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Terça-feira, 13 de Novembro de 2007 II Série-OE — Número 4

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 12 de Novembro de 2007

SUMÁRIO O Sr. Presidente (Jorge Neto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 10 minutos.
Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008, tendo o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Mário Lino) apresentado à Comissão o orçamento respeitante à sua área.
Usaram da palavra, para além do Sr. Ministro e dos Srs.
Secretários de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos) e dos Transportes (Ana Paula Vitorino), os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Miguel Coelho (PS), Jorge Costa (PSD), Hugo Nunes (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Eugénio Rosa (PCP).
Sobre o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros pronunciaram-se, além do Sr. Ministro (Luís Amado), os Srs. Deputados José Cesário (PSD), Renato Leal (PS), Jorge Machado (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Mário Santos David e Carlos Gonçalves (PSD), Maria Carrilho (PS) e Honório Novo PCP).
Quanto ao orçamento do Ministério da Defesa Nacional usaram da palavra, além do Sr. Ministro (Nuno Severiano Teixeira), do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (João Mira Gomes) e do Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional (Miranda Calha), os Srs. Deputados Henrique Rocha de Freitas (PSD), Marques Júnior e Agostinho Gonçalves (PS), António Filipe (PCP), João Rebelo (CDS-PP), António Chora (BE) e Correia de Jesus (PSD).
A Sr.ª Presidente (Teresa Venda) encerrou a reunião eram 19 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente (Jorge Neto): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, permitam-me, antes de mais, que agradeça ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e aos Srs. Secretários de Estado a sua presença nesta Comissão.
Com sabem, está em causa a discussão das linhas gerais do Orçamento do Estado para 2008 no que concerne a esta área concreta que o Sr. Ministro tutela, que é a das obras públicas, transportes e comunicações, e haverá, seguramente, questões muito pertinentes e sagazes que os Srs. Deputados vão querer colocar-lhe.
Obviamente que as questões relativas à infra-estrutura aeroportuária, ao TGV e ao investimento na linha ferroviária não deixarão de ser aqui colocadas em tempo oportuno, tal como as questões, hoje tão controversas, relativas ao debate político acerca da Estradas de Portugal.
Já agora, Sr. Ministro, permito-me colocar-lhe uma questão que tem a ver com uma nota técnica da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, que, no seu relatório, faz referência à necessidade de alguma explicitação mais cabal e concreta dos encargos financeiros do Estado com as parcerias público-privadas (PPP).
Recordo-lhe que as PPP não são, obviamente, um apanágio exclusivo do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, porque há parcerias público-privadas noutras áreas, designadamente na saúde, mas no que concerne à área dos transportes as parcerias público-privadas assumem, de facto, um peso significativo. E há alguma ausência de informação no tocante a esses encargos financeiros. Mais: há alguma revisão, designadamente neste Orçamento do Estado para 2008, dos encargos futuros, vindouros, com essas parcerias público-privadas, que vai um pouco ao arrepio daquilo que estava previsto no Orçamento do Estado de 2007. Recordo-lhe que a Unidade Técnica de Apoio Orçamental sublinha no seu relatório que há um acréscimo nos anos vindouros de cerca de 147% dos encargos com essas parcerias público-privadas por cotejo com aquilo que estava plasmado no Orçamento do Estado de 2007.
Portanto, é meu dever também, como Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, solicitar ao Sr.
Ministro que, se possível, nos dê alguma explicação sobre esta matéria, designadamente no que concerne ao impacto orçamental efectivo decorrente de alterações introduzidas na Estradas de Portugal e à introdução de portagens em algumas SCUT, concretamente no Douro Litoral, Grande Porto e Costa de Prata. Há uma ênfase no relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental relativamente à qual eu gostaria que o Sr. Ministro também se pronunciasse.
O Sr. Ministro vai ter 15 minutos para se pronunciar numa primeira intervenção, após o que se seguirá uma ronda de perguntas. Está previsto que cada grupo parlamentar tenha, numa primeira ronda, 7 minutos de intervenção, a que o Sr. Ministro responderá directamente, e, numa segunda ronda, 3 minutos para colocar as questões que entender pertinentes ao Sr. Ministro, sendo que essas questões serão agrupadas em blocos e o Sr. Ministro responderá em bloco a cada grupo de três questões.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro, pergunto ao Sr. Deputado Bruno Dias, do Partido Comunista Português, para que deseja usar da palavra.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Presumo, uma vez mais, que se cinge ao Regimento e que, portanto, tem a ver com dúvidas sobre alguma decisão da Mesa ou sobre a organização dos trabalhos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, é, aliás, no mesmo sentido da anotação que o Sr. Presidente acabou de fazer — e muitíssimo bem! — neste intróito, isto é, também para um complemento sobre a organização dos nossos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, nós ficámos com o compromisso do Governo — o Sr. Presidente recordar-se-á, inclusivamente, que terá sido o próprio Sr. Ministro das Finanças a comprometer-se, a perdido do PCP — de apresentar a esta Comissão uma informação detalhada sobre o plano de investimentos ao nível do sector rodoviário e ferroviário. Ora, eu quero perguntar ao Sr. Presidente se essa informação chegou a esta Comissão até agora.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa informação, tanto quanto é do meu conhecimento, não foi ainda disponibilizada à Comissão de Orçamento e Finanças.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, quero apenas registar aqui que me parece que não é adequado que se comece uma reunião deste género fazendo perguntas concretas ao Sr. Ministro antes de ele fazer a sua primeira intervenção. Quero deixar isto aqui registado porque é inédito ou, pelo menos, não é frequente nos mais de 10 anos de trabalhos parlamentares que tenho aqui, nesta Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quero responder-lhe directamente dizendo que não coloquei qualquer questão ao Sr. Ministro; apenas enquadrei, de facto, a intervenção do Sr. Ministro relativamente a uma questão que se me afigura deveras relevante, que é uma nota do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental — que, como sabe, é um relatório técnico que não tem qualquer cariz partidário —, que sublinha um ponto que penso que merece ser dilucidado e esclarecido pelo Sr. Ministro. Portanto, reporta-se apenas ao enquadramento tout court, a que o Sr. Ministro, naturalmente, responderá, se entender justificado.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Mário Lino): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2008 relativo ao Ministério da Obras Públicas, Transportes e Comunicações apresenta uma alteração significativa relativamente ao Orçamento do Estado para 2007, a qual tem de ser tida em devida consideração na comparação destes dois Orçamentos. Tal alteração decorre, como é do vosso conhecimento, do novo modelo de financiamento da Rede Rodoviária Nacional.
Na realidade, a alteração do modelo de financiamento da Rede Rodoviária Nacional a cargo da Estradas de Portugal, SA, introduzida pela Lei n.º 55/2007, de 31 de Agosto, que contempla a introdução de uma Contribuição de Serviço Rodoviário incidente sobre os combustíveis sujeitos ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, tem como corolário a circunstância de o orçamento do Ministério das Obras Públicas para 2008 não incluir transferências para a Estradas de Portugal, SA.
Face à estimativa de 2007, esta alteração implica uma redução significativa da despesa do Ministério das Obras Públicas e, em particular, da que se realiza no âmbito dos Investimentos do Plano.
A estimativa de execução da despesa total consolidada do Ministério das Obras Públicas para 2007, compreendendo os Serviços Integrados, os Serviços e Fundos Autónomos e as Transferências contempladas no Capítulo 50.º do Orçamento do Estado totaliza 969 milhões de euros. Comparando este valor com a despesa total consolidada para 2008, no valor de 449 milhões de euros, resulta num decréscimo de 520 milhões de euros, que se deve, sobretudo, à não inclusão de transferências para a Estradas de Portugal na sequência do novo modelo de financiamento. Em 2007, este valor ascendia a 533,2 milhões de euros, dos quais 55,2 milhões de euros de funcionamento normal e 478 milhões de euros de Investimentos do Plano.
Em qualquer caso, o orçamento do Ministério das Obras Públicas para 2008 continua predominantemente dedicado ao investimento, o que é expresso pelo facto de, na despesa consolidada inscrita com 449,2 milhões de euros, o que corresponde a 0,3% do PIB, uma parcela de 231 milhões de euros relativa ao investimento corresponder a 51,4% da despesa total.
Salienta-se também o facto de o orçamento para 2008 ter sido elaborado de acordo com o novo modelo organizacional preconizado no Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado.

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Para além da despesa orçamentada no Ministério das Obras Públicas, o sector dos transportes e das comunicações beneficia ainda de 247,8 milhões de euros, inscritos no Capítulo 60.º do Orçamento do Estado.
Este valor refere-se a indemnizações compensatórias dos transportes rodoviários, ferroviários e aéreos dos sectores público e privado, destacando-se a parcela de 123,5 milhões de euros destinada ao transporte ferroviário.
Dos Serviços Autónomos, merecem destaque, no sector dos transportes, o Instituto Portuário dos Transportes Marítimos e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, representando, respectivamente, 38,2% e 21,2% da despesa total consolidada deste subsector, a aplicar essencialmente na melhoria das condições operacionais dos transportes.
Em termos relativos, a despesa consolidada do Ministério das Obras Públicas é modesta, representando apenas 0,8% do total da administração central. De qualquer modo, o Ministério das Obras Públicas continua a participar no esforço de racionalização da despesa pública. Neste contexto, é de referir que, em finais de 2004, exerciam funções nos actuais organismos sob tutela do Ministério das Obras Públicas 2226 trabalhadores e que, na sequência da reorganização operada nesses organismos, esse número, com excepção dos trabalhadores que transitaram recentemente da DGV e que estavam no Ministério da Administração Interna, passou para 1958 — e neste número já incluo os 53 trabalhadores previstos para o novo Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias —, o que representa um decréscimo de 12%.
Em resultado também desta reorganização, o número de cargos de direcção superior diminuiu de 43 para 32 e o número de cargos de direcção intermédia diminuiu de 284 para 265 — e aqui também já está o Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias —, o que representa decréscimos, respectivamente, de cerca de 26% e de 7%.
As linhas de acção política do Ministério das Obras Públicas procuram assegurar condições de mobilidade e comunicação, como elementos essenciais para a qualidade de vida dos cidadãos, a competitividade das regiões e a coesão territorial e social. Tendo por base estes princípios, desenvolver-se-ão, em 2008, iniciativas nos domínios das obras públicas, construção e imobiliário, dos transportes aéreos, marítimos, fluviais e terrestres e das comunicações.
Para além destas acções, que se reflectirão na política de investimentos do Ministério, os objectivos para 2008 passam também pelo aprofundamento e implementação do PRACE e pela execução de todas as medidas de simplificação procedimental constantes do SIMPLEX, tendo em vista a reforma da administração central do Estado e a melhoria da relação do Estado com os cidadãos, bem como pela consolidação da política de gestão por objectivos já implementada no âmbito deste Ministério.
No essencial, prevêem-se as seguintes linhas de actuação: No sistema ferroviário: Relativamente à Rede Ferroviária de Alta Velocidade, em 2008, terá início o lançamento dos concursos de atribuição de parcerias público-privadas para a execução dos eixos prioritários da rede de alta velocidade, designadamente o início da construção das ligações Lisboa/Madrid e Lisboa/Porto.
Neste contexto, já foram desenvolvidas diversas iniciativas, sendo de destacar os estudos da terceira travessia do Tejo para serviços de alta velocidade e convencionais e a conclusão dos estudos prévios e de impacto ambiental, visando a obtenção das respectivas declarações de impacto ambiental.
Para o desenvolvimento dos eixos prioritários já foram realizados os estudos técnicos que suportaram as definições da ligação Lisboa/Porto, sendo de destacar a localização da estação central do Porto, em Campanhã, e a de Coimbra junto a Coimbra B, bem como a criação de uma estação na área de implantação do novo aeroporto de Lisboa, para as duas hipóteses de localização que se encontram em apreciação.
Relativamente à ligação Lisboa/Madrid, é de referir a localização da estação de Évora e o traçado até à fronteira a sul da serra d’Ossa, em plataforma comum com a nova ligação convencional Sines/Elvas.
Conforme previsto no modelo de negócio para a implementação da Rede Ferroviária de Alta Velocidade, terá início a preparação e o lançamento dos concursos para atribuição das respectivas parcerias públicoprivadas.
No âmbito da Rede Ferroviária Convencional, tendo como enquadramento o cumprimento dos objectivos estabelecidos pelo Governo em 2006 nas Orientações Estratégicas para o Sector Ferroviário, realizar-se-ão em 2008 intervenções para eliminação de estrangulamentos no transporte ferroviário de mercadorias e construção de ramais de acesso a portos, à rede nacional de plataformas logísticas e a indústrias e serviços, de que são exemplos a ligação ferroviária do Porto de Aveiro à Linha do Norte, incluindo a construção da plata-

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forma logística associada de Elvas/Cacia, e a ligação da Linha do Sul ao complexo siderúrgico do Seixal na zona da Estação de Coina.
Na Rede Rodoviária Nacional: Quanto ao sistema rodoviário nacional, será dado cumprimento ao contrato de concessão a outorgar entre o Estado e a Estradas de Portugal, SA, tendo por objecto o financiamento, a concepção, a construção, a conservação, a exploração e a requalificação da rede rodoviária nacional. Com estas alterações, será prosseguida, com maior eficiência, a conclusão da rede de auto-estradas, da rede viária fundamental de ligação às capitais de distrito e da rede de itinerários complementares. Os calendários de intervenção nos eixos que permitirão este objectivo serão apresentados muito brevemente, após a formalização do Contrato de Concessão, considerando-se prioritários os eixos correspondentes aos IP2, IP3, IP4 e IP8.
Em 2008, o Ministério das Obras Públicas prosseguirá ainda com as iniciativas tendentes à implementação do modelo de regulação do sector rodoviário, na sequência da recente criação do Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias, I.P. (INIR), devendo igualmente ser ultimadas todas as alterações contratuais decorrentes da introdução de portagens nas concessões SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata.
No sistema marítimo-portuário: Na concretização das orientações estratégicas para o sector marítimo-portuário apresentadas pelo Governo em Dezembro de 2006, no próximo ano prosseguirão trabalhos de modernização no porto de Aveiro, no porto da Figueira da Foz, no terminal de cruzeiros de St.ª Apolónia e no porto de Sines.
Por outro lado, será implementado o novo modelo de gestão dos Portos de Viana do Castelo e da Figueira da Foz, terá início a exploração de um sistema Vessel Traffic System (VTS), será elaborado o Plano Nacional Marítimo-Portuário (instrumento de gestão territorial) e o cadastro geral das infra-estruturas portuárias. Serão consolidados projectos no âmbito das Auto-Estradas do Mar, incluídas na Rede Transeuropeia de Transportes, e será prestado apoio à uniformização de procedimentos e à implementação da Janela Única Portuária, abrangendo novas entidades ainda não incluídas.
No sector do transporte aéreo, e no que respeita à expansão e à melhoria dos aeroportos nacionais, implementar-se-ão medidas de consolidação do Aeroporto Sá Carneiro como aeroporto líder do noroeste peninsular e de expansão da área de influência do Aeroporto de Faro ao sul de Andaluzia; será concluída a construção do novo aeroporto de Beja; será dada sequência ao processo de desenvolvimento do projecto de construção do novo aeroporto de Lisboa, em articulação com a privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA.
Em simultâneo, continuarão as obras de expansão de capacidade e de qualidade da Portela até ao seu último limite, de modo a acomodar o aumento do tráfego em demanda até 2017, data prevista para a entrada em operação do novo aeroporto de Lisboa. Continuaremos a apostar na melhoria da qualidade dos serviços dos aeroportos portugueses e no crescimento do número de passageiros nessas infra-estruturas. Particular atenção será dada aos aeroportos da Madeira e dos Açores.
Na área de regulação, continuarão a ser reforçadas as capacidades do Instituto Nacional de Aviação Civil e, na área de navegação aérea, destacam-se o desenvolvimento e a introdução de novas aplicações no sistema de gestão de tráfego aéreo, de forma a adaptar o prestador de serviços e o País aos requisitos do Céu Único Europeu em 2008.
No sistema logístico nacional, o projecto Portugal Logístico terá seguimento em 2008 com a conclusão da obra da plataforma logística de Elvas-Cacia, o lançamento do concurso para a construção da plataforma logística de Leixões, o início das obras das plataformas logísticas de Castanheira do Ribatejo e do Poceirão, e com a execução da primeira fase da Janela Única Logística, sistema que articulará toda a informação da cadeia logística nas componentes mar/porto/terra/plataforma multimodal.
No que se refere aos transportes urbanos, em 2008, para além da continuação das obras de modernização nas infra-estruturas ferroviárias do troço Barreiro/Pinhal Novo e nas linhas de Sintra, do Minho e de Cascais, bem como ainda das obras relativas às linhas do Metro de Lisboa e do Metro do Porto, já em curso, são de destacar: a entrada em serviço da totalidade da primeira fase da rede do Metro Sul do Tejo, com a conclusão da ligação a Cacilhas; o lançamento do concurso de parceria público-privada para a segunda fase da rede do Metro do Porto; a criação das condições para a elaboração dos planos de deslocações urbanas e dos planos operacionais de transporte das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto; a elaboração dos estudos para a reformulação do sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa; e a conclusão da implementação do sistema de bilhética integrada na Área Metropolitana de Lisboa, suportada em tecnologia sem contacto, no âmbito dos diversos operadores, incluindo operadores privados.

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Comunicações: em 2008, dando sequência às profundas reformas verificadas nos mercados das telecomunicações, continuaremos a garantir um quadro de concorrência e de competitividade, aumentando o número de intervenientes em todos os mercados.
Simultaneamente, definir-se-ão as condições de acesso ao serviço universal de comunicações electrónicas e serão designados os seus prestadores, assim como serão dados os passos fundamentais para a introdução de novos serviços e de novas tecnologias de comunicação, nomeadamente a televisão móvel e a televisão digital terrestre.
Não posso ainda deixar de referir-me ao sucesso da política de generalização da banda larga e ao desenvolvimento, em 2008, do Programa e-Escolas, que hoje já é um caso inegável de sucesso a nível nacional e mesmo internacional.
No sector da construção e imobiliário, e em particular na área da qualidade, segurança e defesa do consumidor, irá ser implementado o Centro de Mediação e Arbitragem para a resolução de conflitos e concretizar-seá a simplificação, desmaterialização e revisão dos termos da Ficha Técnica da Habitação, através da criação do «bilhete de identidade do imóvel» para promover o melhor funcionamento do mercado imobiliário.
Na busca pela melhoria dos agentes do sector proceder-se-á à revisão do quadro legal de concessão de alvarás para o exercício da actividade de construção e criar-se-á a Plataforma Tecnológica Portuguesa da Construção, inserida no âmbito da Plataforma Tecnológica Europeia da Construção.
No âmbito da simplificação e transparência nos contratos públicos será promulgado e registar-se-á a entrada em vigor do novo código dos contratos públicos, para o que implementar-se-ão acções de formação aos donos da obra dos diversos organismos do Ministério e será criado o Observatório de Obras Públicas para analisar e acompanhar todos os contratos de empreitadas de obras públicas, bem como a actuação dos operadores económicos no sector.
Finalmente, umas palavras dirigidas ao PIDDAC. O PIDDAC do Ministério das Obras Públicas apresenta um total de 612,2 milhões de euros, o que corresponde a 16,9% do total do PIDDAC do Orçamento do Estado para 2008, cujo valor total é de 3616 milhões de euros.
Os investimentos na área dos transportes incluídos no Programa Operacional 24 — Transportes, no valor de 432,7 milhões de euros, correspondem a 70,7% do PIDDAC do Ministério. A componente principal consiste em projectos incluídos na medida 2 — Desenvolvimento de Acessibilidades Urbanas, que tem afectada 47,8% da verba do programa, ou seja, 206,6 milhões de euros. Estou a referir-me ao total geral do PIDDAC no programa operacional e não apenas à componente do Capítulo 50 do Orçamento total.
Contudo, cumpre referir que as regras de elaboração do PIDDAC dispensam a inscrição de investimentos por entidades públicas empresariais, como a REFER e a Estradas de Portugal, e até outros organismos que tenham capacidade financeira para os executar sem recurso a verbas do Capítulo 50 do Orçamento do Estado, como é o caso da ANA ou da NAV, por exemplo.
Os programas de investimento dessas entidades, apesar de não estarem incluídos no PIDDAC, vão continuar a ser objecto de aprovação e de acompanhamento pelos organismos da tutela.
Os 612,2 milhões de euros do PIDDAC dividem-se em 172 milhões de euros de financiamento comunitário e em 440,1 milhões de euros de financiamento nacional. Deste último valor, 278,1 milhões de euros têm origem em «Outras Fontes», representando 63,2% da componente de financiamento nacional.
A introdução dos contratos de gestão por objectivos e as práticas de boa governação estabelecidas com o novo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto, que estabelece limites ao endividamento, visam promover a eficiência e a disciplina financeiras dos operadores de transportes que fazem parte do sector empresarial do Estado.
Importa também referir que os níveis de realização do PIDDAC são por sistema elevados, em função da grande capacidade de execução das entidades tuteladas pelo Ministério. Portanto, à inscrição de despesa corresponde, em regra, a sua quase total execução, o que reforça a exigência de rigor. Foi nesta postura de rigor que nos baseámos para a elaboração do presente orçamento para 2008 e será nessa postura de rigor que orientaremos a respectiva execução, caso o Orçamento seja aprovado pelos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — O primeiro inscrito para formular perguntas é o Sr. Deputado Jorge Costa, do PSD, a quem solicito que se cinja ao tempo previamente definido de 7 minutos para cada grupo parlamentar.

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O Sr. Jorge Costa (PSD): — Srs. Presidentes das Comissões, Sr. Ministro, começava por assinalar uma novidade na sua apresentação: o Sr. Ministro inaugurou um novo estilo de apresentação do Orçamento do Estado nesta Assembleia — praticamente veio aqui ler-nos o relatório que consta do Orçamento do Estado para 2008 e que já conhecemos. Estávamos à espera que existisse alguma explicitação adicional das políticas do Ministério relativamente aos objectivos aí estabelecidos, mas, infelizmente, foi defraudada a nossa expectativa.
O Sr. Ministro falou do PRACE e do número de trabalhadores, mas não nos fala da poupança de despesa pública, corrente e primária, para 2008. Gostávamos de saber se no PRACE há poupança na despesa pública corrente e primária para 2008 do Ministério das Obras Públicas ou se este Ministério acompanha o crescimento global do Governo, que é da ordem dos 4,2%, como é sabido, em cada uma destas áreas, contra os 2,3% e 1,8% previstos em 2007. Ou seja, gostávamos de saber se não estamos também perante o «monstro» das despesas de funcionamento do Estado também no Ministério das Obras Públicas, se o «monstro» no Ministério das Obras Públicas está ou não vivo, e bem vivo. É porque se falarmos de uma necessidade imperiosa de consolidação orçamental pelo lado da despesa — e temos pela frente um crescimento da ordem dos 4% —, naturalmente que estamos a falar de facilitismo e de laxismo. É isto o que queremos saber relativamente ao Ministério das Obras Públicas.
Passo à questão das estradas. Também na área do Orçamento assinalo uma diferença significativa entre o tratamento dado às estradas e à ferrovia. Enquanto na ferrovia vem explicitado de alguma forma um conjunto de intervenções nas linhas existentes e nas novas, no caso das estradas não é esta a solução adoptada — estranhamente!... —, ou seja, de alguma forma passa-se por cima relativamente às intervenções detalhadas na área das estradas.
Recuava ao Orçamento do Estado para 2007 na área das estradas para lembrar-lhe que estava prevista, para este ano, uma dotação de 1400 milhões de euros. Nessa altura, há um ano, na apresentação do Orçamento do Estado para 2007, dizia-se que desses 1400 milhões de euros 700 milhões de euros eram referentes a «Outras Fontes». Quando insistentemente perguntámos aqui quais eram as «Outras Fontes», o Sr. Ministro disse que vinha aí o novo modelo de financiamento, que era a panaceia que ia resolver todas estas questões de financiamento na área das estradas.
Passou um ano e não há novo modelo de financiamento em vigor, que é disso que estamos a falar, ou seja, de estar ou não vigor, porque os 700 milhões de euros eram para este ano, para 2007.
Sabemos as vicissitudes que se passaram com o novo modelo, com a tentativa de evitar que a autoridade nacional de estatística e o Banco de Portugal se pronunciassem; andaram a tentar arranjar um modelo que não entrasse para o défice. A questão é que não havendo modelo não há receitas, e como não há receitas não se pode satisfazer compromissos com obras em curso — vindas do anterior, já que este Governo poucas obras lançou — e com as SCUT. Ou seja, a solução foi recorrer ao endividamento bancário, mesmo assim insuficiente.
Portanto, pergunto-lhe qual a previsão de endividamento bancário no final de 2007 para a Estradas de Portugal. É porque o relatório do Tribunal de Contas — o tal que o Sr. Ministro dizia que não conhecia mas que, depois, veio a reconhecer que já conhecia — diz que, entre o fim de 2004 e o fim de 2006, a dívida aumentou 39,7%. Repito: 39,7% entre o fim de 2004 e o fim de 2006 é o aumento do nível de endividamento da Estradas de Portugal! Não sou eu que o digo, é o Tribunal de Contas (se for preciso, mostro-lhe a página).
O Tribunal de Contas pergunta também de onde virão os 9574 milhões de euros que serão necessários, no ano de 2007 e seguintes, para fazer face a compromissos já assumidos, não contando aqui com uma parte significativa das rendas das SCUT. E também acrescento a estas perguntas do Tribunal de Contas a seguinte: como é que vão ser pagos os 860 milhões de euros de encargos com as concessões? O Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças já há pouco referiu essa matéria. O valor previsto para 2008 é de 860 milhões de euros. A isto temos de somar os cerca de 1000 milhões de euros que estão pedidos em reequilíbrios financeiros e que o Governo tem vindo a «empurrar com a barriga» de ano para ano.
Já percebemos com isto tudo que o modelo intergeracional de que o Sr. Ministro vem falando quer dizer que a próxima geração fica sem receitas e ainda vai ter de pagar as dívidas desta.
Não contente com isto o Governo ainda inventou a contribuição de serviço rodoviário, que representa, de acordo com o Executivo, 600 milhões de euros. Se estamos a falar de um nível necessário de investimento anual, nos últimos anos, para a Estradas de Portugal da ordem dos 1000 a 1200 milhões de euros, se vai ser

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dotada de 600 milhões de euros, ainda faltam outros 600 milhões de euros» Portanto, pergunto: onde estão e de onde virão os 600 milhões de euros em falta para o nível de investimento em obra nova? Uma conta muito rápida permite concluir o seguinte: faltam 600 milhões de euros para obra nova, some-lhe 860 milhões de euros com rendas de concessões para 2008, de acordo com o Governo, e some-lhe os 1000 milhões de euros para reequilíbrios financeiros que vão ter de pagar. Isto tudo somado dá um «buraco» na Estradas de Portugal actual de 2500 milhões de euros. Como é que isto vai ser pago? Pergunto-lhe se a estratégia é continuar a aumentar o endividamento bancário e, depois», «quem vier que feche a porta«. É esta a estratégia ou vamos ter mais portagens? Será que para além das SCUT, já anunciadas, vamos ter também portagens nos IP e nos IC, que nem sequer são auto-estradas tal como vem no novo modelo? Há que saber-se o que se passa relativamente a esta matéria, qual é o nível de endividamento, porque as sessões de propaganda do Governo continuam. Ainda ontem o Primeiro-Ministro promoveu mais uma em Viseu, ao prometer que dentro de dois ou três meses vai lançar o concurso Coimbra/Viseu. Como é que isto é possível quando uma parte desse traçado nem sequer está na avaliação de impacte ambiental? Ora, se o processo de avaliação do impacte ambiental demora sete meses, como é que ontem o Primeiro-Ministro disse que lança concurso depois de estar o corredor aprovado? Foi isto que foi dito, é isto que está na imprensa. Então, como é que é possível ainda continuar com a sessão de propaganda? Sr. Ministro, os factos são estes: em 30 meses de Governo os senhores lançaram concursos para obras novas, de apenas 13 obras — repito, em 30 meses lançaram para obras novas apenas 13 concursos. Sabe quantas adjudicaram? Apenas três das lançadas por este Governo, sendo duas em concelhos socialistas, Cabeceiras de Basto e Lousã e uma em Setõbal, um concelho de maioria comunista. Curioso»! Apenas três! Mas para quem ouve a propaganda do Governo parece que o País está «inundado» de obras.
Os concelhos de Esposende, de Barcelos, de Arcos de Valdevez e de Oleiros — só para falar em obras prioritárias —, esses continuam à espera. E isto para além de obras que tinham sido lançadas em governos anteriores e para já não falar do IP8, do IP2, do IC6, do IC12 e do IC36, tudo obras com concursos prometidos pelo Governo para 2006 e depois para 2007 e que ainda não se concretizaram.
Agora, já saiu na imprensa e o Sr. Ministro há bocado acabou de pré-anunciar que está preparada para os próximos dias mais uma sessão de propaganda, com PowerPoint e tudo», para anunciar mais umas quantas concessões. E a minha pergunta é: com portagem? Ou são também para pagar pelos vindouros, na tal lógica intergeracional do Sr. Ministro? Passando ao assunto do TGV e das SCUT, gostaríamos de saber se em relação a essa «monumental SCUT» que vai ser o TGV já se sabe qual é o valor da renda anual a pagar a partir de 2013 ou se também é mais uma para as gerações futuras, os nossos filhos e netos, pagarem.
No âmbito da ferrovia também gostávamos de saber a que se referem estas «intervenções na linha do norte com base num projecto de modernização revisto»... O que é isto? Para quando? Qual é o tempo objectivo do percurso Lisboa/Porto e quanto é que isto vai custar? Estão previstas indemnizações compensatórias de 248 milhões de euros, então, gostávamos de saber se destes 248 milhões de euros 112 são para transportes ferroviários, qual é a distribuição prevista pelas empresas? Ou seja, quanto é que cabe ao Metro do Porto sabendo-se que o plano do Governo sempre foi a «asfixia» da empresa. E, já agora, em que situação estamos com o Metro do Porto relativamente àqueles compromissos que foram solenemente assinados entre o Governo e a Junta Metropolitana do Porto, já que o primeiro objectivo, ou seja, o do lançamento do concurso de Gondomar, em Setembro, já se atrasou um mês.
Quanto às autoridades metropolitanas de transportes diz-se que elas vão elaborar os planos de deslocações urbanas e os planos operacionais de transportes, mas como é que isso é possível se elas ainda nem sequer estão criadas, apesar de prometidas para o final de 2005, já lá vão dois anos? Quanto aos planos de reestruturação do sector portuário como é que estão? Volta-se a falar do terminal de cruzeiros de St.ª Apolónia e até se prevê uma verba significativa para o reforço do cais, de 2 milhões de euros.
Isto é teimosia ou já há acordo com a Câmara Municipal de Lisboa, relativamente ao terminal de cruzeiros de Santa Apolónia? Para terminar, e quanto ao Plano Nacional de Plataformas Logísticas, o que se passa quanto a isto? Foi um anúncio? Um PowerPoint? Mas qual é a evolução? O que é que aconteceu relativamente a isto? Na área das comunicações recordo que o concurso da Televisão Digital Terrestre estava previsto para o primeiro trimestre de 2007. Foi mais um objectivo falhado»!

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Sobre o novo aeroporto de Lisboa, não vou questioná-lo, porque penso que vamos ter uma sessão autónoma para isso — espero eu —, mas já agora não resisto a perguntar-lhe se o Sr. Ministro já teve tempo para ver o estudo da CIP ou se ainda está naquela fase da «vista de olhos»?...
Sr. Ministro, em conclusão, a nossa grande preocupação, relativamente ao Orçamento do Estado para 2008, é, de facto, o nível de endividamento que se está a gerar com as sucessivas opções do Governo nas estradas, na rede ferroviária, no TGV e a factura que será apresentada a quem vier a seguir.
Nós já estamos habituados que com os socialistas a governar gasta-se e deixa-se a conta para quem vier pagar.

Vozes do PS: — Isso é a cassete!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa, respondendo às suas questões quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que as políticas do Ministério não são propriamente anunciadas aquando da apresentação do Orçamento do Estado para cada ano. O Sr. Deputado Jorge Costa tem obrigação de conhecer as políticas do Ministério. Elas são apresentadas, desde logo, no Programa do Governo, depois na apresentação dos planos estratégicos para os vários sectores, nas Grandes Opções do Plano, etc. Aliás, tenho vindo várias vezes ao Parlamento e sempre tenho estado disponível para discutir essas políticas. Portanto, no Orçamento para 2008, trata-se de concretizar as políticas do Ministério, até porque o Orçamento não cria uma política nova, é a execução para 2008 das políticas que o Ministério está a fazer.
Quanto à questão da redução da despesa, devo dizer-lhe que o Ministério das Obras Públicas tem participado à sua escala, embora seja um Ministério com muito pouco peso nas despesas do Estado, como sabe — o Sr. Deputado foi secretário de Estado —, e na minha opinião tem participado bem —, quer no aumento da eficiência da máquina administrativa quer na redução das despesas.
Posso dizer-lhe que o nosso orçamento de funcionamento para 2008 ç igual ao de 2007» Não estou a fazer nenhuma habilidade, digo igual naquilo que são os organismos comparáveis. Evidentemente que ele diminuiu porque o Instituto da Escola Náutica saiu e aí diminuiu, mas eu não estou a contar com essa diminuição, estou a comparar aquilo que são os mesmos organismos.
Portanto, mantém a despesa de funcionamento em 2008, a mesma que tinha em 2007, a mesma que teve em 2006, mesmo já contando com o novo Instituto das Infra-estruturas Rodoviárias. Aliás, e mais uma vez quero responder-lhe de uma forma objectiva sem recorrer a qualquer forma mais ambígua, até poderia dizer que esse orçamento se reduziu porque quando as funções da Direcção-Geral de Viação transitaram para o Ministério das Obras Públicas isso trouxe despesa e trouxe receita, mas como trouxe mais receita do que despesa isso contribui para baixar os valores. Mas eu não estou a contar com essa parte, essa parte não foi resultado de qualquer acção do Ministério, mas há uma redução efectiva da despesa real no Ministério das Obras Públicas. Ela não tem muito peso no total, porque o próprio Ministério, como sabe, é muito pequeno desse ponto de vista, mas nós estamos a participar nessa redução.
Mas também há outra forma como nós temos contribuído para a melhoria das contas públicas. Como o Sr. Deputado sabe — e basta olhar para os resultados das empresas sob tutela do Ministério —, tivemos uma evolução positiva: houve empresas que tinham resultados positivos e que passaram a dar resultados positivos maiores; houve empresas que tinham resultados negativos, passaram a dar menores resultados negativos; houve empresas que tinham resultados negativos e passaram a dar resultados positivos» E isso foi resultado do novo modelo de gestão e de acompanhamento das empresas.
Evidentemente, que no balanço global também aí há progressos, embora, como sabe, alguns sectores, como é o caso da REFER, por exemplo, ou da CP — em que temos problemas acumulados de dezenas de anos que temos de resolver e que eu estou empenhado em resolver — não terem a possibilidade de ter a mesma rapidez na apresentação de resultados imediatos como tiveram, por exemplo, os CTT ou a TAP, ou outras empresas desse género.

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Quanto à Estradas de Portugal quero dizer duas ou três coisas, que, aliás, já referi anteriormente: primeiro, se quando o Sr. Deputado fala no relatório do Tribunal de Contas se refere ao relatório preliminar do Tribunal de Contas, evidentemente que tenho conhecimento dele, porque até exerci o direito do contraditório, mas quando o Sr. Deputado exibe, como fez outro dia, um papel que diz que é o relatório do Tribunal de Contas, onde já lá está exercido o meu direito ao contraditório, esse documento não existe, Sr. Deputado, porque esse documento, segundo o Tribunal de Contas diz, ainda não está ultimado! Portanto, o que o Sr. Deputado tem na mão é um documento apócrifo e eu sobre esse não faço comentários, mas posso comentar o outro que eu conheço e que já recebi. Portanto, Sr. Deputado, esse relatório há-de vir a público e nós teremos oportunidade de lê-lo.
E como o Sr. Deputado sabe, naquilo que veio a público sobre esse relatório, há aí muitas falsidades e eu já tive oportunidade de esclarecer isso quando escrevi, ao abrigo do direito de resposta, um artigo para o semanário que publicou essa versão do relatório, ainda não reconhecida pelo Tribunal de Contas. Mas quero dizerlhe o seguinte: o endividamento que, no vosso Orçamento do Estado, os senhores previram — como, aliás, consta do relatório preliminar, que é o que eu conheço — para 2005 era de 700 milhões de euros e o Sr. Deputado sabe que aquele que o Ministério das Obras Públicas autorizou a Estradas de Portugal a fazer foi apenas de 60 milhões de euros.
Portanto, não me venha falar de esforço de contenção! Os senhores tinham dado instruções à Estradas de Portugal para contratualizar com os bancos linhas de financiamento que totalizavam 700 milhões de euros, como, aliás, o relatório do Tribunal de Contas refere, mas eles não foram executados! O que foi executado — refere o relatório do Tribunal de Contas preliminar, que é o que eu conheço — foram 65 milhões de euros.
Quanto à previsão final da Estradas de Portugal em 2007, posso informar o Sr. Deputado de que ela será na ordem dos 400 milhões de euros.
O endividamento que vai haver na Estradas de Portugal, relativamente ao ano de 2007, para concretizar a política de investimentos que foi feita e que andou pela ordem do investimento realizado em 2006, é de 400 milhões de euros. Esse endividamento está incluído na consolidação das contas públicas que, como sabe, apresenta um défice global para este ano de 2007 na ordem dos 3% do PIB.
Quanto ao ano que vem posso, também, dizer-lhe que o endividamento que nós prevemos para a Estradas de Portugal será provavelmente inferior a este de 400 milhões de euros de 2007.
O Sr. Deputado não teve, ainda, tempo de analisar com atenção o modelo e o financiamento e eu estou absolutamente certo que o vai fazer — até porque se o Partido Social-Democrata aspira a voltar um dia ao poder deve estar interessado em saber qual é o modelo de financiamento da rede rodoviária que vai ter e depois ver se o quer alterar ou se quer ficar com ele»

Risos do PS.

Eu disse que é um bom modelo de financiamento, Sr. Deputado, por isso tenho a certeza que vai estar com atenção,»

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Essa agora!...

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — » mas ele permitirá que nós construamos, sem encargos para o Estado, de uma forma financeiramente sustentável a médio e a longo prazos, as infra-estruturas que precisam de ser construídas, designadamente a conclusão do Plano Rodoviário Nacional com os custos a serem suportados não por todos os portugueses,»

Protestos do PSD.

» os que têm carro e os que não têm, os que andam de carro e os que não andam, mas por aqueles portugueses que utilizam e têm à sua disposição a Rede Rodoviária Nacional. São esses portugueses que vão pagar e não todos! É melhor esta solução, muito melhor, muito mais aproximada, do que fazer pagar a todos os portugueses, mesmo os que não têm e não andam de carro.

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O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Vão pagar os que andam nas estradas municipais!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Os que só andavam nas estradas municipais já pagavam antes, mas o pior é que também pagavam os que não andavam em estrada alguma e agora pagam os que andam.
Portanto, Sr. Deputado, já pagavam antes e também pagavam, repito, os que não andavam em estrada alguma, que só andavam nos passeios das cidades a pé e que também pagavam e agora deixarão de pagar! Sr. Deputado, não é verdade que só tenhamos lançado 13 empreitadas no ano passado. Posso dizer-lhe que, em 2007, lançámos 190 empreitadas, no total de 2005, 2006 e 2007»

O Sr. Jorge Costa (PSD): — No total!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Deputado, eu ouvi o Sr. Deputado, peço-lhe que me oiça.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Está a responder, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Como dizia, no total de 2005, 2006 e 2007 lançámos 1125 empreitadas e adjudicámos, em 2007, 192 empreitadas. No total de 2005, 2006 e 2007, 785 empreitadas.
Ó Sr. Deputado, nem de outra forma poderia ser porque temos um valor de investimento na Estradas de Portugal muito alto, na ordem do que se tem feito noutros anos e isso é possível porque se tem dado seguimento» Evidente que o Ministçrio teve de se concentrar muito em desatar uma quantidade de nós que os senhores tinham deixado...

Protestos do PSD.

Não estou a dizer, Sr. Deputado, se os deixaram indevidamente, ou propositadamente, ou por incapacidade, digo que os deixaram!

Protestos do PSD.

Eram, certamente, problemas difíceis, como bem sei, porque nos deram muito trabalho a resolver» O Sr. Deputado sabe que coisas como a CRIL ou o Eixo Norte/Sul, só para referir dois grupos recentemente falados (quanto à CRIL, ainda esta semana vamos adjudicar a obra), são projectos de há muitos anos e a que tivemos de dar andamento. Cada governo tem de preparar o caminho para os governos seguintes. E o Sr. Deputado, quando o PSD esteve no governo, herdou muitas obras, umas já lançadas e outras em curso. Nós também herdámos, não tantas como teríamos gostado, mas herdámos muitos problemas que estamos a resolver,»

O Sr. Jorge Costa (PSD): — É o que tem andado a inaugurar!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — » como o do tõnel do Rossio, o do túnel do Marques. Estamos a tratar disso.
Não me estou a queixar da «herança», Sr. Deputado. Como sabe, não sou pessoa de fazer queixas. Tento, no entanto, resolver os problemas, e estamos a fazê-lo com determinação.
Sr. Deputado, quanto aos eixos que referi no IP8, no IP2, no IP3, vamos avançar com essas obras e lançar esse programa, ainda este ano de 2007. E vamos fazê-lo ao abrigo do novo quadro de financiamento da rede rodoviária nacional, que, como verá, é um quadro estabilizado que permite que a Estradas de Portugal possa funcionar com rigor, na base do contrato de concessão, sendo remunerada pelo trabalho que faz e em função da qualidade do trabalho que faz.
Quero dizer ao Sr. Deputado que a Estradas de Portugal continua a consolidar as contas. Não há qualquer desorçamentação, pois as contas continuam a contar para o défice do Estado.

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Risos do PSD.

O endividamento, no valor de 400 milhões de euros, que a Estradas de Portugal teve este ano, ou os 300, os 200 ou o valor que tiver no ano que vem, vai estar consolidado nas contas públicas! Não há qualquer desorçamentação porque não são os governos ou, pelo menos, não é este Governo (não quero falar do passado) que tomam a iniciativa de desorçamentar. As contas da Estradas de Portugal serão consideradas no período de consolidação das contas públicas enquanto o tiverem de ser e deixarão de estar se algum dia deixarem de ter de ser, evidentemente, como qualquer outra empresa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É óbvio!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — As contas da TAP ou da ANA, entre outras, não estão na consolidação das contas públicas. Há empresas que têm de estar e outras que não têm. As que têm de estar estão, e não tencionamos retirar qualquer empresa da consolidação que não deva ser tirada.
Finalmente, Sr. Deputado (consigo posso falar um pouco mais à vontade, visto que foi membro do Governo e sabe que é assim), o Ministério recebe e passam pelas mãos do Ministro, todos os dias, muitos relatórios de muitos estudos sobre as mais variadas coisas. Como calcula, o Ministro não pode ler todos os relatórios técnicos mas, evidentemente, lê aqueles que têm uma relevância maior. Ora, quando recebi o relatório da CIP — a questão mais importante que se me pôs —, despachei-o nesse dia para o Laboratório Nacional de Engenharia Civil. Era o mais importante. Depois disso, já lhe dei uma vista de olhos e agora estou a lê-lo com mais profundidade, como faço com outros documentos e relatórios que também recebo sobre aeroportos, sobre portos, sobre as mais variadas coisas.

Risos do Deputado do PSD Jorge Costa.

Portanto, Sr. Deputado, esteja descansado que acompanho com atenção essa matéria.
Quanto ao novo modelo, vai entrar em funcionamento este ano. Como sabe, as bases do contrato de concessão já foram promulgadas pelo Sr. Presidente da República, estou à espera que sejam publicadas no Diário da República, o que deve suceder nos próximos dias, e vamos aprovar em Conselho de Ministros o contrato de concessão de acordo com as bases que foram já publicadas.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — São quantos anos de concessão?

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — O Sr. Deputado verá depois, quando as bases do contrato de concessão estiverem publicadas.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Costa.

O Sr. Deputado trabalhou neste sector e sabe que o contrato de concessão a 90 anos ou a 99 anos é utilizado, hoje, para as estradas em países tão avançados como os Estados Unidos e que também já se tem usado em Portugal.
Sr. Deputado, ouve-se a fantasia de que se vai privatizar a Estradas de Portugal. Quero garantir-lhe, assim como a todos os Srs. Deputados, que o Governo não tenciona privatizar a Estradas de Portugal na nossa vigência»

Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Não sei se um dia o PSD, quando estiver no governo, tenciona fazê-lo» Cá estaremos, na altura, para responder a essa questão. Mas não faz parte do nosso programa de privatização a Estradas de Portugal. Há muitas empresas que são SA e que não são privatizadas. Só o são quando os governos o querem.

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Risos.

Ó Sr. Deputado, não é por serem SA que são privatizadas mais depressa. Até porque, se não forem SA e se o governo as quiser privatizar, nesse dia passam a SA e são privatizadas a seguir. Portanto, essa é uma conversa que não tem relevância.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Vamos passar, então, à segunda pergunta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Nunes.

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, não posso começar sem deixar de registar que há, nesta Casa, quem esteja à espera que o Governo imite aqueles que são o comportamento e a atitude do maior partido da oposição, que muda de opinião como muda a estação (e que contava que hoje o Governo aqui viesse mudar de opinião), dizendo nos dias pares o contrário do que diz nos dias ímpares.

Protestos do PSD.

