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Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2010 II Série-OE — Número 2

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 8 de Fevereiro de 2010

SUMÁRIO O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 21 minutos.
No âmbito da discussão prévia ao debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 8/XI (1.ª) — Grandes Opções do Plano — Principais Linhas de Acção para 20102013 e 9/XI (1.ª) — Orçamento do Estado para 2010, a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social (Helena André) apresentou o orçamento do seu Ministério.
A Sr.ª Ministra e os Srs. Secretários de Estado da Segurança Social (Pedro Marques) e do Emprego e da Formação Profissional (Valter Lemos) deram resposta às questões que foram colocadas pelos Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Hortense Martins e Miguel Laranjeiro (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Francisca Almeida (PSD), Maria José Gambôa (PS), José Gusmão (BE), Maria das Mercês Soares (PSD), Anabela Freitas (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Margarida Almeida e Maria José Nogueira Pinto (PSD), Catarina Marcelino e José Pereira Marques (PS), Maria Conceição Pereira (PSD), João Paulo Pedrosa e Maria do Rosário Carneiro (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 14 horas e 8 minutos.

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O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto): — Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, está aberta a reunião.

Eram 10 horas 21 minutos.

Começo por cumprimentar e agradecer a presença dos Srs. Deputados da Comissão de Orçamento e Finanças, dos Srs. Deputados da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, da Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social e dos Srs. Secretários de Estado.
Vamos dar início à segunda audição no âmbito da apreciação na generalidade do Orçamento do Estado.
Esta audição está prevista no artigo 206.º, n.º 6, do Regimento, que diz que, para efeitos de apreciação da proposta de lei do Orçamento, terá lugar uma reunião da Comissão de Orçamento e Finanças com o ministro responsável pela área da segurança social, aberta à participação de todos os Deputados.
A Sr.ª Ministra proferirá uma intervenção inicial, à qual se seguirão as perguntas colocadas pelos Srs. Deputados, em duas ou, se necessário, três rondas.
Tem a palavra, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social (Helena André): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2010 tem três marcas fundamentais: a prioridade dada ao emprego, o reforço das políticas sociais e o reforço do rigor, para defender a sustentabilidade da segurança social.
Representa um exercício de conjugação da resposta aos iniludíveis imperativos de responder aos impactos sociais e económicos da crise internacional que estamos a viver com a inescapável restrição orçamental. O nosso País vinha enfrentando, com determinação e sucesso, os seus défices estruturais e começava a ter resultados positivos, mas as consequências da forte crise que vivemos teve claros resultados negativos nos equilíbrios económicos e sociais que vínhamos construindo.
Estamos, pois, perante um duplo condicionamento: a necessidade de rigor e selectividade na afectação dos meios disponíveis às prioridades políticas, com a conjugação da resposta aos problemas de curto prazo, e a criação de condições propiciadoras da superação dos défices e dos constrangimentos estruturais do País, a médio e a longo prazo.
São estes os pressupostos que enformam a proposta de Orçamento do Estado para 2010.
Naturalmente, as políticas sectoriais a cargo do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social não são nem podem ser excepção a estes pressupostos e a esta lógica.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, já tive ocasião de explicitar nesta Assembleia da República as prioridades políticas do ministério a meu cargo na actual situação.
A proposta de Orçamento do Estado para 2010 apresenta as linhas essenciais das políticas públicas a desenvolver durante o próximo ano nas áreas do emprego e das políticas sociais.
Os objectivos do Governo são claros.
O primeiro objectivo é o de salvar todos os empregos viáveis que for possível salvar; criar e ajudar a criar tantos empregos quanto for possível, porque a nossa primeira prioridade é, claramente, o apoio ao emprego.
E, nesse sentido, pretendemos caminhar para um novo pleno emprego, com menos empregos precários, com menor segmentação dos mercados de trabalho e com maior equidade no mundo do trabalho.
O segundo objectivo é o de proteger as famílias, as crianças e os jovens, os idosos, as pessoas com deficiência ou incapacidades e os desempregados, não só para reduzir as desigualdades sociais e a pobreza, mas também porque pretendemos criar as bases para um futuro melhor, para uma maior competitividade da nossa economia e para promover o desenvolvimento da inclusão, da cidadania e da justiça social.
O terceiro objectivo é o de prosseguir a política de combate à fraude e recuperação de dívidas, porque entendemos que se existem direitos que devem ser respeitados também existem deveres relativamente ao Estado, para que possamos seguir a via da sustentabilidade e da consolidação do nosso sistema de protecção social.
O quarto objectivo tem a ver com a necessidade de enfrentarmos os novos desafios que se colocam ao País também no domínio das relações laborais, porque pretendemos promover o trabalho digno, a segurança e a saúde no trabalho, bem como o combate ao trabalho não declarado e irregular.

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Permitam-me que saliente alguns dos objectivos acima mencionados, a começar pelo apoio ao emprego e formação profissional.
As prioridades do Governo centram-se no apoio à inserção dos jovens no mercado de trabalho, através do alargamento dos programas de estágio e de apoios à contratação de jovens licenciados em áreas de baixa empregabilidade, jovens com qualificação de nível secundário, jovens à procura do primeiro emprego ou jovens desempregados; no apoio à manutenção e promoção de emprego e combate ao desemprego, incluindo nas micro e pequenas empresas, a par da promoção das qualificações dos trabalhadores, de medidas específicas para trabalhadores desempregados não subsidiados ou, ainda, dos beneficiários de prestações sociais, com o claro objectivo de manter o maior número de empregos possíveis, mas também de manter em contacto com o mercado de trabalho as pessoas mais desfavorecidas; no reforço das qualificações, tanto das pessoas que se encontram no activo, como dos beneficiários de prestações sociais ou, ainda, de pessoas com deficiência. Esta representa uma verdadeira aposta no futuro, que permitirá ultrapassar o défice de qualificações que tem existido na nossa sociedade e que tão pernicioso é para o desenvolvimento da nossa competitividade.
Em 2010, o nosso objectivo é o de contribuir para manter viáveis mais de meio milhão de postos de trabalho e abranger mais de 760 000 pessoas em medidas de apoio ao emprego.
Mas este esforço na área do emprego não levou o Governo a reduzir os seus esforços no âmbito das políticas sociais. Pelo contrário, reforçamos as políticas sociais quando elas são mais necessárias, reforçando o apoio às famílias e não abdicando de aliar as políticas sociais às políticas de emprego, promovendo o necessário reforço e as sinergias mútuas.
Nesta área, gostaria de salientar a entrada em funcionamento de equipamentos sociais, com a respectiva celebração dos acordos de cooperação e a criação de um número importante de postos de trabalho permanentes — estamos, assim, perante a dupla função de resposta a necessidades sociais das famílias e dos principais beneficiários como também à criação de emprego, tão importante a nível local; o alargamento das bolsas de estudo para os jovens que frequentem o 10° ano de escolaridade obrigatório e para os que tenham transitado com sucesso para o 11.° ano, sendo este um claro investimento de futuro, não só nas qualificações dos nossos jovens, mas também no aproveitamento escolar, com os consequentes resultados positivos, a médio e a longo prazo, não só para as pessoas, como também para a economia e para a sociedade; o alargamento dos contratos locais de desenvolvimento social a novos territórios, promovendo o reforço da coesão territorial e social, bem como a cooperação com as autarquias e as organizações da sociedade civil; o alargamento do número de idosos beneficiários do complemento solidário para idosos e ainda do reforço do programa Conforto Habitacional para Pessoas Idosas; ou, ainda, o reforço do rigor na atribuição e avaliação de recursos no rendimento social de inserção, bem como a grande aposta na inserção dos beneficiários em idade activa, sendo este um desígnio claro e inequívoco do Governo, quando se propõe passar de 70 para 100 000 o número de beneficiários envolvidos em planos e acções de activação e de inserção.
Esta é, claramente, uma marca de um Governo socialista: aliar solidariedade para com os mais necessitados, com rigor e fiscalização nas prestações, e com medidas conducentes ao aumento da inclusão económica e social das portuguesas e dos portugueses.
Mas também o financiamento e a sustentabilidade da segurança social são preocupação constante do Governo. Foi um Governo do PS que, com o propósito de defender a segurança social pública, procedeu à sua reforma estrutural, retirando-a da situação de alto risco.
Num contexto de crise, a segurança social cumpriu cabalmente o seu papel: apoiou quem mais necessitava, mantendo, ao mesmo tempo, as suas contas positivas. Disse, claramente, «presente!», mas afinal é também para isso que existe. E a nossa preocupação é a de continuar os esforços desenvolvidos e caminhar para uma situação mais confortável no médio e no longo prazo.
Ao mesmo tempo, continuaremos a defender a segurança social dos ataques cíclicos a que está sujeita, sobretudo porque estamos convencidos de que o seu comportamento nesta crise demonstrou bem o acerto das escolhas feitas na última reforma: manter a segurança social pública e solidária.
E também nos permitiu fazer escolhas rigorosas e responsáveis no passado recente, por exemplo, ao termos aumentado, em termos reais, as pensões mais baixas, em 2010, e ao termos decidido que esse aumento seria suportado pelo Orçamento do Estado e não pela segurança social.

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Por essa razão, o terceiro grande objectivo do Governo é, como já afirmei, uma forte aposta no combate à fraude e à recuperação de dívidas — estes são fenómenos que penalizam toda a sociedade e que devem ser erradicados de uma vez por todas. E, nesta área, a nossa acção será dupla: celebrar novos acordos prestacionais com as empresas com vista à recuperação de dívidas à segurança social e também maior rigor nos beneficiários de prestações sociais.
Depois de quase termos triplicado o número de juntas médicas, pretendemos atingir os 100% de fiscalização às baixas superiores a 30 dias. Depois de termos duplicado a fiscalização do RSI (rendimento social de inserção), pretendemos chegar às 40 000 famílias fiscalizadas. Procederemos, ainda, numa acção articulada entre a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e o Instituto da Segurança Social, à fiscalização de 20% das empresas que recorreram ao lay-off.
Um último exemplo, para ilustrar a forte aposta do Governo na promoção de relações laborais de maior qualidade, na promoção do aumento da qualidade do emprego e da vida no trabalho, bem como na promoção de uma cultura de rigor e de respeito pela legislação laboral e pelas convenções colectivas: o forte reforço dos recursos humanos da ACT em muito contribuirá para esse objectivo, bem como a realização do inquérito nacional às condições de trabalho.
No seu conjunto, as políticas públicas sociais a desenvolver no quadro do Orçamento do Estado para 2010 permitirão, estou certa, limitar o crescimento do desemprego e iniciar a sua redução sustentada ao longo da Legislatura, conforme prevê a generalidade das organizações internacionais especializadas e a União Europeia, promover o emprego, proteger os mais necessitados e continuar a contribuir para o reforço da coesão social e territorial.
Estou bem consciente, Sr.as e Srs. Deputados, de que se trata de enfrentar desafios difíceis num contexto muito complexo e muito exigente.
No conjunto, os recursos constantes da proposta de Orçamento do Estado para o ano em curso permitirão que Portugal e os portugueses acabem o ano melhor preparados para enfrentar a crise actual e para ultrapassar os constrangimentos estratégicos do desenvolvimento estrutural do País do que estavam no início da crise internacional.
Fico à disposição das Sr.as e dos Srs. Deputados para responder às questões que me queiram colocar.
Muito obrigada pela vossa atenção.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Ministra.
Srs. Deputados, vamos dar inicio à primeira ronda de perguntas.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD, a quem dou a palavra.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero começar por dar os bons-dias a todos e fazer uma pequena interpelação sobre a condução dos trabalhos.
Sr. Presidente, temos por hábito receber, nesta Comissão, um orçamento da segurança social — assim está obrigado o Ministério do Trabalho. Bem sabemos que temos de fazer, ano após ano, este «número» de ter de pedir que nos seja facultado esse orçamento detalhado. Perguntava, por isso, ao Sr. Presidente quando vamos receber esse mesmo documento, já que ele é fundamental para esta análise.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Machado, peço-lhe que volte ao tema quando for a vez de o PCP pedir esclarecimentos, visto que essa é uma questão que tem relevância política, apesar de reconhecer que também pode estar em causa informação essencial. Mas, com certeza, os Srs. Membros do Governo aqui presentes tomaram nota e não deixarão de dizer alguma coisa a esse respeito.
De todo o modo, iria dar agora início à primeira ronda de perguntas a formular pelos diferentes grupos parlamentares.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Adão Silva.

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O Sr. Adão Silva (PSD): — Srs. Presidentes da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Sr.ª Ministra, em primeiro lugar, obrigado pelas informações que aqui nos trouxe.
Deixe-me começar por lembrar o seguinte: num sistema de segurança social como o português há três pilares essenciais que determinam o bem-estar, o crescimento e a robustez do sistema. Esses pilares têm a ver com a forma como a economia cresce, como o desemprego e o emprego se comportam e como a demografia avança.
A Sr.ª Ministra recebe uma herança, uma pesadíssima herança, que, em linguagem cinematográfica, nos faz lembrar quase uma espécie de tempestade perfeita: em 2009, a economia caiu 2,9%, a taxa de desemprego chegou a 9,5% (diz o Eurostat que já está em 10,4% e, portanto, já ultrapassámos os dois dígitos, o que é um record!), o emprego caiu 2,9% e, por último, a demografia, o envelhecimento na base da pirâmide é implacável — nunca, em Portugal, nasceram tão poucas crianças.
Esta é, Sr.ª Ministra, a herança que V. Ex.ª recebe e é, de alguma maneira, a base que temos de ter em consideração para fazermos a análise subsequente do que temos aqui à nossa frente.
Sr.ª Ministra, olhando para os grandes números que enquadram o orçamento da segurança social — e ficar-me-ia hoje pelos grandes números, porque estamos a fazer um debate na generalidade e só, depois, na sexta-feira, faremos um debate na especialidade e aí, sim, desdobraremos com mais detalhe os números — , vai-me permitir que lhe diga, desde já, que me confronto com um verdadeiro mundo de ficção.
Sem insulto e com toda a galhardia lhe digo, Sr.ª Ministra, que os números que aqui estão não são promessa de rigor, nem promessa de optimismo, nem de expectativa favorável, como V. Ex.ª rematou a sua intervenção. São uma verdadeira ficção, Sr.ª Ministra! Não vou adiantar muito nos adjectivos, porque o PSD vai ser cúmplice na aprovação deste Orçamento, mas sempre lhe direi que me faz lembrar, verdadeiramente, o filme Avatar! Estamos aqui confrontados com tamanhas efabulações, tamanhas criações e tamanhas imaginações que eu não sou capaz de as perceber! Peço, por isso, à Sr.ª Ministra que me ajude a sair deste mundo «avatariano».
Veja bem: V. Ex.ª diz que as contribuições vão crescer 2,4%, mas no ano passado, como sabe, as mesmas cresceram 0,3%. A primeira pergunta que lhe faço é esta: como é que a Sr.ª Ministra explica que as contribuições para a segurança social venham a crescer 2,4% em 2010 (são, portanto, o principal instrumento financiador do sistema de segurança social), se temos o emprego a reduzir 0,1% (e, segundo o Banco de Portugal, 1,3%), o desemprego a crescer de 9,3% para 9,8% (obviamente, vai crescer mais) e a economia a crescer só 0,7%? Em suma, não cresce o emprego, não cresce a economia, aumenta o desemprego e os salários (que é onde se estabelece a relação contribucional) vão crescer 0% na função pública, que agora também estão integrados no sistema da segurança social, alinhando por aqui também os privados.
Por outro lado, Sr.ª Ministra, temos de ter em conta a recuperação da dívida, de que V. Ex.ª falou muito incompletamente. A dívida vai ser um pagamento prestacional (e bem, do meu ponto de vista) mais dilatado, passando para 120 meses. Portanto, nem a recuperação da dívida vai alimentar este fluxo de 2,4%.
Sr.ª Ministra, faça favor de me explicar, porque sem contribuições não há sistema público de segurança social em Portugal. Elas são a base primacial do financiamento do sistema de segurança social, pelo que anunciar um crescimento de 2,4%, verdadeiramente, só no mundo de Avatar.
Há uma outra pergunta que lhe quero fazer, Sr.ª Ministra, também dentro desta lógica um pouco de ficção, que se prende com o rendimento social de inserção. A pobreza vai continuar a campear em Portugal, a precariedade nas famílias também, porque o desemprego vai aumentar, mas — pasme-se! — este ano o rendimento social de inserção (que cresceu 19,3% em 2009) não cresce: há uma contracção de menos 2,5%.
Como é possível? Explique-me este número, por favor, Sr.ª Ministra.
VV. Ex.as argumentam que vão fazer uma fiscalização semestral (é o que é dito na proposta de lei), mas o Presidente do Instituto da Segurança Social disse: «Faremos uma fiscalização semestral, mas com os mesmos meios». Se é com os mesmos meios, não se vê bem como será feita essa fiscalização semestral» E era importante que ela fosse feita!

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Sr.ª Ministra, não há fiscalização capaz porque os senhores disseram que fariam uma fiscalização «inteligente», uma fiscalização de grande capacidade. Só que, afinal, constata-se que há — deve haver — um aumento forte da fraude nesta prestação, porque se assim não fosse os senhores não vinham agora alterar os procedimentos. E, verdadeiramente, Sr.ª Ministra, ficamos sempre com a sensação de que é preciso ter muito cuidado, sermos rigorosos na fiscalização destas prestações, caso contrário está em causa a sua descredibilização — e esta é uma prestação muito importante para acorrer a situações de grande precariedade social.
Além de querer saber como é possível explicar este número, pergunto se não lhe parece que é altura de voltar ao tempo de uma lei de 2003, cujo artigo 21.º previa que não havia renovação automática da atribuição do rendimento social de inserção, situação que os senhores alteraram em 2005. Ou seja, passou a haver renovação automática e, a partir daí, criou-se uma situação de grande preocupação, que agora os senhores também assumem, caso contrário não diriam que iam alterar as condicionantes.
Por outro lado, V. Ex.ª, Sr.ª Ministra, não detalhou bem a questão da dívida. Era importante saber qual o valor da dívida neste momento e qual a projecção de captação ou de recuperação dessa dívida para 2010. V.
Ex.ª não falou nisso.
Há ainda um número que se prende com despesas com a administração que não percebo: estas despesas crescem 4,1%, mas os salários vão aumentar zero. Ora, como é que se explica que no ano de 2009 tenham reduzido 3,8% e no próximo ano aumentem 4,1%? Finalmente, Sr.ª Ministra, algo que não é ficção, que era previsível, mais tarde ou mais cedo: as transferências para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) correspondem a zero, em termos de quotizações. Isto é, aquela ficção — volta a ficção — do Relatório do Orçamento para 2009, que previa que, em 2010, estariam lá 12 700 milhões de euros, afinal não se concretizou, visto que só lá vão estar 9800 milhões de euros, menos 3000 milhões de euros.
Portanto, há aqui uma redução de 3000 milhões de euros, o que nos faz rematar com uma ficção final: os senhores previam que, lá para os anos 2040, 2050, com a tal reforma fantástica que foi feita em 2007 na segurança social, teríamos a ruptura do sistema de segurança social, mas agora já a antecipam para 2035.
Verdadeiramente, Sr.ª Ministra, penso que é tempo de começar a pensar em algo em que pensaram todos os ministros do trabalho e da segurança social dos últimos anos, pelo menos todos os que estiveram mais de um ano nesse lugar. Comece a pensar fazer uma nova Lei de Bases da Segurança Social, uma vez que esta já deu o que tinha a dar! É preciso alterar parâmetros rapidamente, porque a insustentabilidade do sistema de segurança social está mais do que à vista.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, gostaria de começar pela questão relativa ao FEFSS e ao que tem sido a acção deste Governo no âmbito do reforço, da sustentabilidade do nosso sistema de segurança social.
A primeira coisa que queria dizer-lhe é que o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista não alinham em tentativas de plafonamento ou de privatização da segurança social. Tive ocasião de dizer isso claramente na minha intervenção inicial.
Também lhe relembro que tem sido no seguimento da Lei de Bases da Segurança Social que o Estado tem tido a capacidade de, anualmente, reforçar o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Mas também há que reconhecer claramente que, numa situação de crise, o sistema de segurança social português funcionou como estabilizador automático e evitou que houvesse uma crise social, que conhecemos noutros países por causa da ineficiência dos sistemas de protecção social. Isso não aconteceu no nosso país e chegamos, ao fim de um ano de crise, com um saldo positivo na segurança social.
Obviamente, temos de fazer escolhas sobre as áreas para onde canalizamos as verbas, por isso consideramos que o saldo que estimamos no sistema previdencial, este ano, não nos permite fazer a transferência que estava prevista pela Lei de Bases da Segurança Social. Isto, porque a lei também nos diz que, se a conjuntura económica do ano a que se refere ou a situação financeira do sistema previdencial justificadamente não o permitirem, essa transferência não será feita.

