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Terça-feira, 20 de Novembro de 2007 II Série-OE — Número 9

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 19 de Novembro de 2007

SUMÁRIO O Sr. Presidente (Jorge Neto) declarou aberta a reunião às 15 horas e 25 minutos.
Procedeu-se à votação das propostas de alteração ao Mapa XV, relativo ao PIDDAC (proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008).
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Patinha Antão (PSD), Victor Baptista (PS), Francisco Louçã (BE), Afonso Candal (PS), Eugénio Rosa (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Oliveira, Jorge Machado e Bruno Dias (PCP), Duarte Pacheco (PSD) e Miguel Tiago (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente (Jorge Neto): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, vamos hoje votar na especialidade o Orçamento do Estado.
Como sabem, esta votação decorre do cumprimento da lei de enquadramento orçamental, que define a votação daquilo que é votado na especialidade em Comissão e do que é votado em Plenário. Já houve uma deliberação da Comissão de Orçamento e Finanças sobre esta matéria e, portanto, hoje, vamos votar o PIDDAC, sendo que o articulado, em princípio, ficará para a manhã, dado que não haverá ainda disponibilidade de tempo para votá-lo hoje.
Relativamente às intervenções dos grupos parlamentares, vou conceder 5 minutos a cada grupo parlamentar para fazer uma exposição global sobre a sua posição, após o que darei a palavra ao Sr. Secretário de Estado para, querendo, dar resposta a algumas das questões que tiverem sido suscitadas nas intervenções dos Srs. Deputados, e, imediatamente a seguir, iniciaremos a votação, tout court.
Começo, pois, por dar a palavra»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Um ponto de ordem prévio, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, vamos iniciar, neste momento, o debate e a votação do PIDDAC e um elemento essencial para o debate do PIDDAC reside na possibilidade que os grupos parlamentares têm ou não de conhecer qual é, oficialmente, no ponto de vista do Governo, a perspectiva de execução do PIDDAC relativamente a este ano nos diversos Ministérios.
Esta é uma informação que, normalmente, é dada aquando da discussão do Orçamento do Estado, mas que o meu grupo parlamentar, pelo menos, ainda desconhece neste momento – aliás, não temos a certeza se essa informação foi distribuída ou não pelos grupos parlamentares ou se o Sr. Secretário de Estado a disponibiliza ou se vai disponibilizá-la hoje.
Porém, a verdade é que essa informação deve estar disponível para este debate ainda antes do seu início, desejavelmente, mas, pelo menos, no seu decurso, inquestionavelmente.
Portanto, esta é uma questão prévia e essencial para este debate.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Honório Novo.
É uma questão pertinente e vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado para responder.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, como é habitual, fará presente à Assembleia, a execução do PIDDAC até ao último mês em que ele esteja disponível, presumo que será Setembro, e, vamos fazer os possíveis, se conseguirmos, Outubro. Aliás, a execução orçamental está já disponível, foi posta na página da Internet da Direcção-Geral do Orçamento no dia 15, como é habitual, e aí poderá encontrar-se toda a informação sobre a execução orçamental do Estado, incluindo também transferências de capital e a despesa e formação bruta de capital fixo. No que diz respeito ao Capítulo 50 do PIDDAC apresentaremos também a informação que o Sr. Deputado reclama, dando conta da execução financeira até à data – aliás, julgo que estarei em condições de o poder fazer durante o dia de amanhã. Se o Sr. Deputado tiver a indulgência para não me exigir de imediato, porque não a tenho aqui comigo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Honório Novo.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, obviamente que, dada a intervenção do Sr. Secretário de Estado, tenho, naturalmente, que replicar.
É que nós vamos votar o PIDDAC hoje! E, pelos vistos, uma informação que é «obrigatória» e que é absolutamente importante para este debate e até para a nossa votação, só estará, segundo acabo de ouvir e julgo ter percebido bem, disponível amanhã depois de terminado o debate e a votação do PIDDAC.
Ora, eu penso que isto não é forma aceitável de tratar este problema.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Honório Novo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não é, efectivamente, uma questão de indulgência por parte do Sr. Deputado Honório Novo, que, aliás, exprimiu um ponto de vista, que, objectiva e certamente, é partilhado por todas as bancadas, designadamente pela nossa.
Trata-se de um dever de informação formal e objectivo. O Governo – e presenciámos isso – devia, efectivamente, ter-nos munido com um documento sobre a execução do PIDDAC visto que vamos, agora, iniciar o debate e votação do PIDDAC.
Não estando disponível essa informação abrem-se duas hipóteses à Comissão: ou adiamos esta sessão, o que é muito desagradável; ou, então, o Sr. Secretário de Estado está em condições de nos dar uma visão geral sobre o estado de execução do PIDDAC.
É que, em função dos elementos que temos disponíveis e esparsos sobre a execução orçamental, a nossa convicção muito séria é que, para além de o Governo ter apresentado já em 2007 um PIDDAC que, francamente, é decepcionante, para dizê-lo numa forma de cortesia, para a generalidade do País, fazendo a leitura da execução orçamental, ela vai ficar, de forma geral, abaixo das metas que o Governo orçamentou.
Portanto, se o Sr. Secretário de Estado estiver em condições de habilitar esta Câmara com uma previsão de execução do PIDDAC, que já de si é decepcionante, isso era muito importante para sabermos se, pelo menos, o Governo assume o compromisso de, até ao final do ano, executar o que, efectivamente, orçamentou ou se, pelo contrário, já pode informar esta Câmara que isso não acontecerá.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, esta reunião está a começar bem com um certo incidente interessante»! É que a questão de fundo e a que é colocada não é fundamental nem necessária para o debate e para a aprovação na especialidade do PIDDAC. Acontece que a Direcção-Geral do Orçamento mensalmente publica a execução do Orçamento e na execução orçamental consta o investimento, como não podia deixar de ser, investimento esse do qual faz parte o PIDDAC.
Portanto, não há qualquer razão para os Srs. Deputados dizerem que desconhecem a execução do investimento, porque o investimento, repito, consta desse relatório que todos os meses a Direcção-Geral do Orçamento disponibiliza.
Por outro lado, embora seja normal que exista da parte do Governo, a informação da execução do PIDDAC, não há nenhum inconveniente para o debate que está em causa e por isso não faz sentido qualquer tentativa de adiar a reunião. Não faz nenhum sentido nem tem nada de fundamental para o que vai acontecer durante esta reunião, porque do que nós estamos a tratar é do Orçamento, em particular do PIDDAC para 2008.
Quanto à execução e a dúvidas que existam elas podem ser esclarecidas no que é publicado pela Direcção-Geral do Orçamento e quanto ao esclarecimento de algum pormenor relativamente ao PIDDAC e ao grau de execução até ao final do ano, julgo que o Governo, em qualquer altura, poderá dar essa informação, hoje ou amanhã, porque essa informação é meramente informativa e não é necessária nem fundamental para este debate.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, creio que já começamos a chegar a algum consenso desde que foi feita a primeira interpelação à Mesa pelo Sr. Deputado Honório Novo.
O PS acaba por reconhecer o que todos os outros Deputados já reconheceram, ou seja que o normal é que esta informação esteja disponível e, portanto, isso não deve ser contestado. Também é certo que no relatório da execução orçamental não está a informação classificada que importa para avaliar o PIDDAC, porque é uma informação por programas e por ministérios.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado disse que disponibilizaria a informação, embora, como se verifica, não a tempo deste debate.
Como seria absurdo adiar esta reunião, creio que nos resta uma outra alternativa de procedimento, que é a mais normal, ou seja votar o PIDDAC amanhã quando esta informação estiver disponível e discutirmos agora o articulado, que, no fim de contas, é o grande trabalho de substância desta Comissão. Entendamo-nos bem! Aliás, a discussão do PIDDAC nos últimos orçamentos demorou uma ou duas horas» Trata-se de uma apresentação genérica, cada partido sublinhará as propostas a que dá particular relevo e passa-se à votação.
Assim, o que seria absurdo seria dedicarmos toda a tarde de hoje a discutir o PIDDAC, tanto mais que o PIDDAC não é constrangedor, a votação não se torna obrigatória para o Governo.
Posto isto, e face à resposta do Governo à interpelação originária, queria sugerir às restantes bancadas que passássemos, perante a falta de informação, à discussão e votação do articulado e amanhã, com a informação já disponível, votássemos o PIDDAC.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, penso que a discussão das propostas deve ser feita, mas não estou a ver como é que os grupos parlamentares podem estar expectantes em relação ao grau de execução do PIDDAC. Pergunto, por exemplo: o Bloco de Esquerda pretende votar a favor ou contra algumas das propostas em função da taxa de execução orçamental? Entendo a preocupação de ter a informação sobre a execução do PIDDAC do ano anterior, mas já não entendo que isso possa condicionar o sentido de voto de qualquer bancada em relação a uma proposta em concreto.
Portanto, a minha dúvida é achar que há aqui pouca matéria de fundo que justifique o adiamento da votação do PIDDAC, pelo que sugiro que passemos à discussão, que façamos a votação nos termos normais e o Sr.
Secretário, que até está a acompanhar esta discussão, terá disponível para os Srs. Deputados, assim que possível, a execução do PIDDAC de 2007.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, do ponto de vista do PCP, eu queria sublinhar que estamos preparados para inverter o nosso método normal de trabalho, se for esse o entendimento da Comissão, e começar pelo debate e votação do articulado. Não temos, pois, qualquer problema, mas não sei se qualquer outro grupo parlamentar o tenha.
Todavia, não queria deixar de lado o debate que está suscitado, em termos prévios, sobre a questão do conhecimento desta Casa do nível de execução do PIDDAC de 2007 no momento exacto em que se discute o PIDDAC de 2008.
Não é preciso ir buscar os arquivos da história do Parlamento; basta socorrermo-nos da memória, não muito longa, de muitos ou, se quisermos, da quase totalidade dos que aqui hoje estão presentes, para, regressando a alguns anos, nos recordarmos da polémica e da controvérsia ocorrida nesta Comissão, era então presidente dela o Sr. Eng.º João Cravinho, quando o governo da altura não forneceu estes mesmos dados no momento exacto em que se discutia e votava o PIDDAC.
Eu não preciso de recordar, mas basta esta indicação para nós todos nos lembrarmos do que se passou, na altura, e relembrarmos que a polémica foi grande e, inclusive, foi feita a suspensão dos trabalhos para que o Parlamento conhecesse previamente aquilo que era essencial saber do ponto de vista institucional.
Portanto, não queria deixar de lado esta nota para que todos tenhamos a memória necessária para optarmos em função daquilo que esta Casa tem de memória e a memória, muitas vezes, é para honrar.

