Página 1

Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2010 II Série-OE — Número 9

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 24 de Fevereiro de 2010

SUMÁRIO O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 11 minutos.
Prosseguiu o debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 9/XI (1.ª) — Orçamento do Estado para 2010, tendo o Sr. Ministro da Justiça (Alberto Martins) apresentado o orçamento do seu Ministério.
O Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado da Justiça (João Correia) e da Justiça e da Modernização Judiciária (José Magalhães) deram, depois, resposta às questões que foram colocadas pelos Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), Ricardo Rodrigues (PS), Filipe Lobo d’Ávila (CDSPP), Helena Pinto (BE), João Oliveira (PCP), Carlos Peixoto (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Agostinho Lopes (PCP), Miguel Macedo (PSD) e Honório Novo (PCP).
O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento (Vieira da Silva) apresentou o orçamento do seu Ministério. O Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento (Fernando Medina), do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (Fernando Serrasqueiro), do Turismo (Bernardo Trindade) e da Energia e da Inovação (Carlos Zorrinho) responderam, depois, às questões colocadas pelos Srs. Deputados Nuno Reis e Pedro Saraiva (PSD), Jorge Seguro Sanches e José Ribeiro (PS), Telmo Correia (CDS-PP),

Página 2

2 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Pedro Filipe Soares (BE), Agostinho Lopes (PCP), Almeida Henriques (PSD), João Galamba e Hortense Martins (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Celeste Amaro (PSD), Eurídice Pereira (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Carlos São Martinho (PSD), Odete João (PS), Paula Santos (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), Jamila Madeira (PS) e Isabel Sequeira (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 2 minutos.

Página 3

3 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.

Eram 10 horas e 11 minutos.

Começo por cumprimentar os Srs. Presidentes e os Srs. Deputados das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento e Finanças, o Sr. Ministro da Justiça e os Srs. Secretários de Estado, agradecer a vossa presença e informar que vamos proceder à audição do Sr.
Ministro da Justiça e dos membros do Governo da área da justiça, em sede de discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério da Justiça, audição esta prevista no artigo 211.º do Regimento.
Vamos seguir a grelha de tempos acordada, em que haverá uma intervenção inicial do Sr. Ministro e, depois, uma primeira ronda de perguntas de 8 minutos a cada grupo parlamentar, dispondo o Governo, para responder, de igual tempo, uma segunda ronda de 5 minutos a cada grupo parlamentar, dispondo o Governo de igual tempo para responder, em conjunto, a todos os grupos parlamentares e uma possibilidade, em conclusão, de uma terceira ronda de 3 minutos por grupo parlamentar. Apenas por uma questão de informação, indicarei quando faltar 1 minuto para se esgotar o tempo.
Sem mais, e cumprimentando-o novamente, passo-lhe a palavra, Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Alberto Martins): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr.
Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Sr.as e Srs. Deputados: Os objectivos da justiça são claros, os Srs. Deputados conhecem-nos bem, já tivemos oportunidade de debatê-los em momentos diversos desta Legislatura e centram-nos basicamente — não se perde em repô-los no debate público — na garantia de um serviço público de justiça com prontidão, celeridade e eficácia, numa melhoria da organização e funcionamento dos tribunais, numa maior eficácia na prevenção, na investigação e na punição do crime, objectivo central que a todos nos identifica, e no acesso à justiça e aos tribunais, cuja finalidade central é naturalmente a democratização da justiça e a sua popularização em termos sociais.
O Orçamento do Estado, como VV. Ex.as sabem, é um instrumento decisivo, quantificado para a prossecução destes objectivos que definem uma política, que definem, digamos, um plano de intervenção, ao menos ao tempo da sessão legislativa, quando não da Legislatura, e aqueles que foram identificados são grandes objectivos do plano de intervenção na justiça.
Por isso, identificando, desde logo, um dos primeiros pontos que comecei por enunciar — a eficácia, a prontidão, a celeridade e a eficiência do serviço de justiça — , o Governo tem como propósito prosseguir a simplificação dos procedimentos nos tribunais, contribuindo para a redução dos prazos de decisão dos processos. Esta é uma dificuldade por todos identificada e, por isso, em termos legislativos, sendo que nós temos uma visão muito clara de «melhores leis, menos leis» e de apenas alterar a lei naquilo que é rigorosamente imprescindível, e não obstante isso consideramos necessária a revisão do Código de Processo Penal, a que já procedemos. De facto, criámos (e os Srs. Deputados conhecem isso bem) uma comissão, o trabalho dessa comissão está em Conselho de Ministros e será aprovado brevemente numa próxima reunião, seguindo-se, naturalmente, depois, o processo natural e institucional de auscultação da Câmara — aliás, a deliberação final cabe à Assembleia da República, dado que é uma matéria da competência da Assembleia da República, mas este processo está em trânsito e em fase de ultimação.
Temos também em revisão o Código de Processo Civil, tendo sido criada uma comissão com esse objectivo. Trata-se de um trabalho de grande magnitude, de grande amplitude, não é um trabalho cujos resultados possam ser mensuráveis a curto prazo, mas é um trabalho absolutamente imprescindível para alcançar esta celeridade e eficiência na justiça. Tal como é imprescindível a necessidade, que consagramos no nosso Programa, da resolução alternativa de litígios mediante o reforço das funções de mediação e arbitragem — e, nesse sentido, está em preparação uma nova lei da arbitragem voluntária para a resolução dos litígios, que não prejudique nunca o contraditório e a possibilidade de defesa das partes.
Ainda neste âmbito, a ampliação do Portal da Justiça irá e quererá, cada vez mais, contribuir para um agregador de serviços, indispensável à informação dos cidadãos e com recurso a novas ferramentas interactivas em todo o processo e conhecimento do acesso ao direito e apoio judiciário.

Página 4

4 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Continuamos também com o processo de redução de custos de contexto nos registos e na propriedade industrial no sentido de aumentar o contributo da justiça para a eficiência da economia, promovendo a proximidade dos cidadãos, das empresas e a redução dos custos de contexto.
Este é um conjunto de medidas que, nesta sessão legislativa, vão ser prosseguidas, algumas das quais já estão numa fase de apuramento significativo, como já tive oportunidade de relevar no que respeita, desde logo, às alterações às leis de processo penal, às alterações ditas cirúrgicas que os Srs. Deputados bem conhecem.
Uma outra dimensão das responsabilidades que cabem ao Ministério da Justiça tem a ver com uma melhor organização e funcionamento dos tribunais. Tivemos o lançamento do novo mapa judiciário a todo o País e foi definido que, até dia 1 de Março — seis meses antes da entrada em vigor, o que seria previsto para o dia 1 de Setembro, do novo mapa judiciário — , seria feita uma avaliação do mapa judiciário.
A nossa ideia, enquanto responsáveis do Ministério da Justiça, é aprofundar, na medida do possível, uma cultura sempre crescente de avaliação — avaliação das pessoas, avaliação das leis, avaliação das entidades, avaliação das instituições e das soluções propostas. Esta ideia de avaliação estava contida na ideia do mapa judiciário.
Por isso, a proposta que fazemos neste orçamento para 2010 é a de diferir o prazo de execução do novo mapa judiciário até 2014. Isto tem a ver com avaliações que é preciso fazer, regras, recrutamentos e formações que é preciso incrementar, havendo uma outra realidade a ter em conta, que é a realidade presente, da situação de contexto orçamental e financeiro em que nos encontramos, e que leva a que devam ser adoptadas medidas de prudência que queremos alcançar de forma muito partilhada e participada. E todos estes processos terão um acompanhamento, que esperamos forte e firme, da parte da Assembleia da República.
Esta equipa do Ministério da Justiça, quer por cultura própria quer por conhecimento institucional, tem, na Assembleia da República, designadamente na 1.ª Comissão, um parceiro imprescindível. Muitos de nós estiveram aqui, na Assembleia, largas dezenas de anos e, por isso, sabem o papel que a 1.ª Comissão pode e deve ter no acompanhamento das reformas da justiça. Se as reformas da justiça forem feitas só pelo Governo têm dificuldades dificilmente superáveis, mas que deixam de o ser se tiverem um parceiro institucionalmente tão importante, credível e essencial (até porque tem o poder deliberativo último) como a Assembleia da República para isso poder ser feito. Temos consciência do trabalho que, no passado, foi feito na 1.ª Comissão, com sucessivos governos. Muitos de nós estavam do lado da 1.ª Comissão, com responsabilidades diversas, e sabemos como isso é importante.
Esta questão do mapa judiciário, tudo o que tem a ver com as leis mais importantes da República, deve ser matéria muito partilhada com a 1.ª Comissão. Este é um propósito inerente à nossa carta genética pessoal e institucional. A realidade é muito marcante quanto a isso.
Mas, como dizia, quanto ao funcionamento do novo mapa judiciário, estamos nesta situação. Vamos procurar incentivar — isto está no Programa do Governo — uma cooperação na gestão dos recursos dos tribunais com as entidades responsáveis, para além da Assembleia da República que tem um lugar primacial, com o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Procuradoria-Geral da República.
Este ano promovemos uma abertura de vagas para magistrados, que correspondeu, até ao limite — e fomos ao limite — às capacidades do Centro de Estudos Judiciários (CEJ). O que nos foi dito pela Sr.ª Presidente do Centro de Estudos Judiciários foi que o limite de vagas para os magistrados que o CEJ poderia incorporar era de 165 — e foi a esse limite que fomos. Fomos a esse limite, criando 45 vagas para os tribunais administrativos e fiscais, que viviam uma situação de grande carência, 55 vagas para a magistratura judicial e 65 vagas para o Ministério Público.
O que estas entidades nos pediram foi um número, em todas elas, de mais 5 vagas, ou seja, 50 para os tribunais administrativos e fiscais, 60 para a magistratura judicial e 70 para o Ministério Público. Enfim, com o acordo dos responsáveis máximos destas instituições, fizemos uma redução salomónica (permita-se-me a expressão) de 5 membros, pelas dificuldades logísticas do próprio CEJ.
Apostámos ainda na questão da organização e funcionamento dos tribunais, na criação dos campus de justiça, que são um modelo da engenharia financeira muito adequado — permite criar tribunais juntando, à partida, um conjunto de serviços no mesmo espaço, com a cessão do direito de superfície que, depois, é

Página 5

5 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

objecto de indemnização compensatória no arrendamento que se faz e permite criar edifícios novos e uma dinâmica de resposta — e sem o qual o Estado português não teria capacidade para responder.
Este modelo é seguido em alguns Estados, como o caso espanhol, a que fomos recorrer. Evidentemente, trata-se de um modelo também sempre condicionado pelas participações a que o Estado pode chegar.
A situação que temos, neste momento, em termos de prioridade, para os campus de justiça é Porto, Aveiro e Valongo. A ideia é a de o Campus de Justiça do Porto ser construído em 36 meses. As propostas foram abertas em Março e a construção vai começar em 2011.
Uma outra dimensão, que quero expor, tem a ver com o reforço da eficácia na prevenção, investigação e punição do crime, um dos pontos que também elenquei nas grandes prioridades da justiça e a que queremos dar resposta.
Já abrimos o concurso para a admissão de 100 novos inspectores de investigação criminal na Polícia Judiciária, sendo, para além dos 100, 26 especialistas superiores de apoio à investigação criminal.
A Polícia Judiciária tem um aumento de 7,5% no orçamento em relação ao orçamento executado no ano anterior e tem tambçm uma actualização pericial de 500 000 € em relação ao ano anterior.
Por outro lado — e essa é uma prioridade estabelecida no PIDDAC relativamente à Polícia Judiciária (PJ) — , a Polícia Judiciária irá dispor de melhores meios funcionais, em particular com a adjudicação e início da obra da nova sede. Já foram abertos os concursos, que estão a ser analisados pelos responsáveis do Instituto de Gestão Financeira. Será uma obra vultuosíssima, da ordem dos 85 milhões de euros, que deixará a Polícia Judiciária com instalações de grande qualidade e que se prevê esteja concluída em 2013. A obra começará este ano, havendo uma dotação no PIDDAC da ordem dos 10 milhões de euros para este ano. Como referi, os concursos estão a ser apreciados. Isto significa a remodelação do edifício existente, que é de 18 000 m2, e a criação de um novo edifício, à superfície, acima do solo, de 43 000 m2, e de 40 000 m2, abaixo do solo, o que vai permitir à Polícia Judiciária ter condições de grande qualidade, a um nível que honra o Estado português, e das quais se poderão destacar, desde logo, o novo Laboratório de Polícia Científica, com todas as vertentes tecnológicas utilizadas por entidades similares. É um grande esforço que vai ser feito este ano.
Relativamente à situação prisional, está já garantida e consagrada em Diário da República a admissão de 300 novos guardas prisionais durante o ano de 2010.
Existe uma informação em que fui impreciso e para a qual os meus colegas me estão a chamar a atenção.
A construção do Campus da Justiça do Porto começará em 2010. Julgo ter referido essa data, mas parece que disse 2011 indevidamente.
Quanto à cooperação internacional, têm estado a ser acentuados os mecanismos concretos de cooperação internacional aos diversos níveis: ao nível da cooperação entre as polícias, entre o EUROJUST, a Interpol e a Europol, no sentido de privilegiar a luta contra o que hoje está identificado como grandes crimes internacionais, em cujo combate Portugal participa, que são os crimes de combate à criminalidade organizada, ao crime económico e financeiro, à corrupção, ao terrorismo e ao seu financiamento, ao tráfico de seres humanos, ao crime informático e ao crime de abuso e exploração sexual de crianças.
Este é um conjunto de medidas que, ao nível internacional — com equipas conjuntas em alguns casos — , estão a ser prosseguidas pelas forças policiais e, no caso que nos importa, pela Polícia Judiciária, que, como sabem, está sob tutela do Ministério da Justiça.
Entrando directamente nas questões do orçamento de financiamento, gostaria de deixar aos Srs. Deputados alguns dos dados que os serviços identificaram como mais relevantes em termos de recolha do que deve ser informado e da selecção que deve ser informada como particularmente relevante.
Verifica-se um aumento da dotação inicial do Orçamento do Estado em 55,4 milhões de euros em relação a 2009. Ou seja, há um acréscimo do orçamento do Ministério da Justiça relativo ao Orçamento do Estado de 10%.
A despesa total do orçamento do Ministério da Justiça é de 1720 milhões de euros, mais 16% face à despesa de 2009. Estão exemplificados alguns dos acréscimos, sendo 15% de contribuições dos serviços para a Caixa Geral de Aposentações, havendo assim um aumento de 7,5% face ao ano anterior.
Há um reforço dos recursos humanos nas áreas da investigação criminal, nos serviços prisionais, na reinserção social e nas lojas do cidadão de segunda geração.
Há um aumento de 16% face à despesa de 2009 — que diz respeito à totalidade do orçamento do funcionamento dos serviços integrados no Ministério da Justiça — repartida da seguinte forma: Secretaria-

Página 6

6 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Geral do Ministério da Justiça (SGMJ), Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ), Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça (ITIJ), Centro de Estudos Judiciários, Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), Direcção-Geral de Reinserção Social (DGRS), Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) e Polícia Judiciária.
Verifica-se um aumento de 11,4% dos serviços e fundos autónomos, responsáveis por 13,1% do funcionamento do Ministério da Justiça, que tem a ver, como os Srs. Deputados mais familiarizados com o funcionamento da justiça sabem, com o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça (IGFIJ), o Instituto Nacional de Medicina Legal e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Uma análise por áreas de funcionamento da Justiça evidencia que o sistema judiciário que inclui a Direcção-Geral da Justiça, os tribunais, a Procuradoria-Geral da República, o Conselho Superior da Magistratura, absorve cerca de 39,5% do total da despesa apresentada.
Quanto ao sistema de investigação criminal, prisional e de reinserção, as despesas da PJ, da DirecçãoGeral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral de Reinserção Social correspondem a 24,3%.
O sistema de Registos e Notariado corresponde a cerca de 19,5%.
A rubrica com maior peso no conjunto do orçamento consolidado é a das despesas com pessoal, que representa cerca de 71% do total do orçamento do Ministério da Justiça.
As despesas correntes, tais como aquisição de bens e serviços, meios informáticos, materiais de escritório, desde os mais singelos até serviços de limpeza, incorporam 27% da despesa.
As fontes de financiamento do Ministério da Justiça são as receitas gerais do Orçamento do Estado, que representam cerca de 37% do total.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, já só dispõe de 1 minuto.

O Sr. Ministro da Justiça: — Muito obrigado, Sr. Presidente. Passo a acelerar a minha intervenção.
As receitas próprias, como as custas judiciais, as taxas de registos e notariado correspondem a 61% e o financiamento comunitário a 1,8%.
A terminar, diria, de forma muito breve, quanto às listas de prioridade do PIDDAC, o que aí temos inscrito como investimento mais urgente, investimento vultuoso, tem a ver com os estabelecimentos prisionais de Alcoentre e do Linhó e com a construção do novo estabelecimento prisional de Castelo Branco. Há razões de segurança que envolvem urgência de resposta nestes estabelecimentos prisionais.
Também estão em construção os estabelecimentos prisionais de Vale do Tejo, de Grândola e de Angra do Heroísmo e está a proceder-se à ampliação das instalações da directoria nacional da Polícia Judiciária (para o que já apresentei o respectivo montante) e há intervenções urgentes a fazer em diversos estabelecimentos prisionais, em sistemas de reinserção social. O total inscrito é de 131 milhões de euros no orçamento do Ministério da Justiça.
Há uma obrigatoriedade de pagamento da renda, que se aplica a Castelo Branco e a Pinheiro da Cruz a partir de 2011, o que faz com que alguns destes investimentos tenham relativa urgência, havendo também relativa urgência de intervenção no sistema de reinserção social e na aquisição de viaturas.
O Ministério da Justiça tem igualmente como fontes de financiamento tudo o que tem a ver com a aquisição de imóveis, porque o produto da sua venda, alienação e afectação está previsto que possa ir para o Ministério da Justiça até 100%. É um dos raros ministérios em que isso acontece, sendo, no entanto, essas verbas destinadas à construção, manutenção de infra-estruturas afectas a este Ministério e à aquisição de equipamentos para a modernização e operacionalidade da justiça.
Sr. Presidente, se me permite, num breve minuto, darei nota de que, aquando da última vinda à Assembleia da República, tivemos a oportunidade de dar uma informação, deixando na Assembleia uma auditoria homologada pelo próprio Ministro e feita pela Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça. Entreguei ao Sr. Presidente cópia, na íntegra, desse documento, que foi, por sua vez, entregue à 1.ª Comissão. Os serviços foram informados de que dispunham de 60 dias para se pronunciarem sobre esse documento homologado, tendo dado essa informação, que tenho aqui comigo e que deixarei de novo ao Sr. Presidente para distribuir aos Srs. Deputados quando entender.