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Portanto, penso que temos as justificações claras relativamente a essa matéria, mas temos, sobretudo, um compromisso claro relativamente à sustentabilidade a médio e longo prazos do sistema de protecção social.
Refiro-me ao compromisso do Governo para que o nosso sistema de segurança social continue a corrigir a trajectória e, rapidamente, possamos voltar aos objectivos de recorrermos ou não ao Fundo de Estabilização Financeira.
Penso que também é muito importante termos em consideração que a nossa lei de reformas da segurança social permitiu-nos a sustentabilidade e a equidade do sistema. Por isso, sobre essa matéria, não temos mais discussões a ter e não será com o nosso apoio que entraremos em reformas que possam pôr em perigo um esforço colectivo, feito com as organizações dos parceiros sociais na concertação social, que foi o de tirar Portugal da lista negra de países relativamente ao seu sistema de segurança social.
Relativamente ao rendimento social de inserção (RSI), o que o Governo tem feito é público e notório.
Em primeiro lugar, o RSI é uma prestação social que se destina a apoiar os mais pobres da nossa sociedade, e espero que o Parlamento e estas duas Comissões estejam de acordo com este objectivo da função social do RSI.
Em segundo lugar, tem sido através da acção deste Governo que os pressupostos de base do RSI têm sido monitorizados e fiscalizados. Mas, reconhecemos, há sempre a possibilidade de fazer mais e melhor. É por isso que nos comprometemos, neste Orçamento do Estado, a passar daquilo que era uma fiscalização de 17 000 famílias em 2004 para uma fiscalização de 40 000 famílias em 2010, tendo já passado de 17 000 para 36 000 em 2009.
Portanto, o compromisso de fiscalização e de rigor relativamente à atribuição do RSI é devido ao Governo do PS, não é devido a mais nenhum governo.
Ao mesmo tempo, temos também a intenção de reforçar o rigor da fiscalização sobre a aferição anual e semestral dos rendimentos. Claramente, reforçaremos as nossas políticas de rigor nesta matéria, e fá-lo-emos em cooperação com a segurança social e com as finanças, como é óbvio, porque o rigor nesta matéria tem de ser partilhado pelos diferentes órgãos do Estado envolvidos nesta questão. Portanto, estamos, neste momento, a pôr no terreno os meios necessários para fazer essa fiscalização.
Lamento que não tenha havido da parte do Sr. Deputado Adão Silva qualquer comentário quanto ao outro objectivo fundamental do Governo relativamente ao RSI no seu Orçamento do Estado para 2010. É que, a par do reforço do rigor, o Governo pretende trabalhar na área fundamental do RSI, ou seja, na capacidade de apoiar a inserção dos beneficiários do RSI em idade activa.
Sabemos que existem cerca de 40 000 beneficiários que já hoje dispõem de rendimentos do trabalho.
Temos feito um esforço para que haja acções de formação e acções de inclusão no mercado de trabalho de 70 000 beneficiários do RSI e comprometemo-nos, este ano, a chegar a 100 000 beneficiários. Ora, 100 000 mais os 40 000 que já têm rendimentos totaliza 140 000, de um universo de cerca de 170 000 beneficiários em idade activa. Portanto, este esforço de inserção no mercado de trabalho é fundamental para que o RSI possa ser aquilo que o Governo sempre disse, ou seja, uma prestação de apoio social transitória, não uma prestação de apoio social definitiva.
Também gostaria de chamar a atenção para o papel fundamental que o RSI tem relativamente às crianças e, sobretudo, à frequência da escola pelas crianças. Por isso, pela nossa preocupação de rigor e de inserção, aquilo que nunca faremos é «deitar o bebé com a água do banho». Espero que quanto a essa matéria tenhamos o apoio dos partidos da oposição.
Finalmente, gostaria também de dizer que, em relação à questão da recuperação das dívidas à segurança social, a intenção do Governo este ano é que possamos crescer a recuperação da dívida para 400 000 milhões de euros. Relembro que, em 2004, este valor era de 60 milhões de euros e que passamos para 400 milhões de euros.

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — E passamos para 400 milhões de euros num cenário de crise. Porque ainda não saímos da crise! E já reconhecemos e discutimos neste Parlamento, há relativamente pouco tempo, as consequências desfasadas da crise económica no emprego e a necessidade de mantermos o reforço das políticas sociais. É por isso que as nossas previsões relativamente ao orçamento

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da segurança social para 2010 se baseiam no facto de irmos investir claramente na recuperação da dívida — e não só nas dívidas em atraso mas também naqueles que, ao fazerem acordos com o Governo, começam a pagar recorrentemente as suas dívidas à segurança social — e de o PIB nominal previsto ser positivo.
Portanto, temos de ter em linha de conta os indicadores de crescimento da nossa economia para podermos ter um sistema de segurança social que possa acompanhar esses indicadores.

O Sr. Presidente: — Passamos ao Grupo Parlamentar do PS, estando inscritos, nesta primeira ronda, dois Srs. Deputados, que dispõem, no total, de 8 minutos.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o Orçamento do Estado para este Ministério representa quase 9 milhões de euros, ou seja, quase 4% do PIB, e teve um crescimento de mais de 1000 milhões de euros, portanto, uma taxa de crescimento de 13,5%, algo que quero destacar. Ora, isto reflecte bem as opções políticas aqui patentes como resposta à mais grave crise internacional de que tenho memória.
Este Orçamento tem uma marca forte e que é cara ao PS, ao partido que apoia este Governo, ou seja, a marca da solidariedade social. Vemo-lo, por exemplo, na majoração do subsídio social de desemprego para as famílias com filhos, na manutenção de elevados níveis de transferência do Orçamento do Estado para a segurança social para apoiar as famílias de que dela necessitam.
Como podemos ver quando observamos o subsector Estado, as transferências para o orçamento da segurança social, no cumprimento da Lei de Bases, atingem 7700 milhões de euros, ou seja, crescem quase 19%, um incremento de mais de 1200 milhões de euros.
Um outro dado que eu também gostaria de realçar é que temos ainda um crescimento importante no total do subsector dos serviços e fundos autónomos, que atinge mais de 1138 milhões de euros, ou seja, um crescimento de 43%. Isto inclui o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu e o Instituto de Emprego e Formação Profissional, que tem uma vertente para nós fundamental no que diz respeito à formação profissional, sabendo que, ainda recentemente, dados europeus revelam que na Europa vão continuar a ser necessárias qualificações ao nível intermédio em termos do ensino e da formação profissional.
Gostaria ainda de realçar que estes números estão reflectidos, por exemplo, ao nível do subsídio de desemprego, do RSI, do complemento solidário para idosos e do reforço das bolsas de estudo.
Sr. Deputado Adão Silva, lamento, mas quanto aos apoios sociais o senhor disse zero. Olhou para o Orçamento mas não relevou em nada a importância dos apoios sociais que estão claramente demonstrados e reflectidos neste Orçamento. E é neste equilíbrio, como a Sr.ª Ministra bem disse, entre atingirmos um défice público no caminho da recuperação e apoiarmos o crescimento da economia e a formação de emprego, que as políticas públicas têm de ser desenvolvidas.
Quero ainda dizer que se trata, realmente, de opções políticas, porque poderíamos ter um défice diferente se não tivéssemos tido estas opções que, no fundo, através das prestações sócias, se reflectem no aumento do défice que tivemos este ano.
Há ainda um dado importante que quero referir: as pensões, as prestações sociais e o Serviço Nacional de Saúde representam já, neste momento, 50% do Orçamento do Estado, o que não é coisa pouca e reflecte bem a marca socialista deste Orçamento.
Gostaria ainda de colocar algumas questões respeitantes à criação de emprego e ao fomento ao empreendedorismo, pois gostava que o Governo falasse sobre esta matéria.
Muito rapidamente, no que diz respeito ao reflexo do investimento e da necessidade de investimento público em todas as regiões do País, gostava de saber se o Governo nos podia dar números dos montantes de investimentos realizados entre 2002 e 2005 e dos realizados entre 2006 e 2009.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, temos perante nós um Orçamento do Estado exigente e que está assente num quadro macroeconómico conhecido, isto é, um quadro prudente e moderado.
Relativamente ao orçamento da segurança social, porque é disso que estamos hoje a tratar, quero referir que o sistema da segurança social, no seu conjunto, tem vindo a ter saldos positivos, prevendo-se para 2010

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também um saldo positivo, da ordem dos 294 milhões de euros. Em 2009 foi de 559 milhões de euros, portanto, diminuiu, é certo, mas diminuiu por razões objectivas, e é importante que os portugueses saibam que diminuiu por razões objectivas.
Num período de crise, aquele que vivemos no final de 2008, em 2009 e também, previsivelmente, em 2010, é necessário ter medidas excepcionais. Foi isso o que aconteceu nos apoios à manutenção do emprego e no reforço da protecção social. No aumento do apoio à manutenção do emprego, como sabemos, as dívidas dividem-se, sendo 50% do Orçamento do Estado e 50% do orçamento da segurança social, no cumprimento da Lei de Bases.
Portanto, há aqui uma opção política relativamente a algumas verbas, assim como foi uma opção política a inclusão, na lei do orçamento, da cláusula de salvaguarda no que diz respeito à actualização de pensões.
Assim, temos aqui um princípio de solidariedade e uma prática de rigor.
O princípio de solidariedade vê-se no aumento percentual do valor para determinadas prestações, como o complemento solidário para idosos, de 5,8%, o abono de família, de 7,7%, ou a acção social, de 8,2%.
Há também uma prática de rigor, como já aqui foi referido, relativamente ao rendimento social de inserção.
Fala-se muito de fiscalização, mas a Sr.ª Ministra já aqui referiu e deu os valores previstos para 2010 — 40 000 fiscalizações, que comparam muito bem com as 17 000 acções inspectivas que tiveram lugar em 2004. O Sr. Deputado Adão Silva sabe que, em 2004, eram o PSD e o CDS-PP que estavam no governo.
Relativamente às despesas do Estado para as suas funções sociais — educação, saúde, segurança e acções sociais — , tem vindo a aumentar a sua percentagem do PIB, pelo que há uma preocupação dos governos do PS nas matérias que o Estado deve garantir aos seus cidadãos. De entre estas, no que respeita à segurança e acções sociais, perspectiva-se também um aumento da percentagem do PIB dessas mesmas verbas, estando uma parte delas incluídas nas medidas de apoio ao emprego e protecção social, que englobam uma parte da Iniciativa para o Investimento e o Emprego, relativamente à qual, como todos sabemos, a oposição, nesta Casa, votou contra, tendo sido aprovada unicamente com os votos do PS.
No que respeita à receita prevista, há um enfoque muito grande no combate à fraude e à evasão fiscal e há também um aumento do valor das contribuições de 2,4%, em 2010. O Sr. Deputado Adão Silva disse que é uma coisa próxima do filme Avatar, portanto, uma realidade virtual. Não, é uma realidade objectiva.
Provavelmente, o Sr. Deputado poderia ser protagonista de um outro filme, o Nas Nuvens, em que o protagonista principal viaja muito, viaja muito mas, no fim, fica a viajar sozinho. O Sr. Deputado fala muito, fala muito, mas creio que, no fim, vai ficar a falar sozinho.

Risos do PSD.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Fica a falar do PS!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — A sustentabilidade financeira da segurança social é uma das responsabilidades colectivas mais importantes e mais graves, em função da sua importância, que merece a nossa maior atenção.
O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social tem vindo a aumentar a valorização da sua carteira. É verdade que, em 2010, não está prevista a passagem das quotizações para o fundo, mas há uma previsão de valorização e de rentabilidade, que, como já foi referido até pelo Sr. Presidente do Instituto, será entre 4% e 5%. Portanto, apesar da crise, a segurança social continua positiva e a capitalizar, imagem esta que é importante passar. Penso que é importante deixar isto claro para todos os portugueses.
O PS olhou sempre com grande responsabilidade para o presente e para o futuro da segurança social, e é assim que continuará a fazer. Há problemas? Claro que sim. Há uma crise económica conhecida por todos; o crescimento económico é mais reduzido do que gostaríamos; há fraude e evasão fiscais, às quais tem havido um combate muito efectivo mas que todos estamos convencidos que existe. Aliás, o Código Contributivo, que poderia já estar em vigor, tinha, no que diz respeito ao combate à evasão e fraude fiscais, um papel muito significativo. É importante que as oposições também assumam a responsabilidade de terem adiado a entrada em vigor do Código Contributivo.
Ora, uma pergunta que deixo à Sr.ª Ministra é exactamente no sentido de saber se o Código Contributivo poderia ter aqui também um papel importante.

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Ainda relativamente à gestão da carteira, gostaria de saber se a gestão da carteira do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social continuará a ser gerida com a atitude responsável e a qualidade técnica que se tem verificado até ao momento.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, gostaria de aproveitar para fazer dois ou três comentários ao que foi dito pelos Deputados do Partido Socialista.
O primeiro é que o rigor na gestão da carteira do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social continuará a ser a marca do Governo do Partido Socialista. Estamos a gerir dinheiros públicos e, portanto, o rigor é claramente o nosso objectivo e é claramente a continuação do reforço da sustentabilidade e da rendibilidade do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e da gestão da carteira.
Em relação ao Código Contributivo, já conversámos muito sobre essa matéria nesta Assembleia e penso que não vale a pena, neste momento, «chorarmos sobre o leite derramado». Todos sabemos que, em relação ao Código Contributivo, se perdeu uma oportunidade fundamental de maior justiça relativamente à segurança social e, sobretudo, uma oportunidade de luta contra aquilo que, para o Partido Socialista e para o Governo, é fundamental, que é acabar com a precariedade e podermos contribuir para uma repartição mais equitativa.
Não foi entendido dessa forma por esta Câmara, mas estou certa de que brevemente voltaremos à discussão sobre esta questão.
É verdade que o Governo do Partido Socialista, nas áreas do emprego e da segurança social, se baseia em escolhas — e, sobretudo, em escolhas muito claras. Em relação ao emprego, a sua escolha é a de fomentar a criação de emprego e de manter viáveis todos os empregos possíveis e, para esse objectivo, a segurança social também dá o seu contributo — e são medidas claras desse contributo aquilo que foi decidido na Iniciativa Emprego 2009 e na Iniciativa Emprego 2010, tendo havido na Iniciativa Emprego um reforço claro da contribuição da segurança social, nomeadamente nos apoios à contratação de trabalhadores com contratos a termo e sem termo e também nas reduções para a taxa social única. Isto é, portanto, o resultado de uma escolha clara daquilo que é a prioridade das prioridades do Governo nesta matéria.
Mas, como já tive ocasião de dizer, isto não nos impede de olhar para a necessidade de manter um sistema de protecção e de segurança social que seja justo e apoie aqueles que estão mais necessitados, nomeadamente em fase de transição entre um emprego e um desemprego, entre uma actividade e uma inactividade, e sobretudo as famílias que sejam mais necessitadas.
Gostaria de relembrar que, independentemente da crise em que nos encontramos, relativamente ao reforço dos apoios às famílias com filhos, à promoção da natalidade e ao combate à pobreza, aquilo que tem sido a política do Partido Socialista, nomeadamente na área do abono de família, tem sido uma política exemplar.
E para 2010 prevemos um aumento de 8% nos montantes para essas medidas. Vamos ter obviamente uma maturação das medidas que já estão no terreno e vamos ter uma medida que, para nós, é fundamental e emblemática e que tem a ver com as bolsas de estudo que damos aos jovens que estão no 10.º ano, os quais, se tiverem sucesso escolar e passarem para o 11.º ano, continuarão a ser apoiados pelo Estado. Isto é fundamental porque estamos não só a promover o combate ao abandono escolar mas sobretudo a criar as condições para o aumento das qualificações dos nossos jovens e, a médio e a longo prazo, para o aumento da competitividade da nossa economia, que são fundamentais para o desenvolvimento económico e social do nosso País.
Mas a política social do Partido Socialista não se esgota no apoio através do abono de família, tem igualmente uma componente forte de políticas de acção social. E no que diz respeito às políticas de acção social, gostaria de relembrar que o forte investimento que tem sido feito por este Governo em tudo o que tem a ver com o reforço dos equipamentos sociais de apoio às famílias, em creches, em lares para idosos e também em respostas sociais destinadas a pessoas com deficiência não tem comparação com o que era feito antes de o Partido Socialista ter chegado ao Governo.
Por exemplo, o objectivo de construirmos 400 creches até ao final do ano e de promovermos 18 000 lugares em creches em todo o País, o que nos levará a ultrapassar o objectivo da União Europeia de 33% de lugares disponíveis, é para nós um objectivo fundamental.

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Neste ano, vamos continuar com a construção das creches e com o objectivo de aumentar em mais 180 as creches que estão a ser construídas para assim podermos beneficiar mais 7800 crianças. Portanto, a conclusão destas obras será uma resposta social fundamental para as nossas famílias e para as crianças.
Mas as pessoas com deficiência também terão um benefício claro relativamente ao investimento do Governo nesta área e, em 2010, esperamos que mais 30 respostas sociais possam entrar em vigor, abrangendo 500 pessoas com deficiência.
Quanto aos idosos, outro dos nossos grupos-alvo na necessidade de apoiar as famílias e os beneficiários e para o qual, até ao final de 2009, tínhamos construído 70 respostas sociais — e não são só lugares em lares, mas também o apoio domiciliário ou o apoio de dia — , esperamos que, durante 2010, mais de 300 respostas possam entrar em funcionamento e apoiar cerca de 10 300 idosos.
Mas não nos ficamos por aqui. É que não basta construir os equipamentos; é necessário que eles também possam funcionar. Portanto, através dos acordos de cooperação que o Estado faz com as instituições da sociedade civil, temos, no Orçamento para 2010, um acréscimo de 7,2% de acordos, o que implica um esforço claro da parte do Estado naquilo que é uma promoção da parceria público-privada, por um lado, mas também uma partilha de objectivos, interesses comuns e responsabilidades.
Portanto, este equilíbrio entre aquilo que é o apoio às famílias (e poderia dar mais exemplos) e aquilo que é o apoio ao emprego é, para nós, a base fundamental da construção deste Orçamento para 2010.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr.
Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Sr.ª Ministra do Trabalho, Srs. Secretários de Estado: Permita-me, Sr.ª Ministra, que comece pelo tema que, provavelmente, é o mais importante, do ponto de vista do Ministério do Trabalho, para o ano de 2010, que é objectivamente o do desemprego.
No tema do desemprego, há evidentemente uma dimensão económica (mas como esta não é a Comissão de Economia, vamos falar do crescimento da economia nessa mesma Comissão), mas há também um outro aspecto, que é o dos apoios sociais. Ora, é exactamente sobre os apoios sociais que gostaria de colocar algumas questões à Sr.ª Ministra.
Sei que a Sr.ª Ministra costuma referir-se a quem está no desemprego com uma expressão que acho muito prosaica, a de «stock». Nesta bancada, preferimos olhar para as pessoas que estão no subsídio de desemprego como pessoas, como famílias, como casos concretos que têm enormes dificuldades.

Aparte inaudível do Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Tenha calma, Sr. Secretário de Estado! Já vai poder falar! Nesse sentido, Sr.ª Ministra, há menos de um mês, fiz-lhe uma pergunta»

Protestos do Secretário de Estado da Segurança Social.

Sr. Presidente, pode pedir ao Sr. Secretário de Estado que esteja calmo? Estamos a tentar ouvir a Sr.ª Ministra, mas o Sr. Secretário de Estado está muito enervado. Pode estar calmo, Sr. Secretário de Estado! Ainda nem chegámos á parte do rendimento mínimo!» Mas já lá vamos chegar! Agora, tenha calma.

O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Como dizia, há menos de um mês, perguntei à Sr.ª Ministra o que pensava relativamente à possibilidade de, em matéria de subsídio de desemprego, se dar um pouco mais aos casais em que estão os dois, ao mesmo tempo, no desemprego e têm filhos. E a Sr.ª Ministra dizia-me que não havia razões objectivas para alterar as regras do subsídio de desemprego.
A verdade é que, pelos vistos, a bancada do Partido Socialista — e felizmente! — não pensa exactamente da mesma forma que a Sr.ª Ministra e, amanhã mesmo, na Comissão de Trabalho, vamos discutir uma

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iniciativa do CDS que visa exactamente dar uma majoração acrescida aos casais que têm filhos e estão os dois, ao mesmo tempo, no desemprego.
E a questão que lhe coloco, Sr.ª Ministra, tem a ver com o seguinte: parece que o Partido Socialista está disponível para acolher esta medida, pelo que espero também que, agora, o Ministério não nos falhe com as verbas orçamentais. Assim, gostava de lhe perguntar, relativamente ao subsídio de desemprego, se, alterando-se esta medida, que ainda por cima tem uma expressão orçamental muito reduzida, o Ministério do Trabalho encontrará no Orçamento do Estado um adicional relativamente a esta matéria.
Ainda em matérias de desemprego, Sr.ª Ministra, estive a analisar os dados, relativamente à taxa de desemprego e ao subsídio de desemprego, e encontrei um valor, a meu ver, muito curioso. E não deixei de verificar que, relativamente à previsão de crescimento do desemprego (infelizmente), o único organismo internacional que claramente acertou na previsão do desemprego para 2009 foi o FMI. O FMI estimou que o desemprego, em Portugal, em 2009, seria de 9,5% e acertou «na mouche». Aliás, é curioso que as expectativas do Governo eram muito abaixo deste valor. Curiosamente, para 2010, o FMI tem uma estimativa de crescimento do desemprego de 11% (entende que o desemprego, em Portugal, vai chegar a 11%) e o Governo fica-se pelos 9,8%. No entanto, se analisarmos o acréscimo percentual de verbas do subsídio de desemprego, verificamos que ele cresce muito mais do que o desemprego — de facto, o desemprego cresce 3% e o subsídio de desemprego cresce 8%. Aliás, atribuindo a nova verba para 2010 e fazendo uma regra de três simples muito simples, verificamos que a verba que está inscrita para 2010 representa um desemprego de 10,2% e não um desemprego de 9,8%.
Nesse sentido, Sr.ª Ministra, gostaria de perguntar-lhe se o Governo vai ou não manter no Orçamento do Estado, até à votação final (porque vêm aí mais dados relativamente ao desemprego de 2009), este nível de desemprego ou se se permite, de alguma forma, fazer a correcção.
Uma outra questão, também em matéria de desemprego, Sr.ª Ministra, tem a ver com a Iniciativa para o Investimento e o Emprego. Acho muito curioso, Sr.ª Ministra, que o Governo tenha estimado para 2009 uma verba muito elevada em relação a esta medida mas só tenha executado muito menos. Porquê? Porque a ambição do Governo, em 2009, era chegar a um conjunto de pessoas, às quais claramente não conseguiu chegar.
De qualquer forma, o que diz este Orçamento do Estado (e os números são muito claros) é que a previsão de pessoas a quem o Governo, em 2010, quer chegar está muito abaixo daquela a quem queria chegar em 2009. Vou dar-lhe alguns exemplos. Em 2009, o Governo queria chegar a 513 000 trabalhadores que, com mais de 45 anos, podiam ver a taxa social única ser reduzida em 3%; em 2010, de acordo com o que está previsto na página 38 (se não me falha a memória) do Relatório do Orçamento do Estado, o Governo já só quer chegar a 350 000 pessoas. Como é que a Sr.ª Ministra explica esta discrepância? O mesmo se passa relativamente aos apoios à contratação. O Governo queria chegar a 20 000 jovens, em 2009, e agora, pelos vistos, só quer chegar a 2000 trabalhadores — é 10% do que era a realidade de 2009! A mesma coisa acontece relativamente aos desempregados que, em 2009, tinham mais de 55 anos e que, em 2010, tenham (o Governo alargou o universo) mais de 40 anos. Curiosamente, em 2009, quanto aos desempregados com mais de 55 anos, o Governo queria chegar a 12 000 pessoas e, este ano, com desempregados acima dos 40 anos (supostamente um universo maior), já só quer chegar a 6000 pessoas.
O mesmo se passa relativamente aos contratos de emprego e inserção, que, em 2009, abrangiam cerca de 30 000 desempregados, mas que, para 2010, já se ficam por 12 000 pessoas.
Não percebo a divergência relativamente a este números, Sr.ª Ministra, e gostava de perceber.
Uma outra questão, Sr.ª Ministra, diz respeito às despesas do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. Há aqui um conjunto de verbas que não se percebem. Primeira verba: as despesas de administração sobem 4,1% quando, ainda por cima, por exemplo, os centros de formação profissional, ao abrigo do DecretoLei n.º 69-A/2009, saem da esfera do Ministério do Trabalho.
Gostava de lhe perguntar, muito concretamente, quanto é que essa verba representou em 2009, quanto é que sai do Orçamento do Estado relativamente aos centros de formação profissional e como é que a Sr.ª Ministra explica que num ano de contenção, onde vai haver até contenção orçamental e contenção salarial, as despesas de administração sobem 4,1%. Não percebo como, Sr.ª Ministra! Em quarto lugar, relativamente ao rendimento social de inserção, já vi que a Sr.ª Ministra tem algum problema em relação ao nome. Vamos chamar-lhe o que toda a gente lhe chama — rendimento mínimo.

