4 | II Série GOPOE - Número: 006 | 20 de Fevereiro de 2010

Esta é uma matéria que está sempre salvaguardada, mas, independentemente disso, aquilo que temos hoje é uma garantia de que nos conforta, uma vez que este valor permite ter uma despesa pública de 600 milhões de euros, o que implica um investimento total na economia, se o conseguirmos realizar em conjunto com os privados e com os promotores, mais de 800 milhões de euros de investimento total na agricultura.
A terceira nota que gostaria de vos transmitir prende-se com a questão da despesa consolidada e com a alteração de critérios de registo e de apresentação do Orçamento, que provocou alguma intranquilidade junto de todos. Devo dizer que, quando vi o mapa, eu próprio também fiquei com alguma dúvida sobre o que ali estava. A questão tem a ver com a contabilização das verbas extra-orçamentais e está explicado adiante na proposta de Orçamento. Mas as intervenções nos mercados agrícolas, as ajudas directas do FEAGA (Fundo Europeu Agrícola de Garantia), num total de 848 milhões de euros, passaram a não constar do Orçamento do Estado. E por que razão não constam? Porque são verbas sem contrapartida nacional. Houve recomendações, nomeadamente do Tribunal de Contas, que tais verbas, se não fazem parte do Orçamento do Estado, não devem ficar no Orçamento do Estado. São activadas mediante requisição entre organismos pagadores dos fundos comunitários, que no nosso caso, da agricultura, é o IFAP. Utiliza uma requisição junto do Instituto de Gestão de Crédito Público e esse dinheiro comunitário vai para as contas dos promotores e dos beneficiários, sem ter qualquer explicitação em sede de Orçamento. Esta é uma alteração importante, é uma alteração procedimental que era importante esclarecer.
Existe, igualmente, a questão do próprio orçamento do IFAP, em que passámos a contabilizar no Orçamento do Estado as verbas necessárias. Aí, sim, há as contrapartidas nacionais, as ajudas comunitárias e também as ajudas exclusivas para, por exemplo, suportar encargos financeiros e despesas de funcionamento do IFAP. Esta matéria, que surgia, anteriormente, no capítulo 60 do Ministério das Finanças, passa agora a estar no Ministério da Agricultura. Estas são questões de natureza técnica que importa referir.
Há uma preocupação central na questão orçamental, que é a do controlo do tecto máximo do crescimento da despesa e, em termos de orçamento de funcionamento, no qual temos margem para fazer um trabalho de maior qualidade técnica, há uma variação positiva de 1,5%, um crescimento de 1,5% com a existência de uma variação nula, sem qualquer aumento na rubrica «Custos com o pessoal», apesar de fazermos um grande esforço em 2010, traduzido na transferência de situações de precariedade. Onde havia contratos de avença, nomeadamente na Direcção-Geral de Veterinária, com maior peso, foram abertos concursos. Esse foi um assunto tratado na anterior Legislatura e em que demos seguimento: transformámos contratos de avença precários em contratos de trabalho, e isso está incorporado neste Orçamento.
Também é de destacar que, no subsector serviços e fundos autónomos, há dois organismos que mantêm uma capacidade de autofinanciamento, que é o Instituto do Vinho e da Vinha e o IVDP (Instituto dos Vinhos do Douro e Porto), que não recebem transferências do Orçamento do Estado, o que é positivo para todos nós.
Termino dizendo que, a partir de agora, estarei à vossa disposição para esclarecer em detalhe aquilo que entenderem e agradecer a vossa atenção bem como a permissão que me deram para fazer esta intervenção inicial.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à primeira ronda de perguntas, seguindo a regra de rotatividade.
O primeiro a intervir será o Sr. Deputado Costa Neves.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr.
Presidente da Comissão de Agricultura, Sr. Ministro da Agricultura, Srs. Secretários de Estado, Caros colegas Deputadas e Deputados, gostava de começar por agradecer ao Sr. Ministro as explicações que nos deu e o enquadramento que fez, que acabaram por demonstrar que muitas das preocupações que manifestou são comuns, e não posso deixar de manifestar o ensejo de que possua os meios e seja atribuída prioridade política à agricultura.
Devo dizer que vejo com alguma preocupação alguns sinais dados por este Orçamento, nomeadamente através das dotações financeiras. Digamos que os menos ambiciosos contavam — e vou falar quase exclusivamente do PRODER — com uma dotação, no mínimo, de 160 a 170 milhões de euros, aqueles que têm uma ambição média contavam com cerca de 230 milhões de euros, para podermos cumprir o Quadro Comunitário de Apoio até 2013, e algumas associações e organizações de agricultores com que falámos