Página 7

7 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Esse Instituto está a prosseguir com as correcções que lhes foram sugeridas, muitas das quais já foram feitas. Das 60 sugestões, metade estão a ser cumpridas, 25 estão a ser incrementadas, outras vão sê-lo.
Quanto à proposta que foi sugerida de uma eventual nova auditoria, o Instituto de Gestão Financeira deu-nos conta de que, uma vez que estava a ser prosseguida uma inspecção e uma auditoria pelo Tribunal de Contas, não se justificava duplicar o serviço que estava a ser feito. Aguardamos que o Tribunal de Contas nos dê conta dessa auditoria.

O Sr. Presidente. — Srs. Deputados, vamos passar à primeira ronda de perguntas.
Seguindo a regra da rotatividade, terá primeiro a palavra o PSD.
Tem a palavra. Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, apresento-lhe os meus cumprimentos. Saúdo e cumprimento igualmente o Sr. Presidente da 1.ª Comissão, bem como o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado.
Permitam-me que comece por dizer que o PSD está particularmente preocupado com a situação da justiça em Portugal, não só no que diz respeito ao seu funcionamento interno, mas também no que diz respeito às relações da justiça com a política e com a comunicação social, que vêm degradando a imagem da justiça perante os portugueses. Significa isto que nos acrescem responsabilidades especiais a todos. Queremos discutir os problemas da justiça não exclusivamente no campo partidário mas, muito principalmente, no campo das soluções para os problemas da justiça.
Sr. Ministro, queria começar por lhe referir a questão do mapa judiciário, que foi anunciado pelo anterior Governo como a solução para os problemas da justiça e como a grande novidade da política da justiça. Esse mapa judiciário, apresentado pelo Governo nessa iniciativa legislativa, foi objecto de discussão com muita discordância, mas o Governo teimou e fez aprovar a sua proposta de lei.
Logo no início, relativamente às comarcas-piloto, reparámos que já havia quase a intenção de um adiamento, dado que em vez de entrarem em vigor em Janeiro de 2009 tal foi adiado para Abril do mesmo ano. Foi um pequeno sinal que veio a ser confirmado agora por este Governo, através de V. Ex.ª, Sr. Ministro, uma vez que o novo mapa judiciário estava previsto entrar em vigor em Janeiro de 2010 e foi adiado para Setembro de 2014.
Nesta sequência, Sr. Ministro, queria perguntar-lhe quais as razões que levaram a um adiamento tão dilatado da entrada em vigor do mapa judiciário e desta novidade, desta grande solução para a justiça, que era a reorganização dos serviços e da oferta dos tribunais às populações. Porque aconteceu? Quais foram as razões e porquê uma dilatação tão grande destes prazos? Uma segunda pergunta, Sr. Ministro, tem a ver com as comarcas-piloto. Está prevista uma avaliação ao funcionamento das três comarcas-piloto. O período de vigência destas comarcas, ou seja, o seu período experimental termina em Agosto deste ano. A avaliação deverá estar pronta seis meses antes, isto é, nos finais de Fevereiro, mas não há nenhuma indicação de que haja adiamento relativamente a esta avaliação.
Sr. Ministro, pergunto-lhe: teremos o documento nos finais de Fevereiro? Sei que o Governo não é obrigado a comunicar à Assembleia da República, mas pergunto-lhe, Sr. Ministro, se vai ou não dar conhecimento a este órgão de soberania do resultado dessa avaliação.
Outra novidade do mapa judiciário era a criação, nas comarcas-piloto, de gabinetes de apoio ao Ministério Público. Ouvimos o respectivo sindicato e o Procurador-Geral da República e soubemos que nenhuma destas comarcas tem gabinetes de apoio, que são fundamentais para agilizar e apoiar os procuradores nos tribunais.
Sr. Ministro, por que razão as comarcas de apoio não têm gabinetes a funcionar? Quanto à investigação judicial, investigação criminal e investimento, há efectivamente um ligeiro aumento no orçamento de funcionamento, tanto na Procuradoria-Geral da República, como no orçamento da Polícia Judiciária. Mas não é tão grande como consta no orçamento e como o Sr. Ministro aqui anunciou. Por uma razão: porque no orçamento de 2008 existia uma verba suplementar de 8 milhões de euros destinada ao combate à criminalidade violenta e organizada, verba que não consta no orçamento para 2010. Pergunto-lhe, Sr. Ministro: porque não foi prevista essa dotação de 8 milhões de euros para a Polícia Judiciária? Isso significa que o aumento do orçamento de 2010 em relação ao de 2009 não é tão substancial como foi anunciado.

Página 8

8 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Para além disso, Sr. Ministro, nota-se um corte substancial, de cerca de 40%, nos investimentos constantes no PIDDAC de 2009 para 2010. Pergunto-lhe, pois, Sr. Ministro: porquê esta diminuição acentuada das verbas do PIDDAC? Uma outra questão tem a ver com a dotação do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que agora tem autonomia financeira e, como tal, deve estar dotado das verbas necessárias para pagar os vencimentos aos magistrados. Constata-se, no entanto, da análise feita ao Orçamento, que existe uma verba de 126 milhões de euros que está nos Encargos Gerais do Estado. O Sr. Ministro não considera que esta verba deveria ser transferida para o orçamento do Conselho Superior da Magistratura para que possam ser processados e pagos aos magistrados os respectivos vencimentos? Sr. Ministro, por que é que esta verba não está no Conselho Superior da Magistratura e, sim, nos Encargos Gerais do Estado, quando cabe à primeira entidade pagar os vencimentos aos magistrados? Uma outra pergunta tem a ver com o sistema prisional de reinserção social e de menores e com as respectivas verbas. Fazendo as contas, há uma diminuição de 50% do investimento do PIDDAC, quando estão previstos inúmeros investimentos não só na construção de raiz, como também nos melhoramentos e obras de muitos estabelecimentos prisionais. Será que há aqui uma intenção de desinvestimento numa área fundamental da justiça, que é o sistema prisional? Sr. Ministro, coloco-lhe mais duas questões, que têm a ver com a gestão dos dinheiros do orçamento para a Justiça.
Vou dar-lhe dois exemplos. O primeiro tem a ver com o Campus de Justiça de Lisboa e com a necessidade de construção de um auditório.
Sr. Ministro, no governo anterior, perguntei ao seu antecessor quais as razões por que se estavam a pagar rendas ao Campus de Justiça em valores altíssimos — à volta de 1 milhão de euros mensais — , muitos meses antes de os respectivos tribunais entrarem em funcionamento e a resposta que me foi dada foi a de que o fundo que está a gerir o Campus de Justiça fisicamente estava a fazer obras de adaptação aos tribunais.

O Sr. Presidente: — Dispõe de 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Ministro, pergunto-lhe por que é que nessas obras de adaptação aos tribunais não estava incluído este auditório. Qual a razão por que não foi incluído este auditório? Coloco-lhe uma última pergunta, ainda sobre verbas, e que tem a ver com o tribunal de trabalho de Viana do Castelo — e estes exemplos são meramente exemplificativos. Em Viana do Castelo existem dois tribunais de trabalho: um a funcionar num tribunal muito antigo e sem condições absolutamente nenhumas; e outro em instalações muito recentes, arrendadas há longos meses, que não estão a funcionar, mas em relação às quais, segundo última informação, já terão sido pagos entre 300 000 e 500 000 € em rendas. Só agora está previsto o lançamento do concurso que demorará, no mínimo, seis meses. Portanto, não se prevê que comece a funcionar (palavras suas) antes de 2011 e as rendas no montante de 20 000 € mensais continuam a ser pagas. Sr. Ministro, qual é o ponto da situação relativamente ao tribunal de trabalho de Viana do Castelo? Estes são apenas dois exemplos no que diz respeito à utilização que consideramos menos adequada das verbas do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, se me permite, responderei a algumas questões e os Srs.
Secretários de Estado responderão a outras.
Começo pela questão central que o Sr. Deputado Fernando Negrão colocou e que merece o nosso acordo e a nossa plena adesão.
As questões da justiça são questões essenciais do Estado de direito e essenciais ao funcionamento da nossa democracia, pelo que as dificuldades por que passa a justiça a todos nos responsabilizam. Creio que o Governo, a Assembleia da República, os órgãos de soberania e todas as instituições da justiça têm aqui um papel muito importante, porque todos temos consciência que há uma grave crise de credibilidade da justiça e de confiança dos cidadãos na justiça.

Página 9

9 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Não posso, pois, estar mais de acordo com o que o Sr. Deputado acaba de dizer e com o propósito que enunciou. Tem de haver uma vontade cultural, política e cívica muito forte para encontrarmos um rumo consistente e de grande responsabilidade para a justiça. Só com grande sentido de responsabilidade geral ele pode ser encontrado. Portanto, afirmo a minha concordância com o que o Sr. Deputado acaba de dizer.
Quanto às questões que o Sr. Deputado colocou, vou responder sobretudo a duas.
Relativamente à questão da Polícia Judiciária, queremos e estamos a fazer um grande esforço de modernização da Polícia Judiciária não só ao nível logístico, como ao nível dos seus meios. Na página 32 do dossier da justiça, o Sr. Deputado tem elencado um conjunto muito alargado de investimentos que, no seu todo, mostram que os investimentos no combate ao crime violento estão aqui decifrados por ferramentas adequadas para combater esse crime, que têm a ver com equipamentos de telecomunicações, serviços de informação automatizada, serviço integrado de informação criminal, renovação da frota automóvel, automatização pericial do laboratório de polícia científica, novas plataformas integradas de serviço de informação criminal, alerta de rapto de menores. Estamos ainda a trabalhar juntamente com o Instituto Nacional de Medicina Legal, que é um dos serviços autónomos integrados no Ministério e cuja qualidade é reconhecida nacional e internacionalmente, para aproveitar as valências de alta qualidade técnica do Instituto Nacional de Medicina Legal articulando-as com a Polícia Judiciária. Já há um início de espaço de diálogo com os responsáveis respectivos para que isso se possa fazer, no sentido de potenciarmos as capacidades imensas e que estão repartidas pelo território nacional em termos do âmbito médico-legal do Instituto Nacional de Medicina Legal. Por isso, o combate ao crime violento tem aqui um esforço, respostas e uma quantificação muito consistente.
A questão do tribunal de Viana do Castelo é uma questão que pude acompanhar. Tratou-se de um processo muito longo e de um debate muito difícil, por duas razões. Por um lado, devido ao valor que a câmara detentora do imóvel para o qual queríamos mudar nos pedia. Queremos mudar um tribunal de trabalho para um tribunal que tem outras valências, desde logo tribunal de família e menores, e cujo edifício tem todas as qualificações, é um edifício excelente, mas tem de ser objecto de obras. Há um concurso para essas obras continuarem. O preço que foi acordado, no final da negociação, é razoável, porque a autarquia local queria um preço muito elevado, com o qual o Ministério da Justiça não concordou e, portanto, houve um processo negocial. O arquitecto autor da obra, que tinha direitos de autor, chegou a uma solução que não era a mais adequada, pelo que encontrar a solução final foi um processo moroso. Mas o certo é que temos a segurança de que começa a ser remodelado em 2010, como tive oportunidade de dizer ao Sr. Presidente da Câmara, quando visitei o local.
O Sr. Deputado referiu que, para apreciar as condições do concurso, foram precisos quatro ou cinco meses, mas sabe tão bem como eu que esse é o tempo que demoram estes processos. No entanto, a remodelação vai continuar em 2010 e o preço que vamos pagar é muito menor do que o que, numa negociação inicial, estava previsto. Portanto, vamos ter um bom tribunal qualificado.
A situação do tribunal de trabalho de Viana é, de facto, deplorável, como tive oportunidade de ver. Todos temos de lamentar a situação em que ele funciona, mas a solução está a ser encontrada a curto prazo.
Relativamente ao mapa judiciário e às comarcas piloto, vou pedir ao Sr. Secretário de Estado da Justiça para informar o Sr. Deputado com o detalhe que as questões suscitam.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, podem crer que é muito bom e agradável estar neste Parlamento a ser ouvido, fiscalizado e auditado. Digo isto sem qualquer sintoma de demagogia. É o meu sentimento pessoal, genuíno.
Sr. Deputado Fernando Negrão, relativamente ao mapa judiciário, a Lei n.º 52/2008 previa que a avaliação das três comarcas piloto seria feita até ao final de Fevereiro de 2010. E esse trabalho já foi feito. Para isso, reunimos no Ministério da Justiça com os representantes das três comarcas piloto, aos quais pedimos que fosse feita uma análise entre o que estava projectado e o que foi executado. Isto é, muitas vezes a lei desenha figurinos que são muito bons no plano puramente teórico e legislativo, mas depois, na realidade, na prática, isso não se verifica, e neste caso a instalação de novas comarcas com esta dimensão levantou grandes questões. Assim, em reunião conjunta das três comarcas, onde estavam juízes, magistrados do Ministério

Página 10

10 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Público, advogados e os administradores desses três tribunais, verificámos que tinham surgido grandes dificuldades que não estavam previstas na lei nem podiam ter sido previstas e que exigiam grande ponderação.
Ou seja, o que fizemos no Ministério foi pedir a essas três comarcas que elaborassem relatórios, desde logo sobre a décalage entre o que estava previsto e o que foi executado e como foi executado, e que dissessem o que consideravam absolutamente essencial para poder pôr em marcha essas novas comarcas, designadamente que meios materiais, físicos, de instalações, humanos ao nível das próprias magistraturas eram necessários.
Só para colorir esta conversa, posso dizer que perguntei a um dos administradores quanto tempo é que demorou a instalar a nova comarca e ele respondeu-me que, entre o desenho da comarca e a sua entrada em funcionamento, foram quatro ou cinco meses.

O Sr. Presidente: — Já só dispõe de 1 minuto, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Portanto, Sr. Presidente, a análise está feita e não foi propriamente abandonado o mapa judiciário. Foram criadas condições para, paulatinamente, ao longo deste período de tempo, instalarmos novas comarcas. Estamos, neste momento, a estudar a instalação imediata de novas comarcas, à medida que for sendo possível em função dos critérios que nos foram desenhados por esse novo mapa, por esse relatório que as três comarcas nos apresentaram.
Por razões puramente financeiras, posso dizer ao Sr. Deputado quanto é que custou a instalação das novas comarcas: só a instalação da comarca do Alentejo Litoral custou 3,4 milhões de euros, a do Baixo Vouga custou 8,443 milhões de euros e a da Grande Lisboa Noroeste custou 1,67 milhões de euros. Daqui podem extrair-se conclusões que comunicarei mais tarde, porque agora já não tenho tempo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária (José Magalhães): — Sr.
Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, telegraficamente, o Campus de Justiça de Lisboa tem um auditório. Julgo que V. Ex.ª fez confusão.
É verdade que, num determinado momento histórico, se tinha aventado a hipótese de fazer um auditório na cave, o que colocaria problemas de compartimentação em relação ao uso corrente que é próprio de uma cave.
Essa questão não foi acolhida no caderno de encargos para esse efeito, na sequência de resolução do Conselho de Ministros. Assim, optou-se — e isso foi incluído no caderno de encargos — por, no segundo andar do edifício principal (que é visitável e fiscalizável), se criar um auditório de mais de 100 lugares, onde têm sido realizadas reuniões. Foi a primeira vez que foi possível, por exemplo, fazer uma reunião de todo o Ministério Público de Lisboa. E é esse auditório que está a assegurar essa funcionalidade. Portanto, a ideia de que ele tivesse de ser obrigatoriamente na cave foi uma ideia ultrapassada no processo. Julgo que pode visitar o auditório e verificar se é adequado ou não.
Em relação à questão que suscitou das novas responsabilidades do Conselho Superior da Magistratura em matéria de processamento de remunerações de magistrados, todos sabemos que a Assembleia da República aprovou um novo quadro legal, que corresponde, aliás, a uma aspiração antiquíssima que foi satisfeita na passada Legislatura. Mas a operacionalização desse novo sistema não passa apenas por uma transferência de verbas, mas pela construção dos sistemas tecnológicos que permitam ao Conselho processar adequadamente as remunerações.
Isso ainda não pôde ocorrer, por razões, apesar de tudo entendíveis, de trânsito governamental e, logo que elas ocorreram, será possível fazer o pagamento segundo o novo modelo. Não é possível fazê-lo sem a maquinaria adequada e seria gravíssimo lançar sobre o Conselho uma responsabilidade que não poderia exercer por falta de meios, pelo que estamos empenhados em criá-los.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