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Finalmente, quero reafirmar que, do nosso ponto de vista, estaremos abertos a qualquer opção, desde que haja aqui um compromisso muito firme do Governo para, se possível, ainda hoje, o Sr. Secretário de Estado fazer um telefonema, mandar uma mensagem para o seu Ministério e mandar vir para a Assembleia, por correio electrónico, uma cópia, até porque são duas ou três folhas, se tanto, dos dados que pretendemos, até porque essa informação, certamente, já está trabalhada, porque eu não acredito que a sua Secretaria de Estado não tenha esta informação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, neste ínterim, tive oportunidade de falar com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e de lhe fazer ver o interesse na obtenção desta informação. O Sr. Secretário de Estado já está a fazer diligências no sentido de essa informação ser obtida e, portanto, se isso for possível, creio que seria de bom-tom suspendermos os nossos trabalhos por cerca 15 minutos para retomá-los depois já com a informação em nossa posse.
Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, na sequência das anteriores intervenções, gostaria de sublinhar dois pontos: primeiro, não quisemos fazer uma referência objectiva à situação que o Sr. Deputado Honório Novo evocou, por razões que se compreendem facilmente, mas como a matéria foi tão frisada, tão marcada, pelo então Presidente da Comissão, Eng.º João Cravinho, e de tal maneira foi veemente nas críticas que endereçou ao governo de então, que não quisemos fazer essa abordagem por razões de cortesia.
Mas a verdade objectiva e material, Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, é que é dever do Governo, no momento em que debatemos o PIDDAC, habilitar a Câmara com toda a informação relevante disponível até ao momento quanto à execução do PIDDAC.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, queria sublinhar que há esse dever que até agora, neste momento, se encontra incumprido. Se V. Ex.ª conseguir cumpri-lo no tempo curto que o Sr. Presidente da Comissão agora referiu, penso que a alternativa de fazermos uma suspensão breve dos trabalhos, para retomá-los como deve de ser, tem o nosso acordo.
Gostaria também de sublinhar que, se porventura for decidido avançar nesta reunião, para não perdermos tempo, com o debate do articulado, nós, PSD, estaremos, à semelhança de outros partidos, em condições de o fazer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, em relação a esta questão sobre a falta de informação, gostaria de acrescentar que nós pedimos várias vezes ao Governo, até por escrito, que nos fornecesse o plano de investimentos da REFER e da Estradas de Portugal e isto por uma razão: até 2007 elas estavam integradas no PIDDAC e agora não estão.
A falta desta informação é uma lacuna grande, porque se soubermos quais os investimentos que vão ser realizados através destas empresas, podemos concluir que não devem estar no PIDDAC, mas se soubermos o que não está lá, então seria também necessário para integrar neste PIDDAC.
Outro aspecto importante é o seguinte: o Governo tem dito que o investimento público em sede de PIDDAC vai aumentar em 2008. Eu não sei se isso é verdade e gostava de confirmar este dado. Aliás, eu fiz umas contas para as coisas se tornarem claro e só neste ano de 2007 cerca de 2000 milhões de euros dizem respeito à REFER e à Estradas de Portugal. Se para o ano tiverem apenas 1000 milhões de euros no lugar de o investimento ter aumentado ele diminui; diminui, por exemplo, em relação ao investimento total em 15% e em relação ao PIB 7%.
Portanto, quanto à informação que o Governo avança sem estes dados da REFER e da Estradas de Portugal não podemos saber se eles são consistentes.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Já agora, aproveitava e enviava também esta informação!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Assim, aproveito também a oportunidade para pedir ao Sr. Secretário de Estado que nos fornecesse esses elementos, que são fundamentais, e que já pedimos há mais de uma semana por escrito.

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O Sr. Presidente: — Enquanto do Sr. Deputado Eugénio Rosa usava da palavra eu, mais lesto que as suas próprias palavras, tomei a iniciativa de solicitar ao Sr. Secretário de Estado esses elementos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, já ouvi aqui referências a um outro tempo quando o Eng.º João Cravinho seria presidente»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Seria, não! Era!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Deixe-me continuar.
Penso que terá de ser precisado: presidente de que comissão? Tem de esclarecer qual foi a comissão.
Porque não me recordo que na Comissão de Orçamento e Finanças isso tenha acontecido e eu estou nesta Comissão deste o início.
Também confesso que estive na Comissão de Economia e Finanças, num outro momento, e também não me recordo da história contada da forma como está aqui a ser contada» Mas, independentemente da história e da realidade da história, é preciso dizer que o que se está aqui a fazer é a adiar um debate e uma votação que devem começar imediatamente, porque não há razão para não se começar com a votação do PIDDAC dado que a informação relativa ao cumprimento do PIDDAC não é fundamental para qualquer decisão ou votação neste momento, pois, quanto muito, apenas permite uma comparação.
Segunda questão: ao contrário do Deputado Francisco Louçã, que disse que a discussão orçamental não traduz o PIDDAC, eu quero dizer que traduz. Traduz numa classificação económica. O investimento traduz a execução do PIDDAC. O PIDDAC tem tradução no orçamento do ponto de vista económico e, portanto, basta olhar para a percentagem do investimento na execução orçamental para compreender em que medida é que o investimento planificado e consagrado em PIDDAC está ou não a ser cumprido.
Portanto, esta é uma falsa questão! Uma coisa é o PIDDAC enquanto programas, medidas e acções; outra coisa é o PIDDAC enquanto execução orçamental e enquanto execução orçamental tem tradução no relatório, que é mensal, da Direcção-Geral do Orçamento.
Portanto, repito, não há razão para esta questão. O Governo irá prestar a informação da execução do PIDDAC, e é meramente uma informação, e tudo o que se está aqui a fazer é a adiar quando se deve começar imediatamente a fazer as votações.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Victor Baptista, não se trata de adiar – aliás, eu também sou responsável, como Presidente desta Comissão, por evitar qualquer expediente dilatório – mas, sim, de recolher informação que a generalidade dos Srs. Deputados entende pertinente.
E, já agora, relativamente à execução orçamental, permita-me que manifeste a minha discordância quanto à posição que assumiu. É que a execução orçamental, como disse o Sr. Deputado Francisco Louçã, e bem, não tem a classificação, a seriação, por ministérios e essa é relevante para efeitos de votação do PIDDAC.
Portanto, para que os Srs. Deputados possam estar devidamente habilitados a votar os diversos artigos do PIDDAC, afigura-se-me que essa informação deve ser disponibilizada.
Assim, sou de opinião que a reclamação expressa e defendida por vários Srs. Deputados tem toda a razão de ser, daí a minha diligência junto do Sr. Secretário de Estado no sentido de a obter.
O Sr. Secretário de Estado já me disse que está a diligenciar no sentido de essa informação ser recebida e, sendo assim, a contento de todos, vou suspender os trabalhos por 15 minutos, na expectativa de que dentro de 15 minutos teremos essa informação que será disponibilizada aos Srs. Deputados.
Srs. Deputados, estão suspensos os trabalhos.

Eram 15 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos.

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Eram 16 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, já foi distribuída pelos diversos grupos parlamentares informação relativa à estimativa de execução do PIDDAC relativo a 2007.
Assim sendo, como já tinha sido anunciado anteriormente, vamos começar pelas intervenções dos diversos grupos parlamentares para, querendo, exporem a sua posição relativamente ao PIDDAC, dispondo cada grupo parlamentar de cinco minutos.
Concedo, então, a palavra ao Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Acabámos de receber um quadro síntese com informação sobre a execução do PIDDAC de 2007 e o que verificamos, da breve leitura que fizemos, é que, como tínhamos avançado como prenúncio, os elementos de execução não são de molde a garantir que haja uma execução a 100% deste PIDDAC, que já de si, e em relação ao que é desejável, por um lado, e àquilo que vinha sendo, é bastante magra.
O PIDDAC de 2008 tem, relativamente aos valores orçamentados para 2007, uma redução muito elevada e, assim sendo, globalmente, é uma orientação estratégica deste Governo com a qual nós temos uma oposição de fundo. Isto é, entendemos que esse PIDDAC do Orçamento do Estado para 2008 é completamente inaceitável.
Percebemos que isto decorre de uma orientação estratégica do Governo que, em relação à política de consolidação orçamental, segue o seu caminho – um mau caminho, como já tivemos oportunidade de dizer – e um dos aspectos claros desse mau caminho de consolidação orçamental reside na forma como o investimento público, em geral, e o PIDDAC, em particular, são claramente insuficientes ao nível da formulação inicial orçamentada e ao nível da sua execução.
Portanto, esta informação que nos chegou sobre a previsão de execução do PIDDAC reforça e reitera tudo o que dissemos inicialmente e reforça e reitera o nosso sentido geral da votação do PIDDAC, sendo que queremos anunciar que votaremos contra o PIDDAC, apresentado neste orçamento, porque consideramos que, para além da enormidade de verbas irrisórias que estão inscritas e que são, em si mesmo, uma desconsideração para as justas aspirações das populações de muitos e muitos concelhos do país, existem graves incumprimentos de promessas deste Governo reiteradamente feitas aos autarcas do País.
Portanto, verificada esta situação, o nosso voto contra está fundamentadíssimo por toda esta série inumerável de situações que, agora, genericamente, acabei de referir.
Isto conduz-nos à parte final desta nossa intervenção sobre o PIDDAC para dizer que, olhando para este PIDDAC, se nós fossemos governo, faríamos um PIDDAC completamente diferente e, portanto, não faz sentido olhar para a insuficiência deste PIDDAC e em confronto com aquilo que seria o que nós apresentaríamos fazer uma série de propostas de alteração que seriam, repito, às centenas.
Assim, a posição que tomamos é a de que relativamente a este PIDDAC, como já disse, o nosso voto geral é contra e na discussão teremos ensejo de reiterar e afirmar genericamente o conteúdo deste nosso sentido de voto, sendo certo que, e gostaríamos de lembrar aos nossos colegas que apresentam propostas de alteração ao PIDDAC que cada partido fará o que entender, vamos discutir um PIDDAC com centenas de propostas de alteração mas, desde já, gostaríamos de sublinhar que é entendimento do PSD que todas as propostas que não tenham contrapartida de redução de despesa nem sequer merecem ser objecto de consideração atenta da nossa parte, pelo que votaremos contra todas essas propostas. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, uma breve referência para sublinhar que a interrupção realizada para obtenção de informação, que foi imediatamente disponibilizada, valeu a pena, porque o Governo demonstra que o PIDDAC irá ter uma execução até ao final do ano de 97,2%, o que não é muito habitual em termos de execução do PIDDAC.
Na verdade, se se queria criar um facto com isso a única coisa que se cria é demonstrar que o Governo vai, pratica e integralmente, executar o PIDDAC de 2007.
Nós já estamos habituados a este conjunto de alterações ao PIDDAC, sendo que desta vez existem 306 propostas, 305 das quais foram apresentadas pelo PCP e uma foi subscrita por toda a oposição. Isto já é habi-

