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Quarta-feira, 21 de Novembro de 2007 II Série-OE — Número 10

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 20 de Novembro de 2007

SUMÁRIO O Sr. Presidente (Jorge Neto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 20 minutos.
Foram votados, na especialidade, os artigos 2.º a 5.º, 7.º a 17.º, 19.º, 21.º, 23.º a 26.º, 30.º a 32.º, 34.º, 98.º a 100.º, 102.º a 105.º, 116.º a 120.º, 122.º e 123.º, 126.º e 127.º, 130.º a 132.º, 134.º a 136.º da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos), os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Patinha Antão (PSD), Honório Novo (PCP), Afonso Candal (PS), Francisco Louçã (BE), Victor Baptista e Luís Pita Ameixa (PS), Jorge Machado e Eugénio Rosa (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Alda Macedo (BE) e Maria Ofélia Moleiro (PSD).
Entretanto, procedeu-se à audição da equipa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, tendo usado da palavra, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz), os Srs. Deputados Patinha Antão (PSD), Victor Baptista (PS), Honório Novo (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Maria Ofélia Moleiro (PSD) e Eugénio Rosa (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente (Jorge Neto): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, esta reunião destina-se à votação, na especialidade, do articulado, aquele que está cometido à Comissão de Orçamento e Finanças, nos termos do artigo 39.º, n.º 4 da Lei de Enquadramento Orçamental. Temos quórum na Comissão, pelo que vamos iniciar a votação.
Relativamente ao artigo 2.º sobre a utilização das dotações orçamentais, vamos proceder à apreciação da proposta 324-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.º 1 do artigo 2.º.
Para fazer uma intervenção prévia sobre esta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, como nota justificativa em relação a esta matéria, o CDS entende que a cativação em relação à Lei de Programação Militar deve ser menor do que aquela que está prevista na proposta de lei do Orçamento como forma de demonstrar também a prioridade política que esta matéria constitui para o partido.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos, então, votar a proposta 324-C, do CDS-PP, de emenda do n.º 1 do artigo 2.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos apreciar o n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, visto que vamos votar este artigo de acordo com o teor que nos foi apresentado pelo Governo e temos, não exactamente em relação a este número mas ao seu n.º 3, uma necessidade de esclarecimento, aproveitámos para o pedir, até para que o Sr. Secretário de Estado pudesse, ao ouvi-lo, ter algum tempo para eventualmente estruturar a proposta.
De facto, notámos que, no n.º 3, em relação à proposta do ano anterior, além de haver uma diferença na cativação (e não era sobre isso que gostaríamos de obter um esclarecimento), há uma redacção diferente. Por isso, gostaríamos de saber se o universo sobre o qual incidem estas cativações é ou não exactamente o mesmo. Se não for o mesmo universo, gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado nos explicitasse quais são as diferenças de universo, entre o teor deste mesmo n.º 3 do artigo 2.º da proposta do ano anterior e o da actual proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Santos): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, se bem entendi, o Sr. Deputado pretende ser esclarecido sobre o universo dos organismos abrangidos pela cativação.
Julgo que, nesse aspecto, o n.º 3 é claro, ou seja, ficam abrangidos todos os organismos da Administração Central com excepção dos pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e ao ensino superior (portanto, universidades e institutos politécnicos). Por conseguinte, não me parece que haja dúvidas quanto ao universo abrangido por esta cativação de 2,5%.
Sr. Deputado, na letra do próprio artigo está toda a explicitação e o esclarecimento que o Sr. Deputado solicita; mas se é outra questão, Sr. Deputado, eu não o entendi.

O Sr. Presidente: — Para solicitar um esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

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O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, até aí não há qualquer dúvida, ou seja, a redacção deste ano é praticamente a mesma do ano anterior.
O que não entendemos bem é esta injunção final, que não existia na proposta do ano passado e que, depois daquilo que o Sr. Secretário de Estado leu, diz: «identificados na rubrica ‘outras despesas correntes, diversas, outras reservas’«. Ora, não sabemos exactamente se esta injunção, se este aditamento de texto reflecte ou não uma mudança do universo.
Em todo o caso, se o Sr. Secretário de Estado não estiver, neste momento — o que achamos compreensível —, identificado com o problema, pedir-lhe-emos um esclarecimento por escrito a posteriori, porque, de qualquer maneira, isto nada tem que ver com o sentido do nosso voto; é apenas em benefício da clareza.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Passamos agora à apreciação da proposta 6-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 2.º.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, se fizermos um exercício de comparação com aquilo que dispunha este artigo, no ano anterior, verificamos que o Governo entendeu reduzir o nível de cativações em todos os pontos, em todos os aspectos, em todas as verbas do artigo exceptuando esta. Isto é, o Capítulo 50 do Orçamento do Estado é o único que mantém o nível de cativação que tinha em 2007.
Dito isto, temos ainda a adicionar o facto de, reconhecida e oficialmente, os números apontarem para execuções desta rubrica ou deste capítulo orçamental, parcialmente, bastante baixos. Estou a referir-me, obviamente, ao PIDDAC e àquilo que é possível no PIDDAC reflectir esta verba do Capítulo 50.
Em 2005, já com este Governo e relativamente ao Orçamento Rectificativo, a execução — do PIDDAC, naturalmente — andou por volta dos 66% e, no ano imediato, em 2006, andou pelos 64%.
Ora, nós entendemos que, se a opção do Governo foi no sentido de reduzir as cativações em todas as verbas, não se compreende que não o faça também no Capítulo 50. É um capítulo que tem um reflexo directo no investimento público e, portanto, entendemos que, se aceitássemos este nível de cativação, não estávamos a criar as melhores condições para que fosse executada uma percentagem superior do Capítulo 50.
Por isso, entendemos reduzir a cativação do mesmo nível, isto é, para metade — tal como o Governo fez no n.º 3, isto é, para as verbas de funcionamento dos orçamentos dos serviços e organismos da Administração Central. Nesse ponto, o Governo decidiu baixar as cativações de 5% para 2,5% e nós, seguindo a mesma lógica, propomos reduzir o nível das cativações das despesas afectas ao Capítulo 50 para metade, isto é, de 7,5% para 3,75%.

O Sr. Presidente: — Vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, que a solicitou para prestar um pequeno esclarecimento em relação à intervenção do Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, aquilo que diz não corresponde à intenção nem à realidade que está plasmada na nossa proposta de lei.
Ou seja, quando diz que houve uma redução generalizada das cativações e que os 5% do ano passado são, naturalmente (em abstracto), inferiores aos 2,5%, isso prende-se com a questão levantada pelo Sr. Deputado do PSD, Dr. Mário Patinha Antão, que solicitou um esclarecimento sobre o universo das cativações. Mas, ao pedir o esclarecimento da primeira vez que usou da palavra, o Sr. Deputado não foi à questão que o preocupava, ou seja, não a cobertura quanto ao universo de entidades abrangidas — que essa está clara — mas, sim, ao universo quanto à classificação económica.
Ora, quanto à classificação económica, está bastante preciso, porque corresponde a uma posição da classificação económica — as outras despesas correntes —, está identificada a rubrica que é cativa; e essa rubrica que é cativa corresponde à aquisição de bens e serviços e inclui também, neste caso muito concreto, as despesas de funcionamento com o pessoal.

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E é por isso que os 2,5%, neste caso de 2008, incidem sobre um universo que é superior, ou seja, os 2,5%, em termos de cativação, representam mais do que a cativação de 5% sobre um universo que é mais estreito.
Portanto, em matéria de cativações, o raciocínio que o Sr. Deputado faz estaria certo se, efectivamente, os 2,5% incidissem sobre a mesma matéria, sobre o mesmo universo, em termos de classificação económica, que o do ano anterior. Mas esse não é o caso.
Para terminar, Sr. Presidente, eu gostava também de referir que as cativações têm em si um significado e um objectivo que não são o de corte na despesa pública; é simplesmente um instrumento de gestão orçamental que permite que, em caso de a execução não estar a correr de modo a que se cumpram os objectivos traçados, este instrumento possa ser utilizado no sentido de se cumprir aquilo que está previsto como o objectivo do défice. Portanto, as cativações foram substancialmente reduzidas em todos os orçamentos, relativamente ao que foi norma dos orçamentos do governo PSD/PP.
Todavia, nós mantemos que este instrumento é importante para podermos proceder a uma gestão racional, ao longo do ano e, portanto, não aumentámos nem diminuímos a cativação do PIDDAC, e não há um movimento, por assim dizer, generalizado, de redução deste instrumento de cativação.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, eu percebo exactamente que não são comparáveis o n.º 3 da proposta de lei do Orçamento deste ano com o n.º 3 da proposta de lei do Orçamento do ano passado — o universo não é rigorosamente o mesmo. Mas não é essa a questão.
Aquilo de que o Sr. Secretário de Estado não consegue convencer seja quem for é que não haja dotações e verba sobre as quais o Governo, este ano, não decidiu reduzir as cativações de 5% para 2,5% e que são verbas de funcionamento. Disso é que o senhor, por mais malabarismos que faça, não consegue convencer ninguém, porque isso são — deixe-me utilizar a expressão! — «noções básicas de matemática».
Portanto, há, de facto, verbas sobre as quais o senhor — o Governo — decidiu baixar as cativações para metade; só há, rigorosamente, uma rubrica em que essa decisão não foi traduzida, plasmada, na proposta de lei: e essas são claramente as verbas do Capítulo 50.
Isto significa alguma coisa do ponto de vista do investimento público, porque se trata da rubrica que reflecte directamente no investimento público. E é com esta lógica e com este objectivo — com a lógica do Governo e com o objectivo de criar condições melhoradas para a execução do investimento público — que apresentamos esta proposta. Não estamos aqui a discutir universos, estamos a discutir factos jurídicos e os factos têm génese política e objectivos políticos. E é apenas isso o que queremos fazer, nada mais!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Honório Novo.
Para dar um último esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à questão do fundo e quanto à política de investimento, já ontem tivemos um debate bastante alargado, onde foi precisado que o investimento público, em 2008, irá aumentar significativamente. E essa é a questão de fundo.
Quanto à cativação, Sr. Deputado Honório Novo, devo precisar — e foi por isso que pedi a palavra — que o n.º 3 do artigo 2.º da Lei do Orçamento do Estado para 2007»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Tenho-a aqui, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Tem-na aí e verificou, com certeza, que o universo coberto neste caso era apenas o dos fundos e serviços autónomos, com excepção do Serviço Nacional de Saúde.
Neste ano, ao contrário do que o Sr. Deputado implicitamente argumenta, a cobertura é maior, ou seja, a cativação de 2,5% abrange todo o universo da administração central, com as excepções referidas na nossa proposta de lei. Portanto, os 2,5% abrangem também os serviços integrados, o que alarga significativamente

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as cativações. Não há uma redução, Sr. Deputado! Eu diria que há mesmo um aumento das cativações, em virtude do alargamento do universo coberto.
Portanto, esta é a questão e o Sr. Deputado não tem razão quanto ao argumento da descida das cativações e ao de que só o investimento é que não seria abrangido.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, farei uma intervenção brevíssima, até porque já vai longo o tempo.
É só para recordar e sublinhar que, efectivamente, o entendimento que temos de ter sobre as cativações é, basicamente, o seguinte: é uma intenção de não proceder a essa despesa — e tanto assim é que, na despesa orçamentada, os valores que foram cativados não contam para esses montantes; se a cativação vier a ser descativada, ela transformar-se-á em despesa efectiva e contará na execução. É este o entendimento.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, o que se verifica, objectivamente, neste artigo é que a verba cativada para PIDDAC — é a opção do Governo! — é superior à verba cativada para as demais despesas, inclusive correntes, como referiu.
Mas isto é apenas uma constatação de facto e não quero tardar mais a continuação dos nossos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Patinha Antão.
Sr. Deputado Afonso Candal, tem a palavra.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, é apenas para afastar alguns receios que vão aqui andando à solta nesta Câmara.
É que ainda ontem tivemos, por parte do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, a prestação de contas relativamente à execução do PIDDAC do ano passado, que, não obstante também ter prevista inicialmente uma cativação de 7,5% — o que indiciaria que a sua execução estaria trancada ao nível dos 92,5% —, a verdade ç que a execução foi de 97%,»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Foi? A gente vê na Conta Geral do Estado!...

O Sr. Afonso Candal (PS): — » ou seja, havendo o mesmo grau ou a mesma percentagem de cativação, a verdade ç que o Governo»

Protestos dos Deputados do PCP Honório Novo e do BE Francisco Louçã.

Vou reformular, Srs. Deputados: a verdade é que o Governo não se coíbe de prever que a execução do PIDDAC vá para além daquilo que poderia ir se a cativação fosse aplicada em pleno. Ou seja, esta é uma cativação preventiva, mas o Governo demonstra, pela sua realização já e pela intenção de realizar até ao fim do ano, que, se for necessário, não fica preso às cativações desta percentagem.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Afonso Candal.
Vamos, então, iniciar a votação da proposta 6-C, do PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

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Segue-se a votação dos n.os 3 a 6 do artigo 2.º da proposta de lei.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, pedimos para autonomizar a votação do n.º 6.

O Sr. Presidente: — Assim se fará, Sr. Deputado Patinha Antão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma anotação, que vai repetir-se nas próximas votações, sem prejuízo deste pedido de autonomização, e que é a seguinte: nesta última votação, o Sr.
Presidente deveria ter anunciado a votação dos n.os 3 a 6 do artigo 2.º e respectiva epígrafe, isto porque quando se vota o todo o artigo votam-se os vários números e a epígrafe, mas quando se vota por partes convém que na última votação — quer sobre o restante quer fazendo menção expressa aos números que faltem votar — se faça também menção expressa à epígrafe ou, então, que se faça uma votação isolada da epígrafe.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Afonso Candal.
A minha convicção é a de que quando votamos o artigo estamos, de facto, a votar também a epígrafe, mas fica feito o registo dessa sua observação.
Vamos, então, votar os n.os 3 a 5 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP e do BE.

Vamos proceder à votação autónoma, conforme foi pedido pelo PSD, do n.º 6 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, naturalmente está também aprovada a epígrafe deste artigo 2.º da proposta de lei.
Vamos passar ao artigo 3.º

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, vamos iniciar a votação dos n.os 1 a 4 deste artigo 3.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP e do BE.

Segue-se a apreciação e a votação da proposta 233-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de emenda do n.º 5 do artigo 3.º da proposta de lei.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta que acabei de enunciar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

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Srs. Deputados, vamos passar agora à votação n.º 5 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, vamos agora votar os n.os 6 a 8 e epígrafe do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, procedemos agora à apreciação e votação do artigo 4.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio para uma intervenção.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, parece-me que temos de votar uma alteração que o Partido Ecologista «Os Verdes« apresentou relativamente ao n.º 9 deste artigo 4.º»

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado, mas essa proposta foi retirada ontem.
Srs. Deputados, vamos, então, iniciar a votação do artigo 4.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Srs. Deputados, segue-se a votação do artigo 5.º da proposta de lei, relativamente ao qual temos de apreciar e votar a proposta 11-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.

Vamos passar agora à apreciação da proposta 277-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 5.º Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, é só uma palavra de explicação. Na verdade, a proposta anterior, que já votámos, procurava o mesmo objectivo, embora com uma formulação diferente daquela que o BE propôs.
O PCP propunha retirar o uso de espaços públicos e equipamentos, arruamentos e infra-estruturas desta forma de atribuição da gestão do parque habitacional; o BE procura, pelo contrário, retirar a possibilidade de atribuir a gestão deste parque a Instituições Particulares de Solidariedade Social. No passado, essa experiência foi lastimosa e, portanto, pelo facto de se atribuir a gestão deste espaço, em exclusivo, a câmaras municipais ou a entidades municipais de carácter público, torna-se possível evitar o problema que está identificado.
Em qualquer caso, o que não parece razoável é a proposta do Governo que pretende atribuir tanto a instituições privadas como a instituições públicas, como se isso fosse indiferente, a gestão de espaços públicos e, em particular, a gestão de contratos habitacionais com populações, pelo que — e já temos experiência desse facto — só tivemos de corrigir os erros sucessivos cometidos a este respeito, razão pela qual a nossa proposta pretende evitar que tal possa acontecer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

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O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, compreendendo a preocupação aqui expressa pelo BE, a verdade é que também temos boas experiências relativamente a Instituições Particulares de Solidariedade Social que fazem uma boa gestão destes espaços. É verdade que há outros episódios, também negativos, que foram corrigidos.
Portanto, que fique também claro que aqui não há qualquer tipo de alienação daquilo que é domínio público em favor de qualquer tipo de entidade privada.
O Sr. Deputado fez — e bem — referência à gestão dessas zonas de forma integrada, cujo risco será devidamente acautelado na altura em que forem feitas essas transferências, tanto mais que já houve episódios menos positivos; mas, volto a referir, também os há muito positivos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Afonso Candal.
Sr. Deputado Patinha Antão, tem a palavra.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Muito brevemente, Sr. Presidente, para dizer que a posição do PSD é favorável a uma lógica de descentralização e de confiança na capacidade das entidades referidas, Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras, para gerirem estes espaços.
A nosso ver, a circunstância de, eventual ou alegadamente, não ter havido experiências favoráveis anteriores não colhe do ponto de vista de retroceder nesta direcção. O que deve ser feito, sim, é uma regulação a sério e uma exigência de responsabilização.
Repito: o PSD é favorável a um princípio de descentralização, de responsabilização de agentes do sector não público, e esta é uma diferença clara, do ponto de vista, até, de filosofia e de filosofia política.
Portanto, aproveitamos este ensejo, exactamente aqui, para marcar as diferenças e para explicitar a nossa posição.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Patinha Antão.
Tem a palavra o Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, quero apenas registar que o PS e o PSD se irmanaram no argumento de que era possível e, eventualmente, útil esta distribuição da gestão do parque habitacional por entidades privadas. Independentemente da bondade ou maldade desse argumento, chamo a atenção para o facto de que há, pelo menos, uma garantia que tem de se assegurar — a qual é, aliás, estabelecida na segunda proposta que o Bloco de Esquerda apresenta, de aditamento de um n.º 4 —, que é a de impedir que, ao efectuar-se essa transmissão, possa haver um aumento das rendas durante um período de garantia. E entendamo-nos bem: se houver um desacordo sobre esta matéria, percebemos do que se trata, porque manter uma gestão municipal sobre um bairro social tem regras que são directamente escrutináveis pelos eleitores e pela população desse bairro, porque há uma assembleia municipal que toma as deliberações, há uma forma de controlo público sobre essa decisão, mas, a partir do momento em que isso se entrega a uma instituição privada, como sucedeu nos tais maus exemplos que aqui foram confirmados, então, passa a ser possível qualquer variação das rendas, como sucedeu. E se a intenção do partido do Governo e também do PSD não é a de que tal aconteça, então convido-os a aprovarem uma cláusula-barreira, que impede que, durante um período razoável de tempo, essa transmissão para uma entidade privada seja motivadora de uma punição sobre a população, através de um aumento das rendas.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, não quero intervir, directamente, no debate, quero apenas ter a certeza absoluta, uma vez que o Deputado Francisco Louçã fez uma defesa global de toda a sua proposta, de que vamos votar separadamente os destinatários da transferência e as condições posteriores de evolução do arrendamento para as pessoas a quem essa transferência venha a beneficiar. Se esta votação for distinta, a situação, para nós, está perfeitamente clarificada.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Honório Novo, chamo a sua atenção para o facto de que à frente, no guião de votações, está prevista a votação de uma emenda ao n.º 4 do artigo 5.º Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, muito breve e resumidamente, quero acrescentar um desenvolvimento do argumento que explicitámos. Efectivamente, existem falhas de Estado, existem falhas de mercado, existem falhas de entidades da administração central e da administração local. Estas falhas existem e a forma correcta de eliminá-las não é, do nosso ponto de vista — e aqui marcamos uma diferença —, complicando a lei e trazendo para a sua letra instrumentos de espartilhamento da acção das entidades que têm a responsabilidade de gestão, sobretudo quando se trata de gerir numa lógica de proximidade.
Do nosso ponto de vista, a visão correcta para resolver estes problemas é a da regulação, responsabilização e, efectivamente, mobilização da sociedade civil que está directamente interessada nesses resultados, auscultando-a e tomando seriamente os seus avisos e reclamações, para que o resultado global da gestão seja melhor.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, uma vez mais, compreendendo as preocupações implícitas nesta proposta do Bloco de Esquerda, a verdade é que, depois, a solução adoptada tem de ser mais flexível, e esta não é totalmente correcta, uma vez que, dizendo-se que o arrendamento dos fogos destinados à habitação fica sujeito ao regime de renda apoiada, se quer dizer que essa renda se rege por certas regras, nomeadamente nos rendimentos do agregado familiar, ou seja, tanto podem subir as rendas em função do aumento dos rendimentos como, inclusivamente, podem baixar, em função da diminuição do rendimento.
Portanto, essa preocupação está já salvaguardada quando, na própria proposta do Governo, se estabelece que fica sujeito ao regime da renda apoiada, nos termos do decreto-lei.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Afonso Candal.
Posto isto, vamos, então, votar a proposta 277-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e abstenções do PCP e do CDS-PP.

Vamos, agora, votar o n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.

Não há propostas de alteração aos n.os 2 e 3 do artigo 5.º, pelo que vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.

Importa, agora, votar a proposta 277-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 5.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação do n.º 4 do artigo 5.º e da respectiva epígrafe.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

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Passamos à apreciação e votação do artigo 7.º da proposta de lei, subordinado à epígrafe «Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública».
Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas fazer uma brevíssima observação sobre o teor da proposta do Governo, porque estabelece que «Ficam suspensas, até 31 de Dezembro de 2008, as reorganizações de serviços põblicos, com excepção (»)«. Tomamos boa nota de que isto tem a ver com o andamento do PRACE e resulta, efectivamente, na confirmação daquilo que pensamos quanto ao andamento dessa reforma. Era apenas isto que queríamos deixar registado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, o PRACE é também uma lei e, portanto, em tudo aquilo que decorrer do dito PRACE, que é uma lei, essa reorganização será feita nos termos deste mesmo artigo, porque o texto diz que «Ficam suspensas, até 31 de Dezembro de 2008, as reorganizações de serviços públicos, com excepção das que sejam indispensáveis para o cumprimento da lei, (»)«, ou seja, para cumprimento do PRACE.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação do artigo 7.º e respectiva epígrafe da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDSPP e do BE.

Passamos à votação do artigo 8.º da proposta de lei, com a epígrafe «Despesas no âmbito do orçamento para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia».

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Vamos, agora, votar o artigo 9.º da proposta de lei, relativo a «Alterações orçamentais no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional».

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Vamos votar o artigo 10.º da proposta de lei, sobre «Saldos de gerência da Assistência Técnica do QREN».

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Passamos à apreciação e votação do artigo 11.º da proposta de lei, sobre «Retenção de montantes nas transferências», relativamente ao qual existe uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, que importa, desde já, apreciar.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, temos de abordar esta questão das retenções dos montantes das transferências, designadamente para o poder local e as regiões, de uma forma em que se procure, tanto quanto possível, respeitar a separação de poderes — permitam-me a expressão — ou, pelo menos, aquela que é, do ponto de vista constitucional, a reconhecida autonomia entre o poder local, o poder regional e a administração central.

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Por isso, propomos duas coisas relativamente a este artigo, nomeadamente, em primeiro lugar, a eliminação do n.º 4 — que votaremos depois, mas faço já, em conjunto, a sua defesa —, para evitar que, sobre um eventual incumprimento, determinado parcialmente por uma das partes em confronto — permitam-me a expressão — no caso, pela administração central, se use uma chantagem ou uma determinação unilateral, se quiserem, para utilizar uma expressão mais benévola. Portanto, entendemos que não deveremos considerar essa hipótese.
Por outro lado, tem-se verificado, ao longo dos anos, e com sucessivos governos — nem sequer é uma situação que tenha especial incidência neste Governo, é transversal aos últimos governos —, uma determinação unilateral de retenção de verbas, quando se verificam pretensos débitos das autarquias, e digo «pretensos débitos», porque são débitos que precisavam de ser independentemente comprovados, verificáveis e, muitas vezes, não o são.
A administração central, que é detentora da capacidade de transferir ou não verbas, muitas vezes, unilateralmente, utiliza o facto de deter as verbas para não as transferir, em situações em que, pretensamente, há débitos ainda não comprovados. É para resguardar esta situação que acrescentamos, neste artigo, um termo que procura fazer com que só seja possível reter essas verbas em situações clarificadas universalmente e não apenas segundo o ponto de vista de uma das partes, no caso, a parte mais forte, que é a administração central.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, esta proposta, se não me falha a memória, é exactamente igual á do ano passado e, portanto, ç uma questão de»

O Sr. Honório Novo (PCP): — É uma proposta que vem de governos anteriores, desde tempos imemoriais!...

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sim, admito! Se o Sr. Deputado Honório Novo diz que o PCP apresenta sempre esta proposta» Eventualmente, há dois e três anos tambçm já a apresentou»!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o PS chumba-a sempre!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Exactamente! E, repetindo o aparte, o PS chumba-a sempre, porque não nos parece que haja qualquer necessidade de acrescentar o termo «comprovados», uma vez que débitos vencidos e exigíveis são débitos que existem, que têm de estar comprovados, porque, se não, não são exigíveis e nem se sabe se estão ou não vencidos.
Portanto, aquilo que sugiro ao PCP, se me é permitido, é que, eventualmente, para o próximo Orçamento do Estado, trabalhe mais em torno dos conceitos constantes do artigo 802.º do Código de Processo Civil.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, quero dizer, de modo muito breve, que a posição do Partido Social-Democrata é exactamente igual à do ano anterior. O Sr. Deputado Afonso Candal, efectivamente, trouxe à colação a matéria que foi discutida no ano anterior e o Sr. Deputado Honório Novo também referiu que esta disposição já existe, salvo erro, para utilizar a sua expressão, «desde tempos imemoriais».
O que dizemos, claramente, Sr. Presidente, é o seguinte: em matéria de rigor e disciplina orçamental, a posição do PSD é sobejamente conhecida e, portanto, o facto de nesta matéria votarmos contra esta proposta de emenda do PCP e a favor da redacção do Governo, que recolhe exactamente aquilo que já existe desde «tempos imemoriais», tem que ver fundamentalmente com a aplicação deste princípio. As contas têm de ser prestadas rigorosamente, não há qualquer razão para que a contabilidade não seja clara e tempestiva.
Mas, Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, este princípio de rigor vale para os dois lados e o que dizemos, com toda a frontalidade (e temos artigos à nossa frente para o ver), é que o Governo não aplica este mesmo princípio, ou seja, aplica-o com dois pesos e duas medidas.

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Sr. Secretário de Estado, queremos que o Governo cumpra «religiosamente» ou, se quiser uma expressão mais agnóstica, cumpra «rigorosamente» os compromissos que estabelece, ou que estabeleceu, com as autarquias e com os governos das regiões autónomas, que estão perfeitamente documentados, em relação aos quais o Governo, efectivamente, está em situação de incumprimento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, intervenho só para utilizar a semântica no sentido de sublinhar que há débitos, ou pretensos débitos, que podem eventualmente ser vencidos e exigíveis do ponto de vista de uma das partes, mas que não são reconhecidos universalmente, portanto podem não estar comprovados e quem os comprova não é uma das partes. E como nós insistimos que tem havido, ao longo dos tempos, ao longo dos sucessivos governos, situações deste tipo que representam e reflectem uma decisão unilateral de abuso prepotente de quem tem o dinheiro na mão e não transfere apenas por não transferir é que gostávamos de ver reflectir aqui alguma coisa mais que permitisse que essas situações não ocorressem.
Pelos vistos, a disponibilidade do PS e do PSD continua a ser a mesma. Registamos, sublinhamos, mas não será por isso que deixaremos de insistir.

O Sr. Presidente: — Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Honório Novo, em matéria de débitos vencidos exigíveis, coloca a seguinte questão: acrescenta ao artigo a palavra «comprovadamente».
É evidente que este «comprovadamente» vai ao encontro da possibilidade de ser comprovado em instâncias judiciais. Ora, isso já existe hoje: se um débito é líquido, exigível, está vencido e se alguém não concorda com esse débito já tem, hoje, a possibilidade de recorrer.
Portanto, este «comprovadamente» não tem sentido absolutamente algum, porque se uma das partes que está em contencioso não concorda com o débito tem sempre a possibilidade de recorrer para o tribunal. Hoje, isso já está salvaguardado, portanto o que propõe não faz sentido absolutamente algum.
Quanto ao n.º 4 do artigo 11.º, é óbvio que compete ao Governo fazer cumprir a lei do Orçamento. Se porventura existem instituições que não cumprem o fornecimento de elementos, que não cumprem as normas orçamentais, qual é o meio que se deve utilizar? É dilatar em tensão e em contencioso ou é um meio efectivo de resolução do problema? O Governo opta — e bem, como fez o ano passado — por um meio efectivo de resolver o problema! Como é que o resolve? Suspendendo ou retendo imediatamente algumas transferências.
É o meio eficaz de resolver o problema! A meu ver, isso deveria era ser sublinhado e reforçado pelo Partido Comunista, pois respeita à necessidade de todas instituições, inclusive as autarquias, terem de cumprir as leis que são aprovadas na Assembleia da República, que são leis do Governo e da República.
Portanto, não se percebe quando o PCP quer excepcionar este n.º 4, pois podemos andar toda a vida a fazer leis que depois não são cumpridas. Ora, este n.º 4 tem um princípio, que é o da precaução, e visa permitir ao Governo ser eficaz para fazer cumprir esta lei orçamental.

O Sr. Presidente: — Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, só queria fazer uma rápida precisão. Acho que a proposta do PCP não tem razão de ser, talvez até esteja desactualizada, porque, como já foi dito, possivelmente foi copiada de anos anteriores.
O Sr. Deputado Honório Novo fundamentou a sua proposta com uma suposta prática que tem acontecido no que respeita às autarquias locais. Ora, queria precisar que o n.º 2 do artigo 11.º, que é uma norma especial em relação ao n.º 1, diz respeito às autarquias locais e remete para a nova Lei das Finanças Locais (a Lei n.º 2/2007) que já contempla as preocupações que o Sr. Deputado Honório Novo referiu, portanto não tem razão de ser esta proposta.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, que pediu a palavra para dar um esclarecimento adicional.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, intervenho para lhe dizer duas coisas.
A primeira é a de que discordo veementemente da eliminação, que o Sr. Deputado propõe, do n.º 4 relativamente à prestação de contas. É absolutamente necessário a bem da nossa democracia e inclusivamente do fortalecimento do poder local que as contas sejam prestadas e que sejam fidedignas e rigorosas. Quanto a este princípio, acho que não deverá haver qualquer dúvida: devemos ser exigentes nesta matéria e também todos nós na vida em comunidade! A segunda questão é relativa à prática das retenções, que estão, como já referido, previstas na Lei das Finanças Locais.
Devo prestar o seguinte esclarecimento: em caso algum, pelo menos neste período em que tenho a responsabilidade de Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, foi aplicada unilateralmente qualquer retenção sem previamente ter sido ouvida a autarquia local.
Aliás, o processo é bastante fundamentado: quando as autarquias locais têm dívidas à ADSE ou à Caixa Geral de Aposentações é-lhes transmitido o montante da dívida e elas reagem. Há um período de contraditório que é observado — não «religiosamente» mas rigorosamente, porque o Estado ç laico» — e as autarquias têm tempo suficiente para poderem fundamentar e contestar os montantes em dívida que lhes são apresentados — e, em muitos casos, há correcções. Além disso, as autarquias são convidadas a assinar protocolos de pagamento das suas dívidas que prevêem prazos razoáveis, alargados, para honrarem os seus compromissos relativamente à ADSE e à Caixa Geral de Aposentações.
As retenções só se aplicam em último caso, ou seja, quando o município se recusa a assinar o protocolo de pagamento das dívidas, insistindo em não responder às exigências e aos ofícios que lhe são enviados para o reconhecimento e pagamento da dívida.
Logo, as retenções só se aplicam nesses casos muito extremos que são raros. Devo dizer que a situação não é de modo algum como referem certos órgãos de comunicação social, e mesmo algumas opiniões que vêm a público, segundo os quais haverá uma situação muito complicada na área das autarquias locais relativamente aos seus compromissos com as instituições que referi. Devo dizer que não é o caso, pois, felizmente as autarquias cumprem os seus deveres generalizadamente. É evidente que há sempre casos pontuais e só nesses é que se aplicam as retenções, que, diria, não são superiores a mais de que duas ou três dezenas num universo de mais de 300 municípios.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, talvez seja melhor encerrar este debate, pois penso que as posições estão claras. De qualquer forma, não gostaria de passar à votação sem sublinhar duas coisas.
A primeira é que a intervenção do Sr. Secretário de Estado confirma a existência de problemas. Não são em grande número — eu nunca o disse; não são o principal problema das autarquias — como é evidente, não são. No entanto, há situações que não são apenas deste Governo e neste Governo (implicitamente, o Sr.
Secretário de Estado também o reconheceu) há problemas que resultam de decisões da administração central que contrariam uma das partes, que impõem uma solução a uma das partes, mesmo quando o problema em si não está inteiramente resolvido. E seja qual for a situação, Sr. Secretário de Estado, há-de convir que a invocação deste problema constitui uma ameaça.
O mesmo posso dizer, em jeito de sublinhado, quanto ao n.º 4. Aqui, ninguém contesta que todos têm de prestar as suas informações; o que contestamos é que a eventual não prestação, ou o atraso de prestação de informações, seja objecto de uma decisão draconiana do tipo da que está implícita no n.º 4.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Afonso Candal, tem a palavra.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, penso que também é a altura de fazermos aqui um ponto de ordem. De que é que estamos a falar? Estamos a falar de dinheiro que é transferido do Orçamento do Estado para organismos autónomos da administração central, para as regiões autónomas e para as autarquias locais

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que pode ser retido no caso de haver dívidas a favor de uma série de entidades (por exemplo, a Caixa Geral de Aposentações, a ADSE e o Serviço Nacional de Saúde); dívidas em matéria de contribuições e impostos; não utilização ou utilização indevida de fundos comunitários — portanto, aquilo de que estamos a falar é de incumprimento»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Comprovado!!

