4 | II Série GOPOE - Número: 007 | 23 de Fevereiro de 2010

a componente de reabilitação do parque habitacional do IHRU, que anteriormente estava inscrita em funcionamento, ter passado para o PIDDAC.
Dito isto, farei uma breve passagem pelas prioridades políticas.
A proposta de orçamento, como não podia deixar de ser, tem em conta o Programa de Governo e as respectivas prioridades. Como prioridades, aponto as seguintes: a gestão do litoral; a conservação da natureza; a política de cidades e habitação; a gestão de resíduos; a gestão dos recursos hídricos; o abastecimento de água e saneamento de águas residuais (que eu inscrevo como prioridade, embora não tenha expressão no Orçamento do Estado); e a temática das alterações climáticas, essencialmente através das dotações para o Fundo Português de Carbono.
Detalhando um pouco o caso do litoral, temos inscritos 43,7 milhões de euros. Como sabem, o litoral tem um plano de acção aprovado para o período de 2007-2013 (Plano de Acção para o Litoral 2007-2013), que está, aliás, em fase de revisão e prevê acções prioritárias em dois grandes grupos: prevenção de risco potencial para as pessoas e bens e valorização das áreas costeiras.
O investimento a efectuar nesta área do litoral será mais elevado do que estes 43,7 milhões de euros, uma vez que diversas autarquias também levarão a efeito importantes investimentos no âmbito da execução dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC). As sociedades Polis, que também não têm aqui visibilidade, realizarão obras importantes no âmbito dos seus planos estratégicos. E as próprias ARH executarão obras, nomeadamente recorrendo ao Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos, que tem dotação para acudir a algumas realizações no litoral.
O litoral, como sabem, carece permanentemente de intervenção, seja em situações estabilizadas — há intervenções que estão previstas e devidamente alocadas aos vários serviços — seja em intervenções de emergência, como este ano bem tem mostrado.
A propósito, ainda, do litoral, penso que os Srs. Deputados têm a noção de que, no ano 2010 continuarão em execução as quatro intervenções Polis Litoral, como referi, cujos valores de investimento não têm tradução no Orçamento do Estado, uma vez que as entidades promotoras são as sociedades mistas Estado-autarquias.
Para essas sociedades Polis prevê-se, para 2010, um investimento total de 53,1 milhões de euros, distribuídos pelo Polis Litoral Norte, pelo Polis Ria de Aveiro, pelo Polis Litoral Sudoeste e pelo Polis Ria Formosa.
Passarei, agora, a abordar outra área importante de prioridade, a conservação da natureza, referindo, já agora, que muitos dos investimentos que são feitos no litoral incidem na conservação da natureza, como é facilmente compreensível.
Para além destas iniciativas para a conservação da natureza, está previsto um valor de 9,8 milhões de euros de investimento, tendo inicialmente a ver com a consolidação do Plano de Acção para a conservação do Lince Ibérico e para outras acções com vista à protecção de espécies protegidas ou ameaçadas. Está também previsto proceder ao alargamento da Rede de Áreas Marinhas Protegidas, concretizando a extensão da Rede Natura 2000 ao meio marinho, a promoção de novas áreas locais, regionais e privadas, e a sua integração na Rede Nacional de Áreas Protegidas e a continuação de investimentos na prevenção de fogos florestais e da recuperação de zonas ardidas.
Por outro lado, as áreas protegidas serão dotadas de mais meios de vigilância e de primeira intervenção.
Evidentemente, não posso deixar de salientar que inscrevemos também uma acção específica sob o «chapéu» do Ano Internacional da Biodiversidade que este ano se celebra. O Ministério considera prioritário acompanhar todas as suas realizações a nível internacional, e com reflexo também a nível nacional.
Relativamente à política de cidades e habitação, temos inscrita uma verba de 262,9 milhões de euros.
Nesta vertente, eu diria que a componente mais representativa tem a ver com o crédito a conceder pelo IHRU para realojamento e reabilitação das edificações do ex-IGAPHE — Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado. Por outro lado, além de todo esse parque habitacional do ex-IGAPHE, que carece de reabilitação, e para além do financiamento à habitação social, portanto, com rendas controladas, há que destacar o apoio à iniciativa Bairros Críticos, com a qual penso que também estão familiarizados. Em concreto, trata-se do Vale da Amoreira, do Lagarteiro e da Cova da Moura, nos quais têm sido desenvolvidas diversas iniciativas tendentes à sua recuperação, iniciativas concretas de recuperação de património habitacional mas também de recuperação e regeneração de áreas públicas e de investimento em iniciativas diversas no domínio do social e do cultural para ancorar as populações daquelas regiões e permitir a sua integração.