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Sábado, 20 de Fevereiro de 2010 II Série-OE — Número 6

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 19 de Fevereiro de 2010

SUMÁRIO O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 10 minutos.
Prosseguiu o debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 9/XI (1.ª) — Orçamento do Estado para 2010, tendo o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (António Serrano) apresentado o orçamento do seu Ministério e dado, depois, resposta às questões que foram colocadas pelos Srs. Deputados Carlos Costa Neves e Pedro Lynce (PSD), Miguel Freitas e Horácio Antunes (PS), Abel Baptista e Altino Bessa (CDS-PP), Rita Calvário (BE), Agostinho Lopes (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Capoulas (PSD), Lúcio Ferreira e Jorge Fão (PS), Ulisses Pereira (PSD), Paulo Barradas (PS), Carla Barros (PSD), João Paulo Pedrosa (PS), António Cabeleira e Teresa Santos (PSD), Maria de Lurdes Ruivo (PS) e Fernando Marques, Paulo Batista Santos e Cristóvão Crespo (PSD).
Sobre o orçamento do Ministério da Saúde, a Sr.ª Ministra (Ana Jorge) e os Srs. Secretários de Estado da Saúde (Óscar Gaspar) e Adjunto e da Saúde (Manuel Pizarro) responderam às questões que foram colocadas pelos Srs. Deputados Rosário Cardoso Águas e Clara Carneiro (PSD), Ricardo Gonçalves e Defensor Moura (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Semedo (BE), Bernardino Soares (PCP), Nuno Reis (PSD), Maria Helena Rebelo (CDS-PP), Rui Prudêncio (PS), Isabel Galriça Neto (CDSPP), Paula Santos (PCP), Luís Gonelha (PS), Agostinho Lopes (PCP), Conceição Casa Nova (PS), Maria José Nogueira Pinto (PSD), João Serpa Oliva (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Maria Luísa Santos (PS) e João Oliveira (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 54 minutos.

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O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Vamos iniciar os trabalhos dando as boas-vindas aos Srs. Deputados quer da Comissão de Orçamento e Finanças, quer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, assim como ao Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e aos Srs.
Secretários de Estado das Pescas e Agricultura e das Florestas e Desenvolvimento Rural.
Esta audição, em que se vai discutir, na especialidade, o orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, está prevista no artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República.
Vamos seguir a grelha de tempos acordada, em que haverá uma intervenção inicial do Sr. Ministro, e, depois, uma primeira ronda de perguntas de 8 minutos a cada grupo parlamentar, dispondo o Governo, para responder, de igual tempo, uma segunda ronda de 5 minutos a cada grupo parlamentar, dispondo o Governo de igual tempo para responder, em conjunto, a todos os grupos parlamentares e uma possibilidade, em conclusão, de uma terceira ronda de 3 minutos por grupo parlamentar. Apenas por uma questão de informação, indicarei quando faltar 1 minuto para se esgotar o tempo.
Sem mais, e cumprimentando-o novamente, passo-lhe a palavra, Sr. Ministro da Justiça.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (António Serrano): — Sr.
Presidente da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Caríssimos Deputados, Caríssimas Deputadas, é uma honra para mim hoje estar convosco a discutir o tema do Orçamento.
Queria apenas transmitir-vos duas espécies de notas: uma, de natureza política, de enquadramento deste Orçamento, e outra, que se prende com algumas questões que gostaria de destacar do ponto de vista técnico.
O Orçamento para 2010 procura dar cumprimento às prioridades constantes no Programa do Governo no domínio do Ministério da Agricultura, que basicamente estão centradas nas seguintes matérias, que relembro: a primeira é o compromisso do Governo em acelerar as componentes e projectos de regadio, não só os grandes projectos que estão em curso, como o do Alqueva e o da Cova da Beira, mas também noutras zonas do País, dado que até foi concluído um concurso, no âmbito do PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural), sobre as novas áreas de regadio; a questão da certificação florestal e do cadastro é uma matéria que este ano, com este Orçamento, vamos iniciar; o reforço da actividade no domínio da aquacultura que nos mobiliza, continuando também o esforço de modernização das nossas lotas, que está em curso.
Recentemente, já foi obtido em 2010, o certificado de compra em lota, o que permite valorizar, quer o produto, quer a actividade gerada pelo pescador, mas também as questões de segurança para o consumidor. É um assunto que já foi resolvido este ano.
A questão do apoio à internacionalização das nossas empresas no complexo agro-florestal e nas pescas é uma matéria que está no Programa do Governo. Foi elaborado, recentemente, um despacho que criou um grupo de trabalho que procurará, no prazo de seis meses, consensualizar, junto dos vários actores e stakeholders interessados, um plano integrado, devidamente coordenado e com recursos afectos para promover a internacionalização das nossas empresas, não só promovendo as exportações mas também apoiando empresas portuguesas que querem fazê-lo — e algumas já estão a fazê-lo hoje — , deslocalizando até actividades de produção e vendendo no circuito internacional. Esta é uma matéria muito importante, a que estamos a dar início, neste momento.
Quanto à questão da reorganização do sector cooperativo, Srs. Deputados, sabem bem que temos um problema quanto ao número de cooperativas pela debilidade económica em que muitas se encontram ao longo do País, especialmente no Centro e no Norte. Estamos com mais de 900 cooperativas em Portugal, sendo que apenas 35 têm um volume de negócios acima dos 10 milhões de euros e grande parte está numa situação de extrema debilidade financeira, não tendo condições para prestar um trabalho efectivo aos seus associados.
Aliás, criámos um grupo de trabalho, que está a trabalhar nesta matéria e, no momento oportuno, irão discutir

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com representantes do sector para encontrarmos uma forma de incentivar e estimular a promoção da integração ou difusão, nos sítios onde tal for possível, de cooperativas, sob pena de desaparecerem ou continuarem numa situação extremamente debilitada.
Temos também como preocupação central neste Orçamento e nas Opções do Plano, que foram aprovadas, no que respeita à unidade da agricultura — compromisso já assumido em Comissão de Agricultura — , a questão dos seguros, da reformulação do SIPAC (Sistema Integrado Contra Aleatoriedades Climáticas).
É uma matéria que também já está em estudo, está a ser trabalhada tecnicamente e gostaríamos de, no 1.º semestre deste ano, a termos já pronta para podermos discutir convosco e com outras entidades no sentido de melhorarmos e aperfeiçoarmos aquilo que existe e que não satisfaz claramente as necessidades dos agricultores.
Continuamos, neste Orçamento, a destacar uma matéria para nós fundamental, que é a do aumento da eficiência e da eficácia dos serviços do nosso Ministério. Desde a primeira hora tem sido um assunto que nos tem mobilizado a todos, procurando que o Ministério venha progressivamente a recuperar uma capacidade de melhoria de resposta junto do agricultor. Essa é uma questão que preocupa o agricultor, é ele que sente as dificuldades do dia-a-dia quando recorre aos serviços do Ministério e quando não tem a resposta atempadamente, pelo que estamos empenhados e tudo faremos para continuar a aumentar a eficiência e a eficácia deste Ministério ao serviço daqueles que deve servir. Temos estado, em algumas iniciativas, a trabalhar em conjunto com representantes dos agricultores, temos trabalhado de forma muito próxima com as confederações, com todas elas, recebendo contributos importantes nesta e noutras matérias que se prendem com o PRODER e com a questão das ajudas directas. É um assunto de interesse. Aliás, peço licença ao Sr.
Presidente para podermos distribuir o resultado de dois grupos de trabalho que terminaram a sua acção no âmbito da simplificação do PRODER e no âmbito das ajudas directas. Gostaria de os partilhar convosco, porque só ontem tivemos oportunidade de enviar os documentos para o Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Gostaria também de dizer que uma das matérias políticas que nos vai preocupar a todos neste ano de 2010 se refere à reforma da PAC (Política Agrícola Comum), à preparação do pós-2013, ao período 20132020, à Agenda 2020. É uma matéria que nos vai mobilizar a todos. Temos que trabalhar na resolução de problemas operacionais os quais nos têm vindo a consumir muitas energias, mas a questão fundamental que nos deve nortear é exactamente a de saber como podemos vir a ter uma política agrícola comum pós-2013 mais justa, mais equilibrada e que defenda os interesses nacionais. Essa é uma matéria em relação à qual trabalharemos em conjunto convosco. Porém, mais adiante podemos falar um pouco sobre este assunto.
Alguns tópicos técnicos gostaria de destacar.
Este Orçamento teve como preocupação central a recuperação do valor do PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central) atribuído ao Ministério da Agricultura. Como sabemos, nos últimos anos esse montante foi estabilizado em 170 milhões de euros. Nas circunstâncias em que decorreu a preparação deste Orçamento, o Ministério defendeu que este valor teria que ser incrementado no quadro geral das disponibilidades do Governo e do Ministério das Finanças; no entanto, houve um aumento significativo, passando de 170 milhões para 200 milhões de euros, um aumento de 18%, o que, no contexto da distribuição do PIDDAC de outros ministérios, julgo, foi um passo importante para aquilo que temos de fazer com este valor. E a prioridade máxima que damos a este valor é a concentração de meios afectos à execução do PRODER e do PROMAR (Programa Operacional de Pescas).
Oportunamente, falaremos dessa matéria, mas queria desde já tranquilizar-vos, porque — este foi um assunto que preocupou o Ministério — temos a garantia (eu posso dar essa garantia e demonstrá-la) de que, com esta verba, é possível assumir todos os compromissos com as contrapartidas nacionais no âmbito destes instrumentos, sem pôr em causa o cumprimento da regra n+2, que é aquela que, como sabem, uma vez violada, implica devolução de verbas à Comissão. Para além de que, em relação à proposta de lei do Orçamento para este ano, no artigo 9.º, temos sempre prevista a questão relativa às alterações orçamentais no âmbito do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional), do PROMAR e do PRODER, em que já fica explícito, se vier a ser aprovada esta lei, que o Governo fica autorizado a efectuar alterações orçamentais que se revelem necessárias à execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional, do Programa Operacional das Pescas e do Programa de Desenvolvimento Rural, independentemente de envolver diferentes classificações orgânicas e funcionais.

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Esta é uma matéria que está sempre salvaguardada, mas, independentemente disso, aquilo que temos hoje é uma garantia de que nos conforta, uma vez que este valor permite ter uma despesa pública de 600 milhões de euros, o que implica um investimento total na economia, se o conseguirmos realizar em conjunto com os privados e com os promotores, mais de 800 milhões de euros de investimento total na agricultura.
A terceira nota que gostaria de vos transmitir prende-se com a questão da despesa consolidada e com a alteração de critérios de registo e de apresentação do Orçamento, que provocou alguma intranquilidade junto de todos. Devo dizer que, quando vi o mapa, eu próprio também fiquei com alguma dúvida sobre o que ali estava. A questão tem a ver com a contabilização das verbas extra-orçamentais e está explicado adiante na proposta de Orçamento. Mas as intervenções nos mercados agrícolas, as ajudas directas do FEAGA (Fundo Europeu Agrícola de Garantia), num total de 848 milhões de euros, passaram a não constar do Orçamento do Estado. E por que razão não constam? Porque são verbas sem contrapartida nacional. Houve recomendações, nomeadamente do Tribunal de Contas, que tais verbas, se não fazem parte do Orçamento do Estado, não devem ficar no Orçamento do Estado. São activadas mediante requisição entre organismos pagadores dos fundos comunitários, que no nosso caso, da agricultura, é o IFAP. Utiliza uma requisição junto do Instituto de Gestão de Crédito Público e esse dinheiro comunitário vai para as contas dos promotores e dos beneficiários, sem ter qualquer explicitação em sede de Orçamento. Esta é uma alteração importante, é uma alteração procedimental que era importante esclarecer.
Existe, igualmente, a questão do próprio orçamento do IFAP, em que passámos a contabilizar no Orçamento do Estado as verbas necessárias. Aí, sim, há as contrapartidas nacionais, as ajudas comunitárias e também as ajudas exclusivas para, por exemplo, suportar encargos financeiros e despesas de funcionamento do IFAP. Esta matéria, que surgia, anteriormente, no capítulo 60 do Ministério das Finanças, passa agora a estar no Ministério da Agricultura. Estas são questões de natureza técnica que importa referir.
Há uma preocupação central na questão orçamental, que é a do controlo do tecto máximo do crescimento da despesa e, em termos de orçamento de funcionamento, no qual temos margem para fazer um trabalho de maior qualidade técnica, há uma variação positiva de 1,5%, um crescimento de 1,5% com a existência de uma variação nula, sem qualquer aumento na rubrica «Custos com o pessoal», apesar de fazermos um grande esforço em 2010, traduzido na transferência de situações de precariedade. Onde havia contratos de avença, nomeadamente na Direcção-Geral de Veterinária, com maior peso, foram abertos concursos. Esse foi um assunto tratado na anterior Legislatura e em que demos seguimento: transformámos contratos de avença precários em contratos de trabalho, e isso está incorporado neste Orçamento.
Também é de destacar que, no subsector serviços e fundos autónomos, há dois organismos que mantêm uma capacidade de autofinanciamento, que é o Instituto do Vinho e da Vinha e o IVDP (Instituto dos Vinhos do Douro e Porto), que não recebem transferências do Orçamento do Estado, o que é positivo para todos nós.
Termino dizendo que, a partir de agora, estarei à vossa disposição para esclarecer em detalhe aquilo que entenderem e agradecer a vossa atenção bem como a permissão que me deram para fazer esta intervenção inicial.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à primeira ronda de perguntas, seguindo a regra de rotatividade.
O primeiro a intervir será o Sr. Deputado Costa Neves.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr.
Presidente da Comissão de Agricultura, Sr. Ministro da Agricultura, Srs. Secretários de Estado, Caros colegas Deputadas e Deputados, gostava de começar por agradecer ao Sr. Ministro as explicações que nos deu e o enquadramento que fez, que acabaram por demonstrar que muitas das preocupações que manifestou são comuns, e não posso deixar de manifestar o ensejo de que possua os meios e seja atribuída prioridade política à agricultura.
Devo dizer que vejo com alguma preocupação alguns sinais dados por este Orçamento, nomeadamente através das dotações financeiras. Digamos que os menos ambiciosos contavam — e vou falar quase exclusivamente do PRODER — com uma dotação, no mínimo, de 160 a 170 milhões de euros, aqueles que têm uma ambição média contavam com cerca de 230 milhões de euros, para podermos cumprir o Quadro Comunitário de Apoio até 2013, e algumas associações e organizações de agricultores com que falámos

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fundamentaram — e não o fizeram mal — o desejo de verem no Orçamento 290 milhões de euros. Digamos que está abaixo dos mínimos a dotação que foi atribuída e isso dá, na perspectiva do Grupo Parlamentar do PSD, um mau sinal para um sector que precisa de bons sinais.
Claro que partimos de alguns pressupostos.
Primeiro pressuposto: o de que a agricultura vale a pena, que é uma actividade económica que interessa ao País, que é um sector estratégico, que a agricultura somada às florestas pode fazer alguma coisa pelo ordenamento do território, pode fazer muito no campo das alterações climáticas e que, portanto, a agricultura importa.
Segundo pressuposto: o de que há uma intenção genuína deste Governo de recuperar dos quatro anos e meio de desgraça que foi o anterior governo. Há um passado triste que penso ser mais ou menos consensual.
Uns podem manifestar em mais alta voz, outros em mais baixa voz, mas há um passado triste. Esse passado triste traduz-se, nomeadamente, em execuções orçamentais muito baixas no PRODER.
Naquilo que me serve de referência, que é o Eixo 1 do PRODER, onde realmente as coisas doem, a execução está ao nível dos 2,6%, se os meus números estão actualizados. Em áreas emblemáticas como é, por exemplo, o LEADER está no 1%, onde é mais fácil, que é mais ou menos distribuição de dinheiro, há um contributo para que se esteja, no total, à roda dos 16%. Bom, com 3 anos de execução não se pode dizer que 16% seja brilhante.
Há uma série de candidaturas «penduradas» que é preciso «despendurar», portanto, é preciso resolver o passado. Mas o passado é complicado, porque houve um processo anárquico de lançamento de candidaturas — houve pessoas que repetiram candidaturas e hoje não se sabe sequer se as pessoas continuam interessadas em fazer esses investimentos. Gostava de saber se o Ministério da Agricultura tem este levantamento feito.
Terceiro pressuposto: o de que vai haver uma efectiva simplificação, mais que simplificação, revisão do PRODER, que vai permitir que ele tenha mais eficácia e adesão.
Quarto pressuposto: espero que todos sejamos capazes de entusiasmar os agricultores e demonstrar que vale a pena entrarem com os seus 75%.
Há aqui factores psicológicos essenciais, porque senão, depois de tudo feito, os agricultores não têm capacidade financeira para aderir, não acreditam no sector, não acreditam na sua actividade e não aderem.
Temos que contribuir para entusiasmar os agricultores.
Estes são os nossos pressupostos: a agricultura é importante; resolver o passado; simplificar e rever o PRODER; e entusiasmar os agricultores.
Gostava de saber se o Sr. Ministro partilha destes nossos pressupostos, se, nomeadamente, possui informação, se tem definido como vai resolver o passado e se a máquina do Ministério que encontrou tem capacidade para ultrapassar essa desgraça que foram os últimos quatro anos e meio de governo.
No sentido de contribuir para este debate e com uma atitude muito positiva, mentalmente muito disponível e muito honesta, posso dizer, Sr. Ministro, que vamos procurar contribuir para a simplificação/revisão do PRODER com uma proposta de resolução contendo uma série de propostas de orientação em relação a esta revisão, considerando, assim, que o Parlamento se envolve também neste processo e na busca de uma consensualização que, nesta matéria e numa situação difícil, parece importante.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Srs. Presidentes da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Sr. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, Sr.
Ministro da Agricultura, V. Ex.ª fez uma exposição em que falou fundamentalmente dos objectivos, recursos financeiros disponíveis e da estratégia para os atingir. Na perspectiva do PSD — e esta matéria foi um pouco focada pelo Sr. Deputado Costa Neves — falta falar um pouco dos recursos humanos de que pode dispor.
A estrutura de apoio que herdou do seu antecessor — que tudo fez para acabar com a agricultura! — foi desarticulada (dispensou 3000 funcionários, processo, aliás, pouco claro e que ainda hoje corre pela via judicial) e não foram postos ao serviço dos agricultores alternativas válidas. Os trabalhadores sentiram a sua dignidade posta em causa, pois foram apresentados aos agricultores como a causa de todos os males que iam

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acontecendo: pagamentos atrasados, burocracias em excesso, controles fora de tempo, regulamentos feitos por burocratas, ainda que, nos seus quadros, existam excelentes funcionários, como o Sr. Ministro reconhece.

O Sr. Presidente: — Dispõe de 1 minuto.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sim, senhor.
Esta situação agravou-se com a retirada de direitos aos trabalhadores, dispensa de funcionários do quadro, manutenção de recibos verdes, aquisição de serviços a empresas cuja idoneidade é discutível e a nomeação de várias chefias, cuja competência não é reconhecida pelos seus subordinados. Esta falta de confiança mútua, Ministro/Ministério, teve como expoente máximo a preparação do PRODER, sem a colaboração dos serviços, com as consequências que todos conhecemos.
Por isso, apenas um apelo, Sr. Ministro: uma palavra de confiança, um acto de esperança é devido aos funcionários, designadamente através da integração prioritária daqueles que estão em regime de mobilidade e uma definição clara das funções do Ministério da Agricultura, cujo objectivo primeiro é servir agricultores e pescadores, designadamente disponibilizando a tempo e horas as verbas que lhe são devidas.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas — Sr. Deputado Costa Neves, começo por agradecer os seus comentários e as suas palavras.
Naturalmente, comungamos da visão dos problemas, daquilo que é necessário resolver em termos gerais.
Devo dizer que entre aquilo que é absolutamente necessário ter orçamentado para o PIDDAC para que possa fazer face aos investimentos na área do PRODER e do PROMAR e aquilo que é a realidade, de facto, há uma grande distância.
Em 2009, tivemos, pelas razões conhecidas e que me abstenho de comentar, uma má prestação. Tivemos um orçamento de 108 milhões de euros para o PRODER e, desse valor, consumimos 42%, portanto, não gastámos o dinheiro que tivemos à nossa disposição. Como responsável do Ministério, tenho todo o interesse, para poder discutir com o Sr. Ministro das Finanças, em garantir que somos capazes de executar aquilo que nos está a ser entregue agora, que são 140 milhões de euros, e que potencia uma despesa pública de cerca de 600 milhões de euros.
As contas que fizemos são fáceis de fazer. Tenho aqui — posso fazê-la chegar depois aos grupos parlamentares — a demonstração de que, com este valor, cumprimos aquilo que é fundamental, que é a regra n+2. Assegurei isso aos Srs. Representantes das confederações e asseguro-o aqui perante vós. Se, por algum motivo, houver necessidade de investir mais porque há maior capacidade de investimento e há mais resposta do sector, temos esta cláusula que nos permite fazer uma alteração orçamental, reforçando esta questão.
Aquilo que me preocupa neste momento não é o valor em si, é a capacidade operacional que temos para o executar, quer do nosso lado, do ponto de vista de entidade pública e dos organismos, quer do lado do cliente, do promotor.
Tenho ido todas as semanas, pessoalmente, a muitos locais deste País entregar contratos PRODER e falar com os agricultores, perceber as suas dificuldades. E elas são muitas, porque estamos a co-financiar uma taxa média de 40% e eles têm de arranjar o resto do dinheiro para colocar no seu investimento. E aí há uma dificuldade enorme que se traduz na baixa execução, que não tem só a ver com razões do passado, mas é aí que nós temos de trabalhar. Temos de trabalhar muito na ajuda ao promotor para que ele consiga alavancar os 40% que lhe estamos a dar.
Há várias coisas que estamos a fazer. O relatório que distribui agora contempla trinta e tal medidas, e podemos vir a ter mais. Temos de estar sempre de espírito aberto para aceitar novas sugestões e recomendações direccionadas para o problema.
Neste momento, resolvemos quase todas as áreas, excepto a área florestal, que começámos mais tarde com o processo; resolvemos o estrangulamento na área das análises de candidatura, melhorámos; resolvemos o estrangulamento na área da contratação. O diferencial que há agora entre candidaturas aprovadas e contratos feitos é menor. Temos cerca de 1000 milhões de euros de candidaturas aprovadas e

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cerca de quase 900 milhões de contratos feitos. Havia aqui um gueto muito forte entre estes dois valores. Este problema foi melhorado e resolvido.
Temos agora o terceiro momento, que é o fundamental, que consiste em distribuir o dinheiro e garantir que conseguimos pagar em tempo útil, e essa é matéria da nossa responsabilidade. O que fizemos? Uma medida fundamental: a questão do adiantamento e das garantias bancárias, que consta do documento que vos entreguei. Essa medida vem permitir que o promotor possa receber imediatamente, com o contrato, 50%, sem despesa, do valor que estamos a financiar, apenas se exige uma garantia bancária, que agora é de curta duração. Enquanto antes era solicitada uma garantia de longa duração e com dificuldades na sua libertação, agora estamos comprometidos, com prazos também, de que a garantia é a que mais for conveniente ao agricultor, nas conversações com o seu banco. Se o agricultor diz que consegue fazer aquele investimento de 50% de adiantamento em três meses, então só nos entrega uma garantia bancária de três meses. Esta é uma melhoria substancial.
Temos andado a fazer uma campanha junto dos agricultores para poder activar esta medida, cuja alternativa é, de facto, conseguir que o agricultor tenha os seus próprios meios, porque se os não tem, existe o financiamento bancário. Os que têm financiamento bancário podem recorrer àquela linha de crédito que abrimos que, apesar de tudo, tem tido uma adesão muito superior às minhas expectativas.
Devo confessar que, apesar das dificuldades, aquela linha de crédito dos 175 milhões de euros, por exemplo, tem, neste momento, cerca de 176 milhões em pedidos e estão cento e quarenta e poucos milhões comprometidos e cerca de 90 milhões contratados e pagos. A linha de crédito de 50 milhões de euros, que abriu no dia 4 de Janeiro, já vai com cerca de 26 milhões de euros em pedidos e 10 milhões pagos. Apesar de tudo, excedeu as minhas expectativas.
Quanto à simplificação e alteração PRODER, estamos todos de acordo. O documento que terão oportunidade de apreciar foi feito em conjunto com as confederações. Foram elas que me sugeriram grande parte dos contributos e se não há mais é porque não foram ditas, mas a porta continua aberta para incluir mais sugestões. Tudo o que for matéria de simplificação, a porta não fecha para receber.
A alteração estrutural do PRODER só vai ser feita com a avaliação intercalar. Entendeu o grupo que trabalhou com as confederações que até dia 31 de Março se fariam apenas as questões fundamentais e indispensáveis, como é o caso das ITI (Intervenções Territoriais Integradas), e um ajustamento ou outro considerado necessário, porque é preciso deixar passar o ano de 2010 para percebermos exactamente o que se mantém activo como contrato.
O Sr. Deputado Costa Neves diz, e bem, que, realmente, é preciso perceber o que ainda tem interesse, porque há agricultores que colocaram o projecto há muito tempo e hoje, provavelmente, não querem investir.
Ora, perante isto, fiz um despacho dizendo que os serviços deveriam contactar todos os agricultores que tenham um contrato ou um processo de candidatura pendente pela entrega de um documento para informar em que ponto está o processo e, em relação aos que ainda não têm contrato e falta um documento, perguntar se mantêm interesse naquela candidatura, porque haverá certamente candidaturas que já não são uma realidade.
Naturalmente, nessa matéria ainda não tenho os dados para lhe transmitir, mas compartilho que é fundamental fazermos este contacto.

O Sr. Presidente: — Dispõe de 1 minuto, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Respondendo ao Sr. Deputado Pedro Lynce, os recursos humanos são um aspecto fundamental. Não posso estar mais de acordo com essa matéria e tenho feito um esforço muito significativo para, com a equipa, visitar todos os serviços, transmitindo confiança e orientações, mobilizando energia, dizendo que eles são fundamentais para trabalhar connosco. São recursos que têm de ser valorizados e esse trabalho tem vindo a ser feito: no dia 20, iremos ao Algarve. Falta irmos ao Algarve e, depois, às ilhas.
Tenho ido a todos os serviços, a todos os locais, pessoalmente, falar com os funcionários, como faço com os agricultores.
Em relação à questão da mobilidade, produzi um despacho em que fiz um apelo muito firme para que fosse cumprido o que está na lei. Ou seja, as pessoas em mobilidade são prioritárias, adequando-se ao perfil que

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está em causa. É um processo lento: nalgumas áreas, nos últimos meses, desde que saiu o despacho, houve 15 ou 17 integrações dos oitocentos e tal que estão em regime de mobilidade.
É uma matéria que está a ser trabalhada, porque foi criado um estigma e agora é mais difícil alterá-lo, mas estou pessoalmente empenhado e transmiti à comissão de mobilizados que o trabalho em que poderia empenhar-me era o de garantir que os serviços, sempre que possível, integrariam pessoas que estão nessa situação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Srs. Presidentes da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Caros Colegas, gostaria, também, de dar uma palavra de reconhecimento ao Sr. Ministro pela forma como nos apresentou os objectivos do seu Ministério e, naturalmente, dizer-lhe que partilhamos não só da sua visão como das preocupações, porque hoje o problema do País é, também, um problema de liquidez das empresas e, tendo nós como principal objectivo a aceleração do PRODER, é evidente que é muito importante que, para além da resposta da Administração, do Estado, relativamente às verbas para executar, as empresas tenham capacidade para executar.
Portanto, parece-me que é razoável admitir que este ano, no plano de recuperação em matéria de PRODER, o objectivo traçado de cumprimento da regra n+2 é um bom objectivo.
De qualquer maneira, a primeira questão que gostava de colocar-lhe é se esse objectivo permitirá ter um outro objectivo diferido no tempo, que é o do cumprimento do PRODER até 2015, não deixando, no entanto, de relembrar esta Assembleia e os Srs. Deputados que o QCA III, em vez de ter sete anos de execução, teve sete anos e meio. Portanto, vamos ver o que vai acontecer a este novo Quadro Comunitário, já que o problema de execução não é apenas um problema português. Em todo o caso, não quero com isto, naturalmente, desculpabilizar absolutamente nada do que já aqui foi referido relativamente ao PRODER.
A segunda questão prende-se com o facto de haver um esforço evidente no sentido da simplificação do PRODER. Este é um ano de avaliação intercalar e começa a ficar a ideia de que as verbas existentes em cada um dos eixos não são suficientes para resolver alguns dos problemas, nomeadamente no que se refere às medidas agro-ambientais, onde o que está assumido até ao final do PRODER já tem défice.
Portanto, a pergunta muito concreta é a de saber se o Sr. Ministro entende que devemos ter uma reformulação profunda do PRODER ou continuar a apostar muito fortemente na simplificação dos processos dentro do quadro existente.
A terceira questão tem a ver com as matérias fiscais. Devemos dizer que, também aí, houve um sinal positivo neste orçamento: retomámos a electricidade verde. As grandes questões que nos colocaram — reporto-me às audições que foram feitas às confederações — foram no sentido de passarmos esta medida de anual a plurianual e fazer a sua integração na regra de minimis. Gostava de ouvir o Sr. Ministro sobre este ponto.
Finalmente, foi colocada por uma outra associação (não agora, nestas audições, mas no passado), a ANPROMIS, a questão das taxas audiovisuais. Gostava de saber, Sr. Ministro, se sobre esta matéria houve alguma evolução.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Antunes.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Srs. Presidentes da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Caros Colegas, já aqui se falou sobre o PRODER, mas penso que não é demais voltar a falar.
O PRODER é, de facto, uma ferramenta importantíssima para a agricultura portuguesa, para os agricultores, que bem precisam desta ajuda.
Já aqui se falou nas verbas que estão consignadas para este ano de 2010, precisamente no âmbito do PRODER. Ora, queria trazer novamente estas verbas à colação, porquanto já aqui se falou que 180 milhões de euros talvez fossem a quantia mais exacta e mais correcta para poder acompanhar as necessidades dos agricultores. De facto, este ano estão previstos 140 milhões de euros, ou seja, mais 30% do que no ano de

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2009, mas, se compararmos com o que efectivamente foi gasto em 2009, então diríamos que o aumento não é de 30% mas, sim, de 213%.
Tal significa que, ponderadas as circunstâncias, temos de considerar que as verbas, tendo em conta o ritmo com que têm sido concretizadas pelos agricultores, servem, efectivamente, como orçamento para a situação. Tanto mais que, segundo uma norma do próprio Orçamento do Estado, no caso de serem insuficientes, as verbas podem ser aumentadas pela proposta de lei n.º 9/XI (1.ª) — artigo 9.º — , que prevê que as verbas do PRODER podem ser aumentadas, satisfazendo o que está consignado.
Por outro lado, também tem havido por parte dos agricultores alguma dificuldade em concretizar as suas candidaturas, ou seja, mesmo com as candidaturas aprovadas, torna-se difícil fazer com que essa verba seja gasta.
Diria que os cerca de 140 milhões de euros de financiamento nacional previsto para o orçamento de 2010, para o PRODER, permitirão executar uma despesa pública de 590 milhões de euros, que integra cerca de 450 milhões do FEADER (Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural). Portanto, logo aqui podemos dizer que, no que se refere ao investimento total e estimado, este atinge 882 milhões de euros, o que corresponde a cerca de mais 172 milhões de euros do que o previsto para 2009.
Posto isto, diria que, em relação ao PRODER, há montantes que nos permitem ter a perspectiva de que vão ser suficientes, assim os agricultores consigam concretizar as suas candidaturas.

O Sr. Presidente: — Dispõe de 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. Horário Antunes (PS): — Vou concretizar muito rapidamente, Sr. Presidente.
Visto que se criou um grupo de trabalho para a simplificação, ia perguntar ao Sr. Ministro se já havia algum relatório, mas fomos surpreendidos com a sua entrega aqui, por isso apenas acrescentaria que as direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP) passaram a ter, por delegação do IFAP, a competência da assinatura dos contratos, que para fazer o pagamento basta o envio de um sms e que hoje podemos dizer também, como medida boa para os agricultores, que os adiantamentos deixaram de ser de 20% para passar a ser de 50%.
Também no que se refere a esses grupos de trabalho, pergunto ao Sr. Ministro se, efectivamente, está previsto reforçar as equipas do PRODER, se essas equipas foram reforçadas e se, efectivamente, os recursos humanos foram concretizados, quer com estágios quer com contratação a recibos verdes.
São estas as situações que deixo, para além de uma outra que tem a ver com o nemátodo do pinheiro, que é uma praga que tem, de facto, contaminado a nossa floresta. Sabemos que a Comissão Europeia deu cerca de 10 milhões de euros, para além de uma verba nacional que podia chegar aos 18 milhões de euros, por isso pergunto se essa verba é suficiente, se temos condições para dizer que o programa funciona e se o tratamento nas estufas tem tido resultado.
São estas as perguntas que quero deixar ao Sr. Ministro e à sua equipa.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e as Pescas: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Miguel Freitas colocou várias questões.
A primeira tem a ver com a regra n+2. E, sejamos claros, temos de ter em conta a diferença de valores e de ambição dos vários sectores. Se tivermos a ambição de concretizar o Quadro Comunitário até 2013, ignorando a regra n+2, ou seja, ignorando que o podemos estender até 2015, como está previsto regulamentarmente, é natural que sejam necessários mais recursos.
Até hoje, não houve qualquer quadro comunitário que tenhamos cumprido durante o tempo da sua execução sem a utilização do período adicional da regra n+2. De facto, as contas estão feitas garantindo que utilizamos as verbas até 2015. Portanto, que não haja dúvidas de que a regra n+2 é feita dessa forma.
É claro que há sectores que gostariam que se investisse todo o dinheiro até 2013, mas não é possível, não há capacidade técnica nem operacional, nem sequer empreendedora que garanta que até 2013, neste contexto, se esgotem estas verbas. Nunca o fizemos!

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Estamos em 2010 a encerrar o Quadro Comunitário anterior e, portanto, esta é uma questão fundamental.
Quanto à reformulação profunda versus simplificação, há duas questões distintas. O que nos motivou na simplificação foi a eficiência, a eliminação de processos administrativos redundantes, de dificuldades sentidas junto do agricultor. E esse relatório que vos é dado a conhecer hoje centrou-se nessa matéria.
O relatório contempla também a continuidade do grupo de trabalho que está criado, que vai continuar a acompanhar e a monitorizar este trabalho e até os efeitos destas medidas, porque é preciso perceber quais são os efeitos das medidas que estão no terreno. Portanto, nesta fase, penso que não vale a pena, depois de termos consensualizado muitas medidas de simplificação, não esperar pelo seu resultado e estar já a pensar noutras, a não ser que surja uma ou outra que, comprovadamente, possam beneficiar o sistema.
Deixámos para avaliação intercalar a reformulação profunda. Estamos inteiramente disponíveis para reformular a estrutura do PRODER. Aliás, o relatório que virá da avaliação intercalar vai dizer-nos isso, vai dizer-nos que entre os objectivos que foram fixados e a prática há uma distância grande. Portanto, vamos ter uma oportunidade de melhorar muito a estrutura.
O Eixo 1 do PRODER é muito exigente, está muito centrado na questão da competitividade, na questão estratégica, e muito desadaptado à nossa realidade empresarial agrícola e, naturalmente, estamos disponíveis para fazer uma transferência — se o Comité de Acompanhamento e os parceiros estiverem sintonizados com esta visão — para reformular nesse sentido, garantindo verbas para áreas onde sabemos que precisamos de afectar recursos.
Portanto, estamos completamente disponíveis, não o fizemos agora porque o grupo de trabalho entendeu que não era o momento oportuno e queria deixar estabilizar o ano de 2010. Queremos que o ano de 2010 seja um ano de normalidade do sistema, pois o PRODER ainda não teve normalidade, e, neste ano, queremos que 2010 seja um ano de normalidade de funcionamento.
Reparem bem que temos estado centrados numa questão de funcionamento, que é uma matéria que devia estar ultrapassada, mas estamos ainda centrados nessa questão e estamos muito empenhados em resolver este assunto com resultados já muito evidentes. Aliás, eu próprio estou empenhadíssimo com todo o sistema público criado no nosso Ministério para melhorar a resposta que temos de dar obrigatoriamente. Só fico satisfeito quando o Eixo 1, nos instrumentos que estão disponibilizados, tiver um crescimento assinalável na sua execução financeira e, por isso, tudo farei para que isso aconteça.
Sr. Deputado Miguel Freitas, a electricidade verde é, de facto, uma novidade neste orçamento. Nós chamámos-lhe comparticipação de custos energéticos para não confundir com a electricidade verde que estava com 40% de apoio, como se lembram.
Perante a inexistência desta medida, lutámos, em sede de discussão de preparação do Orçamento, para que ela fosse introduzida, sinalizando um reconhecimento das dificuldades na área dos custos de produção junto dos agricultores. Essa questão ficou resolvida para este ano, que é o ano com clara evidência de dificuldades, e estamos disponíveis para prolongar esta medida para os anos seguintes, se tivermos margem para isso.
Sobre a regra de minimis, em nossa opinião, tem de ser declarada junto da Comissão, trata-se de uma ajuda de Estado e não pode ser ultrapassada. Sei que há sectores que entendem de outra forma, sei que, por exemplo, Espanha não declara, mas há países que têm outra margem que nos não temos, devo dizer-vos, e há coisas que deveriam fazer e não fazem. Mas nós estamos demasiados expostos para deixar de fazer aquilo que os regulamentos estipulam.
Relativamente à taxa de audiovisual, é uma boa novidade, está contemplada na proposta de lei do Orçamento e fica agora na nossa responsabilidade a preparação da lei que consagre a eliminação da taxa de audiovisual para os agricultores.
O Sr. Deputado Horácio Antunes colocou-me duas questões: uma, que tem a ver com o nemátodo do pinheiro, e a outra, que tem a ver com o reforço das equipas.
Ora, quero dizer-lhe que as equipas foram reforçadas em duas áreas. A equipa do PRODER — aliás, o próprio diploma consagrou a separação entre o gabinete de planeamento e a estrutura de gestão do PRODER — tem um reforço de 20 pessoas, como se lembram, esse processo está em curso e, ao nível regional, o que temos vindo a fazer é uma recomposição das equipas com a ajuda da Autoridade Florestal para resolver um problema complicado, que era o do atraso significativo da aplicação das medidas florestais. Temos estado a atacar esse problema com a ajuda dos recursos que temos à nossa disposição.

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Relativamente ao nemátodo do pinheiro, o que estamos a dizer, e que já referimos anteriormente, é que estamos a cumprir o programa nacional, que foi apresentado e aprovado, para o controlo do nemátodo e os distritos onde há mais incidência e mais problemas são os de Coimbra e de Viseu. Foram eliminados cerca de 2 milhões de árvores — e já discutimos isso na última reunião da comissão parlamentar — e é difícil, mesmo com as medidas que estamos a implementar, resolver globalmente o problema sem que isso passe pelo abate dessas árvores. Recordo que, ainda assim, em Portugal tem-se feito investigação sobre esta matéria, mas entendemos que esta é a melhor solução.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, faça favor de concluir.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e as Pescas: — Com certeza, Sr. Presidente.
Finalmente, gostaria de dizer que temos muito gosto em convidar a Comissão para nos acompanhar numa visita no terreno, em Março, para vermos onde é que há estas dificuldades e percebermos in loco, ouvindo o que os técnicos têm para nos dizer e como é que poderemos melhorar nesta matéria. Se estiverem disponíveis, o convite fica feito para Março.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, este é o primeiro orçamento de V. Ex.ª e começa aqui a verdadeira prova de fogo relativamente àquele que será o trabalho da equipa ministerial que V. Ex.ª dirige.
Sr. Ministro, há três questões importantíssimas para este orçamento e para este ano que é importante reparar e que têm a ver, sobretudo, com o PRODER.
A primeira questão tem a ver com a recuperação do atraso do PRODER e, ao contrário do que o Deputado do Partido Socialista acabou de referir, nós não verificamos neste orçamento uma verdadeira recuperação do PRODER. Aliás, achamos — e justificamos — que o PRODER para este ano tem menos verbas do que o do ano passado. No ano passado, estavam previstos, inicialmente, 107 milhões de euros, mas é preciso não esquecer que foi anunciado por duas entidades governamentais, pelo Ministro da Agricultura, Jaime Silva, e pelo Sr. Primeiro-Ministro, um reforço do PRODER em 100 milhões de euros, tendo passado de 107 para 207 milhões de euros, mas, neste ano, temos inscrita a verba de 140 milhões de euros.
Mas, se partirmos do pressuposto de que no ano passado eram 107 milhões de euros e que, acreditando nos 41% de execução no ano passado, foram gastos 44 milhões de euros, então, sobraram 67 milhões de euros. Ora, se o Sr. Ministro tivesse posto no orçamento 107 milhões de euros mais 67 milhões de euros, daria 174 milhões e não 140 milhões de euros, conforme foi aqui apresentado.
Portanto, relativamente a esta matéria V. Ex.ª, Sr. Ministro, não está a começar bem.
Relativamente à execução do PRODER, V. Ex.ª deu-nos aqui a garantia de que vai executar e verificá-loemos no final do ano.
Relativamente à reforma do PRODER, as indicações não são nada boas. De facto, acabámos de verificar, pela documentação que nos apresentou sobre a reformulação do PRODER, que não há nenhuma simplificação dos formulários, o que é manifestamente grave, nomeadamente para os pequenos agricultores, que têm de continuar a contratar e a contratualizar com parceiros; também não está de acordo com uma recomendação que a própria Assembleia da República, sob proposta do CDS, aprovou no sentido de contratualizar com as associações para apoiar os agricultores (falta essa contratualização); é remetida para o 2.º trimestre uma outra recomendação da proposta de resolução apresentada pelo CDS, sobre a abertura de candidaturas permanentes. E isto tem a ver com quê? Com um despacho de V. Ex.ª, de 23 de Dezembro do ano passado, em que até ao final de Fevereiro teriam de estar analisadas todas as candidaturas apresentadas em 2008 e até Maio teriam de estar analisadas todas as candidaturas apresentadas em 2009. Ora, se o Ministério não analisou todas estas candidaturas durante praticamente três anos, como é que, neste curto espaço de tempo, vai ser possível analisá-las e, se elas vierem a ser aprovadas, a verba que está no orçamento não chega, portanto não vai haver candidaturas em 2010 para aprovar, porque não há verba disponível. Portanto, há aqui alguma coisa que não bate certo, Sr. Ministro. Até porque aquilo que verificámos

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da execução do PRODER, partindo do princípio de que são 16% — essa é a indicação que vem sendo dada, mas a indicação que foi dada a Bruxelas é a de que é apenas 14% — , 39% são compromissos anteriores, 51% são indemnizações compensatórias e algumas agro-ambientais, apenas 8% é Eixo 1, ou seja, apenas 8% são para a modernização e para as novas candidaturas. Isto é, do total gasto no PRODER até este momento, apenas 1,2%, ou cerca disso, será aquilo que é pago para haver candidaturas.
Ora, eu temo que este orçamento possa vir a ser realmente muito pouco executado.
Sr. Ministro, convinha agora perguntar-lhe sobre medidas do RPU. Que medidas está a tomar ou que já foram tomadas no sentido de haver RPU dentro dos prazos efectivos de garantia para os agricultores, nomeadamente no caso dos controlos que venham a ser pagos, num prazo que seja, no mínimo, razoável? Quais são esses prazos que se prepara para fazer? Há ainda uma questão que não posso deixar de salientar, e, neste caso, dar nota positiva — aliás, é uma batalha do CDS de há muitos anos, pelo que o artigo até lá podia ter uma indiciação de subtítulo «artigo CDS» — , que é o fim da taxa do audiovisual no caso da ligação eléctrica.
Mas há um outro anúncio que o Sr. Ministro tem vindo a fazer, que ainda não verificámos a sua concretização e que também não verificamos agora, que é do fim da modulação.
Terminando, Sr. Ministro, queria colocar-lhe duas questões, tendo uma delas a ver com a electricidade verde. Pergunto se o Sr. Ministro está disponível para, em sede de especialidade — e esta foi uma questão que nos foi alertada por várias entidades e que o Partido Socialista há pouco se esqueceu de dizer — , a possibilidade de as cooperativas também poderem ter acesso à electricidade verde. Não é justo que um produtor individual possa deduzir a electricidade verde e aqueles que se juntam em cooperativa, aqueles que tentam maximizar a produção, sejam penalizados. Não é justo, Sr. Ministro. Pergunto-lhe, pois, se está disponível para rever esta matéria.
A última questão que lhe deixo, nesta primeira ronda, é no sentido de saber se está disponível para rever, reduzindo, as taxas que incidem sobre o imposto sobre produtos petrolíferos, no caso do gasóleo verde.
Deixa, agora, alguns minutos para o meu colega Altino Bessa colocar outras questões.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, quero felicitá-lo pela apresentação que aqui foi feita e pela boa vontade que tem demonstrado nestas matérias. No entanto, as primeiras pessoas a quem o Sr. Ministro tem de convencer da importância destas matérias são o Sr. PrimeiroMinistro e o Sr. Ministro das Finanças, que, julgo, até à data, ainda não perceberam a importância da agricultura e das florestas.
De facto, é uma oportunidade única para o País, quando nós temos uma situação de desemprego, quando temos uma situação de pressão do ponto de vista financeiro das populações, podermos tentar alavancar a nossa economia através da agricultura, de forma a evitar a desertificação do interior e a fixação de novas pessoas neste mundo rural, que tão importante é. Julgo que esta é uma oportunidade única. O Sr. PrimeiroMinistro e o Sr. Ministro das Finanças ainda não perceberam a importância do investimento, pois cada euro investido no sector agro-florestal tem um potencial de 4,5 €. Esta ç que ç a realidade dos factos e este ç um investimento prioritário que, neste momento, se devia dar em termos de política deste Governo. Essas duas pessoas são as primeiras que o senhor tem de convencer.

O Sr. Presidente: — Dispõe de 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Gostaria de lhe fazer uma pergunta e, ao contrário daquilo que foi dito — e o meu colega Abel Baptista já o referiu — , efectivamente, as verbas para o PRODER, neste ano, baixaram 28%, comparativamente com as do ano passado.
Gostaria de fazer uma pergunta muito concreta, que tem a ver com os seguros agrícolas. Nós tivemos uma denúncia, em meu entender, politicamente relevante, referindo que o Ministério está refém de duas companhias de seguros porque o pagamento das apólices está em atraso cerca de três ou quatro anos e, por isso, não consegue renegociar e que não tem tido a capacidade de juntar as seguradoras, de juntar o próprio Ministério e as confederações de forma a arranjar um método mais eficaz, como acontece em Espanha, para

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que os agricultores sejam efectivamente protegidos e segurados nas suas colheitas nas épocas em que mais necessitam e não fora de época.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as vossas questões.
Falou o Sr. Deputado Abel Baptista da insuficiência do PRODER de 140 milhões de euros. Tenho de dizer que não estou de acordo, porque não podemos comparar entre a dotação inicial que foi atribuída em 2009 com o anúncio de mais 100 milhões de euros, se viessem a ser necessários. De facto, não foram necessários, porque não houve capacidade de execução daquilo que estava em dotação inicial e, como vos apresentei há pouco, a execução foi muito baixa. Não veio a ser necessário.
Em 2010, o desafio que temos é gastar 140 milhões de euros» E reparem que não vai ser tarefa fácil. É uma tarefa — e digo-o perante todos vós — que vai exigir uma energia muito forte de todos nós, dos agricultores, dos promotores e por isso é que eu ando no terreno a trabalhar com eles.
Portanto, vir dizer que, se temos 140 milhões de euros, poderíamos ter, se somássemos o que sobrou, mais de 200 milhões de euros, não é relevante, neste momento. O que é relevante é saber que, se tivermos capacidade para gastar bem este, teremos capacidade para ter mais — isso está previsto na proposta de lei de Orçamento. Portanto, essa é uma matéria que me tranquiliza.
O que não me tranquiliza e me deixa inquieto é a nossa capacidade, enquanto País, para conseguirmos, todos em conjunto, do lado quer do público, quer do privado, investir aquilo que temos de investir. É que o Eixo 1 não é a distribuição do dinheiro, mas, claramente, financiamento de investimento — e temos de contar que o agricultor, o promotor tenha dinheiro para o fazer. Este é que é o drama! Eu até posso ter aqui 500 milhões de euros. Mas de que me serve ter 500 milhões de euros, se o promotor não tem a contrapartida nacional própria, individual, dele? Esta é uma matéria que se enquadra na complexidade da situação económica nacional e internacional. Teria muito gosto em lutar por mais dinheiro. Mas, para isso, tinha de estar, eu próprio, convencido de que tínhamos capacidade no terreno para executá-lo. E, meus amigos, tomara que consigamos executar este valor! Ficarei muito satisfeito e vou empenhar-me em que isto aconteça, mas vai ser uma tarefa complexa.
Quanto à segunda questão, relativa aos formulários, gostaria de dizer que todas as medidas que estão contempladas e distribuídas nesse relatório não foram medidas propostas, nem por mim, nem pelos serviços.
São medidas propostas, na sua grande maioria, pelos representantes dos agricultores, dos beneficiários. E se não estão mais, foi porque, nesta fase, não foi possível ter mais. São trinta e tal medidas, uma das quais é a contratualização com as confederações. Neste momento, estamos a preparar com elas (está aí escrito) uma adenda a protocolos existentes de anos anteriores com as confederações, todas elas, para nos ajudarem nesta tarefa. Temos a noção clara de que só poderemos chegar mais facilmente ao agricultor e ajudá-lo na complexidade que é a apresentação de uma candidatura ou de um pedido de pagamento, que muitos têm dificuldade em fazer, com a ajuda, fundamental, das confederações. Elas estão disponíveis e estamos, neste momento, a preparar esta matéria. E não foi feito já, porquê? Porque elas pediram-nos e estamos com o arranque de uma campanha. A campanha deste ano arrancou no dia 17 e, pela primeira vez, de há vários anos a esta parte, com praticamente todas as regras definidas (só estão pendentes as relativas às agroambientais, o que, no entanto, não é impeditivo que a campanha arranque com um quadro de estabilidade). As confederações pediram-nos para resolver, primeiro, esta fase da campanha e, a seguir, vamos trabalhar na contratualização destas tarefas porque têm implicação na sua organização. De facto, não posso passar tarefas para outra entidade sem que ela tenha a percepção se tem condições para as fazer, e até pelo que temos disponível para pagar. Essa matéria está em cima da mesa, estamos a discuti-la. E é válida quer para as ajudas directas quer para a ajuda do PRODER.
Quanto ao fim da modulação, com certeza, está assumido. É uma das questões que vai ser preparada, em sede de reprogramação, até 31 de Março. E vai ser enviado o dossier para a Comissão, com a justificação técnica. É que não chega dizer que não queremos a modulação; agora, temos de ter mais trabalho a justificar por que não queremos algo que andámos a pedir tanto. Mas esse trabalho está a ser preparado — e não se trata de uma promessa, é um compromisso que é garantido.