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tual e analisando as propostas, independentemente de se traduzirem em aumento da despesa, também já sabemos que o PCP logo dirá que tem propostas para o Plenário para aumento de receitas. É sempre assim, habitualmente.
Em todo o caso, esta forma de apresentação merece-nos os seguintes reparos: as propostas 502-C e 508C, são exactamente a mesma coisa. O critério é rigoroso: na 502-C fala-se em 75 000 € e na 508-C, sobre a mesma matéria, já se fala em 150 000 €» Bom, vê-se logo qual é o critério de rigor na elaboração destas propostas.
Depois, há uma proposta subscrita por todos os partidos da oposição, que tem a ver com o financiamento da construção do Fluviário de Mora. É uma proposta de desagregação, não necessária, em todo o caso vamos há justificação onde se diz que é um compromisso assumido pelo XV Governo. Bom, nós estamos no XVII Governo Constitucional e não no XV! Portanto, estas propostas são o que são, e ainda que, porventura, houvesse alguma abertura para aprovar algumas delas o PSD já disse tudo, ou seja votará contra. Ora, eu acho que votam contra este e votam o Orçamento de 2009 – aliás, até já podiam anunciar a votação contra o Orçamento de 2009.
Portanto, pela nossa parte, mantemos a mesma linha dos anos anteriores e o Grupo Parlamentar do PS entende que não deve apresentar propostas de alteração, sendo que a maior parte das propostas que são aqui apresentadas não têm contrapartida financeira e são meramente desagregações.
O PIDDAC é, sobretudo, um PIDDAC organizado por programas e por medidas e assim, evidentemente, tal qual o PSD já anunciou que não apoia nenhuma das propostas de alteração, tanto quanto eu interpretei, e isso também vem na linha da discussão do Orçamento de 2007 – e aqui realço o facto de o PSD estar em desacordo e entender também que se deve evoluir para o PIDDAC por programas e por medidas e não pela desagregação das acções, o que faz pouco sentido e torna pouco flexível a execução do próprio PIDDAC –, também o PS anuncia previamente o nosso voto contra todas as propostas apresentadas pelo PCP, inclusive, pelos motivos expostos, a proposta subscrita por todos os grupos parlamentares da oposição.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, queira, muito rapidamente, constatar que, apesar de termos pedido várias vezes e até por escrito o plano de investimentos da REFER e da Estradas de Portugal, o Governo vai adiando e não nos enviou essa informação.
Todavia, consideramos esses elementos fundamentais para analisarmos com consistência o PIDDAC, já que muitos investimentos que vão ser realizados por estas empresas são investimentos na área pública, sendo que a falta desses elementos impediu-nos de analisar com o mínimo de rigor, por exemplo, embora isso não seja aprovado na Assembleia, a desagregação regional.
De facto, relativamente ao distrito de Setúbal, pelos poucos dados que foram possíveis apurar, chegámos à conclusão que há uma diminuição do investimento de 2007 para 2008 de cerca de 30%. Aliás, não sabemos se isso é verdade, se alguns dos investimentos estão contemplados no plano de investimentos da REFER ou da Estradas de Portugal e, por isso, precisávamos desses elementos para concluir se era necessário incorporar alguma coisa a nível do PIDDAC para contemplar investimentos que consideramos fundamentais mas que não sabemos se estão ou não incluídos nos planos dessas duas empresas.
O Governo recusou esta informação, que consideramos fundamental, e, ao fazê-lo, tornou opaco e lançou dúvidas sobre as afirmações que tem feito de que o investimento vai aumentar. Ora, se nada tivesse a esconder, certamente teria fornecido esses elementos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, o CDS considera que é necessário repensar o modo como está organizado o PIDDAC e esta discussão em sede de Comissão.
De facto, nos últimos anos tem existido uma evolução no sentido de os grupos parlamentares, alguns, não apresentarem propostas de alteração. Aliás, esta foi a nossa opção, claríssima, para este ano, com a excepção, porque é um sinal político, de uma alteração que foi concertada entre os vários partidos da oposição na Comissão de Poder Local e Ambiente.

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O nosso sentido de voto será contra o PIDDAC que é apresentado e contra todas as propostas de alteração que representam reforço de verba, no entanto as que correspondem a desagregação, que são sinais de natureza política, porque, independentemente de, no rigor dos princípios, elas não serem necessárias para a execução do PIDDAC dão um sinal de natureza política, essas terão a nossa aprovação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, gostaria apenas de registar que o BE tem manifestado, desde sempre, uma grande preocupação em relação à forma como se enquadra institucionalmente o debate sobre o PIDDAC.
Não podemos ignorar, e não o faremos, que a votação do PIDDAC é reveladora das intenções políticas dos proponentes e do sentido político da representação que cada um exprime nesta Assembleia, mas, em qualquer caso, há uma larguíssima dose de artificialismo nesta discussão, pelo simples facto de que o Governo não fica obrigado por nenhuma das votações, nem pela sua própria proposta, nem por aquilo que rejeita nem por aquilo que aceita.
É, de facto, um documento meramente indicativo, dá uma leitura política importante sobre a condução do investimento público, mas não há nenhuma decisão sobre a qual a Assembleia tenha poder efectivo quanto à orientação desta despesa, o que, evidentemente, enfraquece a capacidade de representação do PIDDAC.
Melhor seria que, havendo uma discussão que fosse balizada por programas de investimento, pudesse haver um acompanhamento por parte desta Comissão, em detalhe, sobre o seu desenvolvimento e, desse ponto de vista, o texto que o Sr. Secretário de Estado nos fez distribuir é um exercício de fantasia criativa em que a criatividade é menos do que a fantasia, porque, na verdade, há uma estimativa projectada para 2007 que é simplesmente dizer que tudo se vai cumprir. Ora, era bom que houvesse uma outra coluna sobre o que é que já se cumpriu agora, por ministério, por programa, por sector, porque isso tornaria a estimativa para as 24 horas de 31 de Dezembro, para citar um célebre decreto-lei recente, um pouco mais clara.
Dito isto, consideramos que o investimento que o Governo propõe é insuficiente, que o PSD e o CDS estão a fazer um favor ao Governo ao considerar, desde já, que não há nenhuma discussão relevante a este respeito e, portanto, podemos não discutir as medidas que o Governo aqui apresenta, porque elas terão sempre uma votação de abstenção ou de voto contra em relação às propostas que outras bancadas da oposição fazem, propostas essas que o PS não leu, ou melhor, só conseguiu ler algumas e não leu outras.
Assim, deste ponto de vista, o BE insistirá nas propostas que apresentou sobre obras públicas, mas, em particular, sobre as políticas sociais na saúde e na educação sobre as quais apresentámos um número de propostas que nos pareceu necessário para confrontar o Governo com a política de recentralização e de destruição de serviços públicos no País, política esta que queremos combater e inverter.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Em primeiro lugar, queria dizer que, para além de outras coisas, este PIDDAC que nos é apresentado pelo Governo tem duas notas muito negativas na nossa perspectiva: uma, a opção de baixo investimento público como meio de atingir o cumprimento de um défice indicado por Bruxelas, ou seja, para agradar a Bruxelas, ignorando-se as necessidades reais do País em termos de investimento público; outra, a questão de o PIDDAC traduzir, claramente, o fomento das assimetrias regionais do país.
Consideramos profundamente negativo que este PIDDAC não seja reorientado no sentido de promover a coesão territorial e que acabe por se conformar com essa realidade, indo mais longe, fomentando essa mesma realidade, quando percebemos que mais de 40% do investimento concentra-se em Lisboa e no Porto e que o restante país tem um défice de investimento extraordinariamente grande com esta proposta de PIDDAC.
Em segundo lugar, gostaria de referir qual foi o critério que Os Verdes utilizaram para a apresentação das suas propostas de alteração. Evidentemente que, tal como em anos anteriores, não procurámos apresentar uma proposta alternativa de PIDDAC, porque não é isso que nos é pedido, nem é esse o nosso objectivo, nem seria sério fazê-lo dessa forma, mas, procurámos, sim, perceber que compromissos o Governo tinha assumido em PIDDAC anteriores e ver que projectos concretos o Governo retirou sem dar explicação, absolutamente alguma, a ninguém sobre a razão de ser dessa retirada.

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Assim, porque considerávamos esses projectos importantes, até porque eram projectos plurianuais que não estão concluídos, entendemos que uma boa parte deles deveria continuar a constar em PIDDAC.
Por outro lado, havia outros projectos de grande relevância relativamente aos quais o Governo assumiu compromissos concretos mas que, depois, não incluiu em PIDDAC, sendo que, na nossa perspectiva, fica aqui uma falta de transparência sobre a intenção do Governo que acaba por não se perceber.
Estes dois critérios que utilizámos estão traduzidos nas nossas propostas sobre a saúde, designadamente no que se refere a unidades de saúde, e na área da educação no que respeita a pavilhões desportivos escolares.
Apresentámos, ainda, um outro conjunto de propostas, que são reivindicações de longa data, sendo que, muitas delas, são extremamente importantes para o desenvolvimento sustentável de muitas regiões do nosso País.
Anunciámos outras para, pura e simplesmente, dar cumprimento à legislação que esta Casa aprovou e que o Governo tem ignorado como, por exemplo, a questão da rede pública de casas-abrigo para mulheres vítimas de violência ou a criação de uma estratégia de remoção de amianto nas escolas em Portugal.
Queria também referir uma proposta em particular que tem a ver com o Plano Nacional de Transportes, pois é absolutamente inqualificável que este país se continue a suportar, em termos de transportes, no Plano Rodoviário Nacional, que esqueça o Plano Ferroviário Nacional e que esqueça, ainda por cima, o Plano Nacional de Transportes.
De facto, aquilo que se está a fazer é inverter a lógica, sendo que devia haver, primeiro, um plano nacional de transportes e, depois, criarem-se directrizes para os planos sectoriais, mas nós estamos a fazer tudo ao contrário e, para além disso, o Governo está a esconder-nos os números sobre a REFER e a Estradas de Portugal e isto é perfeitamente inqualificável, inclusive para o nosso trabalho parlamentar.
Quero, por último, Sr. Presidente, referir que o PS entendeu que utilizaria o mesmo critério na votação das nossas propostas para o PIDDAC que utilizou em anos anteriores, mas não se referiu a que anos se estava a referir, porque eu relembro que há um conjunto significativo de propostas que Os Verdes reapresentam de há muitos anos a esta parte e que o PS já votou favoravelmente quando estava na oposição.
Portanto, era bom indicar, afinal, que critérios e de que anos é que está a falar quando se refere à sua votação repetida nestas propostas para o Orçamento do Estado.
Finalmente, quero lamentar que o PS, antes do início das votações e até da discussão das propostas em PIDDAC, tenha já anunciado que vai votar contra todas as propostas, ficando exclusivamente «atado» à proposta do PIDDAC do Governo.
Nesse sentido, lamentamos esta postura e continuaremos amanhã na discussão do articulado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero reagir à informação que nos foi prestada pelo Sr. Secretário de Estado quanto à execução do PIDDAC, dizendo que em 2005, na Conta Geral do Estado, a execução do PIDDAC ficou por 64% e em 2006 ficou por 66%, Sr. Secretário de Estado – e já o senhor era governante, suponho eu, tanto em 2006 como em 2005 e o que posso dizer-lhe é que estas duas execuções foram ainda mais baixas do que as dos anos anteriores precedentes a esses.
Portanto, com frontalidade, porque os trabalhos estão a ser gravados, digo-lhe que duvido que a execução orçamental do PIDDAC atinja no final do ano 98%, que é o valor que o senhor acaba de nos comunicar. Mas, numa próxima oportunidade, aqui estaremos para o confrontar com este número, certamente.
Segunda nota: tenho ideia de que alguns grupos parlamentares estarão interessados em transformar o PIDDAC num documento completamente opaco: um documento que permita ser gerido ao sabor das circunstâncias, tipo biblioteca itinerante de um carrinho, com o Sr. Secretário de Estado (ou o Sr. Ministro) distribuindo benesses em investimentos por todo o País! Não é essa a nossa perspectiva; entendemos que o PIDDAC deve ser um documento tão rigoroso quanto possível, que seja susceptível de ser acompanhado, verificável e fiscalizável. Se alguns grupos parlamentares não o entendem assim, porque têm medo, porque convivem melhor com a promessa local e com o incumprimento permanente, é lá com eles! Não é essa a nossa postura, repito.

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Terceira nota: de há dois anos e meio ou três anos a esta parte, o Partido Socialista tem um exercício anual, o de tentar verificar quais são os erros nas propostas que o PCP apresenta – é um divertimento anual do PS! Desta vez encontrou uma repetição em 304 propostas» Digamos que não ç muito» Pode dizer-se que é um elogio indirecto ao Grupo Parlamentar do PCP, que, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, agradeço.

Protestos do Deputado do PS Victor Baptista.