O Sr. Afonso Candal (PS): — » na utilização de dinheiros põblicos; e quando não ç prestada a informação devida ao Ministério de Estado e das Finanças relativamente às contas das mais diversas entidades.
Estamos a falar de um quadro de incumprimento, e que o Sr. Secretário de Estado já teve oportunidade de ilustrar, que acontece em alguns casos, nomeadamente no que diz respeito às autarquias. Mas os casos são poucos e são processos longos e de contraditório, como é normal, enfim, numa democracia e num quadro de transparência. Portanto, estamos aqui a criar uma nebulosa em torno de uma situação que corre com razoável normalidade e que deve existir para garantir que essa normalidade é cumprida.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da proposta 10-C-1, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 11.º

Submetida à votação, foi rejeitada, como votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Agora, vamos votar o n.º 1 do artigo 11.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.

Vamos proceder à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 11.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.

Vamos, agora, passar à votação da proposta 10-C-2, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 4 do artigo 11.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos a favor do PCP.

De seguida, vamos votar o n.º 4 do artigo 11.º e a respectiva epígrafe.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP.

Passamos, agora, a votar o artigo 12.º da proposta de lei, com a epígrafe «Autoridades de supervisão financeira».

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, intervirei muito brevemente, durante 10 segundos, para sublinhar que esta proposta também já foi apresentada, designadamente, no ano passado. Nós votámos contra e iremos votar contra mais uma vez, porque entendemos que, de facto, o Governo deve fazer mais do que aquilo

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que está explícito neste artigo 12.º e, portanto, deve tratar esta matéria com outro desenvolvimento que não aquele que aqui está.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação do artigo 12.º (e respectiva epígrafe) da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do BE e abstenções do PCP e do CDS-PP.

Passamos agora à votação da proposta 274-C, de Os Verdes, de aditamento de um novo artigo, o artigo 12.º-A (Crédito bonificado para habitação).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Srs. Deputados, relativamente ao artigo 13.º (Suspensão de destacamentos, requisições e transferências), foi apresentada a proposta 234-C, de Os Verdes, de eliminação deste artigo 13.º Vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Vamos votar agora o n.º 1 do artigo 13.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar à proposta 693-C, do PS, de alteração do n.º 2 do artigo 13.º Para fazer a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, vou fazer a apresentação da proposta 693-C e de uma outra de igual sentido, a proposta 694-C, relativa ao artigo 14.º Na proposta do Governo era feita uma referência ao novo regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, mas essa lei ainda não existe. Por conseguinte, não fará muito sentido que no Orçamento do Estado para 2008 se vote e aprove, na especialidade, artigos que fazem referência a leis que ainda não estão publicadas e não seguiram os seus trâmites normais.
Assim sendo, encontrou-se uma redacção alternativa que, penso, é suficientemente clara e inequívoca para o que se pretende. Ou seja, substitui-se a designação da lei que ainda não existe por aquilo que virá a ser uma lei, «na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2005, de 30 de Junho».

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, tanto no artigo 13.º como no artigo 14.º, o PS utiliza a mesma técnica de remeter para uma lei que venha a decorrer do princípio fixado numa resolução do Conselho de Ministros. O problema é que isto não tem qualquer cabimento como técnica legislativa orçamental, porque é, simplesmente, uma injunção.
Ou seja, caso viesse a ser aprovado, o Parlamento estaria a dizer que toma uma disposição em função de uma lei que não existe mas que está prevista num diploma que não é uma lei — porque uma resolução do Conselho de Ministros não tem força de lei! Simplesmente, fica-se à espera que «alguma lei», que não está definida e, portanto, não é escrutinável nem apreciável pela Assembleia da República, decida os conteúdos de uma iniciativa que a própria Assembleia consagra como lei.
É um berbicacho que não tem ponta por onde se lhe pegue!

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Portanto, há uma lei que remete para uma lei que não é lei e que ainda não existe!! Isto não pode ser, pura e simplesmente! Se o que o Partido Socialista pretende é uma norma que estabeleça que o Governo tem que fazer uma lei sobre tal assunto, trata-se de um apelo ao Governo, o que é plausível do ponto de vista político, embora duvidoso do ponto de vista legislativo.
O texto que vamos votar, que seria absurdo na formulação original, torna-se estrambólico na formulação agora proposta pelo Partido Socialista, porque é uma disposição sem qualquer conteúdo legislativo.
Creio que o Partido Socialista deveria, simplesmente, retirar esta proposta porque ela não tem cabimento algum.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, gostava de começar por dizer que estamos inteiramente de acordo, quase ipsis verbis, com o que o Sr. Deputado Francisco Louçã acaba de referir.
Este é um princípio grave porque, como foi sublinhado, trata-se de uma lei futura, é quase uma disposição para uma memória futura cujo conteúdo não se conhece. Uma resolução do Conselho de Ministros não é, evidentemente, substrato bastante, garantia alguma sequer, do ponto de vista jurídico-formal, do conteúdo dessa lei futura. É, repito, um mau princípio.
Por outro lado, queríamos sublinhar que esta é uma matéria em que o Governo, de facto, não cumpre os seus próprios prazos, o que é absolutamente lamentável. Temos de dizê-lo com toda a clareza: vir a esta Câmara com uma definição que fere os princípios fundamentais de construção jurídica apenas porque o Governo se atrasa nos seus próprios prazos é perfeitamente inadmissível!! Percebe-se que o Partido Socialista, que apoia o Governo, se encontra numa situação muito desconfortável. O Sr. Deputado Afonso Candal, que costuma ser muito vibrante, fez uma intervenção muito comedida e quase «às arrecuas». Mas as coisas são o que são! O Governo tem de prestar atenção aos prazos, à dignidade e à solenidade dos momentos legislativos, e o Orçamento do Estado é um momento anual por excelência da responsabilidade legislativa.
Portanto, esta posição é, a nosso ver, inadmissível.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, uso da palavra para aceitar o «comedido» e rejeitar o «às arrecuas» e sugerir ao Sr. Deputado Patinha Antão idêntico «comedimento», porque o atraso não é do Governo mas, sim, da Assembleia da República. Esta é uma lei que já foi aprovada em votação final global na Assembleia da República, mas que ainda não seguiu os restantes trâmites.

Protestos do Deputado do PSD Patinha Antão.

Risos do PCP.

É expectável que esta lei possa entrar em vigor a tempo do Orçamento. Mas, em qualquer circunstância, não se justificava que, nesta fase, estivéssemos a incluir aqui uma lei que, de facto, não existe. Diria, em termos de linguagem concreta (e até podia fazer-se aqui uma precisão para melhorar o texto), que a redacção poderia ser esta: «mantém-se relativamente à mobilidade prevista em lei» — e não «na lei» — «que, na sequência da Resolução do Conselho de Ministros, defina e regule os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas».
Isto é um «pacote», é uma afinação que não se esgota nesta proposta, por isso chamo a atenção dos Srs. Deputados para também terem em conta a proposta do PS, de aditamento de um novo artigo 115.º-A, em que, em sede de Orçamento, se faz a regulação do que se passará até existir uma lei que defina como é que se vai passar a partir daí.
Devo dizer que não é a primeira vez que isto se faz. No Orçamento do Estado para 2007 aconteceu situação semelhante em relação à Lei das Finanças Locais e à Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — O senhor lá sabe»! Insistem no erro!

O Sr. Afonso Candal (PS): — É evidente que a oposição já sabe.
O problema é que o Governo se vai confrontando com a sua própria dinâmica.

O Sr. Honório Novo (PCP): — E insistem no erro!

Risos do PCP e do BE.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Ou seja, tendo sido alteradas a Lei das Finanças Locais e alterando a Lei das Finanças das Regiões Autónomas (processos longos e complexos), não fazia sentido que o Orçamento do Estado para 2007 não previsse já essas novas regras. E, apesar de as leis ainda não estarem publicadas à data da votação do Orçamento do Estado para 2007, foram aí incluídas as normas essenciais a título preventivo para o caso de a 1 de Janeiro de 2007 não estarem em vigor essas leis.
A mesma estratégia, o mesmo esquema, a mesma lógica é utilizada agora. Ou seja, tendo o Governo abraçado a árdua missão de fazer uma nova lei de profunda reestruturação da Administração Pública e dos regimes jurídicos de vinculação, de carreiras e de remunerações dos seus funcionários, não faz sentido que, estando ela já aprovada em votação final global pela Assembleia da República, não se parta do princípio de que ela será aplicada em 2008.
Chamo a atenção, uma vez mais, para a proposta do PS, de aditamento de um novo artigo, o artigo 115.º-A, que garante que, mesmo que não venha a estar publicada a 1 de Janeiro de 2008, quando vier a ser publicada produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, ou seja, que o «descongelamento» das progressões está garantido, de acordo com aquele que foi o compromisso do Governo, a 1 de Janeiro de 2008, mesmo que nessa data não esteja publicada a nova lei.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, trata-se de uma brevíssima anotação. O Partido Socialista justifica esta dificuldade com o facto de a Assembleia da República não ter feito o trabalho na especialidade.
Claro que, como o Partido Socialista ç a maioria e dirige a Assembleia, esta ç uma crítica ao próprio PS»! Entendamo-nos bem: quando foi preciso alterar o Código Penal e o Código de Processo Penal em duas semanas de trabalho na especialidade, fez-se! Mas é claro que a discussão do pacote sobre a corrupção está há um ano na especialidade, e não se faz! Portanto, é uma mera decisão política tanto num caso como noutro.
O problema de fundo que o Sr. Deputado Afonso Candal e o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento não podem iludir é o seguinte: o Governo, cada vez mais, está a apresentar à Assembleia da República o instrumento «resolução do Conselho de Ministros» como uma espécie de decreto executivo do Presidente norte-americano. Ou seja, é uma espécie de decreto-lei que não tem a possibilidade de ser apreciado pela Assembleia da República e que não é assinado pelo Presidente da República.
Já aconteceu com a Estradas de Portugal, com a complicação que já se sabe que deu, e está a acontecer agora outra vez — como não há lei, uma resolução do Conselho de Ministros resolve o assunto. Ora, não é assim!! Não é assim! Não há maioria política que possa impor uma alteração das normas legais normais e do procedimento constitucional a este respeito!! Portanto, a resolução do Conselho de Ministros é uma declaração pública, obrigatória da intenção do Conselho de Ministros, não tem qualquer valor legal! E a Assembleia cometeria um gravíssimo erro se absorvesse a intenção de deliberação executiva do Governo à margem das suas obrigações de legislação, as que passam pela Assembleia da República por força de lei e as que passam pelo processo normal de decreto-lei por força da Constituição.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas dizer que, feito o «sobrevoo» da argumentação, parece-me que ao Partido Socialista não devia restar uma outra possibilidade que não fosse a de retirar esta proposta. Nem vale a pena argumentarmos mais!

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, o que se faz nesta proposta não é estar a assumir o conteúdo da Resolução do Conselho de Ministros.
Mais: o conteúdo da Resolução do Conselho de Ministros não é novidade para ninguém nesta Câmara, nem mesmo o que resultou em termos de proposta de lei, na sequência desta Resolução do Conselho de Ministros, porque, repito: a lei a que se refere este número já foi aprovada em votação final global pela Assembleia da República. Ou seja, neste momento, o processo legislativo está encerrado e validado por parte da Assembleia da República.
O que incomoda, de alguma forma, se bem percebo, é o facto de esta não ser a técnica legislativa mais normal, mas é a técnica legislativa possível para dar garantias aos funcionários públicos de que o Governo cumprirá o seu compromisso de «descongelamento» das progressões a 1 de Janeiro de 2008, mesmo que no dia 1 de Janeiro de 2008 ainda não esteja publicada essa nova lei.
Uma vez mais, remeto para o novo artigo 115.º-A, que teremos oportunidade de discutir em Plenário, porque fica garantido que, independentemente da data em que vier a ser publicada essa nova lei, ela produzirá efeitos a 1 de Janeiro de 2008, no que diz respeito ao «descongelamento» das progressões.
E nesse mesmo artigo 115.º-A, fica regulado como é que tudo se operará até que haja a dita lei. Não existe aqui qualquer novidade, há toda a similitude com os processos utilizados no ano passado pela Lei das Finanças Locais e pela Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
Aquilo em que os Srs. Deputados sentem alguma incomodidade é no facto de que esta lei existe, está aprovada em votação final global, a seu tempo será publicada e entrará em vigor. E, mesmo que seja depois de 1 de Janeiro de 2008, o Governo honrará o compromisso que assumiu com os funcionários públicos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, apenas quero salientar, muito rapidamente, que estas propostas que o Partido Socialista aqui nos apresenta são a «cara» do atraso. E não estivesse esta reforma completamente atrasada» O que o Partido Socialista ainda não encontrou foi uma máquina do tempo que se adequasse à sua reforma da Administração Pública, para poder parar um bocadinho o tempo. Não a encontrou e, portanto, o tempo continua a correr, o que é uma maçada.
Já agora, quero relembrar ao Sr. Deputado Afonso Candal o seguinte: o processo legislativo não termina com a aprovação na Assembleia na República — não sei se tem essa noção»! Neste momento o que está aprovado não é uma lei mas, sim, um decreto. Decreto esse que é enviado para o Sr. Presidente da República, que tem várias hipóteses: promulgar, vetar politicamente ou até enviar para o Tribunal Constitucional.
Portanto, parece-me que, de facto, o Sr. Deputado Afonso Candal, por muita arte que tenha — e eu até lha estou a reconhecer —, não consegue dizer que esta técnica legislativa é aceitável ou que deve ser votada pela Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da proposta 693-C, apresentada pelo Partido Socialista, de emenda do n.º 2 do artigo 13.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, a votação do n.º 2 do artigo 13.º da proposta de lei está prejudicada.
Passamos, agora, à votação dos n.os 3 e 4 e epígrafe do artigo 13.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDSPP e do BE.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 14.º (Quadros e mapas de pessoal) da proposta de lei.

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Começamos por votar a proposta 235-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação deste artigo 14.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 544-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 14.º da proposta de lei.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, a votação desta proposta de eliminação está prejudicada pelo resultado da votação anterior.

O Sr. Presidente: — Passamos, então, à votação da proposta 694-C, apresentada pelo PS, de emenda do artigo 14.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, a votação do artigo 14.º da proposta de lei está prejudicada.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, uma vez que a proposta do PS não tem epígrafe, agradeço que seja votada a epígrafe do artigo 14.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a epígrafe do artigo 14.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar, agora, ao artigo 16.º (Admissões de pessoal na função pública) da proposta de lei.
Começamos por votar a proposta 236-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação deste artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do artigo 16.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 519-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 16.º-A (Aumentos mínimos nas remunerações dos trabalhadores da Administração Pública) à proposta de lei.
Para apresentar esta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta do PCP de aditamento de um artigo 16.º-A à proposta de lei visa, no fundo, garantir que os trabalhadores da Administração Pública não sejam novamente prejudicados pelos aumentos salariais claramente abaixo da inflação.
O Governo, este ano, opta novamente por um aumento de acordo com a taxa de inflação prevista, a qual tem vindo a ser sucessivamente contrariada pela realidade. Por isso, propomos que os aumentos salariais para os trabalhadores da Administração Pública tenham em conta a inflação verificada em 2006, 2007 e 2008 e seja

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acrescida dos ganhos de produtividade, porque só assim poderemos ter a certeza de que, efectivamente, os trabalhadores da Administração Pública têm, pela primeira vez em oito anos, aumentos salariais acima da inflação e, nessa medida, de que recuperam o poder de compra.
Todos nós, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, nos lembramos das declarações do Sr. PrimeiroMinistro e do Ministro das Finanças dizendo que este era o ano de não haver mais contenção salarial para os trabalhadores da Administração Pública, tendo anunciado um conjunto de medidas, desde os descongelamentos da progressão na carreira até a aumentos salariais, que, depois, não tiveram concretização.
Para que o PS possa ter coerência entre o seu discurso e a prática, propomos esta formulação, que permite aos funcionários públicos terem, efectivamente, aumentos salariais acima da inflação.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, é para, muito brevemente, explicar por que é que votamos contra esta proposta. Votamos contra esta proposta porque entendemos que esta matéria é da responsabilidade política do Governo e este deve ser, tanto em relação a esta política com às demais, objecto do nosso controlo político e das políticas alternativas que entendermos. É por isso que votamos contra.
Gostaríamos, no entanto, de sublinhar o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro fez, em relação aos vencimentos dos funcionários públicos, a promessa de que, no ano 2008, eles estariam «em linha» com a inflação e a verdade objectiva — e queremos deixar isto registado em acta — é que, segundo o nosso entendimento, a inflação que se vai verificar em 2008 será uma inflação superior àquela que o Governo avança neste Orçamento do Estado — e cá estaremos para verificar que esta promessa que o Sr. Primeiro-Ministro fez não vai ser corroborada pela prática, infelizmente para os funcionários públicos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria do aumento das remunerações dos trabalhadores da função põblica ç uma matçria de concertação social»

Risos do PCP e do BE.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é de concertação, é de imposição!

O Sr. Afonso Candal (PS): — » e, portanto, de discussão com os parceiros, o que já está a acontecer, pelo que não deve a Assembleia da República, por muita tentação que o Partido Comunista Português vá ter nessa matéria, substituir-se, nomeadamente, aos parceiros sindicais nesta negociação, até porque acho que os parceiros sindicais, por si só, também dispensam a ajuda do Partido Comunista Português.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento pediu a palavra para dar um esclarecimento adicional relativamente a esta matéria, pelo que lha concedo de imediato.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, gostaria de sublinhar que não houve — e desafio o Sr. Deputado Patinha Antão e também o Sr. Deputado Jorge Machado a prová-lo — uma promessa do Sr. Primeiro-Ministro a dizer que havia aumentos reais dos salários da função pública. O que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou foi que este ano, pela primeira vez, não haveria erosão do poder de compra dos funcionários públicos.
E eu lamento desiludir o Sr. Deputado Patinha Antão ao dizer-lhe que uma previsão para 2008 nunca poderá ser uma verdade objectiva. Uma verdade objectiva é, de facto, uma coisa diferente de uma previsão. Sr. Deputado, não é possível fazer afirmações dessas com o ar de seriedade que o Sr. Deputado põe quando faz essa afirmação. Trata-se de uma previsão de acordo com as melhores informações disponíveis e também com as técnicas de previsão que são utilizadas nestas condições.
E, portanto, a previsão que o Governo apresenta para a taxa de inflação em 2008 é uma previsão que, naturalmente, pode não reunir o consenso dos Deputados da oposição, todavia não deixa de ser uma previsão que

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tem um fundamento técnico — e o futuro dirá se se vai concretizar ou não. Mas não deixa de ser uma previsão»! E seria demagogia do lado do Governo afirmar que é uma verdade objectiva, um dogma. Não é um dogma, Sr. Deputado! É uma previsão! E nós cá estaremos para ver se a previsão se concretiza ou não. E, se não se concretizar, naturalmente, o Governo dará uma resposta aos funcionários públicos em sede de concertação social.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, tendo em conta as declarações do Sr. Secretário de Estado, quero dizer que as previsões vinculam os vencimentos da Administração Pública, mas a verdade é que as sucessivas previsões do Governo se têm revelado insuficientes face à realidade e esta demonstra que, ano após ano, e durante um conjunto de anos significativos, as previsões são claramente negadas pela realidade. E a realidade da inflação tem vindo a ser sempre superior àquilo que o Governo prevê, e este ano vai ser, mais uma vez, «mais do mesmo»!! Nessa medida, Sr. Secretário de Estado, se diz que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que não haveria qualquer erosão nos salários, então, tem de votar a favor desta proposta, porque ela garante precisamente isso, ou seja, que os aumentos salariais não podem ser abaixo da inflação real, aquela que se verificar. É este o objectivo desta proposta, e a promessa do Sr. Primeiro-Ministro não garante, efectivamente, que os salários vão ser ao nível dessa inflação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, é para, muito brevemente, sublinhar o seguinte: o que disse o Sr. Primeiro-Ministro está gravado na televisão, portanto, qualquer cidadão tem acesso àquilo que ele disse e, se tiver boa memória, lembrar-se-á das suas palavras ipsis verbis.
O Sr. Primeiro-Ministro fez um anúncio claro e solene dizendo que os funcionários públicos não teriam, no ano de 2008, perda de poder de compra. Isto significa que o Sr. Primeiro-Ministro entende que o valor da actualização dos salários estará «em linha» com a inflação verificada em 2008.
Relativamente à inflação que se irá verificar em 2008, e que ninguém neste momento conhece, o Governo tem uma previsão de 2,1%, e eu chamei a atenção do Sr. Secretário de Estado para que, infelizmente para todos nós, um «anuviamento» da situação internacional, que é conhecido, designadamente em matéria de inflação, com os preços galopantes do petróleo e a sua contaminação em tudo o que é o sistema de preços interno e até das matérias-primas, que são essenciais para os alimentos e as necessidades básicas das famílias com menores rendimentos.
O que podemos, infelizmente, esperar em Portugal é que haja uma inflação verificada, sobretudo — e eu gostaria de insistir nisto, Sr. Secretário de Estado — para as famílias de rendimentos mais modestos, porque é exactamente no seu cabaz de compras que há um predomínio destes bens mais afectados por estes efeitos negativos que vêm da situação internacional. Portanto, o que é esperável, mas não temos certezas, não há dogmas, é que essa inflação verificada venha efectivamente a ser maior do que aquela que o Governo prevê.
As palavras que o Sr. Secretário de Estado aqui pronunciou no final da sua intervenção são muito importantes. O Sr. Secretário de Estado — vou reproduzir o que disse — referiu que se a inflação verificada não vier a ser igual à inflação prevista pelo Governo este dará uma resposta aos funcionários públicos. Foi isto o que o senhor disse, e tomámos muito boa nota desta sua afirmação.
Gostaríamos também de dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que, no que respeita aos anos que este Governo leva nesta Legislatura, como já foi sublinhado, designadamente, pelo Sr. Deputado do Partido Comunista Português, a inflação verificada tem sido sistematicamente superior à inflação prevista pelo Governo.
E as contas estão feitas, Sr. Secretário de Estado. Nestes anos de Legislatura, de 2005 a 2007, o Governo, em média, tem tido uma inflação verificada superior em 0,3 pontos percentuais por ano em relação às inflações que previu. Portanto, se formos interpretar à letra a garantia que o Sr. Secretário de Estado aqui deu para o ano de 2008, em que não se sabe o que acontecerá, repito, se formos interpretar à letra, se ela tem validade retroactiva e se é um ponto geral deste Governo, então, a evidência é clara: o Governo só tem um caminho a seguir, que é, ao longo do ano de 2008, corrigir efectivamente esta situação retroactiva em que há perda de

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poder de compra objectiva e que tem a ver exactamente com a circunstância de — como disse e reitero — a inflação verificada ser superior àquela prevista pelo vosso Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer algo que é muito óbvio para todos nós. O valor anunciado da inflação incluído no cenário macroeconómico do próximo ano não tem nenhum valor de previsão. E não tem neste Governo como não tem em nenhum, não tem nos governos portugueses como não tem em nenhum governo europeu.
O valor anunciado da inflação é, evidentemente, apenas um instrumento de política. Tenta condicionar a evolução da despesa em função da evolução dos salários da função pública e tenta determinar as expectativas dos agentes. Nada mais! Não é uma previsão sobre a inflação, é um instrumento de política.
Desse ponto de vista, o que o Primeiro-Ministro fez ao dizer que não haveria erosão foi comprometer-se com uma política concreta, o que suscita esta questão, em função da intervenção do Sr. Secretário de Estado: se houver alguma diferença, no próximo ano, entre a inflação anunciada pelo Governo e a verificada, então, deveria o Governo e a sua maioria aceitar aqui o princípio da reposição automática dessa diferença — dois pontos, três pontos, três décimas, o que fosse. Desde que a inflação não seja 2,1% mas seja 2,2%, 2,3% ou 2,4% – como possivelmente será, mas verificaremos pelos factos –, então, o Governo teria de se obrigar a repor no final do ano essa diferença. E não é uma discussão do próximo Orçamento, é uma regra deste Orçamento.
Repare, Sr. Secretário de Estado, que se levasse coerentemente a sua proposta às consequências que ela tem, a introdução de uma norma deste tipo, que estaríamos disponíveis para votar, seria também a impossibilidade de qualquer governo fazer demagogia sobre a projecção da inflação, porque saberia que seria punido caso o objectivo não fosse alcançado. E, então, passaríamos a ter, sim, um nível realista da previsão da inflação e não aconteceria esta manipulação do jogo estatístico que até permite ao Governo dizer que há negociação na concertação. Creio que foi um momento interessante deste debate, bastante cínico até, mas com algum humor, porventura, dizer que é qualquer concertação reunir para fazer uma comunicação, que, aliás, já é pública anteriormente. Não há nenhuma negociação possível! Portanto, o Governo passaria realmente a ser realista deste ponto de vista.
Se a maioria do PS está disponível para uma regra deste tipo, então, acreditaremos nas palavras de que não há erosão do poder de compra. Em 2008, qualquer diferença na inflação realizada em relação à prevista é automaticamente reposta aos trabalhadores da função pública. Se é assim não há erosão em 2008, mas se não for assim, lamento muito, nada disto tem qualquer valor.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero deixar duas notas. Uma delas é virada para a bancada do PS, dizendo que não devem ter lido sequer a proposta de aditamento do PCP, porque não fixamos nada, ao contrário daquilo que o Governo impõe na dita concertação social. Apontamos mínimos, plafonds para, se cumpridos, passar a ser verificado aquilo que o Ministro das Finanças e o Sr. PrimeiroMinistro andaram por aí a anunciar. É apenas esse o objectivo desta nota.
Feita esta observação, gostaria que o Sr. Secretário de Estado continuasse um pouco a conversa amena que teve na passada quinta-feira, da parte da tarde, nesta Comissão, porque é importante percebermos qual é a intenção do Governo.
Ao longo destes anos, o Governo sempre se tem recusado a aceitar aquilo que, do nosso ponto de vista, era lógico para que os trabalhadores da Administração Pública e os outros não ficassem prejudicados no seu poder de compra. Isto é, se o Governo tivesse essa vontade política, quando propõe os aumentos de vencimento para um determinado ano, deveria basear-se na sua inflação prevista e adicionar o erro do ano imediatamente anterior. Ou seja, pegando, por hipótese, neste ano, a negociação para 2008 deveria, no mínimo, ter proposto os 2,1%, que é a previsão do Governo, mais 0,3 pontos percentuais, que é o diferencial entre aquilo que o Governo previu que ia acontecer em 2007 e aquilo que vai verificar-se.

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Se na passada quinta-feira o Sr. Secretário de Estado abriu a hipótese de, durante 2008, o Governo estar atento à evolução real da inflação face àquilo que está a prever no Orçamento, importa percebermos aqui, desde já, com um ano de antecedência, quando e como é que o Governo vai actuar diferentemente daquilo que tem actuado no passado. Será no Orçamento para 2009? Será, eventualmente, mais uma disposição de que o Governo se vai servir para utilizar uma técnica especial de negociação do aumento dos salários para o ano eleitoral de 2009 ou será ao longo de 2008 que vai compensar os trabalhadores da Administração Pública pelo desfasamento entre a previsão da inflação feita pelo Governo e aquilo que irá verificar-se? Era importante percebermos qual o momento, se há intenções do Governo para fazer esta actualização e quando, se é só no Orçamento do Estado para 2009. Isto era importante, do ponto de vista político, por incidências óbvias que todos estamos a perceber.

O Sr. Presidente: — Para um esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, gostava de deixar muito claro que este ano foi a primeira vez que o Governo anunciou que o poder de compra dos salários dos funcionários públicos não sofreria erosão no ano seguinte. Em nenhum outro ano isso foi anunciado e, portanto, isso não estava nas intenções do Governo.
Fomos claros e frontais, dissemos que a situação orçamental em que o País vive não permite actualizar mais do que uma certa percentagem, que nos dois últimos anos foi inferior à taxa de inflação observada. Mas nunca foi prometido aos funcionários públicos que o Governo iria actualizar nesses anos os salários à taxa de inflação prevista. Isso nunca foi dito! É a primeira vez que o Governo anuncia isso, para 2008. E devo dizer aos Srs. Deputados que isso foi possível em resultado do cumprimento dos objectivos orçamentais e da estratégia que o Governo tem prosseguido para proceder à consolidação das contas públicas do País. Estamos a ter resultados que nos permitem actualizar, em 2008, os salários dos funcionários públicos de acordo com a inflação esperada.
Uma precisão: a inflação esperada, naturalmente, tem em conta toda a envolvente externa e, em particular, a evolução cambial.
Como sabemos, o euro, a nossa moeda, tem registado uma valorização muito significativa em relação ao dólar. Como sabemos, o petróleo está expresso nos mercados internacionais em dólares, e é o preço em dólares que tem subido bastante. Mas em euros o aumento do petróleo não é tão significativo como em dólares.
Portanto, não podemos antecipar um aumento vertiginoso da inflação em virtude de o preço do petróleo ter disparado nos mercados internacionais, sendo o preço denominado em dólares. Temos de aguardar pacientemente e não podemos arvorar-nos em oráculos das previsões.
O Sr. Deputado Francisco Louçã, naturalmente, percebe muito bem que nas previsões do Governo há objectivos de natureza política, percebe muito bem que estão em causa expectativas dos agentes económicos e o Governo faz muito bem em moderar essas expectativas. É assim que se conduz a política económica, Sr. Deputado. Naturalmente, não queremos inflacionar as expectativas dos agentes económicos anunciando os piores preços para o petróleo e para os outros bens de primeira necessidade. Não é isso o que o Governo tenciona fazer, não o fará. Naturalmente, será prudente e ponderado nas previsões que faz, quer sobre a inflação quer sobre o crescimento económico.
É evidente que pode acontecer errar duas décimas, como tem acontecido, ou mesmo três décimas. Tecnicamente, foi aumentado esse desvio pelo facto de ter havido uma revisão técnica do índice de preço do consumidor durante o ano passado, e essa é a razão fundamental por que houve um desvio maior no ano passado relativamente à previsão que o Governo fez no Orçamento. Todos nós conhecemos essa realidade, esse efeito técnico que esteve na origem do aumento, que eu diria administrativo, da taxa de inflação verificada em 2007.
O Sr. Deputado conhece tão bem como eu as razões técnicas desse aumento. Portanto, se descontássemos esse aumento, que teve origem em razões técnicas e não de inflação observada efectivamente, teríamos um desvio pequeno das previsões do Governo em relação à inflação.
Devo dizer que desvios desta natureza acontecem. E devo dizer também ao Sr. Deputado do Partido Comunista que o governo já tem acertado, não este Governo mas governos do PS. Devo dizer que é difícil acertar «em cheio» numa taxa de inflação, mas já aconteceu num governo do PS, em anos anteriores. Se o Sr.

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Deputado verificar as estatísticas e confrontar o que está previsto no Orçamento do Estado com a realidade verá que houve anos em que isso aconteceu. Mas devo dizer que é muito difícil de fazer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, muito brevemente, queria sublinhar ao Sr. Secretário de Estado alguns factos recentes.
Hoje, quando vinha para aqui, para o debate, as rádios estavam a dizer que a TAP vai aumentar a taxa de combustível nos preços dos voos de médio curso, salvo erro, de 73 € para 85 €. São esperáveis decisões deste tipo, do ponto de vista do preço dos combustíveis, e o Sr. Secretário de Estado sabe também que os preços da energia têm um efeito multiplicador enorme em todo o cabaz de compras.
Portanto, queria apenas deixar esta nota de actualidade. Julgo que o debate está feito, mas devia, em todo o caso, acrescentar estes pontos.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à votação da proposta 519-C, apresentada pelo Partido Comunista Português, de aditamento de um novo artigo 16.º-A (Aumentos mínimos das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública) à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Passamos, agora, ao artigo 17.º — Manutenção da inscrição na Caixa Geral de Aposentações, IP —, em relação ao qual vamos votar a proposta 533-C, de eliminação, apresentada pelo Partido Comunista Português.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Vamos votar o artigo 17.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.

Vamos proceder à votação do artigo 19.º — Gestão flexível nas universidades e nos institutos politécnicos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.

