4 | II Série GOPOE - Número: 002 | 9 de Fevereiro de 2010

Por essa razão, o terceiro grande objectivo do Governo é, como já afirmei, uma forte aposta no combate à fraude e à recuperação de dívidas — estes são fenómenos que penalizam toda a sociedade e que devem ser erradicados de uma vez por todas. E, nesta área, a nossa acção será dupla: celebrar novos acordos prestacionais com as empresas com vista à recuperação de dívidas à segurança social e também maior rigor nos beneficiários de prestações sociais.
Depois de quase termos triplicado o número de juntas médicas, pretendemos atingir os 100% de fiscalização às baixas superiores a 30 dias. Depois de termos duplicado a fiscalização do RSI (rendimento social de inserção), pretendemos chegar às 40 000 famílias fiscalizadas. Procederemos, ainda, numa acção articulada entre a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e o Instituto da Segurança Social, à fiscalização de 20% das empresas que recorreram ao lay-off.
Um último exemplo, para ilustrar a forte aposta do Governo na promoção de relações laborais de maior qualidade, na promoção do aumento da qualidade do emprego e da vida no trabalho, bem como na promoção de uma cultura de rigor e de respeito pela legislação laboral e pelas convenções colectivas: o forte reforço dos recursos humanos da ACT em muito contribuirá para esse objectivo, bem como a realização do inquérito nacional às condições de trabalho.
No seu conjunto, as políticas públicas sociais a desenvolver no quadro do Orçamento do Estado para 2010 permitirão, estou certa, limitar o crescimento do desemprego e iniciar a sua redução sustentada ao longo da Legislatura, conforme prevê a generalidade das organizações internacionais especializadas e a União Europeia, promover o emprego, proteger os mais necessitados e continuar a contribuir para o reforço da coesão social e territorial.
Estou bem consciente, Sr.as e Srs. Deputados, de que se trata de enfrentar desafios difíceis num contexto muito complexo e muito exigente.
No conjunto, os recursos constantes da proposta de Orçamento do Estado para o ano em curso permitirão que Portugal e os portugueses acabem o ano melhor preparados para enfrentar a crise actual e para ultrapassar os constrangimentos estratégicos do desenvolvimento estrutural do País do que estavam no início da crise internacional.
Fico à disposição das Sr.as e dos Srs. Deputados para responder às questões que me queiram colocar.
Muito obrigada pela vossa atenção.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Ministra.
Srs. Deputados, vamos dar inicio à primeira ronda de perguntas.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD, a quem dou a palavra.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero começar por dar os bons-dias a todos e fazer uma pequena interpelação sobre a condução dos trabalhos.
Sr. Presidente, temos por hábito receber, nesta Comissão, um orçamento da segurança social — assim está obrigado o Ministério do Trabalho. Bem sabemos que temos de fazer, ano após ano, este «número» de ter de pedir que nos seja facultado esse orçamento detalhado. Perguntava, por isso, ao Sr. Presidente quando vamos receber esse mesmo documento, já que ele é fundamental para esta análise.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Machado, peço-lhe que volte ao tema quando for a vez de o PCP pedir esclarecimentos, visto que essa é uma questão que tem relevância política, apesar de reconhecer que também pode estar em causa informação essencial. Mas, com certeza, os Srs. Membros do Governo aqui presentes tomaram nota e não deixarão de dizer alguma coisa a esse respeito.
De todo o modo, iria dar agora início à primeira ronda de perguntas a formular pelos diferentes grupos parlamentares.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Adão Silva.