Página 11

11 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Srs. Presidentes, Sr. Ministro, Srs. Secretário de Estado, é com prazer que hoje vemos que o orçamento da justiça que analisamos corresponde a uma prioridade política deste Governo.
Num momento de contenção, em que as contas públicas e as contas do Estado merecem de todos nós uma atenção particular, verificamos que o orçamento da justiça teve oportunidade, qualquer que seja a perspectiva com que se analise, de ver aumentadas as suas verbas e inscrições. Isto significa que este Governo entende que a justiça é uma área da sua prioridade política e que merece de todos nós maior e mais atenção.
Nessa medida, o Partido Socialista congratula-se com as dotações e os programas inscritos no Orçamento do Estado, que, devo dizer, finalmente começa a corresponder ao que a justiça merece no domínio das prioridades do Estado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma crítica ao anterior»

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Nós temos muita capacidade de autocrítica, ao contrário de outros partidos, que, invocando-a, jamais a praticam.
Dando resposta aos demais grupos parlamentares, temos muita vontade que a área da justiça seja consensual.
Demos provas, na anterior Legislatura, de que, com maioria absoluta, foi possível fazer acordos com outros grupos parlamentares. Não precisávamos de o ter feito, tínhamos maioria para decidir sozinhos. Mesmo assim, consideramos que a justiça, sendo uma área de soberania que requer consensos e que não deve ser usada como arma de arremesso político e manifestando a equipa ministerial disposição para fazer uma avaliação das reformas entretanto realizadas e das novas realizações que pretendem executar, gostaríamos de renovar o convite a todos os grupos parlamentares para darem um contributo positivo nessa elencagem e na execução das novas políticas e reformas que aí vêm. Estas são várias: ao nível da reformulação de algumas áreas do Código Penal e do Código de Processo Penal, do Código do Processo Civil e da nova lei de arbitragem. São várias as áreas onde é possível encontrarmos consensos com os outros grupos parlamentares.
Aguardaremos com serenidade que, a partir de Março, o PSD esteja disponível para esses consensos, uma vez que percebemos que a conjuntura em que um partido aguarda pelo seu novo líder não é a mais adequada para estabelecermos acordos.
Fazendo uma ligeira brincadeira, percebo as preocupações do Sr. Deputado Fernando Negrão quanto aos vencimentos dos Srs. Magistrados, mas não acredito que a sua preocupação chegue ao ponto de considerar que os vencimentos não serão pagos, pelo que se trata de uma mera questão administrativa.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Técnica!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Só quis dizer, Sr. Deputado Fernando Negrão, que percebi a sua preocupação. Não quis dizer mais nada. Aliás, comecei por dizer que era uma brincadeira.
Quanto ao mapa judiciário, parece-me ser uma reforma importante na área da justiça, e o Partido Socialista aceita o desafio lançado pelo Sr. Ministro e pela sua equipa no acompanhamento dessa questão.
Gostaríamos até, se for possível, de solicitar uma marcação de reuniões semestrais relativamente à questão da execução e da implementação do mapa judiciário.
Temo uma grande expectativa nesta matéria. Consideramos que a implementação do novo mapa judiciário constituirá uma verdadeira reforma na área da justiça, e a Assembleia da República tem particulares responsabilidades na área da justiça — como sabe, até tem reserva material para legislar em algumas áreas — , pelo que gostaríamos de fazer esse acompanhamento mais directo.
A primeira questão que lanço ao Sr. Ministro é a de saber se está disponível para, em prazos regulares, de seis em seis meses, por exemplo, fazer uma avaliação da implementação do mapa judiciário com a 1.ª Comissão para avaliar e tomar conhecimento das realizações e da forma como se pode concretizar essa reforma importantíssima do nosso sistema judicial.

Página 12

12 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

As críticas à justiça já são velhas. Todos nós estamos fartos das críticas. Queremos contribuir para um novo ambiente da justiça, queremos contribuir para que a justiça seja mais eficaz no nosso país, essa medida é indispensável e, por isso, chamei a atenção dos consensos a que fiz referência.
Vejo com particular gosto que serão tidas em consideração áreas de investimentos, designadamente em edificações e em meios humanos.
É para nós gratificante ver que, por exemplo, no sistema prisional, continuamos a investir de forma a dignificar uma área que durante muitas décadas teve um deficiente investimento em Portugal.
A dignidade da pessoa exige que os estabelecimentos prisionais sejam adequados para que um cidadão a cumprir pena seja tratado com dignidade. E o Partido Socialista vai honrar-se dessa sua acção.
Na anterior legislatura acabámos com o «balde higiénico». Hoje temos um programa muito interessante no investimento ao nível das edificações dos estabelecimentos prisionais, mas também ao nível dos meios humanos: os concursos para novos guardas prisionais, que foram agora anunciados pelo Sr. Ministro, serão abertos.
Também na investigação criminal, que é uma área crítica, haverá novos meios humanos e materiais para a Polícia Judiciária.
Vejo que há preocupações ao nível dos oito milhões. Registo, com satisfação, que a preocupação do Governo quanto à Polícia Judiciária se eleva a mais de 100 milhões, ou seja, só em meios materiais ao nível de edificações são 85 milhões.
Portanto, quando as preocupações da oposição são de tostões, é bom salientar que a investigação criminal, em Portal, vai ter uma nova realidade. Por isso, esse novo ânimo.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não tenho nenhuma preocupação pessoal!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Espere para ver que não vão poder criticar essa área.
Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, gostaria de concretizar o desafio que vos fiz no sentido, através de um consenso, acompanharmos as realizações na área da justiça e contribuir todos para uma nova justiça e para que os cidadãos portugueses possam certificar que essa é uma área prioritária para o Governo da República.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues as palavras concordantes, mas sobretudo reconfortantes, com o nosso propósito e com a nossa identidade.
A anterior intervenção do Sr. Deputado Fernando Negrão e, agora, a intervenção do Sr. Deputado faz emergir a consciência da necessidade de que provavelmente chegámos a um ponto limite em que é absolutamente imprescindível defendermos a justiça como um instrumento de defesa do Estado do direito.
Sabemos o que é o Estado de direito, que, sendo, por natureza, forte (o direito é, por natureza, forte), pode ser frágil. E estamos numa situação em que temos de dar força ao Estado de direito.
Ora, o Governo, a Assembleia da República, os responsáveis judiciais e judiciários têm particulares responsabilidades e devem assumi-la. Consideramos a Assembleia da República como um espaço de excelência para o nosso trabalho, e, quer pelas responsabilidades legislativas que temos enquanto Governo, quer pelas responsabilidades superlativas que a Assembleia tem enquanto órgão legislativo por excelência, quer as soluções institucionais que a lei não preenche, mas cujo acompanhamento prático a Assembleia tem condições de realizar e ajudar a concretizar de forma muito vincada, estamos totalmente de acordo com a sua proposta de acompanharmos a realização do mapa judiciário e, na medida do possível, de a Assembleia da República, sobretudo a 1.ª Comissão, acompanhar grande parte das reformas da justiça.
Sem transparência, sem um assumir de responsabilidades partilhadas» A justiça ç uma questão de regime, nunca foi uma questão que dividisse de forma estrutural os partidos nesta Câmara (sabemo-lo por experiência). Por isso, é uma oportunidade que queremos procurar, é uma procura sincera e sabemos que podemos contar sinceramente com muitos dos protagonistas das outras bancadas, alguns dos quais conhecemos bem. Portanto, é uma oportunidade que temos de agarrar, pelo que as suas palavras têm a nossa concordância.

Página 13

13 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Se o Sr. Presidente me permite, sobre a questão concreta, passaria a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, muito sumariamente, temos consciência da importância do novo mapa judiciário, tanto mais que hoje vivemos ainda numa matriz que vem da reforma de D. Maria, a matriz comarcã. Portanto, temos consciência do que significa para todos nós, no mundo judiciário, um novo mapa judiciário.
Segunda questão: estamos neste momento a estudar o desenvolvimento futuro do mapa judiciário e a sua concretização eventualmente já este ano e, para isso, pedimos a colaboração de todo o Parlamento.
Estamos a fazer o estudo e podemos perguntar se a concretização do novo mapa judiciário depende ou não dos critérios da escolha das três comarcas piloto. Os critérios resultaram das questões demográficas, sociológicas, de transportes, etc. e agora podemos perguntar se esses critérios prevalecem ou não para a escolha de novas comarcas. Obviamente que talvez não deva ser assim, mas também podemos colaborar convosco e a 1.ª Comissão colaborar connosco nesse sentido.
Posso dizer-vos, por exemplo, que há um estudo a fazer sobre porque não criar a comarca da Madeira, sabendo que há alguns tribunais que estão absolutamente estiolados e outros que estão com menos trabalho? Por exemplo, de acordo com a lógica e a especialização das novas comarcas, porque não criar uma comarca na Madeira ou nos Açores? Ora, os Deputados dos Açores são essenciais para fazermos opções sobre os Açores.
Porém, as novas comarcas têm de ser ponderadas também em função de critérios económicos. Segundo um estudo que fizemos, serão necessários cerca 200 milhões de euros para concretizar de imediato as novas comarcas. Por exemplo, imaginemos que o Estado português, em 2010, punha em funcionamento todas as novas comarcas, seriam necessários meios financeiros absolutamente insuportáveis neste momento.
O estudo da concretização do novo mapa judiciário está a ser feito e vamos escolher onde instalar as novas comarcas, sobre o que ouviremos a Assembleia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Sr. Presidente, vou fazer uma pequena apostilha complementar em relação a um aspecto salientado pelo Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, quando sublinhou que este orçamento corrobora a aposta do Governo nos recursos humanos, dimensão absolutamente essencial, e na criação de novas ferramentas que dotem os operadores com meios de que precisam para o exercício das suas funções.
Julgo que, desse ponto de vista, merece um realce justo o facto de, pela primeira vez, o Ministério Público ir ser dotado de uma ferramenta absolutamente essencial para desenvolver as suas missões na área do inquérito-crime, que é a chamada aplicação para a gestão do inquérito-crime, cuja elaboração está, neste momento, em curso.
Realizou-se uma reunião, na passada segunda-feira, para definir e fechar especificações, o que acontecerá na próxima segunda-feira e, depois, poderemos avançar com o processo de contratação, que virá a dotar o Ministério Público desse elemento, que é também um interface de comunicação com os órgãos de polícia criminal, que, como sabem, já estão dotados de sistemas de informação estratégica, como o sistema estratégico de informação da PSP, o SIIOP da GNR e o SII do SEF, e isso dotará o Ministério Público de uma alavanca de trabalho de desmaterialização muito importante.
Por outro lado, foi possível assegurar, desde já — o que só foi aconteceu nas últimas semanas — , o robustecimento do sistema de informação do Ministério Público, que é uma ferramenta de organização do trabalho do Ministério Público hoje absolutamente insubstituível, mas que precisa de ser robustecida, conduzindo a um sistema de informação de nova geração. Isso também está em curso e será assegurado no decurso deste exercício orçamental, o que reforçará muito a capacidade operacional do Ministério Público.
É, portanto, esta a visão que está a ser executada e julgo que merecerá, deste ponto de vista, um larguíssimo consenso.

Página 14

14 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar V. Ex.ª, todos os Presidentes de Comissões presentes, o Sr. Ministro da Justiça e os restantes membros do Governo.
Sr. Ministro, gostava de começar por dizer que o orçamento que aqui nos traz, ao representar um crescimento significativo, representa também, na nossa perspectiva, uma responsabilidade acrescida e reforçada da parte de V. Ex.ª e da sua equipa e, por isso mesmo, do nosso ponto de vista, não bastará apenas avaliar reformas, espera-se mais do que isso.
Na parte final da sua intervenção, o Sr. Ministro referiu que já tinha disponível um conjunto de medidas sugeridas pelo Instituto de Gestão Financeira e pelas estruturas da justiça relativamente à auditoria e, portanto, como é óbvio, vamos aguardar por esse documento para podermos verificar com algum cuidado essas medidas.
Em todo o caso, para além da questão da gestão orçamental, que V. Ex.ª reconheceu que demonstrava situações bastante graves, gostava de começar pela gestão patrimonial do Ministério da Justiça. Não vou reproduzir, até por uma questão de economia de tempo, todos os argumentos que estavam nesse relatório, mas, Sr. Ministro, hoje chegam-nos notícias de um bocadinho de tudo em termos de negócios efectuados no âmbito do Ministério da Justiça relativamente a património imobiliário, seja por via desta nova estratégia negocial do próprio ministério relativamente aos campus da justiça, seja por via dos arrendamentos quer foram ou que estão a ser efectuados pelo Ministério da Justiça.
Quando lhe dizia que há notícias um pouco de tudo é porque é mesmo assim. Há notícias de que o Ministério paga rendas de edifícios que não ocupa; há notícias de que o Ministério paga rendas exorbitantes, isto é, de 1,2 milhões de euros, segundo tivemos conhecimento ou foi noticiado, relativamente ao campus da justiça, para além dos custos de manutenção e de exploração, que não sabemos quais são. Já agora, se o Sr.
Ministro nos pudesse esclarecer, gostávamos de ter esse elemento.
De qualquer maneira, relativamente à gestão patrimonial, aquilo que gostava de lhe perguntar, Sr. Ministro, era se podia informar esta Câmara de qual o valor que o Ministério da Justiça vai gastar em arrendamentos no ano de 2010 e, já agora, quanto é que, realmente, o Ministério da Justiça paga mensalmente em arrendamentos.
Gostava ainda de saber quantos contratos de arrendamento tem o Ministério da Justiça em vigor neste momento e, se possível, quanto custou ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça a denúncia do contrato de arrendamento da sua sede na Avenida 5 de Outubro, porque também era importante conhecermos esse elemento.
Quanto à questão do mapa judiciário, Sr. Secretário de Estado João Correia, registamos com agrado aquilo que aqui nos disse, e não posso deixar de o fazer, porque a perspectiva do CDS sempre foi essa. Em todo o caso, do ponto de vista político, não podemos deixar de registar aquilo que o Sr. Secretário de Estado referiu ainda recentemente, quando disse que este adiamento, até 2014, do mapa judiciário afinal podia não ser um adiamento, porque também estava em equação qual é que seria verdadeiramente o mapa. Afinal, ficamos sem saber o que é que vamos ter! O Sr. Secretário de Estado disse, há pouco tempo, que este adiamento se devia a uma necessidade de estender o prazo para que o processo fosse feito de forma rigorosa e pensada. Ó Sr. Secretário de Estado, subscrevo isso, mas acontece que neste livro que aqui tenho, cujo título é Justiça de A a Z, publicado em Agosto de 2009, que é o balanço dos quatro anos do governo anterior — pelo qual, presumo, VV. Ex.as e a bancada do Partido Socialista tenham alguma simpatia, pelo menos quanto às principais medidas de actuação — , a certa altura, na página 119, quanto ao mapa judiciário, referem-se algumas coisas absolutamente extraordinárias. Refere-se, basicamente, que, no plano legislativo, foi necessário proceder à regulamentação da lei e que, do ponto de vista dos recursos humanos e tecnológicos, o Ministério da Justiça quis garantir que o funcionamento das comarcas-piloto deveria iniciar-se num plano ideal de condições estruturais, sendo previsto um amplíssimo leque de recursos humanos afectos aos novos tribunais.

Página 15

15 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, o que é que correu mal? Aquilo que aqui está neste livro Justiça de A a Z, de Agosto de 2009, é optimismo exagerado ou será pura propaganda política, com a qual V. Ex.ª também não está de acordo? Por fim, há um conjunto variadíssimo de perguntas que também gostaria de lhe colocar.
Quanto ao notariado, tivemos notícia de que o Governo estaria a negociar um plano de atribuição de novas competências aos notários, sobretudo para compensar aquilo que tem sido, nas palavras do Sr. Bastonário da Ordem dos Notários, uma concorrência desleal por parte do próprio Ministério da Justiça, através de um conjunto de novos produtos de valor acrescentado, como o Governo repetiu muitas vezes. Gostava de saber, Sr. Ministro, qual é o plano do Ministério da Justiça para estabilizar o sector e quais as competências concretas que VV. Ex.as pretendem atribuir aos notários, até porque, uma vez que prorrogaram o prazo de regresso à função pública dos notários com mais de três anos neste Orçamento do Estado, é interessante saber qual é a estratégia do Governo nesta matéria.
No que se refere ao CITIUS, em Junho de 2009, o Sr. Ministro da Justiça de então anunciou na 1.ª Comissão que tinha pedido uma auditoria. Pergunto: essa auditoria está hoje concluída? Quando é que V. Ex.ª pode dar conta à Assembleia dos resultados dessa auditoria? Sendo certo que, inclusivamente, o Sr.
Secretário de Estado José Magalhães já referiu por diversas ocasiões o nascimento do CITIUS PLUS, era interessante saber os resultados da referida auditoria.
No que diz respeito ao combate à corrupção, nos meios de investigação criminal da Polícia Judiciária há um défice de 400 investigadores. Ora, nós sabemos que um concurso da Polícia Judiciária demora, na melhor das hipóteses, três anos, desde o seu lançamento até ao exercício efectivo de funções.