Passamos agora à proposta 552-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um novo artigo 19.º-A — Recurso a trabalho temporário pela Administração Pública.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, vou fazer uma brevíssima explicação.
Vários países europeus, e mais recentemente a Espanha, adoptaram exactamente esta medida de proibir à Administração Pública o recurso à contratação de trabalho temporário. E isto por uma razão que é muito evidente, designadamente no contexto português, visto que, de uma forma mais concentrada no tempo e mais danosa do ponto de vista social, levou a uma expansão rapidíssima das empresas de trabalho temporário e do número de trabalhadores envolvidos nesta forma de contratação. O trabalho temporário abrange hoje uma parte significativa dos trabalhadores portugueses.
A utilização desse recurso de um trabalho por um período muito curto, mesmo que corresponda à sobreposição sucessiva de funções que correspondem a cargos permanentes ou que deveriam dar origem à contratação de um trabalho que é necessário, tornou-se uma forma de administração da força de trabalho, evitando a criação de emprego, vulnerabilizando os salários, precarizando as relações sociais e, portanto, impedindo a

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solução de alguns dos problemas mais importantes da sociedade. Que o Estado, ele próprio, seja um factor coadjuvante nessa flexibilização e vulnerabilização da vida de trabalhadores neste contexto é uma prova de injustiça e de perseguição social que deve ser, a todo o custo, evitada.
Por isso, propomos uma medida semelhante à que outros parlamentos adoptaram e que está hoje em prática noutros países europeus. É um sinal de aviso que, naturalmente, não resolve o essencial do problema do abuso de trabalho temporário, porque se verifica também noutros sectores para além da Administração Pública, mas daria um primeiro sinal de que começa pelo Estado a proibição desse abuso, neste contexto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, não estava inscrito para intervir, mas queria apenas dizer que esta proposta não faz sentido. Ou seja, se é correcta a preocupação de que a Administração Pública não recorra à contratação de trabalho temporário para desempenho de funções não temporárias, a proposta perde o sentido quando, pura e simplesmente, diz que a Administração Pública não pode recorrer à contratação de trabalhão temporário mesmo para situações temporárias — e elas estão tipificadas.
Portanto, pela tipificação legal que existe das possibilidades de recurso a trabalho temporário deve haver recurso a trabalho temporário. Aquilo que não deve haver, e que a proposta do Bloco de Esquerda resolve «deitando fora o menino com a água do banho», é a utilização abusiva de algumas figuras e de algumas circunstâncias.
Assim, entendendo a preocupação do BE e que o exemplo da Administração Pública deve existir, a Administração Pública não pode estar a impedida de recorrer a este instrumento nas lógicas de substituição pontual, para uma tarefa pontual ou para uma missão específica, precisa, curta, que não tenha carácter duradouro, que não seja de substituição de funções permanentes. Nestes casos, tem de recorrer a trabalho temporário.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, uma brevíssima reacção para registar que o Partido Socialista está a transformar esta matéria numa espécie de mote do Orçamento.
O Partido Socialista está sempre de acordo com as preocupações sociais da oposição, partilha as preocupações, vibra com as preocupações, preocupa-se com as preocupações, mas deixa-nos muito mais preocupados cada vez que vota, porque vota sempre contra a sua consciência, que é tão elevada e tão preocupada.
Portanto, preocupações há muitas, soluções não.
Na verdade, o Sr. Deputado do Partido Socialista, quando remete a utilização do trabalho temporário para funções temporárias, está a ignorar a natureza do serviço público. Pode haver uma colocação de uma lâmpada na função pública? Com certeza. Pode haver uma pintura? Com certeza. Se passarmos por um corredor aqui perto, vemos que está a entrar água e, portanto, talvez seja preciso fazer uma reparação que é temporária. No entanto, a natureza exacta da disponibilidade e da diversidade dos recursos na Administração Pública prova, em todas as circunstâncias, que há capacidade para substituir um trabalhador que está doente ou para fazer uma função que é episódica.
O que o Sr. Deputado nos está a dizer é outra coisa! É que é boa política generalizar este recurso a trabalhadores sob a égide das empresas de trabalho temporário. E isso, evidentemente, só é mais uma preocupação para quem se preocupa com o País.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, queria só fazer uma correcção, porque, de facto, tinha percebido mal o Sr. Deputado Francisco Louçã. Entendi eu que a sua preocupação era legítima e que a redacção do artigo era claramente infeliz, mas, pelos vistos, o Sr. Deputado Francisco Louçã reafirma o texto do artigo, logo a sua preocupação não é razoável, não é acompanhada, na medida em que entende que, no seio da Administração Pública, se encontra resposta para todo o tipo de necessidade, por muito temporária que seja. Nós entendemos que não!

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O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à votação da proposta 552-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um novo artigo 19.º-A — Recurso a trabalho temporário pela Administração Pública.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Srs. Deputados, passamos agora à votação do artigo 21.º — Cálculo das variáveis da tipologia das áreas urbanas das freguesias criadas posteriormente ao recenseamento geral da população de 1991.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.

Vamos passar ao artigo 23.º — Áreas metropolitanas e associações de municípios.
Passamos à votação da proposta 7-C, apresentada pelo Partido Comunista Português, na parte em que emenda a alínea a) do artigo 23.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Vamos votar agora a alínea a) do artigo 23.º, constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Vamos proceder agora à votação da proposta 7-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea b) do artigo 23.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Passamos à votação da proposta 237-C, apresentada Partido Ecologista «Os Verdes», de emenda à alínea b) do artigo 23.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.

Vamos votar agora a alínea b) do artigo 23.º, constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Vamos passar à votação da proposta 7-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a subalínea i) da alínea c) do artigo 23.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Vamos votar a subalínea i) da alínea c) do artigo 23.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

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Passamos, agora, à votação da proposta 7-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a subalínea ii) da alínea c) do artigo 23.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e BE.

Vamos votar a subalínea ii) da alínea c) do artigo 23.º, constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.

Vamos proceder à votação da subalínea iii) da alínea c) do artigo 23.º, constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Vamos passar à votação da proposta 7-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea c) do artigo 23.º.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Está prejudicada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Uma vez que as subalíneas já foram rejeitadas anteriormente, esta votação está prejudicada.
Passamos à votação do corpo da alínea c) do artigo 23.º, constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, percebo a interpretação que foi feita de que a votação da proposta de emenda da alínea c) estaria prejudicada por terem sido rejeitadas as subalíneas, mas não é tão claro quanto isso.
Propunha, portanto, que se andasse para trás um pouco e se fizesse a votação anterior.

O Sr. Presidente: — Também me parece. Ouvi os Srs. Deputados dizerem que estava prejudicada pela rejeição das subalíneas, mas uma coisa não implica ou determina necessariamente a outra. Pareceu-me que era um pouco precipitado. De qualquer forma, respeitei a opinião expressa dos Srs. Deputados.
No entanto, penso que, por uma questão de rigor e de cautela, é bom voltarmos atrás e fazermos a votação da proposta de emenda da alínea c) do artigo 23.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, não vejo mal nenhum que se vote, mas, olhando para a proposta, vamos votar a parte em que se diz: «c) A distribuição prevista no número anterior assenta nos seguintes critérios:», sendo que não há critérios, porque já foram rejeitados. Mas muito bem! A não ser que o Partido Socialista queira estar a subscrever e a votar esta epígrafe.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, eu não sou jurista e tenho mesmo horror aos juristas, mas V.
Ex.ª, que está excepcionado neste pacote de horrores vários, dirá melhor do que eu.

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O Sr. Presidente: — Tenho, por princípio, a chamada «jurisprudência das cautelas» ou, então, utilizando (desculpem o latinismo) uma expressão muito corrente, quod abundat non nocet, isto é, o que abunda não prejudica. Portanto, não ficamos seguramente mal se votarmos, mesmo que essa votação possa parecer uma redundância ou desnecessária.
Vamos, então, votar a proposta 7-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea c) do artigo 23.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, que fique exarado em acta que o PCP se abstém nesta votação por considerar que ela não deveria ocorrer.

O Sr. Presidente: — Fica exarada essa declaração em acta.
Vamos, agora, votar o corpo da alínea c) do artigo 23.º, constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação da alínea d) do artigo 23.º, constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Vamos proceder à votação da proposta 7-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o corpo do artigo 23.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Vamos votar a proposta 237-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de emenda do artigo 23.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.

Vamos passar à votação do corpo e da epígrafe do artigo 23.º, constante da proposta de lei, pese embora – também aí dou o benefício da dúvida –, na minha interpretação, a epígrafe já estar ínsita na própria votação e não seria necessário fazer essa menção expressa, mas fá-la-ei com todo o gosto.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, para «arrefecerem os motores» e V. Ex.ª reflectir sobre a questão da votação das epígrafes dos capítulos.

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, ao artigo 24.º — Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, solicito a votação em separado do ponto n.º 1 e do ponto n.º 2 deste artigo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Honório Novo, tomei boa nota da sua observação. Há, de facto, dois números no artigo 24.º da proposta de lei, o n.º 1 e o n.º 2. Vamos, então, votá-los autonomamente.
Começamos por votar o n.º 1 do artigo 24.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.

Vamos passar à votação do n.º 2 e da epígrafe do artigo 24.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Passamos ao artigo 25.º da proposta de lei.
Começamos por votar a proposta 604-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 25.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, queria apresentar a proposta 604-C.
No Parlamento, temos boa memória e todos nos lembramos de o então Ministro da Administração Interna, Dr. António Costa, em pleno debate orçamental, garantir solenemente que os contratos-programa que o Governo estabeleceu com as autarquias seriam cumpridos (para usar a terminologia do Sr. Secretário de Estado) não propriamente de forma religiosa mas de forma igualmente rigorosa.
A verdade, Sr. Secretário de Estado, é que esses contratos-programa estão em dívida. Numa linguagem popular, dir-se-ia que há aqui um «calote» do Governo em relação às autarquias do nosso país, que tem a ver com a discrepância entre o valor que o Governo inscreve para liquidação destas verbas e que está muito longe do valor destes contratos-programa. O Governo inscreve uma verba de 2,5 milhões de euros mas contraiu publicamente, em plena sede do debate no orçamental do ano passado, a responsabilidade de que estes contratos-programa ascenderiam a cerca de 200 milhões de euros.
Como há pouco referíamos, Sr. Secretário de Estado, não aceitamos que haja dois pesos e duas medidas nas relações entre a administração central do Estado e os órgãos de governo do poder local e das regiões autónomas. A legitimidade destes órgãos é rigorosamente igual. São órgãos eleitos pelos portugueses e têm exactamente a mesma legitimidade democrática, que é plena.
Sr. Secretário de Estado, há pouco, subscrevemos uma orientação (que, de resto, convém lembrar, vinha dos governos do PSD) no sentido de que as autarquias locais e os governos regionais, nas suas relações com o Estado, têm de cumprir rigorosamente todas as suas responsabilidades, pois, caso não cumpram, é legítimo que o Governo limite as transferências que são devidas. Assim, da mesma forma, exactamente por esse motivo do incumprimento, a administração central está obrigada a cumprir escrupulosamente esses compromissos que pública e livremente assume numa relação contratual.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, entendemos que, se o Governo quer ser considerado pessoa de bem, que cumpre escrupulosamente os compromissos que celebra, neste caso, com órgãos com a mesma legitimidade democrática, num quadro de total transparência e uma vez que a matéria em causa é do conhecimento público, não resta outra solução ou alternativa ao Governo senão aceitar a proposta que fazemos e, efectivamente, fazer a inscrição destas verbas em encargos gerais do Estado no valor de 200 milhões de euros.
Entendemos que, uma vez que esta dívida surge de forma inopinada e imprevista e ao arrepio daquilo que devia ser a certeza da execução orçamental, deve ser utilizada a contrapartida da dotação provisional. Esta, como tivemos ocasião de sublinhar, Sr. Secretário de Estado, deve ser utilizada para fazer face a situações imprevistas e o Estado, como pessoa de bem, deve assumir as suas responsabilidades.

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Por isso, entendemos que a contrapartida que deve ser utilizada para que haja este acréscimo de verba, permitindo, assim, que se cumpra o equilíbrio orçamental, deve ser a dotação provisional inscrita no Orçamento do Estado para 2008. Com isto, Sr. Presidente, concluo a apresentação desta nossa proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, esta proposta do PSD é, de alguma forma, surpreendente, porque pretende passar de uma verba de 2,5 milhões de euros para 200 milhões de euros. Curiosamente, na discussão do Orçamento para 2006, o PSD chamou «saco azul» a uma norma deste tipo. O que era «saco azul» em 2006, já não o é hoje! Acontece que, ainda por cima, com esta proposta, o PSD pretende retirar essa verba da dotação provisional, dotação provisional essa que é para aumento de vencimentos. Isto é, o PSD está tão preocupado com os aumentos de vencimentos da Administração Pública que, entretanto, até se propõe retirar 200 milhões de euros dessa verba, Acresce que esta proposta se fundamenta num suposto estudo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, solicitado pelo Governo e que esta Associação não entregou.
A tudo isto acresce ainda que, em matéria de compromissos de auxílios financeiros e cooperação técnica, o Governo tem as contas em ordem, não há atrasos, está a fazer os pagamentos que estão sob a sua responsabilidade nas datas que estão definidas.
Portanto, não há qualquer razão para este reforço. O montante que o Governo coloca está de acordo com as suas responsabilidades e com o que tem protocolado com as diversas instituições e com os diversos municípios portugueses. Por isso, compreende-se muito mal esta viragem do PSD e o retomar do que criticou em 2006.
Julgo que este Governo tem uma particularidade, que é a de terminar com algumas questões, e esta é uma delas, sobretudo com as dotações geridas de uma forma muito autónoma, tendo o PSD chegado ao ponto de PSD lhes chamar «saco azul» — eram, com certeza, outros hábitos que vinham detrás» — e agora quer retomar isso.
Ora, o Governo dispensa completamente esta situação: não quer «saco azul», quer transparência, o Governo quer que tudo seja líquido e, sobretudo, quer que os vencimentos dos funcionários públicos sejam aumentados, não quer que aquele montante seja retirado da dotação provisional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de sublinhar que é recorrente a forma de argumentação do Partido Socialista. Perante uma questão objectiva sobre o presente concreto, o Partido Socialista faz uma alusão errada a um passado, procurando interpretar abusivamente aquilo que entende serem posições do Partido Social Democrata.
Recordo ao Sr. Deputado Vítor Baptista que o PSD disse, em 2006, que a previsão de execução do Governo de recorrer a contratos-programa tinha um objectivo declarado de os retirar da sua relevação concreta e correcta, que deve ser no âmbito do PIDDAC e não fora dele. Nesse sentido, dissemos e reiterámos que o Governo queria ter um «saco azul de prendas» para poder, face à exiguidade desse PIDDAC, contemplar de uma forma casuística, não transparente, não revelada à partida, as autarquias, de acordo com os critérios que porventura quisesse utilizar. Nesse sentido, verberámos e continuamos a verberar essa atitude.
Através da evocação que fizemos da declaração solene feita pelo então Ministro da Administração Interna neste Parlamento, de que este Governo iria, durante o ano de 2007, recorrer a contratos-programa no valor de 200 milhões de euros e que iria dar conhecimento trimestral a esta Câmara da execução desses contratos, compromisso que nunca cumpriu, face a esta evidência, está perfeitamente demonstrado que o Governo, relativamente a esta matéria e a não ser que prove o contrário, está em dívida quanto à execução destes contratos-programa.
Relativamente ao estudo que o Sr. Deputado Victor Baptista referiu, tivemos ocasião de receber, como o Partido Socialista e todos os partidos representados nesta Câmara, um texto objectivo que reproduz as posições da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e que diz que, face à averiguação que fez em rela-

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ção às situações em dívida de cerca de metade dos municípios, os montantes apurados correspondem, grosso modo, a metade da verba que agora consta da nossa proposta.
Portanto, Sr. Deputado Victor Baptista e Sr. Secretário de Estado, é dever do Governo informar esta Câmara, concreta e objectivamente, sobre a existência ou não destas dívidas e sobre o seu detalhe, porque é nesta sede que esta informação deve ser prestada. Caso o Governo não esteja habilitado a dar esta informação, gostaria desde já de reiterar que o Partido Social Democrata apresentará um requerimento ao Governo para um esclarecimento cabal, município a município, contrato-programa a contrato-programa.
Todos temos direito à verdade objectiva e nestas matérias são descartáveis os juízos de valor e os processos de intenção. O que importa é conhecer a verdade material. Se, efectivamente, existe uma dívida, ela deve ser reintegrada no Orçamento. É este o sentido e o alcance da nossa proposta, que reitero, e com isto termino, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de deixar duas brevíssimas notas, sendo a primeira para constatar e sublinhar o que aqui é referido pelo Sr. Deputado Victor Baptista, que é extremamente importante. Quando ele anuncia, em jeito de antecipação, que as dotações provisionais inscritas no Orçamento são para aumentos de vencimento»

O Sr. Victor Baptista (PS): — Também são!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ai também? É que há bocado não disse «também»! Argumentou que os 200 milhões propostos pelo PSD para contratos-programa iriam anular a hipótese de aumentos salariais. É que se fosse como o Sr. Deputado disse, e não como agora está a pretender corrigir em aparte, estávamos todos satisfeitos, porque os aumentos salariais para a função pública não iriam ser 2,1% mas, provavelmente, o dobro, isto é, 4,2%.

Risos.

Infelizmente, o Sr. Deputado Victor Baptista contra-argumentou utilizando um argumento que não é real – antes fosse, desejaria eu, até votaria contra a proposta do PSD de inscrição dos 200 milhões de euros! Mas, infelizmente, o seu argumento não é suportado na realidade.
A segunda nota é mais substancial, porque estamos a discutir a proposta do PSD. Também temos ideia que há uma dívida em curso aos municípios, verificada, exigível e comprovada, de 75 milhões de euros, por contratos não cumpridos, em termos financeiros, pelo Governo. Não temos qualquer indicação de que essa verba possa ascender a 200 milhões. Se a verba proposta pelo PSD rondasse os 75 milhões, votaríamos a favor; como o PSD propõe uma verba de 200 milhões, e não tendo nós qualquer indicação nesse sentido, o alargamento deste valor, para nós, constituiria um pouco um regresso ao passado, ao qual não queremos voltar, no sentido da criação de uma espécie de «saco azul» que pudesse ser gerido à vontade do Governo. Não queremos dar mais «sacos azuis» a este Governo, para além dos que ele já tem.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, gostaria de constatar uma questão interessante.
O PSD, de acordo com o levantamento feito supostamente no estudo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, diz que o montante em dívida é de 100 milhões, mas, depois faz uma proposta de 200 milhões. O Partido Comunista diz: «Bom, não são 100 milhões, são 75 milhões». Está-se mesmo a ver o rigor das contas, ç mais coisa menos coisa» Por outro lado, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se estes 200 milhões retirados à dotação provisional não afectam absolutamente nada as pensões ou os aumentos de vencimentos? É indiferente esta retirada de 200 milhões? Peço desculpa pela pergunta, mas julgo que é oportuno o Sr. Secretário de Estado dizer algo sobre isto.

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Digo isto só para verem a realidade com que estas questões são debatidas e estas propostas são adiantadas.
Admitimos que o estudo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses — pelos vistos, o PSD temno mas eu não, o Governo pediu-o e não lho foi dado — seja bem elaborado, bem fundamentado. Mas a questão de fundo é a seguinte: o PSD não quer dar ao Governo os tais «sacos azuis», mas não desmentiu o facto de ter dito, em 2006, que era uma norma tipo «saco azul» e depois fala nos contratos-programa. Não tem havido contratos-programa. Nesta matéria, este Governo não fez aquilo que o PSD fez anteriormente. Não tem, simplesmente, contratos-programa! Como é que pode publicar o que não tem feito? Evidentemente, não pode publicar o que não tem feito!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, é surpreendente o que Sr. Deputado Victor Baptista acaba agora de anunciar, ou seja, que o Governo não tem contratos-programa assinados com as autarquias! Ouvimos o Partido Socialista dizer que o Governo não tem contratos-programa assinados. São relativos auxílios técnico-financeiros e, o Sr. Deputado Afonso Candal, tão prestimoso a ler as epígrafes, verá que é exactamente essa a epígrafe da nossa proposta de alteração. Estamos a falar desta realidade.
Sr. Deputado Victor Baptista, convém sublinhar que esses contratos-programa são públicos, foram assinados com as autarquias, o seu Governo assinou-os e os montantes estão previstos. É disso que estamos a falar, não vale a pena tentar escamotear uma realidade que é pública e notória. Isso até é ofensivo na qualidade do debate que aqui estamos a travar.
Sr. Deputado Victor Baptista, o que o senhor chama de estudo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses é um documento que é público e está no site daquela Associação. Porventura, o Partido Socialista, porque tem uma vida muito trabalhosa a preparar o Orçamento, não foi sequer ao site para obter este documento, coisa que não aconteceu, por exemplo, com o Partido Comunista Português, que referiu objectivamente que nesse estudo estão apurados 74,9 milhões de euros de dívida, faltando apenas acrescentar que nesse estudo — e o Sr. Deputado Honório Novo corroborará a evidência que aí é apresentada — é feito um inquérito directo pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses a cerca de metade dos municípios.
Srs. Deputados, quanto à verba de 200 milhões que está inscrita, o PSD não insiste que essa verba tenha de ser de 200 milhões. É uma verba de Orçamento e corresponde a uma multiplicação por dois face ao universo dos municípios. Quem tem o dever de dizer exactamente qual é o montante em dívida é o Governo e se o Governo acatar o princípio geral que aqui evocámos, que é o do Estado ser pessoa de bem, faça o favor de se comprometer com uma verba, que, no seu entender, é inferior, que de imediato aceitamos essa vossa proposta de alteração como boa, porque o Governo tem, nesta matéria, neste momento, superioridade de informação sobre a Câmara.
A Câmara não pode, neste momento, saber mais do que aquilo que está no estudo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que é público, e que acaba de ser agora, de novo, evocado. O Governo é que tem superioridade de informação e tem a obrigação de, nesta Câmara, nivelar as coisas e dar toda a informação que possui aos Deputados, porque, ao fazê-lo, está a dar essa informação ao País e esse é o dever do Governo.
Assim sendo, repito a pergunta: Sr. Secretário de Estado, qual é o montante efectivo desses valores em dívida e quanto é que aceita que seja inscrito neste orçamento para que o Estado seja pessoa de bem?

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento já manifestou a vontade de dar um esclarecimento, mas, antes de lhe conceder a palavra, ainda há uma inscrição do Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, julgo que há cinco razões que determinam que os Srs. Deputados não tenham razão. A primeira é esta: o Governo deve cumprir, e cumprirá, todos os contratosprograma regularmente assinados — este ponto não tem, a meu ver, discussão.

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Em segundo lugar, não devemos incluir nisso promessas verbais, feitas por ministros ou secretários de Estado, visitantes dos concelhos, algures, nos mandatos anteriores.
Em terceiro lugar, a dotação aqui prevista é a dotação específica para os efeitos da Lei das Finanças Locais e das normas aí constantes, o que não impede que, no âmbito de outros ministérios, possa haver protocolos que sejam cumpridos por verbas próprias.
Em quatro lugar, os supostos beneficiários dos contratos-programa, se tiverem um documento regularmente assinado, podem sempre coagir, nos termos da lei, ao seu cumprimento.
Finalmente, temos a questão política essencial: pela primeira vez, na nossa história recente, acaba-se praticamente com a discricionariedade do Governo para estabelecer novos contratos-programa. Este é o ponto político principal, que devia levar todas as bancadas a aplaudir esta norma, até em função do histórico, do que elas têm dito noutras discussões. De facto, pela primeira vez, na nossa história recente, há um Governo que se auto-exclui da discricionariedade de poder estabelecer novos contratos-programa.
É isto que esta norma mostra.

O Sr. Presidente: — Agora sim, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, para prestar esclarecimentos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, antes de prestar esclarecimentos, gostaria de dizer que a última intervenção esclareceu de tal modo todas as questões a que tinha de responder que apenas vou referir uma questão muito técnica aqui suscitada, a da utilização da dotação provisional para este efeito.
Mas, ainda antes disso, gostaria de reforçar um dos cinco pontos referidos pelo Sr. Deputado Pita Ameixa, assinalando uma questão muito importante. O artigo 8.º, n.º 1, refere o seguinte: «Não são permitidas quaisquer formas de subsídios ou comparticipações financeiras aos municípios e freguesias por parte do Estado, dos institutos públicos ou dos fundos autónomos». Esta é que é a doutrina do Governo.
Ora, o Sr. Deputado Patinha Antão, ao propor a inscrição de uma verba de 200 milhões de euros, está a fazer de uma excepção, constante dos n.os 2 e 3, a regra e a doutrina fundamental sobre a disciplina financeira das relações entre o Estado e os municípios. A disciplina financeira das relações entre o Estado e os municípios está perfeitamente definida e regulada na Lei n.º 2/2007, votada por esta Assembleia.
Sobre a questão muito específica da utilização da dotação provisional (e isto para responder também ao Sr. Deputado Victor Baptista), obviamente que utilizar 200 milhões de euros da dotação provisional levaria a um prejuízo de utilização da dotação provisional para outras finalidades, designadamente a actualização das pensões e a própria actualização da tabela salarial dos funcionários públicos, que, como sabem, fica habitualmente na dotação provisional.
Por outro lado, quando o Sr. Deputado propõe a utilização da dotação provisional para uma questão já prevista, leva a que haja aqui uma contradição nos termos e, mais uma vez, uma falta de rigor na apresentação desta questão. Se o Sr. Deputado diz que se conhecem muito bem as dívidas e que até há um estudo da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre isso, então, não se trata, de modo algum, de uma verba imprevista.
Se o Sr. Deputado e toda a gente sabe que existe essa despesa já feita ou que, pelo menos, há uma dívida, então, não é uma situação imprevista, não é qualquer calamidade. Assim, se o Sr. Deputado diz que conhece e, ao mesmo tempo, prevê a utilização da dotação provisional numa coisa que é absolutamente prevista, quando, por princípio, a dotação provisional deve ser utilizada para fins imprevistos, em que ficamos, Sr. Deputado? O Sr. Deputado conhece as dívidas, o Governo conhece as dívidas, todos nós conhecemos as dívidas.
Então, não é, de modo algum, um caso que não se conheça e, portanto, não deve utilizar-se para estes casos a dotação provisional.
Mais, Sr. Deputado: em termos orçamentais, alguns destes contratos-programa foram publicados. Lamento que o Sr. Deputado não se tenha dado ao trabalho de consultar o Diário da República, onde poderá encontrar alguns contratos-programa que foram assinados.
Naturalmente, não vou reproduzir as afirmações do Sr. Deputado Pita Ameixa, que esclareceu bem este ponto. Quero, no entanto, dizer que, em termos orçamentais, muitos destes contratos-programa são pagos não através de uma verba do «saco azul», como o Sr. Deputado propõe, mas através dos orçamentos sectoriais

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dos ministérios que assinam esses contratos-programa com os municípios. Essas verbas estão consignadas nos orçamentos dos ministérios.
O Sr. Deputado não tem razão quando diz que, por não haver este «saco azul», os contratos-programa assinados não vão ser pagos. Sr. Deputado, fique descansado que o Governo honrará cabalmente os contratos-programa efectivamente assinados com os municípios.
Agora, é óbvio que as promessas vagas, as promessas deste mundo e do outro aos municípios — algumas das quais feitas pelo governo de V. Ex.ª no último mês em que esteve em funções —, esse tipo de promessas não são dívidas efectivas, Sr. Deputado. Lamento desiludi-lo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, serei muito breve, porque, para nós, o debate está feito. No entanto, gostaria de sublinhar duas imprecisões técnicas cometidas pelo Sr. Secretário de Estado. Certamente um pouco entusiasmado, o Sr. Secretário de Estado disse que a proposta do PSD de inserir no Orçamento esta matéria era uma proposta de «saco azul». Ó Sr. Secretário de Estado, enganou-se! O Orçamento do Estado não é um «saco azul», é exactamente o contrário, é trazer para a relevação objectiva e formal aquilo que anda não se sabe por onde.
O Sr. Secretário de Estado diz que está nas dotações de alguns ministérios e nós não vamos pôr em causa a sua palavra. O que queremos, «preto no branco», não são considerações adjectivas; o que queremos, «preto no branco» — e é essa a responsabilidade do Governo —, é que o senhor informe esta Câmara dos montantes exactos que estão em dívida e que manifestamente esta Câmara não tem possibilidade de conhecer, mas que o Sr. Secretário de Estado, que é a entidade pagadora, tem a obrigação de conhecer, ao minuto, ao dia ou ao mês. Se não conhecer o montante exacto destes incumprimentos de prazos contratuais de contratos-programa que o Governo assinou com as autarquias, o Sr. Secretário de Estado fará o favor de diligentemente procurar saber qual é a situação exacta, município a município, contrato-programa a contrato-programa, desta dívida.
É que, Sr. Secretário de Estado, em nome da transparência e do rigor, até precisamos de saber como é que isto está relevado nas contas do Orçamento. Neste momento, nem sequer sabemos se isto entra ou não para o Orçamento, se está ou não relevado como despesa objectiva. Portanto, o Sr. Secretário de Estado não pode eximir-se a este dever de informação.
O Sr. Secretário de Estado, porque é o responsável directo e operacional por esta matéria, tem, em nome do Governo, de informar esta Câmara com documentos objectivos e não com considerações adjectivas. Se não o fizer no decurso deste debate, converteremos isto num requerimento e o Governo terá de responder objectivamente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, vou fazer um ponto da situação: não há elencagem, não há dívida, não há incumprimento, não há rigorosamente nada disso! Tanto assim é que, como já pudemos aqui constatar, entre os 74,9 milhões de euros, ou os arredondamentos para 75 milhões de euros, e a proposta dos 200 milhões de euros vai um mundo. E, Sr. Deputado, Patinha Antão, não faço a maldade de lhe perguntar, só a título de informação, quantos, desses supostos compromissos, se destinam ou têm origem, por exemplo, no distrito de Aveiro, e quais são as temáticas e os compromissos.
É que a questão é tão simples quanto isto, e o Sr. Secretário de Estado já deu a resposta: esta verba que aqui está é exclusivamente para o fim a que se destina e que consta da famosa epígrafe, ou seja, para auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira, nada tendo a ver com o tipo de protocolos que são feitos pelo Governo, pelos vários ministérios e as autarquias, porque esses, sim, existem, estão publicados e estão a ser integralmente cumpridos.
Portanto, não há qualquer dívida. O que o PSD faz — e permitam-me não classificar muito — é, de forma levezinha, uma inscrição de 200 milhões de euros sem saber exactamente para quê, dando a possibilidade ao Governo de fazer a tal gestão discricionária (e, no limite, até poderia ser arbitrária), que o Governo entende que não deve ter, porque, ao longo destes anos, tem estabelecido critérios e normas de relacionamento com as autarquias, no respeito pela autonomia do poder local e pela transparência das relações financeiras entre a

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administração local e a administração central. E assim continuará a ser, não obstante estas propostas de «encher o olho», que passam de 2,5 milhões de euros para 200 milhões de euros, que vão retirar à dotação provisional do Ministério das Finanças, num quadro, mais do que levezinho, porventura até leviano.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, a forma como o Partido Socialista pretende contraargumentar é sempre numa lógica ad hominem, subjectiva, fugindo sempre ao contexto.
Já foi dito, e repetido, Sr. Deputado Afonso Candal, que a inscrição de 200 milhões de euros tem a ver com uma conjectura a partir de um pressuposto objectivo, que é uma evidência produzida pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, pela qual ela é que é responsável, mas que nós assumimos que fez de boa fé — e se os senhores entenderem que a Associação Nacional de Municípios Portugueses não está de boa fé na informação objectiva que dá, os senhores que o digam explicitamente.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Afonso Candal, a projecção do valor de 74,9 milhões de euros para 200 milhões de euros tem a ver, repito, com a circunstância de esses valores reportados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses dizerem respeito a 149 municípios.
Em terceiro lugar (e último, para não me repetir), se o Estado quer ser pessoa de bem e tem superioridade de informação, o Estado dirá qual é o montante que tem em dívida por compromissos do ano de 2007. Se o Estado quer ser responsável, dirá qual ç o valor,»

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Zero!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não quer dizer isso para o microfone?

O Sr. Patinha Antão (PSD): — » mas assumirá responsabilidades. E é isso, apenas isso, que deve ficar relevado, do ponto objectivo, neste debate.
O Sr. Secretário de Estado, se o entender, dirá o que disse agora, porque foi audível para todos nós. O Sr.
Secretário de Estado avançou um valor. A Câmara gostaria de saber se o Sr. Secretário de Estado repete com o microfone ligado, aquilo que disse fora do microfone, para boa transparência deste debate.
Se quiser fazê-lo, ouviremos atentamente o que tiver para nos dizer.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento quer dar um esclarecimento adicional, agora sim, com o microfone ligado.
Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, gostaria de reiterar, porque já o tinha dito, que o Governo honrará todos os contratos-programa que estão assinados e em curso e que serão transferidas para as autarquias, dos orçamentos dos respectivos ministérios, as correspondentes necessidades, de acordo com o andamento da execução desses contratos-programa. É isso que temos feito, é isso que continuaremos a fazer.
Se não estou em erro, o Sr. Deputado Patinha Antão fez uma referência a um potencial — qual «espada» sobre a nossa cabeça — requerimento ao Governo que iria fazer no sentido de reportar as dívidas.
Devo dizer ao Sr. Deputado Patinha Antão que já recebemos (não sei se da bancada do PSD) um requerimento nesse sentido ou, pelo menos, um pedido de informação, visto que não tenho a certeza se tinha a natureza de requerimento. Na sequência desse requerimento, pedi aos meus serviços, às delegações da DirecçãoGeral do Orçamento, que fizessem um levantamento das dívidas exigíveis, contratualizadas e não de promessas vagas. O Sr. Deputado Patinha Antão é tão rigoroso nas suas contas mas quando diz «Governo» deveria dizer «governos», porque está a pensar em protocolos ou em ideias de protocolos que, nos últimos meses do seu governo, passaram pela cabeça dos governantes. De facto, fizeram promessas, mas essas promessas, à luz da nossa lei, não são contratos assinados! Não geram dívidas, Sr. Deputado! Não nos obrigue, efectivamente, a reconhecer dívidas que não o são juridicamente.

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Reitero, uma vez mais, que pagaremos todas as dívidas reconhecidas e protocoladas, se decorrerem de protocolos, de contratos assinados. Não se trata, efectivamente, de nenhuma promessa em vão, é uma intenção, uma obrigação que o Governo cumpre, está a cumprir e cumprirá.
Portanto, não percebo a insistência sobre uma pseudodívida que o Governo terá às autarquias, porque ela não existe. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que a única informação objectiva de algum significado que obtive foram dívidas a uma certa autarquia, mas não do Estado, nem da administração central, nem dos serviços e fundos autónomos de que é responsável o Governo. Foram reportadas dívidas de empresas públicas ou participadas por capital público como sendo, essas sim, dívidas juridicamente exigíveis quanto a esse tipo de responsabilidades e não a responsabilidades directas do Estado nem dos fundos e serviços autónomos. As dívidas que nos foram reportadas não têm esse significado, são dívidas normais, que se compreendem perfeitamente dentro das relações comerciais entre o Estado e as outras entidades.
Portanto, Sr. Deputado, não tenho nenhuma lista e não há nenhuma dívida de facto, juridicamente exigível, do montante que o Sr. Deputado está, de alguma maneira, aqui a subentender.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
Estamos, agora, em condições de iniciar a votação do artigo 25.º — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira.
Vamos votar a proposta 604-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 25.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.

Passamos à votação do n.º 1 do artigo 25.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 25.º e epígrafe.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.

Passamos ao artigo 26.º — Retenção de fundos municipais.
Começamos por votar a proposta 9-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 26.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

A proposta 238-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de eliminação do artigo 26.º, está prejudicada pela votação anterior.
Vamos votar o artigo 26.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Vamos proceder à votação da proposta 8-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 26.ºA — Assembleias distritais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

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Passamos à votação do artigo 30.º — Adequação das formas de financiamento da segurança social às modalidades de protecção da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.