Sr. Deputado Victor Baptista, a verdade é que mesmo que os nossos erros fossem três ou quatro vezes mais do que aqueles que detectou não conseguiam chegar às erratas sucessivas que o Governo mandou para esta Assembleia, a corrigir textos, vírgulas, números e propostas. Portanto, por mais que o Grupo parlamentar do PCP fizesse erros, não conseguia chegar ao nível de erros do Governo na sua proposta orçamental.
Quarta nota: de facto, nós temos contrapartidas para o nosso volume de reforço de verbas em PIDDAC. O reforço de verbas em PIDDAC ronda os 216 milhões de euros, mas a verdade é que – os Srs. Deputados Victor Baptista e Patinha Antão podem votar tranquilamente as nossas propostas sem contrapartidas directas, porque elas têm contrapartidas ao nível da receita fiscal – vamos propor a criação de uma taxa efectiva de IRC (que, segundo os números do Governo, se traduz num acréscimo de receita de 215 milhões de euros) e a eliminação dos PPR (que se traduzem numa receita acrescida de 110 milhões de euros). E fico-me por aqui, porque as contrapartidas já ultrapassam em 50% o volume de reforço que propomos para o PIDDAC.
Quinta nota: olhamos para este PIDDAC e não podemos aceitar que 42 concelhos do continente e 62 a nível nacional, isto é, 20% dos municípios portugueses, não recebam um tostão do PIDDAC.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade, é verdade! É uma vergonha!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta é a melhor forma que temos para perceber o desprezo do Governo pelo poder local, para além de uma outra coisa: se formos verificar onde é que se situam estes 62 municípios, constatamos que eles estão ou nas ilhas, ou no interior do País, ou nas zonas mais atrasadas do País, mesmo na zona litoral.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É uma vergonha!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isto é inaceitável! Portanto, se não apresentássemos propostas de alteração a reforçar o PIDDAC, designadamente nestes concelhos, estávamos a pactuar com uma política de anti-coesão nacional, que se traduz, evidentemente, neste PIDDAC.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

O Sr. Presidente: — Para prestar alguns esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de começar por referir-me à informação que foi possível disponibilizar num espaço de tempo muito curto. Julgo que isso demonstra que os investimentos que foram feitos na área das novas tecnologias estão a resultar e permitem dar respostas muito rápidas às solicitações dos Srs. Deputados.
Permitam-me, então, o seguinte comentário relativamente à informação que foi disponibilizada: a nossa previsão da execução do PIDDAC, na sua globalidade, é de 97,2%. E uma análise rápida mostra que toda esta execução está, de uma forma quase uniforme, repartida por todos os programas, ou seja, não há nenhum programa que registe um atraso significativo. Mais: há programas que viram reforçado o seu financiamento através da dotação provisional.
Nota-se ainda que as cativações incidiram sobretudo na área dos transportes. Portanto, nesta área, as cativações por lei atingem um valor muito significativo de descativações, o que permite, neste caso, aumentar a dotação disponível para o investimento.
Vou tentar comentar, de forma breve, algumas questões que foram avançadas pelos grupos parlamentares.

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Começando pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Patinha Antão referiu que este PIDDAC não satisfaz os objectivos do País. Devo dizer que o Sr. Deputado está enganado, porque este PIDDAC, ao contrário do que está subjacente na sua afirmação, tem implícita uma taxa de crescimento global da ordem dos 22,9%.

Protestos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

É o primeiro ano desta Legislatura em que é possível, num Orçamento, apresentar uma taxa de crescimento desta natureza. Vou explicar como.
O total geral é de 3616,1 milhões de euros, o financiamento nacional é de 1777,7 milhões de euros, o que dá uma taxa de crescimento de 15,7%. E o financiamento comunitário, que é de 1838,4 milhões de euros, tem um crescimento de 30,7%.
No Capítulo 50, a verba inscrita é de 1507,1 milhões de euros, o que dá um crescimento de 7,8%. Este é o sentido mais restrito do PIDDAC e é o que é habitual discutir nesta Casa. Portanto, mesmo esse Capítulo 50 do Orçamento do Estado apresenta um crescimento de 7,8%, repito.
Estes dados estão contidos na proposta de Orçamento do Estado que já apresentámos à Assembleia e podem ser confirmados quer os valores absolutos quer as taxas de crescimento.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Onde estão?

O Sr. Secretário Adjunto e do Orçamento: — Já explicámos, por mais de uma vez, esta questão.
Portanto, os Srs. Deputados insistem em usar números que não são reais; são números que dariam bastante jeito para fundamentar os argumentos políticos mas que, efectivamente, não constam da proposta de Orçamento.
De facto, o que está na proposta de Orçamento é, pela primeira vez nos últimos três anos, um impulso ao investimento público como uma forma de contribuir para a recuperação da actividade económica. É esta a intenção do reforço do investimento público no Orçamento do Estado para 2008.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Gostava agora de me referir aos comentários que foram feitos pela bancada do Partido Comunista Português relativamente às questões dos orçamentos das empresas públicas.
Lamento desiludir os Srs. Deputados: por favor, confirmem que em nenhum orçamento anterior foram apresentados orçamentos das empresas públicas. E porquê? Porque não está previsto na Lei de Enquadramento Orçamental. As únicas referências às empresas públicas, e os Srs. Deputados poderão confirmá-lo, dizem respeito aos projectos das empresas públicas REFER e Estradas de Portugal que eram co-financiados com verbas do PIDDAC. Efectivamente, constavam alguns projectos dessas empresas públicas que recebiam verbas do PIDDAC.
Devo dizer que, em relação à REFER, as verbas já eram diminutas – se não estou em erro, não eram mais do que 5 milhões de euros. E, em relação à Estradas de Portugal, já foi suficientemente discutido e explicado onde estão as verbas que substituem as que, tradicionalmente, eram inscritas como transferências do PIDDAC para o orçamento da Estradas de Portugal.
Portanto, nesta matéria, os Srs. Deputados insistem numa questão que, efectivamente, não está prevista na nossa lei. Se continuarem a insistir, a única alternativa é, de facto, apresentarem uma proposta de alteração da Lei de Enquadramento Orçamental que preveja a entrega dos orçamentos das empresas públicas para discussão nesta Casa.
Por último, gostava de fazer uma referência à afirmação que o Sr. Deputado Francisco Louçã fez sobre a informação que foi distribuída. Tratou-se de uma afirmação, a todos os títulos, gratuita e infundada. O Sr. Deputado, com o seu comentário, põe em causa a fidedignidade dos sistemas de informação que são utilizados para preparar esta informação; o Sr. Deputado, por extensão, está a pôr em causa também a informação que é prestada mensalmente a todo o povo português (porque ela pública) sobre a execução do Orçamento do Estado.

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Temos feito uma aposta muito grande na qualidade e no aumento da informação disponibilizada e, neste momento, podemos dizer que cumprimos o que, há dois anos, eu próprio prometi nesta Casa: apresentar, num prazo relativamente curto, contas periódicas de todas as administrações públicas, não só da administração central mas também do Serviço Nacional de Saúde, das administrações regionais e das autarquias locais. É o que temos feito e é o que estamos a cumprir.
Se há melhorias a fazer na informação? Com certeza que há e estamos a fazê-las. Mas afirmar que a informação que distribuímos não merece a vossa confiança» É óbvio que respeito o que os Srs. Deputados afirmam, mas não posso deixar de registar esta atitude.
Não sei se valerá a pena comentar – valer a pena, vale sempre! – as palavras da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, visto que a matéria está implícita no comentário que fiz relativamente à informação que é disponibilizada aos Srs. Deputados.
Em todo o caso, de uma forma breve, gostava de dizer à Sr.ª Deputada o seguinte: prestamos informação por programas e medidas, que é o que está estipulado no artigo 32.º da Lei de Enquadramento Orçamental.
Naturalmente, não vamos disponibilizar a informação projecto a projecto e, nessa medida, não estou em condições de poder responder à Sr.ª Deputada relativamente a projectos concretos em certas áreas. Certamente que os programas e as medidas em que estes projectos se enquadram respeitam as orientações do Programa do Governo e das Grandes Opções do Plano, que também já foram discutidas nesta Casa.

O Sr. Presidente: — Como um dia disse Fernando Pessoa, «Tudo vale a pena, se a alma não é pequena».
Portanto, vale sempre a pena.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, é para uma curtíssima intervenção neste debate, visto que o Sr. Secretário de Estado se referiu directamente à intervenção que eu fiz e estas matérias não devem deixar de ser respondidas de uma forma objectiva.
O Sr. Secretário de Estado foi confrontado, não apenas por mim, mas por outros Srs. Deputados de outras bancadas, com a execução do PIDDAC do seu Governo. Suponho que o Sr. Secretário de Estado não irá contraditar estes elementos objectivos que foram apresentados pelo Sr. Deputado Honório Novo e que conferem com os nossos: a vossa execução do PIDDAC, em 2005, foi de 64%, em 2006, foi de 66% e o Sr. Secretário de Estado acaba de precisar que, em 2007, o seu mapa prevê uma taxa de execução de 97%.
Portanto, o Sr. Secretário de Estado está em condições de garantir aqui à Câmara que o seu comportamento e o comportamento do seu Governo em relação à execução do orçamento em 2007 vai ser radicalmente diferente do comportamento do seu Governo em 2006 e em 2005, que aqui acabei de referir? É importante que o Sr. Secretário de Estado nos dê essa informação.
Sr. Secretário de Estado, gostava de lhe dizer, até com amizade, que V. Ex.ª agora, quando entrarmos na discussão ponto por ponto das alterações, vai verificar que muitas destas propostas que vão ser apresentadas constituem uma repristinação de compromissos que o seu Governo assumiu com os concelhos deste país e que, reiteradamente, têm sido efectivamente incumpridos.
Portanto, o Sr. Secretário de Estado vai ter ocasião de dizer, se desta vez, em 2008, vai cumprir aquilo que prometeu cumprir em 2006 e em 2005 e que não cumpriu nas taxas de execução de 64% e de 66%.
Mas, Sr. Secretário de Estado, deslocando agora a discussão para pontos novos, gostava de lhe sublinhar o seguinte: não são apenas 62 concelhos que têm inscrição a zero no seu PIDDAC; é que existem mais 87 concelhos com verbas irrisórias. Estamos, portanto, a falar em 149 concelhos, ou seja, em cerca de metade dos concelhos do País.
O Sr. Secretário de Estado e o seu Governo vão ser confrontados neste debate, em cada um destes concelhos, pelas vozes da oposição, que farão os seus registos próprios, e também pela nossa, com a desconsideração reiterada com que os senhores lidam com o poder local. É este o sentido e o alcance deste debate.
Quanto à sua argumentação objectiva, que registámos, segundo a qual o Orçamento do Estado para 2008, corrigido daquilo que a Estradas de Portugal irá fazer, que, por opção vossa, não consta do PIDDAC» Bom, gostava que nos dissesse aqui claramente qual é o volume do investimento que a Estradas de Portugal vai fazer e qual é a garantia que nos dá de que esse investimento será exactamente executado. Porque, Sr.
Secretário de Estado, nós ainda não tivemos aqui nesta Câmara um debate a sério e profundo sobre aquilo que a Estradas de Portugal irá ou não fazer em 2008, mas não vão faltar oportunidades.