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Aliás, pedi até aos serviços para mandarmos já uma carta de sinalização disso. Já falei com o Comissário sobre esta matéria e ele sabe perfeitamente do que estamos a falar. Mas temos de explicar às pessoas, porque se trata do Estado português. Quer dizer, isto não tem a ver com este ou outro governo; foi tratado por um governo do Estado português que pediu uma coisa. E o Estado português, outro governo, ao dizer que não quer aquilo, vai ter de justificar porquê. Por isso, devo ter alguma cautela nesta matéria. Tenho de explicar pessoalmente a quem de direito — já o fiz e vou voltar a fazê-lo, no dia 22, de forma mais demorada, junto do Comissário — , estando esse dossier em preparação.
O pagamento das ajudas a tempo e horas é um compromisso da minha parte. Não vou admitir que, em 2010, não cumpramos as datas de pagamento previstas. Não vou admitir! E naturalmente isto tem consequências. A máquina está preparada e sabe que é isso que tem de acontecer.
Relativamente aos anos de 2008 e 2009, têm de ser regularizados todos os pagamentos em atraso por ausência de capacidade anterior de fazer controlos a tempo e horas. Vamos pagar tudo o que está em atraso, durante este semestre (o último pagamento atrasado termina, aliás, no dia 15 ou 16 de Julho) e o restante semestre é para dedicar à campanha de 2010. Para pagar a tempo e horas, em 2010, nas datas que o regulamento prevê. Se a Comissão previr a hipótese, à semelhança do que aconteceu em 2009, de podermos antecipar o pagamento para Setembro/Outubro, com certeza que o faremos. Mas a data regulamentar, como sabem, é Dezembro. E não posso aceitar que esta data não seja cumprida. Este é um compromisso político e técnico, porque é uma questão de colocar o dinheiro, a tempo e horas, junto de quem precisa dele. O Estado não pode falhar nesta matéria, estamos todos a trabalhar para isso, e conto com os serviços para esta ajuda.
E, repare, estou a atravessar-me numa matéria que sei que é importante para todos, mas tem de ser desta forma. É que o sinal de que queremos fazer de forma diferente tem de ser dado.
Sr. Deputado Altino Bessa, a questão do PRODER que referiu é uma questão de perspectiva. Acho que devemos concentrar-nos — e peço-vos essa ajuda — na nossa capacidade de execução do que temos. Não é um problema se tivermos de executar mais. No dia em que executarmos este valor, tenho condições para falar com o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro e dizer que precisamos de mais dinheiro para a nossa agricultura. A sensibilidade está demonstrada. O reforço que conseguimos agora foi com o meu empenho pessoal e da minha equipa, porque o histórico não abonava a favor do Ministério, do ponto de vista da sua capacidade de execução.

O Sr. Presidente: — Dispõe de 1 minuto, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — E tenho de ter crédito.
Temos de mostrar que somos capazes de fazer mais e melhor nesta matéria. E, nesse aspecto, devo dizer que há uma solidariedade total e um reconhecimento total por parte de todo o Governo de que a agricultura é fundamental.
Mais: digo-vos que esta sensibilidade tem de ser demonstrada por todos nós, e não é só nos momentos difíceis. A sociedade tem de perceber que a agricultura é um sector indispensável para o progresso do País e para o desenvolvimento do nosso território. E esta mensagem tem de passar de forma positiva em toda a sociedade, também no Parlamento, e sempre que todos tivermos oportunidade de falar sobre este assunto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Srs. Presidentes da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento e Pescas, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, neste Orçamento do Estado, o Governo fala da prioridade que é dada à agricultura e o Sr. Ministro tem-se desdobrado em inúmeras declarações de que quer mudar tudo aquilo que foi o pântano do anterior ministro e do anterior governo nesta matéria.
Diz que quer tornar o Ministério operacional, que quer apoiar efectivamente os agricultores e pede, por isso, que lhe seja dado um voto de confiança. No entanto, aquilo que vemos neste orçamento merece tudo menos um voto de confiança — contrariamente, aliás, ao que o Governo socialista tanto gosta de apregoar em termos de discurso.

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Se compararmos os valores estabelecidos neste orçamento com o orçamento para 2009, e corrigindo os termos contabilísticos para os tornar comparáveis, o que vemos é uma redução real, tanto em termos da despesa consolidada do Ministério, como em termos do PIDDAC.
Relativamente ao orçamento para 2009, a redução, em termos da despesa consolidada, é de 1%, o que significa uma redução de cerca de 23 milhões de euros. Mas é uma redução que se verifica também relativamente aos orçamentos para 2008, 2007 e 2006 — e, se formos comparar com o orçamento para 2005, então a redução ronda os 19%, sendo, portanto, substancial.
E esta redução na despesa consolidada atinge um dos serviços fundamentais deste Ministério, o IFAP, tanto em termos daquilo que são as despesas pagas exclusivamente pelos fundos comunitários, onde assistimos a uma redução na ordem dos 11,6 milhões de euros comparativamente com o orçamento para 2009, como também ao nível das despesas co-financiadas e das ajudas exclusivamente nacionais, onde se verifica uma redução na ordem dos 14%.
No que diz respeito ao PIDDAC, o valor total de PIDDAC dedicado ao Ministério da Agricultura sofre também uma redução de 2% comparativamente com o orçamento para 2009. É que o Governo gosta muito, nas contas que faz, de aplicar as estimativas. Estive a fazer contas e verifiquei que, de facto, há uma redução real e, se compararmos com o orçamento para 2005, esta redução é ainda mais brutal.
O Sr. Ministro também nos disse que, finalmente, há 200 milhões de euros das receitas gerais para o PIDDAC e que este é um crescimento relativamente aos anos anteriores, em que se tinha estabelecido o patamar de 170 milhões de euros. Isto é verdade relativamente a 2009, 2008 e 2007, mas, se formos comparar com os anos anteriores, nomeadamente com o orçamento para 2005, a redução é bastante substancial, da ordem dos 41%.
Portanto, o que podemos dizer sobre este orçamento é que se trata de um orçamento de pouca confiança, face àquilo que tem sido o discurso do Ministro e do Governo, que quer dar uma nova dignidade à agricultura e às pescas e considerá-las como sectores fundamentais para a economia e para a criação de emprego.
Referindo agora especificamente o PRODER, já aqui muito falado, direi que é um programa fundamental, mas, nos últimos três anos, foi praticamente um programa morto, que teve taxas de execução muito reduzidas.
Este ano, ao nível do financiamento nacional, prevê-se uma verba da ordem dos 140 milhões de euros. Já aqui foi dito que esta verba é insuficiente; o Conselho Económico e Social di-lo igualmente no relatório que faz sobre o Orçamento do Estado.
Não vou, porém, alongar-me quanto ao facto de esta verba ser, ou não, suficiente. O que quero saber, uma vez que há um atraso de três anos que tem de ser recuperado, é, relativamente a verba, quanto serve para recuperar este atraso e responder a todos os compromissos que já foram assumidos e quanto fica disponível para novos compromissos a contratar em 2010.
Ontem, nas audições que fizemos de várias confederações, algumas delas referiram que poderia estar em causa a existência de novos contratos feitos em 2010, pelo que gostaria de saber quais são as contas que o Ministro tem para apresentar-nos.
Agilizar o PRODER e torná-lo mais efectivo, aumentar a sua taxa de execução (que é um dos grandes problemas que ele tem neste momento e que resulta precisamente de toda a inoperância do Ministério nos últimos três anos), o tal «pagar a tempo e horas», tudo isto necessita de um Ministério da Agricultura com serviços e técnicos que consigam dar resposta a todo o volume de trabalho existente de forma a recuperar esse atraso.
Diz-nos o Ministro que vai preencher cerca de 550 postos de trabalho, sobretudo eliminando tudo aquilo que são avenças e contratos precários. Esta é uma medida meritória, mas gostaríamos que o Ministro também dedicasse atenção aos cerca de 839 funcionários do Ministério da Agricultura que, ainda hoje, se encontram no quadro da mobilidade especial, em condições extremamente precárias e com salários de miséria, muitos deles abaixo do salário mínimo nacional.
Gostaria, pois, de saber se o Sr. Ministro se compromete, ou não, a, rapidamente e sem mais delongas, durante 2010, proceder à integração destas pessoas, muitas das quais são técnicos superiores altamente qualificados. Portanto, se o Ministério tem necessidade de reforçar o seu quadro de pessoal — e isso já aqui foi reconhecido pelo Sr. Ministro da Agricultura anteriormente — , gostaríamos de saber, então, o que vai fazer, em 2010, para resolver, de uma vez por todas, esta situação que se arrasta desde 2006. E como no orçamento nada consta sobre esta matéria, é importante sabermos o que o Ministério vai fazer.

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Permita-me dar-lhe aqui um exemplo de algo que o Sr. Ministro e o Governo podem fazer. Tivemos conhecimento de que há cerca de uma dúzia de técnicos do ex-IFADAP dos Açores que, aquando da transferência para o IFAP,»

O Sr. Presidente: — Dispõe de 1 minuto, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — » foram colocados no quadro da mobilidade especial. O governo regional dos Açores já referiu que está disponível para integrar estes técnicos na administração regional.
No entanto, esta transferência da administração central para a regional depende de uma iniciativa legislativa do Governo, que já foi prometida mas ainda não foi concretizada. Então, gostaríamos de saber quando é que o Governo irá avançar com esta iniciativa e efectivar a integração destes técnicos na Administração Regional dos Açores, que já mostrou disponibilidade para integrar estes quadros.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, agradeço as suas perguntas, que contêm contradições, algumas resolúveis num trabalho que poderíamos fazer, do ponto de vista técnico, para evidenciar as perdas que apontou.
Não entendo como é que, dizendo que o PIDDAC — foram as suas palavras e é uma realidade — passa de 170 milhões para 200 milhões, há uma redução em termos reais. Não há uma redução nem nominal nem em termos reais! O PIDDAC fundamental para nós é todo aquele que é dirigido para investimento. Estamos a querer apoiar o investimento e esse valor, para nós, é fundamental, sendo de mais 18% nesta matéria.
Relativamente à questão que coloca do IFAP na redução daquilo que está programado, a nossa análise, face à execução que foi feita e aos compromissos que existem, é que a dotação que foi estipulada para este ano é suficiente para cumprir todos os compromissos. E se é suficiente para cumprir todos os compromissos não teria qualquer acréscimo de valor o facto de termos lá uma importância superior.
No âmbito do PRODER, quanto a compromissos, quando assinamos o contrato, o promotor tem 24 meses para executar o projecto e, portanto, não o executa de uma vez só. Por muita vontade que tenhamos em que o investimento seja realmente concretizado, tal não depende exclusivamente da nossa vontade. Aquilo que depende da nossa vontade é contribuir para que do lado do promotor existam alguns recursos financeiros para que ele possa arrancar com o projecto se houver dificuldade, e o adiantamento de 50% foi uma iniciativa dirigida a esse objectivo.
Agora, há um conjunto de projectos já a «rolar» durante este período, estando uns em fase de execução, em diferentes fases de execução, outros em fase de contrato, e portanto, na nossa análise, não é preocupante e volto a dizer que garanto que os 140 milhões chegam para cumprir compromissos já contratados e outros que o venham a ser durante este ano.
Isso só não era possível se todos esses projectos fossem executados este ano. Mas esses projectos não têm execução só este ano, têm níveis de execução diferente — uns arrancam com 10%, outros com 20%, outros ainda ficam com contrato.
Posso dizer que tenho entregue projectos, em mão, todas as semanas, a agricultores que me dizem que vão ainda aguardar um tempo, que vão esperar uns meses, porque têm 24 meses para executar o projecto. As pessoas estão com alguma cautela.
Como é que nós ultrapassamos isto? É fazendo uma campanha junto das pessoas, dando-lhes informação, mas não podemos obrigá-los. Não temos forma de obrigar qualquer promotor a antecipar o momento de fazer o investimento, ele só tem de cumprir o prazo máximo, que são 24 meses.
Quanto aos técnicos dos Açores é um assunto que está resolvido, do nosso ponto de vista. Há um acordo, há uma iniciativa legislativa já em curso; havia um problema com o fundo de pensões, que vai ser resolvido e não tem qualquer problema da nossa parte, sendo uma questão de garantir que seja rapidamente feita uma integração.

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Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, Pedro Soares.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, penso que, ao fim de três meses como Ministro da tutela, o Sr. Ministro já não tem quaisquer dúvidas sobre a situação de desastre a que a política de direita de sucessivos governos, e não apenas dos do PS, conduziu a agricultura e os agricultores portugueses e também as pescas nacionais.
Julgo que a sua recente entrevista à Vida Económica (mais uma!) é uma confissão indisfarçável do desastre do governo e do Ministério de Jaime Silva, que, aliás, sempre teve o apoio da maioria do PS nesta Assembleia. Hoje, estamos aqui a discutir o Orçamento mas, na anterior Legislatura, discutimos quatro Orçamentos ditos normais e isto sempre com o apoio da bancada do PS, aliás, com o apoio de alguns Deputados que hoje aqui estão e que, naturalmente, assumem responsabilidades pelo desastre existente.
É uma evidência que o Sr. Ministro, tal como os restantes Ministérios, está fortemente condicionado por um Orçamento de Estado que é de total continuidade relativamente aos anteriores, sob pressão agravada do chamado défice orçamental.
As consequências desta continuidade e as contradições entre aquilo que o Sr. Ministro vai dizendo e aquilo que vai fazer são, do meu ponto de vista, uma inevitabilidade que um dia destes vai começar a surgir com toda a clareza. Não há milagres e julgo que essas contradições estão presentes no Orçamento que nos foi apresentado.
Mais uma vez, o Orçamento do Estado para 2010, para o sector da agricultura mas não só, não responde às necessidades da agricultura nacional.
Sr. Ministro, a mudança de estilo que o Sr. Ministro introduziu relativamente ao Ministro anterior é importante e não a desvalorizo, mas não chega. A prova dos factos, da dura realidade, vai começar a impor-se e vai começar a confrontar-se com o discurso e a mudança de estilo.
Depois desta introdução, que tinha de ser feita, gostaria de colocar as questões ligadas ao Orçamento.
Relativamente às contas feitas pelo Ministério depois daquela correcção, diz-se que sobe 4,5%; relativamente ao executado, ao que existia é apenas 1,5%, pelo que podemos dizer que é um Orçamento de estagnação em relação ao inicial de 2009.
No acerto que fazem para chegar a este resultado inscrevem 101 milhões de euros, em 2009, na chamada consolidação de transferência entre subsectores. Gostaria de saber se foi feita a mesma operação relativamente aos 95 milhões de euros para os mesmos pagamentos relativamente a 2010.
Quanto ao PRODER/PIDDAC, como já hoje aqui foi dito variadíssimas vezes e é a sensibilidade da generalidade das organizações agrícolas, há um clara insuficiência de verbas para as contrapartidas nacionais. Não se vão vencer os atrasos destes últimos 3 anos, não se vai assegurar o ritmo que seria necessário para a execução das verbas disponíveis até 2014, ou diria até 2015, tal como no III Quadro Comunitário de Apoio. Ou seja, 140 milhões de euros não vão chegar e não basta dizer que não vamos ser atingidos pela regra N+2, porque há que garantir uma questão central, que é o problema da prontidão dos pagamentos, que tem sempre estado ligada — não é só o desperdício de fundos mas também a prontidão dos pagamentos — à insuficiência das contrapartidas nacionais, como sabemos, com a gestão orçamental difícil que a tesouraria do Estado vai fazendo, que tem reflexos, depois, nos pagamentos de cada Ministério.
Sr. Ministro, mesmo tendo em conta que, como disse, os investimentos não vão ser todos feitos no ano de 2010, que grande parte deles se vão prolongar, é manifesto que aquilo que está inscrito não chega. Só para o Subprograma 1 temos 556 milhões de euros de compromissos já assumidos, como o Sr. Ministro sabe, e no PIDDAC estamos muito longe disto, pelo que, do nosso ponto de vista, não vai chegar.
Só para acertar a verba seria necessário, provavelmente, qualquer coisa entre os 230 e os 280 milhões de euros — e já aqui foram avançadas outras verbas — , só para recuperarmos o terreno perdido. Se não recuperarmos em 2010, gostava que nos esclarecesse como vamos recuperar quando se aproxima um programa de convergência e estabilidade, que vai ser discutido nesta Assembleia, de aperto quanto à despesa do Estado nos próximos anos. Como é que vamos recuperar até 2014 e concluir todo o PRODER nestas condições se em 2010 já não conseguimos responder aos atrasos existentes?

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Penso que o Sr. Ministro não pode falar da capacidade de disponibilidade dos agricultores para concretizar os investimentos porque toda a história dos anteriores quadros comunitários de apoio é de investimentos que não foram feitos porque o Governo os anulou, inclusivamente alguns que já estavam aprovados no AGRO e no AGRIS. Isso aconteceu a milhares de produtores, como, segundo penso, os senhores sabem. Por isso, Sr. Ministro, repito-lhe uma pergunta muito clara: face aos compromissos assumidos até 2009, quanto é que vai gastar dos 140 milhões de euros que tem disponíveis na dotação nacional? Isto é, quanto sobra para as novas candidaturas? Quanto prevê que seja necessário de fundos nacionais para assegurar o gasto de todas as verbas disponíveis até 2014? Diga-me isto e certamente que poderemos perceber melhor a insuficiência da verba que está prevista para 2010.
Relativamente ao PROMAR e às verbas para o sector das pescas faria as mesmas perguntas. Sr. Ministro, poderia dizer-me alguma coisa relativamente à situação neste quadro? Ainda quanto ao PRODER — Medidas Agro-Ambientais, existe já um «buraco» de 16 milhões de euros, daquilo que posso ler nos mapas, relativamente à alteração da medida «Modos de Produção». Como é que o Sr. Ministro pensa responder a este «buraco», dado que a verba que está prevista já não chega para as candidaturas aprovadas? E quanto a novas candidaturas? Vão ser admitidas novas candidaturas? Depois, os senhores anularam a modulação voluntária. O CDS interroga-se sobre se isso está concretizado mas eu julgo que o fim da modulação voluntária está concretizado no Orçamento. De qualquer modo, uma parte desta verba estava prevista para suportar as Intervenções Territoriais Integradas nas áreas protegidas.
Pedia que me dissesse onde vai buscar a folga orçamental para responder a estas medidas, às ITI nas áreas protegidas.
Coloco-lhe ainda um conjunto de quatro questões importantes, Sr. Ministro.
Relativamente à reformulação do SIPAC pelo Governo, pergunto como é que o Sr. Ministro vai fazer mais com menos dinheiro? As companhias de seguros vão aceitar pagar menos? Quanto à electricidade verde, já foi aqui feita uma pergunta. Como é que é possível, Sr. Ministro, que as cooperativas não tenham, nas operações referentes às explorações agrícolas que realizam, exactamente as mesmas condições das explorações agrícolas?

O Sr. Presidente (Pedro Soares): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Gostaria ainda que o Sr. Ministro me dissesse alguma coisa acerca das medidas previstas para apoio à identificação electrónica.

O Sr. Presidente (Pedro Soares): — Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, muito obrigado pelas questões que coloca.
Naturalmente, a questão do estilo é de cada um. Eu tenho este estilo, não mudo e, portanto, não há nada a fazer. Fui, sou e serei assim e não é por as coisas se alterarem que irei alterar a minha forma de estar e a minha forma de trabalhar com todos. Sempre fiz isso, em toda a minha vida, e não são as circunstâncias que alterarão a minha forma de trabalhar.
Quanto ao passado, não tenho qualquer comentário a fazer. Concentro-me nos problemas que temos para resolver e naquilo que é a nossa capacidade para o fazer, e essa já é uma tarefa complexa.
Relativamente à questão do IFAP, dos 101 milhões e dos 95 milhões, que colocou, utilizámos exactamente os mesmos critérios para tornar comparáveis.
Em relação ao PRODER, não quero transferir ónus para ninguém, mas é preciso que esta questão seja tratada de forma tecnicamente aceitável por todos. Não gosto de utilizar palavras fortes no meu discurso e poderia usá-las.
A questão é a seguinte: temos compromissos, temos candidaturas, temos contratos, temos gente que está a querer fazer o seu melhor, temos gente que está a querer investir. Não é possível dizer, a si ou a alguém, quanto dos 140 milhões são para o projecto x ou a. Não é possível fazer isso! Esse é um exercício

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completamente impossível, porque vai depender do ritmo da execução. Até posso contratar hoje com um agricultor para que arranque imediatamente com um investimento e ele pede pagamento, mas há seis meses entreguei um contrato em que o agricultor ainda não arrancou com o investimento. Não controlamos esta variável. Portanto, não é possível dizer o que é que desta verba vai para o que está em compromisso, para o que vem a seguir. Não é possível.
O exercício que é feito é o seguinte: tendo em conta o período de programação que temos com a regra N+2, ou seja, até 2015, temos a convicção plena, do ponto de vista técnico, que vamos conseguir executar todo o quadro. No entanto, no final de 2010, falaremos. Ou melhor, numa das últimas comissões, iremos ver o balanço, o que é que melhorou, qual foi a capacidade de execução em todas as medidas. Iremos fazer essa avaliação. O grupo de trabalho que nos está a acompanhar com as confederações vai continuar a fazer esse trabalho connosco. Eles estão lá presentes e irão fazer alertas no sentido de melhorar alguma coisa que possa ser melhorada.
Os cerca de 53 milhões de euros para as ITI estão garantidos, Portanto, existe essa verba e está a ser preparada uma reprogramação financeira pela autoridade de gestão. Não há qualquer problema nesse campo.
Quanto às medidas que já estão esgotadas, como as agro-ambientais e outras, entendemos que há alguma dificuldade e esta é também uma preocupação nossa e dos interessados que estão connosco nessa fase. Temos de resolver esse problema em sede de reprogramação. Alguma questão pode ser resolvida já, até 31 de Março, e outras sê-lo-ão após a avaliação intercalar. Estamos conscientes que esse é um problema ao qual temos de dar resposta.
Quanto à questão do SIPAC, que há pouco também foi colocada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e à qual não respondi, o que há é uma dívida rolante com as companhias de seguros. O Estado não está refém de nenhuma. No entanto, quem teve responsabilidade nesta matéria sabe como é que as coisas se passam: os processos são apresentados pelas seguradoras todos os anos; muitas vezes não estão de acordo com as normas técnicas e as regras administrativas para serem aceites; são devolvidos, há discussão, há desconto de valores, e o Estado não pode estar a pagar uma coisa que considero que não deve pagar. Contudo, como sabem, a bonificação de 75% é um esforço enorme do Estado: em 2004, pagámos 22 milhões de euros; em 2005, 19 milhões de euros; em 2006, 17 milhões de euros. Há verbas pendentes destas campanhas junto das seguradoras que têm de ser resolvidas em negociação, porque, naturalmente, há discrepância de interpretação e considero que o Estado só faz bem em fazê-lo. Esta questão do SIPAC está a ser estudada no âmbito do grupo de trabalho e oportunamente teremos condições de vos transmitir mais informação sobre isso.
A identificação electrónica já está em curso e está prevista para os pequenos ruminantes nos próximos dois anos com o apoio do Estado. A Direcção-Geral de Veterinária e o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) estão preparados para trabalhar com as organizações de produtores e as associações gestoras dos livros genealógicos. É um processo que já arrancou e, portanto, está em curso.
Relativamente às cooperativas e à questão da electricidade verde, privilegiámos, naquele despacho, o agricultor enquanto utilizador final. Fomos sensíveis a uma questão que foi levantada e que vamos corrigir agora em despacho, que tem a ver com o facto de as associações de regantes enquanto entidades beneficiárias estarem excluídas. Esta situação vai ser corrigida, pois está a ser preparado um despacho onde se incluem essas entidades.
Assim como na área das pescas, na aquacultura, também havia entidades que não tinham acesso a este valor. O envelope financeiro que temos para isso, como pode ver no PIDDAC, são 5 milhões de euros e, portanto, não dá para tudo. Assim, fizemos uma opção e privilegiámos, naturalmente, os sectores directamente ligados à actividade: a exploração agrícola, o agricultor, a pecuária e agora também a aquacultura e entidades regantes.
Quanto ao PROMAR, neste momento, em termos de execução, temos mais 33,9% do que no ano anterior.
Em termos de dotação orçamental, tínhamos 1,7 milhões, porque o programa arrancou tarde, como sabem, e este ano temos cerca de 10 milhões, portanto, um aumento muito assinalável de mais de 400%. Esta é uma matéria que também tem estado a correr bem.
A taxa de compromisso no PROMAR está nos 33%. A execução financeira do PROMAR, em termos de pagamentos, comparando com o nosso Eixo 1 do PRODER, está acima, ou seja, o PROMAR está sensivelmente com 8,5% de pagamentos concretos. Claro que é manifestamente insuficiente para o que

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queremos, para o momento que vivemos. Queremos acelerar esses pagamentos e estamos a trabalhar com os beneficiários para os ajudar também nesta tarefa.
No PROMAR têm vindo a ser feitos programas de simplificação. O PROMAR tem vindo a beneficiar de algumas ideias, até porque tem regulamentos próprios e há matérias que podem ser tratadas em sede do PROMAR e que não o podem ser em sede do PRODER. Temos, portanto, vindo a trabalhar juntos para conseguir que nos dois instrumentos de financiamento e de política possamos melhorar o nosso desempenho e vamos acompanhando, com muita persistência, este dossier que nos interessa naturalmente a todos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Paulo Mota Pinto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o financiamento da Rede Rural Nacional deverá ser suportado, no caso de Portugal, pelo Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER), já hoje aqui muito citado e falado, mas, quando analisamos o Programa da Rede Rural Nacional, que foi aprovado pelo anterior governo, constatamos, sem grande esforço, uma incompreensível diferença entre a programação financeira prevista e a sua execução real. De facto, tanto em 2008 como em 2009, verificamos que a execução financeira real é totalmente diferente e distante da que foi programada: em 2008, dos 3,37 milhões de euros programados, não foi gasto nada, zero, ou seja, tivemos uma execução nula; e, em 2009, dos quase 5 milhões de euros programados, apenas deverão ser pagos, segundo os nossos cálculos, cerca de 40 000 euros, o que nem sequer representa 1% da verba prevista e orçamentada para a Rede.
Esta fraca ou, melhor, quase nula execução da Rede terá certamente vários motivos, mas um deles decorre sobretudo do facto de o Ministério da Agricultura, nestes dois anos, 2008 e 2009, não ter aberto um período para apresentação de propostas, de iniciativas por parte dos membros da Rede Rural.
Ora, se estes dois anos já representam anos perdidos no que diz respeito à implementação desta Rede em Portugal, o ano de 2010 também não traz grandes perspectivas, tendo em conta que apenas está inscrita no Orçamento para este ano cerca de metade da verba necessária para cumprir com o que inicialmente estava programado. Estavam programados 5,4 milhões de euros e a verba que está inscrita nem sequer chega a metade, porque não passa dos 2,4 milhões de euros.
Portanto, Sr. Ministro, gostaria que nos dissesse os motivos que justificam estas disparidades financeiras entre o que o Governo considerou inicialmente necessário para a criação e funcionamento da Rede e as dotações que a mesma agora vê contempladas no Orçamento do Estado para 2010, tendo em conta até que o programa que aprovou considera a Rede Rural Nacional um instrumento privilegiado na implementação da política de desenvolvimento rural. Gostaria, assim, de saber, Sr. Ministro, como justifica o Governo que, após dois anos de execução praticamente nula — certamente por responsabilidade do Ministério da Agricultura — , se comprometa agora ainda mais na execução deste ano, cortando em metade a dotação financeira.
Por outro lado, não deixa de ser curioso que no documento que o Sr. Ministro nos fez chegar para o debate de hoje, na página 14, no ponto 4.1.1, se diga o seguinte: «Esta estratégia desenvolve-se fundamentalmente por via do PRODER, através das medidas relativas ao reforço da competitividade do sector agrícola e florestal, à promoção e sustentabilidade dos espaços rurais e dos recursos naturais e à revitalização económica e social das zonas rurais, bem como através do Programa Rede Rural Nacional, que visa promover a transferência de boas práticas e novos conhecimentos para agentes de desenvolvimento rural e incentivar a cooperação entre intervenientes e entre territórios.» Sr. Ministro, com esta quebra de 50% entre o que estava programado e o que está agora previsto no Orçamento do Estado e também tendo em conta o grau de execução que tem vindo a ser feito nesta área, gostaria de saber se considera que, de facto, esta Rede vai contribuir para o desenvolvimento da estratégia que é citada no documento e também se estamos em condições de dizer que esta Rede será certamente um instrumento privilegiado na implementação da política de desenvolvimento rural.
Muito obrigado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

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O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, nessa matéria tem toda a razão. Não tenho qualquer pejo em dizer, quando as coisas não estão bem, que não estão bem.
A Rede Rural Nacional é um instrumento fundamental para tudo o que está escrito nesse documento e que referiu muito bem. No entanto, deparámo-nos com uma situação de inoperância do ponto de vista dos instrumentos de regulamentação. Há cerca de 90 candidaturas promovidas pelos vários agentes. Tivemos ontem uma reunião com todos os interessados e vai haver mudanças muito significativas nessa matéria, designadamente no modelo de governação, que não estava a funcionar como tem de funcionar. Essas mudanças no modelo de governação vão fazer com que a Rede não esteja no âmbito do Gabinete de Planeamento e Políticas, porque este Gabinete deve ser um órgão de apoio à concepção política e não deve ter instrumentos como este no seu interior. Portanto, vamos passar esta gestão para a Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), que sempre teve experiência e know-how e tem recursos para trabalhar nesta matéria. Como havia problemas, não faria sentido continuar como está.
Essa é uma alteração significativa: centrar a gestão da Rede Rural Nacional, que, de facto, estava quase moribunda em termos de funcionamento. Vinham-me chamando a atenção para isso e encontrámos a melhor solução. A Rede Rural Nacional e os agentes vão ser informados agora, porque a decisão foi tomada ontem, portanto, é natural que os agentes ainda não saibam. Ontem tomei a decisão, informei o Gabinete de Planeamento por escrito da minha decisão e pedi que todos os actores fossem informados do novo modelo de funcionamento da Rede Rural. Também fixei prazos.
Toda esta alteração obriga a alteração legislativa, porque o modelo de governação vai ter de ser alterado, mas o nosso compromisso com os técnicos é até ao dia 15 de Março termos o programa em condições de poder reforçar os seus conteúdos e a participação dos vários agentes. Está muito atrasado, como referiu e bem. Em termos de orçamentação, com este atraso, tendo em conta o problema, apenas colocámos o valor fundamental para cumprir a regra N+2 e evitar a devolução de verbas de Rede Rural. É isso que está previsto.
Esta é a pura realidade de uma situação que não está bem, mas que foi detectada e está a ser corrigida.
Quanto a estas matérias, sou muito frontal com os Srs. Deputados, porque não tenho interesse nenhum em dizer-vos o que não é a realidade.
Esta é, de facto, uma situação que me preocupa. Estamos a falar de 12 milhões de euros. Penso que vamos ter capacidade, até porque vamos aumentar os beneficiários no sentido de atrair mais beneficiários para esta Rede, que tem muito interesse para as zonas rurais, para as zonas do interior, gente que pode dinamizar uma série de acções em prol das populações.
Portanto, a resposta é esta, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Passamos à segunda ronda de perguntas dos grupos parlamentares, que dispõem de 5 minutos, após o que há várias inscrições de Srs. Deputados, que dispõem de 2 minutos, e a resposta será conjunta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas, do PSD.

O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Srs. Presidentes da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Agricultura, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Queria começar por agradecer ao Sr.
Ministro o detalhe e a objectividade da informação que nos foi colocada à disposição para apreciação deste orçamento. Julgo que é justo reconhecê-lo.
Em segundo lugar, queria deixar aqui explícito algum embaraço na apreciação deste OE, em particular no que respeita às verbas para apoio ao investimento.
Na linha do que tem sido dito e das respostas do Sr. Ministro, teoricamente, as verbas não chegariam.
Desse ponto de vista, não é um orçamento para recuperação do atraso e tão-pouco é um orçamento para um ano em velocidade de cruzeiro, até 2013 ou mesmo até 2015. Todavia, do ponto de vista prático, em termos de execução, até pode sobrar, porque no meio das ambições teóricas e das possibilidades práticas há aqui um travão importante que dá pelo nome de PRODER.
Penso que não basta simplificar, não basta pôr algum «óleo» neste travão para que ele funcione um pouco melhor, embora eu entenda que, metodologicamente, para este ano, a simplificação é importante.

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Mas, agora, em vez de um, temos dois atrasos para recuperar: primeiro, o nosso atraso tradicional e estrutural relativamente ao nível médio de desenvolvimento da União Europeia, que já vem detrás, e o resultante destes anos desastrosos, que queremos esquecer mas que causaram tanta mossa que estamos sempre a tropeçar neles. Penso que a única forma de recuperarmos o atraso é, o mais rapidamente possível, transformar este travão num acelerador, o que só se faz com uma alteração estrutural do PRODER e não apenas com meras medidas de simplificação.
Portanto, a este título, considero que o Eixo I é aquele que se destina a preparar o futuro e essa é também a preocupação fundamental de quem conduz a política agrícola, como, aliás, o Sr. Ministro já explicitou.
O Eixo II é importante para atenuar os problemas do presente, mas é no Eixo I que se joga o futuro, em particular no investimento nas explorações agrícolas, porque são os agricultores que fazem a agricultura, é aí que está a matéria-prima, é aí que está, fundamentalmente, a criação de emprego, é aí que se pode contribuir para reduzir o défice nacional, reduzir o défice da nossa balança comercial e alimentar, e é aí que está o principal travão, porque este PRODER, além de excessivamente burocrático e inacessível aos agricultores, que algumas organizações agrícolas consideram mesmo como um instrumento falhado, desacreditado, enferma de defeitos congénitos que urge começar a pensar em reparar.
Aqui é que posso divergir um pouco, em termos de calendário, do Sr. Ministro, porque penso que, ao mesmo tempo que se simplifica, devia começar-se desde já — aliás, isso foi dito, no ano passado, numa intervenção do Sr. Deputado Pedro Lynce — a pensar num PRODER do futuro, num PRODER que acelere o desenvolvimento do sector e não constitua um travão.
Apenas a título de exemplo — na nossa resolução, depois, tivemos mais algumas alterações, que preconizamos — , desde logo ao nível dos apoios, este é o instrumento de apoio ao investimento que menos apoia, relativamente aos anteriores, o investimento nas explorações agrícolas. Realmente, houve uma redução muito sensível nos níveis de apoio público e, para um sector tão endividado como o agrícola, com as dificuldades conjunturais que atravessa, reduzir os níveis de apoio só pode dificultar a execução.
Por outro lado, não se compreende também que haja uma discriminação negativa dos pequenos investimentos. Discriminar negativamente os pequenos investimentos, em regra, é discriminar negativamente os pequenos agricultores, e eles são fundamentais para a defesa da tal multifuncionalidade agrícola, para a contenção da desertificação e despovoamento, etc.
Penso que há aqui uma discriminação que não se justifica, que é, até, um pouco ao arrepio da própria filosofia da política agrícola comum, assim como não se compreende que haja uma discriminação negativa das produções extensivas relativamente às intensivas, porque por detrás das fileiras estratégicas estão, normalmente, produções intensivas e penso que também não é essa a filosofia da PAC desde há 17 anos.
Também com as descriminações negativas, até face a investimentos não agrícolas, parece que se está a convidar um pouco alguns agricultores a mudarem de vida, porque não se pode apoiar mais investimentos não agrícolas do que se apoiam os investimentos na própria agricultura.
Falta também uma medida de apoio às infra-estruturas, à água e a energia, motor do desenvolvimento e é uma medida transversal a todas as actividades.
Portanto, há aqui uma série de defeitos que acabam por justificar também porque é que chegámos a estes níveis de execução. Não se trata apenas da questão burocrática e penso que estes defeitos devem ser supridos rapidamente.
Para finalizar e uma vez que o tempo urge, queria colocar-lhe o seguinte: tendo nós agora dois atrasos para recuperar, e não apenas um, não entende o Sr. Ministro, na linha, aliás, daquilo que sugerimos, que se deveria começar desde já a pensar — utilizando a sua metodologia, com a qual concordamos e paralelamente com as organizações agrícolas — numa revolução profunda do PRODER, de modo a que, em vez de atrasar, ele possa, efectivamente, contribuir para a recuperação da nossa agricultura.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lúcio Ferreira.

O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento, Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, na recente reflexão pública sobre a política comum de pescas, contida no Livro Verde das Pescas, a Comissão Europeia faz um diagnóstico do sector e aponta, entre outras, as seguintes fragilidades: uma diminuição dos recursos marinhos e um baixo

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rendimento dos pescadores. E entroncam aqui questões de competitividade e sustentabilidade que tantas vezes são repetidas como metas a alcançar para melhorar o sector.
Competitividade pressupõe a valorização do pescado; sustentabilidade dos recursos conduz-nos à preocupação do combate à sobrepesca, aquela que é feita com a utilização de meios inadequados, e do combate à pesca ilegal. Falamos, pois, da necessidade do equilíbrio entre aspectos ambientais, económicos e sociais.
Sr. Ministro, no mês passado, tivemos a agradável notícia de que a pesca da sardinha com rede de cerco foi certificada. É uma estreia mundial em termos de certificação, é uma boa notícia, como o ecorrótulo azul, que certifica que a sardinha portuguesa é amiga do ambiente, ou seja, é pescada por processos que não conduzem à diminuição dos recursos que produz a insustentabilidade desses recursos.
Temos presente o peso que tem o sector: 47 000 toneladas, 130 barcos, 6000 postos de trabalho, um terço para a indústria que exporta 50%.
A importância dessa conquista, porque a certificação é uma conquista, bem como a anunciada valorização das vendas através da certificação «venda em lota», que é outra conquista, têm efeitos práticos. Gostaria também de saber quais são os efeitos práticos da modernização das vendas na Docapesca, nomeadamente através da venda on line.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Srs. Presidentes da Comissão de Orçamento e da Comissão de Agricultura, Sr.
Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Permitam-me uma nota inicial para dizer ao Sr. Ministro do apreço que temos pela serenidade, bom senso e seriedade com que tem conduzido este debate. Penso que era importante deixar aqui esta nota.
Sobre o PIDDAC-Pescas, queria colocar uma questão centrada num aspecto específico da actividade da pesca e que tem a ver com a aquacultura.
Naturalmente que o PIDDAC realça a prioridade estratégica e os objectivos do PEN PESCA e do PROMAR e tem como objectivo central a criação de condições para promover a sustentabilidade e a competitividade do sector. Portanto, a par daquilo que é necessário continuar a fazer, um apoio e um incentivo à actividade da pesca convencional, percebemos, e é evidente no próprio texto do orçamento, a necessidade de incremento do desenvolvimento da aquacultura em Portugal.
Das cerca de 170 000 toneladas, grosso modo, da produção total de pescado, só cerca de 5%, 8000 toneladas, é que provêm da aquacultura. Todos discutimos e percebemos a necessidade de preservar os recursos e gerir bem os stocks do mar. Portanto, este é o único caminho que temos para equilibrar e sustentar este sector.
É por isso sobre matérias específicas da aquacultura que quero colocar algumas questões.
Naturalmente que o PIDDAC, quer no PROMAR quer no PO da Competitividade, tem um conjunto de projectos específicos que fazem menção à clara intenção de aposta neste subsector da área das pescas, mas há alguns pormenores concretos que quero focar porque apoquentam e preocupam os empresários do sector.
Primeiro, possibilidade de aplicação, ou não, dos benefícios da electricidade verde à aquacultura; segundo, situação dos seguros específicos para o sector e, ainda, duas notas que foram objecto de reivindicação por parte das organizações do sector e que têm a ver com o diálogo que é preciso estabelecer com o Ministério do Ambiente relativamente à maior maleabilidade nas áreas da REN para ampliação das estruturas de apoio às instalações de aquacultura.
Por último, coloco uma questão de pormenor mas que me parece muito importante, que tem a ver com o processo de registo da importação de vacinas e desinfectantes.
São aspectos práticos, de pormenor, mas que são importantes para o sector, que, naturalmente, não se lêem claramente no texto do orçamento e era importante que o Sr. Ministro esclarecesse.
Para terminar, refiro um aspecto específico de economia local — porque a economia nacional é um somatório das economias locais, se elas forem bem sucedidas — , a pesca do meixão, no rio Minho. Trata-se de uma arte de pesca de grande valor para uma comunidade piscatória específica, local, e naquilo que são as regras estabelecidas pelo Regulamento de Pesca Internacional do Rio Minho prevê-se a possibilidade de, em 2010, poder vir a ser determinada a suspensão da pesca do meixão.

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Na comissão permanente de gestão deste processo, o Ministério da Agricultura, através da Direcção-Geral das Pescas, tem assento. Que perspectivas é que há para este problema, na lógica do comportamento e da atitude desta Direcção-Geral nesta Comissão Permanente Internacional do Rio Minho?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, só queria dizer ao Sr. Deputado Agostinho Lopes que, seguramente, esta não é uma política de direita. Se o fosse, executada pela esquerda, só poderia ser um autêntico fracasso! De qual forma, queria reforçar uma coisa que acho extremamente relevante: a visão política que tem de ser dada à agricultura.
O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças não têm demonstrado empenho nesta matçria»

Vozes do PS: — Outra vez?!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — » e entendo que o Sr. Ministro da Agricultura deve fazê-lo, porque é uma oportunidade única. Perante as dificuldades que o País atravessa, num sector em que o País importa cerca de 70% daquilo que consome, o que dá um défice na balança comercial de cerca de 3000 milhões de euros, esta é uma oportunidade e julgo que o Sr. Ministro devia tentar inverter esta situação.
Também fico um bocado apreensivo quando ouço o Sr. Ministro dizer que não há capacidade técnica nem operacional para tentar pôr em marcha estas medidas. Até compreendo que, do ponto de vista dos agricultores, até possa não haver capacidade financeira, mas o sinal do Ministério não pode ser o de que não temos capacidade técnica operacional para realizar estas operações. Se estamos a dar este sinal, à partida, os agricultores irão ficar receosos e o Ministério tem outros mecanismos para poder incentivar este sector.
Nomeadamente quanto à questão da electricidade verde, que já aqui foi falada, primeiro, havia um pagamento de 40% da factura e agora há 20%; temos apenas 5 milhões quando, no passado, tivemos, 20 milhões; temos empresas e associações a quem está vedada esta linha de 5 milhões e, quando isto for rateado, irá dar um valor insignificante por agricultor. Efectivamente, esta medida é um sinal político que deveria ser dado.
Volto a referir a questão das seguradoras porque uma confederação disse aqui claramente que o Ministério está refém de duas seguradoras, que «o sistema só serve as seguradoras, é mau para os agricultores e para o Ministério». Ora, o Sr. Ministro disse que foi pago o ano de 2006 e julgo que os anos de 2007, 2008 e 2009 não estão pagos. O Sr. Ministro apresentou aqui dados, de 17 milhões, para 2006 e eu pergunto quanto se pagou em 2007, em 2008 e 2009. Se não se pagou nada» se eu não pagar o seguro do meu veículo fico sem seguro.
Efectivamente, há aqui algumas discrepâncias. Por que é que isto acontece? Isto leva-me a pensar que o Ministério está refém dessas seguradoras e há uma Confederação, a CAP, que não se inibiu de dizer — como ouviram, o Sr. João Machado disse-o — que o Ministério está claramente refém de duas seguradoras e que não tinha muitos amigos nas seguradoras exactamente por estas afirmações que tem proferido.
Quero deixar aqui uma questão relativamente à Docapesca: em Abril de 2008, um diploma do Governo aumentou em 60% as taxas de prestação de serviços, exactamente com o argumento de que era preciso que fosse alcançada uma estabilidade financeira. Ora, as perguntas que deixo aqui são estas: essa estabilidade financeira já foi alcançada? A Docapesca continua a ser uma empresa que dá milhões de euros de prejuízo? Tem o Governo em mente uma possível privatização desta empresa? Os nossos pescadores, como foi aqui afirmado, vão descarregar maioritariamente em Espanha, porque as taxas são mais baixas, porque os serviços são mais ágeis, e nós continuamos aqui com um sector que tem sido desprezado.

O Sr. Presidente: — Tem 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Também não posso deixar de referir aqui, até em atenção aos pescadores ainda desaparecidos neste momento e outros mortos, vítimas dos naufrágios que aconteceram nos últimos dias, uma matéria que está no Ministério da Agricultura, que tem a ver com os fatos insufláveis,

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porque os actuais coletes não permitem que os pescadores trabalhem de forma eficaz. Como é que está esta questão relativa aos fatos insufláveis? Relativamente ao nemátodo, quero apenas dizer-lhe, Sr. Ministro, que o Dr. Nuno Teixeira de Melo, Eurodeputado, apresentou um requerimento à Comissão, a qual diz que foi dado a conhecer que houve um surto do nemátodo na Madeira — não sei se foi o Partido Socialista que terá enviado para lá este bicho»

Risos do PS e do PSD.