Vamos passar à proposta 449-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 30.º-A — Actualização das pensões e outras prestações sociais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, a justificação desta proposta prende-se com os seguintes factos: em primeiro lugar, se o Governo utilizar o método de actualização das pensões para 2008 que utilizou em 2007, uma parte significativa dos pensionistas que tem pensões de miséria, ou seja, abaixo do salário mínimo nacional, não terá qualquer aumento do poder de compra; por outro lado, os restantes, aqueles que têm pensões superiores a uma vez e meia o valor do indexante de apoios sociais (IAS), que corresponde a 600 €, vão ver outra vez uma redução do seu poder de compra. Se analisarmos em valor os aumentos que decorrem do método utilizado pelo Governo numa situação de crise, chegamos à conclusão que cerca de 1 milhão de pensionistas vai ter um aumento da pensão de cerca de 16 cêntimos por dia, o que nem paga um café, mesmo na Assembleia da República.
Por outro lado, também fizemos contas e chegámos à conclusão que o método utilizado pelo Governo vai dar origem a um acréscimo de despesas urgentes de 24 milhões de euros, enquanto que o nosso daria cerca de mais 100 milhões de euros.
Pensamos que é perfeitamente comportável, tendo em conta que, de acordo com as previsões do próprio Governo e com os dados que estão no relatório do Orçamento — e contrariamente às previsões feitas em 2005, que constavam do Relatório da Sustentabilidade e em que se dizia que, em 2008, teríamos um saldo negativo e muito significativo —, em 2008 a segurança social vai ter um excedente de cerca de 700 milhões de euros.
Trata-se, portanto, de um grupo da população tremendamente desfavorecido, todos estamos de acordo que a grande maioria tem pensões de miséria, e aumentos como os que o Governo se propõe fazer vão manter e até degradar mais essa situação.
A nossa proposta não refere valores irrealistas. Propomos que para pensões até uma vez e meia o valor do IAS, ou seja, 600 €, os aumentos sejam de 4%; entre uma vez e meia e seis vezes o valor do IAS, os aumentos sejam de 3%; e de valor acima, os aumentos sejam de 2,5%. O objectivo é manter o mínimo de aumento do poder de compra, sendo esse aumento mais significativo para as pensões mais baixas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, esta matéria é regida por lei da própria Assembleia da República, tem os seus mecanismos estabelecidos. Este novo instrumento — o indexante de apoios sociais —, que resultou do acordo para a reforma da segurança social entre o Governo e os parceiros em sede de concertação social, é um quadro estabilizado que prevê, no seu próprio articulado, revisões quinquenais. Ou seja, ainda agora esse instrumento foi criado, está a dar os primeiros passos, e o Partido Comunista já está a tentar ultrapassar esta nova realidade, que mereceu o acordo da concertação social. Será, a seu tempo, revisto, nos termos da própria lei que define estes mecanismos, pelo que não há lugar a esta discussão avulsa. A seu tempo, teremos a discussão sobre a estrutura e o mecanismo deste novo instrumento.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Afonso Candal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, refiro-me a esta proposta, a outra proposta do Bloco de Esquerda e a outras que são introduzidas no âmbito da política de segurança social, para fazer um comentário breve à intervenção do Partido Socialista.

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De facto, o problema é exactamente o que o Partido Socialista colocou, ou seja, a experiência do indexante de apoios sociais comprovou que o Governo utiliza essa referência como uma forma de restrição do processo de convergência e desenvolvimento das pensões, em particular das mais baixas.
Este é um dos problemas maiores da política social em Portugal e a forma mais directa de intervir no combate à pobreza é, em primeiro lugar, a criação de uma forma de desenvolvimento do poder real destas pensões para os pobres idosos, que são a maioria.
O problema não está tanto na criação de um indexante — embora ela fosse muito polémica, na altura —, mas em saber como é que utilizada uma referência. A existência de uma referência não pode ser uma forma de bloquear uma política activa de redistribuição de rendimento. E é por isso que as propostas que obriguem a uma actualização superior das pensões mais baixas a partir do referencial são mais justas e, portanto, são necessárias.
É correcto — é o ponto de vista do Bloco de Esquerda e creio que é um ponto de vista muito partilhado na sociedade portuguesa — que, havendo um indexante, deve haver uma actualização superior para as pensões mais baixas e que, depois, seja graduado, como se faz em todas as políticas de redistribuição do rendimento.
A mera referência a este indexante como uma forma de paralisar essa política seria uma confirmação, das piores e das mais preocupantes, de que, para o Governo, só um efeito geracional de longíssimo prazo é que poderia ir adaptando as pensões, depois da geração actual, muito marcada pela pobreza de uma vida inteira nas últimas décadas, ter vindo a desaparecer. Isso seria absolutamente desumano e inaceitável.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, um brevíssimo comentário para dizer que o PSD vê com preocupação a forma como o Partido Socialista e o Governo encaram este problema da actualização do valor das pensões, designadamente das pensões mais baixas, pois muitas delas estão próximas ou mesmo abaixo do limiar de pobreza e de dignidade.
Esta fórmula que o Governo socialista encontrou, como muitas outras fórmulas, tem prós e contras, mas não nos parece que sirva um propósito geral, que devia ser aquele que um governo devia ter em mente. O Governo devia ter como base não uma forma pautada pelo crescimento pontual do PIB (mais para baixo ou mais para cima, consoante a evolução da conjuntura ao longo de uma Legislatura ou mesmo num horizonte mais vasto) mas, sim, um compromisso claro que tenha a ver com uma estratégia de crescimento económico e de crescimento de recursos do Estado para fazer face — e este é, para nós, o ponto central — a compromissos que foram elididos por sucessivos governos num período longo (e não vou entrar com este argumento na disputa político-partidária), porque as circunstâncias determinaram que o País enfrentou conjunturas económicas baixas ou até recessões, tendo os pensionistas sido sistematicamente prejudicados no valor do poder de compra das suas pensões pelo surgimento daquilo a que os economistas chamam habitualmente o «imposto de inflação escondido».
Não nos parece que esta forma do Governo seja a melhor. O Governo tem-se recusado a encarar o princípio geral de que devia fazer tudo, mas tudo, que estivesse ao seu alcance para corrigir — repito, corrigir — as distorções e as injustiças de equidade que foram feitas relativamente aos reformados em geral, isto é, aos que têm pensões modestas acima do limiar da pobreza e não apenas aos que têm pensões próximas do limiar de pobreza (que, infelizmente, constituem uma larga maioria).
Portanto, o Partido Social Democrata entende que devia fazer esta consideração de ordem geral, até porque ela tem a ver com as nossas próprias propostas relativamente à correcção de valores das pensões de reforma modestas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, estamos a falar aqui de duas coisas distintas: da questão da actualização dos valores das pensões e da questão do cálculo do valor do indexante dos apoios sociais, que é uma nova realidade. Ou seja, muitas das prestações sociais existentes neste País estavam indexadas a outras realidades, nomeadamente ao salário mínimo nacional, o que levava a que as prestações sociais mais baixas

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só registavam subidas quando o País dispunha de possibilidade de fazer aumentos razoáveis do salário mínimo nacional.
O que foi feito pelo Governo em sede de concertação social, com o apoio de todos os parceiros — entidades patronais e entidades sindicais —, foi desligar os apoios sociais, nomeadamente o salário mínimo nacional, para permitir exactamente aquilo que está aqui a ser enunciado como um objectivo não pretendido pelo Governo, isto é, uma actualização mais acelerada, um aumento mais significativo dos apoios sociais acima de outro tipo de referenciais, como seja o salário mínimo nacional.
Essa alteração, que permite aumentar de forma mais acelerada os apoios sociais com a criação deste indexante, prevê também que sejam aumentos com discriminação positiva para aqueles que partem de uma realidade mais baixa. Ou seja, aqueles que têm situações de partida menos favoráveis são actualizados a taxas superiores.
Este esforço foi feito pelo Governo em parceria com as entidades patronais e sindicais exactamente para retirar destes instrumentos, mais uma vez, a discricionariedade plena, ou seja, a possibilidade de o Governo durante alguns anos não fazer actualizações significativas e em anos que lhe interessa fazer actualizações muito mais significativas.
Esta lei da Assembleia estabelece um aumento deste indexante de apoios sociais em função do estado geral do País, ou seja, ele cresce mais ou cresce menos em função do crescimento do produto interno bruto. O que quer dizer que, se o País tem a capacidade de produzir mais riqueza, em primeira linha, essa riqueza deve ser partilhada, por esta via, com aqueles que menos têm.
Portanto, foi este Governo que deu o passo, criou estes instrumentos e a lei da Assembleia da República, que resultou do acordo de concertação social sobre a reforma da segurança social, prevê a sua própria revisão de cinco em cinco anos.
Deixemos funcionar o instrumento, que está a funcionar bem e corresponde exactamente às preocupações aqui manifestadas em termos de lei, que é aumentar mais quem tem menos e aumentar tanto mais quanto mais riqueza o País produzir. Este é um mecanismo virtuoso e, por isso mesmo, mereceu a concordância de todos os parceiros. Na Assembleia, foi aprovado e está em vigor.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostava de esclarecer o Deputado Candal, que afirmou uma coisa que não é verdade e até é precisamente o contrário.
Quando se desligou o indexante do salário mínimo nacional, não foi com o objectivo de aumentar o indexante mais do que o salário mínimo nacional, mas precisamente o contrário. Não sei se está bem informado.
Mas vamos ver»! Atç porque o salário mínimo nacional tem previsões de aumento atç 2009 ou 2010 e estou absolutamente convencido de que o indexante não o vai seguir. O próprio Governo disse, durante as negociações, que era necessário desligar, para o salário mínimo não ficar agarrado a actualizações e poder subir mais rapidamente. É, portanto, precisamente o contrário do que o Sr. Deputado disse.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado deveria saber que há vários índices de preços do consumidor. Não sabia?! O índice de preços do consumidor geral não é um índice de preço do consumidor ajustado aos reformados. Basta dizer que, de acordo com o Instituto Nacional de Estatística, uma despesa que tem um peso muito grande nas despesas dos reformados, que é a saúde, nos seis primeiros meses deste ano, tomando como base os seis primeiros meses do ano passado, aumentou 8%. Portanto, a aplicação que está a fazer é extremamente desigual.
A terceira questão que coloco é que, contrariamente às previsões de optimismo do Governo, o crescimento do PIB está a ser inferior a 2%. Conclusão: da Lei n.º 53-B/2006, que conheço bem, está a aplicar-se a parte mais gravosa em que se garante aos reformados com pensões até uma vez e meia o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) a actualização apenas do aumento do poder de compra correspondente à inflação do ano anterior, e os outros todos têm redução no poder de compra.
Aqui, não estamos a debater o problema da lei mas a dizer que, nesta situação que se está a verificar, tendo em conta que todos reconhecemos que a maioria dos reformados vive em condições de miséria — e, como dizia Keynes, sabemos o que acontece hoje, mas não o que vai acontecer daqui a cinco anos, e posso até já não viver —, é natural que muitos deles não vivam os cinco anos que a lei prevê que têm de esperar.

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Propomos, portanto, uma actualização mínima (não é muito elevada) de 4%, 3% e 2,5%, tendo em conta que a inflação vai situar-se certamente acima da previsão do próprio Governo.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta 449-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 30.º-A — Actualização das pensões e outras prestações sociais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.

Passamos, agora, à votação da proposta 561-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 30.º-A — Altera a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 539-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 30.º-B — Subsídio familiar a crianças e jovens e bonificação por deficiência.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.

Passamos à votação da proposta 538-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 30.º-C — Outros subsídios.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP e do BE.

Vamos votar, agora, o artigo 31.º — Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Passamos ao artigo 32.º — Transferências para capitalização.
Começamos por votar a proposta 177-C, do PCP, de substituição do artigo 32.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

A proposta 547-C, do BE, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 32.º, está prejudicada.
Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 32.º constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos passar à votação da proposta 547-C, do BE, na parte em que emenda ao n.º 2 do artigo 32.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Passamos à votação do n.º 2 do artigo 32.º e epígrafe.

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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o artigo 34.º — Gestão de fundos em regime de capitalização.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, está em apreciação a proposta 239-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um novo artigo 36.º-A — Prestações por deficiência e dependência.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, vamos passar à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da proposta 240-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 36.º-B — Ajudas técnicas/tecnologias de apoio para pessoas com deficiência.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, quero aproveitar esta oportunidade, até porque tenho alguns elementos que pude recolher e que considero importantes.
A verba que tem sido disponibilizada para a comparticipação a 100% de ajudas técnicas e tecnológicas de apoio a pessoa com deficiência tem, de facto, aumentado de forma muito significativa nos últimos anos. Não pretendo com isto dizer, de forma alguma, que tudo foi atingido mas, tão-só, demonstrar o que tem sido um esforço em termos do financiamento público, nos últimos anos, relativamente às justas pretensões de muitos dos nossos concidadãos portadores de deficiência.
Nos últimos anos, o crescimento da dotação para as ajudas técnicas comparticipadas a 100% foi o seguinte: no ano de 2006, houve um aumento de 36,17%; no ano de 2007, um aumento de 5,45%; no ano de 2008, um aumento de 7,57%. Ou seja, estes anos representam uma enorme diferença relativamente aos aumentos previstos nos anos anteriores; praticamente, em média, o aumento anual destas ajudas foi três vezes superior ao que existiu nos quatro anos imediatamente anteriores. Este é um montante que ascende, em termos totais, somando o do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e o do Ministério da Saúde, a mais de 13 milhões de euros nestas comparticipações a 100% em ajudas técnicas e tecnológicas.
Repito: nem tudo está feito, ainda estamos longe de estar tudo feito, mas tem havido um reforço muito significativo do esforço da despesa pública, mais do que justificado, neste apoio às ajudas técnicas a 100%.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Se calhar, vai votar contra!?

O Sr. Afonso Candal (PS): — Vou votar a favor desta proposta, Sr. Deputado, como verá a seguir.
Já agora, acrescentarei que a proposta diz, tão singelamente, e cito, «Com o objectivo de garantir a comparticipação a 100% das ajudas técnicas/tecnologias de apoio para pessoas com deficiência, o Governo vai aumentar gradualmente as dotações inscritas nos orçamentos dos Ministérios que tutelam o seu financiamento.» Ora, isto tem acontecido, de facto — estes são números já sobre a execução dos anos anteriores —, pelo que o Governo não precisa desta sugestão do Partido Ecologista «Os Verdes», porque o Governo está já suficientemente auto-sugestionado para o fazer.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à votação da proposta 240-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um artigo 36.º-B — Ajudas técnicas/tecnologias de apoio para pessoas com deficiência.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos ao Capítulo XIII — Disposições Finais, começando pela apreciação da proposta 622-C, apresentada pelo PS»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Permite-me que o interrompa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, já passa das 13 horas e 30 minutos e às 15 horas temos a presença do Sr. Ministro de Estado e das Finanças nesta Comissão.
Por isso e porque vamos iniciar um novo capítulo, parece-me aconselhável que se faça um intervalo para o almoço e que se retome esta votação após a reunião com o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, eu fazia tenção de suspender os trabalhos a seguir a esta votação do Capítulo XIII, mas se pretendem pôr um ponto final, por ora, dado o adiantado da hora, neste momento, fá-loei.
Portanto, ficam suspensos os trabalhos, que retomaremos, como sabem, às 15 horas, com a audição do Sr.
Ministro de Estado e das Finanças e, às 17 horas, retomaremos as votações do articulado da proposta de lei.
Srs. Deputados, está suspensa a reunião.

Eram 13 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, vamos reiniciar a reunião.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Nesta audição, contamos com a presença do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a quem desde já agradeço e dou as boas-vindas. Não é a primeira vez que vem a esta Comissão, no âmbito do Orçamento; é a segunda vez, em concreto. Agradeço, pois, a sua presença, bem como a dos Srs. Secretários de Estado.
Esta audição terá o seguinte modus operandi: o Sr. Ministro não irá fazer qualquer intervenção inicial, vamos começar directamente com uma primeira ronda de perguntas, para o que serão concedidos 5 minutos a cada grupo parlamentar para colocarem as questões que entenderem pertinentes ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Finda a primeira ronda, em bloco, o Sr. Ministro responderá, naturalmente procurando também respeitar o tempo somado de 5 minutos da intervenção de cada grupo parlamentar.
Haverá, de seguida, uma segunda ronda, novamente de 5 minutos e novamente em bloco. Portanto, cada grupo parlamentar colocará as suas questões e o Sr. Ministro responderá no final ao conjunto dessas questões.
Vamos, então, dar início a esta audição.
Começo por conceder a palavra, em primeiro lugar, como é norma, ao maior partido da oposição, Sr. Deputado Patinha Antão.
Tem a palavra.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, vamos começar com matérias de actualidade e que se enquadram na especialidade.
A primeira matéria, Sr. Ministro, tem a ver com a área da fiscalidade, por duas razões fundamentais: a primeira, que é o tema do dia de hoje (e foi conhecido e divulgado), é que existem instruções, dadas pelo Director-Geral dos Impostos a todos os serviços da administração fiscal, para cobrar, nas formas mais rápidas e possíveis, tudo o que são cobranças coercivas. Nós queremos saber da sua boca, Sr. Ministro, se estão ou

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não a ser rigorosamente cumpridos todos os procedimentos legais que têm a ver com a ponderação dos direitos e deveres que existem entre a administração fiscal e os contribuintes.
É que, Sr. Ministro há notícias de contribuintes que recebem, pela via do mecanismo das penhoras electrónicas, citações completamente desproporcionadas em relação ás dívidas que têm, muitas vezes de 20 €, 30 € ou 40 €, e ameaçando que os seus bens serão penhorados para pagar valores, enfim, completamente desproporcionados. Queremos perceber se isso existe ou não e qual é a monitorização dentro dos serviços para que estas coisas não aconteçam.
Aliás, como sabe, Sr. Ministro, há razões objectivas para ter esta dúvida, porquanto, há algum tempo atrás, foi divulgado — e houve o arrepio rápido, deve dizer-se, por parte do Ministério — que o sistema de penhoras electrónico disparou imprudentemente, como é próprio dos sistemas cegos, digamos assim, para uma série de contribuintes que não tinham efectivamente quaisquer razões para serem objecto dessas penhoras.
Recordo, Sr. Ministro, como sabe muito bem, que existem prazos em matéria de cobrança coerciva e esses prazos têm de ser respeitados. O contribuinte tem de ser devidamente notificado; tem 30 dias para poder fazer o pagamento voluntário; salvo erro, tem 60 dias para decidir se faz ou não impugnação judicial; e, salvo erro, tem também 90 dias para utilizar o mecanismo da reclamação graciosa.
Dito isto, Sr. Ministro, como sabe, as bancadas da oposição discordaram frontalmente de uma proposta que o senhor subscreveu, em nome do Governo, para alterar o regime do sigilo bancário, sendo certo que, nesse regime, o que pretendia o Governo era justamente que, se os contribuintes utilizassem o mecanismo da reclamação graciosa ou da impugnação judicial, automaticamente, teriam de ver as suas contas bancárias defenestradas (até é o termo) pela administração fiscal. E, como sabe, não existem garantias — ou, pelo menos, o Sr.
Ministro deverá dar-nos aqui também garantias sólidas — de que um alargamento tão lato e tão generalizado não faria incorrer, numa situação de desproporção, as regras de sigilo profissional que larguíssimos membros da administração fiscal têm de ter nestas matérias. E isso tem de ser plenamente assegurado.
Mas mais: como sabe, Sr. Ministro, o Tribunal Constitucional considerou que estes procedimentos violavam a Constituição. E, há um mês e meio ou há dois meses, o Parlamento está à espera que o Partido Socialista, em representação do Governo, apresente uma solução que seja constitucionalmente admissível.
Portanto, como vê, Sr. Ministro, existem fundadas razões, até, diria mesmo, de algum alarme social, para que o Sr. Ministro aqui e agora esclareça a Câmara e o País no sentido de passar uma palavra de equilíbrio, de bom senso, para que evite estas situações que são de desregramento. Nós atribuímo-las, na parte que toca ao Sr. Director-Geral dos Impostos, à circunstância de ser novo na actividade, porque não é assim (e poderemos debater isso numa segunda ronda) que um director-geral se relaciona com a sua equipa dirigente. Não é com e-mails que, depois, são tornados põblicos, ç de outra forma» Mas, enfim, esse ç um aspecto, digamos assim, restrito e operacional que não vem agora à colação.
Mas há outra matéria, Sr. Ministro, que também suscitou situações, eu diria mesmo, não tanto de alarme social mas de forte preocupação. E tem a ver com uma declaração do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, aqui produzida há uns dias, segundo a qual indicou categoricamente que havia grandes empresas e até anunciou genericamente vários sectores que estariam a cometer crimes de evasão e fraude fiscais muito elevados e até fez uma alusão a que isso teria a ver com operações que, digamos assim, estão a ser objecto de investigação.
Bom, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, é iniludível que, em matéria tão delicada, é necessário não ficar por estas alusões genéricas mas, sim, por uma informação como deve ser, nos termos correctos, para que a Câmara, por um lado, tenha a cabal informação e para que também, por outro lado, não sejam também violadas as regras que existem, até do ponto de vista dos processos que estão a decorrer, etc. Mas, como concordará, Sr. Ministro, esta situação não é tolerável! Não se pode «ficar a meio da ponte»! Se o Sr. Secretário de Estado ou o Governo têm elementos objectivos que queiram comunicar à Câmara, é este o momento exacto para o fazer.
Segundo tema, Sr. Ministro, tem a ver também com declarações, agora de outro contexto, produzidas pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, proferidas hoje de manhã.
Relativamente a um compromisso objectivo do Sr. Primeiro-Ministro, que as câmaras de televisão registaram, segundo o qual, em relação aos funcionários públicos, para 2008, não haveria perda do seu poder de compra — foi este o compromisso do Sr. Primeiro-Ministro —, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, questionado sobre o que isto significava, questionado também sobre a circunstância de, fundadamente, a previsão de inflação do Governo, para o próximo ano, de 2,1%, estar a ser questionada no sentido de que

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pode a experiência demonstrar que a inflação verificada será maior; questionado, ainda, pelo que aconteceu nos anos anteriores com este Governo, em que sistematicamente a inflação prevista foi ultrapassada pela inflação verificada em cerca de 0,3 pontos percentuais, nos três últimos anos, aquilo que disse foi, taxativamente, que o Governo não deixaria de ter em conta essa realidade e que agiria em conformidade com o compromisso do Sr. Primeiro-Ministro.
O que nós queremos saber, Sr. Ministro, é se corrobora a declaração do Sr. Secretário de Estado e, na eventualidade de a inflação verificada no decurso do ano 2008 vir a exceder a inflação prevista, se o Governo está ou não na disposição de honrar, digamos assim, este compromisso de que não haverá perda do poder de compra e se traduz isso, objectivamente, numa correcção desses mesmos salários durante ou para o final da execução de 2008, que é a única maneira de responder à verificação desta eventualidade. Repito, estamos a falar de uma eventualidade, mas, se ela se produzir, queremos saber, objectivamente, se o Sr. Ministro corrobora ou não aquilo que o Sr. Secretário de Estado aqui nos disse.
Terceiro tema, Sr. Ministro: continuamos a ter fundadas reservas e dúvidas sobre a matéria de rigor e transparência do Orçamento do Estado, não só na execução para 2007. Suscitámos o problema das dívidas e de termos sido surpreendidos pela revelação de que este Governo ou o Estado tem dívidas enormes, muito acima daquilo que a opinião pública esperaria, mas cuja dimensão não conhecemos nem sabemos quando foram formadas, nem quais são os seus montantes, nem quais são os principais devedores, nem como estão relevadas na contabilidade, pelo que se o Sr. Ministro nos quiser esclarecer, de uma vez por todas, agradecemos.
Quanto á matçria»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Patinha Antão, agradeço que conclua, porque os 5 minutos de que dispunha já se esgotaram.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, reservando outras questões para a segunda ronda.
Quanto à matéria da Estradas de Portugal, que envolve um longo debate que continuaremos a travar, nesta sede e neste momento, da parte do Sr. Ministro, precisamos apenas de duas informações muito claras.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro afirmou que o défice da Estradas de Portugal, em 2007, está previsto na execução orçamental de 2007. Muito bem! Queremos saber qual é o valor exacto que está inscrito. Temos o direito de o saber, porque, como é óbvio, não é informação que deva ser escondida à Câmara.
Segunda questão, Sr. Ministro: há cashflows dos pagamentos futuros das SCUT previstos para 2008 e anos seguintes. O que queremos saber, da sua boca, preto no branco, é se a transformação da empresa em sociedade anónima e o modelo que têm em vista concretizar terá alguma influência sobre a formação dos pagamentos das rendas e de outros pagamentos que estão contratualizados, como reequilíbrios financeiros e indemnizações. Queremos saber se isso altera os fluxos que estão previstos para os anos de 2008 e 2009, tal como os conhecemos até agora e tal como anteriormente foram revelados.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, em boa verdade e em bom rigor, nenhum dos problemas que até este momento foi suscitado esteve, porventura, em algum momento, sem resposta. Na anterior audição do Ministério das Finanças, na qual o Sr. Ministro não pôde estar presente, estes mesmos problemas foram suscitados e obtiveram resposta dos Srs. Secretários de Estado.
Toda a oposição fez questão de o Sr. Ministro vir aqui, a esta Comissão, o Sr. Ministro prontificou-se a vir e, desde já, registo que, apesar de as questões estarem a ser recolocadas, porque já haviam sido colocadas em sede de debate na generalidade e em sede de debate na especialidade, estão de novo aqui, no debate.
Para que não fiquem dúvidas sobre a matéria do sigilo bancário, trata-se de uma lei que foi apresentada aqui, na Assembleia da República, por proposta do Governo, foram-lhe introduzidas algumas rectificações na Comissão de Orçamento e Finanças, com base em várias propostas, e esta lei, tirando um ou dois pormenores, foi aprovada, na altura, por diversos grupos parlamentares, no que diz respeito a algumas matérias precisas, apesar de noutras isso não ter sucedido. Houve uma decisão do Tribunal Constitucional, a referida lei

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transitou para a 1.ª Comissão, onde lhe foram introduzidas alterações e, portanto, é um problema que ficará, com certeza, para depois do debate orçamental, mas é evidente que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na altura própria, não deixará de equacionar, porventura, se é ou não ultrapassável a matéria que esteve subjacente à inconstitucionalidade.
Relativamente à Estradas de Portugal, o que é mais do que visível é que pretendiam que o orçamento ou até, mais precisamente, o plano de investimentos fizesse parte do PIDDAC. É uma entidade com um tratamento completamente diferente, nem sequer tem transferências directas do Orçamento do Estado — a partir de 2008, evidentemente —, pelo que as dúvidas suscitadas não são dúvidas. Sinceramente, não percebo qual é a dúvida. Não há, sequer, dúvida, há uma necessidade de reincidir sobre um problema que está mais do que esclarecido. E é surpreendente, porque começa a ser visível que, em boa verdade, este Orçamento é um bom orçamento, já que, verdadeiramente, as questões de substância não são postas em causa.
Já durante esta manhã, não percebi, em nada do que o Sr. Secretário de Estado disse — os nossos ouvidos devem ser diferentes!» —, que houvesse correcção dessa matéria de acordo com a inflação. O procedimento é o habitual, dos últimos anos, e o que foi dito foi que a taxa de inflação será um dado exógeno, como elemento de partida para o cenário macroeconómico, gerindo até as próprias expectativas, o que, aliás, faz sentido, pelo que foi bem colocado, e não foi colocado de forma diferente da de todos os restantes anos.
Quanto a dívidas, Sr. Ministro, pela primeira vez, que me recorde, nesta Assembleia, e já cá estou há alguns anos, há um Governo que chega a colocar uma disposição no Orçamento tendo em vista o cumprimento de prazos de pagamento, e não apenas para a administração central mas também para as autarquias locais.
E vai mais longe: no caso das autarquias locais, até propõe que as autarquias possam recorrer a financiamento, a endividamento para solver esses compromissos. Com isto, pretende-se também, como é evidente, aumentar a liquidez da economia. Ora, não se percebe a dúvida relativa às dívidas, porque falar em dívidas quando é o próprio Governo que define metas de pagamento e o coloca em Orçamento, sinceramente, não faz sentido. É mais do que visível que não existem dúvidas, existe, sim, a necessidade de tentar criar factos políticos.
Vou cingir-me a duas perguntas simples, Sr. Ministro.
Relativamente ao PIB no ano de 2007, tem havido boas notícias, pelo que pergunto se o Governo vai ou não corrigir a projecção que tinha para o ano de 2007. Em segundo lugar, gostava de saber se, com esta correcção, o Governo tenciona ainda corrigir alguma expectativa relativamente à taxa de desemprego do ano de 2008. É que o crescimento da economia, a verificar-se, e os três trimestres de 2007, pelos vistos, indiciam que vamos ultrapassar a projecção, está sempre, de certa forma, ligado à criação de emprego e à taxa de desemprego. Por isso, Sr. Ministro, pergunto-lhe se tenciona ou não fazer aqui alguma correcção, dado que essa matéria, na última audição, não ficou muito explícita.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, no início do nosso debate, na primeira audição que aqui ocorreu, todos concordámos que o quadro macroeconómico em que se movimentava o Orçamento do Estado para 2008 era complexo e contraditório. Havia quem dissesse que o quadro escolhido pelo Governo era mais optimista, enfim, havia, e há, ainda uma certa indefinição relativamente a esse quadro macroeconómico. Só que, de então para cá, nestas últimas semanas, o conjunto de previsões conhecido vai no sentido de tornar já não direi optimistas mas, em alguns aspectos, irrealistas alguns dos indicadores do quadro macroeconómico. Apenas para invocar as previsões da Comissão Europeia, está previsto que o PIB seja de 2%, em 2008, mas há uma revisão de indicadores fundamentais que gostava de recordar aqui: as exportações são assinalavelmente inferiores às que o Governo prevê no seu quadro macroeconómico (5,6%, em vez de 6,7%) e, sobretudo, o investimento global fica quase por metade daquilo que o Governo prevê (2,3% contra 4%), o que já não são números que se possam deitar fora de qualquer maneira. Depois, faz duas outras previsões: a do desemprego, em 8%, e a da inflação, em 2,4%.
Neste quadro, podia colocar-se a questão de saber se não seria de o Governo rever o seu quadro macroeconómico, mas o Governo já disse que não, aliás, o Sr. Deputado Victor Baptista não deveria fazer uma pergunta para a qual já há uma resposta do Governo. Porém, a verdade é que podemos insistir de outra forma, Sr.
Ministro, e para isto é que gostava de perceber se o Governo está ou não disponível: mesmo que não altere o seu quadro macroeconómico, gostava de saber se está disposto a alterar alguns dos indicadores, pelo menos

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aqueles que têm mais influência política e menos influência económica. E digo-lhe, por exemplo, um: a inflação.
A previsão da inflação não é um indicador em que o Governo erra sistematicamente. Mais do que uma previsão económica, a inflação é um instrumento político condicionador, pelo que, pelo menos este, deveria ser reequacionado pelo Governo, se tivesse um espírito de abertura. Naturalmente, é um indicador que tem influência nos salários, é um sinal condicionador para as negociações colectivas, mas também é uma alteração que, a ocorrer, poderia melhorar as condições do próprio Orçamento, ao nível, por exemplo, das deduções do IRS, das deduções e abatimentos, que, naturalmente, seriam actualizadas não por 2,1% mas por 2,4%. Esta é uma questão determinante, como determinante é também, neste aspecto, percebermos qual é a táctica do Governo para 2008 e 2009.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento, quer na quinta-feira, quer hoje de manhã, avançou com uma ideia que irei traduzir sob a forma de pergunta, Sr. Ministro.
O Governo, nos últimos anos, tem insistido numa táctica: para o ano há uma inflação prevista e é esse o limite condicionador dos aumentos dos salários. Esta é a táctica do Governo. Tem-se recusado, insistentemente, a actualizar os salários de acordo com a inflação prevista para o ano seguinte, corrigida do erro que cometeu no ano em curso, ou seja, a corrigir, por exemplo, a inflação prevista para 2008, de 2,1%, com a inflação em que errou em 2007, de 0,3 pontos percentuais. Sempre o Governo tem recusado este método, que seria, pelo menos, o método adequado para que não se perdesse poder de compra, em face do aumento da inflação previsto pelo Governo.
Por isso, a questão que lhe coloco é a seguinte: o Sr. Ministro garante-nos que vai ser sempre esta a táctica a adoptar, vai ser sempre este o método a adoptar ou, invocando eventuais alterações da situação do País, por exemplo, para 2009, por acaso ano eleitoral, estará disposto a utilizar outro método no Orçamento do Estado? Segunda questão que quero colocar, de forma rápida, vai no sentido de realçar a alusão do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais aqui, quando questionado pelo PCP, relativamente àquilo que o Sr. Deputado Patinha Antão referiu.
Em nome do meu grupo parlamentar, sublinho a afirmação do Sr. Secretário de Estado como um acto de confirmação de uma situação que, implicitamente, toda a gente é capaz de reconhecer mas, explicitamente, não tem capacidade de a afrontar. Portanto, sublinho, no sentido de confirmar uma situação, que não é para nós uma surpresa a afirmação do Sr. Secretário de Estado — aliás, basta ver as empresas implicadas em alguns processos fiscais conhecidos para percebermos que isto apenas traduz uma realidade. E este reconhecimento do Sr. Secretário de Estado e do Governo é muito útil, porque clarifica uma situação. Mas também devemos dizer, frontalmente, que não basta e que é preciso tomar medidas para impedir que esta situação ocorra.
Pela nossa parte, dissemos, na quinta-feira — e voltamos hoje a dizer —, que, no Orçamento, não há medidas para evitar essa situação. Por isso, apresentamos duas propostas de alteração relativamente às quais, já agora, gostávamos de ouvir a opinião do Sr. Ministro. Uma proposta é a que visa a derrogação do sigilo bancário, como um princípio ou instrumento universal a utilizar pela administração fiscal sempre que haja fundamentos ou suspeitas de incumprimento fiscal, como um princípio que a todos toca e a todos obriga.
A terceira questão é relativa às contribuições que damos para melhorar as condições de combate à «fraude carrossel», questão a que o Sr. Secretário de Estado aludiu na quinta-feira.
Queremos perceber se o Governo e a maioria parlamentar estão ou não dispostos a aceitar que haja imposição de medidas cautelares adicionais aos sujeitos passivos que utilizam transmissões intracomunitárias, obrigando-os a prestar cauções adicionais que cubram o imposto implicado nessas transmissões e impondo uma redução muito mais «impositória» do período de declarações periódicas do IVA, bem como, simultaneamente, impondo garantias bancárias para aquelas empresas que, sem património, sem capital social, têm volumes de transacções enormes, completamente disparatadas face ao património que detêm. Para impedir a «fraude carrossel», o Governo e maioria estão ou não dispostos a impor a essas empresas garantias adicionais no valor do imposto implicado nas transacções que efectuam? São duas contribuições, são dois instrumentos de que o Governo se pode servir, se estiver, de facto, interessado em combater a situação que o Sr. Secretário de Estado — e bem! — aqui indiciou na quinta-feira passada.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de começar por cumprimentar o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e os Srs. Secretários de Estado, em especial o Sr. Ministro, pela celeridade com que conseguimos resolver, na passada quinta-feira, a questão de podermos ouvi-lo ainda nesta fase de discussão, na especialidade, e pela disponibilidade que demonstrou em vir a esta Comissão. Queria começar por salientar isso.
Sr. Ministro, tenho um conjunto de 10 questões que queria colocar-lhe»