Parece-me que sabemos bem quem age assim e os senhores têm de estar preparados para essa situação, que, felizmente, está circunscrita a esse lado.
Sr. Ministro, este é o terceiro Orçamento do Estado que o Governo apresenta nesta Legislatura. Como disse o Sr. Primeiro-Ministro na sua apresentação, este Orçamento é mais um passo numa linha de rumo coerente, em que o rigor, a consolidação efectiva das contas públicas e o estímulo ao crescimento económico são objectivos centrais, que se encontram reforçados pela confiança que advém dos resultados que vão sendo conseguidos.
É óbvio que esta linha de rumo e estas medidas de política, que foram e são essenciais para inverter a difícil situação em que o País se encontrava, não são o terreno mais favorável para uma abordagem expansionista do investimento público, e, por conseguinte, de grande facilidade para o Ministério como o das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Efectivamente, não tenho dúvidas de que V. Ex.ª teria tanto ou mais prazer do que os presentes em apresentar, no passado e hoje, um futuro imediato de grande crescimento do investimento público em Portugal. Aliás, como o próprio Programa do Governo já indicava, o caminho que tem vindo a ser seguido é o da qualificação do investimento público, aumentando a sua selectividade e o seu potencial como indutor directo e indirecto de crescimento do investimento privado.
Assim, o caminho seguido tem sido outro e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tem vindo a aplicar-se com grande empenho na reestruturação e aperfeiçoamento do enquadramento de todos os seus sectores, o que deve ser assinalado e sublinhado.
A elaboração e a apresentação de documentos de orientação estratégica para os vários sectores — o ferroviário, o portuário, o aeroportuário, o logístico — e a apresentação de um novo modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário são medidas que, concorde-se ou discorde-se delas, não podem deixar de ser recebidas com satisfação. É possível identificar, hoje, com clareza, as prioridades do Ministério e deste para cada um dos sectores.
Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, a oposição escolheu centrar neste Orçamento o debate à volta da discussão do novo modelo de gestão e financiamento do sistema rodoviário nacional, procurando fazer crer que, com este Orçamento, «um coelho saltava da cartola» e que se estava a fazer uma intervenção inesperada na reorganização do sector rodoviário. Nada de mais falso! Desde Junho que é conhecido, altura em que o Governo aprovou uma resolução em Conselho de Ministros que define, de forma clara e transparente, a estratégia para este sector. Não ficou por anunciar qualquer das medidas que já foram tomadas e que se vão tomar. Efectivamente, a resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2007 anunciava: a alteração da natureza societária da Estradas de Portugal; a possibilidade de, num momento futuro, a Estradas de Portugal poder vir a ter o seu capital aberto à participação de privados; a criação de uma entidade responsável pela regulação do sector; a alteração da relação do Estado com o sector rodoviário, pela atribuição da concessão da rede rodo-

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viária nacional à Estradas de Portugal — com a intenção óbvia de garantir maior articulação e maior coerência na gestão da própria rede e na concretização do Plano Rodoviário Nacional; bem como a criação de um instrumento de aproximação à efectiva cobrança do serviço prestado pela Estradas de Portugal — a contribuição do serviço rodoviário — que constitui receita própria da Estradas de Portugal. E tudo isto sem que os portugueses vissem os seus custos aumentados num cêntimo!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi, foi!»

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Todas estas alterações, toda esta reestruturação do sector não implicou o acréscimo de custo de um cêntimo para os portugueses. E é isso que, obviamente, também melindra algumas das oposições.
Portanto, é óbvio que todas estas alterações têm vindo a ser feitas com total transparência e com o conhecimento atempado de todos aqueles que quiseram acompanhar este processo.
Não é novidade que o modelo de gestão e financiamento do sistema rodoviário que vigorava estava ultrapassado — os sintomas eram e são claros.
Esqueçamos, por um momento, o afã crítico e politiqueiro da oposição e analisemos as posições e as propostas que nos apresenta.
À direita, relativamente a este assunto, o discurso é: «Acabe-se com as SCUT. Venham as portagens, em força e sem excepções!» Para além disso, não conhecemos mais nenhuma proposta sobre esta matéria! Não conhecemos as propostas, mas conhecemos a prática, e já hoje o Sr. Ministro teve possibilidade de vos recordar isso. Para a direita, o que interessa é portajar tudo e sem mais nenhuma alteração. Bom, mas daquilo que nos recordamos, a prática fala pela oposição»! À esquerda, o caminho é ao contrário: «Portagens não!» Compreende-se. Quanto a critério, não há um; apenas o de que não se paga. O sistema deveria continuar a funcionar como até aqui.

Risos do PCP e de Os Verdes.

Presume-se que as receitas dos impostos, automobilistas ou não, pelo Orçamento do Estado, deveriam pagar tudo: a manutenção da rede existente, a concretização do Plano Rodoviário Nacional» Bem, ç o conhecido «ninguém paga para que todos paguem».
O Governo definiu um caminho; apresentou, publicamente e de forma transparente, um novo modelo; fez e faz o seu trabalho. A oposição critica e contesta — também faz o seu trabalho, dirão alguns. Não! Apenas faz parte do seu trabalho, digo eu, e isso conta, obviamente, a vosso desfavor.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O modelo que nos ç proposto ç inovador,»

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Inovador?!

O Sr. Hugo Nunes (PSD): — » dá-nos uma mudança de paradigma — disso não restam dúvidas! —, tem a intenção de proporcionar as condições para que se consiga fazer mais e, porventura alargando os serviços, ainda melhor. E creio ser isso que todos queremos e devemos exigir.
Sr. Ministro, na sequência destas alterações, as intervenções no sector rodoviário, bem como as no sector ferroviário, não constam no PIDDAC, como não é obrigatório que assim seja. Atendendo a isso e para minorar um sentimento que perpassa por alguns dos Deputados desta Casa, que é a dificuldade que têm em conseguir encontrar motivo para as centenas de propostas de alteração que nos apresentavam no passado, peço-lhe para voltar a elencar algumas das intervenções que a tutela pretende definir como prioridades para a Estradas de Portugal, no próximo ano, para estes sectores.
Sr. Ministro, o sector empresarial do Ministério foi objecto de uma abordagem inovadora no que diz respeito ao relacionamento entre a tutela e as empresas tuteladas. No passado, anunciou-nos o compromisso com a excelência na gestão das empresas e organismos tutelados pelo Ministério das Obras Públicas. É já tempo de

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se fazer um pequeno balanço da abordagem a este novo modelo de gestão e aos resultados obtidos. Todos eles têm impacto orçamental, que é bem conhecido do passado.
O Sr. Ministro referiu ainda há pouco que 2008 será o ano da entrada em vigor do novo código dos contratos públicos. Atendendo a que este documento não entra na esfera de intervenção da Assembleia, peço-lhe que aprofunde um pouco mais a intervenção que fez há pouco não só relativamente à entrada em vigor, mas também à quantificação, se possível, dos impactos esperados que este novo código trará.
Por outro lado, nas discussões dos anteriores Orçamentos do Estado apresentados por este Governo, a oposição entendeu sempre fazer «cavalo de batalha» do plano de privatizações que estava previsto.
O plano de privatizações que estava em vigor para 2006 e 2007 foi cumprido dentro dos níveis que são conhecidos e o Governo anuncia, neste Orçamento do Estado, a preparação de um novo programa de privatizações para os exercícios de 2008 e 2009.
Gostava de perguntar-lhe, no que respeita à área de intervenção do Ministério das Obras Públicas, se é possível adiantar-nos mais alguma coisa sobre as empresas que estão na sua esfera e que poderão vir a integrar este programa de privatizações.
Por último, Sr. Ministro, a consulta pública ao projecto de regulamento para o concurso para a televisão digital terrestre terminou em Outubro. Gostava de saber se o Sr. Ministro conta abrir este concurso ainda durante o ano 2007 ou se apenas durante 2008.
Muito obrigado.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Nunes, muito obrigado pelas suas perguntas.
Queria começar por responder a uma questão que ainda há pouco foi colocada pelo Sr. Deputado Jorge Costa, dizendo que os reequilíbrios necessários na situação que o governo do PSD nos deixou andavam na ordem de 1000 milhões de euros, como o Sr. Deputado sabe. Neste momento, já reduzimos aquele valor para, pelo menos, 500 milhões de euros. Só na Costa de Prata economizámos mais de 300 milhões de euros em termos desse reequilíbrio! Digo isto só para que o Sr. Deputado se tranquilize e veja que estamos a fazer o máximo esforço para que haja uma redução dos encargos trabalhando bem.
Em segundo lugar, também para que não haja dúvidas, os Srs. Deputados com certeza já leram no Diário da República o diploma que cria a Estradas de Portugal, cujo título diz «transformação da EP — Estradas de Portugal, EPE, em sociedade anónima de capitais públicos» e, mais adiante, diz que as acções pertencem ao Estado, são detidas pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
Sr. Deputado Hugo Nunes, em matéria de privatizações, o que está previsto é TAP e ANA.
Quanto à televisão digital terrestre, não posso dar-lhe a certeza absoluta de que vamos lançar o respectivo concurso ainda este ano, mas, se não, será no princípio do próximo ano.
Como sabe, foi concluída a consulta pública e a ANACOM está a preparar o relatório, em função do qual prepararemos o caderno de encargos para lançar o concurso. Portanto, está em curso toda essa tramitação cujo prazo de conclusão pode variar em 15 dias e, como estamos no final do ano, o processo pode ou não transitar para o ano que vem.
Pela minha parte e do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, há um grande empenho em pôr isto a andar o mais depressa possível. Entendemos que é bom para o País que se avance na televisão digital terrestre.
Sr. Deputado, em resposta a uma outra pergunta que me fez, também queria esclarecê-lo de que, no período que decorre entre 2005 e 2006, das 23 entidades empresariais sob tutela do Ministério das Obras Públicas, apenas 6 tiveram, em 2006, resultados piores do que em 2003, enquanto as outras 17 tiveram, em 2006, resultados melhores do que em 2005. Quanto a 2007, só quando chegarmos ao final do ano é que terei as contas apuradas, e não quero estar aqui a fazer previsões.
No entanto, de entre as entidades empresariais que evoluíram positivamente, houve as que passaram para resultados maiores e outras para menores. O caso mais significativo é o dos CTT, que tinham tido um resultado líquido de 17 milhões de euros, em 2005, e passaram para 67 milhões de euros, em 2006.

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Há empresas que tinham tido resultados negativos em 2005, como a TAP — quase 10 milhões de euros — que, em 2006, teve resultados positivos de 7 milhões de euros.
Há também empresas cujo défice teve redução significativa, como a CP, de 196 milhões de euros para 192 milhões de euros, a Carris, de 54 milhões de euros para 52 milhões de euros, a Metropolitano de Lisboa, de 162 milhões de euros para 146 milhões de euros. Portanto, verifica-se que foi feito um esforço muito grande que vai prosseguir.
Como concordará, não é em apenas um ano que os resultados negativos podem ser completamente cobertos, mas, repito, estamos a fazer um muito grande esforço de melhoria da performance e do comportamento das empresas públicas.
Sr. Deputado Hugo Nunes, já enunciei os eixos fundamentais. O nosso problema é concretizar o Plano Rodoviário Nacional.
O Plano Rodoviário Nacional foi aprovado por esta Câmara, em 2000, e temos a obrigação de concretizá-lo.
É isso que vamos continuar a fazer, é a nossa principal prioridade.
Evidentemente, há muitas outras coisas para fazer — as manutenções, o plano de recuperar e manter as obras de arte, etc. —, mas, no que diz respeito a obra nova, a nossa prioridade é a conclusão do Plano Rodoviário Nacional e actuar no sentido de atingir um objectivo deste Governo que é o de ligar as capitais de distrito do País através de uma rede de IP e de IC.
Assim, dentro de muito pouco tempo, vamos lançar o conjunto de obras novas que este Governo vai promover, uma vez que tudo o que era relevante está concluído ou em execução. Quanto à concessão da Grande Lisboa, à CRIL, ao Eixo Norte-Sul, ao alargamento do IC19, já se fechou contrato de concessão de tudo quanto era a Norte, o Douro Litoral vai ser adjudicado, o túnel do Marão, tudo são obras novas que vão avançar e, dentro de poucos dias, farei o anúncio dessas matérias.
Relativamente a outras áreas, como as dos transportes marítimos e dos transportes ferroviários e respectiva logística, a Sr.ª Secretária de Estado dará informações complementares. Peço-lhe, pois, que faça o favor de tomar a palavra e utilizar o resto do tempo.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino): — Srs. Presidentes, Sr.as e Srs. Deputados, vou começar pelas questões relacionadas com a ferrovia.
Respondendo ao Sr. Deputado Jorge Costa, devo dizer-lhe que o encargo médio, actualizado a valores de 2007, para o projecto de alta velocidade é de 85 milhões de euros, sendo previsto que, se o Estado não fizer qualquer pagamento durante o período da construção, o valor máximo será 300 milhões de euros — e repito: «se o Estado não fizer qualquer pagamento durante o período da construção». De qualquer forma, o encargo médio, actualizado a valores de 2007, é de 85 milhões de euros.
Relativamente às questões que colocou sobre as obras a realizar na linha do Norte, devo dizer-lhe que estão previstas várias, nomeadamente, na estação de Espinho, no troço Alfarelos/Pampilhosa, em que existem várias obras relacionadas com a melhoria das condições de circulação, quer na superstrutura quer na via, uma obra nos túneis de Fátima e de Albergaria, no troço Mato Miranda/Entroncamento e obras de drenagem no troço Braço de Prata/Alverca.
Tais obras dizem respeito, essencialmente, a questões de segurança e de melhoria das condições de circulação, possibilitando também velocidades superiores às que se verificam actualmente naqueles troços. O projecto prevê uma velocidade de 160 km/hora.
A questão que colocou sobre qual é o tempo objectivo do percurso entre Lisboa e Porto não se coloca na medida em que por cada aumento de velocidade, portanto, de diminuição de tempo de percurso entre Lisboa e Porto, têm de se eliminar comboios suburbanos, comboios regionais e, neste momento, atingimos o limiar mínimo de comboios que é possível eliminar para melhorar o serviço directo entre Lisboa e Porto. O objectivo é manter o tempo de 2 horas e 35 minutos, sendo que, tecnicamente, seria possível reduzir até 2 horas e 25 minutos. Mas essa redução do tempo de percurso não irá ser feita, uma vez que tal prejudicaria globalmente todo o serviço ferroviário na linha do Norte.
Relativamente ao plano de expansão do metro do Porto, conforme estava no acordo celebrado entre o Governo e a Junta Metropolitana do Porto, o Governo deu autorização para o lançamento do concurso da linha de Gondomar, em Setembro deste ano.

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O Conselho de Administração da empresa que, como sabe, é constituído maioritariamente por representantes da Junta Metropolitana do Porto, teve um pequeno atraso, mas, neste momento, já aprovou o lançamento do concurso para a referida linha.
Relativamente à linha de Vila Nova de Gaia, o outro prolongamento que estava fora do grande concurso, está a ser acertado, neste momento, com a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e, portanto, a obra será lançada atempadamente.
No que se refere ao restante, todos os prazos estão a ser cumpridos e o grande concurso para a concessão será lançado em Janeiro do próximo ano.
A este propósito, o Sr. Deputado tinha levantado uma outra questão que tem a ver com as indemnizações compensatórias. Sr. Deputado, o metro do Porto teve um acréscimo de 331% nas indemnizações compensatórias, de 2006 para 2007. É um montante que ainda fica aquém das necessidades, aliás, à semelhança do que se passa com outras empresas, mas representa o maior acréscimo de todas as indemnizações compensatórias que, globalmente, tiveram um acréscimo de 13,7%, de 2006 para 2007.
Esta matéria vai ficar regulada no próximo ano porque, quando for feito o concurso público e for adjudicada a segunda fase de expansão, que também englobará toda a exploração da rede, ficarão regulados, por contrato, os montantes de indemnizações compensatórias a pagar em função do serviço público prestado.
Relativamente às plataformas logísticas, permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que «estão bem e recomendam-se». De facto, estamos a cumprir os objectivos. O plano que foi apresentado é para estar concluído até 2013.
Há várias plataformas que estão em fase de conclusão, nomeadamente as portuárias. Estou a referir-me em concreto às plataformas de Sines, que está em fase de conclusão, de Cacia, que está em plena infraestruturação, tal como a da Guarda, enquanto, no caso das plataformas de Castanheira do Ribatejo e de Poceirão, estão a acabar os projectos e os licenciamentos e a obra vai iniciar-se no princípio do próximo ano.
Quanto à plataforma Maia/Trofa, os potenciais interessados estão em fase de aquisição dos terrenos e, portanto, também vamos cumprir os objectivos.
Globalmente, estamos, pois, a cumprir os objectivos. Aliás, é maior o sucesso na concretização deste plano do que era expectável no momento da sua apresentação.
Relativamente às obras nos portos, existe um conjunto imenso de obras, embora o Sr. Ministro apenas tenha referido algumas.
O Sr. Deputado destacou o caso do terminal de cruzeiros de Lisboa. Sobre isso direi que sim, Sr. Deputado, chegámos a acordo com a Câmara Municipal de Lisboa sobre o procedimento a adoptar relativamente à concepção final dos edifícios associados ao terminal de cruzeiros, sendo certo que há uma parte da obra que não está incluída em qualquer acordo, como não teria de estar porque é obra estritamente marítima, ou seja, de recuperação e ampliação do cais e de recuperação de toda a muralha, e essa está em curso.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Então, o terminal vai ser em St.ª Apolónia?

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Sim, o terminal vai ser em St.ª Apolónia, como, aliás, está nos planos do Governo, no plano estratégico da Administração do Porto de Lisboa, e como é desejo da Câmara Municipal de Lisboa.
Julgo, Sr. Ministro, que terei respondido a todas as questões.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária de Estado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, começo por saudar a vossa presença.
Há uma imagem que me foi aparecendo na memória ao longo desta reunião, especialmente até ouvir a pergunta do Deputado do Partido Socialista, que é de um filme de um realizador italiano chamado Nanni Moretti em que, a dada altura, a personagem, olhando para o político na televisão, diz: «Diz alguma coisa de esquerda, diz alguma coisa de esquerda!» e, às tantas, desiste e diz: «Diz alguma coisa civilizada». Oiço a pergunta que o PS faz e parece que estou a ouvir: «Diga alguma coisa, diga alguma coisa«» É porque, efectivamente,

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Sr. Ministro, não basta indicar meia dúzia de projectos e de obras, a título de exemplo, dizer que isso vai ser anunciado e dar por terminado o debate do Orçamento do Estado! A informação detalhada, ponto a ponto, com as respectivas fontes de financiamento, com os respectivos projectos em concreto e com os níveis de execução orçamental têm de ser fornecidos ao Parlamento e não o foram, Sr. Ministro! Deste ponto de vista, o debate está empobrecido à nascença na apreciação do Orçamento do Estado quer em relação às infra-estruturas rodoviárias quer em relação às ferroviárias, que também não aparecem no plano de investimentos da administração central.
Portanto, consideramos ser uma prática inaceitável apresentar uma nota explicativa, que praticamente pouco ou nada tem para explicar, mantendo um silêncio ensurdecedor sobre o investimento concreto na rede rodoviária e ferroviária, quando se fala em termos de programação de investimento para 2008. São desviados 600 milhões de euros na fonte. Citando o que está agora muito em voga: «Diz que é uma espécie» de contribuição, mas é uma parte do ISP, que é entregue à Estradas de Portugal, numa formidável manobra de desorçamentação. O Sr. Ministro insiste que não é, mas nós insistimos que é porque coloca a empresa no tal perímetro de consolidação das contas públicas «até um dia» (como o Sr. Ministro também disse), mas retira do plano de investimentos do Estado tudo o que são projectos para a rede rodoviária.
O Sr. Ministro falou de um nível de endividamento na Estradas de Portugal de 400 milhões de euros para 2007. Isso significa uma execução orçamental de que valores, face ao que estava previsto? É porque o plano de actividades e orçamento da Estradas de Portugal para 2007, publicado na Internet, previa um financiamento bancário de 695 milhões de euros —muito acima do Orçamento do Estado» — na parte do financiamento nacional para a empresa, para a sua actividade e investimento.
Portanto, esta pergunta concreta tem de ser esclarecida.
Quando ao modelo de financiamento, regista-se que o Governo aderiu em pleno ao princípio do utilizador/pagador, que o PSD e o CDS tanto defendem ao longo dos anos.

Protestos do Deputado do PS Hugo Nunes.

Portanto, temos uma coligação «de facto» em matéria de financiamento de infra-estruturas. Ora, como foi aqui relembrado pelo PS, sendo que a lei aprovada há poucos meses pela maioria PS prevê a introdução de novas portagens em vias específicas, pergunto onde é que se prevê que elas sejam introduzidas.
Como é que se explica a cobrança de uma taxa na factura do combustível para financiar uma empresa que venha, no futuro, a ter capitais privados? Ainda em relação ao plano de investimentos do Estado, mais uma vez, há uma quebra real de 2,36% no investimento face ao Orçamento para 2007, no tocante ao financiamento pelo Orçamento do Estado, mesmo num quadro em que sejam retirados os montantes relativos à Estradas de Portugal.
Para além disto, prossegue um caminho pouco claro e pouco transparente ao prever que a maioria das verbas do investimento nacional seja proveniente das chamadas «Outras fontes» de financiamento — praticamente dois terços, 63,2% —, isto é, receitas próprias e, como «prato forte», o endividamento.
A pergunta é: qual é a evolução da situação actual da dívida das empresas de transporte do sector público face a esta prática e a esta política de subfinanciamento do Orçamento do Estado? O dito «buraco» financeiro de que tanto se fala nestas empresas, provocado por estas políticas, tem ou não tendência a agravar-se? Faço ainda outra pergunta sobre o sector ferroviário. O Sr. Ministro mencionou projectos pontuais na rede convencional e dedicou uma maior atenção à alta velocidade. Ora, o Orçamento do Estado prevê uma transferência de 12,5 milhões para a Rede Ferroviária de Alta Velocidade (RAVE), de 9 milhões para a CP (essencialmente para concursos de material circulante) e de zero para a REFER, o que é uma tristíssima novidade! A pergunta é a de saber se o Sr. Ministro confirma a informação dada pelo Sr. Ministro das Finanças à pergunta feita pelo PCP, nesta sala, há algumas semanas, de que a REFER investirá na rede ferroviária convencional apenas a partir de receitas próprias e do endividamento. Qual é a previsão de investimento, num total consolidado, da REFER na rede ferroviária convencional para 2008? E como é que a REFER aguenta este esforço financeiro com o Governo a «tirar-lhe o tapete» desta maneira em termos de Orçamento do Estado? Sobre a alta velocidade, de acordo com o mapa que foi aqui apresentado, o Governo prevê, para 2008, o início da construção das linhas de alta velocidade de Lisboa/Porto e de Lisboa/Madrid. Pergunto quais são os

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cronogramas para 2008, que está mesmo à porta, e se sabe, ao menos, se o traçado da alta velocidade no Vale do Tejo é na margem direita ou na esquerda.
Sobre indemnizações compensatórias, temos uma quebra nominal nos sectores públicos, isto é, há uma quebra real de 3% para a compensação financeira às empresas públicas ferroviárias (o que é ainda mais grave tendo em conta o que eu disse agora) e no sector aéreo há uma quebra real de perto de 15% nas indemnizações compensatórias previstas no Capítulo 60 do Ministério das Finanças.
Pergunto: que alterações aconteceram ao longo de um ano para que se verifique esta redução de verbas para a compensação financeira às empresas do sector público, ferroviário e aéreo? Que distribuição — e insisto nesta pergunta — existe no quadro de cada sector nas empresas públicas? Pergunto ainda se as empresas municipais de transportes, que são também prestadoras de serviços públicos, vão ou não receber indemnizações compensatórias. No quadro de empresas como, por exemplo, o Metro Sul do Tejo, para quando é que está prevista a homologação do acordo de financiamento, no quadro da parceria público-privada, relativamente ao qual se aguarda uma notícia quanto ao processo final? Está prevista, no Orçamento do Estado, uma transferência para o metro do Mondego. Sabe-se que o modelo económico e financeiro sofreu alterações, mas não se conhecem a decisão e os seus resultados na versão final. Portanto, pergunto qual é o modelo tarifário que está definido e quais as fontes de financiamento, porque o Presidente do metro do Mondego disse-nos, há algumas semanas, que o quadro era diferente, mas que não se sabe qual é.
O Governo apresentou há meses a candidatura a fundos comunitários para a construção do novo aeroporto na Ota. O PCP apresentou uma pergunta ao Governo relativamente à existência ou não de um plano b para a eventualidade de se concluir que é melhor uma outra opção de localização, nomeadamente na margem esquerda do Tejo, que é a de Alcochete. O Governo só diz que se mantém a privatização da ANA — Aeroportos (dê lá por onde der»!), mas que não há um plano b. Portanto, como na resposta escrita que foi enviada pelo Governo ao PCP, não há, neste momento, uma perspectiva de alteração imediata em termos do processo de candidatura, pergunto que medidas é que estão a ser tomadas, do ponto de vista dos fundos comunitários em Bruxelas e do contacto por parte do Governo português, para garantir que não haja perdas de tempo e perdas do ponto de vista processual nos fundos comunitários para financiar o novo aeroporto e se estamos, ou não, perante uma política de factos consumados numa situação em que foi anunciado o compromisso do Governo de que nada de irreversível assumiria neste quadro, ao longo destes meses.
Não estamos contra a procura de fundos comunitários para garantir o investimento — não interprete isto assim! —, o que dizemos é que tem de haver alternativas do ponto de vista processual, caso se conclua por uma outra opção, para não dar tudo como perdido e os factos consumados.
Já agora, como o Sr. Ministro falou do Programa e-Escolas, qual é a verba prevista para o financiamento desta iniciativa? É porque, sendo este um projecto financiado pelos operadores, no quadro do concurso 3G, há, certamente, uma estimativa de custos desta contrapartida ao Estado. Portanto, quanto é que valem esses custos e esses investimentos?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, os artigos 36.º e 37.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovados por VV. Ex.as no Parlamento (é uma lei, e por isso não é do Governo, mas do Parlamento), enumeram o conteúdo dos elementos informativos da proposta de lei do Orçamento do Estado, no qual não consta a necessidade de apresentação de orçamentos específicos das entidades, mesmo que elas consolidem.
Se o Sr. Deputado entende que a Lei de Enquadramento Orçamental deve ser mudada, em vez de me pedir que eu faça coisas que não estão de acordo com esta lei, proponha a sua alteração. Mas eu estou de acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental.
Relativamente à questão da desorçamentação, já disse ao Sr. Deputado que não há desorçamentação — um diz uma coisa e outro diz outra, mas esta é uma questão objectiva e de facto! Como não tem receitas do Orçamento do Estado, não posso lá pô-las, mas, como tem dívida que se consolida, a dívida está lá. Portanto,

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não posso pôr o que não há, só posso pôr o que há. Mas as suas contas relativas à Estradas de Portugal estão contidas no Orçamento do Estado.
Quanto à REFER, o Sr. Deputado sabe que o orçamento da REFER foi, no ano passado, da ordem dos 560 milhões de euros. Destes, o Sr. Deputado deve saber qual era a parte que vinha do Orçamento do Estado: eram 5 milhões de euros. Era irrelevante! Não é que 5 milhões de euros não seja dinheiro, mas era irrelevante tendo em conta os 560 milhões de euros! As verbas inscritas no Orçamento do Estado deste ano para a REFER continuam a ser da mesma ordem de grandeza, não conta é com 5 milhões do Orçamento do Estado. Vai recorrer-se ao endividamento, a receitas próprias, a fundos comunitários, em geral do programa de coesão, mas também às receitas a que nos candidatámos, designadamente para o projecto de alta velocidade, relativas ao fundo para as redes transeuropeias de transportes. Espero que, até final deste ano, saibamos os resultados da apreciação que a União Europeia está a fazer às várias candidaturas e devo dizer ao Sr. Deputado que estou optimista relativamente aos resultados.
A decisão não é minha, mas julgo, pelas informações que tenho, que as nossas candidaturas foram consideradas muito bem apresentadas e penso que isso vai traduzir-se num aumento significativo do peso de Portugal na distribuição desses fundos.
Quanto ao aeroporto, quem candidatou este projecto do novo aeroporto na Ota em Bruxelas não foi este Governo, foi o governo do Dr. Durão Barroso — já o disse e o Sr. Deputado sabe que assim foi. Não estou a criticar, só estou a precisar que não foi este Governo! Este projecto é o projecto prioritário n.º 8 na União Europeia relativo ao novo aeroporto de Lisboa na Ota.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que é que houve em Julho, então?

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — O que houve foi uma candidatura aos fundos da rede transeuropeia de transportes para este pacote de 2007/2013 a que nos candidatámos. Só podia entrar nessa altura, não podia entrar antes nem depois. Ou nos candidatávamos ou não. Se o fizéssemos, podíamos ir buscar dinheiro. Se não, não podíamos ir buscar dinheiro. E nós candidatámo-nos ao projecto que está inscrito como n.º 8 pois não havia mais nenhum projecto para nos candidatarmos. Portanto, a candidatura foi ao projecto do aeroporto na Ota.
Mas tivemos o cuidado de equacionar esta questão: imaginemos que se toma uma decisão no sentido de o aeroporto não ser naquela localização, mas noutra localização. Perdemos o dinheiro ou devemos já dizer: «Queremos candidatar-nos a um sítio indefinido»? Não era possível candidatarmo-nos a um sítio indefinido, só era possível candidatarmo-nos ao projecto tal como ele está inscrito desde 2002, ou 2003, na União Europeia, que é na OTA. Mas assegurámo-nos de que, se se vier a decidir por outro local, mantemos a candidatura num novo local e apresentamos a Bruxelas os estudos justificativos, como os que já existem para a Ota, para outro sítio. Pode ter a certeza de que lutaremos para que os mesmos, ou mais, fundos sejam atribuídos a Portugal para esse projecto como para qualquer outro. Portanto, relativamente ao aeroporto, a situação é esta.
Quanto ao acordo do Metro Sul do Tejo, vamos fazê-lo este mês.
Quanto ao investimento no Programa e-Escolas, o Orçamento do Estado prevê zero, Sr. Deputado — em 2008, zero!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E as outras fontes que lá estão?

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Aonde? Do Programa e-Escolas? Quanto a isso, fomos buscar o dinheiro ás contrapartidas do 3G» O valor que formos buscar vai depender do sucesso» Como sabe, temos um põblico-alvo para estes três anos que atinge cerca de 500 000 beneficiados.
Este é o universo potencial, mas é natural que haja muita gente que já tem computadores e ligação e que, por isso, possa não querer ligar — não sei bem como é que isso vai evoluir. Posso dizer-lhe que, neste momento, passado pouco mais de um mês do início deste programa, estamos a ultrapassar os 30 000 computadores entregues e penso que, em três anos, este número vai andar pela casa dos 500 000. Se for assim, isso vai implicar um investimento na ordem dos 300 a 400 milhões de euros (rondará esta ordem de grandeza), consoante esse número seja 450 000, 500 000 ou 550 000.

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Também é preciso ver que, em três anos, os computadores, as suas peças ou os seus componentes, podem variar. Mas, enfim, é esse o orçamento. E esse dinheiro é todo das contrapartidas dos operadores, que negociámos. Como sabe, há sete anos que as licenças foram atribuídas e há sete anos que este problema estava por resolver. E nós resolvemo-lo: definimos as contrapartidas que devem ser pagas pelos operadores no âmbito da atribuição das licenças. Isso está hoje definido e regularizado.
Sr. Deputado, julgo ter respondido às suas questões.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, gostaria de começar por dizer que há aqui qualquer coisa no Orçamento do Estado que não me parece ser coerente relativamente ao resto da política que o Governo tem vindo a anunciar (e não necessariamente a praticar) e que tem a ver sobretudo com as questões do controlo orçamental.
Diz V. Ex.ª, Sr. Ministro, que não há desorçamentação. Então, pergunto: o que é que há? Há uma receita que é uma fracção de um imposto cobrado pelo Estado e há uma transferência do Estado para uma empresa sociedade anónima, uma S.A. Essa receita é uma transferência do Orçamento do Estado porque, se ela é uma percentagem de um imposto, é evidente que é uma parte do Orçamento do Estado transferida para uma empresa. Pergunto, então, se há ou não, aqui, uma verdadeira desorçamentação.
A outra incongruência, Sr. Ministro, nota-se no seguinte: o Governo tem vindo a fazer consolidação orçamental — e bem. O Governo tem vindo a exigir que as autarquias locais tenham um limite de endividamento cada vez mais rigoroso — e bem. E, neste momento, começa a constituir empresas cuja principal, senão a maior, fonte de financiamento é o recurso ao crédito bancário — e mal! É que, para qualquer economista, o recurso ao crédito bancário só deve acontecer quando se destina a um investimento que é para rentabilizar, que é necessário efectuar e que, não havendo nesse momento disponibilidade financeira, é garantidamente um bom investimento porque tem retorno financeiro a muito breve prazo.
Ora, não nos parece que seja essa a circunstância, até pela forma de financiamento escolhida por este Governo para a Estradas de Portugal. Portanto, Sr. Ministro, relativamente a esta questão, nem V. Ex.ª nem o resto do Governo conseguiram até agora esclarecer se este é um bom caminho para uma empresa, uma instituição que é fundamental para o desenvolvimento do País, no que diz respeito às suas vias de comunicação rodoviárias.
Mas há aqui uma outra questão, Sr. Ministro, sobre a qual gostaria de ouvir a sua opinião. V. Ex.ª disse, há pouco, que, no total dos trabalhadores do Ministério, há uma diminuição de 12%. Provavelmente, isto enquadra-se naquela meta a atingir pelo Governo de reduzir em 75 000 os trabalhadores da administração central.
Parece-me que essa meta se mantém.
Ora, Sr. Ministro, pergunto: mas qual é o número de trabalhadores que deixa de estar dependente da administração central com a passagem a empresa pública S.A. da Estradas de Portugal? Qual é o número total desses trabalhadores? E esses trabalhadores também vão contar para o número dos que vão sair da tutela da administração central, ou não? Não estaremos também aqui, neste caso, face não direi a uma desorçamentação mas a uma manobra através da qual, retirando pessoas que dependem da administração central para uma empresa pública S.A., se vai diminuir os custos e, obviamente, apenas os orçamentados, porque os custos mantêm-se através daquilo que é o recurso ao crédito e de uma forma ainda pior? Gostaria que V. Ex.ª se pronunciasse sobre isto.
Sr. Ministro, há uma questão que V. Ex.ª ainda não esclareceu, nem referiu, convenientemente. No Orçamento para 2007, estava previsto, tal como está desta vez, a questão da introdução de portagens nas SCUT.
Anunciou V. Ex.ª, em determinada data, que esse valor, a cobrar este ano, rondaria os 25 milhões de euros.
Diz V. Ex.ª que não estão a analisar as contas do Estado de 2007 e que, portanto, ainda não é possível saber se isso vai acontecer. Sr. Ministro, tenho muitas dúvidas, a não ser que se seja neste caso um «Pepe Rápido», que se consiga ainda cobrar seja o que for, em termos de portagens nas SCUT, até 31 de Dezembro. Portanto, estes 25 milhões de euros que V. Ex.ª terá anunciado, no ano passado, é receita que não vai de todo ser consolidada. Talvez por isso, teve V. Ex.ª este ano algum cuidado em não colocar e não ter ainda referido qualquer verba do que pretende cobrar para o próximo ano com as SCUT.

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A este propósito, Sr. Ministro, coloco-lhe uma outra questão: as SCUT que irão se portajadas mantêm-se as mesmas do ano passado? São as do Grande Porto e do Norte Litoral? São ainda só essas que irão ser portajadas? É que, a ser assim, a leitura política que temos de fazer é a de que este Governo, num ano inteiro, não conseguiu que nenhuma região pudesse chegar aos tais índices que o Governo apresenta para poder portajar, pelo que as suas metas não foram alcançadas. Dir-me-á: um ano é pouco. Pois é, mas é 25% do seu mandato! É 25% do mandato de qualquer governo.
Sr. Ministro, não posso deixar de criticar um Ministro das Obras Públicas que recebe um relatório sobre um investimento extremamente importante para o País — é o Sr. Ministro que o diz e até concordamos — e que lhe «dá uma vista de olhos». Acho que compete ao Ministro das Obras Públicas ler esse relatório rapidamente, de uma forma muito profunda, e recolher todos os elementos para poder saber se esse relatório é ou não válido. E não mande V. Ex.ª, através de interposta pessoa, nomeadamente da RAVE, dizer o pior que há sobre esse relatório, quando, afinal, o Sr. Ministro que tutela essa área ainda só «deu uma vista de olhos». Sr. Ministro, acho que isto não lhe fica muito bem.
Nesta minha primeira intervenção, gostaria de abordar uma questão que também não tem sido referida. Diz respeito ao código da Contratação Pública, que, tanto quanto nos é dado saber, aponta — e, nessa medida, da nossa perspectiva, muito bem — para que os trabalhos extra possam ser apenas de 5% do valor total da adjudicação. Muito bem, são regras comunitárias impostas, com as quais estamos de acordo.
Agora, Sr. Ministro, vamos fazer uma proposta a incluir neste Orçamento do Estado. Como não sabemos quando é que vai entrar em vigor o novo código da Contratação Pública (e, apesar de essa pergunta já ter sido feita pelo Partido Socialista, V. Ex.ª nem sequer respondeu), o que vamos propor (e esperamos que o Sr.
Ministro aceite que isso faça parte do Orçamento do Estado) é que exista uma norma-travão no sentido de que nenhuma obra pública possa ultrapassar mais do que 5% do valor da sua adjudicação. Isto, para não termos notícia de situações onde, como é sabido, o que foi feito de trabalhos a mais é superior ao valor da adjudicação, como aconteceu com o Euro 2004. O mesmo sucedeu com o Metro Sul do Tejo, a Casa da Música e a Ponte Vasco da Gama, onde as derrapagens foram, respectivamente, de 72 milhões de euros, de 70 milhões de euros e de 120 milhões de euros.
Esta é uma questão a que temos necessariamente de pôr cobro e essa é uma norma-travão que poupa dinheiro ao Estado e obriga a que o Estado e todos os seus agentes façam as obras de uma forma muito mais eficaz, desde logo no seu planeamento, na sua concepção, no seu caderno de encargos. Espero, pois, que o Sr. Ministro diga que está de acordo com esta proposta que o CDS apresentará em sede de Orçamento do Estado.
Para terminar, Sr. Ministro, gostaria que nos deixasse uma informação relativamente à questão das autoridades metropolitanas de transportes.
O Sr. Ministro referiu, tal como nos dois anos anteriores, que essa é uma questão que vai ser reformulada e reorientada. Sr. Ministro, já lá vão três anos e as autoridades metropolitanas de transportes, pura e simplesmente, têm sido ignoradas, não existem! Ora, como o Sr. Ministro aqui disse, e muito bem, há leis que o senhor é obrigado a cumprir, são normas do Estado. Estamos num Estado de Direito e temos de cumprir.
Estas ainda não saíram da lei, Sr. Ministro, mas continuam a não ter qualquer aplicação prática. Sr. Ministro, diga-nos de uma vez por todas: quando é que estas autoridades metropolitanas de transportes vão ter efectivamente trabalho? E quanto ao TGV, espero que não aconteça o mesmo. A este propósito, no último dia do primeiro trimestre deste ano, em entrevista publicada num jornal semanal, à pergunta de para quando estava previsto o início da construção do TGV, V. Ex.ª respondeu: «A fase de construção dos trabalhos será iniciada em 2008, com expropriações, preparação dos terrenos, terraplanagens e algumas obras incluídas nas infra-estruturas de apoio ao sistema ferroviário».
Ora, hoje, o Sr. Ministro não nos anunciou isso. O que o Sr. Ministro hoje anunciou foi que, em 2008, iria dar-se início ao concurso para as parcerias público-privadas.
Então, em que é que ficamos? Espero que, no caso do TGV, não aconteça o mesmo que no caso das autoridades metropolitanas de transportes.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

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O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, mais uma vez, e com calma, vou tentar explicar esta questão da contribuição de serviço rodoviário.
Primeiro, baixou o imposto sobre os produtos petrolíferos.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Na carteira do contribuinte, não!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — O imposto sobre os produtos petrolíferos baixou na ordem dos 64 cêntimos por litro na gasolina e 86 cêntimos por litro no gasóleo — ou, melhor, vai baixar, a partir da entrada em vigor desta nova contribuição. Quer isto dizer que a receita do Estado diminuirá nesse valor, o qual, como os senhores têm dito, anda pela casa dos 500 ou 600 milhões de euros, dependendo da gasolina que se gastar em cada momento. Há, pois, uma diminuição da receita do Estado nesse valor.
Esta medida de baixa de imposto dos produtos petrolíferos é neutra para o Estado. Porquê? É verdade que ele tem menos receita desse imposto, mas, em compensação, também vai deixar de contribuir, através do Orçamento do Estado, para o orçamento da Estradas de Portugal num valor semelhante. Portanto, o Estado deixa de receber 500 milhões de euros de imposto, mas deixa também de dar 500 milhões de euros à Estradas de Portugal, conforme consta do capítulo 50 do Orçamento do Estado, o que significa, deste ponto de vista, que o Estado fica numa posição neutra.
O contribuinte deixa de pagar esses cêntimos por litro de gasolina quando a compra, mas passa a pagar de outra forma, porque passa a recair sobre o valor do combustível uma contribuição de serviço rodoviário que tem um valor igual, que, no fundo, é o que o contribuinte paga para garantir a disponibilidade da Rede Rodoviária Nacional em bom estado. Portanto, o contribuinte fica também numa posição neutra, porque paga pelo preço do litro de gasolina exactamente o mesmo que pagava antes. Só que antes, na composição desse preço, havia um imposto maior do que agora, e foi-lhe acrescentada, igual a essa diferença do imposto, a contribuição dos serviços rodoviários. Portanto, do ponto de vista do consumidor, também fica numa posição neutra.
Terceiro aspecto, a Estradas de Portugal recebeu contribuições do Orçamento do Estado na ordem dos 600 ou 500 milhões e euros, em 2007, em 2006 e antes dessa data. Agora deixa de receber! Mas essa medida também é neutra para a Estradas de Portugal, porque, em vez de receber do Orçamento do Estado, passa a receber directamente dos utilizadores. Ou seja, Sr. Deputado, não recebe do Estado, mas recebe directamente dos utilizadores a contribuição rodoviária que os utilizadores pagam em função da aquisição do combustível para andar na rede de estradas que é posta à sua disposição. Isto significa que a Estradas de Portugal também fica numa posição neutra.
Qual é então a diferença? Vejamos: em primeiro lugar, quem é que dava os 500 milhões de euros à Estradas de Portugal? Era o Orçamento do Estado, ou seja, todos os portugueses: os que tinham carro e os que não tinham, os que andavam a pé e os que utilizavam transportes públicos. Todos pagávamos. Agora quem paga são os que consomem combustível para andar nas rodovias.
Os senhores podem dizer: «Mas eu tenho um amigo que só anda na cidade de Lisboa e não anda na estrada nacional». Pode ser que sim. Mas esse já pagava antes, através do Orçamento do Estado. Neste momento continua a pagar como pagava antes, pelo que, de facto, continua a pagar, mas o que o que ele está a pagar é a disponibilidade, porque tem uma rede rodoviária disponível e em boas condições, se quiser deslocar-se a qualquer lado.
Pensamos, portanto, Sr. Deputado, que este modo de financiamento é mais justo e mais correcto do que o antigo.
Em segundo lugar, este pagamento não é fixo, para toda a vida. Na verdade, ele obedece a um contrato de concessão em que existem obrigações da Estradas de Portugal perante o Estado. Isto significa que a performance da empresa é avaliada, sendo que a contribuição do serviço rodoviário também tem em consideração a forma como esta empresa responde ou executa o contrato de concessão.
Fica claro que não é a Estradas de Portugal S.A. que decide onde é que vai haver portagens, nem é a Estradas de Portugal S.A. que decide quais as estradas que se vão fazer. É o Governo que aprova os planos de investimento, é o Governo que decide quais são as portagens e é o Governo que decide quais são os valo-

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res das portagens. A Estradas de Portugal cumpre o contrato de concessão, decidindo aquilo que tem de decidir mas que não passa por estas matérias.
Portanto, Sr. Deputado, não há desorçamentação. Há menor receita fiscal, porque diminuiu o imposto sobre produtos petrolíferos e há uma menor despesa do Estado, porque este deixou de financiar a Estradas de Portugal. Por outro lado, a Estradas de Portugal tem uma receita directa do utilizador da via, através do consumo de combustível. Portanto, trata-se de uma acção directa. É como se a pessoa fosse pagar à Estradas de Portugal aquele valor correspondente à utilização da rede de estradas. Estamos, portanto, perante um processo de financiamento que nos parece mais eficiente.
Quanto ao recurso ao crédito bancário, gostaria de referir que a Estradas de Portugal vai continuar a recorrer ao crédito bancário, Sr. Deputado. No entanto, como o Sr. Deputado terá oportunidade de ver, o nosso modelo de financiamento é um modelo auto-sustentado. Ou seja, é verdade que, numa fase de investimento, a Estradas de Portugal vai ter de recorrer — como sempre recorreu no passado e, às vezes, em montantes muito altos — ao financiamento bancário, mas num quadro de modelo de gestão económica e financeira que permite que o montante em que ela se vai endividar tenha condições de gerar receitas para a empresa depois voltar a pagar aos bancos. Isto significa que a empresa não vai ao Orçamento do Estado buscar dinheiro. A Estradas de Portugal ficou independente do Orçamento do Estado na sua gestão, por isso vai ter de gerar receitas e assumir os seus compromissos.
Quais são as receitas? Os fundos comunitários, quanto existirem, vão ser receita. Depois há as receitas que resultam das portagens nas auto-estradas que vão sendo construídas e cujas receitas passam a pertencer à Estradas de Portugal — é o caso das SCUT, por exemplo, que já se traduzem em receitas para a Estradas de Portugal. Por fim, Sr. Deputado, as receitas resultam ainda dos concursos de concessão.
Isto significa que, independentemente de as estradas terem ou não portagens reais, há concessões em que o valor da portagem é suficiente (não sobeja mas também não falta) para financiar a construção e a manutenção durante o período de concessão dessa estrada. No entanto, há casos em que o valor da portagem não chega para pagar a construção e a manutenção das estradas. Portanto, quando os concorrentes apresentam as suas propostas, dizem: «Vou construir esta estrada com portagens. Vou cobrar x por portagem, mas o Estado ainda tem de me dar dinheiro, porque não me chega o que recebo para construir a estrada». E é na sede do concurso que se decide qual é a melhor proposta. Ou seja, esse dinheiro, que antes era pago do Orçamento do Estado, deixa de ser pago dessa forma e passa a ser assegurado pela própria Estradas de Portugal.
Posso referir o caso da concessão da Grande Lisboa em que, como o Sr. Deputado sabe, houve diversos concorrentes que concorreram a este concurso e que vão aplicar portagens no IC16. O dinheiro que receberem dessas portagens vai permitir-lhes apresentar uma proposta nos termos da qual pagam ao Estado, por ganharem esse concurso. No caso, pagaram ao Estado cerca de 60 milhões de euros, que é uma receita que passou a ser da Estradas de Portugal, como já foi no passado em situações parecidas.
Portanto, a Estradas de Portugal vai ter de gerir as suas receitas e despesas, o seu endividamento, o seu plano de investimento, de forma a ser uma empresa sustentável e equilibrada, que não precisa de recorrer ao Estado e que não se endivida.
Faço esta observação porque há o problema das empresas públicas que não foram construídas com um modelo financeiro equilibrado e cujo destino fatal é continuar a acumular défices, que é algo que não queremos. Queremos resolver os problemas para trás, que, como o Sr. Deputado sabe, não são problemas deste Governo, nem dos governos anteriores, nem dos anteriores aos anteriores, são problemas que se arrastam há muitos anos, como é o caso da REFER, por exemplo. No entanto, iremos atacar estes problemas também, porque não queremos criar novos problemas desta natureza. É esta a razão por que pretendemos que o modelo de financiamento da Estradas de Portugal seja um modelo equilibrado.
Quanto às portagens nas SCUT, o Sr. Deputado pode criticar-me e terá com certeza toda a razão e todo o direito de o fazer, mas quero explicar-lhe bem como é que encaro este problema. É claro que o Sr. Deputado pode não concordar, mas gostaria que tentasse compreender.
Tomámos a decisão política de introduzir portagens nas SCUT, de acordo com o Programa do Governo, quando certos pressupostos se verificassem. Analisámos as sete SCUT e concluímos que havia três SCUT numa situação em que já não se justificava a discriminação positiva. Foi esta a razão por que introduzimos as portagens. Este foi, portanto, o objectivo político da decisão tomada, sendo que quando tomei essa decisão apontei como limite para essa introdução das portagens o final de 2007.