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A verdade é que esta prestação está em total descontrolo. Dos 197 milhões de euros que estavam previstos para execução do rendimento mínimo em 1998, chegámos a uma verba de 507 milhões no último ano.
Se fizermos uma regra muito simples de cálculo, que é a regra de saber quanto é que foi gasto nos três últimos meses de 2009 nesta prestação — e é muito fácil saber estes números, são dados públicos — , verificamos que a média dos três últimos meses foi de 44,4 milhões de euros por mês. Se eu fizesse uma regra de cálculo para 2010 daria que a prestação em 2010 chegaria a 533 milhões de euros. Verdade seja dita, o Governo inscreveu uma verba inferior a 497,5 milhões de euros para 2010 no Orçamento do Estado.
Sr. ª Ministra, quero perguntar-lhe se vai haver ou não suborçamentação. Ainda bem que finalmente o Governo reconhece que se pode fazer muito mais em relação à fiscalização do rendimento mínimo, como o CDS, de há muito tempo a esta parte, tem vindo a dizer — sempre que nós dizíamos que era preciso ir mais longe na fiscalização do rendimento mínimo os senhores acusavam-nos com 30 000 epítetos que eu aqui nem quero repetir — , mas eu gostava de perguntar à Sr.ª Ministra como é que vai fazer isso, tendo em conta as declarações do Director do Instituto da Segurança Social, que diz que, até em termos percentuais, a percentagem de acções de fiscalização vai descer, que não vai haver mais meios humanos para fazer inspecção e que, fundamentalmente, o modo de organização interna é que vai ser alterado. Não percebo como é que é possível, sem mais fiscalização, única e exclusivamente mudando as formas internas, fazer esta redução. Provavelmente, Sr.ª Ministra, daqui a uns meses, cá estaremos a ver que esta prestação continua descontrolada e continua a subir.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, tem a palavra para responder.

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Soares, pensava que a questão do stock tinha ficado resolvida na última reunião. Pelos vistos não ficou, mas não perco tempo com ela.
Pensava igualmente que a questão da proposta de majoração que tinha sido apresentada pelo CDS também tinha sido resolvida na última reunião quando lhe disse que, desta tribuna, teríamos que reflectir sobre essa matéria. Pelos vistos, o Sr. Deputado também não escutou a minha resposta nesse momento. Portanto, também não volto a essa questão.
Passo a referir-me às questões de fundo que o Sr. Deputado me colocou, nomeadamente às questões do crescimento do desemprego e às iniciativas do Governo para o combate ao desemprego e para a promoção do emprego. Diz o Sr. Deputado que a execução do Governo em 2009 foi muito baixa. O que gostava de lhe dizer é que a execução da iniciativa Emprego 2009, tal como a execução da iniciativa Emprego 2010, não depende totalmente do Governo, até depende pouco do Governo. A execução das iniciativas do emprego depende da capacidade das empresas, dos parceiros sociais, de utilizarem os meios que são postos à sua disposição para manterem o emprego, para criarem empregos e para contratarem jovens e pessoas desempregadas. Por isso, através das nossas iniciativas, pomos à disposição uma série de medidas que esperamos sejam apoiadas e utilizadas pelos principais beneficiários e pelos principais interessados.
Reconhecemos — aliás, já o reconhecemos publicamente — que em 2009 esses beneficiários e esses interessados não as utilizaram tanto como estaria previsto poderem fazê-lo. Daí que, para 2010, tenhamos discutido com os parceiros sociais, com as associações empresariais, a nível regional e local, uma apresentação mais detalhada daquilo que são as medidas do Governo relativamente ao emprego.
Mas, por exemplo, se me diz que a nossa ambição é menor em 2010 relativamente àquilo que era em 2009, dou-lhe o exemplo dos estágios: em 2009 tínhamos previsto 24 000, em 2010 prevemos 44 000 — convenhamos que é um bocadinho mais.
Em relação aos PQE (planos de qualificação-emprego), tínhamos previsto 20 000 em 2009 e em 2010 prevemos 39 000. É praticamente o dobro. Portanto, não me parece que haja qualquer tipo de falta de ambição, até porque na iniciativa Emprego 2009 tínhamos um universo de execução orçamental de 360 000 apoiados e este ano o nosso objectivo é o de apoiar 700 000 pessoas. Mais uma vez, não me parece que a nossa ambição não seja uma grande ambição de apoiar a economia. Sim, porque através da iniciativa Emprego estamos a apoiar a economia e as empresas e estamos claramente a apoiar as pessoas.

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Também gostaria de relembrar que, relativamente à iniciativa Emprego, a luta contra o desemprego e a promoção da inserção no mercado de trabalho das pessoas que estão fora do mercado de trabalho é claramente um objectivo partilhado, não só pelo Governo, como pelas organizações de parceiros sociais, e imagino que o seja igualmente pelos partidos com assento nesta Assembleia.
Sr. Deputado, em relação aos 4,1% de despesas administrativas que imputa ao Instituto de Emprego e Formação Profissional, gostaria de lhe dizer que isto não tem nada a ver com o IEFP. São despesas da área da segurança social e têm a ver com a substituição de recursos humanos, por um lado, mas têm também a ver com a gestão da carteira do FEFSS (Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social) e este valor global de mais 4,1% é igual ao que tínhamos orçamentado e executado em 2008. Portanto, relativamente a esta matéria não há qualquer diferença.
Sobre o RSI, o rendimento mínimo, como lhe chama, trata-se, mais uma vez, de matéria conversada, reconversada, até à exaustão, tanto nesta Câmara, como noutros locais. Limito-me, pois, a repetir aquilo que disse na resposta que dei ao Sr. Deputado Adão Silva: a clara aposta do Governo no rigor relativamente ao RSI, ao aumento da fiscalização. E, mais uma vez, relembro que aumentámos para o dobro as acções de fiscalização relativamente ao rendimento social de inserção e a clara aposta na inserção profissional, na formação profissional, dos beneficiários em idade activa é claramente uma escolha deste Governo para o Orçamento de 2010.
Sobre essa matéria penso que não há mais nada a acrescentar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Srs. Presidentes, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, ouvindo a Sr.ª Ministra, diria que não estamos a falar nem do mesmo Orçamento nem do mesmo País. O Sr. Ministro das Finanças, quando o apresentou, disse-nos que este era um Orçamento de confiança. Pelas leituras que fazemos, consideramos que congela os salários e as pensões, que provoca mais cortes no investimento público, que cai para os níveis mais baixos dos últimos oito anos. É um Orçamento que vai no sentido de mais privatizações, nomeadamente de empresas públicas de grande dimensão, como é o caso da ANA. É um Orçamento que provoca mais desemprego.
Este Orçamento, na nossa opinião, não é de confiança, não responde às preocupações do País, nem resolve o problema económico em que o País se encontra. O PSD já se afirmou cúmplice dele e mesmo o CDS, não dizendo ou não assumindo a sua cumplicidade nas palavras, também é cúmplice de facto.
Sr.ª Ministra, a primeira questão que quero levantar tem a ver com o congelamento dos salários e das pensões. O Sr. Ministro das Finanças veio dizer-nos que os salários são congelados. Aliás, fez uma precisão muito clara: «aumento zero é aumento zero». E deu este mote para a Administração Pública. A mesma coisa fez para as pensões, que vão claramente descer, uma vez que o Governo assumiu alterar a regra das pensões dos funcionários públicos a meio do «jogo». Mas ouvimos a Sr.ª Ministra do Trabalho, no sábado, numa grande entrevista, dizer que as empresas têm que aumentar os salários — página inteira do Jornal de Notícias.
A primeira pergunta que lhe deixo é a seguinte: como é que gere a contradição entre o que diz o Ministro das Finanças, que refere que é necessária contenção, que aumento zero é aumento zero, e o que diz a Ministra do Trabalho, que vem incentivar as empresas a aumentar os salários, dizendo até que a crise não pode servir de desculpa para parar o País e que nem todos os sectores sofrem consequências negativas da crise? Sr.ª Ministra, as suas afirmações contradizem muito a prática e o seu discurso é muito contraditório com o seu orçamento.
Passo a referir-me à questão do desemprego.
Na passada semana, aprovámos um projecto de lei já aqui referido, que previa uma majoração em situações de desemprego de casais. Curiosamente, dois ou três dias antes, quando lhe foi feita directamente a pergunta se estava disponível para aceitar essa majoração, a Sr.ª Ministra tinha-nos dito que não a iria aceitar.
Ora, o Partido Socialista votou favoravelmente essa majoração e sabemos agora que, em sede de especialidade, serão apresentadas alterações e que essa majoração também só se aplicará a casais com filhos. A pergunta que lhe faço é, pois, a seguinte: em que é que ficamos? É que, mais uma vez, o seu discurso é contraditado pela prática.

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Face ao desemprego, as medidas são claramente insuficientes. O que este Orçamento prevê em termos de crescimento baseia-se numa perspectiva de desemprego de 9,8%, mas bem sabemos que vai em 10,4%, e com uma grande tendência para subir.
O Bloco de Esquerda reafirma que é necessário responder a este problema do desemprego. Não está em causa apenas o alargamento da protecção, mas também aquilo que o País perde com 10,4% de desempregados. O que a produção e a nossa economia perdem com este índice de desemprego daria, como muitos economistas insuspeitos têm vindo a referir, para fazer muitas obras públicas ou a sua quase totalidade.
Sr.ª Ministra, gostaria muito de conhecer a sua opinião sobre o subsídio de doença. Com este Orçamento, em que as verbas para o subsídio de doença descem 2,2% face a 2009, percebemos bem as razões por que na passada semana o Partido Socialista chumbou uma proposta do Bloco de Esquerda que era da mais elementar justiça. E, aqui, Sr.ª Ministra, quero fazer ao Governo, que se diz socialista, uma crítica muito clara, quiçá em nome dos doentes oncológicos: não é compreensível que se negue aos doentes oncológicos uma situação que até já existe e que foi adoptada há muitos anos, numa altura em que o flagelo era a tuberculose, para os doentes com tuberculose. Não compreendemos que o Governo do Partido Socialista negue a possibilidade de a baixa por doença poder ir além dos três anos, como já existe para uma doença que hoje não tem na sociedade, nem nas pessoas, a expressão que tem a doença oncológica.
Finalmente, duas últimas questões, Sr.ª Ministra.
Quanto às pessoas com deficiência, seria bom que o Governo nos dissesse, de uma vez por todas, qual é o saldo da integração real das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, a começar pela Administração Pública. Efectivamente, este dado nunca veio a público. O que a Sr.ª Ministra continua a dizer, face às pessoas com deficiência, é que temos mais 500 respostas, mais equipamentos, mas os cidadãos e as cidadãs com deficiência querem uma verdadeira integração no mercado de trabalho. E isto faz toda a diferença entre uma visão socialista e uma visão assistencialista na área da deficiência.
Para terminar, no que se refere à segurança social, sabemos agora, pelo relatório, que as previsões da sustentabilidade da segurança social até 2049, que aqui foram bem defendidas, em 2007, pelo Ministro Vieira da Silva, eram falsas, tal como o Bloco de Esquerda disse. Afinal, segundo este relatório, corremos o risco de ruptura em finais de 2035. Isto significa, Sr.ª Ministra, que a questão fundamental está no Governo do Partido Socialista querer alterar as fontes de financiamento da segurança social não no sentido da privatização, como a direita defende, mas no sentido de aprofundar a sua universalidade e a sua sustentabilidade.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, começo por agradecer as suas questões e por responder à última questão, que tem a ver com a sustentabilidade da segurança social.
Sr.ª Deputada, onde é que nós estávamos antes da reforma de 2007? Já nos esquecemos?!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Essa agora!»

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Antes da reforma de 2007 tínhamos a previsão de, até 2015, haver fundos para o pagamento das pensões. Hoje, num cenário de crise, temos até 2035, mas, já disse claramente que, tendo em conta aquilo que estamos a fazer com o FEFSS, a nossa programação de sustentabilidade vai muito além de 2035. Também temos de ter a noção de que a situação económica começará a melhorar, o que terá claramente um impacto na sustentabilidade da nossa segurança social.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É uma questão de fé!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sobre o orçamento de confiança e a contradição entre o aumento salarial no público e no privado, o Governo decidiu um aumento suplementar e

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extraordinário de pensões de 1,25% em 2010. Pelos vistos, já estamos esquecidos disto, mas a incidência desta decisão está reflectida no Orçamento para 2010. Agradeço que a consulte, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — São 3 €/dia!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — A posição do Governo relativamente às questões de rendimentos e às políticas salariais tem sido muito clara. A actual crise afecta de forma diferente os sectores de actividade, e o que dizemos é que, nos sectores com altos níveis de produtividade e de rendibilidade, não há razão alguma para que isto não seja reflectido em aumentos salariais justos e equitativos.

O Sr. José Gusmão (BE): — A referência é a função pública!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Foi isto que sempre dissemos e é isto que pretendemos discutir este ano, no âmbito do pacto para o emprego, com os parceiros sociais.
Portanto, esta é uma matéria que releva da negociação colectiva, relativamente à qual o Governo confia na capacidade das organizações empresariais e sindicais para a resolverem de uma forma justa e equitativa. Já disse uma vez neste Parlamento que o Governo não pode ser — e espera que os partidos da oposição, nomeadamente os de esquerda, também não queiram ser — o delegado das organizações sindicais, passando-lhes atestados de menoridade na sua capacidade de negociação colectiva.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Desde que não seja o delegado ou o representante do patronato, tudo bem!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — No que se refere às majorações para os casais que estão no desemprego, gostaria de reler a Acta do que disse nesta Assembleia da República, para que não haja dúvidas sobre o que foi a minha afirmação nesta matéria. O que eu disse, claramente, foi que o Governo partilha a preocupação social relativamente a essas pessoas. Mas, ao mesmo tempo, não podemos esquecer que os níveis de protecção dos nossos subsídios de desemprego em termos de tempo e em termos de taxa de substituição são elevados. Portanto, temos de reflectir sobre esta matéria.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — São é mais baixos!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Espero que tenhamos clarificado a questão de uma vez por todas.
Devo dizer que, este ano, o orçamento para o subsídio de desemprego aumenta 8%, é o resultado das medidas extraordinárias tomadas pelo Governo e que têm, como já disse, um reflexo no Orçamento para este ano. Àqueles que, relativamente às políticas para o emprego, dizem que não há investimento quero dizer que o orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional subiu 48,3%.
Sr.ª Deputada, no que diz respeito ao subsídio de doença, eu já disse, e repito mais uma vez, que foi este Governo que triplicou a juntas médicas.
Ao mesmo tempo, relembro que, em 2009, ainda sobre esta área, tivemos uma situação excepcional, visto que, no início do ano, houve um aumento brutal de gripe sazonal e que tivemos de tomar medidas relativamente à gripe A. Não esperamos voltar a ter em 2010 os mesmos problemas, pelo que, à semelhança do que já aconteceu noutros anos, onde a despesa caiu nominalmente no que toca aos subsídios de doença, temos exactamente o mesmo tipo de comportamento no orçamento para este ano.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, reitero aqui o pedido de apresentação de um orçamento por acções mais detalhado no que diz respeito à segurança social. É obrigação do Governo fazê-lo e espero que o faça com a maior brevidade possível.

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Não posso deixar de fazer um pequeno comentário ao facto de o PSD trazer, para a caracterização deste Orçamento do Estado, o filme Avatar, chamando correctamente de ficção o Orçamento e o filme. No entanto, curiosamente, este mesmo partido, o PSD, vai viabilizar um orçamento que é de ficção, e, portanto, fica com esta caracterização.
O Partido Socialista, por sua vez, traz um outro filme, o Nas Nuvens, onde, curiosamente, o protagonista tem como principal missão despedir pessoas.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Protestos de alguns Deputados do PS.

Portanto, é curioso que o PS traga este filme para a caracterização do Orçamento do Estado. Este facto fica registado com agrado.
Já o CDS-PP faz o habitual drama, mas também vai viabilizar o Orçamento do Estado, o que não deixa de ser uma performance digna para um Óscar, a atribuir brevemente.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Aterramos! Não andamos nas nuvens!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Passo às questões que quero colocar.
A Sr.ª Ministra diz que há três marcas neste Orçamento do Estado: o emprego, as questões de reforço das políticas sociais e a sustentabilidade financeira da segurança social. Ora, são três sectores onde o Governo falha redondamente neste Orçamento do Estado.
Comecemos pelo emprego, e a Sr.ª Ministra não respondeu à questão que aqui foi colocada. O Eurostat fala em 10,4%, o FMI em 11%, a OCDE em 10,1% e o desemprego real já anda muito perto dos 12%. Sr.ª Ministra, como é que explica, em matéria de desemprego, uma previsão de 9,8%? A Sr.ª Ministra não diz, mas diz o PCP que o Governo tem particulares e directas responsabilidades no aumento do desemprego, pelas erradas opções políticas deste Orçamento do Estado: a obsessão pelo défice, os baixos salários, o corte no investimento, as privatizações, o ataque às pensões. No fundo, é a receita neoliberal de volta e em força para levar ao mesmo resultado que temos hoje em dia, que é o agravamento da situação social, o agravamento do desemprego. Explique, Sr.ª Ministra, como é que teimam em acentuar as dificuldades, mantendo as opções políticas.
Neste Orçamento do Estado está concretizado, em lei, o objectivo de por cada dois trabalhadores que saem entra um. Entre 2005 e 2009, o Governo destruiu 72 000 postos de trabalho na Administração Pública, que poderiam e deveriam ser preenchidos, porque fazem falta em muitos sectores da Administração Pública.
Portanto, o Governo também tem responsabilidades directas no que diz respeito à destruição de postos de trabalho, com os impactos sociais que isto tem, designadamente nos serviços que, deste modo, ficam sem condições para desempenhar as suas funções.
Quanto à verba atribuída ao desemprego, a Sr.ª Ministra fala em crescimento de 8%. O CDS faz uma caracterização errada da verba, porque ela contém as verbas destinadas ao subsídio de desemprego e também às medidas de apoio ao emprego. Ou seja, nos 2208 milhões de euros estão incluídas estas duas vertentes: o subsídio de desemprego e as medidas de apoio ao emprego.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já estavam em 2009!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Está bem, mas, relativamente a 2010, pergunto: quanto, deste montante, é destinado ao subsídio de desemprego? Se calhar, o orçamento por acções vai detalhar esta matéria.
Por outro lado, mesmo que se considere todo este montante para as medidas no âmbito do subsídio de desemprego — o que não é verdade, porque há as medidas para apoio ao emprego — ele não chega, porque a previsão de desemprego que está em cima da mesa é absolutamente irreal. E a única coisa que o Ministério defende, ao nível de apoio ao desempregado, é o prolongamento do subsídio social de desemprego, que são, importa relembrar, 251 € por mais seis meses, o que ç absolutamente inaceitável. É urgente alterar as regras de atribuição do subsídio de desemprego.

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A Sr.ª Ministra também coloca o problema da qualidade de emprego. É extraordinário que a Sr.ª Ministra defenda a qualidade de emprego e um Orçamento do Estado que promove a precariedade (não há outra maneira de o dizer, Sr.ª Ministra!), tais como: contratos intermitentes, na pág. 68 do Relatório, uma figura de trabalho claramente precária; recibo verde (no Orçamento para 2009, o ataque ao recibo verde era a grande bandeira do Governo, pois só poderia ser usado na relação com pessoas colectivas), que, agora, é alargado à Administração Pública — peço um comentário para isto — ; e também apoios ao contrato a termo, ou seja, ao contrato de trabalho precário no que diz respeito à taxa contributiva.
A segunda questão que quero colocar diz respeito ao modelo de desenvolvimento. Já foi aqui referida a entrevista, mas a Sr.ª Ministra «escondeu-se» relativamente a uma outra realidade. A Sr.ª Ministra diz que os sectores mais lucrativos, que não foram afectados pela crise, devem aumentar os salários, mas não foi isto que disse. Na entrevista, o que disse foi que «As entidades patronais têm que perceber que o modelo de desenvolvimento do País não pode ser baseado nos baixos salários. É preciso aumentar os salários.» Não referiu se é de um sector ou de outro, diz que é todos os salários. Mais à frente, a Sr.ª Ministra diz que «tem de haver uma repartição dos rendimentos mais equitativa e mais justa». Sr.ª Ministra, subscrevo totalmente, mas está aqui a defender o Orçamento errado, porque este Orçamento do Estado parte da premissa da contenção salarial: aumentos zero! Como é possível conciliar os dois discursos, Sr.ª Ministra?! Por outro lado, não venha com o argumento de que o aumento zero é para o sector da Administração Pública, porque, primeiro, há milhares de trabalhadores na Administração Pública com salários entre os 475€ e os 500€, pelo que precisam muito do aumento, e, segundo, a Sr.ª Ministra sabe muito bem que aquilo que o Estado fizer para a Administração Pública servirá de referência para todo o sector privado e irá influenciar as negociações, colocando, logo à partida, todos os sindicatos numa situação muito difícil. Portanto, o exemplo que o Governo está aqui a dar, a mensagem que está a transmitir para o sector privado é a de contenção salarial, Sr. Ministra, e não outra, o que tem claramente impactos negativos no desenvolvimento económico.
Além disto, o seu Governo, neste Orçamento do Estado, também é responsável por um novo ataque às pensões na Administração Pública, com novas penalizações e alteração da fórmula de cálculo.
Portanto, além do IAS, que altera as regras, mas que não altera a regra de condicionar o aumento das pensões em função do PIB, isto, sim, importava mudar — aliás, somos o único País da Europa com esta regra — , a Sr.ª Ministra, no Orçamento do Estado, altera o indexante dos apoios sociais apenas para não permitir uma redução das pensões, dando, assim, o dito pelo não dito relativamente à propaganda.
Sr.ª Ministra, estou disponível para ouvir o Sr. Deputado Victor Baptista no que diz respeito à proposta «regra dos 95», isto é, sobre a regra que dá direito à aposentação sem penalizações quando a idade do trabalhador mais os anos de descontos soma 95 anos.
Por acaso o Sr. Deputado Victor Baptista acaso já não se encontra presente, mas fez esta proposta e eu gostaria de ouvir a Sr.ª Ministra sobre ela, pois trata-se de uma proposta interessante.
É importante valorizar as longas carreiras contributivas e o Partido Socialista e o seu Governo não o faz; pelo contrário, penaliza as longas carreiras contributivas.
Sr.ª Ministra, se não ouve o PCP, que já propôs que quem tem 40 anos de carreira se possa aposentar sem penalizações, espero que oiça o Sr. Deputado Victor Baptista. Seria bom, Sr.ª Ministra.
Por fim, numa altura em que há uma forte pressão sobre a segurança social, o elevado desemprego, a diminuição das contribuições, o Governo tem uma atitude, relativamente à sustentabilidade financeira da segurança social, no mínimo irresponsável, Sr.ª Ministra. Não transfere um cêntimo para o Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social. Explique-nos porquê. Não venha dizer que há crise e que não há dinheiro, porque há dinheiro para a banca. Não há dinheiro para reforçar o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, quando é mais preciso e urgente fazê-lo? Além disto, a Sr.ª Ministra utiliza erradamente o dinheiro da segurança social.
Sr.ª Ministra, redução da taxa social única: menos 3% para os trabalhadores com mais de 45 anos; menos 1% para quem tem salário mínimo, isto sempre a favor do patrão (só nesta medida são 30 milhões de euros); isenções de 36 ou 24 meses, mais 2500 euros, para quem empregar um trabalhador com mais de 45 anos ou que esteja desempregado há mais de seis meses.
Sr.ª Ministra, é um rol de isenções. Quanto é que isto custa à segurança social, Sr.ª Ministra? Não considera irresponsável esbanjar dinheiro da segurança social numa altura destas?