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Só se for por escrito!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — São muito concretas, Sr. Ministro. Se não me responder, colocar-lhas-ei por escrito. Está a ver como adivinhou?! Conseguiu adivinhar a minha intenção. São questões que iremos repetir até que nos respondam.
Como o Sr. Ministro adivinhará, o tema das perguntas que vou colocar-lhe não será uma grande surpresa — ainda bem que os partidos são previsíveis e até conseguem que outros os acompanhem nas suas preocupações, portanto estamos muito satisfeitos com isso! —, tem a ver com a questão fiscal e o tratamento que hoje, em Portugal, é dado aos contribuintes.
É muitíssimo importante, Sr. Ministro, que se combatam a fraude e a evasão fiscais. Até lhe digo mais: é uma daquelas tarefas que todo e qualquer governo tem de uma forma constante, mas esse combate deve, evidentemente, respeitar certos limites existentes em todo e qualquer Estado de direito, porque senão vamos criar uma situação em que se os contribuintes sentem que esses limites estão ser ultrapassados, aumentarão, e muito, as reclamações e as impugnações perante os tribunais. Isto é, os contribuintes merecem respeito.
Portanto, uma política de combate à fraude e à evasão fiscais não significa que existam inimigos dos contribuintes. Significa uma coisa completamente distinta, que é a necessidade de combater actos que são ilícitos.
Foi hoje noticiado que há dificuldades no cumprimento, durante este ano, dos objectivos relativos às cobranças coercivas. As cobranças coercivas são as que ultrapassam o prazo voluntário para pagamento.
Sr. Ministro, a minha primeira pergunta, das 10 que quero fazer, é a seguinte: neste preciso momento, qual é a verdade sobre o estado das cobranças coercivas? Isto é, os objectivos estão ou não a ser conseguidos? É verdade que até agora mais do que duplicaram as penhoras em relação aos objectivos que eram traçados no início do ano? Queria que respondesse a estas questões.
Em segundo lugar, queria saber se o Sr. Ministro considera que as previsões para este ano (2007), tendo em conta a actual evolução da cobrança das receitas, vão poder ser cumpridas, respeitando, evidentemente, os limites de actuação que a administração necessita de ter.
Em terceiro lugar, queria saber se não o preocupa (e entramos dentro das previsões) que, perante as dificuldades já existentes este ano de se alcançarem os números definidos como objectivo, ainda se venha, nas previsões feitas neste orçamento, pôr a fasquia mais alta.
Outra questão que queria colocar-lhe é se considera que a administração fiscal, neste momento, está nos seus limites. Isto é, considera que as previsões feitas estão adequadas às capacidades materiais de trabalho e de método que a administração fiscal tem? Ou, pelo contrário, tendo em atenção os objectivos apresentados (que é um número que se põe no papel), vê a administração fiscal numa situação muitíssimo difícil considerando os recursos que tem para poder cumprir o seu objectivo? As cinco questões finais que tenho para colocar-lhe têm a ver com a litigância entre o fisco e os contribuintes, porque é muito difícil conseguirem-se números em relação a esta matéria.
A primeira questão que quero colocar-lhe é a seguinte: a litigância, seja na administração, seja nos tribunais, entre o fisco e os contribuintes tem aumentado durante este ano? Tem aumentado nos últimos anos? É que os dados mais recentes que se conseguem, via Internet, reportam a 2004 e a 2005. Pretendia saber, Sr.
Ministro, se há um aumento de conflitualidade entre o fisco, por um lado, e os contribuintes, por outro, sejam eles cidadãos ou empresas, como é evidente.
Em segundo lugar, queria que me dissesse qual a percentagem de situações em que a administração fiscal sai vitoriosa nesses litígios, fundamentalmente perante os tribunais. A experiência e a doutrina da fiscalidade nestas matérias não dão números que sejam muito abonatórios para o Estado, mas são números de mera experiência, porque números oficiais também não se conseguem encontrar.

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Em terceiro lugar, Sr. Ministro, pretendia saber qual é o tempo médio de demora de resolução de um litígio que um contribuinte tem com a Administração, passando pela fase administrativa e, evidentemente, pela fase judicial. Quanto tempo é que um cidadão ou uma empresa que tem uma diferente posição perante a administração fiscal, no que respeita às liquidações que lhe são feitas, tem que esperar até que a sua questão seja resolvida? Têm existido melhorias nessa matéria? Coloco-lhe estas perguntas, porque há dados que indicam que, neste momento, nalguns tribunais administrativos e fiscais se faz uma coisa muito simples: dividem-se os processos por lotes e começam-se a resolver os que são possíveis — os de maior valor. Esta é uma situação profundamente injusta para milhares de contribuintes, muitos deles com litígios em sede de IRS, que têm pequenas questões, mas que com certeza também são importantes, para serem resolvidas.
Nesta matéria, queria igualmente saber quanto litígios terminam na fase administrativa e não passam para a fase judicial, porque, como sabe, os contribuintes têm a hipótese, em primeiro lugar, de reclamar e depois, se quiserem, de impugnar — escusam de ir directamente para a impugnação. Queria saber qual a taxa de resolução dos problemas entre a administração e os contribuintes que se verifica na fase administrativa.
Por fim, gostaria que me dissesse, porque os dados que vão sendo conhecidos também não são muitos satisfatórios, em quantos casos a Administração é condenada e cumpre voluntariamente as sentenças, isto é, cumpre dentro do prazo que tem para executar — muitas vezes essa execução é apenas a passagem de um cheque. Pois fica a saber, Sr. Ministro, que há inúmeros contribuintes que não vêem essa sua pretensão cumprida pela Administração dentro dos prazos legais.
Sr. Ministro, estas questões preocupam-nos muito por uma razão muito simples: é que os ganhos que se podem ter hoje a nível de eficiência de cobrança são as perdas de amanhã, porque as pessoas têm cada vez mais a noção dos seus direitos, recorrem, naturalmente, aos meios de reclamação e de impugnação e acabarão muitas vezes, se forem ultrapassados os limites, por ver as pretensões resolvidas a seu favor, portanto, o Estado cobra hoje para devolver daqui a uns anos. Isso, Sr. Ministro, não é aceitável! Logo, é importante que se conheçam esses números e, se me permite, que haja também uma viragem de discurso por parte do próprio Ministério das Finanças em relação a esta matéria, porque o sistema fiscal, se tem, a montante, o importante papel de combate à fraude e à evasão fiscais, deve ser, Sr. Ministro, um sistema fiscal simples — e sobre simplicidade ouvimos o seu Governo falar muito pouco —, com uma carga fiscal adequada à riqueza produzida no País — e sobre isso também ouvimos muito pouco o seu Governo falar — e competitivo a nível internacional. E, olhando para as propostas do Orçamento, devo dizer que as relativas à competitividade são uma vírgula, não são o texto fundamental da proposta orçamental.
Portanto, também aí era importante que houvesse uma viragem de discurso para um sistema fiscal mais simples e, fundamentalmente, mais competitivo. Senão, Sr. Ministro, teremos muita dificuldade em atrair investidores estrangeiros, e todos os estudos demonstram a forma como esses investidores vêem o funcionamento do nosso sistema fiscal.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs. Membros do Governo, boa tarde.
Na sequência da última reunião com a equipa do Ministério das Finanças, como já foi, aliás, evocado por uma das bancadas da direita, desencadeou-se uma confusão monumental dentro da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), que teve aqui eco, a respeito precisamente de saber se havia ou não grandes empresas investigáveis, ou investigadas, no âmbito do combate à evasão fiscal.
Devo lembrar que, quando surgiram as primeiras notícias sobre a «Operação Furação», houve pelo menos um banqueiro, Ricardo Salgado, que tornou público, ou permitiu que se tornasse público, que tinha procurado tranquilizar, falando directamente com alguns dos investidores no private banking do seu banco para lhes assegurar que nada aconteceria.
O pior que poderia acontecer em Portugal era que esta «Operação Furação» não tivesse nenhum resultado, nenhuma consequência, nem nenhuma lição, até porque chamo à atenção para o seguinte: outras investigações sobre rigor de contas, no âmbito das contas públicas neste caso, por exemplo, as auditorias do Tribunal de Contas, nunca têm consequências quanto a qualquer processo de investigação, porque «morrem sempre

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na praia» antes de terem começado. E seria um péssimo sinal para a credibilidade do País e da democracia se uma investigação tão importante não tivesse que prestar contas dos seus resultados e não permitisse melhorar o nível de transparência fiscal.
Dito isto, Sr. Ministro, a sua presença aqui é uma oportunidade única de esclarecer um dos aspectos que deste Orçamento do Estado se tornou mais misterioso e confuso. Deixe-me lembrar-lhe os antecedentes.
No Plenário, aquando do debate do Orçamento do Estado, o Primeiro-Ministro, ele próprio, garantiu ao Parlamento que a decisão sobre a Estradas de Portugal e o prazo de concessão não estava tomada. O PrimeiroMinistro estaria mal informado: alguém o informou mal, admitamos que sim. Sabemos hoje, porque o decretolei foi publicado entretanto, que seis semanas antes de o Primeiro-Ministro fazer tal declaração, ele próprio já tinha participado num Conselho de Ministros que tinha fechado a conclusão sobre o prazo, que, aliás, o Presidente da República já tinha assinado, e o decreto de 13 de Novembro foi votado no Conselho de Ministros no dia 27 de Setembro.
Acontece que no debate na especialidade nenhum membro do Governo quis esclarecer esta matéria.
O Ministro das Obras Públicas veio cá na segunda-feira, dia 12 de Novembro, e recusou-se a dizer aos Deputados qual era o prazo da concessão. Apesar disso, ao sair da Comissão deu uma conferência de imprensa dizendo que o prazo era até 2099, como foi, aliás, amplamente noticiado pelas rádios, pelos jornais e pelas televisões.
Dois dias depois, o Governo mudou de posição e passou o prazo para 75 anos, embora submetendo-se a esta particularidade: o facto de haver uma resolução do Conselho de Ministros a tentar sobrepor-se a um decreto-lei. Decreto-lei que não deixa qualquer ambiguidade, já que na base X do mesmo pode ler-se: «A concessão expira às 24 horas do dia 31 de Dezembro de 2099». Não é antes, não é depois, não é até às 24 horas, é às 24 horas! Portanto, não resta dúvida alguma sobre isso e, certamente, o Sr. Ministro prestar-nos-á algum esclarecimento sobre a razão pela qual o Parlamento foi desinformado a este respeito.
Dito isto, Sr. Ministro, a questão piorou deste então.
Já sabíamos que no Orçamento do Estado não está registada a contribuição dos serviços rodoviários como imposto: apenas é feita uma alusão ao seu valor — 600 milhões de euros — no relatório, mas não faz parte da listagem das receitas fiscais. Justificação do Governo: trata-se do recurso ao princípio do utilizador-pagador e, portanto, de uma taxa sobre um serviço. Diz o Tribunal de Contas: não é verdade. E permita-me dar a minha opinião: acho que o Tribunal de Contas tem toda a razão, porque o que se paga sobre a gasolina não paga exclusivamente a utilização das estradas nacionais, paga também a utilização de auto-estradas sobre as quais já há uma contraprestação (esse serviço já é pago) e pode pagar a utilização exclusiva de estradas municipais.
Defendeu-se o Sr. Secretário de Estado do Tesouro: não é o princípio do utilizador-pagador; é, «tendencialmente», o princípio do utilizador-pagador, disse. Veremos o que diz o Ministro a este respeito.
Por outro lado, ficou uma outra dúvida no debate com o Governo, a dúvida sobre o valor exacto do défice. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças aposta a sua credibilidade e, enfim, a sua competência na afirmação de que o défice do Estado será no próximo ano, em 31 de Dezembro de 2008, de 2,4%. E sabemos — acredito — que nesse total dos 2,4% está incluída a contabilidade do défice que será produzido na Estradas de Portugal, SA, no próximo ano.
O problema é que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro veio dizer que não nos diria qual é o valor desse défice. É um pouco como na anedota do Solnado sobre a Guerra de 1914: «Eu fiz um prisioneiro. Onde é que ele está? Não veio, não quis vir». Isto é, «sei que há um défice, sei qual é, mas não digo!». Aliás, o Sr. Secretário de Estado até desenvolveu um pouco mais uma experiência inédita, a de dizer que havia umas «conversas» com alguns concessionários e, portanto, não podia prejudicar essas «conversas». Ou seja, pode garantir que há um défice, mas não nos diz qual! Esta situação não é aceitável.
O défice será de 410 milhões de euros ou de 440 milhões de euros — o contributo da Estradas de Portugal» Certamente, o Sr. Ministro dir-nos-á o número, porque é uma questão de transparência: o Sr. Ministro sabe o número, o Estado, o País vai ter de pagar esse défice, nós decidimos sobre um Orçamento que incluía esse défice e seria ridículo que nos viesse dizer que havia qualquer cláusula de segredo de Estado a este respeito! Últimas questões.

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Ao passar de 99 para 75 anos na concessão das Estradas de Portugal, o Governo veio dizer-nos algo muito curioso: que os 75 anos correspondem ao prazo de rentabilidade necessário de um investimento de infraestruturas de longo prazo. Mas o que é a «rentabilidade» neste contexto? É que, ao mesmo tempo, o Governo veio dizer que não iria privatizar nos próximos dois anos.
Curiosamente, a Resolução do Conselho de Ministros refere o seguinte: vamos associar o investimento privado ao desenvolvimento da Rede Rodoviária Nacional, traduzido na abertura do capital da Estradas de Portugal, SA, a entidades privadas. E estabelece o decreto-lei publicado no dia 13 de Novembro que a referida associação se traduzirá na possibilidade de o capital social ser aberto à participação de entidades privadas.
Entendamo-nos bem: só assim é que é coerente falar de 75 anos, porque o capital público que paga o défice de um serviço que o Estado quer fazer não tem que calcular rentabilidades de longo prazo. Pode saber qual é o efeito de custo/benefício no curto e no longo prazos, mas o Estado não está a fazer uma aposta financeira na Estradas de Portugal. O Estado não garante outra coisa que não o cumprimento de um serviço que quer executar e o conhecimento das condições de custo/benefício executadas. Só do ponto de vista da rentabilização da abertura ao capital privado é que o prazo se torna determinante. De outra forma, não é! E o Sr. Ministro sabe-o bem.
Portanto, o que o Governo nos apresenta é uma máscara. Diz-nos: «Não quero capitais privados». Pois não! Os capitais privados também não querem enquanto a Estradas de Portugal não tiver portagens suficientes para ser rentável. Mas, nessa altura, já está previsto pelo seu Governo — e, aliás, com o seu voto, Sr. Ministro de Estado e das Finanças — que haverá, no futuro, esta possibilidade de abertura a capitais privados.
Já agora, sobre as portagens, recebi hoje uma resposta do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a um requerimento feito há algumas semanas atrás, no qual se questionava se haveria ou não portagens no IC3, no troço entre Chamusca e Almeirim. Responde-nos o Governo: «O desenvolvimento das fases seguintes do empreendimento, nomeadamente no que se prende com o financiamento das obras e o serviço financeiro, está dependente da implementação do novo modelo de gestão e financiamento do sector».
Não nos diz que não cobra portagens, mas também não nos diz que cobra! Diz que será a nova empresa, o novo modelo de gestão, ou seja, a Estradas de Portugal, SA, que vai tomar essa decisão.
Portanto, ficamos sem saber o que o Governo quer exactamente, mas sabemos várias coisas: que a contribuição é um imposto que não está registado; que o Tribunal de Contas rejeita que esse imposto seja uma contraprestação; que o Governo não explicou o prazo de 75 anos; que esse prazo é ilegal; que o Governo admite, a longo prazo, a abertura a capitais privados; e que o Governo não responde se num IC vai colocar portagens.
Já são muitas questões, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Em tese, dispõe do mesmo tempo que os Srs. Deputados deveriam ter utilizado, isto é, de 25 minutos.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Foi um pouco mais do que 25 minutos»

O Sr. Presidente: — Naturalmente, confio na parcimónia e no rigor do Sr. Ministro de Estado e das Finanças para respeitar esse limite de tempo, mais coisa menos coisa, com a condescendência natural da Mesa.
Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, acho que se gastaram cerca de 40 minutos na formulação das perguntas.
Em resposta às observações que foram feitas quanto à minha presença na Comissão, gostaria de dizer que, como habitual, é com muito gosto que o faço e, mais uma vez, reitero a minha disponibilidade para comparecer perante esta Comissão e a Assembleia da República a fim de discutirmos as questões relacionadas com as nossas finanças públicas.
Tendo consciência do elevado interesse que tinham na minha presença, tratei de, logo que chegasse a Lisboa (o que aconteceu esta manhã), vir a esta Assembleia. E aqui estou, acabado de regressar, como também aconteceu da última vez, para estar perante vós em mais um debate em torno do Orçamento.
Relativamente às questões que foram suscitadas em torno da fiscalidade, se os Srs. Deputados Patinha Antão e Diogo Feio me permitem, responderei em simultâneo às questões muito semelhantes que colocaram

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quanto às iniciativas que estão a ser tomadas pela administração fiscal, tendo em vista atingir as metas definidas no âmbito da chamada «cobrança coerciva».
Gostaria de começar por dizer que, nesta matéria, não está a fazer-se nada que não seja habitual fazer-se nesta altura do ano, no sentido de, com a aproximação do fim do ano, se apurar o grau de realização dos objectivos pretendidos e de, obviamente, tomar as iniciativas que permitam, dentro do tempo disponível, cumprir essas metas. É o que se tem vindo a fazer todos os anos e é o que está a fazer-se este ano. E não é por ter mudado o director-geral que há aqui qualquer mudança de procedimento: este director-geral está a fazer o que o anterior teria feito, ou o que qualquer outro faria em idênticas circunstâncias.
Já agora, uma vez que mostram muita curiosidade (o que é, aliás, habitual) pelas notícias da comunicação social, convidava-os não só a olhar para as notícias de hoje mas, porventura, a dar-se um pouco ao trabalho de olhar para as notícias de há aproximadamente um ano, porque não encontrariam notícias muito diferentes das de hoje, dando conta das «enormes» dificuldades da administração fiscal em atingir os níveis de cobrança executiva.
Ora bem, recordo que essa é uma notícia um pouco recorrente e que, por isso, nos obriga a ter, com certeza, algum «sangue frio» a analisar estas situações para não enveredar por atitudes alarmistas que, de facto, são prematuras e, espero, injustificadas.
Srs. Deputados, não escondo que todos os anos temos vindo a definir objectivos ambiciosos nesta matéria e que, obviamente, exigem um grande empenhamento da administração fiscal e até melhorias dos meios e das ferramentas colocados à disposição da administração para atingir os objectivos. Este ano não é diferente dos anteriores, como referi, e a administração irá desenvolver os esforços necessários para atingir o objectivo a que nos propusemos este ano. E, neste momento, nada me leva a crer que o objectivo não será cumprido.
Por outro lado, gostaria de tornar claro que as medidas que são tomadas neste domínio, não só ao longo do ano mas também agora, nesta parte final do ano (o que parece estar a preocupar-vos de forma especial), respeitarão o que está estabelecido na lei e respeitarão os direitos dos contribuintes.
Porém, os contribuintes que não cumprem as suas obrigações vão ser incomodados — serão, com certeza!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Com certeza!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado Patinha Antão, por acaso, até referiu um episódio de há tempos, em que um sistema disparou umas notificações» Sr. Deputado, a própria administração fiscal e os responsáveis do Ministério reconheceram ter havido um erro, que foi imediatamente corrigido, e, de imediato, comunicou-se às mesmas pessoas que foi detectado o erro e que a situação iria ser corrigida. É esta postura e esta atitude que temos de tomar.
Sabemos que os sistemas não estão isentos de erros, mas temos vindo a reduzir, de forma muito significativa, as situações e as possibilidades de erro. Obviamente, havendo erros, teremos de ser capazes de o reconhecer imediatamente»

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Claro!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » e de os corrigir, não prejudicando os contribuintes. É esse o nosso compromisso e é o que faremos aos nossos contribuintes.
Sr. Deputado Patinha Antão, voltando um pouco às minhas considerações iniciais, dado o grande empenhamento que mostraram para que viesse cá o Ministro, constato que, pelo menos em várias questões que apresentaram, querem o Ministro presente mas querem questionar os Secretários de Estado, porque há aqui uma série de questões que se prendem com afirmações dos Secretários de Estado, que, por acaso, estão presentes e terão oportunidade de esclarecer.
Mas, Sr. Deputado Patinha Antão, relativamente à questão que referiu das declarações do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que ele terá oportunidade de esclarecer de viva voz, gostaria de acrescentar que aquilo que ele disse, em boa verdade, é aquilo a que podemos chamar um segredo do Polichinelo, é um falso segredo.
Diz o Sr. Deputado «ou tem informação correcta e concreta sobre as situações que refere ou, então, não deve fazer alusões genéricas». Sr. Deputado, isto contradiz o que disse há pouco, quando perguntou: «Estão a cumprir os direitos dos contribuintes? Existem notícias de contribuintes que estão a ser incomodados». Sr.

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Deputado, tem informações concretas de quais são esses contribuintes que estão a ser incomodados e de casos em que tenha havido erro nestas iniciativas hoje noticiadas? Já agora, Sr. Deputado, se exigimos rigor e concretização num domínio, sejamos coerentes e mais concretos e não façamos alusões genéricas neste domínio.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, quanto à proposta de alteração do sigilo bancário, há algo que não compreendo e que talvez possa explicar-me. É que me parece que a bancada do PSD terá mudado de opinião quanto à questão do sigilo bancário. Isto porque a informação que tenho dos registos das sessões parlamentares é a de que o PSD votou a favor da proposta de lei que aqui foi apresentada e também de uma alteração a uma das disposições legais que, no fundo, retirava a necessidade de auscultação do contribuinte, aliás, curiosamente, matéria que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. E isso foi votado a favor pelo PSD! É isto que consta dos registos desta Assembleia! Mas vejo que o PSD mudou de opinião nesta matçria!» Aliás, o PSD atç defendia o regime gençrico de levantamento puro e simples do sigilo bancário, colocando-se aqui numa posição em nada diferente daquela que tem vindo a defender nesse domínio o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda.
Portanto, creio que o PSD nesta matéria terá inflectido um pouco o seu ponto de vista num outro sentido.
Voltando às afirmações do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, como referi, irei pedir ao Sr.
Secretário de Estado que esclareça melhor o sentido das suas afirmações.
Quanto à questão da inflação, que invocou — e invocou também as declarações do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento —, a posição do Governo, que tem vindo a ser reafirmada, é a de que nós, face à previsão da inflação de 2,1% para o próximo ano, apresentámos uma proposta de actualização salarial que permitirá aos trabalhadores a manutenção do seu poder de compra. Obviamente que estamos num quadro ex ante e não num quadro ex post em que é colocada a questão. Mas, para colocar a questão, a posteriori, nos termos que refere, vamos ter de esperar cerca de um ano para vermos se se verifica ou não essa manutenção do poder de compra na base da actualização que foi proposta e da inflação que prevemos. Se houver qualquer desvio, com certeza, será matéria que, daqui a um ano, nas negociações e em sede de negociação sindical, estará sobre a mesa, como tem vindo a acontecer. Todos os anos essa questão é, de alguma fora, suscitada.
Em negociação sindical, os sindicatos levantam sempre essa questão e ela estará presente.
O Sr. Deputado refere uma questão relacionada com dívidas» Creio que se refere a alegadas dívidas a autarquias,»

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sim, sim!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » na base de um estudo da Associação Nacional de Municípios Portugueses»

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Não, não!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não é quanto isso! Se se refere às dívidas em geral, o que lhe poderei dizer é que as dívidas dos entes públicos abrangidos no perímetro das administrações públicas para efeitos do apuramento do défice são tidas em conta no apuramento do défice em contabilidade nacional que é reportado ao Eurostat. Essas dívidas, como deve saber, em termos de contabilidade nacional, são relevantes para o apuramento do défice e, por isso, temos vindo a introduzir alterações à definição de endividamento das entidades que, de acordo com as próprias regras do SEC 95, é utilizada para efeitos do apuramento do défice em contas nacionais.
Ora, este trabalho, como o Sr. Deputado deve saber, não é feito pelo Ministério das Finanças, é feito, à luz de um protocolo celebrado, pelo Instituto Nacional de Estatística e pelo Banco de Portugal, protocolo esse que foi assinado em Janeiro de 2006. Desde a assinatura deste protocolo, o apuramento dos défices é feito pelos mesmos departamentos técnicos que foram envolvidos nas duas comissões especiais, quer em 2002, quer em 2005, para o apuramento dos défices das nossas contas públicas.

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Portanto, são as mesmas instituições, são os mesmos departamentos técnicos e são, diria até, os mesmos responsáveis que estão envolvidos nesse trabalho de apuramento dos números que temos vindo a reportar a Bruxelas, ao Eurostat, quanto à execução orçamental.
Quanto à questão da Estradas de Portugal, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações já teve oportunidade de referir e esclarecer, creio que nesta Comissão, o montante do défice em 2007 que é tido em conta ou que está considerado no apuramento das contas deste ano, que é de 400 milhões de euros.
Portanto, 400 milhões de euros é o valor do endividamento da Estradas de Portugal que é tido em conta no apuramento, em contas nacionais, do défice de 3% estimado para este ano.
No que se refere à questão dos pagamentos futuros no âmbito da concessão, posso esclarecer o Sr. Deputado que não há pagamentos em atraso das SCUT e que, no âmbito do contrato de concessão que foi aprovado e que será celebrado com a Estradas de Portugal, as actuais concessões poderão vir a entrar num regime de subconcessão e será no âmbito da negociação necessariamente feita com esta passagem para subconcessão, nos termos do contrato de concessão celebrado com a Estradas de Portugal, que iremos enquadrar os fluxos de rendas futuras a pagar a essas actuais concessões, que serão, obviamente, equacionadas nesse momento.
Relativamente às questões que o Sr. Deputado Victor Baptista levantou, apesar de os números divulgados pelo INE que reviram, como sabemos, em alta o crescimento dos dois primeiros trimestres deste ano, colocando-nos, ao fim do 3.º trimestre, com um crescimento médio de 1,9% este ano, já tive oportunidade, até publicamente, de afirmar que não é em virtude desta alteração ou desta revisão que se justifica que o Governo vá agora rever o seu quadro macroeconómico e, em particular, as suas estimativas para 2007. Creio que não se justifica.
Aliás, a postura que tenho vindo sempre a tomar é a de que o Governo tem momentos próprios em que apresenta as previsões. Tem-no feito de acordo com o tipo de calendário que está estabelecido e acho que não faz sentido que o Governo, semana a semana ou mês a mês, de acordo com o flutuar das notícias, venha a rever as suas previsões económicas. Creio que isso não se justifica.
Com isto, de alguma forma, também respondo às considerações do Sr. Deputado Honório Novo quanto ao quadro macroeconómico e às previsões da Comissão Europeia.
Curiosamente, o Governo, num sinal de prudência, reviu em baixa o crescimento para 2008, de 2,4% para 2,2%, não ignorando a situação de turbulência nos mercados financeiros internacionais e as eventuais consequências desse clima de incerteza e de alguma revisão das operações de crédito, que resulta de uma reavaliação do risco no âmbito do sector financeiro. O Governo não ignora as eventuais incidências que esse clima de incerteza nos mercados financeiros pode vir a ter na economia mundial, designadamente na economia americana e na economia europeia, e, por essa via, Portugal dever ser mais prudente na sua previsão de crescimento.
Mas a Comissão Europeia, curiosamente, na sua previsão de Outono, não altera a taxa de crescimento da economia portuguesa, em comparação com a previsão da Primavera. Na Primavera, nós, Governo, tínhamos uma previsão de 2,4% e a Comissão tinha uma previsão de 2%; no Outono, baixámos a nossa previsão para 2,2% e a Comissão manteve a sua previsão em 2%.
A Comissão considera que, apesar da conjuntura económica internacional, que apresenta — usando a linguagem técnica que habitualmente é adiantada — riscos acrescidos do funcionamento das nossas economias, a economia portuguesa não deverá ressentir-se de forma significativa face a isso e, portanto, terá condições de resiliência, isto é, de resistência a uma conjuntura menos favorável do que aquela que vivíamos há uns meses.
E isso é possível porquê? É possível porque, muito embora possa esperar-se que as exportações cresçam menos, teremos uma dinâmica mais favorável da procura interna, designadamente do investimento. E esse é um aspecto para o qual também apontamos nas nossas previsões, considerando que o crescimento português continuará a assentar num sector exportador que, face à conjuntura internacional, poderá não crescer tanto como cresceu no último ano em particular mas que, apesar de tudo, terá um crescimento significativo. Também não podemos achar que um crescimento de 6,5% a 7% no sector exportador é despiciendo, porque não é.
Terá, apesar de tudo, um crescimento significativo, mas a desaceleração que poderá ocorrer na evolução da exportação é compensada por um melhor comportamento da componente do investimento, aliás, de acordo com vários indicadores de investimento que denotam uma recuperação do investimento, em particular do investimento empresarial.