De qualquer forma, quero dizer-lhe que a resposta da União Europeia diz que dependerá de medidas do Estado-membro e de quaisquer pedidos futuros. Ou seja, a União Europeia mostra-se disponível para quaisquer pedidos futuros nesta matéria.
Terminei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Srs. Presidentes das Comissões de Orçamento e Finanças e de Agricultura e Pescas, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, aquilo que V. Ex.ª aqui nos veio dizer sobre as verbas inscritas no PRODER é que não consegue fazer uma estimativa de qual a distribuição dessas verbas para fazer face a todos os compromissos já assumidos que estão atrasados em termos de execução e também de qual será a verba disponível para novas candidaturas em 2010.
E justifica esta verba, que já foi aqui dito que é insuficiente, dizendo que o ministério tem de mostrar capacidade de execução para, no futuro, ter mais verbas e até para se proceder a uma alteração orçamental para se inscreverem novas verbas.
Ora, a nosso ver, esta postura mostra a falta de confiança do Governo neste Ministério e também a sua plena incapacidade de aplicar uma política agrícola que seja operacional e responda às necessidades dos agricultores.
O Sr. Ministro também não nos responde sobre as dificuldades dos 839 funcionários do Ministério da Agricultura que ainda estão no quadro de mobilidade especial. Não há qualquer resposta a estas pessoas, que precisam urgentemente de ver a sua situação resolvida.
Portanto, volto a insistir e pergunto ao Sr. Ministro se, em 2010, vai reintegrar estas pessoas no Ministério da Agricultura, uma vez que este ministério tem falta de recursos humanos e estas pessoas trabalharam durante longos anos, são pessoas formadas e experientes»

Vozes do PS: — Outra vez!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — » e, portanto, deveriam ser reintegradas no Ministçrio.
Gostaria também de pedir ao Sr. Ministro que disponibilizasse aos grupos parlamentares o estudo prévio que foi feito a nível dos serviços do Ministério que justifica os novos recrutamentos. Ele está referido no documento que foi dado à Assembleia e, portanto, gostaríamos de ter acesso a ele.
Relativamente à electricidade verde, continuamos a achar muito estranho que fiquem de fora entidades e estruturas muito importantes, como é o caso do sector cooperativo, de que são exemplo as cooperativas frutícolas, que têm de dar resposta em termos de armazenamento, de frio e de distribuição e, portanto, esta seria uma ajuda muito importante, assim como os lagares, as adegas e por aí fora.
Uma vez que esta medida tem um plafonamento, que é bastante mais reduzido do que se verificou nos anos em que vigorou esta medida, mais interessante seria talvez impor regras no acesso a este subsídio, a este apoio à produção, que é um apoio muito importante em alguns sectores, apoiando, de facto, quem mais necessita, relacionando-o, de alguma forma, por exemplo, com a dimensão económica, com o número de postos de trabalho existentes e criados ou com o número de beneficiários. Isso seria, a nosso ver, mais interessante do que propriamente o alargamento que aqui nos veio transmitir.
Por exemplo, no caso das aquiculturas, este apoio, se calhar, vai beneficiar a fábrica da Pescanova em Mira, que não é propriamente uma entidade que necessite dele, quando existem outras estruturas que dele fariam melhor uso e do qual necessitam mais.

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Relativamente aos seguros agrícolas, gostava que o Sr. Ministro nos pudesse avançar já algumas indicações sobre o modelo de reformulação que irá propor.
Já aqui foi dito que este seguro agrícola funciona mal porque são as seguradoras que definem os critérios de acesso e de resposta,»

O Sr. Presidente: — Tem 1 minuto.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — » nomeadamente os riscos que estão incluídos, porque não inclui todos, como, por exemplo, as questões da seca ou dos incêndios florestais, que são importantes, ou só inclui esses riscos fora da época normal em que eles acontecem.
Portanto, tem de haver aqui uma alteração de regras e de critérios. Deve ser o Estado a garantir a definição destas regras e não as companhias de seguros. O Estado deve ter aqui um papel muito mais activo. A este respeito gostaria de saber se o Sr. Ministro pondera a criação de um seguro público agrícola em que as seguradoras sejam mais entendidas como prestadoras de serviços do que, propriamente, como o centro deste sistema.
Gostaria de deixar aqui uma pergunta relativamente a um investimento específico, porque, a nível do PIDDAC, não encontrei qualquer verba prevista para este investimento. Os pescadores do estuário do Tejo têm uma dificuldade muito própria, que é a inexistência de um porto de abrigo, porque o porto da Trafaria tem condições muito débeis, não funciona normalmente e não consegue dar resposta às necessidades dos pescadores, pelo que gostaria de saber se, nos próximos anos, está previsto algum tipo de investimento nesta área, seja na reabilitação do porto da Trafaria, seja na construção do um novo porto de pesca para os pescadores do estuário do Tejo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, V. Ex.ª não respondeu às questões do PRODER, concretamente no que se refere à insuficiência e à necessidade de mais verbas na dotação nacional para responder a atrasos, nem, tão-pouco, aos problemas da insuficiência de verbas para as medidas agro-ambientais para novas candidaturas.
Relativamente à electricidade verde, fico espantado com as opções que o seu Ministério faz, porque há uma marca de classe, de direita claramente, nestas opções que estão a ser feitas. A adega cooperativa faz uma dada operação para um pequeno produtor e não tem apoios, mas um grande agricultor que tenha as mesmas instalações em casa vai ter apoio.
No que diz respeito à fruticultura, quem tem utiliza o frio na cooperativa, por exemplo, um pequeno produtor, não tem apoio, mas quem tem frio em casa, o grande produtor, vai ter apoio.
Gostava, naturalmente, que o Ministério rectificasse estas situações.
Quanto aos trabalhadores do quadro de mobilidade especial, quero colocar-lhe três questões muito concretas, Sr. Ministro, reforçando algumas que já foram aqui colocadas: quando prevê a colocação de todos os trabalhadores que ainda se encontram nessa situação, que é, de facto, um estigma que lhe foi imposto pelo Governo do PS? Como vai responder à situação daqueles que estão a receber menos do que o salário mínimo nacional? Quando é que os recebe em reunião, que é um compromisso, tanto quanto sei, do Sr. Ministro? Sr. Ministro, não há em parágrafo algum deste orçamento resposta ao apoio financeiro para a concretização do licenciamento pecuário do REAP. Diga-me, se faz favor, onde é que estão essas verbas.
Em reavaliação do PRODER, que medidas vai tomar para reforçar o investimento às explorações familiares? Para quando o programa de apoio às associações agrícolas? Quanto às dívidas do Ministério da Agricultura, fiz-lhe duas perguntas relativamente à agricultura e às pescas. O Sr. Ministro vai responder-me? Qual é a dívida global que existe neste momento no Ministério a agricultores e a organizações agrícolas? E, já agora, quando é que vai pagar os apoios aos 40 000 agricultores das zonas de montanha, que foi uma medida criada em plena campanha eleitoral? Sobre a taxa audiovisual, foi aqui feita uma pergunta pelo Sr. Deputado Miguel Freitas, mas julgo que o que o Governo tem de responder este ano é se vai repor as verbas que foram pagas indevidamente pelos

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agricultores durante 2009, porque no Orçamento do Estado para 2009 estava lá a extinção da taxa audiovisual. Portanto, o que temos de perguntar agora ao Governo é porque é que não cumpriu a lei da Assembleia da República nesta matéria e quanto é que vai devolver.
Se o Sr. Ministro tiver dúvidas, entrego-lhe as páginas do Orçamento do Estado do ano passado onde se encontra essa extinção.
Sr. Ministro, há verbas ou dotações para apoiar a segurança social dos agricultores da agricultura familiar? O Sr. Ministro, relativamente à Casa do Douro, informou-nos aqui, numa audição anterior, que tinha sido criado um grupo de trabalho e que, até fins de Janeiro, estariam concluídas as medidas a serem tomadas.
Gostaria de lhe fazer duas perguntas: esse trabalho já está concluído? E, já agora, qual é a composição desse grupo de trabalho? Sr. Ministro, no que se refere à fiscalidade, pergunto-lhe se, relativamente ao IVA da comercialização de produtos agro-alimentares, particularmente dos transformados, vai corrigir ou não os erros do Orçamento de 2008, que acabaram por atribuir taxas reduzidas de IVA a produtos importados e a produtos que, aliás, face à própria legislação comunitária e à nossa própria legislação, são ilegais, como é o caso dos iogurtes pasteurizados, que não existem, mas, depois, têm uma taxa reduzida em termos de IVA. Pergunto-lhe se vai ou não propor taxas reduzidas, como, aliás, a comissão nomeada pelo Governo para estudar os assuntos fiscais propôs.

O Sr. Presidente: — Falta 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Ministro, relativamente à floresta, começo por lhe fazer uma pergunta muito concreta: vai apoiar novamente aquele programa muito interessante ligado à sensibilização do meio escolar — «Os clubes da floresta» — , que, nos últimos anos, praticamente, deixaram cair? Gostaria de ter uma ideia sobre isso.
Relativamente às ZIF, os senhores vêm anunciando a constituição de um conjunto muito significativo delas, um avanço na sua concretização ou, pelo menos, na sua formalização. Mas, num encontro com as associações florestais, elas deram-nos conta das enormíssimas dificuldades de as fazer funcionar. Gostaria de saber quanto é que está disponível no Orçamento do Estado ou quanto é que vai estar disponível no PRODER para apoiar as ZIF.
Relativamente à sanidade vegetal — e não é apenas ao nemátodo do pinheiro, embora, neste momento, este seja uma preocupação muito importante — , estão a alastrar-se todo um conjunto de pragas, como o cancro resinoso do pinheiro, as pragas dos carvalhos, o problema da flavescência dourada na vinha, etc. Sr.
Ministro, no Orçamento do Estado, onde é que estão as verbas destinadas à fitossanidade?

O Sr. Presidente: — Temos agora um conjunto de intervenções de 2 minutos.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses Pereira.

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no tempo que tenho, gostaria de reproduzir como é fácil criar consensos relativamente a sectores que são considerados estratégicos por nós. Tivemos uma audição pública sobre o Livro Verde sobre a reforma da política comum de pescas e houve um conjunto de situações, que estão transcritas no relatório elaborado por esta Assembleia, que reproduzem aquilo que são os problemas fundamentais com que nos iremos debater no futuro.
Hoje, quero trazer aqui uma questão muito concreta que tem a ver essencialmente com o PROMAR.
O Sr. Ministro sabe — aliás, já o referiu — que os valores executados são baixos. Podem ser melhores do que no PRODER, mas são bastante baixos, e alguns, como os que respeitam aos investimentos na agricultura, transformação e comercialização de produtos de pesca e nas medidas de interesse geral, eram mesmo de 0% de execução em 30 de Novembro último — são os números da Comissão de Acompanhamento que estão disponíveis.
Assim sendo, Sr. Ministro, por que não usar verbas do PROMAR no âmbito dos mecanismos das paragens temporárias para ressarcir os armadores e pescadores cujas embarcações estão agora sujeitas a uma

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inusitada redução de actividade? Estamos a falar concretamente do plano de recuperação da pescada do sul e do lagostim.
Sr. Ministro, as embarcações de arrasto costeiro operam uma arte única e as capturas de pescada são menos de 5% do total de capturas das embarcações que estão afectadas pelo plano de recuperação. Em 5 anos, estas embarcações passaram de uma actividade de 270/280 dias para 158 dias regulamentares.
Pergunto: por insensibilidade da Comissão e inércia do Governo, mais de 100 embarcações vão ter de morrer no cais, perdendo-se em terra um número de empregos que não inferior, por exemplo, ao da Autoeuropa? Está o Sr. Ministro na disposição de reprogramar as verbas do PROMAR, reforçando, pelos motivos referidos, os montantes destinados a compensar as cessações temporárias de actividades de pesca? Depois, mais para a frente, temos mesmo de falar do plano de recuperação. Mas isso será numa próxima oportunidade que tenhamos para colocar outras questões, fazendo também aqui eco de algumas questões relacionadas com a aquacultura, muito bem colocadas pela bancada do PS.
Perguntamos ainda se o Governo português está na disposição de apresentar à Comissão Europeia uma proposta de alteração do Regulamento 2166/2005, tal como fez o Conselho Consultivo Regional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barradas.

O Sr. Paulo Barradas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, Sr. Ministro, Srs.
Secretários de Estado: Sr. Ministro, V. Ex.ª apostou no vinho como um sector estratégico para a agricultura e a economia portuguesa e fê-lo bem.
Aliás, é neste sentido que constam como prioridades para este sector o prosseguimento da reestruturação e reconversão das vinhas, apoiado pelo Programa Nacional de Apoio ao Sector Vitivinícola 2009-2013. Mas como não basta produzir bem e produzir mais, também estão em reestruturação as unidades de certificação que ao longo de todo o País vinhateiro certificarão não só as castas mas também os vinhos portugueses.
Mais: V. Ex.ª chamou a si também problemas antigos, nomeadamente a reorganização do sector cooperativo, ao qual já fez referência, e ainda aquela questão da Casa do Douro, cuja importância, como se sabe, extravasa em muito a questão regional e que esperamos que, em breve, tenha um desfecho que transforme esta instituição, sirva os interesses dos produtores da região e, simultaneamente, recupere a credibilidade que a tornou indispensável para o sucesso dos vinhos do Porto e do Douro.
Sr. Ministro, o vinho português é, realmente, um vinho de grande qualidade e, por isso, é também um produto competitivo. É um produto do qual a economia nacional pode tirar grande proveito e grande rendimento, mas para que ele seja economicamente estratégico não bastam as suas qualidades, é também necessário que ele se torne conhecido.
É nessa perspectiva que entendo que a decisão de V. Ex.ª de criar a marca «Vinhos de Portugal» é extremamente importante para a divulgação da qualidade dos vinhos portugueses não só no espaço comunitário mas principalmente nos países terceiros, com especial destaque para os Estados Unidos, onde o nosso vinho ocupa um lugar quase residual na procura dos consumidores por relativo desconhecimento destes.
Sr. Ministro, a marca «Wines of Portugal», lançada há poucos dias, dispõe de uma verba de 75 milhões de euros. Ora, esta é uma verba importante, que mostra por si mesma a relevância que o seu Ministério dá a esta aposta. A pergunta que lhe faço é como é que este dinheiro vai ser aplicado, com que parceiros esta campanha vai ser desenvolvida e como vai chegar aos produtores, adegas e regiões vitivinícolas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e demais membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro, nesta minha questão está implícito um desejo, o desejo de terminar com esta gestão de recursos humanos do seu Ministério, que, resumidamente, classifico como uma gestão mercantilista insustentável.
Lembro, Sr. Ministro, o PRACE, que os Srs. Deputados do PS queriam que fosse a «mãe de todas as reformas»: Mas, não, foi diferente, foi «pai de todos os problemas».

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Sr. Ministro, no seu Ministério têm sido adoptados programas de down sizing, ou seja, de emagrecimento da estrutura, mandando para a mobilidade especial milhares de funcionários, que estão em casa a ganhar 2/3 do seu salário sem nada fazerem, muitos funcionários com vontade de trabalhar, ao contrário daquilo que o Sr.
Ministro, às vezes, pensa.
E agora, Sr. Ministro, o que resultou daqui? Gastos com pessoal que não produz, encerramento de serviços de proximidade aos agricultores, atrasos incalculáveis no controlo das explorações, atrasos no pagamento das ajudas, encerramento de tantas e tantas explorações, contratação de uma empresa de segurança e de trabalho temporário para fazer face às necessidades de pessoal E agora, Sr. Ministro, se pegarmos na página 12 da informação sectorial que o seu Ministério nos enviou, lemos que, em 2010, o Instituto Nacional dos Recursos Biológicos vai gastar mais 8 milhões com despesas de pessoal.
Sim, Sr. Ministro, sei que estamos a falar de um instituto público que tem autonomia administrativa, mas, tendo em conta que está sob a tutela do seu Ministério, estará o PS com vontade de encontrar um enquadramento legal para aqui considerar os funcionários do seu Ministério que estão na mobilidade especial? Pela resposta que aqui temos a uma questão do PSD sobre esta matéria da mobilidade especial, os funcionários estão inseridos nas Novas Oportunidades para serem reconvertidos profissionalmente. Ora, o que deduzimos é que esses cursos da Novas Oportunidades estarão adaptados às necessidades que efectivamente existem no terreno.
A minha segunda questão, para terminar, é relativa aos jovens agricultores.
Em Portugal, só 2,5% dos agricultores são jovens, ao contrário da média da União Europeia, que é de 5,3%. Sr. Ministro, gostaria que neste documento que nos trouxe hoje nos mostre onde está espelhada a preocupação do PS em inverter esta situação.
O País precisa, como sabe, que se introduzam medidas de descriminação positiva, tendo em conta a formação dos jovens, a sua história. O País precisa, efectivamente, de jovens agricultores com cartão mas que tenham também efectiva actividade no terreno.
Assim, termino: Portugal deverá estar para a agricultura como o seu Ministério deve estar para os agricultores.
Muito obrigada pela ajuda que me possa dar, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa.

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Como se tem visto nesta audição, é conhecido e reconhecido que o Sr. Ministro da Agricultura imprimiu um bom estilo de actuação na gestão desta pasta. O Sr. Deputado Agostinho Lopes já o reconheceu, bem como outros Deputados, mas esse bom estilo entrou não só pelo reconhecimento dos agentes políticos mas também pelas associações de agricultores e pelos agentes da agricultura no terreno. E tanto assim é que em grande parte desta audição se falou muito do passado e agora o discurso é que o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado são bons, o que é mau é o Governo e o Primeiro-Ministro. Como se costuma dizer, «quem não tem cão, caça com gato».
Gostaria de dizer que, de facto, neste novo e bom estilo de actuação do Sr. Ministro — sem fazer comparações com aquilo que se passou no passado, porque disse o Sr. Ministro que o que lhe interesse é o presente e o futuro — há uma marca decisiva: a resposta às intempéries no Oeste. Relativamente a essa matéria, é de realçar a presença pronta do Sr. Ministro, a reunião com os agricultores e aquilo que acordou com eles, os compromissos que assumiu e as medidas legislativas que para fazer face aos problemas.
Lembro aqui que o CDS estava tão céptico relativamente à actuação do Ministério da Agricultura que o Dr.
Paulo Portas anunciou a criação de uma linha verde para que os agricultores se pudessem dirigir ao CDS e carrear para aí as suas preocupações.
É caso para perguntar onde estão essas reclamações, onde está essa linha verde, porque ontem fui ao site do CDS e ela tinha desaparecido ou, eventualmente, estará escondida nalgum espaço, e era bom que soubéssemos quais foram essas preocupações e reclamações que foram carreadas para o CDS.
Termino fazendo a seguinte pergunta ao Sr. Ministro: dois meses depois, que balanço faz dessa circunstância e o que nos pode dizer relativamente a essa matéria?

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, aproveito para responder de imediato ao meu colega do PS, dizendo que muitas das reclamações estão aqui nas nove medidas que foram aprovadas neste Parlamento — com a abstenção do PS, diga-se de passagem — para apoio ao pagamento do RPU, ao PRODER e à defesa dos interesses nacionais para a agricultura portuguesa junto da PAC. Portanto, muitas das reclamações estão aqui.
Agora, o que é evidente é que, hoje, o PS reconhece que o PRODER estava errado, reconhece que a política anterior estava errada e acho que seria bom reconhecer também que o Primeiro-Ministro, que é o mesmo, está errado. Essa é a questão que, no fim de contas, nos deve preocupar aqui.
Sr. Ministro, há uma questão que lhe coloquei há pouco e a que o Sr. Ministro não respondeu, na qual insisto porque, na nossa perspectiva, é muito importante para a agricultura. Está ou não o Sr. Ministro disponível para discutir, em sede de especialidade, a redução das taxas do ISP sobre o gasóleo agrícola? Gostaria que nos desse uma resposta muito clara sobre esta matéria para depois podermos trabalhar, em sede de especialidade, todas estas questões.
Gostaria ainda perguntar ao Sr. Ministro o que é que vai acontecer no que se refere a candidaturas.
Estamos a pouco mais de uma semana do final do mês de Fevereiro e espero que haja decisões expressas relativamente às candidaturas de 2008. Se não houver decisões expressas sobre esta matéria por parte dos serviços, o que é que vai acontecer? Está o Sr. Ministro disponível para seguir a recomendação feita na resolução aqui aprovada, nesta Assembleia, no sentido de que deve haver um deferimento tácito? O que é que vai acontecer? Qual é o «plano B» nesta circunstância? Depois, há aqui outra questão, já aqui anunciada pelo Sr. Ministro, que não posso deixar de abordar. No PRODER, na medida 1.5.2 do Orçamento do Estado, estão colocados 20 milhões de euros para pagar os 40milhões de euros de prejuízos do Oeste e V. Ex.ª anunciou que aqui iria haver apoio até 75%. Ora, Sr.
Ministro, isto não bate certo e gostaria que nos desse uma explicação sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Cabeleira.

O Sr. António Cabeleira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Gostava de questionar o Sr. Ministro acerca da política florestal em três domínios, o PRODER, o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e o Programa de Luta contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro.
Relativamente ao PRODER — e peço desculpa pela insistência — , ele apresenta, em final de 2009, uma taxa de execução muito baixa, de 16%, mas particularmente preocupante é a taxa de execução das medidas florestais, que é de 0%, e é sabido que as verbas inscritas no PRODER, no Orçamento do Estado para 2010, são insuficientes para recuperar o atraso. Pergunta-se: Sr. Ministro, como vai recuperar o atraso de 0% de execução nas medidas florestais? Quanto ao Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, que foi aprovado e publicado em 2006, ele define três domínios prioritários: prevenção estrutural, vigilância e combate.
Como é sabido, desde a aprovação do Plano, o grosso das verbas têm sido aplicadas no combate aos incêndios, muito em particular no aluguer de meios aéreos.
É dramático o abandono a que o potencial florestal do País está votado. Portugal não aproveita os seus recursos — até parece que não temos défice! Os municípios têm vindo a ser chamados à problemática dos fogos florestais com uma envolvência crescente na prevenção sem, contudo, serem chamados à gestão e à repartição de rendimentos das áreas sujeitas ao regime florestal. Considerando a elevada taxa de desemprego no País, e muito em particular nas zonas do interior, pergunta-se: Sr. Ministro, a verba inscrita no Orçamento do Estado para 2010 vai privilegiar o domínio prioritário da prevenção estrutural ou vai continuar com o sistemático insucesso do combate? Relativamente à luta contra o nemátodo do pinheiro, é conhecido o insucesso do programa posto em prática desde 2006. O resultado prático foi o alastramento da doença a todo o pinhal bravo português. A acção governativa neste domínio enquadra-se no tipo de gestão política que lhe é tão característica: proclamam-se

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intenções, produzem-se documentos, anunciam-se acções futuras, negoceia-se com Bruxelas, mas, inevitavelmente, o que se constata é que pouco ou nada sucede no terreno e a situação agrava-se.
A constatação do alastramento da doença é oficial e, hoje, o País ainda não tem, ou se tem desconhece, os termos do programa para 2010. O Orçamento do Estado para 2009 tinha inscritos, para combate à doença, 8 milhões de euros.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que abrevie, Sr. Deputado.

O Sr. António Cabeleira (PSD): — O Orçamento do Estado para 2010 tem inscrito, para o combate ao nemátodo do pinheiro, 1,83 milhões de euros.
Constatando-se que muito pouco tem sido feito, pergunta-se: Sr. Ministro, a redução significativa da verba inscrita significa que o Governo desistiu de combater esta calamidade no pinhal bravo português?

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santos.

A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, tendo presente a grave crise com que se debate o sector agrícola, já considerada a pior dos últimos 30 anos, e que, segundo os dados do INE, o rendimento dos agricultores em Portugal tem vindo a cair desde 2005 até à data, o Sr. Ministro não tem tarefa fácil. E, honra lhe seja feita, não tem medido esforços no sentido de limpar a péssima imagem deixada pelo anterior Ministro, mas — atenção! — tem de começar a corresponder às expectativas.
Sr. Ministro, perante este cenário, e apesar de outros já terem aqui referido esta questão, o PSD não pode deixar de o fazer. Refiro-me, concretamente, à medida que incide sobre o custo da energia utilizada na produção agrícola e pecuária, no sentido de aliviar os custos da exploração.
Como é do conhecimento do Sr. Ministro, esta medida, no fundo, já existia, era a chamada «electricidade verde», e os objectivos que estavam na sua base são os mesmos desta medida criada pelo Sr. Ministro. No entanto, Sr. Ministro, as medidas anti-crise que vêm sendo tomadas, nos últimos tempos, ou são medidas novas ou são medidas de reforço às medidas já existentes. Por isso, como é que o Sr. Ministro explica que esta medida seja mais desfavorável? Senão, vejamos: é uma medida limitada no tempo, restrita a 12 meses, quando a anterior era plurianual; o apoio financeiro tem um plafond de cerca de um quarto do da anterior medida, o que é um valor manifestamente insuficiente, pois, se todos os agricultores se candidatarem, provavelmente, só abrange 25%; o valor da ajuda passou de 40% para cerca de metade, mas, atenção, trata-se de um valor muito inferior, porque a própria legislação refere que se o plafond for ultrapassado, o dos 5 milhões, essa ajuda será objecto de rateio.
Mais: como o Sr. Ministro já aqui referiu, dado que a nova legislação tem novas regras para a CAE (Classificação Portuguesa das Actividades Económicas), segundo as quais, por exemplo, as associações de regantes não estão incluídas, o Sr. Ministro terá, forçosamente, de aumentar o plafond, porque, se não, efectivamente, irão ficar com um apoio extremamente reduzido.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine.

A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Já agora, Sr. Ministro, por que não reduzir também a taxa sobre os produtos petrolíferos, que é tão importante neste sector de actividade? Mesmo a terminar, Sr. Ministro, não seria justo estender também esta medida ao sector da aquacultura, onde este apoio, ao nível da redução dos custos da energia, seria fundamental, uma vez que a componente energética assume um peso relevante nos custos de produção deste sector?! Sr. Ministro, terminando, neste momento de flagelo, na história da democracia, a taxa de desemprego foi a mais elevada, pelo que apoiar o sector agrícola é fundamental.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.
Este apoio é fundamental, Sr. Ministro, também no sentido da criação de postos de trabalho.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Lurdes Ruivo.

A Sr.ª Maria de Lurdes Ruivo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, uma das prioridades da PAC é assegurar a qualidade e a segurança dos alimentos.
Na próxima reunião da OCDE, a realizar nos dias 26 e 27 de Fevereiro, em Paris, um dos temas a debater será o das políticas alimentares e agrícolas para um futuro sustentável.
Sr. Ministro, sabendo do elevado custo dos alimentos nacionais, gostaria de saber se este Orçamento é sensível à possibilidade de uma larga campanha de sensibilização, destinada à informação e ao incentivo ao consumo dos alimentos nacionais, contribuindo, desta forma, para a qualidade e a segurança alimentares, sendo certo que temos um controlo eficaz, em matéria de alimentos.
Sr. Ministro, tendo em conta que a alimentação representa uma parte significativa das despesas das famílias, assumindo, assim, uma elevada importância no percurso para a recuperação da actual crise económica, o Ministério da Agricultura deve continuar a apoiar a agricultura de uma forma que satisfaça as necessidades e as expectativas dos cidadãos, dos contribuintes e dos consumidores, assegurando um nível de vida mais justo e mais equilibrado.
Outra questão que quero colocar ao Sr. Ministro tem a ver com os seguros. Nesta matéria, gostaria de saber como está a decorrer o esforço de todas as partes, nomeadamente do Ministério da Agricultura e das seguradoras, no sentido de promover uma nova modalidade no sistema de seguros, uma vez que os agricultores têm sentido alguns prejuízos nesta área.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Marques.

O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, no relatório do Orçamento do Estado sectorial pode ler-se, a determinada altura, que a «(») Estratçgia Nacional para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural assenta em três objectivos (»): aumento da competitividade (»); sustentabilidade dos espaços rurais e dos recursos naturais; (») revitalização económica e social das zonas rurais».
Mais adiante, pode ler-se que «a promoção da sustentabilidade dos espaços rurais e dos recursos naturais pressupõe, no âmbito da preservação da biodiversidade, a continuação dos planos de ordenamento de áreas protegidas». É sobre esta matéria que pretendo colocar uma questão, nomeadamente no que toca aos sítios incluídos na Rede Natura 2000, instituída — como V. Ex.ª e todos os colegas sabem — por directivas comunitárias, a qual tinha como objectivo principal contribuir para assegurar a biodiversidade, através da conservação dos habitats naturais, da fauna e da flora, e que também previa, obviamente, compatibilizar essa preservação, que me parece fundamental, com a presença humana e a sustentabilidade desses mesmos territórios.
Por isso mesmo, estavam previstas medidas compensatórias, medidas complementares de gestão, que se destinavam a compensar os agricultores pela eventual perda de rendimento, pelo facto de estarem em zonas protegidas, as quais têm, naturalmente, todo o interesse para a preservação da biodiversidade, mas que não permitem fazer outras coisas.
Parece-me que não houve até ao momento, especialmente no último Quadro Comunitário de Apoio, qualquer medida de apoio e, pelo menos na maioria dos 17 sítios incluídos em Rede Natura 2000, os agricultores, as autarquias não viram qualquer tipo de compensação, pelo que estes sítios, estas zonas mais não têm sido, muitas vezes, do que um entrave às próprias populações e autarquias. Aliás, conheço alguns sítios em que, por exemplo, se somarmos à Rede Natura 2000 a reserva ecológica e a reserva agrícola, estamos a falar de 80% do território municipal, no qual, naturalmente, há um conjunto de limitações para preservar a biodiversidade. Porém, isso não chega e, por isso, penso que são, de facto, necessárias outras medidas para compensar os agricultores. A pergunta que lhe faço, Sr. Ministro, é esta: está o Governo, de facto, empenhado em levar essas medidas para a frente, neste momento?

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No PRODER — e hoje falou-se muito neste Programa — , vejo uma medida, que é a da manutenção da actividade agrícola na Rede Natura, que penso prever precisamente essa situação, mas gostava de saber se, de facto, esta medida está a ter acolhimento pelos agricultores, se há muitas candidaturas e se considera que são necessárias, porque, de facto, entendo que é urgente atribuir as medidas de compensação aos agricultores e às autarquias, para compatibilizar a sustentabilidade com a preservação que todos desejamos.

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, quero dar aqui nota de que retive, deste debate, duas mensagens importantes, desde logo, o compromisso do Governo, e do Sr.
Ministro, em particular, de pagar a tempo e horas. É um bom princípio, esperamos que seja cumprido, designadamente o pagamento, que aqui assumiu, até 15 de Julho, dos valores em atraso.
Outra nota que quero sublinhar tem a ver com o reconhecimento que o Sr. Ministro aqui fez, e pelo qual o saúdo, de que, de facto, o histórico em nada abona a favor do Ministério e, portanto, para si, foi difícil negociar, junto do seu colega das Finanças, o orçamento que apresenta hoje à Assembleia.
Uma nota de felicitação, porque também me parece que é de elementar justiça. Às vezes, sou acusado, pelos meus colegas, de ser hiperactivo, mas vejo que o Sr. Ministro, ontem, teve um dia de grande trabalho: uma portaria, no âmbito do PROMAR (Programa Operacional Pesca 2007/2013), a conclusão de um conjunto de relatórios. Portanto, desejo que venha cá, várias vezes, à nossa Comissão, para que possa apressar todos os grupos de trabalho que tem desenvolvido.

Risos do PS.

De forma rápida, quero também deixar aqui uma nota de lamento, a qual tem a ver com o facto de considerar a agricultura como uma área de intervenção estratégica.
Sr. Ministro, aquando do debate, na generalidade, do Orçamento do Estado, a grande novidade que trouxe ao Parlamento foi, de facto, a da criação da marca Wines of Portugal. Espero que o Sr. Ministro não faça derivações em relação a esta grande campanha de promoção, como o seu antecessor Manuel Pinho, nem qualquer tipo de articulação em relação a alguma região demarcada do nosso País. Espero que seja uma verdadeira boa acção, mas, de facto, neste domínio, o que é importante é que nós, na agricultura, passemos do discurso às acções.
Nesta matéria, e contrariamente àquilo que disse o Sr. Deputado Horácio Antunes, não estamos surpreendidos pelas suas medidas de simplificação do PRODER. Recordo que V. Ex.ª, em 7 de Novembro, anunciou que pretendia agilizar o PRODER e, em 11 de Janeiro de 2010, reconheceu que havia fraca eficiência do PRODER e anunciou medidas de simplificação, pelo que já vamos no terceiro anúncio de medidas de simplificação.
Assim, a primeira questão que lhe coloco vai no sentido de saber se, de facto, é desta vez que estamos em condições de começar a simplificar alguma coisa, aliás, em linha com aquilo que todos ouvimos, das diversas organizações, como a AJAP (Associação dos Jovens Agricultores de Portugal), a CNA (Confederação Nacional da Agricultura), a CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal), a CONFAGRI (Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL), porque todos reclamam que as medidas de simplificação ainda não existem.
Uma questão muito concreta, para terminar, Sr. Presidente, tem a ver com aspectos de natureza fiscal: incentivos à interioridade e Estatuto dos Benefícios Fiscais. O que pergunto é por que razão a agricultura continua fora desse benefício da interioridade.
Uma õltima questão tem a ver com a lei de Orçamento do Estado»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que abrevie, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — » e com um aspecto que o Sr. Deputado Miguel Freitas aqui colocou e que subscrevo: a taxa de audiovisuais. O Sr. Ministro não respondeu, mas já é o terceiro Orçamento

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do Estado de que consta a autorização legislativa e, depois, não acontece nada. Pergunto: o Governo aceita uma proposta de alteração concreta, nessa matéria?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, deixem-me pôr ordem nos papéis. Isto é pior do que as perguntas que faria aos meus alunos na universidade» Vou procurar dar resposta às vossas perguntas, pedindo, desde já, as minhas desculpas por alguma não ficar esclarecida, porque não é essa a minha intenção, será apenas uma falha no registo.
O Sr. Deputado Luís Capoulas colocou uma questão central, no âmbito da alteração do PRODER, ou seja, no fundo, colocou a questão entre aquilo que é instrumental e de simplificação, em que estamos a trabalhar, e aquilo que é estrutural.
Já transmiti, pessoalmente, a alguns de vós — e penso que, na comissão parlamentar, também o fiz — que reconheço a necessidade absoluta de uma transformação substancial no Programa. Enfim, se pudéssemos ter hoje um novo PRODER, faríamos um novo PRODER, mas não temos tempo para fazer um novo PRODER.
Sejamos claros! O que é que podemos fazer? O grupo de trabalho que está constituído para a simplificação do PRODER ficou com mandato para continuar a fazer sugestões, na perspectiva da alteração estrutural que irá ser realizada, após a avaliação intercalar. Não podemos fazer uma avaliação estrutural sem ver o trabalho de uma entidade independente que está em curso e fazer uma avaliação do programa. Esta avaliação vai decorrer até ao final deste ano e até lá o que é que vamos fazer? Vamos dar sugestões ao grupo de trabalho, e o GPP (Gabinete de Planeamento e Políticas) também está a trabalhar sobre a matéria, mas não podemos ignorar uma peça central: o que o relatório de avaliação nos vai indicar. É claro que estamos convencidos de que esse relatório será útil, porque, se não, não seria feito, e de que irá dizer-nos muitas das coisas que já sabíamos terem de ser feitas, mas não podemos ultrapassar a questão, ou seja, não podemos fazer agora, já, uma intervenção estrutural, sob pena de a seguir termos um relatório de avaliação onde se diga que, afinal, corrigimos aquilo que não se devia ter corrigido. Não faz qualquer sentido! Portanto, é uma questão metodológica. Estamos a trabalhar e concordamos que a melhoria significativa do desempenho do programa passa, exactamente, por uma alteração estrutural. Iremos, pois, fazê-la, nestes moldes.
Quanto à simplificação, comecei a anunciá-la cedo e comecei a fazê-la logo. É porque sou uma pessoa de acção — se calhar, tambçm sou hiperactivo»

Risos.

Mas, de facto, no primeiro dia fiz a primeira alteração que ia fazer. Fi-la! A separação da Autoridade de Gestão do PRODER do Gabinete de Planeamento! Ninguém me pediu para a fazer!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Por proposta nossa!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Não, essa iniciativa» Os vossos pedidos são bem-vindos, mas a iniciativa de fazer isso foi nossa! Referiu que existem problemas nos níveis de apoio. Concordo. Se nalgumas áreas pudermos ajustar níveis de apoio, naturalmente que sim, porque será útil para executar o programa. É uma questão regulamentar que temos de tratar nessa sede. Não é fácil implementar, mas estou disponível e teremos essa carta na mesa se pudermos jogá-la.
Naturalmente, se a Comissão Europeia aceitar rever os níveis de apoio nalgumas matérias, muito ajudará os nossos agricultores e quem concorre; assim como a questão dos pequenos investimentos e de algumas áreas que foram um bocadinho marginalizadas no âmbito deste programa. Ele tem falhas, reconhecemo-las — e posso dizer isso em comissão todas as vezes que entenderem — , contudo, temos de resolvê-las. E como é que as resolvemos? É no âmbito destes ajustamentos: no âmbito do ajustamento do Programa de Desenvolvimento Rural, até 31 de Março, com o acordo de fazermos apenas o fundamental; e no âmbito da

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avaliação intercalar, em que faremos aquilo que estiver ao nosso alcance com o mesmo objectivo de melhorar o desempenho do PRODER.
O Sr. Deputado Lúcio Ferreira colocou várias questões muito importantes para o País na área das pescas.
De facto, a certificação da sardinha portuguesa com o selo azul é uma iniciativa muito bem conseguida que nos garante não só a questão da rastreabilidade do peixe desde o barco até ao consumidor mas também uma valorização muito forte dessa sardinha junto do consumidor e do pescador, que passa a vendê-la em condições económicas mais favoráveis.
Fomos a primeira entidade, que agrupa mais ou menos 100 operadores a nível ibérico, a avançar com o apoio do Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR) e com parceiros internacionais para esta certificação. É, de facto, um projecto de muito sucesso, e esta sardinha está a ser comprada via cadeias de distribuição.
A certificação de venda em lota é também um instrumento fundamental para credibilizar o mercado e todo este sector. É um avanço significativo neste mundo da pesca, avanço que foi muito bem recebido pelos operadores para tornear, muitas vezes, as práticas comerciais que são contra as pescas, sendo uma medida que contribui para a transparência neste sector.
A modernização da Docapesca foi feita quer com a venda online quer no âmbito de uma reestruturação vasta. Também foram aqui colocadas perguntas sobre esta matéria por parte da bancada da CDS.
Pela primeira vez a Docapesca teve lucro: em 2009, foi de 69 000 € e está previsto que em 2010 tenha um lucro um pouco acima deste montante. Isso significa que o projecto de reestruturação é sustentável e que foi bom para a continuidade da Docapesca, e não passa pela nossa cabeça privatizar este entidade.
No que respeita à aquacultura — o Sr. Deputado Jorge Fão fez essa pergunta — , já duplicámos a nossa produção e é nosso objectivo aumentar esta produção. Queremos quintuplicar aquilo que fazemos hoje em aquacultura quer onshore quer offshore.
Quanto aos custos energéticos, naturalmente que vamos fazer um despacho que alinha também para a aquacultura o benefício do acesso a esta comparticipação, dentro daquele «envelope». Já irei comentá-lo mais adiante, também a propósito de outras intervenções.
E o seguro em que estamos a trabalhar, o Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), inclui todas as áreas: a agricultura, a pecuária, as florestas e as pescas. Portanto, queremos trabalhar um sistema integrado com as várias entidades.
No que respeita aos produtos fitofarmacêuticos, trata-se de um problema complicado de importação de regulamentação. Está em discussão, neste momento, na União Europeia a possibilidade de simplificar isso, ou seja, quando um país obtém autorização para a introdução do produto ele ser generalizado para toda a zona europeia.
A questão da pesca do meixão no rio Minho é sensível e está a ser trabalhada com os nossos parceiros espanhóis no sentido de definirmos um programa de intervenção no âmbito do rio Minho que não só proteja essa actividade de pesca, mas que contribua também para a preservação das espécies. E há muita coisa que pode ser feita para conciliar as duas coisas: os recursos e a actividade económica rentável para aquelas famílias.
O Sr. Deputado Altino Bessa colocou-me várias questões, algumas das quais foram aqui referidas.
Quanto à «electricidade verde», fizemos uma opção que foi deixar de fora as agro-industriais, é por isso que tudo o que é transformação fica de fora.
Quando tínhamos 20 milhões, incluímos a agro-indústria. E desta vez foi reposta uma medida, com uma verba mais baixa — ela foi 40%, mas entre ter 40% e ter zero, foi assim que a encontrámos» Iniciámos agora com 20, acho que é uma boa reconquista numa matéria que é importante.
Mas os recursos, como sabemos, são limitados» Todos nós gostaríamos de ter muito mais para todos! Gostaria também de ouvir dizer nas vossas intervenções (na especialidade, acho que devemos fazer esse trabalho), em questões concretas nas quais entendam que é possível fazer trade off, «retire isso daqui para pôr acolá», porque os recursos são limitados. E, naturalmente, entre nada termos e passarmos a ter uma medida que é útil, optámos por ter uma medida que é útil e vamos tentar que ela continue, nos próximos anos, e que seja melhorada em função dos recursos que venhamos a ter.
A agro-indústria ficou de fora e não é expectável nesta fase, pelo menos não temos certezas absolutamente nenhumas, não podemos dizer que o rateio vai deixar de fora a ou b» É porque o volume que

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era consumido pela agro-indústria, no passado, era muito elevado, como sabemos, e deu azo a uma série de questões que não quero recordar.
O que fizemos foi dirigir a «electricidade verde» para o produtor: estão incluídas todas as explorações agrícolas e pecuárias, a aquacultura, incluindo todos aqueles que trabalham para cooperativas. Na cooperativa, naturalmente, a transformação, como qualquer transformação, está fora deste «envelope». Não é por ser cooperativa mas, sim, porque tudo o que é transformação não está incluído — está o agricultor, se é associado da cooperativa, beneficia.
Sobre a questão da Docapesca já respondi. Como houve aumento de taxas num caso, houve redução de taxas para os produtores. A Docapesca é um projecto viável, teve lucro em 2009 e projectam-se lucros para 2010 em montantes muito similares aos de 2009. E reparem que é uma matéria quase histórica, porque há 10 anos que as dificuldades se vinham avolumando, embora se tenha feito a intervenção e exista a garantia, da nossa parte, de que não há qualquer intenção de privatizar esta entidade.
Passarei a responder à questão sobre a segurança no mar, e aproveito a oportunidade para me solidarizar, naturalmente, com as famílias que estão neste momento apreensivas com aquilo que está a suceder nas saídas para o mar, com o desaparecimento dos pescadores — e nem sei se neste momento já há novidades relativamente a isso, mas as entidades marítimas estão a acompanhar esse dossier.
Fizemos o seguinte: em 7 de Outubro, aprovámos uma candidatura para a Associação Pró-Maior Segurança dos Homens do Mar, que engloba 368 embarcações, envolve 400 pescadores em acções de formação, inclui o montante de quatro milhões de euros de investimento total elegível para apoio, com uma despesa pública de 3,6 milhões de euros, que, naturalmente, é comparticipada pelo Fundo das Pescas e em 25% pelo Orçamento do Estado.
O que é que envolve esta candidatura? Foi celebrado um contrato, o qual é do conhecimento das partes.
Não podemos flexibilizar ou eliminar um conjunto de regras que são de contratação pública. Amanhã, certamente sairia uma notícia porque a entidade com um contrato no âmbito dos fundos comunitários não tinha cumprido, tinha flexibilizado um conjunto de regras.
Naturalmente, a dificuldade que há — estão incluídos equipamentos, fatos flutuantes, sinalizadores nos barcos, iluminação, há uma série de matérias que está incluída neste projecto — é a de que isto não pode ser adquirido fora das regras que obrigam a contratação pública, porque é um projecto co-financiado por fundos públicos. Esta é a razão! Portanto, tenho muita pena, gostava que tivessem conseguido desenvolver o sistema mais rapidamente, mas não podemos abdicar das regras que existem para esta matéria. A taxa de apoio nesta medida é de 40% a fundo perdido.
Relativamente aos seguros e à afirmação de que o Estado está refém, Sr. Deputado permita-me dizer-lhe que isso não corresponde à verdade.
Tenho comigo um elemento, que lhe posso entregar no final, que contém o ponto de situação da dívida que temos para com as seguradoras.
Neste momento, temos uma dívida de 12,8 milhões de euros às seguradoras, que está distribuída pela Império Bonança (é a maior, com 7,5 milhões de euros), pela Rural Seguros (2,9 milhões de euros) e pela AXA (900 000 €). Não somos refçns de nenhuma delas, estamos a trabalhar com todas! Há verbas em atraso de campanhas anteriores, como sempre houve nesta matéria.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É de 2007!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sim, há dívidas de 2007.
Portanto, há questões técnicas que estão a ser trabalhadas, é um assunto com estas seguradoras.
Agora, pergunto o seguinte: com este elenco, somos reféns de que seguradoras? Temos dívidas para com estas e temos de cumprir com os compromissos! Portanto, não há aqui uma posição de refém de quem quer seja; esse é um termo que recuso liminarmente. O que reconheço é que há dívidas e as dívidas têm de ser pagas. Isso, assumo. Portanto, encontraremos a forma de regularizar essas dívidas também salvaguardando os interesses do Estado.

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A Sr.ª Deputada Rita Calvário colocou-me questões muito directas. Há pouco, não respondi a uma delas, mas não foi por querer fugir à pergunta; não fujo a perguntas! Posso não ter a melhor resposta, mas gosto de responder.
Neste momento, temos 839 pessoas no sistema de mobilidade. Há cerca de quatro meses, tínhamos quase 1000 pessoas. Até Fevereiro deste ano, já foram incorporadas 30. Perguntar-me-ão: «Então, mas não podem ser todas?». E eu respondo-vos que não.
Há uma lei que foi aprovada pela Assembleia da República — não fui eu que a aprovei, nem participei nela — e estou a cumpri-la, porque é uma lei! Portanto, estou a dar um incentivo e um estímulo pessoal muito forte, tendo eu proferido um despacho para que a lei se cumpra e para que ninguém seja deixado de fora ou seja penalizado, por estar integrado neste sistema de mobilidade.
E mais: já recebi a Associação dos Cidadãos Auto-Mobilizados e não tenho na minha agenda novo pedido de agendamento de reunião. Facilitei ainda a interlocução directa entre eles e a secretaria-geral para acompanhamento, para dirimir as questões sensíveis que surgem, para explicar, e terei todo o gosto em receber toda a gente. Não tenho preconceitos relativamente a essa matéria nem a outras.
Quanto à questão dos pescadores do estuário do Tejo e do porto de abrigo, trata-se de uma matéria que não é da nossa responsabilidade, mas, sim, do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimo (IPTM).
Portanto, tomaremos boa nota dessa matéria, mas não é o Ministério da Agricultura que tem aqui uma intervenção directa.
O Sr. Deputado Agostinho Lopes colocou várias questões, a algumas das quais já fui respondendo nas respostas anteriores.
Mas gostaria de começar por responder sobre a questão da Casa do Douro — entre as questões que me colocou e foi um turbilhão de questões, naturalmente, fui registando as que me pareceram fundamentais, não deixando de fora nada de importante — , que é um dossier importante para todos.
Na última reunião da comissão em que cá estive, disse-vos que o nosso objectivo era termos uma solução até 31 de Janeiro, mas isso não foi possível até essa data, não porque não houvesse boa vontade de qualquer das partes — as partes estão a trabalhar. Há finalmente um documento consensual para ser trabalhado com as finanças, com todas as partes — e o Sr. Secretário de Estado tem estado a acompanhar com o Sr.
Secretário de Estado das Finanças esta matéria.
Acho que este mês poderão estar reunidas as condições para termos uma reunião em conjunto. E o que transmiti à Casa do Douro foi o que vos transmito: no dia em que tivermos esta peça em condições de ser finalizada, ainda com questões pontuais para serem discutidas, marco uma reunião com todos os interessados (Casa do Douro, finanças e a minha equipa), sem limite de tempo, e não sairemos da reunião sem uma solução, que será a solução que for possível.
Estamos empenhados numa solução de continuidade, de alteração de missão — também já vos transmiti isso — , de garantia da imagem da Casa do Douro, mas há matérias sensíveis: a dívida é enorme, há questões delicadas de parte a parte que têm de ser devidamente analisadas e ponderadas. Estão a ser feitas todas as diligências num quadro de urbanidade, que eu diria aceitável, e, portanto, estamos a fazer pressão para que isto se resolva. De uma forma ou de outra há uma solução, e o Estado está totalmente disponível para garantir uma solução que permita a continuidade da Casa do Douro, mas também precisamos da boa vontade da outra parte. Esperemos que também venha a existir boa vontade dessa parte.
Sobre o IVA nos produtos agro-alimentares direi que houve várias matérias, em termos de benefícios fiscais, que nós próprios, Ministério da Agricultura, também fizemos. Somos sensíveis a muitas das questões que aqui foram colocadas, até porque ouvimos as confederações, ouvimos associações.
Também somos, como vós, uma entidade que recebe os desejos, as vontades, as manifestações, as inquietações de toda a gente, e vamo-las registando, tomamos boa nota delas. E houve algumas em que fizemos propostas concretas, em sede do nosso complemento orçamental, e que não tiveram acolhimento; se calhar, algumas delas podem ser trabalhadas aqui na vossa discussão parlamentar, portanto, não vejo que haja aí um problema.
Aquela questão que vejo mais difícil, que nós também discutimos e trabalhámos, digo-vos, claramente, é a questão do ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos) sobre o gasóleo. Mas quero dizer-vos que reflectimos sobre isso e fizemos contas: em 2008, para terem uma ideia, os encargos gerais do Estado com o «gasóleo verde» para a agricultura, a pecuária e as pescas rondaram os 118 milhões de euros; se viermos a introduzir

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mais esta componente que aqui estamos a referir, será uma despesa a aumentar, a somar aos 118 milhões de euros que gastámos em 2008. Mas esta é uma matéria à qual nós também fomos sensíveis; a questão é que não há disponibilidade financeira para tudo, e é preciso ter consciência disso. Mas admito que possa haver trocas, trade off entre matérias.
A questão do voluntariado do Programa Voluntariado jovem para a Floresta é muito importante. Em 2010, vamos continuar esse programa com o apoio do Instituto Português da Juventude e, portanto, vamos assegurar essa matéria.
O problema da sanidade vegetal é complexo, está a propagar-se por várias áreas, como é do conhecimento de todos nós — o Sr. Deputado Agostinho Lopes falou em alguns casos — e é um problema tecnicamente difícil de resolver, mas não só em Portugal. Em Portugal, temos vindo» Enfim, lá está, a forma de estar dos portugueses: ç que nós somos os primeiros a dizer» Ainda agora, relativamente ao norte da Madeira, digo-vos que quem notificou a Comissão fomos nós, quer dizer, houve um problema, não o escondemos, nós não escondemos informação.