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O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Esbanjar ?!»

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Então, em 2009, quanto é que isto custou? E em 2010? Por que é que tem de ser a segurança social a pagar isto e não o Orçamento do Estado?

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
É preciso moralizar. É dinheiro dos trabalhadores que não deve ser utilizado para pagar as medidas de apoio ao emprego.
Para concluir, Sr. Presidente, há uma redução administrativa da dívida.
Na gestão de dívida, a alienação de créditos, artigo 44.º, é pelo valor nominal ou pelo valor do mercado? Explique isto, Sr.ª Ministra. Ou basta estarem insuficientemente documentados?! O Sr. Ministro Vieira da Silva, no anterior governo, fez uma provisão de 3592 milhões de euros para abater à dívida.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Sr.ª Ministra, qual é o montante da dívida à segurança social? Recuperar 400 milhões de euros não lhe parece claramente insuficiente, dado o montante da dívida? Além de se não diversificar as fontes de financiamento, importa referir, Sr.ª Ministra, que o saldo da segurança social era de, em 2008, 1116 milhões, em 2009, 559 milhões e, em 2010, 293 milhões de euros.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, porque já ultrapassou em muito o tempo.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, estou mesmo a concluir.
Bem sei que a direita quer reduzir e atacar os direitos, mas, se não forem tomadas medidas, qual é o cenário, Sr.ª Ministra? Voltar a criar novas penalizações aos trabalhadores quando há outros caminhos, Sr.ª Ministra?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, começo por dizer que o Relatório do Orçamento já foi entregue e que o prazo regimental só acabaria amanhã.
Portanto, estamos dentro das regras.

Vozes do BE: — Já tinha sido entregue. Já o temos!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Não, o relatório da segurança social» Foi enviado à Assembleia, pelo que os grupos parlamentares terão acesso ao documento e relembro que o prazo regimental acabaria amanhã.
Estive a ouvir com muita atenção o Sr. Deputado Jorge Machado e, de facto, às vezes fico com dúvidas sobre as propostas do PCP relativamente às políticas de combate ao desemprego e de apoio ao emprego.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Se me der tempo, respondo!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Afinal, querem ou não? São medidas positivas ou negativas? São contra as medidas que o Governo propõe de apoio ao emprego, ou são a favor? Recuperar 400 milhões de dívidas é pouco! Pois, é um bocadinho mais do que os 60 milhões que se recuperavam antes e é uma recuperação de dívida e, para além disto, é uma obrigação de pagamento das dívidas correntes.

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Enfim, se virmos as coisas só por um ângulo, obviamente que não podemos estar satisfeitos. Se tivermos a capacidade de ver as coisas no seu todo, temos de reconhecer que há uma série de medidas que são importantes.
Então, quando o Sr. Deputado vem outra vez falar de recibos verdes, pergunto: e o Código Contributivo, onde é que ele está?!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Essa tem piada!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — É culpa do Governo? É culpa do Governo não haver um código contributivo que moralizava a utilização do recibo verde? É culpa do Governo?! Ó, Sr. Deputado, francamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Posso responder?

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Também gostava de saber quais são as propostas que o Sr. Deputado me apresenta para criar mais emprego.
Para além de tudo o que é proposta de apoio ao desemprego, há propostas de criação de emprego, e é com estas que podemos evitar o agravamento da situação social e do desemprego, e, nesta medida, o Governo é responsável porque é este o seu grande objectivo. No entanto, o Sr. Deputado vem dizer-me que são políticas neoliberais. Gostava de saber quais são as políticas activas de criação de emprego propostas pelo PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Posso responder?

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — A preocupação do Governo é apoiar aqueles que estão no desemprego e relembro tudo o que tem sido feito relativamente ao subsídio de desemprego: o prolongamento do subsídio social de desemprego; a diminuição da condição de recursos do subsídio social de desemprego para 110% do IAS; a extensão, em 2010, do prolongamento do subsídio social de desemprego; a alteração do prazo de garantia de 450 para 350 dias, devo dizer, por proposta do PCP e com o apoio da CGTP.
Portanto, Sr. Deputado, às vezes não percebo muito bem do que estamos a falar quando estamos a discutir estas matérias.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Faz de conta que não percebe!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Relativamente ao modelo de desenvolvimento do País, de poder ou não basear-se em salários baixos, a posição do Governo sobre esta matéria é conhecida. Aquilo que dizemos é que o nosso país não pode continuar a ter um modelo de desenvolvimento baseado em salários baixos e temos de trabalhar no âmbito da concertação social para que o nosso modelo de redistribuição seja diferente, seja um modelo que responda aos objectivos de sustentabilidade económica, social e ambiental e, sobretudo, um modelo que responda aos desafios da economia mundial e nacional no pós-crise.
Portanto, Sr. Deputado, sobre esta matéria, penso que estamos conversados.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Tenho dúvidas!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Também gostaria de relembrar que as medidas de apoio ao emprego, no âmbito da segurança social, têm a ver com o apoio à contratação, justamente para mantermos o emprego e apoiarmos os que estão fora do mercado de trabalho a inserirem-se no mercado de trabalho, mas também são despesas que têm a ver com o fundo de garantia salarial e com os lay-off. O Sr. Deputado está contra?!

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas quem responde a quem?! Aqui quem responde é o Governo, não são os Deputados! Não conhece a Constituição!

O Sr. Presidente: — Foi levantada uma questão sobre um documento que não teria chegado aos grupos parlamentares. Vou apurar, juntamente com o Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, para saber o que aconteceu exactamente, se já foi distribuído ou não.
Vamos dar início à segunda ronda de perguntas, em que cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos, podendo acrescer-se o tempo de 2 minutos por Deputado.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, como é sabido e de alguma forma sentido por todos, vivemos numa situação de verdadeira agonia social.
Depois de, em 2005, termos ouvido o Eng.º José Sócrates, então candidato a Primeiro-Ministro, dizer que uma taxa de desemprego na ordem dos 7% era a marca de uma governação falhada, no ano passado assistimos à escalada da taxa de desemprego: 8,9%, no 1.º trimestre; 9,1%, no 2.º trimestre; e, finalmente, até para surpresa da Sr.ª Ministra, 9,8% no último trimestre de 2009. Agora, segundo os dados do Eurostat, de Dezembro de 2009, 10,4% da população portuguesa está desempregada e, ainda de acordo com um relatório recente da OCDE, metade dos jovens portugueses licenciados está em situação de desemprego de longa duração.
A estes números, Sr.ª Ministra, somam-se os daqueles que não constam sequer das estatísticas, designadamente, porque se renderam e porque desistiram de procurar emprego no nosso país, fazendo agora parte daquela que ficará registada como a maior vaga de emigração em Portugal desde os anos 60. Mas, lembro, Sr.ª Ministra, que a situação destes portugueses que agora nos deixam não é exactamente a mesma que a dos que nos deixavam naquela altura, são jovens quadros licenciados, mestres, doutorados, que o nosso país formou e qualificou para assegurarem o desenvolvimento das gerações futuras. É a chamada «fuga de cérebros» e temo que uma boa parte não volte sequer ao nosso país.
É, portanto, neste quadro, Sr.ª Ministra, que lhe cabe exercer a sua governação.
Há pouco a Sr.ª Deputada Hortense Martins dizia que este orçamento tem a marca socialista — não duvidamos disto, deve ter até marca e patente registada. Em face deste quadro negro, estávamos à espera que o Governo trouxesse à Assembleia um orçamento realista, mas arrojado, prudente e decidido, um orçamento assente, sobretudo, na verdade dos factos, com previsões realistas e que apontasse soluções.
Porém, este orçamento, Sr.ª Ministra, não contempla nem uma coisa nem outra, e não é preciso ser grande especialista em números para perceber, até com base no próprio orçamento da segurança social, que, em matéria de desemprego, aliás como noutras matérias, o Governo anda de alguma forma desgovernado.
No orçamento para 2009, o Governo previa uma taxa de desemprego na ordem dos 7,6%; estamos em 10,4%, e o Governo prevê, para 2010, a estabilização da taxa nos 9,8%. Sinceramente, não vemos, em face da evolução registada no último ano (aliás, nem sequer decorre do relatório), em que dados é que o Governo se baseia para fazer esta previsão.

Vozes do PSD: — Exactamente!

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Por outro lado, parecem-nos criativos os valores de algumas prestações sociais, e já aqui foi apontado, pelo PSD, o caso do rendimento social de inserção. Mas, para o subsídio de desemprego, o Governo previa, em 2009, um aumento na ordem dos 3,6%, e, no final do ano, feitas as contas, verificamos que o aumento não foi de 3,6%, foi só de 30,5%! Não foram 3%, Sr.ª Ministra, foram 30%! Portanto, mais 26,9% do que o Governo havia previsto!

Vozes do PSD: — Exactamente!

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Por isso, desta derrapagem, ficamos sem saber em que se baseia o Governo para estimar, nesta prestação social, um aumento, para 2010, apenas na ordem dos 8%, quando, em 2009, esse aumento ultrapassou os 30%.

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Estes dados previsionais, Sr.ª Ministra, que parecem, sinceramente, assemelhar-se mais a futurologia do que propriamente a estimativas sustentadas e realistas, conduzem à primeira pergunta: acredita ou não nesta previsão, nomeadamente naquela que aponta para um desemprego na ordem dos 9,8%? Considera crível que, na actual conjuntura, a prestação do subsídio de desemprego suba apenas 8% e a do RSI apresente um decréscimo na ordem dos 2,2%? Sr. ª Ministra, a segunda questão, em face do quadro inicial, tem a ver com o elevadíssimo número de jovens licenciados desempregados e com um fenómeno sociológico da saída destes quadros formados em Portugal para outros países. Pergunto-lhe se considera suficientes e adequadas as medidas previstas no Orçamento do Estado. É que, com os programas anunciados pomposamente pelo Governo, com as políticas determinantes para promover o emprego destes jovens no nosso país — estamos bem recordados dos INOV e dos estágios na Administração Pública — , feitas as contas, esgotam-se em cerca de 8000 vagas, para um universo de mais de 40 000 desempregados, ficando de fora 32 000 vagas, quatro vezes mais do que aqueles que entram.
Pergunto: que respostas tem o Governo a dar a estes jovens desempregados? Os estágios na Administração Pública, bem sabemos, começam logo com um fim à vista e conduzem a uma realidade, nem sempre transponível e nem sempre valorizável no sector privado.
Portanto, se é esta a resposta que o Governo tem a dar, não cremos que seja uma resposta de política sustentada para esta matéria.
Finalmente, uma terceira questão que tem a ver com uma notícia com que fomos confrontados, hoje.
Parece que Espanha despede 60 000 portugueses só no sector da construção civil — se a Sr.ª Ministra não teve oportunidade de ler a notícia, far-lha-ei chegar com todo o gosto.
Portanto, de acordo com os números do instituto de estatística espanhol, 21,8% da população activa portuguesa a trabalhar naquele país está desempregada. São três pontos acima da taxa de desemprego que aí se verifica. Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, que resposta é que o Governo tem a dar a estes portugueses, se há alguma coisa contemplada no Orçamento e, em especial, se já encetou contactos com o seu homólogo espanhol, no sentido de haver uma resposta concertada para estes portugueses, queiram eles ou não voltar a Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, seguindo o princípio da rotatividade, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Muito bom dia, Srs. Presidentes, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado e colegas de trabalho desta manhã.
Sr.ª Ministra, hoje encontramo-nos num momento muito interessante, porque iniciamos algumas das linhas de trabalho relativamente ao combate à pobreza, iniciado no Ano Europeu da Pobreza. Por que a pobreza resulta de uma imensa fractura social, trago novamente à liça a questão do rendimento social de inserção, no sentido da prestação dos compromissos.
Por um lado, o rendimento social representa um compromisso da sociedade portuguesa, através dos seus governos, colocando-se na posição de determinar certos níveis de apoio às pessoas em situação de privação severa, e, por outro, os pobres portugueses, mediante um acordo, o acordo de inserção, que tecnicamente todos conhecemos, colocam-se na posição de respeitar os compromissos decorrentes desta prestação, tendo, por isso, direito a um financiamento determinado e a um conjunto de possibilidades de integração social.
Ora, estes compromissos recíprocos, de que o acordo de inserção fala, representam uma das principais batalhas na luta contra a pobreza.
Na última legislatura, esta Câmara aprovou a luta contra a pobreza como uma luta pelos direitos humanos, e é exactamente neste contexto dos direitos humanos que eu gostaria de trazer aqui duas «fotografias» importantes da última década do rendimento social de inserção.
Podemos até dizer que esta prestação é a que mais tem apaixonado os investigadores na sociedade portuguesa, tanto na área do jornalismo, como nas áreas da sociologia, da psicologia e do psicossocial.

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Pegando, então, num pequeno retrato, feito pela Sr.ª Jornalista Ana Cristina Pereira, que há dias foi publicado num dos jornais da nossa praça, estamos a falar de 380 000 pessoas a viverem na pobreza severa.
Destas 380 000 pessoas, 290 000 não têm qualquer fonte de rendimento, 152 000 não têm idade para trabalhar, ou por serem muito jovens ou por serem muito idosos, apenas 40 000 estão em condições de trabalhar e 7000 encontram-se em formação. Todos eles estão inscritos no centro de emprego da sua área de residência. Todos têm um plano de emprego. Os beneficiários do rendimento social de inserção são os mais fiscalizados de todos os beneficiários que a sociedade portuguesa contempla. Todos têm obrigações no quadro dos seus compromissos, nomeadamente obrigações, perante as suas crianças, pondo-as a frequentar as escolas, os jardins infantis e as creches, as consultas de saúde nos centros de saúde e na execução do plano de vacinação. A média de permanência dos beneficiários no rendimento social de inserção é de 24 meses; e a média prestacional, Srs. Deputados, ç de 89 €/mês.
Este é um retrato que não tem a ver com o Partido Socialista, nem com o seu grupo parlamentar, é o que decorre de uma investigação.
A esta investigação associa-se, por exemplo, uma outra feita por um sociólogo da cidade do Porto — o Prof. Eduardo Vítor Rodrigues, especialista na área da pobreza na cidade — , que, relativamente também à dimensão do compromisso dos beneficiários com a sua inserção social, refere que é preciso diversificar a formação, orientando os formandos a partir de um diagnóstico bem feito. «A formação estandardizada não responde suficientemente ao perfil destes beneficiários. A formação ç formidável»« — diz o Prof. Eduardo Vítor — «» enquanto instrumento de capacitação e fomento da auto-estima. As pessoas podem fazer formação em várias áreas, mas, se o mercado estiver repulsivo, como está agora, não conseguem entrar no mercado. A formação»« — conclui — «» não resolve tudo«.
A este conjunto de reflexões associa-se uma reflexão dramática, que é significativamente uma denúncia por constatação, do Presidente do Instituto de Emprego e Formação Profissional, que diz que, se tivermos um formando que recebe rendimento social de inserção e um formando que não recebe rendimento social de inserção, as instituições e as empresas preferem aquele que não recebe rendimento social de inserção. Esta é uma guerra pela inserção social dos verdadeiramente pobres, daqueles que não conseguem «respirar».
Mas a este conjunto de constatações juntam-se outras constatações, também decorrentes apenas da investigação científica.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Concluirei, Sr. Presidente.
Prova-se, então, que não está nas mãos dos beneficiários a resolução total da sua inserção social, tal como, infelizmente, muitas vezes o CDS tem trazido à colação na sociedade portuguesa. O CDS é, hoje, o partido responsável por uma fractura grave na sociedade portuguesa do ponto de vista do imaginário sobre a pobreza dolorosa e gravosa.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — O Governo desafia hoje o mundo laboral para a inserção também dos beneficiários do rendimento social de inserção, peço-lhe que nos fale deste desafio em sede de Orçamento.
Por outro lado, peço-lhe, mais uma vez, que esclareça a Câmara sobre a taxa e o tipo de irregularidade que a fiscalização tem comprovado.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, só para concluir, pergunto à Sr.ª Ministra qual é o perfil do beneficiário do rendimento social de inserção que existe hoje na sociedade portuguesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

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Permita-me, Sr. Presidente, que comece pela última questão colocada pela Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.
O CDS é responsável em Portugal por um aumento de 34 euros nas pensões mínimas em três anos. Sabe quanto é que as pensões mínimas aumentaram em três anos no tempo do Partido Socialista? Aumentaram 13%! O Partido Socialista conseguiu fazer, em Portugal, uma coisa que é única: as pensões mínimas subiram menos do que a taxa de inflação. Esta é uma responsabilidade do Partido Socialista.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Nesta matéria não chega!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo, Sr.ª Deputada, quanto a consciências sociais, estamos completamente clarificados.
Deste lado, achamos que é essencial fazer muito mais, ir muito mais longe, por aqueles que trabalharam uma vida inteira e que, no final da sua vida, não tendo mais capacidade de trabalho»

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Esses também querem trabalhar!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, ouvia-a com toda a calma e com toda a atenção.
Peço-lhe a mesma consideração.
Como eu estava a dizer, é necessário ir muito mais longe por aqueles que, no final de uma vida inteira de trabalho, recebem, em moeda antiga, pouco mais de 40 000$. Esta é a nossa obrigação. Mais, até dizemos que era possível cortar ainda mais no rendimento mínimo para dar, já este ano, um aumento das pensões de reforma de 10 euros. Por aqui se vê a consciência social de cada um.
Sr.ª Deputada, acho muito curioso que hoje venha aqui falar — e bem — sobre as acções de formação profissional no rendimento mínimo. Sabe que percentagem é que representam do universo dos beneficiários? Sabe, Sr.ª Deputada? Eu digo-lhe: representam 3%! Só 3% das pessoas que estão no rendimento mínimo é que estão numa acção de formação profissional.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Por que será?!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo, Sr.ª Deputada, quanto a consciência social, estamos completamente esclarecidos.
Do ponto de vista da minha bancada, o essencial era, por exemplo, conseguir dar um pouco mais nas pensões a quem realmente precisa e fiscalizar, a sério, o rendimento mínimo. E, Sr.ª Deputada, estou muito à vontade para falar disto, porque andei, durante muitos anos, a dizê-lo.
Hoje, finalmente, o Partido Socialista reconheceu, nomeadamente no artigo 157.º do Orçamento do Estado, que é possível fazer muito mais em matéria de fiscalização do rendimento mínimo. E, finalmente, lá veio o Governo dizer que, com uma fiscalização semestral do rendimento mínimo, é possível cortar, só este ano, qualquer coisa como 38 milhões de euros.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Mas não tem a ver com isso!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Portanto, quanto a esta matéria, estamos completamente à vontade. Estão aqui os números, por isso estamos muito à vontade.
Sr.ª Ministra, permita-me que volte um pouco atrás, porque me pareceu que não conseguiu esclarecer cabalmente uma questão que é muito importante nesta discussão do Orçamento do Estado, que é a que se prende com a subida das despesas de administração do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social na parte da segurança social.
Sr.ª Ministra, eu estive aqui a compulsar um conjunto de dados e verifiquei que, por exemplo, em 2007, as despesas de administração foram de 397 milhões de euros e que, em 2008, subiram para 409 milhões de euros. Havia um conjunto de novas prestações que estavam a ser implementadas, logo de regras novas, e, portanto, até se compreendia que as despesas de administração pudessem subir. Compreende-se perfeitamente.

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Também se compreende, Sr.ª Ministra, que, de 2008 para 2009, as despesas de administração tenham descido. Afinal de contas, o Governo anunciou, com pompa e circunstância, o PRACE e verificamos que há, ainda que curta, uma redução das despesas de administração. Ao contrário do que a Sr.ª Ministra disse, em 2009, esta despesa foi reduzida e não aumentada, e, se a Sr.ª Ministra quiser, tenho comigo o Relatório do Orçamento do Estado desse ano e tenho o maior prazer em entregar-lhe estes dados, se, por acaso, os não tiver. Agora, não se compreende, Sr.ª Ministra, por que é que em 2010, num ano em que há contenção salarial (provavelmente, o aumento dos salários vai mesmo ser zero), em que não existem novas prestações e em que há a regra de por cada dois funcionários que saem só entra um, mesmo assim, haver uma subida de 17 milhões de euros nas despesas de administração. Sinceramente, eu gostaria de ficar cabalmente esclarecido quanto a esta questão, porque não me parece que a Sr.ª Ministra tenha dado este esclarecimento.
Uma segunda questão, que não tem a ver com esta e à qual a Sr.ª Ministra também não me respondeu, prende-se com o seguinte: neste Orçamento do Estado, pela primeira vez, os custos relativos aos centros de formação profissional e aos centros protocolados não estão no Orçamento do Estado, porque, nos termos da lei, passaram a ser associações públicas. Gostava se saber, Sr.ª Ministra, qual o impacto desta diminuição de despesa no Orçamento do Estado, porque, sinceramente, não o consegui encontrar. Pode ser defeito meu, e, portanto, gostava de perceber.
A terceira questão tem a ver com as receitas e despesas da segurança social. Sr.ª Ministra, eu vejo aqui que a receita do adicional do IVA vai subir 1,3% e que as receitas gerais do IVA vão subir 3,7%. Gostava de perceber por que é que, subindo a receita do IVA 3,7%, a receita do adicional do IVA só sobe 1,7%.
A quarta questão que também quero colocar, Sr.ª Ministra, tem a ver com o seguinte: estou certo de que a Sr.ª Ministra, ao contrário até de outros colegas seus do Governo, está aqui para cumprir a lei, e não me passa»

Pausa.

