadeiras as perspectivas de baixa da Santa Casa da Misericórdia, então será uma desgraça.

Neste momento, o Sr. Ministro da Presidência diz «não» com a cabeça.

Sr. Ministro, não abane a cabeça, porque não me lembro de nada — a não ser, talvez, algumas empresas de telecomunicações — que tenha tanta publicidade como os jogos da Santa Casa.
Mas é, sobretudo, a questão do rally Lisboa/Dakar que me suscita grandes dúvidas.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, começo pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, dizendo-lhe que entendo que a realização do rally Lisboa/Dakar a partir de Portugal, é alguma coisa de muito positivo. Positivo para a política desportiva e para a afirmação do nome de Portugal, e de Portugal como destino turístico, com certeza muito importante para o turismo.
Portanto, Sr.ª Deputada, sobre esta matéria, temos, porventura, visões diferentes; porém, como Ministro responsável pela área do desporto, farei tudo o que estiver ao meu alcance para que — na medida do possível — o rally Lisboa/Dakar parta, mais uma vez, de Lisboa. Tudo farei, e é exactamente o mesmo que os espanhóis estão a fazer, que os hõngaros estão a fazer, que os franceses estão a fazer»

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Com as receitas sociais?

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr.ª Deputada, já vamos às receitas sociais.
Estou a informá-la de que existe uma competição internacional pela partida do rally Lisboa/Dakar. Portanto, quando Portugal consegue que o rally Lisboa/Dakar parta de Lisboa, devemos reconhecer isto como um êxito, um sucesso, e há vários elementos que contribuem para este êxito e para que isto seja possível, e não o contrário. E, Sr.ª Deputada, não tenha dúvidas de que a circunstância de uma entidade portuguesa contribuir no financiamento com um patrocínio é um dos elementos relevantes para que isto aconteça.

Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.

Sr.ª Deputada, peço-lhe que me escute, que tenha esta bondade, porque tenho mais para lhe dizer sobre este assunto, e tem a ver com a estratégia publicitária, ou comercial, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Como a Sr.ª Deputada compreenderá, não me compete a mim, nem certamente ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, comentar a estratégia publicitária da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Mas sobre isto quero dizer-lhe o seguinte: eu ficaria preocupado, muito preocupado, se a estratégia publicitária da Santa Casa da Misericórdia, seja ao rally Lisboa/Dakar, seja aos jogos sociais, que a Sr.ª Deputada critica, estivesse a dar maus resultados. O que estou a dizer, Sr.ª Deputada, é que, na área do desporto, contávamos, no orçamento para 2007, com uma verba de 42 milhões de euros provinda dos jogos sociais e vamos ter 48 milhões de euros.
Portanto, Sr.ª Deputada, não lhe dou razão absolutamente alguma, o que está a acontecer é que as receitas dos jogos sociais aumentaram no ano 2007, aumentaram as verbas dirigidas ao desporto, pelo que, Sr.ª

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Deputada — pode ter a certeza — não vou criticar a estratégia comercial que tem sido desenvolvida, em matéria de promoção, pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
O que verifico é que ela não só permite que as receitas para as políticas públicas aumentem como contribui para que um evento tão importante como o Lisboa/Dakar se continue a realizar a partir de Lisboa, e, a meu ver, isto é bom, ao contrário da perspectiva da Sr.ª Deputada, que pensa que é mau.

Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.

A propósito desta questão, aproveito para responder ao Sr. Deputado José Paulo Carvalho, na parte em que se referiu às receitas, e sublinhar o registo, sempre muito construtivo, das questões que coloca, porque são pertinentes.
Relativamente à estimativa das receitas com os jogos sociais, compreenderá, decerto, a posição do Governo. Antigamente os orçamentos eram construídos partindo de uma verba ilusória das receitas dos jogos sociais; quer isto dizer que se orçamentava uma verba superior àquela que já nesse ano resultava das receitas dos jogos. O que agora estou a dizer-lhe, Sr. Deputado, é o contrário: este ano, estamos a ter uma receita superior àquilo que era estimado e estamos a alinhar o orçamento para o próximo ano pela receita, efectivamente, existente.
O Sr. Deputado, pelo menos, concordará em que este é um exercício bem mais rigoroso e sério do que aquele que foi feito em matéria de orçamentos para o desporto e também para a juventude nos governos em que o CDS participou, onde, e aí, sim, foram inscritas verbas de jogos sociais que, e já se sabia pela execução do ano que estava em curso, eram inflacionadas, que não correspondiam minimamente à realidade dos factos.
Portanto, Sr. Deputado, nós estamos a alinhar pela realidade que nos é comunicada todos os meses pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e a minha esperança, Sr. Deputado, é que as perspectivas mais negativas para essas receitas no próximo ano, se elas existem, não se confirmem. Aliás, tenho conhecimento, porque vi relatado na imprensa, que a Santa Casa da Misericórdia tem intenção de responder a essa situação, criando até novos produtos, novos jogos, que permitam inverter aquilo que poderia ser uma previsão não tão optimista para o próximo ano.
Portanto, Sr. Deputado, cá estaremos no próximo ano para conferir resultados; agora, o que posso dizer é que até aqui os resultados têm sido melhores do que o esperado.
Depois, a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro — e volto às suas questões — colocou uma série de perguntas sobre a igualdade de género e a violência doméstica, em particular a violência de género, e sobre algumas delas eu gostaria de fazer o seguinte comentário: primeiro, o que estamos a fazer para cumprir os planos e que recursos mobilizamos para cumprir os diferentes planos que existem nesta área? A Sr.ª Deputada concordará, porque isto pertence à realidade dos factos dos sucessivos Orçamentos que este Governo tem apresentado, que a dotação orçamental da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, agora assim chamada, tem vindo sempre a aumentar, pelo que o que tem ocorrido é um reforço da dotação orçamental para estas áreas.
Mas julgo que a Sr.ª Deputada está, porventura, a negligenciar um facto extraordinário e da maior importância: pela primeira vez, a temática da igualdade de género tem um tratamento no próximo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) à altura da prioridade que esta questão requer. E nós temos hoje a igualdade de género como um eixo autónomo do programa operacional para o potencial humano, identificado, aliás, como uma das 10 prioridades máximas no Quadro de Referência Estratégico Nacional, e isto significa uma dotação de 50 milhões de euros para as políticas de igualdade de género ao abrigo do Quadro de Referência Estratégico Nacional, mais o esforço do Orçamento do Estado.
Portanto, Sr.ª Deputada, não sei se acha muito ou pouco 50 milhões de euros; eu penso que 50 milhões de euros para as políticas de igualdade de género deveria ser recebido pelo partido que fez da redução da despesa a sua arma de combate político neste Orçamento como uma verba bastante impressionante, porque representa, aliás, um aumento muito significativo do investimento financeiro para a igualdade de género.
Depois, a Sr.ª Deputada, perguntou também pelo relatório de segurança interna, pela possibilidade de nele se autonomizar os indicadores relativos a alguns crimes que são particularmente relevantes, designadamente os associados à violência de género, e se era possível fazer este tratamento autónomo nos futuros relatórios de segurança interna. Quero responder positivamente a esta pergunta, penso que sim, que é possível. Estamos a trabalhar neste sentido e, portanto, tenho a esperança de que os futuros relatórios de segurança interna possam corrigir aquilo que era uma insuficiência de relatórios anteriores — incluímos os relatórios foram apre-

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sentados ao tempo do governo do PSD/CDS-PP, que tinha, como a Sr.ª Deputada estará recordada, até um secretário de Estado da Segurança Interna, que era do CDS —, e para essa insuficiência ser corrigida contribuirá, no futuro, a circunstância de o novo Código Penal ter autonomizado ilícitos neste domínio, o que facilita, do ponto de vista do trabalho estatístico, a contabilização de modo a poder ser autonomizada. Portanto, julgo que poderemos, com certeza, evoluir alguma coisa neste domínio, nos próximos relatórios relativos à segurança interna.
Neste orçamento, a Sr.ª Deputada, estranhamente, queixou-se não só da insuficiência da despesa para esta área como da insuficiência de propaganda do Governo, o que, havemos de concordar, é uma situação um pouco inesperada. Mas quero dizer-lhe que as iniciativas, no âmbito do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, têm chegado a todo o País. Recordo-me particularmente de uma, apenas por, porventura, ser mais sugestiva do que outras, que foi a iniciativa que colocou um camião TIR no Terreiro do Paço e que promoveu um conjunto de iniciativas no centro da cidade de Lisboa. Não sei, Sr.ª Deputada, o que imagina que possa ter mais impacto do que uma iniciativa em pleno Terreiro do Paço durante um fim-de-semana. A verdade é que tem havido muitas iniciativas e se a Sr.ª Deputada pretende acusar o Governo de um défice de propaganda tomo boa nota e procurarei corrigir futuramente.
Sr. Deputado José Paulo Carvalho, quanto ao desporto para todos e ao que estamos a fazer para generalizar a prática desportiva, sublinho dois ou três pontos.
Primeiro: desporto escolar. Fazer chegar o desporto escolar ao 1.º ciclo do ensino básico. Não havia e agora há! Eu não sei o que é mais importante para criar hábitos de prática desportiva na população do que, junto das crianças, desde cedo, criar estes hábitos. É o que estamos a fazer com o desporto escolar! Este orçamento, Sr. Deputado, reduz o IVA para os serviços desportivos, é, portanto, um incentivo à generalização da prática desportiva, nos ginásios, nas escolas de natação, tudo o que há por esse País fora e que, agora, conta com uma redução de IVA para a taxa mínima de 5%.
Depois, há algumas intervenções menos espectaculares — e esta dificilmente a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro encontrará nas televisões —, como a medida Minicampos Desportivos, que é da maior importância, porque é fazer chegar a bairros críticos, muitas vezes desprovidos de qualquer instrumentos de apoio, infra-estruturas que permitem às crianças e aos jovens a prática desportiva, e são 101 os minicampos desportivos que estamos a instalar por todo o País.
Termino, dizendo ao Sr. Deputado que não esperava que o Programa Porta 65 — Jovem fosse criticado pela bancada do CDS pelo facto de incluir, agora, um limite à despesa pública. De facto, o Sr. Deputado compreenderá a minha estranheza, então é o CDS que vai criticar esta medida pela circunstância de, pela primeira vez, ela ser uma medida controlada do ponto de vista da despesa?! É verdade, Sr. Deputado! Anteriormente não havia controlo para a despesa pública neste domínio e agora, necessariamente, existe, e este é um factor de racionalização.
Agora, a existência de concursos e de critérios, pelo contrário, Sr. Deputado, vai permitir que a atribuição destes subsídios seja mais justa, porque vai beneficiar aqueles que têm menos rendimentos, vai permitir beneficiar aqueles que têm menores a cargo e também que a tipologia das habitações subsidiadas seja mais adequada às necessidades de cada um, para que mais possam beneficiar deste subsídio.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, começo por centrar esta minha intervenção na nota final das suas notas complementares, o que, de alguma forma, me parece uma frase significativa sobre a importância que é dada ao debate político relativo à igualdade de género. O senhor reservou a nota final das notas complementares a esta questão.
Confesso-lhe que tive alguma dificuldade em preparar este debate e em escolher as questões, porque o tempo é sempre muito pouco, mas, enfim, vamos tentar ser objectivos.
As opções políticas do Orçamento do Estado, em termos da promoção da igualdade de género, remetem para os planos que já existem. Então, sigamos estes planos, que são bons instrumentos de trabalho, Sr. Ministro, não vou dizer o contrário. Mas, no debate com o Governo, importa questionar sobre a sua aplicação e a sua eficácia e não simplesmente sobre o conjunto de intenções ou mesmo de normas que fazem parte destes planos.

