3 | II Série GOPOE - Número: 004 | 13 de Novembro de 2007

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, nós ficámos com o compromisso do Governo — o Sr. Presidente recordar-se-á, inclusivamente, que terá sido o próprio Sr. Ministro das Finanças a comprometer-se, a perdido do PCP — de apresentar a esta Comissão uma informação detalhada sobre o plano de investimentos ao nível do sector rodoviário e ferroviário. Ora, eu quero perguntar ao Sr. Presidente se essa informação chegou a esta Comissão até agora.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa informação, tanto quanto é do meu conhecimento, não foi ainda disponibilizada à Comissão de Orçamento e Finanças.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, quero apenas registar aqui que me parece que não é adequado que se comece uma reunião deste género fazendo perguntas concretas ao Sr. Ministro antes de ele fazer a sua primeira intervenção. Quero deixar isto aqui registado porque é inédito ou, pelo menos, não é frequente nos mais de 10 anos de trabalhos parlamentares que tenho aqui, nesta Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quero responder-lhe directamente dizendo que não coloquei qualquer questão ao Sr. Ministro; apenas enquadrei, de facto, a intervenção do Sr. Ministro relativamente a uma questão que se me afigura deveras relevante, que é uma nota do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental — que, como sabe, é um relatório técnico que não tem qualquer cariz partidário —, que sublinha um ponto que penso que merece ser dilucidado e esclarecido pelo Sr. Ministro. Portanto, reporta-se apenas ao enquadramento tout court, a que o Sr. Ministro, naturalmente, responderá, se entender justificado.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Mário Lino): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2008 relativo ao Ministério da Obras Públicas, Transportes e Comunicações apresenta uma alteração significativa relativamente ao Orçamento do Estado para 2007, a qual tem de ser tida em devida consideração na comparação destes dois Orçamentos. Tal alteração decorre, como é do vosso conhecimento, do novo modelo de financiamento da Rede Rodoviária Nacional.
Na realidade, a alteração do modelo de financiamento da Rede Rodoviária Nacional a cargo da Estradas de Portugal, SA, introduzida pela Lei n.º 55/2007, de 31 de Agosto, que contempla a introdução de uma Contribuição de Serviço Rodoviário incidente sobre os combustíveis sujeitos ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, tem como corolário a circunstância de o orçamento do Ministério das Obras Públicas para 2008 não incluir transferências para a Estradas de Portugal, SA.
Face à estimativa de 2007, esta alteração implica uma redução significativa da despesa do Ministério das Obras Públicas e, em particular, da que se realiza no âmbito dos Investimentos do Plano.
A estimativa de execução da despesa total consolidada do Ministério das Obras Públicas para 2007, compreendendo os Serviços Integrados, os Serviços e Fundos Autónomos e as Transferências contempladas no Capítulo 50.º do Orçamento do Estado totaliza 969 milhões de euros. Comparando este valor com a despesa total consolidada para 2008, no valor de 449 milhões de euros, resulta num decréscimo de 520 milhões de euros, que se deve, sobretudo, à não inclusão de transferências para a Estradas de Portugal na sequência do novo modelo de financiamento. Em 2007, este valor ascendia a 533,2 milhões de euros, dos quais 55,2 milhões de euros de funcionamento normal e 478 milhões de euros de Investimentos do Plano.
Em qualquer caso, o orçamento do Ministério das Obras Públicas para 2008 continua predominantemente dedicado ao investimento, o que é expresso pelo facto de, na despesa consolidada inscrita com 449,2 milhões de euros, o que corresponde a 0,3% do PIB, uma parcela de 231 milhões de euros relativa ao investimento corresponder a 51,4% da despesa total.
Salienta-se também o facto de o orçamento para 2008 ter sido elaborado de acordo com o novo modelo organizacional preconizado no Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado.