50 II SÉRIE-OE — NÚMERO 10

Ao passar de 99 para 75 anos na concessão das Estradas de Portugal, o Governo veio dizer-nos algo muito curioso: que os 75 anos correspondem ao prazo de rentabilidade necessário de um investimento de infraestruturas de longo prazo. Mas o que é a «rentabilidade» neste contexto? É que, ao mesmo tempo, o Governo veio dizer que não iria privatizar nos próximos dois anos.
Curiosamente, a Resolução do Conselho de Ministros refere o seguinte: vamos associar o investimento privado ao desenvolvimento da Rede Rodoviária Nacional, traduzido na abertura do capital da Estradas de Portugal, SA, a entidades privadas. E estabelece o decreto-lei publicado no dia 13 de Novembro que a referida associação se traduzirá na possibilidade de o capital social ser aberto à participação de entidades privadas.
Entendamo-nos bem: só assim é que é coerente falar de 75 anos, porque o capital público que paga o défice de um serviço que o Estado quer fazer não tem que calcular rentabilidades de longo prazo. Pode saber qual é o efeito de custo/benefício no curto e no longo prazos, mas o Estado não está a fazer uma aposta financeira na Estradas de Portugal. O Estado não garante outra coisa que não o cumprimento de um serviço que quer executar e o conhecimento das condições de custo/benefício executadas. Só do ponto de vista da rentabilização da abertura ao capital privado é que o prazo se torna determinante. De outra forma, não é! E o Sr. Ministro sabe-o bem.
Portanto, o que o Governo nos apresenta é uma máscara. Diz-nos: «Não quero capitais privados». Pois não! Os capitais privados também não querem enquanto a Estradas de Portugal não tiver portagens suficientes para ser rentável. Mas, nessa altura, já está previsto pelo seu Governo — e, aliás, com o seu voto, Sr. Ministro de Estado e das Finanças — que haverá, no futuro, esta possibilidade de abertura a capitais privados.
Já agora, sobre as portagens, recebi hoje uma resposta do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a um requerimento feito há algumas semanas atrás, no qual se questionava se haveria ou não portagens no IC3, no troço entre Chamusca e Almeirim. Responde-nos o Governo: «O desenvolvimento das fases seguintes do empreendimento, nomeadamente no que se prende com o financiamento das obras e o serviço financeiro, está dependente da implementação do novo modelo de gestão e financiamento do sector».
Não nos diz que não cobra portagens, mas também não nos diz que cobra! Diz que será a nova empresa, o novo modelo de gestão, ou seja, a Estradas de Portugal, SA, que vai tomar essa decisão.
Portanto, ficamos sem saber o que o Governo quer exactamente, mas sabemos várias coisas: que a contribuição é um imposto que não está registado; que o Tribunal de Contas rejeita que esse imposto seja uma contraprestação; que o Governo não explicou o prazo de 75 anos; que esse prazo é ilegal; que o Governo admite, a longo prazo, a abertura a capitais privados; e que o Governo não responde se num IC vai colocar portagens.
Já são muitas questões, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Em tese, dispõe do mesmo tempo que os Srs. Deputados deveriam ter utilizado, isto é, de 25 minutos.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Foi um pouco mais do que 25 minutos»

O Sr. Presidente: — Naturalmente, confio na parcimónia e no rigor do Sr. Ministro de Estado e das Finanças para respeitar esse limite de tempo, mais coisa menos coisa, com a condescendência natural da Mesa.
Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, acho que se gastaram cerca de 40 minutos na formulação das perguntas.
Em resposta às observações que foram feitas quanto à minha presença na Comissão, gostaria de dizer que, como habitual, é com muito gosto que o faço e, mais uma vez, reitero a minha disponibilidade para comparecer perante esta Comissão e a Assembleia da República a fim de discutirmos as questões relacionadas com as nossas finanças públicas.
Tendo consciência do elevado interesse que tinham na minha presença, tratei de, logo que chegasse a Lisboa (o que aconteceu esta manhã), vir a esta Assembleia. E aqui estou, acabado de regressar, como também aconteceu da última vez, para estar perante vós em mais um debate em torno do Orçamento.
Relativamente às questões que foram suscitadas em torno da fiscalidade, se os Srs. Deputados Patinha Antão e Diogo Feio me permitem, responderei em simultâneo às questões muito semelhantes que colocaram