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Mas, se o Sr. Secretário de Estado quiser, pode começar por nos esclarecer como é que garante a esta Câmara que uma empresa que o Tribunal de Contas declara, por várias vezes, que está em falência técnica, em relação aos critérios objectivos de gestão, e que, reiteradamente, tem estado a fazer muito menos obra do que aquilo que devia fazer, irá em 2008, nas condições objectivas de financiamento que o vosso Governo lhes dá, executar essa obra, que – repito – está fora do orçamento, mas que o Sr. Secretário de Estado aqui, com todo o brio e pundonor nos disse que vai ser executada a 100%.
Portanto, V. Ex.ª deverá fazer aqui uma declaração objectiva e, de preferência, detalhada sobre o que vai ser a execução orçamental a cargo da Estradas de Portugal no Orçamento para 2008.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, este debate na generalidade já foi assumido e julgo que está na altura de passarmos à votação, na especialidade, do PIDDAC.
Em todo o caso, gostava de fazer aqui uma correcção. Todos sabemos que há um conjunto de investimentos que estão no PIDDAC, que não é possível, porque são investimentos transversais a vários concelhos, na regionalização colocá-los no concelho A ou B. Para além de que julgo que esta interpretação tão imediatista de que não há investimentos em concelhos que têm uma taxa de execução zero, quando mais de 40% do PIDDAC não está regionalizado, ao qual acresce ainda o investimento da REFER e o investimento da Estradas de Portugal, que não está neste PIDDAC, por motivos que já estão esclarecidos, ficará, naturalmente, para outras esferas do debate.
Julgo, por isso, que está na altura de passarmos, de facto, às votações.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Victor Baptista antecipou uma questão que eu queria colocar. Ele acaba de dizer – toda a gente ouviu: «(») ao qual acrescem os investimentos das Estradas de Portugal e da REFER (»)«, que nós não conhecemos.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, é exactamente sobre isto que eu quero insistir pela enésima vez: é capaz de nos dar o nível e o plano de investimentos da Estradas de Portugal e da REFER? Sr. Secretário de Estado, a segunda curiosidade que eu tenho, voltando novamente à sua execução de 98% do PIDDAC, ou melhor, à sua estimativa de execução, que foi o que o Sr. Secretário de Estado disse – e ainda bem que, prudentemente, disse estimativa, é a seguinte: como é que é compaginável um valor tão elevado de execução, mesmo que seja ao nível estimativo, com o nível da execução orçamental do investimento fornecido no final do mês de Outubro? Isto é: o que é que se está a passar agora, no mês de Novembro, ou que se vai passar até ao final do ano de extraordinariamente eficaz, por parte da capacidade de execução da Administração Pública, para que o investimento sofra um grau de execução tão grande, dê um salto tão grande, que permita uma aproximação final da estimativa de execução do PIDDAC ao valor referenciado no documento que aqui nos trouxe? Como é que se passa de uma execução, no final do 10.º mês do ano, de 42% para uma estimativa da execução do PIDDAC de 98%, quase 100%? Palavra de honra, estou extremamente curioso em perceber o que é que de bom terá acontecido, finalmente, no Ministério das Finanças.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado do Orçamento manifestou-me a intenção de dar alguns esclarecimentos aos Srs. Deputados, por isso, concedo-lhe a palavra.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio que eu não esperava outra coisa do Sr. Deputado Honório Novo, pois V. Ex.ª sempre duvidou de tudo e de mais alguma coisa no Orçamento do Estado.
O Sr. Deputado duvidou do objectivo do défice para 2006, e até recordo que o Sr. Deputado apostou um pão-de-ló e perdeu.

Risos.

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O Sr. Deputado também duvidou do objectivo do défice para 2007 e a verdade é que o Governo não só alcançou esse objectivo como o ultrapassou, apresentando resultados melhores do que os objectivos.
Portanto, Sr. Deputado, de facto, não estou admirado com as dúvidas que coloca sobre as estimativas do Governo relativamente à execução do PIDDAC.
O Sr. Deputado fez uma questão enorme no início desta reunião a dizer que desconhecia os elementos da execução do PIDDAC até Outubro, mas agora acaba de revelar – e não sei através de que fontes é que o Sr. Deputado arranjou os números – que ela é muito baixa e que, por isso, não vê como é que o Governo, até ao final do ano, vai executar, de facto, os 97,2%. Eu não tenho aqui comigo a informação que o Sr. Deputado tem, por isso, naturalmente, aguardarei os elementos, para os poder comentar relativamente à questão que o Sr. Deputado apontou.
O que posso garantir ao Sr. Deputado é que esta estimativa foi feita em finais de Setembro, altura em que foi elaborado o Orçamento do Estado, e, naturalmente, foi feita com toda a informação disponível e com as melhores técnicas de previsão e informação que tínhamos ao nosso dispor. Portanto, não vejo razões para se pôr em causa esta informação que foi fornecida ao Sr. Deputado.
O Sr. Deputado pode perguntar pela enésima vez, mas, já que insiste, também lhe respondo pela enésima vez: Sr. Deputado, veja o artigo 32.º da Lei do Enquadramento Orçamental, a Lei n.º 91/2001. Não está previsto nesta Lei do Enquadramento Orçamental que sejam aqui apresentados pelo Governo os orçamentos das empresas públicas. É esta a resposta, Sr. Deputado. É pela enésima vez que lhe respondo. Se o Sr. Deputado continuar a insistir, eu continuarei a responder do mesmo modo, por isso acho que não vale a pena insistir, porque estamos a perder tempo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Sr. Deputado Victor Baptista disse que toda a gente sabia qual era o plano de investimentos!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa, sobre uma coisa muito simples»

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Victor Baptista fez, há pouco, uma intervenção, em que exortou a mesa a alguma celeridade no sentido de começarmos a votação, por isso espero que agora seja coerente com essa sua sugestão.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, é uma interpelação à mesa muito rápida.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, para sublinhar que, no início, o Sr. Deputado Honório Novo não tinha elementos que confirmassem a execução do PIDDAC – dizia ele. Foi-lhe respondido que tinha esses elementos no boletim da Direcção-Geral do Orçamento e, agora, acabou por confessar que, afinal, através do boletim da Direcção-Geral do Orçamento, tem acesso aos dados de execução do PIDDAC.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a votação do PIDDAC, que será feita por ministérios e por grupo parlamentar.
A primeira votação é sobre os Encargos Gerais do Estado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que iremos utilizar a seguinte metodologia: no início dos ministérios que entendermos, faremos uma sinalética das duas ou três propostas que queremos autonomizar dentro desse ministério, e fá-lo-emos ministério a ministério.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, iniciar a votação, na especialidade, do PIDDAC, começando pelos Encargos Gerais do Estado.
Vamos votar as propostas 361-C, 436-C, 468-C, 481-C, 534-C, 563-C e 570-C, apresentadas pelo PCP. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos passar à Presidência do Conselho de Ministros.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 668-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, vamos agora votar as propostas 266-C, 275-C, 447-C, 454-C, 537-C, 568-C e 571-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 362-C, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar as propostas 26-C e 69-C, apresentadas por Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Passamos, agora, ao Ministério da Defesa Nacional e vamos votar a proposta 518-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Srs. Deputados, passamos, agora, ao Ministério da Administração Interna e vamos votar as propostas 220C, 221-C, 252-C, 271-C, 293-C, 351-C, 406-C, 407-C, 413-C, 418-C, 419-C, 434-C, 435-C, 450-C, 461-C, 463C, 464-C, 487-C, 488-C, 489-C, 490-C, 545-C, 546-C, 573-C, 575-C, 633-C, 643-C, 647-C, 649-C, 669-C, 671C, 672-C, 675-C, 685-C e 689-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 345-C, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos agora votar as propostas 145-C e 166-C, apresentadas por Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

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Srs. Deputados, passamos, agora, ao Ministério da Justiça.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria autonomizar e votar separadamente a proposta 444C, sendo que o Sr. Deputado Jorge Machado usará da palavra para a apresentar.
Depois, as restantes propostas podem ser votadas em bloco.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A proposta 444C, apresentada pelo nosso Grupo Parlamentar, visa a construção de dois tribunais que consideramos essenciais no distrito do Porto – o Tribunal Judicial da Comarca da Maia e o Tribunal Judicial da Comarca de Valongo.
Quem conhece a realidade do distrito e que conhece estes tribunais percebe que o Tribunal da Comarca da Maia está claramente esgotado há anos, não tem as condições necessárias para o seu funcionamento, e que o Tribunal Judicial da Comarca da Valongo tem, inclusivamente, problemas infra-estruturais que não conseguem ser ultrapassados sem ser pela construção de um novo tribunal.
O PIDDAC apresentado pelo Governo não tem qualquer proposta para satisfazer estas necessidades da população do distrito do Porto e nessa media propomos uma dotação de 750 000 € para a iniciação destes projectos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, apenas para sublinhar que iremos votar contra e vou explicar porquê.
Não está em causa o mérito destes investimentos, tal como não estarão em causa o mérito de muitos outros investimentos e de muitas outras propostas em relação às quais reconhecemos explicitamente esse mérito, mas votaremos contra pelas razões que apresentámos e que aqui se verificam uma vez mais, isto é trata-se de situações que, em primeiro lugar, não têm contrapartida objectiva na redução da despesa e, em segundo lugar, repito e sublinho, a orientação geral deste PIDDAC merece a nossa rejeição radical.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, esta é uma proposta, tipicamente, de degradação, porque trata-se do Programa – Justiça e da Medida – Sistema de Investigação Criminal e, portanto, não é necessário, para implementar esses dois projectos, chegar ao nível da acção, isto independentemente da contrapartida que não está prevista.
Aliás, este é um caso típico que se insere naquilo que temos vindo a dizer, ou seja, é preciso que o PIDDAC funcione por programas e por medidas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, apenas para dizer que mantemos a nossa teoria geral em relação a estas votações, até porque, independentemente do interesse que tenham os investimentos em causa, nunca faremos duas coisas: primeira, entrar numa competição à esquerda para ver quem apresenta mais propostas ao PIDDAC; segunda, caucionar este modelo de PIDDAC que o PS aqui nos apresentou e que, como já disse na minha primeira intervenção, é um mau modelo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação da proposta 444-C, apresentada pelo PCP.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar as propostas 491-C, 492-C, 576-C e 680-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Srs. Deputados, votaremos, de seguida, as propostas 51-C, 84-C, 170-C e 169-C, apresentadas por Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, agora, passar ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Relativamente à proposta 598-C, subscrita pelo PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes, o PSD acaba de anunciar que retira a sua inscrição conjunta nesta proposta, passando a proposta a ser apenas do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
Vamos, então, começar por votar a proposta 598-C, apresentada, repito, pelo PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas queria autonomizar para debate a proposta 598-C, sendo que usará da palavra o Sr. Deputado João Oliveira, e as propostas 383-C e 426-C, para o que usará a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta que PCP vem apresentando há anos relativamente ao financiamento do Fluviário do Mora e que este ano é novamente apresentada em sede de Orçamento de Estado subscrita inicialmente por todos os partidos da oposição, sendo que agora o PSD já não a subscreve, visa dar resposta a um compromisso assumido pelo anterior governo do PSD/CDS-PP reconhecendo que o investimento que foi feito no Fluviário de Mora é estruturante e acabou por ser concretizado com um grande esforço por parte da Câmara Municipal de Mora, ao que deveria corresponder uma resposta por parte da administração central, nomeadamente com o financiamento nos moldes do compromisso assumido, mas que, infelizmente, não pôde ser concretizado. Parece que o Partido Socialista continua a não querer assumir esse compromisso.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado João Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, queria dar uma explicação relativamente à circunstância de termos decidido não subscrever esta proposta.
Gostaríamos de dizer, com toda a clareza — como, aliás, foi já sublinhado numa intervenção anterior do Sr. Deputado Victor Baptista, que muito prontamente reparou que tínhamos subscrito uma proposta e agradecemos que lhe tenha dado o devido destaque —, que se trata de um compromisso de um governo do PSD que este Governo entendeu não subscrever e não corroborar.
Como este, Sr.as e Srs. Deputados, existem centenas e centenas de casos no PIDDAC em que se verifica o incumprimento reiterado de obras que tinham começado com o governo do PSD, nas quais as respectivas câmaras apostavam e fizeram enormes sacrifícios para poderem avançar com os respectivos projectos, mas que este Governo resolveu, inopinadamente, sem dar quaisquer explicações e em total desprezo pelo poder local, interromper ou «matar».

