4 II SÉRIE-OE — NÚMERO 10

E é por isso que os 2,5%, neste caso de 2008, incidem sobre um universo que é superior, ou seja, os 2,5%, em termos de cativação, representam mais do que a cativação de 5% sobre um universo que é mais estreito.
Portanto, em matéria de cativações, o raciocínio que o Sr. Deputado faz estaria certo se, efectivamente, os 2,5% incidissem sobre a mesma matéria, sobre o mesmo universo, em termos de classificação económica, que o do ano anterior. Mas esse não é o caso.
Para terminar, Sr. Presidente, eu gostava também de referir que as cativações têm em si um significado e um objectivo que não são o de corte na despesa pública; é simplesmente um instrumento de gestão orçamental que permite que, em caso de a execução não estar a correr de modo a que se cumpram os objectivos traçados, este instrumento possa ser utilizado no sentido de se cumprir aquilo que está previsto como o objectivo do défice. Portanto, as cativações foram substancialmente reduzidas em todos os orçamentos, relativamente ao que foi norma dos orçamentos do governo PSD/PP.
Todavia, nós mantemos que este instrumento é importante para podermos proceder a uma gestão racional, ao longo do ano e, portanto, não aumentámos nem diminuímos a cativação do PIDDAC, e não há um movimento, por assim dizer, generalizado, de redução deste instrumento de cativação.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, eu percebo exactamente que não são comparáveis o n.º 3 da proposta de lei do Orçamento deste ano com o n.º 3 da proposta de lei do Orçamento do ano passado — o universo não é rigorosamente o mesmo. Mas não é essa a questão.
Aquilo de que o Sr. Secretário de Estado não consegue convencer seja quem for é que não haja dotações e verba sobre as quais o Governo, este ano, não decidiu reduzir as cativações de 5% para 2,5% e que são verbas de funcionamento. Disso é que o senhor, por mais malabarismos que faça, não consegue convencer ninguém, porque isso são — deixe-me utilizar a expressão! — «noções básicas de matemática».
Portanto, há, de facto, verbas sobre as quais o senhor — o Governo — decidiu baixar as cativações para metade; só há, rigorosamente, uma rubrica em que essa decisão não foi traduzida, plasmada, na proposta de lei: e essas são claramente as verbas do Capítulo 50.
Isto significa alguma coisa do ponto de vista do investimento público, porque se trata da rubrica que reflecte directamente no investimento público. E é com esta lógica e com este objectivo — com a lógica do Governo e com o objectivo de criar condições melhoradas para a execução do investimento público — que apresentamos esta proposta. Não estamos aqui a discutir universos, estamos a discutir factos jurídicos e os factos têm génese política e objectivos políticos. E é apenas isso o que queremos fazer, nada mais!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Honório Novo.
Para dar um último esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à questão do fundo e quanto à política de investimento, já ontem tivemos um debate bastante alargado, onde foi precisado que o investimento público, em 2008, irá aumentar significativamente. E essa é a questão de fundo.
Quanto à cativação, Sr. Deputado Honório Novo, devo precisar — e foi por isso que pedi a palavra — que o n.º 3 do artigo 2.º da Lei do Orçamento do Estado para 2007»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Tenho-a aqui, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Tem-na aí e verificou, com certeza, que o universo coberto neste caso era apenas o dos fundos e serviços autónomos, com excepção do Serviço Nacional de Saúde.
Neste ano, ao contrário do que o Sr. Deputado implicitamente argumenta, a cobertura é maior, ou seja, a cativação de 2,5% abrange todo o universo da administração central, com as excepções referidas na nossa proposta de lei. Portanto, os 2,5% abrangem também os serviços integrados, o que alarga significativamente