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Assim, para tentar ser rápida, colocarei algumas questões muito concretas, e, devo dizer, Sr. Ministro, tive o cuidado de ir ver a calendarização para não colocar questões relacionadas com matérias que só vêm lá para 2009 ou 2010, porque é este o prazo de execução do Plano Nacional para a Igualdade.
Observatório de género, a criar em 2008. Que tipo de estrutura vai ser este observatório? Quem participa no mesmo, Sr. Ministro? São duas questões fundamentais, tendo em conta as atribuições que são conferidas a este mesmo observatório de acordo com o Plano: promover o conhecimento da situação comparada; garantir o acompanhamento e a avaliação dos resultados das políticas adoptadas; informar a sociedade portuguesa; elaborar recomendações e propostas. Portanto, a composição deste observatório é de uma importância crucial para avaliarmos da sua eficácia.
Sr. Ministro, em que ponto estão os planos sectoriais para a igualdade de género a implementar na Administração Pública, questão que, aliás, o Governo, através do Sr. Secretário de Estado, já várias vezes tem enfatizado em debates na Assembleia? A implementação de tais planos sectoriais está prevista para 2007 e para o 1.º semestre de 2008 e acredito que não estejam todos completos, mas também sabemos que, inclusivamente, já existe um estudo, intitulado A Igualdade de Género na Administração Pública Central Portuguesa, encomendado pelo Instituto Nacional da Administração, estudo este que deu, com certeza, indicadores.
No entanto, gostaria de saber quantos planos já estão feitos e como é que se pretende que continuem.
Segue-se um outro ponto muito importante, relativamente a este Plano e que também já está em execução, que são os pareceres que a CIG deve emitir sobre a legislação, que também já está em implementação. Pergunto: por exemplo, em relação à proposta de lei n.º 163/X, recentíssima, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, etc. — e os senhores conhecem-na melhor do que eu —, há parecer da CIG? Se há não chegou à Assembleia da República.
A CIG deu parecer sobre a alteração ao Código Penal, questão tão importante em relação à sua área? Em relação ao regime de acesso aos tribunais, etc., como é que estamos nesta questão, que também me parece fundamental? Já agora, Sr. Ministro, para quando a perspectiva de género que continua a ser anunciada também no Orçamento do Estado? Quando é que vamos ter visibilidade das verbas relativas às questões de género no Orçamento? Não é neste com certeza, ou, então, é por deficiência minha que lá não cheguei.
Também gostaria de o inquirir sobre a orientação, que está expressa, para uma representação equilibrada entre mulheres e homens em todos os níveis de decisão da Administração Pública. Sei que é uma medida prevista para 2008, mas com certeza que o Governo já pensou no assunto, em como vai implementar esta importante medida. Já que não conseguimos implementá-la no Governo, em que a representação equilibrada de género deixa muito a desejar, que, pelo menos, se avance na Administração Pública antes de termos um novo governo, onde, espero, entre outras coisas, se consiga isto.
Vamos a uma outra questão que é muito importante, Sr. Ministro.
Um dos pontos fundamentais deste Plano é a promoção e integração da dimensão de género na educação formal e não formal (págs. 21 e 22). Sr. Ministro, devo dizer que fiquei espantada — sei que, no último debate consigo, utilizei a palavra «perplexa», pelo que agora vou utilizar este outro adjectivo —, porque fui ver o programa Novas Oportunidades, programa emblemático do Governo, e não encontrei a perspectiva de género em lado algum! Não tenho tempo para estar aqui a dizer tudo, mas, Sr. Ministro, basta consultar o referencial das competências-chave para a educação e formação de adultos, e vamos só ao pilar cidadania, coesão social e desenvolvimento pessoal, que também trata da empregabilidade. Encontramos aqui n coisas, desde conhecer direitos e deveres económicos, tomar decisões de consumo em termos pessoais e de família, conhecer a legislação do trabalho (sindicatos, etc.), posicionar-se em relação a um estilo de vida saudável, conhecer os principais problemas ambientais»! Está tudo certo, mas não há aqui nada sobre a igualdade de gçnero, sobre os direitos dos homens e das mulheres, sobre o combate à violência?! Como é que se garante a perspectiva da igualdade de género no programa Novas Oportunidades, programa emblemático do Governo?! Depois, promover a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho. Sei que é proposta a realização de um estudo para que se averigúe de facto a diferença salarial entre homens e mulheres. Os relatórios que existem são muito antigos, como, por exemplo, o de 2003, salvo erro, que o Ministério do Trabalho apresentou à Assembleia da República. Sabemos que é preciso actualizar a informação. No entanto, temos os dados da Comissão Europeia, que são muito recentes e que foram divulgados este ano, segundo os quais as

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mulheres portuguesas recebem, em média, menos 20% do que os homens. Não digo que não se vá fazer aquele estudo, mas pensamos que já existem alguns dados suficientes.
Quero agora colocar-lhe uma questão muito concreta, Sr. Ministro.
Muito recentemente, em Julho, veio publicada nos jornais a informação de que os industriais da cortiça violavam a lei de uma forma grosseira; ou seja, homens e mulheres são classificados em grupos diferentes, embora façam o mesmo trabalho, e têm salários diferentes. Isto é verdadeiramente assumido, porque, no contrato colectivo de trabalho, há um grupo para os homens e outro para as mulheres, mas, depois, as funções são exactamente as mesmas. Os trabalhadores manifestaram-se por causa desta situação, veio em todos os jornais, é, portanto, do conhecimento público, e o Governo também é pró-activo, toma iniciativas.
A antiga Inspecção-Geral do Trabalho, não me recordo agora do nome, não actuou sobre esta matéria.
Houve um ligeiro avanço na negociação com os sindicatos, no entanto, o contrato colectivo mantém a discriminação por grupos. Fez-se um ligeiro acerto, tendo-se aumentado um bocadinho mais os salários das mulheres, mas existe a discriminação e mantém-se a violação grosseira da lei. Aliás, em resposta a um requerimento do Bloco de Esquerda, feito no ano passado, anteriormente a esta situação, o Sr. Ministro do Trabalho disse que era caso para a Inspecção-Geral do Trabalho actuar e, inclusivamente, que constituía uma contra-ordenação grave.
Pergunto se o Governo actuou perante esta situação concreta que veio a público e se a Inspecção-Geral do Trabalho tem orientações precisas — esta é uma matéria transversal, diz respeito tanto ao seu Ministério como ao do Trabalho, pelo que também colocarei a questão ao Sr. Ministro do Trabalho. Repito, o Sr. Ministro tem ideia de como se está actuar nesta matéria, porque é possível acabar com isto rapidamente? Sr. Ministro, não posso deixar de falar das questões relacionadas com a promoção da maternidade e da paternidade responsável, como é dito no Plano, o que também é uma medida emblemática deste Orçamento do Estado. E vou colocar-lhe uma questão concreta, tal como já fiz, por escrito, à sua colega Ministra da Educação e, oralmente, ao Sr. Ministro do Trabalho. Gostava de ter uma resposta sua sobre esta questão, porque penso que é possível alterar esta situação.
Uma professora contratada terminou o seu contrato de trabalho em 31 de Maio de 2007 e o seu bebé nasceu a 20 de Junho. Esta professora não teve direito a licença de maternidade, nem a subsídio de maternidade, direitos autónomos e garantidos constitucionalmente, como sabe. Agora, foi novamente colocada, tendo o seu bebé dois meses e meio. A resposta dada pelo Ministério sobre a situação desta professora é a seguinte: ou aceita o serviço para o qual foi colocada e esquece que o seu filho tem dois meses e meio — esquece a licença de maternidade mesmo sem subsídio, embora esteja dento do prazo estipulado na lei — ou fica em casa com o bebé e esquece o emprego.
Mais, Sr. Ministro: quando, para poder optar, a professora se informa junto da secretaria da escola sobre as condições de dispensa para amamentar o seu filho, é-lhe dito que tem de apresentar, mensalmente, uma declaração médica que ateste que está a amamentar. Mais uma violação grosseira da lei, pois, como sabemos, o conceito de amamentação já desapareceu e foi introduzido o conceito de aleitação, que até pode ser feita pelo pai e não obriga a qualquer dispensa. Isto existe e existe na Administração Pública. Vamos ou não mudar estas situações? Sr. Ministro, tenho ainda mais algumas perguntas para fazer, mas não tenho estado a controlar o tempo e, portanto, não sei se ainda disponho de algum que me permita»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tenho sido, de facto, muito condescendente, mas o seu tempo já se esgotou. Agradeço-lhe que concluísse.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Então, Sr. Presidente, para terminar, vou fazer uma pergunta sobre o orçamento e deixo as outras questões para a segunda ronda de perguntas.
O Sr. Ministro diz que o orçamento para a área da igualdade é muito reforçado.
Ora, há um princípio segundo o qual, quando há muito pouquinho, sempre que há algum aumento parece que é muito grande, mas não vale a pena fazermos jogo dos números.
Se permite, quero fazer uma correcção, dizendo-lhe que, embora conste do QREN, não é esta a primeira vez que existe um programa dedicado à igualdade, porque já nos anos anteriores o Governo veio elogiar o programa especial que existia no âmbito do anterior QCA. Portanto, não é novidade alguma, é uma continua-

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ção, pois, no anterior quadro comunitário, já havia o tal programa específico para a promoção da igualdade de género e até constava o apoio técnico às organizações não governamentais.
O que, de facto, se verifica neste orçamento — e é preciso separar os números — é que é de 3% o reforço orçamental para o funcionamento da CIG, cujas competências são ainda mais alargadas e em que se incluem a Unidade de Missão Contra a Violência Doméstica. É isto que dizem os seus números, Sr. Ministro, embora, se somarmos todas as outras coisas, dá mais. Mas 3%, Sr. Ministro?! É manifestamente insuficiente para as tarefas que estão cometidas a esta Comissão.
Fico por aqui, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência, para responder.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, respondo com gosto às questões da Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Em primeiro lugar, respondo à observação genérica que fez no início quanto a alguma desvalorização da temática da igualdade de género neste nosso debate.
Sr.ª Deputada, o que temos feito, com esforço e com algum sucesso, é passar em revista, numa única manhã, tantas áreas diferentes de política e com informação muito concreta sobre todas elas.
Julgo que essa observação seria bastante mais adequada ao nosso debate desta manhã. Se a Sr.ª Deputada tem dificuldade em encontrar nos seus papéis os elementos para as suas perguntas e apenas cuida da matçria da igualdade de gçnero, imagine o Governo, que trata e dá respostas sobre todas estas áreas!» Quanto à questão da representação de género no Governo, chamo a sua atenção para o facto de estar presente, desde o início da manhã, a Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa e, sendo a única mulher que o Governo tem para responder às suas perguntas, não mereceu, até ao momento, interesse por parte de nenhum dos Srs. Deputados, que não fizeram qualquer pergunta em matéria de modernização administrativa.