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Diz o Sr. Deputado que de todas as variáveis macroeconómicas a inflação é a mais importante. É a sua opinião mas, curiosamente, Sr. Deputado, de todas as variáveis macroeconómicas é a mais importante pelos efeitos políticos, pelas implicações e pelas justificações que tem.
Estava a tentar poupar tempo e a invocar o enquadramento que deu à sua explicação quanto à particular relevância da inflação e da previsão da taxa de inflação. Mas, curiosamente, Sr. Deputado, diria que de todas as variáveis macroeconómicas é aquela relativamente à qual, pessoalmente, tenho menos dúvidas quanto a sua evolução.
Estou habituado, neste domínio das previsões, a trabalhar com intervalos de variação, com intervalos de previsão. E, se nas outras variáveis poderia até aceitar alguma margem, algum intervalo um pouco mais lato, parece-me, sinceramente, que a previsão que temos de 2,1% de inflação para o próximo ano está perfeitamente em linha com o que tem vindo a ser a evolução da inflação ao nível europeu. E, partindo de uma inflação para este ano, conforme esperamos, de 2,3%, não é tão inverosímil quanto isso que no próximo ano a inflação se situe nos 2,1%.
Não sei se o Sr. Deputado quis dar a entender que temos vindo a ter uma política de associar a evolução dos salários à inflação. Não sei o que é que leva o Sr. Deputado a dizer isso. Dizer a quem propôs e implementou aumentos salariais em 2006 e em 2007 de 1,5% que teve em conta a inflação parece-me um pouco excessivo. Dá para ver, Sr. Deputado, que não foi a inflação que determinou as actualizações salariais no domínio da Administração Pública que o Governo estabeleceu para os anos de 2006 e de 2007.
Sr. Deputado Diogo Feio, quanto a muitas das questões que levantou, quero acreditar que não tinha a ilusão de que eu saberia, de memória, todos esses indicadores, todas essas estatísticas e todas essas percentagens. Mas terei muito gosto em preparar e em dar-lhe essa informação.
Apesar de tudo, gostaria de tecer algumas considerações e de dar-lhe alguma informação. Poderá não ser quantificada. Sê-lo-á, mas será mais de ordem qualitativa.
Creio que já respondi às primeiras questões que levantou, sobre o estado da cobrança executiva, se serão ou não cumpridas as previsões, se se está a pôr a fasquia muito alta ou se a administração fiscal está nos seus limites.
Sr. Deputado, gostaria de referir que temos de ter em conta que, à medida que progredirmos ou tivermos sucesso no âmbito da cobrança executiva, tenderá a haver cada vez menos margem de avanço. E porquê? Porque o cumprimento voluntário tenderá, aliás, como se tem vindo a registar, a aumentar. Portanto, havendo um aumento do cumprimento voluntário das obrigações, é óbvio que o universo no qual a cobrança executiva ou coerciva poderá efectuar-se tenderá a estreitar-se. Assim, chegar-se-á a um ponto em que um equilíbrio tenderá a estabelecer-se.
Mas a administração fiscal não chegou ainda aos seus limites, porque tenho consciência de que na área da inspecção — aliás, temos vindo a reforçar, no domínio da administração fiscal, os sectores da inspecção — ainda há um grande trabalho a fazer na detecção e identificação de situações de natureza fraudulenta ou evasiva.
Também no domínio das ferramentas, no âmbito das tecnologias da informação e do tratamento de dados, temos ainda progressos a fazer que nos permitam ter maior eficácia na nossa capacidade de tratar informação, de detectar situações ou de termos uns sistemas de alerta mais apurados que, por um lado, nos apontem para situações de fraude e evasão e, obviamente, por outro lado, tirando partido das mesmas tecnologias, permitam proceder aos actos necessários, dando seguimento à acção da administração fiscal, para recuperar os montantes em dívida ou proceder às correcções da matéria colectável e de imposto a cobrar.
Não estamos ainda nos limites, há ainda áreas a melhorar, designadamente nas ferramentas tecnológicas e nas aplicações que poderão ser utilizadas.
Sr. Deputado, V. Ex.ª diz que estamos num Estado de direito. Estamos num Estado de direito, e com certeza que aquilo que for feito terá cobertura legal e respeitará a lei. E respeitará também os direitos dos contribuintes, porque estes também têm direitos de reclamação e de impugnação das decisões. E se, de facto, tiverem razão há que lha dar, como é óbvio. Não é isso que está em causa, nem nunca esteve em causa! Não me admira que numa situação em que há uma maior identificação de situações de fraude e de evasão e uma maior capacidade de detecção haja também maior litigância, porque é natural que, alargando-se o universo dos contribuintes identificados como fazendo fraude, que se evadem ou que não pagam os seus impostos, o avanço da administração fiscal com os procedimentos necessários para regularizar as situações suscita-

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rá, naturalmente, da parte dos contribuintes uma reacção de também poderem interpor as suas razões e de recorrerem das decisões da administração, o que é natural.
Gostaria, de qualquer modo, Sr. Deputado, de referir que nas páginas 71 e 72 do relatório dispõe de uma informação que me parece importante em relação às matérias sobre as quais me questionou.
Quanto à questão da celeridade da justiça tributária em dar resposta a estas situações, criámos, em 9 de Maio deste ano, pelo Decreto-Lei n.º 182/2007, seis novos juízes liquidatários exclusivamente afectos aos processos tributários. Também está previsto, e em marcha, um reforço de juízes, que ficarão principalmente afectos a estes processos tributários. Isto terá um impacto muito significativo na resolução de inúmeros processos tributários e, com certeza, terá um impacto também significativo na redução do tempo médio dos litígios.
Chamo também a atenção para o facto de que a instauração de dívida tem vindo também a diminuir graças ao sucesso das acções tomadas neste domínio e que reflectem, como há pouco referia, um incremento do cumprimento voluntário.
O Sr. Deputado diz que precisamos de um sistema competitivo e mais simples. Este Governo tem tomado inúmeras medidas — não vou aqui enumerá-las — no domínio da simplificação fiscal, muitas até com impacto muito significativo em sectores importantes da nossa economia, como é o caso, por exemplo, do sector exportador.
Sr. Deputado, falando de competitividade, mostro-lhe um gráfico no qual podemos ver que Portugal está claramente abaixo da média da União Europeia. Comparando-nos com os nossos parceiros da zona euro, a linha encarnada traduz a evolução, desde 2000 até 2006, da carga fiscal e a linha azul traduz essa evolução em Portugal. Estamos claramente abaixo da média da União Europeia.
Falando de competitividade fiscal, penso que podemos dizer que Portugal, em comparação com os nossos parceiros europeus, não está, a este nível, numa situação tão desfavorável como o vosso discurso muitas vezes quer dar a entender.
Sr. Deputado Francisco Louçã, relativamente à questão que levantou sobre a Estradas de Portugal, o contrato prevê um prazo de concessão de 75 anos. Se vê nisso um problema de compatibilidade entre aquilo que está aprovado em termos de prazo da concessão e o que diz o decreto-lei, o que lhe posso dizer é que, ao que sei, esta Câmara vai pedir a apreciação do decreto-lei das bases da concessão, que creio ser uma boa oportunidade para esclarecer, se necessário, qualquer questão de natureza jurídico-legal que tudo isto possa suscitar. Posso, no entanto, dizer-lhe, Sr. Deputado, que o prazo da concessão é de 75 anos. Foi isto que o Governo decidiu há uma semana atrás.
O Sr. Deputado diz que o Orçamento do Estado não regista a contribuição de serviço rodoviário. Não regista nem tem de registar! A Lei n.º 55/2007, estabeleceu claramente os termos em que esta contribuição existe, em que é processada e, de facto, de acordo e nos termos da lei, o Orçamento do Estado não tem de registar essa contribuição de serviço rodoviário. Não se trata de uma receita fiscal, mas de uma contribuição.
Relativamente ao valor do défice da Estradas de Portugal, creio que já referi o de 2007. Quanto a 2008, conforme refere, vejo com agrado que finalmente reconhece que não tem dúvidas de que o défice da Estradas de Portugal não deixará de estar contemplado no apuramento do défice das administrações públicas. É já um avanço»

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sempre disse isso!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Então, não o disse de forma tão clara, porventura, quanto o disse hoje. De qualquer modo, é razão para ficar satisfeito com a clareza da sua afirmação.
Esperamos que, no próximo ano, o défice da Estradas de Portugal seja mais baixo do que o deste ano, abaixo dos 400 milhões de euros. Mas o Sr. Secretário de Estado do Tesouro tem todas as razões para fundamentar a sua posição.
Recordo que o Governo, na resolução aprovada em Junho e publicada a 11 de Julho deste ano, no n.º 5, alínea g), resolveu proceder à negociação das actuais concessões rodoviárias. Há aqui esta orientação e há um processo de negociação que tem de ser feito. Assim, os termos segundo os quais essa negociação se desenrole, no âmbito das concessões e da implementação das portagens, afectarão, com certeza, o valor concreto que se vai verificar na Estradas de Portugal no próximo ano. Temos uma estimativa que está incorporada nas projecções do défice para o próximo ano, no âmbito dos Fundos e Serviços Autónomos, incluindo das chamadas empresas não mercantis.

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Sr. Deputado, acho que não devo, neste momento, estar a sinalizar a forma como entendo que a negociação vai decorrer e o caminho ou o resultado a que nos vai conduzir. Creio que o interesse do Estado me obriga a ter esta prudência. Mas digo-lhe uma coisa, Sr. Deputado: o défice da Estradas de Portugal, no próximo ano, seja de 75, de 150, de 300 milhões de euros ou de qualquer outro valor, será contabilizado, em contabilidade nacional, no défice de 2008 e os 2,4% de défice que teremos no próximo ano entrará em linha de conta com aquilo que vier a ser o resultado da actividade da Estradas de Portugal. Isso posso assegurar-lhe.
Pedia ao Sr. Presidente que concedesse alguns minutos aos Srs. Secretários de Estado, dado que foram interpelados sobre afirmações que fizeram. Creio que ninguém melhor do que eles poderá ser o fiel intérprete das palavras que proferiram.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Ministro.
Começo, então, por dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e, de seguida, usará da palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, gostaria de intervir, de forma muito breve, dado que fui citado a propósito da questão da inflação.
O Sr. Ministro reiterou a posição que tinha assumido aqui de manhã, isto é, de que a revisão da taxa de actualização que já foi proposta em sede de concertação social não está em causa. Portanto, mantemos a nossa consistência. Temos uma taxa de inflação esperada, para 2008, de 2,1% e propusemos como taxa de actualização exactamente esse valor. O Sr. Ministro reiterou que, daqui a um ano, no processo de negociação da actualização da tabela salarial para 2009, se verá se esta previsão foi ou não concretizada e que a mesma vai ser tida em conta nesse processo negocial com os sindicatos. Portanto, o nosso compromisso de que não haverá redução do poder de compra será equacionado nesse fórum das negociações com os sindicatos.
Não tenho mais a acrescentar sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz): — Sr. Presidente, esta é, para mim, uma oportunidade única de voltar a clarificar aquilo que disse nesta Comissão.
Como todos sabem, desde sempre tenho mantido — e irei manter, enquanto for Secretário de Estado — a posição de que os assuntos fiscais são discutidos no Parlamento. Nunca ninguém me ouviu falar na imprensa sobre questões fiscais.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Secretário de Estado, se me permite um aparte, a contribuição de serviço rodoviário foi discutida amplamente nesta Assembleia, foi aprovada nesta Assembleia, foi promulgada pelo Sr. Presidente da República e está publicada.

O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, queria apenas concretizar que irei manter sempre esta postura: os assuntos fiscais são para ser debatidos no Parlamento. Nunca recusei e nunca fugi a nenhuma pergunta que tivesse sido colocada no âmbito das questões fiscais.
Aquilo que eu disse, e que foi mal reproduzido, está gravado. Portanto, vou repetir o que disse e acrescentar mais alguma coisa: que, contrariamente àquela que era a prática de outros países mais desenvolvidos, em Portugal as grandes empresas também praticavam fraude fiscal. Não indiquei qualquer nome nem falei em nenhum sector de actividade, contrariamente ao que foi divulgado por alguma comunicação social. Limitei-me a dizer, e vou repetir, que basta cruzar a informação que a imprensa divulgou com o facto de que nenhuma das empresas que foi indicada de há dois anos a esta parte como estando envolvida em situação de fraude ter processado qualquer órgão de comunicação social, considerando que tinham publicado informação falsa. Eu não me referi a nenhuma empresa e nunca o iria fazer.

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Portanto, ao que eu disse, e que já repeti, só acrescentava o seguinte (talvez não tivesse sido tão completo): o que alguns órgãos de comunicação social disseram há dois anos (e já passaram dois anos!) foi que havia fraude fiscal e/ou branqueamento de capitais. Foi esta parte que eu não tinha referido na anterior reunião. Portanto, que fique bem claro que esta é a situação concreta. Ainda mais (parece-me que este é um alerta que pode ser útil): é que alguns empresários deviam ter vergonha da sua actuação e corrigi-la — é isso que esperamos que aconteça; outros deviam ter mais cuidado quando se aconselham com pessoas que não serão as mais habilitadas para os conduzir a determinadas situações.

Risos do Deputado do PCP Honório Novo.

Em relação a isto, só queria que ficasse bem claro que só tenho falado sobre evasão fiscal, e com todos os Srs. Deputados, no fórum adequado, que é este. Sempre referi — e tratou-se de sessões abertas à imprensa — que a evasão fiscal em Portugal é um problema grave. Sempre referi que tínhamos um problema concreto, que era o das facturas falsas. No entanto, todos ficam muito surpreendidos com isto, pelo que me dá a impressão que o trabalho que estamos aqui a desenvolver não serve para nada. O último relatório relativo à fraude e evasão fiscais, amplamente debatido nesta Comissão, designadamente o capítulo respeitante às facturas falsas (pp. 72 a 79), é bastante claro. Indica que há uma situação bastante complexa de sofisticação de utilização de facturas falsas. Isto não é nenhum segredo! Foi dito aqui na presença de todos os Srs. Deputados, mas dáme a impressão que estamos a falar pela primeira vez de uma situação nova.
Por outro lado, quando disse que só falava aqui dessa matéria não é totalmente verdade, porque também falei em reunião da Comissão Permanente de Concertação Social, cuja acta recebi há poucos dias. Afirmei lá que os assuntos fiscais e os problemas relativos à fraude fiscal deviam ser única e exclusivamente discutidos nesta Assembleia, ou nesta Comissão ou em Plenário. Portanto, em relação a isto, não há nenhuma surpresa.
Aquilo que se diz que eu disse é totalmente falso. O que eu disse na semana passada está gravado e corresponde mais ou menos ao que referi (não posso estar a reproduzir totalmente o que disse na semana passada). O que foi dito em relação a sectores de actividade ou em relação a empresas não foi dito por mim.
Quanto a reconhecer que temos um problema concreto de fraude fiscal de grandes empresas é perfeitamente inquestionável.
E parece-me surpreendente que alguns órgãos de comunicação, que disseram, num seminário que também decorreu de forma aberta, que até a própria administração fiscal ou o Ministério das Finanças estariam de certo modo envolvidos na «fraude carrossel» ao comprarem equipamentos informáticos mais baratos, agora esqueçam aquilo que foi reproduzido como sendo uma realidade. Aquilo que parecia uma situação bombástica, agora aparece como se nunca se tivesse falado em situações como esta.
Pugno sempre pela transparência. Portanto, em relação àquilo que eu disse, reafirmo-o e acrescento apenas: fraude fiscal e/ou branqueamento de capitais, que é a situação mais concreta.
Ainda no sábado, estava a almoçar num distrito, que não o de Lisboa, e um advogado que conheço há pouco tempo, mas que tem grande prestígio, disse-me: «Cuidado que o senhor pisou o ‘rabo da cobra’«.
Sei perfeitamente que o que está por trás de algumas intervenções é a preocupação com os resultados. O relatório da fiscalização até Setembro, que também foi muito divulgado pela imprensa — mas só se divulga aquilo que interessa» —, esquece-se de analisar os resultados do acompanhamento permanente das grandes empresas. Aquilo que acontece é que a correcção de imposto — e não de matéria colectável — aumentou no último ano ou, mais concretamente, nos últimos nove meses 54,2%, quando para as pequenas e médias empresas aumentou 19,3%. Esta é uma preocupação que salta à vista e, com algumas destas propostas que vão no sentido de que as grandes empresas não praticam fraude, quase que diria: para que é que criei, há dois anos, a Direcção de Serviços de Investigação da Fraude e de Acções Especiais (DCIFAI) para combater as grandes fraudes? Para quê? Se não há grandes fraudes, para quê estar a criar-se uma direcção como esta? Se não há grandes fraudes, para quê manter o acompanhamento permanente?

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e muito obrigado Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
Vamos passar à segunda ronda de perguntas. Peço rigor nos tempos, uma vez que a hora já vai adiantada.
Cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos.

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Vamos começar pela intervenção do PSD, que, segundo me foi sinalizado, vai ser repartida pelos Srs. Deputados Patinha Antão e Maria Ofélia Moleiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão, que dispõe de 2 minutos e 30 segundos.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, vou falar telegraficamente.
Sr. Secretário de Estado, em política aquilo que parece é. Ainda bem que teve oportunidade de esclarecer o conteúdo do que disse, porque afinou a mensagem que queria passar, mas não pode culpar a imprensa de fazer as inferências que fez.
Sr. Ministro, o facto de nos ter dado garantias relativamente ao problema que levantámos do equilíbrio de direitos e deveres entre a administração fiscal e os contribuintes, para nós, é bastante. Temos a certeza de que (permita-me usar o termo), numa reunião de trabalho no Ministério, designadamente com jovens turcos, irá morigerar os seus ímpetos e fazer com que as coisas voltem, como disse, à normalização, que era o que existia no ano passado.
Terceiro ponto, Sr. Ministro: não pomos em dúvida que as dívidas de que o senhor falou estejam contabilizadas. Mas estamos a falar de dívida nova, de dívida a fornecedores do Estado, aquela dívida que excede os prazos contratuais de 90 dias. Sr. Ministro, qual é o montante dessa dívida? Quais são os principais devedores? O Sr. Ministro tem o dever e a obrigação de divulgar isso publicamente, até porque há muitas pequenas e médias empresas que pagam à cabeça o IVA por fornecimentos ao Estado e que aguardam meses e meses, para além dos prazos contratuais, para receber do Estado aquilo que deviam receber a tempo e horas e não recebem! E, como o senhor sabe, isto transforma-se num carrossel horrível, porque estas mesmas empresas têm de pagar contribuições para a segurança social, etc., e não vêem o Estado a agir como pessoa de bem, que liquide a tempo e horas esses valores. Queremos saber esses valores, Sr. Ministro! Tem o dever de os divulgar! Última questão: quanto ao que divulgou sobre as SCUT e sobre o contrato de concessão, o Sr. Ministro deu a garantia de que não há pagamentos em atraso nas rendas das SCUT. Muito bem! Gostaríamos de saber se pode dar igual garantia quanto a reequilíbrios financeiros e indemnizações que são reclamadas pelos concessionários face aos contratos de concessão. Não conhecemos esse valor, mas fala-se num valor em torno dos 800 milhões de euros. Queremos saber se é verdade ou não! Quanto à matéria dos fluxos de rendas futuras, o Sr. Ministro avançou, e ainda bem. Deu a garantia de que o défice da Estradas de Portugal seria inferior a 400 milhões de euros em 2008. As peças do puzzle vão-se fechando, Sr. Ministro.
Queria colocar-lhe duas perguntas muito simples. Qual é o valor da concessão geral que o Estado fez agora com a empresa Estradas de Portugal? Quem o calculou e qual é o montante? O que é que explica a renda que a Estradas de Portugal vai pagar ao Governo, que, se não estou em erro (foi o que se disse), é da ordem dos 140 ou 150 milhões de euros? Esclareça por favor! Para terminar, o Sr. Ministro disse que no contrato de concessão geral vão ser subsumidas as actuais concessões e passarão a ser subconcessões. Qual é o valor que para a Estradas de Portugal advirá da circunstância de ficar com subconcessões, cujo prazo pode ser alargado dos actuais 30 para 75 anos? Qual é o valor? Como é calculado?

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Patinha Antão.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro. Dispõe de 2 minutos e 30 segundos.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o PSD, do universo de questões que ainda teria para lhe colocar, elegeu, para finalizar, questões referentes às autarquias locais ou ao que a elas diz respeito em sede de Orçamento do Estado, sendo certo que esta é uma linha de governação muito cara ao PSD, que dá sempre, no seu programa governativo, uma grande atenção e ênfase à descentralização para as autarquias.
Depois destes dois últimos anos de crise passados com o PS, as autarquias associaram-se ao sacrifício pedido pelo Governo de solidariedade para com a redução e contenção das despesas e tinham, para este ano, expectativas absolutamente legítimas, que foram legitimadas tanto pelo Sr. Primeiro-Ministro em discurso público perante os autarcas, como na apresentação deste Orçamento do Estado pelo Sr. Secretário de Estado

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do Orçamento, que dizia: «Certamente que as autarquias verão, este ano de 2008, a proposta de lei orçamental acompanhar a doutrina já indicada pelo Sr. Primeiro-Ministro, uma doutrina de justiça! Acompanha-se nas despesas, mas acompanha-se nas receitas!» Ou seja, se as receitas do Estado central aumentam no IRS, no IRC e no IVA, as autarquias devem partilhar esse sucesso, já que partilham os insucessos. Portanto, esperavam, muito legitimamente, 8% de aumento.
Acontece que, arquitectando uma fuga a esta legítima expectativa de maior transferência para as autarquias, o Orçamento do Estado vai reter uma verba de cerca de 245 milhões de euros, com base num artigo que fala da solidariedade intermunicipal.
Sr. Ministro, o PSD é pelo rigor e, por isso mesmo, hoje, durante a manhã, durante a votação na especialidade nesta Comissão, aprovámos o artigo 11.º do articulado da proposta orçamental, referente à retenção de montantes nas transferências para as autarquias, regiões autónomas e institutos autónomos quando existirem dívidas, vencidas e exigíveis, perante a ADSE, a Caixa Geral de Aposentações, etc. Ou seja, quando existirem obrigações não cumpridas por parte das autarquias locais, o Estado terá o direito de reter os valores correspondentes. E nós, em nome do rigor de execução, aprovámos hoje esta proposta governamental.

O Sr. Presidente: — Queria concluir, por favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Estou mesmo a acabar, Sr. Presidente.
Portanto, estando perante um PIDDAC deprimente — digno dos Tesourinhos Deprimentes do Gato Fedorento —, com 20% dos municípios a receberem zero absoluto de investimento público, não compreendemos como é que o PS não aprova a proposta de alteração que hoje aqui apresentámos, no sentido de, em relação aos contratos-programa já celebrados e assinados pelo Governo com as autarquias, ser transferido o valor correspondente à dívida de 175 milhões de euros (é, pelo menos, a dívida conhecida). Onde está essa dívida? Por que é que ela não é conhecida? Está desorçamentada? Ela está assumida! Sr. Ministro, a nossa questão é esta: porquê não aceitar a nossa proposta?

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, o Governo distribuiu-nos hoje um documento de avaliação de impacto da eventual redução das taxas de IRC aplicáveis às empresas que se colocaram ou colocam no interior do País. É surpreendente que tantas dúvidas tenham existido, com intervenções no Plenário e noutros espaços, no sentido que esta medida não produzia nenhum efeito. Afinal, este estudo vem demonstrar exactamente o contrário, nomeadamente quanto à despesa fiscal que lhe está associada, sinal de que é uma medida positiva.
De resto, é surpreendente que o próprio PSD, que já foi governo e utilizou e reforçou esta medida de isenção do IRC para o interior, tenha muitas dúvidas quanto a essa mesma medida. O Governo veio hoje demonstrar, mas o PSD não esteve interessado em esclarecer as suas próprias dúvidas.
A segunda questão é surpreendente. Relativamente a algumas notícias deturpadas que saíram na comunicação social, em relação ao que se tinha passado na reunião da Comissão, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais vem fazer esta referência surpreendente de que, nas grandes empresas, há uma correcção de imposto (e não de matéria colectável) de 54,3%. Isto é demonstrativo do trabalho da administração fiscal. E é evidente que este trabalho a que o Governo se tem proposto deveria ser realçado, porque, em boa verdade, parte dele, através da modernização dos meios informáticos, começou num outro momento. No entanto, quando esperávamos de alguns partidos da oposição um acompanhamento, um incentivo, um estímulo ao Governo a continuar, vimos agora reservas e dúvidas nesta matéria. Não se sabe muito bem porquê, mas ainda terão oportunidade de esclarecer.
E, quando se fala na intervenção da administração fiscal em termos da utilização de medidas coercivas para que os devedores façam o respectivo pagamento, incluindo a questão da penhora de bens, fico surpreendido com algumas bancadas parlamentares que intervêm como se esta situação de credores que têm dívidas não pagas só existisse hoje quanto a dívidas fiscais. A penhora já existe noutros meios das instâncias judiciais, quanto a dívidas de outra natureza que não fiscal. Portanto, não há razão nenhuma para que o fisco não utilize nos seus créditos sobre quem não paga uma metodologia mais expedita, que a administração fiscal permite,

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nomeadamente em matéria tributária, e que já existe para o cidadão comum nas suas dívidas de natureza não fiscal.
Portanto, não vejo nenhuma razão para as críticas que se levantam quanto a esta matéria. A administração fiscal não mudou, o Governo não mudou, é o mesmo. Mudou o director-geral e até parece que o novo directorgeral está a fazer algo que não estivesse a ser feito, de forma diferente, anteriormente. Tal como já aqui foi dito pelo Sr. Ministro, está a fazer-se exactamente o que se fazia antes, e antes não se ouvia esta crítica implícita ao ponto de indirectas de «jovens turcos». Julgo que não ficam bem e quem faz intervenções desta natureza tem de explicitar porquê.
Por último, Sr. Ministro, passo a colocar questões quanto às SCUT e à Estradas de Portugal.
Houve hoje, aqui, uma evolução positiva, que confesso que não tinha percebido... O Sr. Deputado Francisco Louçã ainda poderá ter a possibilidade de esclarecer. É evidente que esta contribuição não passa pelo Orçamento. Todos sabemos que não passa. É receita própria da Estradas de Portugal, não tem de passar. Se tivesse de passar, seria a administração a contabilizá-la como receita e depois como transferência.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não é?!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Não tem, não é a administração fiscal que faz a cobrança. Não é! É receita própria da Estradas de Portugal e, se é uma receita própria, não tem de passar pelo Orçamento do Estado.
Este facto permite, nomeadamente, um tratamento de excepção, porque passa a ter receitas próprias superiores a 51%. O Sr. Deputado sabe, pelo que não vale a pena insistir e lançar confusão onde não há confusão.
Por último, Sr. Ministro, às vezes fico surpreendido com o Sr. Deputado Francisco Louçã. Olhando para as concessões da Estradas de Portugal e para o regime de SCUT, quando se constrói uma estrada ou uma autoestrada em regime de SCUT está-se a, de acordo com o Plano Rodoviário Nacional, executar uma obra que noutras circunstâncias teria de ser feita mais tarde e, portanto, permite-se antecipadamente um benefício com efeitos positivos na economia portuguesa.
Esperaria do Sr. Deputado Francisco Louçã outra visão, uma visão de repartição dos custos desses investimentos pelas gerações vindouras, porque esses investimentos constituem benefícios para as gerações actuais e para as vindouras. Nessa perspectiva, deveria defender-se muito mais anos para as SCUT e, provavelmente, até para a concessão.
O Sr. Ministro veio de novo a esta Comissão esclarecer aquilo que está tudo mais do que está esclarecido e, portanto, as dúvidas não existem.
O Sr. Ministro veio à Assembleia, respeitou-a. Teve essa oportunidade, ainda bem que veio. Mas, tal como o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado presentes constataram, todas as questões colocadas tinham sido debatidas e esclarecidas anteriormente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, espero que tenha para comigo a mesma compreensão que teve para com os outros Srs. Deputados.
Sr. Ministro, no ano passado, quando debatemos o Orçamento, levantei uma questão relativamente ao pagamento de IRC pela banca, no sentido de saber qual a sua taxa efectiva. Avancei que a taxa efectiva era de 13% e o Sr. Ministro, na altura, corrigiu-me dizendo que era de 11% — eu tinha incluído a derrama e o Sr.
Ministro excluiu-a, e bem.
Este ano, pedi ao Ministério das Finanças que me fornecesse dados sobre a taxa efectiva paga pela banca em 2006. Já os recebi, mas tenho dúvidas acerca deles.
Em relação a 2005, cuja taxa o Sr. Ministro disse ser de 11%, aparece agora uma taxa efectiva de 19,6%.
Quando analiso a fórmula como foi calculada esta taxa efectiva, chego à conclusão que foi deduzindo nos lucros os prejuízos para efeitos fiscais. Ainda não tenho informação suficiente, mas a conclusão que tiro desta simples comparação é a de que esta diferença de 8,6 pontos percentuais entre o valor que o Sr. Ministro referiu na Assembleia no ano passado e os 19,6%, segundo fui informado pelo Ministério das Finanças, deve-se à dedução dos prejuízos fiscais.

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Pergunto, pois, se os prejuízos fiscais que a banca deduz para pagar uma taxa efectiva tão baixa correspondem a 8,6 pontos percentuais — parece-me ser um valor bastante exagerado. É que, apesar disto, a banca apresenta gigantescos lucros, logo há alguma coisa mal em todo o sistema.
Relativamente à informação que me foi dada, comparando a taxa efectiva de 2006 com a de 2005, constato que, em 2006, aumentou 0,4 pontos percentuais. Subiria de 19,6% para 20%, calculando da forma que indiquei.
Pergunto, pois, se o compromisso assumido pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Primeiro-Ministro de que a banca iria pagar mais IRC se traduz apenas por este aumento de 0,4 pontos percentuais na taxa.
Passo a uma segunda questão.
Na audição com o Sr. Ministro da Saúde, os cálculos que fiz eram os de que os prejuízos acumulados nos hospitais EPE já somavam cerca de 800 milhões de euros. O Sr. Secretário da Saúde confirmou este valor.
Gostaria de saber como é que este problema vai ser resolvido. Através de novos aumentos de capital dos hospitais EPE? Ou terão os hospitais de degradar ainda mais a qualidade dos serviços prestados à população de forma a criar um excedente para anular estes prejuízos? Uma outra questão ligada à que acabei de colocar: esses 800 milhões de euros nunca foram considerados para o défice orçamental? Os prejuízos acumulados nos hospitais EPE, que totalizam neste momento 800 milhões de euros, nunca foram, nem serão, considerados para o cálculo do défice orçamental? Sr. Ministro, a terceira questão que lhe coloco é a seguinte: temos tentado — ainda não recebemos resposta ao requerimento que formulámos — chegar a um valor concreto, consistente, do aumento do investimento público em 2008. Conhecemos os valores que o Governo dá: 4% de crescimento em toda a Administração Pública e 21,4% se considerarmos apenas o PIDDAC. Consideramos que estes valores não são consistentes, e explico porquê, Sr. Ministro. Fiz apenas uma simulação: admitindo que, em 2008, a Estradas de Portugal e a REFER, que, em 2007, estavam consideradas e que, em 2008, não o vão estar, fazem um investimento de 1000 milhões de euros — não sei qual é o valor, porque perguntei várias vezes e ainda não obtive resposta —, o crescimento da Administração Pública passa, se as minhas contas estão correctas, de +4% para —15% e no PIDDAC passava de 21,4% (valor de que o Sr. Ministro tem falado muito) para —7%. Tudo depende do que vai acontecer com a Estradas de Portugal e a REFER, porque se trata de investimentos em infra-estruturas ferroviárias e rodoviárias.
Para terminar, coloco ainda algumas questões.
Qual é o imposto não pago devido à «fraude carrossel» ao nível do IVA detectado em 2006 e em 2007? Qual é a parcela que poderá ser arrecada pela administração fiscal, tendo conta os patrimónios das eventuais entidades que fizeram parte desta fraude? Para finalizar, pergunto qual é a despesa fiscal prevista resultante da criação de novos benefícios que constam da proposta de lei — estou a pensar nos investidores de capital de risco, na remuneração convencional de 3% e no Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, porque, em relação ao mecenato, encontrei uma resposta no relatório.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, tenho desde já uma proposta a fazer ao Sr. Ministro. O Sr.
Ministro disse que era impossível saber todos os números de cor em relação às várias perguntas que lhe fiz sobre o que neste momento está decorrer nos litígios que os cidadãos têm com a administração fiscal e que correm ou nas administrações ou nos tribunais.
Vai ter lugar o debate, na especialidade, do Orçamento nas próximas quinta e sexta-feiras e seria muito bom que o Sr. Ministro apresentasse esses números, porque eles são muitíssimo importantes. Aliás, o Sr.
Ministro citou as páginas 71 e 72, já referidas pelo Sr. Secretário de Estado, como se eu não as tivesse lido.
Mas li-as e delas não constam nenhum dos números que lhe pedi! Portanto, já que o Sr. Secretário de Estado falou de uma forma tão empenhada nestas páginas, convinha que soubesse o que é que lá está referido, pois não consta nenhum dos números que lhe pedi, em relação aos tempos médios, às percentagens de quem ganha os litígios em tribunal, ao cumprimento atempado, ou não — a percepção que existe é a de que não é atempado —, por parte da administração em relação às sentenças dos tribunais.
O Sr. Ministro tenta, com habilidade política, desvalorizar esta questão, mas ela não é assim tão desvalorizável, porque nem todos os anos temos notícias em relação a aumentos desmesurados, por exemplo, no

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número de penhoras. Sr. Ministro, se elas não estiverem a ser bem feitas, o que os contribuintes vão fazer é algo muito simples: impugnar as decisões da administração.
O que pode acontecer é que os processos demoram tanto tempo em tribunal que há empresas que já não conseguem chegar ao fim dessas acções porque já não existem.
Estas são questões muito sérias sobre a vida das pequenas e médias empresas, que neste momento têm muitíssimas dificuldades devido a possíveis arbítrios em relação à sua situação fiscal.
Esta não é uma matéria que possa ser considerada menor. Mais: no próximo ano, os senhores ainda prevêem um aumento de tributação e têm dito que muito desse aumento vai dever-se a uma maior eficácia da administração fiscal. Espero que essa eficácia esteja a ocorrer nos extremos limites da lei, pois é isso que é necessário. Tínhamos de ter a percepção clara, mas não temos, do que possa vir a acontecer.
Não tinha comentado as declarações do Sr. Secretário de Estado na minha primeira intervenção. Aliás, fiz uma primeira intervenção que, pelas reacções que obtive, me deixam bastante satisfeito e que deveriam deixar o Sr. Ministro insatisfeito. O CDS-PP foi o primeiro partido a assumir-se, logo no início deste debate, como o partido que iria defender o contribuinte. Até dissemos que iríamos ser o «partido do contribuinte». Hoje, vemos com muita satisfação que já não somos o único. Tal como o CDS-PP defende o contribuinte, o PSD também apareceu a defendê-lo, e isso é positivo. Mais: até temos alguma esperança de que o Partido Socialista também acabe a defender o contribuinte. Já não temos mais esperanças em relação às outras bancadas porque, apesar de sermos um partido democrata-cristão, não conseguimos ter esperança ilimitada.
E vamos continuar a assumir esta postura. Não compreendemos, por exemplo, que tenha sido o Governo de V. Ex.ª a fazer uma proposta de acordo com a qual as garantias dos contribuintes, quando têm litígios na administração em tribunal, deixam de ter prazo. E dantes tinham um ano e três anos.
Não compreendemos que V. Ex.ª diga que essa questão é menor e, ao mesmo tempo, faça parte de um Governo que propôs que os prazos de prescrição não possam ser suspensos quando há inabilidade dos próprios tribunais e quando há paragens que são devidas ao mau funcionamento dos tribunais.
Portanto, Sr. Ministro, em relação a esta matéria, continuaremos com um discurso muito claro, porque não entendemos que se devam criar anátemas sobre nenhum contribuinte em Portugal.
Sr. Ministro, pegue nas cobranças de IRC em Portugal e veja a quem se cobra mais de 70% da receita: a uma vintena de empresas. Considero importante que o Sr. Ministro diga, por exemplo em relação a qualquer investigação que neste momento esteja a correr, que se deve esperar pelo seu fim, porque esse é que é o princípio essencial, não é o de criar qualificativos sobre os contribuintes.
Coloco três perguntas muito concretas.
O CDS-PP faz uma proposta para um novo regime de tributação em relação às pequenas e médias empresas, que é a de aumentar o limite perante o qual podem estar no regime simplificado. Hoje, está em 150 000 € e passamos para 600 000 € de volume de negócios.
Esta é uma medida que até pode trazer uma situação benéfica para os contribuintes e para o Estado. Qual é a sua posição sobre esta proposta? Propomos também para esses uma quebra da taxa de imposto de 20% para 15%. Sr. Ministro, qual é a sua posição? Propomos também que haja um regime melhor para o trabalho extraordinário, tal como existe em França, e para os prémios de produtividade. Qual é a sua posição sobre esta matéria, Sr. Ministro? Propomos também, por uma questão de justiça — o Sr. Ministro já disse que o preocupa muito —, o tratamento diferenciado que existe no nosso sistema entre sujeitos contribuintes casados e sujeitos contribuintes divorciados. Pretendemos que essa diferença de tratamento seja limitada e para isso propomos um suplemento de deduções à colecta por cada filho que os contribuintes casados possam ter. Também sobre este ponto queremos saber qual a sua posição, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, tornou-se um facto interessante deste debate hoje à tarde — e por isso merecia que o tivéssemos feito — o incómodo das bancadas da direita com as declarações sobre a fraude fiscal das grandes empresas.