O Sr. Presidente: — Dispõe de 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Quando é que V. Ex.ª prevê abrir mais concursos e para quantos investigadores? Já agora, Sr. Ministro, falemos dos tribunais administrativos e fiscais. O Sr. Presidente do Supremo diz que há uma gritante falta de meios e V. Ex.ª acrescentou aqui que irá lançar ou que já lançou um concurso este ano para novos magistrados. Gostava de saber o que é que pretendem fazer em concreto e qual é a estratégia.
Em relação à resolução alternativa de litígios, o Sr. Ministro fala em arbitragem e em rever a lei da arbitragem. Não posso estar mais de acordo. Gostava apenas de lhe perguntar: que lei de arbitragem vai V.
Ex.ª adoptar? É a lei de arbitragem elaborada, em 2008, pelo Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios em conjugação com a tutela ou a lei de arbitragem elaborada, também a pedido do Ministro da Justiça, pela Associação Portuguesa de Arbitragem em 2009? Gostávamos de saber qual é, afinal de contas, a lei de arbitragem que, em 2010, V. Ex.ª vai sugerir a esta Câmara ou a que o Partido Socialista dará andamento, se é a de 2008 ou a de 2009. Em que sentido é que vamos, Sr. Ministro?

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — A terminar, Sr. Presidente, refiro o apoio aos centros de arbitragem institucionalizados. O Sr. Secretário de Estado José Magalhães referiu, há muito pouco tempo, que essa iria ser uma aposta do Governo. Gostava de saber qual é o valor anual que o Ministério da Justiça propõe, em 2010, para o financiamento destes centros.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, deixe-me concluir com um aspecto muito importante. O Centro de Arbitragem Administrativa teve, no ano passado, um financiamento de cerca de 180 000 € e só teve 11 processos. Qual ç a estratçgia do Governo para resolver esta situação?

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

Página 16

16 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, antes de passar a palavra aos Srs. Secretários de Estado, tentarei responder a uma ou outra questão que o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila colocou, tais como as que têm a ver com a questão dos arrendamentos, com a questão da alienação de património e com a questão dos campus da justiça.
Uma das tarefas que pedimos ao Instituto de Gestão Financeira foi um levantamento exigente de todas essas situações, e isso está a ser feito. Um compromisso que estabelecemos com esta Câmara, que é óbvio, é que, logo que tenhamos todos esses elementos, terá acesso a eles, pois a transparência será total. Portanto, já estamos a fazer uma avaliação global da situação.
Como o Sr. Deputado sabe, todos esses edifícios integram, em termos de enquadramento, o património do Estado. São geridos por uma repartição específica do Ministério das Finanças, mas estão afectos aos diversos ministérios. Se não erro, o Ministério da Justiça tem cerca de 1500 imóveis sob a sua direcção.
Estamos a fazer um levantamento rigoroso, porque há situações muito distintas, até para podermos ter um sistema integrado de gestão de forma a podermos saber aqueles que merecem obras e aqueles que, com os campus da justiça, vamos libertar.
Evidentemente que, à medida que novos campus de justiça vão sendo instalados em novos edifícios, há outros que são libertados para alienação ou, então, em alguns casos, o Estado deixa de pagar rendas.
Por exemplo, quando o Sr. Deputado estava a formular a pergunta sobre esta matéria, eu estava a lembrarme do caso concreto do Campus de Justiça do Porto, que é uma realidade que, a curto prazo, se nos vai colocar, que vai englobar os tribunais cíveis, criminais, de família, de menores, administrativos, fiscais e de trabalho, o DIAP, as conservatórias do registo civil, predial, comercial e de automóvel, o Instituto de Medicina Legal do Porto, além de um arquivo central e de serviços comuns.
Após a instalação deste Campus, poderão ser alienados vários edifícios, com um valor estimado de 23 milhões de euros e rescindidos contratos de arrendamento dos restantes, cujo encargo mensal será de 28 000 €. Apenas permanecerão ocupados o Palácio da Justiça, que todos conhecemos, e o actual edifício da Polícia Judiciária. O concurso, como sabe, está lançado.
Portanto, há um conjunto de realidades em mutação, como acontece no caso do Porto, de Valongo e de Aveiro.
A informação que tenho é a de que a maioria dos arrendamentos são celebrados com a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e que existem alguns protocolos com câmaras municipais, havendo cedências como contrapartidas de obras dos tribunais. Há cinco casas de magistrados arrendadas a funcionários da justiça, localizadas nos Açores e na Madeira, como contrapartida do subsídio de deslocação, pelo prazo de um ano. E não há arrendamentos à ESTAMO, que é, como sabe, a empresa pública sucedânea da PARPÚBLICA, que compra a generalidade deste património, a quem é feita a venda do património do Estado.
Mas a realidade que o Sr. Deputado suscita está a ser avaliada pelo Instituto de Gestão Financeira e não há da nossa parte, como não podia haver, qualquer reserva a que, logo que sejam conhecidos, esses elementos sejam fornecidos à Assembleia da República. Aliás, queremos que esses elementos sejam fornecidos à Assembleia com rigor, o que é imprescindível para a prossecução das nossas políticas. Isto porque, este ano, em termos de constituição de campus da justiça, ainda não vamos ter objectivos limitados a três campus da justiça, por dificuldades orçamentais. A informação que me foi dada relativamente a esta matéria é a de que a renda no Campus de Lisboa não é de 1,2 milhões de euros mas de 1 milhão de euros, ou seja, poupamos 200 000 euros, o que não é relevante, mas é uma graça e é um dado mais preciso, Sr. Deputado.
Portanto, em relação a esta matéria, a informação que posso dar-lhe, Sr. Deputado, é a de que esse trabalho foi pedido ao Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ) há 60 dias. É um trabalho que o Instituto de Gestão Financeira está a fazer. Na última reunião que tive com eles — no dia 20 ou 21, não me recordo, onde me foi entregue o relatório — foi-me dado conta que há responsáveis da direcção especificamente a fazer esse trabalho. Foi pedida urgência pela importância de que esse trabalho se reveste, pelo que, logo que nos seja entregue, o relatório será de imediato apresentado à Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

Página 17

17 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila, em jeito de esclarecimento complementar, gostaria de dizer-lhe que surgiram dificuldades como, por exemplo, a que vou passar a descrever, e o Sr. Deputado, como advogado que é, vai verificar o significado disto. Capear os processos antigos e redistribuí-los demorou muito mais tempo do que era imaginado.
Como sabe, o novo Mapa Judiciário funciona nas comarcas muito em torno de juízos especializados, o que obrigou à redistribuição de todos os processos. Ora, essa redistribuição, o capeamento de processos antigos e até o novo sistema de identificação dos processos através de bandas magnéticas determinaram muito mais tempo, o que era imprevisível em termos legislativos e políticos. Portanto, em termos funcionais, criaram-se dificuldades que eram imprevisíveis.
Posso dizer-lhe também que a especialização dos magistrados para incorporar as novas comarcas, os novos tribunais, os novos juízos, tem de ser feita com alguma cautela para respeitar os próprios magistrados.
Até a formação dos administradores e a própria administração dos tribunais, como sabe, é muitíssimo mais complexa, porque abarca novas funções e novas responsabilidades. Estes dados estão aí, de certa forma.
Como sabe, tudo o que está aí é dito seguramente de boa fé e com rigor, mas o que se verifica, de facto, é que algumas matérias, algumas diligências, alguns passos de natureza puramente burocrática são absolutamente imprevisíveis, seja para V. Ex.ª, se fosse Ministro da Justiça, seja para mim, mas surgiram e estão a ser agora ponderados e executados.
Portanto, Sr. Deputado, foram estas as dificuldades que surgiram e que deram origem a esta reponderação.
Mas há outra questão, a mais importante em meu entender, que é a de saber que novas comarcas devem ser instaladas imediatamente. Para este efeito apresentaremos o relatório à 1.ª Comissão.
Podemos criar outra comarca de Lisboa? Quanto é que isso custa? Esta é a questão política central neste momento, porque se trata de uma reforma muito profunda da administração da justiça em Portugal, que exige muita ponderação, muita cautela e muito rigor. Para isso, não só colaboraremos com a 1.ª Comissão como pediremos também a colaboração da mesma.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, que dispõe de 1 minuto.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila, em relação à modernização tecnológica e às implicações em uso nos tribunais, julgo que as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado permitem sustentar acções indispensáveis, desde logo as acções relacionadas com afinamentos e reforços de protecção da aplicação CITIUS, em vigor, seguindo o parecer de especialistas.
Como sabe, o grande sucesso neste domínio consiste em adoptar as medidas correctivas e discutir a aplicação corrigida e não a correcção em si mesma. É o que vamos fazer, até por razões de segurança relativamente à operação, sob pena de apontarmos o caminho do ataque à aplicação.
Por outro lado, não devemos simplificar neste domínio. Há questões relacionadas com a aplicação, há questões relacionadas com as condutas dos utilizadores, há questões relacionadas com as formas de certificação dos utentes, há questões relacionadas com a protecção dos equipamentos, com as instalações incluídas e há rotinas de preservação da identidade que têm de ser seguidas escrupulosamente. Portanto, esta é uma batalha diária, que está a ser travada com êxito no nosso sistema judicial.
Temos de tratar também da rede de justiça, cujo upgrade e robustecimento são fundamentais. Sem banda larga, não é possível satisfazer as necessidades dos utentes. Nesta matéria, temos a constatação de que toda a gente sente neste domínio, quando gere uma mudança: a de que quanto mais a mudança satisfaz os utentes mais estes pedem e mais é necessário alargar os meios, designadamente a banda larga. Portanto, a necessidade de banda larga, neste sistema, será exponencial e é essa a razão por que, nas Grandes Opções do Plano, se fala — julgo que indispensavelmente e com consenso alargado — da necessidade de passarmos à rede da justiça, utilizando fibra óptica da máxima extensão possível e garantindo aos nossos operadores mais largura de banda.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado.

Página 18

18 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Certamente, Sr. Presidente, Não significa isto que estejamos de olhos postos no futuro remoto ou distante. Pelo contrário, é preciso introduzir a aplicação, que estará em funções até à revisão do Código de Processo Civil, é preciso introduzir na aplicação novas valências — designadamente, estamos a testar a plataforma CITIUS-MP (CITIUSMinistério Público), que foi validada recentemente pelo Ministério Público através da sua unidade de nomeação competente — , vamos introduzir outros aperfeiçoamentos para consolidar a tramitação da acção executiva, área em que precisamos de ter melhorias, e estamos a preparar os CITIUS PLUS.
Sobre esta matéria, gostaria de falar adiante, Sr. Presidente, quando der esclarecimentos em relação à questão dos notários e da arbitragem, que merecem obviamente ser discutidas.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Secretário de Estado.
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, gostaria de cumprimentá-lo bem como o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Sr. Ministro da Justiça e os Srs.
Secretários de Estado.
Sr. Ministro da Justiça, a justiça é o tema do momento. Por isso, registo as suas palavras iniciais que nos dizem que em breve irão dar entrada na Assembleia da República as propostas de alteração ao Código de Processo Penal.
Alterações «cirúrgicas» — foi assim que o Sr. Ministro lhes chamou — , mas alterações «cirúrgicas» cujo efeito pode vir a ter uma grande amplitude na sociedade portuguesa.
Gostaria, pois, de lhe expressar a preocupação da bancada do Bloco de Esquerda em relação a estas matérias, à forma como as mesmas são debatidas e desejar que, com a proposta de lei que, segundo concluo a partir das suas palavras, o Governo apresentará em breve — certamente com todos os contributos dos grupos parlamentares, como aconteceu no passado — se possa fazer um debate aprofundado e sereno sobre as grandes questões da justiça. Esperamos que também neste âmbito se faça um debate sobre o que está hoje no centro da agenda política, que são as questões relacionadas com o segredo de justiça. Hoje não é, pois, dia de tratarmos estas matérias, mas penso que é importante registar o sinal que foi dado pelo Sr.
Ministro de que em breve este assunto será debatido na Assembleia da República, porque penso que todos temos de preparar-nos para esse debate com os contributos de todos.
Espero, sinceramente, Sr. Ministro, que o Governo tenha, nesta matéria, uma postura de debate e de abertura às sugestões que quer os partidos quer a própria sociedade exigem e não a postura que teve no passado em que o Partido Socialista (tenho de o dizer) se escudou na sua maioria absoluta para fazer passar as leis na exacta medida em que as concebeu, sem demonstrar qualquer abertura nos debates.
Seguidamente, passo para um ponto que também gostaria de referir e que diz respeito ao problema do Mapa Judiciário.
Penso que é muito interessante ouvir aqui o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado a falarem e a justificarem a medida que o Governo propõe em sede de Orçamento do Estado de adiar por quatro anos o alargamento do Mapa Judiciário a todo o País, evitando dizer o que me parece ser evidente: o fracasso do Mapa Judiciário!! Estamos perante uma tomada de posição política do próprio Governo que vem dizer que o Mapa Judiciário foi um total fracasso, porque neste momento já se equacionam novos critérios, novas comarcas.
Bom, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, mas isso era a base da reformulação do Mapa Judiciário.
Por isso, há que assumir que foi uma reforma que, mesmo antes de estar completamente implementada, já tinha fracassado.
Daqui é preciso registar o aspecto positivo, que será a possibilidade de alteramos o que foi debatido e que o Mapa Judiciário pré anunciava, nomeadamente alguns factores preocupantes, designadamente o facto de afastar os cidadãos e cidadãs do acesso e da proximidade da justiça que é preciso que a justiça (enquanto serviço público) tenha, como de resto o Sr. Ministro se farta de sublinhar, e muito bem, permita-me que lhe diga.
Passando à questão do Orçamento, gostaria de colocar-lhe algumas questões, Sr. Ministro.

Página 19

19 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Em primeiro lugar, penso que o Sr. Ministro não respondeu — pelo menos não ouvi essa resposta — a uma questão que já lhe foi aqui colocada pelo Sr. Deputado Fernando Negrão que é o facto de no Orçamento do ano passado ter sido inscrito no articulado da lei um reforço de verba de 8 milhões de euros para reforçar a verba para a investigação da criminalidade grave e violenta.
Estamos a projectar o orçamento e as verbas para o próximo ano e sei que não é muito hábito, mas seria bom, sobretudo em questões desta envergadura e desta importância, fazer um pouco de avaliação e de balanço.
Estes 8 milhões de euros que foram inscritos no articulado da lei — nem sequer foi nos mapas nem na parte do Ministério da Justiça — , serviram para quê? Foram aplicados em quê? Foram ou não suficientes? É que depois, quando vamos analisar os mapas, vemos que há efectivamente esta subida global da verba, que não é assim tão significativa para um sector tão fundamental como o da justiça. Mas vamos analisar bem os mapas e verificamos que as comparações nos mapas em relação a 2009 são feitas com o que foi executado e não com o que estava previsto.
Bom, permitam-me que lhes diga, mas assim é fácil o número ser sempre superior ao que está na coluna relativa a 2010, porque, objectivamente, não é tanto assim. Há, inclusivamente, por exemplo, em termos dos investimentos do PIDDAC, como, aliás, vem muito bem referido num relatório aprovado pela 1.ª Comissão — e digo-lhe já, Sr. Ministro, que nem obteve o voto favorável do Bloco de Esquerda, portanto não estou «a puxar a brasa á minha sardinha«» — que há uma variação extremamente negativa em termos do investimento na investigação criminal, no acolhimento e reinserção social e até com o sistema prisional.
Portanto, em relação ao que estava projectado, há uma baixa nos valores. Ora, as colunas têm um asterisco que, se formos ver, remete para o valor executado, pelo que, objectivamente, podemos dizer que as verbas baixam. Mas é preciso perceber se são ou não suficientes, Sr. Ministro.
Em relação à questão da investigação criminal, era mesmo preciso perceber onde foram gastos estes 8 milhões de euros e saber se a verba que aqui está é ou não suficiente.

O Sr. Presidente: — Dispõe de mais 1 minuto, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Peço desculpa, Sr. Presidente. Já me excedi no tempo.
Vou então concluir, pedindo ao Sr. Ministro que concretize para quando se prevê a entrada dos 100 novos inspectores, que o Sr. Ministro referiu, para a Polícia Judiciária e ainda para quando se prevê a entrada em funcionamento do novo laboratório.
Tenho ainda uma questão rápida, mas que não deixa de ser muito importante, que se prende com o problema das custas.
O Sr. Ministro, na sua primeira audição na 1.ª Comissão, afirmou textualmente que concordava e considerava que a justiça estava muito cara. Foram estas as palavras do Sr. Ministro. Digo-lhe, com toda a sinceridade, que fiquei contente com essa sua constatação da realidade. Mas qual não é o meu espanto, Sr.
Ministro, quando vejo o articulado da lei e aí apenas existe uma alteração microcirúrgica ao Regulamento das Custas Processuais sobre a isenção das custas em processo de inventário, não se mexendo em mais nada.
No Orçamento do Estado não existe qualquer outro sinal para uma das questões — e o Sr. Ministro sabe e tem consciência disso — que neste momento afasta muita gente do sistema de justiça, e afasta porque hoje ninguém sabe quanto é que vai custar o processo. Ninguém sabe! É porque, até ao fim, não sabemos qual vai ser o factor discricionário do juiz, que é quem vai dizer quanto é que, de facto, custa aquele processo.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.
E nesse sentido o Sr. Ministro só apresenta aquela alteração?! Gostava muito que o Sr. Ministro nos dissesse se o Governo está ou não disponível para proceder a mais alterações no Regulamento das Custas Processuais.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

Página 20

20 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, se V. Ex.ª estiver de acordo, seguirei o processo de responder a algumas questões e, depois, passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado para aprofundar uma ou outra questão.
Permita-me, Sr.ª Deputada, que comece pela primeira, que foi o «pórtico» da sua intervenção e com a qual estou de acordo: a alteração das leis penais e a disponibilidade a que alude, que é nossa, que é sua e que é de todos, para encontrarmos colectivamente as melhores soluções para as leis processuais penais.
Acho que este vai ser um grande debate que vai ser propiciado pela proposta de lei que iremos apresentar, à qual se juntarão, certamente, as iniciativas legislativas que, normalmente, a Assembleia da República, por intermédio dos Srs. Deputados e dos grupos parlamentares, irá apresentar. Mas da nossa parte foi feito um trabalho consistente, sério e rigoroso de avaliação, mas trata-se de um trabalho que, naturalmente, tem a abertura evidente de um trabalho que não tem limites para ser aperfeiçoado.
Portanto, estou de acordo com o que a Sr.ª Deputada diz.
Quanto aos 80 milhões de euros da Polícia Judiciária,»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — São 8 milhões!