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

Ainda por cima, chamei a atenção para o facto de o projecto das lojas do cidadão de segunda geração ser dos mais importantes desta área da governação.
Sr.ª Deputada, a propósito das suas questões, refiro, ainda, alguns elementos, pedindo, depois, ao Sr.
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros que os complemente com informação adicional.
No que diz respeito ao «jogo dos números» e à questão do QREN, direi que não há nenhum «jogo» com os números para a matéria da igualdade de género e a verdade é que as verbas aumentam globalmente. Tive ocasião de referir, no início desta reunião, que temos de ter em conta a existência de uma cumulação das verbas com a antiga Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica, que está agora integrada na Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género. Porém, o que nunca entra nas contas da Sr.ª Deputada é a possibilidade de o Governo fazer alguma racionalização dos recursos e dos meios de funcionamento. Tenho a dizer à Sr.ª Deputada que a reestruturação da Administração e a concentração numa única estrutura responsável tem como objectivo ganhos — imagine! — de racionalidade, de funcionamento e, portanto, também, em matéria de recursos.
Mas continua a ser verdade que a dotação orçamental global da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género aumenta, não diminui, e, portanto, temos uma capacidade de investimento superior à que existia no passado, como, aliás, tem acontecido em todos os orçamentos apresentados pelo Governo para esta área.
No que diz respeito ao Quadro de Referência Estratégico Nacional, Sr.ª Deputada, eu não disse que nunca houve verbas dos quadros comunitários anteriores, particularmente no Quadro Comunitário de Apoio III, para a matéria de igualdade de género. Com certeza, que houve! O que eu disse foi que, neste Quadro de Referência Estratégico Nacional, a igualdade de género tem uma prioridade que é nova, que nunca teve nos quadros anteriores.
A Sr.ª Deputada estará recordada de que as verbas para a igualdade de género foram objecto de regulamentos já no desenvolvimento do QCA III, que tiveram uma dotação de 14 milhões de euros em resultado desse esforço e o que encontra neste Quadro de Referência Estratégico Nacional é outra coisa completamente

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diferente. Se quer comparar, compare, porque essa comparação será sempre vantajosa para o Quadro de Referência Estratégico Nacional que o Governo apresentou, porque o elencou como uma das prioridades fundamentais e porque, além disso, o autonomizou como eixo próprio do Programa Operacional Potencial Humano. Garantiu, com isso, duas coisas: por um lado, uma gestão autónoma, que, aliás, a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género desenvolverá em articulação com a estrutura de gestão, e, portanto, reforçando as capacidades de intervenção política da Comissão nesta matéria; e, por outro, fazendo subir a dotação financeira que, nesse Quadro de Referência Estratégico Nacional, está reservada para esse efeito. Enquanto no Quadro de Referência Estratégico Nacional anterior tínhamos 14 milhões de euros, neste temos mais de 50 milhões de euros para esta área. Se a Sr.ª Deputada não vê a diferença entre 14 milhões de euros e 50 milhões de euros, se considera que isto não corresponde a uma nova prioridade para esta área, não posso fazer nada! Mas os factos são estes e não os que a Sr.ª Deputada invocou.
Queria também dizer que é algo verdadeiramente extraordinário que, a propósito da questão que aqui trouxe no que diz respeito à protecção da maternidade, e tendo o Governo apresentado um pacote de medidas para apoiar a maternidade e as famílias com filhos, medidas que não têm paralelo com as do passado, a Sr.ª Deputada, em relação a isso, nada tenha dito! O Governo pôde desenvolver já, ao abrigo do programa PARES, 136 novas creches e no Orçamento para 2008 permitirá que haja mais 200 novas creches, o que significa 25 000 novos lugares em creches, e a Sr.ª Deputada, sobre isto, nada disse! O Governo consagra, pela primeira vez, subsídios de abono de família para as grávidas, que não tinham antes e que, agora, passam a ter, e a Sr.ª Deputada passa por cima disto e nada diz sobre o assunto! O Governo estabelece uma majoração para as crianças entre os dois e os três anos e permite a duplicação, em sede de IRS, para as famílias com filhos e a Sr.ª Deputada, sobre isto, nada disse. Porém, relatou um caso, que certamente lhe foi transmitido e que já colocou ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
Pois o que tenho a dizer à Sr.ª Deputada é que, se o colocou ao Sr. Ministro, fez muito bem, o caso está em boas mãos, porque o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, que foi capaz de mobilizar um programa de apoio à natalidade e às famílias com filhos como nunca existiu em Portugal, com certeza, dará a melhor atenção a essa situação pontual e a resposta que ela, porventura, requer.
A Sr.ª Deputada colocou, ainda, um conjunto de outras questões e peço ao Sr. Presidente autorização para que o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, a quem foi delegada essa matéria, preste informações adicionais.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, como referiu a Sr.ª Deputada, o orçamento da CIG não sobe apenas 3% relativamente às despesas de financiamento do Orçamento do Estado, porque, mesmo na área do funcionamento, levando em conta as rubricas Receitas Próprias e Receitas Comunitárias, que estão alocadas ao funcionamento, como contrapartida de alguns programas de natureza transnacional (e não estou a referir-me ao QREN mas a outros), tem um aumento global, na área do funcionamento, de 9% neste ano em relação ao ano transacto.
Quando voltarmos à estrutura do PIDDAC, então, verifica que, desde o financiamento do Orçamento do Estado às Receitas Próprias e às Receitas Comunitárias alocadas, para o próximo ano o aumento é de 25%.
Portanto, Sr.ª Deputada, é com estes números que faz sentido trabalhar, porque são os números objectivos que também estão ao seu alcance.

Protestos da Sr.ª Deputada do BE Helena Pinto.

Sim. Quanto à verba de funcionamento do Orçamento do Estado. Mas chamei a sua atenção para o facto de haver outras fontes para o funcionamento, que são igualmente relevantes e que entram em linha de conta para as despesas de funcionamento da CIG. É isso que peço à Sr.ª Deputada o favor de querer compreender.
A Sr.ª Deputada salientou — e nessa matéria, finalmente, encontrámos um ponto de acordo — a relevância dos planos e a importância que temos em concretizá-los.
Quanto ao Observatório de Género, ele será objecto de uma regulamentação e, portanto, no momento de essa regulamentação ser apresentada que aferiremos os critérios da sua composição e participação.
Relativamente aos planos de promoção da igualdade de género, os mesmos dirigem-se não apenas para a área da Administração Pública mas também, desta vez de forma inovadora, para toda a actividade empresarial

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em geral. O que seria expectável é que a Sr.ª Deputada pudesse reconhecer a circunstância de estarmos a promover condições, nomeadamente com o apoio financeiro efectivo, para que planos para a igualdade tenham o seu desenvolvimento não apenas ao nível dos organismos públicos (e, como sabe, recentemente o Governo tomou uma medida de directiva nesse sentido relativamente às empresas públicas) mas também relativamente às empresas privadas, onde se encontrarão estímulos à actividade económica, quer do lado do Fundo Social Europeu, quer do próprio lado do FEDER, em matéria de factores de competitividade, que irão estimular as empresas privadas a desenvolver planos para a igualdade. Com vista a quê? Com vista, nomeadamente, a valorizar os factores de conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar dos trabalhadores. Esta é, seguramente, uma área de grande inovação que, creio, a Sr.ª Deputada Helena Pinto não deixará de relevar e, também, de manifestar concordância.
Em relação aos casos concretos, permita-me salientar o seguinte: se a Sr.ª Deputada olhar para a nova lei orgânica da CIG, verificará que ela recebeu uma nova atribuição, a de também, de alguma maneira, se poder colocar como provedora para o combate às discriminações de género.
Por isso também lhe faço uma sugestão: se tiver a bondade de fazer chegar à CIG o exemplo que nos deixou, talvez esteja a ajudar este organismo a interpretar melhor as atribuições que, no passado recente, não tinha e que agora tem, no sentido de poder, ela própria, expor, com a autoridade que lhe é própria, os casos de combate e de superação dos factores de discriminação que possamos encontrar na sociedade.

O Sr. Presidente: — Vamos agora passar à terceira ronda de perguntas.
Cada grupo parlamentar disporá de 3 minutos e chamo a atenção para o facto de, desta feita, eu ser muito rigoroso relativamente ao controlo do tempo, dado o adiantado da hora.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Almeida.

O Sr. André Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, a vossa proposta de orçamento é contra a juventude portuguesa. Os senhores não gostam de jovens, não gostam do movimento associativo juvenil e este é um orçamento para silenciar a voz da juventude portuguesa.
Nos dois anos e meio da vossa governação, existe já um corte acumulado de 20% para as verbas da juventude. De um total de verbas de investimento de 3,5 milhões de euros, em 2006 — e sei que o Sr. Secretário de Estado tentou desmontar estas verbas há pouco —, reduziu para 2,3 milhões de euros, em 2007, e vem propor, para 2008, apenas 650 000 €.
Poderá dizer-nos que a verba de funcionamento subiu, mas responder-lhe-ei que, ainda assim, no próximo ano, as associações juvenis receberão menos 13%.
Mas, no orçamento do Instituto Português da Juventude (IPJ) também se aumentam as despesas — em estudos, pareceres, consultores»— em, pasme-se, 96.4%! Nada mal, Sr. Ministro! Este orçamento está na linha de todo o Orçamento do Estado: corta nos apoios, corta nas verbas para a juventude, mas sempre arranja uma verba para pagar uns estudos em outsourcing»! Este não é o rigor de que o Sr. Ministro falava há pouco.
Ao contrário de anos anteriores, o orçamento não indica a realização de qualquer transferência quer para a Movijovem quer para a Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação (FDTI). Em 2007, estavam previstas transferências de 150 000 € para a Movijovem e de 550 000 € para a FDTI e, para 2008, estão previstos zero cêntimos. Porquê?! Sr. Ministro, Srs. Deputados, na juventude e em todos os outros sectores, os senhores são, como todos já sabemos, uns experts em anõncios e em propaganda»! No entanto, têm um pouco de maior dificuldade em concretizar as medidas. O Governo dá-nos anúncios, mas nós gostaríamos de ver resultados.
Gostaríamos, por exemplo, de ver resultados nas vossas políticas de apoio ao arrendamento jovem, de que o Sr. Ministro também falou há pouco. Até 2006, o Estado apoiava cerca de 25 000 jovens ao nível do Incentivo ao Arrendamento Jovem (IAJ) com 65 milhões de euros; em 2006, anunciaram uma reforma do Incentivo ao Arrendamento; em 2007, anunciaram que acabariam com o IAJ e que fariam um programa muito melhor. Mas já não ç só para jovens» O programa ç para jovens, ç para idosos, ç para sem-abrigo, é para imigrantes, é para pessoas com dificuldades financeiras, que, graças ao vosso trabalho, são cada vez mais» Portanto, teremos um programa bem alargado com muitos beneficiários. Logo, prevemos que não sejam só 25 000 os apoiados mas muito mais.