Se a Sr.ª Ministra quiser eu espero um bocadinho enquanto conversa com o Sr. Secretário de Estado.
Esteja à vontade.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de prosseguir.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Como eu estava, acho que a Sr.ª Ministra, ao contrário de outros colegas seus do Governo, vai cumprir a lei. Não tenho muitas dúvidas quanto a isto. Ora, este Parlamento fez uma lei que suspende a entrada em vigor do Código Contributivo, mas também obriga o Governo a reunir com a concertação social para fazer uma avaliação deste mesmo Código. Pergunto, Sr.ª Ministra: já tem alguma reunião calendarizada? Quando é que está a pensar reunir com a concertação social para iniciar os trabalhos da revisão do Código Contributivo? Esta é uma matéria que nos parece muito importante.
Para terminar, Sr.ª Ministra, ainda que eu já tenha falado um pouco sobre esta matéria, devo dizer que, olhando para o Orçamento do Estado, verificamos que o impacto de uma medida que significasse um aumento de mais 10 euros nas pensões mínimas, como, nomeadamente, o CDS propôs, seria muito, muito, reduzido neste Orçamento do Estado. O impacto, não no total do Orçamento do Estado mas apenas no que tem a ver com a despesa com pensões, seria de mais 0,3%. No nosso entendimento, até seria possível retirar ainda um pouco mais no rendimento mínimo para fazer este aumento das pensões de reforma.
Também por esta forma, todos vemos muito bem qual é a consciência social do Partido Socialista e a consciência social de outros partidos nesta Câmara.
Relativamente ao rendimento mínimo, porque, há pouco, a Sr.ª Ministra não respondeu, pergunto: como vão conseguir cortar esta verba? Vai existir alguma alteração nas regras da sua atribuição? Estão ou não disponíveis para, nomeadamente, retirar a renovação automática do rendimento mínimo, para, desta forma, poderem reduzir significativamente esta verba?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

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O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o Governo tem de dar sinais ao sector privado em todas as matérias que têm a ver com emprego, desemprego e precariedade.
O Governo não pode ter o discurso de Frei Tomás: faz o que eu digo, não faças o que eu faço! Sabemos que existem sectores onde é possível aumentar os salários, com certeza que sim! Mas a Sr.ª Ministra também sabe que no sector privado as negociações são feitas tendo como referência as negociações da função pública e os aumentos realizados na função pública. E é uma brincadeira dizer que vai ser possível aumentar os salários no sector privado, quando o que o Governo diz é que na função pública os aumentos são zero, e zero é mesmo zero! Assim, faço uma primeira pergunta, que já fiz ao Sr. Ministro das Finanças, mas que não foi respondida: a Sr.ª Ministra tem abertura para, em sede de negociação, pelo menos, considerar aumentos para os salários mais baixos da função pública? É verdade que houve um aumento real no último ano, mas»

Protestos do PS.

Peço alguma calma, Srs. Deputados.
Como eu estava a dizer, é verdade que houve um aumento real no último ano, mas nos últimos 10 anos houve uma redução real nos salários da função pública, como a Sr.ª Ministra sabe e é público.
Em relação ao subsídio, registámos o que a Sr.ª Ministra disse, mas não responde à pergunta aqui colocada, porque a Assembleia da República aprovou, com o voto favorável do Bloco de Esquerda, uma medida que majorava em 20% o subsídio de desemprego para os casais em que ambos estivessem desempregados. Hoje são divulgadas notícias que vão no sentido de haver uma redução desta medida para os 10% e parece que o CDS-PP também aqui já recuou naquilo que veio propor. Ora, queremos um esclarecimento sobre a posição do Governo em relação a esta medida.
O Governo e o Partido Socialista, quando o País está a olhar, aprovam uma medida que vai num determinado sentido e, depois, em sede de especialidade, quando o País já não está a olhar, cortam na medida que acabaram de aprovar na generalidade. Gostaríamos que nos fosse dado um esclarecimentos sobre isto.
Uma outra matéria em que o Governo pede ao sector privado que faça o que o Estado não faz é na precariedade. Diz o Governo que está muito empenhado em combater o flagelo da precariedade. Vamos ver dois exemplos concretos deste empenho.
Uma das entidades estratégicas para combater a precariedade, nomeadamente a ilegal, a prática ilegal de falsos recibos verdes, que existe e abunda em Portugal é a Autoridade para as Condições do Trabalho. Ora, o Bloco de Esquerda já denunciou repetidas vezes que os juristas que trabalham na Autoridade para as Condições do Trabalho a tempo inteiro e há anos estão contratados a recibos verdes. Sobre este assunto, Paulo Morgado de Carvalho, responsável por esta entidade, diz que foram estas as condições que foram propostas aos trabalhadores e que eles aceitaram.
Portanto, o responsável pela entidade que fiscaliza a legalidade das relações laborais em Portugal justifica uma situação ilegal, existente nessa mesma entidade, com o facto de os trabalhadores a terem aceitado, fazendo, rigorosamente, o mesmo discurso que fazem os patrões que violam a lei nesta matéria.
Ora, como nós não podemos pedir à Autoridade para as Condições do Trabalho que faça cumprir a lei na Autoridade para as Condições do Trabalho, perguntamos à Sr.ª Ministra o que pensa sobre esta matéria e estas declarações.
Um segundo exemplo tem a ver com o Estádio Universitário de Lisboa, e é o exemplo de uma prática que se está a multiplicar em vários sectores da Administração Pública.
O Ministro foi apanhado a praticar falsos recibos verdes em largos sectores da Administração Pública.
Então, arranjou uma solução: propor a estes trabalhadores que estão com falsos recibos verdes que criem empresas ou se integrem em empresas criadas, para manter exactamente a mesma relação laborar, mas, agora, já não sob a responsabilidade directa do Estado. E foi isto o que se passou no Estádio Universitário de Lisboa. Os trabalhadores foram todos chamados a integrar uma empresa que funciona nas instalações públicas do Estádio Universitário de Lisboa, praticando, rigorosamente, a mesma relação de trabalho que existia anteriormente. Ou seja, o Estado manteve a situação ilegal destes trabalhadores de falsos recibos

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verdes, mas passou-a para uma empresa privada que funciona nas instalações públicas do Estádio Universitário de Lisboa.
Portanto, o que queremos saber é se, no que respeita aos falsos recibos verdes, o Estado pretende prosseguir o mesmo tipo de aldrabices, porque é disto que estamos a falar, que estão a ser praticadas no sector privado e que a entidade que deveria combater esta prática continue a implementá-la no seio da mesmíssima entidade que a deveria combater. Ou seja, gostaríamos de saber se o Estado vai continuar a ter para a sociedade um discurso de combate à precariedade, enquanto a pratica nas suas próprias instituições.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, relativamente às opções neoliberais, fui bastante claro ao dizer que este é um Orçamento do Estado que consagra aquilo que foram as opções que nos conduziram à desgraçada situação que hoje vivemos do ponto de vista económico e do ponto de vista social. A obsessão pelo défice, o corte no investimento público, a contenção salarial são marcas fundamentais deste Orçamento do Estado — estão cá clarinhas, não há volta a dar Sr.ª Ministra — e é preciso atacar.
Sr.ª Ministra, importa ter em consideração aquilo que diz a Constituição: o Governo responde à Assembleia e não é a Assembleia que responde ao Governo. O Governo tem a obrigação constitucional de responder às perguntas que foram feitas pelos representantes do povo português, é para isto que cá está. Portanto, Sr.ª Ministra, a questão que quero colocar-lhe diz respeito a um conjunto de matérias que ficaram por resolver, no que diz respeito às medidas de apoio ao emprego.
Sr.ª Ministra, não somos contra, o que dizemos é que elas são claramente insuficientes. Mas, além de serem insuficientes, e eu coloquei a questão de uma forma muito clara, elas devem ser pagas pelo Orçamento do Estado e não pelo orçamento da segurança social, e sobre isto a Sr.ª Ministra não disse uma palavra, mas eu quero saber qual é a sua opinião.
Qual é o impacto que estas medidas vão ter para a segurança social? Qual é o montante de receita que deixa de entrar nos cofres da segurança social com aquele conjunto larguíssimo de benefícios, isenções e reduções de taxas contributivas, Sr.ª Ministra? Qual é o impacto que têm sobre a segurança social? A segunda ordem de questões tem a ver com as dívidas. A Sr.ª Ministra não disse qual era o montante da dívida acumulada na segurança social. Por que é que, numa altura em que mais é necessário, não transfere um cêntimo que seja para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social? Porquê? Não venha com o argumento de que não há dinheiro ou de que é a crise, porque em alturas de crise e em alturas em que não há dinheiro a Sr.ª Ministra propõe reduzir a taxa social única das entidades patronais numa série de situações e encontra dinheiro no Orçamento do Estado para financiar a banca, que foi um dos principais provocadores da actual crise económica e social em que vivemos.
Sr.ª Ministra, quanto ao modelo de desenvolvimento, não vou falar. As suas afirmações feitas no sábado não batem certo com as que proferiu hoje e, portanto, está a corrigir o discurso. Mas a verdade é que este Orçamento do Estado tem uma matriz, que é a contenção salarial, e isto, Sr.ª Ministra, é um erro crasso, é uma injustiça para os trabalhadores da Administração Pública. Na passada sexta-feira estive na manifestação dos trabalhadores da Administração Pública e nela havia milhares de trabalhadores que ganham entre 475 a 500 €. Acha justo impor contenção salarial, aumento zero, para quem ganha 475 €/mês? Que exemplo ç que a Administração Pública dá ao sector privado, Sr.ª Ministra? Relativamente ao subsídio de desemprego, mais uma vez, pergunto: qual é o valor orçamentado, o valor real destinado ao subsídio de desemprego? Não é claro que aqueles 2200 milhões de euros orçamentados sejam todos para o subsídio de desemprego. Qual é o montante para o subsídio de desemprego? A Sr.ª Ministra faz o elogio ao prolongamento do subsídio social de desemprego que, segundo os dados do próprio Ministério, só vão beneficiar 40 a 45 pessoas/mês. Sr.ª Ministra, nós temos cerca de 700 000 desempregados, 50% dos quais não têm qualquer prestação social. Acha que isto resolve o problema de milhares de desempregados que não têm subsídio de desemprego, Sr.ª Ministra? É preciso alterar as regras de fundo, no que diz respeito à atribuição do subsídio de desemprego. Esta é a questão central.
Passo agora à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho).
Sr.ª Ministra, qual é o orçamento da Autoridade para as Condições do Trabalho? No Orçamento do Estado está a execução de 2009, mas não diz qual é o montante a atribuir à ACT.

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Quanto ao rendimento social de inserção, Sr.ª Ministra, nós consideramos que este rendimento, além de ser uma prestação muito importante, tem um conjunto de mecanismos de fiscalização como não existe em muitos outros sectores. Registamos sempre como curioso o facto de o CDS-PP, numa batalha contra o rendimento social de inserção, alegar que é preciso mais fiscalização. Nada temos contra, mas não vemos o CDS-PP, no que diz respeito à fiscalização, a, por exemplo, pôr em causa o sigilo bancário. Importa dizer que os beneficiários do rendimento social de inserção não têm sigilo bancário, têm de entregar uma declaração onde permitem que a Segurança Social veja as suas contas e o seu património registado. O CDS-PP não tem igual comportamento face aos grandes grupos financeiros e à banca. Aqui não! Fiscalizar estes grandes grupos não, porque está em causa o mercado e o capital. Agora, os beneficiários do rendimento social de inserção sim senhor»! No entanto, Sr.ª Ministra, admito que seja preciso mais fiscalização, mas, alçm da fiscalização, é preciso mais inserção social. Com que meios? O Centro Distrital de Segurança Social do Porto está, como cada um dos centros sociais, com 400 processos em mãos. Como é que vai fazer a inserção social destas pessoas, Sr.ª Ministra? O CDS-PP concorda com que saiam dois e entre só um. A Sr.ª Ministra concorda, é o seu orçamento: saem dois, entra um! Com que meios a Segurança Social vai implementar quer a fiscalização quer a inserção social, Sr.ª Ministra? É a pergunta que quero fazer.
Quanto ao lay-off, a Sr.ª Ministra anuncia um objectivo de 20% de fiscalização. Sr.ª Ministra, casos como a Facol e a Rhode, que foram largamente denunciados pelo PCP, culminaram em despedimento colectivo, com frontais ilegalidades — hoje, a Rhode só tem 150 trabalhadores. O Governo não sabia?! Não fiscalizou porquê?! Porque não quis! Portanto, a questão do lay-off precisa efectivamente de fiscalização, mas não venha dizer que é agora com uma meta de 20%. Tem os mecanismos para o fazer e deveria tê-lo feito em devida altura.
Por fim, Sr. Presidente, há uma pequena questão que quero colocar, sei que a Sr.ª Secretária de Estado que trata destas matérias, infelizmente, não está presente para prestar os esclarecimentos no que diz respeito às pessoas com deficiência, mas não deixaremos de formular as perguntas. Há uma prestação de apoio social para as pessoas com deficiência que é enunciada mas que não tem um cêntimo que seja, ou, pelo menos, não é visível a verba orçamentada para pagar este mesmo apoio social. Gostaria que nos fosse dado um esclarecimento sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, feitas as intervenções dos cinco grupos parlamentares, passo a dar a palavra aos Srs. Deputados, de acordo com a regra da rotatividade, que se inscreveram, dispondo, cada um, de 2 minutos para o efeito.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, começo por saudar V. Ex.ª, a Sr.ª Ministra, os Srs. Secretários de Estados e os Srs. Deputados e, porque o tempo é muito escasso, vou apenas colocar algumas questões que considero relevantes.
Sr.ª Ministra, em Agosto/Setembro de 2009, o Governo do Partido Socialista considerou que a crise económica e financeira estaria praticamente ultrapassada e que estaríamos a reiniciar um processo de retoma.
Confrontamo-nos hoje com valores do desemprego extremamente elevados que vão muito para além do que está consagrado no Orçamento do Estado e cujas provisões — e pode chegar a 11% — exigem de todos nós um elevado sentido de Estado e de interesse nacional que o PSD tem vindo a revelar. Neste sentido, quero, muito directamente, colocar à Sr.ª Ministra uma questão, eu diria quase operacional. A iniciativa Pro-Emprego 2009 revelou uma taxa de execução relativamente baixa, face às necessidades e à exigência que se requeria dela. Fez, ou pretende fazer, e é a segunda vez que coloco esta questão, o Governo, a Sr.ª Ministra, uma análise rigorosa e isenta do que falhou? Quais as medidas que, para além da promoção e da divulgação que já referiu, podem vir a ser tomadas, no sentido de que a iniciativa Emprego 2010 seja efectivamente uma resposta a estas pessoas que estão na situação de desemprego? Sr.ª Ministra, sentimos ao longo do ano de 2009 muita dificuldade em fazer o acompanhamento da execução da iniciativa Emprego 2009 porque os graus de execução e os indicadores físicos e financeiros umas vezes estão no Instituto de Emprego e outras vezes estão na Segurança Social. É possível decerto criar um espaço, um sítio — e «sítio» é em termos informáticos — , onde possa haver acesso a estes indicadores num todo e onde o Governo nos informe, com rigor e transparência, do que se está a passar mensalmente

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sobre esta iniciativa, que, como disse, coloca o elevado interesse nacional acima de tudo e, principalmente, a necessidade de apoiar as pessoas em situação de desemprego. Logo, requer-se uma resposta efectiva e que esta iniciativa seja um sucesso, para bem de todos.
Muito rapidamente, Sr.ª Ministra, neste contexto de crise, em que ponto se encontra o pacto nacional para o emprego? Todos temos de dar um passo, mas o Governo tem de dar um passo ainda maior. Como é que está a conseguir mobilizar os parceiros sociais para a celebração deste pacto? Ainda hoje, na comunicação social, a UGT, pela voz do seu Secretário-Geral, vem dizer que não apoia este Orçamento do Estado. Será que consegue mobilizar todos os parceiros para aquele fim?

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Anabela Freitas.

A Sr.ª Anabela Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, já hoje foi aqui abordado, en passant, um relatório apresentado, na passada semana, na Comissão Europeia, subordinado ao tema «novas competências para novos empregos». Chamo à colação este relatório, porque ele contém uma projecção de criação, na próxima década, de 80 milhões de postos de trabalho, no conjunto dos países da União Europeia, sendo que, destes 80 milhões, cerca de 7 milhões serão novos postos de trabalho, que exigem qualificações elevadas.
A minha pergunta prende-se precisamente com a questão das qualificações. A qualificação foi uma bandeira assumida pela governação do Partido Socialista e tem inscrita, no presente Orçamento, uma verba significativa.
A Sr.ª Ministra, na sua primeira intervenção, falou no reforço das qualificações quer dos empregados, quer dos activos, quer dos beneficiários do rendimento social de inserção, quer dos deficientes. Pergunto: quais são as linhas, em termos de formação profissional e de qualificação dos portugueses, que o Governo vai prosseguir?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por agradecer aos partidos deste Hemiciclo a centralidade que o CDS passou a ter no seu discurso, o que reflecte e reconhece a justeza, a adequação e o sentido de Estado das propostas do CDS. Muito obrigado por isso.
Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, já vários temas aqui foram abordados e, portanto, sem querer repisar nesses temas, há uma questão, entre muitas outras coisas, que me intriga um pouco e que tem a ver com o pré-escolar. O alargamento da rede pré-escolar tem sido um tema central do Governo do Partido Socialista, desde 2005, e tem sido anunciado sucessivamente, bem como diversas outras medidas.
Ora, já em 2005 era anunciado que, até 2010, 35% das crianças até aos 3 anos estariam abrangidas por lugares em creches. Neste momento, de acordo com o Relatório do Orçamento do Estado para 2010, surpreendentemente, aparece como meta a atingir a criação de uma rede pré-escolar que, até 2013, ultrapasse a média europeia de 32%. Portanto, gostava de saber onde estão todas essas creches anunciadas em 2005 e como é que o Governo se propõe agora arrancar quase do zero para, em 2013, atingir uma meta que, de acordo com o que foi anunciado em 2005, em 2010 já estaria largamente ultrapassada. Isto intriga-me um pouco.
Passo à área do ensino e da qualificação profissional para lhe colocar segunda questão, de modo muito breve.
A Sr.ª Ministra anunciou que é uma centralidade do Ministério e deste Governo a promoção do emprego e a adequação da formação e inserção dos jovens no mercado de trabalho. Na sua nota introdutória, reconheceu que iriam ser tomadas medidas especiais para jovens desempregados, qualificados, que o mercado de trabalho não está a absorver por haver escassíssimas oportunidades dentro da sua área de formação.
A questão que coloco é muito simples: onde é que estão as medidas do Governo para, reconhecendo esta realidade, corrigir o alvo, no que respeita à educação e à formação, e deixar de ter cursos de nível superior perfeitamente desajustados da realidade do mercado e que estão a lançar para o desemprego milhares e milhares de jovens portugueses, crentes de que têm uma formatura ou uma licenciatura que lhes vai dar uma

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carreira profissional na vida e que, afinal, não tem qualquer encaixe no mercado de trabalho por este não ter necessidade desses cursos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, quero apenas complementar a intervenção do Bloco de Esquerda, uma vez que acredito que a Sr.ª Ministra irá responder às questões que foram formuladas e, portanto, aguardarei com toda a serenidade as respostas.
Vou, no entanto, colocar-lhe novamente a questão que, da primeira vez, não respondeu e que tem a ver exactamente com o subsídio de doença. A Sr.ª Ministra já justificou, e percebemos, a quebra das verbas do subsídio de doença — menos 2,2%. Pergunto-lhe, muito claramente: não entende que é justo alterar a lei do subsídio de doença para os doentes com cancro? Como é que a Sr.ª Ministra justifica que estes doentes tenham um tratamento menos favorável do que os doentes com tuberculose, exactamente nesta altura, em que aquela doença é um flagelo tão grande? A segunda pergunta muito clara, a que a Sr.ª Ministra também não respondeu e que quero reiterar, é a seguinte: quantas pessoas com deficiência prestam serviço no Estado? O Estado cumpre, ou não, aquilo a que a lei obriga em sede de concursos públicos, no sentido de responder também a uma verdadeira inclusão?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, vou colocar-lhe cinco questões, e, como não disponho de muito tempo, vou fazê-lo de imediato.
A primeira tem a ver com a ausência de justificação da Sr.ª Ministra relativamente à taxa prevista de 9,8% de desemprego. Como é que se justifica esta taxa de desemprego, face às previsões internacionais? Em consonância com esta pergunta, é ou não possível esta Câmara ser informada da desagregação da verba de 2208 milhões de euros afecta ao subsídio de desemprego e à Iniciativa para o Emprego? Gostaríamos de perceber exactamente qual é a parte ou a componente destinada ao subsídio de desemprego.
A segunda pergunta tem a ver com a fiscalização. O PCP entende que a fiscalização deve ser feita desde que não sirva, com sentido de Estado ou sem sentido de Estado, para destruir aquilo que de positivo existe nas prestações sociais do rendimento social de inserção e outras.
Ouvi a Sr.ª Ministra comunicar à Câmara os números por objectivos. Disse-nos que o objectivo do Governo era, se não me engano, fiscalizar 100% das baixas médicas superiores a 30 dias. Curiosamente, logo a seguir, anunciou, como objectivo, fiscalizar 20% das empresas beneficiárias dos apoios ao lay-off. Ora, gostava de perceber por que é que há um rigor pleno em determinado tipo de fiscalização e há um rigor a um quinto para este tipo de fiscalização — foram os objectivos anunciados pela Sr.ª Ministra.
Terceira questão: imposto de selo sobre contratos de trabalho. Na Lei de Orçamento do Estado para 2006 foi introduzida uma norma que imputava o encargo do imposto por contratos de trabalho aos empregadores.
Três anos depois há um recuo e eu gostava de perceber porquê, Sr.ª Ministra. Entende que é justo que os custos do imposto de selo dos contratos de trabalho, relativos, por exemplo, ao valor de um ordenado mínimo nacional, sejam imputáveis, equitativamente, aos empregados e aos empregadores? Lanço-lhe um repto, Sr.ª Ministra: está disposta a que a imputação do custo deste imposto aos trabalhadores se traduza numa isenção, por exemplo, para contratos de trabalho inferiores a 1500 € ou a 2000 € e que seja, então, distribuída, de acordo com a lei geral, nos contratos de trabalho superiores a 2000 €?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que seja breve.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, tenho estado atento à distribuição de tempos, mas abrevio e, em vez de cinco, coloco apenas quatro questões.
Última questão: imposto sobre veículos. Como se sabe, há a intenção por parte do Governo de cessar com a dupla tributação do IVA sobre o ISV, mas não está prevista, na autorização legislativa, a manutenção das

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isenções actuais, o que, face à intenção de aumentar genericamente o ISV em 20% para compensar a eliminação do IVA, vai fazer com que o ISV seja suportado em mais 20% por pessoas isentas, como, por exemplo, pessoas portadoras de deficiência motora. Gostava de perceber se a Sr.ª Ministra está atenta a este problema e se está disposta a alterar e a clarificar a autorização legislativa, no sentido de manter a isenção para as pessoas portadoras de deficiência.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Almeida.