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Por isso, previmos a receita, que dará por ano qualquer coisa na ordem dos 100 milhões de euros, e contámos no Orçamento do Estado com um valor na ordem dos 25 milhões de euros, que correspondia a 3 meses.
Devo dizer que temos estado a trabalhar intensamente, Sr. Deputado, para introduzir as portagens. Aliás, devo dizer que o seu partido também esteve no governo e, pelos vistos, não conseguiu introduzir portagens em nenhuma SCUT.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E o senhor também está no Governo há três anos!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Ainda não estamos há três anos.
Faltam uns mesitos para lá chegarmos.
De qualquer forma, Sr. Deputado, estamos a falar de uma matéria que, como qualquer um de nós sabe, não é fácil. Temos de alterar contratos de concessão, pelo que, repito, este não é um problema fácil. Há contratos bem desenvolvidos, há muitas cláusulas e, por isso, a introdução de portagens nas SCUT é de facto uma questão complexa.
Devo dizer que estamos em discussões com todos os concessionários envolvidos para fazer esta introdução das portagens. É claro que o meu objectivo (porque eu tenho de trabalhar com objectivos, Sr. Deputado) pode não ser alcançado, mas garanto-lhe que farei tudo o que estiver ao meu alcance para o conseguir. Se não conseguir, não consegui, mas não é por ter desistido a meio do caminho! No outro dia, o Ministro das Finanças deu um exemplo elucidativo. Disse que quando um atleta se candidata a ganhar a medalha de ouro no salto em comprimento, luta para ganhar essa medalha. Por vezes, só ganha a medalha de prata. Não tem menos mérito por isso, porque fez tudo o que estava ao seu alcance, só que não chegou para a medalha de ouro.
Sr. Deputado, eu procuro introduzir as portagens nas SCUT. É para alcançar este objectivo que trabalho, e não vou mudar de objectivo com facilidade. Repito, farei todos os possíveis para o alcançar, e garanto-lhe que temos trabalhado muito para atingirmos esse objectivo. Se não conseguirmos, não conseguimos, mas continuo a trabalhar para concretizar o objectivo que me propus, e o Sr. Deputado compreenderá que não posso fazer de outro modo.
Mais, Sr. Deputado, este problema está ligado com o novo modelo de gestão e financiamento, uma vez que não é neutra a maneira como vou discutir com os concessionários as alterações ao contrato de concessão.
Pretendo discutir com eles essas alterações, mas tenho de ter o meu referencial. Em que quadro vou fazer essa discussão? Se estou a transitar de um modelo de financiamento da rede rodoviária nacional (o modelo que existia), financiamento esse através de obra construída e paga pelo Orçamento do Estado, para um modelo cuja gestão e financiamento tem que ver com a selecção, construção e exploração com base num contrato de concessão entre a Estradas de Portugal e o Estado, tenho de fazer a discussão do contrato de concessão por forma a que essas alterações adaptem da melhor forma os contratos de concessão à nova realidade que queremos impor.
Por isso, Sr. Deputado, esta situação trouxe também uma complexidade acrescida. Seja como for, continuamos determinados a trabalhar nela, Sr. Deputado, e garanto-lhe que continuaremos a trabalhar intensamente para introduzirmos as portagens nas SCUT com a maior brevidade possível (por mim, se pudesse, era já amanhã).
Para terminar, gostaria de fazer um comentário, Sr. Deputado. Já se falou neste Parlamento nesta matéria e eu devo dizer que não me parece que seja uma boa política o Sr. Deputado fazer apreciações com base no que diz a comunicação social. Tenho uma noção do que é o relacionamento da tutela com as empresas que não passa por dar ordens às administrações.
Pode ter a certeza, Sr. Deputado, que não dei qualquer ordem à administração da RAVE para contestar ou não qualquer estudo. Não faz parte da minha maneira de actuar com as empresas. Mas o Sr. Deputado está à vontade para saber que isto é verdade, porque, nas empresas que estão sob a tutela do meu Ministério, houve alguns administradores que mudaram e houve outros que não mudaram. Mantive em muitas empresas administradores que transitaram nos vários governos. Portanto, estou à vontade, porque não procuro saber qual é a cor política das pessoas nem lhes dou ordens.

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Mas o Sr. Deputado compreenderá que uma empresa pública com uma responsabilidade como tem a RAVE tem todo o direito, eu diria mais, tem a obrigação de, quando há um relatório, seja de quem for, o analisar e comentar, como qualquer entidade tem. Era o que faltava se agora a CIP pudesse fazer comentários, relatórios e apreciações e a RAVE, que é a empresa responsável pela implementação do projecto de alta velocidade, não o pudesse fazer. Portanto, Sr. Deputado, não dei ordens.
Além disso, já lhe disse, e o Sr. Deputado deve ter ouvido, que comecei por dar uma vista de olhos ao relatório, como já tinha dado ao anterior, e agora estou a lê-lo com mais atenção. Mas não vou fazer o trabalho técnico, Sr. Deputado, porque esse trabalho técnico tem de ser feito por quem tem essa responsabilidade.
Neste caso, foi encomendado ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) que fizesse um estudo comparativo das duas localizações: Ota e uma das seis posições de Alcochete, que foi abordada no primeiro relatório da CIP e que foi a única que esse relatório considerou que poderia ser melhor do que a Ota. Isto já para não falar do Poceirão e Faios, que foram também locais considerados piores do que a Ota. Portanto, a única posição que ficou foi essa, pelo que estão a ser comparadas as duas posições.
O que eu quero e o que o Governo quer, Sr. Deputado, é que o aeroporto seja feito no melhor sítio para o País. Não tenha dúvidas! Mas o melhor sítio para o País é aquele que resulta dos estudos que existirem no momento em que se tomar a decisão. Não pode ser de outra maneira! Porque senão nunca tomaremos decisão nenhuma e estamos sempre à espera que apareça qualquer outra coisa. A verdade é que temos de decidir e estamos atrasados nesta decisão.
Quanto às autoridades metropolitanas de transportes, a Sr.ª Secretária de Estado também já deu esta informação várias vezes. Esta matéria tem sido discutida com os municípios da Área Metropolitana de Lisboa e com os municípios da Área Metropolitana do Porto. As nossas propostas foram mandadas para as duas Áreas Metropolitanas, portanto.
A discussão com a Área Metropolitana do Porto foi relativamente célere e fácil. Houve reuniões, as necessárias, não sei se duas ou três, mas a Sr.ª Secretária de Estado acompanhou-as e delas resultou uma convergência com uma posição comum. Com a Área Metropolitana de Lisboa foi pior e o Sr. Deputado sabe porquê.
O Sr. Deputado sabe que a Câmara Municipal de Lisboa, que tem muito peso nesta matéria e na Área Metropolitana, tem passado nos últimos meses por um processo muito convulso, não tendo criado um ambiente bom para se estudar e analisar essa matéria. Agora mudou a Câmara, atingiu-se uma situação mais estabilizada, está-se a discutir com os municípios da Área Metropolitana de Lisboa e estou convicto de que até ao final deste ano vamos ter essa matéria «arrumada».
Quanto ao TGV, Sr. Deputado, no discurso que li aqui disse que as obras vão começar em 2008, como já tínhamos dito antes. Não há, portanto, qualquer novidade nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, já foram aqui colocadas pelos Srs. Deputados muitas questões e terei de insistir em algumas delas.
Todavia, gostaria de começar por dizer que, sendo V. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, está a trabalhar a sério para ficar na história deste Governo como o Ministro das privatizações. O Sr. Ministro vai privatizar a TAP, o que está assumido neste Orçamento do Estado. Por outro lado, julgo que se mantém o modelo de financiamento do aeroporto de Lisboa, independentemente da sua localização, pelo que se continua a prever a privatização da ANA. O Sr. Ministro nem sequer coloca a questão de saber se um novo modelo de construção do novo aeroporto de Lisboa não permitiria não privatizar a ANA. Se, por exemplo, se optasse pela construção por módulos, sem se optar por aquele grande investimento, talvez essa privatização não fosse necessária. De qualquer modo, temos mais uma empresa pública, rentável, a ser privatizada.
Quanto ao modelo definitivo de financiamento do TGV, continuamos a não o conhecer, mas tudo leva a crer que passará por uma concessão aos privados.
Depois, temos as parcerias público-privadas. Mas, Sr. Ministro, permita-me que lhe diga que continuamos sem perceber muito bem o que é que é público e privado nestas parcerias. Aliás, nem é bem a questão de saber o que é público e privado, mas, sobretudo, a questão de saber qual é a relação, em termos de benefícios, entre a parte pública e a parte privada das parcerias. Na verdade, elas são sempre enumeradas mas nunca conseguimos perceber exactamente como é que são.

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Por último, chegamos à Estradas de Portugal. Sei que este é um assunto muito discutido e que o Sr. Ministro está um pouco cansado de falar dele, mas diz-me que gosta de o fazer. Ainda bem! Neste aspecto, para além da lógica por si hoje apresentada sobre quem utiliza e não utiliza as estradas (que, no mínimo, num mundo globalizado, é uma concepção sui generis que suscitaria um debate teórico muito interessante que os 7 minutos de que disponho não permitem), penso que o que ainda não ficou claro na resposta aos demais grupos parlamentares é a questão dos 600 milhões de euros. Este valor, a que o Sr. Ministro pode chamar taxa, contribuição ou o que quiser, mas que é, na realidade, um imposto que não está no Orçamento do Estado como tal, vai direitinho para a nova empresa. Esta manobra orçamental que o Governo entendeu fazer é que tem de ser explicada e percebida até ao final do debate deste Orçamento.
Este imposto não está explicado, Sr. Ministro, até porque não se põe apenas o caso, que o senhor já deu como exemplo, das estradas municipais. Então e as auto-estradas? O caso das auto-estradas é neutro, como o Sr. Ministro diz? Não há dupla tributação? Então pagamos quando compramos a gasolina, como V. Ex.ª diz, e depois pagamos nas auto-estradas? E pagamos sempre, mesmo quando o serviço da auto-estrada não nos é prestado como deveria ser, como o Sr. Ministro sabe. Na verdade, continuamos a pagar um serviço na autoestrada quando ele não é cumprido, quando andamos em filas e quando andamos sem condições de segurança, como na auto-estrada do norte, devido às obras. Nestes casos, continuamos a pagar a tal taxa exactamente como ela é. Esta não é uma dupla tributação? E a possibilidade de novas portagens em IP e IC, Sr. Ministro? V. Ex.ª tem de deixar isto clarificado de uma vez por todas, porque se torna cada vez mais claro no horizonte que vamos ter novas portagens. E repare que este não é um problema de engenharia de estradas, como o Sr. Primeiro-Ministro disse. Não! Esta é mais uma questão de engenharia financeira e de engenharia das concessionárias! Eu inclino-me mais para isso.
O Sr. Ministro diz que a Estradas de Portugal não é para privatizar. Permita-me, então, uma pergunta que penso que muita gente faz e que é muito simples. Se é assim, por que é que transformou a Estradas de Portugal em S.A.? Porquê? Se não é para privatizar, por que é que transformou? Foi só para a dotar de uma estrutura societária mais compreensível pelo mercado financeiro, como se diz na exposição de motivos do decretolei? Fraco motivo, Sr. Ministro, sobretudo num tempo em que o seu Ministério se farta de falar nas novas normas de gestão por objectivos e na boa governação das empresas públicas que são seu apanágio. O seu Ministério diz mesmo que tem vindo a fazer isso em todas as empresas, tanto nas de transportes como noutras.
Então, para quê mudar? Por que não estipular uma gestão por objectivos e uma boa governação na Estradas de Portugal? O Sr. Ministro não quer falar do relatório do Tribunal de Contas. Aliás, não o reconhece ainda como documento oficial, mas a verdade é que esse documento aponta a situação dramática, em termos financeiros, de gestão e de estratégia, da Estradas de Portugal. O Sr. Ministro não quer travar este debate sobre a situação financeira da Estradas de Portugal quando tratamos da sua alteração. Mas, Sr. Ministro, mais tarde ou mais cedo, V. Ex.ª vai ter de se pronunciar sobre este relatório e vamos ter de o debater em profundidade aqui, na Assembleia da República. Espero-o, pelo menos! E penso que era preferível fazer essa discussão quando estamos a debater o Orçamento do Estado e uma alteração deste calibre nesta empresa.
Por outro lado, estamos a discutir o Orçamento do Estado, vai ser votada esta importante decisão, mas não se conhecem as bases do contrato de concessão. O Sr. Ministro diz que está para publicação, mas, quando se pergunta quais são os seus traços gerais, V. Ex.ª diz: «Esperem pela publicação e logo vêem o prazo de concessão. Esperem para ler.» O Sr. Ministro, contudo, não desvenda nada sobre isto. Entende o Sr. Ministro – e aqui não posso acompanhá-lo de maneira alguma, como não acompanho em muitas outras coisas – que essa informação não é importante para a Assembleia da República quando esta discute o Orçamento do Estado.
Então, diz aos Deputados: «Esperem! Aguardem! Vão todas as manhãs ao Diário da República electrónico para terem conhecimento do que ali vem!» Essa informação, se a decisão está tomada e à espera de publicação, devia ser dada aos Deputados durante este período.
Deixando para a segunda volta outras questões, tenho de colocar uma questão que está relacionada com o sector ferroviário e com a Linha do Norte. No relatório que o seu Ministério apresenta para o Orçamento do Estado diz-se, na pág. 238, que a Linha do Norte vai ser objecto de um projecto de modernização revisto. O que pergunto é o seguinte: revisto em que sentido? Era importante sabermos, porque, convenhamos, a Linha do Norte» Enfim, andamos sempre a falar nela, mas, para além de ser um sorvedouro de milhões, a sua modernização está sempre a ser revista.

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E o que se entende por «condições mais favoráveis para os serviços suburbanos, regionais e de mercadorias»? Na verdade, numa questão como esta e num sector com a importância do ferroviário, a Assembleia da República não se deve contentar com frases bonitas, frases feitas, com muito pouco conteúdo concreto. Esta é uma questão fundamental, se quisermos, de facto, apostar na ferrovia enquanto meio de transporte preferencial, amigo do ambiente, seguro e rápido.
Neste Orçamento e nas prioridades políticas do Governo nesta área, aquilo de que nos apercebemos é que a chamada rede ferroviária convencional é o «parente pobre» e que a «menina dos olhos» do Governo passou a ser a alta velocidade. Isto é que, do nosso ponto de vista, fica bem claro, pelo que era bom que o Sr. Ministro concretizasse melhor o que é isto do projecto de modernização revisto para a linha convencional, nomeadamente para a Linha do Norte.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, V.
Ex.ª tem uma concepção do Governo que, pelo menos aos meus olhos, é um pouco estranha. Não há nenhum Ministério que possa ser considerado como sendo o das privatizações. A política das privatizações é decidida pelo Governo e não pelo Ministro das Obras Públicas, das Finanças ou da Agricultura. Como tal, essa ideia de que há um «Ministério das privatizações» não faz muito sentido.
O Governo decidiu e anunciou que estão no nosso programa de privatizações a TAP e a ANA e são estas as empresas que estão neste momento em processo de privatização.
Por outro lado, o facto de a Estradas de Portugal ser uma sociedade anónima não quer dizer que o Governo tenha intenção de a privatizar. Aliás, o Governo já disse que não tem essa intenção e que não vai privatizar a Estradas de Portugal até ao final do seu mandato. Como tal, não se pode concluir que o facto de uma empresa ser uma sociedade anónima signifique que se pretende privatizá-la. Só para não irmos muito longe, lembro que a Caixa Geral de Depósitos é uma sociedade anónima e nunca ouvi ninguém defender que, por causa disso, estava a prever-se a sua privatização. É certo que esta ideia já passou por algumas cabeças, mas nunca nenhum governo aprovou essa medida.
Há um poema dos Ary dos Santos muito bonito que diz que «Há que dizer-se das coisas, o somenos que elas são»! A contribuição de serviço rodoviário não é um imposto, Sr.ª Deputada! V. Ex.ª diz que os 600 milhões de euros vão direitinhos para a empresa e eu digo que vão tão direitinhos como ia antes o dinheiro de todos os portugueses, através do Capítulo 50 do Orçamento do Estado. Nesse caso, o dinheiro também ia direitinho para a empresa. Não há aqui alteração nesta matéria, como não há nenhuma dupla tributação.
Na verdade, as pessoas que pagam a contribuição de serviço rodoviário não o fazem por ter andado nesta ou naquela estrada específicas. Pagam para poder utilizar e ter à sua disposição a rede rodoviária nacional do País – e, de facto, as que metem gasolina nos seus automóveis, utilizá-la-ão. Todavia, há certas auto-estradas que têm portagens e, nesse caso, as pessoas pagam a portagem para andar nessa auto-estrada, mas esse valor não está considerado na contribuição rodoviária. Nesta contribuição, as pessoas pagam o conjunto das estradas, algumas das quais têm uma portagem directa. Mas, como já disse há pouco, essa portagem directa, muitas vezes, é muito insuficiente, isto é, as pessoas pagam-na e, depois, o Estado ainda tem de pagar através do Orçamento do Estado.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Os lucros da Brisa desmentem-no, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Deputada, são sei o que dizem os lucros da Brisa! Estou a dizer-lhe que é assim e posso dar exemplos de empresas que recebem o dinheiro das portagens e a quem o Estado, pelo contrato de concessão que fez, ainda tem de pagar, porque o dinheiro que recebem daquela auto-estrada específica não é suficiente. Além disso, como sabe, as empresas têm negócios não só em Portugal como noutros países e eu não vou analisar os negócios das empresas, não me estão a preocupar.
Novas portagens, Sr.ª Deputada? Já tive o cuidado de dizer à Sr.ª Deputada – bem sei que foi, digamos, uma conversa a dois, mas quero reafirmá-lo numa conversa com todos – que as únicas vias rodoviárias que

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terão portagens são aquelas que estão previstas na lei, ou seja, auto-estradas, IP ou IC com perfil de autoestrada, e não nos IP em geral. Não há portagens em IP que não sejam auto-estradas. Não há nenhuma alteração à política actual.
Quanto ao Tribunal de Contas, Sr.ª Deputada, segundo li e lembro-me do seu relatório preliminar, refere as dificuldades da situação financeira da Estradas de Portugal. Mas aponta uma razão para isso: considera que a Estradas de Portugal não tem receitas, não tem um modelo de financiamento sustentável e é isso que estamos a fazer, ou seja, estamos a arranjar um modelo sustentável para dar resposta a essa matéria. Portanto, nessa matéria, nem sequer estamos em contradição alguma com o Tribunal de Contas.
É precisamente por reconhecermos que o modelo que existe é insustentável — eu também reconheço que é —, por entendermos que a Estradas de Portugal tem uma esquema de funcionamento em que tem despesas e não tem receitas, ou tem-nas muito reduzidas, e vive de subsídios do Estado dados numa forma não objectiva, não ligada às obrigações, não ligada a um plano de manutenção, exploração e gestão da Rede Rodoviária Nacional, que procurámos arranjar um modelo mais coerente, mais racional nessa matéria. Portanto, a questão é essa.
Quanto às bases dos contratos de concessão, Sr.ª Deputada, foram aprovados pelo Governo, foram aprovados pelo Presidente da República e estão para publicação no Diário da República, o que espero que seja feito em breve. Mas não tenho dúvida alguma em divulgá-las e já pedi ao Sr. Secretário de Estado para tomar providências para, ainda hoje à tarde, mandar para os grupos parlamentares as bases dos contratos de concessão. Penso que tem todo o direito de as ver e parece-me bem que as veja.
Agora, Sr.ª Deputada, não me parece que a discussão do Orçamento do Estado deva ser polarizada na análise dos orçamentos empresa a empresa. Estamos a tratar do Orçamento do Estado e foi assim que os Srs. Deputados definiram na Lei de Enquadramento Orçamental: essa discussão não deve fazer-se empresa a empresa mas, sim, sobre as grandes contas do Estado e dos vários sectores.
Mas não tenho qualquer problema – e, muitas vezes, quando cá venho, assim faço – em responder às perguntas que os senhores queiram formular sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Para encerrar esta primeira ronda de perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes quero cumprimentar o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado.
Começo as minhas perguntas justamente pela questão da Estradas de Portugal. Muitas questões já aqui foram colocadas ao Sr. Ministro mas ainda falta dar respostas, designadamente, ao que me parece, há interpretações diferentes das afirmações do Sr. Ministro.
Por acaso, não tenho a mesma interpretação da Sr.ª Deputada Helena Pinto relativamente ao que disse o Sr. Ministro sobre a questão da privatização da Estradas de Portugal. É que se atendermos bem às palavras do Sr. Ministro, foi algo cauteloso.
Se bem que já estejamos um bocadinho habituados a que o Sr. Ministro das Obras Públicas diga uma coisa num mês e no mês seguinte venha dizer outra, ou que insinue algumas coisas num mês e, no mês seguinte, a coisa seja um bocadinho contraditória, há que atender pormenorizadamente às palavras do Sr. Ministro.
Disse o Sr. Ministro que o Governo não tenciona privatizar as Estradas de Portugal. Mas, depois, um bocadinho mais baixinho, quando falou disto pela primeira vez, disse «durante a nossa vigência». Da segunda vez em que falou desta matéria disse, de uma forma peremptória, que «não tencionamos privatizar» e, um bocadinho mais baixinho, «até ao final do seu mandato». Ora, quero saber exactamente o que é que isto significa, em termos de quando, afinal, é que se tenciona privatizar a Estradas de Portugal. Se o Sr. Ministro não quiser responder assim, tem de responder claramente que esta transformação em S.A. teve como objectivo, no futuro, ser possível privatização da Estradas de Portugal.
Então, o que é que quer dizer esta expressão «até ao final do nosso mandato» ou a expressão «durante a nossa vigência»? Porque se o Sr. Ministro acrescentou isso foi porque queria dizer alguma coisa, designadamente quanto ao prazo.

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O Sr. Ministro, depois, tentou convencer-nos aqui de que estamos perante um excelente modelo de financiamento relativamente à Estradas de Portugal e referiu que, sem encargos para o Estado, vai-se construir permitir mais. Quem não anda nas estradas, não paga. Resumidamente, foi isto o que o Sr. Ministro referiu.
Então, o que o Sr. Ministro está a fazer é a assumir que vai criar mais encargos para os utentes, designadamente através de mais portagens. E, como já referiu diversas vezes esta matéria, talvez seja oportuno clarificar, perante a Assembleia da República, quais são exactamente os IP e os IC que têm perfil de auto-estrada, porque é preciso que isto fique «clarinho», é preciso que as intenções do Governo fiquem claras para que possamos perceber exactamente quais são as intenções que não vêm expressas no Orçamento do Estado.
Mas o princípio que aqui foi enunciado relativamente a esta questão, ou seja, «quem anda é que paga», também revela aquilo que o Governo tem demonstrado em diversos sectores, da segurança social até outros, e que tem a ver com a questão do princípio da falta de solidariedade. Por exemplo, o acesso a mercadorias que vêm por via rodoviária também requer alguma utilização das estradas e isto, como disse a Sr.ª Deputada Helena Pinto, leva-nos a uma discussão que tem muito que se lhe diga.
Mas isto, daqui a pouco, leva quase ao paradigma de entendermos que eu, que não moro em Évora, em Beja ou em Portalegre, não tenho nada que andar a pagar as escolas que os filhos dos outros vão utilizar, e os outros não têm nada que pagar as escolas onde os meus filhos andam. Isto quebra, de facto, um princípio real e fundamental, o da solidariedade, que é verdadeiramente inadmissível num partido que se diz socialista, e, evidentemente, quero manifestar aqui a grande preocupação de Os Verdes quanto a esta matéria.
Depois, temos a questão da falta de transparência. O Sr. Ministro pode dizer assim: «Nós não damos informação, a lei não nos obriga a dá-la». Mas, então, tem de assumir que prefere a falta de transparência. E nós, Os Verdes, que temos andado a seguir com grande pormenor a questão das medidas internas relativas ao combate às alterações climáticas, pois estamos a chegar ao quadriénio 2008-2012 e o sector dos transportes públicos é determinante nesta matéria para dar resposta aos nossos compromissos, e o sector ferroviário tanto mais, olhando para o Orçamento do Estado, não conseguimos perceber, no primeiro ano desse período de cumprimento, qual vai ser a razão de investimento no sector rodoviário e no ferroviário.
Quero comparar o investimento no sector rodoviário com o do sector ferroviário e não me são dados esses dados. Ora, eu quero ter esses dados. Como é que eu lhes tenho acesso? Quero perceber se há uma inversão de lógica no investimento ferroviário – tirando a alta velocidade, como é evidente – e uma lógica de investimento no sector rodoviário mas não consigo perceber. Sr. Ministro, como é que vou perceber esse pormenor? A propósito de pormenor, uma questão de maior pormenor mas extraordinariamente importante, para nós, que temos seguido esta matéria com grande interesse, é perceber o que é que vai acontecer à Linha do Tua e que resposta, em termos de investimento quanto à recuperação desta linha, está a ser dada nesta matéria, tendo em conta a contradição que existe com a ameaça de uma barragem que vai ser feita justamente naquela zona, com implicações concretas na linha ferroviária do Tua.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, penso ter sido claro naquilo que quis dizer: não posso dizer que qualquer empresa, qualquer ela seja, seja S.A., seja EPE, jamais, em tempo algum, no futuro, será privatizada! Só posso responsabilizarme por aquilo que é da responsabilidade deste Governo.
O que eu lhe disse foi que o Governo transformou esta empresa em S.A. não para a privatizar, porque não tenciona privatizá-la.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Privatizar peut-être!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Não, não tenciona privatizar, não vai privatizar! Está claro! Aliás, Sr. Deputado, se um Governo quiser privatizar uma empresa, não precisa que ela seja S.A. No dia em que a quiser privatizar, privatiza! Não percebo essa ideia da Sr.ª Deputada, não faz sentido.

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Se o Governo quisesse privatizar uma empresa, por exemplo, a NAVE, que é uma EPE, o Governo decidia que a ia privatizar. Isso é a coisa mais simples. Ser EPE não tem qualquer obstáculo: privatiza-se! Se tiver que a passar primeiro a S.A., faço hoje um decreto e privatizo-a no dia seguinte. Portanto, a passagem de uma empresa a S.A. não é uma forma encapotada de preparar a privatização, nem para este Governo nem para outros. Os outros, se o quiserem fazer, fá-lo-ão, seja a empresa o que for. Portanto, a empresa Estradas de Portugal é, para nós, uma empresa sociedade anónima de capitais públicos. É assim! Temos um Plano Rodoviário Nacional, Sr.ª Deputada, que foi aprovado»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas não ferroviário!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Pois não, mas vamos ter.
Temos um Plano Rodoviário Nacional e nele constam já os IP, os IC e os que têm perfil de auto-estrada.
Portanto, estamos a executar esse programa.
Para ficar claro o que quero dizer à Sr.ª Deputada, repare: a Sr.ª Deputada, hoje, tem auto-estradas com portagem e tem, mesmo IP e IC com perfil auto-estrada que têm portagens virtuais, as SCUT. Quanto a essas, a política do Governo está definida: à medida que certos pressupostos se verifiquem, as SCUT deixarão de o ser e passarão a ter portagem.
Não está previsto introduzirmos portagens em nenhumas das auto-estradas que existem. A situação das auto-estradas que existem é: se têm portagens, têm; se não as têm, não terão, e as que têm portagem virtual transitaram para portagem real quando certos pressupostos se verificarem. Neste momento, há uma decisão política de introduzir portagens nas SCUT do Norte Litoral, da Costa de Prata e do Grande Porto.
Evidentemente que, como já está anunciado em relação ao túnel do Marão, que é uma auto-estrada com portagem, de acordo com a política do Governo, quando se fizerem auto-estradas em sítios onde há desenvolvimento económico assegurado e seja compatível com a existência de alternativas, as portagens são introduzidas. Portanto não há aqui qualquer falta de transparência.
E, Sr.ª Deputada, torno a dizer-lhe que não me pode apontar vez alguma em que o seu partido, ou qualquer outro, tenha pedido ao Ministro da Obras Públicas para comparecer na Assembleia para discutir qualquer assunto que eu não tenha vindo. Portanto, não pensemos que esta discussão sobre o Orçamento do Estado esgota toda a matéria que temos a discutir. Teremos muitas oportunidades de discutir tudo o que a Sr.ª Deputada quiser – sobre a ferrovia convencional e de alta velocidade, sobre auto-estradas, aeroportos, o que quiser.
Estamos a discutir o Orçamento do Estado e, nesta matéria, devemos discutir aquilo que é próprio discutir num Orçamento do Estado, que não ç o»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E o investimento não é?

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Deputada, já lhe disse, a Estradas de Portugal e a REFER não têm verbas do Orçamento do Estado para o seu investimento.
A Sr.ª Deputada pergunta: «quando é que vão investir». Tem todo o direito de perguntá-lo, mas não é no Orçamento do Estado, porque esse matéria não faz parte desta discussão e torno a lembrar-lhe a Lei de Enquadramento Orçamental.

O Sr. Presidente: — Vamos agora entrar na segunda e última ronda de perguntas, para o que já está inscrito o Sr. Deputado Jorge Costa, a quem peço o respeito pelo tempo previsto de 3 minutos.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Respeitarei, Sr. Presidente e, como só disponho de 3 minutos, só falarei sobre três assuntos.
Começo por notar uma primeira curiosidade: é que o Sr. Ministro usa aqui, como argumento para a contribuição de serviço rodoviário, exactamente o mesmo argumento que nós, PSD, sempre utilizámos para defender a introdução de portagens nas SCUT, isto é, o argumento de que pagam todos menos aqueles que nem carro têm. Por isso é que defendemos sempre a introdução de portagens nas SCUT.
O Sr. Ministro, agora, usa esse argumento para contribuição de serviço rodoviário, ou seja, «dá jeito!».

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Ainda relativamente às estradas, assinalo que o Sr. Ministro referiu um endividamento previsto para o final de 2007 de 400 milhões de euros. Isto é quase o dobro do que teve em 2006, porque, em 2006, foram 230 milhões de euros; em 2005, foram 237 milhões de euros e, em 2004, 165 milhões de euros. Ou seja, passámos dos duzentos e tal milhões de euros para 400 milhões de euros no final do ano. Isto, só para assinalar que há, de facto, um aumento do endividamento.
O Sr. Ministro continua a não dizer quais são as receitas futuras da Estradas de Portugal para poder pagar os encargos assumidos, os encargos relativamente a obra nova que venha a ser construída e os encargos relativos às rendas das concessões. O Sr. Ministro fala nas rendas de algumas concessões que estejam a desenvolver-se mas isto são peanuts relativamente às necessidades. Há pouco, já referi os números, pelo que me dispenso de voltar a falar no «buraco».
Volto, no entanto, a reafirmar que este Governo só adjudicou três obras novas e só lançou 13 concursos de obra nova, pelo que não vale a pena atirar para aqui com as obras de manutenção e conservação de estradas, porque não foi disso que falei. E é fácil comprovar isto, basta ir ao site da Estradas de Portugal que estão lá as obras, estão lá os concursos, é apenas uma questão de trabalho a contá-las. Portanto, se for necessário, doulhe a lista e, depois, confirma.
Entretanto, os concelhos de Esposende, Barcelos, Oeiras, Arcos de Valdevez, Tondela e Tomar continuam à espera, porque, de facto, e isto é curioso, as obras registam-se apenas em dois concelhos socialistas e num comunista.
Relativamente ao TGV, quero também colocar uma outra questão, que tem a ver com o seguinte: a Sr.ª Secretária de Estado falou em 300 milhões de euros, mas não percebi a que dizem respeito. Os 300 milhões de euros são a renda prevista para pagar ao futuro concessionário da operação do TGV a partir de 2013?! É isto que queremos saber! Quando o TGV entrar em operação, qual será o encargo orçamental, anual, do Estado?! Por isso é que temos referido que isto é uma grande SCUT, porque é mais uma renda que vai ser necessário pagar ao operador para poder ter o TGV a funcionar. E a nossa preocupação também tem um fundamento: um dos administradores desta empresa é exactamente o adjunto do ex-Ministro Cravinho, quando foram lançadas as SCUT; o mentor das SCUT, no tempo do Ministro Cravinho, é, hoje, administrador desta empresa.
Portanto, estamos, efectivamente, preocupados com o facto de os critérios serem os mesmos e de estarmos perante uma grande SCUT para as gerações vindouras pagarem.
Quanto à Ota, percebemos que o Sr. Ministro passou da fase de «vista de olhos» para a fase da leitura, mas, pelos vistos, o dossier não foi só para o LNEC, foi também para a RAVE.
O Público, hoje, no Editorial, diz que, na sexta-feira à tarde, um seu colaborador, especializado em infraestruturas ferroviárias, dirigiu-se ao Público para mostrar um dossier elaborado pela RAVE — não para o entregar, para o mostrar! —, já que teria combinado com o Expresso, o Público e o Correio da Manhã saírem notícias em três dias seguidos, às «pinguinhas», com o objectivo de descredibilizar o estudo da CIP. Ou seja, o Sr. Ministro, segundo o Público, pede a uma empresa dependente de si para fazer uns estudos e mostrá-los aos jornalistas.
Sr. Ministro, quero dizer-lhe que o PSD vai apresentar hoje um requerimento no sentido de solicitar que esse estudo da RAVE seja disponibilizado ao Parlamento.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, não deixo de estar espantado com a intervenção do Sr. Deputado Jorge Costa, nomeadamente quando diz que o investimento na manutenção e reforço da rede rodoviária não é investimento. Oxalá tivesse cumprido isso quando esteve no Governo, precisamente com estas pastas, mas, enfim!» Sr. Ministro, quero fazer-lhe apenas duas perguntas, de forma breve, porque o tempo não é muito.
Em primeiro lugar, quero salientar a importância que o investimento público tem na indução do investimento directo ou indirecto do sector privado. E a rede das plataformas logísticas é um bom exemplo onde se regista já a perspectiva de um investimento superior a 1 bilião de euros, vindo precisamente do sector privado.
A Sr.ª Secretária de Estado já se referiu a esta matéria, mas gostaríamos de tentar perceber também se, de facto, os prazos vão ser observados de acordo com aquilo que nos foi dito quando foi apresentado o plano

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logístico nacional e de aceder a um ponto da situação em relação àquilo que tem a ver com a Plataforma Logística Maia/Trofa.
Por outro lado, não vamos, agora, entrar na polémica do aeroporto, embora todos tenhamos consciência da sua necessidade, a começar por declarações de entidades insuspeitas nesta matéria, designadamente do presidente da transportadora aérea nacional, que diz ser urgente um novo aeroporto porque o País está a perder dinheiro e investimento com a manutenção do actual, nomeadamente naquilo que tem a ver com o sector da carga aeroportuária e da carga nos transportes aéreos. Mas julgo que, até agora, o Sr. Ministro não se referiu aos investimentos que serão ainda necessários no actual aeroporto e no terminal de carga aérea do Porto e, portanto, gostaríamos de saber se estão ou não previstos investimentos neste sector, por parte do Governo, porque entendemos que são essenciais e isso não foi aqui referido pelo Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, queria colocar-lhe algumas questões concretas, a primeira das quais prende-se com uma afirmação e um esclarecimento dado pelo Sr. Ministro, que entendi, mas relativamente ao qual não deixo de suscitar a contradição: o Governo, quando tomou posse, transformou os hospitais S.A. em hospitais EPE e a razão que apresentou foi no sentido de ficar claro que não tinha como objectivo a privatização. O que acontece em relação à Estradas de Portugal é precisamente o contrário, era EPE e transforma-se em SA. Ora, como em relação à gestão empresarial tanto é possível uma coisa como a outra, deve haver um objectivo, deve haver outras razões que ultrapassam isso e que se tornam, para nós, difíceis de entender. Suscito apenas que talvez seja para permitir a entrada de capital privado — não sei! —, mas há alguma razão que não conseguimos ver e que o Sr. Ministro não clarifica bem, pelo que a dúvida é legítima.
A segunda questão que lhe quero colocar envolve duas perguntas e tenho receio de que o Sr. Ministro diga que isto nada tem a ver com o Orçamento, mas vou explicar-lhe que tem a ver com o Orçamento. Porquê? Porque nos dados que nos apresentaram aqui, do Ministério das Obras Públicas, apresentavam-se como dois grandes objectivos o Plano Rodoviário Nacional e a expansão e modernização do transporte ferroviário. Isto está directamente relacionado com a Estradas de Portugal, porque é um instrumento, e com a REFER. É por esta razão e não por outra que gostava de lhe colocar algumas questões.
No ano passado, estavam previstos, para a Estradas de Portugal, 1500 milhões de euros de investimento.
Pergunto: quanto é que foi executado? No ano passado, estava previsto, em relação à REFER, um investimento, de que o Sr. Ministro até falou, de 560 milhões de euros. Pergunto: quanto é que foi executado? Isto para sabermos em que nível estão, efectivamente, as metas do Governo, no âmbito do Plano Rodoviário Nacional e da expansão e modernização da linha ferroviária.
Em relação a 2008, tem havido aqui uma «luta» tremenda no sentido de entendermos qual o investimento público para 2008, porque, como sabe, a REFER e a Estradas de Portugal foram retiradas do PIDDAC — também não era obrigatório que lá estivessem, mas estavam lá e, agora, deixam de estar.
O Sr. Ministro já disse que o investimento em relação à REFER é mais ou menos o do ano passado, isto é, de 570 milhões de euros. Pergunto se relativamente à Estradas de Portugal o investimento é semelhante.
Outra questão que lhe quero colocar prende-se muito com as outras empresas de transporte colectivo. Ouvi a Sr.ª Secretária de Estado fazer grande campanha para a utilização do transporte colectivo, dizendo mesmo que havia uma subutilização do transporte colectivo. Pessoalmente, ando muito de Metro, aliás, posso dizer que só ando de Metro, não utilizo transporte privado. E uma coisa que nós, os utilizadores do Metro, constatamos é uma degradação do serviço, no sentido de que são frequentes as paragens técnicas – entramos no Metro e, muitas vezes, não sabemos se chegamos à hora, etc. Isto está também um bocado ligado à falta de investimento.
A Sr.ª Secretária de Estado, se calhar, é capaz de não andar de Metro, anda sempre de carro e não sente os problemas dos utilizadores desse meio de transporte.
A questão que coloco tem a ver com o seguinte: no ano passado, pelos elementos que nos foram fornecidos, cerca de metade do investimento previsto quer para o Metro quer para a Carris era de outras fontes. Ora, como as receitas próprias dessas empresas, muitas vezes, nem cobrem os seus custos de exploração, pres-

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supõe-se que as outras fontes, no que diz respeito a investimento, sejam o endividamento. Agora, a questão que coloco é a seguinte: o crescente endividamento dessas empresas não estará a ter reflexos bastante grandes a nível de investimento e de modernização? Todos sabemos que, em Lisboa, temos um «mini-Metro», com 40 km, porque o Porto já tem 60 km. Vai dizer-me que, no Porto, uma parte é à superfície, mas esta é a realidade: há muitos locais, muitas regiões, muitas cidades em volta de Lisboa que não têm ligação de Metro, o que também é uma das razões pelas quais o transporte não colectivo está a tomar um peso cada vez maior, com custos quer para o utilizador, quer para o País.
Portanto, a questão que coloco vai no sentido de saber se, relativamente a 2008, a tendência será a mesma, isto é, o crescente endividamento das empresas de transporte, o qual levará a uma degradação do transporte colectivo.
Para finalizar, tenho colocado sempre uma questão para a qual nunca tenho obtido resposta, pelo menos momentaneamente, mas que, depois, é dada. Para avaliar a estratégia do Governo relativamente aos transportes, é importante, para nós, saber, além das palavras, qual o peso do investimento em cada um dos modos de transporte. O valor global e a sua repartição pelos diferentes modos de transporte, normalmente, nem são fornecidos à Assembleia da República. Sabemos, e todos dizem, que há uma grande distorção no sistema de transportes em Portugal, ou seja, há um grande peso do transporte rodoviário, tem-se investido muito no transporte rodoviário, desvalorizando o ferroviário e o marítimo — basta olhar para os orçamentos da Estradas de Portugal e da REFER para se concluir que o da REFER é metade do da Estradas de Portugal —, e esse peso continua.
Portanto, a questão final que coloco é a seguinte: em relação a 2008, qual é o investimento público total em transportes e qual a sua repartição por modos de transporte? Não sei se são muitas perguntas e há algumas relativamente às quais não sei se vai conseguir responder, mas são preocupações que tenho, como português e como Deputado, e para as quais gostaria de obter respostas.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, também vamos procurar fazer uma boa gestão das nossas respostas, pelo que cedo, agora, a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto, que responderá a uma série de questões que foram suscitadas na sua área e, numa oportunidade seguinte, a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes fará o mesmo relativamente a outras questões.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos): — Sr.
Presidente, Srs. Deputados, ao longo deste debate, há ainda algumas questões que talvez valesse a pena precisar e, nomeadamente, responder a um conjunto de questões desta ronda.
A primeira questão que talvez valha a pena precisar tem a ver com as portagens, os problemas associados à introdução no novo modelo e quem tem ou não capacidade para introduzir portagens. É claro, no novo modelo, que a responsabilidade é única e exclusivamente do Governo.
Quero recordar que itinerários principais, itinerários complementares e Rede Nacional de Auto-estradas são a nomenclatura que está definida em lei, no Plano Rodoviário Nacional. A rede de itinerários principais é a que liga as capitais de distrito, fronteiras, portos e aeroportos; a rede de itinerários complementares é aquela que liga a rede nacional, nomeadamente as sedes concelhias, à rede estruturante; a Rede Nacional de Autoestradas é o conjunto de IP e IC que, sob o ponto de vista estratégico e de tráfego, necessitem de ter um perfil transversal de pelo menos dupla faixa. Portanto, é neste contexto que está definido o que são IP, o que são IC e o que é a Rede Nacional de Auto-estradas.
Quanto às portagens, só é possível existir portagens na Rede Nacional de Auto-estradas, sendo os IP e os IC à semelhança do que sempre foram. Recordo que, por exemplo, a A1 é no itinerário principal n.º 1, a A17 que, neste momento, está em construção, é no itinerário complementar n.º 1 e ambas são portajadas. Portanto, não há aqui nenhuma novidade em matéria de portagens, relativamente a IP e IC. Não há nenhuma novidade.