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Perante tal firmeza nos anúncios, o que esperar? No mínimo, uma multiplicação das verbas inscritas no orçamento.
Sr. Ministro, os números deste orçamento são claros. O montante previsto para a suposta «revolução» no apoio ao arrendamento de todos os escalões etários é apenas de 38 milhões de euros. Mais uma vez, a realidade sobrepõe-se à propaganda. Com menos 27 milhões de euros face à última execução apurada, de 2006, o Governo não quer apoiar apenas só os jovens mas todos os escalões etários e condições sociais.
Depois, Sr. Ministro, as inscrições para o Incentivo ao Arrendamento por Jovens já acabaram. O novo programa Porta 65 — Jovem foi aprovado, o senhor fez a sua defesa, e publicitado a 3 de Setembro de 2007. O Sr. Ministro consegue explicar-me como é que um jovem pode candidatar-se ao programa? É porque o Sr.
Ministro fez publicar que as candidaturas eram feitas através de um tal portal de Internet, mais concretamente em www.portaldahabitacao.pt, e que nos 15 dias subsequentes seria anunciado o prazo de candidaturas.
Estamos em Novembro, as candidaturas não estão abertas e ninguém faz ideia quando abrirão. O site indicado, para onde nos remete o decreto-lei, manda-nos esperar. E tem mais! Os jovens portugueses, pela primeira vez em 14 anos, não têm qualquer apoio. O site diz apenas: «O processo de candidatura ao abrigo do programa Porta 65 — Arrendamento por Jovens ainda não se encontra disponível. Será oportunamente divulgado neste portal o período para a recepção das mesmas». Os jovens, perante as promessas e os anúncios do Governo, têm apenas um decreto-lei cheio de assinaturas de Ministros do mesmo.
Mas o Sr. Ministro e o seu Governo foram muito simpáticos com os jovens: deixaram-lhes escrito no decreto-lei um site que não funciona e um programa que ainda não abriu. No site também está indicado um número de telefone para informações. Os jovens ligam e o «choque tecnológico» deste Governo está do outro lado: uma mensagem gravada informa que «Neste momento não é possível efectuar a sua chamada. Por favor, tente mais tarde». Só que nós voltámos a tentar e o «momento» é a toda a hora. Por que é que o Sr. Ministro também não tenta?... O número é 707 10 11 12. Espero que explique esta incompetência na sua resposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Couto.

A Sr.ª Ana Couto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Secretária de Estado, vou circunscrever a minha intervenção às questões da igualdade de género — como, aliás, já fizeram alguns Srs. Deputados — e penso que nunca é demais salientar a importância do III Plano Nacional para a Igualdade na consolidação da política em matéria da igualdade de género.
O III Plano Nacional para a Igualdade, a par do III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica e do I Plano Nacional de Combate ao Tráfico de Seres Humanos, é um instrumento fundamental que concretiza os compromissos que o Governo assumiu, quer no seu Programa, quer nas Grandes Opções do Plano, quer ainda em várias instâncias internacionais. Aliás, o Sr. Secretário de Estado já aqui referiu o Roteiro para a Igualdade entre Homens e Mulheres, da Comissão Europeia.
Gostaria de centrar-me, sobretudo, no III Plano Nacional para a Igualdade — Cidadania e Género e em alguns dos objectivos presentes nas cinco áreas estratégicas de intervenção em que ele assenta.
Algumas das áreas já foram aqui mencionadas, pelo que gostaria de referir o estímulo ao desenvolvimento do empreendedorismo feminino, relembrando as recomendações da Estratégia de Lisboa nesse sentido e também, numa perspectiva transversal, obviamente, a promoção de factores de conciliação entre a vida profissional, a vida familiar e a vida pessoal, designadamente através de um aspecto que o Sr. Secretário de Estado já aqui referiu, que são os planos para a igualdade ao nível das empresas públicas e privadas, onde assume um particular relevo o incentivo à criação de mecanismos e boas práticas de responsabilidade social das empresas.
Penso que estes objectivos e as áreas estratégicas de intervenção do III Plano Nacional para a Igualdade — Cidadania e Género encontram uma expressão muito clara no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), para o período entre 2007 e 2013, nomeadamente através de dois programas operacionais temáticos: o do potencial humano e o dos factores de competitividade.
Aliás, a propósito dos recursos financeiros, que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado já referiram e que vão ser disponibilizados em sede de QREN, nomeadamente através do Eixo VII do Programa Operacional Temático Potencial Humano, gostaria muito claramente de colocar ao Sr. Ministro as questões seguintes: como é que o Governo vai rentabilizar os recursos de que dispõe para a promoção da igualdade de género?

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Como vai ser feita a articulação das verbas disponíveis no âmbito do QREN, nomeadamente a dotação orçamental para contrapartida nacional e o financiamento comunitário? Como é que o Governo pretende assegurar a compatibilização desses programas operacionais do QREN com os objectivos e as medidas do III Plano Nacional para a Igualdade — Cidadania e Género?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, irei partilhar o tempo de que o PCP dispõe com o Deputado Agostinho Lopes.
Vou abordar, muito rapidamente, duas matérias relativamente à modernização administrativa, começando por saudar o Sr. Ministro da Presidência, os Srs. Secretários de Estado e a Sr.ª Secretária de Estado e colocando duas questões.
No orçamento privativo da Agência para a Modernização Administrativa, ao nível das várias rubricas orçamentais para medidas de modernização na componente tecnológica, há uma despesa um pouco acima de 4 milhões de euros para software informático — mais concretamente, o somatório das várias rubricas perfaz 47 8311 €.
A primeira pergunta é a de saber até que ponto está a ser concretizada pelo Governo a recomendação aprovada pela Assembleia da República — por proposta do PCP, mas em que o PS votou a favor — no sentido da adopção de software livre na Administração Pública, de uma forma integrada e estratégica e não apenas como medida isolada ou pontual neste ou naquele Ministério? Além disso, gostaria de saber que medidas estão a ser tomadas para a adopção generalizada de normas standard na Administração Pública para garantir, por um lado, a interoperabilidade entre sistemas e entre documentos, que é muito importante, e até a própria poupança por economias de escala, etc., já para não falar na necessidade de estes sistemas não ficarem dependentes de uma tecnologia ou de um fornecedor.
A segunda pergunta tem a ver com o seguinte: nesse mesmo orçamento privativo existe também uma previsão de despesa de cerca de 7 milhões de euros para estudos e consultadoria — numa linha do Governo que aponta para 190 milhões de euros em todo o orçamento — e apenas 6,3 milhões de euros para remunerações certas e permanentes e, mesmo assim, dentro desta, a esmagadora maioria dessa verba é com pessoal em contrato individual, tarefa ou avença (quase 4 milhões de euros).
E a pergunta é a seguinte: havendo na Administração Pública tantos profissionais com capacidade técnica, altamente especializados, competentes e experientes, não seria importante mobilizar e convocar a capacidade hoje existente, que é muita e está muito mal aproveitada, nos próprios recursos da Administração Pública e nos seus quadros que estão a trabalhar?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, debatemos recentemente a Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional, nesta Assembleia, e os senhores publicaram um decreto-lei sobre a Lei Orgânica do INE, em Maio.
Um dos objectivos da Lei de Bases era uma maior operacionalidade e capacidade de resposta do INE. Em face disto, Sr. Ministro, gostaria de saber como é que tal é possível, com um INE que, claramente, face aos dados orçamentais, mantém os valores anteriores. Ou seja, há uma estagnação completa dos dados do INE, sobretudo para os recursos humanos. Será que isso vai ser feito à custa do aumento significativo das verbas para estudos, consultadorias e pareceres, isto é, na compra de serviços externos? Vai prosseguir a redução de pessoal permanente no INE, para o qual estão previstos 200 000 €, depois de no presente ano terem estado previstos 220 000 €? Sr. Ministro da Presidência, durante esse debate o senhor acusou o Grupo Parlamentar do PCP de atacar a instituição INE. De facto, quem ataca o INE é o Sr. Ministro, com um orçamento como aquele que está previsto.
A propósito desta matéria, gostaria ainda de lhe deixar duas questões, que foram colocadas durante o debate que referi e às quais o Sr. Ministro não respondeu, questões essas que se reportam directamente para o debate orçamental.

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A primeira é a de saber para quando a divulgação do inquérito às condições de vida e rendimentos relativamente a 2006 e 2007, porque é a partir deste inquérito que se fazem os cálculos relativamente à avaliação da desigualdade no nosso país. Há, inclusive, aquele diferendo entre os números do Eurostat e os números que o Sr. Primeiro-Ministro referiu, pelo que gostaria de saber por que é que não foram divulgados os números de 2006 e 2007.
Coloco a mesma questão relativamente ao inquérito às despesas das famílias. Este inquérito quinquenal, Sr. Ministro, é fundamental para a determinação dos ponderadores dos índices de preços ao consumidor. É legítima a suspeita de que não foi divulgado conforme o INE previa e como estava anunciado, em Setembro de 2006, porque determinaria uma taxa de inflação pouco consentânea com os arranjos orçamentais do Governo? Sr. Ministro, por que é que não foram divulgados esses dados de um inquérito realizado em 2005? Ou então responda-me a uma outra questão, Sr. Ministro: por que é que a pergunta feita pelo Grupo Parlamentar do PCP, em Janeiro de 2007, sobre estas matérias não teve qualquer resposta? Não lhe parece, Sr.
Ministro, que nove meses é tempo mais do que suficiente para responder a duas perguntas simples como estas?

