45 | II Série GOPOE - Número: 010 | 21 de Novembro de 2007

transitou para a 1.ª Comissão, onde lhe foram introduzidas alterações e, portanto, é um problema que ficará, com certeza, para depois do debate orçamental, mas é evidente que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na altura própria, não deixará de equacionar, porventura, se é ou não ultrapassável a matéria que esteve subjacente à inconstitucionalidade.
Relativamente à Estradas de Portugal, o que é mais do que visível é que pretendiam que o orçamento ou até, mais precisamente, o plano de investimentos fizesse parte do PIDDAC. É uma entidade com um tratamento completamente diferente, nem sequer tem transferências directas do Orçamento do Estado — a partir de 2008, evidentemente —, pelo que as dúvidas suscitadas não são dúvidas. Sinceramente, não percebo qual é a dúvida. Não há, sequer, dúvida, há uma necessidade de reincidir sobre um problema que está mais do que esclarecido. E é surpreendente, porque começa a ser visível que, em boa verdade, este Orçamento é um bom orçamento, já que, verdadeiramente, as questões de substância não são postas em causa.
Já durante esta manhã, não percebi, em nada do que o Sr. Secretário de Estado disse — os nossos ouvidos devem ser diferentes!» —, que houvesse correcção dessa matéria de acordo com a inflação. O procedimento é o habitual, dos últimos anos, e o que foi dito foi que a taxa de inflação será um dado exógeno, como elemento de partida para o cenário macroeconómico, gerindo até as próprias expectativas, o que, aliás, faz sentido, pelo que foi bem colocado, e não foi colocado de forma diferente da de todos os restantes anos.
Quanto a dívidas, Sr. Ministro, pela primeira vez, que me recorde, nesta Assembleia, e já cá estou há alguns anos, há um Governo que chega a colocar uma disposição no Orçamento tendo em vista o cumprimento de prazos de pagamento, e não apenas para a administração central mas também para as autarquias locais.
E vai mais longe: no caso das autarquias locais, até propõe que as autarquias possam recorrer a financiamento, a endividamento para solver esses compromissos. Com isto, pretende-se também, como é evidente, aumentar a liquidez da economia. Ora, não se percebe a dúvida relativa às dívidas, porque falar em dívidas quando é o próprio Governo que define metas de pagamento e o coloca em Orçamento, sinceramente, não faz sentido. É mais do que visível que não existem dúvidas, existe, sim, a necessidade de tentar criar factos políticos.
Vou cingir-me a duas perguntas simples, Sr. Ministro.
Relativamente ao PIB no ano de 2007, tem havido boas notícias, pelo que pergunto se o Governo vai ou não corrigir a projecção que tinha para o ano de 2007. Em segundo lugar, gostava de saber se, com esta correcção, o Governo tenciona ainda corrigir alguma expectativa relativamente à taxa de desemprego do ano de 2008. É que o crescimento da economia, a verificar-se, e os três trimestres de 2007, pelos vistos, indiciam que vamos ultrapassar a projecção, está sempre, de certa forma, ligado à criação de emprego e à taxa de desemprego. Por isso, Sr. Ministro, pergunto-lhe se tenciona ou não fazer aqui alguma correcção, dado que essa matéria, na última audição, não ficou muito explícita.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, no início do nosso debate, na primeira audição que aqui ocorreu, todos concordámos que o quadro macroeconómico em que se movimentava o Orçamento do Estado para 2008 era complexo e contraditório. Havia quem dissesse que o quadro escolhido pelo Governo era mais optimista, enfim, havia, e há, ainda uma certa indefinição relativamente a esse quadro macroeconómico. Só que, de então para cá, nestas últimas semanas, o conjunto de previsões conhecido vai no sentido de tornar já não direi optimistas mas, em alguns aspectos, irrealistas alguns dos indicadores do quadro macroeconómico. Apenas para invocar as previsões da Comissão Europeia, está previsto que o PIB seja de 2%, em 2008, mas há uma revisão de indicadores fundamentais que gostava de recordar aqui: as exportações são assinalavelmente inferiores às que o Governo prevê no seu quadro macroeconómico (5,6%, em vez de 6,7%) e, sobretudo, o investimento global fica quase por metade daquilo que o Governo prevê (2,3% contra 4%), o que já não são números que se possam deitar fora de qualquer maneira. Depois, faz duas outras previsões: a do desemprego, em 8%, e a da inflação, em 2,4%.
Neste quadro, podia colocar-se a questão de saber se não seria de o Governo rever o seu quadro macroeconómico, mas o Governo já disse que não, aliás, o Sr. Deputado Victor Baptista não deveria fazer uma pergunta para a qual já há uma resposta do Governo. Porém, a verdade é que podemos insistir de outra forma, Sr.
Ministro, e para isto é que gostava de perceber se o Governo está ou não disponível: mesmo que não altere o seu quadro macroeconómico, gostava de saber se está disposto a alterar alguns dos indicadores, pelo menos