O Sr. Ministro da Justiça: — Sim, tem razão. São 8 milhões! Quanto aos 8 milhões da Polícia Judiciária, já tive oportunidade de aludir a um conjunto de valores para renovação de meios, de ferramentas e de instrumentos que são atribuídos à Polícia Judiciária, que correspondem a um aumento da dotação para a Polícia Judiciária. Em qualquer circunstância, e dentro da gestão flexível do Ministério, através do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, se forem consideradas necessárias verbas a acrescer à verba da Polícia Judiciária, há toda a flexibilidade para aumentar essa dotação. Nós queremos dar à Polícia Judiciária os instrumentos, os meios e as condições para prosseguir a investigação criminal em termos consistentes. Temos flexibilidade para o ajustamento de meios, se eles forem necessários, por intermédio do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça.
Portanto, essa cautela e essa prevenção são suas, são nossas, estão no Orçamento do Estado e estão sempre como uma possibilidade, como exercício flexível que está ao nosso alcance por essa via, que é uma via que o Ministério tem.
Quanto à questão das custas — e deixo para os meus colegas as respostas específicas a outras questões importantes que a Sr.ª Deputada colocou — , é verdade que a justiça é cara. Eu disse-o, a Sr.ª Deputada referiu-o aqui, identifica-se com essa leitura, que, provavelmente, também é partilhada por muitos de nós.
Temos de fazer uma avaliação das custas e todos temos de resolver o problema da justiça, que é o problema do seu financiamento em Portugal, porque demos saltos muito grandes, sobretudo na simplificação.
Todo o programa Simplex, todo o programa de alteração das fórmulas e das formas dos Registos e do Notariado e toda a simplificação da justiça provocou uma diminuição substantiva extremamente grande das receitas da justiça. Ora, isto implica reequilibrar este processo e fazer uma avaliação das custas de uma forma justa.
Sabemos que a justiça deve ser mais barata para aqueles que mais dificuldades têm. Todos temos consciência da natureza social de um serviço público, como é o da justiça. Por isso, iremos fazer um esforço de avaliação das custas, no sentido de ir ao encontro de uma ideia de solidariedade, que é sua, que é nossa e que, porventura, é, seguramente, de toda a Câmara. Temos consciência de que é preciso fazer isto.
O facto de não estar inscrito no Orçamento6 Como sabe, muitas das custas têm a ver com taxas, que podem ser aferidas a todo o tempo, mas que constituem uma preocupação nossa. Temos inscrita como um valor nosso — que é um valor que, por certo, a Câmara acolherá com simpatia e com reconhecimento — a ideia de uma cultura de avaliação da realidade: avaliação da qualificação das pessoas, da qualificação e adequação das leis e da qualificação das instituições e das medidas concretas, e vamos apelar a uma grande partilha da Câmara quanto a estas matérias. Temos consciência — a Sr.ª Deputada pode estar segura disso — de que há um problema de financiamento do sistema de justiça, que temos de encarar com muita preocupação. O problema das custas é uma das suas dimensões e é uma dimensão real.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

Página 21

21 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Sr. Presidente: — Para completar as respostas do Sr. Ministro da Justiça, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, devo dizer que a reforma do processo penal, para colaborar na especulação, resultou dos trabalhos de uma comissão que, pode crer, nada tem a ver com qualquer afeiçoamento governamental. Isto é: a escolha dos membros dessa comissão teve apenas a ver com a perspectiva, por um lado, da investigação e, por outro, da segurança e dos direitos fundamentais.
No fundo, limitámo-nos a redigir normas, que o Governo vai, seguramente aprovar ou já aprovou para serem discutidas no Parlamento e por todas as instituições que representam os intervenientes processuais ou a dar letra de lei, letra de forma a todas as sugestões e conclusões dessa comissão. Se quer que lhe diga, nem sequer são normas produzidas por qualquer membro do Governo; são normas que resultaram dos trabalhos daquela comissão.
Se o Sr. Presidente me dá licença, gostava ainda de dizer, muito rapidamente, que aquilo que se visa é, fundamentalmente, acelerar, simplificar e dar confiança ao sistema de justiça penal. O processo sumário nasce sumário e continuará sumário e o processo abreviado nasce abreviado e continuará abreviado, libertando meios judiciais para os processos mais graves, mais delicados, que são, necessariamente, mais pesados. Ou seja: se a legislação for aprovada por V. Ex.ª e pelos outros Deputados, o processo sumário deixará de passar a processo comum e o processo abreviado deixará de passar a comum e continuará sempre a ser abreviado.
A Assembleia e os Srs. Deputados vão ter, obviamente, de pronunciar-se relativamente a esta matéria e de aprová-la, porque trata-se de matéria da vossa competência. Quero, no entanto, dizer-vos que a natureza, a etiologia deste projecto de diploma, que, seguramente, chegará ao vosso conhecimento e à vossa apreciação, nasce dessa comissão. Esta é a questão central.
Relativamente ao mapa judiciário, gostava de dizer que ele se encontra em execução e — vai desculparme esta repetição — vai continuar em discussão convosco. Era só isto que eu gostava de garantir. E, de acordo com as nossas propostas, a avaliação feita pelas três comarcas e por nós próprios vai chegar à 1.ª Comissão.
Portanto, peço a colaboração do Parlamento, para que, depois, possamos executar com rigor o novo mapa judiciário. Chamo a atenção de que ele vai ser ponderado e avaliado até saber se este é rigorosamente o desenho a executar. Se se chegar à conclusão de que há determinadas adaptações a fazer, elas far-se-ão. O Parlamento tem essa função e essa competência.
Mas, de facto, estamos a estudar, como é nossa obrigação, aquilo que vai ser o futuro do mapa judiciário: se é para manter ou se é para fazer pequenas ou grandes alterações, mas, em princípio, será com o Parlamento que faremos isso.

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero, antes de mais, começar por cumprimentá-lo, bem como ao Sr. Ministro da Justiça e aos Srs. Secretários de Estado, nesta primeira vez em que nos encontramos na Assembleia, ainda para mais a discutir uma matéria com a relevância que a matéria que está hoje em discussão — o Orçamento do Estado — tem.
Gostava de começar por dizer que para o PCP esta é, de facto, uma discussão fundamental, porque as condições orçamentais de execução da política de justiça são um factor determinante para as condições que o sistema de justiça tem ao seu dispor e para a boa execução da política de justiça.
E preocupa-nos particularmente o momento que o sistema de justiça vive hoje e os ataques de que é alvo, que resultam de factos que todos conhecemos, particularmente no que diz respeito, por um lado, à ineficácia do combate à criminalidade mais grave e complexa, à morosidade do sistema de justiça e, por vezes, até à denegação de justiça que essa morosidade provoca e, por outro, à fragilização do sistema de justiça, fruto de sucessivas situações de desestabilização, com reformas legislativas incorrectas ou apressadamente

Página 22

22 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

concretizadas, que têm, de facto, introduzido grandes prejuízos no nosso sistema de justiça, para além de soluções incorrectas que, do nosso ponto de vista, têm vindo a ser adoptadas nesta matéria e que têm contribuído decisivamente para a situação grave que hoje se vive.
De facto, a última legislatura, em termos de política de justiça, foi um verdadeiro desastre. A revisão do Código do Processo Penal, feita apressadamente, teve as consequências que hoje estão à vista, que têm como óbvia tradução da sua incorrecção a necessidade, felizmente hoje reconhecida — e digo felizmente, porque vemos que o Ministério da Justiça hoje reconhece essa necessidade — , de se alterar o Código de Processo Penal, coisa que o anterior governo se recusou a fazer a partir de 2007, com os resultados que hoje estão à vista, isto é, com a multiplicação de normas sobre as mesmas matérias em vários diplomas, nomeadamente em relação à detenção, a crimes cometidos com armas e à aplicação de medidas de coacção, uma situação que, do nosso ponto de vista, é um verdadeiro rastilho que se acende no âmbito do sistema de justiça.
Quanto às alterações ao mapa judiciário, esperamos que este novo adiamento sirva para que o Governo venha, de facto, a tomar consciência do erro que foi aquela alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, para que se possam corrigir muitas das soluções que ali estão previstas, que, em nosso entender, são extremamente negativas do ponto de vista da organização judiciária.
A revisão das próprias leis orgânicas dos conselhos superiores, particularmente do Conselho Superior de Magistratura, com a introdução de novos factores de politização, e o aumento das custas e a incapacidade de resposta em termos de apoio judiciário são outra marca negativa da anterior legislatura.
E até a alteração do processo de inventário parece não estar imune às críticas. Aliás, a previsão de novo adiamento, que já foi aprovado, da entrada em vigor das alterações ao processo de inventário é, obviamente — entendemos nós — , a tradução de uma alteração feita de forma apressada e sem ponderar todos os problemas que deviam ser ponderados.

Protestos do Deputado do PS Ricardo Rodrigues.

Infelizmente, tudo isto, praticamente, foi feito em resultado de um pacto que o Partido Socialista e o PSD celebraram — o Pacto para a Justiça — , que foi a concretização daquilo que de pior tem sido feito ao longo destes 33 anos de democracia e de governos constitucionais, porque infelizmente, sempre que o PS e o PSD se entendem, o prejuízo para o País acaba por ficar evidente depois.
E porque, infelizmente, estas alterações são o resultado de mais um pacto entre o PS e o PSD, é com preocupação que ouvimos hoje, aqui, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues apelar de novo a pactos com o PSD.
Ora, se os resultados do último pacto na outra legislatura são estes que temos pela frente, o que seria de um novo pacto entre o PS e o PSD em matéria de justiça!?» Mas, Sr. Ministro da Justiça e Srs. Secretários de Estado, neste Orçamento do Estado há algumas questões que gostaríamos de lhes colocar, porque são para nós uma preocupação.
Em primeiro lugar, a eterna discussão da comparação que os governos entendem fazer entre aquilo que se propõe e aquilo que se executou e não entre aquilo que se propõe num ano e aquilo que se propôs no ano anterior, que leva, obviamente, a leituras desfasadas da realidade. E em relação a isto, há aqui dois dados para os quais gostaria de pedir uma explicação.
No Orçamento do Estado de 2009, em termos de investimento, estavam previstos cerca de 56 milhões de euros, tendo sido executados menos de 29 milhões de euros, portanto quase metade daquilo que estava orçamentado. Qual é a justificação para esta baixa execução dos investimentos que estavam previstos? É porque se trata de uma redução muito significativa, uma redução de quase metade em relação àquilo que estava previsto!» Quanto ao orçamento dos Serviços e Fundos Autónomos, entre o orçamento de 2009 e a estimativa de execução de 2009, há uma diferença da execução para quase metade em relação àquilo que estava orçamentado, sendo que esta situação tem a ver com o orçamento do Instituto de Gestão Financeira, onde houve, de facto, uma redução muito significativa entre o orçamento e o que veio a ser execução, havendo uma redução de quase para metade — de 1442 milhões para 749 milhões — e 650 milhões de euros de aplicações financeiras das quais não se sabe o que lhes aconteceu.

Página 23

23 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Portanto, gostaríamos que nos dessem uma explicação relativamente a esta diferença, de redução quase para metade, repito, entre o orçamento previsto dos Serviços e Fundos Autónomos e a sua execução, particularmente em relação aos 650 milhões de euros de aplicações financeiras que estavam no orçamento do Instituto de Gestão Financeira e dos quais não se sabe o destino.
Infelizmente, para 2010, a verba prevista para o investimento é inferior ao que estava previsto para 2009, portanto se o que vier a ser executado estiver na mesma proporção teremos aqui, de novo, uma grande redução relativamente aos investimentos que serão feitos em termos de política de justiça.
Quanto ao aumento de custos na justiça, Sr. Ministro, há uma leitura que não podemos deixar de fazer relativamente à arrecadação de receita em termos de taxas, multas e outras penalidades.
Se o Sr. Ministro consultar os mapas do Orçamento do Estado verá que há de 2010 para 2009 um aumento de 11% das taxas que o Governo pretende arrecadar, o que significa um aumento dos custos com a justiça para os cidadãos. E este aumento, que é de 11% relativamente a 2009, é de 75% relativamente a 2005, primeiro ano do Governo do Partido Socialista.
Portanto, Sr. Ministro, gostaríamos que nos pudesse dar alguma explicação sobre este aumento brutal dos custos com a justiça nestes últimos cinco anos.

O Sr. Presidente: — Tem 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluirei, Sr. Presidente.
A terceira questão, Sr. Ministro, tem a ver com os recursos humanos no âmbito Ministério da Justiça. E vou fazer uso do documento que o Sr. Ministro hoje nos distribuiu em que se verifica, de facto, uma redução muito significativa dos recursos humanos ao dispor do Ministério da Justiça.
O quadro que o Ministério da Justiça disponibilizou aponta para quase 28 000 funcionários ao serviço do sistema de justiça em 2006, sendo que há uma redução para menos de 26 000, em 2009. Isto é, de facto, uma redução muito significativa dos recursos humanos ao dispor do sistema de justiça.
Em nosso entender, Sr. Ministro, os problemas que o sistema de justiça vive não são alheios a esta situação de redução de recursos humanos, porque os computadores e o sistema informático podem fazer muita coisa, mas não fazem nada por si só. Portanto, se não houver um acompanhamento em termos de reforço dos meios humanos onde eles são, de facto, essenciais e se não houver uma dotação em termos de recursos humanos no Ministério da Justiça face às necessidades, certamente, os problemas com que o Sr.
Ministro se confronta não serão resolvidos.
Uma última questão, Sr. Ministro, tem a ver com o verdadeiro desperdício de recursos em termos de arrendamento de edifícios pelo Ministério da Justiça.
Sr. Ministro, dos mapas do Orçamento do Estado os dados são estes: em 2005, o Ministério da Justiça gastava 9 milhões de euros com o arrendamento de edifícios; em 2009, essa verba já era de 36,5 milhões de euros e, em 2010, a previsão aponta para cerca de 47 milhões de euros.
Sr. Ministro, de 2005 para 2010, há uma passagem de 9 milhões para 47 milhões em arrendamento de edifícios, sendo que os investimentos que o Estado faz não acompanham este verdadeiro desperdício de recursos em termos de arrendamento de edifícios. Portanto, a questão que quero colocar-lhe é esta: é racional o desperdício de recursos públicos com o arrendamento de edifícios que o Ministério da Justiça de ano para ano vem fazendo?

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Paulo Mota Pinto.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, começo por ir ao encontro da sua preocupação quanto às questões da justiça e quanto à necessidade, que parece estar identificada comummente pela Assembleia, de reconhecer a justiça como instrumento fundamental da organização da nossa vida comunitária e um instrumento estrutural da organização do Estado, com o que estamos todos de acordo.

Página 24

24 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O facto de estarmos nesta fase a rever quer o Código de Processo Penal, quer o mapa judiciário, quer a Lei Orgânica do Conselho Superior, quer as leis do processo de inventário não significa qualquer rotura com o sentido geral destas reformas que foram ensaiadas, mas corresponde àquilo que é natural e que é fazer-se uma avaliação das consequências práticas da concretização destas medidas e aquilo que não é frequente na cultura democrática legislativa institucional portuguesa que é avaliarmos a aplicação das leis, das instituições e das regras, ou seja, dar à vida aquilo que cabe à vida, isto é, dar respostas concretas às situações.
Portanto, se há algo de novo que nós podemos ter aqui é uma cultura da avaliação, que toda a Câmara partilha, no sentido de melhorarmos as leis e de fazermos a sua aferição.
Não temos uma ideia messiânica das leis; não há leis eternas! As leis têm de ser constantemente ajustadas. Sou de um tempo longínquo em que o Código do Visconde Seabra durou 99 anos — até 1966 ou 1967, se não erro — , mas era um código liberal de costumes e de direitos fundamentais. Mas essa realidade não tem a ver com a realidade de hoje, por isso temos de, a todo o momento, fazer esse ajustamento e vamos fazê-lo já com o empenho de toda a Câmara.
É evidente que os gastos que o Sr. Deputado referiu relativamente aos arrendamentos e às alienações de imóveis correspondem a uma opção de fundo do Ministério da Justiça, opção essa que foi objecto de decisão no passado. Isto é: entendemos que os Campus da Justiça com a atribuição do direito de superfície, com a possibilidade de termos alguém que pudesse investir vultosamente para arrendar e cujo arrendamento que o Ministério da Justiça pagava era rentável relativamente a todos os serviços de que o Ministério dispunha e que ao fim de 30 anos esse arrendamento poderia ou não terminar, essa era uma solução adequada e que foi feita, aliás, noutros países e com eficácia.
Srs. Deputados, já me comprometi a fornecer todos estes dados precisos para evitar esta guerra de números e vermos se são ou não compensadores, em termos de qualidade de serviço, os investimentos nos Campus da Justiça.
Os Campus da Justiça não são negócio do Ministério da Justiça; são um instrumento de engenharia financeira, claro, avalizado pelo Ministério das Finanças, avalizado pelo Ministério das Finanças, sujeito a concursos públicos, a regras de transparência, de controlo, de rigor, a fiscalização do Tribunal de Contas.
Portanto, é uma opção que se destina a qualificar a justiça. E os Srs. Deputados irão ver com toda a minúcia — e já conhecem alguns Campus da Justiça — a qualidade que esses Campus da Justiça têm em termos de tratamento para a justiça, embora tudo possa e deva ser melhorado. Mas o processo é claro e, pela nossa parte, iremos continuar.
Os valores difundidos são, normalmente, inferiores aos que gastávamos com edifícios com rendas antigas, em edifícios sem qualidade que depreciavam a justiça. Portanto, o projecto que vamos seguir é este.
Perguntou-me o Sr. Deputado qual a diferença entre aquilo que foi realizado e o que é proposto.
Evidentemente que o «analismo» previsional de um orçamento é sempre um campo fácil a todas as especulações e nós sabemo-lo»! O que se prevê, o que se gasta» Quando se faz um orçamento o que interessa é o que foi executado e o que se prevê gastar, e o que prevemos que vamos gastar é muito mais do que aquilo que foi executado, porque o que foi executado é que é a realidade, porque o que foi previsto é já um número ficcional, como todos sabemos. O número previsional é ficcional, o número gasto é o real e nós partimos do real para o ficcional previsto que é aquilo que apresentamos e que queremos gastar e para o que definimos prioridades.
Dissemos que teríamos 10 milhões de euros para os estabelecimentos da Polícia Judiciária, para construção de um novo estabelecimento prisional em Castelo Branco, Vale do Tejo, Grândola, Alcoentre e Linhó, que são exigências de segurança.
De facto, vamos gastar essa verba, vamos fazer isso e os senhores, depois, farão o ajuste justo da crítica a que têm direito e que é, digamos, o múnus essencial de um parlamentar e de um Parlamento: fiscalizar se o Governo vai cumprir. Nós temos direito ao benefício da dúvida, mas, repito, queremos vamos e fazer isto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, gostaria apenas de dar um pequeno esclarecimento para complementar às respostas já dadas pelo Sr. Ministro.