O Sr. Presidente: — Para responder a este conjunto de questões, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, responderei, se me permitem, invertendo um pouco a ordem das perguntas colocadas.
Começo por esta última questão, colocada pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, sobre o Instituto Nacional de Estatística, respondendo com factos, porque estamos a falar de um organismo como o INE, que é um organismo que goza de independência técnica e de uma credibilidade que é muito importante para a nossa economia e para a credibilidade externa das nossas instituições.
Quando o Sr. Deputado diz que se ataca o INE porque o que há é, pelo menos, uma estagnação das verbas para este organismo, gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de que isso não corresponde à realidade dos factos. Na verdade, há um crescimento do orçamento de funcionamento de 3% para o INE e há um crescimento do PIDDAC da ordem dos 26%. Portanto, é uma questão de facto.
Depois, o Sr. Deputado perguntou quando é que são publicados os inquéritos sobre as condições de vida e a distribuição dos rendimentos para 2006/2007. É muito interessante que coloque esta pergunta, porque realmente ela é relevante, visto que foram divulgados recentemente os dados para 2005, o que permite recordar ao Sr. Deputado que, ao contrário do que a bancada do PCP por diversas vezes tentou fazer crer, esses dados de 2005 são dados divulgados pelo INE, com base nas informações sobre os rendimentos de 2004, o que faz toda a diferença, como compreenderá, para a questão da avaliação política da situação nessa matéria, num período e noutro.
Em todo o caso, o que esta divulgação revela é que, de facto, é verdade que esses dados são tradicionalmente publicados pelo INE com um atraso considerável em relação à data a que se reportam. Acontece com esses inquéritos, acontece também com alguns outros e está relacionado com o facto de o INE divulgar dados com base em informação final, havendo por vezes acertos nessa informação final que levam algum tempo a estar concluídos. De todo o modo, em relação ao calendário de divulgação desses inquéritos, o que estamos a fazer no INE e, com diversas medidas, na nossa Administração Pública, é a encontrar formas de ela poder dar uma resposta mais eficiente e mais célere.
No caso do Instituto Nacional de Estatística, a operação estatística mais pesada de todas as que o Instituto desenvolve é o chamado «inquérito às empresas», onde o INE tinha de fazer a recolha e o tratamento de dados de 49 000 empresas para, depois, fornecer informação à economia sobre o desempenho económico das empresas por amostra, visto que, sendo elas perto de 400 000, o fazia com base em dados de apenas 39 000.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não lhe perguntei o preço, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro da Presidência: — Ora, o que acontece é que o Governo, com base no Simplex — e a Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa poderá confirmá-lo —, introduziu a medida da informa-

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ção empresarial simplificada, o que permite que passemos a trabalhar com base em informação electronicamente comunicada por mais de 300 000 empresas, sendo, assim, mais fidedigna, mais fácil de tratar e de trabalhar, e podendo ser divulgada com maior celeridade. Este tipo de medidas, que o Partido Comunista sempre despreza, de aplicação do Plano Tecnológico à nossa Administração está a permitir ganhos de eficiência e estes têm repercussões do ponto de vista dos custos de funcionamento e da capacidade de resposta em vários domínios da estatística.
É por isso, Sr. Deputado, que tenho toda a esperança de que esse tipo de inquéritos que agora refere possam, no futuro, ser disponibilizados pelo INE cada vez mais cedo. Aliás, queria chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de durante muitos anos Portugal ter sido um dos poucos países europeus»

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Se o Sr. Deputado me der licença, continuarei a responder-lhe! Dizia que, até há bem pouco tempo, Portugal era um dos poucos países europeus em que mesmo as contas nacionais, ao 45.º dia, não eram disponibilizadas pelo INE. Saíam as comparações internacionais e Portugal tinha lá apenas um «tracinho», porque em 45 dias o INE não era capaz de dar essa resposta. Agora é! O INE faz parte da lista dos países europeus que mais cedo disponibiliza essa informação e isso tem a maior importância para a economia, como o Sr. Deputado reconhecerá.
O que está a acontecer no INE, Sr. Deputado, tenha consciência disso, é um movimento de grande modernização tecnológica, com repercussão nos procedimentos e com repercussão na acessibilidade a dados por parte dos utilizadores. Este movimento devia ser saudado pelo Sr. Deputado, em vez de suscitar sempre essas suspeições que o levam a perguntar se o dado não é disponibilizado para esconder isto ou aquilo! O Sr. Deputado sabe que o que estamos a fazer é a superar dificuldades e a melhorar a eficiência e a capacidade de resposta do Instituto Nacional de Estatística.
O Sr. Presidente compreenderá que darei a palavra à Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa para responder à questão que foi colocada, mas, antes disso, queria dizer à Sr.ª Deputada Ana Couto que a área do empreendedorismo feminino é uma das áreas mais importantes nas nossas políticas para a igualdade de género e que, no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional, teremos uma linha de apoio específico para o empreendedorismo feminino que se materializa numa majoração de 10% dos projectos nesta área. Aliás, também o empreendedorismo juvenil terá essa majoração no âmbito da aplicação do Quadro de Referência Estratégico Nacional.
Sr. Presidente, antes de, com a sua autorização, dar a palavra à Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa, queria responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado do PSD André Almeida. A intervenção do Sr. Deputado pautou por um tom particularmente deslocado em relação à forma como tem decorrido toda esta nossa discussão. O Sr. Deputado recorreu a todos os truques habituais nestas circunstâncias para um debate parlamentar que pretende ter algum efeito mediático. Lamento desiludi-lo, Sr. Deputado, mas não creio que vá ter grande sucesso. O Sr. Deputado puxou de telemóveis, citou designações de sites na Internet e exibiu recortes de jornal para, depois, concluir algumas coisas extraordinárias, dizendo que o Governo é contra a juventude e não gosta dos jovens, bem ao estilo que costumamos ouvir de outras bancadas. Concluiu, aliás, exigindo resultados e acusando o Governo de incompetência. Do seu ponto de vista, o Sr. Deputado pode acusar o Governo de incompetência sem que isso seja arrogância da sua parte ou da bancada do PSD. Todavia, se o Governo dá uma resposta um pouco mais firme, o Sr. Deputado certamente exibirá toda a raiva pela arrogância do Governo.
Quero dizer-lhe, contudo, que o Sr. Deputado não tem razão rigorosamente nenhuma nas observações que fez a propósito da política de juventude do Governo. O Sr. Deputado exibiu um gráfico — também ontem exibido no Parlamento, aliás — e dir-nos-á onde foi produzido, mas não é, com certeza, um dado oficial sobre o que são os números do investimento da política de juventude. Eu posso até adivinhar que esse gráfico foi produzido pelos serviços de apoio ao Grupo Parlamentar do PSD ou por algum gabinete de estudos que o PSD tenha.
Mas esses dados, Sr. Deputado, não correspondem, de maneira nenhuma, à realidade dos factos. Os Srs. Deputados podem produzir gráficos com as setas todas a descer, mas isso não contraria o facto real de que o investimento na política de juventude, em termos financeiros, está a subir. E, por muito que o Sr. Deputado não o queira reconhecer, está a subir porque corrigimos um erro que o PSD tinha cometido quando estava no governo, que era o de não resolver o problema da afectação das verbas dos jogos sociais a diferentes áreas

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de política. Compreenda isto, Sr. Deputado! Nós corrigimos esse erro, o que significa que as verbas dos jogos sociais estão hoje a ajudar a financiar as políticas da juventude e do desporto e que, com uma redução do esforço orçamental e dos encargos para os contribuintes, temos compensado isto com ganho e com um investimento acrescido. É isto que está a acontecer na política de juventude, ao contrário desse gráfico descendente que o Sr. Deputado apresenta.
Quanto ao associativismo juvenil, o Sr. Deputado escusa de tentar lançar poeira para os olhos, dizendo que no próximo Orçamento esta rubrica só vai ter pouco mais de 600 000 €. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças explicou já no Plenário que isso é falso, completamente falso. O que acontece é que o associativismo juvenil vai poder beneficiar de verbas que não são apenas as do PIDDAC, que são aquelas a que o Sr. Deputado se refere, porque essas serão apenas para as infra-estruturas das associações juvenis. Os projectos destas associações serão, contudo, financiados pelos jogos sociais, por receitas próprias do Instituto da Juventude. Isto é matéria de facto e significa uma disponibilidade orçamental de 6 950 000 € no próximo Orçamento.
Como tal, o Sr. Deputado e os seus serviços de apoio podem produzir muitos gráficos a dizer que o investimento desce, mas isso não o impede de subir. Compreenda isto de uma vez por todas! Depois, o Sr. Deputado, ainda por cima, indigna-se com quem exige resultados à política de juventude.
Isso, vindo da sua bancada, é pelo menos verdadeiramente extraordinário. Vamos lá ver se nos entendemos.
Sr. Deputado: qual é o problema maior dos jovens portugueses? Já agora, num debate sobre esta matéria, valia a pena perguntar qual é o maior problema dos jovens portugueses. Tenho sobre isto uma ideia muito clara e penso que o maior problema dos jovens portugueses é o facto de o seu sistema de educação não estar a ter os resultados que precisa de ter para os preparar para o futuro.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Presidência: — Esse é o maior problema da juventude portuguesa, porque é um problema que sentem hoje nas escolas e que sentirão, sobretudo, no futuro se não corrigirmos a trajectória.
Ora, o que acontece é que a Sr.ª Ministra da Educação e o Governo estão a adoptar medidas na área da educação exactamente para corrigir os resultados. Então o Sr. Deputado, que apoiou um governo que assistiu à descida continuada do número de alunos do ensino secundário e que pensava que tal era normal, que não deu a resposta adequada ao insucesso escolar e pensava que isso era normal, vê agora o ensino secundário com mais alunos, maior oferta de cursos profissionais, 300 000 inscritos nas Novas Oportunidades e uma redução do insucesso e do abandono escolares e vem pedir resultados?! Penso que isso é verdadeiramente extraordinário! O Sr. Deputado pode dizer as vezes que quiser que o Governo não gosta da juventude portuguesa, mas isso esbarra com a realidade dos factos. Quer que lhe apresente todas as medidas que o Governo tem tomado nesta área? Que tal o empréstimo para os jovens do ensino superior? E o aumento da acção social escolar com as bolsas de estudo para o ensino superior? E o programa de modernização tecnológica das nossas escolas e a distribuição de computadores aos alunos do 10.º ano? O Sr. Deputado entende que isso não é nada para a juventude portuguesa?! Creio que o Sr. Deputado está muito enganado, está mesmo muito enganado, porque essa é que é matéria de resultados! O Sr. Deputado diz que o Governo não gosta da juventude portuguesa? Eu apresento-lhe factos e digo que o Governo tem medidas de apoio às creches, que constrói creches para as crianças das famílias jovens com filhos, que as jovens grávidas têm acesso a abonos de família que antes não tinham, que há majoração que beneficia, sobretudo, os casais mais jovens, como sabe, que são aqueles que têm crianças mais jovens e que há um aumento das deduções fiscais para os filhos no Orçamento do Estado. O Sr. Deputado entende que é credível aparecer aqui a dizer que o Governo não gosta dos jovens e que a política de juventude não tem resultados?! Ó Sr. Deputado, desculpe dizer-lho, mas enquanto o PSD não perceber que o tipo de discussão política que importa fazer é num outro registo, V. Ex.ª enfrentará muitas dificuldades. Essa ideia de criticar as medidas tomadas para racionalizar e tornar mais justo o Incentivo ao Arrendamento Jovem, agora na nova fórmula do Porta 65 — Jovem, é uma ideia de quem pretende fazer combate política baseado na memória de um instrumento que, como expliquei há pouco, não tinha avaliação, racionalidade, justiça e que permitia toda a espécie de aproveitamentos. O Sr. Deputado tem hoje um novo mecanismo, o do Porta 65 — Jovem, que diz que não existe»

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas não existe!

O Sr. Ministro da Presidência: — Srs. Deputados, entendamo-nos: há, entre outras, uma diferença entre o Incentivo ao Arrendamento Jovem e o Porta 65 — Jovem. É que, enquanto o Incentivo ao Arrendamento Jovem estava permanentemente disponível, bastando àqueles que preenchessem os requisitos, a qualquer altura do ano, aparecerem no guichet com um contrato de arrendamento para obterem um subsídio do Estado que chegava a 75% da renda, agora, o programa Porta 65 — Jovem tem quatro períodos no ano em que os jovens poderão apresentar as suas candidaturas. Como tal, isto significa que se este período não está ainda a decorrer, ele virá, porque, como disse, há quatro períodos no ano para apresentação das candidaturas. Quero tranquilizar o Sr. Deputado quanto a isto.
Finalmente, pedindo desculpa ao Sr. Presidente por me ter alongado, pediria à Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa para dar explicações adicionais.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa.

A Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques): — Sr. Deputado Bruno Dias, agradeço as suas questões a que me permitirei responder brevemente, visto que, com certeza, poderíamos ficar aqui o resto da tarde a conversar sobre esse assunto e a trocar impressões com benefício mútuo.
De qualquer modo, queria dizer-lhe que está no plano de actividades da Agência da Modernização Administrativa dar orientações em matéria de arquitectura de sistemas de informação, pelo que essa orientação será incluída, até porque a temos tido sempre em conta em todos os projectos que temos vindo a desenvolver. Refiro-me à ideia da compatibilização com software aberto.
Queria, ainda, dizer-lhe que o sistema de interoperabilidade, a chamada framework de serviços comuns se encontra já em fase de testes avançados e esperamos que seja completado em 2008. Creio que será uma excelente infra-estrutura para nos permitir dialogar entre sistemas de informação sem necessariamente ter que introduzir grandes alterações nestes sistemas.
Quero, finalmente, dizer que gostaria que os seus números fossem verdadeiros quanto à existência de imensos funcionários públicos especialistas em tecnologias de informação e comunicação subaproveitados, mas creio que, infelizmente para todos nós, particularmente para mim, não são verdadeiros. Tenho trabalhado com muitos deles, a maior parte dos institutos de tecnologias de informação da justiça, da segurança social, das finanças, em vários projectos transversais que tenho coordenado e posso garantir que, se há funcionários públicos que merecem a minha admiração e o meu agradecimento pelo esforço muito grande, pelo número de horas de trabalho e pelo empenho que têm dado para o desenvolvimento de projectos de investigação, são esses funcionários ligados às tecnologias de informação e comunicação. Também tenho a dizer-lhe que não contratamos fora aquilo que podemos fazer dentro — além do mais, porque não temos dinheiro para o fazer. O que podemos internalizar não contratamos fora.
De resto, quanto aos dois projectos que primeiro coordenei — Empresa na Hora e Documento Único Automóvel —, para um deles, o Documento Único Automóvel, existia, quase à beira de ser assinado, uma contratação de externalização do desenvolvimento do projecto com uma empresa privada, naturalmente, e foi internalizado e desenvolvido, internamente, por funcionários da Administração. Mas nem sempre isso pode acontecer, nem sempre temos internamente as competências necessárias para o fazer, nem seria uma decisão de boa gestão dotarmo-nos delas para situações transitórias que estão ligadas ao desenvolvimento do projecto. É que precisamos das pessoas para a execução daquela tarefa, mas não precisamos delas continuamente dentro da Administração Pública. Creio que nos cabe gerir bem os dinheiros públicos e gerir bem será, antes de externalizar, pensar se podemos fazer dentro e se é mais económico internalizar ou externalizar.
O que lhe posso garantir, mais uma vez, é que essa ponderação tem sido feita e que escolhemos sempre o caminho mais barato, o mais económico, a melhor maneira de gerir os fundos públicos.
Também gostava de dizer que as verbas previstas para a Agência para a Modernização Administrativa (AMA) não são propriamente apenas aquisição de software — embora possa ser essa a designação orçamental, até porque a AMA não é uma central de compras e, de resto, a Agência de Compras Públicas, do Estado

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está, como sabe, no Ministério das Finanças —, mas são desenvolvimento de projectos específicos, aos quais está associado, e muito bem, como disse, o desenvolvimento de software.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, desculpe-me, Sr. Ministro, o desabafo mas os senhores são muito curiosos, mas também já são previsíveis e nós vimo-nos habituando, nestes últimos três anos, à forma como os senhores reagem às perguntas que vos são feitas. Os senhores consideram uma maçada, quando não formulamos as perguntas tal como querem. Devem ter feito uma reunião de Conselho de Ministros qualquer em que todos combinaram a forma de responderem às perguntas, quando não vos agradam. É que já é tão previsível! Ou ridicularizam a pergunta ou, então, no caso do PSD e do CDS, respondem: «Ah, mas os senhores não fizeram! Os senhores estiveram lá, por que é que não fizeram?»; ou, então, transformam a pergunta de forma a caber na resposta que os senhores querem dar.
De facto, Sr. Ministro, só um ministro deste Governo é que podia confundir a minha pergunta entre campanha de sensibilização e propaganda do Governo. O que perguntei foi isto: tendo os senhores tanto jeito para a propaganda, por que é que não utilizam esses dotes para fazer campanhas de sensibilização para matérias tão importantes como a violência doméstica e a igualdade do género? E, para que não haja equívocos, Sr. Ministro, também em relação ao Lisboa-Dakar, obviamente que o considero importante. É importante para Portugal, é importante para a economia portuguesa, é importante para o turismo português» Aliás, foi o ministro do Turismo indicado pelo CDS quem negociou o Lisboa-Dakar.
A minha dúvida, mais do que dúvida, a minha crítica é pelo facto de estarem receitas sociais, com uma verba de 2,5 milhões de euros, que deviam estar destinadas a objectivos sociais, a patrocinar um evento como este. Não acredito que isto não choque o Sr. Ministro! Não acredito! Pergunto-lhe: por que é que não são a Secretaria de Estado do Turismo e o Ministério da Economia a patrocinarem? Ou, mesmo, o ICEP, não sei? Que seja a Santa Casa da Misericórdia a desviar verbas de destinos sociais para um destino estritamente económico e turístico, isso é que não me parece fazer sentido! Também não respondeu há pouco à pergunta feita pelo meu colega, Deputado José Paulo Carvalho, relativamente à disponibilidade do Governo para criar um regime especial sobre a tributação dos parquíssimos prémios que auferem os desportistas amadores.
Farei, agora, duas perguntas novas.
Primeira, diz o relatório do Orçamento do Estado para 2008 que, e cito, «O Governo irá promover formação especializada a profissionais que têm contacto com vítimas de tráfico de seres humanos e trabalhem em serviços nas áreas da saõde e acção social (»).« Sr. Ministro, ç assim que diz o seu relatório, não ç verdade? Pergunto: e os profissionais nas áreas da segurança — PSP e GNR —, que são, em última análise, quem lida, no primeiro confronto, com as vítimas do tráfico de seres humanos? E como é que está prevista esta sensibilização e qualificação para as autoridades de segurança, conforme está previsto, não no relatório que o Sr. Ministro apresentou mas no Capítulo III, artigo 10.º, da Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, que ratificámos? É a pergunta que deixo, para além daquilo que já foi referido na discussão na generalidade, no sentido de, tendo nós ratificado uma convenção que prevê que haja sensibilização e qualificação das autoridades de segurança, sabermos que autoridades vão ser formadas e qualificadas, quando ainda por cima é certo que não iremos ter um acréscimo mas, sim, uma diminuição dos agentes das forças de segurança.
Segunda pergunta, foi há pouco abordada a questão das creches que, em nosso entender, é uma questão muito importante. Como saberão, na óptica do CDS, a participação da mulher na sociedade, no trabalho e, mesmo, na política, não se consegue através de quotas — essa é uma posição que os senhores têm — mas, sim, através da criação de condições para conciliar a vida profissional e a vida familiar, e, aí, as creches são inquestionavelmente de uma grande importância. Pergunto qual é a taxa de cobertura actual e se não considera que a meta anunciada pelo Primeiro-Ministro — uma taxa de cobertura de 33% da população — é um objectivo muito parco.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, o Sr. Ministro acusou-me (enfim, a palavra vale o que vale) de não ter uma palavra a dizer sobre uma série de medidas que o Governo tomou.
Então, se me permite, vamos fazer a contabilidade das palavras: entre as minhas, as do Sr. Ministro e, já agora, as do Sr. Secretário de Estado. São dois contra uma.
Pus a questão do Observatório de Género e foi respondido que fica para a regulamentação — uma palavra.
Pus a questão dos planos sectoriais de implementação na Administração Pública (que, Sr.ª Secretária de Estado, também é um problema de modernização e, se calhar, também tem uma palavra a dizer sobre isto) e zero palavras; ficou só a ideia de que também vamos para a área empresarial. Perguntei quantos pareceres já deu a CIG sobre a legislação e zero palavras, Sr. Ministro. Perguntei para quando a perspectiva de género no Orçamento e zero palavras. Sobre a orientação da representação equilibrada entre mulheres e homens (que também é para a modernização da Administração Pública, porque é uma modernização) e também zero palavras. Sobre a Iniciativa Novas Oportunidades, zero palavras, Sr. Ministro. Emblemático do Governo! Quanto à promoção da igualdade de tratamento entre mulheres e homens na questão do salário, então a CIG é, agora, a provedora contra as discriminações e somos nós, sempre que virmos um caso, que vamos correr à Avenida da República contar o caso, Sr. Secretário de Estado?! Então, onde é que está a actividade do Governo? O Governo não leu os jornais? Não viu o que veio em todos os jornais? Com certeza que eu irei para a CIG, sempre que souber de um caso — aliás, já mandei alguns casos para lá —, mas, Sr. Secretário de Estado, o Governo tem de ser pró-activo numa matéria de violação grosseira da lei, que é difícil de combater, é verdade, mas naqueles casos muito concretos em que se pode emendar, é caso de tribunal!! Então, agora, remete-nos para irmos nós, cada um por si, para a Avenida da República?! Não posso acreditar nisso.
Sobre direito de maternidade, Sr. Ministro, eu não coloquei um caso concreto que fica muito bem entregue nas mãos do Sr. Ministro do Trabalho! Eu ilustrei um caso concreto, mas que serão centenas — potencialmente, serão todas as professoras contratadas, se decidirem seguir o apelo à natalidade que o seu Governo faz —, e não posso ter como resposta do Ministro da Presidência que o Sr. Ministro do Trabalho vai tratar»!! Quando apelamos à natalidade e temos um problema que atinge todas as professoras contratadas que decidam engravidar, o Governo tem de se pronunciar sobre isto, não se pode ficar» É que eu falo sobre as vossas propostas da maternidade (já falei várias vezes, mas o Sr. Ministro, com certeza, não segue sempre todas as minhas declarações, admito que sim). Mas digo-lhe, Sr. Ministro, com toda a frontalidade, que elas são absolutamente insuficientes, enquanto não se fizer o reforço dos direitos das mulheres no trabalho. Do meu ponto de vista, as vossas propostas da maternidade são absolutamente insuficientes! Mas deixo ficar-lhe esta questão.
Por último, Sr. Ministro, apesar de haver outras questões, vou referir apenas a questão da avaliação. Na pág. 55 do III Plano Nacional para a Igualdade, diz que este Plano terá avaliações periódicas (não diz quais são os períodos) e uma avaliação final e que serão entregues relatórios de progresso a serem submetidos à Assembleia da República. Aliás, o Sr. Presidente da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura anunciou, desde já, que o Bloco de Esquerda, à semelhança do que fez no passado (só não o fez agora, porque as comissões mudaram), irá apresentar um requerimento no sentido de solicitar a presença do Sr. Secretário de Estado e tambçm da Sr.ª Presidente da CIG para explanação dos requerimentos» As comissões mudaram e nós não fizemos» Como sabe, Sr. Secretário de Estado, o senhor esteve cá a explicar os planos, a pedido do Bloco de Esquerda, e será com todo o gosto, penso, que virá novamente a esta Assembleia. Mas é preciso saber como é que esta avaliação é feita, porque a avaliação também pressupõe medidas legislativas, e é essa também a nossa função.
Relativamente à questão da prevenção da violência de género, muito rapidamente — e tenho muita pena, repito, muita pena de não ter mais tempo, Sr. Presidente —, pergunto: está assegurada, de facto, a medida que consta do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica, pág. 19, ou seja, a forma de mobilidade geográfica das vítimas que pertencem à Administração Pública, com garantia de confidencialidade? Está isto, de facto, já assegurado? É uma questão fundamental.
No Plano, há, inclusivamente, uma área estratégica, que é a de proteger as vítimas, prevenir a revitimização, onde se prevêem novos apoios. O que é que o Governo decide — e, Sr. Ministro, isto tem também implicações orçamentais — sobre o rendimento social de inserção (RSI). Está disposto à atribuição imediata às mulheres em situação de acolhimento que não tenham outros meios de subsistência, para criarem condições de autonomia, com certeza, do RSI?