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Gostava ainda de dizer, relativamente à questão das portagens, que, no novo modelo, a cobrança de portagens reais nas vias portajadas constitui a única contrapartida devida à concessionária pelo concedente, pelo Estado, pela totalidade dos serviços compreendidos no objecto da concessão, com referência às tais vias, ou seja, à rede de auto-estradas. E o concedente – neste caso, o Estado – determina as vias da Rede Rodoviária Nacional e da rede rodoviária nacional futura onde se aplica o sistema de portagens real, mediante comunicação dirigida à concessionária. Ou seja, é muito claro de quem é a responsabilidade no que respeita à introdução de portagens, essa responsabilidade pertence única e exclusivamente ao Governo e as portagens só são introduzidas na Rede Nacional de Auto-Estradas, como são hoje, em itinerários principais e complementares.
A segunda questão que gostaria de esclarecer tem que ver com o financiamento. Trata-se um conjunto de perguntas que houve relativamente às matérias associadas ao financiamento.
Curiosamente, há uma declaração do Deputado Abel Baptista que diz que não está demonstrado que o investimento nas novas estradas tenha retorno e, portanto, é preocupante o recurso ao crédito bancário. É uma afirmação, neste caso do CDS-PP, que fica, ou seja, a de que não está demonstrado que o investimento em novas estradas terá retorno.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não! Não!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Portanto, obviamente, as populações que anseiam por essas novas estradas devem questionar se efectivamente esse investimento tem ou não um retorno para todos aqueles que delas necessitam. Na nossa opinião, tem retorno, e muito, e é por isso que há um conjunto de itinerários principais que são fundamentais e que, para nós, têm prioridade de construção num breve prazo.
Mas gostaria de dizer que o financiamento é uma matéria muito trabalhada neste novo modelo. A concessionária é a única responsável pela obtenção de financiamento necessário ao desenvolvimento de todas as actividades que integrem o objecto dessa concessão e, com vista à obtenção desses fundos necessários para executar o Plano Rodoviário Nacional, pode celebrar com financiadores os contratos que julgar convenientes, nos termos, obviamente, do contrato a celebrar.
Contudo, há um conjunto de cláusulas que são limitativas desta situação, nomeadamente para que o Estado tenha controlo relativamente a este endividamento. Ou seja, o Estado, na sua função de accionista – e por isso é também muito importante a questão da transformação em sociedade –, aprova o orçamento e plano das Estradas de Portugal, que tem de conter o limite anual de endividamento autorizado, sendo que a ausência de referência expressa reduz esse limiar a 30% do capital social, que, como todos conhecem pelo diploma de transformação das Estradas de Portugal, é de 200 milhões, ou seja, reduz esse limiar a 60 milhões.
Portanto, se não houver no orçamento anual, que terá que ser submetido pelas Estradas de Portugal no âmbito desse contrato, uma referência ao limite anual de endividamento autorizado pelo accionista, esse limite está reduzido a 60 milhões de euros.
E todo o clausulado das bases e do futuro contrato de concessão são muito claros nesta matéria, ou seja, o Estado não está sujeito a qualquer obrigação nem assume qualquer responsabilidade ou risco no que respeita ao financiamento necessário ao investimento e ao desenvolvimento das entidades integradas na concessão.
Daí a importância de transformarmos a Estradas de Portugal em sociedade anónima, ou seja, esta é a chave da questão para transformar as Estradas de Portugal em sociedade anónima, para que exactamente esta assunção de riscos possa ser plena por esta sociedade.
Portanto, há um objectivo de «empresarialização» do sector, nomeadamente com um conjunto de condições para limitar o recurso ao endividamento, para proceder a um controlo muito claro desse endividamento.
Recordo também que neste contrato, ou nas suas bases (do contrato não podemos falar porque nem sequer está aprovado, mas as bases estão aprovadas e promulgadas pelo Sr. Presidente da República, e o Sr.
Ministro já referiu que as distribuirá hoje), está muito claro quais são as responsabilidades que a Estradas de Portugal assume, e são muitas, e também os direitos que ela tem e, sobretudo, está muito bem definido um conjunto de penalidades, nomeadamente associadas ao nível de serviço, às externalidades ambientais causadas e a objectivos de sinistralidade rodoviária. Ou seja, as receitas da futura concessionária são a contribuição de serviço rodoviário, como todos sabemos, são as portagens nas auto-estradas, onde for implementado esse conceito de estradas – e elas estão na Rede Nacional de Auto-Estradas, no Plano Rodoviário Nacional. No

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entanto, se ela não cumprir os objectivos tem um conjunto de penalidades muito relevante, daí a importância de esta ser uma sociedade anónima.
Gostaria de dizer, respondendo também ao Deputado Jorge Costa, que o Sr. Deputado ainda não percebeu que houve uma mudança clara na política associada às infra-estruturas rodoviárias. No passado, o que se promoveu foi obra nova; neste mandato, o que temos vindo a promover é a conservação e a manutenção das actuais estradas, exactamente na perspectiva de gerir bem os escassos recursos que temos ao nosso dispor.
Queria só dar-lhe alguns números demonstrativos e elucidativos desta matéria.
Em 2004, por exemplo, foram lançados 18 concursos de obras de construção, no valor de 200 milhões de euros, 8 concursos de obras de conservação periódica e 9 concursos de obras de conservação por contrato, no valor de 36 milhões de euros.
Em 2006, foram lançados 11 concursos de obras novas, no valor de 64 milhões de euros, mas também 48 concursos de conservação, quer por contrato quer por conservação periódica, no valor de 200 milhões de euros. Ou seja, passámos as obras de conservação de 36 para 200 milhões de euros e diminuímos a obra nova de 200 para 60 milhões de euros. Isto é o resultado de uma alteração política. O Sr. Deputado tem andado equivocado quando analisa as prioridades, e a nossa prioridade é gerir bem o parque existente.
Termino já, Sr. Presidente, porque também vem no contexto responder aos Srs. Deputados Eugénio Rosa e Bruno Dias sobre como é que se passou de um défice de 700 milhões para um défice de 400 milhões. Isso não ocorreu por existir uma diminuição ao nível da execução das actividades mas, sim, por se gerir bem os recursos que temos, ou seja, com mais receitas e com menos custos do que os que tínhamos previsto inicialmente.
E essa é uma situação que se alargou a todas as instituições deste Ministério e a todos organismos tutelados pelo mesmo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, se for rápida e breve no esclarecimento a prestar, porque o tempo é escasso.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Sr. Presidente, quero apenas responder a três questões.
Sr. Deputado Eugénio Rosa, fique descansado, porque a manutenção e a conservação do Metropolitano de Lisboa está ao nível dos padrões mais elevados da União Europeia relativamente a essas matérias.
Provavelmente, o Sr. Deputado «deu um tiro ao lado». Talvez tenhamos dificuldades de financiamento de novas expansões do Metropolitano de Lisboa, por isso não têm sido aprovadas, mas, relativamente à manutenção e conservação, pode crer que estamos dentro dos mais elevados standards da União Europeia, e é isto que compete a todos nós desejar ao Metropolitano de Lisboa.
Sr. Deputado, existem paragens no Metropolitano de Lisboa que talvez sejam de outra natureza que não de segurança, possivelmente terão que ver com outro tipo de paragens a que o Metropolitano de Lisboa é obrigado de vez em quando. Mas não é isso que está em causa e pode crer que as questões de segurança e manutenção no Metropolitano de Lisboa estão perfeitamente salvaguardadas.
Relativamente à aposta na ferrovia, a Sr.ª Deputada Helena Pinto referiu que, agora, o caminho-de-ferro tinha ficado para segundo plano e que a «menina dos nossos olhos» seria a alta velocidade.
Sr.ª Deputada, lembro-lhe que a alta velocidade é ferroviária, portanto também faz parte do Plano Ferroviário Nacional. Aliás, já tive oportunidade várias vezes, a nível da Comissão (os Srs. Deputado já me deram essa oportunidade), de explicar quais são os investimentos que o Governo tem intenção de fazer e tem em curso relativamente à ferrovia, nos quais se inclui o projecto da alta velocidade.
Tive ainda oportunidade de dizer que a alta velocidade é para a Rede Ferroviária Nacional a mesma coisa que as auto-estradas são para a Rede Rodoviária Nacional. Trata-se efectivamente de dotar o País, quer a nível metropolitano, quer a nível nacional, quer a nível internacional, de uma boa rede de ferrovia. É isso que está em causa e é essa a nossa aposta.
Aliás, se assim não fosse, Sr.ª Deputada, também nos planos do Governo para a alta velocidade, nomeadamente para a travessia do Tejo, não estaria uma aposta profunda em completar a Rede Ferroviária Nacional na vertente convencional. E é por isso que a nossa aposta é melhorar, na Área Metropolitana de Lisboa, a mobilidade metropolitana, reduzindo, por exemplo, para metade o tempo de percurso em caminho-de-ferro entre Lisboa e Setúbal, mas também melhorar as ligações entre o Norte e o Sul do País, diminuindo meia hora

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o tempo de ligação ao Algarve, e melhorar o transporte ferroviário de mercadorias, permitindo as ligações às plataformas logísticas e aos portos.
Só para terminar, Sr. Presidente, gostaria de responder àquilo que o Sr. Deputado Jorge Costa referiu.
Sr. Deputado, também já tive oportunidade de dizer que a nossa concessão de SCUT é diferente. SCUT significa sem custos para o utilizador e o projecto de alta velocidade tem um duplo custo: por um lado, tem a tarifa paga pelo utente para andar de comboio, que é um primeiro custo a nível dos utilizadores em geral; por outro lado, tem o pagamento dos operadores ao gestor da infra-estrutura, que é o segundo nível de pagamento.
Portanto, quer a nível geral quer a nível dos comboios, pagamos todos, mas existe uma parte das infraestruturas ferroviárias que nunca, nem na alta velocidade (seja em Portugal, seja em qualquer outro sítio na Europa), nem na rede convencional, foram integralmente pagas pelos utilizadores. E é por isso que, apesar de pagarem os passageiros e os operadores, ou seja, os donos dos comboios que andam com estes a prestar serviço aos clientes, existe uma parte que é paga pelo Estado.
Relativamente a essa parte, há pouco, disse ao Sr. Deputado que, de acordo com estudos feitos pela Rede Ferroviária de Alta Velocidade (RAVE, SA), com a colaboração de vários consultores nacionais e internacionais, o encargo médio actualizado, a valores de 2007, é de 85 milhões de euros.
Dei-lhe ainda o seguinte exemplo, porque o Sr. Deputado tinha perguntado: o valor máximo do encargo anual (e refiro-me às infra-estruturas, porque a operação é sustentável, ou seja, não é preciso qualquer financiamento) que se obtém em 2016, se o Estado não tiver qualquer financiamento durante a fase de construção, será de 300 milhões de euros. Nesse ano, o encargo máximo será de 300 milhões de euros, se o Estado não tiver qualquer encargo durante a fase da construção. É o valor máximo e único; é sempre mais para baixo. Só que o Estado tenciona fazer financiamento durante a fase de construção, o que quer dizer que nem este valor máximo é atingido.
De qualquer forma, o Sr. Deputado perguntou, e estou aqui para repetir: o encargo médio actualizado, a valores de 2007, é de 85 milhões de euros.
De facto, este projecto, Sr. Deputado (repito, só para concluir), não é uma SCUT, porque tem vários níveis de encargo. Contudo, é obrigação do Estado, à semelhança de todos os Estados da União Europeia, financiar a ferrovia, seja ela de alta velocidade, seja de elevado standard, seja convencional, e por isso o Estado terá um encargo – terá, sim senhor! – com este projecto.

O Sr. Presidente: — Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista, do CDS-PP.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, em relação à resposta que V. Ex.ª deu à minha intervenção, há duas questões que não poderia deixar passar em claro.
A primeira delas é que também nos compete, a nós, ler o que o Sr. Ministro vai dizendo à imprensa e, através dela, a nós. Sr. Ministro, não fui eu que disse, no ano passado, que iriam ser introduzidas portagens nalgumas SCUT e que se iria proceder à cobrança de, pelo menos, 25 000 milhões de euros. Foi V. Ex.ª quem o disse, por isso não venha agora fazer como aquele cidadão que comete parricídio e, depois, vem dizer «não me condenem porque sou órfão!». O Sr. Ministro tem de aceitar que, tendo feito um anúncio, não o cumpriu, não atingiu o objectivo e, portanto, é criticável por isso.
Sr. Secretário de Estado, também não quero que coloque na minha boca o que eu nunca disse. O que referi relativamente a uma das fontes de financiamento a que a Estradas de Portugal vai poder recorrer — o endividamento — foi que não está demonstrado que o retorno em termos de financiamento não se prende com o objectivo de ter de construir mais estradas.
Sr. Secretário de Estado, andamos todos a discutir, segundo, inclusive, orientações europeias, a eficácia dos transportes em termos de redução do consumo de combustíveis e a estudar energias alternativas para os transportes. Portanto, Sr. Secretário de Estado, não está demonstrado que vai crescer o consumo dos combustíveis e, por consequência, que o tal imposto sobre os combustíveis vai crescer. Não vai, Sr. Secretário de Estado! A tendência é para diminuir, ou seja, as receitas da Estradas de Portugal poderão diminuir. O Sr. Ministro acabou por não me dar resposta a uma questão, mas eu retomo-a, pois gostaria de ouvir a sua: aceita que conste já do Orçamento do Estado o que está previsto no novo Código de Contratação Públi-

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ca? Isto é, que conste já do Orçamento do Estado uma norma segundo a qual, nos trabalhos e empreitadas do Estado, não haverá trabalhos a mais superiores a 5% do valor da empreitada? Por outro lado, Sr. Ministro, há uma certa confusão relativamente a algumas obras que o Estado tem vindo a anunciar, mas isto talvez tenha a ver com a «fúria» de anúncio que este Governo tem vindo a fazer em matéria de obras.
Com efeito, está a ser feito, e bem — deveria ser um exemplo para outros sítios, na nossa perspectiva —, um investimento na Linha do Tua, incluindo até a recuperação de uma parte que foi destruída por um acidente no ano passado, iniciativa que aplaudimos. Só que, de acordo com as informações que vamos obtendo, a construção da barragem irá submergir essa Linha. Ora, de duas uma: ou o Estado vai investir em comboios subaquáticos ou, então, vai gastar dinheiro mal gasto, a recuperar uma linha que deveria ser construída de novo noutras circunstâncias.

O Sr. Presidente: — Para formular uma última pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, das explicações dadas pelo Governo sobre a Estradas de Portugal, continuo sem perceber — e penso que não sou só eu, Sr.
Ministro! — qual é a vantagem, qual é o motivo desta alteração, porque tudo o que foi dito pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Secretário de Estado (que, aliás, foi um pouco mais longe) podia ser aplicado mantendo o estatuto da empresa! Como referi, o Sr. Secretário de Estado foi mais longe e, de facto, disse que o futuro das receitas está nas novas portagens. Mas disso já nós desconfiávamos! Era bom que estas questões fossem ficando claras porque, para além de esta empresa passar a ser financiada por uma parte dos impostos — os tais 600 milhões de euros —, as outras receitas virão das novas portagens que vão surgir.
Sr. Ministro, este assunto não vai ficar encerrado agora, ainda vai «correr muita tinta», ainda vai correr muita água por baixo das pontes, por isso passemos à frente.
Quanto à Linha do Norte, gostava de voltar à tal questão do projecto de modernização revisto e, já agora, gostava que a Sr.ª Secretária de Estado me dissesse se, nesta revisão do projecto de modernização, está previsto, para este ano, o desvio da Linha do Norte na zona de Santarém, obra urgente, como sabemos, tendo em conta a situação das barreiras. Trata-se, pois, de uma pergunta muito concreta.
Sei, Sr.ª Secretária de Estado, que a alta velocidade faz parte da rede ferroviária. Mas não era disso que eu queria falar, queria falar, sim, do resto da rede ferroviária, daquela que chega a todos os pontos do País, ao interior do País, e que serve a maioria da população. Não estamos a imaginar, com certeza, que a maioria da população portuguesa vá passar a andar de alta velocidade, com destino a Madrid ou Porto (que, do nosso ponto de vista, não se justifica em absoluto nesta fase).
Já agora, Sr. Secretário de Estado, a REFER — nem sei o que comentar! — vai passar a financiar-se por via de receitas próprias e por endividamento. Mais endividamento?! Qual é o projecto do Governo para uma empresa como a REFER? Então e a EMEF, Sr. Ministro? E o tal plano de reestruturação apresentado pelo Sr.
Ministro em Março de 2006, no Entroncamento, que depois foi desmentido? E a concentração oficinal na Amadora vai para a frente, ou não? Quer dizer, como é que liga o projecto de investimento na ferrovia com as empresas ligadas ao sector ferroviário? Sr. Ministro, para quando as autoridades metropolitanas de transporte? Espero que seja até ao final do ano.
Em relação a esta questão só formulo um desejo: que seja, pelo menos, até ao final do seu mandato, porque vamos adiando, adiando, adiando» Por último, hoje não era altura de discutirmos o novo a aeroporto de Lisboa, mas gostaria de perguntar directamente ao Sr. Ministro se está garantido que o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) vai cumprir o prazo para a comparação dos projectos, isto é, o próximo mês de Dezembro. Julgo que esta informação era importante para a Assembleia da República, para também nos organizarmos sobre essa matéria.

O Sr. Presidente: — Para responder a este último conjunto de perguntas, começo por dar a palavra ao Sr.
Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, queria começar por precisar a questão que referiu das novas portagens, porque é importante que fique clara.
Relativamente às portagens, o que está previsto nas bases aprovadas para o contrato de concessão tem a ver com as novas auto-estradas.
Dou-lhe dois exemplos: neste momento, está aberto concurso para a auto-estrada do túnel do Marão, que terá portagens, que serão receitas da Estrada de Portugal; também está prestes a ser adjudicada a autoestrada do Douro Litoral, com portagens, que igualmente constituirão receitas da Estadas de Portugal.
Ou seja, não estamos a falar de nada de agora! Não estamos a falar de introduzir portagens em sítios onde não era previsto elas existirem; estamos a falar, sim, dos novos concursos em que não vamos entregar receitas a terceiros, porque serão receitas da Estradas de Portugal.
Além disso, também é preciso que fique muito claro que estamos a falar das receitas de portagens futuras das actuais concessões, que, neste momento, já estão entregues a concessionários. Ou seja, quando estas concessões terminarem, elas passarão a ser receitas — nessa altura — da Estradas de Portugal.
Portanto, é bom que fique claro que o modelo de financiamento da Estradas de Portugal e das infraestruturas rodoviárias em Portugal deixa de ser aquilo que é hoje, isto é, deixam de ser os contribuintes de cada ano — eu, a Sr.ª Deputada,» — a pagar as estradas que vão estar ao dispor da população portuguesa durante 60 ou 70 anos nas condições que todos reconhecemos. No futuro, quem pagará essas estradas será o utilizador, em função das portagens que estão previstas existir.
Deixa de ser o contribuinte a pagá-las, porque achamos que é mais justo que passe a ser o utilizador a pagar as estradas em função das portagens (onde já está previsto no Plano Rodoviário Nacional existir autoestradas), as que estão por construir e as que estão concessionadas quando a concessão terminar.
É muito claro, Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, rever o plano de modernização da Linha do Norte significa adaptá-lo às necessidades dos seus utilizadores face ao novo Plano Ferroviário Nacional, em que o longo curso, o comboio rápido associado à ligação Lisboa/Porto será garantido pela alta velocidade. E porquê? Porque, como já tive oportunidade de dizer aqui, neste Parlamento, a Linha do Norte é, actualmente, uma espécie de «estrada nacional n.º 1» da ferrovia, em que existem comboios de longo curso, comboios regionais, comboios suburbanos, comboios de mercadorias, etc. Sr.ª Deputada — também já tivemos oportunidade de o discutir em sede de comissão —, qualquer modernização que se faça na Linha do Norte que aumente a velocidade dos comboios Lisboa/Porto degrada exponencialmente todo o restante serviço. E porquê? Porque, por exemplo, para pormos mais uma frequência entre Lisboa e Porto, temos de retirar várias a nível dos comboios suburbanos, dos regionais e dos de mercadorias.
Por isso, sendo o Plano Ferroviário Nacional constituído pelas auto-estradas ferroviárias, pela ligação Lisboa/Porto, nos troços restantes da Linha do Norte as revisões não são projectadas para uma velocidade de 250 km/h, como acontecia antes, mas, sim, para velocidades de 160 km/h, o que quer dizer que pode fazer-se um investimento substancialmente inferior, garantindo os objectivos que se pretendem para os comboios regionais, suburbanos e de mercadorias. Sendo certo que, também para o comboio Lisboa/Porto, é possível ter um tempo de deslocação de cerca de 2 horas e meia (entre 2 horas e 25 minutos a 2 horas e 35 minutos).
É este o plano revisto.
Existem troços que ainda não estão modernizados e que agora o estão a ser de acordo com este novo plano, o que nos permitiu passar de um plano em que faltavam quase 2 000 milhões de euros para concluir a modernização da Linha do Norte para um plano em que o investimento será da ordem dos 500 milhões de euros. É por isso que é revisto! E dentro desse plano faz parte, com certeza, a variante a Santarém, uma vez que o que está em causa, neste caso, são questões também de segurança e de circulação ferroviária. O projecto está a ser acabado e a obra vai iniciar-se assim que tivermos todos os procedimentos concluídos que são necessários para iniciar a obra.
Portanto, Sr.ª Deputada, rever os planos quer dizer ajustá-los ao Plano Ferroviário Nacional que está a ser preparado neste momento, mas cujas linhas de orientação já são por todos conhecidas. É de acordo com

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essas linhas de orientação que estamos a concretizar as intervenções neste sector. E, já agora, gostaria de dar alguns números relativamente a esta matéria.
Desde logo, devo dizer que, a nível da REFER, o investimento que vai ser feito em 2008 é da mesma ordem de grandeza que o investimento feito em 2007. Mas no sector ferroviário em geral, que engloba não só a REFER mas os metropolitanos, a CP e demais empresas do sector ferroviário, vai haver um crescimento, de 2007 para 2008, da ordem dos 28%.

O Sr. Presidente: — Também para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, para concluir, gostaria de dizer o seguinte: o código dos contratos públicos estabelece — vejo que ficou satisfeito com isso — um limite máximo de 5% no balanço entre trabalhos a mais e trabalhos a menos para as obras. Este regime vai entrar em vigor e, neste momento, não me parece que seja adequado estarmos a introduzir medidas avulso já firmadas na legislação que o Governo aprovou. Isso vai ser feito, portanto não percebo por que é que agora, de repente, se deveriam introduzir medidas avulsas.
Aliás, todos os exemplos que o Sr. Deputado deu de obras em que houve grandes desvios relativamente aos valores inicialmente previstos — e não estou a dizer que isso foi por erros ou se foi a natureza das coisas que levou a isso — são, por acaso, exemplos que nada têm a ver com este Governo.
Estou empenhado em que haja uma redução substancial dos trabalhos, que haja disciplina nesta matéria, mas ela está prevista no código que vai entrar em vigor.
Sr.ª Deputada Helena Pinto, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil tem de entregar o seu relatório no prazo de seis meses e esse prazo acaba no dia 12 de Dezembro próximo. Portanto, estou à espera que isso suceda.
Srs. Deputados, julgo que ficou claro nesta nossa apresentação que o orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tal como o Orçamento do Estado em geral, é um orçamento de rigor, que assenta nos três pilares fundamentais da nossa governação: a consolidação das contas públicas, a promoção da qualificação dos portugueses, o crescimento e o emprego e a atenção à resolução dos problemas sociais.
Todas estas matérias têm a ver com a nossa actividade, daí a nossa aposta ao nível do modelo de gestão e financiamento da rede rodoviária, que é um modelo que tem claramente como objectivo ser mais rigoroso, por forma a que não só haja menos despesa pública directa e menos encargos concentrados numa só geração, isto é, uma solidariedade intergeracional, mas que também permita fazer mais investimento e com maior controlo das condições de funcionamento da empresa e da próprio circulação rodoviária. Tudo isto são características deste modelo, que vão no sentido do rigor das contas públicas, da boa utilização dos dinheiros públicos, mas, simultaneamente, também da promoção do crescimento e do emprego, e de dar maior competitividade ao nosso território pelas infra-estruturas que tem e que vai desenvolver.
É também um orçamento que aposta no crescimento do investimento. Como sabem, o investimento global este ano sobe 4% relativamente ao do ano passado. Mas ele sobe de uma forma orientada. Há uma aposta fundamental no investimento no que diz respeito às matérias que têm a ver com a investigação e com o desenvolvimento da tecnologia e da ciência, sem prejuízo de conseguirmos fazer, com o mesmo dinheiro, mais do que fazíamos antes. Aliás, esse já foi o resultado da execução orçamental de 2007, em que, efectivamente, com menos cerca de 300 milhões de euros conseguimos cumprir o nosso Programa de 2007.
Por isso, Srs. Deputados, o Governo está convicto, e eu também, de que vamos ter um orçamento de rigor.
Os Srs. Deputados irão acompanhar a execução deste orçamento — e eu virei cá, como é habitual, todas as vezes que forem necessárias para vos dar conta da sua execução —, mas ele vai traduzir-se por melhores infra-estruturas, por mais infra-estruturas, por mais investimento e por mais qualidade nos nossos transportes e nas nossas comunicações, com isso contribuindo para que o nosso país possa ter um maior desenvolvimento económico e social, com mais emprego e melhor satisfação das suas necessidades.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.

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Srs. Deputados, chegámos ao final da reunião com os responsáveis do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Em nome da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, quero agradecer ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado o contributo que deram para o esclarecimento destas questões. Penso que todos ficámos mais ricos relativamente à informação que almejávamos no tocante às linhas de força que enformam a proposta de lei do Orçamento para 2008.
Reiterando os agradecimentos à colaboração prestada pelo Sr. Ministro e pelos Srs. Secretários de Estado, resta-me desejar que oportunamente haja a possibilidade de nos revermos em sede das Comissões de Orçamento e Finanças ou de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Srs. Deputados, está interrompida a reunião.

Eram 13 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, vamos reiniciar a reunião para discussão do Orçamento na especialidade, agora com a equipa do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Trata-se de uma reunião conjunta, no âmbito regimental e constitucional, da Comissão de Orçamento e Finanças com as Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e de Assuntos Europeus.
Naturalmente que todos nós aguardamos da parte do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado aqui presente as necessárias informações sobre as linhas de força da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2008 na área relativa aos negócios estrangeiros e às comunidades portuguesas, e há, seguramente, questões pertinentes nesta matéria, agora que estamos quase na fase final da Presidência portuguesa da União Europeia, o que, naturalmente, leva a que haja alguma diferença significativa no tocante às despesas inscritas no orçamento do ministério para 2008.
Entre outras questões, seguramente que os Srs. Deputados terão alguma curiosidade em conhecer as linhas orientadoras do Ministério dos Negócios Estrangeiros em toda a área que tutela, designadamente, no que concerne às comunidades portuguesas, a questão da reestruturação da rede consular, que penso ser um dos temas candentes do debate político nesta matéria.
Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro, passo a palavra ao Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para dar também as boas-vindas ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado, sendo certo que, após a intervenção introdutória do Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros terá a palavra para fazer uma primeira introdução de 10 a 15 minutos, a que se seguirá uma primeira ronda de perguntas, em que cada grupo parlamentar disporá de 5 minutos, a que o Sr. Ministro responderá directamente, naturalmente por ordem hierárquica da gravitas de cada um dos partidos políticos com assento parlamentar. Haverá ainda uma segunda e última ronda de perguntas, em que cada grupo parlamentar disporá de 3 minutos, respondendo o Sr. Ministro a blocos de três perguntas.
Tem, então, a palavra o Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

O Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (Henrique de Freitas): — Sr. Presidente, quero também dar as boas-vindas, em nome da Comissão a que presido, ao Sr.
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
Gostava de deixar uma nota prévia: tal como fui mandatado pela Comissão na última reunião, solicitei ao Sr. Ministro que aproveitássemos esta ocasião para podermos discutir as questões que, hoje em dia, me parecem muito prementes no que diz respeito a uma nova proposta de regulamento consular.
Agradeço a disponibilidade manifestada pelo Sr. Ministro, pelo que comunico aos Srs. Deputados que, no decorrer desta reunião, poderão suscitar a todo o momento, em qualquer intervenção que desejarem, a questão que foi levantada por muitos dos Srs. Deputados, em relação à qual já tivemos, inclusivamente, ocasião de receber aqui a Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses.

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Agradecendo, uma vez mais, a disponibilidade do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado, deixo a palavra para gerir esta reunião, como muito bem sabe, ao Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros para a intervenção introdutória.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Luís Amado): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Srs. Deputados: É com muito gosto que responderei às questões de especialidade que me queiram colocar relativamente ao orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 2008, pedindo desculpa pela ausência dos dois secretários de Estado que tutelam as áreas da cooperação e dos assuntos europeus, pois ambos estão com compromissos internacionais, um a caminho de Estrasburgo e outro em Ouagadougou. É por esta razão que apenas me acompanha no debate do orçamento o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
Quero, muito rapidamente, dizer apenas — depois, estarei à vossa disposição para as questões que me queiram colocar — que se trata de um orçamento de continuidade na descontinuidade que representou o orçamento para 2007, face à circunstância de termos de orçamentar as acções e a sobrecarga de trabalho que representa o exercício da Presidência portuguesa de 2007.
Nesta perspectiva, se retirarmos à dotação global da despesa consolidada prevista para 2007 a verba afecta ao orçamento da Presidência, teremos uma linha de continuidade com os orçamentos dos anos anteriores, que têm vindo a impor, naturalmente, um princípio de rigor e de contenção na despesa pública, que não deixou, naturalmente, de se reflectir também no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O orçamento, nesta perspectiva, tem uma margem de crescimento muito reduzida — cerca de 3,3% —, descontando a dotação prevista para financiar as despesas extraordinárias relacionadas com o exercício da Presidência portuguesa. Tem um crescimento um pouco maior nas verbas afectas ao plano de investimento.
Por capítulos, tal como podem ver pelos mapas que vos são apresentados, as alterações não são muito significativas. Não existe qualquer alteração estrutural no orçamento, seja do ponto de vista da orçamentação por capítulos, seja do ponto de vista da orçamentação por natureza de despesa.
No que diz respeito à orçamentação por natureza de despesa, conforme devem ter podido identificar nos mapas que vos foram enviados, há algumas diferenças relativamente à estrutura do ano anterior, que decorrem, em grande medida, da justificação que se encontra na orçamentação do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD). Existe uma contabilização diferente da que vinha sendo feita no passado em relação a alguns tipos de despesa, que faz com que as aquisições em bens e serviços estejam com uma taxa de crescimento acima da média, decorrente da explicação que é adiantada, segundo creio, no relatório que vos foi enviado.
Em relação à despesa global, o que há de mais relevante a considerar prende-se sobretudo com a previsão no orçamento da Secretaria-Geral, que integra, pela primeira vez, este ano, o orçamento da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas e que integrará, a partir de Abril, também o orçamento da DGAE, por força das alterações à lei orgânica do ministério.
O crescimento no orçamento da Secretaria-Geral prende-se sobretudo, conforme a justificação que também vos é dada, com o financiamento do movimento diplomático ao longo do próximo ano. Como sabem, o movimento diplomático este ano foi reduzido ao mínimo indispensável para garantir alguma estabilidade no corpo diplomático face às responsabilidades da Presidência que assumíamos. É natural, por isso, que, ao longo do próximo ano, haja um movimento diplomático de maior amplitude, pelo que as verbas que reforçam o orçamento da Secretaria-Geral têm, necessariamente, a ver com essa cautela. Também alguns compromissos relacionados com as despesas relativas ao passaporte diplomático estão previstas no reforço do orçamento da Secretaria-Geral.
Não há qualquer outra alteração significativa no Capítulo II. As verbas com embaixadas, consulados e missões são ligeiramente reforçadas, tendo em vista o reforço de alguns contratos, designadamente com leasing de embaixadas, mas não há nada de muito relevante a considerar.
A estrutura da despesa, como disse, mantém-se, dada a continuidade do orçamento que vos apresentamos este ano.

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Mas mais do que propriamente expor-vos detalhadamente as verbas orçamentais — e estarei, naturalmente, depois, à vossa disposição para justificar questões pontuais que me queiram colocar —, gostaria de evidenciar sobretudo, numa introdução muito breve, os aspectos gerais da condução da política externa que este orçamento se propõe financiar. O orçamento prevê, necessariamente, o financiamento de uma orientação política determinada e creio que, no essencial, é essa orientação que vos devo expor muito sucintamente, tendo em vista aqueles que são os objectivos políticos do Governo nesta matéria para o próximo ano.
Ultrapassado o exercício da Presidência portuguesa, compreenderão que o principal objectivo do Governo nesta matéria, designadamente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja o de potenciar os resultados da Presidência portuguesa, que dão, ao longo de praticamente um ano, seja no formato de troika, seja na liderança efectiva do Conselho da União, uma enorme visibilidade ao País, projectam o País na relação com os principais actores internacionais, mas também na relação directa com as regiões mais importantes do mundo.
Nessa perspectiva, aproveitar de imediato, em 2008, o capital acumulado ao longo deste exercício de forma a potenciar a imagem do País e a explorar ao máximo os nossos interesses, seja no domínio económico seja no domínio da língua e da cultura, é necessariamente uma tarefa que nos cabe a todos desempenhar, ao Governo mas também à administração do Ministério, aos diplomatas e ao pessoal que serve no Ministério, no exercício de convergência que todos os sectores do Estado devem assumir, bem como da sociedade civil e da esfera privada. É um momento em que o País deve aproveitar no seu conjunto o desenvolvimento dos interesses que persegue no quadro de uma Presidência que, independentemente do balanço final que venha a fazerse, colocou o País circunstancialmente no topo da agenda internacional, o que, por isso mesmo, deve ser aproveitado ao máximo.
É nessa perspectiva que as linhas de acção política para o próximo ano serão definidas e apresentadas ao Ministério, aos Srs. Diplomatas em devido tempo e aos Srs. Deputados, mas daria desde já algumas orientações que vamos seguir ao longo do próximo ano e que justificam também algumas das opções orçamentais.
Desde logo, chamava a atenção para o esforço que é preciso fazer de reorganização do próprio Ministério.
Durante um ano e meio, praticamente correspondendo ao período em que exerço funções no Ministério, toda a administração do Ministério tem estado centrada no exercício da Presidência. Como sabem, é uma Presidência a 18 meses, que foi preparada nos seis meses anteriores a 2007, já que o programa foi apresentado em Dezembro de 2006 (o programa das presidências alemã, portuguesa e eslovena).
Portanto, toda a máquina diplomática e técnica do Ministério esteve ao serviço do objectivo de preparar, primeiro, o programa e, depois, de assegurar a implementação da agenda da Presidência portuguesa ao longo deste semestre. É, por isso, natural que, ultrapassada a presidência, a tutela e os serviços competentes do Ministério se concentrem no esforço, que é necessário fazer, relativamente a toda a actividade do Ministério.
Desde logo, dando desenvolvimento aos objectivos definidos no PRACE e que em boa medida foram adiados precisamente pela necessidade de não introduzir na casa uma dinâmica de instabilidade que as reformas sempre suscitam, mas também respondendo a objectivos de actualização dos critérios de gestão e de organização do Ministério que, do nosso ponto de vista, não são mais adiáveis.
É nessa perspectiva que trabalharemos ao nível da estrutura central do Ministério, onde há a fazer um trabalho importante, ao nível da direcção-geral da administração, mas também ao nível de novas estruturas que entretanto foram criadas. Valorizaria sobretudo a Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos (DGATE), que terá uma vocação muito específica na acção do Ministério de articulação sobretudo com as áreas de outros ministérios, designadamente do Ministério da Economia, que devem promover os nossos interesses económicos no exterior e pôr a máquina política e diplomática do Ministério ao serviço desses objectivos económicos.
Esta nova estrutura, a Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, tem uma responsabilidade muito grande no desenvolvimento da acção política futura, e é nessa perspectiva que teremos de ajustar também na estrutura central do Ministério competências, atribuições e práticas de cultura institucional que se ajustem a esta exigente tarefa que compete à DGATE desenvolver.
Mas a direcção-geral da administração, no âmbito e no enquadramento que a Secretaria-Geral tem de toda a actividade do Ministério, deve ter uma reorientação do ponto de vista dos trabalhos de reforma em matéria de gestão de recursos humanos, em matéria de área patrimonial e de reorganização da rede externa de representação do País, seja na área consular, seja na área das missões, seja na área das embaixadas, que, do nosso ponto de vista, é inadiável.

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Esse trabalho de reforma é, por isso, uma das principais preocupações que marcarão a acção política do Ministério ao longo do próximo ano. Não é um trabalho despiciente e irrelevante. Pelo contrário, é um trabalho que reputamos da maior importância se queremos dar um novo fôlego à representação dos nossos interesses no exterior e aproveitar melhor os recursos, que são cada vez mais limitados e escassos, aos objectivos políticos, que todos nós partilhamos, de promover mais e melhor não apenas os interesses políticos do País mas também os interesses da nossa economia e da nossa influência na área política, cultural e linguística, objectivos que, creio, são hoje do consenso de toda esta Câmara.
Depois, precisamos, naturalmente, de aproveitar o balanço do exercício da Presidência, que nos deu uma grande actividade do ponto de vista do relacionamento bilateral, explorando a intimidade e até, diria, a afectividade de relações que pudemos, ao longo deste último ano, desenvolver com muitos Estados-membros, com muitos governos de outros países, seja na América Latina, seja em África, seja na região do Golfo, seja na Ásia.
Há um potencial de relacionamento que o País não pode desprezar e, por isso, do meu ponto de vista, as acções política e diplomática deste Ministério devem ser muito orientadas também para o reforço da acção bilateral do relacionamento com um conjunto de Estados que são do maior interesse para nós, onde se projecta muito também da nossa influência e que devemos aproveitar justamente na sequência de um período de grande intensidade e visibilidade para o País.
Teremos, naturalmente, as cimeiras habituais, com Espanha, Marrocos, Argélia e Tunísia, o reforço das relações com a Líbia e com a Mauritânia e uma cimeira, que reputamos da maior importância, com o Brasil, não desprezando também a acção multilateral que devemos aproveitar para desencadear na sequência da Presidência da União Europeia. Penso que o reforço da nossa participação na União Europeia consolidar-se-á depois desta Presidência, pela imagem que projectámos de ser capazes não apenas de desenvolver uma acção política na liderança da União consequente com os interesses estratégicos da mesma (creio que essa perspectiva foi transmitida), mas também de influenciar de alguma maneira a própria agenda da União Europeia do ponto de vista, sobretudo, das suas relações externas.
Esse é um capital que, pensamos, devemos explorar, no reforço também da nossa participação no quadro multilateral, em particular no sistema das Nações Unidas mas também em outras organizações multilaterais, às quais devemos dedicar mais atenção ao longo do próximo ano. Refiro-me em concreto quer à CPLP quer à cimeira ibero-americana.
Teremos a cimeira da CPLP no próximo ano e a cimeira ibero-americana em 2009, o que significa que, consecutivamente, em 2007, 2008 e 2009, presidiremos à União Europeia, à CPLP e à Conferência IberoAmericana, o que nos dá, de alguma forma, uma sequência de afirmação dos nossos interesses no plano multilateral muito conforme aos nossos interesses estratégicos. Diria também que, em princípio, se vier a realizarse uma cimeira da NATO em 2010 ela terá lugar em Lisboa. Pelo menos é esse o compromisso que garantimos.
Isto significa que teremos, durante quatro anos consecutivos, uma projecção nos fóruns internacionais que mais directamente nos dizem respeito — União Europeia, CPLP, Conferência Ibero-Americana e Aliança Atlântica.
Daremos em todos estes formatos, bilateral e multilateral, sequência à candidatura que continuamos a promover para o Conselho de Segurança das Nações Unidas em 2011 e 2012. Temos aproveitado bastante este ano para promover a nossa candidatura. É uma candidatura difícil, pois temos em competição directa connosco a Alemanha e o Canadá, do nosso grupo, mas temos vindo paulatinamente a garantir apoios importantes e creio que os próximos anos, 2008 e 2009, são decisivos para garantir uma candidatura bem sucedida para o biénio 2011-2012.
Manteremos uma presença activa, em cooperação, naturalmente, muito directa com o Ministério da Defesa Nacional, nas missões de manutenção de paz e segurança internacionais, em que as nossas Forças Armadas participam num conjunto de teatros, que muita projecção dão à presença portuguesa em termos internacionais.
Como vectores estratégicos determinantes — e concluo, ficando depois à vossa disposição —, valorizo muito, no próximo ano, uma concentração muito intensa do Governo, e não só, na articulação entre a acção política e diplomática, a promoção dos nossos interesses económicos e a promoção da influência da língua e da cultura portuguesas e do património português no mundo, naturalmente também com a política de cooperação para o desenvolvimento. São áreas em que acredito haver muito trabalho a fazer do ponto de vista político e do

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ponto de vista institucional, no sentido de garantir a coesão e a articulação entre estruturas que, muitas vezes, actuam dispersamente e que perseguem objectivos comuns por vias diferentes.
É nesse domínio que lançaremos, durante o próximo ano, imediatamente a partir de Janeiro, uma intensa acção de coordenação, sobretudo da responsabilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros, entre estruturas e instituições, desde logo do Governo e do Estado, sem descurar a importância das empresas e de outras instituições da sociedade civil, designadamente organizações não governamentais, para a prossecução de objectivos que um Estado com recursos limitados e com a dimensão que tem o Estado português não pode deixar de explorar em sinergia e em estreita articulação. Há uma dispersão de recursos inaceitável, do meu ponto de vista, umas vezes por falta de organização adequada, outras vezes por falta de estratégia. E é nessa perspectiva que trabalharemos ao longo do próximo ano.
Também nessa perspectiva, a valorização das comunidades portuguesas como um potencial estratégico que pode e deve ser orientado para todas estas áreas, seja na ajuda ao desenvolvimentos, seja na internacionalização da economia, seja na difusão e promoção da língua, da cultura e do património português no mundo, é absolutamente instrumental. Por isso, se repararem, tive o cuidado de, no relatório que apresentámos anexo ao Orçamento do Estado, dar particular ênfase à política das comunidades portuguesas, que, do nosso ponto de vista, devem ser valorizadas no potencial estratégico que representam para a promoção dos nossos interesses no mundo.
Três reformas importantes estarão na nossa mente, nesta perspectiva, e de acordo com o que acabei de dizer-vos: a reforma da rede de representação externa do País (há um trabalho importante a fazer no sentido de colocar essa rede de 146 postos de «venda» do País o mais rigorosamente possível ao serviço da promoção e da defesa dos nossos interesses nas diferentes áreas — política, económica e cultural); a reforma da política de promoção dos nossos interesses económicos (como sabem, ela está em curso. Por força das alterações institucionais também no Ministério da Economia tem de ser, do nosso ponto de vista, melhor articulada com o que for feito na área da representação externa do País); e uma profunda reforma na política de ensino da língua e da promoção cultural externa do País. Como sabem, está em curso o trabalho encomendado a um grupo encabeçado pelo Prof. Jorge Reis de reforma da política da língua, de difusão da língua portuguesa no estrangeiro. Pensamos estar em condições, ao longo do próximo ano, de fazer uma reforma institucional da política de difusão da língua portuguesa no mundo.
Para esse objectivo contamos com o lançamento, no próximo ano, de um fundo especifico para o apoio à difusão da língua portuguesa no mundo e à promoção da educação no espaço de língua portuguesa. Pensamos que esse será, sem dúvida, um instrumento que nos tem faltado de afectação de recursos especificamente para este objectivo, de forma a poder fazer-se deste vector estratégico para a afirmação dos nossos interesses no mundo um instrumento fundamental para a valorização da presença portuguesa, na sequência de uma Presidência da União Europeia que nos deu, como disse, e independentemente dos resultados e do balanço que será feito a seu tempo, seguramente, durante este ano, uma enorme visibilidade e uma imagem que teremos de cuidar ao longo dos próximos meses e anos.
É nesta perspectiva que os recursos que o Orçamento nos afecta e que são ligados à política externa durante o próximo ano terão de ser utilizados com critério político formatado por este quadro de princípios e de objectivos que vos expus muito genérica e sucintamente, colocando-me agora à vossa disposição para questões mais pontuais que me queiram colocar.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros por esta introdução.
Srs. Deputados, vamos iniciar a nossa primeira ronda de perguntas, cabendo ao PSD colocar o primeiro conjunto de questões.
Gostava de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de, internamente, poderem gerir a seu belprazer, como entenderem, o tempo disponível. Isto é, pode usar da palavra mais que um Deputado do mesmo grupo parlamentar, desde que respeite o respectivo tempo, que é, nesta primeira ronda, de 5 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, V. Ex.ª repetiu aqui, hoje, o mote do rigor tantas vezes já repetido pelo Sr. Primeiro-Ministro e por diversos membros

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do Governo ao longo destes últimos dois anos. E, em nome do rigor, constatamos que voltamos a ter uma — como V. Ex.ª disse — redução dos meios colocados à disposição do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Ou seja, voltamos a ser confrontados com uma desvalorização da nossa política externa. E não podemos deixar de constatar este facto, porque há muito tempo entendemos que é muito difícil garantir desenvolvimento pleno para um país como o nosso sem termos uma política externa agressiva capaz de actuar nos mais variados cenários.
Mas este mote do rigor, Sr. Ministro, para ser credível, tem — parece-nos a nós — de ser coerente, e julgo que há aqui algumas incoerências, algumas contradições para as quais peço o seu esclarecimento.
O orçamento do Ministério cai 7,1%, mas, simultaneamente, verificamos que, por exemplo, o orçamento dos gabinetes aumenta, em média, 8,3% e, mais concretamente, são os gabinetes dos membros do Governo menos afectos à área da Presidência da União Europeia — o Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, que aumenta 14,5%, e o Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, que aumenta 10,5% — os que mais sobem.
Ora, gostava que V. Ex.ª explicasse esta aparente contradição que nos parece, pelo menos numa primeira análise, gritante.
Em segundo lugar, outra contradição prende-se com uma medida anunciada de revisão do novo Regulamento Consular. De acordo com o projecto que está em discussão, ficámos a saber que — e é bom ter em consideração que o Ministério, em nome do rigor, se propõe encerrar um conjunto significativo de postos consulares em todo o mundo, transformando vários em estabelecimentos com tipologias diferenciadas, desgraduando-os — o Governo propõe-se passar a nomear os titulares dos vice-consulados, por despacho, por um período de cinco anos, atribuindo aos respectivos titulares a categoria de adidos de embaixada.
Ora, atribuir a estes titulares a categoria de adidos da embaixada significa um aumento significativo da despesa. É por isso que gostaríamos que V. Ex.ª explicasse se não há aqui também uma contradição evidente e, já agora, que nos desse uma ideia da repercussão concreta dos encerramentos dos postos que estão em causa no orçamento, ou seja, quanto é que o Ministério dos Negócios Estrangeiros vai poupar em 2008 com o encerramento ou a desgraduação de 25 postos consulares em todo o mundo.
Em segundo lugar, coloco uma questão que surge na sequência de várias reuniões que temos mantido com várias organizações não governamentais, sobretudo ligadas à ajuda pública ao desenvolvimento, nomeadamente com a plataforma portuguesa das ONGD (Organizações não Governamentais para o Desenvolvimento).
Ainda recentemente, o Governo português, através do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, reafirmou nas Nações Unidas os objectivos de toda a Europa, mas também do Estado português, de caminharmos no sentido da afectação de 0,51% do PIB à ajuda ao desenvolvimento em 2010. Ora, se neste momento, em 2008, estamos a falar num investimento nesta área de cerca de 315 milhões, pergunto a V. Ex.ª como é que perspectiva atingir, em 2010, os 800 milhões que correspondem sensivelmente a esses 0,51%.
Gostaria também que V. Ex.ª abordasse aqui uma outra matéria, que é a seguinte: é público que Portugal tem estado, nestes últimos anos, a exportar desemprego. São muitas dezenas de milhar os portugueses que têm sido obrigados a ir trabalhar para o estrangeiro, afectados pelo desemprego em Portugal e que, portanto, procuram ganhar o seu pão noutros países. Estimamos esse número entre 100 000 a 150 000 portugueses por ano e é fácil verificar o que se passa em países como Espanha, como o Reino Unido, como o Luxemburgo, como a Suíça, como França e até, fora da Europa, como o Canadá e, particularmente, os Estados Unidos.
Como é que o Ministério dos Negócios Estrangeiros pretende acompanhar este fenómeno? É que também aqui, contraditoriamente, verificamos uma desvalorização, uma redução, do orçamento da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, que é o departamento do Ministério mais preparado, mais vocacionado para o acompanhamento desta questão.
Por outro lado, também verificámos o encerramento de postos consulares e também sabemos que tem vindo a ser reduzido significativamente o número de técnicos nesta área. Como é que o Governo pretende acompanhar este fenómeno, sendo público o aumento significativo dos casos de exclusão, até de quase escravatura, de portugueses em alguns países no estrangeiro? Gostava ainda que V. Ex.ª nos desse uma ideia — há pouco, fez uma abordagem desta questão, mas não foi suficientemente concreto — de como e quando é que o ensino do português no estrangeiro vai ser integrado no Ministério dos Negócios Estrangeiros. Isto foi anunciado pelo Sr. ex-Ministro Freitas do Amaral há mais de dois anos, aqui na Assembleia da República, como sendo válido para o ano seguinte. A verdade é que con-

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tinuamos a não ver neste Orçamento para 2008 as verbas indispensáveis à integração deste subsistema do sistema educativo no Ministçrio dos Negócios Estrangeiros, como tinha sido anunciado»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O tempo de que dispunha já terminou.