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Sendo esta a verdade material, objectiva e geral, queremos aproveitar este ensejo para dizer que se trata de uma obra de inteiro mérito e que temos, de facto, imensa pena que esteja a acontecer o que está a acontecer.
Assim, o PSD deve vincar aqui que a obra tem todo o mérito e devia ser prosseguida e que como esta há centenas e centenas neste Orçamento. O sentido de voto que aqui assumimos é o da abstenção.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Patinha Antão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, esta proposta é tipicamente de desagregação. Os proponentes até dizem «desagregação da dotação». Ora, para o PIDDAC ser executado não é necessária esta desagregação. E das duas uma: ou somos coerentes e procuramos uma solução em que o PIDDAC é executado por programas e medidas ou, então, dizemos uma coisa e fazemos outra. A própria proposta diz que se trata de desagregação e, portanto, não faz sentido.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Victor Baptista.
Vamos, então, votar a proposta 598-C, subscrita pelo PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.

Vamos passar à votação das propostas do PCP, que vou agrupar em bloco, com excepção das 383-C e 426-C, que vão ser autonomizadas, como foi solicitado pelo Sr. Deputado Honório Novo.
Vamos, assim, votar as propostas 222-C, 223-C, 227-C, 247-C, 249-C, 250-C, 253-C, 295-C, 297-C, 300-C, 302-C, 304-C, 344-C, 346-C, 355-C, 357-C, 359-C, 410-C, 411-C, 429-C, 437-C, 451-C, 453-C, 457-C, 458-C, 462-C, 495-C, 496-C, 497-C, 498-C, 499-C, 501-C, 502-C, 503-C, 505-C, 508-C, 510-C, 541-C, 548-C, 550-C, 578-C, 580-C, 581-C, 582-C, 583-C, 584-C, 586-C, 628-C, 629-C, 635-C, 638-C, 641-C, 652-C, 658-C, 661-C, 662-C, 664-C, 666-C, 678-C, 682-C e 684-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Vamos, agora, entrar na proposta 383-C, apresentada também pelo Partido Comunista Português.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, queria apresentar as propostas 383-C e 426-C em conjunto, para facilitar os trabalhos.
A proposta 383-C visa um conjunto de intervenções de fundo no ambiente na ria de Aveiro, devido aos problemas que tem, designadamente a conclusão do dique do Baixo Vouga Lagunar, a intervenção e a requalificação da Pateira de Fermentelos e a requalificação da barrinha de Esmoriz.
Sr. Presidente, quisemos destacar estes dois projectos porque vão ser apresentadas duas petições que serão discutidas em Plenário no próximo dia 28, sendo este o momento para os diferentes grupos parlamentares darem a sua opinião relativamente à matéria objecto dessas petições. O PCP apresenta, desde já, propostas em sede de Orçamento para a resolução do problema e, nessa medida, a dotação é de 4 100 000 €.
A proposta 426-C diz respeito a um montante de 2 milhões de euros para uma intervenção num programa especial de defesa da orla costeira do distrito de Aveiro. O Sr. Presidente e os Srs. Deputados conhecem bem os problemas que a orla costeira do distrito de Aveiro enfrenta, com diferentes situações, em que as populações estão ameaçadas devido ao avanço do mar. O PCP propõe uma dotação especial para um programa de intervenção de fundo na orla costeira.
Sr. Presidente, queria ainda anunciar que estes investimentos não têm compensação por redução da despesa mas, sim, por aumento da receita.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Jorge Machado.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, muito brevemente, queria sublinhar que, no entendimento do PSD, a política do Governo relativamente às orlas costeiras de todo o País é um perfeito desastre: um desastre de incompetência, um desastre de inépcia! Queríamos aproveitar este ensejo para sublinhar uma vez mais que, embora reconhecendo mérito — e estaremos disponíveis para debater como deve ser essas petições —, temos uma posição de princípio sobre este Orçamento e, portanto, o sentido do nosso voto, que é uma vez mais contra, tem esta nota que importa sublinhar.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Patinha Antão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, são tipicamente duas propostas de desagregação. Se o Governo entender conduzir estes investimentos e ir com eles para a frente, não é por falta de dotação financeira que eles podem ser realizados.
Esta não é uma questão de dotação financeira, mas meramente política, da tal desagregação do PIDDAC regionalizado para fazer o «número» habitual no local. De facto, esta não é a missão do PIDDAC!

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Victor Baptista.
Vamos, então, passar à votação da proposta 383-C, apresentada pelo Partido Comunista Português.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Vamos votar a proposta 426-C, apresentada também pelo Partido Comunista Português.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos agora passar à votação das propostas 287-C, 288-C, 289-C, 290-C, 291-C, 292-C, 294-C, 296-C, 298-C, 303-C, 307-C, 309-C, 310-C, 311-C, 312-C, 315-C, 317-C, 322-C, 325-C, 360-C, 367-C e 368-C, apresentadas pelo Bloco de Esquerda.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Passamos à votação das propostas 29-C, 30-C, 31-C, 33-C, 34-C, 36-C, 39-C, 43-C, 46-C, 50-C, 52-C, 53C, 54-C, 55-C, 56-C, 63-C, 65-C, 70-C, 71-C, 72-C, 73-C, 80-C, 81-C, 82-C, 83-C, 85-C, 87-C, 92-C, 93-C, 94C, 95-C, 98-C, 105-C, 108-C, 130-C, 134-C, 147-C, 148-C, 149-C, 155-C, 157-C, 158-C, 161-C, 163-C, 164-C, 165-C, 167-C, 179-C, 180-C, 181-C, 195-C, 196-C, 197-C, 198-C, 208-C, 210-C, 211-C, 215-C, 216-C e 218-C, apresentadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes».

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar às propostas da área da economia e inovação.
Começamos pela proposta 688-C, apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

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O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, trata-se de uma ligeira correcção no mapa XV para estar de acordo com os mapas VII, VIII, IX e XVI, pois nestes mapas já estava o montante do IAPMEI e na transcrição não passou.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É uma questão de «rigor«»!

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 688-C, apresentada pelo Partido Socialista.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Vamos proceder, agora, à votação das propostas 507-C, 512-C, 587-C e 589-C, apresentadas pelo Partido Comunista Português.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Passamos agora à votação das propostas 38-C e 41-C, apresentadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes».

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Vamos passar às propostas da área da agricultura, desenvolvimento rural e pescas.
Começamos por votar as propostas 228-C, 248-C, 256-C, 272-C, 422-C, 425-C, 431-C, 473-C, 509-C e 590-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Passamos à votação das propostas 333-C e 334-C, apresentadas pelo BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Vamos votar a proposta 126-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Passamos, agora, às propostas da área das obras públicas, transportes e comunicações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, presumo que para autonomizar algumas destas propostas.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente, Sr. Presidente. Queria solicitar a autonomização das propostas 567-C, que será defendida pelo Sr. Deputado Jorge Machado, e 588-C, que será defendida pelo Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Honório Novo.
Vamos, então, votar em bloco as propostas 229-C, 341-C, 369-C, 376-C, 394-C, 398-C, 403-C, 409-C, 416C, 420-C, 438-C, 480-C, 482-C, 485-C, 486-C, 564-C, 574-C, 591-C, 593-C, 606-C, 607-C, 696-C, 697-C, 700C e 701-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

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Passamos à proposta 567-C. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta de alteração ao PIDDAC versa sobre os investimentos que estão a ser realizados no distrito do Porto pela Metro do Porto e diz respeito, muito em concreto, à construção da linha do metro ligeiro de superfície em via dupla até ao concelho da Trofa, uma necessidade urgente das populações deste concelho, bem como à realização dos estudos prévios para a construção da extensão da linha de metro a Avintes e ao Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia e da linha da Arrábida.
São estas as propostas de investimentos estruturantes na linha do metro para a satisfação destes dois nichos de população do distrito.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Jorge Machado.
Vamos votar a proposta 567-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Passamos à proposta 588-C, apresentada também pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, o Metro Sul do Tejo é um projecto estruturante para a mobilidade e as acessibilidades da Área Metropolitana de Lisboa, com evidente destaque para a margem sul.
Neste momento, está a ser concretizada a primeira fase do empreendimento, ligando Cacilhas a Corroios e ao Monte de Caparica.
É, portanto, fundamental criar as condições para preparar as fases seguintes deste projecto, desde logo ao nível do financiamento para os estudos necessários e também com vista à expansão futura da rede, como é o caso da ligação à Costa de Caparica (aliás, prevista no Programa Polis) e à Trafaria, bem como da continuidade na ligação do «arco ribeirinho sul» da área metropolitana que, independentemente da questão da localização do novo aeroporto de Lisboa, é estratégica e estruturante para a qualificação daquele território.
A rubrica actualmente prevista no PIDDAC refere-se basicamente ao trabalho já previsto na equipa de missão, que representa o Governo neste empreendimento.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Bruno Dias.
Vamos passar à votação da proposta 588-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Passamos agora à votação das propostas 279-C, 280-C, 281-C, 283-C, 284-C, 285-C, 286-C, 363-C e 365C, apresentadas pelo BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Vamos votar agora as propostas 32-C, 41-C, 60-C, 67-C, 76-C, 77-C, 90-C, 103-C, 112-C, 115-C, 116-C, 118-C, 137-C, 138-C, 140-C, 141-C, 142-C, 143-C, 144-C, 152-C, 153-C, 154-C, 209-C, 212-C, 213-C e 219-C, apresentadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes».

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Vamos passar às propostas na área do trabalho e solidariedade social.
Tem a palavra, para autonomizar as propostas do PCP, o Sr. Deputado Honório Novo.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria autonomizar a proposta 464-C que será defendida pelo Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos votar em bloco as propostas 224-C, 230-C, 257-C, 264-C, 353-C, 396-C, 424-C, 442-C, 443-C, 446C, 452-C, 456-C, 459-C, 460-C, 467-C, 471-C, 474-C, 476-C, 514-C, 515-C, 516-C, 551-C, 553-C, 554-C, 562C, 572-C, 592-C, 623-C, 642-C, 645-C, 646-C, 650-C, 653-C, 659-C, 674-C e 679-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Para se pronunciar sobre a proposta 464-C, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta surge num conjunto de propostas muito diversificadas relativamente ao Ministério do Trabalho, muitas das quais têm a ver com as pessoas com deficiência, seja a divulgação e a promoção de obras de literatura e científicas em Braille seja a utilização e a promoção da língua gestual em eventos públicos.
Esta proposta que destacamos visa a promoção de um estudo de caracterização das pessoas com deficiência e a sua integração em Portugal. Na preparação dos Censos para 2011 é preciso estabelecer a tipologia e os critérios que são necessários para que, em 2011, se faça um levantamento do que são as pessoas com deficiência. Muitas vezes, na discussão das propostas no que diz respeito às pessoas com deficiência, são utilizados critérios que não são rigorosos, pelo que é preciso um aprofundamento do conhecimento de quantas pessoas com deficiência existem, a sua integração e sua tipologia social, para que se possa, efectivamente, avançar mais no campo das propostas.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Jorge Machado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, esta é das propostas que é simpática, mas a verdade é que se trata, tecnicamente, de uma aquisição de serviços e não tem de estar no PIDDAC, não faz parte do investimento do PIDDAC.
Portanto, faz pouco sentido apresentar esta proposta.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à votação da proposta 464-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Vamos passar às propostas 319-C, 401-C, 404-C e 405-C, apresentadas pelo BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Passamos à votação das propostas 37-C, 207-C e 217-C, apresentadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes».