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Como é que estamos de novos direitos — o reforço do apoio à vítima tem de ser visto também à luz de novos direitos —, nomeadamente no campo laboral, no sentido de ficarem garantidos»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Estava eu a perguntar se fica garantido que o tempo de suspensão do contrato individual de trabalho é considerado como período de quotização efectiva para as prestações da segurança social, nomeadamente quando as mulheres estão acolhidas e sujeitas a medidas de segurança. É preciso perceber se o Governo quer ou não avançar com isto.
E mesmo, por último, mas não em último, tenho que perguntar ao Sr. Secretário de Estado se é desta vez que vêm as pulseiras electrónicas para os agressores, porque tenho aqui os recortes — lá estou eu baralhada com os papéis — do Sr. Secretário de Estado, em 2006, a anunciar as pulseiras electrónicas para os agressores e continuamos, agora, com esta medida inscrita no Orçamento do Estado para 2008 como uma das vossas prioridades políticas. Quando é que vamos ter pulseiras electrónicas para os agressores, para impedir a revitimização das vítimas que, depois, ainda têm de ir para as casas-abrigo e ficar por lá?! Por último, está o Governo em condições de dizer quanto é que se vai gastar no combate à violência doméstica, com este Orçamento.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, por três vezes me enganou, já que por três vezes disse que era «por õltimo« e, por três vezes, não foi»

Risos.

Para responder, de forma, tanto quanto possível, meteórica, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, responderei, tanto quanto possível, telegraficamente às questões que foram colocadas.
Começo pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, para dizer que tomo boa nota da precisão em relação à questão da propaganda ou da informação relativamente às iniciativas da igualdade de oportunidades.
Em relação à questão do Lisboa/Dakar, uma pequena precisão também, que, apesar de tudo, faz alguma diferença: não é certo que o Lisboa/Dakar tenha sido negociado pelo anterior Ministro do Turismo do Partido Popular — lamento desiludi-la —, porque a notícia do Lisboa/Dakar para Portugal foi divulgada no Expresso, em primeira mão, por quem, efectivamente, o conseguiu, que foi o empresário João Lagos, já eu estava no Governo — aliás, eu próprio fui surpreendido com essa notícia — e, depois, o que fiz com o Sr. João Lagos foi construir as soluções de parceria que permitiram a este Governo viabilizar aquela solução e tornar o Lisboa/Dakar, a partir de Portugal, verdadeiramente possível.
É verdade que o Governo anterior tomou iniciativas em relação a outros eventos desportivos, designadamente o Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela de 2007, e, porventura, a Sr.ª Deputada terá confundido uma coisa com a outra.
Uma precisão apenas sobre a estratégia comercial da Santa Casa da Misericórdia. Apenas digo que a partida do Lisboa/Dakar de Portugal foi importante para o País, foi importante para o turismo. Verifico que a estratégia comercial da Santa Casa da Misericórdia tem tido resultados positivos, do ponto de vista do retorno. E as avaliações que conheço, da Santa Casa da Misericórdia, quanto à exposição da Santa Casa e do jogo Euromilhões, são absolutamente arrasadoras para demonstrar o retorno daquela operação publicitária de divulgação do Euromilhões. Portanto, julgo que tem vantagem para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e é apenas a minha convicção, porque não quero nem me compete pronunciar-me excessivamente sobre a estratégia comercial da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Depois, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, julgo que algumas das preocupações do CDS quanto aos desportistas amadores poderão ter boa resposta com a medida de isenção que este Orçamento consagra para aquilo a que chamamos as «bolsas de formação desportiva», que são exactamente dirigidas a agentes desportivos não

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profissionais e que, com a regulamentação, como a Sr.ª Deputada poderá compreender, muitos dos problemas a que se refere terão resposta.
Finalmente, Sr.ª Deputada, quanto à questão das metas para as creches, quero dizer-lhe que as metas de Barcelona, de 33% de cobertura, são metas europeias para 2010 e muitos países estão longe de conseguir essas metas. Estive no Parlamento Europeu a discutir o Programa da Presidência Portuguesa e vários Deputados, de vários países, deram conta da dificuldade no cumprimento dessas metas. O que lhe posso dizer é que, com o investimento que este Governo está a fazer nas creches, a verdade é que vamos cumprir essa meta com um ano de antecipação, isto é, cumpriremos a meta de Barcelona em 2009, quando a meta europeia assumida em Barcelona é apenas para 2010.
Em relação ao que foi perguntado pela Sr.ª Deputada Helena Pinto»

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E em relação ao cumprimento da Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos?!

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr.ª Deputada, o Sr. Secretário de Estado dará uma nota final sobre a matéria, mas a Convenção já foi aprovada pelo Governo e o observatório para o tráfico de seres humanos também permitirá que essa situação seja mais acompanhada. A cooperação policial é, com certeza, o melhor instrumento mas, no Código Penal que este Governo já aprovou, há instrumentos muito úteis, designadamente de protecção das vítimas, para o combate ao tráfico de seres humanos. É uma preocupação que partilhamos e, nesta matéria, penso que não há entre nós qualquer diferença.
Quanto às questões que foram colocadas pela Sr.ª Deputada Helena Pinto, quero dizer que a Sr.ª Deputada não tem de estranhar que, se coloca questões que não são, muitas vezes, sequer orçamentais e têm a ver, por exemplo, com a regulamentação de matéria como a composição de um observatório, a resposta que o Governo tem para lhe dar, neste momento, seja a de que, quando se regulamentar a composição dessa estrutura, então, conheceremos essa composição. É apenas isso! O que a Sr.ª Deputada quer é transformar o debate orçamental numa revisão geral da política e mesmo das iniciativas legislativas futuras do Governo, mas, Sr.ª Deputada, haverá tempo para isso e o Governo está sempre disponível para vir à Assembleia responder e debater todas as questões.
A Sr.ª Deputada disse também que as medidas para a natalidade são positivas mas insuficientes. Bom, não esperaria melhor da parte da oposição, sobretudo do Bloco de Esquerda, e penso que isso já é alguma coisa, mas a Sr.ª Deputada concordará que essas medidas são muito positivas e significativas para quem precisa.
Não sei se a Sr.ª Deputada está bem consciente daquilo de que estamos a falar.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Isso não é apoio à natalidade!

O Sr. Ministro da Presidência: — Os abonos para as grávidas já foram, até este momento, concedidos a mais de 14 000 grávidas e representam, em média, para cada uma, um subsídio da ordem dos 100 euros por mês. A Sr.ª Deputada concordará que este valor não é insignificante para as pessoas que beneficiam de abono de família, a diferença está em que, antes, não existia e, agora, existe.
Quanto ao rendimento social de inserção e às condições de acesso, concretamente ao caso que colocou, de uma vítima de violência doméstica em situação de acolhimento e sem rendimentos, o que lhe posso dizer é que, se não tem rendimentos, preencherá os requisitos do rendimento social de inserção e poderá, com certeza, beneficiar dele. Julgo até que, num caso como esse, nem é preciso alterar os critérios gerais para responder a essa situação mas, se for, Sr.ª Deputada, apesar de não estar a ver como, garanto-lhe que essa é uma situação que deve ter resposta e posso afirmar que estamos de acordo nesta matéria, porque não temos de divergir sobre tudo e, neste caso, estamos de acordo.
O mesmo lhe digo quanto às pulseiras electrónicas para os agressores, em caso de violência doméstica.
Como sabe, isto decorre de um Código Penal que foi ainda muito recentemente aprovado, mas o que é expectável é que esse programa se possa desenvolver com o curso da aplicação do Código, que é ainda muito recente.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, gostaria de encerrar por aqui esta reunião, mas tenho o pedido insistente de dois Srs. Deputados para um pedido de esclarecimento final e, portanto, irei dar a palavra a esses dois Srs. Deputados — é uma espécie de last shot — e solicito que, depois, o Sr. Ministro responda, também, de forma fulminante, no que diz respeito, naturalmente, à brevidade da resposta.
Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, por 1 minuto, o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, cumprimento todos, em geral, e perdoem-me que não gaste mais segundos em questões protocolares.
O Sr. Ministro da Presidência afirmou, numa destas suas últimas intervenções, que esta teria sido uma boa oportunidade para se abordarem as problemáticas mais relevantes da juventude, nomeadamente os maiores problemas dos jovens. Subscrevo o que disse, mas interpreto isso como uma autocrítica, não só porque quem vem aqui apresentar um documento é o Governo, e não a oposição, mas também porque o Sr. Ministro teve tempo de antena por oito ou nove vezes, o que não sucede com os partidos da oposição, que, de facto, têm de fazer shots, e não mais do que isso, nas suas intervenções.
A nota que quero deixar é a de que concordo que o maior problema dos jovens pode ser o sistema educativo e os péssimos resultados do nosso sistema educativo, mas, Sr. Ministro, isto é redutor, porque há dois outros pés importantes desse tripé: um deles é o do acesso ao emprego, nomeadamente ao primeiro emprego, e temos, hoje em dia, cerca de 50 000 jovens licenciados que estão no desemprego, já para não falar de outros; o outro pé é o do acesso à habitação. Era para isto que queria chamar a sua atenção, porque penso que era importante que o Governo reflectisse também desta forma. A verdade é que um instrumento criado há muitos anos atrás, ainda nos anos 80, que teve um enorme sucesso no nosso país, que foi o Incentivo ao Arrendamento por Jovens, foi «morto» por este Governo, aliás, este Governo vai ficar para a História como o Governo que acabou com o Incentivo ao Arrendamento por Jovens.
Num momento em que os jovens enfrentam particulares dificuldades do ponto de vista socioeconómico, como sabemos, num momento em que todos entendemos — penso eu — que devemos incentivar o mercado de arrendamento, até para inibir, um pouco, o crescente endividamento dos nossos jovens, que sabemos ser muito preocupante, o Governo toma esta medida completamente contraditória. E por muito que o Sr. Ministro diga que o IAJ tinha problemas — e tinha-os, é verdade! —, isso não justifica que se reduza a metade o orçamento previsto para um instrumento novo, que é o Porta 65 — Jovem, que não é vocacionado para os jovens, como já foi aqui bem expresso, e que, para além de tudo, como também já foi aqui muito claramente dito, e o Sr. Ministro, para isto, não tem resposta, não está sequer a funcionar.