Aparte inaudível do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Não, não escondemos»! Mas fazendo isso em relação a todas as matçrias. Não vale a pena esconder!

Risos.

Há um programa que a Comissão está a apoiar e vai continuar; foram aprovados 10 milhões de euros para este programa, que vão estar disponíveis em Setembro, a esse fundo adicional da Comissão Europeia. Temos também verbas próprias e também do Fundo Florestal Permanente, onde podemos apoiar alguma matéria desse ponto de vista e do próprio orçamento, até, dos serviços.
As ZIF (Zonas de Intervenção Florestal) são fundamentais, são prioritárias no PRODER; neste momento, relativamente ao Fundo Florestal Permanente, onde temos o orçamento de 24 milhões de euros para este ano, destes 7,5 milhões de euros estão destinados às ZIF, para 2010. Esta é uma área que, naturalmente, continuamos a apoiar e pela qual nos interessamos, porque as ZIF são fundamentais para a preservação da floresta.
Verbas do PROMAR (Programa Operacional Pescas 2007-2013): há pouco, já falei aqui dessa matéria.
Temos comprometido mais de 1/3 também das verbas do PROMAR, que, naturalmente, vai ser sujeito a reprogramação, para o que estamos disponíveis. É uma obrigação legal, mas, para além disso, é uma obrigação de cidadania olhar para aquilo que está feito e se estiver mal e corrigir. Portanto, estamos disponíveis para a reprogramação dessa matéria e para contributos.
Considero que, para além dos requerimentos que nós fazemos (até este momento, recebi cerca de 75 requerimentos e, agora, mais de 40 estão respondidos), neste momento, até há uma regra que, se for violada, peço o favor de mo dizerem. Ora, a regra é a de não deixar ninguém sem resposta. Mais: que não se responda fora de prazo. Penso que estamos a conseguir isso, mas, insisto, se houver algum alarme, digammo, porque não gostamos de deixar nada por fazer e, portanto, estamos a fazer um esforço para cumprir, valorizando o vosso trabalho.
Também gostamos muito de contributos concretos, de ideias concretas — entendo que é assim que podemos resolver os problemas. Portanto, façam-mos chegar, porque alguns são muito pertinentes e podem ser trabalhados! Sei que têm o vosso espaço, aqui, na Assembleia, para fazer recomendações e para fazê-las aprovar, como já fizeram. Mas, para além desses instrumentos, estou disponível para receber contributos próprios, directos, coisas que possam ser implementadas.
Respondendo à questão do Deputado Paulo Barradas sobre a campanha da marca Wines of Portugal, digo o seguinte: nós fizemos este programa, que está assente na ViniPortugal e no Instituto da Vinha e do Vinho, que são os dinamizadores deste projecto. As candidaturas a este programa que existam são analisadas em função do mérito, privilegiando os vinhos que são de denominação de origem, os vinhos de qualidade, e o estarmos presentes nos vários pontos de venda internacional sob esta marca-chapéu, valorizando o esforço individual de cada um. Foi uma iniciativa bem aceite por todo o sector e, agora, o grupo está a trabalhar para implementá-la rapidamente. Gostaria que, no próximo evento internacional, já tivéssemos todos presentes, em

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conjunto, sem pôr em causa a marca de cada um, mas um esforço de marketing internacional, dirigido para esta área.
Também vos digo que gostaríamos muito de ter o mesmo lema e o mesmo trabalho para tudo o que são produtos alimentares portugueses. O despacho que criou o grupo para a internacionalização das nossas empresas vai ter também um foco muito direccionado para encontrarmos aqui um instrumento de promoção internacional do nosso produto alimentar que tem boa aceitação nos mercados internacionais. E, portanto, estamos a fazer esse trabalho, também ouvindo entidades conhecedoras desta matéria.
A Deputada Carla Barros falou-me em duas questões — falou-me noutras e, embora ela agora não esteja presente na Sala, vou responder-lhe, considerando que alguém lhe transmitirá o recado — , designadamente falou no INRB (Instituto Nacional de Recursos a Biológicos), que é um assunto fundamental.
Ora, o que acontecia era que o orçamento para custos com o pessoal no INRB, indo até 2009, não era suficiente para pagar os salários. O INRB, que agrupa três laboratórios, tem quase 1000 funcionários — é uma universidade por causa da dimensão. Estava a utilizar verbas, até, de outros serviços, por transferência, e nós dissemos: «Vamos dar verdade àquilo que é». Portanto, há este custo, estão lá estas pessoas a quem tenho de pagar salários. Qual é o valor total? O valor total é esse que está aí. E, portanto, há um acréscimo muito significativo, percentualmente, mas está a dar verdade àquilo que é o custo real em matéria de salários com o INRB. Sobre os jovens agricultores, a Sr.ª Deputada pediu que desse exemplos de instrumentos, pois no Orçamento do Estado não viu instrumentos direccionados para isso. Mas não têm de estar no Orçamento do Estado, como todos nós sabemos e compreendemos! Há muitas acções que fazemos que estão fora do Orçamento do Estado, mas que fazem parte de implementação política, e eu transmiti-vos isso, salvo erro.
Para além daquilo que tem sido, há um movimento interessante no último mês, que foi a aceleração nos prémios à instalação de jovens agricultores, no âmbito do PRODER; tem havido uma adesão muito significativa que me tem deixado confiante.
Além disso, o que nós tínhamos de fazer — estamos a trabalhar na área do desenvolvimento rural — era começar com três exemplos, no Norte, no Centro e no Sul, em que pudéssemos utilizar terra que é propriedade do Estado, no sentido de a disponibilizar para jovens agricultores. Esta é uma medida que já foi feita, que já foi experimentada há uns anos atrás — julgo que o Sr. Deputado Luís Capoulas estaria, nessa altura, em funções governamentais»! Portanto, é uma boa ideia, considero que foi pena ter sido interrompida e vamos retomá-la. Considero-a uma boa iniciativa, porque há aqui um problema de mercado, da terra e de acesso ao mercado da terra; temos gente a ser formada nas universidades que tem vontade de se instalar e não tem como se instalar. Portanto, essa é uma das matérias em que estamos disponíveis para trabalhar — aliás, estamos a trabalhá-la.
O Deputado João Paulo Pedrosa falou num balanço sobre a situação da Região Oeste, mas que balanço é esse? Passaram-se pouco mais de dois meses sobre as intempéries e aquilo que foi prometido está a ser cumprido — com isto, já respondo também à questão colocada pelo Sr. Deputado, a que me esqueci de responder sobre esta matéria.
Nós comprometemo-nos a ter as candidaturas aprovadas, analisadas, com decisão tomada em Fevereiro, e que começávamos a contratar. Ora, recebemos 604 candidaturas, no dia 18 de Janeiro, que era a datalimite; destas 604 candidaturas, há uma parte significativa que não são candidaturas do sector agrícola — são candidaturas que surgiram de pessoas que ouviram falar de apoios e pensaram que também podiam lá ir candidatar-se.
Digo-vos uma coisa: para cumprir o dia 18, o Ministério trabalhou muito, ali houve muita produtividade, porque a data foi marcada e tinha de ser. Como muitos tiveram oportunidade de ver, acompanhei o dossier até agora, e não o tenho fora do meu alcance, porque tem de ser assim, para conseguir fazer as coisas em tempo recorde. Mas fomos surpreendidos, no último dia: entraram 300 candidaturas!! O investimento declarado, incluindo as 604 candidaturas, era em torno dos 30 milhões de euros, não eram 40 milhões!! Antes de qualquer análise técnica, antes de ver o mérito ou de fazer uma análise da candidatura» O que é que uma análise de candidatura tem? Verifica se tudo o que está lá, incluindo a candidatura, está conforme, se ç ou não elegível, porque há matçria que ç incluída mas que não ç elegível» Portanto, dentro de um volume total de investimento — é assim para qualquer candidatura ao PRODER — a análise é feita da mesma maneira.

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O que vos digo hoje é que a dotação que colocámos em concurso chega, é suficiente para responder àquele problema, naquela região em que 80% do potencial de cultivo foi destruído.
Não foi nesta semana, porque coincidiram várias circunstâncias, também o Carnaval não permitiu ir a Torres Vedras, mas eu gostava de ter ido lá. Mas eles disseram-me: «Não venha agora, venha para a semana.». E eu disse: «Para a semana, vamos lá.». Ora, o que é que eu lá vou fazer para a semana? Vou fazer um ponto de situação: quantas candidaturas estão avaliadas e aprovadas e entregar contratos, já! Vamos entregar contratos e, quanto ao pagamento, eu não posso levar um livro de cheques comigo, como sabem. Mas quem tiver contratos, no dia, pode pedir duas coisas: ou pede o adiantamento, se quiser o adiantamento, ou faz um pedido de pagamento imediatamente.
Aliás, estou a tentar que os serviços ou os promotores agrícolas consigam também nessa altura já ter um pedido de pagamento feito, alguns pedidos de pagamento para pressionar as pessoas. Porque nós queremos ajudar, não queremos complicar a vida a ninguém. E, portanto, o que vamos marcar lá é a sinalização de que estamos a contratar, e todas as semanas. Portanto, penso que, durante o mês de Março, todas as candidaturas susceptíveis de contrato estarão concluídas.
Isto é um esforço enorme, como podem calcular, face à experiência que temos todos do histórico do PRODER. Portanto, foi uma resposta, em tempo, para uma catástrofe de grande dimensão; fizemo-lo, e estamos a controlar todos estes tempos em articulação com toda a gente.
Sr. Deputado Abel Baptista, penso que já respondi a esta questão, esta explicação que lhe dei e, portanto, nós tínhamos a noção clara de que isto ia acontecer, porque é da experiência que decorre da avaliação de processos.
O Deputado António Cabeleira falou na questão das medidas florestais, que são muito importantes, para nós, e estão previstas no PRODER.
Devo dizer que na medida 2.1.2., para todo o programa, para despesa pública, temos cerca de 92 milhões de euros previstos — e aqui está a correr bem, porque já temos aprovações de 52 milhões de euros de despesa pública nesta medida, na manutenção da actividade agrícola em Rede Natura.
Nas intervenções territoriais integradas (ITI), vamos começar este ano com uma dotação de 145 milhões de euros e vamos afectar agora 53 milhões de euros em sede de reprogramação até 31 de Março.
Todas as intervenções na área florestal carecem de avaliação. Nós temos o Fundo Florestal Permanente (FFP) com uma dotação de 24 milhões de euros, que tem de ser avaliado — a sua utilidade, a forma como é utilizado, o sistema de candidaturas, quem acede, quem não acede» Esse trabalho tambçm está a ser feito. É uma preocupação nossa e, em final de Março, diz-me o Sr. Secretário de Estado, teremos esse trabalho concluído.
Portanto, estamos preocupados, porque queremos optimizar este recurso, que é um dinheiro significativo para o sector.
A Sr.ª Deputada Teresa Santos também falou sobre a electricidade verde, de que já falei.
Quanto à questão que foi colocada sobre os produtos nacionais, a questão da promoção do consumo português ligada à área da saúde, penso que o exemplo da fruta escolar está ser bem sucedido. Temos já centenas de escolas em todo o País que aderiram a este projecto, que pode ser melhorado — gostaríamos de associar à fruta escolar outros produtos portugueses que pudessem chegar às nossas crianças. Este é um esforço financeiro também significativo, mas temos tido o apoio de várias organizações interessadas nesta matéria. De qualquer modo, é um trabalho que temos de melhorar.
Já falei sobre a questão das ITI.
Foi ainda referida a questão da simplificação do PRODER e dos vários anúncios em que me pronunciei.
Devo dizer que nunca faço um anúncio para fazer uma coisa amanhã. Normalmente, quando faço o anúncio é porque está feito, em todas as matérias. É bom que o saibam! Neste relatório que vos entregámos agora, tal como vos disse, de quinze em quinze dias saem relatórios parciais — e até houve um que, julgo, chegou a ser enviado para a Assembleia da República, em virtude de um requerimento feito por um grupo parlamentar — , ou seja, quinzenalmente, as medidas acordadas com todos eram implementadas; outras há que não estão implementadas, que estão em curso, mas por vontade dos próprios, de todo o grupo de trabalho.
Aprovei aquele relatório, mandatei que todas fossem implementadas o mais urgentemente possível (as que não estivessem implementadas), mandatei o mesmo grupo para continuar a monitorizar e a encontrar novas

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alternativas de simplificação do PRODER e julgo que essa atitude de trabalhar com metas, com prazos, com entregas parcelares de output do relatório é positiva e permitiu-nos melhorar.
Estamos a sentir, progressivamente, o que se passou entre» Ou seja, o gap entre candidaturas aprovadas e contratos já resultou de medidas que foram implementadas. Só para terem uma ideia, dou-vos um exemplo: os directores regionais não tratavam dos contratos, era matéria que tinha de vir para Lisboa, o que atrasava o processo; perdiam-se 12, 15 dias, e esse problema resolveu-se. O que é que significou? Significou que houve mais capacidade de contratar mais rapidamente. Portanto, aproximámos o número de contratos das candidaturas aprovadas.
Em suma, há muitas medidas que aí estão que tiveram reflexo nestes dois meses e meio. Para ser sincero convosco, só espero que haja reflexos efectivos do lado dos pagamentos, da taxa de execução financeira — onde estão os 16%, os tais 2,7% ou 3%? Essa é a monitorização mensal que temos de ter. Aliás, o mapa foi alterado e eu pedi aos serviços que fornecessem o mapa mensal para que os senhores vissem: mensalmente podem acompanhar essa informação; vão ao site do IFAP e encontram-na. Eu faço isso e todos temos de fazer o mesmo, criando pressão sobre esta matéria, mas pressão também positiva.
Há pouco, quando falei na questão técnica, quis dizer que penso que temos capacidade técnica e que a questão que aqui se põe é de organização, de mobilização de energia e de nos juntarmos todos à volta do mesmo problema. Às vezes, não é o facto de termos mais 10 pessoas que resolve o problema, é garantir que os que lá estão resolvem o problema. E esta questão que houve no Oeste foi uma demonstração de que nós, com os mesmos, resolvemos um problema e, naturalmente, perante matérias de dificuldade e que exijam uma resposta rápida, a postura tem de ser a mesma.
É este diálogo que tem de haver — e tenho-o tido — com os serviços, numa atitude de completa solidariedade com eles. Também lhes transmiti que podem contar com o Ministro e com a equipa do Ministério para os ajudar em tudo o que é matéria que é necessário melhorar e corrigir.
Há questões orgânicas em que não vou concentrar-me — já vos disse isso. Não vou perder tempo a corrigir questões orgânica, mas melhorias pontuais — como fizemos no caso do GPP (Gabinete de Planeamento e Políticas) versus Autoridade de Gestão, ou na questão da Rede Rural Nacional, que há pouco aqui anunciei e que vai obrigar a uma alteração — , essas temos de fazer, caso contrário não funciona.
Portanto, se há justificadamente uma alteração orgânica que tem uma consequência directa na melhoria do desempenho, fazemo-la, se não for esse o caso, não vale a pena, porque não temos tempo.
Nós não temos tempo para o que é necessário fazer. E o que é necessário fazer, Sr. Presidente e Caros Deputados, é trabalhar de forma muito intensa, que é o que procuro fazer junto de todos, junto do sector, ir a todo o lado, estar com os agricultores, com os pescadores a ouvi-los directamente e dizer-lhes, a eles, aquilo que vos digo a vós: não temos solução para tudo, só temos solução para algumas coisas.
Fico preocupado com as inquietações, registo tão boa nota do que são as dificuldades, mas digo-lhes a eles: «Isto consigo resolver, aquilo não consigo». Acho que é o mínimo que posso fazer, sujeitando-me, naturalmente, ao que vier depois.
Mas a atitude não se alterará: este Ministro de hoje e de quando entrou em funções será o mesmo no dia em que se for embora destas funções.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Para concluir, cada grupo parlamentar tem agora a possibilidade de usar da palavra por 3 minutos, seguindo-se, no final, a resposta do Sr. Ministro.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, de forma muito telegráfica, uma vez que vou partilhar o tempo de que disponho com o Sr. Deputado Pedro Lynce, queria aproveitar a presença do Sr.
Ministro na Comissão para esclarecer uma situação que mais do que do Orçamento do Estado é uma questão de actualidade.
Através do movimento associativo, chegou-me a preocupação em relação às notificações que estão a ser recebidas do IFAP neste momento, referentes ao regime do pagamento único, uma vez que, a determinado passo, é dito aos agricultores que «o incumprimento e as anomalias poderão conduzir à redução ou à exclusão das ajudas a que se candidataram».

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Portanto, a questão que coloco é esta: qual é o efeito e qual é o objectivo desta comunicação? Sabendo nós que correu mal o regime de pagamento único e não tendo havido aquela monitorização que era importante em termos da avaliação das incorrecções e das anomalias que poderiam ter surgido, com o que podem contar os agricultores neste momento, face a este tipo de comunicação? Esta é uma comunicação que visa ter efeitos preventivos? Quais as implicações que esta comunicação tem para os agricultores?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar, quero felicitá-lo pela coragem com que tem tentado ultrapassar esta pesada herança. E se falo em pesada herança é, pura e simplesmente — não gosto de falar do passado, porque temos de pensar, fundamentalmente, no futuro — , porque entendo que é essencial criar confiança entre os agricultores e que disso depende o êxito da sua actividade económica.
Sobre isso não tenho quaisquer dúvidas.
Em segundo lugar, devo dizer que há uma clara discrepância entre o anunciado e o orçamentado — e já não falo em termos de PRODER, porque isso já foi discutido, refiro-me às outras medidas. Aliás, o Sr. Ministro também teve a humildade de dizer que, em termos de PRODER, temos aquilo que foi possível em relação ao Orçamento.
Satisfaz-nos o reconhecimento da necessidade de reformular o PRODER e pensamos, também, que a oportunidade está correcta: não era lógico fazê-lo agora para depois, eventualmente, ter de o corrigir.
Reparamos, contudo, que existem algumas falhas que consideramos graves, nomeadamente o facto de os sistemas de agricultura mediterrânicos e as empresas familiares não estarem considerados, e julgamo-los fundamentais.
Estranhamos ainda, Sr. Ministro, que não tenha sido feita qualquer referência neste debate à PAC 2013.
Sei que o Sr. Ministro tem agendada uma reunião, a nível europeu, na próxima semana e, sinceramente, gostava de ter ouvido qual é a posição do Governo português, neste momento, em relação à PAC 2013.
Confesso, Sr. Ministro, que as nossas preocupações de imediato, provavelmente, são idênticas às suas: verificarmos que está um sector em crise e não parece haver apoios para ele. O que o Sr. Ministro está a fazer são investimentos e os resultados ainda estão longe» Penso que isso está correcto, mas para já há uma situação de crise que ç terrível, com toda a franqueza»! Para concluir, dizia-lhe o seguinte: este não é, de facto, o nosso orçamento, como, aliás, já confirmámos — se calhar, também não seria o seu, pelas conclusões que tirei. Mas se nos perguntar qual a justificação para tal, direi que há aqui um quarto objectivo que, eventualmente, os senhores não consideram, mas que nós consideramos fundamental, que é o reequilibrar da balança alimentar nacional. Neste momento, a situação é suficiente para considerar a agricultura como um sector de prioridade estratégica nacional, que isso fique bem claro!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Termino já, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: existindo esta divergência, que não é pequena, não deixamos, contudo, de criticar o que é criticável e de apoiar tudo o que deve ser apoiado, designadamente os pagamentos a tempo e horas, porque, acima de tudo, são os interesses da agricultura e da pesca que, neste momento, constituem o nosso objectivo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, não tenho questão alguma a colocar ao Sr. Ministro, pois creio que estamos elucidados sobre esta matéria, mas queria tecer dois ou três comentários.
Em primeiro lugar, todos temos a consciência do momento em que vivemos, isto é, não há um excesso de optimismo: sabemos das dificuldades e dos desafios que o País tem de enfrentar, e tem de o fazer com um Orçamento que é, naturalmente, de contenção — penso que vale a pena relembrarmos essa questão.
Neste Orçamento de contenção, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas representa 23,3% do PIDDAC, isto é, um quarto do PIDDAC está no Ministério da Agricultura. Mas também é

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preciso relembrar que 22,5% está no Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, onde, naturalmente, uma parte dessas verbas também serve a agricultura em candidaturas, nomeadamente em matéria de investigação.
Portanto, os dois grandes Ministérios em matéria de investimento estão direccionados e têm verbas para a agricultura e pescas.
Também queria dizer que este Orçamento tem uma orientação correcta: por um lado, visa recuperar investimento e, por outro lado, visa reduzir custos de factores de produção aos agricultores e pescadores (portanto, houve a possibilidade de introduzir medidas ficais nesse sentido) e, por último, melhorar o rendimento dos agricultores e dos pescadores. Tem, pois, uma orientação correcta.
Por fim, gostava de deixar aqui um desafio àqueles que consideram que é necessário mais: como estamos a discutir aqui o Orçamento, se acham que são necessárias mais verbas, que as proponham! Nós estamos cá para equacionar essas propostas e saber onde é que vão tirar esse dinheiro para colocar na agricultura, porque tem de ser claro que o nível de défice não pode aumentar.
Em terceiro lugar, queria dizer que, do ponto de vista operacional, também concordamos com o esforço que o Ministério tem vindo a fazer. Desde logo, simplificar é importante, porque permite que os agricultores e os pescadores tenham mais facilmente acesso aos fundos, bem como agilizar — aliás, o que aqui nos foi dito sobre a questão dos adiantamentos no PRODER é um elemento essencial que parece ter passado despercebido à maior parte dos Srs. Deputados — e acompanhar, porque no acompanhar é que está o ganho! Hoje, é muito importante a questão de um acompanhamento permanente das medidas.
Quero terminar dizendo que todos nós estamos preocupados com a agricultura e com as pescas do País»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Há um elemento essencial: é preciso estabilidade para podermos apoiar os agricultores e os pescadores.
Se houver orçamento, Sr. Ministro, estaremos cá para continuar a trabalhar em conjunto com o Ministério da Agricultura.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, no final deste debate podemos tirar algumas conclusões. Começo por enquadrar este orçamento.
O Sr. Ministro tinha aqui duas hipóteses: uma delas era recuperar o que está para trás e investir para a frente; a outra era pagar parte do que está para trás e adiar o futuro por mais dois anos — e foi esta a opção do Sr. Ministro; infelizmente, foi esta a sua opção, Sr. Ministro! Acho que neste momento, dado o estado da economia, era preciso recuperar rapidamente o atraso e investir-se para a frente, era preciso que se fizesse aquilo que temos vindo a dizer, ou seja, nos próximos anos, investir em cada ano, pelo menos, um ano e meio.
O Sr. Ministro sabe, como também o sabemos, que, neste momento, deveriam estar executados — para dividirmos os 100% pelos sete anos de PRODER — cerca de 42,9% do PRODER, mas estão executados 16% ou 14%, conforme a perspectiva. Portanto, nesta medida, há aqui um claro atraso, isto é a prova provada do caos em que estava o PRODER elaborado pelo anterior ministro, criticado por toda a gente e muito criticado por nós.
Obviamente, Sr. Ministro, este é um momento de viragem, de que era importante ter dado o sinal, mas não foi dado! Sr. Ministro, lamentamos que tenha nota negativa neste aspecto.
Espero muito sinceramente, a favor da agricultura portuguesa, que pelo menos aquilo que o Sr. Ministro hoje aqui no garantiu possa ser cumprido até ao final do ano.
Espero que a justificação já entretanto aqui avançada por V. Ex.ª de que, se não houver vontade, se os agricultores não participarem» Sr. Ministro, precisamos também de ter mais linhas de crédito a funcionar para os agricultores que sejam capazes de resolver os seus problemas de tesouraria e que não haja a complicação que tem havido em muitos sectores. É porque o anúncio de vários milhões, como aconteceu no ano passado, em que se anunciaram mais 100 milhões de euros para a agricultura, sendo que agora se diz que não foram

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utilizados porque não fizeram falta, é anúncio em tempo eleitoral, que compreendemos, mas que não vai resolver o problema da agricultura.
Sr. Ministro, disse que quer revitalizar um sector, o sector do regadio, mas as notas que temos aqui são muito negativas.
Sr. Ministro, o preço da água, por metro cúbico, para o Alqueva acaba de ser fixado em 5,3 cêntimos sem pressão e em 8,9 cêntimos com pressão — portanto, muito acima daquilo que era esperado. Por exemplo, no Caia e no Odivelas o preço da água é de 1,8 cêntimos/m3, portanto, muito abaixo destes valores, o que, obviamente, é um problema.
Já sei que o Sr. Ministro nos vai dizer que este ano haverá uma redução de 50%,»

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Não só!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — » já percebi isso, mas o facto ç que essa redução de 50% ç para actualizar a seguir, e, como é óbvio, o que se quer é a antecipação das receitas da Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva (EDIA) por parte do Governo. Obviamente, consideramos lamentável que isto aconteça logo no momento em que o Sr. Ministro diz que quer recuperar o regadio.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, discutir um Orçamento do Estado significa discutir opções políticas e orientações estratégicas.
O que este Orçamento do Estado nos mostra é que é claramente insuficiente perante todo o falhanço das políticas anteriores do Governo e do Ministério da Agricultura, não traduzindo confiança nem a possibilidade de construção de um futuro que apoie aqueles que mais precisam. E apoiar aqueles que mais precisam significa que se deve orientar os apoios para os pequenos agricultores, para a agricultura familiar. De facto, quem vive no mundo rural precisa de melhores condições e qualidade de vida, precisa de emprego, precisa de actividade económica e também de actividades que valorizem os recursos disponíveis.
Falámos aqui muito de agricultura e de pescas, deixando um pouco de parte o sentido mais lato de desenvolvimento rural, que é muito importante e que exige uma actuação por parte deste Ministério, mas também uma profunda articulação com todos os outros ministérios. É que tratar de desenvolvimento rural ou local, como quiser chamar-lhe, significa garantir um conjunto de condições às populações que habitam o rural, nomeadamente em termos de serviços públicos, de transportes, de criação de emprego, tanto dentro das explorações agrícolas, diversificando as suas actividades económicas, como também fora, pois há um conjunto de outras actividades — turismo, serviços ambientais, actividades territoriais — que precisam de ser alimentadas e acarinhadas.
O Subprograma 3 do PRODER responde, em parte, a este desafio. Pelo que pudemos saber ontem, a primeira fase de candidaturas terminou com a apresentação de cerca de 2000 candidaturas, que representam um investimento de 300 milhões de euros, o que, tendo em conta a despesa pública prevista para este subprograma no PRODER, já atinge o seu plafond. Porém, também é preciso saber como se articulam as várias políticas públicas para, de facto, responder às necessidades dos territórios do interior e a todas as necessidades de desenvolvimento rural que existem, uma vez que o rural é a grande parte do nosso território e é preciso olhar para ele com toda a atenção.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quanto a um conjunto de questões que lhe coloquei, concretamente sobre o problema das dívidas no PROMAR e na agricultura, no PRODER, inclusive referentes às ajudas especiais aos agricultores de montanha, cerca de 40 000, gostaria que, pelo menos, me respondesse às perguntas que foram feitas por escrito.
Sr. Ministro, relativamente ao sector da pesca, continuamos a julgar que os apoios previstos em PIDDAC, as ajudas para a pequena pesca costeira, para a pesca artesanal são claramente insuficientes, particularmente se comparadas com as verbas destinadas à agricultura. Por exemplo, continua sem qualquer

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resposta suficiente o problema do apoio ao combustível, à gasolina, que algumas comunidades piscatórias continuam a utilizar, como é o caso de Esposende, porque não podem usar motores a gasóleo, continuando prejudicados e discriminados relativamente a outros pescadores deste País.
No que respeita à agricultura, e no que se refere ainda ao PRODER, Sr. Ministro, gostaria de ter uma informação. É porque vão aparecendo notícias e eu gostaria de saber se confirma, ou infirma, que não há verbas, que o PRODER não vai ser utilizado para centros escolares no Algarve ou para instalar a banda larga.
Relativamente ao PRODER, gostaria de colocar-lhe ainda uma questão sobre fiscalidade: os senhores vão resolver com o Ministro de Estado e das Finanças o problema relativo aos prejuízos que muitos agricultores têm com a acumulação de pagamentos, que determinam a alteração dos escalões, por exemplo, em termos de IRS? No que se refere aos trabalhadores em situação de mobilidade especial, o Sr. Ministro fala-me de uma lei, mas há uma outra lei no País que diz que há um salário mínimo! Sr. Ministro, como é que há trabalhadores do Ministério que estão a receber menos do que o salário mínimo?! Também é uma lei, e até uma lei bastante importante, julgo eu! Sobre a Casa do Douro, Sr. Ministro, só vou ler-lhe a informação que tenho de uma das partes, em particular o trecho mais interessante: nada de substancial se passou até hoje em termos negociais, antes se observaram conversas, e só conversas, hoje afirmando uma coisa amanhã outra, para logo a seguir nem uma coisa nem outra. Entretanto, a situação desta instituição degrada-se dia-a-dia, não sendo de excluir o seu desaparecimento.
Diga-me, Sr. Ministro, pelo menos, o nome do coordenador do grupo de trabalho.
Sr. Ministro, não referiu nada sobre as verbas previstas em PIDDAC para a fitossanidade, nem sobre as verbas para o regime do exercício da actividade pecuária (REAP), o apoio ao licenciamento pecuário.
Sr. Ministro, o debate mostra, torna flagrante, confirma as contradições e as distâncias entre o discurso, o estilo e a prática. Do nosso ponto de vista, este orçamento é já a prova efectiva disto: é um orçamento curto, como o Sr. Ministro referiu, em que se se puxa a manta para a cabeça destapa os pés, se puxa a manta para os pçs destapa a cabeça»! O caso da «electricidade verde» é um bom exemplo disso. O Sr. Ministro não quer dar a toda a transformação agro-alimentar, muito bem, mas dê, pelo menos, às cooperativas agrícolas, que são um prolongamento das explorações agrícolas, que estão a desempenhar exactamente o mesmo tipo de operação.
Assim, isto transforma-se claramente num desincentivo ao cooperativismo e ao associativismo.
Há um conjunto de áreas e de programas em défice, a começar no próprio PRODER, e este não é claramente o orçamento que a agricultura e a pesca portuguesas, neste quadro de desastre a que foram conduzidas, em particular nos três últimos anos, necessitariam.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Coloca-se o problema de se tirar de um lado para o outro. Há outro caminho, e o outro caminho é, por exemplo, alargar o período de consolidação das contas públicas, como outros países vão fazer, e que o Governo não quer fazer. Aliás, vai ter nisso o apoio dos partidos da direita, que vão deixar passar o Orçamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, foi um gosto estar convosco esta manhã, que prolongámos — aliás, já a parte da tarde vai longa.
Julgo que foi importante aquilo de que fomos falando e a troca de ideias que tivemos.
Gostaria muito, tal como o Sr. Deputado Pedro Lynce, que tivéssemos discutido uma matéria fundamental.
Falei dela no início, dando uma deixa para que alguma coisa me fosse perguntado. Como nada me foi perguntado sobre esse assunto, dele não falei, mas é, de facto, fundamental. Refiro-me àquilo que vamos fazer e a como vamos trabalhar na área da preparação da PAC pós 2013.

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O que poderei dizer é que, neste momento, temos estado em todas as rondas internacionais, temos um grupo de trabalho no Gabinete de Planeamento já a trabalhar e a preparar os vários cenários possíveis, tendo em conta as várias posições dos vários lobbies internacionais agrupados por países. Vamos criar um grupo de peritos envolvendo pessoas de vários quadrantes, gente que saiba de agricultura e que tenha ideias concretas sobre aquilo que pode ser o melhor interesse nacional.
Naturalmente, a nossa posição é a de defesa intransigente, de salvaguarda de uma agricultura sustentável nos vários pilares, um papel multifuncional, garantindo a importância das ajudas ao agricultor do primeiro pilar.
Vamos ver como é que elas são desenhadas. Há várias perspectivas sobre esta matéria mas, naturalmente, neste momento é prematuro avançar mais. Aliás, creio que quando houver mais elementos, penso que em Abril ou em Maio, poderemos ter uma discussão sobre esta matéria, o que será interessante.
O primeiro papel da Comissão Europeia para o Conselho vai surgir só em Novembro ou Dezembro. Era para ter sido mais cedo, mas já postergaram este período» É uma matéria sensível.
No âmbito dos temas e do reequilíbrio que temos de fazer dentro do PRODER, estou de acordo e é uma matéria relativamente à qual vamos estar atentos.
Quanto à questão da balança alimentar e do equilíbrio, não sei se têm tido oportunidade de constatar, mas nas minhas entrevistas procuro dizer isso e de incentivar a produção. Quando me perguntam: «E quanto a cereais, como é que é?», eu digo que temos de produzir tudo, que precisamos de produzir não só para autosuficiência alimentar mas também para competir, para concorrer com outros. Esse é um discurso que temos de ter e que temos de trabalhar, um discurso de incentivo ao papel da agricultura para reequilíbrio da nossa balança alimentar e até das nossas contas públicas. Portanto, naturalmente, faço esse discurso aqui e faço esse discurso também no Conselho de Ministros e nos sítios onde posso ter tempo de antena.
O Sr. Deputado Miguel Freitas fez também uma apreciação no decorrer da sua intervenção que agradeço, em particular, colocando a tónica na dificuldade que é, estando nós num momento de contenção forte, o nosso orçamento de PIDDAC crescer comparativamente com o dos outros ministérios. De facto, concorrencialmente, de entre os vários ministérios, o da Agricultura saiu melhor do que os outros. Penso que isso foi um mérito possível.
O Sr. Deputado Abel Baptista colocou questões em relação às quais temos uma diferente perspectiva, o que não impede que concordemos em alguns pontos.
Quanto à nota negativa que me atribui — e com certeza terá competência científica para o fazer — , em termos de auto-avaliação, diria muito claramente que nós ficámos onde foi possível ficar, crescendo face ao ponto de partida que tínhamos do passado. Temos uma verba consignada para implementar o PRODER até 2015, mas não podemos ignorar a execução dos anteriores quadros e do actual quadro. E vamos executar este quadro comunitário dentro da programação até 2015. As contas têm de ser feitas dessa maneira.
E o Sr. Deputado também sabe, e bem, que, com a salvaguarda que temos na proposta de lei de Orçamento, se conseguirmos incentivar e estimular mais, e avançar, como diz, para a frente com o investimento no sector agrícola, nós não temos reservas e podemos — temos a autorização, que vai constar da lei orçamental — aumentar essa verba. Não sei se serão os 100 milhões de euros que foram anunciados na altura em que não fizeram falta» Gostaria era que, se se esgotassem os 140 milhões de euros, tivéssemos capacidade para ir buscar mais financiamento. E disso posso dar-vos garantia. A nossa preocupação é ajudar a gastar este dinheiro. Primeiro, vamos fazer contas ao que temos connosco. Vamos gastar bem? Vamos dar conta deste recado, ou não? Isto é que é fundamental. Se dermos conta dele, teremos condições para negociar outro acréscimo.
Quanto às linhas de crédito, em determinados momentos, elas foram criticadas até aqui, na Assembleia, mas, hoje, temos a prova de que elas estão a ser bem utilizadas, acima das minhas expectativas, e são instrumentos fundamentais para o reforço da tesouraria.
Relativamente ao regadio e ao preço da água, quero dizer que, em 2002, a Assembleia aprovou um preço da água, que era de 8,9 cêntimos/m3 para o empreendimento do Alqueva. Se actualizarmos este valor para hoje, estaremos a falar de cerca de 11 cêntimos. Ora, nós fixámos como preço objectivo, em baixa pressão, para daqui a seis anos, 5,3 cêntimos. E arrancando de forma progressiva, começando, em 2010, com 50%, portanto, 2,65 cêntimos, já incorporando todas as taxas de recursos hídricos, as taxas de beneficiação associadas e incluídas no regime jurídico dos aproveitamentos hídroagrícolas — e isto incorpora, pelo que não é comparável com outros preços. Comparámos, sim, este preço com os preços em Espanha e fizemos o

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benchmarking com aquilo que havia na região próxima onde vamos competir. E constatámos que esta é uma forma correcta. Mais, fizemos o seguinte: a aprovação destes preços era feita por resolução do Conselho de Ministros, mas nós flexibilizámo-la. E o que é que isto permite? Permite que, em qualquer momento, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Agricultura e do Ambiente, se possa mais facilmente ajustar os preços em função da resposta do mercado.
Ora, do que partimos foi do benchmarking que havia nas várias regiões espanholas. E as situações são diferentes, porque nós temos vários perímetros de rega, com formas diferentes de fazer chegar a água ao agricultor. Portanto, entendemos que esse era um preço competitivo para a região de que estamos a falar, uma região que tem outras valências que não só aproveitamentos hidroagrícolas mas também aproveitamentos na área turística e também reserva de água.
Passo, agora, às questões formuladas pelos Srs. Deputados Rita Calvário e Agostinho Lopes.
Quanto às dívidas existentes nas áreas do PROMAR e do PRODER, não há dívidas — aí, não pode haver dívidas! Há pedidos de pagamento que têm de ser pagos. Não tenho conhecimento de dívidas — se tiver, diga-me, porque eu não tenho.
Relativamente à questão do apoio às zonas de montanha, isso vai decorrer agora. A campanha abriu agora, em 17 de Fevereiro, e o pagamento será feito durante este ano. Se houver pagamentos em atraso, eles serão feitos durante este semestre.
Em relação ao centro escolar no Algarve e à banda larga, devo dizer que o centro escolar é uma matéria complexa. Houve uma resolução do Conselho de Ministros sobre esse assunto. As entidades colocaram-me um problema que não conhecia — aliás, tive uma reunião, há cerca de um mês e meio, sobre esta matéria com o Presidente da Câmara Municipal de Faro, onde me colocaram a questão. É um assunto que está em análise, que tecnicamente é muito complicado, obrigando a uma série de alterações difíceis, e vou transmitir isso pessoalmente ao Sr. Presidente da Câmara. Veremos.

O Sr. Presidente: — Resta-lhe 1 minuto, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Muito bem, Sr. Presidente.
Quanto à Casa do Douro, o Sr. Deputado tem essa versão. Lamento profundamente que tenha essa versão. Preferia não ter ouvido isso. É que está a decorrer uma mesa negocial com o presidente do IVDP, com a sua delegação e com a delegação da Casa do Douro. E a Casa do Douro está a fazer mal, pois tem uma mesa negocial e não tem transmitido rigorosamente nada do que se passa em matéria negocial. E não é só conversa, há propostas da nossa parte e há indicações da parte deles.
Finalmente, houve uma proposta»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Quem é que coordena o grupo?

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Isso está a começar mal, Sr. Deputado. Se há uma mesa negocial, onde há uma disponibilidade total para encontrar uma solução, e começa a haver esse tipo de conversa, o Sr. Deputado transmita a quem deva transmitir que eu não aceito, de forma alguma, esse tipo de chantagem. É que se trata, de facto, de uma chantagem, de violação de uma regra negocial. Sou muito paciente com este tipo de coisas, mas, desculpem-me, não posso aceitar que, estando a decorrer uma mesa negocial com regras estabelecidas, estejam a ser passadas informações quando nós ainda não fechámos nada. Há-de haver um momento para fechar o negócio. E se todos quiserem, de boa fé, fechar o negócio, eu e a minha equipa estamos de boa fé. Portanto, estou disponível para trabalhar com a Casa do Douro. Agora, andar-se «papelinho para aqui e para acolá», dizendo o que se está a passar penso não ser uma estratégia que ajude.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Quem é que coordena o grupo?

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Eu disse! É o presidente do IVDP!

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Para finalizar, Sr. Presidente, quero dizer o seguinte: no âmbito do programa operacional para os recursos humanos, em termos de candidaturas — é que o dinheiro para a agricultura chega de várias fontes e há uma que importa conhecerem — , até ao momento estão já aprovados 67,5 milhões de euros, em formação, através do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, tudo para associações agrícolas. Não sei se têm a ideia da dimensão do número, mas é importante. É que este dinheiro também cá chega. E várias entidades do sector agrícola estão a perguntar por este valor, pois não tinham a ideia da sua dimensão. Para além das nossas comparticipações, que damos através do PRODER, há um programa operacional para a formação que está a ser bem utilizado pelo sector agrícola.
Muito obrigado a todos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim desta audição.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, também não me vou perder na discussão de números, mas gostaria que a mesa fizesse distribuir a todos os grupos parlamentares e ao Governo um documento acerca do PRODER. É que nós também fizemos as contas em relação ao PRODER, também partilho da convicção do Sr. Ministro de que o importante é que ele seja executado, mas, face ao executado, em função das verbas globais do FEADER, na solução de quatro anos, 2010-2013, seriam necessários 231,55 milhões de euros e, segundo a regra n+2, seriam necessários 154,3 milhões de euros em relação ao PRODER.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se fizer chegar esse documento à mesa, ele será distribuído.
Agradeço a presença do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e lembro aos Srs. Deputados que a próxima audição terá lugar às 14 horas e 30 minutos.
Está interrompida a reunião.

Eram 14 horas e 4 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 33 minutos.

Começo por dar as boas-vindas aos Srs. Deputados da Comissão de Saúde e da Comissão de Orçamento e Finanças que aqui se encontram, ao Sr. Presidente da Comissão de Saúde, à Sr.ª Ministra da Saúde e aos Srs. Secretários de Estado, agradecendo a respectiva presença.
Vamos proceder à audição, para discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado, dos membros do Ministério da Saúde, prevista no artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República.
Para uma intervenção inicial, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde (Ana Jorge): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por cumprimentá-los, em particular os Presidentes da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Saúde.
A nossa tarde de trabalho destina-se a analisar e discutir o orçamento do Ministério da Saúde para o ano de 2010.
Nesta minha primeira intervenção, procurarei fazer uma exposição das linhas gerais do orçamento da saúde para 2010, reservando para o período de debate a minha disponibilidade e a dos Srs. Secretários de Estado para aprofundar os aspectos que os Srs. Deputados entendam adequado e oportuno detalhar.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos conhecemos o contexto em que o Orçamento do Estado para 2010 é apresentado. Estes são tempos muito exigentes. São tempos que requerem responsabilidade do Estado e capacidade de induzir a confiança na economia.
Portugal, à semelhança dos restantes Estados da União Europeia, tem hoje de voltar a responder ao desfio de consolidação das suas contas públicas.
O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é uma opção de fundo, que o Portugal democrático fez há 30 anos atrás, uma opção que garante o acesso de todos à saúde é que o Governo está determinado em aprofundar, mesmo na actual conjuntura. Estar à altura desta responsabilidade, num contexto como aquele que vivemos hoje, implica, mais do que nunca, introduzir mecanismos que garantam a sustentabilidade do SNS.
É a sustentabilidade que garante o SNS e é este serviço público que dá garantia de a saúde ser um valor para todos. Falar de sustentabilidade do SNS é garantir, desde logo, o seu adequado financiamento. O Governo assume inteiramente as responsabilidades do financiamento do SNS, continuando a fazer um esforço económico e financeiro no sentido de ir diminuindo a desorçamentação crónica que vem de há muitos anos.
Na proposta que temos em apreciação, a dotação do Orçamento do Estado directamente afecta ao SNS sobe, em 2010, cerca de 0,6%, em relação à dotação inicial do Orçamento do Estado para 2009, o que representa um esforço orçamental de 8150 milhões de euros.
O capital estatutário dos hospitais EPE é reforçado em 200 milhões de euros, que se destinam a financiar os seus planos de investimento.
O SNS recebe, antecipadamente, dos subsistemas públicos, uma verba de cerca de 548 milhões de euros que decorre de um novo paradigma de relacionamento do SNS com os subsistemas públicos, tornando este relacionamento mais simplificado, reforçando as necessidades de tesouraria das instituições do SNS. Mas o SNS deverá também, em 2010, aumentar a sua eficácia de cobrança relativamente às seguradoras.
Anualmente, são facturados pelo SNS às seguradoras cerca de 40 milhões de euros. O prazo médio de cobrança destas facturas tem sido de cerca de 21 meses, fazendo com que a dívida das seguradoras ao SNS seja hoje de cerca de 70 milhões de euros.
Na proposta de lei do Orçamento do Estado apresentamos uma norma que visa simplificar a gestão dos litígios que, normalmente, emergem nestas matérias. Para além dos mecanismos de arbitragem já existentes, é aberta a possibilidade de recurso a outros meios alternativos de resolução de litígios, como a mediação e a conciliação, por exemplo, que permitirá uma resolução mais simples e mais célere dos conflitos e, consequentemente, diminuir os prazos de cobrança.
Estão, assim, criadas as condições para um financiamento do SNS numa lógica de alocação realística de verbas.
Falei de sustentabilidade na óptica da receita, mas temos bem a consciência de que a sustentabilidade também se alcança pelo lado da despesa. Mas permitam-me uma nota prévia: a despesa em saúde representa um investimento público em que o núcleo é a saúde de cada cidadão desde o nascimento à morte.
Falar em sustentabilidade do SNS da óptica da despesa é falar, essencialmente, de eficiência na gestão sem colocar em causa a qualidade da prestação de cuidados. Daí que a execução orçamental será acompanhada de uma forma mais rigorosa por parte do Ministério da Saúde, mas num quadro de estabilidade das diversas instituições do SNS.
Em 2010, e tal como inscrevemos no Programa do Governo, investiremos fortemente no processo de contratualização, tanto ao nível dos cuidados de saúde primários, como ao nível dos cuidados de saúde hospitalares.
A nível dos cuidados de saúde primários, iniciaremos o processo de contratualização entre as ARS (Administração Regional de Saúde) e os agrupamentos de centros de saúde e entre estes e as diversas unidades funcionais.
A nível dos hospitais EPE e SPA, aprofundar-se-ão os mecanismos de contratualização, numa lógica de ganhos de eficiência e de continuação da tendência de descida do montante das verbas de convergência.
Estas medidas de contratualização serão igualmente acompanhadas pela implementação gradual e progressiva de mecanismos de avaliação da gestão hospitalar a partir de critérios preferencialmente não financeiros e que coloquem ênfase nos indicadores de organização como impacto na melhoria da actividade assistencial.