O Sr. José Cesário (PSD): — Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Como dizia, gostaria de saber como é que o ensino do português no estrangeiro vai ser integrado no Ministério dos Negócios Estrangeiros e em que departamento. Tinha sido anunciado pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas que esse departamento seria o Instituto Camões. Mas, dado que o Instituto Camões vê as suas verbas reduzidas de 14,5 para 14,17 milhões de euros para este ano, como e quando é que se vai verificar essa integração? Termino, colocando a seguinte questão: ao ler os objectivos, as políticas concretas que serão desenvolvidas no âmbito do sector das comunidades portuguesas que fazem parte do documento relativo ao Orçamento para 2008 que foi colocado à consideração dos Deputados, constatamos que, em relação ao ano passado, não há praticamente diferença nenhuma. Trata-se de uma cópia ipsis verbis, salvo num aspecto: no ano passado, dizia-se que se ia criar o gabinete de emergência consular e este ano diz-se que o gabinete já está em curso.
Em tudo o resto, trata-se de uma cópia exactíssima do que no ano passado foi colocado à nossa consideração, o que nos permite concluir que, provavelmente, V. Ex.ª andou muito ocupado com a Presidência da União Eeuropeia — e bem, com o nosso aplauso —, mas ter-se-á esquecido dos portugueses que estão no estrangeiro.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, compreendo que se preocupe com os portugueses no estrangeiro. Só lhe fica bem. É eleito em seu nome e, por isso, justifica também o mandato específico que tem nesta Casa. Portanto, não lhe levo a mal a insistência nas questões que orienta muito para esta área específica da acção política do Governo em matéria de política externa, que não se reduz apenas à política das comunidades. Mas far-nos-á a justiça de considerar que no relatório que apresentei, anexo ao Orçamento do Estado, a política das comunidades tem uma ênfase muito particular.
É óbvio que não vamos fazer uma política nova. O Secretário de Estado, aliás, é o mesmo. E, independentemente da intenção política de darmos outra dinâmica à relação com as comunidades portuguesas, que eu tenho afirmado, e que cumprirei a partir de Janeiro do próximo ano — o Sr. Deputado vai ver-me, a partir dessa altura, a visitar as comunidades portuguesas em todo o mundo (e peço que não sinta isso como uma ameaça do ponto de vista da concorrência eleitoral, que não ç isso que eu vou fazer)» Penso que há, de facto, um problema em relação a essa política, que é o de haver quatro ou cinco Deputados que são eleitos pelas comunidades e que muitas vezes desfocam a perspectiva política que se deve ter da política das comunidades.
Mas não é esse o meu objectivo. O meu objectivo será o de dar a ênfase necessária a um potencial extraordinário que existe na valorização das comunidades portuguesas. Terei oportunidade de afirmá-lo e estou certo que o Sr. Deputado, com a acutilância política que lhe reconheço, também não deixará de me fazer justiça nessa matéria em momento apropriado.
Passo a responder, uma a uma, às questões que me colocou.
Em primeiro lugar, em relação ao rigor, a primeira condição que o Sr. Deputado tem para colocar em causa o rigor da nossa proposta é a de ser rigoroso na pergunta. O Sr. Deputado disse que o orçamento do Ministério cai em 7,1%. Ora, só cai se considerarmos as verbas afectas às despesas extraordinárias com o exercício da Presidência.
Portanto, não está a ser rigoroso na forma como coloca a sua questão, porque tem de relativizar. O Sr. Deputado esperava que tendo o Governo a responsabilidade de organizar a Presidência, como fez ao longo deste ano, tivesse de garantir exactamente o nível de despesa para a política de relação com a União Europeia que teve no passado? Reconhece que não, com certeza. Foi sempre assim. Há um orçamento extraordinário, todos os países fizeram isso» O Sr. Deputado não vai, pois, ignorar que se gasta mais dinheiro no ano em que há Presidência do que nos outros anos.
Isto, independentemente de eu reconhecer — e eu não estou aqui para fazer um exercício de demagogia — que a área da política externa deve ser valorizada e que o seu peso na estrutura da despesa do Estado deve

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ser valorizado. Esta é a minha posição política, não vou aqui dizer algo diferente do que digo no seio do Governo.
Penso que esta área deve ser mais valorizada do ponto de vista do peso na estrutura de despesa do Estado, mas, independentemente de reconhecermos que estamos num exercício orçamental que teve de ser muito de emergência face ao défice orçamental que tínhamos de debelar — e os cortes, de alguma forma, foram horizontais, envolveram toda a estrutura da despesa e todos os sectores da Administração e do Estado —, não deixo de ter em consideração a necessidade de se reflectir sobre o volume da despesa que é necessário afectar para dar desenvolvimento a uma acção política que é do maior interesse para um País com a nossa tradição e com a nossa história.
Tenho dito que não podemos apenas avaliar a nossa despesa comparativamente com países do nosso estatuto de potência demográfico e económico, porque a nossa história e as nossas relações com o mundo impõem-nos uma política que é diferente da de países que não têm a dimensão histórica que Portugal tem na sua relação com o mundo e com regiões muito distantes das nossas.
Por isso, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que partilho consigo essa mesma inquietação e não deixo de reconhecer que o peso da despesa afecta a esta função de soberania vem caindo desde 2000 — começou a cair também com os seus governos, como sabe, a partir de 2002, porque o aperto na redução do défice impôs-se a todos os sectores do Estado numa solução de emergência. Mas reconheço que se tem de fazer esse exercício que, apesar de não formalizado, tem estado implícito nos nossos debates, seja no seio do Governo seja no seio das relações do Governo com a Assembleia, em relação ao lugar das funções de soberania no contexto da despesa pública, e que é um exercício que se não compadece, necessariamente, com o exercício orçamental nos termos em que ele foi feito.
Gostaria de fazer ainda uma nota rectificativa. Rigor: não cai 7,1%; se tirarmos as verbas afectas à Presidência, é reforçado em 3,3%. Insuficiente? Provavelmente. Penso que esse trabalho deve ser feito depois de termos uma reforma, que o Ministério nunca conheceu. Falo do que sei, porque estive no Ministério muitos anos, em funções diferentes. Voltei ao Ministério passados uns anos e reconheço que, do ponto de vista da sua gestão e administração, há um trabalho a fazer que também dê a garantia, quanto à sua gestão, de que não há recursos malbaratados e de que há, de facto, rigor na afectação desses recursos aos objectivos de política. Esse é, por isso, um trabalho que tem de ser feito, pelo que considerei ser absolutamente inadiável, no próximo ano, concentrarmo-nos no exercício de reorganização e de reestruturação da gestão do Ministério, que nos permita, com garantia de sustentação, lutarmos por mais recursos afectos a objectivos e a políticas que identifiquemos com clareza.
Sobre o reforço das verbas dos gabinetes, o Sr. Deputado sabe que também sei como se faz um orçamento. Disse, aliás, ao meu director-geral: «Lá vou ter o Deputado Cesário a ‘chatear-me’ com o reforço das verbas dos gabinetes.» Mas seja! Para quê estar a esconder o que é inevitável? As despesas das verbas dos gabinetes são repostas ao nível do que correspondia, por um lado, à despesa antes do orçamento da Presidência, uma vez que muitas das despesas, designadamente no gabinete do Ministro e de dois Secretários de Estado, têm que ver com as despesas da Presidência, visto que elas foram pagas durante praticamente todo o segundo semestre pelo orçamento da Presidência, mas têm que ver também com custos de viaturas que estavam orçamentados na secretaria-geral e que passaram a ser orçamentados pelos gabinetes — são viaturas dos gabinetes, pelo que estão orçamentadas nas despesas dos gabinetes e não na despesa da secretaria-geral.
A minha primeira tentação, para evitar a sua pergunta, foi dizer ao director-geral: «Por que é que não deixa ficar na secretaria-geral?» Mas depois ele convenceu-me que era mais rigoroso orçamentar nas despesas de gabinete e, portanto, como estamos a falar de rigor, considerei que ele tinha razão e que eu tinha muito gosto em dar-lhe esta explicação a si, em público — e dei-lha agora mesmo, esperando tê-lo esclarecido sobre despesas de gabinetes. Não se pense que se vão fazer despesas de gabinetes acima do que são as despesas exigidas pelo desempenho da função do Ministro e do Secretário de Estado, neste caso.
Sobre a área consular, vou responder-lhe muito rapidamente.
Quanto ao regulamento consular, o Sr. Deputado fez referência a uma proposta, a um projecto, que está em consulta, puramente em consulta e não mais do que isso. É, portanto, uma proposta que é concertada, designadamente com a Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses, que tem o dever e o direito de consulta. Nessa perspectiva, temos reuniões marcadas com essa associação e com os sindicatos do sector para introduzir na proposta — que é apenas uma proposta — os ajustamentos que se nos afigurem necessários.
Está completamente fora de questão que haja qualquer intenção de distorcer o que tem sido uma prática cor-

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rente em relação ao exercício de funções desse tipo no âmbito do Ministério. E, por isso, «tocaram as campainhas todas» relativamente à interpretação que foi feita de orientação específica de uma norma. Não é essa a nossa intenção, sobretudo antes de discutirmos com quem tem o direito e o dever de discutir connosco as propostas que regularão o futuro da actividade consular no âmbito do Ministério.
Em relação à rede consular, de facto defendemos uma proposta de reforma que ultrapassasse uma visão muito fragmentada da rede consular, designadamente em países onde há, efectivamente, uma rede nacional de consulados portugueses. E a hierarquização dessas estruturas, do nosso ponto de vista, é fundamental também para implementar uma visão que temos diferente do que deve ser a actividade e o papel dos consulados.
Independentemente do acompanhamento das questões migratórias — e não podemos olhar para a migração no espaço do mercado interno europeu com os olhos com que olhávamos há 20 anos atrás» O mercado interno é uma realidade e hoje ser emigrante ou ser trabalhador no espaço do mercado interno não deixa de ter uma envolvente diferente, embora nos confronte com situações de excepção, como aquelas que referiu e que devem merecer uma actividade e uma atenção política muito importante, designadamente por parte da nossa estrutura diplomática e consular. Mas, independentemente dessas situações, não podemos olhar para a dinâmica migratória com os olhos que tínhamos há 10, 15 ou 20 anos atrás, porque se trata do mercado interno de livre circulação de pessoas e a procura de oportunidades faz-se hoje, no âmbito desse mercado, em pé de igualdade com os cidadãos nacionais de outros países e de outros Estados-membros. Por isso, não se pode perspectivar o problema migratório com o enfoque nas políticas que orientavam a nossa visão do problema há 10, 15 ou 20 anos atrás.
No entanto, independentemente disso, dou de barato ao Sr. Deputado o reconhecimento de que o reforço da estrutura consular se deve fazer. Porém, não deve fazer-se, necessariamente, de acordo com os mecanismos convencionais e ortodoxos e do passado. Devemos inovar neste domínio. E é isso que tem estado a ser feito, com críticas, seguramente, pois há aspectos de política que não têm sido bem entendidos. Mas esse esforço está a ser desenvolvido por parte do Ministério e da Secretaria de Estado das Comunidades e, a seu tempo (no próximo ano), estou absolutamente seguro de que se perceberá que nossa a visão da rede consular corresponderá melhor aos objectivos de política neste domínio do que a que temos hoje, quando ainda várias destas questões estão a ser objecto de muita «excitação» que decorre também do facto de, como disse, haver um mercado eleitoral no mercado migratório que muitas vezes distorce a visão política que temos dos problemas.
O Sr. Deputado coloca-me ainda duas questões pontuais que são pertinentes. Uma tem a ver com os objectivos da área da cooperação para o desenvolvimento. Tem inteira razão. É uma das preocupações que tenho politicamente, porque temos compromissos e temos de os honrar. Essas verbas devem ser reforçadas no futuro.
Para este ano, fiz menção a um instrumento que passou eventualmente despercebido e que é da maior importância para nós. De acordo com os objectivos fixados pela Cimeira do Milénio, vamos concentrar-nos num objectivo que é muito importante para os nossos interesses estratégicos, que é o de promover as condições de acesso à educação e ao ensino o mais rapidamente possível.
Nessa perspectiva, anunciei que será criado — e será, eventualmente, objecto de um debate na Assembleia, apresentado pelo próprio Governo — um fundo específico para o apoio à promoção do ensino e da educação no espaço de língua portuguesa. É um fundo que pensamos dotar de recursos muito significativos em 2008 (a seu tempo serão anunciados) e que, do meu ponto de vista, terá já efeito na conta relativa a 2008, designadamente para efeitos de contabilização face aos compromissos internacionais que assumimos. Não atingirá o limite a que nos propusemos. O corte orçamental foi muito brusco e, por isso, é difícil recuperar, mas inverterá a tendência a partir de 2008, estou certo, concentrando os recursos financeiros que vamos afectar a esta área da política de cooperação para o desenvolvimento num sector — o sector da educação —, no espaço de língua portuguesa. Há enormes carências em todos os países de língua portuguesa, para os quais temos programas de apoio ao ensino do português muito importantes.
É também nessa perspectiva que respondo à pergunta concreta sobre o Instituo Camões (ICA). O ensino do português no estrangeiro será anunciado durante o próximo ano. Como referi no ano passado, só terá implicações no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros no ano lectivo de 2008/2009, feito o trabalho de reforma que está a ser feito. Não interessa refundar o ICA nem integrar abruptamente no ICA o que era o trabalho desenvolvido pelo Ministério da Educação, porque esse é um trabalho que merece ser criticado.

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Todos reconhecemos que o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido, tendo sido importante, não nos satisfaz (a todos nós) e que, por isso, era preciso reformar esse trabalho, reformar essas estruturas e não as endossar e integrar automática e mecanicamente no orçamento do Ministério, porque isso seria transportar um problema de um ministério para outro.
De acordo com o exercício de refundação do ICA que está neste momento em curso, será o ICA a estrutura que integrará todos os instrumentos de acção de política neste domínio, que nos parece absolutamente indispensável para o futuro. É nessa perspectiva que o orçamento do ICA se mantém (é praticamente o mesmo o orçamento do executado este ano), mas será reforçado nos próximos anos, designadamente com as verbas que estão hoje afectas, no Ministério da Educação, ao programa de apoio à língua portuguesa.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Ministro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Leal.

O Sr. Renato Leal (PS): — Srs. Presidentes, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, no ano passado, por esta altura, tivemos oportunidade de proceder à apreciação do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e, naturalmente, de ouvir muitos dos «profetas da desgraça», nesta Casa e fora dela, que, relativamente ao Orçamento, traçaram as nuvens mais negras que se podem imaginar.
Como açoriano da cidade mais ocidental da Europa e de uma região ultraperiférica, estou habituado a este tipo de linguagem e entendo sempre a meteorologia diária com muita atenção, mas com profunda crítica, e vivo normalmente habituado ao céu muito nublado, mas acreditando sempre nas boas abertas. Vim dos Açores ontem e, apesar de a meteorologia não ser nada agradável, raiava em Ponta Delgada um sol verdadeiramente esplendoroso, o que justifica que o número de visitantes e turistas nos Açores esteja, efectivamente, a crescer.
Faltam seis semanas para terminar a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia. O povo, na sua sábia sabedoria, diz que «o rabo é o mais difícil de esfolar». Aquilo que falta para a Presidência portuguesa não é, efectivamente, tarefa fácil, mas depois do êxito obtido até aqui, com objectivos bem caracterizados, estratégias bem definidas, meios bem identificados e capazmente mobilizados, conseguiu-se. Conseguiu-se, para desejada apoquentação de muitos de cá, desta Casa e deste país, e para profunda surpresa de muitos outros de lá de fora. Mas conseguiu-se! E, tendo em conta o sucesso do percurso já percorrido, é legítimo confiar que, até ao fim deste ano, hão-de atingir-se os outros objectivos traçados.
Para além de tudo quanto está escrito neste relatório do Orçamento do Estado — e em que confio, porque vincula e compromete quem o escreve —, lembro-me de, no ano passado, por ocasião da discussão de um diploma bem menos importante do que este, quando me começou a «faltar água no leme», me ter referido à lei do bom-senso e de ter dito que confiava na firmeza e sensatez de V. Ex.ª, Sr. Ministro, e da equipa de Secretários de Estado que coordena Por isso, encaro com alguma tranquilidade este Orçamento do Estado no que concerne ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Para 2008, retirando os montantes consignados em 2007 para a Presidência portuguesa, verifica-se que, mesmo em clima de reconhecido contexto de restrições e de limitação de recursos, o Ministério dos Negócios Estrangeiros vai dispor de mais 5% do que em 2007, o que não deixa de ser significativo, que é como quem diz «de bom augúrio».
Ouvi com muita atenção a exposição de V. Ex.ª, assim como algumas das questões que o Sr. Deputado José Cesário já colocou e a que o Sr. Ministro teve oportunidade de responder.
Todavia, tinha preparado um conjunto de questões que lhe coloco porque entendo que, assim, V. Ex.ª tem oportunidade de voltar a desenvolver alguns dos temas que já abordou e de elucidar-nos melhor relativamente às matérias abrangidas pelas questões que tenho para lhe colocar.
Gostaria também de anunciar que, numa segunda ronda, a Sr.ª Deputada Maria Carrilho, eleita pelo círculo eleitoral das comunidades portuguesas na Europa, irá abordar questões que eu próprio, por uma questão de estratégia, não abordarei nem identificarei nesta minha primeira intervenção.
Primeira questão: aproveitando a boa imagem da Presidência portuguesa, quais os novos caminhos que a diplomacia vai prosseguir? Segunda questão: quais as linhas-mestras do novo Estatuto do Cooperante e das ONGD?

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Terceira questão: em termos de avaliação da cooperação prevista no relatório do Orçamento do Estado, como é que vai processar-se? Gostaria que o Sr. Ministro nos falasse com algum pormenor sobre esta matéria.
Quarta questão: em relação à reestruturação do Ministério dos Negócios Estrangeiros nas suas diferentes vertentes, quais os passos que vão ser dados e em que áreas é que os mesmos serão sentidos de forma mais premente? Quinta, e última, questão: face aos números do Orçamento do Estado, considera que as verbas disponibilizadas para o Ministério são de molde a desenvolver a acção externa do Estado português de uma forma digna e eficiente? Muito obrigado.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Leal, creio que me escapou a sua quarta pergunta.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Renato Leal, importa-se de repetir a quarta questão que colocou ao Sr.
Ministro?

O Sr. Renato Leal (PS): — Com todo o gosto, Sr. Presidente.
A quarta questão que coloquei ao Sr. Ministro é a seguinte: em relação à reestruturação do Ministério dos Negócios Estrangeiros nas suas diferentes vertentes, quais os passos que vão ser dados e em que áreas é que os mesmos serão sentidos de forma mais premente?

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Ministro, tem, então, a palavra, para responder.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Em relação às verbas, não digo mais do que já disse. Acho que este é um orçamento de continuidade relativamente aos anteriores mas é também um orçamento de transição. Porquê? Porque, como disse, entendo que 2008 deve ser um ano em que temos de concentrar-nos na organização e no trabalho de reforma que é necessário garantir para assegurar que a acção política externa é dotada dos recursos convenientes aos seus objectivos.
Neste momento, não se sabe bem porque há uma zona de alguma dificuldade de percepção quanto à relação entre recursos e meios e objectivos. É por isso que o trabalho de reforma do Ministério me parece absolutamente indispensável, embora, como disse, reconheça que o peso do orçamento afecto à acção externa deve ser reforçado ao longo dos próximos anos, na base, naturalmente, de um compromisso que deve ser um compromisso de Estado e que não deve ser posto em causa pela mudança de governos.
É que acho que todos nos identificamos com a necessidade de dar profundidade à nossa relação com o mundo na base do que hoje são os grandes desafios com que um país com uma economia de grande abertura como é a nossa se confronta, no quadro da globalização.
Portanto, é preciso, de facto, fazer o que outros estão a fazer, sobretudo os países que têm mais agressividade do ponto de vista do combate pela afirmação dos seus interesses no mundo global.
É, pois, preciso mais recursos e mais acção política. Mas também é necessário ter a visão clara de onde e em que áreas precisamos de afectar mais recursos. Esse trabalho de avaliação tem de ser feito.
Por isso, uma vez que, durante os últimos dois anos, praticamente não tivemos tempo de distrair a nossa atenção da Presidência, é absolutamente indispensável que 2008 seja um ano de reflexão. Em conjunto com as associações do Ministério, com os responsáveis políticos da área, temos de perspectivar claramente o que o Ministério dos Negócios Estrangeiros deve ser na acção de condução e de coordenação de toda a actividade relacionada com a promoção dos nossos interesses no mundo, quer os interesses estritamente políticos, e háos, quer os interesses económicos e os interesses culturais. É isso que fazem os nossos competidores mais activos e é esse o trabalho que temos de fazer.

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Portanto, diria que, nas circunstâncias actuais, este é o orçamento possível com o qual vamos trabalhar ao longo do próximo ano, penso que sem grandes problemas, mas num exercício de reforma que, do nosso ponto de vista, é absolutamente inadiável, se quisermos valorizar a acção política externa nos próximos anos.
É nesse sentido que se perspectiva o trabalho de reestruturação — e, agora, estou a responder à sua outra questão. Em que áreas? Na estrutura central do Ministério — respondo.
Este é um Ministério que, de alguma forma, se tem deixado ultrapassar relativamente a outros — e estou à vontade para o reconhecer pois já trabalhei em diferentes ministérios.
Este Ministério não tem a dinâmica de actualização a novos critérios e a novas exigências de gestão e de administração, trabalho que outros ministérios souberam fazer em devido tempo. Isto, também, pela complexidade do próprio Ministério, porque tem uma enorme representação fora do País. O Ministério tem, hoje, 140 postos no estrangeiro, com diferentes sistemas normativos que enquadram a sua actividade, com processos do meu ponto de vista ainda muito anquilosados de gestão, de comunicação, sobretudo, e de informação, quando comparado com a dinâmica destes mesmos sectores na vida moderna.
Por isso, há um trabalho de reestruturação que é importante fazer a esse nível, na estrutura central, na área dos recursos humanos, na área da rede de representação externa e na área patrimonial. São quatro sectores nos quais deve concentrar-se esse exercício de reestruturação.
Para concluir, a área da cooperação, do meu ponto de vista, tem de ser perspectivada de acordo com o que são as orientações já definidas pelo Secretário de Estado da Cooperação no documento de orientação estratégica que foi aprovado. Nada há a inventar nesse domínio. Os trabalhos têm sido conduzidos com grande clarividência do ponto de vista político, reconhecidos pelos nossos parceiros internacionais.
O que nos tem faltado? Recursos — aí, partilho a inquietação já manifestada. Precisamos de afectar mais recursos e é por isso que, tal como já referi, vamos concentrar no fundo para o apoio ao ensino e à educação uma margem de recursos que mais rapidamente nos permita atingir os plafonds a que nos propusemos no âmbito do esforço da comunidade internacional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do Partido Comunista Português.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, obviamente, este orçamento tem o efeito chamado «Presidência», o que tem consequências orçamentais e impactos no orçamento deste Ministério, não só formalmente, de 5%, como foi anunciado, mas de 3,3%, face ao previsto no orçamento para 2007. Portanto, importa começar por esta nota de esclarecimento.
No entanto, há uma clara contradição entre quer o discurso do Sr. Ministro, quer o que vem anunciado no orçamento, quer o que é a verba atribuída para essa política. Refiro-me muito concretamente às questões das comunidades portuguesas.
O texto é muito rico a nível de enunciados, de intenções quanto às comunidades portuguesas mas, do ponto de vista da verba que é disponibilizada para essas políticas, parece-me claramente insuficiente, como abordarei mais adiante.
Quanto à revisão do regulamento consular, não sendo o tema principal do nosso encontro de hoje, não posso deixar de manifestar preocupação no que diz respeito à nomeação política de figuras importantes da nossa diplomacia»

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Por não ter falado ao microfone, não foi possível transcrever as palavras do Sr. Ministro.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para já, reafirmo a minha preocupação. Naturalmente, nessa altura, iremos abordar a questão mais aprofundadamente, mas não posso deixar de afirmar a minha preocupação perante esta matçria»

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Por não ter falado ao microfone, não foi possível transcrever as palavras do Sr. Ministro.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A ver vamos.

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Mas, Sr. Ministro, não deixa de ser curioso que esta proposta existe, está em cima da mesa, não «caiu do céu», «caiu» do seu Ministério. Portanto, a preocupação dos diplomatas quanto a esta questão da nomeação política não veio do «céu», veio de algum lado.
Há outra coisa que não deixa de ser curiosa.
Recordo-me que a primeira iniciativa legislativa que discuti nesta Casa, no início desta Legislatura, dizia respeito às nomeações políticas dentro da Administração Pública e o Governo anunciava que iria reduzir o número de nomeações políticas para cargos de direcção na Administração Pública. Não deixa de ser curioso que, nesta matéria, haja agora uma inversão. Mas isso ficará para outra altura.
Passo às questões do orçamento em concreto.
Fundo para as Relações Internacionais, I.P.: acréscimo de 5,8 milhões de euros. O que é que isto representa, Sr. Ministro? Quer dizer que vai haver um novo aumento dos emolumentos consulares e dos encargos que os portugueses pagam pelos serviços que são prestados? O Conselho das Comunidades Portuguesas desempenha um papel determinante no que diz respeito à ligação aos portugueses e às nossas comunidades.
Não entrando na discussão do diploma que foi aprovado nesta Casa e das consequências negativas que vai ter sobre esse Conselho, importa referir que, em 2006 — esta verba está dispersa por diferentes rubricas, portanto, é difícil contabilizar, mas corrigir-me-á se eu estiver enganado —, a verba para o Conselho era de 230 milhões de euros, em 2007, passa para 250 milhões de euros, em 2008, sofre uma quebra e é de 228 milhões de euros, isto é, abaixo do valor consignado para 2006.
Tendo em conta que vai haver eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas, ficamos muito preocupados relativamente à verba consignada para 2008 e ao impacto que pode ter no funcionamento do Conselho.
Acresce que esta redução não se justifica apenas pela redução do número de conselheiros, porque há um conjunto de despesas que subsistem, nomeadamente as eleições e outras, que até justificavam o reforço da verba.
Portanto, vamos continuar a assistir a um «garrote» financeiro sobre o CCP e às consequências que tal acarreta para o funcionamento do mesmo que é absolutamente determinante para a política do Ministério dos Negócios Estrangeiros no que diz respeito às comunidades portuguesas.
Sr. Ministro, o Orçamento do Estado anuncia que 2011 será o ano do recenseamento. O que vai ser feito em relação às comunidades portuguesas? Vai ser incluído no recenseamento algum estudo sobre o que são as nossas comunidades, o seu número, qual é a sua composição social e a situação em que vivem? Há um conjunto de questões que dizem respeito às comunidades.
O Sr. Ministro não pode dizer-nos quantos portugueses existem no estrangeiro. Temos estimativas, muito grosseiras, sobre o valor e os países onde eles se encontram. Nessa medida, o recenseamento seria fundamental. Vamos ou não ter novidades nessa matéria? Passo à questão do ensino de Português no estrangeiro.
O Sr. Ministro já referiu que a situação em que se encontra o ensino do Português não é satisfatória. Importa dizer que é pouco fazer essa afirmação, já que é calamitoso o estado em que se encontra o ensino do Português no estrangeiro.
A não colocação de professores de Português em diferentes comunidades, os sucessivos atrasos, são consequências muito graves para o ensino do Português e para os luso-descendentes. Efectivamente, a situação é muito preocupante.
Segundo é referido no Orçamento do Estado, para os anos de 2008 e 2009, a responsabilidade pelo ensino do Português «salta» para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, como disse, e bem, mas a verdade é que as verbas continuam a minguar. Em 2006, tínhamos 41 milhões de euros para este programa, em 2007, passámos a ter 38 milhões de euros, uma redução significativa, e, para 2008, mantém-se praticamente o mesmo valor, 38,8 milhões de euros, um aumento bem abaixo da inflação.
Portanto, por muito que diga que há boas intenções, a verdade é que, segundo o Orçamento, há cada vez menos dinheiro para o ensino do português no estrangeiro, o que nos deixa preocupados, pelo que peço ao Sr.
Ministro para ver se nos consegue tirar esta preocupação.
Quanto ao Fundo, importa que o Sr. Ministro nos diga se vai resolver o problema da colocação de professores do ensino de português no estrangeiro, se as turmas vão ou não ser criadas e em que medida é que o referido Fundo responde a essas necessidades.

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Sr. Ministro, há no seu Ministério um problema social grave, que é o de cerca de 200 trabalhadores não terem qualquer sistema de protecção na velhice. Por exemplo, há um trabalhador em Joanesburgo com 70 ou 80 anos que continua a trabalhar no Ministério, porque não tem sistema de protecção na velhice, isto é, não tem direito a qualquer reforma, porque não foram feitos os descontos necessários. Há, portanto, 200 trabalhadores nesta situação e o orçamento não refere uma palavra sobre esta matéria.
O Sr. Ministro respondeu a requerimentos apresentados pelo PCP sobre este assunto, dizendo que está a ser feito um levantamento das situações para analisar e resolver o problema caso a caso. Ora, não há um euro que seja neste orçamento para a resolução deste problema, ou, pelo menos, não é dada nenhuma indicação neste sentido, o que nos deixa, mais uma vez, preocupados.
Quanto à redução de grandes verbas, em 2007, foram reduzidos 43 milhões de euros para o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) e, em 2008, 40 milhões de euros, e o Instituto Camões (outro instrumento fundamental para a promoção da cultura e da língua portuguesas) viu reduzidas verbas de investimento, em 2007, no valor de 4,5 milhões e, em 2008, no valor de 14,2 milhões de euros.
Portanto, Sr. Ministro, no que diz respeito às políticas com as Comunidades, o discurso e a argumentação é uma, mas a prática orçamental é, claramente, outra e as questões da integração económica, social e cultural dos portugueses, do ponto de vista do orçamento, ficam, claramente, sem resposta.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, creio que muitas destas questões são reincidentes.
De qualquer forma, em relação às comunidades portuguesas, tal como já disse ao Sr. Deputado José Cesário, partilho da vossa intenção quanto a esta área de política externa e quero valorizá-la ao ponto de reconhecer que, na hierarquia das preocupações do Ministério, ela deve ter outro lugar e outro estatuto até pelo potencial que representa, e é disto que trataremos ao longo do próximo ano.
Estou firmemente empenhado em valorizar, no âmbito da acção de política externa do País, o papel das comunidades portuguesas, não numa lógica passadista ou numa acção política que recupere uma visão tradicionalista do papel da emigração, mas numa lógica virada para os desafios da globalização com que o País se confronta e para o papel que muitas destas comunidades podem desempenhar, no futuro, na promoção dos nossos interesses estratégicos em áreas e em regiões, sobretudo extremamente dinâmicas, onde os nossos interesses são de valorizar, sendo que as comunidades têm um potencial que gostaria de ver mais bem explorado do ponto de vista político.
É, pois, nesta perspectiva que lhe digo que, ao longo do próximo ano, daremos provas de interesse e de empenhamento políticos.
Por outro lado, quero dizer-lhe que não tenho dúvida de que os recursos serão sempre limitados e as expectativas são sempre muito grandes. Muitas vezes, em muitos desses domínios, quanto mais se faz mais dependência se cria em relação aos recursos a afectar do ponto de vista da acção do Estado. Mas não tenho dúvida de que é preciso um forte empenho político nesse sector e não vejo que haja uma quebra tão significativa no papel do Conselho das Comunidades – aliás, nunca este Conselho deixou, ou deixará, de funcionar por ter mais ou menos 10 000 € no seu funcionamento.
Em relação ao ensino do português no estrangeiro, já disse o que tinha a dizer sobre esta matéria, ou seja, vamos dar um particular enfoque a esta área e, quando o programa for apresentado nesta Assembleia, nos próximos meses, verão que não estamos a falar de generalidades, mas, sim, de uma acção política que queremos afirmar como sendo do maior interesse para o País e que, creio – aliás não tenho dúvidas sobre isso –, terá o maior apoio desta Câmara.
Vamos, pois, dar uma grande ênfase estratégica à difusão da língua portuguesa no mundo e para isso precisamos de instrumentos diferentes. Não era aumentando o orçamento do Instituto Camões que permitiria imprimir uma outra orientação política; é preciso reflectir sobre as condições como a difusão da língua portuguesa tem sido promovida ao longo dos últimos anos, diria, das últimas décadas, onde estão as ineficiências, onde estão as impossibilidades de acção, onde estão os factores de estrangulamento, e, depois, agir em conformidade.

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Não tenho qualquer dúvida sobre que a questão dos recursos é uma delas, sendo que temos recursos limitados para a ambição que possamos ter de promover mais eficazmente a difusão da língua e a promoção da cultura portuguesas. É por isso que, nesse domínio, queremos dotar o Estado de um instrumento inovador e, a seu tempo, discutiremos nesta Câmara, com a Assembleia da República e com as comissões respectivas, o alcance desta que penso ser uma das reformas mais importantes para os objectivos estratégicos na área externa do País.
Sr. Deputado, assim, a seu tempo, terá possibilidade de discutir connosco o que pretendemos fazer nesta área.
Sobre a questão concreta da protecção social, dir-lhe-ei apenas que, neste momento, os trabalhadores estão todos inscritos na segurança social. Encontrámos situações muito graves e, por isso, impusemos, em alguns casos, a inscrição compulsiva, designadamente em Londres, dos trabalhadores no sistema de segurança social. É que, durante muitos anos, houve uma situação de laxismo e de cumplicidade relativamente ao procedimento nesta área e, precisamente por isso, como se lembrará, uma das primeiras decisões que tomei foi a de obrigar à inscrição compulsiva de todos trabalhadores que estavam nessas condições.
Relativamente às situações dos contratados locais, eu disse há pouco que uma das reformas importantes a fazer é a de reavaliar toda a rede de representação externa, designadamente do quadro de pessoal em cada missão e posto consular, e a de definir com clareza quais são os contratados locais, que terão de ser, necessariamente, condicionados por uma legislação específica, e os que são contratados e que fazem parte do quadro vinculativo do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Há, neste momento, uma enorme confusão relativamente aos diferentes estatutos dos vários segmentos da carreira, seja da consular seja da técnica, sendo que a solução dos casos concretos está a ser assumida pelo Ministério, pois foi esta a orientação que foi definida.
Há ainda casos, que o Sr. Deputado não referiu, que têm a ver com a implementação de acordos de dupla tributação, com impacto do ponto de vista dos descontos em termos fiscais (designadamente nos Estados Unidos, na Suécia e em mais um ou dois países), que são negociados entre o Estado português e o Estado respectivo, em que a obrigação de desconto para efeitos fiscais é no País de residência e não no país de vinculação do trabalhador.
Nesta perspectiva, está a ser feito um trabalho de ajustamento, em Nova Iorque, ou melhor, nos Estados Unidos, onde a situação é mais premente, porque, creio, há uma greve anunciada por alguns desses trabalhadores.
Portanto, esta questão está em vias de regulação, porque a situação foi agora colocada e, seja no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros seja no do Ministério das Finanças, estão a ser tomadas as medidas necessárias para a corrigir.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Deputado Sr. Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr.
Secretário de Estado, gostaria, em primeiro lugar, de cumprimentar o Sr. Ministro pela sua presença no Parlamento e dizer-lhe que, dentro desta matéria orçamental, procuraremos não romper, em qualquer circunstância, com aquilo que o meu partido, em geral, e eu, em particular, consideramos dever ser uma área de consenso nacional e, portanto, respeitaremos essa característica de consensualização da política externa que consideramos dever estar sempre presente.
Tem, de resto, V. Ex.ª essa vantagem, porque assumiu sucessivamente duas pastas que são, precisamente, as que pensamos que devem ser de maior consenso. Pode ser até uma vocação de V. Ex.ª – não sei se será ou não o caso» –, uma vez que, tendo sido Ministro da Defesa e, a seguir, Ministro dos Negócios Estrangeiros, assumiu duas pastas de áreas de consensualização.
Feita esta referência, e tomando nota de que V. Ex.ª, mais do que uma descrição técnica ou economicista do orçamento, nos deu linhas de condução da acção da política externa portuguesa, deixaria uma questão prévia, aproveitando o facto de V. Ex.ª, embora estando tão ocupado com a Presidência, estar, hoje, no Parlamento.
Assim, desejo perguntar-lhe, e uma vez que se trata de um assunto que tem sido falado nestes últimos dias, se V. Ex.ª quer dizer algo ao Parlamento sobre os acontecimentos do próximo dia 13 de Dezembro, que é

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um dia tão relevante». É que têm sido levantadas algumas dõvidas, não que a verba não esteja cabimentada, pois presumo que esteja, sobre a assinatura do Tratado em Lisboa, sobre os seus custos e, uma vez que haverá uma reunião em Bruxelas imediatamente a seguir, pergunto-lhe se V. Ex.ª, na qualidade de Ministro dos Negócios Estrangeiros, quer dizer algo aos Srs. Deputados e ao Parlamento sobre essa matéria.
Passando às questões que têm mais directamente a ver com o orçamento, V. Ex.ª disse que este era um orçamento de continuidade e, depois, em resposta ao Sr. Deputado José Cesário, disse que a explicação do decréscimo de verbas tinha a ver com a Presidência, o que é uma explicação lógica, é a explicação normal, que daria qualquer titular na sua posição. Mas, se tivesse a ver estritamente a ver com a Presidência – e falando um pouco de rigor – o que aconteceria era que V. Ex.ª tinha um pico e, agora, um decréscimo, mas não é, efectivamente, isso que sucede.
Se olharmos para os últimos cinco anos, o decréscimo na política externa é sucessivo e, portanto, a continuidade está aí, ou seja, a política externa tem cada vez menos verbas nos últimos cinco anos, o que parece não ter correspondência com o discurso relativo à sua importância enquanto objectivo estratégico nacional de afirmação de Portugal, da cultura e da língua portuguesas no mundo.
Dos objectivos e das linhas de acção fundamentais referidas por V. Ex.ª, há uma que não aparece nestas suas prioridades fundamentais – pode ser por uma questão de organização ou de redacção –, mas que sempre foi uma das linhas fundamentais da nossa actuação externa e que, em 2005, se chamava «profundidade atlântica».
De facto, V. Ex.ª dá alguma atenção à preocupação lusófona e à questão europeia, mas a relação atlântica, que é cara e sensível ao meu partido, não aparece nas linhas de acção política fundamental e consideramos que, a par da presença portuguesa e europeia no mundo lusófono (por esta ordem) em relação ao País mais atlântico da Europa, ela devia estar expressa, ainda que V. Ex.ª, nalguma medida, também nesta matéria, constitua um facto de consensualidade e de tranquilidade na evolução da política do Ministério dos Negócios Estrangeiros, isto pensando em momentos passados e até no seu antecessor.
Mas, de facto, não vejo essa linha, sendo esta a primeira questão que deixo.
Segunda questão: V. Ex.ª falou na diplomacia económica, que, sabemos, até por experiência própria, não é sustentada orçamentalmente apenas no Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, muito pelo contrário, pois o Ministério da Economia tem, nessa matéria, uma vasta responsabilidade. Mas sabemos que a diplomacia económica foi um «filho muito querido», a certa altura, algo esquecido, depois, criticado também pela dificuldade e pela inadaptação da nossa estrutura diplomática à realidade da diplomacia económica.
Dentro das linhas de acção política, qual é o ponto da situação de V. Ex.ª, como aposta, é aposta ou não, como é que V. Ex.ª vê essa matéria? Em relação a questões mais concretas, V. Ex.ª já respondeu à que diz respeito à cooperação económica, dizendo que reforçaria as verbas, apesar de não nos ter dito quando, nem como.
A uma outra questão, colocada há algum tempo pelo meu partido e relativa ao enquadramento do pessoal do Instituto Camões, V. Ex.ª respondeu, penso que até a solicitação do CDS, que não pactua com irregularidades ou ilegalidades. A este propósito, pergunto-lhe qual é o ponto da situação em relação ao pessoal que está associado ao Instituto Camões dentro da língua portuguesa.
Registo como positiva a preocupação de V. Ex.ª com a divulgação do Português. No entanto, talvez fosse bom, ao longo desta reunião, V. Ex.ª adiantar qualquer coisa em relação ao modelo, porque acho que, mais do que o ensino do Português, de que V. Ex.ª aqui falou e que em alguns casos é dirigido às comunidades e noutros não o é estritamente, o importante é o ensino em português. Efectivamente, mais do que estritamente do ensino do Português, falaria do ensino em português.
V. Ex.ª disse, e bem, que Portugal, sendo um país pequeno e com as dificuldades que conhecemos, tem uma dimensão histórica e estratégica no mundo que o compara até a algumas das potências do passado e actuais. Pensemos na superpotência por excelência, os Estados Unidos da América, ou, por exemplo, também na França e nos países francófonos. Estes últimos países têm um modelo concreto de ensino que é mais um ensino em francês do que o ensino estritamente do Francês; o mesmo se passa nas escolas americanas um pouco espalhadas pelo mundo, hoje em dia.
Pode, ou não, V. Ex.ª adiantar qual é o seu modelo e que ideia tem em relação a essa concepção? Agradeço-lhe, desde já, as suas respostas.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, as questões que coloca são muito pertinentes, dariam para um debate específico sobre algumas delas, mas tenho muito gosto responder-lhe genericamente.
Primeiro, em relação ao consenso, não tenho qualquer dúvida de que, se há área onde ele deve existir – e não é porque eu tenha especial vocação para isso, mas porque tenho convicção –, é na política externa. Não imagino estar a confrontar-me numa negociação com um Estado interlocutor que, sabendo que o governo que virá a seguir ao meu muda de política, tenha comigo uma atitude correcta, credível e que me dignifique. Mas se souber que o governo que virá a seguir ao meu não terá uma posição diferente da minha, seguramente levará a sério os meus argumentos. É tão simples como isto.
O consenso, em matéria de política externa, reforça a nossa posição. Por isso mesmo, como sabe – justiça me seja feita –, tenho-me batido, às vezes com dificuldade, para gerar sempre consensos em matérias que, do meu ponto de vista, são absolutamente determinantes para a afirmação dos interesses nacionais.
Sobre a assinatura do Tratado, dir-lhe-ei, não sendo tema da reunião, que ele será assinado, em Lisboa, no dia 13, conforme foi acordado, realizando-se o Conselho Europeu, no dia seguinte, dia 14, em Bruxelas.
São essas as orientações que continuamos a defender e não vemos qualquer razão para que assim não seja.
Em relação à Presidência e às verbas, já respondi genericamente. Penso que devemos olhar para o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e para as verbas afectas à política externa com outra ambição, sem dúvida.
O que acho é que o orçamento tem vindo a perder peso desde 2000, e não apenas desde 2002, ou seja, nos últimos seis ou sete anos, e que tem de haver um exercício de transição – é essa a proposta que faço –, no sentido de reformar as estruturas de gestão e de administração do Ministério, em condições que nos permitam, claramente, perceber onde é que o orçamento do Ministério deve ser reforçado e onde é que, eventualmente, não necessita de o ser. Em vez de discutir em abstracto um reforço de verbas, que, neste momento, se me afigura necessário, mas que deve ser orientado, num contexto de rigor financeiro como aquele que vivemos, para objectivos bem precisos, prefiro fazê-lo paulatinamente ao longo de 2008 e, para o exercício de 2009, ter ideias claras sobre quais as áreas para as quais é necessário e absolutamente indispensável reforçar o orçamento do Ministério.
Quanto à profundidade atlântica, ela está implícita nas linhas de acção definidas do ponto de vista político – aliás, fiz referência, não sei se o Sr. Deputado estava nessa altura na Sala – ao facto de valorizarmos os quadros multilaterais que integramos em condições de podermos ter iniciativas muito importantes ao longo dos próximos anos.
Na realidade, temos a Presidência da União Europeia, em 2007, temos a Presidência da CPLP, em 2008, temos a Cimeira Ibero-Americana, em 2009, e temos a Cimeira da Aliança Atlântica, em 2010, cimeira esta que será, acredito, bastante importante para a redefinição das orientações da Aliança Atlântica e, designadamente, para a consolidação de um pilar europeu na Aliança, que, espero, as mudanças na política francesa sobre esta matéria possam vir a imprimir ao longo dos próximos anos. Penso que será uma cimeira bastante importante aquela que, eventualmente, possa vir a realizar-se em 2010, em Portugal.
Sobre a área da diplomacia económica, como sabe, a ideia tem vindo a fazer o seu curso. Acho que há hoje uma cultura no Ministério diferente da que havia antes de este debate se ter aberto. Há uma maior sensibilidade para a importância de a máquina diplomática estar mais ao serviço de interesses concretos da economia portuguesa. O País tem, de facto, um problema de criação de riqueza, sabemos que há um problema de debilidade do nosso tecido empresarial, da nossa capacidade empresarial. Por isso, tudo o que possamos fazer em todos os sectores para estimular a criação de riqueza, seja pela captação de investimento estrangeiro para Portugal, seja pela promoção da internacionalização das empresas portuguesas, seja pela conquista de novos mercados, seja pela captação de turismo para o mercado português, é um trabalho a que os diplomatas, todos os que servem no Ministério dos Negócios Estrangeiros, não podem dispensar-se.
E acredito sinceramente que a nova estrutura do Ministério, com uma direcção-geral, pela primeira vez, com competência para poder coordenar um conjunto de estruturas do Estado, designadamente do Ministério da Economia, que têm uma responsabilidade mais directa na promoção dos nossos interesses económicos no

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exterior, possa vir a ser o catalisador de uma acção mais compatível com as expectativas criadas ao longo destes anos em relação a este sector.
Por último, em relação à difusão da língua portuguesa, não posso desenvolver o que penso poder ser um modelo alternativo. Concordo consigo que o ensino deve ser em português. Por isso, repare: o que estamos a propor? Estamos a propor a criação de um fundo, dotado de uma verba significativa – não lhe digo exactamente quanto, mas será uma verba de algumas dezenas de milhões de euros –, que permita focar a política de difusão da língua a partir também de uma acção consequente de expansão da rede de ensino em língua portuguesa, o que significa orientar também as verbas para o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Aliás, os países africanos de língua oficial portuguesa estão, como sabe, no ranking dos países com mais dificuldades do ponto de vista do acesso às metas previstas para a educação durante os próximos anos, até 2015, de acordo com os objectivos definidos pelas Nações Unidas.
Penso, por isso, que a afectação de um programa robusto de acções e de iniciativas neste sector, que permita alargar o acesso ao ensino a populações de países com quem temos programas específicos de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento em África, é determinante não só para o objectivo desses países mas também para a expansão da difusão da língua portuguesa.
Independentemente de reconhecer também que o modelo que serve hoje para a difusão da língua portuguesa em termos internacionais, designadamente no âmbito dos institutos de línguas, está completamente desfasado do que é uma língua que se afirma como a terceira língua da Europa falada no mundo e com o estatuto que tem.
Julgo, por isso, que há um trabalho enorme a fazer. E esse debate teremos de travá-lo, necessariamente, nesta Casa, procurando forjar o consenso indispensável para que uma mudança de governo não deite por água abaixo o trabalho deste Governo sobre esta matéria e assegure a continuidade nos anos seguintes.