O Sr. Presidente: — Dispondo, igualmente, de 1 minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, vou dirigir-me, novamente, ao Sr. Ministro, para lhe dizer que o problema que foca, do ensino — e ainda bem que o Governo o reconhece — é um problema estrutural. Não diria que é o problema mais grave mas colocá-lo-ia, certamente, entre os mais graves. Porém, mais grave ainda, Sr. Ministro, é o facto de esse problema não se colocar a todos, porque há quem possa ter um bom ensino, e o Governo estar a agravar o fosso entre aqueles que podem e aqueles que não podem ter um bom ensino, entre as «escolas de primeira» e as «escolas de segunda», quer pela via legislativa, quer pela via orçamental, quer também pela via das políticas comuns do Ministério da Educação, que, não sendo, directamente, da sua alçada, surgem aqui porque foi o próprio Sr. Ministro a chamar esse assunto para hoje.
Portanto, o problema não é o sistema educativo não dar resposta, o problema é o Governo ter uma política de elitização gradual do ensino, por escola e por grau de ensino, o que possibilita a uns o acesso àquilo que há de melhor, enquanto outros, muitas vezes, nem sequer passam de uma escola provisória durante toda a escolaridade obrigatória.
Sobre o Incentivo ao Arrendamento por Jovens, Sr. Ministro, dê as voltas que der, este Governo acabou com esse Incentivo e há uma questão que é clara: ainda antes do Porta 65 — Jovem, este Governo reduziu para metade a dotação orçamental do IAJ, ainda IAJ, ainda Incentivo, o que demonstra bem que a orientação política era a de o desmantelar. Antes dos estudos, antes do Porta 65, a orientação do Governo já era a de acabar com aquele Incentivo, porque o Governo não considera importante apoiar os jovens neste primeiro passo da sua autonomização.

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Mesmo para terminar, três questões, de forma breve.
Sobre as bolsas, pode dizer o que entender, Sr. Ministro, mas é hoje, inclusivamente, capa de um jornal diário que as bolsas da Universidade de Coimbra estão todas em atraso — e é curioso que se trata do primeiro ano de centralização do pagamento de bolsas no Governo —, desde Setembro, e as da Faculdade de Letras, desde Julho.
Mais estudantes, Sr. Ministro?! Isto revela o quê?! Mais 4,5% de estudantes no ensino privado e apenas mais 1% no ensino público! Isto revela o quê? Mais chumbos, provavelmente! Mais acção social?! Mais 6,5% de acção social no ensino privado e apenas mais 2% no ensino público! Sr. Ministro, estes dados são sérios, não se pode falar deles da forma como falou.
Já agora, quando é que o Sr. Ministro vai responder ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP lhe apresentou sobre os estudos para o orçamento das famílias do INE?

O Sr. Presidente: — Por último, e também para pedir esclarecimentos, porque, aliás, já estava inscrita mas, por lapso, não lhe dei a palavra, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, estou neste período telegráfico, apesar de, segundo me parece, ter sido a primeira pessoa que se inscreveu neste debate.
Uma das prioridades do Governo, neste Orçamento, tem a ver com a requalificação urbana e a reabilitação do edificado.
Ainda há dois dias, numa reunião no Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), com um certo número de pessoas pertencentes ao Conselho Consultivo, se reconheceu que, para isso ser verdade, não bastam, obviamente, os incentivos financeiros que constam — e muito bem — do Orçamento do Estado, pois são fundamentais, obviamente, passos importantes na desburocratização, uma vez que o reabilitar uma casa é, neste momento, completamente kafkiano. A própria compra da casa, actualmente, com os notários, é algo que não só sai caríssimo, porque os notários são privados, como também implica uma repetição de actos.
Por isso, o que quero perguntar à Sr.ª Secretária de Estado é quais são os timings para uma resposta de simplificação nestas áreas — para nós, as áreas da habitação são tão ou mais importantes que a compra de carro, onde, de facto, foi feito um trabalho notável.
Em relação à reabilitação de edifícios, o INE tem uma modernização tecnológica importantíssima; no entanto, no domínio da habitação, há um certo número de programas que são fundamentais para se conseguir seguir a reabilitação e que, neste momento, foram interrompidos. Gostaria de perguntar se, no acompanhamento da habitação, está previsto, conforme já aconteceu anteriormente, um inquérito intercensos para fazer o ponto deste forte sector da nossa sociedade.

O Sr. Presidente: — Para responder, com brevidade, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, serei o mais breve possível.
Em relação ao que disse o Sr. Deputado Pedro Duarte, recordo que se alguém trouxe aqui a questão da horizontalidade das políticas de juventude e convocou todo o investimento e os resultados que estão a ser conseguidos na área da educação, da formação profissional, no ensino superior, do apoio à natalidade e, portanto, às famílias jovens com filhos, foi o Governo — referi-me a tudo isso na minha intervenção de abertura. Portanto, o Governo tem uma visão de conjunto, que fiz questão de apresentar nessa minha intervenção. O Orçamento para 2008 corporiza essa visão de conjunto das políticas de juventude.
O Sr. Deputado discute a questão das prioridades e concorda com a questão da educação — é bem claro que partilhamos o ponto de vista da necessidade de um grande investimento nessa área. Mas, quando dizemos que há uma grande prioridade, a dificuldade desse exercício é dizer o que fica em segundo lugar, porque para alguma coisa ficar em primeiro lugar alguma outra coisa tem de ficar em segundo! O Sr. Deputado recordou outros problemas. Com efeito, existem dois problemas estruturantes clássicos nas políticas de juventude: as questões de educação e as de emancipação. E as questões de emancipação, por sua vez, têm a ver, como o Sr. Deputado recordou, e bem, com o acesso ao emprego e com a habitação.
A situação que se verifica hoje no País é a de que há meio milhão de jovens com menos de 24 anos já no mercado de trabalho sem o ensino secundário completo. Portanto, o nosso problema das qualificações não é

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só um problema com os mais velhos, é também com os jovens. Houve jovens que abandonaram a escola cedo demais, sem acabarem o ensino secundário, e são esses jovens que têm, depois, problemas de emancipação — pois não hão-de ter?! Têm dificuldades no acesso ao emprego e terão também dificuldades em ter rendimentos para resolverem o seu problema de habitação. É por isso que digo que o nosso problema maior é o das qualificações, portanto, da educação e da formação profissional. Sem resultados nessa área não temos, depois, resposta à altura nas questões da emancipação, seja no acesso ao emprego, seja na habitação.
Mas a verdade, Sr. Deputado, é que isso não nos impede de termos também resposta nessas áreas, como temos com o programa — 65 Jovem. E convidava o Sr. Deputado a ser um pouco mais ponderado na questão que tem que ver com a evolução que aquele programa representa. É que «o mar vai e vem«», um dia chegará — não sabemos quando!? — em que o Partido Social Democrata terá responsabilidades de governo. E eu tenho uma certeza muito segura: o Partido Social Democrata, quando um dia chegar ao governo, não tornará a repor um programa sem nenhuma racionalidade, como era o Incentivo ao Arrendamento Jovem, e optará por uma solução mais justa, mais racional e mais eficiente, como acontece com o Porta 65 — Jovem que o Governo criou.
Sr. Deputado Miguel Tiago, quanto à elitização do ensino, vejo isso como um chavão. Acontece que a disponibilização de cursos profissionais no sistema de ensino está a permitir que pessoas que tinham abandonado o ensino regressem ao sistema de educação. O que digo é que a acção social escolar no secundário cresce acima dos 4% e no ensino superior cresce perto dos 3% no Orçamento para 2008. Portanto, essa ideia da elitização do ensino não tem correspondência com a realidade dos factos.
Questionou-me também sobre o INE, quando serão divulgados estes ou aqueles inquéritos. Há pouco já dei resposta a isso. Insisto apenas em dizer o seguinte: o Governo não fixa as datas ou os calendários de divulgação de inquéritos feitos pelo INE. Isso faz parte da sua independência técnica. Era o que mais faltava que fosse agora o Governo — isso não acontece na Europa, em nenhum país que esteja integrado nas regras do EUROSTAT — a fixar quando é que são divulgados os inquéritos. O que o Governo faz é criar condições para que o INE tenha melhor capacidade de resposta, tendo sido isso que lhe disse há pouco. Essas condições estão, pois, a ser criadas e é por isso que o INE está a dar cada vez melhor e mais célere resposta aos problemas.
Sr. Presidente, haveria certamente outras questões a dar resposta, mas como a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho também interpelou a Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa, talvez o melhor remate para esta nossa reunião fosse dar-lhe a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, pelas suas questões. Obviamente que me parecem razoáveis, mas creio que haverá oportunidade de os Srs. Secretários de Estado da Justiça, Dr. João Tiago Silveira, e da Administração Local, Dr. Eduardo Cabrita, que foram respectivamente responsáveis por duas das medidas Simplex, responderem aos seus problemas, poderem dar mais detalhes do que aquilo que vou agora dizer.
Quero apenas dizer-lhe que a simplificação do licenciamento para a construção e para obras foi já aprovada — creio que veio a esta Assembleia — e entrará em vigor em Março, quando a plataforma que permitirá gerir este processo estiver disponível. Mas é óbvio para nós que, no âmbito deste programa, as reformas não se fazem apenas quando as leis são publicadas em Diário da República. Este é um processo muito complexo, que envolve as autarquias e depende delas para ser eficiente, para ser simplificado depende da sua colaboração e, portanto, exige monitorização posterior para ver se os resultados que pretendemos obter são efectivamente obtidos.
Portanto, continuaremos atentos. Para nós o problema não se encontra resolvido pelo facto de a via legislativa ter sido completada.
Quanto à aquisição de casa, também lhe tenho a dizer que temos neste momento em piloto o projecto Casa Pronta, que é um balcão único para aquisição de casa num só ponto, numa conservatória do Registo Predial — está em cinco ou seis conservatórias — e que, passada a fase de experimentação, será generalizado, na medida do possível, a todo o País, o que deverá acontecer em 2008 e 2009.

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O Sr. Presidente: — Chegámos ao fim da nossa reunião. Resta-me, em nome da Comissão de Orçamento e Finanças, da Comissão de Educação e Ciência e da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, agradecer a presença do Sr. Ministro da Presidência e dos Srs. Secretários de Estado. Penso que o debate foi muito profícuo e interessante. Naturalmente, o contributo prestimoso que os Srs. Membros do Governo deram a estas matérias vão, seguramente, ajudar os Srs. Deputados a dilucidarem as questões orçamentais que estão sob a alçada e sob a tutela do Ministro da Presidência.
Muito obrigado pela vossa presença. Esperamos revê-los nas nossas comissões a breve trecho.
Está encerrada a reunião.

Eram 14 horas e 30 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.