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Risos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.

E ninguçm falou no Grão Pará, ninguçm falou nessas coisas» O Partido Socialista, no entanto, acrescentou um facto novo, ao dizer que havia notícias deturpadas da declaração do Secretário de Estado. Não vi nenhuma, vi notícias absolutamente exactas. O que houve foi uma confusão na CIP, com o seu presidente a dizer que havia fraude, sim, mas que era culpa da construção civil, e uma «guerra civil» dentro da CIP, em que se dizia «a culpa é tua, a culpa é de outro, a culpa é do outro».
Diz o Sr. Secretário de Estado que «pisou o rabo da cobra». É verdade! E o Bloco de Esquerda apoiará, sem qualquer hesitação, qualquer política que «pise o rabo da cobra» — é preciso «pisar o rabo da cobra»! Mas é preciso evitar que a «cobra» continue a envenenar-nos.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, do que precisamos é de uma política, de uma estrutura legislativa, de uma articulação, de uma modernização da administração fiscal que nos garanta que há informação competente para que a «Operação Furacão» não termine como vai terminar o «Apito Dourado». Isso é que é preciso que não aconteça, porque seria a pior das desilusões e seria recuarmos profundamente em relação a um combate fundamental.
Sr. Ministro, registo que o senhor não reagiu à afirmação, factualmente baseada, de que, no dia em que no debate do Orçamento nos foi dito pelo Governo de que não havia decisão tomada pelo Conselho de Ministros sobre o prazo da concessão, essa decisão já estava tomada. É simplesmente uma questão de datas: fez essa afirmação no dia 6 de Novembro e a decisão estava tomada desde o dia 27 de Setembro — e a decisão é a que consta do decreto-lei publicado posteriormente, não tenha qualquer dúvida sobre isso.
Verifico que o senhor também não falou da justificação para a introdução da privatização parcial a longo prazo. E verifico que não falou das portagens, apesar de lhe ter indicado um caso concreto. O Governo, hoje, não quis responder à pergunta do Bloco de Esquerda, sobre se há ou não portagens no IC3, alegando que essa é uma decisão a ser tomada no âmbito da gestão da Estradas de Portugal, SA.
Em contrapartida, o Sr. Ministro respondeu a outras matérias. Referiu que a Lei n.º 55/2007, que regula a contribuição do serviço rodoviário, exime esta contribuição do orçamento. Não é verdade! Aliás, não poderia ser uma lei ordinária deste tipo a fazê-lo, teria de ser a lei de enquadramento orçamental a determinar o que fica e o que não fica.
Mas o que esta Lei, em concreto, estabelece, no seu artigo 4.º, é que a contribuição do serviço rodoviário é parte do pagamento do imposto sobre os produtos petrolíferos — aliás, é uma parte que o Governo afirma ser neutra a respeito do antigo ISP. Uma parte do ISP, cobrada pelo Estado, vai ser entregue a estas empresas. O Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, diz quem é que cobra — cobra o Estado. E quem é que entrega à concessionária? Entrega o Estado, fazendo-lhe todos os meses este pagamento.
Portanto, este registo tinha de constar. E, evidentemente, a contrapartida do pagamento à empresa pelo serviço que ela eventualmente desenvolve tinha de estar registado.
Uma outra questão diz respeito a um aspecto de má gestão. Há um défice desta empresa que conta para o défice do Estado, ou seja, vamos pagá-lo em dívida pública, ao longo dos anos — se faz parte do défice, vamos pagá-lo. Perguntamos, Sr. Ministro: qual é a melhor forma de gestão desse défice (porque é défice, não deixa de ser défice!)? É pagá-lo em dívida pública ou com empréstimos bancários? O Governo decidiu que é com empréstimos bancários. Ora, o juro da dívida pública é menor do que o juro do empréstimo à banca. Portanto, vamos pagar sempre mais por uma operação que pretende retirar a Estradas de Portugal do perímetro orçamental, assim que tiver receitas suficientes com as portagens (porque não o consegue fazer já), e, por isso, agravamos o défice, porque pagamos o défice efectivo e o défice acrescido pelos juros para ir financiando esta parte do défice.
Se aqui estivesse presente o Ministro dos Assuntos Parlamentares, ele diria: «ataca-o agora com aquela questão da ideologia do público e do privado». Pois é! Mas aqui está como a melhor gestão do serviço do défice é o sector público pagar com os recursos do sector público, em vez de pagar o mesmo mais os juros que concede à banca.
Isso leva-me à última questão, a questão do segredo. O Sr. Secretário de Estado disse-nos que não queria dizer e o Sr. Ministro fez a teoria do segredo. Mas essa teoria tem um ponto fraco, porque, na verdade, os 400 milhões de euros que, no ano corrente, são o défice, têm a ver com obras normais que a Estradas de Portugal está a fazer além do seu financiamento regular pelo Estado. E, no próximo ano, será a mesma coisa.

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Pode dizer-me: há negociações com concessionários, que passarão a ser subconcessionários. É verdade! Mas uma outra grande parte depende do conjunto das obras que estão em curso, não dessas negociações. E não lhe pedimos o valor que vai discutir com a Brisa; o que lhe perguntámos foi qual o valor global que afecta o défice, que o senhor não espera que acreditemos que seja 2,4.
Repare bem: o Sr. Ministro diz que o défice da Estradas de Portugal pode ir de 75 milhões de euros a 300 milhões de euros. Mas de 75 milhões de euros a 300 milhões de euros vão duas décimas do défice sobre o Produto. Como é que quer que acreditemos que o défice é de 2,4 se, afinal, pode ser de 2,6, no caso de não ser de 75 milhões de euros mas de 300 milhões de euros? Então, não podemos é acreditar no valor global do défice, porque o próprio Sr. Ministro nos diz que ele pode variar tanto, à escala de duas décimas do Produto.
Portanto, as contas não batem certas — e elas têm de bater certas! Se quer que votemos um Orçamento que confirme, do ponto de vista do Parlamento, um défice de 2,4, não nos pode dizer que há uma bolsa de negociações que pode chegar a mais de 200 milhões de euros e que, portanto, pode afectar duas décimas do défice.
Portanto, se «a negociação afectará o valor» — afirmação sua, Sr. Ministro —, então, o valor de 2,4 poderá não ser credível. De duas, uma: ou ele é credível e há um limite máximo, com que o Sr. Ministro se pode comprometer, do impacto do défice da Estradas de Portugal neste défice (um limite máximo que tem margens de negociação, mas que é um limite), ou, então, não tem um défice de 2,4. Não pode é ter as duas coisas, Sr.
Ministro! Ou tem uma, ou tem outra; ou tem rigor, ou tem negociação que «logo se vê o que é que dá» e, então, um défice que logo se vê o que é que é.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra para interpelar a mesa.

O Sr. Presidente: — Penso que o Sr. Deputado conhece o artigo 80.º do Regimento e sabe que interpelações à mesa têm lugar quando haja dúvidas sobre as decisões desta ou a orientação dos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Uma vez que estamos na última ronda de perguntas e que, depois, terminará esta reunião, solicito que o Sr. Presidente faça o obséquio de recordar ao Sr. Ministro que, pelo menos, duas questões que coloquei na intervenção prévia não foram respondidas. Pedia, pois, que o Sr. Ministro tivesse a fineza de, agora ele, e não o Sr. Secretário de Estado (porque é o Sr. Ministro que responde pela política do Ministério), me esclarecer sobre se o Governo está ou não interessado em aumentar os instrumentos para o combate à evasão e fraude fiscais, que designei na minha primeira intervenção e que são objecto de propostas de alteração do PCP, ou seja, sigilo bancário e contribuições para diminuir a «fraude carrossel».

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não fez, propriamente, uma interpelação à mesa, porque não se referiu à orientação dos trabalhos. O Presidente não escrutina, como é óbvio, a amplitude das respostas do Sr. Ministro. De qualquer forma, está feita a sua observação e o Sr. Ministro, querendo, responderá.
Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças para responder a este acervo quase infindável de questões. Uma vez mais lhe peço que use a parcimónia e o rigor que são seu timbre, para que possamos, em cerca de 30 minutos, encerrar esta reunião.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, relativamente a dívidas a fornecedores, creio que estamos entendidos num ponto: as dívidas a fornecedores estão devidamente contabilizadas e tidas em conta no apuramento dos défices reportados ao EUROSTAT. O problema que o Sr. Deputado coloca é de divulgação dos montantes em dívida, matéria em relação à qual gostaria de dizer-lhe que faz parte do proposta do Governo, neste Orçamento para 2008, implementar o programa de redução dos prazos de pagamento das dívidas das entidades públicas, nomeadamente daquelas que dependem, de uma forma mais directa, da acção do Governo, designadamente serviços integrados e fundos e serviços autónomos, que, nas relações de tutela e superintendentes existentes, terão de adoptar programas de redução desses prazos de pagamento das dívidas.
Quanto à questão das SCUT e do valor da concessão, devo dizer que, neste momento, o que está previsto é entregar à concessão da Estradas de Portugal, SA, a rede rodoviária nacional não concessionada, cujo valor

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se estima em 11,5 mil milhões de euros. É este o valor dos activos que serão objecto da concessão, valor esse calculado com base naquilo que seria o valor de reposição dos activos.
Esta concessão alargar-se-á com a entrega das actuais concessões, que passarão a um regime de subconcessão, e será no âmbito da negociação dessa mudança que obviamente será determinado o valor das concessões a entregar, tendo em conta parâmetros, tais como o valor da reposição e, no fundo, os cash flows futuros. Portanto, haverá aqui critérios de avaliação financeira, que bem conhece e que serão tidos devidamente em conta na avaliação desses activos, os quais, por sua vez, terão um reflexo no ajustamento do valor da renda associada à concessão.
O mesmo se diga em relação a uma terceira componente da concessão, que serão as novas concessões a serem lançadas, as que ainda não existem, mas que irão ser criadas.
E certamente o financiamento da Estradas de Portugal assentará na contribuição do serviço rodoviário, no valor das portagens a cobrar nas vias portajadas e num conjunto de outras receitas no âmbito da exploração ou da concessão dos activos noutro tipo de actividades que libertem meios, para além obviamente dos próprios meios de financiamento ou do financiamento comunitário associado aos projectos, designadamente na área do investimento na rede rodoviária.
A Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro colocou-me uma questão sobre as alegadas dívidas às autarquias e a proposta de definição de um montante, se bem me recordo, de 200 milhões de euros, para distribuir pelas autarquias. Sr.ª Deputada, esta é uma matéria relativamente à qual, já no Orçamento do Estado para 2006, que tive oportunidade de apresentar nesta Assembleia, foi dado um sinal de que o Governo gostaria de estabelecer um regime de transparência no relacionamento financeiro entre o Estado e as autarquias e acabar com mecanismos de distribuição de, perdoem-me o termo, «benesses», através de uma verba ou de um fundo, seja de 100 ou de 200 milhões de euros, que, depois, seria distribuído pelas autarquias.
Creio que a revisão da Lei das Finanças Locais que fizemos procurou, de uma vez por todas, estabelecer regras muito claras quanto ao que deve ser o relacionamento financeiro entre o Estado e as autarquias, para não permitir a existência de mecanismos potencialmente menos transparentes nesse relacionamento que possam distorcer os critérios objectivos de atribuição de dinheiros públicos às autarquias.
Por isso mesmo, Sr.ª Deputada, recordo o que diz o n.º 1 do artigo 8.º. Como a pergunta não é nova, a resposta também não será nova, Sr.ª Deputada. Aliás, eu disse o mesmo, há pouco, ao Sr. Deputado Diogo Feio: «Quando as perguntas não são novas, é óbvio que as respostas são as mesmas».

Aparte inaudível do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.

Mas vai ter, vai ter. Calma! Há-de chegar o seu tempo, Sr. Deputado. Não desespere que vai chegar o seu tempo.
Sr.ª Deputada, diz o n.º 1 do artigo 8.º tão só o seguinte: «Não são permitidas quaisquer formas de subsídios ou comparticipações financeiras aos municípios e freguesias por parte do Estado, dos institutos públicos ou dos fundos». Ora, esta é a Lei das Finanças Locais que está em vigor, e é precisamente tendo em conta esta Lei que não nos parece que faça sentido criar um fundo de 200 milhões de euros.
Devo dizer que fico surpreendido com o PSD, que tem vindo a exigir que se reduza a despesa para bem da saúde das nossas finanças públicas, que apresenta uma proposta no sentido de que se gaste mais 200 milhões de euros! É esta a coerência de quem defende a redução da despesa e considera que até defende mais do que o Governo. O PSD não teve aqui pergaminhos a apresentar a não ser este: «Aumentemos a despesa em mais 200 milhões de euros». É este o comportamento e é esta a proposta.
Relativamente à questão suscitada pelo Sr. Deputado Victor Baptista, sobre o combate à fraude e evasão fiscais, gostaria de referir que o Governo tem definido esta como uma área prioritária da sua acção e não reconhece a ninguém o monopólio da defesa do contribuinte — por muitos que sejam os partidos que queiram ser o «partido do contribuinte». Podemos ter diferenças de opinião, mas quero acreditar que todos os partidos estão preocupados com os contribuintes. Podemos ter opiniões diferentes, mas não há ninguém que possa ter o monopólio da defesa do contribuinte.
O Governo também está preocupado com o contribuinte e também é um «Governo dos contribuintes». E a melhor forma de ser um «governo dos contribuintes» é impedir que as obrigações fiscais recaiam sobre uns ao mesmo tempo que deixa que haja outros que se evadam e defraudem o fisco, fazendo com que cada vez mais se onere aqueles que habitualmente são cumpridores.

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É, pois, uma preocupação de equidade fiscal que está por detrás desta prioridade do combate à fraude e à evasão fiscais. Com certeza que este é um combate que tem de abranger todas as frentes e, obviamente, abrangendo aquelas onde pode ser muito mais significativo. Os números que o Sr. Secretário de Estado há pouco referiu, quanto, por exemplo, à correcção do imposto no domínio empresarial, revelam bem a importância de nós, tratando todos à luz da lei, não podermos ignorar que não se pode centrar a nossa atenção e os nossos esforços só na pequena evasão e na pequena fraude, devendo centrar-nos também nos contribuintes cujo comportamento acaba por ser bem mais lesivo da equidade fiscal que pretendemos.
Quanto à questão das SCUT e da Estradas de Portugal, Sr. Deputado, gostaria de salientar o seguinte: temse procurado dar um grande destaque à discussão em torno da mudança do modelo de financiamento e da gestão da Estradas de Portugal, que, devo dizer, é uma questão absolutamente acessória no âmbito do Orçamento do Estado para 2008. Esta é uma matéria que toca o Orçamento, mas não é a questão central do Orçamento do Estado. Têm, pois, vindo a querer fazer desta a questão central do Orçamento quando, de facto, não o é.
Gostaria de referir que, neste domínio, o Governo nada tem a temer nem a esconder, porque foi exactamente este Governo que corrigiu o tratamento que devia ser dado à empresa Estradas de Portugal em sede de Orçamento e em sede de apuramento do défice orçamental.
Se me permitem, Srs. Deputados, passo a ler o seguinte: «A conta consolidada do subsector dos serviços e fundos autónomos, apresentada no quadro 2.2.26, engloba um conjunto de alterações ao universo, face ao ano transacto, designadamente a saída do Instituto das Estradas de Portugal em resultado da mudança de estatuto».
Ora, as alterações foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 374/2004, de 21 de Dezembro, que transformou o Instituto das Estradas de Portugal em EP — Estradas de Portugal, E.P.E. E o Orçamento apresentado pelo governo do PSD/PP para 2005 pura e simplesmente retirou a empresa Estradas de Portugal do perímetro orçamental.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Aliás, o relatório da Comissão para a Análise da Situação Orçamental, na página 35, refere que nas contas das administrações públicas, tanto em contabilidade pública como em contabilidade nacional, incluídas no relatório do OE de 2005, a nova instituição não fazia parte do universo das administrações públicas. Por isso mesmo, no apuramento do défice, o Orçamento rectificativo apresentado por este governo incluiu a empresa Estradas de Portugal, considerando um défice de 458 milhões de euros.
Quem, de facto, iniciou ou repôs o tratamento contabilístico correcto da Estradas de Portugal foi este Governo. E é isso que continuamos a fazer! E são aqueles que, em 2005, tentaram colocar a Estradas de Portugal «debaixo do tapete» que agora mais vêm acusar ou pôr em causa a correcção dos procedimentos que estão a ser adoptados por este Governo neste domínio.
Sr. Deputado Eugénio Rosa, se me permite, vou fazer um parêntesis relativamente às suas questões. Deixaria para o Sr. Secretário de Estado completar o que vou dizer.
Sr. Deputado Honório Novo, o Governo apresentou as suas propostas a esta Câmara, que estão agora a ser apreciadas e debatidas em sede de especialidade. Não é o Governo que tem de pronunciar-se sobre as propostas apresentadas pelos partidos. Se o Partido Comunista tem propostas a apresentar nesta matéria, com certeza que serão os outros partidos com assento nesta Câmara que terão de pronunciar-se sobre a bondade ou não das propostas apresentadas pelo Partido Comunista. Não é o Governo que vai pronunciar-se sobre essas propostas.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado Eugénio Rosa, relativamente às questões que suscitou sobre a taxa efectiva de tributação na banca, permita que lhe faça uma observação. O Sr. Deputado comparou o número que lhe foi dado pela DGCI com o número que mencionei aqui, na Assembleia, mas as fontes que utilizamos não são as mesmas. E vou explicar-lhe porquê.

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Na altura, não usei números da DGCI, porque não eram números públicos e não queria ser acusado de estar a dar informação de um sector de actividade desrespeitando algum sigilo que pudesse haver nesta matéria.
Portanto, em princípio, a Administração tem essa informação. Penso que o Ministro não tem de ter a informação que a Administração tem no mesmo grau de pormenor devido a esse dever de sigilo. Por isso, invoquei e dei como exemplo das taxas efectivas de tributação aquelas que eram reportadas pelo próprio boletim da Associação Portuguesa de Bancos. Não era a fonte Ministério das Finanças, era uma fonte do próprio sector, ou seja, era o próprio sector que reconhecia e declarava aquela taxa. E, porventura, poderá haver algumas diferenças metodológicas na forma como a taxa é calculada.
Mas, para responder concretamente à questão que o Sr. Deputado levantou, gostaria de dizer-lhe o seguinte: contamos com uma melhoria de 2006 para 2007, conforme diz, de 19,6% para 20%. Mas disse o Sr. Deputado: «É pouco, face às medidas que o Governo anunciou».
Sr. Deputado, as medidas que o Governo anunciou, entre as mais importantes, alteraram o sistema da constituição de provisões que afectam a matéria colectável. Ora bem, esta medida entrou em vigor este ano; afecta a matéria colectável de 2007 que se vai reflectir, sim, em melhoria de imposto e, portanto, nos resultados apurados referentes a 2007 e nos lucros a pagar em 2008. Por conseguinte, dizer que esta melhoria «sabe a pouco« face ás medidas que o Governo anunciou» Não! É que há aqui um efeito de tempo, que ainda não decorreu e que terá de ocorrer para que a medida tenha, de facto, o seu pleno impacto, pela razão que acabei de referir.
Quanto à questão da avaliação do imposto, da perda de receita devido à fraude carrossel, Sr. Deputado, há dois tipos de números que podem ser invocados.
Um, é o número que nós obtemos por métodos indirectos e estimativas, ou seja, por procedimentos de natureza estatístico-econométrica, para podermos avaliar ou estimar o impacto da fraude carrossel; outro, passava por termos números que são os montantes em causa no âmbito de processos concretos de fraude carrossel.
Neste caso, posso dar o número ao Sr. Deputado: são 371 milhões de euros que estão em causa no conjunto de processos que entraram no DCIAP (Departamento Central de Investigação e Acção Penal) até finais de 2006.
No que se refere à questão da despesa fiscal dos novos benefícios fiscais, temos aqui também um efeito de dilação no tempo, porque só durante 2008 é que saberemos quantas mais entidades ou Business Angels aparecerão no domínio do capital de risco.
No caso, por exemplo, dos benefícios fiscais da interioridade, não sabemos quantas novas empresas vão ser constituídas. Para mais, a despesa fiscal não se faz sentir no próximo ano. Terá sempre esse efeito desfasado no outro ano e a estimativa dessa despesa fiscal só poderá ser feita quando tivermos informação mais concreta quanto ao universo sobre o qual ela vai incidir. Mas isso só saberemos ao longo do ano. Ou seja, ao longo do ano, quando tivermos uma ideia da dinâmica desta realidade, poderemos, então, fazer um cálculo e uma estimativa da despesa fiscal que irá ocorrer no âmbito desses novos benefícios fiscais.
Quanto à questão dos hospitais EPE, Sr. Deputado, é certo que estes terão de ter uma gestão que não pode ser permanentemente deficitária, não tenho ilusões. De todo o modo, acrescento que este não é um dado que se retire apenas dos hospitais públicos, pois até mesmo a experiência dos hospitais privados, em Portugal e noutros países, mostra que é preciso um número significativo de anos até que os hospitais encontrem o equilíbrio da sua exploração. Isso não se faz de um ano para outro e os nossos hospitais-empresa estão a viver ainda um momento de ajustamento em que as melhorias do modelo de gestão terão de dar os seus frutos, de modo a terem uma exploração que esteja, obviamente, equilibrada com o esforço de financiamento por todos nós, pelos contribuintes. Isto até no âmbito da própria contratualização feita com esses hospitais-empresas.
Como é que estes prejuízos de que falou são reflectidos? Bem, os hospitais-empresa não são entidades do sector público administrativo, não entram no défice. Só entram no défice em alguns hospitais, como já aconteceu, as dotações de capital que cobrem muitas vezes estes prejuízos. Estas dotações de capitais vão ao défice e são contabilizadas no défice, quando é esse o caso. Há outras situações em que o equilíbrio da exploração não leva o Eurostat a imputar essas entradas de capital no défice, mas há situações em que a programação da actividade do hospital e aquilo que se antevê da sua evolução em termos do seu desequilíbrio de exploração leva a que o Eurostat diga: «não! As entradas de capital nestes hospitais, que, claro, cobrem prejuízos, entram no défice!» É este o tratamento que tem vindo a ser dado.

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Quanto ao aumento do investimento, se queremos comparar o que se prevê para 2008 com 2007, temos de ter em conta que há aqui uma alteração do universo atingido pelas verbas do PIDDAC, porque, conforme já foi dito, nem a Estradas de Portugal nem a REFER recebem verbas do PIDDAC em 2008.
Ora, assim sendo, os investimentos feitos por estas entidades (que eram financiados pelo PIDDAC e deixaram de o ser), quando financiados por fontes comunitárias ou até por endividamento, deixam de ser contabilizados no universo global e, portanto, os números não são comparáveis. Tal não quer dizer estas instituições não vão fazer investimento, mas a verdade é que estaríamos a comparar universos diferentes colocando lado a lado 2008 com 2007. Como tal, os números que o Governo tem apontado nas comparações ou nas taxas de crescimento dão conta do esforço de investimento neste universo sem a Estradas de Portugal e sem a REFER com o universo homólogo de 2007. E assim, por exemplo, temos uma variação de quase 23% no total geral do PIDDAC, abrangendo o financiamento nacional e comunitário. No âmbito do Capítulo 50, isto é, de verbas que saem directamente do Orçamento do Estado, esse aumento é de 7,8%, conforme já foi referido.
Penso que respondi às questões e não haverá razões para mais interpelações da vossa parte, espero.
Sr. Deputado Diogo Feio, chegou a sua vez! Já há uns anos li uma notícia que dava conta de que, em virtude da montagem de um sistema de detecção electrónica na Via de Cintura Interna, que conhece tão bem como eu, porque somos ambos do Porto, o número de processos de contra-ordenação abertos por excesso de velocidade aumentou de forma vertiginosa no Distrito do Porto. Isto não significa que as autoridades policiais ou de fiscalização do trânsito tivessem passado a ser arbitrárias, a abusar do poder e a desrespeitar os direitos dos condutores. Longe disso! Pura e simplesmente, utilizou-se uma ferramenta electrónica que permite detectar mais contra-ordenações e dar seguimento aos processos. O que se passa com o aumento das penhoras é exactamente isso, visto que implementámos um sistema automático de penhoras. Daí que não seja de estranhar que, tendo montado um sistema automático de penhoras, estas tenham aumentado, tal como aumentaram as contra-ordenações na Via de Cintura Interna no Porto devido ao dispositivo electrónico.
Ora, aquilo que está a ser feito decorre nos estritos limites da lei — é óbvio e nem de outra forma poderia ser —, e se a lei for desrespeitada, como já disse e volto a dizer, não deixarei de intervir e de exigir que se rectifiquem as situações.
A Direcção-Geral dos Impostos e outras entidades e serviços do Ministério das Finanças sabem quais são as orientações políticas neste domínio, que são, obviamente, as de respeitar os direitos dos contribuintes e de atender com maior celeridade as reclamações dos próprios contribuintes nos mais variados domínios. São estas as orientações e, ao longo destes dois anos e meio que decorreram desde que assumi a chefia deste Ministério, já participei em, pelo menos, meia dúzia de reuniões nacionais dos dirigentes da Direcção-Geral dos Impostos, nas quais discursei vincando sempre esta matéria do atendimento e do respeito pelos contribuintes e a necessidade de sabermos atender com celeridade às suas reclamações. Essa é uma orientação que tem vindo a ser insistentemente repetida.
Quanto à vossa auto-proclamação como «partido do contribuinte», lamento mas têm concorrência, não têm o monopólio, porque o Governo disputa seriamente convosco este objectivo de defender o contribuinte, e fá-lo de forma muito clara.
O Sr. Deputado referiu como exemplo de desrespeito a questão das mudanças introduzidas nos prazos de caducidade e de prescrição. Deu esse caso como exemplo da arbitrariedade. O Sr. Deputado sabia que esta medida foi aplaudida pelo Sr. Presidente do Supremo Tribunal Administrativo? O Sr. Presidente do Supremo Tribunal Administrativo aplaudiu esta medida e considerou-a importantíssima para a resolução de muitos problemas no domínio do combate à fraude e evasão fiscais, designadamente no domínio da resolução judicial, em processos de execução, destas matérias.
Quanto às propostas do CDS-PP, elas já foram apresentadas no debate na generalidade, pelo que quase seria tentado a repetir a resposta que lhes dei então, quase nos mesmos termos em que o fiz à Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro. As vossas propostas representam apenas mais despesa fiscal. É mais despesa fiscal! Mais: algumas das vossas propostas abrem um potencial de práticas e comportamentos de fraude e de evasão ao fisco muito sérios.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Diga lá onde!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O tratamento que querem dar às horas extraordinárias, por exemplo, e o tratamento que querem dar aos prémios em termos de remuneração. A partir daí vale tudo em termos de definição do que é remuneração base, do que é prémio, do que é horário normal de trabalho ou do que é trabalho extraordinário.

Protestos do CDS-PP.

Dá azo a tudo, Sr. Deputado! Não tenhamos ilusões quanto a isso! A vossa é uma proposta que, para além de implicar despesa fiscal e, portanto, perda de receita considerável, pondo em causa o esforço de consolidação orçamental, nos faz correr enormes riscos no domínio da proliferação de comportamentos de natureza fraudulenta ou evasiva.
Sr. Deputado Francisco Louçã, a decisão quanto ao prazo de concessão foi tomada faz amanhã oito dias. O Conselho de Ministros aprovou o contrato de concessão que estabelece um prazo de 75 anos.
Quanto à questão da privatização, também o meu colega das Obras Públicas já afirmou claramente que não é intenção deste Governo proceder à privatização. O programa de privatizações, que terei oportunidade de submeter à apreciação do Conselho de Ministros, não englobará a Estradas de Portugal nesta matéria e, portanto, o Governo não tem intenção de proceder a essa privatização.
Entendemos, todavia, que é importante que haja participação de capitais privados no investimento da rede rodoviária e entendemos que no estádio actual em que estamos é através de mecanismos de parceria públicoprivada que podemos ter esse envolvimento de capitais privados no esforço de investimento.
Quanto à questão da portagem que levantou, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga: o meu colega já lhe respondeu e não espera que eu vá responder de forma diferente, como é óbvio!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Portanto, não há resposta!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado interpretará conforme quiser. O Sr. Deputado fez uma pergunta ao meu colega das Obras Públicas, que lhe respondeu. O Sr. Deputado já tem uma resposta. Não sou eu, agora, que lhe vou dar outra resposta, como é óbvio! Quanto à questão do registo orçamental da contribuição do serviço rodoviário, o Sr. Deputado diz que estas coisas estão definidas na Lei de Enquadramento Orçamental e eu gostaria que o Sr. Deputado me dissesse qual é a disposição da Lei de Enquadramento Orçamental, que nos obriga a inscrever no Orçamento esta contribuição, pela sua natureza de contribuição e de receita atribuída às Estradas de Portugal. É isto que o Sr. Deputado deveria dizer.
Quanto à questão do défice, penso que nada tenha a acrescentar àquilo que eu já disse anteriormente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais vai, ainda, usar da palavra para um esclarecimento adicional. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, muito obrigado.
Relativamente ao problema do combate à fraude e evasão fiscais, quero transmitir qual tem sido a minha posição, que, penso, corresponde à posição do Governo.
Na última reunião do Conselho Económico e Social, que teve lugar em Março, aquilo que referi, foi o seguinte: «O combate à fraude não passa exclusivamente pela repressão. É determinante criar na sociedade a consciência de que a fraude fiscal constitui um crime. Uma atitude pedagógica da sociedade deverá provocar, progressivamente, uma mudança significativa na actuação de determinados operadores».
Mais à frente, acrescentei o seguinte: «A visibilidade é também uma matéria fundamental e o tema da fraude e evasão fiscais tem sido tratado em sede própria, na Assembleia da República». E volto a reafirmar que é aqui que ele deve ser tratado.
Finalmente referi ainda que: «O Governo não pretende apontar armas à economia de subsistência, sendo que as áreas de maior risco se situam a nível da ‘fraude carrossel’ das empresas inactivas e da facturação falsa.»

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Portanto, penso que isto traduz qual é a posição do Governo em relação ao combate à fraude e evasão fiscais.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Eugénio Rosa, efectivamente, o Sr. Ministro respondeu à questão das taxas, mas eu só queria também acrescentar um elemento que é importante. É que pode haver uma certa confusão quando estamos a dizer que a banca passou a pagar muito mais e a taxa efectiva aumentou ligeiramente: é que até podia haver uma redução da tributação e a taxa efectiva ter aumentado! Portanto, estamos a falar em taxas e, portanto, é aquilo que acontece.
A taxa é a relação entre o que foi o pagamento e o que era a base de incidência da taxa. Portanto, o facto de a taxa efectiva ter passado de 19,6% para 20% não significa que a banca não passou a pagar, este ano, muito mais do que pagava nos anteriores.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Secretário de Estado, desculpe: no valor da base retiraram-se ou não os prejuízos fiscais?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Respondendo, concretamente: em relação à base, a base que é referida, a fórmula, é a mesma que era utilizada nos anos anteriores.
Aquilo que é publicado, todos os anos — e, portanto, isto foi uma antecipação para o debate, por uma questão de transparência —, pela Direcção-Geral dos Impostos, a metodologia é a mesma; e aquilo que foi referido corresponde à CAE 651. Também em relação à CAE 66, que tem a ver com os seguros, houve um aumento mais significativo, em termos da taxa efectiva.
Portanto, estes são dados factuais. A metodologia é a mesma e são dados transparentes, que foram apresentados mais cedo, para que não houvesse qualquer justificação de falta de transparência para o debate.
Em relação à fraude carrossel, quero apenas dizer ao Sr. Deputado, que, efectivamente, parece-nos que a proposta não é a mais adequada.
Mas quero acrescentar o seguinte: a fraude carrossel é a nossa preocupação. E como eu sei que o Sr. Deputado está muito bem informado relativamente àquilo que estamos a fazer, em termos da fraude carrossel, seguramente saberá que, ainda hoje, deve estar a chegar, se não chegou já ao aeroporto, o director da rede europeia Eurocanet, que está a ajudar-nos na preparação dos estudos para combater mais eficazmente a fraude carrossel.
Portanto, em relação a isto, a nossa aposta é num combate efectivo e na cooperação internacional.
Finalmente, em relação a um pedido que o Sr. Deputado Diogo Feio me tinha feito, há pouco, e que penso que interessará a todos, sobre o problema dos estudos, eu devo dizer que irei tentar aumentar ainda mais a transparência. Não tenho qualquer problema, relativamente a todos os estudos que sejam feitos em termos de combate à fraude, em termos de estudos comparados de fiscalidade, de os enviar para a Assembleia da República, nomeadamente para a Comissão de Orçamento e Finanças.
A minha única questão é a seguinte: em relação àqueles grupos que são constituídos no âmbito do meu Gabinete, eu determino imediatamente que todos os estudos são publicados. Todos eles estão publicados! Agora, em relação a estudos internos, como devem compreender, posso estar a intimidar os meus colaboradores se eles souberem, à partida, que o estudo vai ser divulgado. Portanto, aquilo que eu fiz, agora, foi pedir aos autores se autorizavam que esse estudo fosse divulgado. Porque se eu passar a divulgar sistematicamente os estudos, as pessoas começam a ficar mais inibidas e a pensar: toda a gente vai ver este estudo e pode ter outras consequências; se calhar, se eu soubesse que ele ia ser divulgado na Assembleia da República, teria mais cuidado em alguns pormenores ou em termos de investigação» É só por causa disto. Mas, de qualquer modo, a promessa é a de que em tudo aquilo em que eu seja autorizado pelos autores a ser divulgado, podem contar que será divulgado.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado, desde já lhe agradeço a sua disponibilidade para facultar, com as limitações que enunciou, os estudos que for possível facultar à Comissão de Orçamento e Finanças.
Terminámos esta audição. Agradeço ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças e ao Sr. Secretário de Estado, uma vez mais, a prestimosa colaboração que deram para o debate e para o esclarecimento das questões que os Srs. Deputados entenderam pertinente colocar.