Página 25

25 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Sobre as questões relacionadas com gastos, neste ano, em valorização profissional dos funcionários judiciais, posso dizer-lhe que vão ser gastos 1,2 milhões de euros. De facto, a função, a natureza, a dimensão e a complexidade das funções dos funcionários judiciais têm uma óbvia diminuição em resultado de alguma judicialização.
Hoje temos de rentabilizar, reorganizar, formar, especializar os próprios funcionários e tudo isso está em cima da mesa e está a ser ponderado, ainda neste ano, com a Direcção-Geral de Administração da Justiça.
Esta é uma questão de extrema complexidade, para a qual chamo a atenção do Sr. Deputado, pois não é só um problema de números — aliás, já tivemos reuniões com o Sindicato dos Funcionários Judiciais nesse sentido, porque, de facto, há que repensar a função, a especialização, a formação profissional e a valorização dos funcionários judiciais.
Há aqui questões mais complexas que vão para além do mero número — e era para isto que eu gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, a primeira ronda de perguntas e passamos à segunda, para o que dou a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Carlos Peixoto, sendo que a resposta do Sr. Ministro será dada no final de todos os pedidos de esclarecimento, que, entretanto, terão lugar.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Cumprimento o Sr. Presidente, o Sr. Presidente da 1.ª Comissão, os Srs. Ministros e os Srs. Secretários de Estado aqui presentes.
Muito telegraficamente, quero dizer que, como já aqui foi dito, uma das preocupações que perpassam e que são transversais a toda a sociedade portuguesa e, seguramente, a todos os Deputados e a todos os presentes nesta Sala, é a credibilização da justiça.
Relativamente a este tema eu queria colocar três questões ao Sr. Ministro, tendo a primeira a ver com o segredo de justiça.
O Sr. Ministro pediu, há pouco tempo, ajuda ao Sr. Procurador-Geral da República no sentido de lhe elencar algumas medidas tendentes a combater a violação do segredo de justiça e o Sr. Procurador disse que não havia solução para combater esta violação.
Então, a pergunta que eu faço ao Sr. Ministro é esta: perante esta declaração «manda a toalha ao tapete» e resigna-se ou, ao invés, tem alguma solução para combater esta violação? A segunda questão tem a ver com a morosidade da justiça. É seguramente conhecido do Sr. Ministro que numa recente sentença, publicada em 16 de Fevereiro, há meia dúzia de dias, o Estado português foi condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a pagar uma indemnização a uma cidadã imigrante, porque esta andou durante oito anos às voltas com uma acção de despejo e os tribunais portugueses não conseguiram, num espaço de tempo razoável, resolver a questão.
Sr. Ministro, peço-lhe que me indique duas, três ou quatro medidas que pensa adoptar no sentido de combater a morosidade da justiça.
A minha terceira questão tem também a ver com a credibilização da justiça e com a falta de meios humanos.
O Governo, já aqui foi dito, abriu concurso para magistrados e também para funcionários judiciais, mas a verdade é que, apesar da abertura desses concursos, ainda não abriram vagas nos lugares de origem, ou seja, nos tribunais onde os funcionários são necessários — e falo concretamente da Comarca do Baixo Vouga, que tem uma necessidade premente de funcionários.
De facto, está a decorrer o concurso, mas ainda não abriram vagas porque o quadro está completo.
A minha quarta questão prende-se com as Grandes Opções do Plano. Neste documento, o Governo diz que se propõe valorizar a justiça e reforçar o combate à corrupção. Quanto ao primeiro desses objectivos, a proposta de lei diz o que o Governo pretende fazer para atingi-lo, mas, quanto ao combate à corrupção, o Governo não aponta nem uma única medida a este respeito. Pergunto-lhe, pois, a que se deve esta omissão: trata-se de um lapso ou de um reconhecimento, por parte do Governo, de que não sabe como há-de lidar com o problema e que não tem soluções para ele?

Página 26

26 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Passo a referir a última questão relativa ao Orçamento do Estado, deixando três notas e um comentário final.
A minha primeira nota é para salientar que, relativamente ao Orçamento de 2009, há um decréscimo das despesas de investimento de 16,1% e que a cobertura financeira do PIDDAC, para 2010, para o Ministério da Justiça, é inferior em 68,76% ao orçamentado em 2009 — como sabemos, ano de eleições. Mas o que é mais preocupante é que, dos 131 milhões de euros previstos para 2010, só 10% se destinam a novos projectos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, dispõe ainda de 1 minuto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Finalmente, Sr. Ministro, refiro que, nas medidas referentes ao sistema prisional, de reinserção social, de menores e de investigação, há uma dotação inferior, em relação ao Orçamento do ano passado de 98,96% e de 68,84%.
O que lhe pergunto é simplesmente isto, Sr. Ministro: que esperança podem ter os portugueses numa melhoria do sistema de justiça, com os números que acabo aqui de lhe deixar?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Srs. Presidentes das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento e Finanças, Sr. Ministro da Justiça e Srs. Secretários de Estado, antes de colocar propriamente as questões, que serão três, à guisa de intróito, não posso deixar de registar o consenso que parece gerar-se nesta Assembleia e que auguro de muito promissor, relativamente à dignificação da justiça, enquanto pilar essencial do Estado de direito.
V. Ex.ª, Sr. Ministro, há pouco referiu que é imperativo defender o Estado de direito através da credibilização da justiça. Recordo as palavras do Sr. Bastonário Lopes Cardoso, muito recentes, da passada sexta-feira, no Supremo Tribunal de Justiça, que referia precisamente que o essencial à justiça, hoje em dia, é recolocar o cidadão no cerne da justiça, porquanto é incontroverso que, recorrente e crescentemente, a justiça tem estado ao serviço de interesses cooperativos e socioprofissionais, que, tendo a sua razão de ser, obviamente, não podem ocupar o papel central; e também, para usar as qualificadas palavras do Prof. Jorge Miranda nesse mesmo colóquio, se não houver um esforço de autocontenção que preserve a imagem da justiça, terá de haver uma intervenção do legislador. Pela nossa parte, queremos reafirmar que estaremos disponíveis para preservar o Estado de direito, aprofundando-o.
Relativamente às perguntas — muito telegraficamente — , não posso deixar de questionar o Sr. Ministro, porque ainda não foi hoje referida a questão de saber em que momento se encontra a proposta de adopção de leilões e de vendas electrónicas em processos judiciais, que penso ser um instrumento da maior valia, não apenas em termos de transparência tout court mas também em termos de angariação de receitas para o Ministério da Justiça. Penso que o aproveitamento das plataformas tecnológicas, precisamente para a realização de leilões e vendas electrónicas, é algo que deve merecer o apoio de todos nós e, seguramente, merecê-lo-á.
Uma questão que não se encontra plasmada ou, pelo menos especificada neste Orçamento, mas que não deixa de ser uma linha mestra no Programa de Governo e, portanto, legitima que seja aqui hoje questionado, prende-se com a previsível aposta no registo integral de imagem e voz, com todas as potencialidades que decorrem, até da libertação de recursos humanos, não apenas na garantia de recurso efectivo mas, sobretudo — e é nessa lógica que lhe coloco a questão — , também na libertação de recursos humanos e a concomitante celeridade na resposta judicial às pendências.
Finalmente, enfatizando a forte e reconhecida aposta que o Governo tem desenvolvido na modernização do parque judiciário, não posso deixar, por razões óbvias, de colocar directamente a V. Ex.ª, Sr. Ministro, uma pergunta relativa ao Campus da Justiça de Aveiro. Creio que a abertura de propostas teria já decorrido, pelo que coloco esta questão em termos de previsível cronograma: para quando a conclusão do Campus da Justiça de Aveiro, sendo certo que V. Ex.ª referiu já, há pouco, o de Porto e Valongo.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

Página 27

27 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, a fé que V. Ex.ª demonstra na política imobiliária do Ministério da Justiça ou na política imobiliária como instrumento de engenharia financeira para o Ministério da Justiça, não posso deixar de lhe dizer que, do nosso ponto de vista, é preocupante.
Quando estava a preparar este debate, a certa altura, deparei-me com uma direcção-geral que existiu, em tempos, no Ministério da Justiça que era a Direcção-Geral dos Negócios da Justiça, que existiu na 1.ª República — 1.ª Repõblica essa de que o PS e o Governo tanto gostam» Mas gostava de dizer, Sr. Ministro, que os negócios da justiça são ainda mais preocupantes se tivermos em linha de conta que a entidade, no âmbito do Ministério, responsável pelo cadastro e pelo inventário dos bens que gere e que, como sabemos, «não foi capaz de ter um cadastro e inventário único, uniforme e coerente» — nas palavras da própria auditoria da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça — é exactamente a entidade responsável por estes negócios e por esta política imobiliária que se pretende seguir.
Daí, Sr. Ministro, a nossa preocupação que assenta, sobretudo, em alguns casos que têm sido noticiados e de que, certamente, o Sr. Ministro também terá conhecimento, como, por exemplo, a situação dos Juízos de Execução de Oeiras que foram arrendados, pelo menos, de acordo com aquilo que foi noticiado ou, melhor, foram comprados por um particular que, logo a seguir, os alienou ao Ministério da Justiça. Trata-se de uma situação idêntica, por exemplo, à passada nas Varas Mistas de Guimarães, a que, como tivemos oportunidade de ter conhecimento, na altura, o próprio Ministério da Justiça — o Sr. Ministro da Justiça — pediu uma auditoria à Inspecção-Geral de Finanças da qual, até hoje, ainda não se sabe qualquer resultado.
Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, quanto ao CITIUS, pergunto: há, ou não, uma auditoria ao CITIUS? Essa auditoria foi feita ou não? É, ou não, possível disponibilizar os resultados dessa auditoria? Quanto aos concursos para a admissão de inspectores da Polícia Judiciária, pergunto o seguinte: quando é que VV. Ex.as pretendem abrir novo concurso? E para quantos inspectores? Já agora, pergunto também: qual é a situação do Laboratório de Polícia Científica e o que se pretende fazer? Relativamente aos notários e ao plano de obtenção de competências, pergunto: quais são as competências que se pretendem atribuir aos notários? Já agora, relativamente à lei de arbitragem, pergunto, Sr. Ministro: a qual se refere? É à de 2008, à de 2009 ou a uma nova de 2010?!»

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, nesta fase, gostaria de colocar-lhe três questões e espero que o meu tempo seja suficiente para tal.
A primeira tem a ver com o sistema prisional, com as prisões. Gostaria que o Sr. Ministro me esclarecesse, se fosse possível, sobre o que vem previsto no orçamento. Depois, até mais detalhadamente, pergunto-lhe o que é que consta do livrinho que nos distribuíram hoje. O que é isto da remodelação das condições sanitárias das celas? Preciso de saber se o balde higiçnico acabou ou não» É porque, agora, vem aqui um bocadinho mais especificado, porque vem o número de celas do Estabelecimento Prisional de Linhó, de Vale de Judeus e de Paços de Ferreira — são números como 213 celas, 18 celas e 245 celas»! Se fosse possível responder-me, tenho exactamente uma pergunta: o que é que se passa? Que obras de remodelação são estas nestas celas? É porque o número é elevado!» Depois, há uma questão que também me preocupa, Sr. Ministro: é a de saber se o Sr. Ministro pode aqui, hoje, garantir, com base neste Orçamento do Estado e nas verbas que estão previstas para o sistema prisional (que, como eu já disse antes, se reduzem em relação àquilo que estava previsto no Orçamento do ano anterior), se estão garantias todas as condições para a entrada em vigor do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, nomeadamente na sua total dimensão.
É porque, como sabem muito melhor do que eu, o Código de Execução de Penas é um grande desafio! É um desafio ao sistema prisional! Mas é um desafio que precisa de ter bens para ser concretizado, que vão desde o programa individual de inserção do recluso» Quer dizer, tem as várias dimensões multidisciplinares da actuação junto dos reclusos.

Página 28

28 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Agora, o que pergunto é: e os meios para isso? É porque o Sr. Ministro apenas falou em mais 300 guardas prisionais — penso que era esse número — e não falou em todos os outros serviços que são fundamentais para que se chegue aos objectivos previstos neste Código.
Uma segunda questão prende-se com os centros educativos. Sr. Ministro, sem prejuízo de um debate mais aprofundado sobre esta matéria, que penso que deve existir — aliás, a 1.ª Comissão já aprovou um requerimento no sentido de se realizar um debate sobre isto tudo, com o tempo devido — , também não posso deixar, nesta fase de orçamento, de pedir a opinião do Governo sobre, por um lado, aquilo que a DirectoraGeral de Reinserção Social admitiu aos órgãos de comunicação social ao dizer que o Estado já não consegue assegurar, em exclusividade, a gestão dos Centros Educativos. Ou seja, ela está a dizer que o Estado não consegue cumprir uma função que lhe compete, que é fundamental e que tem a ver, como sabemos, com todos os jovens que, devido a muitas situações meramente da idade, não estão na prisão e estão no Centro Educativo e, por isso mesmo, também significa um grande desafio ao Estado e, até, à democracia na sua capacidade de lhe dar, ou não, os meios para a reinserção. Mas, depois, é apresentada a solução, como sendo uma parceria público-privada, para a gestão destes Centros.
Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, esta parece-me ser uma questão muito preocupante: está o Governo a demitir-se da sua função essencial de cumprir aquilo, inclusivamente, que está na lei acerca do direito destes jovens à educação?! O que é isto de já não ter condições? É porque, se quer dizer que Estado já não tem condições para acolher estes jovens e para fazer todo o trabalho de reinserção que é preciso, nós ficaremos numa situação muito complicada.

O Sr. Presidente: — Dispõe ainda de 1 minuto, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Como ainda tenho um minuto, vou enunciar uma última questão. Isto tem de ser tudo telegráfico» Relativamente à vigilância electrónica, Sr. Ministro, no geral, portanto, enquanto medida aplicável, alguma parte dela também está prevista no Código de Execução de Penas, mas eu quero ir a uma situação muito concreta sobre o programa-piloto de aplicação da pulseira electrónica — vamos facilitar a linguagem para também nos entenderem — aos agressores em casos de violência doméstica.
Ainda ontem, isso foi aqui questionado ao Sr. Ministro da Presidência e à Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade. Ora, não posso deixar de constatar — e de pedir a opinião do Ministério da Justiça sobre o que é possível fazer neste momento — que o programa-piloto tem 50 pulseiras. Digo já, Sr. Ministro e Srs.
Secretários de Estado, que isso ç «uma gota de água no oceano«»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Mas, pronto, temos 50 pulseiras e ontem fomos informados de que, destas 50, apenas sete foram aplicadas. Gostaria de ter um comentário do Ministério da Justiça sobre o que há a fazer, nesta área.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, devo dizer que não nos deixa nada tranquilos com a sua resposta relativamente à ficção do que é o Orçamento e à realidade da sua execução.
Aliás, Sr. Ministro, como é que pode dar-se alguma credibilidade a um Orçamento se a perspectiva é a de haver já relativamente à sua execução uma diferença desta dimensão? Quando a diferença entre o que está orçamentado e o que está executado, como acontece por vezes, é relativamente reduzida, isso é uma coisa, mas diferenças de metade entre o que está orçamentado e o que, depois, é executado, não dão qualquer credibilidade a um Orçamento que é apresentado.
Portanto, Sr. Ministro, as diferenças sucessivas que vão surgindo, particularmente em relação aos investimentos, não nos deixam tranquilos relativamente às verbas que são apresentadas.