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A par de medidas de contratualização, acompanhamento e avaliação da gestão hospitalar, o Governo está igualmente empenhado em reduzir a despesa através de um novo modelo de serviços partilhados, seja no que respeita às compras, seja no que respeita às tecnologias de informação. Este é um campo em que, claramente, existe uma grande margem para reduzir despesa por economia de escala. Mas queremos também reduzir a factura em medicamentos. Vamos, por isso, avançar com a revisão do regime legal de comparticipações e com a efectiva implementação da venda de medicamentos em unidose.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objectivo de sustentabilidade do SNS não é alcançado à custa da qualidade da prestação de serviços, como já referi, nem à custa de qualquer mecanismo de transferência de custos para os utentes.
Gostaria de recordar que, nesta Legislatura, o Governo eliminou as taxas moderadoras relativas ao internamento e cirurgia em ambulatório e, recentemente, isentou os dadores de órgãos vivos, candidatos a transplantes, doentes transplantados e os ex-militares que, em virtude da prestação do serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente, do pagamento de taxas moderadoras.
Estas são medidas que se justificam pela sua justiça relativa e são medidas que, diminuindo a receita, não colocam em causa a sustentabilidade do SNS. É este quadro de sustentabilidade que nos permite executar a política de saúde, como bem fica demonstrado na proposta de Orçamento do Estado que hoje estamos a discutir.
Vejamos, então, as prioridades políticas do Governo para 2010 e a sua expressão na proposta de Orçamento do Estado.
No que se refere à reforma dos cuidados de saúde primários, continuará o esforço de generalização a todo o território nacional das unidades de saúde familiares, das unidades de cuidados na comunidade e das unidades de saúde pública.
Quanto à rede nacional de cuidados continuados, serão criadas cerca de 1400 novas camas, nas diversas tipologias, bem como será aumentada a capacidade de resposta domiciliária, num esforço de investimento que rondará os 80 milhões de euros.
A implementação do plano nacional de cuidados paliativos e a criação de unidades de cuidados continuados especializados, designadamente na área da saúde mental, serão, de igual forma, uma prioridade em 2010.
Nas tecnologias de informação e comunicação, iremos dar prioridade, em 2010, à concretização de uma rede de nova geração, com o consequente desenvolvimento dos serviços electrónicos que ela nos permite, estando prevista a continuidade do processo plurianual de criação do registo de saúde electrónico e a generalização dos serviços de base electrónica ao dispor dos cidadãos e das instituições do SNS.
No que respeita à política do medicamento, iremos investir, como já referi anteriormente, no sentido de diminuir o peso da factura do medicamento, seja para os utentes, seja para o SNS. Por isso, vamos apostar na desmaterialização do circuito administrativo do medicamento, possibilitando a prescrição electrónica e promover a prescrição de genéricos. Estamos empenhados em alcançar, em 2010, uma redução de 1% da factura com medicamentos, que corresponde a cerca de 16 milhões de euros, alcançados pelo efeito conjugado das diversas medidas que temos previstas.
O Governo terá, em 2010, um ano de forte investimento na requalificação das unidades de prestação de cuidados de saúde. No domínio dos cuidados de saúde primários, serão investidos cerca de 45,5 milhões de euros em novos equipamentos e na manutenção de outros. Neste particular, permitam-me que destaque o forte investimento a ser realizado na região de Lisboa e Vale do Tejo e, em particular, na cidade de Lisboa, para onde temos previstos dez novos centros de saúde, nove dos quais serão construídos durante este ano.
Em relação à nova rede hospitalar, o hospital em Loures iniciou a sua construção em Janeiro, o hospital de Cascais entra em funcionamento no próximo dia 23 de Fevereiro e deverão estar a entrar em construção os hospitais de Vila Franca de Xira, Lisboa oriental, Algarve e Évora, o centro materno-infantil do Norte e o centro de reabilitação do Norte.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, algumas breves notas finais.
Na proposta que temos em apreciação, é mantido o financiamento dos programas verticais do Plano Nacional de Saúde e o financiamento da comparticipação do Ministério da Saúde no programa interministerial de distribuição de fruta nas escolas.

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O Plano Nacional de Saúde será, este ano, objecto de revisão, tendo em vista a elaboração do Plano para 2011-2016, estando a ser equacionado um novo enquadramento para a sua operacionalização, monitorização e avaliação.
Quero terminar com uma palavra relativa aos recursos humanos: o Ministério da Saúde está a desenvolver uma ferramenta de planeamento das necessidades de recursos humanos na saúde.
Temos feito uma aposta muito séria no combate à carência de médicos, nomeadamente em algumas zonas do interior do País. Este ano, o Orçamento do Estado tem prevista a verba, para pagamento de uma bolsa suplementar, de 750 € mensais aos internos que escolham fazer a sua especialidade em zonas que identificámos como carências. É um incentivo financeiro, que é acompanhado com o compromisso, após o internato, de fixação do médico na vaga considerada carenciada, pelo período mínimo idêntico ao do tempo de formação.
Por outro lado, esperamos concluir em breve as negociações sindicais para a regulamentação das diversas carreiras especiais, estando a decorrer os processos negociais relativos aos médicos, aos enfermeiros, aos técnicos superiores de saúde e aos técnicos de diagnóstico e terapêutica.
Sr.as e Srs. Deputados: Procurei enquadrar a acção do Ministério da Saúde para o próximo ano na proposta de Orçamento do Estado que aqui discutimos hoje. Esta proposta deve ser lida e enquadrada no actual contexto orçamental. Quero assegurar que este é um orçamento realista e que assegura a execução das políticas de saúde.
A partir de agora, eu e os Srs. Secretários de Estado estaremos à disposição dos Srs. Deputados para responder ao que entendam perguntar.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Venda.

A Sr.ª Presidente: — Iremos, então, iniciar o debate, dando a palavra, em primeiro lugar, à Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados, vou repartir os 8 minutos a que o PSD tem direito entre mim e a Sr.ª Deputada Clara Carneiro.
Sr.ª Ministra, pela minha parte, as questões que lhe quero colocar têm a ver, exactamente, com a área financeira do Ministério da Saúde.
Fico espantada ao ouvi-la, Sr.ª Ministra, porque nas declarações de intenção que expressa não podemos estar mais de acordo. Aliás, a Sr.ª Ministra fá-lo de uma forma que até parece distanciar-se, por exemplo, do PSD. Mas todos nós queremos isso! A questão que se coloca é a de saber como é que o podemos oferecer aos nossos cidadãos.
Fingir que a despesa não existe, fingir que a despesa da saúde não está a crescer, porque se mete a despesa de saúde noutras instituições e «debaixo do tapete», isso não é fazer uma boa gestão da saúde em Portugal. Isso é enganar os portugueses, que, como sabe, hoje já pagam do seu próprio bolso cerca de 30% de tudo o que se gasta em saúde em Portugal.
Portanto, quanto à saúde ser gratuita para os portugueses é uma falsa verdade que este Governo, mais do que os outros, insiste em dizer.
Sr.ª Ministra, gostava de lhe falar a propósito das suas intenções de controlo de despesa. Enuncia aspectos que me parecem» Não quero qualificar, mas não pode dizer que agora vai cobrar melhor as dívidas ás seguradoras, como se a culpa do não pagamento fosse das seguradoras. Peço desculpa, mas quem tem culpa de estas dívidas não serem cobradas é o Estado, é o Ministério da Saúde que, pelos vistos, não as consegue cobrar. Parece-me que o meio de o conseguir não é arranjar formas para dirimir conflitos, mas resolver o problema na sua base. Portanto, não me parece que a culpa seja das seguradoras. É o Estado que não está a saber cobrar e essa é a sua principal obrigação.
A Sr.ª Ministra tem sempre manifestado uma grande aversão em falar de questões de financiamento, mas chamo-lhe a atenção de que a saúde é uma área que consome 6% do produto interno bruto e, portanto, quem está à frente do Ministério da Saúde tem obrigatoriamente de pôr esta questão em primeiro lugar.
Consideramos que, do ponto de vista financeiro, o que tem sido feito por este Governo é uma enorme hipocrisia e que os portugueses estão a ser levados por uma enorme mentira, porque o Governo dispersou a

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despesa pelo sector empresarial, impedindo que se tenha uma abordagem consolidada das contas. O Sr.
Secretário de Estado Adjunto e da Saúde está muito agastado, mas o PS entrou no Governo há seis anos e, se não concordava, podia ter mudado a política, como, com certeza, compreenderá.
Sr.ª Ministra, hoje, num jornal nacional, apareceu uma notícia do Sr. Secretário de Estado segundo a qual o Governo vai subir o comparador público por causa dos concursos relativos ao Hospital de Todos os Santos e ao Hospital Central do Algarve. O que acontece é que nestes concursos, no que diz respeito ao preço base por que foram lançados, as propostas estão acima destes valores 30% e 40%. Ainda há pouco tempo, há cerca de duas semanas, o Ministério tinha declarado publicamente que o Governo não ia pagar nem mais um tostão do que o preço que estava no concurso. Hoje, as notícias são de que este comparador público vai ser ajustado. E é bom de ver para quê: para que estas diferenças não sejam tão sentidas e para que o Tribunal de Contas não levante problemas.
Entendemos que estas parcerias público-privadas — chamadas agora, de uma forma muito pomposa, «de segunda geração» — começam a ser uma verdadeira aberração, porque, ao reduzirem a parceria apenas à construção das infra-estruturas, chegamos à conclusão de que elas ficam mais caras exactamente porque temos um intermediário financeiro que tem acesso a crédito a preço mais alto do que o próprio Estado. É, aliás, o próprio relatório da estrutura de missão que diz que a diferença entre o preço de referência e o custo do concorrente são os custos de financiamento suportados pelos concorrentes e que são agravados pela actual conjuntura.
Assim, pergunto à Sr.ª Ministra, para começar, por que é que o custo público comparativo estava calculado daquela maneira. Estava errado? É que, se estava errado, há que apurar responsabilidades. Por outro lado, pergunto-lhe porquê optar, neste caso, por uma PPP, se ela fica mais cara do que se for o próprio Estado a fazê-la.
Era muito importante que a Sr.ª Ministra esclarecesse este assunto de uma forma definitiva, porque têm sido vários os assuntos em que, num dia, o Ministério da Saúde diz uma coisa para, no dia a seguir, a desmentir, como ainda agora aconteceu no que diz respeito ao modelo de financiamento dos hospitais que, depois de a notícia de que os hospitais iam ter o seu orçamento reduzido em 45 milhões de euros ter «forrado» jornais durante uma série de dias, na semana passada viemos a saber que o Governo recuou nesse modelo de financiamento.
Sr.ª Ministra, esta forma de governar à deriva e ao sabor das notícias dos jornais não me parece adequada e, no que diz respeito ao modelo de financiamento da saúde, ficamos muito mais preocupados com a falta de concretização das medidas que, infelizmente, aqui hoje demonstrou.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Carneiro.

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, dado não dispor de muito tempo, quero colocar-lhe duas perguntas muito rápidas.
A primeira diz respeito ao orçamento do INFARMED, que vem dotado com mais 21 milhões de euros este ano. Há duas rubricas que gostaria que a Sr.ª Ministra fizesse o favor de explicar. Na aquisição de bens, ao pé de «estudos e pareceres», há uma rubrica que diz «outros» que soma quase 10 milhões de euros e, depois, na «aquisição de bens de capital», há um software de comunicações que custa 9, 955 milhões de euros.
Portanto, os 20 milhões de euros a mais para o INFARMED estão aqui em duas rubricas que não percebemos.
Gostava ainda que a Sr.ª Ministra nos explicasse, de facto, qual é a orientação do INEM. Os responsáveis do INEM estiveram na Comissão de Saúde, mas não percebemos minimamente a orientação do INEM. Vai continuar o seu serviço complementar de emergência pré-hospitalar? As ambulâncias de Suporte Imediato de Vida (SIV) são ou não para continuar? É que, de todas as que foram prometidas, Sr.ª Ministra, faltam uma série delas e as que existem estão com pessoal a metade.
Só em horas extraordinárias o INEM duplicou, neste Orçamento, o que estava previsto para 2009, ou seja, tem o dobro de horas extraordinárias. Pagam muito mais em horas extraordinárias do que pagam ao pessoal de enfermagem do quadro do INEM. Vão ainda duplicar relativamente ao que estava orçamentado para 2009.
Este sistema pré-hospitalar não arranca e ficámos sem ideia nenhuma de qual é a política do INEM — se é que o INEM tem alguma política. Tudo o que foi feito na rede de referenciação e na reconversão de urgências não foi complementado, com a promessa que nos foi feita de que estas SIV seriam o apoio das populações

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que estão mais longe. As verbas para a formação de quem precisa de estar na SIV está neste Orçamento reduzida em relação ao Orçamento para 2009 e ao Orçamento para 2008 e não percebemos esta redução.
Não percebemos porque é que, só em 2009, houve 70 000 horas extraordinárias para estas pessoas que não se sabe se estão a trabalhar no INEM, se nos hospitais, se ficam nas SIV. Há SIV com dois e três funcionários a fazerem turnos de 24 horas, quando deviam ser cinco ou seis. Portanto, por ter havido 70 000 horas extraordinárias só em 2009, mais ajudas de custo e deslocações, é que o Orçamento para este ano duplica de 957 000 para 1 910 000 de horas extraordinárias. Percebo que a Sr.ª Ministra «venda os anéis» para ficar com os «dedos» e que o Estado esteja a vender imóveis que não lhe interessam, mas ficarmos só com os «dedos» e não sabermos onde é que vamos colocar os «anéis» — se calhar, em horas extraordinárias — não me parece a gestão mais correcta da nossa parte.
Relativamente à unidose, ficámos muito contentes por ver que o Ministério da Saúde diz que a introdução da unidose vai ser uma medida que vai ser observada tendo em atenção o crescente fenómeno da contrafacção de medicamentos. Isto vem nas GOP e ficámos muito contentes por ver que tem uma vertente da Sr.ª Ministra nesta linguagem. No entanto, a linguagem que sai do Ministério das Finanças diz, cruamente, que a introdução da unidose será generalizada na política do medicamento. Se esta é uma medida de poupança, pergunto à Sr.ª Ministra se faz uma pequena ideia de quanto custa instalar um sistema de distribuição de medicamentos em unidose, se tem esse estudo para nos poder dizer o que vai poupar. Como já percebi que a Sr.ª Ministra está preocupada com a contrafacção na distribuição de unidose, aproveito para lhe recomendar que veja o que é que os ingleses estão a fazer nesta matéria.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me foram colocadas e vou tentar responder a algumas. Como há muitas que têm a ver com a área financeira e como trabalhamos em grande equipa no Ministério, vou pedir ao Sr. Secretário de Estado que responda depois, mais especificamente, a essas questões.
Em relação ao modelo de financiamento dos hospitais, foi estudado e criado um modelo. O Ministério não voltou atrás. Não me rejo pelo que dizem os jornais. De facto, houve um modelo que foi analisado e estudado e, depois de verificar quais eram os efeitos da sua aplicação de imediato na área hospitalar, o que criava algumas instabilidades, foi considerado por toda a equipa do Ministério da Saúde que seria bom aprofundá-lo durante este ano — o que se deve aos efeitos e ao melhor trabalho com as ARS e com os hospitais. Essa foi a razão de não ter sido aplicado de imediato este ano, ou seja, o facto de não ter havido tempo suficiente para o amadurecer na sua aplicação. Portanto, não houve um recuo, mas um repensar no processo de implementação e no modelo de o poder implementar de forma a que pudesse ser gerido com maior aprofundamento dentro dos hospitais, não considerando exclusivamente as questões financeiras, mas tendo em atenção todas as implicações que esta alteração podia implicar. Portanto, esta foi a razão e não qualquer outra que foi muito divulgada.
Quanto às outras questões colocadas pelas Sr.as Deputadas, peço ao Sr. Secretário de Estado da Saúde o favor de responder, visto que tem feito um acompanhamento mais específico nestas áreas do financiamento e por esta discussão exigir um maior aprofundamento nas questões financeiras e do Orçamento.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Óscar Gaspar): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rosário Águas, fico um pouco surpreendido com a carga argumentativa e os adjectivos que colocou na sua intervenção — «fingir», «hipocrisia», «mentira», «aberração» — , porque estamos na discussão de especialidade do Orçamento do Estado e as perguntas, de facto, têm pouca especificidade. Ou seja, há muita argumentação política, mas há poucas questões concretas. Ainda assim, não posso deixar de repudiar a afirmação de que estamos a fingir que a despesa não existe. Aliás, se analisar com atenção os elementos que enviámos, constatará que, de facto, a despesa é transparente e há a constatação de que essa despesa está a aumentar

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e, infelizmente — penso que poderei dizer não só para mim, mas para todos — , está a aumentar acima do que seria desejável.
A primeira questão mais concreta que me recordo de a Sr.ª Deputada ter levantado é a das seguradoras. O artigo 140.º da proposta de articulado do Orçamento do Estado diz que o Estado vai tomar medidas para cobrar. A facturação dos organismos do SNS às seguradoras tem rondado os 40 milhões de euros por ano. A verdade é que, neste momento, temos uma dívida superior a 70 milhões de euros e um prazo médio de pagamentos por parte das seguradoras ao SNS elevadíssimo e não queremos pactuar com este estado de coisas.
Sr.ª Deputada, depreendo das suas palavras — aliás, na linha do que é um pouco habitual em algumas declarações do PSD — que, estando em confronto uma entidade pública e uma entidade privada, parece que o problema está sempre do lado da entidade pública. O que estamos aqui a fazer e o que diz o artigo 140.º do articulado é um sinal muito claro de que a facturação emitida para as seguradoras é para ser cobrada. Temos meios de o fazer e vamos procurar, em primeira linha, um entendimento desde logo com as seguradoras para tentar perceber o que é que está em causa, porque, Sr.ª Deputada, é uma questão que não tem um mês nem um ano nem dois.
Relativamente aos novos hospitais, mantenho exactamente o que disse e que, aliás, não é diferente do que está na lei: o Governo não adjudicará aqueles contratos se o vale estiver acima do custo público comparado — é tão simples quanto isto. É o que está na lei, são as nossas obrigações e a defesa intransigente dos interesses do Estado leva-nos a dar essa garantia.
Sr.ª Deputada, penso que não deve acreditar em tudo o que lê no Sol.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Por isso é que estou a perguntar!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Na notícia do Sol de hoje, não fiz qualquer declaração em relação ao custo público comparado. O que estou a dizer é que não adjudicaremos acima do custo público comparado.
Questão diferente, e que consta dos documentos concursais, é a possibilidade de haver uma correcção do custo público comparado se for detectado um erro de facto. Portanto, no caso concreto do hospital de Lisboa oriental e do hospital do Algarve o que está em causa, em grande medida, é a questão relacionada com ar condicionado.
Sr.ª Deputada, a alteração feita no custo público comparado nada tem a ver com as propostas dos concorrentes privados e verificará, quando conhecer os números, que não é esta alteração do custo público comparado que leva a que esteja muito mais próximo dos privados.
Portanto, reafirmando aquilo que sempre dissemos, tem de haver um esforço muito significativo da parte dos privados nestas duas fases, quer na fase de negociação, quer na fase de BAFO, no sentido de apresentarem propostas que fiquem abaixo do custo de vida comparado. Sem isso não há adjudicação.
Outra matéria em relação à qual penso que a Sr.ª Deputada terá lido os jornais, mas em que não terá visto exactamente a posição do Ministério da Saúde, é a do modelo de financiamento dos hospitais.
Nunca houve, da parte de qualquer responsável do Ministério da Saúde, a informação de que haveria uma redução de financiamento dos hospitais da ordem de 45 (tal como referiu), 20 ou 11 milhões de euros.
Como a Sr.ª Ministra referiu, houve um trabalho de revisão do modelo actual de 2003, mas um dos pressupostos de partida foi exactamente o da neutralidade, ou seja, garantir que não haveria nem perdas nem ganhos, mas apenas uma reafectação distinta das verbas.
Quanto às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Clara Carneiro sobre o orçamento do INFARMED, devo dar duas informações prévias.
Penso que saberá, mas convém ficar, mais uma vez, explícito, que o INFARMED não recebe verbas do orçamento do Estado. Tem um orçamento que decorre das taxas que são cobradas aos operadores privados e, felizmente para todos nós, o INFARMED tem tido saldos orçamentais bastante significativos todos os anos.
No caso concreto do Orçamento para 2010, o que está em causa é, em boa medida, o investimento numa plataforma informática mais moderna.

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A actividade do INFARMED, nomeadamente na avaliação dos medicamentos, é absolutamente essencial, não só para garantir uma adequada farmocovigilância dos medicamentos, mas também para credibilizar Portugal nas instâncias internacionais em relação aos medicamentos.
O que todos pretendemos — nomeadamente o que a equipa da saúde pretende — é que haja maior celeridade no processo de aprovação dos medicamentos e, para isso, tem de haver um reforço do INFARMED, quer em termos de recursos humanos, quer em termos de aplicações informáticas.
Também foi anunciado que o INFARMED, para além da análise e dos estudos de custo/efectividade em relação aos medicamentos, também está muito empenhado em fazê-lo em relação aos dispositivos médicos.
Portanto, também se exige algum investimento adicional.

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Sr. Secretário de Estado, concordará que com 10 milhões de euros informatiza a Europa toda!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr.ª Deputada, não pode haver diálogo. Vou inscrevê-la para a segunda ronda.
Faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Gostaria ainda de responder à questão da unidose.
Como sabe, a unidose está prevista numa portaria de 2009, em termos de um projecto-piloto, tendo sido assumido que não resultou. O projecto acabou por não arrancar por vicissitudes várias que têm a ver quer com questões da plataforma informática do Ministério da Saúde, quer com questões de clarificação do custo de cada medicamento per si e, portanto, estamos a tentar ultrapassar estes problemas no sentido de implementar, este ano, a unidose.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — O Sr. Secretário de Estado Manuel Pizarro estava inscrito para responder à questão do INEM, mas como o Governo já ultrapassou o tempo de que dispunha, responderá na ronda seguinte.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr.ª Presidente, vou dar entrada na mesa de um conjunto de perguntas concretas que peço o favor de serem entregues à Sr.ª Ministra da Saúde para que não fiquem dúvidas sobre as questões concretas que o PSD quer ver respondidas. Se for intenção do Governo responder, ficaremos à espera dessas respostas até ao fim do debate.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito bem, Sr.ª Deputada.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, chamo a atenção para as regras de funcionamento. É que todas estas questões são colocadas constantemente na Comissão de Saúde. Aliás, o Sr. Presidente da Comissão de Saúde sabe perfeitamente que o PSD não pode colocar estas questões desta forma.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, está a fazer uma interpelação à Mesa?

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Não, é uma intervenção. Portanto, tenho liberdade para falar.
A Sr.ª Presidente, como é humanista, tem de perceber que o Orçamento para 2010 demonstra aquilo que os governos do PS têm feito no Serviço Nacional de Saúde, que é a bissectriz entre a humanização e a boa gestão. Isto é assim, já era assim no tempo da Dr.ª Maria de Belém Roseira, enquanto Ministra da Saúde, e continua na mesma linha.
Trata-se da capacidade de salvar o Serviço Nacional de saúde, prestando boas contas, boa assistência, humanizando os serviços e combatendo o desperdício.

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Gostaria que a Sr.ª Ministra e os Srs. Secretários de Estado se referissem àquilo que vai ser reforçado no Orçamento para 2010 em relação às «bandeiras» deste Governo, isto é, a criação de mais unidades de saúde familiar, a melhoria dos cuidados primários, mais camas nos cuidados continuados, construção de hospitais, mais apoio e crescimento do INEM como nunca aconteceu na história da saúde em Portugal e mais capacidade de gerir os hospitais, transformando mais hospitais em EPE e apresentando gestões rigorosas e eficazes.
Gostaria também de realçar aquilo que me parece fundamental na política do medicamento, que o Ministério tem considerado uma política central, tendo-se conseguido resultados extraordinários que gostaria que fossem contabilizados.
Durante o ano de 2009, a comparticipação do Estado nos medicamentos foi aumentada, diminuiu-se o seu custo na totalidade e, por conseguinte, quem ficou a ganhar foram os utentes.
Portanto, é preciso explicar números para que se perceba a implementação dos genéricos, a capacidade de fornecer genéricos aos idosos com menos recursos, saber quanto é que isso custou e vai custar e como é que se vai reforçar esse programa que teve um grande sucesso.
O mesmo se passa em relação ao cheque-dentista e ao programa das oftalmologias.
É um facto que foi sempre feito um grande esforço por parte do Governo em melhorar a acessibilidade. O nosso maior problema em saúde é o acesso. É, aliás, costume dizer-se que as pessoas que conseguem entrar no sistema — e cada vez são mais as que conseguem entrar — são bem tratadas e sentem-se bem. Aliás, as maiores críticas ao SNS provêm daqueles que, felizmente, não precisam desses serviços, porque todos os que conseguem entrar nos serviços consideram que os serviços melhoram constantemente.
Qual foi o aumento em termos de cirurgias de ambulatório? Quantas se pensa aumentar? A mediana do tempo de espera em cirurgia diminuiu para metade. Quanto é que se conta atingir no próximo ano? As consultas aumentaram consideravelmente. Quantas é que vamos aumentar mais? O nosso objectivo é conseguir que todos os portugueses tenham acesso ao Serviço Nacional de Saúde rapidamente e em tempo útil. Esse é um esforço absoluto e total.
Reconhecemos as dificuldades que temos nessa área e as melhorias que temos feito e o esforço que se vai fazer em 2010. Tudo isso passa pelo esforço do Orçamento para 2010 para se conseguir que essa seja a grande mais-valia deste Orçamento.
Hoje, são públicas as posições que se tomam em relação aos serviços partilhados — para o que a oposição já chamou a atenção — , mas que são feitos para poupar dinheiro. Como é que isso vai funcionar? Quanto é que se vai poupar? Como é que vamos conseguir ganhos em saúde? Não temos medo que nos acusem de estarmos preocupados com as despesas em saúde, porque queremos gastar bem o dinheiro para resolver os verdadeiros problemas desta área. Por isso, nunca tivemos medo dessa acusação. Aliás, para nós essa é uma acusação positiva, útil, que recebemos com todo o agrado, porque o combate ao desperdício em saúde é a grande hipótese para salvar o Serviço Nacional de Saúde nos anos mais próximos.
Intervirá agora o Sr. Deputado Defensor Moura. Espero que a Sr.ª Presidente seja tão generosa com o Sr. Deputado como o foi com a Sr.ª Deputada Clara Carneiro.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Defensor Moura.

O Sr. Defensor Moura (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, caros colegas Deputados, vou ser muito breve, uma vez que o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves gastou quase o tempo todo.
Vou colocar apenas duas perguntas muito simples.
Hoje falou-se bastante de custos. Cada vez se fala mais de custos na saúde e eu preocupo-me bastante com a equidade, com a distribuição dos custos pelo território nacional. Penso que não é fácil avaliar em pequenas regiões, mas que em cada cluster de hospitais e serviços de saúde será possível avaliar um preço médio por doente/ano.
Ultimamente, a propósito das finanças regionais, também se falou um pouco de discriminação positiva e negativa para os distritos do interior. Vou fazer uma pergunta muito concreta acerca de custos doente/ano na Madeira, por exemplo, e no Continente, só para podermos ter uma ideia dos custos e de como é feita a gestão num lado e noutro.

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A propósito de gestão, quero fazer uma outra pergunta.
Sabemos que nos hospitais é onde há mais custos, mais desperdícios, pelo que pergunto se o programa de avaliação das administrações dos hospitais, nomeadamente dos administradores, já começou ou se vai começar apenas em 2010.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, no que se refere a algumas considerações que fez em relação àquela que tem sido a aposta do Governo socialista para garantir a acessibilidade aos cuidados de saúde, com a reforma dos cuidados de saúde primários, que se iniciou com a criação das USF e de outras unidades que compõem os agrupamentos dos centros de saúde, devo dizer, como já disse na minha intervenção inicial, que estamos não só a procurar criar cada vez mais USF e outras unidades mas também a implementar este ano os mecanismos da contratualização entre os agrupamentos dos centros de saúde e as unidades que os compõem.
Até aqui, este processo não era feito desta forma e, portanto, esta é uma das maneiras não só de gerir melhor os recursos financeiros como também de aumentar a capacidade de resposta destas mesmas unidades de prestação de cuidados.
Em relação à política do medicamento, obviamente que tem havido uma grande aposta nos genéricos. Tem havido um progressivo aumento na prescrição dos genéricos, o que significa um aumento sustentado e uma maior adesão. É óbvio que todas as medidas que têm sido tomadas para levar a uma maior prescrição dos genéricos levaram a que, neste momento, tenha havido um aumento de cerca de 20% em relação ao valor da prescrição e de 17,5% em relação ao seu volume.
No fundo, apesar da descida de preços dos genéricos que houve nos últimos tempos, mesmo assim houve um aumento, o que corresponde a uma maior prescrição, com efeitos benéficos quer para o utente quer para o Serviço Nacional de Saúde, que, obviamente, têm custos menores.
No que diz respeito à acessibilidade de alguns utentes, que é, de facto, um problema do Serviço Nacional de Saúde — e temos vindo a dizê-lo sucessivamente — pela dificuldade que estamos a ter neste momento com a política de recursos humanos médicos, por não termos médicos em número suficiente para podermos ter um médico de família para cada português, para além das medidas que têm sido tomadas para aumentar essa acessibilidade, temos tomado algumas outras medidas, como sejam, o acesso rápido a consultas da especialidade, procurando aumentar as consultas de primeira vez da especialidade para uma ratio cada vez maior; a existência de consultas a tempo e horas, que é um dos processos de facilitação e de monitorização dos atrasos da marcação, o que permitiu que houvesse uma maior capacidade dos hospitais no que se refere às marcações e, portanto, um aumento da acessibilidade; e também a possibilidade de os utentes marcarem as consultas via Internet — que está neste momento em implementação — , muitas vezes, como é óbvio, ainda com diferenças e assimetrias no País, mas isso deverá ser generalizado e, progressivamente, todos o poderão fazer.
Estas são algumas das medidas que temos vindo a implementar para conseguir que mais doentes possam ter acesso aos serviços públicos de saúde por escolha, e, obviamente, como disse, os estudos e as nossas avaliações apontam para o facto de que quem usa os serviços está satisfeito e que quem não os usa não está, porque não os conhece.
Quanto às questões levantadas pelo Sr. Deputado Defensor Moura, quero dizer que o programa de avaliação dos gestores hospitalares tem estado em estudo e ainda não foi implementado. Neste momento, em 2010, está a ser implementado na ARS do norte para testar o próprio modelo, para, depois, ser generalizado a todos os hospitais e a todas as áreas de intervenção.
Sr.ª Presidente, passo agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Obrigada, Sr.ª Ministra.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Manuel Pizarro): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves referiu-se também ao INEM e isso permite-me responder às questões que a Sr.ª Deputada Clara Carneiro colocou em relação a esta entidade.
Em primeiro lugar, quero falar dos números. Penso que eles são só uma parte da realidade, mas, apesar de tudo, são uma parte da realidade. Em 2005, havia em Portugal 30 viaturas médicas de assistência e reanimação e, neste momento, temos em actividade 42; havia zero viaturas SIV e, neste momento, temos em actividade 28; havia 19 ambulâncias de suporte básico de vida e, neste momento, temos em actividade 63; havia 189 ambulâncias e postos de emergência, sobretudo nas corporações de bombeiros, e, neste momento, há 235; as ambulâncias de reserva passaram de 127 para 173; o número de chamadas dos cidadãos para o INEM passou de 2100/dia em 2004 para quase 4000/dia em 2009; e as taxas de activação de todos os meios aumentaram na mesma proporção da disponibilidade dos meios.
Quer dizer, o sistema de emergência médica de que Portugal dispõe hoje nada tem a ver com o que dispunha há cinco anos, é muitíssimo mais robusto e tem uma muitíssima maior capacidade de resposta aos cidadãos. Isto sem deixar de reconhecer que esta é uma área interminável, porque haverá sempre melhorias a introduzir e ajustamentos a serem realizados.
É verdade que temos problemas com a estabilidade laboral dos Srs. Enfermeiros que trabalham nas ambulâncias SIV do INEM, mas estamos a trabalhar com as organizações, com os parceiros sociais, num modelo de contratação misto, entre os hospitais e o INEM, que possa garantir aos enfermeiros estabilidade profissional e, ao mesmo tempo, um adequado volume de trabalho individual que permita manter o elevado treino que estas equipas necessitam.
O problema que se coloca muitas vezes é que estas SIV estão colocadas em zonas de baixa densidade populacional onde o número de activações diárias é muito baixo e, por isso, se os enfermeiros exercerem a sua actividade apenas nas viaturas SIV, rapidamente perderão a capacidade de diferenciação técnica que se impõe para um serviço deste género. Portanto, a solução que encontrámos é um modelo misto de exercício de actividade no hospital e no INEM, de forma a que se possam colmatar estas duas necessidades — a necessidade de ter os meios nesses locais mais isolados e a necessidade de ter um volume de treino adequado para os enfermeiros que estão nas SIV.
Vamos encontrar uma solução para esse problema.
Devo dizer que não corresponde à realidade que exista qualquer limitação de verbas para a formação no INEM, simplesmente, neste momento, a capacidade de formação do INEM está esgotada pelo facto de estarmos a admitir, desde Julho do ano passado, 474 novos técnicos de ambulância de emergência para o mapa de pessoal do INEM. Alguns destes, ou seja, cerca de 150, já estavam no INEM com outras formas de contratação e, por isso, já têm a formação adequada, mas aos outros, que são mais de 300, que estão a ser admitidos é necessário dar a formação adequada e, por isso, toda a capacidade logística de formação do INEM está, neste momento, a ser utilizada para este objectivo, que me parece» As SIV, Sr.ª Deputada, têm uma tripulação mista, com um enfermeiro e um técnico de ambulância de emergência. Alguns deles irão para as SIV e outros irão para os outros meios que o INEM tem ao dispor.
Portanto, parece-me que a notícia da contratação de quase 500 novos técnicos de ambulância de emergência pelo INEM é uma boa notícia do ponto de vista do Estado.
Sobre as verbas para horas extraordinárias do INEM, devo dizer, Sr.ª Deputada, que a verba que está orçamentada para 2010 corresponde a um decréscimo em relação à execução de 2009. É bem verdade que é superior à orçamentada para 2009, mas é um decréscimo em relação à execução de 2009, que ainda não está disponível.
Por último, Sr. Deputado Defensor Moura, é verdade que podemos fazer essa capitação. As capitações — e há aqui neste Plenário muitos economistas que sabem mais disso do que um médico — são sempre métodos discutíveis para avaliar o gasto de recursos, embora, quando estamos a falar de um grande número de população, possamos falar em capitação. E a verdade é que no Continente a despesa pública em saúde é de cerca de € 870/ano por cidadão (ç o que resulta da proposta de Orçamento para 2010) e esse gasto na Madeira ç superior a € 1300/ano por cidadão.
E não se diga que esse é o custo da insularidade, porque o gasto nos Açores é, naturalmente, superior ao do Continente, mas ç de cerca de €980/ano por cidadão, o que revela que os cuidados de eficiência de gestão são muito diferentes no serviço público do Continente e no serviço público da Região Autónoma da Madeira.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde, Sr.ª Ministra da Saúde, após várias leituras do orçamento da saúde para 2010, quero dizer que o CDS considera que os senhores fazem promessas muito positivas, aliás muito dissonantes e discordantes em relação àquilo que nos habituámos a ver no discurso do Partido Socialista e deste Governo. Mas, enfim» Em todo o caso, são promessas positivas.
O que se passa é que a Sr.ª Ministra, muitas vezes, senão a maior parte das vezes, não concretiza estas promessas, há vários elementos que são omitidos e não poucas vezes existem contradições, o que faz com que este orçamento seja, desde logo, quer no seu sumário, quer, depois, no seu desenvolvimento, muito vago e eu diria até, por vezes, gongórico.
Por isso, Sr.ª Ministra, vou fazer-lhe algumas perguntas muito focadas e muito concretas, começando, no entanto, por algumas perguntas de âmbito mais geral.
Uma pergunta que não posso deixar de lhe fazer, Sr.ª Ministra, é a seguinte: qual é a leitura que faz — porque, inevitavelmente, tem de fazer uma leitura — de estudos que indicam que 7 em cada 10 famílias gastam, em mçdia, 1700 €/ano do seu bolso, o que representa, em mçdia, um quinto do seu rendimento anual? Como é que a Ministra da Saúde interpreta esta realidade, quando temos um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito que a Sr.ª Ministra diz defender com toda a força? Qual é a leitura que faz, quando um quinto das famílias já se endividaram para fazer face às despesas da saúde e muitos destes agregados, depois, têm dificuldade em pagar os empréstimos contraídos? Este é que é o aspecto importante: 6 em cada 10 famílias tiveram dificuldade em seguir tratamentos médicos devido a problemas financeiros. Isto, aproveitando a intervenção do Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, que diz algo que vem denunciar a nossa realidade, que é que quem não conhece o Serviço Nacional de Saúde diz mal. Ora, o problema é exactamente esse: é que muitas pessoas não conseguem sequer entrar no Serviço Nacional de Saúde devido às listas de espera.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Cada vez são menos!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Diz-me o Sr. Deputado Serpa Oliva para não virem dizer que há uma facilidade de acesso quando uma pessoa pede uma primeira consulta de ortopedia nos HUC em Novembro de 2009 e lhe marcam a consulta para Julho de 2010. Isto não é facilidade de acesso ao Serviço Nacional de Saúde! Portanto, se o Sr. Deputado, a Sr.ª Ministra e os Srs. Secretários de Estado dizem que quem conhece o Serviço Nacional de Saúde fica contente com os serviços prestados, eu admito que seja verdade, o problema é quem fica de fora. E, ao contrário do que diz a Sr.ª Ministra, isto não se passa apenas com alguns utentes, mas com muitas centenas de milhares de utentes.
A segunda pergunta que lhe quero fazer, Sr.ª Ministra, tem a ver com algo que me parece uma contradição: a Sr.ª Ministra diz que se prevê para o Alto Comissariado um aumento de 1400 milhões de euros de receitas provenientes dos resultados líquidos dos jogos sociais, mas, tanto quanto sei, tem havido uma redução dos jogos sociais. Gostava de a ouvir sobre isto.
Uma outra pergunta de âmbito geral relativa ao Orçamento tem a ver com uma das prioridades e compromissos — muito concretamente é a quarta prioridade e compromisso — , que é a requalificação de infra-estruturas na área da saúde. Ora, não vejo como é que isto se compatibiliza com uma variação negativa de 4,2% para requalificação e remodelação das instalações e equipamentos. Portanto, convém que haja, pelo menos, alguma coerência entre o discurso do relatório do Orçamento e, depois, o Orçamento propriamente dito.
Passo a referir-me a uma outra questão, relativa à política do medicamento: a Sr.ª Ministra apontou como justificação para uma derrapagem de 80% na despesa com medicamentos no ambulatório uma medida que foi introduzida em meados do ano passado — e quando digo «em meados» refiro-me a que foi mesmo no dia 1

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de Junho de 2009 — , que consiste em proporcionar um aumento da comparticipação em medicamentos genéricos para pensionistas com pensões iguais ou inferiores ao salário mínimo.
Ó Sr.ª Ministra, esta pode ser uma pequena justificação, mas, como saberá, não é toda a justificação, e vou já explicar-lhe porquê. Para já, trata-se de uma medida que esteve em vigor seis meses, que tinha como universo de aplicação cerca de 1 milhão de portugueses. Mas, atenção, há aqui outra questão: não se trata de se pôr a comparticipar medicamentos que não eram, de todo, comparticipados. Isto representa, sim, um diferencial na comparticipação entre 5 e 15%, correspondente aos escalões A e B.
Sr.ª Ministra, uma diferença na comparticipação de medicamentos gençricos, para o escalão A, na»

Protestos do PS.

Não, Sr.ª Deputada! Então, desafio-a a mostrar como é que só esta medida faz aumentar e derrapar em 80% as despesas com medicamentos no ambulatório. Sobretudo, Sr.ª Ministra, quando esta medida só se aplica no caso de haver prescrição de medicamentos genéricos. E nós, em Portugal, continuamos a ter uma taxa de prescrição de medicamentos genéricos incipiente — e nunca será demais dizê-lo: incipiente.
Pergunto: como é que a Sr.ª Ministra dá esta justificação e não justifica antes com outras medidas que não foram adoptadas e que poderiam ter sido? Vou-lhe indicar duas, e, provavelmente, a Sr.ª Ministra já adivinhou quais são.
Primeiro, como é que os senhores vêm prometendo, ao longo de cinco anos (não é um, nem dois, nem três, são cinco anos) e, agora, pelo sexto ano consecutivo, a implementação ou criação de condições, como os senhores dizem agora, para a prescrição por DCI (denominação comum internacional)? O que é que os senhores consideram criação de condições para prescrição por DCI? Estas condições já existem, é preciso reforçá-las! Pergunto: por que é que os senhores não concordam com uma iniciativa apresentada pelo CDS, no sentido de reforçar o princípio da prescrição pelo princípio activo, sendo que o médico deveria justificar sempre que não o queira prescrever? Garanto-lhe, Sr.ª Ministra, que iria, desde logo, aumentar o número de prescrições por DCI, o que faria aumentar a quota de mercado de medicamentos genéricos.
Segundo, a unidose, que, recordo, também constitui um compromisso para a saúde, desde o tempo do Dr.
Correia de Campos. Os senhores fizeram, à última da hora (antes das eleições), uma portaria, que se veio a revelar absolutamente ineficaz, como o Sr. Secretário de Estado sabe.

Protestos do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.

Está a abanar a cabeça, mas sabe que foi uma portaria, que, tendo constituído um projecto-piloto, um princípio-piloto, não teve uma única adesão, por parte dos principais intervenientes, que são as farmácias.
Qual a leitura que se pode fazer desta portaria? Um: não se faz uma reforma da política do medicamento desta envergadura por uma portaria. Dois: obviamente, os senhores não negociaram bem este diploma, porque, findos os seis meses da sua vigência, não houve um único médico a prescrever medicamentos em dose individual, quando sabemos que a poupança que pode resultar da dispensa de medicamentos em dose individual é da ordem dos 10% da despesa com medicamentos em ambulatório.
Se fizermos as contas à despesa efectiva com medicamentos em ambulatório, que, como os senhores sabem, derrapou 80%, chegamos facilmente»

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — 80%?!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — 80% face ao que estava previsto, com certeza, sim, senhor! Os senhores tinham previsto um aumento de três vírgula qualquer coisa por cento e acabou por ser»

Protestos do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.

Não foram 80%, está mais próximo dos 100%! Sim, Sr. Secretário de Estado, então leia melhor os relatórios do seu Ministério.

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Há uma derrapagem de 80%. Como é que os senhores não estão profundamente empenhados em fazer aplicar»

Risos do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.

Ó Sr. Secretário de Estado, agradeço que não esteja constantemente a rir. Estamos a falar de assuntos sérios! Pergunto: como é que os senhores não fazem questão de aplicar uma medida que permite — e deixe-me fazer as contas — poupar cerca de 10% de 2000 milhões de euros, ou seja, 200 milhões de euros, sobretudo quando são os senhores que dizem que isto é um dos vossos principais compromissos e prioridades, e cito, «política do medicamento (designadamente de vendas unidose)»? Então, isto é uma prioridade?! Os senhores estiveram quatro anos no Governo. Há, ou não, aqui uma continuidade de Governo?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr.ª Deputada, faça favor de concluir.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Ministra já estava no Governo, o Sr. Secretário de Estado também, e fazem, no último mês, a poucos meses do fim da Legislatura, uma portaria que não tem qualquer eficácia.
Vou concluir, embora tenha muito mais coisas para perguntar, Sr.ª Presidente, com os ensaios clínicos.
Ó Sr.ª Ministra, explique-me como é que ç possível»

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr.ª Deputada, temos mais duas rondas.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Eu sei, Sr.ª Presidente, e vou ser telegráfica.
Sr.ª Ministra, explique-me como é que é possível que Portugal seja o único país da União Europeia, composta por 27 países, a não aprovar um ensaio clínico, que foi aprovado nos restantes países, quando a Sr.ª Ministra sabe muito bem quais são as virtudes de um país atrair a prática de ensaios clínicos. Peço-lhe que diga por que é que há todos estes entraves, com desperdício de receita e de contacto próximo, com as novas tecnologias e com medicamentos inovadores.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, fico satisfeita quando diz que concorda com muitas das nossas medidas, em termos de importância. Isto significa que estamos no bom caminho, pelo menos, partilhamos muitas das preocupações, em termos daquilo que é resposta e as preocupações em saúde para a população portuguesa.
Quanto à preocupação de as famílias não poderem completar o tratamento, como referiu, é evidente que esta também é a nossa preocupação e daí muitas das medidas que têm sido tomadas, nomeadamente, em relação à política de genéricos. E não partilho daquilo que disse há pouco, porque tem havido um aumento progressivo e, neste momento, o valor ronda os 20%. Sabendo-se que os genéricos tiveram uma descida acentuada nos últimos tempos, mesmo assim, houve um crescimento que se manteve, o que significa que são prescritos.
Para que haja sustentabilidade nesta prescrição, para que haja uma adesão convicta e para que ela se mantenha, é preciso que todos os elementos e todos os actores deste processo estejam a aderir, e isto não se faz, como sabe, por decreto, faz-se mudando a forma de estar, e temos vindo a apostar nisto, daí este crescimento ter vindo a ser progressivo e mantido.
Também colocou algumas questões relacionadas quer com a prescrição por DCI quer com a prescrição ou o uso da unidose. Srs. Deputados, a unidose não é uma matéria simples, e tanto assim é que as duas últimas intervenções, quer a da Sr.ª Deputada Clara Carneiro quer a da Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, estão em oposição nesta matéria.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas é o seu orçamento que estamos a discutir!

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A Sr.ª Ministra da Saúde: — Eu sei! Mas o que estou a dizer é que as dificuldades e as complicações no uso da unidose estão em evidência na contradição constatada entre as duas bancadas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — As duas apoiam o orçamento!

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Apesar de considerarmos que o uso da unidose pode permitir, mais do que uma poupança, do ponto de vista financeiro, que o doente com uma determinada patologia saiba exactamente a dose do medicamento que tem de tomar até ao fim do tratamento, entendemos que este benefício pode estar em causa devido aos riscos que existem, do ponto de vista da qualidade, com o problema da contrafacção. Foram algumas destas situações, nomeadamente estas duas questões, que têm dificultado, muitas vezes, a sua aplicabilidade. Obviamente, não é só a farmácia que tem de ter os dispositivos para vender a unidose mas também quem prescreve, porque leva, de facto, a uma mudança de comportamento na área do ambulatório. Estamos a falar, exclusivamente — e é a isto que se refere a portaria ou suporte legislativo que criou a unidose — , em situações específicas, em situações de doença aguda e num grupo muito definido de fármacos. Mesmo assim, isto implica ter de criar condições para garantir que não corremos o risco de a qualidade dos medicamentos fornecidos e de a vigilância farmacológica, que é necessária existir, não estarem asseguradas com a prescrição por unidose.
Estou a dar alguns exemplos do que tem sido a grande discussão interna — e podem crer que foi grande nos últimos, talvez, quatro ou cinco anos — dos efeitos e das implicações. Estou de acordo com a bondade da medida, até pela minha prática clínica, exclusivamente médico-hospitalar, onde sempre se prescreve por unidose e por DCI, mas sinto que, na área do ambulatório, estas medidas são difíceis de aplicar. Os riscos que podemos correr, por não conseguir controlar totalmente, têm levado a alguns atrasos na implementação desta medida, razão por que ainda não foi posta em prática. No entanto, faz parte do Programa do Governo, porque continuamos a tentar criar condições para ver se conseguimos concretizá-la. Ainda não desistimos, tem havido trabalho para que tal possa acontecer.
O mesmo se passa com a prescrição por DCI. A prescrição electrónica, que estamos, neste momento, a implementar, também tem a ver com a desmaterialização — penso que é assim que se chama — da receita médica. Este é um processo que vai facilitar e implicar a prescrição por DCI.
Portanto, todo este processo é de grande mudança da prática e do modelo comportamental dos actores intervenientes, o que pode levar, de uma forma consistente e por opção (e, daí, muito mais consistente na sua aplicabilidade), à prescrição por DCI, não havendo riscos para o doente, que é o que mais nos preocupa, garantindo-se que a prescrição medicamentosa se mantém, e se mantém de uma forma rigorosa. Iremos, por isso mesmo, continuar a fazer uma grande campanha, na área dos genéricos, o que, obviamente, implica todo este conjunto de medidas sobre o medicamento, que levará ao nosso objectivo.
Para a introdução dos ensaios clínicos em Portugal há um organismo, que vem da transposição de uma directiva comunitária, a CEIC (Comissão de Ética para a Investigação Clínica), ou seja uma comissão de análise dos medicamentos destes mesmos ensaios clínicos, e é da responsabilidade da CEIC a introdução ou não, mesmo do ensaio clínico que seja multicêntrico, em Portugal.
Relativamente a esta questão, partilho algumas preocupações. Tem sido feito um trabalho para aprofundar e ultrapassar algumas das dificuldades que temos tido na aprovação de alguns destes ensaios, que poderão trazer mais-valias para Portugal. Sabemos que, muitas vezes, os ensaios clínicos, desde que eles sejam bemfeitos e bem regulados, poderão ser benéficos não só para os doentes como também para a prática médica, que é exigente do ponto de vista do cumprimento, o que também poderá ser um estímulo à investigação e à melhoria da prática. Conscientes disto, houve, e ainda não há muito tempo, uma reunião no âmbito da CEIC, onde estes problemas foram discutidos, exactamente para se tentar ultrapassar algumas dificuldades. No entanto, também sabemos que muitos destes ensaios, patrocinados pela indústria farmacêutica, têm problemas associados. Por isso, compete às entidades decidir se é ou não esta a forma mais correcta e oportuna da introdução destes novos medicamentos. A CEIC tem muitos profissionais de competência reconhecida para poderem pronunciar-se sobre a vantagem, ou não, da introdução desses medicamentos em Portugal.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, quando li o orçamento, pela primeira vez, recordei-me do último Ministro da Cultura do anterior Governo, quando, na apresentação do Programa do Governo, nos disse que pretendia, na área da cultura, fazer mais com menos dinheiro. Hoje, sabemos o resultado desta concepção: o Ministro já não é Ministro e a cultura também está em vias de extinção. Penso que o orçamento para a saúde, este ano, deve ser olhado com sentido de responsabilidade.

Risos dos Secretários de Estado da Saúde e Adjunto e da Saúde.