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Quero, naturalmente, dizer ao Sr. Ministro que o esperamos rever, em breve, na Comissão de Orçamento e Finanças para prestar os esclarecimentos que, eventualmente, vierem a ser julgados necessários relativamente a outras matérias.
Esta foi a 20.ª audição da Comissão de Orçamento e Finanças. Relembro que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças esteve aqui, por duas vezes, no debate: a primeira, na generalidade e, agora, em sede de especialidade. Portanto, é meu dever prestar-lhe tributo de agradecimento, em nome dos Srs. Deputados, pela disponibilidade que manifestou em estar, hoje, aqui uma vez mais, em circunstâncias que, penso, difíceis, na sequência de uma viagem, à semelhança do que tinha ocorrido da primeira vez.
Em nome dos Deputados e da Comissão de Orçamento e Finanças, muito obrigado, Sr. Ministro e Sr.
Secretário de Estado.
Srs. Deputados, vou suspender os trabalhos por 10 minutos e, a seguir, vamos continuar a reunião, porque há ainda uma miríade de votações a realizar em sede de especialidade.
Srs. Deputados, está interrompida a reunião.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, vamos reiniciar as votações com o Capítulo XIII — Disposições Finais.
Temos a proposta 622-C, apresentada pelo PS, de substituição da epígrafe para a seguinte: «Combate à fraude e evasão fiscais».

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.

Dado o resultado da votação anterior fica prejudicada a votação da epígrafe do Capítulo XIII da proposta de lei.
Vamos passar ao artigo 98.º — Antecipação de fundos comunitários — relativamente ao qual vamos votar os n.os 1 a 5.

Submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Vamos votar a proposta 673-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 6 do artigo 98.º.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Dado o resultado da votação anterior fica prejudicada a votação do n.º 6 do artigo 98.º da proposta de lei.
Vamos passar à votação da proposta 673-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 7 do artigo 98.º.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

De igual modo fica prejudicada a votação do n.º 7 do artigo 98.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, falta a magna questão da epígrafe.

O Sr. Presidente: — Exactamente, falta a exacta quaestio da epígrafe.
Vamos, então, proceder à votação da epígrafe do artigo 98.º — Antecipação de fundos comunitários.

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Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Passamos, então, à votação do artigo 99.º — Princípio da unidade de tesouraria, da proposta de lei.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

Passamos, agora, à votação do artigo 100.º — Alteração do Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do artigo 102.º — Limite máximo para a concessão de garantias pelo estado e por outras pessoas colectivas de direito público.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.

Passamos à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 103.º — Saldos do Capítulo 60 do Orçamento do Estado.
Submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.

Passamos à votação do artigo 104.º — Encargos de liquidação da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.

Passamos à votação do artigo 105.º — Processos de extinção, da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.

Passamos à votação do artigo 116.º — Cessação da autonomia financeira, da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.

Vamos passar ao artigo 117.º — Fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, gostaria que a votação dos n.os 1 e 2 fossem autónomas.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 117.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

Votaremos, agora o n.º 2 do artigo 117.º e epígrafe — Fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

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Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.

Vamos votar o artigo 118.º — Contribuição para o audiovisual.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS-PP e do BE.

Vamos votar o artigo 119.º — Verbas dos orçamentos dos governos civis relativas ao apoio a associações, da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

Passamos, agora, ao artigo 120.º — Fundo Português do Carbono.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, gostaria de, muito rapidamente, fazer a apresentação de uma proposta de alteração ao n.º 2 deste artigo, apresentada por Os Verdes.
Assim, gostaria de referir que o Fundo Português de Carbono, designadamente no regulamento que o prevê, antevê um conjunto de medidas para o qual ele pode ser aplicado, incluindo medidas internas. Infelizmente, ao longo destes dois anos, tanto quanto sabemos, não têm sido aplicadas quaisquer verbas em medidas internas, que seriam fundamentais para a redução sustentada de emissões de gases, passando pela modernização e eficiência produtiva e dos consumos no nosso país.
E o que acontece é que este Orçamento do Estado vem cativar uma verba específica para aquisição, mais uma vez, de quotas de emissão e a proposta de Os Verdes é de alteração ao n.º 2 do artigo 120.º, propondo a cativação de uma percentagem destinada às medidas internas que tanto têm faltado no nosso país.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar as alíneas a) a c) e corpo do n.º 1 do artigo 120.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Vamos votar a proposta 241-C, apresentada por Os Verdes, de emenda no n.º 2 do artigo 120.º.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 681-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 2 do artigo 120.º.

Submetida à votação foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Dado o resultado da votação anterior fica prejudicado o n.º 2 do artigo 120.º da proposta de lei.
Votaremos agora o n.º 3 do artigo 120.º bem como a epígrafe — Fundo Português de Carbono.

Submetido à votação foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Passamos, agora, à votação da proposta 513-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 121.º-A — Inclusão da vacina Prevenar no Plano Nacional de Vacinação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que esta é uma proposta muitíssimo clara, que, aliás, creio, até já teve um assentimento por parte do Sr. Ministro da Saúde e, portanto, estaremos, com certeza, próximos do momento em que a primeira proposta da oposição vai ser aprovada neste Orçamento.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu não teria tanta certeza!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, assim não será, porque a proposta do CDS-PP é no sentido de incumbir o Governo de tomar as medidas necessárias para e, portanto, como o Governo já está a estudar o assunto, se se entender que assim será, serão tomadas as medidas, pelo que o Governo não precisa de autorização do CDS-PP para tratar desta matéria.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Está a ver, Sr. Deputado Diogo Feio. Está a ver»!

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta 513-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 121.º-A — Inclusão da vacina Prevenar no Plano Nacional de Vacinação.

Submetida à votação foi rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE.

Vamos votar o n.º 1 do artigo 122.º — Controlo da despesa do Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, vamos passar à proposta 559-C, apresentada pelo BE, de emenda ao n.º 2 do artigo 122.º.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, muito sucintamente, gostaria de contextualizar esta proposta de alteração, cujo objectivo é o de retirar a referência ao controlo de contas por cada hospital, determinando que há um controlo global do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, apenas para dizer que há uma proposta apresentada pelo PS, a 691-C, que é, digamos, mais correcta do que a apresentada pelo BE, porque faz referência à componente hospitalar, que é aquela a que se destina este n.º 2.
Ou seja, não deixa a questão em aberto senão não se depreende do texto que é da componente hospitalar.
Nesse sentido votaremos contra a proposta do BE, porque entendemos que a nossa é mais correcta e convidamos o BE a retirar a deles e a aprovar a nossa.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta 559-C, de emenda ao n.º 2 do artigo 122.º, apresentada pelo BE.

Submetida a votação foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do CDS-PP.

Passamos, de seguida, à votação da proposta 691-C, de emenda ao n.º 2 do artigo 122.º, apresentada pelo PS.

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Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.

Perante o resultado desta votação está prejudicado o n.º 2 do artigo 122.º da proposta de lei.
Todavia, falta votar a epígrafe, que é o que vamos fazer de seguida.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, vamos passar à proposta 242-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento, de um novo artigo 122.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que esta é uma das várias propostas que Os Verdes apresentou no sentido de procurar compensar as pessoas portadoras de deficiência que no nosso país continuam a ser, claramente, deficitárias em termos de efectivação dos seus direitos de cidadania.
As recentes decisões deste Governo no que respeita a estas pessoas têm vindo a afectar, designadamente a sua situação fiscal determinando o fim dos benefícios fiscais, mas não apareceram propostas compensatórias para este grupo de cidadãos.
Por isso, Os Verdes reapresentam um conjunto grande de propostas, que não se resume a esta, mas falamos delas agora, que dizem respeito, entre outras coisas, em termos de PIDDAC, ao derrube de barreiras arquitectónicas em escolas e edifícios públicos, ou, como já foi votado hoje, ao aumento dos valores de beneficiação do acompanhamento por pessoa terceira ou à aquisição de ajudas técnicas.
Neste caso concreto a proposta que fazemos respeita às taxas moderadoras na área da saúde consagrando a isenção a pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, como, aliás, é, desde há muito tempo, defendido pelas associações representantes do sector.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que o PS, relativamente a esta matéria, tem uma proposta, que levará a Plenário, no sentido de reforçar a dedução à colecta dos cidadãos portadores de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 90% — aliás, os sujeitos passivos já viram reforçada essa dedução à colecta na proposta que o Governo apresentou nesta Assembleia bem como os dependentes portadores de deficiência.
Em relação a esta matéria, de isenção das taxas moderadoras, parece-nos, desde logo, excessiva a questão dos 60%, mas, em qualquer circunstância, todo o regime de isenções de taxas moderadoras está em análise e a ser estudado pelo Alto Comissariado da Saúde, portanto esta é uma das matérias que será, certamente, ponderada na redefinição de quem deve ou não ter isenções das taxas moderadoras.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à votação da proposta 242-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 122.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto.

Submetida a votação foi rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar à proposta 343-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 122.º-A — Programa Nacional de Rastreio Oncológico.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, devo dizer que o BE confere grande importância a esta proposta.

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Na verdade, esta é uma forma de, a prazo, reduzir as despesas do Serviço Nacional de Saúde através do diagnóstico precoce para algumas patologias que são responsáveis pelos agravamentos dos tratamentos a posteriori.
De facto, o que está aqui presente é um objectivo de melhorar a esperança de vida de muita gente e melhorar os níveis de educação para a saúde.
Nesse sentido, o BE confere, dada a multiplicidade de vertentes que estão implícitas nesta proposta, um valor muito significativo a esta proposta — aliás, esta proposta pode ser facilmente financiada e por isso contamos com a sua aprovação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, dado o adiantado da hora não vou entrar em grandes detalhes e apenas dizer que, de acordo com as recomendações de rastreios dos Estados Unidos, de Dezembro de 1993, consideram-se apenas três doenças rastreáveis: o cancro do colo do útero, o cancro da mama e o cancro do colo rectal.
E o ponto de situação no nosso país, e é bom que se saiba, é o seguinte: o rastreio do cancro da mama já existe com programas organizados em 201 concelhos com 70% da cobertura geográfica do país — inclusivamente, tenho aqui a discriminação por ARS, se VV. Ex.as tiverem curiosidade em saber estes dados; quanto ao rastreio do cancro do colo do útero a situação é a de que já hoje há esse rastreio com cobertura total da ARS Centro e todas as ARS deverão ter, pelo menos, um centro de saúde com um programa a funcionar até final do ano 2007; quanto ao rastreio do cancro do colo rectal a ARS Centro tem um programa em fase de finalização e que poderá ter início ainda no ano de 2007 e o objectivo é que até final de 2008 em todas as ARS haja, pelo menos, um centro de saúde com um programa a funcionar.
Portanto, esta é também uma prioridade do Governo em termos do rastreio e do que é rastreável, sendo que estamos a trabalhar nesse sentido com uma cobertura bastante razoável que, porventura, não será do domínio da opinião pública, pelo que aproveito esta oportunidade para, saudando o BE e a sua proposta, referir que, de certeza, esses programas estão a ser criados embora não em toda a dimensão que é proposta pelo BE, porque há aqui matérias de mais tecnicidade que me poupo detalhar nesta fase.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, apenas para salientar que a argumentação do Sr. Deputado Afonso Candal reverte a favor da argumentação do BE a favor da proposta que apresentámos, porque, na verdade, a existência de iniciativas e caminhos já percorridos no sentido de fazer este percurso não é um obstáculo, antes pelo contrário é a confirmação do sentido que faz a aprovação, neste momento, de um Programa Nacional de Rastreio Oncológico.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à votação da proposta 343-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 122.º-A — Programa Nacional de Rastreio Oncológico.

Submetida a votação foi rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 540-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 122.º-A — Próteses e ortóteses.

Submetida a votação foi rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar à proposta 699-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 122.º-A — Margens de comercialização.

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, pretendia usar da palavra para fazer um pedido de esclarecimento ao proponente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de saber qual é o objectivo da proposta no que tem a ver com a política de preço dos medicamentos. Vamos ter, graças a esta modificação alguma alteração em relação aos preços dos medicamentos?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, se V. Ex.ª aceitar uma proposta oral, a epígrafe deste novo artigo passaria a ser: «Margens de comercialização de medicamentos comparticipados».
Aliás, esta proposta vem no seguimento do Orçamento do Estado para 2007 onde, se não me falha a memória, no artigo 147.º se tratava desta matéria, ou seja da margem de comercialização dos preços dos medicamentos comparticipados.
Assim no n.º 1 falava-se na redução do preço dos medicamentos em 6%, no n.º 2 tínhamos um texto praticamente idêntico a este, à excepção da referência à portaria, porque ela é posterior, no n.º 3 tínhamos uma redefinição das margens de comercialização e no n.º 4 tínhamos uma matéria que não era relevante para este assunto.
Portanto, o Governo fez essa redução dos 6% no preço dos medicamentos com alteração das percentagens das margens mas isso criou alguma alteração no equilíbrio existente e o n.º 2 de então que, no fundo, é o deste texto, dizia que o Governo promoveria, não obstante proceder à redução, de acordo com aquelas percentagens em temos das margens dos vários agentes, a revisão do sistema de fixação de margens de forma a repor o equilíbrio, porque trata-se de um sistema complexo, porque as margens são definidas em função do preço de venda a público e, portanto, alterar a margem de um dos agentes tem efeito cascata nas margens dos outros.
Ora, isso não foi feito no decorrer do ano de 2007 e, portanto, a nossa proposta visa a renovação desse mandato, ou dessa imposição ao Governo, para no ano de 2008 dar mais tempo para poder proceder a esta revisão global.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à votação da proposta 699-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 122.º-A — Margens de comercialização de medicamentos comparticipados.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Vamos votar o artigo 123.º — Redução dos prazos de pagamento.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, passamos à proposta 609-C, do PSD, de aditamento de um novo artigo 123.º-A — Divulgação pública e regularização das dívidas do Estado.
Para fazer a apresentação da proposta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o objectivo desta proposta do PSD já foi largamente debatido por nós, nomeadamente na audição de há pouco com a presença do Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
Tudo o que pretendemos é tornar visível a face oculta deste Orçamento para 2008. Na verdade, temos indícios muito fortes de que há uma parte substancial de dívida do Estado a fornecedores que não aparece no Orçamento do Estado, cujo valor desconhecemos e que pode agravar-se por força da directiva europeia que

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obriga ao pagamento de juros de mora. Portanto, o que se pretende, repito, é tornar visível e transparente o que o Orçamento oculta! Por exemplo, em termos de dívidas reclamadas, só na área da saúde, a Apifarma revela uma dívida atrasada em relação ao prazo contratual de 90 dias que ascendia, em Setembro, a 551 milhões de euros; e também a Associação Empresarial da Área Têxtil e Vestuário exigiu o pagamento de uma dívida atrasada do Ministério da Economia e da Inovação de cerca de 5 milhões de euros.
São muitos os exemplos de casos que nos são relatados. Desconhecemos o valor exacto destas dívidas, mas sabemos que elas existem! E o facto de estas dívidas se prolongarem, sem que estejam orçamentadas, causa dois problemas: por um lado, atrasa os seus pagamentos em relação aos fornecedores (e muitos deles são pequenas e médias empresas que fixam asfixiadas na sua tesouraria e desenvolvimento), e, por outro lado, por não se pagarem essas dívidas, serão devidos juros de mora. Além do mais, o facto de essas dívidas não estarem devidamente orçamentadas faz com que não saibamos exactamente qual é o défice neste Orçamento.
Há qualquer coisa de oculto — que não é bem «qualquer coisa» mas, sim, uns milhões de euros — que deve ser devidamente divulgado e cujo prazo de pagamento e de priorização de pagamento deve ser estipulado.
É este o sentido da proposta que pomos à consideração de todos os grupos parlamentares, em especial do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta surpreende na medida em que, ainda há 15 dias, por iniciativa do CDS-PP, foi debatido um projecto de lei, que sofreu algumas alterações no àmbito da Comissão de Orçamento e Finanças,»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Algumas?!»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Coisa pouca!»

O Sr. Victor Baptista (PS): — » que visava resolver questões desta natureza. Penso que não fica bem á Assembleia, depois de ter votado há cerca de 15 dias um diploma sobre esta matéria, vir incluir na Lei do Orçamento algo que foi reprovado em termos de votação.
Refiro-me, designadamente, à compensação de créditos de natureza não fiscal com dívidas fiscais e à inclusão na listagem de empresas públicas, soluções que não foram consagradas no anterior diploma (e que sofreu alterações exactamente por isso), omitindo-se aqui, de novo, a questão da administração local, e bem.
Repito: com esta proposta, o PSD pretende alterar um diploma que foi aprovado há 15 dias e que ainda nem sequer foi para publicação! Julgo que isto, de facto, não prestigia a Assembleia da República. Deve, pois, respeitar-se a vontade do diploma que versou exactamente esta matéria, os mesmos assuntos e os mesmos problemas.
Com o devido respeito, julgo que não fica bem a apresentação desta proposta, pelo que sugeriria mesmo ao PSD que a retirasse.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, como é evidente, o CDS-PP vai votar favoravelmente esta proposta, sem ter, propriamente, muitos estados de alma em relação à sua propriedade intelectual. De facto, há aproximadamente 15 dias, votámos uma «delapidação» que o Partido Socialista decidiu fazer sobre um projecto do CDS-PP quanto a esta matéria.
Aliás, posso dar-vos conta que a revolta que essa «delapidação» nos causou foi de tal maneira grande que lançámos uma petição, petição que, em menos de 48 horas, está muito próxima de ter as assinaturas necessárias para entrar na Assembleia da República.

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Perante o empenho de alguns Deputados em relação a esta matéria, informo que ainda poderão assinar a petição que o CDS-PP lançou, através do site www.estadomaupagador.pt ou, se quiserem, podem fazê-lo através da página oficial do CDS-PP. Aliás, os Srs. Deputados do PS, se não o quiserem fazer em nome próprio, até podem pedir a familiares para assinar a petição.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de facto, o debate sobre esta proposta suscita algum esforço de memória, embora não seja muito longo.
Havia uma iniciativa legislativa, da autoria do CDS-PP, que tinha alguma virtualidades, sobre as quais nós, em sede própria, avançámos com o nosso posicionamento, mas que resultou numa lei na qual só o Partido Socialista se revê, pois todos os demais partidos votaram contra essa formulação final. E pode dizer-se, em termos claros, que o que resultou foi uma visão completamente deturpada daquilo que era um consenso minimamente alargado a partidos que não apenas o Partido Socialista.
Ora, o Partido Social Democrata entendeu recuperar esta ideia em sede orçamental e está no seu pleno direito. É certo que, depois, no caso de estas normas serem aprovadas, haverá que as compatibilizar com as que foram aprovadas em sentido bastante diverso há pouco tempo, mas essa é uma questão que compete ao Partido Socialista resolver.
Do nosso ponto de vista, parece-nos defensável o conteúdo do que aqui se propõe, designadamente, nos pontos n.os 1 e 2, porque eles expurgam o que nos distanciava da proposta original do CDS-PP. Refiro-me à inclusão das autarquias locais e do poder regional nesta listagem, uma vez que, pelo menos, o poder local já é obrigado a publicar as suas contas de gerência.
Portanto, o PSD não retoma essa opção, e faz bem — portanto, nós identificamo-nos com esta proposta —, tal como não exclui as empresas públicas dessa listagem, o que nos parece avisado e sofre uma contestação inexplicável e inexplicada por parte do Partido Socialista! Nesta proposta do PSD há um único aspecto sobre o qual temos dúvidas, que é o ponto n.º 3, onde se prevê a possibilidade de fazer compensações de créditos com dívidas fiscais. Quanto a nós, este não é o caminho correcto. Haverá, certamente, outros.
Portanto, nesta conformidade, se não houver oposição dos proponentes, sugerimos ao Sr. Presidente que se faça uma votação autonomizada, votando conjuntamente os pontos n.os 1 e 2 e o n.º 3 em separado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, a minha intervenção vem na sequência da proferida pelo Sr. Deputado Victor Baptista.
Penso que o Sr. Deputado não leu devidamente a proposta do PSD, porque ela não contradiz nada do que foi aprovado anteriormente e, portanto, não põe em causa a Assembleia da República.
Com efeito, o PSD concordava com o projecto de lei do CDS-PP, e isso já aqui foi referido, mas ele foi completamente desvirtuado, por isso votámos contra.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não foi, não!

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Foi por entendermos que seria importantíssimo, em sede orçamental, pegar nesta matéria nos moldes iniciais com os quais concordávamos, para ainda ser possível, durante o ano de 2008, resolver alguns dos problemas da economia portuguesa, nomeadamente no que toca ao sector das pequenas e médias empresas, que é muito prejudicado na questão dos atrasos de pagamentos do Estado, que resolvemos recuperá-la de forma a que fosse já incluída no Orçamento do Estado para 2008.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria esclarecer o seguinte: esta matéria foi suficientemente debatida em sede de Comissão quando esteve em debate, por isso não deixa de ser curio-

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so que o que está pressuposto no n.º 3 da proposta do PSD seja, de novo, a compensação de créditos com dívidas não fiscais, nomeadamente com entidades diferenciadas que não seja o subsector Estado.
Quanto à questão que se coloca relativamente ao IVA, que terá de ser pago e que não foi recebido, devo dizer que já hoje isso é possível. Para tanto, basta que a empresa justifique devidamente que tem IVA para pagar e que não foi recebido. Portanto, não há aqui novidade alguma! O problema que aqui se põe é outro, é o de tentar fazer compensação via empresas com dívidas fiscais. E, em matéria de empresas públicas, isto traduzir-se-ia imediatamente num reforço orçamental dessas empresas, o que não faz sentido absolutamente nenhum.
Por outro lado, o n.º 2 da proposta do PSD é redundante, uma vez que, ainda agora, aprovámos um artigo em que o Governo faz uma referência clara aos pagamentos. Ou seja, no n.º 2 pode ler-se que «O Governo promoverá, durante o primeiro trimestre de 2008, um procedimento, devidamente priorizado, de pagamento rápido dos montantes que tem em dívida (»)«. Só que isso já ç dito anteriormente! Acabámos de aprovar um artigo sobre essa matéria.
Relativamente às entidades e à identificação das dívidas, cá está de novo o que foi votado exactamente em sentido contrário! Daí o meu reforço da ideia de que se, de facto, esta proposta não faz sentido, uma vez que ainda há bem pouco tempo aprovámos uma lei no Plenário, em votação final global, que aguarda neste momento publicação. E esta alteração, colocada desta forma, permita-me, Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro, não prestigia a Assembleia.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Eu retirava-a!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou ser muito telegráfico, mas não poderia deixar de comentar a incomodidade do Partido Socialista perante esta matéria, incomodidade que não deixa de ser curiosa.
Por exemplo, nós não ficamos minimamente incomodados que outros grupos parlamentares apresentem, como é o caso, propostas iguais às nossas. Portanto, em relação a esta matéria, quem poderia ficar incomodado não era o PS mas, sim, o CDS-PP! O facto de se ter votado aqui, em Comissão, quando ainda nem sequer foi feita a votação final global em Plenário de um projecto que o CDS-PP apresentou e que os senhores decidiram desfazer e transformar num sentido quase contrário, não implica minimamente»

O Sr. Victor Baptista (PS): — Já foi votado!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não, não foi! A votação final global em Plenário ainda não foi feita.
Como dizia, tal não implica, minimamente, que os outros grupos parlamentares deixem de apresentar outra semelhante.
Aliás, nós, por exemplo, em relação a esta matéria, apresentámos, como disse, uma petição — e há pouco, cometi um erro e, como vi Deputados do Partido Socialista a tomarem nota, aproveito para rectificar que o endereço é www.estadomaupagador.net, portanto, podem assinar aí a petição —, mas isso não invalida que não sejam apresentadas propostas em relação a esta matéria.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou acolher a sugestão, penso que avisada, do Sr. Deputado Honório Novo, para que se votem separadamente, primeiro, os n.os 1 e 2 e, depois, o n.º 3.
Não havendo qualquer objecção a que se assim se proceda, vamos votar, primeiro, os n.os 1 e 2 da proposta 609-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 123.º-A à proposta de lei, com a epígrafe «Divulgação pública e regularização das dívidas do Estado».

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDSPP e do BE.

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Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.º 3 da proposta 609-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 123.º-A. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 126.º — Fundo Remanescente da Reconstrução do Chiado.
Vamos começar por votar a proposta 683-C, apresentada pelo PS, de substituição deste artigo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, está prejudicada a votação do artigo 126.º da proposta de lei.
Vamos, agora, votar o artigo 127.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 130.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 131.º — Alteração ao Código das Expropriações.
Vamos votar a proposta 620-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 20.º do Código das Expropriações, constante do artigo 131.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.

Sr. Deputado Afonso Candal, pergunto-lhe se a votação da proposta 620-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 20.º do Código das Expropriações, constante do artigo 131.º da proposta de lei, está prejudicada.
Penso que está prejudicado, porque votámos em bloco o artigo 20.º do Código das Expropriações e isso inclui, naturalmente, o n.º 5.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Está prejudicada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação da proposta 621-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 23.º do Código das Expropriações, constante do artigo 131.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, a votação da proposta 621-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.º 7 ao artigo 23.º do Código das Expropriações, constante do artigo 131.º da proposta de lei, também está prejudicada.
Vamos, agora, votar o corpo e a epígrafe do artigo 131.º, que é a seguinte: «Alteração do Código das Expropriações».

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.

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Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 132.º — Reforço orçamental, para ao qual existe a proposta 475-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 2.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o CDS tinha assumido, desde a primeira hora, que as propostas em que em que existiria mais peso em relação ao que está previsto no Orçamento eram em duas áreas: segurança e saúde, sendo que, de todo o modo, como também prevemos uma quebra claríssima da despesa do Estado seja em relação ao fim dos PPR, seja em relação às SCUT, seja, por exemplo, em relação à questão das consultas, esta proposta, evidentemente, não traz qualquer aumento de despesa do Estado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar a votação da proposta 475-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 132.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 132.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, como votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 134.º — Alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho.

Submetido à votação, foi aprovado, como votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do PCP e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do artigo 135.º — Aditamento à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho.

Submetido à votação, foi aprovado, como votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 136.º — Extinção da Comissão de Explosivos.

Submetido à votação, foi aprovado, como votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, agora, passar à proposta 338-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 136.º-A — Autorização legislativa no âmbito das taxas contributivas para a Segurança Social.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, tenho ideia de que esta proposta terá de ser discutida em Plenário, na medida em que se refere directamente ao IRS e como é matéria fiscal, tem de ser discutida em Plenário.
De qualquer maneira, se entenderem que esta proposta pode ser votada já em Comissão, por mim não tenho qualquer objecção, até porque já pedimos a sua avocação para Plenário.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 338-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 136.º-A à proposta de lei

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 610-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 136.º-B — Autorização legislativa no âmbito do trabalho ocasional prestado por estudantes trabalhadores.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos passar à proposta 494-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 136.º-C — Autorização legislativa para a criação do Programa Activo e Solidário, dirigido aos desempregados de longa duração.
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, esta proposta não carece de grande apresentação, na medida em que a mesma até já foi elogiada por outros quadrantes políticos, que não o meu, mais precisamente da actual maioria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, é apenas para fazer referência à formulação utilizada pelo CDS, em que o refrão ç o mesmo, isto ç, «Fica o Governo autorizado a (»)«.
É que o Governo não precisa de autorização, uma vez mais, do CDS-PP para fazer aquilo que entender nesta matéria. O Governo não pediu autorização legislativa. Se o Governo entender fazer alguma coisa nestes capítulos, fá-lo-á, independentemente da proposta do CDS, em relação à qual, obviamente, votaremos contra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, é apenas para refrescar aqui alguns conceitos.
A partir do momento em que a nossa proposta seja votada favoravelmente ela é, evidentemente, da Assembleia da República e não do seu proponente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, passar à votação da proposta 494-C, apresentada pelo CDSPP, de aditamento de um artigo 136.º-C — Autorização legislativa para a criação do Programa Activo e Solidário, dirigido aos desempregados de longa duração.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 445-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 136.º-D — Alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos à proposta 603-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 136.ºE à proposta de lei, com a epígrafe «Renovação do Subsídio para Acção Social Escolar da Universidade Católica Portuguesa».
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, com certeza que o PS estará especialmente atento a esta matéria, que tem a ver com as queixas que foram assumidas publicamente pelo Sr. Reitor da Universidade Católica e ao perigo que existe de se iniciar o próximo ano sem que possa haver qualquer espécie de acção social escolar naquela Universidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 603-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 136.º-E à proposta de lei, com a epígrafe «Renovação do Subsídio para Acção Social Escolar da Universidade Católica Portuguesa».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 605-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 136.º-F, com a epígrafe «Transferência do Fundo dos Antigos Combatentes».
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, presumo que V. Ex.ª já terá reflectido sobre a questão da votação das epígrafes dos capítulos, à excepção daquela que foi já votada por proposta do PS, de substituição daquilo que está na proposta de lei.
O que sugiro a V. Ex.ª é que se faça a votação das epígrafes dos vários capítulos existentes no articulado da proposta de lei, à excepção daquela que já foi votada, que é, salvo erro, a do Capítulo XIII.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, parece-me que não ficará mal.
Portanto, vamos votar as várias epígrafes dos diversos capítulos que normalmente são votados em Comissão, porque, como sabem, há outros que não são votados aqui mas, sim, em Plenário.
Assim, vamos proceder à votação de todas as epígrafes de todos os capítulos votados em Comissão.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Antes de terminar a reunião quero agradecer ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento a sua presença aqui e a colaboração que deu para o esclarecimento das questões que foram sendo suscitadas ao longo destes dois dias pelos Srs. Deputados.
Quero agradecer ainda à Eng.ª Margarida Matos e ao Eng.º Nuno França, que acompanharam a par e passo os trabalhos desta Comissão, designadamente no que concerne a toda a logística das votações, e aos funcionários da Comissão de Orçamento e Finanças, que tiveram um trabalho prestimoso e notável na colaboração que deram aos Srs. Deputados.
Por último, quero, naturalmente, agradecer também aos Srs. Deputados o contributo notável para que as votações decorressem de uma forma fluida, mas responsável, como, aliás, é exigível numa votação do Orçamento.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, rapidamente, quero só dizer que me revejo nas palavras que V. Ex.ª fez questão de proferir em relação aos serviços.

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É verdade que nesta discussão do Orçamento tudo tem estado a correr, até agora, muitíssimo bem, mas também quero dar um cumprimento especial à mesa e ao Sr. Presidente, que, sendo estreante nestas andanças, aguentou estoicamente as 20 reuniões que aqui fizemos com membros do Governo, as várias intervenções, os pedidos de defesa da honra, as interpelações, quer do Governo quer dos restantes membros do Parlamento. E, portanto, quero, desde logo, Sr. Presidente, felicitá-lo por isto mesmo.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado, pela sua simpatia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, muito sinteticamente, quero dizer que me revejo integralmente nas palavras do Sr. Deputado Diogo Feio, sobretudo, e também, naquelas que incluem o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Honório Novo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, também o Grupo Parlamentar do PS se revê naquilo que foi dito pelos restantes grupos parlamentares. De facto, esta reunião decorreu conforme o habitual em debates do Orçamento, é certo que ainda vamos continuar com o debate do Orçamento em Plenário, mas, de facto, em Comissão os trabalhos terminam hoje.
Penso que os trabalhos em Comissão decorreram com toda a normalidade e foi bom que o Sr. Deputado Diogo Feio tivesse feito este registo de como os trabalhos se desenvolveram, de como a mesa os acompanhou e o sentido de tolerância que a mesa teve nas intervenções, que é uma característica que está a surgir também nesta Comissão e que é, de certa forma, uma visão do Sr. Presidente que favorece o desenvolvimento dos trabalhos.
Portanto, fica este registo do Grupo Parlamentar do PS, bem como um agradecimento aos funcionários da Comissão pelo belíssimo trabalho que desenvolveram e que têm desenvolvido e que são fundamentais pelo conhecimento e experiência que têm. Posso até dizer que, desta vez, como, aliás, vem sendo habitual, não verificámos qualquer erro no guião, o qual é sempre fundamental no desenvolvimento dos trabalhos e para as votações.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para também, em nome do PSD, atrever-me a apropriar-me de todas as palavras que foram ditas anteriormente, mas não quero deixar de colocar uma nota pessoal.
Nesta área já pertenci a uma comissão, não a de Orçamento e Finanças mas a de Economia e Finanças, e verifico que, nestes últimos anos — não sei se cinco anos ou mais —, a diferença é tão grande, do ponto de vista da organização, da tecnologia, do andamento dos trabalhos e da qualidade que nós próprios podemos impor ao nosso trabalho, que não quero deixar de apresentar os meus parabéns à Assembleia da República, nas pessoas das áreas técnicas e políticas que aqui estão, e também à Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) que acompanha a Comissão de Orçamento e Finanças e que tem sido tão útil e tão meritória que até é referida no último relatório do Tribunal de Contas.
Portanto, Sr. Presidente, podendo parecer que estou a elogiar no próprio campo, a verdade é que todos reconhecerão que V. Ex.ª não foi um presidente do PSD mas um presidente de toda a Comissão e que, para além disto, foi um presidente perfeito, porque tudo correu muitíssimo bem e rapidamente.
Muito obrigada a todos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, naturalmente, neste momento gostaria de me juntar às declarações já aqui proferidas no sentido de relevar, aos diversos níveis da infra-estrutura que serviu de apoio aos

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longos trabalhos desta Comissão e das Comissões que se lhe juntaram nas diversas fases da discussão, na especialidade, deste Orçamento, o desempenho dos funcionários que contribuíram para que todo este trabalho pudesse ser desenvolvido.
Também não quero, como outros fizeram antes de mim, deixar de salientar o papel equilibrado de ponderação e de auxílio ao rigor dos debates da parte da presidência desta Comissão. Apesar de não ser membro efectivo desta Comissão, não gostaria de deixar passar sem fazer esta nota.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.
Em nome dos visados, uma vez mais, o meu muito obrigado pela simpatia e pela generosidade aqui expressa por todos.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 40 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.