86 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

pelo que gostaria de fazer algumas referências a uma ou outra coisa que, apesar de tudo, foi suscitada durante este debate.
O Sr. Ministro, na resposta que deu na primeira intervenção, anulou a diferença entre mercado interno e mercado externo e nós percebemos porquê: assim não tem de se preocupar com o poder de compra dos portugueses — o problema dos salários e das pensões — nem com os rendimentos das micro e pequenas empresas; não tem de se preocupar, de facto, com a imensa maioria dos problemas das pequenas empresas que trabalham para o mercado interno, e são a sua esmagadora maioria; e nem sequer precisa de se preocupar — nada disse — com a violação sistemática de leis da concorrência, no mercado nacional, por grupos monopolistas.
Não lhe perguntei, Sr. Ministro, se precisaríamos ou não de mudar o modelo de especialização, porque entendemos que sim. O que lhe perguntei foi porque é que os tais agentes, que eram esses grupos económicos, não o fizeram durante estes últimos 15 anos, designadamente a partir dos Governos em que o senhor esteve.
Relativamente à energia, não respondeu à questão central, que é a do preço, no sentido de saber se são ou não possíveis outros preços para a energia, no actual quadro de apoios dados pelos senhores.
Quanto ao processo das privatizações, o Sr. Ministro também nada nos quer dizer.
Em relação aos processos de apoio aos sistemas energéticos solar, térmico e fotovoltaico, não o inquiri sobre o número de candidaturas; inquiri-o sobre a transparência e a igualdade dos agentes promotores destes processos. E nada disse sobre a revisão dos dois decretos que são da tutela do seu Governo.
Sr. Ministro, o Orçamento do Estado para 2010 não responde, de facto, às necessidades do País, dos cidadãos e das empresas, não responde à necessidade de mudanças estruturais de que o País precisa e é, de facto, um orçamento de continuidade.
Regressando a uma semântica panfletária, como aqui foi referido, na intervenção inicial usei — e penso que bem — os adjectivos «estagnação», «desigualdade», «desemprego» e «catastrófico» para classificar este Orçamento. Estes adjectivos vieram à memória, por uma razão muito simples, Sr. Ministro: em 2003 e em 2004 estes mesmos adjectivos foram usados pelo Deputado da oposição Vieira da Silva para classificar Orçamentos do Estado que não eram bons mas que, por exemplo, no distrito de Braga, significavam oito e seis vezes mais investimento do que aquele que o Ministro Vieira da Silva e o seu Governo hoje propõem. É esta duplicidade de linguagem na classificação ou na avaliação dos Orçamentos que, de facto, não torna apenas incapazes as respostas, do ponto de vista económico, mas acaba por afectar, e muito, a credibilidade do próprio regime democrático.
Gostaria de dizer que as propostas que vamos fazer»

O Sr. Presidente (José Gusmão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como estava a referir, as propostas que vamos fazer, certamente de alteração e melhoramento, tanto quanto possível, deste Orçamento do Estado, para nós, não são «irresponsáveis». É porque o PS, tal como acabou de fazer o Deputado Jorge Seguro Sanches, classifica como «irresponsáveis» todas as propostas que podem pôr em causa os interesses do grande capital neste País, dos grupos económicos, como, por exemplo, a da taxação das mais-valias, que até fazia parte do Programa Eleitoral do PS, a da taxação dos dividendos, a de uma taxa efectiva de 25% para a banca.
Portanto, as propostas «irresponsáveis», de acordo com o PS, que são aquelas que afectam o grande capital e servem a generalidade dos portugueses, as pequenas empresas e os trabalhadores são, certamente, propostas responsáveis e são estas que o Grupo Parlamentar do PCP vai, mais uma vez, apresentar no debate deste Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente (José Gusmão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.