A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, perante a falta de oportunidade de trabalho que afecta a região Norte, é no distrito de Porto, mais propriamente nas zonas do Vale do Sousa e do Vale do Tâmega, que se regista a maior taxa de desemprego.
O Porto, que desde sempre foi o motor de desenvolvimento económico do País, é hoje, fruto das medidas erradas dos últimos cinco anos, uma das regiões mais pobres da Europa. Ao gravíssimo problema do desemprego acresce o fenómeno da emigração, que atinge, de forma particularmente gravosa, os vários concelhos do interior do distrito, com incidência na região do Vale do Tâmega e do Vale do Sousa.
Sr.ª Ministra, em nosso entender, a região Norte e o distrito do Porto merecem um programa específico para fomentar o emprego, ao contrário da opinião de V. Ex.ª, emitida em resposta a um requerimento que lhe foi dirigido pelos Deputados do distrito do Porto, onde a Sr.ª Ministra diz, e passo a citar: «face à experiência do que têm sido os planos regionais do IEFP, o Governo tem optado por injectar mais dinheiro e envolver mais pessoas nas medidas gerais do que em fazer medidas regionais específicas, já que a realidade não tem justificado até agora esse cenário alternativo».
Sr.ª Ministra, presentemente, os muitos milhares de compatriotas nossos que demandaram terras de Espanha, para aí procurarem o sustento para as suas famílias, estão a regressar massivamente aos seus meios, provenientes do sector da construção civil e obras públicas.
Por isso, pergunto: o Governo vai ou não enfrentar o problema do desemprego na região Norte, com medidas específicas e excepcionais para esta região, ou vai continuar a replicar medidas já ensaiadas e de resultados muito longe das expectativas, como a Iniciativa Emprego 2009? Que medidas preconiza para aqueles que regressam sem quaisquer direitos e que, sem condições ou recursos, podem ser atirados para o rendimento social de inserção, ao qual, paradoxalmente, V. Ex.ª diminui os montantes orçamentais?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, a Iniciativa para o Investimento e o Emprego foi aprovada nesta Câmara em Fevereiro de 2009 e visa o apoio à economia, às empresas, às famílias, com um vasto programa de apoio ao emprego. E, relativamente a esta Iniciativa, pode perguntar-se: o PSD e o CDS-PP são a favor? Perante as declarações do Sr. Deputado Pedro Mota Soares e também da Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares, sim! Agora, sim! Hoje, sim! Mas votaram a favor, em Fevereiro de 2009? Não, votaram contra!

Vozes do CDS-PP: — Abstivemo-nos!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Entendem, agora, que a execução foi reduzida? Sim, criticam até essa execução! Mas viabilizaram, votando a favor, a Iniciativa para o Investimento e o Emprego? Não, votaram contra! O CDS-PP e o PSD, ao longo do último ano, fizeram todo um discurso contra este programa e, agora, espantosamente, querem a sua extensão. Isto é, votaram contra o programa, mas querem que seja mais vasto, aliás, um pouco na linha do que sucede também aqui, à nossa esquerda, com o PCP e o Bloco de Esquerda.
Portanto, relativamente a esta matéria, e quanto a credibilidade, estamos todos conversados.
A Iniciativa para o Investimento e o Emprego prevê a abordagem a 760 000 pessoas, durante o ano de 2010, num investimento de cerca de 500 milhões de euros. É pouco, dirão, certamente, alguns, eu diria que é, provavelmente, o possível, mas é um possível muito largo e é um possível que exige a participação de todos:

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dos parceiros, dos sindicatos, das entidades patronais, da banca e dos partidos representados na Assembleia da República.
Deixo uma outra questão que ainda não foi aqui trazida, que tem a ver com o investimento na área social, ele próprio criador de emprego. Estou a falar dos programas PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais) e agora, mais recentemente, do POPH (Programa Operacional Potencial Humano). É ou não um investimento de proximidade? Temos ouvido, nas últimas semanas, falar da necessidade do investimento de proximidade e da importância que este investimento tem na criação de emprego quer na construção quer para o seu funcionamento. É ou não um investimento de proximidade? Este investimento cria ou não emprego em todas a regiões e de uma forma distribuída por todo o País? Qual é a importância na economia social deste investimento que está a ser levado a cabo pelo Governo?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, penso que temos aqui um problema muito grande, sobre o qual gostaria de a ouvir falar, que tem que ver com a capacidade de executar medidas. Independentemente de algumas não serem talvez as mais adequadas, pergunto: qual é essa capacidade? Porque, quando fazemos a avaliação, que é possível dentro dos elementos que nos são dados, verificamos que muita coisa ficou por executar.
Quando oiço a Sr.ª Ministra dizer, como disse toda a manhã, que vai fazer mais um bocado do que aquilo que foi feito, e vejo que tem sentado ao seu lado o Sr. Secretário de Estado Pedro Marques, que esteve no anterior governo, pergunto: por que é que esse mais um bocado não foi feito numa altura em que, possivelmente, o País tinha mais condições para que essas medidas tivessem outro tipo de resultados? Em relação à questão do Rendimento de Inserção Social — aliás, em relação a todas as medidas de combate à pobreza e à exclusão — é importante lembrar uma máxima da intervenção social que diz: «não dê esmola, dê futuro». Portanto, estas medidas só têm interesse se, de facto, forem para dar futuro, sobretudo aos seus destinatários, e não para perpetuar o sistema assistencialista que não tem retorno absolutamente nenhum.
Conjugando isto com a questão das competências e emprego, com a questão da alteração demográfica no mercado de trabalho, com aquilo que também diz o parecer do Conselho Económico e Social — documento de que nos temos que socorrer, porque, infelizmente, não temos aqui os elementos que nos seriam devidos para podermos ter este debate com outro rigor — , pergunto também como é que isto se articula por um lado, com um número muito significativo, ou seja 48%, dos abrangidos pelo rendimento social de inserção serem jovens até aos 25 anos.
Ou seja, estes jovens, se são pessoas teoricamente em idade activa, se não têm nenhuma deficiência, podem, provavelmente, ter menor capacitação, mas, pergunto, como é que se vai articular com essas pessoas este esforço de empowerment e de competências? Por outro lado, qual é a articulação que há com a educação? Vamos passar a ter 12 anos de ensino obrigatório e eu pergunto se está estudado em que é que isso vai dar mais competências às pessoas? Num País que tem o abandono escolar precoce e o insucesso escolar que temos será isso o mais adequado? Há pouco, falou-se aqui e muito bem — aliás, foi da bancada do Partido Socialista — que a formação tem que ser adequada ao perfil e ao mercado, portanto quando falamos, por exemplo, de uma formação para os beneficiários do rendimento de inserção social temos que perceber qual é o perfil destes beneficiários que têm no máximo de 25 anos»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, pedia-lhe que concluísse.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, estou quase a concluir.
Queria, ainda, dizer o seguinte: em relação à fiscalização — e ela é uma questão de eficiência, não é uma medida persecutória — a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa trouxe-nos aqui reportagens jornalísticas. Tenho muita pena que hoje não estejamos aqui com uma informação dada pelo Governo sobre o rendimento de inserção social, e não com jornais ou investigações feitas no âmbito das universidades e da sociedade civil.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Srs. Presidentes, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: O PSD e o CDS-PP muito têm falado na necessidade de apoiar mais as instituições de solidariedade social neste momento de crise.
Não compreendo muito bem a questão que colocam, porque o apoio não só tem acontecido como é muito significativo, nomeadamente através de apoios pontuais do fundo de socorro social, muito importante em momentos como este que estamos a atravessar, através de programas de investimento como o PARES e o MASES (Medida de Apoio à Segurança de Equipamentos Sociais) — aliás, este último permitiu a recuperação e a instalação de sistemas de segurança em muitos equipamentos dos mais antigos — através, daquele que é o instrumento mais poderoso, do financiamento da IPSS e dos serviços que prestam, e dos acordos de cooperação negociados, anualmente, entre o Governo e as confederações e uniões representativas do sector social.
O Programa PARES, lançado na anterior legislatura, veio alargar de forma muito significativa, e como nunca tinha acontecido antes, a rede de equipamentos sociais em Portugal.
Este alargamento da rede tem um impacto muito positivo na classe média. Aliás, fala-se muito que a classe média não é apoiada e este alargamento da rede tem, de facto, um impacto muito positivo na classe média, em especial no apoio a casais jovens, contribuindo para a conciliação da vida familiar e profissional, superando Portugal, através deste Programa, os 33% de cobertura de meta europeia em creches — não é em pré-escolar, é em creches. Na verdade, dos 38 500 lugares que o PARES está a criar 18 000 são novos lugares em creche, que correspondem a mais 400 novas creches em todo o País — aliás, já neste ano estarão em funcionamento mais 180 creches que correspondem a 7855 novos lugares.
É também importante referir que só o PARES criará 14600 novos empregos permanentes, como, aliás, já referiu o Deputado Nuno Miguel Laranjeiro.
A este programa de investimento associa-se o apoio ao funcionamento, muitíssimo significativo no quadro orçamental. Em 2005, o valor da cooperação com o sector social era na ordem dos 900 milhões de euros, e 5 anos de depois ultrapassa, e muito, os 1000 milhões de euros. Só de 2009 para 2010 o aumento traduz-se em 83,82 milhões e face ao 2008 o aumento é de 136,64 milhões.
Para concluir, Sr.ª Ministra, tendo em conta que até ao Programa PARES o investimento em equipamentos sociais não era acompanhado de um esforço de financiamento a curto prazo para o funcionamento, o que levava a que, muitas vezes, os equipamentos ficassem fechados e a degradarem-se, pergunto-lhe se o aumento de 8% previsto na cooperação se destina ao financiamento imediato, ou a muito curto prazo, dos equipamentos PARES a concluir em 2010.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Pereira Marques.

O Sr. José Pereira Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra dos Trabalho e da Solidariedade, Portugal tem, nestes últimos anos, sabido ser um Estado mais solidário, mais próximo e mais determinado no combate às desigualdades sociais.
O combate à exclusão social e, consequentemente, às desigualdades sociais, caracteriza uma prioridade dos governos socialistas. A intervenção junto das camadas populacionais mais desfavorecidas tem sido conseguida de uma forma mais solidária, mais próxima e mais cuidada.
Os apoios existentes, quer do ponto de vista de equipamentos sociais, quer de recursos humanos qualificados, aliados a uma capacidade de fiscalização ajustada e eficaz, faz com que a acção do Governo, bem como o impacto das suas medidas, tenham hoje na comunidade uma avaliação positiva e gratificante quer para os nossos governantes quer para todos aqueles que andam no terreno a acompanhar diariamente o drama vivido por famílias desestruturadas e carenciadas.
Este sentimento de quem acompanha diariamente estas famílias, estes agregados familiares constitui, para mim, uma experiência real, pois até há pouco tempo fui técnico de serviço social num centro distrital, o que me permite hoje ter uma noção do impacto que têm as medidas das políticas sociais levadas a cabo pelo poder central junto de todos aqueles que beneficiam delas.

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Sabemos que nestes últimos cinco anos as medidas adoptadas pelo Governo têm sido muitas e eficazes quer do ponto de vista social quer do ponto de vista económico pois, aliada a uma política de proximidade, encontramos também uma política de fiscalização que permite, por si, reduzir algumas desigualdades e injustiças sociais.
Lamento que nem todos os partidos tenham o mesmo entendimento no que concerne ao combate às desigualdades sociais, pelo menos na prática, pois a aprovação da lei das finanças regionais da Madeira representou mais uma redução num reforço de todas as políticas sociais levadas a cabo por este Governo que todos mereciam ter, e não vão ter, porque, na teoria, defenderam um modelo, mas, depois, os portugueses puderam constatar, na prática, o que cada partido defendeu.
O Governo já aprovou medidas que demonstram capacidade de execução do programa escolhido pelos portugueses, continuando o trabalho de modernização do nosso país, com a liderança, a energia e a capacidade de compromisso necessária para ajudar as pessoas e as empresas a ultrapassarem a crise internacional.
Sr.ª Ministra, não falarei de todas as medidas sociais apresentadas pelo Governo, mas apenas de duas que constituíram um marco importante na história de todos os portugueses, pois, além de corrigirem injustiças sociais, garantem estilos de vida saudáveis a todos aqueles que, por motivos diversos, não os conseguiriam sem estes apoios: o complemento solidário para idosos e o programa de conforto habitacional para idosos.
Avaliando os indicadores destas duas medidas, nomeadamente os dos meu distrito, impõe-se a sua continuidade como instrumentos complementares e determinantes no combate que, diariamente, se faz para garantir o bem-estar e onde as políticas sociais assumem um papel preponderante e fundamental para tornar a sociedade mais justa.
Num distrito do interior, como o da Guarda, constatamos que 523 agregados familiares viram as suas habitações melhoradas e beneficiadas, desde a simples aquisição de equipamentos até à recuperação de fachadas, de telhados e outras requalificações, podendo nós hoje congratular-nos com este facto, pois é um programa com provas dadas. Na Guarda, passaram ainda a ter complemento solidário 6630 idosos, com o consequente acrçscimo mensal na sua pensão»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. José Pereira Marques (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Pergunto, pois, à Sr.ª Ministra se as referidas medidas irão ter continuidade na acção do Governo e, tendo, se podem, efectivamente, ser reforçadas, nomeadamente o programa de conforto habitacional, de forma a continuar a desenvolver um trabalho directo na comunidade junto daqueles que menos condições têm.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Srs. Presidentes, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, se calhar, vou dar-lhe uma ajuda para superar a dificuldade que tem em responder quando é questionada sobre o aumento das despesas com a administração e com pessoal. Isso, de facto, poderá ter que ver com uma notícia, saída hoje, segundo a qual o actual executivo já recrutou, em termos globais, 1361 pessoas no espaço de três meses. Foram as nomeações do Sr. Eng.º Sócrates que já bateram um recorde em relação aos governos anteriores» Mas, ainda vamos continuar; isto é apenas uma ajuda.
Tem-se falado aqui muito de emprego, de desemprego, da formação profissional e da importância que tem a formação profissional, mas, infelizmente, muitos dos cursos na área da formação profissional, como também já tem sido reconhecido, não estão adaptados ao mercado de trabalho, ou não é feito um estudo das apetências que cada uma das pessoas que os frequenta tem.
Por isso, já há muitas pessoas que quase podem dizer, quando se lhes pergunta qual é a sua actividade profissional, que são «as papa cursos». Quantos e quantos de nós não conhecemos vários que já frequentaram cursos tão diversos que» E não vale a pena dizer que não, Sr. Secretário de Estado. Eu também estou num concelho há 24 anos, tenho a responsabilidade pela área social na minha autarquia e conheço bem esta matéria e estas situações.

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Agora, se formos ao Orçamento do Estado, encontramos um ponto importante: na parte relativa às acções de formação profissional com suporte do Fundo Social Europeu refere-se, para 2009, 790 milhões de euros e depois prevê-se, para 2010, 1,434 milhões de euros.
Ora, como penso que já em 2009 estavam previstos cerca de 1,100 milhões, há aqui cerca de 300 a 400 milhões de euros que foram, provavelmente, perdidos — aliás, o Relatório do Orçamento do Estado para 2010 diz-se, precisamente, «justificado pelo facto de integrar despesa que transitou de 2009».
Pergunto: o que é que aconteceu? Não foram aproveitadas estas verbas? Estas verbas foram desperdiçadas num momento em que tanto se precisa de formação profissional adequada? Onde é que estão estes 400 milhões? Muito rapidamente, voltando à deficiência — e é com muito agrado que o faço, pois fui eu quem iniciou aqui a discussão do problema da deficiência há uns tempos, quando esteve presente a Sr.ª Ministra — , não percebi bem, porque também, às vezes, não conseguimos perceber os números do Partido Socialista, mas a verdade é que a Sr.ª Ministra referiu, na sua intervenção, no que respeita à área da deficiência, 30 respostas sociais, abrangendo cerca de 500 pessoas com deficiência.
Contudo, na página 293 do Relatório, relativamente a respostas integradas de apoio social no âmbito do POPH, fala-se em cerca de 4000 lugares destinados a pessoas com deficiência. Ficamos sem saber o que quer dizer e, portanto, eu gostaria de obter este esclarecimento no sentido de saber onde é que andam os 400 milhões de euros e, afinal, quantas pessoas serão abrangidas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa.

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Srs. Presidentes, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Eu queria falar sobre políticas de apoio à família, mas não resisto a fazer um breve comentário inicial relativamente ao posicionamento dos partidos da oposição.
É que o PSD diz que devemos cortar no investimento público, nas obras públicas, mas hoje vem aqui pedir justificações políticas e públicas à Sr.ª Ministra sobre despedimentos que estão a existir no sector das obras públicas; o CDS fala da fiscalização do Rendimento Social de Inserção, mas esquece-se de que consagrou na lei a constituição das equipas mistas de fiscalização e não pôs a funcionar nem uma única! Foi o Governo do Partido Socialista que pôs as equipas mistas a funcionar.
A esquerda, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português, vem dizer que é necessário gerir bem e em insuficiência de meios; mas aquilo que verificamos é que se juntaram para dar mais 50 milhões de euros a Alberto João Jardim, grande «timoneiro do Atlântico», dizendo (na opinião insuspeita de um Deputado da Assembleia Legislativa Regional) que os 50 milhões de euros, que vão ser dados ao Jardim, são para gastar em futebol — portanto, aí está um exemplo da boa gestão que o Partido Comunista preconiza» Em suma, este discurso dos partidos da oposição significa, na senda da linha cinematográfica de que estávamos aqui a falar, que os partidos da oposição perfilham o filme dos «Homens que matam cabras só com a mente», pelo que é este o discurso da oposição.
Relativamente às políticas de família, foi dito aqui também pelo PSD que a herança da Sr.ª Ministra era pesada e que estavam em causa uns pilares da família; mas, concordando com a opinião de que «a herança é pesada», vou dizer aqui à Sr.ª Ministra que essa herança é pesada e que, em relação aos pilares da família que foram destruídos — eu queria elencá-los, mas não tenho tempo — , eu tinha aqui cerca de 20 que foram destruídos, nomeadamente o investimento em equipamentos sociais que passou de 19 milhões de euros: no tempo em que o PSD e o CDS estavam no governo para 365 milhões; a construção de 411 creches, que é um elemento fundamental da conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, que deram origem a mais de 18 000 lugares; o aumento do abono pré-natal; a majoração das famílias numerosas; o aumento da licença de maternidade e de paternidade; o Complemento Solidário para Idosos que, para o ano de 2010 vai aumentar em mais 40 000 — eu tinha aqui elencado 20 pilares da família que foram destruídos no governo anterior e que este governo» Peço ao Sr. Presidente a tolerância regimental que foi dada aos outros Srs. Deputados, porque gostaria só de terminar, dizendo o seguinte: o Rendimento Social de Inserção tem 70 000 pessoas em inserção, prevendo-se 100 000 pessoas para o próximo ano. Mesmo que haja alguns milhares de pessoas que não estejam em inserção (eu não posso fazer esta pergunta ao CDS, mas fica a pergunta retórica), mesmo

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aqueles que não conseguem ter uma inserção profissional, se estiverem em casa a dar competências a filhos, a criar um projecto de vida para crianças, esse é um trabalho muito importante que se faz à comunidade.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Termino, Sr. Presidente, perguntando à Sr.ª Ministra se este conjunto de pilares, esta «destruição» de pilares no apoio à família se vai continuar no ano de 2010.

O Sr. Presidente: — Para terminar esta ronda de perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro.

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Presidentes, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Srs. Secretários de Estado, eu gostava de voltar à questão da deficiência — até porque Portugal acabou de ratificar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — que se refere aqui na proposta de lei do Orçamento do Estado onde, de facto, estão referenciadas diversas medidas, nomeadamente que será dado início a programas específicos que têm a ver com a promoção, a reabilitação e a activação profissional das pessoas com deficiência, tendo em conta a promoção da sua autonomização e a sua integração no mercado de trabalho e respeitando-se o princípio da igualdade de oportunidades.
Neste sentido, a primeira pergunta que eu gostava de fazer à Sr.ª Ministra é se poderia, neste debate, especificar um pouco o tipo de programas é que estão previstos nesta área.
A minha segunda pergunta é a seguinte que passo a enunciar. Atendendo a que o combate à deficiência e a promoção das condições para a realização da igualdade de oportunidades têm a ver com um rastreio o mais precoce possível e que neste sentido se encaixa a medida, iniciada na legislatura anterior, do Programa «Nascer Cidadão» — excluindo a vertente que tem a ver com a cidadania e aprofundando aqui a dimensão que se prende com a identificação de situações de crise ou de deficiência e de vulnerabilidade — , e porque na proposta do Orçamento do Estado é referido, de uma forma bastante clara, que será dada continuidade a este Programa, a minha segunda pergunta à Sr.ª Ministra é, pois, a seguinte: o que está pensado, nesta sede, para ser dada continuidade a este mesmo Programa?