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Vamos passar às propostas da área da saúde.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria autonomizar as propostas da seguinte forma: a 415C, relativa a um conjunto de investimentos em Lisboa, é para votar autonomamente sem qualquer intervenção; a 441-C será defendida pelo Sr. Deputado Jorge Machado; as 432-C e 520-C serão defendidas pelo Sr. Deputado Bruno Dias; e a 517-C será defendida pelo Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Honório Novo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, ao entrarmos na área da saúde, permita que faça dois comentários genéricos e que lhe refira duas situações em concreto.
A área da saúde é aquela onde o Governo mostra a sua maior falta de sensibilidade social com os mais carecidos e os mais debilitados. Se há área onde as necessidades são gritantes, não para gáudio de algum autarca, de algum Ministro ou de alguém, mas para a satisfação das necessidades mais básicas das pessoas, é a do acesso à saúde, designadamente a construção de centros de saúde, de redes hospitalares.
O Governo mostra no PIDDAC que tem uma insensibilidade total para com o problema.
Segunda nota: se há também área onde o Estado não se comporta como pessoa de bem, em que há protocolos assinados já por este Governo e por governos anteriores que não obrigam a pessoa A, B ou C, mas obrigam o Estado a cumprir, é a da saúde. E este Governo não tem desculpa para nem sequer cumprir aquilo que está protocolado com muitas autarquias, que disponibilizaram os terrenos, que avançaram com projectos, que mostram disponibilidade para ser donos de obra, que mostram disponibilidade para comparticipar na própria obra. O Governo, com os protocolos assinados, muitas vezes nem sequer dá resposta à correspondência que lhe é dirigida pelos autarcas dos concelhos em causa. É uma situação que envergonha não o Partido Socialista mas o País enquanto Estado de direito. O PS devia respeitar os seus compromissos e este Governo infelizmente também não cumpre.
Permita-me só, Sr. Presidente, que faça referência a duas propostas relativas ao Entroncamento e ao Sobral de Monte Agraço.
Quanto ao Entroncamento há um projecto de ampliação e remodelação do centro de saúde que tem sido apresentado, ano após ano, no Orçamento. Com este Governo já foram inscritas verbas no valor de 250 000 € no ano passado, para fazer face a uma ampliação necessária. Todos os partidos políticos locais reconhecem essa necessidade face ao crescimento da população. Infelizmente, essa verba passa de 250 000 € passa para 50 000 €.
Quanto ao Sobral de Monte Agraço, tenho a certeza de que se o Sr. Ministro lá fosse, e se deslocasse a um prédio de habitação onde funciona o centro de saúde entre um segundo e um terceiro andares sem elevador, em que as escadas nem sequer permitem que uma maca possa subir ou descer o andar, era o primeiro a disponibilizar verbas para este projecto em PIDDAC. Há um protocolo assinado, no entanto, «zero» é o que está previsto.
Estes são dois dos muitos outros exemplos que aqui poderíamos apontar. Por isso, permitam-me que lhes diga que a posição do Partido Social-Democrata nesta área, como nas outras, não se baseia na avaliação da obra em concreto, pois praticamente todas elas estão justificadas, mas, pura e simplesmente, no facto de não aparecer aqui como contrapartida financeira. Resta-nos, portanto, que o Governo mostre sensibilidade ao longo do ano para as poder executar. No entanto, as propostas tal como estão apresentadas não podem merecer o voto favorável do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, ainda há dias aqui estivemos, no debate da especialidade em matéria da saúde, com o Sr. Ministro da Saúde. É evidente que a intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco merece, pela parte do Partido Socialista, como não poderia deixar de ser, que sejam referidos aspectos positivos que têm sido assumidos do ponto de vista orçamental e dos investimentos na saúde.
Tivemos oportunidade de verificar, nas Comissões de Saúde e de Orçamento, que existem normalmente dois problemas orçamentais no Orçamento do Estado: um sempre se relacionou com a área da segurança social e o outro foi sempre a saúde. Ora, foi exactamente a saúde que esteve sempre na base dos chamados

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orçamentos rectificativos. Entre 2000 e 2004, chegámos a ter crescimentos do orçamento da saúde de 16% ao ano e impunha-se inverter, do ponto de vista orçamental, esta situação incomportável para com as finanças públicas portuguesas e para com os compromissos que tinham sido assumidos.
O curioso foi assistirmos não só ao controlo orçamental com a actual equipa ministerial da saúde como ao aumento da produção, o que, aliás, ficou demonstrado nessa reunião através do aumento da produção e contenção da própria despesa.
Quanto à referência a alguns investimentos em centros de saúde é evidente que a medida relativa aos cuidados de saúde primários e continuados prevê a construção, e até a ampliação, dos centros de saúde.
Portanto, esta lógica de querer referir a necessidade de construção dos centros de saúde porque as instalações estão degradadas não é compatível até com o posicionamento do PSD neste debate do PIDDAC. O PSD tem estado bem, como o Partido Socialista já esteve noutro momento.
Entendemos que o PIDDAC, no futuro e de acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental, tem de ser visto em programas e medidas. Que o Partido Comunista tenha necessidade de vir propor sempre a mesma coisa, de ter a mesma conversa para ir para os distritos acenar com essa «bandeira» eu compreendo — tem sido este o procedimento sistemático do Partido Comunista, mas não tem sido este o procedimento do PSD.
Daí que estranhe esta intervenção, que pretende potenciar um descontentamento em que o Governo porventura não satisfaz as pretensões que são evidentes, e isso não está sequer em causa, porque é possível satisfazer essas evidências e essas pretensões.
Por outro lado, recoloca-se um problema de justiça nesta equipa ministerial, pois, em boa verdade, pela primeira vez, temos um controlo efectivo da despesa, com aumento de produção e com um conjunto de investimentos que vão ser lançados até 2009, o que ficou demonstrado nesta Comissão de Saúde.
Portanto, o Grupo Parlamentar do PS, em face da intervenção anterior, não podia deixar de referir esta questão, embora ela não se enquadre exactamente no que está agora em votação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, penso que este debate iniciado pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco e prosseguido pelo Sr. Deputado Victor Baptista sobre uma proposta da autoria do PCP tem que se lhe diga. Mostra, de facto, as contradições insanáveis com que se defrontam os Srs. Deputados enquanto representantes de duas forças políticas.
De facto, é verdade que, pelo menos os dois exemplos aqui citados já constam de compromissos muito antigos assumidos em PIDDAC. Sobre estas propostas e sobre estes casos em concreto, quer o PSD quer o PS já votaram a favor, no passado, quando alternadamente eram oposição.
A contradição do Sr. Deputado Duarte Pacheco é a de que defende de uma forma cristalina — eu não o faria melhor, Sr. Deputado» — estes casos e o conjunto de casos envolvidos na proposta 415-C, mas, depois, acaba por dizer que não vai votá-la a favor — e esta é a sua contradição insanável. Ao menos escreva isto, ou mande escrever para ficar em acta, para se defender, quanto mais não seja pessoalmente, relativamente ao grupo parlamentar de que faz parte. Não sei se será esse o caso, mas admito que seja.
No caso do Sr. Deputado Victor Baptista, a contradição é mesmo política e é uma contradição de fundo. É aquilo que o Estado devia fazer e que um governo de turno, enquanto titular do Estado, deixa de fazer. É porque há, de facto, sobre estes casos concretos, protocolos estabelecidos com o Estado, em nome do Estado e que não são cumpridos, ano após ano. É como se não existissem. É o incumprimento destes protocolos que o Sr. Deputado Victor Baptista e o Grupo Parlamentar que representa querem esconder das populações, porque querem impedir que votemos, para amanhã as pessoas não se poderem confrontar com compromissos assumidos protocolarmente, em nome do Estado, que, depois ano após anos, não são cumpridos. É isto que o Sr. Deputado Victor Baptista quer esconder, mas enquanto tivermos voz denunciaremos esta táctica, que não só desresponsabiliza o Estado, mas que é eticamente inaceitável.

O Sr. Presidente: — Vamos então passar à votação das propostas 225-C, 231-C, 246-C, 251-C, 265-C, 305-C, 306-C, 390-C, 412-C, 421-C, 427-C, 428-C, 433-C, 440-C, 521-C, 522-C, 556-C, 565-C, 569-C, 577-C, 579-C, 594-C, 596-C, 630-C, 631-C, 637-C, 640-C, 644-C, 648-C, 651-C, 654-C, 657-C, 663-C, 665-C, 667-C e 670-C, do PCP.

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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Vamos, agora, votar uma das propostas autonomizadas pelo PCP, concretamente a proposta 415-C, do PCP, que não dá lugar a qualquer intervenção prévia.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Passamos à proposta 432-C, apresentada pelo PCP.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias, que, querendo, e por uma questão de economia de tempo, pode pronunciar-se não só sobre esta proposta mas também sobre a proposta 520-C.
Tem a palavra.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, preferia gastar mais 1 minuto e fazer a apresentação e a votação destas propostas em separado.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Começo, então, pela proposta 432-C, referente à segunda fase de ampliação do Hospital Distrital das Caldas da Rainha, que atravessa uma situação cada vez mais grave, nomeadamente após o encerramento do SAP do Bombarral. É uma «bandeira» que não é de um só partido, mas uma proposta defendida por todos os quadrantes.
A esse propósito, muito rapidamente, permito-me citar o seguinte: «(») a importância de ser concretizada a segunda fase de ampliação do centro hospitalar, tendo em vista melhorar a capacidade de resposta a uma população crescente e que terá um impacto positivo em termos demográficos. Tendo em conta a instalação de novos cidadãos nesta região e também com os investimentos turísticos previstos, verifica-se manifestamente um conjunto de picos sazonais, nomeadamente no Verão, o que impõe uma boa oferta em termos de cuidados de saúde». Estas palavras foram proferidas pelo Sr. Deputado António Galamba, no dia 20 de Dezembro de 2006, ao Jornal das Caldas. O PCP não podia estar mais de acordo com estas declarações.
Nesse sentido, damos aqui a oportunidade ao Partido Socialista de passar à prática e de concretizar aquilo que tem vindo a defender, de forma tão convicta e tão firme, junto das populações das Caldas da Rainha.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 432-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Segue-se a apreciação de uma outra proposta também autonomizada pelo PCP, a proposta 441-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de 4 milhões de euros tem um conjunto de investimentos previstos. O primeiro diz respeito a um reforço de verba do Centro MaternoInfantil do Norte, um projecto há muito conhecido e um ensejo da população já bastante antigo. Importa recordar que, também em relação a este projecto, há várias declarações de diferentes responsáveis de diferentes quadrantes políticos, nomeadamente do Partido Socialista. O que propomos é um reforço de verba para a concretização deste projecto.
Para os hospitais de Santo Tirso e de Amarante, propomos também uma verba, dadas a situação precária em que funcionam e a necessidade de instalações.
Finalmente, para a requalificação do Centro Hospitalar de Gaia e para o início da construção do Hospital Distrital da Póvoa de Varzim e de Vila do Conde, que está priorizado e ao qual deveria ser dado início, a nível de investimento, propomos igualmente a afectação de uma verba.