Os Srs. Secretários de Estado riem-se, mas riem-se, porque pretendem iludir a Assembleia da República e os portugueses.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (PSD): — Claro!

O Sr. João Semedo (BE): — Este Orçamento do Estado é um orçamento de ruína para o Serviço Nacional de Saúde, é um orçamento que não responde às necessidades de investimento e de financiamento do Serviço Nacional de Saúde, e demonstrarei porquê.
A maior razão da minha preocupação é a seguinte: se o SNS fosse um banco, o Governo salvava-o; não sendo um banco, não sei se o Governo terá tanta energia para o fazer. Esta é a razão pela qual, com responsabilidade, afirmo que este Orçamento do Estado é mau para o Serviço Nacional de Saúde, é mau para o direito à saúde, é mau para os utentes, é mau para os hospitais, é mau para a expansão e modernização do SNS.
Vamos começar por aquilo que o Governo esconde e que é a verdadeira face oculta do Ministério da Saúde. Ando, desde o dia 14 de Dezembro — portanto, já passaram dois meses — , a pretender saber o valor da dívida do SNS. Ninguém responde! E ninguém responde, porque a resposta põe a nu a falsidade da campanha publicitária iniciada pelo Dr. Correia de Campos, de que o Partido Socialista, finalmente, tinha Orçamentos do Estado para a saúde que correspondiam às necessidades do próprio Serviço Nacional de Saúde. Isto não é verdade! Mas a verdade tem um número, que é aquele que corresponde à dívida acumulada do Serviço Nacional de Saúde. Gostaria muito de saber qual é, hoje, este valor.
Em segundo lugar, este orçamento começa por aumentar a receita em 0,6%. Não sei se a equipa do Ministério da Saúde sabe — todos nós sabemos e, portanto, também devem saber — que a inflação prevista é de 0,8%. Portanto, não façam números de magia, porque o orçamento real para o Serviço Nacional de Saúde vai diminuir.
Terceiro: há despesas que estão, claramente, subavaliadas. Então, se o SNS gastou 1500 milhões de euros em medicamentos vendidos nas farmácias, vai, agora, gastar 1200 milhões?! Qual é o milagre? Os senhores terão toda a oportunidade de o esclarecer,»

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Onde é que isso está?!

O Sr. João Semedo (BE): — » a não ser que os vossos nõmeros estejam errados, mas, se estiverem, também poderão esclarecer.
Gostaria de saber como é que se consegue isto. Também gostava de saber como é que a despesa hospitalar em medicamentos, que cresceu perto de 11%, vai crescer este ano apenas 2,8%. Isto é uma fantasia! Isto não existe! Claro que me vão responder: «aumenta-se a dívida». Pois! Mas foi exactamente por isto que comecei por perguntar qual é o valor exacto da dívida do SNS.
Depois, há receitas que, ao contrário, são sobredimensionadas. Por exemplo, este ano, o SNS recuperou 76 milhões, de recebimentos em atraso. Bom, o Governo pretende duplicar esta verba para 146 milhões.
Penso que isto é impossível! É claro que percebo por que é que estes números existem: é a forma de alinhar as duas colunas do orçamento.
Relativamente aos hospitais, a dotação prevista para a despesa, entre EPE e SPA, diminui 1%. A Sr.ª Ministra disse-nos, há pouco, que não iam mudar as regras de financiamento, mas quero perguntar, muito

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claramente, o seguinte: a Sr.ª Ministra assume o compromisso de não baixar a dotação orçamental de nenhum hospital? Aquilo que a Sr.ª Ministra nos tem de dizer, mesmo que não mude as regras, é se não muda a forma de cálculo do financiamento dos hospitais. A regra e o cálculo são um bocadinho diferentes! E qual é a diferença? Estava previsto — saberão disto tão bem como eu, ou até melhor! — que as primeiras consultas deixavam de ser bonificadas, e, como sabem, as primeiras consultas eram pagas aos hospitais por um valor acrescido, relativamente às outras. Estava previsto, nesse estudo, desaparecer esta diferença, ou seja, todas as consultas seriam pagas pelo mesmo valor, o que percebo que tenha vantagem, mas também tem uma certa desvantagem, já que deixa de haver um estímulo para as primeiras consultas. Pergunto: o que é que vai suceder? Mantém-se exactamente o que estava, isto é, esse diferencial que favorecia as primeiras consultas, ou não? Quando neste documento, que serviu de base a esta discussão, se diz que é preciso ajustar a produção ao orçamento, penso que se deveria dizer»

Protestos do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde Manuel Pizarro.

Está aqui escrito! Posso ler» Se o Sr. Secretário de Estado quer que lembre, lembro-o.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Não deve estar bem assim!

O Sr. João Semedo (BE): — Mas, se quer que eu leia, eu leio! Vou ler, mas era bom que o Sr. Secretário de Estado conhecesse os documentos do seu Governo» Sei que eles são feitos por consultores privados, mas, de qualquer forma, são documentos seus.
Pressupostos deste documento: «O ano de 2010 vai continuar a caracterizar-se por fortes restrições orçamentais, reflectindo-se, essencialmente, na contenção da actividade contratada». Repito, «na contenção da actividade contratada», ou seja, isto significa a aplicação do princípio de ajustar a produção ao orçamento, quando deveria ser exactamente ao contrário, ajustar o orçamento à produção. Quero saber se este princípio se mantém ou se também é para deixar cair.
Mas há outras razões de preocupação. O orçamento prevê que a dotação para capital social de hospitais EPE seja de 200 milhões. Em minha opinião, 200 milhões não chegam para fazer três coisas: novos hospitais EPE; completar o capital social dos hospitais que não o têm completo; pagar aos hospitais que deram parte do seu capital ao Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, porque há hospitais a quem o Fundo não devolveu o dinheiro. Pergunto se é possível fazer estas três coisas com 200 milhões.
Parece-me que não.
Passemos ao PIDDAC, ao investimento. Bom, temos de dizer que o PIDDAC/habitante não dá para pagar a taxa moderadora de três consultas num centro de saúde. Não dá! Há distritos em que o PIDDAC/habitante não chega a 1 €, e são cinco distritos do País. Dir-me-á que, hoje, e eu também sei, há investimento que não é feito via PIDDAC. É verdade! Mas, com a descapitalização e o desinvestimento anunciado neste Orçamento do Estado para os hospitais EPE, e são os únicos em que o investimento pode ser feito por outra forma, a verba prevista, de 60 milhões de euros, parece-me muito pequena, sendo que um terço destes 60 milhões é para completar o Hospital Pediátrico de Coimbra e o Centro de Reabilitação Física do Norte. Portanto, na realidade, estamos a falar de 40 milhões de euros para investimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o que lá está!

O Sr. João Semedo (BE): — É por isso que, relativamente ao que estava previsto, o investimento em cuidados primários de saúde baixa 56% e nos hospitais baixa 49%.
Aproximando-me do fim, quero dizer que este orçamento ainda é mau por uma outra razão: é um incentivo a que os profissionais continuem a deixar o SNS. E isto, por duas razões: por um lado, pela estagnação salarial que se estende a toda a Administração Pública; por outro lado, pela mudança das regras da aposentação. Isto, a par de uma forte atracção pelo sector privado, que, hoje, oferece remunerações mais atractivas, vai, com certeza, provocar ainda mais esvaziamento dos quadros do SNS, para além de aumentar o recurso, que já hoje é muito generalizado, a trabalho contratado fora do Serviço Nacional de Saúde.

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Resumindo e concluindo, há quem goste deste orçamento, mas entendo que este é o pior orçamento dos mandatos deste Governo socialista. No entanto, é muito bom para alguém. Para quem? Para as parcerias público-privadas, que são as únicas que vêem o seu orçamento aumentado, aliás, quase duplica em relação ao do ano passado.
Portanto, em relação a este orçamento, digamos que, como se costuma dizer, tem dois pesos e duas medidas: o que é bom para o sector privado é, neste orçamento, mau para o sector público. Por isso, gostaria que esclarecessem as perguntas que fui fazendo ao longo da minha intervenção, mas gostaria, sobretudo, que o Governo pudesse garantir e assumir o compromisso de que nenhum hospital verá o seu orçamento diminuído relativamente ao ano passado, a não ser, naturalmente, em situações extraordinárias que não podemos prever.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, não responderei de forma sistemática, do princípio para o fim, mas tentarei esclarecer as preocupações que aqui anotou.
Relativamente à questão dos hospitais, devo dizer que eles não têm o seu orçamento diminuído e aquilo que ficou definido e afirmado, pela equipa do Ministério da Saúde, e que tem a ver com uma das questões que colocou, concretamente sobre o cálculo e a regra, no exemplo que apontou, entre as primeiras consultas e as segundas consultas, foi que o modelo deste ano, de 2010, se mantém igual ao de 2009. Portanto, o cálculo das primeiras e das segundas consultas mantém-se idêntico ao de 2009, para além das outras regras.
No que diz respeito ao que tem vindo a ser feito em todo o processo de desenvolvimento e no aprofundar da contratualização com os hospitais, tem havido, cada vez mais, um reforço dessa contratualização, que exige conferir a produção ao orçamento. Obviamente, aquilo que é exigido é que se analise muito e se faça, internamente, nos hospitais, um combate ao desperdício, havendo ainda muita margem para que isto possa acontecer e para que a produção não diminua, antes, pelo contrário, que o mesmo orçamento, com uma gestão mais rigorosa e mais cuidada, com o processo de contratualização, como está, e também com o seu acompanhamento, possa permitir efeitos positivos, melhorando a prática de muitas das instituições.
Progressivamente, temos vindo a conseguir fazê-lo, mas temos a consciência de que ainda há uma margem da qual se poderá beneficiar, e, por isso, não haverá redução do financiamento para os hospitais.
O aumento da capacidade das administrações regionais de saúde, naquela que é a sua função por região, no sentido de poderem ir acompanhando o processo de contratualização, dar-lhes cada vez mais competências e, em conjunto com isso, a capacidade de poderem intervir para que os hospitais façam aquilo que é necessário para a população e não aquilo que querem fazer, é uma das orientações que tem vindo a ser seguida. E, obviamente, o Sr. Deputado, que conhece bem o sector, sabe que, na nossa prática hospitalar, esta é uma realidade que tem de ser contida, que tem de ser bem gerida, porque os hospitais não podem, nem devem, competir entre si mas, sim, em termos de qualidade, para prestarem os cuidados de saúde de que a região necessita, obrigando-se a trabalhar em conjunto. O papel das ARS, nesta matéria, tem sido reforçado por nós nestes últimos anos e, neste ano concretamente, tem vindo a ser aumentado a sua capacidade e temos vindo a trabalhar com as ARS para poderem ter uma actuação ainda maior na regulação dos hospitais.
Em relação ao capital social de 200 milhões de euros, este capital nada tem a ver com o Fundo mas, sim, com o reforço do capital social dos hospitais que ainda não estava completo no ano transacto. O Fundo será gerido de outra maneira e aquilo que foi afirmado foi que seria garantido o valor que tinha sido colocado no Fundo, aos hospitais que dele necessitassem para o seu investimento, desde que houvesse prova evidente e fosse demonstrado pelo hospital qual era a aplicação de que necessitariam, em termos de investimento.
Quanto aos recursos humanos, só há uma preocupação, e tenho-a referido aqui várias vezes: a dignificação dos recursos humanos no sector da saúde. Por esta razão e de acordo com esta preocupação, empenhei-me muito na discussão e requalificação das carreiras técnicas da saúde, e daí fazermos, na área médica, com os dois sindicatos, já não só a parte das carreiras mas também o acordo colectivo de trabalho e o acordo de carreiras, e estamos numa fase muito final de toda a discussão. Relativamente aos enfermeiros, a carreira está definida (estamos a terminar as questões na área salarial) naquilo que é, quer de um lado quer do outro, a dignificação da carreira, ou seja, no principal objectivo da carreira ser a qualificação e a diferenciação na profissão e não o estritamente financeiro. E estamos, neste

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momento, a recomeçar a discussão com as carreiras dos técnicos superiores de saúde e dos técnicos de diagnóstico e terapêutica.
Para além das carreiras, relativamente à área hospitalar, temos, neste momento, a constituição de um grupo, que está já a trabalhar, com o objectivo de mudar e criar outro modelo de organização interno dos hospitais para, do ponto de vista profissional, e não só, fixar e a dar algum incentivo aos profissionais no Serviço Nacional de Saúde.
Quanto às questões sobre o valor das parcerias público-privadas (PPP) e as políticas de financiamento, o Sr. Secretário de Estado irá falar mais especificamente, completando a minha resposta. No que respeita ao aumento verificado este ano nas verbas para as PPP, devo dizer que isso tem, obviamente, a ver com o facto de ter entrado ou ir entrar em funcionamento o hospital de Cascais, que é uma PPP com gestão clínica, sendo do 1.º grupo, o hospital de Braga, que já está, ainda que no hospital velho, em PPP, e os hospitais de Vila Franca e Loures, que estão em construção. Portanto, é esta a razão de o valor das PPP ter de aumentado, porque entraram em funcionamento algumas destas parcerias público-privadas.
Se o Sr. Presidente autorizar, gostaria que o Sr. Secretário de Estado da Saúde completasse as minhas respostas.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Paulo Mota Pinto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, obviamente que é legítimo dizermos que o orçamento é curto, é suficiente, é folgado, mas peço-lhe algum raciocínio, naquilo que são os elementos disponíveis.
Sr. Deputado, a execução orçamental de 2009 aponta para um crescimento da despesa da ordem dos 5,5%. Todavia, recordo que este valor contempla, pelo menos, dois factores extraordinários, em termos de contabilização: a despesa adicional para a prevenção e o combate à gripe H1N1, a qual, grosso modo, podemos dizer que são 100 milhões de euros, e, na rubrica «Outras Despesas», a contabilização de uma parte do aumento de capital que foi feito nos hospitais EPE, que ronda os 75 milhões de euros. Portanto, se se descontar este efeito, o crescimento efectivo da despesa rondou os 3,5%; se se tiver em conta este valor da despesa ajustado, tirando a componente cíclica e metodológica, e aplicar o valor previsto para 2010, temos um aumento da despesa na ordem dos 5,3%. Logo, o aumento da despesa, em termos efectivos, é maior entre 2009 e 2010 do que foi entre 2008 e 2009.
Por outro lado, também é importante salientar que, em termos de gestão financeira de SNS, propriamente dita, o que tem havido é uma redução progressiva, mas efectiva, dos prazos médios de pagamento do SNS; terminámos o ano de 2008 com um prazo médio de 111 dias e, em 2009, esse prazo baixou para 89 dias.
Bem sei que aqui a situação não é igual em todas as instituições e no caso dos hospitais EPE, onde, normalmente, esta questão é mais valorizada, o prazo médio era de 174 dias, em 2008, e baixou para 127 dias, em 2009. Portanto, há aqui uma redução de quase 50 dias, uma redução de um mês e meio, e isto é muito significativo. Não estamos ainda satisfeitos, como temos vindo a dizer, com este prazo médio de 127 dias, mas a verdade é que estamos no bom caminho.
Por outro lado, o Sr. Deputado falou da subavaliação e da suborçamentação de alguns itens de despesa, mas penso que há algum mal-entendido em relação aos medicamentos. A redução que está prevista é de 1%, é uma redução de 16 milhões de euros, grosso modo. Teremos fechado o ano de 2009 com cerca de 1585 milhões de euros, há aqui uma redução de 1%, e não é para 1200 milhões de euros como o Sr. Deputado disse.
Em relação aos medicamentos hospitalares, o crescimento previsto é da ordem dos 2,8% e o Sr. Deputado recordou que a taxa de inflação prevista é de 1%. Portanto, neste caso, claramente, o que estamos a prever é um aumento real do orçamento para o medicamento em meio hospitalar.
A Sr.ª Ministra já se referiu aos aumentos de capital, mas gostava de tornar claro, porque surgiu, pelo menos, uma notícia nos jornais, nos õltimos dias»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço-lhe que abrevie, porque já estamos com algum atraso.

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O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Peço desculpa, Sr. Presidente.
Surgiu uma notícia dizendo que estes 200 milhões de euros decorriam da alienação de património, mas não é isto que está em causa; o que está em causa é uma dotação do Tesouro, do Capítulo 60, do Ministério das Finanças para os hospitais.
Quanto às parcerias público-privadas, o que aqui temos de valor adicional em relação a 2009 é o facto de o hospital de Braga ter o primeiro ano completo em PPP em 2010 e de o hospital de Vila Franca de Xira começar a parceira em 2010.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Srs. Presidentes, Sr.ª Ministra da Saúde, Srs. Secretários de Estado, é evidente que o orçamento para 2010 confirma o subfinanciamento que tem sido recorrente ao longo destes anos, por muito que o PS e os seus governos queriam mostrar o contrário. Aliás, isto vê-se no funcionamento dos serviços e no contacto directo com os serviços que se queixam deste subfinanciamento e vê-se também nos números, embora sempre limitados, contraditórios e insuficientes do Orçamento do Estado.
É preciso lembrar que, de há uns anos para cá, só debatemos, nesta Assembleia, uma parte do orçamento do SNS, que agora até já é menos de 50%, porque, como as transferências para os hospitais EPE já são mais de 50% do orçamento e o Governo nada nos diz sobre os hospitais EPE, só discutimos, alegremente, uma parte do orçamento e o Governo, depois, faz o que quer nos hospitais EPE.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aliás, é curioso que os senhores dão-se ao desplante, se me permitem dizer assim, de, nos dados que nos enviaram, incluírem informações sobre a produção dos hospitais EPE (aqui incluem o sector público administrativo e os hospitais EPE), mas já quanto ao orçamento propriamente dito não aparece nada, porque não querem que saibamos o que lá se passa efectivamente.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (PSD): — Exacto!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Na verdade, este orçamento continua a apostar na transferência de custos para os utentes e continua a paralisar, por falta de investimento, o desenvolvimento e a recuperação do SNS.
O orçamento da saúde diminui, este ano, em percentagem do PIB, ao contrário do que vinha a acontecer nos últimos anos, e isto num ano em que o PIB se contraiu, o que é ainda mais significativa a perda de importância do orçamento da saúde no nosso país.
Não sabemos, em relação aos hospitais EPE, o que se passa com o capital social, com as despesas com pessoal, se aumentam ou se diminuem, com os medicamentos e os meios auxiliares de diagnóstico, e fazemos aqui um exercício sobre o resto do SNS.
Há pouco, a Sr.ª Ministra disse que há uma verba de 200 milhões de euros para o reforço do capital social para investimentos nos hospitais EPE. Pego, como exemplo, num hospital que visitei há pouco tempo, o hospital Amadora-Sintra, que tem em curso processos de investimento que envolvem também a criação do novo hospital de Sintra e que precisa da realização do seu capital social estatutário, que é de 76 milhões de euros, pois estão apenas realizados cerca de 14 milhões. Este é apenas um exemplo de entre os muitos que têm capital social incompleto. Ora, quando a Sr.ª Ministra nos vem dizer que há 200 milhões de euros para os capitais sociais já estamos a ver o que isto significa! Mas quero saber para que são os restantes 63 milhões de euros, porque na pág. 263 do Relatório refere-se um valor de 263 milhões de euros de reforço do capital social em entidades do Ministério da Saúde, do sector da saúde. Se a Sr.ª Ministra nos diz que são só 200 milhões, então gostaria de saber para que são os outros 63 milhões de euros.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Pode dizer-me a página, porque eu não percebi?

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com certeza, está na pág. 263 do Relatório. Não é na parte da saúde, há outras áreas do Relatório onde se fala da saúde. Esta deve ter sido escrita pelas finanças, certamente! Mas também é quem manda; portanto, é natural que escreva.
Quanto às transferências da ADSE e dos subsistemas, vamos lá ver: a Sr.ª Ministra já sabe que coloco sempre a questão do Hospital da Luz»

Risos da Ministra da Saúde.

Já se está a rir, mas nunca responde.
Gostava de saber se a Sr.ª Ministra continua a defender, como defendeu quando iniciou o seu mandato, que essa verba que transfere da ADSE para o Hospital da Luz seria muito melhor empregue nos hospitais públicos, nos hospitais do SNS.
Na documentação que ontem nos distribuíram, temos o Quadro-1 que refere que nos 8698 milhões de euros, que é a dotação do SNS, estão incluídos 548 milhões, que são transferências da ADSE e dos subsistemas.
Nós sabemos também — pág. 138 do Relatório — que estas transferências da ADSE foram, em 2008, de 558 milhões e, em 2009, de 509 milhões» Sr. Secretário de Estado, não diga «não» com a cabeça, isto está na pág. 138 do Relatório! Ora, isto significa que há uma verba semelhante à dos anos anteriores. Mas, se o orçamento para 2010 (vem assinalado no Quadro-1 que nos apresentaram) tem uma alínea que refere isto, que inclui esta verba de 548 milhões, pergunto: o que é esta verba? É nova, em relação às que existiram nos anos anteriores? As que existiram nos anos anteriores estavam incluídas na dotação geral do SNS? Então, por que é que isto não é referido no quadro que nos apresentam?! Srs. Secretários de Estado, que tanto dizem «não» com a cabeça, se esta verba for, de facto, uma nova forma de organizar estas transferências — não estou a discutir se é positivo ou negativo — , isto significa que, comparando com o ano anterior, a real dotação para o SNS, exceptuando esta verba, é de 8150 milhões, abaixo, portanto, dos 8200 milhões que foram gastos no ano passado, significando por isto uma diminuição na verba transferida para o Orçamento do Estado. Aliás, um dos quadros que os senhores nos apresentam assume, de facto, este número como o número total das transferências para o SNS.
Esta matéria precisa de ser esclarecida, tal como precisa de ser esclarecida, porque a própria Associação Nacional dos Municípios Portugueses já colocou o problema, a questão das transferências das autarquias locais. O que é que o artigo 141.º, salvo erro, da proposta de lei quer dizer? São transferências, a que título? Porquê? De que forma? Quanto às PPP, os encargos aumentam 34%, passam para 180 milhões, e já estamos bem a ver como é que isto funciona: vai haver cada vez menos dinheiro para o investimento público e cada vez mais dinheiro para financiar as PPP e este investimento privado. Já estamos a ver como é que isto funciona no hospital de Cascais. O hospital de Cascais está a propor a médicas patologistas que trabalhavam no antigo hospital para diminuírem o seu salário, porque decidiu fazer um outsourcing do laboratório do novo hospital e quer que as pessoas vão trabalhar para o novo hospital, ganhando menos.
Ora, eu gostava de saber se isto é admitido pelo caderno de encargos e pelo contrato de gestão que foi assinado com a entidade que vai gerir este hospital, porque isto é inaceitável e é, mais uma vez, uma cedência aos interesses destes grupos privados. Aliás, já há cada vez menos dúvidas de que este é um modelo que não tem riscos para os privados, cada vez mais pessoas dizem isto, pessoas que não são do PCP, economistas e outros, e é de facto um negócio ruinoso para o Estado. Até o PSD, que, em boa parte, também inventou este negócio, já o reconheceu, ainda hoje, na intervenção que fez, e a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas está aqui e não me deixa mentir.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já só dispõe de 1 minuto, mas, nesta ronda, vou dar-lhe uma tolerância semelhante à que dei aos outros oradores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agradecia, Sr. Presidente.

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Quero falar ainda do artigo 139.º da proposta de lei.
No ano passado, este artigo limitava o crescimento das despesas convencionadas com meios de diagnóstico e medicamentos a partir de uma base que era o crescimento da dotação do SNS e que era 2,5%; portanto, poderia crescer um ou dois pontos percentuais.
Este ano, o Governo fez uma pequena alteração, porque a base de referência já não é o crescimento da dotação do SNS mas, sim, a inflação, o que significa que os limites de crescimento dos meios de diagnósticos convencionados, que eram de 3,5%, este ano são apenas de 1,8%, e que os limites de crescimento com despesas com medicamentos, que eram de 4,5%, são este ano apenas de 2,8%. Mas isto é ainda mais confuso, quando depois vemos, nos dados que nos disponibilizaram, que a despesa com medicamentos vai descer 1% — vai descer 1%! E nós já sabemos como é que isto vai acontecer, a Sr.ª Ministra disse-o na sua intervenção inicial, é com a revisão do sistema de comparticipações. O que é que este eufemismo quer dizer? Quer dizer: cortar nas comparticipações para os utentes pagarem mais. E isto já se verifica desde 2005, desde que o PS foi para o Governo.
Em 2005, os utentes pagavam 24,4% da despesa com medicamentos e, em 2008, os utentes pagaram — são os últimos dados disponíveis pelo INFARMED, os dados de 2009, convenientemente, ainda não estão disponibilizados — 26,9% deste montante, o que significou um acréscimo de 151 milhões de euros pagos a mais pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Quero ainda fazer duas perguntas rápidas, uma é sobre o saldo do exercício. O saldo que está disponibilizado nos mapas que nos enviaram inclui os hospitais-empresa, ou não? No caso de não incluir, quanto é que é com os hospitais-empresa? Como se justifica que o Orçamento de 2009 tenha tido uma previsão de défice de 98 milhões de euros, quando, afinal, foi de 331 milhões de euros? Chegámos ao final do ano e só 100 é que foram atribuídos à questão da gripe. Pior: aquando da apresentação do Orçamento de 2009, dizia-se que a previsão para 2008 era de 89,7%; um ano depois, agora, estamos a ver que, afinal, o défice foi de 272 milhões de euros. Isto é, as contas nunca estão convenientemente fechadas quando chegamos a esta altura.
Finalmente, passo à questão sobre a alienação de imóveis. Os senhores apresentam-nos um valor de 70 milhões de euros como receita previsível da alienação de imóveis no ano de 2010. Gostava de saber qual foi a receita em 2009 e por que é que, este ano, as receitas de venda de imóveis, na área da saúde, que, antes, revertiam até 100% para investimento ou para dotação de capitais sociais dos hospitais (artigo 4.º da proposta de lei), só revertem até 50%. Isto é, da venda de património só 50% reverte para a saúde, o que antes era de 100%, e os outros 50% vão para o défice, mais uma vez, prejudicando os cuidados de saúde e a construção de novas infra-estruturas.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Bernardino Soares fez aqui alguns comentários e levantou algumas questões, nomeadamente, as da ADSE e da transferência das verbas. Ora, daquilo que vem contemplado e que eu li na minha intervenção inicial, devo dizer que este ano, pela primeira vez, a verba dos subsistemas públicos com maior montante diz respeito à ADSE, e é de 548 milhões de euros, que, por uma mudança de relacionamento entre o Serviço Nacional de Saúde e os subsistemas públicos, passam a integrar o orçamento da saúde, tornando o modelo de relacionamento entre a ADSE e os serviços de saúde públicos mais simples e também reforçando as necessidades de tesouraria das instituições do Serviço Nacional de Saúde. Isto leva também à diminuição de alguns atrasos, que, muitas vezes, havia nas transferências das verbas da ADSE para o sistema público, para além de uma simplificação de todo um processo para melhor gerir estes recursos. Por isso, esta foi uma das novidades introduzidas, este ano, no orçamento.
Quanto às questões que colocou sobre as médicas patologistas do hospital de Cascais, dir-lhe-ei que, nas parcerias público-privadas, o que está contemplado é que todos os profissionais de saúde passarão para a nova entidade, leia-se, o hospital e, portanto, a parceira público-privada, o HPP que assumiu a construção e a gestão do Hospital de Cascais. Acontece que a área da patologia clínica foi dada por esta entidade a um outsourcing, e este grupo de médicas recusou-se a fazer esta passagem. Estão no seu direito, e, neste momento, a Administração Regional de Saúde (ARS) está, juntamente com estes profissionais, a encontrar

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uma solução para lhes garantir a permanência no serviço público, garantindo-lhes a opção pelo seu serviço público.
Em suma, está a ser encontrada uma solução — penso que, neste momento, já está encontrada — para que as médicas envolvidas possam ter os seus direitos garantidos.
Se o Sr. Presidente o permitir, gostaria que o Sr. Secretário de Estado da Saúde respondesse a algumas das questões colocadas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Deputado Bernardino Soares, começo pela questão da ADSE, que, a meu ver, merece uma explicação mais completa.
O que há, desde logo, é uma alteração da metodologia aplicada nas relações entre a ADSE e os outros subsistemas públicos de saúde, nomeadamente o da Administração Interna (portanto, da PSP e da GNR) e também o do Ministério da Defesa Nacional, que se aplica aos militares. Até 31 de Dezembro de 2009, cada vez que um beneficiário de um destes subsistemas recorria a um organismo do SNS, havia uma factura do SNS para esse subsistema. Ver-se-ia se na factura havia, ou não, algum tipo de discrepância ou de dúvida, era validada e ficaria à espera de ser paga. Este era o grande problema, porque, durante muitos anos, o prazo médio de pagamento destes subsistemas ao SNS foi muito longo, demasiado longo para aquilo que gostaríamos.
Portanto, aquilo que se pensou, e vamos implementar, foi numa simplificação de procedimentos. Numa óptica de simplificação, vamos, por um lado, reduzir os papéis envolvidos, o que também permite, quer de um lado quer do outro, alguma simplificação em termos do backoffice associado a estas operações, e, por outro lado, em termos financeiros, garantir, desde já, às instituições do SNS que vão receber de imediato, se quiser, até à cabeça, o correspondente à prestação de serviços médicos aos beneficiários dos outros subsistemas.
Portanto, aquilo que será o habitual da facturação entre o SNS e os outros subsistemas é recebido, à cabeça, pelo Ministério da Saúde e será pago, por duodécimos, aos hospitais (é basicamente disto que estamos a falar), conforme acontece com as outras verbas.
Se me permite, dir-lhe-ei que a sua leitura do quadro da pág. 138, em relação à ADSE, tem uma incorrecção, pelo seguinte: o valor que está na linha da ADSE é o valor do Orçamento do Estado para ADSE.
A ADSE tem outros pagamentos, digamos, tem outros fornecedores que não o SNS. Portanto, esse valor não pode ser comparado com o valor que nós recebemos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é isso que lá está escrito!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Aquilo que está acordado com o Ministério das Finanças, com o Ministério da Administração Interna e com o Ministério da Defesa Nacional é que da ADSE nós receberemos 470 milhões de euros, o Ministério da Administração Interna 50 milhões de euros e o Ministério da Defesa Nacional 28,7 milhões de euros.
Estes cálculos também tiveram por pressuposto que havia aqui uma neutralidade. Portanto, nós não vamos receber mais do que seria suposto e também não vamos receber menos do que seria suposto. O que acontece é que, em termos de tesouraria, obviamente, o Ministério da Saúde e o SNS vêem injectados, desde já, no sistema, 548,7 milhões de euros; a meu ver, este facto é de realçar.
Relativamente ao artigo sobre a transferência das autarquias, o que se passa actualmente, Sr. Deputado, é que a tal factura que é emitida pelo SNS e que vai para a ADSE, no caso de o beneficiário da ADSE ser um funcionário autárquico, vai para a respectiva câmara municipal para ser feita a validação e, depois, o reembolso à ADSE. Ora, o que acontece aqui é que, como não há factura de SNS para a ADSE, também não há, obviamente, documento da ADSE para a câmara municipal, pelo que temos de ajustar o mecanismo de maneira a que as câmaras municipais, as autarquias, também numa óptica de neutralidade, sem pagarem nem mais nem menos do que pagavam, não deixem de fazer o reembolso que faziam até 2009 contra a facturação da ADSE, ou, melhor, do SNS via ADSE.
Depois, o Sr. Deputado fala no artigo 139.º da proposta de lei sobre a questão do controlo da despesa, nomeadamente os medicamentos. Sr. Deputado, por causa desta alteração metodológica, que leva a que haja

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este aumento de 548 milhões de euros no Ministério da Saúde, não tinha lógica termos como referencial o crescimento da dotação para o SNS e, portanto, tínhamos de encontrar outro referencial. Pareceu-nos que o referencial adequado seria a taxa de inflação.

Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Sr. Deputado, se me permite, peço-lhe que faça uma segunda leitura desse artigo, porque o que está dito em relação ao medicamento em meio ambulatório não está quantificado; logo, não há qualquer tipo de incoerência quanto ao quadro do SNS para que remetemos e que refere uma redução de despesa de 1%.
Quero ainda confirmar que o saldo do exercício que temos previsto inclui os hospitais EPE e, em relação à alienação de imóveis, o que está previsto no artigo que referiu tem de ser lido em conjugação com todos os números do artigo e não só com o número respectivo ao Ministério da Saúde, propriamente dito.
Portanto, o que está previsto é que, pela alienação, 50% da sua receita reverterá para os aumentos de capital dos EPE e, se reparar, no último número desse artigo diz-se que os restantes 50% também podem vir para o Ministçrio da Saõde,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se o Ministro das Finanças autorizar!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — » já não a título de aumentos de capital, mas a título de financeiramente de despesas de investimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também vi esse número.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Penso que, em termos genéricos, era isto que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado da Saúde.
Passamos agora à 2.ª ronda de perguntas, onde cada Grupo Parlamentar dispõe de 5 minutos e depois, numa outra ronda, cada Deputado poderá usar 2 minutos.
Quando faltar 1 minuto para esgotar o tempo informo os Srs. Deputados, mas peço-lhes que não ultrapassem muito o limite de tempo, além do aceitável.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, Srs. Secretários de Estado, na sequência da minha intervenção de há pouco, quero dizer, especialmente ao Sr. Secretário de Estado, que, infelizmente, se verifica a falta de transparência, a falta de rigor e a escandalosa desorçamentação que este Governo tem feito na área da saúde. Infelizmente, não é uma apreciação minha, é uma apreciação da OCDE, é uma apreciação da Comissão Europeia e é uma apreciação reiterada do Tribunal de Contas. Isto é grave, Sr. Secretário de Estado! Como o senhor, há pouco, ficou baralhado e não percebeu as minhas perguntas, vou ser muito concisa, e o senhor agora até já tem o papelinho que eu mandei com as perguntas que eu gostava de ver respondidas, sendo que a sua própria formulação explica bem a omissão de elementos e de informações que esta Assembleia tem para poder apreciar, de uma forma global, aquilo que se passa no sector da saúde.
Qual é o montante das dívidas dos hospitais EPE à data de 31 de Dezembro de 2009? Lembro, Sr.
Secretário de Estado, que no relatório, de que há pouco soubemos, do Tribunal de Contas, relativamente a 2008, foram 2600 milhões de euros — os senhores são exímios em esconder dívida.
Qual é a dívida do SNS aos hospitais EPE, relativamente à componente variável dos contratos-programa, que, segundo soubemos, estão em dívida desde 2007? Qual é o fluxo financeiro ocorrido, origens e aplicações, através do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Sistema Nacional de Saúde? Reiteradamente, pedimos, por requerimento, a esse Ministério e, até agora, a vossa resposta tem sido zero, Sr. Secretário de Estado. Faça favor de nos responder.

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Como e quando é que o Ministério vai reembolsar os hospitais EPE dos montantes que estes aplicaram, por subscrição, no Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Sistema Nacional de Saúde, que se destinavam à realização de investimentos e que agora não têm esse dinheiro? Estamos a falar de quase 1000 milhões de euros. Quero saber quando é que o Ministério da Saúde vai fazer o pagamento destas verbas.
Gostava também de saber — e foi uma pergunta feita pela minha colega Dr.ª Clara Carneiro — se já está efectivamente lançado o concurso para a aquisição de software, que está prevista no orçamento do INFARMED, no valor de 10 milhões de euros. Gostávamos de ter informação detalhada sobre este concurso e o objectivo desta aquisição.
Por último, Sr.ª Ministra, gostava de me dirigir especificamente a si, no que diz respeito a esta questão dos hospitais de Lisboa e do Algarve. E isto porquê, Sr.ª Ministra? Porque o Sr. Secretário de Estado, segundo parece, já adoptou a técnica do Sr. Primeiro-Ministro, diferenciando a verdade da verdade formal. Para nós, PSD, só há uma: a verdade! Há pouco, o Sr. Secretário de Estado disse — e isto é muito grave, Sr.ª Ministra — , reafirmando-o, que não vai adjudicar qualquer concurso cujo preço se situe acima do custo público comparável, mas logo a seguir disse que vai rectificar, ou já rectificou, esse custo público comparável porque havia um erro! Sr.ª Ministra, isto é alterar as regras depois de o jogo estar jogado. A diferença entre o custo põblico comparado, a adjudicação e o valor do concorrente» Estamos a falar de 235 milhões de euros! Desculpe, isto é ar condicionado?! Sr.ª Ministra, espero que a senhora se desmarque deste assunto, porque só vejo prejuízos para o Estado e para o interesse público se isto for feito desta maneira. Nós não podemos tolerar e pedimos ao Tribunal de Contas para, desde já, acompanhar este processo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis, que dispõe de pouco mais de 1 minuto.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Srs. Presidentes das Comissões de Orçamento e Finanças e de Saúde, Sr.ª Ministra da Saúde, tendo em conta a gestão do recurso escasso que é este minuto de que disponho, vou colocar apenas uma questão, pedindo um comentário da Sr.ª Ministra.
No parecer que a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) fez, relativamente ao Orçamento do Estado, no que se refere à área da saúde, refere, entre outras considerações, e passo a citar, que «Verificamse importantes diferenças de estimativas relativamente aos encargos plurianuais com as PPP, face à constante no Relatório do OE/2009 e à disponibilizada pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças no 2.º semestre de 2009 (»)«.
Coloco apenas esta questão, tendo em conta a limitação de tempo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Helena Rebelo.

A Sr.ª Maria Helena Rebelo (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e Srs. Secretários de Estado, a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados é considerada a iniciativa mais inovadora da história do Serviço Nacional de Saúde pela sua base não hospitalar, como resultado de uma parceria no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. Inovadora pela forma como se organiza e gere, através de moderna plataforma de referenciação; inovadora pela forma de financiamento; e inovadora, também, pela diversidade de oferta.
Existia uma grande lacuna, no que dizia respeito à assistência a doentes dependentes, quer após a alta hospitalar quer no domicílio, que, em determinadas fases ou circunstâncias, precisavam de cuidados mais específicos.
A Rede, constituída pelas instituições públicas e/ou privadas que prestam cuidados continuados tanto no local de residência do doente como em instalações próprias, vem ao encontro das necessidades resultantes do envelhecimento populacional a que urgia dar resposta. As diferentes tipologias dos serviços que constituem a Rede complementam os diferentes níveis de prestação de cuidados tradicionais e adequam a resposta às necessidades: para diferentes graus de dependência ou incapacidade, diferentes respostas.
Da parceria entre o Ministério da Saúde e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social emerge um nível de cuidados transversal, integrando o apoio social e os cuidados de saúde, concretizado pelas equipas hospitalares domiciliárias e as unidades de internamento, tendo já sido assistidos mais de 44 000 utentes.

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Nas várias unidades de internamento, importa destacar as unidades de longa duração e manutenção que contemplam uma medida completamente inovadora ao permitir o internamento em situações específicas decorrentes de dificuldades de apoio familiar ou necessidade de descanso do principal cuidador. Ou seja, quando o cuidador não pode, durante um período, continuar a cuidar da pessoa dependente, seja por ter de cuidar da sua própria saúde ou por qualquer outra razão, tem a possibilidade de, até três meses, internar o doente numa unidade de longa duração e manutenção.
Quem tem pessoas dependentes a seu cargo sabe como é difícil encontrar um local, ainda que com condições económicas desafogadas, para, temporariamente, os acolher. Esta é, pois, uma medida de um valor incalculável para aqueles que têm a seu encargo pessoas dependentes, os chamados cuidadores informais, pessoas que sem a formação específica cuidam de familiares, ou não, dependentes.
Pela primeira vez na história do SNS existe uma medida dirigida ao cuidador do doente dependente. Estes cuidadores informais reconhecem e frequentemente verbalizam a sua satisfação relativamente ao contributo desta medida na sua qualidade de vida e, consequentemente, na do doente a quem prestam cuidados.
É consensual que, idealmente, as pessoas, ainda que dependentes, se mantenham no seu domicílio, no seu ambiente familiar. No entanto, há que atender ao facto de que, para quem cuida, esta é uma tarefa por vezes sobre-humana, um trabalho muito exigente física e psicologicamente e nem sempre reconhecido como tal.
Actualmente, temos pessoas de avançada idade a cuidar de pessoas dependentes: filhos ou filhas com 60 anos ou mais a cuidar de pais com 80 ou mais anos, maridos ou esposas com 70, 80 anos a cuidar do cônjuge da mesma idade. Era urgente apoiar estas famílias.
Ao longo da minha vida profissional, na área da saúde, deparei-me com inúmeras situações que conjugavam uma enorme carência a nível social e de saúde. A impotência sentida perante essas situações, para as quais não havia qualquer tipo de resposta, é difícil de traduzir por palavras.
A Rede de Cuidados Continuados Integrados veio colmatar estas lacunas, conciliando o apoio social e de saúde e proporcionando serviços de inestimável valor para a população. É, pois, com agrado que neste Orçamento vejo esta área privilegiada de forma a antecipar para 2013 as metas previstas para 2016. Gostaria, no entanto, que a Sr.ª Ministra nos facultasse uma informação mais detalhada relativamente às medidas previstas para a consolidação da Rede.

O Sr. Presidente — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, muito boa tarde»

Vozes do PS: — O PS ainda dispõe de 1 minuto!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Peço desculpa, mas não reparei. Como me deram a palavra»

O Sr. Presidente: — Peço imensa desculpa, mas apenas registei uma inscrição do Partido Socialista para esta ronda de 5 minutos.
De qualquer modo, como o PS ainda dispõe de 1 minuto e 12 segundos, darei de imediato a palavra ao Sr. Deputado Rui Prudêncio e a seguir à Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, caso o CDS-PP deseje esgotar o tempo.
Tem a palavra, Sr. Deputado Rui Prudêncio.

O Sr. Rui Prudêncio (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e Srs. Secretários de Estado, coloco duas questões muito rapidamente.
Na passada semana tivemos o prazer de receber na Comissão de Saúde o Coordenador Nacional para a Saúde Mental, que nos deu nota do excelente trabalho que tem sido desenvolvido nos últimos anos na implementação do Plano Nacional de Saúde Mental.

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Ora, sabendo que a política de saúde mental é uma das prioridades deste Governo e é mesmo uma das grandes novidades das políticas de saúde deste Ministério, gostaria de ser informado sobre o que está agendado para este ano de 2010.
Encontramos no orçamento um forte investimento ao nível das infra-estruturas da saúde primária e da rede hospitalar. No entanto, não encontramos qualquer referência ao novo hospital do Oeste-Sul, sendo que a construção deste novo hospital, que pretende substituir as infra-estruturas existentes e que já não têm espaço para crescer, foi objecto de contratualização em sede do programa de compensação ao Oeste pela relocalização do aeroporto da Ota pelo anterior governo do qual a Sr.ª Ministra fazia parte. Gostaria, pois, de saber em que situação está este assunto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, de facto, tinha aqui a sua inscrição, mas pensei que fosse para mais tarde, para as perguntas em que cada Deputado dispõe de 2 minutos.
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, passando agora por cima da fase dos cumprimentos, vou directa ao que gostaria de falar no tempo de que disponho.
Os aspectos que eu gostaria de ver abordados prendem-se com a prestação de cuidados a pessoas com doenças crónicas e, obviamente, doenças terminais. Nesta medida, sinalizamos, como, aliás, já aqui foi falado, as boas intenções e algumas directivas, vagas, em meu entender, e com menor capacidade de, depois, monitorizarmos o que possa vir a acontecer. Mas saudamos que se fale, neste Orçamento do Estado, do que se quer fazer com a Rede Nacional de Cuidados Continuados e do que se possa vir a querer fazer com os cuidados paliativos.
De qualquer forma, há algumas matérias para as quais gostaria de chamar a atenção, para passar depois às questões, propriamente ditas. É verdade que a área da Rede Nacional de Cuidados Continuados depende directamente de verbas dos jogos, que estão a diminuir (como já aqui foi dito), e, mais, verbas que estão a ser pulverizadas por diferentes áreas, nomeadamente para a área da saúde mental, como disse o Sr. Deputado que me precedeu. Ora, estas verbas não são elásticas, estão a diminuir e até nem sabemos onde foram gastas! E é uma entidade de inquestionável credibilidade — o Tribunal de Contas — que chama a atenção para isto.
Portanto, neste contexto, de verbas que existem mas estão a diminuir e a ser pulverizadas, preocupa-nos, de facto, o que vai acontecer em termos da Rede, na medida em que, como o Sr. Secretário de Estado também disse (e subscrevo inteiramente), é preciso ir para além dos números. Não nos podem atirar com números para, talvez a pretexto de alguns que desconhecem o terreno, nos levar a pensar que as coisas vão agora mudar.
Passo agora aos aspectos concretos.
Em relação à Rede Nacional de Cuidados Continuados, é verdade que se fala — infelizmente, é do que se fala sempre — de camas e de duplicar camas. Não existe concretização específica quanto às equipas na comunidade, e já voltarei a este tema. Fala-se de camas, não se fala de recursos humanos, que são aqueles que permitem dar a efectiva qualidade às pessoas doentes, que são as que mais nos preocupam.
Portanto, com este orçamento continuamos sem saber se, de facto, as verbas vão ser gastas com equipamentos ou com recursos humanos e de que maneira. Ou seja, não vale a pena continuarmos a falar só de camas e a usar esses números para fingir que se investe nesta área.
Mais: na área dos cuidados paliativos, que é a área de menor investimento, continuamos a encontrar neste orçamento processos de intenção. O Sr. Secretário de Estado já disse, e nós reiteramos, que há vários problemas de eficiência que têm de ser corrigidos. Ora, uma vez que este Governo está tão preocupado com a eficiência, como nós estamos, e com as verbas que o Estado gasta, pergunto: o que vai acontecer com os novos hospitais que estão em construção? Faço a pergunta porque não existe qualquer alusão a se haverá, ou não, orçamentação para equipas específicas de cuidados paliativos, e isto porque os doentes com necessidades de cuidados paliativos continuarão a existir nestes hospitais de agudos. Por exemplo, num hospital distrital, neste fim de ano, a unidade de cuidados intensivos estava cheia com doentes com necessidades de cuidados paliativos.

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Sr. Secretário de Estado, faça as contas de quanto custa um doente numa unidade de cuidados intensivos e de quanto custa um doente em cuidados paliativos, sendo que não estou obcecada com os custos, estou, sim, obcecada com a qualidade, e aqui teria, de facto, eficiência: melhores resultados por menos recursos.
A Sr.ª Deputada Maria Helena Rebelo fez um discurso interessantíssimo, mas muito longe do que é a realidade, pois bastaria dizer que, em sete distritos do País, as pessoas continuam a não ter acesso a cuidados paliativos. Portanto, a estas pessoas não poderá ler esse seu discurso!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já só dispõe de 1 minuto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Ainda em relação à eficiência e à preocupação com o cidadão, gostava, de alguma forma, pedir ao Sr. Secretário de Estado que interviesse para que medidas plasmadas no orçamento tenham concretização na realidade. Por exemplo, desde ontem, no Hospital da Cova da Beira, que é uma EPE, o Estado vai passar a gastar mais com a distribuição dos opióides, porque o hospital, que os distribuía há 16 anos a um preço que era 30% mais barato do que nas farmácias de rua, neste momento, não autoriza que a unidade continue a distribuir estes medicamentos, o que acarreta mais prejuízo para os doentes e para o próprio Estado, que vai pagar mais na farmácia de rua.
Portanto, a partir de agora, os doentes têm de ir à farmácia de rua, deixando de acontecer uma experiência de unidose que era bem sucedida, com mais eficiência, como disse, e com melhores resultados. É estranho! Há 16 anos que a tutela permitia esta situação e o INFARMED a viabilizava — é estranho! Para concluir vou referir, muito rapidamente, dois aspectos.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que abrevie. A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Um deles tem a ver com a prestação de cuidados a crónicos na comunidade e com a enorme confusão que cartas de compromisso para as novas ECCI (equipas de cuidados continuados integrados) trazem em relação a acções paliativas, cuidados paliativos, rentabilização de recursos. Logo, as ECCI passam a ter de prestar, também, o que seria da função das equipas de suporte na comunidade.
É uma enorme confusão, continuamos sem conhecer um plano nacional de cuidados paliativos. Para quando este plano? Este plano trazer-nos-ia, seguramente, mais luz em relação ao destino das verbas.
Muito obrigado pela sua compreensão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas estava distraído, à espera da resposta da Sr.ª Ministra.

O Sr. Presidente: — Talvez não tenha dito antes, mas, nesta ronda, a resposta é conjunta.

O Sr. João Semedo (BE): — Sim, Sr. Presidente. Eu estava distraído.
Já percebemos que nem por escutas nem por tortura conseguiremos saber o valor da dívida do Serviço Nacional de Saúde!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — É tabu!