Página 29

29 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Quer dizer, em 2009, se se apresentou um orçamento de 56 milhões de euros e, depois, apenas se executou 28,6 milhões de euros, como é que o Sr. Ministro quer que olhemos para os 48 milhões que agora nos propõem? Estes 48 milhões de euros de investimentos são inferiores ao valor que foi orçamentado em 2009, mas nem metade do que foi orçamentado em 2009 foi executado. Portanto, com que perspectiva devemos encarar estes 48 milhões de euros? É com a mesma perspectiva de que só será executado menos de metade? Se é assim, trata-se de um investimento muito reduzido face ao que são as necessidades do País.
Há questões relativamente às quais não obtivemos resposta, por isso o meu apelo para que seja dada.
A primeira questão tem a ver com a diferença no orçamento do Instituto de Gestão Financeira: em 2009, foram orçamentados 1400 milhões de euros e foram executados 759 milhões de euros. Ora, nós queremos saber porquê e queremos saber qual foi o destino daqueles 650 milhões de euros para aplicações financeiras que estavam inscritas no orçamento do Instituto de Gestão Financeira em 2009.
Também não houve resposta para a questão do aumento dos custos. Sr. Ministro, o aumento da recolha de taxas por parte do Estado, no que diz respeito ao Ministério da Justiça, é de 75%: passa de 414 milhões de euros para 770 milhões de euros de 2005 para 2010. Queremos saber, Sr. Ministro, se isto traduz, ou não, o aumento brutal de custos que os cidadãos têm de suportar para aceder à justiça.
A terceira questão prende-se com o notariado. O Sr. Ministro sabe que fomos a única força política que se opôs à privatização do notariado quando ela foi concretizada, no âmbito da decisão que foi assumida pelo anterior governo do Partido Socialista, em resultado da decisão que já tinha sido anunciada pelo governo do PSD e do CDS. Mas o que foi feito em relação ao notariado, Sr. Ministro, preocupa-nos muito.
Nós opusemo-nos à privatização, mas o que os senhores fizeram foi assumir uma privatização que depois, na prática, inviabilizaram, uma vez que, hoje, estão a criar uma situação muito difícil aos notários privados. Ou seja, garantiram-lhes o acesso a uma actividade em regime de profissão liberal, mas estão hoje a colocar dificuldades brutais do ponto de vista da manutenção e da recuperação dos investimentos que foram feitos.
Portanto, para além da questão da prorrogação do prazo para o regresso à função pública, há muitos notários no País que não estão nessas condições (isto é, não podem regressar à função pública porque nunca pertenceram a ela) e que vêem com grande dificuldade a manutenção dos seus cartórios notariais. Ora, queremos saber qual é a resposta que o Governo vai encontrar para esta situação, se vai manter ou não o processo de privatização no notariado e, não o mantendo, quais são as soluções que vai encontrar.

O Sr. Presidente: — Dispõe de apenas 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Em matéria de arrendamentos, o que acontece é que estamos face a uma política que é verdadeiramente irracional.
Sr. Ministro, há um aumento — agora, sim — de 500% das verbas que o Ministério vai suportar em 2010 com arrendamentos de edifícios, face ao que suportava em 2009: 500% de aumento com o arrendamento de edifícios! Além disto, entendemos que as próprias decisões de arrendamento, muitas delas, são questionáveis.
Desde logo, como é possível justificar o volume de verbas gasto no arrendamento do Campus de Justiça de Lisboa se, depois, há necessidade de os tribunais andarem a fazer marcação em edifícios diferentes daqueles onde estão instalados, porque não dispõem de salas de audiência?! Como é possível gastar o que se gasta com o arrendamento do Campus de Justiça de Lisboa quando se constata a inexistência de um auditório? Isto é inadmissível, Sr. Ministro, sobretudo tendo em conta o volume de investimento! Sobre a informatização do Ministério da Justiça, a Lei n.º 34/2009, no artigo 26.º, prevê a utilização de software livre no desenvolvimento das aplicações. Como sabe, o PCP contribuiu decisivamente para que esta norma fosse aprovada, por isso pergunto: que medidas estão a ser utilizadas e que custos vai suportar o Ministério da Justiça com o pagamento de licenças de software a empresas?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, gostava de colocar-lhe questões concretas, ligadas ao distrito de Braga, que se prendem com instalações e recursos.

Página 30

30 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Em primeiro lugar, o novo tribunal de Vila Nova de Famalicão é um caso «exemplar» para a construção de edifícios públicos. Falo de um edifício novo, acabado de construir e inaugurado na anterior Legislatura, mas que já está necessitado de obras e investimentos públicos bastante avultados, para lá deste pormenor insignificante: ter sido construído sem ter em conta, minimamente, problemas energéticos.
Em relação a outros problemas no distrito de Braga, gostava de perguntar-lhe qual é o futuro da comarca de Vila Verde face à preocupação de autarcas e da população do concelho.
Em matéria de carências, gostaria de saber se vão ser reforçados os Tribunais do Trabalho em Braga e em Guimarães, que estão a apresentar, todos os anos, um saldo muito significativo: são milhares de processos não resolvidos, num distrito que tem os problemas que o senhor bem conhece.
Perguntava-lhe, também, se há alguma perspectiva — porque não consigo encontrar nada no Orçamento do Estado, nem sequer no orçamento do Ministério da Justiça — em matéria de instalações para o julgado de paz que, creio, vai ser instalado em Vizela.
Finalmente, Sr. Ministro, gostaria de perguntar-lhe (porque também não vejo nada no orçamento) se vão ser tomadas medidas relativamente à resolução de vários problemas de degradação das instalações no Tribunal de Montalegre, concretamente: instalações, sistema eléctrico, sistema de aquecimento e outros problemas que estão por resolver.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, queria colocar-lhe duas questões, a primeira das quais tem a ver com o notariado.
Em relação a esta matéria, eu gostaria de dizer que o Partido Social-Democrata tem uma divergência claríssima com o Partido Socialista e julgo que este Orçamento do Estado expressa bem um recuo do Partido Socialista em relação ao que foi uma prática da anterior Legislatura, na medida em que este Orçamento do Estado tem uma norma que faz prorrogar por três anos o período para que, em definitivo, os notários que saíram do sector público possam regressar, se quiserem, ou então manter-se definitivamente no sector privado.
Penso que o Partido Socialista nesta matéria, por birra política, cometeu vários erros, designadamente, não quis reconhecer que a partir da privatização, o notariado português respondeu muito melhor às solicitações dos cidadãos e das empresas, sem custos acrescidos nos actos mais importantes para a vida destes na sociedade portuguesa — isto é unânime e por todos reconhecido. O PS, por birra política, quis fazer guerra a este sector e perdeu a oportunidade.
Queria sublinhar este aspecto, porque, no momento em que se fez a privatização, saíram do Estado perto de 800 funcionários, e isto tem a ver com a questão das funções do Estado, com a questão do Orçamento e dos custos do Estado. O Partido Socialista perdeu a oportunidade de resolver um problema, baralhou-se nas questões que colocou a si próprio e, agora, o Governo vem «emendar a mão» em relação a esta matéria.
Segunda questão, Sr. Ministro: o Governo encara, ou não, a possibilidade de, no futuro, reunir numa estrutura (que pode ser designada por instituto de ciências forenses ou qualquer coisa do género), do ponto de vista das perícias, o que acontece hoje na medicina legal e no Laboratório de Polícia Científica?

O Sr. Presidente: — Por último, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não venho falar-lhe de privatizações hoje, fique descansado, mas venho falar-lhe do que considero ser, potencialmente, um negócio ruinoso e que é bem o exemplo do desperdício dos dinheiros públicos, isto se não houver uma explicação suficiente (que não obtive até ao momento e que espero ainda obter, porque senão concluo que há uma gestão ruinosa dos dinheiros públicos). Trata-se do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo, onde será também instalado o Tribunal de Família e Menores.
A questão tem a ver com um arrendamento em instalações municipais, pela verba de 20 000 €/mês (que não foi desmentida). O Ministério da Justiça está a pagar este arrendamento desde Fevereiro de 2008 e só ocupará as instalações, previsivelmente, em 2011, ou seja, são centenas de milhares de euros de

Página 31

31 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

arrendamento sem ocupar o edifício e em que o Ministério da Justiça vai fazer as obras no edifício do senhorio.
Ora, o Ministério da Justiça não explica que estudo de custos/benefícios presidiu a esta opção, o que me leva a perguntar se não teria sido melhor investir num edifício novo ou no arrendamento de outras instalações.
Se isto não for explicado, Sr. Ministro — e sei que esta situação não foi da sua responsabilidade directa — , está em causa a delapidação indevida de dinheiros públicos.
Sr. Ministro, em Novembro coloquei-lhe — eu e dois colegas de bancada — um conjunto de questões relacionadas com os estabelecimentos prisionais de Custóias e de Santa Cruz, que ainda não tem resposta.
Vou referir-lhe algumas situações: torres de vigilância e sistema de videovigilância em Custóias (morreu um guarda prisional lá); instalações da Direcção-Geral de Reinserção Social» E, Sr. Ministro Alberto Martins, somos ambos do Porto!»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
As instalações onde funciona há 20 anos, em pré-fabricados, e onde está a trabalhar cerca de uma dúzia de funcionários são inaceitáveis! A dotação dos guardas prisionais nestes estabelecimentos de ensino é inaceitável, posso dizer, e, neste momento, está a decorrer um concurso, em princípio, para 200 guardas prisionais, que é absolutamente insuficiente.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Para concluir, gostava de ter aqui uma referência sobre o programa de Prevenção do Suicídio.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, vou seguir a ordem das questões que me foram colocadas, por isso vou responder, primeiro, a algumas perguntas do Sr. Deputado Carlos Peixoto, deixando outras para os meus colegas.
A primeira tem a ver com o segredo de justiça.
Em tempos, pedi ao Sr. Procurador-Geral da República que me apresentasse uma solução no sentido de combater as sucessivas e sistemáticas situações de violação do segredo de justiça e o Sr. Procurador-Geral da República deu-me conta de que iria fazê-lo. Portanto, aguardo que o Sr. Procurador-Geral da República possa dar esse contributo, porque ele considera, tal como eu, que a violação do segredo de justiça é um crime contra a justiça e deve ser combatido de forma veemente, com os meios legais que estão ao nosso alcance.
Por isso, Sr. Deputado, continuo à espera. O Sr. Procurador-Geral da República assumiu, até publicamente, esse compromisso, já disse que tinha havido essa solicitação e que estava disponível para responder e eu aguardo que o Sr. Procurador o faça.
Quanto à questão das condenações de Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, é uma situação singular na qual estamos e na qual está o tribunal.
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem, hoje, 120 000 pendências, isto é, é vítima do seu próprio sucesso. Eu estive neste fim-de-semana numa conferência em Interlaken, na Suíça, e da discussão entre os ministros dos países subscritores da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que são os 47 países da Europa, concluiu-se que a inflação do Tribunal é total, que o Tribunal está sufocado.
Portugal, tal como outros países, é condenado por questões de morosidade da justiça, mas as situações mais graves que hoje se verificam a nível internacional são na Rússia, na Turquia e na Polónia, entre outros países. Portugal não tem esse problema de forma gritante, mas eu estou de acordo com o Sr. Deputado, porque o problema da morosidade da justiça tem de ser resolvido. Todos temos consciência de que a justiça deve ser pronta para ser justa e, por isso, tudo o que estamos a tentar fazer no âmbito da alteração do Processo Penal, de alteração do Processo Civil, de desmaterialização da justiça, de soluções alternativas para a resolução de litígios vai ao encontro dessa necessidade, necessidade essa com a qual estamos

Página 32

32 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

identificados, é um caminho que estamos a percorrer e que envolve toda uma nova cultura de procedimentos dos conselhos superiores das magistraturas e de funcionamento dos diversos responsáveis da justiça, sendo que estamos, como já disse, empenhados nisso.
Sobre a questão da corrupção, quero dizer que o seu combate é, para nós, essencial como se pode ver não só pelas medidas de agravamento criminal que temos tomado como também pelo grande elenco de alterações que na última Legislatura tiveram lugar nas medidas de combate à corrupção, sendo que, desde logo, criámos uma instituição, que é nuclear no combate à corrupção na sua dimensão preventiva: o Conselho de Prevenção da Corrupção. Aliás, temos ideia de que o combate à corrupção faz-se em três vertentes: a nível da prevenção; a nível da lei penal; e a nível da investigação criminal.
O problema, e isto tem sido dito por muitos especialistas, não é tanto de leis — aliás, hoje em dia, as leis penais europeias estão muito parificadas, nomeadamente as grandes leis do branqueamento de capitais, as leis de combate à corrupção, as leis de combate ao terrorismo, as leis de combate ao tráfico de pessoas, as leis de combate ao tráfico de armas» Enfim, todos os grandes temas do combate á corrupção não no sentido estrito da categoria penal do nosso Código, mas no sentido mais geral, hoje são quase todas leis europeias.
Por outro lado, a questão da investigação criminal já aqui foi focada e eu quero dizer que damos uma grande importância à investigação criminal, ao reforço de meios para a Polícia Judiciária e é prova disso o grande reforço de meios que estamos a colocar e que estamos disponíveis para colocar para responder a esta questão.
Algumas das outras questões que o Sr. Deputado colocou deixo-as para os meus colegas fazerem o favor de responder de forma mais aprofundada.
O Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, entre várias questões com as quais nos identificamos, colocou uma questão concreta, como aveirense ilustre que é e que tem a ver com o Campus de Aveiro e eu posso responder, também de forma precisa, que a adjudicação do Campus de Aveiro está prevista para Maio de 2010 e a conclusão da obra está estimada para Outubro de 2011.
Portanto, é um processo que está a seguir os trâmites normais e por isso creio que estas são boas notícias em relação a um processo que tem a sua lentidão e tempo normal.
O Sr. Deputado Lobo d’Ávila colocou-me uma questão, muito interessante, que tem a ver com a matéria de fé, tendo aludido à República e ao órgão negocial da República. Tem graça essa questão da matçria de fç» Sabe que o primeiro Ministro da Justiça da República, de que todos nos orgulhamos muito de sermos herdeiros, era denominado Ministro da Justiça e dos Cultos e chamava-se Afonso Costa» Ironia da História! Portanto, a fé tem a ver com a justiça desde o primeiro Ministro da Justiça da República! Por isso eu tenho fé, não sendo já ministro dos Cultos mas só da Justiça, que a transparência e a capacidade que o Instituto de Gestão Financeira nos possa trazer clarifiquem algumas questões, que são justas, que o Sr. Deputado colocou.
Nós queremos, efectivamente, uma situação clarificada quanto à gestão, sendo certo que, como o Sr. Deputado sabe, alguma da gestão do património do Estado, tal como a avaliação das rendas, a avaliação das alienações, são pilotadas, em parceria é certo, pelo Ministério das Finanças, mas estamos disponíveis, interessados e faremos essa informação circunstanciada quando tivermos esses elementos que, espero, seja a muito curto prazo.
Na verdade, os Srs. Deputados contarão com a disponibilidade plena do Ministério da Justiça para tudo o que esteja ao nosso alcance e todos os documentos que tivermos são documentos, digamos, partilhados. Não há segredo de justiça quando não cabe no âmbito do segredo de justiça. Portanto, a reserva da administração, digamos o segredo administrativo, para nós, será rigorosamente cumprido e os Srs. Deputados terão, em tempo, acesso a essas questões.
A Sr.ª Deputada Helena Pinto colocou a questão sobre a melhoria das instalações sanitárias nas prisões.
Sr.ª Deputada, o balde higiénico foi erradicado em absoluto; agora, há situações nas prisões que exigem que as condições higiénicas sejam melhoradas, mas isso nada tem a ver com o balde higiénico, que foi erradicado, repito, o que até foi saudado pelo Conselho da Europa. Aliás, devo dizer que da minha própria experiência, já longínqua, sofri as agruras do balde higiénico, sei o que isso significa, como provavelmente alguns dos Srs. Deputados aqui presentes, e isso é uma coisa desumana, é inaceitável.
Portanto, as obras que estamos a fazer são no sentido de criar condições sanitárias — mas, da nossa parte, balde higiénico nunca, aliás, vamos criar condições sanitárias para que isso não seja sequer pensável

Página 33

33 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

— , mas há partes de estabelecimentos prisionais que têm de ser utilizados, que estão degradados, que estão fechados e nos quais temos de fazer obras urgentes, e isso vai ser feito.
O Sr. Deputado João Oliveira colocou algumas questões a que eu queria dar resposta e uma delas é uma questão estrutural que tem a ver com uma divergência que temos com o PCP relativamente ao paradigma. O PCP, com toda a legitimidade, mantém-se apegado ao modelo patrimonial clássico da ideia do Estado «proprietarista». O Estado é proprietário, deve ser proprietário e ao mesmo tempo arcar com a manutenção de imóveis, alguns dos quais degradados, velhos, ineficientes e que morrerão de morte natural por queda das paredes.
Ora, nós temos uma outra visão. Nós temos a visão de apostar na alienação do património, de procurar parceiras público-privadas, de substituir os imóveis e arrendar os imóveis que têm uma vida curta de tempo nas funções que são exigidas, normalmente 30 anos, para servir uma justiça melhor, pois o Estado não teria, jamais, condições para fazer imóveis novos com qualidade se não usasse esta engenharia financeira.
Portanto, é uma outra ideia que não tem a ver com a concepção «proprietarista» do Estado, é uma questão de distinção de paradigma.
Quanto aos valores, eles serão públicos, serão globalizados e quanto aos valores relacionados com o edifício de Viana, que há pouco o Sr. Deputado Honório Novo referiu, já tive oportunidade de dar uma informação detalhada sobre essa matéria no início dos nossos trabalhos, mas terei o maior gosto em dar-lhe os elementos escritos do que tive oportunidade de dizer quanto ao edifício de Viana.
Relativamente a uma outra questão que foi colocada pelo Sr. Deputado João Oliveira sobre o Instituto de Gestão Financeira e sobre a execução do Instituto, quero dizer-lhe que o Instituto é uma espécie de banco do Ministério e, portanto, há coisas que o Instituto executa, ele próprio, e há outras que transfere. Portanto, quando se diz que o Instituto não executou, não; foram executados por outros serviços, por transferência do Instituto de Gestão Financeira, que é uma espécie de banco. O Sr. Deputado tem de ler a pág. 16, relativa ao Ministério da Justiça, a outra luz ler e não dessa forma. Não é não execução; o Instituto executou isso para ele próprio e o resto foi executado por transferência para outros serviços. É essa a atenção que lhe peço.
Agora, solicito aos meus colegas que respondam às restantes questões que foram colocadas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou tentar responder a algumas questões que me dizem directamente respeito sem nomear os Deputados que nos interpelaram.
Relativamente à falta de meios humanos na comarca do Baixo Vouga, gostava de dizer que não existe falta de meios humanos mas, sim, uma errada distribuição de meios humanos. De facto, há tribunais com excesso de funcionários e pouco trabalho e outros tribunais com muito trabalho e poucos funcionários. Isto tem de ser regulamentado de outra forma, e estamos a pensar e a trabalhar nesse sentido.
A segunda questão que gostaria de abordar tem a ver com a corrupção. Neste momento, está nomeada uma comissão para estudar e formalizar as boas práticas da Administração Pública, seja a central, a regional e local, seja a empresarial, e dali sairá, seguramente, a criação de um código de boas práticas, como obrigatório. As normas, neste momento, estão a ser pensadas pela comissão e os seus trabalhos estão a ser desenvolvidos em bom rigor.
A terceira questão tem a ver com a reinserção social. Temos um problema delicado na reinserção social, que tem a ver com a sobrelotação. Esgotámos a lotação dos centros educativos e por isso vamos instalar, dentro de pouco tempo, dois novos centros educativos, um em Vila do Conde e outro na Madeira, mas não em parceria público-privada — e o Sr. Deputado vai desculpar-me esta pequena correcção e, aliás, tem aqui, no Parlamento, membros da comissão de fiscalização dos centros educativos. É uma pura partilha de gestão e não, repito, parceria público-privada. Isto é, as funções de autoridade são exercidas exclusivamente por portugueses, pelo Ministério da Justiça e pelos seus agentes, mas gostávamos de dizer que nem sequer é privada a entidade com a qual vamos relacionar-nos. Diria que é uma entidade não pública, digamos assim, é uma organização não-governamental espanhola que tem farta experiência não só em Espanha como noutros países, nomeadamente França, Alemanha. Tem, de facto, uma experiência muito profunda — e o Sr. Deputado pode pedir depois à comissão de fiscalização para verificar isto in loco — com uma vasta experiência na educação, na formação e nas áreas de gestão dos centros educativos.

