47 | II Série GOPOE - Número: 010 | 21 de Novembro de 2007

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de começar por cumprimentar o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e os Srs. Secretários de Estado, em especial o Sr. Ministro, pela celeridade com que conseguimos resolver, na passada quinta-feira, a questão de podermos ouvi-lo ainda nesta fase de discussão, na especialidade, e pela disponibilidade que demonstrou em vir a esta Comissão. Queria começar por salientar isso.
Sr. Ministro, tenho um conjunto de 10 questões que queria colocar-lhe»

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Só se for por escrito!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — São muito concretas, Sr. Ministro. Se não me responder, colocar-lhas-ei por escrito. Está a ver como adivinhou?! Conseguiu adivinhar a minha intenção. São questões que iremos repetir até que nos respondam.
Como o Sr. Ministro adivinhará, o tema das perguntas que vou colocar-lhe não será uma grande surpresa — ainda bem que os partidos são previsíveis e até conseguem que outros os acompanhem nas suas preocupações, portanto estamos muito satisfeitos com isso! —, tem a ver com a questão fiscal e o tratamento que hoje, em Portugal, é dado aos contribuintes.
É muitíssimo importante, Sr. Ministro, que se combatam a fraude e a evasão fiscais. Até lhe digo mais: é uma daquelas tarefas que todo e qualquer governo tem de uma forma constante, mas esse combate deve, evidentemente, respeitar certos limites existentes em todo e qualquer Estado de direito, porque senão vamos criar uma situação em que se os contribuintes sentem que esses limites estão ser ultrapassados, aumentarão, e muito, as reclamações e as impugnações perante os tribunais. Isto é, os contribuintes merecem respeito.
Portanto, uma política de combate à fraude e à evasão fiscais não significa que existam inimigos dos contribuintes. Significa uma coisa completamente distinta, que é a necessidade de combater actos que são ilícitos.
Foi hoje noticiado que há dificuldades no cumprimento, durante este ano, dos objectivos relativos às cobranças coercivas. As cobranças coercivas são as que ultrapassam o prazo voluntário para pagamento.
Sr. Ministro, a minha primeira pergunta, das 10 que quero fazer, é a seguinte: neste preciso momento, qual é a verdade sobre o estado das cobranças coercivas? Isto é, os objectivos estão ou não a ser conseguidos? É verdade que até agora mais do que duplicaram as penhoras em relação aos objectivos que eram traçados no início do ano? Queria que respondesse a estas questões.
Em segundo lugar, queria saber se o Sr. Ministro considera que as previsões para este ano (2007), tendo em conta a actual evolução da cobrança das receitas, vão poder ser cumpridas, respeitando, evidentemente, os limites de actuação que a administração necessita de ter.
Em terceiro lugar, queria saber se não o preocupa (e entramos dentro das previsões) que, perante as dificuldades já existentes este ano de se alcançarem os números definidos como objectivo, ainda se venha, nas previsões feitas neste orçamento, pôr a fasquia mais alta.
Outra questão que queria colocar-lhe é se considera que a administração fiscal, neste momento, está nos seus limites. Isto é, considera que as previsões feitas estão adequadas às capacidades materiais de trabalho e de método que a administração fiscal tem? Ou, pelo contrário, tendo em atenção os objectivos apresentados (que é um número que se põe no papel), vê a administração fiscal numa situação muitíssimo difícil considerando os recursos que tem para poder cumprir o seu objectivo? As cinco questões finais que tenho para colocar-lhe têm a ver com a litigância entre o fisco e os contribuintes, porque é muito difícil conseguirem-se números em relação a esta matéria.
A primeira questão que quero colocar-lhe é a seguinte: a litigância, seja na administração, seja nos tribunais, entre o fisco e os contribuintes tem aumentado durante este ano? Tem aumentado nos últimos anos? É que os dados mais recentes que se conseguem, via Internet, reportam a 2004 e a 2005. Pretendia saber, Sr.
Ministro, se há um aumento de conflitualidade entre o fisco, por um lado, e os contribuintes, por outro, sejam eles cidadãos ou empresas, como é evidente.
Em segundo lugar, queria que me dissesse qual a percentagem de situações em que a administração fiscal sai vitoriosa nesses litígios, fundamentalmente perante os tribunais. A experiência e a doutrina da fiscalidade nestas matérias não dão números que sejam muito abonatórios para o Estado, mas são números de mera experiência, porque números oficiais também não se conseguem encontrar.