O Sr. Presidente: — Para formular o último pedido de esclarecimentos, nesta primeira ronda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de começar por colocar-lhe, ainda, algumas questões relacionadas com as comunidades portuguesas no estrangeiro.
O Sr. Ministro já nos disse que está apostado na valorização desta área e que, no próximo ano, nos dará provas desse seu empenho. Atrevo-me, porém, a pedir-lhe que, durante o debate deste orçamento, vá dando já algumas provas desse empenho para não ficarmos só a saber das suas intenções generalistas.
Sr. Ministro, até por acaso, um dos objectivos que coloca em termos políticos prende-se com o incentivar da participação cívica e política dos portugueses, inclusivamente dos residentes no estrangeiro.
Ora, gostaria de dizer-lhe que este objectivo o Sr. Ministro já o atingiu, em parte, este ano. Efectivamente, o Sr. Ministro conseguiu o que há muito tempo não se conseguia: uma mobilização geral e uma participação política activa dos portugueses e portuguesas residentes no estrangeiro de contestação à reestruturação da rede consular, inclusivamente com manifestações no estrangeiro e em Portugal e até com realização de referendos. Nesse aspecto, a sua política foi ao encontro deste objectivo, porque potenciou essa participação, que, como sabe, foi geral.
Agora, o Sr. Ministro, no programa e nos objectivos políticos que enuncia no orçamento para 2008, diz que vai proceder à modernização da rede consular – e era interessante percebermos um pouco mais sobre esta modernização – e à aproximação das estruturas consulares às comunidades – e neste ponto é que gostava muito que o Sr. Ministro concretizasse como vai ser esta aproximação.
Como sabe, uma das críticas feita à reestruturação, nomeadamente por parte das comunidades, foi exactamente a do afastamento destas estruturas das próprias comunidades. Ora, parece que há aqui uma inversão. Poderá haver uma solução mágica, não sabemos» Mas gostava que o Sr. Ministro – ou o Sr. Secretário de Estado, se o Sr. Ministro assim o entender – concretizasse como vai ser feita a aproximação das estruturas consulares às comunidades.
E já agora, peço-lhe, embora perceba que as provas vêm para o ano, que nos diga, pelo menos, quantos quiosques multimédia vão ser instalados e mais ou menos em que áreas, isto para percebermos quantificadamente, uma vez que estamos a discutir o orçamento, qual é o empenho.

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Uma outra questão tem a ver com o seguinte: estranhei que, em todos os documentos que nos fez chegar, não abordasse a questão do fenómeno da emigração. O Sr. Ministro já se pronunciou hoje sobre isto e já nos disse que, hoje, ser emigrante não é como há 10, 30 ou 40 anos e que temos de olhar a emigração na lógica do mercado único. Enfim, disse-nos que é diferente.
Mas a actual emigração, Sr. Ministro, traz outros problemas, diferentes, mas muito complicados, como o tráfico de seres humanos e situações de trabalho escravo. Tivemos situações dessas na Holanda, em Espanha e, não querendo faltar à verdade, penso que foi na Suíça ou em França que também tivemos um caso. Assim, as características desta nova emigração trazem problemas muito complexos que, inclusivamente, são discutidos e debatidos ao nível europeu, bem como a forma de combatê-los, nomeadamente o tráfico de seres humanos.
Ora, estranhei que não houvesse qualquer referência a esta questão nos objectivos políticos aqui enunciados.
A última questão prende-se com os problemas da cooperação. Não vou gastar muito tempo com esta matéria, pois outros Srs. Deputados já colocaram várias questões a este propósito, mas gostava que o Sr. Ministro clarificasse a questão do fundo próprio, porque baralhou-se aqui um pouco este assunto.
É que uma coisa é a aposta, que parece o Ministério quer fazer em termos da cooperação, em incentivar a educação, uma componente do ensino da língua portuguesa, mas em consonância, como diz o Relatório, com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.
Então, isto não é igual ao ensino do Português no estrangeiro, Sr. Ministro; isto é uma coisa muito diferente – penso eu –, está na lógica da cooperação. E, nesse caso, não estou a pôr em causa que exista um investimento sério, em termos dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, na educação, não estou a pôr isso em causa, mas gostaria de ouvir da sua parte, Sr. Ministro, que não vai limitar-se ao ensino, isto porque as questões da educação são muito importantes, mas têm certamente uma componente muito relevante na promoção da saúde, na prevenção do HIV SIDA – e sabemos de países onde este plano vai ser implementado –, bem como na promoção dos direitos das mulheres, isto na lógica dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.
Termino, Sr. Ministro – e penso que não farei perguntas na segunda volta –, recordando que o Sr. Ministro disse que a partir de 2008 existirá uma tendência para inverter a lógica das verbas que têm sido atribuídas à cooperação, que têm vindo a descer e que neste orçamento continuam a descer, ou seja, não há reforço para as verbas da cooperação.
Assim, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se tem condições para afirmar que o seu Ministério vai trabalhar para garantir as percentagens acordadas ao nível da União Europeia para a ajuda pública ao desenvolvimento de 0,51%, em 2010, e de 0,7%, em 2015.
Coloco esta questão, porque já chegámos praticamente ao défice. A minha pergunta é, segundo o seu Governo se farta de enfatizar, como é que isto vai ser concretizado em termos futuros?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, gostaria de contestar que tenha havido uma contestação generalizada à reforma consular. Houve contestação, é óbvio, o que é sinal de que alguma coisa está a mexer. Aliás, devo dizer que não tenho qualquer problema com a contestação, desde que ela ocorra no espaço da legalidade e da cidadania que identificamos como aceitável. Estamos num Estado democrático, que tem uma relação democrática com os seus cidadãos, aqui e no resto do mundo, e que, por isso, aceita naturalmente a contestação. No entanto, não aceito que seja uma contestação tão generalizada que ponha tudo em causa – aliás, penso que o que refere resultou de uma visão do problema muito desfasada do que é a realidade.
Penso que é possível fazer a reforma de rede consular, com redimensionamento e a aproximação, de acordo com a mesma orientação política. Não temos uma visão estática da representação consular, como ocorreu no passado, por isso entendemos que é possível redimensionar a rede e aproximar mais as estruturas dos próprios cidadãos. Vivemos nas sociedades em que vivemos. E se o Sr. Deputado for analisar, nos países onde houve mais incidência de alterações nesse domínio, verificará que foi em países que estão hoje na vanguarda das sociedades de informação e comunicação.

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Então, não há hoje formas diferentes de comunicar e de representar os nossos interesses na relação directa com os nossos cidadãos? Não é o que estamos a fazer no nosso país? A facilitar instrumentos de comunicação e de participação directa dos nossos cidadãos? Portanto, essa é uma visão muito ortodoxa e muito maniqueísta de uma acção de reforma que não representa mais do que isso: compatibilizar um exercício de redimensionamento de estruturas com a necessidade de aproximar a relação entre a Administração e os cidadãos com o objectivo de os servir melhor.
Sr. Deputado, é esta a nossa preocupação e acreditamos que, com o esforço que tem vindo a ser desenvolvido pela Secretaria de Estado nesse domínio e com a acção dos programas que estão é curso, é possível fazê-lo, designadamente em relação a outras iniciativas.
Em relação ao consulado virtual, Sr. Deputado, penso que são 500 os consulados que estão, neste momento, contratualizados. Além disso, teremos um conselho consultivo da área consular que garantirá uma gestão dos problemas diferente daquela que temos hoje. Em suma, existem instrumentos diferentes de gestão de uma realidade complexa.
Repare, Sr. Deputado, que eu não disse que não havia outros problemas criados pela nova realidade da emigração hoje. Pelo contrário, sublinhei-o. Mas não podemos comparar a nossa emigração para França, para Espanha, para a Alemanha, para o Reino Unido e para outros países do mercado da União Europeia como fazíamos há 10, 15 ou 20 anos, porque é uma realidade diferente, que tem de ser tratada e enquadrada por pressupostos de política diferente.
De qualquer forma, não vamos fazer aqui um debate sobre política migratória, pois não é este o momento para isso. Estes problemas existem. Não estamos eximidos de sofrer com eles. Temos tido casos absolutamente reprováveis, que nos têm atingido directamente, e, por isso, temos respondido com os instrumentos que estão ao nosso serviço e à nossa disposição.
Quanto ao fundo da educação, que o Sr. Deputado referiu, quero dizer-lhe que ele aparece referido na página 5 e consiste no novo programa de reforço da educação e do ensino da língua portuguesa nos países de língua portuguesa.
Qual é a vantagem, do meu ponto de vista?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Na política de cooperação?

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sim, na política de cooperação. E por que é que o fazemos nesta perspectiva da educação e do ensino? Precisamente porque também entendemos, como já aqui foi sublinhado pelo Sr. Deputado, que a política de difusão da língua passa muito pelo ensino em português.
Como sabe, um dos sectores que está em causa na agenda da Cimeira do Milénio é, justamente, o sector da educação. Claro que há outros sectores, mas o sector da educação é aquele que, do meu ponto de vista, deve ser valorizado estrategicamente no âmbito dos recursos que os portugueses mobilizam para afectar à política de ajuda ao desenvolvimento, porque têm impacto directo na forma como os Objectivos do Milénio podem ser conseguidos, através de uma contribuição da ajuda portuguesa por Estados que são nossos aliados e pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), sendo que, ao mesmo tempo, sem dúvida, que a promoção da língua se fará.
Não podemos ignorar que Moçambique ou Angola, quando atingiram a descolonização, tinham o grau de alfabetização em português que nós tínhamos. E não esqueço que o presidente Chissano disse uma vez que o governo dele fez mais pela promoção da língua portuguesa em Moçambique do que os governos portugueses.
De facto, a generalização do acesso ao ensino em português depois da independência foi uma realidade.
Assim, o que é que devemos fazer? Apoiar mais ainda a expansão do sistema de ensino em países que, da Guiné a Moçambique, têm ainda limitações de recursos financeiros para o fazerem. Portanto, podemos e devemos fazê-lo.
Ao mesmo tempo, cumprimos o objectivo de apoiar a difusão da língua portuguesa, por um lado, mas também conseguimos atingir o objectivo de apoiar mais directamente a meta de conseguir um acesso à educação mais rápido para populações de sociedades que nos são muito próximas.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na segunda e última ronda de perguntas. Informo que vou reduzir o tempo inicialmente previsto de intervenção, pelo que cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos para usar da palavra.
Tenho quatro grupos parlamentares inscritos, que poderão naturalmente gerir o tempo como entenderem.

O Sr. José Cesário (PSD): — Peço a palavra para uma interpelação à mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, quando fomos convocados para esta reunião, estava prevista uma discussão sobre o regulamento consular, que, penso, é manifestamente impossível fazer coincidindo com o debate do orçamento.
A questão que coloco é a de saber se é possível fazer essa discussão após (ainda que seja noutra sala, evidentemente) este debate do orçamento, ou se, porventura, o Sr. Ministro prefere que esta matéria fique para outro momento, uma vez que, ao contrário do que V. Ex.ª disse, esta não é uma questão para ser discutida exclusivamente pelos diplomatas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Cesário, o Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades tem uma resposta para dar nessa matéria, pelo que lhe concedo a palavra.

O Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros (Henrique de Freitas): — Sr. Presidente, este é um esclarecimento que, aliás, motivou a minha intervenção inicial.
Tal qual fui mandatado pela comissão, na última reunião, solicitei ao Sr. Ministro a sua disponibilidade para abordar esta matéria. O Sr. Ministro, como referi também na minha intervenção inicial, disponibilizou-se para, ao longo do debate orçamental que estava a decorrer, os Srs. Deputados poderem interpelá-lo sobre a matéria respeitante ao regulamento consular – aliás, algumas das intervenções que aqui ouvi já referiram bastas vezes esta questão.
Portanto, a questão que o Sr. Deputado José Cesário está a colocar não se aplica, na medida em que o Sr.
Ministro já manifestou essa disponibilidade e na medida em que eu, através dos serviços desta Casa, enviei por e-mail na sexta-feira passada a indicação dada, verbalmente, pelo Sr. Ministro e a que fiz referência no início da reunião.
Portanto, Sr. Deputado, o Sr. Ministro não está em falta. Quero, portanto, deixar esta a indicação de que o Sr. Ministro está ao dispor dos Srs. Deputados, nos termos exactos que referi no início da reunião de hoje.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início à segunda e última ronda de perguntas, para a qual solicito rigor absoluto no cumprimento dos tempos, dado o adiantado da hora.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário David, que dispõe de 2 minutos, pelo que agradeço que respeite o tempo.

O Sr. Mário David (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro já fez o favor de responder parcialmente à pergunta que eu tinha idealizado, que em parte já foi colocada pelo Sr. Deputado Telmo Correia, e que se referia à assinatura do Tratado Reformador, em Lisboa, que o Governo quer, e bem, que ocorra na nossa capital.
Infelizmente, a rigidez do Tratado de Nice, que é mantida no novo tratado, impede que possa ocorrer em Lisboa o Conselho Europeu de Dezembro.
O Sr. Ministro reconhece que, na comunicação social internacional e em algumas chancelarias – e já nem sequer estou a referir-me à questão do CO2 –, tem havido algum mal-estar relativamente a duas forçosas vindas dos Chefes de Estado e de Governo a Portugal num espaço de quatro dias, na medida em que nos dias 8 e 9 eles têm de estar cá para a Cimeira União Europeia/África e quatro dias depois voltariam para a assinatura do Tratado.
Pergunto: não faria, eventualmente, mais sentido que essa assinatura ocorresse em paralelo com a Cimeira União Europeia/África? Ou será que é pelo antecipar de algumas ausências nessa mesma reunião que o Governo não quer encarar esta possibilidade?

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Gonçalves, dispondo de 1 minuto.

O Sr. Carlos Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, gostaria de fazer muitas perguntas, no entanto, o tempo de que disponho é extremamente limitado.
Assim sendo vou, apenas, fazer nota de duas coisas: primeira, que o nosso grupo parlamentar registou hoje que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros reconhece que só em Janeiro do ano que vem é que, realmente, vai dedicar-se a questão da rede consular, visitando as comunidades portuguesas.
Espero que o Sr. Ministro não leve a mal aos emigrantes portugueses – que o Sr. Ministro considerou que são mercado eleitoral – o facto de acharem que o Sr. Ministro e o Governo só se vão dedicar às comunidades, porque estão a um ano das eleições. De facto, não me parece normal que um Governo esteja três anos à espera para poder agir nesta área»

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

Sr. Presidente, gostaria de cumprir o minuto de que disponho, o que farei, se me deixarem falar. Recordo que temos tido o cuidado de deixar falar toda a gente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra e faça o favor de concluir as questões que pretende colocar.

O Sr. Carlos Gonçalves (PSD): — Se não podemos fazer perguntas incómodas ao Governo, para que é que existe a Assembleia da República?

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

Mas permita-me que lhe diga o seguinte, Sr. Ministro,»

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

Posso falar?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de concluir.

O Sr. Carlos Gonçalves (PSD): — Assim não consigo falar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Solicito o silêncio dos demais Srs. Deputados.
Sr. Deputado Carlos Gonçalves, faça o de concluir.

O Sr. Carlos Gonçalves (PSD): — Concluir?! Eu praticamente não comecei! A questão de fundo é esta, Sr. Ministro: houve aqui uma matéria que foi aqui levantada pelo meu colega José Cesário, que diz respeito à questão dos fluxos migratórios.
Compreendo que o Governo tenha algum mal-estar em falar desta questão no momento em que se discute o Orçamento do Estado e em que a questão do desemprego é a questão fundamental.
É normal que os números do desemprego de que dispomos hoje, e que são suscitados neste debate, estão muito longe de corresponder à verdade, porque estão 150 000 portugueses a sair para o estrangeiro.
Há dias, um emigrante da Alemanha, que veio ao Parlamento, disse-me: quando ouço a promessa dos 150 000 empregos, posso dizer que ela está a ser cumprida por alguns governos socialistas, nomeadamente pelo do Sr. Zapatero, em Espanha, que acolhe cerca de uma centena de milhar de portugueses, ou pelo do Sr.
Brown, no Reino Unido, que acolhe mais de 400 000 portugueses...

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Ora, neste Orçamento do Estado, não tem sido feita qualquer referência a esta questão, nomeadamente em relação ao apoio em termos jurídicos ou em termos sociais.
Dou-lhe o exemplo da Holanda, que foi o tema mais discutido durante este ano e que, até, mereceu um programa de televisão. Os senhores prometeram, a vários níveis, que atenderiam à questão da Holanda.
Ora, eu devo dizer que estive na Holanda durante o mês de Agosto – aliás, já fiz um requerimento sobre esta matéria – e lá o nosso único consulado não tem vice-cônsul, não tem chanceler e não tem técnico; tem apenas quatro administrativos e um contratado a termo certo. Nem sequer tem diplomata! Tiveram de destacar um da Embaixada de Portugal em Haia. É esta a forma de dar apoio às comunidades portuguesas? É isto que preocupa o Governo? Ou o Governo quer escamotear a realidade de que os portugueses estão a emigrar? Para terminar, gostaria de referir-me à questão do ensino do português. Ouvi o Sr. Ministro dizer-nos que este projecto iria acontecer no ano lectivo 2008/2009 e que, portanto, este Orçamento não falava desta questão. Mas, Sr. Ministro, o ano lectivo começa a ser preparado a meio do ano, os concursos para os professores vão decorrer, certamente, em Junho e Julho do ano que vem, e o ano lectivo começa em Agosto. Então, não deveria estar neste Orçamento do Estado? Sinceramente, não conseguimos perceber!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Carrilho.

A Sr.ª Maria Carrilho (PS): — Srs. Presidentes, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, no enquadramento político do Orçamento apresentado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, assume especial relevo o tema da valorização das comunidades portuguesas. E embora enquanto Deputada eleita pelas comunidades me caiba sublinhar este aspecto, penso que não seria correcto desligá-lo de um contexto com os seus objectivos e condicionamentos, derivados dos nossos compromissos em termos de redução do défice.
Este Orçamento é, apesar de tudo isso, coerente com uma estratégia de Estado capaz de, na altura certa, tirar partido das dinâmicas existentes. Neste momento, isso significa tirar partido do bom desempenho de Portugal na Presidência europeia e da visibilidade acrescida para toda a área lusófona.
Assim, parece-me, conforme já foi sublinhado várias vezes, que este é o momento mais certo para avançar, claramente, na afirmação da língua e do ensino do português. Ao olhar para o Orçamento, isto fica evidenciado não só nas rubricas referentes às linhas de acção para as comunidades portuguesas mas também às linhas de acção para a política cultural externa e para a política de cooperação. E podemos mesmo considerar que se entrecruzam no mesmo campo, que é o dos interesses dos portugueses no País e na diáspora, todas estas linhas de acção.
Considero que, apesar de podermos mencionar muitos outros aspectos»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha já terminou. Agradecia que colocasse as suas questões.

A Sr.ª Maria Carrilho (PS): — Muito bem! Em relação ao objectivo, que considero fundamental e estratégico, de pugnar pelo reconhecimento do português como terceira língua mais falada, gostava de colocar as seguintes questões: como irá o Ministério ligar a reforma consular, nomeadamente os meios humanos, a este objectivo? Poderá o FRI (Fundo para as Relações Internacionais) contribuir para o estudo e apresentação de propostas concretas de compatibilização destes objectivos?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, uma vez que já passámos as 17 horas e estamos sob pressão, depois de termos nestas duas horas ouvido o Sr. Ministro fazer uma apresentação inicial de 30 minutos e de termos visto consumir, utilmente, com certeza, em quase 25 minutos o tempo de resposta e pergunta do PSD, prescindo das perguntas que tinha para fazer ao Sr. Ministro.
Este é um debate na especialidade, não é um debate na generalidade e as perguntas que tinha para fazer sobre o aumento de custos com o pessoal, sobre o PIDDAC do Ministério que não aumenta, sobre a eventual

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mudança de estrutura do Centro de Informação Jacques Dellors e sobre a avaliação do orçamento da Presidência portuguesa da União Europeia ficarão para a próxima oportunidade, provavelmente para a próxima Presidência da União Europeia, que, de acordo com o novo Tratado, nunca existirá!»

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Não deixo de registar que indiciariamente, pelo menos, as perguntas foram colocadas e o Sr. Ministro, naturalmente, não deixará de dar as respostas a seu tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, de forma breve, queria agradecer ao Sr. Ministro a sua disponibilidade e dizer que cá estaremos para travar interessantes debates, quer sobre a diplomacia económica quer sobre o ensino do português.
Houve, no entanto, uma questão que coloquei e à qual o Sr. Ministro não se referiu. Falo da questão do enquadramento do pessoal do Instituto Camões, que resulta do facto de a lei orgânica não ser clara nessa matéria.
Aproveito ainda, nos 15 segundos que me restam, para lhe pedir uma opinião sobre a cooperação.
Neste tema, há uma área que nos parece estratégica, uma vez que, designadamente na África lusófona, o apoio à construção do Estado é uma prioridade portuguesa. Ora, nessa matéria a cooperação na área militar é fundamental. Como tal, gostava de ouvir o Sr. Ministro sobre essa matéria, uma vez que o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem também uma palavra a dizer sobre a formação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas fazer uma referência necessária à questão do regulamento consular. Trata-se de uma matéria extremamente complexa e é preciso dizer que o documento que está em circulação encerra em si soluções que obrigam a uma grande reflexão, sendo que há matérias das quais discordamos e outras com as quais concordamos.
Era mau que isto fosse avaliado apenas do ponto de vista meramente político ou, como V. Ex.ª referiu há pouco, Sr. Ministro, apenas em diálogo ou debate com uma das classes dentro do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Esta é uma questão essencial no que concerne à gestão dos postos da rede consular e tem implicações enormes, sobretudo para os utentes. Por outro lado, tem implicações, por exemplo, a nível da hipotética criação dos conselhos consultivos e, portanto, na relação com as comunidades.
Como tal, aquilo que sugiro, Sr. Ministro, é que V. Ex.ª, quando vir que tem condições para fazer um debate com tempo na Assembleia da República, o promova, solicitando naturalmente à Comissão uma reunião adequada para tal.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, registei a sua intervenção, mas, como sabe, ela não cabe na alçada da interpelação à mesa nem, seguramente, na ronda de perguntas que teve lugar. É uma intervenção que não deixará de ser registada, mas há que convir que está completamente fora do tema em causa, do que estamos a tratar e a decidir. Como tal, peço-lhe que de uma próxima vez não haja nenhuma intervenção à margem da ordem do dia.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Muito rapidamente, direi que estou, como está o Sr. Secretário de Estado, obviamente disponível para vir discutir o regulamento consular.
Todavia, neste momento essa discussão não faz sentido, porque não há regulamento consular; há, sim, um projecto que está numa fase de trabalho interno do Ministério, pelo que é absolutamente despropositado discutir, neste momento, uma coisa que não existe. O que há é, repito, um projecto de trabalho sobre o qual se está, efectivamente, a trabalhar.
Em relação à pergunta do Deputado Mário David, direi apenas que a vinda por duas vezes consecutivas a Lisboa dos Chefes de Estado é incómoda, mas é a lei da vida na actividade internacional. Nós próprios também temos de nos deslocar muitas vezes a outras capitais para honrar compromissos.

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Por outro lado, não ç todos os dias que se assina um tratado, ç uma cerimónia diferente» A cimeira com África, como sabe, tem estado há tanto tempo a ser adiada que não é por isso, seguramente, que os Chefes de Estado não estarão em Lisboa.
Deputado Carlos Gonçalves, queria apenas salientar que eu disse que não deixaria de guiar a minha orientação política desde o início de 2008 para a política das comunidades, porque é a partir dessa data que terei mais disponibilidade. Compreenderá que o Ministro dos Negócios Estrangeiros, tendo um Sr. Secretário de Estado que tem estado a tempo inteiro a gerir a política das comunidades, se concentre no exercício da Presidência. Reconhecidamente, só o Sr. Deputado pode imaginar que eu conseguia, no âmbito da actividade da Presidência, estar a dedicar o tempo que gostaria ao acompanhamento dos problemas das comunidades portuguesas.
Mas fá-lo-ei com todo o gosto e, apesar de tudo, direi que em muitas das deslocações que tenho feito me tenho inteirado, como é óbvio, da situação das comunidades portuguesas. Fi-lo em Moçambique, na África do Sul e noutros países onde tive de estar no âmbito da Presidência, mas focarei a minha acção muito na política das comunidades portuguesas, porque entendo, como já disse, que a devo valorizar do ponto de vista das prioridades do Estado português.
Mas haverá sempre problemas. O Sr. Deputado referiu o caso da Holanda e a verdade é que houve problemas e houve resposta por parte dos serviços. Não é por acaso que os problemas não têm estado na comunicação social, na televisão, como estiveram no passado. A verdade é que houve resposta, houve acção por parte, designadamente da Inspecção-Geral do Trabalho. Houve, por outro lado, um acordo e um acompanhamento muito directo com as autoridades da Holanda. O Sr. Deputado não pode descurar que houve aí um trabalho desenvolvido de imediato, face aos problemas que foram colocados.
Mas haverá sempre problemas, Sr. Deputado. Nós temos mais de 5 milhões de emigrantes no mundo e é impossível, através do conforto, do apoio da rede do Estado português ou da administração consular, resolver todos os problemas que se colocam em todo o mundo às comunidades portuguesas. Haverá sempre, felizmente para si, um problema, para que o Sr. Deputado tenha um capital de queixa e possa vir aqui fazer o que lhe compete, no âmbito das atribuições que competem aos Deputados da oposição. O Sr. Deputado fá-lo em nome do seu eleitorado específico! Quanto aos fluxos migratórios, não deixamos de ter em consideração o que se passa a este respeito, mas não compare a realidade actual com o que vivíamos há uns anos. É para isso que chamo a sua atenção, pedindo-lhe que não faça demagogia em torno deste tema, que, naturalmente, é de bandeira na situação económica que o País conhece e no combate político que conhece uma nova fase. Não o traga para este debate, porque tal não lhe fica bem. A política de acompanhamento das comunidades portuguesas é outra coisa diferente da política de migrações e de emigração. Esse é um debate que deve ser articulado com a política das comunidades, mas não é um debate que necessariamente tenha de ser travado aqui.
A Sr.ª Deputada Maria Carrilho falou da reforma consular e do papel do FRI e eu quero dizer-lhe que, penso, de facto, que o papel do FRI tem de ser valorizado no desenvolvimento da acção política relativa às comunidades portuguesas.
Ainda avaliei duas ou três questões referidas pelo Deputado Honório Novo e, como tal, confirmo que o Centro Jacques Dellors está integrado no orçamento da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, que, por isso, é aumentado de acordo com os compromissos desse Centro.
Quanto à avaliação da Presidência, teremos tempo de a fazer, necessariamente.
Quanto à questão colocada pelo Deputado Telmo Correia, creio que se deve valorizar mais, do ponto de vista da presença em África, a cooperação técnico-militar. Aliás, em estreita articulação com o Ministério da Defesa, há novas iniciativas em perspectiva nesse domínio e penso que o Parlamento deverá ser informado acerca do alcance dessas iniciativas.
Sobre o Instituto Camões, já disse que ele deve ser refundado na perspectiva do que são os seus novos objectivos, definidos por uma reforma ambiciosa e que reputo da maior importância para a afirmação dos interesses portugueses no mundo, ou seja a reforma da política de difusão da língua e da cultura portuguesas.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

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Resta-me agradecer-lhe, em nome da Comissão de Orçamento e Finanças, da Comissão de Assuntos Europeus e da Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, a vinda do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado.
Penso que todos ficámos mais esclarecidos sobre as guide lines que enformam a proposta de Orçamento do Estado para 2008 na área que V. Ex.ª tutela.
Aproveito, ainda, para dar a palavra ao Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (Henrique de Freitas): — Sr. Ministro, queria apenas agradecer-lhe, em nome da Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, a sua disponibilidade para, durante duas horas, discutir o orçamento dos Negócios Estrangeiros, registando as suas últimas palavras, no sentido de, lá mais para a frente, vir a discutir um documento de trabalho que, pelos vistos, está já a dar muito trabalho aos Deputados e ao Governo.
Com esta nota simpática e de trabalho de casa que deixou, agradeço ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado, em meu nome, as intervenções de todos os Srs. Deputados da Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus.

O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus (Vitalino Canas): — Sr. Presidente, quero apenas lembrar os membros da Comissão de Assuntos Europeus que teremos agora uma reunião com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para tratar de temas da nossa Comissão, pelo que solicito aos Srs. Deputados a comparência nessa reunião.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão suspensos os nossos trabalhos.

Eram 17 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos com a presença do Sr. Ministro da Ministro da Defesa Nacional, a quem já agradeço, bem com ao Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.
Como sabem, esta audição destina-se, nos termos regimentais e constitucionais, a ouvir o Sr. Ministro, na especialidade, sobre as linhas gerais que enformam a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2008 na área da defesa. Há um relatório já produzido pela Comissão sobre essa matéria que, em traços gerias, aponta para uma ligeira subida do orçamentado para a defesa, pese embora, em sede de PIB, haja um ligeiro decréscimo de 1,3 para 1,2%.
Basicamente, o que os Srs. Deputados das Comissões de Orçamento e Finanças e de Defesa Nacional aqui presentes, hoje, pretendem é auscultar o Sr. Ministro sobre aquelas linhas de força que, de facto, enformam e subjazem à proposta de lei do Orçamento do Estado, maxime no tocante à reestruturação das Forças Armadas, aos meios operacionais disponibilizados às Forças Armadas, à sua reestruturação, ao equipamento, enfim, a tudo aquilo que, ao cabo e ao resto, tem a ver com o processo de transformação das Forças Armadas num contexto de racionalização dos recursos e de consolidação orçamental que não deixará de estar sempre presente em toda esta matéria.
É, pois, com o objectivo de obter os esclarecimentos concretos e pertinentes sobre estas questões que concedo, desde já, a palavra ao Sr. Ministro, que fará uma primeira intervenção para introduzir o tema, após o que se seguirá uma primeira ronda de perguntas.
Esta primeira ronda de perguntas será individualizada por cada grupo parlamentar, com 5 minutos de intervenção, a que o Sr. Ministro responderá directamente; numa segunda ronda de perguntas, o tempo será redu-

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zido para 2 minutos a cada grupo parlamentar, sendo que haverá um agrupamento de três perguntas e o Sr.
Ministro responderá em bloco a cada um desses conjuntos de perguntas.
Tem, pois, a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Nuno Severiano Teixeira): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, a minha saudação muito cordial e a minha manifestação de honra e gosto com que venho sempre ao Parlamento, em particular, a esta discussão do Orçamento do Estado.
Para esta Legislatura, na área da defesa nacional, o Governo elegeu, como prioritária, a concepção e a execução de medidas reformadoras, que, digamos, pelo seu carácter estruturante, se impõem como medidas absolutamente necessárias.
Em primeiro lugar, a reforma da estrutura superior da defesa nacional e das Forças Armadas, fundamental para garantir uma adequação da política da defesa nacional e da correspondente estratégia militar às exigências de um novo ambiente de segurança internacional com que hoje nos confrontamos. É um processo complexo que está a ser conduzido numa relação estreita com as chefias militares e com as instituições com responsabilidade na área da defesa nacional – é, como todos sabem, uma questão de Estado que exige um consenso político alargado.
Em segundo lugar, segunda linha fundamental, a renovação dos equipamentos e a requalificação das infraestruturas militares, indispensáveis ao objectivo de dotar o País de umas Forças Armadas mais modernas, mais eficientes e mais eficazes. Aliás, já foi aprovada nesta Assembleia a Lei da Programação Militar, já revista, que todos conhecem e que é equilibrada, faseada no tempo, orientada por uma visão estratégica de longo prazo e que o Governo está a executar e tudo fará para manter em execução.
No que se refere às infra-estruturas, encontra-se numa fase de consulta institucional a proposta de lei de programação de infra-estruturas militares que tem, como sabem, o objectivo de agilizar processos de rentabilização e de modernização do património afecto à defesa nacional e, nomeadamente não só para isso, mas também para garantir a sustentabilidade do fundo de pensões dos militares.
Em terceiro lugar, terceira linha fundamental, a garantia de sustentabilidade do modelo de serviço militar assente na profissionalização dos recursos humanos das Forças Armadas, com implicações óbvias na componente financeira e estrutural dos ramos das Forças Armadas. É uma aposta ganha já em termos quantitativos, mas é necessário que a ganhemos também em termos qualitativos, isto é, na valorização e na qualificação dos recursos humanos das Forças Armadas.
Finalmente, em quarto lugar, mas não menos prioritária, é a aposta do Estado na prioridade da defesa nacional como instrumento da política externa do Estado.
É importante relembrar que as Forças Armadas têm desenvolvido no terreno uma vocação estratégica que ganha cada vez maior relevância – e têm-no feito com brilho e com profissionalismo nos teatros onde estão – que é a de se constituírem como produtor de segurança internacional, através da participação em missões internacionais no quadro das nossas alianças e dos compromissos que temos em termos internacionais.
Neste contexto, as forças nacionais destacadas continuam a ser, no desenho geral global da política de defesa, um instrumento absolutamente fundamental. Por isso, as forças nacionais destacadas são essenciais para a construção e para a afirmação da imagem externa do País.
Em suma: diria que profissionalização, modernização e projecção das forças nacionais destacadas são prioridades estruturantes e de longo prazo que caracterizam a política de defesa nacional como uma política de Estado. São tendências que se reflectem também no plano orçamental e que se reflectem como tendências graduais mas consistentes que vêm a verificar-se desde meados da década passada.
Em primeiro lugar, uma tendência decrescente nas despesas com o pessoal que, desde 2000 a 2008, baixa de 63% para 55%. A mesma tendência de decréscimo no que diz respeito à operação e manutenção que, no mesmo período, baixa de 21% para 17% e, ao mesmo tempo, uma tendência inversa de aumento no investimento, que vai de 13%, em 2000, para 24%, em 2008, obviamente na distribuição da despesa dos orçamentos.
Notável também, e esta é igualmente uma tendência crescente que se verifica, é a da verba afecta às forças nacionais destacadas e, portanto, à projecção das forças portuguesas no estrangeiro, que praticamente

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triplicou neste período: era de 24 milhões, em 2000, é, hoje, da ordem dos 58 milhões, podendo crescer até aos 63 milhões em 2008.
São, portanto, tendências de longo prazo que caracterizam uma política que atravessa um período longo e que se materializa como uma política de Estado.
No ano passado, quando estive aqui por ocasião da discussão do Orçamento para 2007, disse que iríamos ter um ano difícil, disse que iríamos enfrentar restrições, mas disse também que iríamos cumprir os objectivos.
De facto, tivemos uma execução orçamental exigente, que nos obrigou a gastar melhor, mas que cumpriu os objectivos.
O orçamento de defesa nacional para 2008 será ainda um orçamento de rigor – como, aliás, devem ser todos os orçamentos –, mas um orçamento que permite apostar na modernização, na reestruturação e na capacidade de projecção das forças nacionais portuguesas.
É um orçamento, como disse o Sr. Presidente, de rigor, marcado pelo compromisso a médio prazo da consolidação das finanças públicas mas, gostava de o dizer, que garante o cumprimento das missões fundamentais da defesa nacional e das Forças Armadas. É, pois, um orçamento que caminha no sentido certo no que diz respeito à distribuição da estrutura orçamental, de uma forma mais equilibrada e mais racional no que diz respeito à defesa nacional.
No plano do pessoal, não obstante o impacto financeiro que decorre da adopção de um princípio de profissionalização das Forças Armadas, que, como todos sabemos, sobe os custos, tem sido possível que o orçamento da defesa nacional vá diminuindo, centrando-se hoje na ordem dos 55% do orçamento e isto aproximase muito dos números ideais, nomeadamente dos números da NATO, que seria de 50%. Portanto, a tendência vai no sentido certo.
O mesmo se pode dizer relativamente ao investimento. O esforço de modernização dos meios ao dispor das Forças Armadas, apesar dos constrangimentos financeiros, espelha-se hoje na despesa de investimento que é, enfim, somando Lei da Programação Militar e PIDDAC, cerca de 24,1% do orçamento da defesa nacional. Isto, digamos, alinha também nas orientações gerais que apontam, no quadro da NATO, para que os países afectem um mínimo de 20% do seu orçamento ao procurement.
Finalmente, operação e manutenção: no que se refere às despesas de operação e manutenção, vale a pena destacar o esforço que se tem vindo a fazer no quadro das forças nacionais destacadas e, digamos, na procura com vista a que haja uma continuidade de despesa que permita aquilo que é essencial, aquilo que são as missões fundamentais, acrescendo-lhe essa grande prioridade que é a das forças nacionais destacadas.
Permitam-me que destaque apenas alguns aspectos relativos a esta proposta que os Srs. Deputados conhecem e que me permitiria relembrar. Em primeiro lugar, que a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2008 atribui ao Ministério da Defesa Nacional uma verba total de 2114,7 milhões de euros, que representa, se comparado com o orçamento inicial atribuído em 2007, um acréscimo de 3,3%, mas se o compararmos com a estimativa da execução esse acréscimo é de 8,5%. Mas julgo que vale a pena vermos por categoria de despesa.
Em relação ao investimento: esta é, sem dúvida alguma, a categoria que faz crescer, que impulsiona o orçamento, em particular a Lei da Programação Militar. Mas as dotações afectas ao investimento, Lei da Programação Militar e PIDDAC sobem 15,9%, face ao mesmo padrão comparativo do ano anterior, materializando o esforço de reequipamento e modernização das Forças Armadas e contribuindo para esse objectivo de umas Forças Armadas mais modernas e mais bem preparadas, do ponto de vista tecnológico.
No que respeita ao funcionamento, há um acréscimo, ainda que ligeiro, de 0,9%, não chega a 1%. Vamos dizer que é algo que continua, mas que regista, praticamente em todos os capítulos, um ligeiro aumento, nomeadamente nos ramos da marinha, com mais 0,6%, no exército, mais 0,7% e, na força aérea, com mais 0,3%. Mas, mais importante do que isto, julgo, há três ou quatro aspectos desta proposta de orçamento na área da defesa nacional que julgo que importa realçar.
Em primeiro lugar, é a diminuição da cativação na Lei da Programação Militar que, no ano passado, se cifrou nos 40% e que, este ano, baixa para um valor de 35%.
Em segundo lugar, o facto de o produto das alienações e de oneração do património do Estado pelo Ministério da Defesa Nacional poder reverter inteiramente a favor do orçamento da defesa nacional, nomeadamente às rubricas que os Srs. Deputados, conhecem.
Em terceiro lugar, o facto de a verba destinada à investigação e ao desenvolvimento na Lei da Programação Militar 2008 acompanhar o esforço nacional, evidenciado no Orçamento do Estado nesta matéria com o valor

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inscrito de 3,7 milhões de euros. Portanto, também nesta área a investigação e o desenvolvimento são uma preocupação.
Em quarto lugar, o facto de, pelo terceiro ano consecutivo, a percentagem do orçamento de defesa nacional que é afecta ao investimento ser superior à percentagem do orçamento de defesa nacional que é afecta à operação e manutenção, o que é, justamente, uma aposta na modernização.
Finalmente, uma nota sobre as forças nacionais destacadas e as missões internacionais, que, à semelhança do que aconteceu no ano passado, têm uma dotação de 58 milhões de euros, mas estes 58 milhões podem ser acrescidos até 63 milhões de euros, porque a verba que virá das Nações Unidas, por via da participação portuguesa na operação da UNIFIL, será inteiramente reafectada às forças nacionais destacadas.
Uma palavra breve sobre as questões relativas aos assuntos do mar e que também estão incluídas no orçamento da defesa nacional. No decurso de 2008, o Governo continuará, através da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, a coordenação da implementação da Estratégia Nacional para o Mar. Dando cumprimento a uma das acções prioritárias que ali estão definidas, o mar e os oceanos foram escolhidos como um dos temas centrais da Presidência Portuguesa, devendo, no Conselho Europeu de Dezembro, consagrar uma política marítima integrada da União Europeia.
A segunda nota, relativamente aos assuntos do mar, que importa registar, é o processo relativo à extensão da plataforma continental. Serão concluídas as campanhas de levantamento hidrográfico nos Açores, de modo a fundamentar a pretensão portuguesa de alargar os limites da sua plataforma continental até às 200 milhas náuticas.
Terceira nota: continuaremos também no processo de implementação do projecto do GMDSS, o Sistema Nacional de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima. Este é um sistema de comunicação de emergência mar/terra que permite corrigir uma situação grave de insuficiência do Estado que se arrastava há mais de 10 anos e que, neste momento, ficou colmatada. Foi lançada a primeira fase, explorando sinergias com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, utilizando a rede do Projecto VTS, o que permitiu, digamos, rentabilizar e fazer economias de escala, pelo que, agora, vamos dar continuidade a esse projecto.
As Forças Armadas estão apetrechadas, em termos de pessoal e de equipamento, para cumprirem cabalmente as missões que lhe estão confiadas, mas queremos fazer melhor. Queremos fazer melhor no futuro e, para isso, haverá que manter e aprofundar esta linha: um orçamento de rigor, com uma estrutura equilibrada mas com ambição, investindo mais em estruturas mais conjuntas geradoras de maiores sinergias, tal como foi feito recentemente na reforma do ensino superior militar, sendo que os próximos passos nesse mesmo sentido serão dados em breve.
Fazer melhor no futuro é também ter equipamento mais moderno que responda às exigências do novo tipo de missões que as Forças Armadas enfrentam. Por isso, será dada continuidade aos programas de reequipamento, com destaque, já em 2008, para a entrega dos navios à Marinha, de carros de combate e viaturas blindadas ao Exército e dos aviões C-295 à Força Aérea Portuguesa.
Mas fazer melhor no futuro passa também pela modernização das infra-estruturas, por continuar a apoiar aqueles que servem as Forças Armadas Portuguesas. Nesta matéria, a lei de programação de infra-estruturas, que, em breve, será apresentada à Assembleia, será fundamental não só para a modernização das infraestruturas militares mas também para a sustentabilidade do Fundo de Pensões dos Militares.
Fazendo melhor na nossa organização interna estaremos também melhor preparados para responder aos desafios e às solicitações internacionais. Com este Orçamento respeitaremos os compromissos internacionais assumidos por Portugal e manteremos o nível elevado de prestação operacional que tem prestigiado as Forças Armadas Portuguesas, que têm, no mundo, prestigiado Portugal, quer no que diz respeito a forças nacionais destacadas, quer no que diz respeito à cooperação técnico-militar.
O Orçamento de 2008 é um orçamento de rigor, como devem ser todos os orçamentos. É, certamente, um orçamento de continuidade, como refere o parecer elaborado pela Comissão de Defesa, mas queremos que seja também um orçamento de transição no caminho de uma convergência para os padrões internacionais. É, por isso, um orçamento que tem ambição, em termos de estruturas mais integradas, em termos de equipamento tecnologicamente mais avançado e em termos de forças mais expedicionárias.
Assim, estou em crer que poderemos, durante o ano de 2008, cumprir a missão da defesa nacional e das Forças Armadas.