O Sr. Presidente: — Para responder ao conjunto das perguntas formuladas, tem, agora, a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Muito obrigada pela riqueza do debate e pela diversidade das questões que foram colocadas.
Começo por pedir autorização ao Sr. Presidente para, depois de responder às questões suscitadas, eu poder passar a palavra aos Srs. Secretários de Estado da Segurança Social e do Emprego e da Formação Profissional, para completarem a minha resposta com alguns esclarecimentos mais detalhados relativamente a algumas das matérias questionadas.
É interessante que, enquanto estava a decorrer este debate e quando estávamos a falar de números realistas ou irrealistas relativamente às previsões do Governo no seu Orçamento do Estado para 2010, foi publicada, pela OCDE, a taxa média de desemprego, em 2009 — que foi de 9,6%, no que diz respeito ao nosso país.
Portanto, a partir daqui, podemos começar a discutir o realismo ou irrealismo relativamente às previsões do Governo e eu confirmo que a taxa média de 9,8% (e estamos a falar de uma taxa média anual) é uma taxa confirmada pelo Governo.
Sobre as questões que têm a ver com a Iniciativa Emprego, gostaria de apresentar algumas reflexões e algumas respostas a esta matéria, não impedindo que o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional fale também sobre estas questões.
A primeira tem a ver com o desemprego jovem, que é uma matéria que tem de preocupar toda a sociedade portuguesa.
Estamos a hipotecar o futuro das nossas sociedades em várias áreas, em várias matérias e, por isso, tem havido um esforço muito grande da parte do Governo no sentido de promover acções que possam apoiar os

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jovens na entrada no mercado de trabalho; mas também temos alguns valores que são importantes e significativos, pelo que queria chamar a atenção dos partidos representados nesta Câmara para que olhem para as estatísticas na sua globalidade.
Se olharmos para o desemprego jovem, em média, na União Europeia, veremos que ele é de 21,5%. Pois bem, em Portugal, ele é de 18,5%.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ah, estamos muito melhor!»

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Muito elevado, obviamente, muito elevado! Mas fica 3% abaixo da média da União Europeia e, portanto, apelo a que as comparações sejam feitas quando dá jeito e quando não dá jeito, e de uma forma clara, integrada e realista.
Também gostava de observar, em relação às medidas da Iniciativa Emprego 2009, que a sua execução é considerada, por alguns, modesta e que não foi avaliada. Ora, nós tivemos uma reunião no Conselho Permanente de Concertação Social, onde avaliámos a Iniciativa Emprego 2009 e comprometemo-nos a fazer uma avaliação também da Iniciativa Emprego 2010. Por isso, gostaria, uma vez mais, de reforçar aquilo que já disse: as medidas da Iniciativa Emprego 2009 destinam-se, claramente, a ser utilizadas pelos destinatários — as empresas, os trabalhadores e os jovens — e o que o Governo tem de fazer é incentivar a sua utilização.
Depois, também gostaria de dizer que as medidas de apoio ao emprego, no que diz respeito à parte que é paga pela segurança social, não fazem mais do que respeitar a Lei de Bases da Segurança Social, que diz que 50% dessas medidas têm de ser pagas pelo Orçamento do Estado e, a outra metade, pelo orçamento da segurança social.
Mais uma vez — independentemente de haver alguns Deputados que acham que o Governo não pode fazer perguntas — , eu gostaria de perguntar a esta Câmara o seguinte: não sendo feito este pagamento pela parte da segurança social em medidas de apoio ao emprego na área da segurança social, preferiria pagar o respectivo valor do subsídio de desemprego? Sim, Srs. Deputados: deixamos de cobrar cerca de 50 milhões de euros, que deixam de entrar nos cofres da segurança social mas, de qualquer maneira, se tivéssemos que pagar subsídios de desemprego, aquilo que teríamos de pagar seria muito superior a essa verba.
E, depois, também é verdade — já o disse e repito-o — que relativamente às transferências para o FEFSS (Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social) deste ano, a Lei de Bases prevê que essas transferências não sejam feitas quando a situação não o permita. Ora, o Governo entende que, na situação actual, não existem condições para que essa transferência seja feita.
Deixo um último comentário, relativamente às questões da Iniciativa Emprego, nomeadamente à necessidade de se regionalizar ou não as medidas da Iniciativa Emprego, que é o seguinte: as medidas são para serem utilizadas pelas diferentes regiões e pelos diferentes destinatários, de acordo com as necessidades claras de cada uma das regiões e de cada um dos destinatários.
Por exemplo, quando fazemos, no âmbito da Iniciativa Emprego, uma série de medidas nos planos Qualificação-Emprego que se destinam a sectores de actividades específicas, estamos claramente a focalizar sectores de actividade que se encontram em regiões muito específicas do nosso país e, portanto, isso é uma regionalização das medidas; quando estamos a promover os equipamentos sociais e quando estamos a criar empregos quando os equipamentos sociais entram em funcionamento, estamos, claramente, a ter uma preocupação regional, porque esses impactos se sentem a nível regional.
Por conseguinte, não temos o objectivo de regionalizar medidas; temos o objectivo de ter medidas que devem ser aplicadas de acordo com as necessidades das diferentes regiões do nosso país.
Foi-me colocada também pelo Deputado Pedro Mota Soares uma questão relativa aos encargos com administração no orçamento da segurança social.
Aquilo que lhe quero reiterar, Sr. Deputado, é que esses encargos são iguais ao que foram em 2008 e que se destinam, por um lado, a recrutar pessoal — que existe em falta e que tem de compensar as saídas que ocorreram ao longo de 2009 — quer no que tem a ver com dirigentes quer com colaboradores. E mesmo assim, esta despesa ainda é inferior à que foi executada em 2008 e que também tem ver com os encargos financeiros do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (IGFSE) — porque estima-se que, em 2010, seja necessário recorrer a esta linha de crédito, porque há uma reduzida margem prevista para fazer antecipações das verbas do Fundo Social Europeu por conta dos fundos da segurança social e, finalmente, como já tinha

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anunciado antes, destina-se também aos encargos de gestão do FEFSS, nomeadamente pagamento de serviços que crescem com o aumento da carteira gerida.
Sobre a questão colocada, relativamente à posição do Governo sobre a majoração do subsídio de desemprego, respondo o seguinte: o PS viabilizou a passagem desta proposta para a discussão na especialidade; o Governo aguarda a conclusão do debate que, neste momento, está na Assembleia da República sobre esta matéria.
Tal como afirmei nesta Câmara, há menos de um mês, o Governo está aberto a discutir estas questões.
Foram-me também colocadas algumas questões sobre a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
A Autoridade para as Condições do Trabalho tem um orçamento de cerca de 47 milhões de euros mas, independentemente do orçamento, tem um papel fundamental no que tem a ver com as suas acções, não só de fiscalização e de persuasão, mas também de promoção de trabalho digno, de promoção de condições de higiene e segurança no trabalho saudáveis e de redução da sinistralidade, que tem sido uma das características do nosso país nos últimos anos. E, para além disso, tem de ter uma responsabilização maior no combate aos fenómenos, não declarados, do trabalho irregular e da protecção dos grupos vulneráveis de trabalhadores.
Por isso, em 2010, com o objectivo de implementar a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho, que foi aprovada em 2008, está prevista a realização de um inquérito, que consideramos fundamental, no que tem a ver com a análise das condições de trabalho que existem no nosso país e está previsto, também, o fortalecimento da rede nacional de prevenção de riscos profissionais, procurando-se uma melhor articulação entre as entidades envolvidas. Isto, para além do reforço de recursos humanos no âmbito da Autoridade para as Condições do Trabalho, quer na área inspectiva quer na área de promoção da segurança e da saúde.
Já tive ocasião de anunciar, nesta Câmara, que estão abertos, e em fase de finalização, concursos para 150 inspectores de trabalho,»

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Esses já são tão antigos!»

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — » concursos para 65 tçcnicos superiores para a área das contra-ordenações e concursos para 25 técnicos superiores para a área de segurança e saúde no trabalho.
É verdade que o anterior governo, quando tomou posse, confrontou-se com a existência de 60 profissionais liberais na área das contra-ordenações que tinham contratos de avença.

O Sr. José Gusmão (BE): — Têm!

A Sr. Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — A realidade é que hoje existem 21 trabalhadores ainda nessas condições, mas com verdadeiros contratos de prestação de serviços. De qualquer modo, como já anunciei, estão abertos concursos que regularizarão esta situação.
Gostaria, ainda, de fazer um ou dois comentários relativamente à questão que me foi levantada sobre o complemento solidário para idosos e o apoio habitacional.
Esta é, claramente, uma área onde o Governo continua a apostar no âmbito das suas políticas sociais e é nossa intenção que, no ano de 2010, possamos ter mais 40 000 novos beneficiários no rendimento solidário para idosos e possamos continuar o programa de apoio ao conforto habitacional dos idosos. A nossa perspectiva é a de podermos apoiar mais 500 casas, o que significa um aumento de 1,6 milhões de euros para o ano de 2010.
Sr. Presidente, gostaria ainda de focar a questão que me foi colocada relativamente ao subsídio de desemprego para dizer, claramente, que o valor que está orçamentado é de 2060 milhões de euros; o restante tem a ver com outras despesas inerentes ao subsídio de desemprego, nomeadamente despesas de lay-off e do Fundo de Garantia Social, como já tive oportunidade de especificar.
Por último, as medidas do Orçamento do Estado relativamente ao imposto sobre veículos não afectarão as pessoas com deficiência. Portanto, elas não serão penalizadas quando for utilizada a autorização legislativa que está prevista neste Orçamento do Estado. E, já agora, quero dizer que o número de deficientes nos

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projectos do Programa Operacional do Potencial Humano é relativo a projectos aprovados para 2010 e não a projectos executados em 2009.
Sr. Presidente, se me permitisse, daria agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou referir duas ou três questões complementares à intervenção que a Sr.ª Ministra agora produziu.
Em primeiro lugar, sobre a questão da orçamentação do IVA, que foi colocada pelo CDS, gostava de referir que este é um valor orçamentado, de acordo com a comunicação do Ministério das Finanças, em função de execuções efectivas e de orçamentação de anos anteriores, porque este valor não é alterado ao longo do ano em nenhum dos anos. Ou seja, quer a transferência do Orçamento do Estado quer a transferência de IVA, recebemo-la exactamente igual ao que é orçamentado no início do ano, independentemente das execuções que vão ocorrendo ao longo do ano.
Em qualquer caso, o que importa referir é que, como sabem, desde a Lei de Bases que está em vigor, o valor do IVA é somado ao valor das transferências sociais para cumprir estritamente as responsabilidades do Orçamento do Estado no financiamento da segurança social.
Nesse sentido, se o valor do IVA crescer menos, cresce mais o valor da transferência social, como sabem.
É exactamente assim e é também por isso que não alteramos a meio do ano o valor do IVA, caso haja uma execução diferente, porque assim teríamos que alterar em sentido inverso a transferência do Orçamento do Estado.
De qualquer modo, gostava de salientar que, politicamente, a questão relevante é a de que as transferências do Orçamento do Estado crescem 10% para a segurança social este ano. Ou seja, este é um ano de dificuldades económicas e orçamentais, mas não regateámos nas políticas sociais, visto que essas transferências crescem em 751 milhões de euros. Esta, sim, é que é a questão relevante: o reforço das políticas sociais, porque este Governo não faz cair as políticas sociais no momento de crise; pelo contrário, este Governo reforça as políticas sociais precisamente por estarmos em crise, porque é nesta altura que elas fazem mais sentido e mais falta! Sobre a questão da dívida à segurança social (uma questão que é colocada todos os anos), quero informar a Câmara de que a dívida de contribuintes, nomeadamente empresas e trabalhadores independentes (a última que está publica, que é oficial e conhecida é a de 2008), é de 3263 milhões de euros.
Também quero reiterar que temos uma previsão de aumento da recuperação de dívidas, no próximo ano, de 400 milhões de euros. E quero recordar que isto corresponde a um aumento sem paralelo em relação ao passado, nomeadamente em relação a 2004, quando se cobravam 60 milhões de euros de dívidas todos os anos. É sempre bom ter presente a comparação relativa no passado.
Sobre a questão das creches, há uma confusão que importa esclarecer: pré-escolar e creche não é bem a mesma coisa» Portanto, as creches são uma outra realidade que está sob responsabilidade directa deste Ministério. E nós reiteramos o objectivo de ultrapassar a meta dos 33% em creches, meta que devemos alcançar já este ano — o que está no Relatório do Orçamento do Estado é relativo à execução global do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais, aos 38 500 lugares do programa PARES, que, como sabe, não se ocupa apenas de creches. E, como são obras mais pequenas, que se executam mais depressa (também lhes demos particular prioridade), diria que a generalidade das creches do PARES deverá ficar concluída este ano, ou em fase muito adiantada de execução e, provavelmente, no início de 2011, algumas estarão concluídas.
Todavia, com o que já concluímos até 2009 e com o que se vai concluir este ano, acredito que já em 2010 cumpriremos a meta de Barcelona dos 33%, isto é: seremos um dos países da União Europeia que cumpre a meta dos 33% de protecção em creches.
Sobre o aumento das pensões, gostava de recordar que foi dito aqui que até há perdas de poder de compra das pensões, em virtude das leis e dos aumentos fixados por este Governo. Ora, tal só pode ser uma confusão, porque o que foi decidido para este ano foi, precisamente, um aumento que garante 2% de aumento real do poder de compra das pensões. Naturalmente, todos gostávamos que pudesse ser mais, mas tal não é

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possível face à situação orçamental. Aliás, desde a lei do IAS (indexante dos apoios sociais), é a primeira vez que podemos dar este tipo de aumento real de 2%.
Além do mais, recordo algo muito importante, que afasta muito a opção do PS em relação à do PSD e do CDS: nós garantimos que todas as pensões até uma vez e meia os indexantes dos apoios sociais (um pouco mais de 600 €) nunca mais perdem poder de compra. Pelo contrário, com as vossas opções de aumento das pensões, 700 000 pensões baixas perderam poder de compra durante o vosso mandato — perderam sempre poder de compra durante o vosso mandato! Esta é uma diferença muito grande entre as nossas opções.
Terminaria com as devidas explicações e referências sobre o rendimento social de inserção que aqui foram colocadas pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares. Dir-lhe-ia, com toda a simpatia e amizade que tenho por si, que vai aí uma grande confusão sobre rendimento social de inserção.
Objectivamente, vamos continuar a aumentar a fiscalização em rendimento social de inserção e, se já tínhamos duplicado a fiscalização em relação aos vossos mandatos, em que fiscalizavam 17 000 famílias por ano, vamos agora atingir um valor de 40 000 famílias. Já o tínhamos duplicado em relação ao vosso mandato em 2009, mas agora vamos atingir uma fiscalização de 40 000 famílias.
Do meu ponto de vista, o vosso principal problema prende-se com uma questão grave de falta de credibilidade em matéria de rendimento social de inserção. É que os senhores já foram a exame relativamente a esta matéria, que é a governação, e chumbaram redondamente em matéria de rendimento social de inserção! O legado do CDS e do PSD, em matéria de rendimento social de inserção, foi uma trapalhada tal em matéria de renovação das prestações que fez com que, no fim do mandato, os senhores tivessem em vigor, de facto, a renovação automática das prestações, apesar de, em 2003, terem logo alterado a lei, muito à pressa, para mudar o nome à prestação e para fazer de conta que iam fazer uma renovação anual.
Pois bem, circulares dos vossos directores-gerais e, depois, um despacho do vosso ministro, de quem se devem recordar — o então ministro Fernando Negrão — , circulares do tempo em que o CDS tinha a responsabilidade do Ministério também, garantiram, ao contrário da lei aprovada no Parlamento, a continuação da renovação automática. Ou seja, contrariaram a lei desta Assembleia com circulares de direcções-gerais e com despachos de ministros! De facto, chegaram ao fim do vosso mandato com a mesma renovação automática e com um pandemónio nos serviços sobre os processos acumulados, que ninguém conseguia tratar face à incapacidade política de gestão das medidas. Este é o vosso legado.
O vosso legado implicou também um atraso monumental nos pagamentos aos beneficiários: mais de seis meses de atraso no pagamento da primeira prestação do rendimento social de inserção. As pessoas são pobres no momento em que pedem a prestação e não seis meses depois, ou mesmo um ano, como no caso de Lisboa e do Porto, que era o tempo que demorava a aprovação das prestações nos centros distritais de Lisboa e do Porto.
Esse foi o vosso legado: o pandemónio e a falta de pagamento das prestações que eram devidas aos beneficiários.
O vosso legado traduziu-se ainda numa ausência escandalosa de inserção nesta prestação. Este Governo multiplicou por mais de dez o número de famílias em acordos de inserção, em matéria de rendimento social de inserção. Eram 11 000 famílias com acordo de inserção do rendimento social de inserção. É essa a vossa preocupação com a inserção, Srs. Deputados?! É esse o vosso legado em matéria de rendimento social de inserção.
Por último, o vosso legado gerou uma falta confrangedora de fiscalização, como já aqui referi. Este é, pois, o vosso legado em matéria de rendimento social de inserção.
Os senhores têm um problema grave de credibilidade e estão a provocar um problema grave na sociedade portuguesa: estão a provocar uma fractura social da qual serão responsáveis, uma fractura social que nos pode afastar mesmo dos melhores referenciais da União Europeia.
Data de 1992 a primeira recomendação para a existência de uma política de protecção de mínimos aos cidadãos aos europeus. Este é um direito dos cidadãos na Europa como em Portugal. E os senhores agora dizem — o vosso líder — que os portugueses pobres, beneficiários do rendimento social de inserção têm de estar agradecidos por serem beneficiários desse rendimento e por haver recursos dos impostos e do Estado

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para financiar esta prestação. Agradecidos?! Os pobres têm de estar agradecidos à magnanimidade?! Srs. Deputados, isso é do tempo da caridade, de um tempo que já passou» Srs. Deputados, o rendimento social de inserção é um direito dos portugueses e é assim que ele deve ser encarado. É um direito não ser pobre, não viver em pobreza extrema!

Aplausos do PS.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa e, por esta via, perguntar ao Sr. Secretário de Estado se está a responder às perguntas que foram feitas ou a fazer um discurso político de fundo!

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Respondi a tudo!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir os trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Valter Lemos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: apenas queria deixar três breves notas para responder a algumas questões que foram colocadas.
A primeira delas foi colocada pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares e prende-se com os centros de formação profissional de gestão participada. Gostaria de dizer que, nos termos da lei, eles não constam individualmente do Orçamento do Estado, mas, sim, da rubrica «transferências do Instituto de Emprego e Formação Profissional». Mas posso informar que os centros de formação profissional de gestão participada, no quadro do orçamento do Instituto de Emprego e Formação Profissional, terão um aumento de 4,8% do seu orçamento, correspondente, aliás, a um esforço de mais 5000 pessoas em formação — que lhes é pedido no âmbito, aliás, do programa Iniciativa Emprego 2010, como se pode conferir de forma clara.
Aproveito para dizer que, no âmbito desse esforço, também estão os aspectos relacionados com a deficiência e que, portanto, são igualmente reforçados. As verbas para a formação na área da deficiência, do lado do IFP, serão reforçadas em 40% para 2010, reforçando os programas em curso, entre eles também a acção dos centros de formação profissional de gestão participada.
A segunda nota tem a ver com as verbas dos fundos. Devo dizer que fiquei um bocadinho surpreendido com a questão, porque recebemos um requerimento do PSD, em que era perguntado exactamente o contrário.
Ou seja, era perguntado por que é que havia uma antecipação da execução das verbas do POPH. Mas como a Sr.ª Deputada do PSD colocou agora a questão exactamente ao contrário, seria bom percebermos se, realmente, consideram que há falta de execução ou, pelo contrário, antecipação das verbas!? Como todos sabem, neste momento, o POPH é o programa com mais execução, e felizmente que é assim! Ou infelizmente, porque isso também tem a ver com as respostas que é necessário dar no âmbito do emprego e da formação — ou seja, a acentuação dessas respostas tem a ver com a necessidade de acelerar e intensificar essas medidas. Naturalmente, o POPH é uma das fontes de financiamento para essas medidas e, portanto, há essa intensificação.
Em todo o caso, gostaria de dizer que, em qualquer circunstância, nunca se perdia o dinheiro, porque estamos a menos de metade da execução do programa e, portanto, ainda que fosse uma baixa execução, nunca haveria qualquer perigo de perda de verbas neste momento.
Por fim, vou esclarecer as questões colocadas sobre política de formação/qualificação, dado que em relação ao emprego a Sr.ª Ministra já esclareceu todos os pontos.
Quanto às políticas de formação, que estão, aliás, associadas às questões aqui referidas do apoio às populações com mais dificuldades, quer no âmbito das pessoas com deficiência quer no âmbito dos beneficiários do rendimento social de inserção, há uma fortíssima aposta nas políticas de qualificação. Há, em regra, uma aposta nas políticas de formação profissional ou de qualificação.
Já agora, gostaria de deixar uma nota adicional: no ano de 2009, conforme os dados do INE do terceiro trimestre provaram, Portugal perdeu muitos postos de trabalho, mas o saldo líquido de postos de trabalho para pessoas com ensino acima do 9.º ano de escolaridade é sempre positivo. Temos um saldo líquido de 30 000

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postos de trabalho para pessoas com o 9.º ano de escolaridade; de 60 000 postos de trabalho para pessoas com o 12.º ano de escolaridade; e de 12 000 postos de trabalho para pessoas com o ensino superior. Temos, depois, um saldo muito negativo, de quase 200 000 postos de trabalho, para pessoas com ensino abaixo do 9.º ano de escolaridade.
Isto significa que, sem dúvida, a qualificação compensa no que respeita às políticas de emprego. Nesse sentido, quero dizer que há um reforço das políticas de qualificação e de formação.
Respondendo à Sr.ª Deputada, quero ainda dizer que, para além destas, temos ainda políticas relacionadas directamente com a qualificação dos desempregados, como acontece com a Iniciativa Emprego, e há uma orientação específica do lado do Instituto do Emprego e Formação Profissional para centrar um esforço maior na qualificação dos adultos, dado que, como sabemos, temos ganhos enormes e muito significativos do lado da educação no que respeita à formação e qualificação dos jovens.
Assim, uma parte do esforço que tinha de ser feito devido ao abandono e ao insucesso escolar que existia, que tinha de ser feito nas medidas de apoio à qualificação do lado do trabalho, pode ser desviada para os adultos, pois do lado da educação tivemos progressos enormes no combate ao abandono e ao insucesso escolar. Isto significa que, neste momento, as nossas políticas de formação dos jovens em idade escolar estão com ganhos significativos do lado da educação e, portanto, temos a possibilidade de recentrar um esforço maior nas políticas de qualificação dos adultos, designadamente, como já aqui foi dito, nos aspectos relacionados com as populações referenciadas, quer os desempregados, quer os beneficiários do rendimento social de inserção, quer as pessoas com deficiência.
Quero ainda referir, em relação a estas políticas de qualificação e de formação, que do lado do Ministério do Trabalho vamos ter um reforço de mais de 50 000 pessoas, ou seja, em princípio, estarão em formação, durante 2010, mais 50 000 pessoas do que em 2009.