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Sr. Presidente, como referiu o Sr. Deputado Duarte Pacheco, são investimentos absolutamente essenciais para bens absolutamente essenciais e básicos, no que diz respeito à vida das populações.
O PCP concretiza as propostas e dá voz às populações. Espero que os outros partidos sejam responsáveis pelo que afirmam nos respectivos distritos.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 441-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Passamos à apreciação da proposta 517-C, do PCP.
Para uma intervenção prévia, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta do PCP diz respeito a uma série de investimentos que consideramos prioritários no distrito de Évora no que toca aos serviços de saúde.
Permito-me destacar os dois primeiros, que têm a ver com a construção do Hospital Regional de Évora e do Serviço de Urgência Básica em Vendas Novas. Relativamente ao Hospital Regional de Évora, este é, de facto, um assunto sobre o qual tem havido as maiores contradições no seio do Partido Socialista, quer entre as afirmações dos candidatos e, depois, as declarações dos já eleitos Deputados à Assembleia da República, quer mesmo entre aquilo que parecem ser as opiniões mais recentes dos Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Évora e as afirmações do Sr. Ministro da Saúde.
No entanto, considerando o PCP fundamental fazer aquele investimento na construção do novo Hospital Regional de Évora, damos aqui, mais uma vez, a oportunidade ao Partido Socialista de clarificar a sua posição quanto à realização deste investimento. Portanto, o Partido Socialista tem aqui uma boa oportunidade para marcar uma posição relativamente à prioridade, ou não, da construção deste hospital.
Por outro lado, relativamente ao Serviço de Urgência Básica em Vendas Novas, tem o Partido Socialista também aqui uma oportunidade de fazer uma correcção daquela que foi durante algum tempo a sua perspectiva quanto ao funcionamento dos serviços de saúde em Vendas Novas e que, parece, nos últimos tempos, já foi de alguma forma inflectida. Assim, o Partido Socialista tem também aqui uma oportunidade para concretizar o que tem afirmado no discurso político, que é a prioridade ao investimento e à qualificação dos serviços de saúde em Vendas Novas, o que apresentamos aqui com perspectiva de concretização com a construção do novo Serviço de Urgência Básica em Vendas Novas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, é só para esclarecer rapidamente uma questão.
Esta proposta é demonstrativa do tipo de reforços que são apresentados nestas propostas. Uma verba de 250 000 euros para a construção do Hospital Regional de Évora — como se esta verba desse para construir fosse o que fosse!» Depois, para a construção do Serviço de Urgência Básica em Vendas Novas, uma verba de 100 000 euros!» Isto ç claramente uma desagregação. Um reforço de 525 000 euros num programa de saúde e na medida de cuidados de saúde diferenciados especializados»! Portanto, isto são propostas de desagregação, que têm interesse político, mas que, do ponto de vista do PIDDAC, têm pouco interesse.
O Partido Comunista já pode começar a marcar as conferências de imprensa e até já pode começar a fazer os telefonemas para as estações de rádio, mas a verdade é que não é disto que se trata aqui, no PIDDAC. E acho que já está na altura de o PCP começar a ter uma visão diferente do funcionamento do PIDDAC, porque, quando isto ficar resolvido definitivamente, não sei como vão conseguir fazer política nos distritos.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 517-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

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Passamos à apreciação da última proposta autonomizada pelo PCP, a proposta 520-C.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, neste caso, estamos perante um reforço à medida e ao programa, pelo que, presumo, o Sr. Deputado Victor Baptista pode estar descansado»! Este é um projecto urgente e indispensável e que importa concretizar, tomando medidas, desde já.
O que existe — e não é muito — é o compromisso do Ministério de concretizar este projecto até 2012. Ora, até lá, é indispensável avançar com as medidas necessárias ao nível do estudo, projecto e planeamento, para que não se perca mais tempo.
Entretanto, o hospital não contempla serviços de internamento — uma medida «caricata», na perspectiva do Governo —, pelo que se impõe reponderar uma avaliação justa das necessidades das populações, na prestação de cuidados de saúde diferenciados e nos serviços hospitalares.
As populações em causa estão, há muito, confrontadas com a sobrecarga e a falta de resposta, nomeadamente ao nível das urgências, no Hospital Garcia de Orta, em Almada, que serve esta região e que foi concebido para servir 150 000 habitantes, mas que, hoje, tem de servir mais de 400 000.
Este projecto tem de avançar rapidamente e a nossa proposta permite criar condições para esse trabalho.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação da proposta 520-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Antes de passarmos à votação das propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, quero deixar a seguinte nota informativa aos Srs. Deputados: as propostas 265-C, apresentada pelo PCP e que acabámos de votar, e 380-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda e que iremos votar de seguida, transitaram do Ministério do Trabalho e da Solidariedade para a área da saúde.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, em bloco, das seguintes propostas, apresentadas pelo Bloco de Esquerda: 370-C, 372-C, 373-C, 374-C, 375-C, 377-C, 378-C, 379-C, 380-C, 381-C, 384-C, 385-C, 389-C, 392-C, 393-C, 395-C, 397-C e 400-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Passo a enunciar as propostas apresentadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes»: 35-C, 44-C, 45-C, 47-C, 48-C, 57-C, 58-C, 101-C, 104-C, 109-C, 110-C, 111-C, 114-C, 119-C, 120-C, 121-C, 122-C, 123-C, 124-C, 125C, 127-C, 133-C, 150-C, 151-C, 178-C, 185-C, 192-C, 193-C, 194-C, 199-C e 200-C.
Srs. Deputados, vamos votar, em bloco, as propostas que acabei de enunciar, apresentadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes».

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Vamos passar à votação das propostas de alteração apresentadas na área da educação.
Sr. Deputado Honório Novo, deseja autonomizar alguma das propostas apresentadas pelo PCP?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pretendemos autonomizar somente a nossa proposta 448-C, a propósito da qual intervirá o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Começamos, então, por votar, em bloco, as propostas 226-C, 255-C, 269-C, 276-C, 308-C, 313-C, 342-C, 347-C, 366-C, 414-C, 423-C, 466-C, 525-C, 526-C, 529-C, 557-C, 566-C, 597-C, 599-C, 600-C, 624-C, 626-C e 690-C, apresentadas pelo PCP.

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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, para apresentar a proposta 448-C, do PCP.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta é facilmente explicável: o PCP propõe o reforço da dotação deste programa e desta medida, tendo em conta a situação actual do edifício do Conservatório Nacional, em Lisboa. Quem conhece, facilmente verifica que o mesmo se encontra numa situação que precede, provavelmente, a ruína de algumas partes do edifício e que há problemas estruturais, principalmente no Salão Nobre.
Portanto, o PCP entende que, além do mérito e da qualidade do serviço prestado por esta instituição, as próprias condições do edifício, estando intimamente relacionadas com a qualidade do ensino ali ministrado, merecem, da parte do Governo, não apenas a preocupação na modernização, como o Governo tanto tem apregoado, mas também uma intervenção urgente na manutenção daquilo que é um património arquitectónico que está em sério risco de colapso.
Queria também dizer que este compromisso já foi assumido por vários governos e voltaram atrás, já esteve em PIDDAC e desapareceu, já houve, inclusivamente, orçamentos para as obras necessárias a pedido do Ministçrio da Educação» Assim, o PCP propõe que este Governo, muito embora esteja numa campanha sem precedentes contra o ensino artístico, assuma, no mínimo, que as instituições não podem funcionar com a degradação continuada das suas instalações.
Nesse sentido, avançamos com uma verba, que é calculada também com base nos orçamentos já pedidos pelo Ministério da Educação para o Salão Nobre do Conservatório Nacional.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Miguel Tiago.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, quero corroborar e apoiar o que acabou de ser dito.
De facto, o Bloco de Esquerda apresentou também uma proposta, que será tratada mais adiante, com uma verba um pouco diferente, porque se restringe às obras prioritárias de restauro no Salão Nobre, embora seja verdade que há outras intervenções importantes no edifício.
Creio que este era um dos problemas que podia ser resolvido pelo Governo no ano 2008 e devia ser resolvido. Na verdade, algumas das instâncias do Ministério da Educação têm dito que seria possível dispor das verbas necessárias para um trabalho já orçamentado se o Conservatório fosse incluído no parque escolar, coisa que não acontece.
Há, aqui, obviamente, uma contradição entre instituições diferentes do Ministério da Educação e da programação orçamental do Governo, que leva umas a sugerir que era possível resolver o assunto, visto que há disponibilidade financeira, e outras a recusá-lo, por qualquer razão que não se compreende.
Portanto, desse ponto de vista, queria fazer um apelo, em particular aos Deputados do Partido Socialista, mas a todos os outros também, para que fosse possível encontrar uma decisão que permita o princípio destas obras em 2008, visto que não teremos muito mais anos para poder tomar essa decisão.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Francisco Louçã.
Vamos, então, passar à votação da proposta 448-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Passamos à votação das propostas 320-C, 330-C, 331-C, 332-C, 335-C, 336-C, 339-C, 340-C e 358-C, apresentadas pelo BE.

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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Vamos passar à votação das propostas 27-C, 28-C, 40-C, 42-C, 68-C, 86-C, 113-C, 128-C, 132-C, 135-C, 146-C, 182-C, 183-C, 184-C, 186-C, 187-C, 188-C, 189-C, 190-C e 191-C, apresentadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes».

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Vamos passar às propostas de alteração na área da ciência, tecnologia e ensino superior.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria retirar a proposta 608-C.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação das propostas 254-C, 267-C, 314-C, 316-C, 371-C, 430-C, 470C, 472-C, 477-C, 511-C, 523-C, 527-C, 531-C, 543-C, 558-C, 585-C, 601-C, 602-C e 656-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Vamos passar à votação das propostas 354-C e 356-C, apresentadas pelo BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Vamos proceder à votação das propostas 78-C, 89-C, 136-C, 159-C, 160-C e 201-C, apresentadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes».

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Passamos, agora, à área da cultura.
Começamos por votar as propostas 258-C, 270-C, 318-C, 364-C, 408-C, 465-C, 479-C, 528-C, 532-C, 535C, 536-C, 560-C, 627-C, 632-C, 636-C, 639-C, 655-C, 676-C e 686-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Vamos votar agora as propostas 337-C, 348-C, 349-C, 350-C e 352-C, apresentadas pelo BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Passamos à votação das propostas 64-C, 66-C, 74-C, 75-C, 79-C, 100-C, 102-C, 107-C, 129-C, 131-C, 156-C, 162-C, 168-C, 202-C, 203-C, 204-C, 205-C, 206-C e 214-C, apresentadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes».

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

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Queria fazer apenas um esclarecimento completar. A proposta 404-C transitou da área da cultura para a área do trabalho e solidariedade social e já foi votada nessa área.
Passamos, agora, à votação do Mapa XV.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, queria informar a Comissão de que apresentaremos uma declaração de voto, relativamente a esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, tenho uma dúvida processual. A votação global do Mapa XV não deveria ser em Plenário?

O Sr. Presidente: — Tenho a indicação dos serviços de que é votado exactamente no fim e, portanto, estou a cumprir rigorosamente essas instruções.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 18 horas e 25 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.