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O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro da Defesa Nacional, por esta sua introdução.
Vamos, então, iniciar o debate, com a primeira ronda de perguntas, para o que está inscrito, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Srs. Presidentes das Comissões de Orçamento e Finanças e de Defesa Nacional, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, V. Ex.ª, Sr. Ministro, era, certamente, um homem feliz se não tivesse de vir a esta Casa, discutir o Orçamento do Estado, todos os anos. Gostaria, certamente, como gosta, de vir aqui, e eu sei, falar das questões que se prendem com o nosso empenhamento internacional, com o nosso cumprimento de compromissos que advêm da NATO, enfim, adoraria falar das questões internacionais, da geopolítica, da geoestratégia, mas é a vida, tem de vir cá falar do Orçamento. E a verdade é que ainda está por inventar uma organização que não necessite de meios financeiros, e o Ministério da Defesa Nacional necessita muito desses meios financeiros.
A primeira questão que importa colocar é a seguinte: como é que um orçamento que, segundo o primeiro parágrafo da nota explicativa, apresenta um acréscimo de 3,3%, se compararmos com as despesas da administração central, ou de 8,5%, se compararmos com a estimativa de execução do ano anterior, não tem, depois, nenhuma correspondência em todo o resto das páginas na nota explicativa?! É um mistério e é este mistério que gostava de ver desvendado, sem ter de percorrer o caminho da estrada de Sintra.
Bom! Então, qual é a aritmética deste Orçamento? É uma aritmética extraordinária. Para já, gostava de deixar uma nota preliminar, dizendo que, em 2005, quando o Partido Social Democrata deixou o Governo e este Ministério, o peso da defesa nacional no PIB era de 1,5% e, neste momento, já vai em 1,2% – algo significa este peso da defesa no PIB nacional.
Mas vamos, então, aos mistérios deste orçamento. Comecemos pelos mais fáceis, desde logo pelo Gabinete dos Membros do Governo. A dotação afecta ao Gabinete sofreu uma redução de 47%, ou seja, de 13 milhões de euros, pelo que gostaria apenas de saber a que se refere esta redução de 13 milhões.
Depois, surge um mistério fantástico, porquanto V. Ex.ª fala do empenho na profissionalização. É que esse empenho na profissionalização significa uma redução de 9,5 milhões de euros para 7 milhões de euros, no âmbito da Lei do Serviço Militar. Há assim um decréscimo tão grande da taxa de natalidade, de 2007 para 2008, que justifique uma redução de 2,5 milhões de euros?! Bom! A este propósito, gostaria que deixasse alguma nota sobre como corre o Dia da Defesa Nacional e sobre a possibilidade, que até já discutimos os dois, muitas vezes, de as mulheres poderem também ser incluídas nesse Dia da Defesa Nacional.
Uma indicação que gostava que me desse tem a ver com a razão de ser por que as transferências para a Associação dos Deficientes das Forças Armadas não têm uma evolução normal, como sucede, por exemplo, com a transferência para a Liga dos Combatentes.
Quarto mistério deste orçamento: 35 milhões de euros para os antigos combatentes. Curiosamente, é o mesmo valor do ano passado. Porquê? Há mais combatentes?! Ou os combatentes são os mesmos e o Sr.
Ministro está a incumprir a lei?! É que, ano a ano, entram na capitação de pagamentos mais combatentes – aliás, a curva estava feita e o pico seria atingido em 2017 ou 2018 –, razão pela qual este número de 35 milhões significa, desde logo, e permita-me que seja eu a desfazer o mistério, que o Sr. Ministro não está a cumprir a lei, está a afrontar uma lei aprovada por unanimidade neste Parlamento.
Relativamente às forças nacionais destacadas, surge também o mesmo número: 58 milhões de euros. Gostava que o Sr. Ministro dissesse, claramente, se estes 58 milhões cobrem todos os compromissos em que Portugal gostaria de se empenhar em 2008. Há 58 milhões, porque esse valor cobre as necessidades ou só há 58 milhões porque muitas necessidades ficam por cumprir, do ponto de vista dos nossos compromissos externos?! Passemos à cooperação técnico-militar, que envolve um mistério fantástico e delicioso. Temos duas ou três páginas na nota explicativa sobre esta matéria e não consigo ver, em nenhuma delas, um valor para a cooperação técnico-militar. Posso referir as páginas 24, 25 e 26, onde se diz que sobe 47%, mais 20% de recursos próprios, mas não consigo ver 1 € plasmado nessas três páginas. E penso que a cooperação tçcnico-militar merece, da parte de qualquer Governo, em Portugal, uma actuação firme e muito clara.
Passando para o PIDDAC, gostava que o Sr. Ministro me desse uma nota muito clara sobre a forma como está a evoluir a construção quer dos navios de combate à poluição, os NCP, quer dos navios patrulha oceâni-

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cos, os NPO, porque, tanto quanto sei, as indicações do estaleiro de construção de Viana do Castelo são muito negativas.
Vamos, agora, ao mistério deste Ministério, porque é o mistério que o impulsiona, ou seja, a Lei de Programação Militar. Em tempos, eu disse que a LPM significava, para este Governo socialista, a lei de poupança militar, e este Orçamento vem, exactamente, confirmá-lo.
O Sr. Ministro, neste exercício de aritmética socialista, chega ao ponto de dizer que é possível atingir uma Lei de Programação Militar de 403 milhões de euros. Ora, ficava muito feliz, se V. Ex.ª executasse 75 milhões de euros. Muito simples: o Sr. Ministro tem 313 milhões da Lei de Programação Militar e, depois, diz «mas, possivelmente, pode chegar a 403 milhões, porque tenho aqui 90 milhões de alienação de equipamento militar». Aliás, já agora, gostava de saber como é que correu a alienação no ano anterior, mas vá lá, vamos para os 90 milhões, embora duvide que os tenha. Dos 313 milhões tem uma taxa de cativação de 35%, tendo descido 5%, o que, convenhamos, é muito pouco. Bom! Só aí, desaparecem logo 120 milhões. Depois, desaparecem mais 10%, isto é, mais 30 milhões, que têm a ver com a possibilidade de desvio legal para operação e manutenção, ficando à volta de 150 milhões de euros. Como a sua taxa de execução baixou, em relação à dos Governos do PSD, cerca de 10% a 12%, significa que, desses 150 milhões, vai ter uma taxa de execução de metade, ou seja, de 75 milhões de euros.
Por isso, a verdade é esta: o Governo arvora-se no direito de dizer que tem um impulso deste Orçamento por via da programação militar, e estabelece 403 milhões, mas a verdade é que se este Governo gastar 75 milhões de euros dar-lhe-emos os parabéns.
Portanto, Sr. Ministro, gostava que nos esclarecesse quanto a estes mistérios do Governo. É pena que o seu primeiro parágrafo não corresponda ao seu orçamento, mas, enfim, como diria o outro, é a vida.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, V. Ex.ª colocou aqui um conjunto de questões às quais procurarei responder uma a uma.
Em primeiro lugar, a questão que me pareceu central, que é a dos antigos combatentes. A este propósito, quero reafirmar-lhe o compromisso do Governo no reconhecimento do serviço prestado por aqueles que combateram por Portugal e dizer-lhe que o Governo está a cumprir integralmente aquilo que foi acordado, digamos assim, e que está na lei.
Posso dar-lhe os números: em 2004, tínhamos um universo de 72 965 beneficiários e foram pagos pelo Estado 13,832 milhões de euros; em 2005, esse universo era de 159 857 e foram pagos 23,350 milhões de euros; em 2006, o universo cresceu para 180 745 e foram pagos 28,120 milhões de euros; e estima-se que, em 2007, o universo esteja nos 221 603 beneficiários, o que significa um encargo do Estado de 33,525 milhões de euros.
O que é que isto significa? Significa, em primeiro lugar, que o Estado está a cumprir a lei e a pagar a todos aqueles que requereram este complemento, em segundo lugar, que o universo está aberto, portanto à medida que o tempo vai passando ele vai subindo, em terceiro lugar, que não são esses 35 milhões de euros que o Sr. Deputado referiu que pagam isto, isso é uma ínfima parte. Como sabe, isto está a ser pago quer pela segurança social quer pela Caixa Geral de Aposentações e não pelo orçamento do Ministério da Defesa Nacional, que não tem fundo para isto! Portanto, a questão é: isto é uma responsabilidade do Estado, não é uma responsabilidade exclusiva do Ministério da Defesa Nacional e, por isso mesmo, o Estado está assumir as suas responsabilidades pagando quer pela via da segurança social quer pela via da Caixa Geral de Aposentações.
Mas é evidente que esta situação precisa de sustentabilidade no futuro. Após um estudo aturado, temos pronta, neste momento, uma proposta de lei que, em breve, virá a esta Assembleia e que procura encontrar, no quadro do Estado, uma solução que seja sustentável e que, naturalmente, dignifique e reconheça o contributo daqueles que combateram por Portugal.
Responderei, agora, à segunda questão que o Sr. Deputado me colocou relativamente às forças nacionais destacadas. O montante de 58 milhões de euros não é a totalidade, uma vez que será acrescido da verba que, por via das Nações Unidas e da participação portuguesa na UNIFIL (Força Interina das Nações Unidas no Líbano), vai ser ressarcida. Esse montante vai até aos 63 milhões de euros, verba que garante o cumprimento

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cabal de todas as missões das Forças Armadas no exterior. Logo, estou em condições de dizer que continuaremos, em termos de forças nacionais destacadas, a cumprir os compromissos de Portugal para com as alianças onde está inserido.
A terceira nota, também muito importante, é sobre a cooperação técnico-militar. Atribuímos, e atribuo, em particular à cooperação técnico-militar um papel fundamental na política de defesa. Devo dizer-lhe, inclusivamente, que, do ponto de vista da formulação da cooperação técnico-militar, estamos numa fase em que a experiência acumulada de cooperação ao nível bilateral está em condições de poder dar um salto do ponto de vista a multilateralização, pondo ao serviço de quadros multilaterais onde nos encontramos esta experiência que temos de 17 anos de cooperação técnico-militar, não só, desde logo, na CPLP mas também no quadro da União Europeia.
É preciso dizer-se que nas verbas destinadas à cooperação técnico-militar, há uma ligeira baixa, mas também é necessário explicar por que é que isso se verifica: é que alguns desses programas não dependem exclusivamente de Portugal, dependem, sim, dos países com quem fazemos cooperação técnico-militar, e alguns desses países, no último ano, têm tido alguma dificuldade em concretizar esses programas, nomeadamente a Guiné e Timor. Temos, pois, de basear as coisas na execução concreta desses programas.
Porém, também é preciso dizer que, neste quadro de cooperação técnico-militar e no quadro das atribuições da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional, houve um aumento das dotações da ordem de 1,7% para áreas da Direcção-Geral que até agora não tinham esse tipo de dotação, ou seja, para áreas que se ligam com a cooperação bilateral e, até, com a cooperação multilateral, que não exclusivamente com os países africanos de expressão portuguesa, e, em particular, com o Mediterrâneo. Portanto, a cooperação técnico-militar continua a ser uma prioridade.
Quanto aos navios-patrulha oceânicos e aos navios de combate à poluição, matéria que todos os Srs. Deputados conhecem e que, seguramente, acompanham há mais tempo do que eu, posso fazer-vos o ponto de situação.
Como é do conhecimento de todos, os navios a serem construídos em Viana do Castelo tiveram um problema que se prendia com o projecto e com a aprovação do mesmo. E a aprovação desse projecto não foi fácil, porque os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, como todos sabem, têm uma larga experiência na construção de navios de natureza civil, mas não a tinham na construção de navios de natureza militar. Portanto, o ponto fundamental foi encontrar um acordo, que, aliás, já existe, para o projecto de realização dos naviospatrulha oceânicos. Este foi o primeiro problema, que demorou e que já está resolvido.
Em segundo lugar, houve um outro problema, de que também têm conhecimento, que se prendia com os motores, que também já foi solucionado.
A indicação que tenho neste momento, acordado o projecto e estando em marcha a construção, é a de que até ao final deste ano (Dezembro de 2008, princípio de 2009), teremos a entrega do primeiro navio-patrulha oceânico.
Naturalmente, a construção do navio de combate à poluição será mais facilitada quando estiver construído o primeiro navio-patrulha oceânico, porque apenas tem de ser feita uma adaptação. Digamos que a construção do navio de combate à poluição vem na sequência da construção dos navios-patrulha oceânicos.

Pausa.

Uma vez que o Sr. Presidente acaba de me dizer que devo concluir, referir-me-ei apenas à Lei de Programação Militar, a qual é, de facto, porque tem a ver com o cerne do processo de modernização, a questão fundamental que temos pela frente. O Sr. Deputado referiu-se a um exercício da aritmçtica socialista» Eu julgava que a Matemática não tinha ideologia; em todo o caso, se diz que sim» Ora bem, há duas questões que, julgo, vale a pena tratar, o que farei com toda a clareza e frontalidade, porque uma delas é difícil.
A primeira diz respeito à taxa de execução. No ano passado, a taxa de execução da Lei de Programação Militar foi de 56,1%. Mas os Srs. Deputados sabem por que é que foi de 56,1%? Porque a meio da execução, houve uma revisão da Lei, que reviu uma série de programas e que até ao final do ano não puderam concretizar-se!

Protestos do Deputado do PSD Henrique Rocha de Freitas.

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Este é um ponto importante.
Neste ano (e é isso que gostava de dizer), comparando com períodos homólogos, porque a estimativa que temos é até a meio do ano, até Julho, a taxa de execução da Lei de Programação Militar é a mais elevada desde 2001! Foi de 9,18%, em 2002; de 19,10%, em 2003; de 9,97%, em 2004; de 13,7%, em 2005; de 16,61%, em 2006; e é de 21,17%, neste ano! Portanto, a meio do ano de 2007, temos a taxa de execução mais elevada desde 2001! Julgo que também vale a pena que isto seja referido.
O Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu que a primeira metade do ano é sempre a de menor execução, porque é altura de lançamento dos concursos, os quais só se concretizam na segunda metade.
Agora, vejamos a questão que o Sr. Deputado colocou sobre as alienações, que, julgo, é talvez a mais séria e a mais difícil com que nos confrontamos relativamente à modernização.
Sejamos muito claros: julgo que houve, quando se aprovou, nesta Casa, a Lei de Programação Militar, optimismo relativamente a esta matéria. Optimismo no que diz respeito à situação do mercado e optimismo no que diz respeito à valorização dos equipamentos. Mas o Governo e Ministério da Defesa Nacional farão tudo para corresponder a esse optimismo, sabendo que o mercado funciona com realismo! Em que ponto estamos, para sermos claros? Em 2007 — é público, os Srs. Deputados conhecem —, estão numa fase relativamente adiantada as negociações com o Governo do Uruguai para a alienação das fragatas. São duas as fragatas a serem transferidas para a Marinha do Uruguai. Foi assinado um memorando de entendimento e contamos, até ao final do ano, proceder à assinatura do contrato dessas mesmas fragatas.
Segundo, os helicópteros Puma. Houve uma oportunidade que não era de molde a servir o interesse nacional no que diz respeito à valorização desses equipamentos e, neste momento, decorrem negociações em duas áreas para a alienação desses helicópteros Puma.
Terceira área, a questão dos F16. Como é sabido, o valor das aeronaves no mercado depende da sua modernização, ou seja, da instalação do MLU. Foi iniciado um processo com a OGMA no sentido de calendarizar progressivamente, ao ritmo de seis a partir do próximo ano, a modernização dessas aeronaves de maneira a que possam ser alienadas.
Portanto, está a trabalhar-se, em primeiro lugar, no processo de modernização, para que possamos, imediatamente a seguir, fazer a abertura do processo relativamente à alienação. Ela terá de ser calendarizada, mas esta calendarização terá de ser feita em função da modernização das aeronaves.
Volto a dizer que esta é uma questão séria, em que todos temos de estar empenhados — e o Ministério está empenhado —, porque, de facto, julgo que houve optimismo quando a lei foi aprovada e, agora, temos de trabalhar para que esse optimismo se possa concretizar. Mas o certo é que o mercado não é optimista, é realista.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional e Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, começo por fazer uma saudação particular à presença dos Srs.
Membros do Governo e uma curtíssima intervenção, embora sob protesto, face ao pouco tempo de que dispomos para discutir o orçamento, porque, a meu ver, um orçamento justificaria, da parte da Assembleia da República, uma discussão mais aprofundada. E estou a referir-me aos tempos de intervenção que o Sr. Presidente fixou no início da reunião.
Assim, na primeira ronda a intervenção do Grupo Parlamentar do PS será dividida entre mim e o meu camarada Agostinho Gonçalves, e começo por dar duas ou três notas, relativamente a este orçamento.
Em primeiro lugar, a expressão que melhor pode qualificar este orçamento é «um orçamento de continuidade», qualificativo que, aliás, consta do parecer da Comissão de Defesa Nacional e que o Sr. Ministro também teve oportunidade de referir. Esta é, talvez, a característica mais importante deste orçamento, num quadro — há que reconhecer e sublinhá-lo — de restrições orçamentais que, globalmente, se aplica à Administração Pública. E, naturalmente, as Forças Armadas não poderiam deixar de participar deste esforço. É assim que vejo o orçamento da Defesa Nacional relativamente a estas questões.

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Em segundo lugar, até poderíamos dizer que o orçamento da Defesa Nacional, relativamente aos aspectos parcelares, tem indicadores que são bastante positivos. Mas creio que será necessário fazer mais operações — de certo modo, o Sr. Ministro já o fez, quando falou de um aumento de 8,5% e, depois, de um aumento de 3,3% — no sentido de identificar e clarificar o que significam, realmente, as verbas inscritas no orçamento.
A este propósito, chamo a atenção para dois ou três pequeninos pontos.
Primeiro, o Sr. Ministro falou de um aspecto que me parece correcto: a eventual evolução da alteração do paradigma relativamente às questões de pessoal e de equipamento. Concordo, naturalmente, com este paradigma, mas é evidente que todos nós temos de analisar esta questão numa perspectiva mais realista.
Por exemplo, em matéria de pessoal: gasta menos com pessoal? Porquê? Porque se está a diminuir o pessoal relativamente aos efectivos que estavam previstos no sistema de forças nacional, em missões das Forças Armadas e em documentos aprovados anteriormente? Ou porque o recrutamento do pessoal está ao nível do previsto? Se reduzirmos o pessoal, o paradigma aperfeiçoa-se, mas aperfeiçoa-se numa perspectiva que não é a mais adequada.
O mesmo se diz relativamente aos investimentos, porque se houver, quer ao nível das cativações quer ao nível da execução orçamental, uma diminuição efectiva da execução orçamental, também este paradigma parece aperfeiçoar-se, mas à custa de elementos que, eventualmente, não seriam os mais adequados.
Segundo, no que respeita à diminuição de verbas relativamente à saúde e às pensões de reserva, gostaria que o Sr. Ministro pudesse dar uma pequena explicação sobre esta matéria, sendo certo que algumas destas questões podem resultar da racionalização que foi feita ao nível da saúde e das implicações que tal tem nas populações. Eu acredito nisto, embora deva sublinhar que, em alguns casos, esta racionalização está a ser feita com custos muito gravosos para os utentes, nomeadamente para aqueles que têm reformas muito baixas e que são altamente penalizados com as reformas que foram feitas no âmbito da saúde, pelo que, a meu ver, a médio prazo (no quadro geral desta análise que o Sr. Ministro disse estar a fazer-se), ela deve ser revista, eventualmente.
Por outro lado, gostaria de obter uma pequena explicação para algo que está inscrito, pela primeira vez, no orçamento (e creio que se aplica a todos os Ministérios, aplica-se pelo menos ao Ministério da Defesa Nacional) e que resulta da Circular n.º 1335 da Direcção-Geral do Orçamento: a chamada reserva orçamental, que corresponde a 2,5% da despesa de funcionamento normal. O que é que isto quer dizer? Como é que se movimenta esta verba? Isto será, ou não, uma nova forma de cativação, agora no âmbito das despesas de funcionamento normal? Gostaria que o Sr. Ministro respondesse a estas questões.
Uma outra questão, que já foi respondida, prende-se com o problema dos ex-combatentes. Aliás, há boas notícias relativamente à questão dos deficientes — refiro-me às notícias que ouvi hoje, na comunicação social, relativamente ao stress pós-traumático —, pois creio que está em perspectiva um protocolo que pode dar um impulso para começar a resolver uma parte deste problema, que é muito grave ao nível não das Forças Armadas mas da sociedade. A maior parte de nós não tem verdadeira consciência da gravidade desta situação.
Quero ainda sublinhar o que o Sr. Ministro disse, isto é, que este encargo com ex-combatentes não deve ser, prioritariamente, preocupação e responsabilidade do Ministério da Defesa Nacional mas, sim, da segurança social ou do Estado no seu conjunto, não devendo pesar ou estar a cargo do Ministério da Defesa Nacional.
Termino aqui a minha intervenção, as questões restantes serão colocadas pelo Sr. Deputado Agostinho Gonçalves.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Agostinho Gonçalves. Agradeço que se cinja ao limite de tempo estipulado, que já foi, de alguma forma, esgotado com a intervenção do Sr. Deputado Marques Júnior, solicitando-lhe brevidade na sua intervenção.

O Sr. Agostinho Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional e Sr. Secretário de Estado, o orçamento para 2008 não poderia deixar de ser um orçamento de continuidade, que é sinal de que a política que está a ser desenvolvida é positiva e de investimento. Portanto, representa uma evolução fortemente positiva na continuidade.
Tal juízo parece-me relativamente fácil de demonstrar.

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No quadro global de afectação deste orçamento do Ministério da Defesa Nacional, comparado com a estimativa para o ano orçamental em curso, constata-se que diminui o que pode e deve diminuir, aumenta o que pode e deve aumentar. Assim, vejamos.
Diminui fortemente a despesa afecta aos gabinetes de membros do Governo — qualquer coisa como menos 47,2%. Sr. Ministro, felicito-o, mas não lhe invejo a dificuldade adicional que irá encontrar.
Aumenta fortemente a despesa concernente à Lei de Programação Militar (LPM) — qualquer coisa como mais 67,6%. Quer isto dizer que se gasta mais e melhor na Defesa, precisamente onde é reprodutivo e necessário: no reequipamento das Forças Armadas.
Aumentam significativamente os investimentos no plano — mais 31,8% — e diminuem as verbas com encargos sociais, conforme já aqui foi referido pelo meu camarada Marques Júnior: menos 17% nas verbas relativas às pensões de reserva e menos 21% nas verbas para a saúde. Aqui, a economia resulta das necessidades de austeridade que todos os portugueses têm de partilhar e que têm permitido o saneamento financeiro do nosso Estado, condição indispensável ao relançamento económico do País. E os nossos militares, estou certo, não querem ser excepção.
A economia nas pensões de reserva deriva, entre outras razões, de uma medida inteligente e necessária: a limitação de tempo de permanência na reserva. A diminuição dos gastos na saúde tem muito a ver com o esforço de racionalização feito na assistência na doença aos militares.
Portanto, uma boa continuação de políticas, comecei eu por dizer, e algo que já não acontecia há um certo tempo: o aumento do valor global nas verbas atribuídas ao Ministério da Defesa Nacional, face às despesas da administração central, e a diminuição, como já foi referido pelo Sr. Ministro, em 5% da verba cativada em nome do Ministério da Defesa Nacional. É, pois, não só uma boa continuação de políticas como, ainda mais, uma boa melhoria dessas políticas.
Como homem do Norte, não posso deixar de relevar, com apreço, o que significa para a economia nortenha e também para a indústria da defesa portuguesa o investimento nos navios de patrulha oceânica. Para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e para os seus cerca de milhar de trabalhadores e suas famílias, o projecto dos chamados «patrulhões», no valor de 14,58 milhões de euros, é essencial. Aliás, há mais dois grandes projectos com incidência nos domínios costeiro e oceânico que têm elevado interesse nacional: os das construções dos navios de combate à poluição e os das lanchas de fiscalização costeira, sendo, ao primeiro, afectos 5,75 milhões de euros e, ao segundo, 9,8 milhões de euros.
Gostaria ainda de sublinhar que este é um motivo de orgulho e de prosperidade para a indústria nacional de defesa, além de constituir um acréscimo significativo para a melhoria da capacidade de intervenção do nosso Exército. Refiro-me à construção de duas centenas de viaturas blindadas de rodas — aquelas que têm sido feitas no território nacional não têm tido defeitos, o mesmo não se pode dizer das outras, o que é um orgulho para a nossa indústria.
Por fim, há dois tópicos deste orçamento que quero referir, não só pelo seu significado material como, e sobretudo, pelo que representam para uma boa política de defesa.
Primeiro, a grande valorização que é atribuída à edificação de capacidades conjuntas, relevantes para a operacionalidade e intervenção conjunta das várias componentes do sistema de forças nacional. A esta medida estão atribuídos 81 milhões de euros.
Segundo, o facto de estar atribuída à Força Aérea a maior verba afectada a qualquer dos três ramos das Forças Armadas, cerca de 110 milhões de euros, mais 27%. A maior fatia desta verba vai para a capacidade de operações aéreas, para aquisição e modernização de aeronaves.
Por tudo isto, Portugal assume, por inteiro, as responsabilidades que lhe cabem como Nação e Estado soberano de projecção marítima na configuração arquipelágica e, ainda, as suas obrigações internacionais de vigilância e segurança no maior espaço marítimo que se encontra atribuído a um país europeu.
Por tudo isto, este orçamento permitirá melhores capacidades de projecção e protecção das Forças, em particular das Forças nacionais destacadas em teatros de manutenção de paz e gestão de crises, que terão mais segurança e mais meios de persuasão.
Neste contexto, Sr. Ministro, coloco-lhe uma questão que se prende com o Arsenal do Alfeite, onde está a ser feita uma reestruturação. Como há algumas dúvidas sobre esta reestruturação, o que é que o Sr. Ministro pode adiantar, neste contexto, sobre esta matéria?

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, vou procurar ser mais breve, respondendo directamente às questões que me foram colocadas.
Agradeço as palavras do Sr. Deputado Marques Júnior relativamente à continuidade e ao paradigma do orçamento e, indo directamente às questões que me colocou, começo pela saúde.
Porquê esta dotação para a saúde? É preciso que fiquemos a saber que há economias decorrentes da racionalização na saúde, em particular na saúde militar.
Em primeiro lugar, economias de escala, que advêm de uma gestão centralizada daquilo que eram os três diferentes sistemas e que, agora, estão a ser geridos de forma centralizada e harmonizada num só sistema, o que, no ano passado, gerou economias da ordem dos 30 milhões de euros.
Em segundo lugar, e este é um factor importante a ter em conta, neste processo de integração dos subsistemas foi feita uma actualização — como se costuma dizer, uma «limpeza de cadernos» — e verificou-se que havia muitos beneficiários que já tinham falecido e que ainda permaneciam no sistema. Portanto, também houve uma actualização das listas dos beneficiários, o que fez com que houvesse uma redução por esta via.
Em terceiro lugar, porque a legislação em vigor assim o aponta, há um aumento da receita, aumento este que vem da subida progressiva dos descontos dos beneficiários (que vai de 1% até 1,5%).
Portanto, economias de escala, actualização das listas de beneficiários e aumento da receita fazem com que haja economias e racionalização neste universo. Mas, ainda assim, há um acréscimo relativamente à dotação inicial do ano passado, era de 51 milhões de euros e este ano é de 57,5 milhões de euros. Ou seja, há cerca de 6,5 milhões de euros a mais para esta rubrica.
Relativamente à questão da reserva orçamental, esta é uma regra geral do Orçamento para todos os Ministérios, não é uma coisa específica do Ministério da Defesa Nacional, mas, ainda assim, é claro que, se for necessário, é possível recorrer-se a essa rubrica do Orçamento.
Uma nota final sobre os ex-combatentes apenas para reafirmar aquilo que disse há pouco: o nosso entendimento é que esta é uma responsabilidade de todos, é uma responsabilidade do Estado, que, em breve, estará traduzida na proposta de lei que apresentaremos a esta Assembleia.
Uma palavra sobre duas questões que foram levantadas pelo Sr. Deputado Agostinho Gonçalves, e a primeira questão tem a ver com o meu Gabinete — e peço desculpa por, há pouco, me ter esquecido de falar responder ao Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas que me questionou sobre esta matéria, mas aproveito agora para o esclarecer. Houve um órgão de comunicação social que apontou um aumento extraordinário da dotação do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, mas trata-se de um erro, puro e simples, porque nessa dotação estão as dotações para o gabinete ministerial e para os serviços centrais. Ou seja, engloba as dotações não só para todas as direcções-gerais do Ministério mas também as verbas que vão como subsídios para a Cruz Vermelha, para os deficientes das Forças Armadas, etc. Portanto, era claramente uma incorrecção.
O que é claro é que, em 2007, estavam afectados ao Gabinete 25 milhões de euros, que passaram para 11,7 milhões de euros em 2008, o que significa uma redução de 53%. Mas, destes 11,7 milhões de euros — é preciso que isto também fique claro —, apenas 2,4 milhões de euros respeitam às despesas directamente relacionadas com o gabinete ministerial, sendo os restantes 9,3 milhões de euros as tais transferências, que os Srs. Deputados conhecem, quer para a Cruz Vermelha Portuguesa, quer para a Liga dos Combatentes, quer ainda para o Dia da Defesa Nacional.
Já agora, aproveito para dizer — e peço desculpa por há pouco também me ter esquecido — que se mantém o nível de apoio à Associação dos Deficientes das Forças Armadas.
Quero deixar aqui uma nota sobre o Arsenal do Alfeite, que foi uma questão que também me foi colocada.
Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, houve um grupo de trabalho que estudou o problema do Arsenal do Alfeite. O Arsenal do Alfeite estava vocacionado e dimensionado para um tipo de economia e para uma estrutura de Forças Armadas que hoje não existe, e, portanto, a sua reestruturação é absolutamente fundamental para se poder salvar, porque, se o não fizermos, caminhará, naturalmente, para a extinção. Por isso, estamos a pensar na reestruturação do Arsenal do Alfeite.
Esse grupo de trabalho apresentou propostas, elas estão a ser trabalhadas interministerialmente, como é natural, porque, se assim não fosse, isto não é possível sem a colaboração de vários Ministérios, entre os quais o Ministério das Finanças, e os princípios são basicamente os seguintes: primeiro, salvaguardar o inte-

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resse fundamental da Armada, nomeadamente no que diz respeito à manutenção da esquadra portuguesa; segundo, rentabilizar essa valência, abrindo a possibilidade de vender serviços para fora da Armada.
Uma outra questão que é muitas vezes ventilada, e sobre a qual eu gostaria de afastar qualquer dúvida, é a da privatização do Arsenal do Alfeite, se vai ser privatizado. Não! Não há qualquer proposta de privatização do Arsenal do Alfeite. Isto que fique claro! Finalmente, em relação ao problema dos trabalhadores do Arsenal, que também foi levantado, quero dizer que a situação dos trabalhadores está a ser trabalhada, acautelada e salvaguardada. Eu próprio, no momento em que recebi o estudo, disse à comissão de trabalhadores que ela seria recebida e que os trabalhadores seriam os primeiros a conhecer as propostas. A questão está a ser estudada no Ministério das Finanças e, em particular, naturalmente, na Secretaria de Estado da Administração Pública, com quem estamos a trabalhar nesta matéria, e a decisão final, quando houver, será, em primeiro lugar, conversada com os trabalhadores do Arsenal do Alfeite.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, começo por saudar o Sr. Ministro da Defesa Nacional, o Sr.
Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar e os Srs. Deputados e, porque o tempo urge, vou passar directamente às questões que tenho para colocar, nomeadamente às que o Sr. Ministro ainda não teve oportunidade de responder.
Começo pelas despesas com pessoal. Confesso que a quebra nominal de 2,4% que se anuncia neste orçamento nos causa alguma perplexidade, porque se trata-se de uma quebra nominal relativamente à inscrição inicial de 2007. E a pergunta que, muito concretamente, lhe coloco é se houve suborçamentação aquando da elaboração do orçamento de 2007. Foi noticiado várias vezes, ao longo do ano, que haveria uma suborçamentação grave das despesas com pessoal, que, em algumas situações, como, por exemplo, em matéria de despesas de pessoal e de saúde, ascendiam a várias dezenas de milhões de euros.
Portanto, qual foi, no fundo, a relação entre o orçamento inicial de 2007 e aquelas que foram as necessidades concretas e como é possível considerar que o Ministério da Defesa Nacional conseguirá «sobreviver» no ano de 2008 com uma quebra nominal relativamente a essa verba, que é o que se verifica na proposta de orçamento para 2008.
A segunda ordem de questões diz respeito à Lei da Programação Militar (LPM), e começo pelo problema das alienações. O Sr. Ministro disse que houve algum optimismo relativamente àquilo que seria possível obter através das alienações. Sr. Ministro, se houve optimismo, não foi da oposição. Se houve optimismo, foi do Governo, que foi quem fez a proposta. Aliás, a oposição costuma ser acusada de ser pessimista, mas, neste caso, é o Governo que vem reconhecer que houve optimismo. Simplesmente, o Governo, ao reconhecer que houve optimismo, o que nos está aqui a dizer é que o que está na Lei de Programação Militar não se vai concretizar. E o que vemos na proposta de orçamento? Vemos que o Governo reproduz na proposta orçamental exactamente os quadros que estão na Lei de Programação Militar, o que é compreensível, pois não estou a ver o Governo a contradizer esses quadros, porque eles estão aprovados e, portanto, o Orçamento do Estado está vinculado à Lei de Programação Militar. Logo, o contrário seria, obviamente, um incumprimento da lei.
Agora, quando o mesmo Governo nos diz que, no ano passado, foram cativados 40% das verbas e que este ano vão ser cativados 35%, já estamos a falar de outra Lei de Programação Militar. Não é a mesma! Em 2007, na melhor das hipóteses, vão ser executados 60% da Lei de Programação Militar e, no ano de 2008, na melhor das hipóteses, serão executados 65% desta mesma lei.
Mas, depois, temos o problema das alienações. Eu gostaria que o Sr. Ministro nos informasse, mesmo descontando o optimismo, quanto é que o Governo pensa que é possível obter com a venda das fragatas da classe «João Belo», dos helicópteros Puma e, já agora, dos F16, porque um dos grandes objectivos também da Lei de Programação Militar, em termos de encaixe de receitas, é precisamente a alienação de uma parte da frota dos F16. Eu gostaria de saber como é que está este dossier, se há alguma perspectiva concreta e quanto é que o Governo, realisticamente, pensa que é possível obter em matéria de receitas por via destas alienações, porque estava previsto para 2007 que seriam obtidos 30 milhões de euros e está proposto para 2008 um cenário que aponta para 90 milhões de euros de receitas por alienações. Eu gostaria de saber onde é que o

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Governo está a ver estes 90 milhões e, se considera que demasiado optimista estes 90 milhões, o que acha que é realista.
Sr. Ministro, sobre a manutenção dos helicópteros EH101, não é possível vislumbrar neste orçamento quanto é que se prevê que esta manutenção vá custar. Mas, para além disto, coloco a questão da seguinte forma: qual é o ponto da situação quanto a esta matéria? Porque, numa outra oportunidade que tivemos de falar sobre este assunto, fomos informados do facto de o Governo se ter visto, de certa forma, obrigado a aceitar o contrato de manutenção com o fabricante — o que deixava a OGMA de fora da manutenção destes helicópteros, com algum pesar do Governo —, que o contrato que tinha sido feito tinha sido provisório e que se estava a negociar uma outra solução que fosse mais favorável ao Estado português, à indústria nacional, enfim, aos interesses nacionais envolvidos.
Ora, eu gostava de saber qual é o ponto da situação neste momento, porque, tanto quanto julgo saber, esse contrato era de muito curto prazo — seis meses, creio eu, que já passaram — e creio que neste momento é a própria Força Aérea que está a assegurar directamente a manutenção dos EH101, mas será ou não confirmado pelo Sr. Ministro, e qual é a solução que o Governo encara para resolver este problema em termos definitivos.
A última questão diz respeito também à Lei de Programação Militar e aos carros de combate Leopard 2A6.
No orçamento para 2008 está prevista uma verba de 4,2 milhões de euros para este programa, o que é uma pequena parte do seu custo. Eu li no Diário de Notícias, há uns tempos, uma entrevista com o Sr. Secretário de Estado, onde terá afirmado que cerca de 20 milhões de euros destinados à aquisição deste equipamento seriam financiados pela NATO. Ora, eu não estou a ver qualquer programa da NATO, pelo menos que eu conheça, destinado a financiar veículos blindados de rodas.
Portanto, gostaria de saber que programa é este e se sempre é a NATO que vai financiar a aquisição destes carros de combate, o que, de facto, acho estranho. Se é a NATO, peço que nos informe ao abrigo de que programa e a que título, mas, se não é, gostaria de saber de onde vem este dinheiro, porque é reconhecida a sua necessidade. Mais, a fazer fé nesta notícia, o investimento da Lei da Programação Militar, que, na sua globalidade, será de 51,5 milhões de euros, não é suficiente para a aquisição destes veículos, faltarão ainda 28 milhões. Portanto, gostaria de saber qual é a fonte de financiamento para que esta aquisição se concretize.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, procurarei corresponder à solicitação de ser o mais breve possível, de qualquer das maneiras não quero deixar de responder às quatro questões que o Sr. Deputado António Filipe me colocou.
A primeira questão diz respeito às despesas com pessoal. Houve, no que diz respeito ao pessoal, um esforço de racionalização e de contenção no quadro da Defesa Nacional, que se traduziu na redução de cerca de 1000 efectivos em regime de voluntariado e de contrato, com uma poupança da ordem dos 10 milhões de euros. Mas isto não significa que não tenha havido também outras áreas onde se levantaram despesas que não estavam previstas, nomeadamente actualizações salariais.
No entanto, há normalmente duas áreas onde se coloca a questão das despesas com pessoal, uma já aqui foi falada, é na saúde e outra é nas pensões de reserva, onde normalmente se diz que há insuficiências.
No que se refere à saúde, creio que, de certa maneira, já respondi quando dei resposta à questão colocada pelo Sr. Deputado Marques Júnior.
Relativamente às pensões de reserva, também aqui há algumas economias, que é importante sublinhar. E estas economias vêm basicamente de duas alterações: a primeira tem a ver com a alteração legislativa que fez com que a idade da passagem à reserva fosse «empurrada» mais para a frente, para um mínimo de 36 anos de serviço, significa isto que se entra na reserva mais tarde e, portanto, que há menor despesa; a segunda tem a ver com o facto de também ter havido uma redução do tempo na passagem à reforma, aquilo a que normalmente chamamos «pensões provisórias de reforma», aquele período em que, solicitada a reforma, o Ministério da Defesa Nacional continua a pagar a pensão até a Caixa Geral de Aposentações começar a pagá-la. E, portanto, quer pela primeira via quer por esta segunda há também alguma poupança, alguma economia, nas despesas com pessoal.

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Passo à Lei de Programação Militar e à alienação dos F16. A alienação deste material corresponde a um paradigma novo; ou seja, até agora, as nossas Forças Armadas não alienavam, levava-se o uso útil até ao fim e as coisas iam para a sucata. E isto significa um novo paradigma, significa que as Forças Armadas e a Defesa Nacional estão a ser capazes de alienar este material que ainda está em condições de ser utilizado. Porém, para que este material tenha valor de mercado — referindo-me aos F16, que é a questão que está a colocar —
, é necessário que seja modernizado, e esta modernização passa pela instalação do sistema MLU (mid life update).
Esta instalação do MLU, que está a ser feita na OGMA, tem uma calendarização e, portanto, os aviões só podem ser alienados à medida que vão sendo modernizados, porque se o forem sem esta modernização não têm valor de mercado. Logo, há aqui uma contradição que temos de gerir de uma forma óptima, e que é basicamente esta: temos de chegar ao mercado em melhores condições, mas isto demora mais tempo, porque é preciso que o avião seja modernizado. Há uma calendarização, há uma previsão das possibilidades que a OGMA tem de vir a modernizar estes aparelhos, x por ano, e, portanto, a alienação só pode começar a fazerse a partir do momento em que tenhamos as aeronaves modernizadas.
Porém, há aqui uma outra componente a que também temos de atender: os primeiros aviões modernizados são os que se destinam à frota da Força Aérea — a Força Aérea não pode deixar de ter os seus aviões modernizados — e, portanto, temos de encontrar aqui um sistema de compatibilização entre a modernização e a sua utilização quer para a Força Aérea quer para a alienação. É um processo que está em marcha e que durante o ano de 2008 começará a funcionar.
Em relação aos helicópteros EH101, entre a Agusta-Westland, que é o fabricante que tem a certificação, e a OGMA, a posição que o Governo português tem tido é a de procurar um entendimento de maneira a que possa haver rentabilização da indústria nacional e, neste caso, da OGMA, o que não é fácil, do ponto de vista da concorrência internacional entre os gigantes nesta área, que muitas vezes têm interesses contraditórios.
Mas estou convencido de que estamos a chegar muito próximo de um entendimento que permita, numa fase de transição, garantir a certificação e manter a manutenção dos EH101 e, a prazo breve, que a OGMA também possa beneficiar dessa certificação.
Finalmente, a questão dos carros de combate Leopard 2A6. O que o Sr. Deputado referiu tem a ver, creio eu, com o seguinte: em determinada altura, aquando do programa dos M113, houve uma verba que foi colocada numa agência da NATO, a NAMSA (Agência de Abastecimentos e Manutenção da NATO), que faz o procurement destes equipamentos. Nessa altura, não foi utilizada a totalidade da verba. E o que aconteceu foi que o Governo português fez reentrar em Portugal essa verba, e é essa mesma verba que agora será afectada a estes carros de combate Leopard, uma vez que têm a mesma função.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes de mais, como ponto de ordem à mesa, gostaria de saber se o tempo de 5 minutos foi decidido na Conferência de Líderes ou se foi fixado por vontade expressa de V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a atribuição de 5 minutos foi gerida em função do tempo disponível para a audição de cada um dos Srs. Ministros. Como é óbvio, há um tempo limitado. Já houve duas audições hoje e, se não houvesse alguma regra, do ponto de vista temporal, quanto à intervenção de cada grupo parlamentar, seguramente que teríamos tido apenas a audição de um Ministro ao longo do dia.
Portanto, a grelha de tempos tem a ver com as disponibilidades de tempo e, necessariamente, com alguma parcimónia e lucidez numa gestão equilibrada do tempo, tendo em consideração não só que estamos a discutir o Orçamento, e é importante que haja um primeiro enquadramento feito pelo Ministro da tutela, mas também que os Srs. Deputados, se forem sagazes, pertinentes e acutilantes, se cinjam não a uma exposição ou a um solilóquio sobre o tema mas a questões concretas do Orçamento, e só do Orçamento, que, ao cabo e ao resto, é o que importa aqui dilucidar.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

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O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. À partida, quero já desculpar-me pelo facto de poder utilizar, em vez de 5 minutos, 6 minutos ou um pouco mais, mas terei, com certeza, a sua compreensão.
Começo por cumprimentar o Sr. Ministro, o Sr. Secretário de Estado e a restante comitiva — o Sr. Secretário-Geral, o Sr. Chefe de Gabinete e outros membros da sua equipa aqui presentes.
O Sr. Ministro falou de um orçamento de rigor e que vai ao encontro da consolidação orçamental, mas eu, pelo contrário, estou muito preocupado com este orçamento, por várias razões.
Há um aspecto positivo que eu gostaria de realçar em relação a este Orçamento: pela primeira vez, o Sr.
Primeiro-Ministro, no debate na generalidade, falou do orçamento da Defesa — foi a primeira vez em dois anos e meio. Falou para dizer que aumentava, como também o do Ministério da Administração Interna, e que era uma aposta nas funções de soberania do Estado.
Mas uma coisa é o que diz o Sr. Primeiro-Ministro e outra é a realidade que este Orçamento tem presente e que não é de todo aquela que foi referida pelo Sr. Primeiro-Ministro e também, en passant, pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional, agora aqui. Este aumento, que, aliás, foi especificado aqui, tem a ver com o aumento na Lei de Programação Militar, mas já também aqui vários meus colegas falaram que, com cativações de 35%, não há aumento, há uma descida. O orçamento da Defesa baixa, é indiscutível, porque não vai gastar os 35%, a partir daí já estão a cortar uma verba disponível, e deixa de existir. Repito: mais uma vez, o aumento desta verba não tem em conta os preços constantes. A LPM, na actualização dos seus valores, devia de estar a preços constantes e, mais uma vez, não está; já alertei no ano passado, já alertei há dois anos e volta a acontecer. E, portanto, aquilo que foi aprovado pelos Deputados em 2004, se não me engano, e, depois, na sua revisão em 2006 não está a acontecer, porque não está a preços constantes. Portanto, o investimento das Forças Armadas, para além das cativações, também tem este problema.
Bem sei que o Sr. Ministro fala de uma redução das cativações, mas há um preço: essa redução tem a ver com a possibilidade de ter verbas pela alienação de património. Porém, o Sr. Ministro sabe perfeitamente que os F16 não irão ser vendidos tão cedo, porque, primeiro, é preciso fazer a sua modernização, mas não só, e acho que não estou enganado. É que, como esses F16 vieram ao abrigo de um acordo com o EUA, que nos entregou essas aeronaves em 1996/1997, há época negociado pelo então Ministro António Vitorino, temos também de negociar ou, pelo menos, de falar com os nossos aliados americanos sobre a alienação de uma coisa que nos foi entregue sem custo. É preciso ter isto em conta nesta questão.
Este orçamento baixa porquê? Se repararmos, por ramos, tudo baixa, menos a Lei de Programação Militar; havendo cativações baixa também a Lei de Programação Militar. O Exército baixa 5,3%; a Força Aérea baixa 4,5%; e a Marinha baixa 1,1%. Aliás, reparamos que, pela primeira vez em muitos anos, os chefes militares já estão a começar a ficar preocupados e estão a manifestar esta preocupação com alguma liberdade. Basta recordar o que disse o Sr. Chefe de Estado-Maior da Armada, que, quando se falou do orçamento para a Marinha, disse que as verbas para o ramo são insuficientes — foi o que ele disse — para satisfazer todas as suas ambições, mas admitiu que chegam minimamente para gerir a Marinha. E, portanto, fala um chefe militar, e concordo com o que ele está a dizer, porque estas diminuições já aconteceram três anos sucessivamente, desde 2005, desde que o PS está a gerir esta área.
Mas também na área da saúde há uma descida de 49% e as pensões baixam 25%.
O Sr. Ministro falou no PIB e reparamos num aspecto importante. No relatório do Sr. Deputado António Filipe refere-se que este é um orçamento da continuidade (foi este o termo utilizado, se me recordo bem), eu digo «da continuidade para baixo»! E isto porque, se repararmos, de 2002 a 2005, época em que o PSD e o CDSPP tutelavam a área da Defesa, foi de 1,2%, 1,3%, 1,4% e 1,5%; a partir da altura em que o PS foi governo foi de 1,4%, 1,3% e 1,2%. Portanto, é na continuidade para baixo. E isto também é negativo por um outro motivo.
O Sr. Ministro falou num aspecto importante, que são os critérios que a NATO pede em relação ao investimento na Defesa, e pede um esforço cada vez maior, tal como a União Europeia, mas isto não está a acontecer, estamos a afastar-nos dos critérios ou, pelo menos, das necessidades e dos pedidos que são feitos quer ao nível da União Europeia quer ao nível da NATO.
Passo à formulação das perguntas, Sr. Ministro.
Em relação à LPM, sabemos das cativações, sabemos, obviamente, que os ramos vão utilizar os 10% disponíveis pela Lei para manutenção, preparação, operação e treino. Sabemos que isto vai acontecer, já aconteceu no ano passado e vai voltar a acontecer. Gostaria que o Sr. Ministro me confirmasse, porque isto teve a

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ver com o acordo que o CDS fez em 2006 com o Governo para votar favoravelmente a Lei de Programação Militar, se as cativações vão, tambçm neste caso, influir sobre os programas já contratualizados,»

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Não, não!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — » porque, pelo acordo, isto não poderia acontecer.
Ainda em relação à alienação do equipamento, há um segundo aspecto que eu gostaria que o Sr. Ministro nos explicasse.
É verdade que podemos alienar agora, porque, felizmente, desde o ano 2001, primeiro com o Ministro Rui Pena, que fez a adjudicação dos helicópteros, depois com o Ministro Paulo Portas, que fez várias adjudicações, também com o Ministro Luís Amado, com o avião de transporte táctico, e, finalmente, consigo, em relação ao P-3 Orion, que está a ser feito o investimento. Logo, havendo investimento no reequipamento das Forças Armadas, existe disponibilidade para poder alienar o sobrante. Há uma nova mentalidade dos políticos nos últimos anos que é preciso realçar, porque os militares não poderiam vender equipamento se não tivessem equipamento disponível para poder substituí-lo. Portanto, este novo paradigma tem a ver com esta aposta no investimento feito recentemente.
Sr. Presidente, vou referir mais três assuntos, peço desculpa, mas são matérias que ainda não foram abordadas.
Começo pela Lei de Programação de Infra-estruturas. O Sr. Ministro anunciou que ela já estava pronta, mas está atrasada um ano e meio. O Sr. Ministro, em declarações à Agência Lusa, referiu que houve problemas, que a lista estaria pronta em 90 dias, o que acabou por não acontecer, por ter havido problemas em relação à definição do património disponível para alienação, e que houve complexidades do processo — estou a citar —, a começar pela situação jurídica e patrimonial de alguns dos imóveis.
Recordo que o anterior governo tinha deixado praticamente definido todo o património, num trabalho feito pelo director-geral à época. Gostaria de saber que problemas é que o Sr. Ministro identificou para fazer com que esta Lei de Programação de Infra-estruturas tenha já um atraso de ano e meio. É positiva porque é fundamental ter disponível essa Lei, mas não deixa de ser um atraso a referir.
Na segunda ronda, vou referir os assuntos do mar — fico muito satisfeito por o Sr. Ministro ter falado deste aspecto desta vez, pois há um ano não falou —, o associativismo militar, a lei dos incentivos e os antigos combatentes, mas vou fazer uma última pergunta, que tem a ver com a assistência à doença (Sr. Presidente, garanto que é a última pergunta).
O Sr. Ministro falou de racionalização das despesas que tinham a ver com melhorias introduzidas na definição do universo e outro tipo, mas também é verdade que isto acontece pela limitação dos benefícios entregues aos militares e às suas famílias. Gostaria de recordar que os familiares dos beneficiários passaram a pagar taxas moderadoras nos estabelecimentos de saúde militar, na assistência medicamentosa houve uma redução do valor da comparticipação do Estado, devido à convergência com a ADSE, os reformados e deficientes das Forças Armadas deixaram de beneficiar da comparticipação a 100% nos preços dos medicamentos e poderia ir mais longe» Portanto, Sr. Ministro, não é só a questão da racionalização e a definição do universo, etc., houve uma diminuição dos direitos dos militares e das suas famílias em relação a estas questões.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, muito rapidamente, deixo duas ou três notas sobre as questões que o Sr. Deputado acaba de me colocar.
Começo por fazer um comentário muito breve sobre a questão da percentagem no PIB e a comparação com os nossos parceiros internacionais.
Julgo que devemos comparar aquilo que é comparável e que, quando comparamos esta percentagem do PIB em termos internacionais, temos de incluir aquilo que os termos de comparação internacionais incluem, nomeadamente as despesas com as suas gendarmeries e as despesas com pensões de reforma. Este número que aqui está não contempla nem as despesas com a GNR nem as reformas.

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Portanto, este 1,2, que aqui está, se formos para os padrões de comparação internacionais NATO/União Europeia sobe para 1,5 ou 1,6. Não estou a desdizer, pelo contrário, aquilo que disse relativamente à curva; estou a dizer é que, relativamente às comparações internacionais, também temos de saber o que estamos a comparar.
Sobre a Lei de Programação Militar, e vou directo àquilo que o Sr. Deputado me pergunta, digo-lhe, com muita clareza, que as cativações não afectam, nem podem afectar, aquilo que são programas em curso e programas compromissados. Este compromisso existe e mantém-se.
Em relação à Lei de Programação de Infra-Estruturas, obviamente existe uma parte legislativa, jurídica, etc., e, depois, uma enorme lista de património. Este património tem situações muito diferentes e de grande complexidade quando se chega à avaliação e ao impacto financeiro. Por exemplo, um imóvel que esteja absolutamente livre e devoluto não tem o mesmo valor se no imóvel estiver a GNR a funcionar ou tiver qualquer outra utilização.
Portanto, o que teve de se fazer foi a clarificação de cada um dos imóveis, da situação jurídica em que se encontravam, para depois poder fazer o acerto relativamente aos aspectos financeiros. Foi isto que atrasou o processo, mas é isto que, também, neste momento já está concluído.

O Sr. Presidente: — Para a última pergunta desta primeira ronda, tem a palavra o Sr. Deputado António Chora.

O Sr. António Chora (BE): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro da Defesa Nacional, bem como os restantes membros do Governo aqui presentes.
Sr. Ministro da Defesa Nacional, uma das questões que eu tinha para colocar era a da saúde, que foi formulada pelo Sr. Deputado João Rebelo e que não vi explicada, mas penso que o Sr. Deputado fez mais uma afirmação, com a qual concordo perfeitamente, do que propriamente uma pergunta, pelo que me dispenso de a recolocar.
Relativamente ao Arsenal do Alfeite, questão já aqui colocada pelo Partido Socialista, gostaria de fazer um breve comentário: foi encomendado um estudo, que ficou concluído em 25 de Julho, se não estou em erro, e, nessa altura, o Gabinete do Sr. Ministro fez chegar à Comissão de Trabalhadores uma nota dizendo que previa que, no final de Setembro, a situação estivesse analisada e que depois responderia ao pedido de audiência há muito solicitado pela Comissão de Trabalhadores ao Ministério de V. Ex.ª. Acontece que até hoje essa resposta ainda não chegou, apesar de a Marinha já ter distribuído um aviso interno, no qual vem defender uma série de questões, dizendo que os empregos estão salvaguardados no âmbito da função pública, algo que o Sr.
Ministro também, aqui e agora, referiu.
Pergunto: neste momento, e com as questões de mobilidade, do quadro excedentário e de uma série de outras coisas, em que ponto é que esses empregos estão salvaguardados, sabendo-se que, no caso concreto, estamos a falar de trabalhadores altamente especializados, que são os pouco mais de 1400 que restam do Arsenal do Alfeite, que já chegou a ter 3500? Até que ponto é que a salvaguarda destes empregos não estará a ser analisada não no aproveitamento da sua formação e dos seus conhecimentos mas, sim, no remeter para um qualquer quadro de excedentários da função pública? Isto vem a propósito de estar prevista uma verba de 31,7 milhões de euros de receitas próprias do Arsenal, quando, se começarmos a consultar o orçamento, verificamos que a Marinha prevê gastar pouco mais de 18 milhões de euros com reparações no Arsenal e mais 1 milhão de euros provavelmente em salva-vidas, o que dá 19 milhões de euros. Se a previsão de despesas é na ordem dos 31,7 milhões, é o que aqui está, significa que vai haver um agravamento da situação económica do Arsenal.
A segunda questão que quero colocar tem a ver com a Manutenção Militar.
A Manutenção Militar, que vai ser objecto de um outro estudo, e esperemos que seja rápido, tem dívidas acumuladas — é verdade! —, mas também se sabe que durante muitos anos os governos não actualizaram os preços das refeições que pagavam à Manutenção Militar, o que também criou alguns problemas a esta instituição, para além da estrutura estar desadequada, como é evidente, pois foi criada no período da guerra colonial.
Sr. Ministro, aqui os trabalhadores nem sequer têm vínculo à função pública, a questão, a meu ver, é ainda mais complicada, pelo que há a necessidade de salvaguardar os postos de trabalho destes trabalhadores acima de tudo. Cumprindo até a legislação, pergunto: por que é que estes trabalhadores não foram ouvidos no

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âmbito dos estudos? Se os trabalhadores não foram ouvidos no âmbito do estudo do Arsenal, será que agora, no que vai começar, serão ouvidos pelo menos pela comissão que elaborará esse estudo? Acerca das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, que é também um ponto crítico nesta situação, sabe-se, por exemplo, que, neste momento, as Oficinas recebem as camisas militares, que vêm de fora, e que só lhes colocam a etiqueta «Fabricado nas Oficinas Gerais de »«. Ora, assim não se consegue, penso eu, viabilizar as Oficinas — seria como se na Auto-Europa estivéssemos a receber carros completos, a pôr-lhes o símbolo da Volkswagen e a despachá-los» Para só lhes pôr o símbolo não precisávamos de tanta gente, aquilo tem dois picolet era só empurrar; portanto, não havia necessidade de ter tanta gente.
Portanto, a nossa preocupação é com a salvaguarda e a viabilização destas duas entidades — a Manutenção Militar e as Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento — e, também, com os trabalhadores do Arsenal do Alfeite, sabendo-se que são trabalhadores altamente especializados e até recentemente certificados em áreas tão complicadas como, por exemplo, a soldadura de alumínio, que hoje é um componente dos nossos barcos. Por exemplo, neste momento, a única entidade que pode verificar a estrutura dos barcos da Soflusa, que são de alumínio, é o Arsenal do Alfeite, como sabemos.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Chora colocou-me duas questões, quanto à do Arsenal do Alfeite, julgo que já a abordei parcialmente, a relativa à Manutenção Militar ainda não me pronunciei, mas passo a fazê-lo.
De qualquer maneira, em relação ao Arsenal do Alfeite, devo dizer, primeiro, que a proposta que temos em estudo não se trata de uma privatização, trata-se de uma empresarialização no sentido de reestruturar e de readaptar o Arsenal do Alfeite aos desafios de hoje, tornando-o, portanto, economicamente viável e juntando-o a outros estaleiros, criando uma espécie de um cluster naval — é um pouco esta a ideia que temos na mesa.
Agora, nesta empresarialização, naturalmente que esses trabalhadores altamente especializados são uma mais-valia, sobre isto não há dúvida; neste momento, é preciso estudar a situação e perceber como é que se pode fazer, salvaguardando os trabalhadores. E os Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças estão a trabalhar neste sentido, para encontrar uma solução, e, tal como disse, quando houver um desenho da evolução, eu próprio informarei os trabalhadores, farei o contacto nesse sentido, sem prejuízo, e isto também é importante que se diga, dos contactos que a própria Marinha tem tido e tem continuado a ter com os trabalhadores do Arsenal do Alfeite.
A questão da Manutenção Militar é, sendo diferente, paralela: a Manutenção Militar também foi pensada para responder a um clima económico e as umas Forças Armadas de uma dimensão que não existem hoje.
Ou seja, hoje, nós temos um terço do número de efectivos das Forças Armadas para as quais a Manutenção foi pensada nos anos 60/70 e temos um clima económico que não é um clima económico de autarcia, de autosuficiência, das Forças Armadas mas, pelo contrário, é um clima económico em que se procura o outsourcing e a rentabilização deste tipo de actividade. Portanto, também, neste caso, com maior complexidade — e eu estou de acordo consigo — é preciso encontrar uma situação de reestruturação.
O grupo de trabalho iniciou esse estudo, não prevejo que antes dos finais de Janeiro/Fevereiro de 2008 tenhamos resultados deste estudo, mas os princípios a partir dos quais ele está a trabalhar são os seguintes: primeiro, manter no Exército algumas funções essenciais que o Exército acha que não pode alienar; segundo, reestruturar e reactualizar os activos que tem, e tem activos de natureza de património imobiliário que são muito significativos; e, finalmente, salvaguardar a situação dos trabalhadores. E, aqui, há várias soluções, há uma parte que pode ser eventualmente afectada às próprias actividades, há outra parte que o Exército pode reabsorver, há a possibilidade de renegociar» Enfim, há várias possibilidades; agora, quando houver um desenho, haverá, naturalmente, conversações com os trabalhadores, isto é claro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à segunda ronda de questões, dispondo cada grupo parlamentar de 2 minutos e o Sr. Ministro responderá no fim, em bloco, a todos os pedidos de esclarecimento.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, solicito à Sr.ª Deputada Teresa Venda que me substitua.

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Neste momento, assumiu a Presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Venda.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, na gíria castrense há uma expressão que todos devem conhecer: «clarinho, clarinho, que é para militar!» Então, vamos dizer aqui: «clarinho, clarinho, que é para político perceber!» e «clarinho, clarinho, que é para a opinião pública portuguesa perceber!».
Este Orçamento do Estado para 2008, apresentado pelo Governo socialista, é um acto falhado quanto aos objectivos da política de defesa nacional.
O Governo, na área da defesa nacional, tem a responsabilidade de dar resposta a três gerações de portugueses.
A primeira diz respeito àqueles que têm de se apresentar nas fileiras, e estamos a falar da profissionalização, que é um desafio tremendo para as Forças Armadas portuguesas. Neste ponto, gostava de saber se o Sr.
Ministro tem dados concretos sobre a adesão da juventude portuguesa às fileiras das Forças Armadas portuguesas, porque, segundo me parece, e, enfim, não sou uma pessoa que esteja longe destas questões, não vejo, por parte do Governo, uma pulsão forte para que haja uma atractividade das Forças Armadas portuguesas junto da juventude, e isto está, do ponto de vista orçamental, claro: o orçamentado baixa 2,5 milhões de euros no que diz respeito à Lei do Serviço Militar, por uma razão simples, porque V. Ex.ª diminuiu os incentivos para aqueles que querem apresentar-se nas Forças Armadas portuguesas. Portanto, diminuir os incentivos é um mau serviço à profissionalização das Forças Armadas.
Da segunda geração fazem parte os que estão nas fileiras. Não vou falar de carreiras, nem da gestão de carreiras, falo apenas de uma coisa: Lei de Programação Militar, melhoria dos equipamentos. E é extraordinário que estejamos aqui enredados na questão da alienação de património quando o problema é muito mais sério. A questão é que o Sr. Ministro tem 300 milhões de euros mas se gastar 75 milhões é muito! Como é que pode um Governo falar em melhoria de equipamento e modernização das Forças Armadas se na Lei de Programação Militar gasta apenas cerca de 75 milhões de euros por ano?! É impossível! E o Governo que não atire para o ar com 403 milhões de euros, porque é uma falácia, como acabei de demonstrar.
Esta é a segunda geração de portugueses a que o Governo não responde! A terceira geração, e é grave, é a dos ex-combatentes. O Sr. Ministro falou do Fundo dos Antigos Combatentes e no crescimento exponencial desses combatentes em 2004, 2005, 2006, 2007 e parou. Não disse 2008, porque, se tivesse de o dizer, veria que há um aumento de mais de 40 000 combatentes, o que significaria mais 7 ou 8 milhões de euros no Fundo dos Antigos Combatentes, e V. Ex.ª tem lá o mesmo dinheiro. O que é que isto significa? Significa que, certamente, em 2008, vão ser retiradas regalias aos antigos combatentes. E eu quero que isto fique aqui, publicamente, definido! O PSD, juntamente com o CDS-PP, foi, no governo, aquele que mais defendeu os antigos combatentes.
Entendemos que o complemento especial de pensão que é entregue aos antigos combatentes não é o sucedâneo do rendimento social de inserção, é apenas o pagamento e o reconhecimento daquilo que eles fizeram por Portugal em África. Demos, aqui, oportunidade ao Sr. Ministro de caminhar no sentido de considerar que este pagamento deveria ser uma responsabilidade total do Estado e não apenas do Ministério da Defesa Nacional e dissemos-lhe, muito claramente, que entendíamos que, a haver escalões nesse pagamento, deveriam ser, única e exclusivamente, baseados no tempo de prestação de serviço. Ora, isto já acontece. Agora, o que não pode é haver escalões baseados em rendimentos declarados no IRS. Isto é um erro e é uma afronta aos antigos combatentes.
Portanto, Sr. Ministro, peço-lhe perdão, mas, se se coloca os mesmos 35 milhões de euros, significa que, em 2008, meio milhão de portugueses verão as suas regalias diminuídas. Esta é uma questão política de fundo.
Temos, assim, três gerações de portugueses às quais o Governo não consegue dar uma resposta clara.
Termino, falando de uma realidade que toca não só a mim mas a muitos outros colegas Deputados, que é a família militar. Aquilo que o Sr. Ministro referiu como sendo racionalização para diminuir os pagamentos na doença não é racionalização, é diminuição de direitos dos militares.

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Os militares não têm direito a regalias; porém, temos o dever de reconhecer que eles não são simples funcionários públicos. São os únicos funcionários do Estado a quem é pedido o sacrifício da própria vida, e a quem se pede o sacrifício da própria vida deveria ser reconhecido pelos Deputados e, essencialmente, pelo Governo, não regalias mas direitos.
Este orçamento não dá resposta nem a esta ideia de família militar nem a três gerações de portugueses.
Portanto, é um orçamento falhado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da defesa Nacional, em nome do Partido Socialista, começo por sublinhar que este orçamento da Defesa Nacional, para quem o critica, não pode ser desligado daquilo que é o esforço nacional que neste momento é pedido a todos os portugueses, face à situação das finanças públicas. Seria desajustado e incompreensível perante a opinião pública que, num momento em que são pedidos tantos sacrifícios, os militares ficassem à margem deste tipo de sacrifícios. Pessoalmente, até gostaria de outro orçamento, mas vejo-o neste quadro e é assim que, a meu ver, deve ser analisado.
Há pouco referi que havia dados que podiam ser vistos de forma diferente. O Sr. Ministro, ainda há bocadinho, falou no paradigma dos militares, do pessoal e do equipamento e depois, numa resposta a um Sr. Deputado, disse que tinha havido uma compreensão da parte dos chefes militares — não sei se só de um chefe militar, se só do Exército ou não, mas ouvi esta crítica do Chefe de Estado-Maior do Exército há já uns meses — relativamente à diminuição de incorporação no serviço militar voluntário, no serviço de contrato, e, salvo erro, falou em 1000 militares. É evidente que, se reduzirmos 1000 militares, diminuímos as despesas de pessoal, e, portanto, o tal paradigma aproxima-se do ideal. Mas aproxima-se do ideal de uma forma fictícia ou de uma forma real? E esta questão está subjacente a uma outra: esta redução de 1000 militares, que foram reduzidos em oposição àquilo que dispõe o sistema de forças, corresponde ao que agora se considera absolutamente necessário e imprescindível ou a uma conjuntura em que é preciso fazer um esforço, que passa pela redução de efectivos, e que, no futuro, quando a situação estiver mais equilibrada, pode voltar-se aos efectivos aprovados? O problema, Sr. Ministro (e, nesta minha observação, está subjacente a dúvida), é que, por exemplo, no caso do Exército, onde isto é mais evidente, nunca se chegou a alcançar o número dos contratados previsto na Lei. Penso que nunca se chegou a alcançar esse número. E, mesmo não se tendo alcançado esse número, agora reduziu-se 1000. Qual é a ideia? É no futuro adaptar o número dos efectivos à realidade ou manter os mesmos efectivos, considerando que aquele sistema de forças ainda continua a ter validade? Sr. Ministro, gostaria de ver esta questão esclarecida porque — mas isto é uma questão de fé — deduzi das palavras iniciais de V. Ex.ª que estava garantido este modelo de profissionalização. Devo dizer que eu sempre considerei, desde o início, que seria muito difícil estabilizar e garantir este modelo de profissionalização. Continuo a ter as mesmas dúvidas. E, portanto, se o Sr. Ministro pudesse dar mais alguns elementos que possam avalizar esta situação ficaria satisfeito, tanto mais que o facto de eu não acreditar ou de não ter muita fé neste modelo não significa que não gostasse de o ver concretizado. Gostaria absolutamente que ele se concretizasse. A minha dúvida é saber se é ou não possível concretizá-lo, independentemente da vontade do Governo, porque isto ultrapassa, obviamente, a própria vontade do Governo.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, quero assinalar que temos consciência de que as opções políticas e orçamentais tomadas por este Governo têm penalizado muito duramente os militares e as suas famílias e têm causado uma situação de profundo descontentamento. Podemos dizer que os militares e os seus familiares têm sido vítimas privilegiadas da obsessão de combate ao défice.
Creio que estas opções e o exagero a que têm sido levadas, que têm penalizado muito duramente esta camada social, não podem deixar de se traduzir em desmotivação e numa situação de justificado descontentamento.
Relativamente a algumas questões que coloquei na minha primeira intervenção, gostaria de dizer ainda o seguinte: a explicação que o Sr. Ministro deu para as alienações previstas para viabilizar a execução da Lei de Programação Militar não é muito animadora. Sabemos que está previsto nesta proposta que 90 milhões de

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euros sejam obtidos através destas alienações, mas o Sr. Ministro não nos referiu, de concreto, rigorosamente nada, e ficamos sem saber onde é que vamos buscar esses 90 milhões de euros. Aliás, já percebemos que não vamos buscar 90 milhões de euros, mas ficámos sem saber quanto é que vamos buscar, designadamente quanto é que o Governo tenciona obter com a venda das fragatas da classe «João Belo», com os helicópteros.
No que se refere aos F16, já percebemos que um dia, mais tarde, pode ser que se concretize a venda de alguns deles, não sabemos é quando. O que sabemos é que, por este andar, em 2008, não vai haver nada que se pareça com os 90 milhões de euros de alienações previstos nesta proposta.
Para concluir, o Sr. Ministro, quando explicou a aquisição dos carros de combate Leopard, referiu-se à verba que permitiria completar o montante necessário para esta aquisição, somando aos 51 milhões de euros previstos na Lei de Programação Militar uma verba que, segundo a explicação que nos deu, teria sido atribuída para uma determinada finalidade e que, não tendo sido utilizada, agora poderíamos ir buscá-la. Sr. Ministro, é a primeira vez que estamos a ouvir falar desta verba e não sei como a hei-de classificar em termos orçamentais, ela não consta de qualquer mapa, de qualquer informação»! Sr. Ministro, eu não quero chamar isto «saco azul», mas não sei como hei-de chamar»! Assim, Sr. Ministro, gostaria que nos ajudasse a qualificar esta verba e que nos dissesse se não teremos mais algumas dessas verbas, porque creio que dariam muito jeito para o equilíbrio orçamental do Ministério da Defesa Nacional.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, nesta ronda de perguntas, começo pelos patrulhões.
Gostaria de saber se continuam com algum financiamento no PIDDAC, porque reparo, com alguma preocupação, que há uma diminuição de 2,57% das verbas do PIDDAC para a Defesa. Sei que o programa dos patrulhões está atrasado, que houve vários problemas, com os motores e outros que tenho alguma dificuldade em entender, e que não passam pelo seu Ministério mas pela gestão, que, neste caso, não tem sido exemplar.
Gostaria, assim, de saber que verbas estão previstas no PIDDAC para esta matéria.
O Sr. Ministro falou nos assuntos do mar, fico satisfeito, porque no ano passado havia-se esquecido deste elemento importante. Há um aumento da verba para a Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar. Claro que estamos a falar de uma pequena verba, mas é um sinal positivo num orçamento que baixa em todos os elementos haver uma subida.
Na Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental reparo que há uma leve diminuição da verba e que na distribuição desta verba — 5,6 milhões de euros — há uma diminuição acentuada no investimento e um aumento na operação e manutenção. Terá isto a ver com o facto de grande parte da necessidade de fazer o estudo da plataforma estar a chegar ao fim, não sendo por isso preciso tanto investimento numa operação que visa a identificação dessa nossa plataforma, ou é outro o caso que aqui em discussão? No que se refere ao Fundo dos Antigos Combatentes, o Sr. Deputado Marques Júnior referiu que, de facto, este é um assunto que não tem só a ver com a Defesa Nacional.
Aliás, aproveito para dizer em primeira mão ao Sr. Ministro que vamos defender que a tutela do Fundo dos Antigos Combatentes seja deslocada para o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social — e espero ter o apoio do Partido Socialista nesta matéria — porque, de facto, não diz respeito exclusivamente ao Ministério da Defesa Nacional, antes é um importante compromisso do Estado que necessita de financiamento. Ora, o orçamento para o Ministério da Defesa Nacional já é tão apertado que esse financiamento tem de ser obtido num outro ministério. Vamos, então, propor que esse Fundo seja deslocado para onde devia estar em primeira mão.
Gostaria de falar num aspecto que foi referido por um dos nossos colegas do Partido Socialista sobre a notícia que hoje vem publicada no Diário de Notícias. O protocolo que foi assinado é o mesmo desde 2001. Foi assinado, primeiro, pelo Dr. Rui Pena, depois, pelo Dr. Paulo Portas, a seguir, pelo Dr. Luís Amado e, agora, por si, Professor Severiano Teixeira. O protocolo é o mesmo. A única diferença é que, agora, há uma nova associação que vai beneficiar dessa verba e que tinha sido deixada de fora em 2004, por uma razão: é que não tinha prestado contas. Ora, se há fundos do Estado que vão para essas associações, estas devem prestar contas e aquela era a única que não o tinha feito e, hoje, aparece nos jornais a notícia de que está muito satis-

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feita porque, finalmente, o Estado, e bem, assinou o protocolo. Digo «e bem» porque as associações de antigos combatentes que existem devem ajudar na identificação desses problemas que conhecem melhor, mas, depois, têm de prestar contas, porque são dinheiros do Estado. Ora, uma dessas associações tinha ficado de fora, e bem, há alguns anos e, aliás, o caso foi entregue ao Ministério Público e, agora, aparecem a dizer que estão satisfeitos, mas isto não é novidade nenhuma. Como já disse, o protocolo data de 2001, com o Ministro Rui Pena, e continuou com os ministros que se lhe seguiram. Este é um dado importante que convém realçar.
O que está mal é que todos os decisores políticos têm defendido que o sistema nacional de saúde deve ajudar na identificação e no tratamento deste problema que afecta alguns milhares de compatriotas nossos e não está a fazê-lo bem, ou seja, não está a obedecer às leis aprovadas pela Assembleia da República. É isso que também deve ser tido em conta em relação a esta matéria.
Finalmente, no que se refere a missões no exterior, apoiamos a presença dos nossos militares em todos os teatros de operação neste momento. Nessa matéria, tem toda a solidariedade do CDS, para o bem e para o mal.
Há três semanas, o Sr. Ministro anunciou-nos uma redefinição, a partir de Agosto do próximo ano, da nossa missão no Afeganistão. Reparo que a verba é a mesma, com hipóteses de aumentar para 63 milhões de euros, mas também é verdade que, em Agosto do próximo ano, haverá uma diminuição do nosso contingente no Afeganistão. Pergunto, pois, em relação a isso, se não seria natural que, em vez de aumentar, a verba necessária fosse menor. Não obstante, fica esta ressalva de que, obviamente, apoiamos o esforço do Governo nestes teatros de operação e consideramos fundamental a presença de Portugal nos mesmos.
Passando à última pergunta, temos algumas preocupações em relação à profissionalização, ao recenseamento militar e à lei dos incentivos à prestação do serviço militar. É verdade que, como já foi referido pelo Sr. Deputado Henrique de Freitas, diminui a verba consignada para estas matérias.
A profissionalização está a correr bem, mas a verdade é que também não estamos a preencher todos os quadros. Há um clima económico, desfavorável para o País mas favorável para as Forças Armadas, que tem a ver com a questão do desemprego — também não é necessariamente assim, mas ajuda.
Sobre esta matéria, começo por fazer um aparte. Sei que o Governo vai isentar os cidadãos de se apresentarem no recenseamento militar, para facilitar — é o Simplex; acho bem. Tem todo o nosso apoio quanto a isso, mas pergunto: será que, finalmente, as mulheres vão poder participar no Dia da Defesa Nacional? Já que, actualmente, vinte e tal por cento dos efectivos das nossas Forças Armadas são mulheres, gostaria de saber se o Dia da Defesa Nacional vai passar a estar aberto às raparigas que fazem 18 anos.
Um dos meus problemas, e daí as minhas perguntas, tem a ver com a alteração ao regulamento de incentivos feita pelo Governo há alguns meses. É que só vejo recuos ou, pelo menos, retrocessos em termos de direitos dos militares que prestam serviço militar em RC (regime de contrato) e RV (regime de voluntariado).
Estou a falar das diversas modalidades de incentivos a conceder após o termo do serviço militar, nomeadamente, a atribuição, no termo do contrato, de uma prestação pecuniária, a concessão de subsídios para pagamento de propinas de estudos superiores e que também se prende com os prazos de admissão aos estabelecimentos de ensino superior, o ingresso na função pública, o ingresso nos quadros permanentes das Forças Armadas, o ingresso nos quadros permanentes das forças de segurança, caso em que o incentivo ao ingresso diminui de 6 para 2 anos. Em relação a prestações familiares, há uma revogação de um conjunto de artigos que eram fundamentais.
Finalmente, acho que esta alteração que é feita pode ter uma consequência negativa na captação de efectivos no sistema de recrutamento militar. Isto preocupa-me porque, até agora, a profissionalização tem sido um evidente caso de sucesso, ao contrário do que se passou noutros países.
Termino, Sr. Ministro, com o que há pouco me esqueci de dizer — é mais para aliviar a tensão. Com as reduções que tivemos em todos os ramos, vários militares já nos têm dito que vão ter muita dificuldade em chegar até Setembro e terem verbas para gastar. Temos tido vários calendários. Existiu o calendário juliano; tivemos o calendário gregoriano e, agora, temos o calendário «severiano», que só tem nove meses porque, a partir de Outubro do ano que vem, já não haverá verba para gastar nas Forças Armadas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Chora, do Bloco de Esquerda.

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O Sr. António Chora (BE): — Sr.ª Presidente, ainda queria voltar a duas questões, a primeira das quais é relacionada com o Arsenal do Alfeite.
Foi divulgado que são necessários 70 milhões de euros para a modernização do Arsenal. Sabemos que, neste momento, no caso de fragatas como as da classe Vasco da Gama, apenas pode entrar uma de cada vez para reparação e há até algumas novas fragatas cujo grande calado as docas do Arsenal não comportam, o que as impede de aí entrarem.
A questão que coloco é a de saber se vai haver investimentos nas actuais instalações do Arsenal ou — e é, também, uma preocupação dos trabalhadores — se o Arsenal vai ser deslocado para instalações em localização diversa da actual.
A outra questão tem a ver com a Manutenção Militar e com uma verba, no valor de 33 milhões de euros, de que o Exército dispõe para algo que, tanto quanto sei, é a primeira vez que aparece — géneros alimentícios e alimentação já confeccionada. Não sei exactamente o que é isto, se designa ou não rações de combate, mas, se assim for, acho que é uma verba enorme e, como é de calcular, preocupa o Bloco de Esquerda e preocupou os trabalhadores da Manutenção Militar. Isto pode ser a abertura para outsourcing de qualquer coisa que desconhecemos.
Ainda em relação à Manutenção Militar, foi feito um estudo em que é dito que o valor do património é muito superior, o que poderá antever a venda de algum património da Manutenção Militar, com implicações para os respectivos trabalhadores.
Portanto, gostaria de ter uma resposta a estas questões e, já agora, digo que o Bloco de Esquerda também vê com preocupação alguns cortes na saúde, porque recebemos representantes dos deficientes das Forças Armadas e ficámos muito preocupados com as questões que colocaram sobre a matéria. Aliás, creio que, amanhã, esta Comissão também vai receber os representantes dos deficientes das Forças Armadas, pelo que teremos oportunidade de ouvir o que têm a dizer.
A este propósito, aproveito para dizer que é claro que todo o País tem sofrido com os cortes orçamentais devido à questão da obsessão com o défice mas há determinadas áreas, nomeadamente, em termos da Defesa Nacional, no que diz respeito aos deficientes das Forças Armadas, que devem ser tidas em conta.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus, que é o último inscrito, pelo que, quando terminar, darei a palavra ao Sr. Ministro, para responder.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr.ª Presidente, serei muito rápido.
Em primeiro lugar, uma palavra de saudação para o Sr. Ministro da Defesa Nacional e para o Sr. Secretário de Estado.
Gostaria de colocar duas questões.
Todos reconhecemos que, para o nosso país, o mar é um bem estratégico essencial. Vejo que à Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (EMAM) é atribuída uma verba de 417 000 €. Embora o Sr. Deputado João Rebelo já se tenha congratulado por este aumento de verba, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se isto significa que ainda não é neste orçamento que, finalmente, o Governo reconhece a importância deste bem estratégico e canaliza para os Assuntos do Mar os meios que são minimamente indispensáveis.
A segunda questão, telegráfica, é a de saber se, com este orçamento, as Forças Armadas estão em condições de garantir a unidade nacional. É que, como o Sr. Ministro sabe, este Governo tem seguido uma política, em relação à Região Autónoma da Madeira, que é verdadeiramente desagregadora do Estado e cabe às Forças Armadas defenderem a unidade do Estado.
Portanto, a pergunta é no sentido de saber se, com este orçamento, as Forças Armadas estão em condições de garantir a unidade do Estado, por um lado, e, por outro lado, a soberania nacional, uma vez que, também na Região Autónoma da Madeira e com alguma frequência, as ilhas Selvagens têm sido vítimas de raids de caças espanhóis.
Gostaria, pois, de saber se, com este orçamento, as Forças Armadas estão em condições de dar resposta a estes dois valores fundamentais do Estado português.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional, para responder, em bloco, ao conjunto de perguntas que foram formuladas e que serão as últimas, visto que não há mais inscrições.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr.ª Presidente, vou, então, procurar responder às várias perguntas.
Se estiverem de acordo, irei do fim para o princípio e começarei por responder às duas questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Correia de Jesus.
Em relação à questão da capacidade das Forças Armadas para assegurar a unidade nacional e garantir a soberania, quero descansar o Sr. Deputado, porque as Forças Armadas são um pilar do Estado e, sendo-o, têm como primeira missão justamente a garantia da unidade, da integridade do território e da soberania nacional. Mas também quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, para além disso, cumprirão as suas missões internacionais e cumprirão, também nas regiões autónomas, as missões de interesse público que têm vindo a desempenhar.
Em relação ao mar, peço ao Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar que responda à questão.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (João Mira Gomes): — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou responder ao Sr. Deputado Correia de Jesus e também, aproveito, ao Sr. Deputado João Rebelo.
O orçamento atribuído à Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar tem como objectivo fundamental apoiar o funcionamento não só da Estrutura como da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM), que foi criada quando aprovámos a Estratégia Nacional para o Mar, mas também dinamizar a criação do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar, aberto à sociedade civil e que vai ser lançado até ao final do ano.
Devo dizer que o grosso dos orçamentos dedicados ao mar são do âmbito dos ministérios sectoriais e, portanto, o que fazemos, através da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, é obter uma melhor coordenação entre esses vários orçamentos sectoriais. Portanto, não é necessário ter no orçamento para a defesa tudo o que tem a ver com o mar. Na defesa, temos, sim, é de ter uma estrutura de coordenação eficaz em termos dos assuntos do mar.
Quanto à Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, quero dizer que está feita a parte principal do investimento, de que o melhor exemplo é a modernização do navio Gago Coutinho. Aliás, a Comissão teve oportunidade de visitar o navio que é um dos mais modernos a nível mundial.
Portanto, agora, o esforço está concentrado nos levantamentos oceanográficos e, consequentemente, na operação e manutenção, de forma a podermos apresentar a proposta nas Nações Unidas até Maio de 2009, de acordo com o compromisso que assumimos.
Em termos de investimento, apenas nos falta comprar um ROV (remote operating vehicle) cujo processo de aquisição já está em marcha.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Continuando a responder, passo às duas questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado António Chora.
Em relação à questão concreta da Manutenção Militar e da verba destinada a alimentos confeccionados, confesso que não sou capaz de lhe responder, mas vou procurar saber e terei o maior gosto em esclarecê-lo.
De facto, não conheço a questão em detalhe.
Relativamente à questão do Arsenal do Alfeite, não é para sair daquele local, é para se manter e é para haver investimentos iniciais no sentido de modernizar a infra-estrutura de forma a permitir a rentabilização da empresarialização.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado João Rebelo, quanto aos assuntos do mar o Sr.
Secretário de Estado já respondeu.
Quanto ao PIDDAC, gostaria de dizer que está assegurado o compromisso no que diz respeito às verbas do PIDDAC com os navios-patrulha oceânicos e que, relativamente ao próximo ano, teremos ainda verbas para as

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lanchas de fiscalização, sendo a contrapartida nacional de parte delas feita a partir do PIDDAC para concorrermos aos programas comunitários que nos permitam beneficiar do financiamento comunitário.
Em relação ao Afeganistão, o Sr. Deputado referiu a questão da diminuição dos custos, a qual só se projectará no ano económico seguinte, na medida em que, como sabe, a retracção tem custos, e a razão é essa. O cálculo está feito com o planeamento da retracção.
Agradeço a inovação no calendário, que muito me honra.
Em relação às questões que o Sr. Deputado António Filipe me pôs, em primeiro lugar, relativamente à calendarização das alienações, o Ministério está a trabalhar afincadamente para que essas alienações se realizem, mas não a qualquer preço, ou seja, para que, em termos de interesse nacional, o valor dos equipamentos seja acautelado no mercado. Não vamos vender ao desbarato. Se calhar, é preferível haver dilação no tempo, mas melhores condições de mercado, do que vender imediatamente por preços que não acautelem o interesse nacional. É a tal optimização que, julgo, não é fácil mas que, como disse, estamos empenhados em fazer.
Em relação à segunda questão, não quero que fique qualquer dúvida sobre a verba da NATO Maintenance and Supply Agency (NAMSA). Não há aqui nenhum «saco azul» nem de outra cor. Pelo contrário. Havia o programa do M60 que tinha uma verba inscrita na NAMSA, o qual não se concretizou por causa da revisão e o Leopard é o programa que vem substituir o M60.
A primeira possibilidade era a de que o dinheiro que estava inscrito na NAMSA para o M60 fosse transferido para o programa Leopard. Mas eu não quis isso. E eu não quis por uma questão de clareza e de transparência e fiz regressar esse dinheiro ao Tesouro. O dinheiro entrou no Tesouro e será inscrito, com crédito especial, e terá de ser visado pelo Tribunal de Contas no dia em que fizermos o contrato dos Leopard. Espero que esta matéria fique muito clara e transparente.
O Sr. Deputado Marques Júnior colocou duas questões. Uma delas, talvez mais importante, é a de saber se estamos ou não a cumprir com a redução de efectivos. É preciso dizer-se que, de facto, os efectivos que temos foram acordados com as chefias militares e cumprem as necessidades das Forças Armadas. Mas esta solução não é eterna. Ou seja, é uma solução reversível, pois, quando entendermos que é necessário alterar, fá-lo-emos.
A questão da profissionalização, do ponto de vista quantitativo, está ganha. Não está em causa o problema da sustentabilidade da profissionalização como modelo de recrutamento. Até agora, não temos tido, do ponto de vista quantitativo, qualquer problema na captação de jovens para as Forças Armadas portuguesas. Mas temos de pensar também em termos qualitativos, em termos de valorização e de qualificação desses recursos.
Nesta matéria, partilho com o Sr. Deputado Marques Júnior o mesmo objectivo, que é o de tornar atractiva a carreira militar e é por isso que estamos a trabalhar na revisão das carreiras e, em breve, haverá resultados nessa matéria.
É evidente que este orçamento reflecte o esforço que todo o País está a fazer, é um orçamento solidário com o esforço do País. Nem a Defesa Nacional nem as Forças Armadas se põem de fora deste esforço. Gostávamos de ter mais? Sim! Mas, se calhar, todos os ministérios e todo o País gostavam de viver mais à larga! Mas somos solidários com o esforço e com o sacrifício que estão a ser feitos. E a Defesa Nacional e as Forças Armadas também o são, e o Orçamento traduz isso mesmo.
Finalmente, quanto à questão que me foi colocada pelo Sr. Deputado Henrique de Freitas relativamente aos problemas das várias gerações, não penso que, neste momento, tenhamos problemas com a profissionalização. Pelo contrário. A resposta da juventude portuguesa é uma boa resposta. Aliás, em breve, será apresentada a esta Assembleia uma proposta de alteração à lei do serviço militar no sentido de agilizar o recenseamento militar para os jovens.
Devo dizer também, contrariamente ao que foi dito, que os incentivos estão a funcionar, e estes são actualizados em função da resposta que a sociedade vai vendo.

Protestos do Deputado do PSD Henrique Rocha de Freitas.

Há um conjunto de incentivos que dizem respeito à função pública, às forças de segurança, ao estudo, que estão a funcionar.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Não estou a ver nada!

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O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — O Sr. Deputado verá! Julgo que, neste momento, temos de pensar não do ponto de vista quantitativo. Poder-se-á dizer, do ponto de vista económico, que a conjuntura económica é favorável, mas o problema que temos é de natureza qualitativa, é um problema de recursos e da sua qualificação.
Quanto à geração passada, à que já combateu, gostava de dizer com muita clareza que o Sr. Deputado não tem o monopólio dos antigos combatentes, assim como eu não tenho, nem tem ninguém, porque se trata de uma questão de todos os portugueses e da sociedade em geral.
Portanto, é preciso que se diga que este Governo tem cumprido integralmente os seus compromissos.
Como viu, o universo está aberto e as prestações têm sido pagas. E mais: o Sr. Deputado não pode raciocinar em função do dinheiro que está inscrito no Ministério da Defesa Nacional, porque, como ficou claro, essa responsabilidade não é só do Ministério da Defesa Nacional e o pagamento que está a ser feito pela Caixa Geral de Aposentações e pela segurança social a todos aqueles que o requereram. Isso é que é importante que fique claro.
Gostava também de dizer — e, em breve, teremos oportunidade de trocar impressões, nesta Câmara, sobre a proposta que o Governo apresentará —, em primeiro lugar, que os critérios que subjazem à proposta para a resolução deste problema vão no sentido do que disse, não há qualquer critério de diferenciação económica, mas, sim, um critério de prestação de tempo de serviço.
Em segundo lugar, também não é o Ministério da Defesa que deve ter essa responsabilidade, mas, sim, o Estado.
Portanto, as questões que colocou vão no sentido da proposta que o Governo entende que deve vir a resolver esta questão.
Termino dizendo que, em matéria de condição militar, não tenho lições a receber, porque, obviamente, essa também é uma matéria que é de todos: é do Governo e das oposições. É uma questão de Estado e tem de ser vista como tal.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à mesa.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Pode identificar o teor da interpelação, Sr. Deputado?

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Com certeza, Sr.ª Presidente.
É para tentar encontrar o apoio jurídico e legal para o facto de o pagamento aos antigos combatentes não ser feito através do Fundo dos Antigos Combatentes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Creio que se trata de uma pergunta ao Sr. Ministro e não de uma interpelação à mesa, porque a mesa não lhe pode responder.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — A Sr.ª Presidente é que me colocou nesta situação de fazer uma pergunta por antecipação.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Podia ter pedido a palavra para uma intervenção e eu dava-lhe a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Ministro, para mim a questão é muito simples.
O que está provado pela lei de 2002, que foi regulamentada em 2004, é que todos os pagamentos, sejam eles feitos pela Caixa Geral de Aposentações ou pela segurança social, são feitos através do Fundo dos Antigos Combatentes. Se, por alguma circunstância, a Caixa avança com esse pagamento, ele não acresce ou apaga o Fundo dos Antigos Combatentes. O único fundo que a lei portuguesa determina que deve fazer pagamentos é o Fundo dos Antigos Combatentes.

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Portanto, o Sr. Ministro não pode dizer «Estão aqui 35 milhões, na Caixa há mais 7 e na segurança social há mais 15». Não! Os antigos combatentes têm de ser pagos pelo valor que aqui está.
Se V. Ex.ª está de acordo comigo quanto à matéria essencial que é, primeiro, a de os antigos combatentes deverem ser pagos pelo Estado, segundo, a de que esse pagamento deve ser feito em função do tempo de serviço prestado, permita-me que lhe diga que, então, não sei qual é a necessidade de alterarmos a lei, porque é isso que já está a acontecer! Os antigos combatentes já estão a ser pagos em função do tempo de serviço prestado.
Porém, se V. Ex.ª quer alterar a lei em função de escalões, certamente que é para diminuir receita, o que significa que os antigos combatentes, em 2008, vão ter muito más notícias, porque vão ver diminuídas as suas regalias!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Pergunto se mais algum Sr. Deputado quer intervir, uma vez que o Sr. Deputado Henrique de Freitas não fez uma interpelação à mesa, já que esta é uma matéria à qual a mesa não pode responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, não vou fazer uma pergunta. Gostaria que o Sr. Ministro me respondesse à pergunta que lhe fiz e que se encaixa no que foi dito pelo Sr. Deputado Henrique de Freitas.
Vamos apresentar uma proposta sobre o Fundo dos Antigos Combatentes, que é, de facto, o Fundo que deve pagar esse género de complemento e de suplemento de pensão (e concordo com o Sr. Ministro ao ter dito que não se trata de um assunto só do âmbito do Ministério da Defesa Nacional) e pergunto-lhe se é a favor da proposta no sentido de transferir este Fundo ou para o Ministério das Finanças ou para o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social. É que, segundo as minhas notas, o Sr. Ministro respondeu, e bem, a todas as outras, tendo omitido a resposta a esta.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr.ª Presidente, penso que estamos a fazer uma terceira volta de perguntas, não é assim?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Julgo que temos de tratar todos os Deputados em condições de igualdade, pelo que esta é a terceira ronda. No entanto, agradeço que os Srs. Deputados, dado o adiantado da hora, sejam objectivos.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria de fazer uma intervenção relativamente ao comentário feito pelo Sr. Ministro de uma forma muito peremptória e afirmativa, e com o qual estou absolutamente de acordo, mas cujos destinatários não são apenas os Deputados dos partidos da Assembleia da República, se calhar, é um bom comentário para fora da Assembleia da República.
Trata-se do problema da compreensão do que é o Estatuto da Condição Militar, que é um elemento essencial para termos umas Forças Armadas capazes de o serem verdadeiramente e não para as transformarmos numa simples «força armada». Para que isto seja possível, é preciso ter bem presente — e o Sr. Ministro tem, pelo que estou a dar ênfase às suas palavras — o que é o Estatuto da Condição Militar. Creio que os Deputados de todos os grupos parlamentares aqui presentes têm bem a noção disto.
Provavelmente as palavras do Sr. Ministro, uma vez que esta reunião está a ser transmitida pela TV Cabo, são dirigidas para pessoas que estão fora da Assembleia da República, que provavelmente não têm uma noção tão precisa como a que nós temos do Estatuto da Condição Militar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Uma vez que não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito, peço ao Sr.
Ministro que dê mais um conjunto de informações que foram solicitadas numa terceira ronda, que não estava programada.
No entanto, uma vez que o objectivo é esclarecer todas as dúvidas que possam ser colocadas pelos diferentes grupos parlamentares relativamente à discussão, em sede de especialidade, do Orçamento do Estado, dou a palavra ao Sr. Ministro para responder.

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O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr.ª Presidente, gostaria apenas de dizer que esta é uma questão virada para o futuro, acerca da qual, em breve, o Governo trará aqui uma proposta de lei. Todas as questões suscitadas pelos Srs. Deputados Henrique de Freitas e João Rebelo são questões que tocam esse futuro e que, julgo, oportunamente poderemos discutir.
Quero juntar a minha voz à do Sr. Deputado Marques Júnior, porque julgo que todos nesta Sala sabem bem o que é a condição militar e sabem bem aquilo que devemos fazer e defender para dignificar a condição militar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Ministro da Defesa Nacional e Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, pelos esclarecimentos dados. Creio que foi uma reunião clarificadora.
Esta reunião inseriu-se na discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2008 e contou com a presença dos membros da Comissão de Defesa Nacional, aos quais, em nome da Comissão de Orçamento e Finanças, também agradeço pelo contributo que deram para clarificar o orçamento do Ministério da Defesa Nacional.
Dou, agora, a palavra ao Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional.

O Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional (Miranda Calha): — Quero sublinhar a presença do Sr. Ministro da Defesa Nacional e do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar e o facto de nos terem trazido aqui um conjunto de esclarecimentos e de informações profundamente claras em relação à aplicação e ao desenvolvimento do orçamento do Ministério da Defesa Nacional.
Agradeço, portanto, a vossa presença e os dados e informações esclarecedoras que aqui nos trouxeram.
Naturalmente, quero também recordar que, amanhã, realizar-se-á uma reunião da Comissão de Defesa Nacional, que terá início às 14 horas e 30 minutos, com a audição de um conjunto de associações, a saber, a Associação dos Deficientes das Forças Armadas e a Associação Nacional de Sargentos, a que se seguirão os nossos trabalhos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Srs. Deputados.
Está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 50 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.