O Sr. João Semedo (BE): — É um tabu! É, de facto, uma «face oculta». Mas se ela é oculta, os números não são ocultos.
Há pouco, eu disse, e o Sr. Secretário de Estado estranhou — mas é o que está nos vossos documentos, se me permite a expressão — , que a despesa prevista em medicamentos vendidos nas farmácias é de 1200 milhões e a despesa, este ano, foi de 1500 milhões de euros.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Onde está isso?! Não encontramos!

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O Sr. Presidente: — Se puder indicar a página a que o Sr. Deputado se refere, agradeço.

O Sr. João Semedo (BE): — Refiro-me ao Mapa V, página 9, 02.01.10, Produtos vendidos nas farmácias — 1226 795 995, portanto, 1200 milhões de euros. Este ano, o INFARMED diz que gastou 1500 milhões de euros. Pergunto como é que se consegue este resultado em 2010.
Em segundo lugar, a Sr.ª Ministra disse»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe, mas há dúvida sobre a que mapa se refere. Se não se importar, peço aos serviços que fotocopiem o documento que referiu.

O Sr. João Semedo (BE): — Com certeza, Sr. Presidente.
Relativamente aos genéricos, a Sr.ª Ministra disse que a quota de genéricos, em valor, era de 20%, mas não é. A quota, segundo o INFARMED, é de 17,8%.
O problema não é este número não bater certo com a informação da Sr.ª Ministra — estou a comparar Dezembro de 2009 com Dezembro de 2008 -, o problema mais grave é que, em Dezembro de 2008, a taxa era de 18,6%, ou seja, a quota, em valor, de genéricos baixou de 2008 para 2009.
Sr. Secretário de Estado, não vale compararmos coisas diferentes. Quando digo que a despesa cresce 0,6%, refiro-me à despesa que está no orçamento relativamente a 2009. Portanto, o efeito Gripe A ou outro qualquer, que pesam seguramente — não discuto isso — no orçamento e na despesa do SNS, não entra neste cálculo. O que digo é que se a despesa cresce 0,6% e a inflação prevista é de 0,8%, na realidade, estamos a falar de um decréscimo.
Percebo por que é que a despesa nas parcerias público-privadas cresce — é uma evidência, até vemos os hospitais a serem construídos — , o que eu quis dizer é que só para as parcerias público-privadas, só para os consórcios privados que contrataram e ganharam essas parcerias, é que este orçamento é bom. As razões por que as despesas nas parcerias sobem são uma evidência.
Gostava de mudar de assunto para falar de três últimas questões.
Primeira: o Governo anunciou — e a Sr.ª Ministra repetiu esse anúncio aqui — que, no fim da Legislatura, portanto, em 2013, quer ter unidades de saúde familiar em todo o território. Muito bem, mas eu gostava de saber qual é o objectivo para 2010, para este ano. Qual é o objectivo? Sabíamos que para 2009 o objectivo era de 250 — não se chegou lá mas esteve-se perto; relativamente a 2010, qual é o objectivo, a meta que o Governo se propõe?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, dispõe de 1 minuto.

O Sr. João Semedo (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Segunda e penúltima questão: muitas vezes se tem falado da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados — aliás, o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves até usou a expressão «bandeira do Governo» — , mas queria questioná-la, Sr.ª Ministra, sobre um aspecto. Em 2008, no que respeita aos utentes potenciais para referenciação, a percentagem do objectivo era de 25,4%; em 2009, cresceu para 34,8% (objectivo e concretizado). O Governo pretende que, em 2010, se passe de 34,8% para 40%. Sinceramente, acho que isto é demasiado curto, demasiado pequeno, e que isto não é, por certo, o impulso que, depois, aparece no discurso político quando se fala de cuidados continuados. Portanto, acho que há uma evolução de 2009 para 2010 muito aquém das necessidades.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie a sua intervenção.

O Sr. João Semedo (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Sr.ª Ministra, tomei boa nota do seu compromisso relativamente à não diminuição dos orçamentos dos hospitais, mas quero desde já dizer-lhe com frontalidade que vou confrontar o seu compromisso com a disponibilidade da bancada do Partido Socialista sobre esta matéria nas votações do Orçamento, porque acho

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importante que aquilo que se diz nestes debates tenha, depois, correspondência nas decisões do grupo parlamentar que apoia o Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e Srs. Secretários de Estado, a primeira questão que quero colocar prende-se com o combate à toxicodependência e com o orçamento do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT).
O orçamento apresentado mantém-se estagnado, não prevê uma evolução positiva do crescimento de verbas. Há que considerar aqui também uma evolução positiva dos resultados obtidos — explanados, nomeadamente, no último relatório do IDT — em relação ao combate à toxicodependência, mas o Governo não pode ficar adormecido em relação a esta matéria, sendo necessário continuar a investir. Consideramos que é importante o alargamento desse investimento para que os bons resultados obtidos não possam ser perdidos, para que não recuemos nesta questão do combate à toxicodependência e para que não haja limitação da capacidade de resposta do IDT.
Há ainda que considerar o alargamento da intervenção do IDT com a integração das áreas da alcoologia, mas nem o Orçamento do Estado nem o relatório apresentado referem esta matéria. É urgente e prioritária a implementação e a concretização de projectos estratégicos nesta matéria, mas nada vem referido sobre ela.
Ainda sobre a toxicodependência, quero referir também que, ao nível do PIDDAC, o investimento previsto é de cerca de 1 milhão de euros, o que consideramos bastante insuficiente face à necessidade de alargamento da capacidade de resposta da rede pública nesta matéria, considerando ainda que ao nível do QREN não está criada a possibilidade de apoios de equipamentos a este nível.
Em relação à toxicodependência, muito embora tenham sido alcançados resultados positivos,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — » que valorizamos, se não houver uma continuação desse investimento tememos que esses resultados possam ser perdidos e que o fenómeno da toxicodependência possa novamente aumentar no nosso País.
Uma outra matéria que quero referir tem a ver com a situação dos trabalhadores da área da saúde. O Orçamento do Estado apresenta um conjunto de propostas que penalizam e pioram as condições de trabalho destes profissionais. Quero aqui referir a questão da penalização colocada ao nível da aposentação, a qual está já a criar alguma instabilidade, nomeadamente no corpo médico, e alguns médicos estão mesmo já a considerar a sua reforma antecipada»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — » ou a sua saída para entidades privadas.
Como é que o Governo prevê resolver esta questão de forma a criar condições para que o corpo médico continue a desempenhar as suas funções no Serviço Nacional de Saúde? Avançar com estas propostas tal como elas estão colocadas vai, naturalmente, ter reflexos negativos nos cuidados de saúde da população, com o aumento de utentes sem médicos de família, com o aumento das listas de espera, quer na cirurgia quer nas consultas.
Uma outra questão que se prende com os profissionais tem a ver com as carreiras especiais, que, como bem a Sr.ª Ministra já aqui referiu, se encontram em processo de negociação ou que, algumas, ainda vão reiniciar esse mesmo processo.
O artigo 19.º da lei do Orçamento do Estado, no n.º 2, alínea d), refere as perspectivas de evolução remuneratória das anteriores carreiras — estas carreiras especiais — , elevando-as apenas de forma sustentável. O que significa isto, associado aos dados que temos da despesa com pessoal disponibilizados ontem, em que se refere que o aumento de despesa com pessoal é de cerca de 1%, entre 2009 e 2010? Isto está já, à partida, a condicionar esta negociação, e não só.

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Foi referido que a elevação da qualificação dos profissionais de saúde é uma mais-valia, e sem dúvida que o é, mas essa maior qualificação, do nosso ponto de vista, tem de ser acompanhada também de uma valorização remuneratória desses profissionais.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, dispõe de 1 minuto para terminar a sua intervenção.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou tentar cumprir o tempo, Sr. Presidente.
Coloco aqui, muito concretamente, a questão dos enfermeiros. A proposta apresentada pelo Ministério da Saúde é bastante discriminatória, pois nem sequer os equipara aos restantes licenciados das carreiras especiais.

O Sr. Luís Gonelha (PS): — Não é verdade!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Uma outra questão tem a ver com a precariedade no Serviço Nacional de Saúde quanto a um conjunto de profissionais, quer médicos quer enfermeiros — atingindo, no caso dos médicos, já 8% — , que não só não estimula e cria instabilidade entre os profissionais como também deteriora esse mesmo Serviço Nacional de Saúde.
A falta de meios humanos é uma questão que tem sido recorrentemente colocada, que tem sido uma preocupação das populações e também uma preocupação nossa e à qual não sido dada resposta pelo Governo. São vários os serviços de saúde que não estão dotados do pessoal adequado para a prestação desses mesmos serviços — e não estou a falar só de médicos, estou a falar de enfermeiros e de restantes técnicos — porém, mais uma vez, esta lei de Orçamento do Estado coloca a orientação de que por cada dois funcionários que saem só entre um. Aliás, acrescenta ainda a cativação de 1,5% das remunerações para garantir exactamente o cumprimento desta mesma norma, associado a que a despesa com o pessoal que entra não pode ser superior à despesa com o pessoal que sai.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem mesmo de abreviar a sua intervenção.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou abreviar, Sr. Presidente.
Para terminar, quero dizer que isto cria, naturalmente, graves constrangimentos. O Orçamento do Estado não dá resposta à necessidade de alargar e reforçar os meios humanos no Serviço Nacional de Saúde. Mais ainda: como é que o Governo prevê e coloca como uma prioridade no seu relatório o alargamento das unidades de saúde familiar e o alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados sem a dotação para esses mesmos funcionários? Uma última questão, mesmo para terminar, tem a ver com o hospital do Seixal, uma vez que nem no Orçamento do Estado nem no PIDDAC, em lado nenhum, aparece qualquer referência a esse mesmo hospital.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O concurso foi aberto através do Hospital Garcia de Orta. Não conseguimos compreender de que forma está prevista a verba necessária para que esse concurso e a construção do hospital tenham andamento.
Sr. Presidente, peço desculpa pela demora.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ainda nesta segunda ronda, tenho um conjunto de inscrições para perguntas de 2 minutos. Vou dar a palavra seguindo a regra da rotatividade.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gonelha.

O Sr. Luís Gonelha (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e Srs. Secretários de Estado, do debate até agora formulado fico com a perfeita convicção de que este orçamento da saúde é um orçamento equilibrado, pois à direita entendem que andamos a gastar de mais e à esquerda entendem que andamos a gastar de menos.

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Portanto, este é um orçamento equilibrado — é a primeira dedução que faço desta discussão até este momento.
Gostava de enfatizar o esforço que o Ministério da Saúde tem feito também na consolidação orçamental protagonizada por este Governo, não deixando de fazer uma aposta concreta: o investimento público nas infraestruturas de saúde. Penso que o PSD concordará com isso, porque aqui por diversas vezes sugeriu ao Governo que fizesse investimentos na área da educação e da saúde, nomeadamente nas infra-estruturas que criam de imediato o emprego. Portanto, gostava de salientar aqui esse esforço de investimento público.
Gostava também de salientar que este Ministério tem procurado uma melhoria e uma racionalização da aplicação de verbas. Nesse sentido, recorreu, por diversas vezes, aos meios informáticos e às novas tecnologias.
A minha questão concreta é no sentido de saber em que novos meios informáticos vai o Ministério da Saúde apostar para a melhoria dos serviços. E como há que lutar para a sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde, uma das grandes apostas são medidas preventivas e a promoção de hábitos de saúde saudáveis. Gostaria de saber o que o Ministério da Saúde tem feito nesta matéria.
São estas as minhas duas questões.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Carneiro.

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, agora vou dirigir-me ao Sr. Secretário de Estado Manuel Pizarro — mas não sei se posso, uma vez que o Sr. Secretário de Estado está a falar ao telefone» Sr. Secretário de Estado, vamos falar seriamente, como entendo que o senhor fará, até pelo cargo que ocupa, e como eu estou a fazer aqui, no Parlamento. É porque não estou aqui a «atirar números para o ar», o que lhe disse é muito sério e real.
O Sr. Secretário de Estado vai gastar, este ano, no orçamento do INEM — e sei que estou a falar de um serviço e fundo autónomo, mas o dinheiro, por muito autónomo que seja, também não pode ser «atirado pelo ralo abaixo» — , em horas extraordinárias, faça as contas que o Sr. Secretário de Estado quiser fazer, o dobro do que gastou no ano passado. É que, no ano passado, gastou 957 000 € e, este ano, vai gastar 1,91 milhões de euros.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Não!

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Ó Sr. Secretário de Estado, só se os documentos estão incorrectos! Tenho os óculos postos, pelo que não estou a ver mal! Vai, portanto, gastar, em horas extraordinárias, o dobro do que gastou no ano passado.
É que ficámos muito preocupados com a política que está a ser levada a cabo no INEM - se é que está a ser levada a cabo alguma política no INEM» Sr. Secretário de Estado, estamos a falar do sistema de emergência médica, em Portugal. Estamos a falar das populações dos sítios mais recônditos do País.
Estamos a falar de urgências que foram fechadas, tendo sido prometido que, até ao final de 2009, estes suportes imediatos de vida estariam a substituir as urgências que foram fechadas.
Os senhores fecharam, por exemplo, as urgências de Anadia e de Estarreja. E estava prometido que iria uma SIV para a Anadia e outra SIV para Estarreja. Ora, aí, estão zero SIV.
Os senhores prometeram um helicóptero para Macedo de Cavaleiros, porque os senhores fecharam a urgência de Macedo de Cavaleiros que era uma urgência básica.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Ah!

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Eu sei o que digo, Sr. Secretário de Estado, eu sei! E os senhores têm, em Mirandela, uma urgência médico-cirúrgica que só é médico-cirúrgica no papel, pois não está lá um cirurgião, nem um anestesista. Deus queira que o Sr. Secretário de Estado ou eu nunca precisemos de entrar no hospital de Mirandela convencidos de que vamos ser operados, pois não está lá ninguçm para nos operar!» Portanto, só ç mçdico-cirúrgica no papel - então, é um SUB (serviço de urgência básica), chamem-lhe assim!

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Portanto, agora, em Macedo de Cavaleiros e Mirandela, o senhor não tem nada! E as pessoas têm de ir para Bragança ou Vila Real. Estou a falar-lhe dos sítios recônditos do País, Sr. Secretário de Estado! Onde é que estão as viaturas SIV?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que abrevie, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
O Sr. Secretário de Estado disse-me que tem 28 SIV. Não tem! Tem 27. E estavam prometidas 14»

Risos do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.

Não se ria, Sr. Secretário de Estado! Como dizia, estavam prometidas 14, até ao final de 2009. E, se quiser, dou-lhe o papel com os sítios para onde elas estão prometidas. Portanto, faltam 14, Sr. Secretário de Estado! É disto que estou a falar.
Mas meteu mais de 400 TAE (técnicos de ambulância de emergência) para substituir os enfermeiros.

Protestos do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.

Ó Sr. Secretário de Estado, se lhe faltam 53 enfermeiros para as que existem e 84 para as que vão existir, como é que o Sr. Secretário de Estado vem dizer uma coisa destas?!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — E, depois, está a pagar-lhes o dobro, em horas extraordinárias, do que paga ao pessoal que tem no INEM.
Sr. Secretário de Estado, isto são números, isto é irrefutável! Ou, então, os vossos documentos estão incorrectos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, espero ter ainda oportunidade, na última ronda, de voltar a fazer algumas perguntas que fiz na primeira ronda e para as quais não obtive resposta.
Mas, Sr.ª Ministra e Sr. Secretário de Estado, vou fazer mais duas perguntas muito concretas, às quais peço o favor de responderem.
A primeira pergunta diz respeito às misericórdias. No relatório do Orçamento do Estado para 2010, os senhores dizem - e esta será, porventura, uma das promessas com as quais concordamos, não concordamos é que os senhores sejam tão vagos e tão gongóricos - que «A acção do Governo continuará a orientar-se no sentido da modernização (») do SNS, num quadro de sustentabilidade financeira»« (ainda não conseguimos foi perceber como ç que os senhores vão garantir essa sustentabilidade) «» e de cooperação com os sectores social, cooperativo e privado».
A Sr.ª Ministra e o Sr. Secretário de Estado sabem que foi objecto de discussões a contratualização de cirurgias com as misericórdias. Mais recentemente, após um processo atribulado de concordâncias e de discordâncias, por parte quer do gabinete ministerial quer da bancada socialista, foi discutido, em sede de Plenário, um projecto de resolução do CDS, que visava recomendar ao Governo a contratualização, nos termos em que tinha sido, aliás, falado, de mais 40 000 cirurgias, nas áreas de ortopedia, urologia, oftalmologia e cirurgia vascular, com as misericórdias. Mas, pasme-se, apesar de, quer a Sr.ª Ministra, quer o Sr. Secretário de Estado, quer até alguns Deputados do Partido Socialista, terem manifestado a sua concordância com o princípio, essa proposta acabou por ser rejeitada! Na mesma altura — curiosamente, na véspera — da discussão desse projecto de resolução em Plenário, a Sr.ª Ministra emitiu um comunicado dizendo que, até dia 31 de Março deste ano, iria celebrar esse protocolo com as misericórdias.

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O Sr. Presidente: — Peço-lhe que abrevie, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O que lhe pergunto, Sr.ª Ministra, é em que termos estão a decorrer essas conversações, se, de facto, vão ser celebrados esses contratos até dia 31 de Março e por que é que não há qualquer concretização desse acordo no orçamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, começo por saudar a Sr.ª Ministra e os Srs. Secretários de Estado.
Sr.ª Ministra, em notícias de jornais locais e nacionais, de 4 de Junho de 2009 (faltavam três dias para as eleições para o Parlamento Europeu), dizia-se que o Ministério da Saúde iria investir, até ao final do ano, cerca de 10 milhões de euros em infra-estruturas médicas no distrito de Braga, designadamente em obras e aquisição de equipamentos, e, depois, descrevia-se o tipo de equipamentos. Isto equivalia, em média, a 1 milhão de euros por cada projecto e correspondia, em grande parte, a obras do orçamento para 2009, no valor, orçamentado para 2009, de 4,1 milhões de euros (não se percebe, aliás, por que razão passaram, a meio do ano, para 10 milhões de euros).
Entretanto, no orçamento para 2010, a verba para grande parte destas obras ficou reduzida a 2,5 milhões de euros. E a situação dos projectos é a seguinte: em Aborim, penso que se iniciou agora, em Fevereiro, mas com menos verbas do que em 2009; em Macieira de Rates, zero, não começou; em Martim, zero, não começou, e tem menos dotação no actual orçamento; em Celeirós, estava pronta, pelo que era uma inutilidade o anúncio de Junho; em Ínfias, começou em Dezembro; no Carandá, a obra foi suspensa devido a falência do construtor, por decisão do Tribunal de Contas (certamente saberão dizer-me qual é a solução para esta situação); a obra de Sequeira e Cabreiros, zero, não começou; em Terras de Bouro, zero, não começou e tem menos dotação do que em 2009; em São Torcato, estava pronto, era um projecto do orçamento anterior, pelo que o anúncio de Junho era uma inutilidade; a de Taipas, a única que se admitia que começasse em 2010, nem sequer consta do orçamento para 2010.
Sr.ª Ministra, fiz uma pergunta - a pergunta n.º 2808/X (4.ª), de 19 de Junho - que, até hoje, não obteve resposta, ficando a situação por esclarecer. Na interpelação sobre saúde, feita pelo PCP, em Junho, tornei a confrontar a Sr.ª Ministra com este problema e a Sr.ª Ministra não me esclareceu.
Assim sendo, quero afirmar o seguinte: ou o Governo esclarece o assunto, ou terei de declarar, com quanta força tenho, que estivemos, em 4 de Junho de 2009, perante uma notícia fraudulenta, perante uma fraude política, para conquistar fraudulentamente votos aos eleitores, que iam votar em 7 de Junho, em 27 de Setembro e em 11 de Outubro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Casa Nova.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E se a Sr.ª Ministra quiser os recortes do jornal, posso fornecer!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que deixe agora a Sr.ª Deputada Conceição Casa Nova intervir.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Conceição Casa Nova (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, é, hoje, opinião unânime que o Serviço Nacional de Saúde presta, de facto, um melhor serviço do que prestava há alguns anos.
Desde logo, devido aos investimentos efectuados nas unidades de saúde, às reestruturações feitas nos vários serviços, às políticas de comparticipação nos medicamentos (e aqui lembro a comparticipação de 100% nos genéricos para idosos com menores recursos), à humanização dos serviços, à melhoria da acessibilidade

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ao Serviço Nacional de Saúde e ao crescimento do INEM - isto só para referir alguns dos aspectos já aqui hoje referidos.
Mas porque achamos que ainda pode ser feito mais e melhor, vou fazer uma pergunta que tem a ver com o seguinte: é sabido a importância e o impulso que o Governo tem dado às TIC (Tecnologias de Informação e Comunicação), tendo inclusivamente colocado o País na linha da frente dos países mais desenvolvidos nesta área. É sabido também que as TIC são um forte instrumento de gestão, podendo mesmo, como prova a evolução da sua utilização, ter um efeito promotor de mais transparência na relação dos serviços com os cidadãos e constituir um claro combate ao desperdício de meios e de tempo.
Assim, pergunto: nesta fase em que o esforço de contenção é exigido a todos, até que ponto é que o Ministério da Saúde pondera utilizar as TIC para fomentar uma maior eficiência e melhorar a gestão do sistema nacional de saúde e de que modo isso está contemplado no orçamento para 2010? Uma outra questão, relacionada com o INEM, já foi, em parte, respondida pelo Sr. Secretário de Estado, pelo que gostaria de reformulá-la mais numa lógica micro e de defesa da minha região, que é o Baixo Alentejo, concretamente o distrito de Beja. Como sabe, trata-se do maior distrito do País, que envolve o também maior concelho do País, o concelho de Odemira, mas que tem um diminuto número de habitantes, uma baixíssima densidade populacional, o que coloca aqui algumas questões. Temos uma VMER (Viatura Médica de Emergência e Reanimação) situada em Beja, uma, em Odemira, e outra, em Moura, havendo uma parte sudeste do distrito que está um pouco desprotegida. Sabemos que esta fraca densidade populacional coloca aqui alguns entraves, mas, porque queremos mais e melhor, também para o Baixo Alentejo, deixo esta questão.
Outra questão diz respeito»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que seja breve, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Conceição Casa Nova (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, outra questão diz respeito às equipas de técnicos e à rotatividade que já foi aqui falada e com a qual me congratulo pois julgo-a importante para uma melhor eficácia e um treino mais eficaz dos técnicos destes carros.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, gostaria de questioná-la acerca de uma notícia vinda a lume nos jornais sobre a redução dos preços de referência dos serviços prestados e que servem de base ao financiamento dos contratos-programa.
Parece que, depois, a Sr.ª Ministra terá recuado - não sei se recuou ou não» Mas gostava de saber se, subjacente a esta ideia de redução, está ou não um estudo e se esse estudo pode ser facultado (aliás, penso que até já foi pedido pela bancada do PSD).
E isto, porquê? Porque se o estudo é fidedigno, penso que deveria avançar. Ou seja, faz menos mal ao Serviço Nacional de Saúde uma medida que esteja assente num estudo que seja exaustivo e aponte para um outro tipo de preços do que esta situação em que, em vez de racionalizar, se está a racionar e, portanto, a sufocar o próprio Serviço Nacional de Saúde, a começar pelos hospitais, sabendo nós o peso que os hospitais têm (excessivo, do meu ponto de vista) no Serviço Nacional de Saúde.
Se, por acaso, o estudo não é fidedigno, por que razão a questão se colocou, criando a agitação que criou? Quero também dizer-lhe que é minha convicção de que este orçamento vai acarretar uma diminuição da produtividade dos hospitais. Isto é, os hospitais vão ter a noção de que, se produzirem, se vão endividar. E, portanto, para não se endividarem, não vão produzir, isto é, vão criar defesas - e temos de compreender porquê - para tornar mais lento o atendimento das pessoas. Isto vai criar mais desigualdades em saúde. E que sentido faz estarmos tão preocupados com as listas de espera se, depois, um orçamento que é perverso - porque não é um orçamento que racionalize ou ordene, é, sim, um orçamento que raciona e desordena o sistema - vai, ele próprio, criar dificuldades no acesso, precisamente porque mais produção é mais dívida e, naturalmente, a tendência será a de se criar obstáculos aos cidadãos para acederem aos cuidados de saúde?

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Em suma, estas são as minhas questões: há ou não um estudo? Como se chegou a estes preços de referência (os actuais ou os outros)? Há guidelines, com que base foi isto feito? E, depois, gostaria de perceber se vamos estar ou não perante um racionamento da própria oferta e, portanto, perante um aumento das desigualdades em saúde, que nenhum sistema de informação ou nenhuma tecnologia compensa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, começou a Sr.ª Ministra por referir, com o que concordo completa e totalmente, que pretende eficiência na gestão, pretende acarinhar os seus profissionais e racionalizar os custos.
A primeira questão que lhe ponho — e, penso, sou muito pragmático em relação às questões que ponho, não divago — é a de saber como é que, tendo iniciado a construção dos hospitais de Vila Franca de Xira, Lisboa Oriental, Algarve, Évora, centro materno-infantil do Norte e centro de reabilitação do Norte e dado continuidade à construção das unidades de Braga, Cascais, Guarda, Amarante, Lamego e, finalmente, o pediátrico de Coimbra, que esperemos já não esteja em obra, que já esteja concluído e que possamos inaugurá-lo (espero lá estar e congratular-me com isso), tudo isto se compadece com a não existência de uma carta hospitalar, aprovada actualmente. Isto é, a última carta hospitalar, de 1994/1995, provém ainda do Dr.
Paulo Mendo. Haverá uma carta pediátrica, mas, como a Sr.ª Ministra é pediatra, provavelmente fez alguma força nesse sentido. Esta é a primeira questão.
A segunda questão é relativa às EPE. Da última vez que estivemos juntos, pedi à Sr.ª Ministra que me dissesse uma vantagem de um hospital EPE e a Sr.ª Ministra não me respondeu. Confesso que eu pensava que tinha só a ver com o hospital da Universidade de Coimbra, que é aquele que conheço melhor, e com a introdução das AGI (Áreas de Gestão Integrada), que tem levado a que dezenas e dezenas de colegas, os mais qualificados, abandonem o Hospital porque, infelizmente, estão desiludidos com a forma como o Hospital está a ser gerido.
E pasmo quando, na última Visão ou numa das últimas Visão, há frases de colegas nossos — e penso que a Sr.ª Ministra e o Sr. Secretário de Estado, como médicos, tal como eu, serão sensíveis a isto — em que se diz: «há falta de definição estratégica no público», «não interessa fazer nada além do necessário», «as administrações mudavam de dois em dois anos», «como tinham acabado as urgências, não havia bebés para tratar e, se se faziam ali cesarianas, as mães ficavam internadas mas os filhotes iam para o Hospital Pediátrico Maria Pia». Um escândalo! «As EPE destruíram o pouco que havia de organização», «na óptica empresarial, o objectivo único é o de reduzir custos».

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Só um momento, Sr. Presidente.
Esta é também a minha convicção, a de que o objectivo único é o de reduzir custos.
E continua: «Como não há capacidade de resposta, surgem erros, os doentes são mal avaliados e estão mais tempo internados».
E, pasme-se — Sr. Presidente, vou acabar de imediato — , o Sr. Secretário de Estado, Sr. Dr. Manuel Pizarro, diz, nesta mesma entrevista, como é que os proíbe de sair.
Então, afinal, quem é que gere as EPE? É o Estado? É V. Ex.ª? Ou são os presidentes dos conselhos de administração nomeados, aliás, também por VV. Ex.as?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Bruno Dias, tem a palavra.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, muito concretamente, gostava de questionar o Governo sobre as enormes carências e necessidades de investimento ao nível das instalações da rede de cuidados primários de saúde no distrito de Setúbal.
Há apenas dois projectos que constam do programa de investimentos neste orçamento e são demasiadas as situações de grande precariedade, de problemas antigos, de terrenos cedidos pelas autarquias, de

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compromissos assumidos e não cumpridos pelo Governo e, para não me alongar, destaco apenas alguns exemplos, como o de Corroios, Baixa da Banheira, Alhos Vedros, Costa de Caparica, Azeitão, etc.
Sr.ª Ministra, o que queremos dizer é que não se pode aceitar que o esbanjamento dos negócios com privados e com parcerias político-privadas tenha como reverso da medalha este resultado e que se corte neste investimento fundamental dos cuidados primários de saúde.
Em segundo lugar, sobre a rede de cuidados hospitalares também nesta região, tendo em conta, no médio prazo, o desenvolvimento em termos territoriais da zona Montijo/Alcochete — ainda nesta semana o Sr.
Ministro dos Transportes veio cá dizer que avançará o projecto do novo aeroporto e outro tipo de infraestruturas que vão colocar o centro de gravidade naquela zona, portanto, uma exigência maior em termos de cuidados hospitalares — , gostava de perguntar à Sr.ª Ministra qual é a perspectiva que o Governo tem para a construção do hospital Montijo/Alcochete. Isto porque o PS em Alcochete diz que sim, no Montijo diz que não.
Gostava de saber o que diz o Governo, porque não temos dúvidas de que essa questão vai colocar-se.
Por outro lado, para quando a maternidade do hospital litoral alentejano, questão que continuamos a colocar como condição para o desenvolvimento futuro e para a qualidade de vida das populações? Penso que a Sr.ª Ministra estará sensível a esta questão, até pela sua experiência.
Terceiro ponto: a gravíssima falta de médicos e enfermeiros. Quer no Garcia de Horta quer em agrupamentos dos centros de saúde, a solução tem sido o outsourcing e não se resolve o problema de fundo.
Esta questão de contratar empresas para fornecer mçdicos quando não se resolve a questão de fundo» O exemplo do agrupamento Seixal/Sesimbra, que visitámos há pouco tempo, é um caso flagrante.
Finalmente, Sr. Presidente»

O Sr. Presidente: — Seja breve, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Sobre a situação intrigante do Centro de Atendimento a Toxicodependentes de Almada, agora Centro de Respostas Integradas, a primeira vez que apareceu no PIDDAC, há muitos anos, chamava-se CAT, agora é o CRI Almada. Isto aparece há anos e anos no PIDDAC, continua sem concretização e eu gostaria de perguntar á Sr.ª Ministra, como nalguns clubes se pergunta, se este ano ç vai ser!»

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Luísa Santos.

A Sr.ª Maria Luísa Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, Srs. Secretários de Estado, sabemos todos que a luta pela sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde se faz com diversos instrumentos. Mas sabemos também que não será possível ter resultados a médio e a longo prazos se não se apostar em medidas preventivas e na promoção de hábitos de vida saudáveis.
O Programa deste Governo prevê como uma das principais medidas na área da saúde a forte dinamização da promoção de saúde, apontando como uma das prioridades a dinamização de medidas contra o excesso de peso e obesidade, em particular nos mais jovens, em que a escola é apresentada como a grande promotora de saúde, até pelo papel que desempenha no processo de aquisição de hábitos de vida saudáveis. Está, inclusivamente, previsto o desenvolvimento de um projecto que assenta no diagnóstico das necessidades da população escolar e garanta um conjunto de actividades complementares ao currículo escolar que incidam na promoção de estilos de vida activos e saudáveis, com atenção particular no desenvolvimento do desporto escolar.
A questão que gostaria de colocar é sobre o que tem feito ou o que pretende fazer o Ministério da Saúde nesta matéria, não só no que diz respeito aos mais jovens mas em relação à população em geral e, no caso dos mais jovens, de que forma se prevê realizar a articulação com o Ministério da Educação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, queria colocar uma questão que tem a ver com a construção do novo hospital em Évora.

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Não vou fazer uma referência muito extensa aos sucessivos adiamentos em relação a este investimento, vou apenas fazer uma rápida cronologia. Infelizmente, não há aqui nenhum Deputado do Partido Socialista de Évora, porque certamente lembrar-se-ia que, em 2001, foi identificada a necessidade de construção desse novo hospital; em 2005, o Partido Socialista, como todas as outras forças políticas, inscreveu, no seu Programa Eleitoral, a proposta de construção do novo hospital; em 2007, dizia o Governo do Partido Socialista que, até 2009, estavam transferidas todas as verbas e que até podia ter-se dado início à construção do hospital; antes disso, em 2008, surge a resolução do Conselho de Ministros que adiava a transferência da totalidade das verbas para 2012; e, depois de o PCP ter denunciado este adiamento, a Sr.ª Ministra teve oportunidade de se deslocar a Évora, àquela cerimónia onde assistimos ao clicar do botão do rato pelo então Presidente do Conselho de Administração do hospital, hoje Ministro da Agricultura, lançando o concurso internacional para o projecto de arquitectura e projectos técnicos. A verdade é que estávamos em vésperas de eleições e, portanto, era preciso fazer uma cerimónia como aquela para se manter a perspectiva de que aquele compromisso seria cumprido! Agora, no relatório do Orçamento do Estado, afirma-se que, em 2010, dar-se-á início à construção de uma série de hospitais, entre os quais o de Évora.
Sr.ª Ministra, gostava de saber que obras vão ser feitas, se estas obras que estão referidas no relatório do Orçamento do Estado são as obras de infra-estruturação a cargo da autarquia, se tem alguma informação sobre as verbas com que a autarquia vai poder realizar esse investimento, porque do que sabemos a autarquia está em muito más condições do ponto de vista financeiro, e este poderá ser um investimento que poderá ficar comprometido.
Gostávamos também de saber se o Ministério está a pensar reequacionar o calendário de transferência das verbas para o hospital de Évora e se está a pensar reequacionar aquela quantia, os cerca de 30 milhões de euros, que ia ser utilizada na construção do novo hospital por realização de receitas próprias do hospital.
Como a Sr.ª Ministra sabe aqueles 30 milhões seriam realizados, sobretudo, por conta de alienação de património imobiliário, o que, neste momento, é uma situação completamente diferente da que existia há dois anos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Bernardino Soares só se incomoda com o Ministério das Finanças. O Ministério das Finanças tem de fazer o seu papel: coordenar os impostos dos portugueses. O dinheiro não é dele, é dos portugueses e o Ministério tem de o gerir da melhor maneira. Não percebo onde está essa dificuldade?» Não há dõvida nenhuma de que o Ministro das Finanças está a fazer o seu papel e é considerado até um óptimo Ministro das Finanças em quase toda a parte do mundo.
Queria colocar três questões.
Uma, sobre o esforço feito no orçamento para 2010 sobre a entrada de mais médicos de clínica geral no Serviço Nacional de Saúde. Hoje, é difícil haver médicos de família para toda a gente. Esse é um dos piores problemas a nível de acessibilidade, mas tem vindo a fazer-se um grande esforço — aliás, nota-se no orçamento — no sentido de resolver os problemas a nível dos cuidados primários do Serviço Nacional de Saúde.
A outra questão prende-se com o facto de os investimentos da saúde no distrito de Braga serem muitos e de grande monta. Conta-se com a inauguração do novo hospital de S. Marcos em Maio do próximo ano.
Desde já, espero que o Sr. Deputado Agostinho Lopes esteja presente na inauguração.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Certamente!

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Não pode estar presente apenas nas críticas, vai levar uma bandeira e vai ao beberete como o grupo Escala Braga, porque temos de ser capazes de nos entender com aqueles que trabalham e se movimentam na área da saúde! De maneira que, no primeiro contrato com a Escala Braga, há quatro especialidades que não foram contempladas e que se tornaram célebres. Aliás, toda a gente, em Braga, passou a falar dessas quatro especialidades, porque os partidos da oposição falaram nessas quatro especialidades»

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de abreviar.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Esse problema está resolvido. Gostava de saber pormenores sobre esse contrato.
A terminar gostava de fazer um apelo ao Governo no sentido de arranjar soluções — e da parte do PS estamos dispostos a isso — para combater o desemprego a nível da enfermagem. Acho que o sistema nacional de saúde precisa de muitos dos enfermeiros que estão desempregados, às vezes, por acumulação de muitos dos que trabalham, outras vezes porque não há quadros efectivos de serviços que estão contratualizados com o Estado e que deviam ter quadros efectivos» Tudo aquilo que seja possível, da parte do PS, estaremos disponíveis para ajudar nesse sentido.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, tem a palavra para responder. Acresce ao tempo que consta do quadro electrónico 2 minuto por cada pergunta que foi efectuada, no caso dá mais 22 minutos.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, o tempo de que disponho será distribuído entre mim e os Srs.
Secretários de Estado.
Começarei pela área dos cuidados continuados, uma área abordada por vários Srs. Deputados, e pelo investimento feito até agora, no fundo, aquilo que se pretende aumentar, tendo em conta a capacidade de resposta em cuidados continuados nas suas diferentes vertentes.
Esta rede é nova, partiu do nada e, portanto, implica toda uma mudança de organização, de comportamento dos profissionais, quer na área daquilo que existe de organização dos cuidados continuados na comunidade, quer também na prática hospitalar, nomeadamente, das equipas de gestão de altas, cujo envolvimento tem sido lento, para a identificação e uma boa articulação.
Tem vindo a melhorar progressivamente, mas é uma área em que é importantíssimo dar formação para uma maior capacidade de intervenção, de forma a podermos ter agilização na resposta e, portanto, na articulação dos cuidados hospitalares com os cuidados continuados.
No investimento para 2010 não está só previsto o aumento da capacidade dos espaços destinados a camas de cuidados continuados, que, nas suas quatro tipologias — para dependentes e idosos, camas de convalescença de média duração, longa duração e cuidados paliativos — , perfazem um total, em 2010, de 1448 lugares a mais.
O grande investimento nesta área será no apoio domiciliário, como já temos vindo a fazer mas agora mais ainda, visto que vamos dotar estas equipas de cuidados continuados na comunidade de unidades móveis para poderem fornecer e prestar cuidados no domicílio. Nesse campo, estão previstos, no total, cerca de 2500 lugares, isto é, capacidade de resposta a mais para além das camas em cuidados continuados, perfazendo um total de 3068 possibilidades dos utentes terem este apoio.
Isto implica um investimento, do ponto de vista financeiro, de cerca de 80 milhões de euros, repartido quer pelas áreas dos jogos sociais, para podermos concretizar os programas Modelar 1 e Modelar 2, que têm a ver com as instalações para as unidades de cuidados continuados, quer também pelas equipas móveis, que têm este tipo de investimento.
No fundo, prevê-se que, no final de 2010, possamos ter um total de 5386 lugares de internamento, isto é, completando o que já existia até ao final de 2009 com os novos lugares em 2010.
Para além da área de que estamos a falar, dos cuidados continuados, gostaria de responder às questões colocadas sobre a área dos cuidados paliativos e ao Programa Nacional de Cuidados Paliativos.
Na nossa última presença na Comissão de Saúde foi dito que o Programa Nacional de Cuidados Paliativos estava a ser revisto e actualizado. Foi feita uma avaliação por peritos da Organização Mundial da Saúde, que já está neste momento no meu gabinete. Portanto, vamos cumprir com a sua divulgação dentro de muito pouco tempo, dado que já está em fase final na equipa de missão para poder ser divulgado e começar a ser implementado.
Este Programa Nacional de Cuidados Paliativos contem não só algumas das áreas de internamento e de apoio domiciliário como estão contempladas as áreas da formação, que também tem tido a participação da Fundação Gulbenkian. Neste momento, estão duas equipas em duas zonas do País, mas estamos a trabalhar

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em mais áreas para podermos aumentar a capacidade de resposta e ter algumas equipas com formação específica para poder integrar e apoiar estes doentes. Portanto, o Programa Nacional de Cuidados Paliativos será divulgado dentro de muito pouco tempo.
Uma das outras áreas que tem a ver com os cuidados continuados é a da saúde mental, que também já foi sinalizada da última vez em Comissão. Estamos neste momento a construir o regulamento das diferentes tipologias das unidades de cuidados continuados para a saúde mental. Foi afirmado e anunciado que, até ao fim do primeiro trimestre, teríamos este processo todo completo. Estamos a trabalhar em equipa para o poder concretizar e, portanto, poder abrir, por concurso, algumas das unidades, que no início serão unidades-piloto, para se poder verificar e ter experiência sobre a sua organização, e durante o ano de 2010 poderão ser alargadas a mais locais.
Os cuidados continuados de saúde mental são, de facto, uma peça chave na concretização do Plano Nacional de Saúde Mental. Penso que não valerá a pena falar muito dele, dado que o Coordenador Nacional para a Saúde Mental esteve na Comissão de Saúde há muito pouco tempo explanando o que é este Plano e que, com o aparecimento destas unidades, teríamos o ciclo completo. Obviamente que falta, depois, a sua implementação em larga escala, em todo o País, para fazermos a desinstitucionalização dos doentes mentais crónicos das grandes instituições asilares e os podermos dignificar em pequenas unidades compatíveis com a sua necessidade e a sua dependência.
Quanto ao que foi referido pelo Sr. Deputado Rui Proença sobre a rede hospitalar, podemos completar com o plano hospitalar.
Neste momento, os instrumentos de planeamento hospitalar são diferentes dos que existiam, ou seja, são mais facilitados. Não haverá, neste momento, um plano reformulado do que havia no tempo do Ministro Paulo Mendo, mas há, ao nível de cada região e no todo compilado a nível nacional, o aparecimento da reformulação da rede hospitalar, que segue um planeamento e as necessidades, e há a sua diferenciação em relação ao que é a diferenciação dos hospitais e a construção das redes de referenciação hospitalar para as diferentes especialidades. Nalgumas redes já existe e noutras, neste momento, está a ser feita, sendo necessária uma avaliação para poderem ser divulgadas e publicitadas e têm de ser construídas e harmonizadas nos diferentes hospitais, na sua diferenciação e na sua relação entre eles.
A grande diferença em relação ao que existia há uns anos é que, hoje, os cuidados hospitalares exigem, em termos de tecnologias e de recursos humanos, uma grande diferenciação e, portanto, há maior necessidade de concentrar alguns e de estabelecer redes entre eles para que os doentes possam, de uma forma articulada, ter a garantia de que têm os melhores cuidados de saúde em função das necessidades de diferenciação técnica e de competências.
Portanto, tem sido esse o trabalho feito, planeando a nível regional e, depois, centralizando a sua coordenação a nível central.
Assumo o atraso do Hospital Oeste Norte, como aqui foi referido. No entanto, neste momento, ainda não está decido mas sabe-se da necessidade de melhoria e de requalificação do Hospital Oeste Norte e também do Hospital Oeste Sul, que são os hospitais que ficarão na zona de Caldas, Alcobaça e o outro respeitante ao Hospital de Torres Vedras, visto que houve um compromisso assumido, como foi dito, aquando das contrapartidas (se é que se pode dizer assim) do aeroporto da Ota.
No entanto, tem merecido uma avaliação e uma reflexão sobre o que será mais ajustado para responder às necessidades de saúde quer quanto ao local e quer quanto às tipologias vai ter. Portanto, estão neste momento ainda em avaliação mas com o compromisso de que teremos, a breve prazo, de dar por concluída esta avaliação.
Quanto aos hospitais, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto colocou questões sobre os modelos de financiamento e os preços de referência.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (PSD): — Perguntei se havia um estudo.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — A revisão do modelo existente dos preços de referência foi feita com base num estudo, que existe, para melhorar a eficiência dos hospitais — obviamente que os estudos feitos têm a ver com a necessidade de fazer a revisão dos preços de referência — e para fazer a reclassificação do ponto de vista da organização dos preços de referência dos hospitais.

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No entanto, nesta análise tem de se enquadrar não só o estudo económico como também outras variáveis.
Assim, exactamente porque o estudo não estava completo e se dedicava exclusivamente aos pontos de vista financeiros e económicos, foi sentida a necessidade de avaliar esta matéria num contexto mais lato e, por isso, não foi aplicado este ano, para poder haver um aprofundamento deste modelo, que poderia trazer alguns benefícios do ponto de vista da eficiência mas que merecia um estudo mais aprofundado. Foi esta a razão de não ter sido aplicado no ano de 2010.
Há pouco, já me tinha referido a esta necessidade de não ter sido concretizada a aplicação do modelo.
Portanto, a equipa do Ministério da Saúde decidiu fazer um estudo mais aprofundado do ponto de vista da aplicabilidade, das repercussões no funcionamento das próprias instituições e do que era lido e trabalhado melhor com os profissionais.
É necessário que os profissionais sintam por que é que se faz esta mudança e quais são as vantagens, e não tinha havido tempo para fazer isso. Assim, para que não se criassem grandes instabilidades (a que todas as mudanças muitas vezes levam), esta matéria mereceu uma reflexão envolvendo todas as estruturas: os hospitais, os profissionais, também as ARS e, obviamente, o organismo central responsável, a equipa do Ministério. Penso que foi esta a razão que nos levou a esta situação.
Voltando ainda à área hospitalar, foi referido que o hospital do Seixal não está contemplado no Orçamento.
No entanto, o hospital do Seixal encontra-se neste momento em fase de concurso para projecto e os prazos que foram anunciados têm sido cumpridos. É um hospital que tem as características de hospital de proximidade e estará dentro da construção em conjunto com o Hospital Garcia de Horta para poder ser gerido e colmatar as necessidades daquela área populacional.
É o Hospital Garcia de Horta que está com a responsabilidade de desenvolver todo o projecto. Na medida das necessidades para o processo do hospital do Seixal se ir desenvolvendo, há um compromisso de que as verbas de reforço orçamental, do capital social, serão contempladas. Daí também aquilo que o Sr. Secretário de Estado afirmou em relação a uma questão colocada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, isto é, a venda do património, em que só uma parte, isto é, 50%, ficaria no Ministério. Aquilo que está garantido na outra parte desse artigo do Relatório do Orçamento é que, sempre que houver necessidade de investimento e se esta for comprovada, poderá haver investimento e, portanto, poderá estar contemplado dessa forma. Há essa garantia para o podemos completar.
Em relação ao hospital de Évora, ele está a seguir os seus tramites. Está previsto, está feita a escolha do projecto de arquitectura. Penso que será assinada, na próxima semana ou na seguinte, a adjudicação do projecto e, portanto, está também dentro do que foi previsto e de acordo com os compromissos assumidos.
Portanto, o hospital será uma realidade e está previsto o cumprimento de todos os passos necessários para a construção desse hospital.
Em relação à questão colocada pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, sobre as misericórdias e o protocolo, o que dissemos foi que o trabalho do Ministério com as misericórdias tem longa data. Temos muitos dados cirúrgicos e de outras intervenções.
É um protocolo que existe, salvo erro, desde 1995 e 1996, e foi sentida, pela União das Misericórdias e por nós, a necessidade de actualizar o modelo de protocolo existente, pelo que nos comprometemos com o Sr.
Presidente da União das Misericórdias a rever, até ao dia 31 de Março, o modelo de articulação e de protocolo com as misericórdias para a área da saúde, desde que fosse actualizado de acordo com a realidade de hoje, com os processos de contratualização e a estes modelos.
Como se sabe, o Hospital da Prelada é o hospital da misericórdia que tem um contrato-programa de há longa data e de grande volume com o Ministério da Saúde.
Estamos a melhorar e a actualizar todo este trabalho que está a ser feito com as misericórdias e que será cumprido, definindo-se regras de funcionamento, nomeadamente quanto aos recursos humanos no sentido de saber quem trabalha num lado e quem trabalha noutro, além de outras variáveis que é importante o protocolo definir dentro da realidade actual.
Peço a um dos Secretários de Estado que complete algumas questões.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Sr. Presidente, vou tentar responder às questões que dizem respeito mais às áreas que tutelo.
Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, acompanho as suas preocupações em matéria da necessidade de qualificar os profissionais que intervêm nas áreas que têm a ver com os cuidados continuados e paliativos.
Julgo que é isso que está a ser feito.
Apesar de tudo, não posso acompanhar o seu diagnóstico catastrofista de que nos limitamos a fingir que se investe nesta área. Penso que essa é uma frase muito injusta e muito exagerada, porque é absolutamente evidente o esforço que todo o País tem feito, até porque a construção da rede de cuidados continuados é um esforço conjunto entre o Estado e múltiplas organizações, quer do terceiro sector, quer, em alguns casos mesmo, do sector privado, e tem havido uma evolução muito significativa.
Claro que esta evolução também põe a nu outras necessidades de forma clara, necessidades que já existiam anteriormente e que manifestamente não estavam satisfeitas.
A preocupação que temos na área dos cuidados de saúde primários é a de não fazer uma pulverização das equipas. Ao mesmo tempo, tem de garantir algum nível de especialização dos profissionais, de forma a que o trabalho possa ser feito com a melhor qualidade possível, mas não faz muito sentido ter uma multiplicidade de equipas que a certa altura abordem uma pessoa em concreto de forma desintegrada e não de forma holística e global. Penso que partilhamos essa preocupação.
A ideia é a de que as carteiras de serviços das unidades de cuidados da comunidade incluam a componente que diz respeito aos cuidados comunitários integrados e, nalguns casos, também os cuidados paliativos, sendo necessário ver de que forma é que se assegura a correcta formação dos profissionais.
Não vejo que seja necessário haver equipas diferentes a intervir sobre a mesma comunidade. Penso que as equipas têm de ter um conjunto de habilitações e de capacidades técnicas que as tornem capazes de fazer uma intervenção de modo integrado.
Sr.ª Deputada Paula Santos, no que diz respeito à área da toxicodependência, devo dizer-lhe que já valeu a pena — por muitas razões, mas também por esta — vir ao Parlamento, hoje, para ouvir o PCP elogiar uma área de actividade do Governo.
Fiquei particularmente satisfeito, penso que é um elogio merecido e, como não foi feito por nós, aproveito para realçar que todos os dados de estudos, nacionais e internacionais, mais recentes no nosso país revelam que há uma diminuição do consumo de drogas ilícitas entre os mais jovens, quer no 3.º ciclo do ensino básico, quer no ensino secundário, e o número de toxicodependentes em tratamento é o maior de sempre; há mais de 35 000 toxicodependentes em tratamento e, destes, 55% estão a exercer uma actividade profissional. Este é um número absolutamente importante pelo impacto dramático que esta doença tem junto das famílias, da sociedade e das pessoas atingidas.
Os resultados são muito positivos e estou também de acordo que não podemos prestar menos atenção a esta matéria, sob pena de os problemas poderem acontecer, uma vez mais. É absolutamente evidente que o principal motivo desta alteração foi a decisão política tomada por um governo socialista, há 10 anos, de descriminalizar o consumo das drogas, acabando com uma situação absolutamente intolerável de dizermos que um toxicodependente era um doente e que a toxicodependência era um crime.
Reforçaremos sempre a nossa linha de combater a toxicodependência e não os toxicodependentes, pois esses precisam de ser tratados e acompanhados e não combatidos.
Em matéria de orçamento, estou em condições de dizer que o orçamento do IDT é aquele de que o IDT necessita. Aliás, o IDT teve, nos dois últimos anos, um significativo aumento das verbas alocadas à sua actividade. Estou completamente tranquilo nessa matéria. O que temos de ter no IDT, como em toda a área da gestão pública, é um grande rigor no gasto público neste domínio, mas teremos todos os recursos necessários para que o IDT funcione.
Aproveito para responder ao Sr. Deputado Bruno Dias, que julgo ter falado no problema na construção do CRE de Almada, para lhe dizer que peço desculpa por não termos feito qualquer cerimónia pública, noticiada nos jornais, de lançamento da primeira pedra, mas o CRE de Almada está em construção na cerca do antigo serviço de luta antituberculose (SLAT) de Almada.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas, não era esse o projecto!