O Sr. Presidente: — Para concluirmos os nossos trabalhos, cada grupo parlamentar pode agora intervir ou fazer uma pergunta até 3 minutos, após o que darei a palavra à Sr.ª Ministra.
Começando pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, dispondo de 3 minutos.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, começo por dizer quão lamentável foi a intervenção do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social. Estávamos habituados a vê-lo na posição de quem faz um debate sério e rigoroso. Para quem está a ver-nos e a ouvir-nos isso é muito importante, mas V. Ex.ª vem aqui com um ar comicieiro. Sr. Secretário de Estado, continue a rir-se, porque V. Ex.ª fez aqui uma figura de altíssimo estalo!» Percebo-o, Sr. Secretário de Estado: quando a realidade é confrangedora e dura o que acontece é que, normalmente, os fracos ou se evadem para o passado, invocando e tentando lastimar o passado, ou, então, refugiam-se na fantasia.
Sr. Secretário de Estado, nunca me passou pela cabeça, conhecendo como conheço V. Ex.ª, ao fim de cinco anos, e tendo em conta a estima que tenho por V. Ex.ª, que se pusesse numa posição comicieira num debate tão sério como aquele que se refere às contas da segurança social.
Sr. Secretário de Estado, a questão é muito dura. A Sr.ª Ministra, há pouco, falou do relatório que hoje mesmo foi publicado pela OCDE. Sabe o que diz esse relatório? Apesar de o Governo dizer que terminávamos 2009 com 9,5% de desemprego, a OCDE diz que é de 9,6%. E, depois, pode ver que, de Julho até Dezembro, o desemprego em Portugal veio sempre a aumentar — é o que está no relatório, são duas páginas — e que Portugal está muito acima das médias da OCDE e da zona euro no que se refere ao desemprego. E quando se fala no desemprego, Sr. Secretário de Estado, isto não temporiza com debates da catadura daquele que aqui se permitiu fazer. Não contemporiza! Deixe-me dizer também que não contemporiza com a situação financeira muito delicada com a qual nos confrontamos na segurança social. É evidente que a segurança social deve estar preocupada com as prestações — com certeza, e podemos falar nisto — , mas não há prestações sem haver orçamento, sem haver dinheiro.
Hoje, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, falamos de orçamento da segurança social, e confrange ver o seguinte, o saldo (são alguns indicadores muito preocupantes), em 2008, era de 1600

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milhões de euros; em 2009, era de 559 milhões de euros; e, em 2010, cai já para 293 milhões de euros. Em dois anos, passou de 1600 milhões de euros para 293 milhões de euros. E o mais grave é que o saldo do sistema previdencial repartição, que é o que importa aqui, era, em 2008, de 556 milhões e, em 2009, foi negativo, foi de 232 milhões de euros, o que é muito preocupante.
Preocupa também a ausência de transferências para o Fundo de Estabilização Financeira. Bem conhecemos a regra, mas não há transferência. O que preocupa é o desvio entre o previsto para 2010 há um ano e o que se prevê agora em Fundo de Estabilização, ou seja, não 12 000 milhões de euros mas, sim, 9000 milhões de euros. Esta preocupação deve deixar-nos empolgados e preocupados. Devemos, por isso, canalizar todas as energias para ver como é que se consegue inverter a situação, e não estar nessa posição comicieira. V. Ex.ª está preocupado com a realidade — e admito que sim, pois V. Ex.ª é um homem inteligente e sensível — , mas essa forma de explodir voluntarista não contemporiza.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e Srs. Secretários de Estado, tivemos aqui hoje um debate muito rico e muito vivo, mas tenho de dizer, em termos de conclusão, que percebemos claramente algumas verdades: o CDS é contra a inserção, aliás, julgam-se os únicos que aumentaram as pensões, mas, como aqui já foi demonstrado, tal não é verdade; o PSD é contra o investimento público; o PCP e o BE são contra os apoios à criação de empresa, e o BE até acha que se pode aumentar a produção sem antes dinamizar a procura.
O PS considera que o Orçamento do Estado para 2010 tem preocupações de solidariedade, de confiança e de rigor. Pensamos que o caminho para aumentar o emprego só pode ser um: o aumento do investimento público e o apoio ao crescimento económico. Tal é feito através da Iniciativa Emprego 2009 e 2010, em que se apoia o emprego, nomeadamente com a inserção dos jovens e com programas que relevamos, como o INOVSocial e o INOV-Export; e também, no que diz respeito às empresas e tendo em conta uma grande preocupação dos empresários, com o estabelecimento de planos para recuperação de dívidas, que estão estabelecidos muito concretamente neste Orçamento, e através de benefícios fiscais.
No fundo, há sempre estas preocupações: o apoio ao emprego e o apoio às famílias e às crianças, através do abono de família e da acção social, através de creches e do alargamento do horário, não, como diz, para que os trabalhadores trabalhem mais horas mas, sim, para fazer face a novos horários decorrentes de actividades específicas, como é o caso da restauração, que toda a gente conhece, entre outros. Isto é necessário, aliás, os pais e as mães sabem muito bem que é necessário.
Quero ainda referir o alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (aliás, ainda este fim-de-semana o Presidente da República esteve em Castelo Branco, tendo oportunidade de, neste capítulo, ver o que está a ser feito no Interior); o combate à pobreza, nomeadamente nas famílias trabalhadoras com filhos e nas pessoas com deficiências; e, no que diz respeito a uma classe social muito particular, os idosos (aqui especificamente dirigido também ao Interior, que sabemos serem as regiões onde este segmento está mais localizado) o complemento solidário para idosos, em que o orçamento dispõe de mais 40 000 beneficiários, e o Programa Conforto Habitacional para Pessoas Idosas.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas qual é a taxa de execução?

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Como o Sr. Deputado diz que o desconhece, convido-o a ir a Castelo Branco, porque há vários concelhos que, com as câmaras municipais, já estão a aplicar este programa desde o ano passado.
Quero também referir o combate à fraude, a recuperação de dívidas e as novas regras para a fiscalização das baixas.
Em conclusão, o PS acha que são estas as políticas sociais que têm de ser desenvolvidas para enfrentarmos a crise; este é o caminho que tem de ser prosseguido para ajudar à recuperação económica e à criação de emprego.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, anunciou agora, em primeiríssima mão, que a OCDE estimou para 2009 uma taxa de desemprego de 9,6%. E dizia a Sr.ª Ministra: «acreditem nas minhas previsões, porque a OCDE fez esta estimativa para 2009».
Sr.ª Ministra, não posso deixar de colocar-lhe uma questão. É a mesma OCDE (não há duas OCDE) que estima, para 2010, uma taxa de desemprego de 10,1%. Nem ponho em causa, Sr.ª Ministra, que a OCDE já se enganou em 2009, pois estimou que a taxa de desemprego seria de 9,2% e, agora, vem dizer que foi de 9,6%. Não estou a dizer que a estimativa da OCDE para o ano de 2010 está incorrecta, ainda que registe que a do Fundo Monetário Internacional acertou, pois estimou 9,5% e diz que no próximo ano vai ser de 11%.
Uma vez que a OCDE, que a Sr.ª Ministra agora usa em defesa do seu argumento, estima que a taxa de desemprego em Portugal vai ser de 10,1%, pergunto-lhe se vai corrigir o Orçamento do Estado e se vai inserir este dado, 10,1%, em linha com a sua defesa dos dados da OCDE.
Passo a uma segunda questão, também muito concreta.
A Sr.ª Ministra disse que as despesas de administração sobem — peço que o repita para que fique claro para todos — por um conjunto de questões, mas também para repor saídas e por questões que se prendem com os dirigentes. Sr.ª Ministra, gostava que repetisse este ponto: as despesas de administração, de 17 milhões de euros, sobem também por questões que se prendem com reposição de saídas e pagamento a dirigentes.
Sr.ª Ministra, se é assim, não percebo, então, para o que é que serviu o PRACE, que supostamente servia para cortar no número de chefias. Pergunto-lhe claramente se na segurança social se vai aplicar a regra geral agora inscrita em lei, no Orçamento do Estado, que diz que por cada dois funcionários que saem só entra um.
Para terminar, passo a uma terceira questão, sobre o rendimento mínimo, o rendimento social de inserção.
Sei que o PS gosta muito de fazer perguntas retóricas sobre esta matéria. Vamos a factos: em 2005, estavam 172 000 pessoas no rendimento social de inserção; em 2006, estavam 264 000 pessoas; em 2007, 312 000 pessoas; em 2008, 335 000 pessoas; e, em 2009, 380 000 pessoas. Esta prestação subiu, de 2005 para 2009, de 240 milhões de euros para 507 milhões de euros. É disto que estamos a falar. Portanto, os senhores, quer numa versão mais retórica quer numa versão mais enérgica, como a do Sr. Secretário de Estado, podem dizer o que quiserem quanto à fiscalização, mas estamos a falar de universos totalmente diferentes. É por isso, Sr.ª Ministra, que gostava de perguntar-lhe se concorda com a intervenção do presidente de um governo regional, que diz acerca do rendimento mínimo o seguinte: «não quero que isto seja dado a meia dúzia de preguiçosos e é preciso mais rigor e mais fiscalização». Quem disse isto foi o presidente de um governo regional, chamado Carlos César, que é do PS.
Sr.ª Ministra, gostava de perguntar-lhe se concorda com o seu companheiro de partido Carlos César, que diz que este subsídio é dado a meia dúzia de preguiçosos. Concordo com uma parte, concordo que é preciso mais fiscalização e rigor, mas não acho que estejamos a falar de meia dúzia de preguiçosos, parece-me que isso é claramente abusivo.
O CDS sempre disse a mesma coisa relativamente ao rendimento mínimo: deve ser dado a quem dele, de facto, precisa; deve ser retirado em todos os casos de fraude e de abuso.
Pela primeira vez em 10 anos o PS admite que há casos de fraude e de abuso e que é possível retirar fazendo uma nova fiscalização.
Para terminar, quanto ao esquema das pensões mínimas, gostava de relembrar ao Sr. Secretário de Estado que, em 2006, a taxa de inflação, em Portugal, foi de 2,6% e o aumento das pensões mínimas foi de 2,4%. A vossa lei do IAS é tão boa, tão boa, tão boa que, este ano, já estão a corrigi-la, a correr, e só foi possível fazer um aumento acrescido das pensões de reforma quando a economia entrou em colapso. Por aqui se vê, de facto, o que é o Partido Socialista e a sua justiça social.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, diz a Sr.ª Deputada do Partido Socialista que é preciso redinamizar a procura. Claro, com aumentos zero, com pensões a baixarem, com o desemprego a aumentar e com o investimento público a ser o menor, nos últimos oito anos, dos países da União Europeia, redinamizar a procura há-de ser um pouco difícil!

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Quero registar que a Sr.ª Ministra não se compromete com a questão dos aumentos zero na função pública, não se compromete com as propostas deste Orçamento relativamente ao abaixamento das pensões dos funcionários públicos, não se compromete em dizer-nos quantas pessoas com deficiência estão na função pública e não se compromete em dizer-nos como combate, também dando o exemplo, a precariedade na Administração Pública.
Foi-lhe perguntado directamente uma forma diferente de contornar os falsos recibos verdes individualmente e passá-los para falsos recibos verdes colectivamente — é uma proposta perversa haver serviços da Administração Pública, como aqui exemplificámos, que, para acabar com os falsos recibos verdes, propõem às pessoas que formem empresas para ficarem exactamente a prestar o mesmo serviço.
A Sr.ª Ministra basicamente não se comprometeu neste debate com praticamente nada. Portanto, temos as maiores reservas relativamente àquilo que é o discurso pretensamente socialista que a Sr.ª Ministra vem fazendo. Aliás, muitas das suas propostas eleitorais foram caindo por terra, como aquela proposta de que haveria de ser dado um subsídio aos trabalhadores pobres. Este Orçamento do Estado não o contempla. Diz a Sr.ª Ministra que há-de aparecer para 2010; dizemos nós que aparecerá certamente quando houver eleições antecipadas.

Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, vou usar metade do tempo do PCP e a outra metade será gasta pelo meu camarada Honório Novo.
Sr.ª Ministra, depois de, no sábado passado, a senhora ter dito que, no nosso País, tem de haver uma repartição mais equitativa e mais justa dos rendimentos, explique lá e comente, por favor, qual é a perspectiva de contenção salarial que o Governo introduz neste Orçamento do Estado, ao propor para os trabalhadores da Administração Pública zero de aumento, sabendo muito bem que essa mensagem vai ser ouvida com toda a atenção no sector privado.
Pedia-lhe também um comentário no que diz respeito à contenção nas pensões na Administração Pública e se propõe um caminho idêntico. É que os graves problemas da sustentabilidade da segurança social que o Governo teima em não resolver, porque usa erradamente dinheiro da segurança social para pagar medidas de apoio ao emprego que deveriam ser pagas pelo Orçamento do Estado, com perdas de receita muito significativas, e porque não diversifica as fontes de financiamento da segurança social, levam a que, hoje, só tenhamos um saldo positivo de 293 milhões de euros, quando, em 2008, esse saldo era de 1116 milhões de euros. É este o caminho que quer seguir? O de descapitalizar a segurança social ao ponto de, depois, introduzir novas medidas de penalização? Uma outra questão diz respeito à precariedade na Administração Pública. Este Orçamento do Estado traça o caminho da precariedade laboral. E, como falou da qualidade do emprego, pedia-lhe um comentário: como é que justifica, então, o contrato de trabalho intermitente, os apoios ao contrato a termo certo e a alteração da estratégia no que diz respeito aos recibos verdes, ao alargamento dos recibos verdes dentro da Administração Pública, uma vez que deixam de ser necessárias pessoas colectivas e podem ser feitos individualmente novos recibos verdes? Isso está no Orçamento do Estado e não adianta refutar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, no tempo restante do PCP, o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, não vou utilizar este tempo para fazer uma espécie de comentários à Marcelo Rebelo de Sousa, dando notas aos outros partidos pelas suas intervenções (isso fica a cargo da Deputada do Partido Socialista). No entanto, quero confrontar a Sr.ª Ministra com o número, que reconhece poder ser o da OCDE e do Governo, de 9,6% (média anual) de desemprego, em 2009. Sr.ª Ministra, se assim for, e tendo em atenção que, no primeiro trimestre, foi de 8,9%, no segundo trimestre, de 9,1% e, no terceiro trimestre, de 9,8%, para chegar ao fim do ano com 9,6%, a senhora está implicitamente a reconhecer que, no último trimestre de 2009, o emprego vai ser de 10,5%. Isto é, 585 000 desempregados efectivos é o número que a senhora, implicitamente, está a reconhecer como verdadeiro.
Sr.ª Ministra, peço-lhe um favor: coloquei-lhe quatro questões e respondeu-me bem a uma. Não me respondeu às três restantes, que passo a referir. Primeira: por que é que só prevê fiscalizar 20% das

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empresas beneficiárias dos apoios ao lay-off? Segunda pergunta: por que é que, agora, vai revogar a imputação às entidades empregadoras dos custos do imposto de selo com contratos de trabalho? O que é que se passa para mudar aquilo que foi previsto há três? Finalmente (e talvez a pergunta mais importante): qual é, de facto, a verba desagregada para o subsídio de desemprego, em 2010?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Srs. Presidentes, Sr.as e Srs. Deputados: O debate foi longo e interessante, mas quando fazemos uma avaliação deste debate, por vezes, não compreendemos se estamos em crise, ou não, não compreendemos se as instituições internacionais são credíveis, ou não, não compreendemos se o objectivo é combater o desemprego e promover a inserção social ou, pelo contrário, manter as pessoas no desemprego o mais tempo possível e mantê-las inactivas em vez de tentar activá-las. Tenho alguma dificuldade, às vezes, em compreender o sentido destes debates.
Depois, também tenho alguma dificuldade em compreender como é que, para alguns, a única preocupação parece ser o rigor relativamente a uma prestação social e não há rigorosamente mais nada que seja importante naquilo que é o desígnio claro do Governo que é ter um Orçamento de grandes desafios, que tem de conjugar aquilo que é uma resposta às consequências da crise na área social no curto prazo, mas também preparar a sustentabilidade da nossa economia no médio e no longo prazo, tendo em atenção as questões relacionadas com a sustentabilidade das finanças públicas.
É que muitas das propostas que oiço aqui nada têm a ver com o objectivo de sustentabilidade das finanças públicas, ou melhor, às vezes, têm e, outras vezes, não têm, dependendo daquilo que convém melhor sobre a matéria que estamos a discutir.
Por isso, o que gostaria de reafirmar no final deste debate é que o Governo reitera a sua consciência social — e reitera a sua consciência social tendo claramente como objectivo o respeito dos direitos e dos deveres.
É por isso que, quando falamos no respeito dos direitos, temos uma preocupação clara em apoiar aqueles que mais necessitam; é por isso que, quando falamos no respeito dos direitos, temos uma preocupação clara com o emprego e com o minimizar das consequências negativas que são chamados a ter as portuguesas e os portugueses, jovens e menos jovens. E quando falamos em direitos, falamos também na necessidade de não esquecer que vivemos a maior crise dos últimos 80 anos e que, independentemente de termos vivido essa maior crise — como finalmente foi reconhecido! — , a segurança social ainda tem um saldo positivo.
Finalmente, reconhecemos que, independentemente de todo o esforço que tem sido feito pela segurança social para apoiar os mais carenciados, ela ainda tem um saldo positivo! Parece não ser um elemento muito importante» De qualquer maneira, a segurança social desempenhou aquele que era o seu papel e aquilo para que existe, que é apoiar as pessoas num momento de crise e poder garantir a sua sustentabilidade a longo e a médio prazo. É esse o objectivo — e essa premissa não se alterou, depois de um ano de crise intensa.
Mas também temos de falar, obviamente, dos deveres. Os deveres implicam que todos possamos contribuir. E os deveres para o emprego são deveres que têm a ver com rigor. E o rigor implica fiscalizar — e fiscalizar todas as áreas e todas as medidas. Por que é que só tenho 20% de fiscalização no lay-off? Tenho 20%, porque é importante que se fiscalize, e lá chegaremos a mais fiscalizações! Por que é que temos o objectivo de 100% no subsídio de doença? Porque a fiscalização, no subsídio de doença, tem vindo a aumentar ao longo dos anos e estamos, neste momento, em condições de atingir todo o universo. Por que é que pretendemos fiscalizar a utilização do rendimento social de inserção? Sobre essa matéria, também tenho a impressão de que, quando discutimos o rendimento social de inserção, nos esquecemos de que houve uma crise e de que há consequências dessa crise nas pessoas mais desfavorecidas. E também nos esquecemos de que tem sido preocupação deste Governo, porque estamos a falar das pessoas mais carenciadas e mais pobres da nossa sociedade, pagar essas prestações atempadamente e o mais rapidamente possível. E, se calhar, também nos esquecemos de que estamos a fazer aquilo que foi uma decisão tomada quando o CDS e o PSD estavam no governo, ou seja, estamos a pagar os complementos que foram aprovados nessa altura.
Portanto, devemos ter sempre a preocupação de aliar o rigor à justiça e de promover a fiscalização de todas as prestações e de todos aqueles que são destinatários dessas prestações.

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Por isso, Srs. Presidentes, queria terminar dizendo que o Governo, com este Orçamento e depois desta discussão, só pode concluir que a sua prioridade principal, que é o emprego, o emprego e o emprego, e ao mesmo tempo a possibilidade de ter a sustentabilidade e a justiça do sistema de protecção social, aliado ao rigor de que falei e que está consubstanciado nas acções de luta contra a fraude e a evasão contributiva, são objectivos claros e pelos quais nos bateremos e que estão claramente consignados naquilo que é a nossa proposta de Orçamento para 2010.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Ministra.
Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim do nosso debate. Quero agradecer a presença de todos. Depois da votação, na generalidade, em Plenário, e caso seja aprovada, vamos iniciar o debate, na especialidade, em sede de comissão, da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2010.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, estamos a encerrar este debate, independentemente das perguntas que ficarão para um debate, na especialidade, em sede de comissão, que, por acaso, terá lugar já na sexta-feira, isto é, a curto prazo.
No final desta audição, quero colocar um problema suscitado pela bancada do PCP, que, julgo, tem de ser retomado neste momento, uma vez que a próxima audição a realizar pela Comissão será já no âmbito da especialidade.
Há um acordo, não reduzido a escrito, mas que é formal e tem sido progressivamente bem cumprido, embora com algumas excepções, de que, antes das audições, na Comissão de Orçamento e Finanças, dos diversos ministérios e ministros, torna-se obrigatório que os ministérios e os ministros ou as ministras entreguem a esta Casa, com a antecedência suficiente, para serem discutidos, os chamados «orçamentos detalhados» ou «orçamentos por acções».
Sr. Presidente, uma vez que este orçamento por acções é necessário para os diferentes grupos parlamentares fazerem a sua avaliação, queria pedir-lhe que, na sua qualidade de Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças — e isso não está no Regimento, é um acordo que transita — , conseguisse que, a partir da próxima sexta-feira, com a antecedência suficiente, tivéssemos os orçamentos por acções.
Naturalmente, um orçamento por acções ou um orçamento detalhado não é a fotocópia daquilo que vem no relatório do Orçamento do Estado, como foi hoje o caso do Ministério do Trabalho.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço a sua intervenção.
A Comissão fará todos os possíveis para assegurar que antes da discussão na especialidade» Bom, esta questão não era para discutir na especialidade — estamos a debater o artigo 206.º, n.º 6 — , mas antes de passarmos à discussão na especialidade teremos, seguramente, no domínio do trabalho e da segurança social esses documentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à mesa para que nos esclarecesse qual vai ser a grelha de tempos e a metodologia do debate na próxima sexta-feira. É que somos a primeira Comissão a entrar no debate na especialidade com a Sr.ª Ministra e não sabemos se o modelo é o mesmo ou se há uma reconfiguração.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, em princípio o modelo é o mesmo, mas quero pôr à consideração da Comissão de Orçamento e Finanças a possibilidade de encurtar um pouco os tempos, não sei se na primeira intervenção se noutra para que não acabemos tão tarde, mas, essencialmente, a estrutura será a mesma, sendo que poderá, todavia, haver mais um minuto aqui ou ali, logo veremos, ou sermos menos tolerantes quando se ultrapassem os tempos. Porém, a estrutura é a mesma, pois foi assim que acordámos.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, não irá haver a intervenção inicial do Ministro!

O Sr. Presidente: — Veremos isso na Comissão.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 14 horas e 8 minutos.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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