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Portanto, a resposta é que está em construção, Sr. Deputado.
Não estou em condições de lhe dizer qual era o projecto inicial de algo que o Sr. Deputado me contou a história e que tem oito ou nove anos de percurso. Não sei qual é o projecto inicial. Posso garantir-lhe é que está em construção, está em obra na cerca do SLAT de Almada.
Sobre a questão colocada por vários Deputados, relativa ao desenvolvimento das tecnologias da informação na área da saúde, essa é uma das nossas apostas essenciais.
Como sabe, o Governo tem uma agenda que é a existência de um registo de saúde electrónico para todos os portugueses, numa fase inicial — trata-se de um projecto de elevada complexidade — , já em 2012. Vamos divulgar, na próxima semana, o plano o operacional que vai permitir chegar a este resultado.
Fizemos um grupo de trabalho, que reuniu os diferentes agentes do sector para que nos possamos entender numa metodologia comum, porque a ideia do registo de saúde electrónico é a de que o enfoque será colocado no cidadão e não no sistema de saúde. O cidadão é que será o centro e o registo electrónico tem de acompanhar o cidadão ao longo da sua deslocação nos vários agentes do sistema de saúde, quer seja público ou privado, na sua zona de residência, no sítio onde está a trabalhar ou onde está a passar férias e, até numa visão de futuro, ao longo da sua deslocação transnacional na Europa. Essa agenda do registo de saúde electrónico é a nossa prioridade na área dos sistemas de informação, que é acompanhada pela progressiva disponibilização de serviços aos cidadãos, como sabem.
Foi lançado em Dezembro o serviço do eSIGIC, que permite a consulta da posição e da semana previsível da cirurgia para os que estão inscritos numa lista para cirurgia.
Foi disponibilizado, já em Janeiro, de modo alargado a todo o País, o serviço da eAgenda, que permite o agendamento electrónico de consultas nos cuidados de saúde primários.
Quero destacar que, só no mês de Janeiro, foram marcadas 16 000 nos cuidados de saúde primários através do sistema do eAgenda, revelando que este sistema era necessário e é utilizado pelos portugueses, e vamos, progressivamente, ao longo de 2010, disponibilizar mais serviços de base electrónica, um dos quais será a desmateralização do conhecido boletim de vacinas, que passará a estar disponível na Internet e que poderá ser impresso livremente por qualquer utilizador, no momento em que dele necessita ou no momento em que necessitar dar dele conhecimento a outras pessoas.
Sobre as questões relativas ao INEM, colocadas pela Sr.ª Deputada Clara Carneiro, insisti no acentuar do enorme crescimento dos meios disponíveis do INEM.
Não há qualquer intenção de substituir enfermeiros por técnicos de ambulância de emergência. Estamos a admitir os técnicos de ambulância de emergência que são necessários para os meios actualmente existentes no INEM. Faremos o mesmo em relação aos enfermeiros, quanto aos quais ocorreu apenas uma vicissitude com o concurso aberto em Março do ano passado para 80 enfermeiros, que, infelizmente, teve várias dificuldades de natureza jurídica, tendo sido anulado pelo conselho directivo do INEM, ao qual se seguirá a abertura de novo processo concursal e a regularização da situação sem qualquer problema.
Como sabe, as ambulâncias SIV (Suporte Imediato de Vida) são um projecto completamente novo, não havia SIV em Portugal até 2007. Completou-se, no final de 2009, o terceiro ano de existência das SIV. Aquilo que o conselho directivo decidiu fazer, e bem, foi uma avaliação criteriosa do programa SIV, das suas virtualidades e do que precisa de ser melhorado, de forma a que, antes do lançamento das novas viaturas SIV noutras localizações, essa avaliação seja feita e nos permita melhorar um projecto que é novo e que necessitará de correcções — julgo que isto é absolutamente normal.
Sr. Deputado Agostinho Lopes, não estou em condições de lhe responder a cada uma das questões que têm ver com a sua pergunta em relação às instalações. Devo dizer que o Sr. Deputado escolheu as coisas que porventura terão corrido menos bem, esquecendo as que terão corrido bem.
Porque participei em várias dessas inaugurações e cerimónias, sei que estão em construção as unidades de saúde de Infias e Celeirós, na cidade de Braga; foram inauguradas este ano as novas USF Rocha Peixoto e USF Bracara Augusta, também na cidade de Braga; foi inaugurada a nova USF São Nicolau, em Guimarães; foram inauguradas duas USF em Vila Verde, renovando completamente o Centro de Saúde de Vila Verde.
Admito que algumas das obras que referiu tenham tido atrasos, pelo procurarei esclarecer o que terá acontecido para que a situação possa ser explicada e regularizada. Mas não há qualquer dúvida de que há um imenso investimento nos cuidados de saúde primários em todos o País, nomeadamente no distrito de Braga, o

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que é particularmente é visível em alguns municípios deste distrito e os cidadãos sentem-no com toda a clareza.
Sr. Deputado Serpa Oliva, em relação à saúde de médicos, devo dizer que o comentário que diz foi apenas no sentido de dizer que não pode haver qualquer sistema legal que crie uma situação diferente para os médicos em relação à sua situação contratual com a Administração Pública. Seria uma coisa absolutamente espúria propor que, uma espécie de sovietização do regime, proibíssemos os médicos que querem verdadeiramente rescindir os contratos com o Estado de saírem.
Mas como, se percebi a sua intervenção, o Sr. Deputado defende que não deve haver empresarialização do sector público administrativo, o que, para posição do CDS-PP é absolutamente extraordinária, acredito também ter entendido mal a questão que diz respeito à saída dos médicos.
Sr. Deputado João Oliveira, uma nota sobre Évora, porque a Sr.ª Ministra já respondeu quanto ao hospital.
Notei que o Sr. Deputado resolveu não referir, provavelmente por não ter tempo para o fazer, que, em Évora, renovámos profundamente todas as instalações dos cuidados de saúde primários. Instalámos quatro USF e fizemos com que, ao longo da última legislatura, todos os cidadãos do concelho de Évora passassem a ter médico de família.
Verifico que isso são aquisições menores, do seu ponto de vista. Enfim, percebo que sejam aquisições menores, mas não posso deixar de as referir, porque essa é uma das coisas que temos orgulho.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Um dia, com mais tempo, falamos disso!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Foi uma mudança que fizemos em muitos sítios do País e também na cidade de Évora, em relação ao atendimento dos cuidados de saúde primários.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece que isso não é bem assim!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Por último, Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, o que aconteceu em relação às especialidades que referiu no hospital de Braga foi que elas não estavam inscritas no caderno de encargos que dizia respeito ao hospital, porque elas, embora existindo e tendo doentes, nunca tinham sido objecto de uma decisão formal no sentido da sua criação. O caderno de encargos previa apenas a continuação, até ao novo hospital, das especialidades que estavam formalmente criadas no actual hospital.
Fizemos um acordo interpretativo com o grupo gestor do hospital que permite que o atendimento desses doentes seja feito num contexto da medicina interna e, como se sabem, qualquer uma dessas quatro especialidades — infecciologia, imunoalergologia, reumatologia e nefrologia — são subespecialidades da Medicina Interna e estamos absolutamente seguros da solidez jurídica e técnico-científica desta interpretação, que resolverá o problema efectivamente existente de garantir o acesso dos cidadãos às consultas dessas especialidades no Hospital de Braga, até à entrada em vigor do novo hospital, porque aí o problema já não se coloca, pois já é objecto dessa contratação.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, se me permitem, gostava de dar mais alguns esclarecimentos, começando pelo Sr. Deputado João Semedo, no que se refere à quota dos genéricos.
Encerrámos o mês de Janeiro como uma quota, em termos de valor, de 19,38% e, em termos de embalagens, de 17,35%; o valor, em 2008, foi, respectivamente, de 18,56% e de 13,63%. Portanto, em relação ao mês homólogo de 2009, há aqui um crescimento dos genéricos de cerca de três pontos percentuais, tanto em termos de valor como em termos de volume.
Depois, se me permite também, gostava de chamar a atenção de que há aqui um outro valor que entendo que é relevante, porque, de alguma forma, é um número histórico: no final de Janeiro, ultrapassámos a barreira dos 32,5% de genéricos num mercado que é concorrencial, pois, como sabem, os genéricos não estão na globalidade do mercado dos medicamentos. O valor de 32,72% que ocorreu em Janeiro compara, por exemplo, com um valor abaixo de 20% que existia quando o XVII Governo tomou posse, ou seja, em 2005.

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Sr. Deputado, em relação ao mapa que fez o favor de nos fazer chegar, devo dizer que não se trata de um mapa global do Ministério da Saúde ou do SNS, é um mapa que tem a ver com os Serviços e Fundos Autónomos, e o valor que referiu de 1226,7 milhões de euros também não inclui a totalidade dos produtos vendidos nas farmácias, porque, desde logo, tem aqui outra rubrica de Produtos Farmacêuticos, que são mais 223 milhões de euros.
De qualquer forma, aquilo que, do meu ponto de vista, é relevante é reafirmar os números que constam dos quadros 2 e 3 que fizemos chegar a esta Assembleia, que estão de acordo com o Relatório do Orçamento do Estado e vão no sentido de que encerrámos o ano de 2009 com cerca de 1585 milhões de euros de produtos vendidos nas farmácias e prevemos, para 2010, um valor de 1569,7 milhões de euros — portanto, a tal redução de um ponto percentual de que falávamos.
O Sr. Deputado diz que há aqui um fantasma, uma grande incógnita, em relação ao valor da dívida. Sr. Deputado, falamos em termos de prazo médio de pagamento, que, em termos de gestão, é o valor mais significativo e é também aquele que mais diz respeito aos fornecedores e às suas preocupações legítimas.
De resto, Sr. Deputado, nada há aqui a esconder, o valor das compras e dos fornecimentos em termos dos EPE é superior a 2500 milhões de euros. E, portanto, tendo em conta que o prazo médio de pagamento, conforme lhe referi, ronda os 127 dias, os valores são estes, é este o referencial.
Por outro lado, estamos também a falar, em termos dos EPE, de entidades verdadeiramente empresariais que não fecharam as contas, como é óbvio e normal. À partida, teremos assembleias-gerais em Março, portanto não há valores fechados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Gostava de saber como fazem o Orçamento!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Aproveito também para comentar, se me permitem, as questões levantadas pela Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas em relação ao Tribunal de Contas, porque entendo que se há aspecto relevante no último relatório do Tribunal de Contas relativamente à execução orçamental do SNS em 2008 é o facto de o Tribunal reconhecer que o Ministério da Saúde acolheu a grande maioria das recomendações feitas. E não foi só no ano anterior, também foi nos vários anos anteriores. Mas diria que, finalmente, em 2008, foi possível acolher uma boa parte dessas medidas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Responda às perguntas!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — E também lhe posso repetir aquilo que o Ministério da Saúde disse no contraditório que enviou para o Tribunal de Contas, que foi que estamos muito motivados para acelerar o processo de encerramento das contas do SNS. O nosso objectivo este ano é, de facto, ter esse trabalho concluído até ao final do 1.º semestre. Penso que concordará comigo que será um grande avanço em relação àquilo que sempre aconteceu no SNS.
Por outro lado, a Sr.ª Deputada pergunta qual é a dívida do SNS aos hospitais EPE relativa à componente variável dos contratos-programa. Sr.ª Deputada, os hospitais EPE recebem por duodécimos, portanto todos os meses, e recebem o correspondente a 85% a 90% daquilo que está no respectivo contrato-programa; depois, há um acerto de contas, de acordo com a produção enviada.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — É disso que estou a falar!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — É disse que está a falar? Muito bem.
Então, a informação que gostava de lhe dar e que, eventualmente, contraria aquela que tem, é que não há qualquer pagamento a fazer até 2007. Ou seja, todas as contas que havia para fazer com os hospitais até 2007 estão feitas e encerradas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — E de 2007 para cá?

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O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — De 2007 para cá, a informação que lhe posso dar é que, relativamente a 2008, o que está em causa neste momento é um valor que varia entre 1% a 2% dos contratosprograma. Como compreenderá, é um valor marginal em termos de financiamento dos hospitais.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Mas qual é o valor?

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr.ª Deputada, estamos a falar de um valor que ronda, grosso modo, os 3500 milhões, como eu disse há pouco. Portanto, é uma questão de fazer as contas: é 1% de 3500 milhões.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Isso é difícil, Rosário! Quer uma máquina?

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Depois, a Sr.ª Deputada pergunta qual é o fluxo financeiro ocorrido no Fundo de Apoio aos Pagamentos do SNS — origens e aplicações de fundos. Sinceramente, estava convicto de que esta questão tinha sido suscitada na última vez em que o Ministério da Saúde esteve na Comissão Parlamentar de Saúde e que tínhamos esclarecido as questões.
De qualquer forma, o movimento que existe é o seguinte: o Fundo tem 645 milhões de euros, dos quais 445 milhões de euros decorrem de subscrições dos EPE e 200 milhões de euros correspondem a uma dotação do Tesouro. Portanto, como confirmará, este 445 milhões de euros estão longe, muito longe, dos 1000 milhões de euros que invocou na sua questão.
De qualquer forma, o funcionamento do Fundo é claro, consta do regulamento: as entradas têm a ver com a subscrição do Fundo por hospitais que têm disponibilidades, que as aplicam em prol do financiamento consolidado do SNS, e as saídas têm a ver com os resgates pelos hospitais que necessitam desses fundos para fazer face aos compromissos com fornecedores.
A Sr.ª Deputada, depois, faz uma pergunta relacionada com esta, que é quando vai o Ministério reembolsar os montantes que os hospitais EPE aplicaram no Fundo. Sr.ª Deputada, penso que esta questão decorrerá do que disse anteriormente e do regulamento do Fundo. Não cabe ao Ministério reembolsar os hospitais, por isso é que é um fundo, funciona com tal dentro do SNS e, portanto, tem de haver o resgate da parte de alguns hospitais para o dinheiro circular.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Eles estão com prejuízo! Como é que vai pagar?!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, depois, na 3.ª ronda, terá ocasião de colocar as questões.
Peço-lhe que continue, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Aquilo que aconteceu, por exemplo, no final do ano passado, em relação aos aumentos de capital dos EPE, que nem sequer estavam previstos mas em que conseguimos fazer aumentos no montante de 70 milhões de euros, assim como o facto de garantirmos, desde já, que 200 milhões de euros, independentemente»

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Isso foi para apagar o fogo, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presidente, acha que é possível continuar?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — A Sr.ª Deputada só está interessada as perguntas, não está interessada nas respostas! O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que deixe o Sr. Secretário de Estado continuar as suas respostas. Terá ocasião de formular perguntas ou fazer observações na 3.ª ronda.
Sr. Secretário de Estado, continue, por favor, porque estão criadas as condições para isso.

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O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Dizia eu que, já no final do ano passado, foi possível canalizar 70 milhões de euros do Tesouro para aumentos de capital dos hospitais EPE e este ano garantimos também, desde já e independentemente de outras operações que surjam, que 200 milhões de euros saiam do Tesouro para os hospitais EPE.
Uma questão que é bastante criticada pelo CDS-PP é a dos aumentos de capital, mas, para além de tudo aquilo que invocaram, também há uma componente de 200 milhões de euros que, de facto, é para a saúde.
Pergunta ainda a Sr.ª Deputada se existe concurso para aquisição do software previsto no orçamento do INFARMED, no valor de 10 milhões de euros. Sr.ª Deputada, a informação mais detalhada que tenho — eventualmente, poderei obter mais pormenores, que terei todo o gosto em enviar-lhe — é que a verba de 10 milhões está relacionada com a aquisição de bens de capital e, basicamente, tem a ver com quatro componentes.
A primeira tem a ver com a recuperação de edifícios; a segunda tem a ver com equipamento e material informático, nomeadamente a renovação do parque informático, um data center, a construção de um portal das farmácias, software diverso e diversas licenças. Estamos a falar não de um projecto mas de 37 projectos, cuja relação, obviamente, terei todo o gosto em lhe fazer chegar às mãos.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Isso era bom!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presidente, não sei se»

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, pode continuar, porque penso que estão criadas as condições para o ouvir. São permitidos os à partes, desde que não impeçam as suas respostas.

Protestos do PS.

Fava favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — A terceira componente desta verba de investimento é a que se relaciona com o equipamento de laboratório, de controlo e comprovação da qualidade de medicamentos e de dispositivos médicos. Como referi na primeira intervenção, trata-se de uma competência e de uma preocupação não diria novas mas, pelo menos, reforçadas por parte do INFARMED a questão dos dispositivos médicos.
Por último, a quarta componente são os equipamentos de vigilância e de segurança das instalações e dos equipamentos de informação.
Depois, há aqui uma outra questão que se prende com as parcerias público-privadas.
Sr.ª Deputada, de facto, não tive oportunidade de lhe dar uma resposta cabal na primeira parte e, por isso, quero começar por lhe dizer o seguinte: não me parece de todo justa a crítica à segunda vaga das parcerias público-privadas, desde logo porque o que, de alguma forma, criou aqui entropias no processo foi o facto de a primeira vaga ter sido mal compreendida por todas as partes, desde logo, se quiser, pelo Banco Europeu de Investimento e pelos mercados, porque se tratou de concursos que foram formatados de uma forma muito pouco ortodoxa, face àquilo que são as PPP a nível internacional. E, como compreende, há players internacionais que, quando os procedimentos se alteram de forma muito significativa, criam, depois, dificuldades na concorrência.
Por outro lado, como a Sr.ª Deputada disse na primeira intervenção — e eu confirmo — , a grande diferença entre as propostas de todos concorrentes e o custo público comparado tem a ver com os custos de financiamento. Este item dos custos de financiamento, feliz ou infelizmente, não está relacionado nem com as parcerias da saúde nem sequer com as parcerias em Portugal, é um problema que existe a nível internacional e que decorre da actual conjuntura dos mercados financeiros. E, obviamente, toda a gente compreenderá que, no final de 2009, a situação é completamente distinta da que existia no início de 2007, razão pela qual os governos francês, inglês e outros»

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Mas porquê? Porque é que vai fazer assim?

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O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr.ª Deputada, como lhe digo, a questão, feliz ou infelizmente, não é um problema só de Portugal, mas estamos a resolvê-lo e a enquadrá-lo de acordo com aquilo que são as boas práticas internacionais.
Já agora, gostava de lhe recordar que o diploma das PPP é um diploma da paternidade do actual Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta parte é verdade!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Quando não há argumentos»!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — As regras das PPP foram definidas pelo governo em que V. Ex.ª participou e nós temos de nos enquadrar com a lei existente.

Protestos da Deputada do PSD Rosário Cardoso Águas.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa, mas deixe o Sr. Secretário de Estado concluir as suas respostas. Depois, se houver alguma interpelação, dar-lhe-ei a palavra.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Tentando novamente sintetizar, Sr.ª Deputada, diria que mais de ¾ da diferença entre as propostas dos concorrentes e o CPC decorrem dos custos de financiamento. Como compreenderá, quanto à suspeição que levantou e a afirmação que fez em relação ao Tribunal de Contas, estamos muito confortáveis com o processo.
Quero acreditar que, para o bem e para o mal, a revisão que se faça no CPC não invalida aqueles 30% de que falou, de diferencial entre as propostas dos concorrentes e o CPC, mas, como lhe digo, estamos muito confortáveis com a posição do Tribunal de Contas e tudo faremos de acordo com a legalidade — aliás, ao contrário do que a Sr.ª Deputada sugeria, não estamos aqui para mudar a lei e, assim, podermos adjudicar de acordo com as nossas conveniências! Estamos aqui, sim, apesar de tudo, disponíveis para aplicar a lei que os senhores aprovaram.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes, para uma interpelação.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, como foi a terceira vez que questionei a Sr.ª Ministra da Saúde sobre o assunto sem obter resposta ou esclarecimento, tenho de concluir que se tratou de uma fraude política montada pelo Ministério da Saúde no «vale tudo» do Governo PS na compra de votos.

Protestos do PS.

Peço, então, ao Sr. Presidente que entregue à Sr.ª Ministra estes recortes de jornais onde estão três fotografias do Sr. Secretário de Estado Manuel Pizarro, numa delas de pá na mão a atirar demagogia aos eleitores, para que, em próxima oportunidade, seja possível esclarecer este problema.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas tinha tambçm pedido a palavra»

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à conclusão do debate com uma terceira ronda de perguntas em que cada grupo parlamentar pode usar da palavra por três minutos, sendo que, em primeiro lugar, terá a palavra a Sr.ª Deputada Clara Carneiro.

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

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Sr.ª Ministra, neste final de debate, eu gostaria de dizer que, estando a falar de orçamento, naturalmente que implícita a este orçamento está a qualidade, que eu sei que a preocupa e que terá de ter uma sustentação ou, pelo menos, ser um objectivo neste orçamento.
Ora, o que constatamos, quando falamos e quando andamos por aí, é que há um descontentamento a nível de recursos humanos na saúde e os recursos humanos são os grandes feitores da qualidade, não só dos actos mas da qualidade com que esses actos são praticados.
Assim, o que pergunto à Sr.ª Ministra, que acaba de dizer que teve grande preocupação com as carreiras dos técnicos de saúde, concretamente com as carreiras médicas, é se tem noção e se sabe que as carreiras médicas não estão a ser cumpridas, que não há um cumprimento hierárquico das carreiras médicas nos hospitais.
Os médicos chegam ao seu posto máximo — que é, como sabe, o de chefe de serviço — e chegados a esse topo máximo da qualidade, que, como sabe, tem uma série de pressupostos e de concursos até lá se chegar, não são reconhecidos, porque há uma inversão hierárquica.
De facto, há médicos reformados em hospitais EPE que estão em direcções clínicas e que estão, ao mesmo tempo, em direcções de departamentos, acumulando funções; há hospitais EPE que fazem concursos internos para médicos de carreira hospitalar para progressão dentro desse concurso interno e que sobem um grau, mas na carreira interna desse hospital; há, assim, uma subversão e não há um reconhecimento para com esses médicos que chegaram ao topo da carreira.
Esta inversão nas carreiras médicas — e a Sr.ª Ministra sabê-lo-á, porque é médica hospitalar, e nós, que somos do mesmo estrato etário, acompanhamos médicos desta idade e em todos os sítios e todos com quantos falo verifico isso — faz com que uns se vão embora, a grande maioria fugiu para outros hospitais, e os que ficam não vêem reconhecido todo o seu trabalho e o seu percurso.
Por exemplo, fiquei perplexa quando vi a notícia do que se passou agora no Hospital de Cascais. O Hospital de Cascais é um hospital de substituição e o que acontece é que quatro médicos que pertenciam à carreira médica hospitalar do Hospital de Cascais vão agora ter de rescindir o seu contrato com a função pública para fazerem um contrato com essa empresa de outsourcing que está a fazer as análises clínicas» Portanto, isto ç um convite a» Dizia há pouco o Sr. Secretário de Estado, respondendo a um Sr. Deputado, que é espúrio obrigar os médicos a ficar, e eu pergunto se é espúrio obrigar os médicos a sair. É porque estes médicos — e eu não sei, não os conheço, que idades têm — se tiverem a nossa idade, obviamente que não vão rescindir o contrato com o Estado para fazerem um contrato privado com uma empresa de outsourcing, porque perdem toda a sua reforma.
Portanto, pergunto: é espúrio obrigá-los a sair de um hospital de substituição? Não ficou assegurada essa passagem dos médicos?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Defensor de Moura.

O Sr. Defensor de Moura (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr.ª Ministra e Srs. Secretários de Estado, nestes quatro meses em que regressei à Assembleia da República tenho ouvido repetidamente os partidos da oposição dizerem que a maioria absoluta do PS, no mandato anterior, tratou muito mal a oposição pelo seu autoritarismo e até pela dita ferocidade do Sr. PrimeiroMinistro.
Acho que a maioria absoluta da Assembleia da República não está a dar muito melhor exemplo. Aliás, eu penso que nem o sorriso do Sr. Secretário de Estado, nem a doçura do discurso da Sr.ª Ministra conseguem neutralizar a acidez das intervenções das oposições, que ultrapassam, em muito, o que pode ser um diálogo construtivo para melhorarmos este Orçamento do Estado.
Penso que em vez de distribuir cafés talvez fosse melhor distribuir umas doses de gel antiácido para ver se diminuímos esta acidez e ver se conseguimos ter uma conversa construtiva aqui neste Parlamento»!

Risos do PS.

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De facto, o orçamento da saúde duplicou nos últimos 10 anos e para quem está há mais tempo nisto, como eu, acho que quadruplicou nos últimos 20 anos. Mas não há recursos que cheguem se este nível de exigência quer dos partidos da oposição quer da própria população continuar e se não se atalhar isso com o bom uso dos meios disponíveis e com o conhecimento dos custos dos actos por parte de quem os faz.
Acho que é importante continuarmos a investir na educação para a saúde e, além do exercício físico, da obesidade e dos hábitos alimentares saudáveis, deve também haver um ensino sobre como usar os serviços.
Por outro lado, em relação aos profissionais deve ser quase obrigatório que eles saibam, através de um inquérito periódico, qual o custo de cada acto, o custo de cada medicamento, o custo de cada acção que fazem e que contribui para os enormes desperdícios que, apesar dos cuidados que temos, continua a haver nos serviços de saúde.
Acho que isto é fundamental, é pedagógico e eu apelo a que todos colaboremos nisso para que, de facto, essa acção possa levar a que o orçamento comece a ser cada vez mais suficiente e não sempre insuficiente para os nossos desejos.
Penso que também é muito importante a confiança e o primeiro passo para a confiança é acreditar no médico de família. Tenho de elogiar o esforço que tem sido feito no sentido de se fazer um investimento cada vez maior nos médicos de família — aliás, apesar de ser médico hospitalar, eu sempre achei que quem devia ser mais bem remunerado pela sua disponibilidade e pela sua competência devia ser o médico de família.
Por outro lado, o investimento nas USF e nos médicos de família é fundamental e a pergunta que deixo, para terminar, já que tenho de fazer uma pergunta, é a seguinte: Sr.ª Ministra, poderia informar-me sobre qual o reforço de investimento que vai haver nas USF?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, volto a dizer aquilo que disse na minha primeira intervenção, mas agora já com a certeza de que os senhores são incapazes de fugir a um discurso vago e gongórico.
Volto a dizer que os senhores fazem promessas, fazem muitas promessas, algumas positivas, mas, Sr.ª Ministra, não conseguimos obter respostas nem a um décimo das perguntas que fizemos e relembro aqui algumas delas no âmbito daquilo que os senhores consideram prioridades e compromissos.
Primeira prioridade: sustentabilidade financeira do SNS. A Sr.ª Ministra disse que ia rever o sistema de comparticipações, mas não disse como. Disse que ia proceder a alterações de modo a garantir a sustentabilidade, mas não disse como.
Segunda prioridade: reforma dos cuidados de saúde primários. Está a avançar lentamente, mas, como a Sr.ª Ministra sabe — e reconheceu-o aqui várias vezes — , não há médicos de família nem a Sr.ª Ministra nos diz como é que vai resolver este problema, ou se vai atribuir, nomeadamente para os cuidados de saúde primários, um estatuto diferente para o médico de família.
Terceira prioridade: requalificação de infra-estruturas. A Sr.ª Ministra não conseguiu explicar, embora eu tenha perguntado, como é que os senhores vão cumprir este compromisso quando há uma quebra no investimento para infra-estruturas.
Quarta prioridade: política do medicamento e venda em dose individual. A Sr.ª Ministra disse que ia reavaliar e reforçar a prescrição electrónica. Ora, eu pergunto-lhe se mais nada lhe ocorre, Sr.ª Ministra, depois de ter assinado uma portaria que em seis meses não produziu qualquer efeito, não se vislumbrando qualquer alteração»!? Então, qual ç o caminho que vai seguir? Como ç que vai ser a alteração do sistema de comparticipações? Sobre o desenvolvimento da rede nacional dos cuidados continuados integrados a minha colega Isabel Galriça Neto perguntou-lhe, muito claramente, qual a orçamentação específica para esta área e a Sr.ª Ministra não respondeu; ao meu colega João Serpa Oliva também não respondeu sobre o que é que os senhores vão fazer para proporcionar condições aos médicos do SNS para se manterem no SNS, já que muitos médicos querem manter-se no SNS, mas, como é evidente, encontram melhores condições fora dele! E, já agora, acrescentaria mais duas perguntas, sendo que uma se prende com oncologia.
Como sabe, Sr.ª Ministra, esta é uma longa história entre o CDS e a Sr.ª Ministra — que não quer vir falar sobre oncologia — , mas, atalhando, o que lhe pergunto é como é que, tendo os senhores apresentado um

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documento com linhas orientadoras, cuja discussão pública terminou no dia 31 de Janeiro, alterações essas que a serem aprovadas levariam, se fossem tal e qual aplicadas, ao encerramento de várias unidades de tratamento oncológico, como é que os senhores, repito, não se debruçam nem num parágrafo do Orçamento, nem no articulado, nem nas verbas, à questão oncológica? E não me diga, Sr.ª Ministra, que é através do Alto Comissariado e do Plano Nacional de Saúde!» E o mesmo lhe pergunto em relação à saúde mental, muito particularmente em relação à doença de Alzheimer.
Como a Sr.ª Ministra sabe existem em Portugal cerca de 153 000 pessoas com demências das quais 90 000 com Alzheimer e estima-se que estes números dupliquem nos próximos 20 anos.
Ora, o que eu lhe pergunto, Sr.ª Ministra, é o seguinte: quais são as verbas específicas no orçamento para esta área? E peço-lhe, mais uma vez, que não me responda dizendo que são verbas oriundas do Plano Nacional de Saúde.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
No final deste debate não estou com nenhuma «azia», mas estou tão preocupado como estava quando para aqui entrei.
Não quero entrar em grande polémica sobre as contas, sobre os medicamentos, mas queria dizer-lhe, Sr.
Secretário de Estado, que a sua explicação relativamente à diferença entre 1200 milhões ou 1500 milhões de euros não é muito convincente, porque no mapa dos serviços integrados a verba inscrita no Ministério da Saúde para produtos farmacêuticos é zero e neste mapa, de que distribui cópia, quando se refere «produtos químicos e farmacêuticos» penso que são produtos hospitalares, e nós estamos a referir-nos a despesa de ambulatório.
Mas, seja como for, queria dizer-lhe qual é a razão da minha preocupação: é que o Governo anunciou que está a preparar uma revisão do sistema de comparticipações, coisa que eu acho que é necessário rever, mas depende de qual o sentido dessa revisão.
A minha preocupação, no entanto, é a seguinte: não será que o Governo está a pensar que a revisão do sistema de comparticipações nos medicamentos vai acrescentar mais encargos para o utente e daí poder prever-se que a verba disponível no Orçamento do Estado para os medicamentos possa baixar? Esta é a razão da minha preocupação, o que não me dá «azia» nenhuma, mas dá-me preocupação, Sr. Deputado Defensor Moura.
Segunda preocupação: os governos são efémeros e eu fico muito satisfeito, porque, pelo menos hoje, já fiquei a ter uma ideia da dimensão da dívida — 2500 milhões de euros»

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — É o valor das compras!

O Sr. João Semedo (BE): — Sim, está bem, mas acho que, então, a resposta do Sr. Secretário de Estado é pouco exacta. Mas, tudo bem, fico satisfeito com a resposta que me deu.
De qualquer forma, o problema que lhe quero colocar é este: se a dívida cresce demasiado, os hospitais não vão ter outro recurso que não seja o crédito bancário. Não vão ter outra solução! Nós estamos a imaginar o que vai ser o Pacto de Estabilidade e Crescimento!» E esse ç um instrumento que, já hoje, os hospitais têm ao seu dispor, o problema surgirá quando tiverem de pagar os créditos, porque, quando tiverem de pagar os créditos, se calhar, a única solução que têm é a de autorizarem os bancos a entrar no seu capital social. E não quero pensar, sequer, nem me preocupa saber, qual é a sua convicção sobre isso, porque no lugar onde o senhor está hoje pode estar outra pessoa amanhã. Mas, mesmo admitindo que o Sr. Secretário de Estado não aceitaria esta operação, não tenho nenhuma dúvida de que, em Portugal, há quem já saiba que se toma conta do Serviço Nacional de Saúde exactamente por esta via, e é isto que me preocupa no crescimento da dívida.
Terceira e última questão, para acabar, relativamente ao investimento. O investimento é muito pequeno e importa dizer que, no PIDDAC, a esmagadora maioria das verbas é para conclusão de projectos e são muito poucas as verbas disponibilizadas para projectos novos. Além disso, por exemplo, o Governo tinha anunciado a abertura, em 2010, do concurso para o hospital Póvoa/Vila do Conde ou o hospital de Vila Nova de Gaia,

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mas isto não está contemplado nas parcerias público-privadas do Orçamento; no entanto, estão lá Lisboa e o hospital do Algarve — isto poderá significar que o Governo se prepara, mais uma vez, para adiar o lançamento destes hospitais.
Estas são, pois, as três razões da minha preocupação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, houve várias questões que ficaram por responder e, por exemplo, é especialmente grave que a Sr.ª Ministra não tenha dito uma palavra sobre o problema do pessoal, da precariedade, do efeito das novas regras da aposentação na Administração Pública, na saúde, e sobre uma série de outros problemas que estão a penalizar os profissionais da saúde no nosso País.
Não foi respondida a questão sobre o que são os restantes 63 milhões de dotações de capital social na área da saúde. Aliás, devo dizer que os senhores encontraram uma forma muito airosa de responder a todas as questões de investimento com o capital social, que foi a de dizer o seguinte: «Há 200 milhões para reforçar o capital social dos hospitais». É porque, se se pergunta pelo hospital x, pelo hospital y e pelo hospital z, os senhores respondem que há 200 milhões e, como nunca dizem para onde vão esses 200 milhões, nunca podemos dizer que, nesses 200 milhões, não estão incluídos o hospital x, o hospital y e o hospital z. É uma bela técnica, mas nós também já a percebemos.
Outra questão tem a ver com a revisão das comparticipações. Já toda a gente percebeu o que é esta revisão: está demonstrada na diminuição de 1% na verba com medicamentos. A revisão das comparticipações é para o utente pagar mais, o Estado pagar menos e acrescentar, aos 151 milhões que aumentou, nos últimos quatro anos, com a política dos governos PS, mais uns milhões que passarão a ser pagos pelos utentes, por aqueles que puderem, porque os que não puderem deixam de ter»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe-me a interrupção, que será descontada no tempo, mas não se importa de precisar a referência que fez aos 63 milhões, concretamente a página a que se refere, para permitir a resposta» A mesa, repito, procederá, evidentemente, ao desconto do tempo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Terei de procurar nas notas anteriores, Sr. Presidente.

Pausa.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — A página do relatório!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, se não se importa, direi adiante.

O Sr. Presidente: — Muito bem! Então, peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Secretário de Estado referiu-se ainda a 2500 milhões de euros relativos a compras. Mas o que são estas compras? É a rubrica «Compras»? É a dos subcontratos? É a dos fornecimentos e serviços externos? Um bocadinho mais de rigor e de precisão nas informações que se dão!» É porque são tão escassas que, ao menos, importa que sejam rigorosas.
Quanto à alienação de património, Sr. Secretário de Estado e Sr.ª Ministra, também li o n.º 7 do artigo. O n.º 7 é igual ao n.º 4 do orçamento anterior! É exactamente igual! A diferença é que, antes, a saúde beneficiava de 100% do total dos investimentos e, agora, beneficia de 50% e, se o Ministério das Finanças autorizar, neste ou naquele processo pode ter um bocadinho mais. Antigamente, não era assim, toda a receita de património vendido era para investir na área da saúde. Esta é que é a alteração! Quanto ao n.º 7, li-o e é igual ao n.º 4 do artigo do orçamento anterior, não há nenhuma diferença! Há diferença, sim, na parte que fica para a saúde, que é muito menor, e é por isso que vamos ter menos dinheiro para investimentos.
Quanto ao hospital de Cascais e às PPP, a resposta que a Sr.ª Ministra nos deu é extraordinária. É que aquilo que a Sr.ª Ministra nos disse foi o seguinte: «A entidade privada que fica com o hospital não tem a

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obrigação de ficar com os profissionais nas condições de trabalho e remuneração que eles tinham». O que aconteceu foi que aquela entidade quis diminuir os salários daqueles médicos da patologia clínica e, como eles não aceitaram, a Sr.ª Ministra, agora, vai encontrar uma solução noutra unidade do Serviço Nacional de Saúde. Isto é: a entidade privada não está obrigada, de facto, a receber os profissionais nas condições que eles tinham, pelo que exige baixar-lhes o salário! E, como as pessoas, legitimamente, não querem o seu salário mais baixo, então, a Sr.ª Ministra vai resolver o problema não das pessoas mas da entidade privada que quer profissionais a custo mais baixo.
Finalmente, a questão da ADSE. Ó Sr. Secretário de Estado, desculpe dizer-lhe o seguinte: já percebi»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que seja breve, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, já percebi que a verba, agora, é paga à cabeça. Não tenho nada contra esse método — aliás, até me parece mais razoável. O que sucede é que essa verba, que no Orçamento para 2010 é acrescentada à cabeça, não estava acrescentada à cabeça nas transferências para o SNS dos orçamentos anteriores. Então, se descontarmos essa verba na transferência deste ano, com este orçamento, estamos a transferir menos 50 milhões de euros do que foram gastos no ano de 2009.
Quanto à observação que me fez há pouco, Sr. Presidente, vou procurar a respectiva referência.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Quando tiver essa informação, para permitir a resposta, peço-lhe que me sinalize.
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, houve algumas questões a que não respondi anteriormente, quando usei da palavra, mas de que tomei nota exactamente para responder agora.
Em relação aos investimentos, a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro observou que não teria dito qual era o investimento em cuidados continuados, mas, de facto, tinha dito o valor exacto, em milhões de euros, que estava destinado aos cuidados continuados. E aquilo que referi foi um financiamento de 80 milhões de euros para os cuidados continuados, no ano de 2010, distribuídos quer pelas unidades de internamento, nas diferentes tipologias»

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Distribuídos como?

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Posso dizer-lhe: em cuidados de convalescença, são 9,697 milhões; na média duração, são 18,145 milhões; na longa duração, são 46,053 milhões; nos cuidados paliativos, são 4,34 milhões (internamento); e, depois, há mais um valor de cerca de 3 milhões para as equipas domiciliárias. Não está aqui contemplada a formação, está em termos de investimento. Foi o que respondi.
Em relação ao investimento na área dos cuidados de saúde primários e das USF (unidades de saúde familiar), para responder a uma questão anterior do Deputado João Semedo, no sentido de saber qual era o nosso programa para o ano de 2010, dado que tínhamos dito que um dos projectos era o de criar USF por todo o País, de todos os cuidados de saúde primários serem organizados com base neste modelo, temos uma proposta de 300 USF para 2010, sendo que, em Março de 2010, serão as 250 que não cumprimos, como tinha referido, em Dezembro de 2009. Neste momento, estão em funcionamento 232 USF.
Quanto ao investimento para as USF, que penso também ter sido questionado, representa um total de 45 milhões de euros, dos quais 20 milhões são do PIDDAC e 25 milhões têm a ver com a venda de património que foi alocada para as USF.
Em relação a uma questão que não tinha abordado um pouco por lapso, concretamente a das carreiras profissionais, começo pelos enfermeiros e por aquilo que tem sido dito sobre a oferta e o reconhecimento ou não dos enfermeiros, no momento da sua entrada.
Neste momento, aquilo que estamos a propor aos enfermeiros em início de carreira é o mesmo que é dado aos licenciados na Administração Pública: é o reconhecimento, na área da enfermagem, de um nível 15 na tabela de remuneração única. Aquilo que foi garantido foi que todos os profissionais que agora entraram iriam

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para esta tabela e, tendo em atenção que alguns dos que estão em exercício de funções não estão ainda neste nível remuneratório e que não seria muito justo que os mais novos entrassem com um nível remuneratório superior, aquilo que propusemos foi, em tempo, poder requalificar todos, para que toda a gente tivesse a equivalência ao nível remuneratório 15. Esta é a base que está ainda em negociação. Portanto, nunca foi oferecido aos enfermeiros o nível remuneratório que foi referido, que era na ordem dos 900 €. Isto nunca esteve em cima da mesa a ser negociado, pelo que foi feita uma má interpretação, que tentámos esclarecer.
Em relação à consideração dos recursos humanos como um elemento essencial de todas as profissões do sector da saúde, e não só médicos ou enfermeiros, obviamente, tem havido essa preocupação, nomeadamente, com as carreiras e também com alguns aspectos que foram anotados pela Sr.ª Deputada Clara Carneiro. Neste momento, na área médica, como apontou, as carreiras estão definidas e os lugares de chefia de serviços serão desempenhados em regime de comissão de serviço, em qualquer uma das carreiras.
Aquilo que não está ainda em vigor, o acordo colectivo de trabalho e o acordo colectivo de carreira, foi negociado e tem de ser extensível aos hospitais EPE, para que algumas dessas situações possam ser, obviamente, normalizadas, tendo em conta aquilo que são as carreiras e os lugares de chefia.
Desaparece, na nova carreira, a designação de «chefe de serviço», isto é, existem três graduações, mas para não haver confusão, do ponto de vista da diferenciação técnica, entre o «chefe de serviço» e o «director de serviço» esta graduação foi retirada.
Portanto, temos vindo a trabalhar com os sindicatos no sentido da aplicação do acordo que foi feito, nomeadamente, por uma questão de preocupação com alguma confusão e alguma desestabilização evidentes na área dos hospitais. Terá, agora, de ser desenvolvido todo um trabalho, com a introdução das novas carreiras e a realização dos concursos necessários para poder haver progressão de carreira e também alguma dignificação das diferentes profissões. Há essa preocupação e, além disso, esta será uma das formas de reter os profissionais no Serviço Nacional de Saúde. Aliás, também nesse sentido, estamos a começar a fazer um outro trabalho, que é a própria organização dos serviços hospitalares, com os profissionais, do ponto de vista do interior dos hospitais, criando modelos semelhantes aos centros de responsabilidade integrada ou outros modelos de organização que permitam uma maior satisfação profissional, a qual será, ao mesmo tempo, revertida em melhoria da prestação de cuidados. Criar condições de trabalho mais satisfatórias determinará, obviamente, por um lado, a fixação dos profissionais e, por outro, a salvaguarda dos aspectos da qualidade.
Passo agora a responder a algumas outras questões que também foram colocadas na fase inicial e que voltaram, de certo modo, a ser colocadas pelo Sr. Deputado Defensor Moura, e que têm a ver com a educação para a saúde e com outras intervenções que serão necessárias na área da promoção da saúde e do uso racional dos serviços de saúde.
É evidente que a educação para a saúde e a promoção da saúde podem ter várias áreas e que uma das nossas preocupações tem a ver com a obesidade, no fundo com tudo aquilo que na saúde está relacionado com comportamentos. Esta é uma área preocupante e, como sabem, está em funcionamento a Plataforma Contra a Obesidade e, integrada nesta, a necessidade de aumentar a capacidade de resposta e de envolver outros parceiros.
Para além do programa da fruta escolar, que é transversal a três ministérios e que já está em aplicação nalguns locais, podemos vir a desenvolver um outro programa, no qual se está a trabalhar neste momento, que é o da transposição para Portugal de um programa que existe a nível europeu que trata de desenvolver programas de intervenção, com base nas autarquias, na promoção da saúde, nomeadamente na prevenção da obesidade, envolvendo todos os parceiros — Ministérios da Saúde, da Educação, escolas e autarquias — , que poderão reforçar muito o programa contra a obesidade, que é neste momento uma grande preocupação.
Este programa dá resultados positivos — à semelhança do que tem acontecido noutros países, ao fim de cinco anos de exercício tem resultados. Portanto, pensamos que será também um compromisso e um contributo para a promoção da saúde.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, peço-lhe que seja breve nas respostas.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, neste momento acho que respondi praticamente a tudo, mas tive menos 1 minuto.

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O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, posso conceder-lhe 2 minutos para responder, se quiser.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, já terminei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Apenas para interpelar a mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, está esclarecida a questão, pelo menos essa — enfim, outras não, mas agora já não temos tempo para isso — , dos 263 milhões de euros versus 200 milhões euros.
De facto, os 263 milhões a que me referi são relativos a 2009. Portanto, e concluindo: em 2009, havia 263 milhões de euros para reforço dos capitais sociais e, em 2010, só há 200 milhões!!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não foi bem uma interpelação à mesa, mas fica efectuada»

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Sr. Presidente, peço desculpa, mas essa questão ficou mal esclarecida!

O Sr. Presidente: — Lamento, mas, se quiser esclarecê-la, posso dar-lhe 1 minuto. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, sinceramente não esperava de si esta última intervenção, porque sabe que o que disse, isso sim, não é correcto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como não é correcto?!»

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Não é correcto falar em inscrição versus execução.
Também não dizemos que os aumentos de capital são de 200 milhões em 2010. Por alguma coisa o Sr. Deputado diz, e com razão, que há verbas da alienação do património que acrescem aos 200 milhões. Aliás, os 200 milhões, porventura, até são só uma parte daquilo que conseguiremos do Tesouro. Estes 200 milhões são, digamos, aquilo que está garantido à partida. O Sr. Deputado querer confundir, aproveitando um lapso ocorrido mas que não é do Orçamento do Estado, dizendo que há uma redução de verbas» Não há uma redução de verbas! Há, sim, um aumento de verbas para aumentos de capital.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um aumento?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Sr. Deputado, podemos discutir o Orçamento linha a linha, mas uma das conclusões que se pode claramente retirar deste Orçamento do Estado em relação à saúde é que há uma capitalização dos hospitais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai é?!

O Sr. João Semedo (BE): — Fantástico!»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a mesa.

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O Sr. Presidente: — Espero que seja realmente uma interpelação, pois os tempos estão esgotados e não podemos prolongar a discussão, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, não vou prolongar isto, pois não tem solução. Só me referi aos dados que foram apresentados pela Sr.ª Ministra da Saúde no início! Não inventei o número de 200 milhões, ele foi anunciado pelo Governo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegamos assim ao fim desta audição. A todos agradeço a presença, aos Srs. Deputados da Comissão de Saúde e da Comissão de Orçamento e Finanças que aqui estão, bem como à Sr.ª Ministra e aos Srs. Secretários de Estado que a acompanharam.
Está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 54 minutos.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.