Página 34

34 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Por outro lado, é absolutamente essencial construir um novo centro educativo no feminino, mas isso não é para agora, nem para já, mas gostava de dizer que essa é a nossa preocupação.
Posso dizer que temos 259 jovens internados e os centros educativos praticamente esgotados ao nível da sua frequência.
Relativamente à outra questão, que merece e justifica algum esclarecimento, sobre as pulseiras electrónicas, direi que, neste momento, temos instaladas 524 e 13 em caso de violência doméstica.
Mas há um prius, digamos assim, que tem de ser devidamente realçado aqui: não depende do Ministério da Justiça a instalação dessas pulseiras electrónicas, depende dos magistrados e gostava de dizer que estão aplicadas 383 em medidas de coacção, 107 em execução de pena, 34 em caso de adaptação à liberdade condicional e 13 em violência doméstica, sendo que temos disponíveis 1500 pulseiras, das quais 50 para a violência doméstica. Gastamos por ano, nas pulseiras electrónicas, 1,6 milhões de euros, que é uma verba de extrema importância.
Relativamente à questão da reforma do processo civil, quero dizer-lhe que esta reforma vai no sentido da simplificação da tramitação processual e da confiança dos intervenientes processuais na tramitação. A questão que foi colocada sobre os meios tecnológicos tem a ver com a criação de uma segunda instância em matéria de facto, que está prevista na Comissão, isto é, essa questão é, seguramente, para ser tratada com a Comissão mais tarde. De facto, é uma questão de grande sensibilidade a criação de uma 2.ª instância, de uma real 2.ª instância em matéria de facto.
Sobre o registo da imagem e da voz, penso que o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária falará.
Relativamente à condenação do Estado português, quero referir que as reformas do Processo Penal vão no sentido — e os Srs. Deputados verificá-lo-ão — da simplificação da tramitação célere e com confiança, isto é, em que medida em que a celeridade não põe em crise a própria confiança na marcha do processo, que é uma questão essencial. Eu não vendo, como advogado, toda a celeridade em função da confiança. Não vendo. Isto é, preciso ter confiança no meio da administração da justiça e trinta e muitos anos de advocacia exigem-me isso.
Mesmo a reforma do Processo Civil vai nesse sentido, isto é, a celeridade não pode ser um valor supremo e a confiança na administração da justiça tem de ser assegurada. Os Srs. Deputados hão-de verificar, depois, nos projectos de reforma, que esse é o sentido geral de todas as reformas, quer no Processo Penal quer no Processo Civil: simplificar sem pôr em causa a segurança, a estabilidade, a confiança na administração da justiça e, acima de tudo, a responsabilidade de todos aqueles que intervêm no processo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Sr. Presidente, eu consideraria basicamente dois tópicos, que avultaram em intervenções de diversos Srs. Deputados, o primeiro dos quais tem a ver com o notariado.
Sr. Deputado Miguel Macedo, não há absolutamente birra nenhuma por parte do Governo em relação aos notários e ao notariado e seria um grave equívoco julgar e cristalizar qualquer episódio acontecido no passado para eternizá-lo. Não fazemos isso, nunca o faremos! E também não há guerra entre o Governo e os notários, singular ou colectivamente tomados — aliás, este orçamento é bem a demonstração disto.
A norma que o Sr. Deputado citou — que, aliás, carece de um pequeno retoque em sede de especialidade para precisar o início da produção dos efeitos da medida que permite o regresso ou a prorrogação por mais três anos do prazo para um eventual regresso aos quadros do IRN — , essa norma, repito, foi prevista na sequência de uma auscultação da classe, de um estudo da situação e, digamos, que convergimos, nós e a Ordem dos Notários, no sentido da apresentação desta proposta.
Aliás, o Sr. Deputado deve ter recebido — e, se assim não foi, pode pedir ao Sr. Presidente da 1.ª Comissão, Dr. Osvaldo Castro — cópia da petição apresentada pela Presidente da Mesa da Assembleia-Geral da Ordem dos Notários, submetida ao Parlamento, muito legitimamente, onde poderá reparar que se visa obter uma solução normativa como a que veio a ser proposta pelo Governo.
Ora, isto significa, portanto, que não há divergência mas, sim, convergência completa, há prudência. E não se trata de um recuo,»

Página 35

35 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — É um remendo para os disparates que fizeram!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — » mas de uma medida prudente, acautelando um efeito que todos não desejamos. Nenhum de nós deseja! A não ser que o Sr. Deputado, numa postura que me parece um pouco estranha e que não se coaduna muito com a sua experiência nessa matéria, desejasse criar uma situação de decisão de agora ou nunca, numa matéria em que precisamos ainda de ver o que está alçm da curva»

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Posso interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Sr. Presidente, com todo o gosto, concedo uma possibilidade de interrupção.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Posso usar da palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Secretário de Estado, o que estou a dizer tem a ver com a lei aprovada nesta Assembleia.
Ao fim de cinco anos fazia-se a avaliação, que não está feita, e ao fim de cinco anos o que o Governo fez, por causa da tal birra que durou quatro anos, foi ter que prorrogar para não cair tudo em cima da «cabeça» do Governo.
É isto que estou a dizer e esta é uma questão essencial na apreciação desta reforma.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — O Sr. Deputado está a presumir uma catástrofe, está a querer dizer que nós não temos segurança ou indícios seguros e, portanto, devemos agir por cautela ou por prudência. E quem não age por cautela ou prudência e diz: cá se fazem cá se pagam! Pois que aconteça o pior e é bem feito!, esse é que está a fazer uma birra e, nesta matéria, não devemos actuar movidos por esse tipo de retaliação.
Portanto, Sr. Deputado, era muito interessante que fosse síncrono o ambiente que existe no Parlamento e o que existe na nossa relação, perfeitamente cordial, com a Ordem dos Advogados. E, repito, a iniciativa é «levantada do chão», para usar uma expressão conhecida, um tanto «saramaguica», é mesmo uma iniciativa na qual todos convergimos, acredite, e, aliás, pode tirar as teimas falando com os interessados.
Em segundo lugar, nesta matéria, consideramos que seria irracional revisitar ou fazer regredir o quadro legal criado pelo Governo de que o Sr. Deputado fez parte, o XV Governo Constitucional. Nem é possível! Porquê? Porque, hoje em dia, devemos tirar partido, somos realistas, das potencialidades da rede notarial moderna, que, entretanto, foi criada em todo o território nacional, que tem meios positivos e avançados e que, aliás, podem avançar ainda mais, e, com bom senso e com equilíbrio, desenvolver não uma polémica ideológica retardada — aliás, sem resultados práticos possíveis, sob pena de sermos destrutivos, o que é absurdo — , mas uma discussão construtiva em torno de saber como vamos reformular a tabela emolumentar dos registos para ajustar os preços em vigor e valorizar a intervenção do notário como controlador da legalidade que também deve ser ele próprio, como garantir, por exemplo, que acabará o registo provisório e permitir aos notários, em determinado quadro, desempenhar melhor as suas funções, ter maior interoperabilidade entre as plataformas de trabalho dos notários e o acesso a ferramentas de que o Governo, o Estado, hoje em dia dispõe para os notários poderem exercer melhor as suas funções, e outros temas que, publicamente, estamos a discutir com a Ordem dos Notários em relação aos quais queremos chegar a medidas concretas. Nesta tarde, irá realizar-se mais uma sessão da Comissão de Desformalização para a qual convidámos, pela primeira vez, a Ordem dos Notários, ao lado de todos os outros parceiros, e, obviamente, queremos envolver a Ordem dos Notários neste processo.
É este o clima que reina e, Sr. Deputado, este clima é, julgo, o adequado para resolvermos os problemas que o notariado enfrenta, sem ressuscitar querelas ideológicas. O Sr. Deputado João Oliveira, por exemplo,

Página 36

36 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

encontra-se hoje numa encruzilhada interessante porque, tendo o PCP sido contra a privatização dos notários, chega hoje em dia ao Parlamento manifestando preocupação por saber se os notários privados vão «morrer»!? Mas aí há uma adesão a um discurso que é profundamente perigoso, que é o discurso que diz que fazer registos modernos, como fizemos com o programa Simplex e com todo o programa de modernização, que está a ser implementado — Casa Pronta, Empresa na Hora — , todas essas iniciativas, são no sentido de «matar» os notários. Mas não é verdade. Estes dois processos têm de estar em paralelo. Talvez tenha havido um momento em que alguém julgou que os registos nunca se modernizariam, continuariam a ser o império do papel e que a única solução seria libertar as forças do sector privado e dar notários ágeis, enquanto o Estado, registo, ficaria parado no tempo. Mas essa visão, que, na realidade, não acredito que tenha sido uma visão de Estado mas que era uma visão de alguns, teria consequências nocivas para todos. Portanto, não a seguimos — e julgo que bem — e não a seguiremos.
Assim, estamos a trabalhar para modernizar as duas coisas: os registos públicos, tal qual são, e, por outro lado, a criar condições para que os notários ponham ao serviço de todos a rede que existe em todo o território nacional e que deve ser aproveitada.
Mais brevemente, avultou em várias intervenções uma coisa que hoje em dia é óbvia e saudável, que toda a gente considera que tem importância estratégica e uma extensão importante e que é a aposta tecnológica no sector da justiça.
Está no centro o Programa de Estocolmo, de que, aliás, se deveria falar mais, porque é o programa que regerá a construção do espaço de liberdade, segurança e justiça nos próximos anos e inscreve objectivos de modernização tecnológica como alavanca de obtenção de ganhos de eficiência à escala de toda a União e de aprofundamento da cooperação entre os Estados-membros, criando, inclusivamente, serviços comuns e partilhados ou interoperabilidades entre sistemas que vão exigir a todos nós um grande esforço de investimento, que tem e vai ser feito, mas, por outro lado, ninguém verdadeiramente se dessolidariza da ideia de que conseguiremos atingir melhor os objectivos que nos propomos recorrendo mais e mais e melhor a esse tipo de ferramentas.
Portanto, o debate sobre a aposta tecnológica não se cinge ao CITIUS ou ao CITIUS PLUS; abrange também, como referi aqui, a Aplicação para a Gestão de Inquéritos-Crime (AGIC), a modernização dos sistemas de informação da Polícia Judiciária enquanto órgão de polícia criminal (OPC) absolutamente central e fulcral, a criação de ferramentas de trabalho interno do Ministério Público, essencial para a sua própria eficiência como magistratura hierarquizada, e outras coisas de que não se falou aqui porque, julgo, não haverá tempo, mas, certamente, teremos oportunidade de falar adiante, como a modernização do SITAF (Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais), a plataforma de apoio aos julgados de paz, também igualmente importante, as plataformas de trabalho dos centros de arbitragem, igualmente relevantes até para descongestionamento judicial, e outras questões.
Por outro lado, quando olhamos para este orçamento e para serviços como o IGFIJ alguns não percebem que uma das ferramentas essenciais do IGFIJ é uma ferramenta de gestão que utiliza uma tecnologia comprovada e, aliás, muito cara, o sistema SAP, que vai permitir ao IGFIJ utilizar e dar cumprimento a algumas das recomendações centrais da inspecção que foi feita pela Inspecção-Geral da Justiça.
Portanto, temos muitos sistemas no interior do Ministério da Justiça e a atenção na coordenação transversal de todos esses sistemas está a ser reforçada, como é inevitável, útil e necessário, e, por outro lado, há sistemas de entidades terceiras pelas quais o Ministério da Justiça não se pode desinteressar. Doulhe um exemplo: o SINOA, gerido pela Ordem dos Advogados e essencial para todo o nosso mecanismo de consulta jurídica e apoio judiciário, é um sistema, em grande parte, financiado pelo Ministério da Justiça que tem de ter interfaces com os nossos sistemas para permitir pagamentos que o Tribunal de Contas considere que estão devidamente comprovados e que podem ser feitos de acordo com as regras das finanças públicas.
Também a Ordem dos Notários está interessada em que as suas plataformas sejam interoperáveis ou possam ter acesso a ferramentas do Ministério da Justiça, e estamos a tratar disso, e a Câmara dos Solicitadores tem um sistema cuja utilização pela Câmara é absolutamente decisiva, designadamente para a melhoria da eficiência das execuções, aspecto no qual estamos a trabalhar em vários ângulos e através de vários departamentos do Ministério. Portanto, há uma aposta muito clara do Governo nesta matéria.

Página 37

37 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Sr. Deputado do Partido Popular suscitou a questão de saber quantas auditorias há. Devo dizer que não há uma, há várias e há os estudos feitos pelo ITIJ sobre esta matéria. Portanto, estamos a utilizar todos esses pontos de informação sobre o CITIUS actual para fazer o caderno de encargos do CITIUS PLUS e aí colmatar o que ainda não foi colmatado e tem de ser colmatado. Não foi por acaso que, na reunião do Conselho Consultivo da Justiça que o Sr. Ministro reactivou, nesta Legislatura, com grande intensidade, a questão tem vindo a ser colocada e haverá possibilidade de apresentar, nessa instância ou noutra, aos Srs. Membros do Conselho e aos Srs. Deputados naturalmente, não apenas as especificações do CITIUS PLUS mas também uma intensa e total explicação sobre o road map para o CITIUS PLUS e o que ele vai trazer de benefícios.
Simultaneamente, temos de trabalhar com os operadores judiciários para melhorar as outras condições de segurança, desde logo a higiene das passwords, os cuidados a ter para a protecção dos equipamentos, e melhorar a coordenação interdepartamental na gestão dos equipamentos e da rede, e é isso que estamos a fazer.
Portanto, Sr. Deputado, as boas notícias nesta matéria é que algumas das vulnerabilidades foram, de imediato, colmatadas e todas serão colmatadas à luz de um standard muito elevado que, julgo, gozará de apoio de todos os partidos da Câmara.
Uma última observação sobre a questão da evolução para o uso de software de código de fonte aberta que consta de orientações que são vinculativas e que devem ser aplicadas.
Sr. Deputado João Oliveira, tenho acompanhado o seu interesse por esta matéria — de resto fui autor, nesta Câmara, de um relatório sobre uma resolução do Bloco de Esquerda relativo a esse ponto que topicamente enunciou, em 80 ou 90 páginas, o mapa desta questão na Administração Pública — e devo dizer que a orientação de mix de softwares, que consta de uma resolução do Conselho de Ministros de Janeiro de 2001 do XIV Governo Constitucional e que está ainda em vigor, essa terapia de mix é a mais adequada e deve ser executada. Não pode é ser executada por salto. Ou seja, há sistemas e há contratos que não foram interrompidos, que estão em vigor e que têm de ser mantidos, sob pena de paralisia, mas há que ter o cuidado, nas especificações de sistemas, de dualizar e abrir, na máxima medida que seja possível e operacional, as escolhas dos utentes para permitir uma diversidade, diria um ecossistema de aplicações que faça conviver diversos tipos de software. É para esse modelo que estamos a caminhar no Ministério da Justiça.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa grelha de tempos prevê ainda a possibilidade de últimas perguntas de 3 minutos por grupo parlamentar.
O Sr. Deputado Honório Novo pede a palavra para que efeito?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.
Presidente, antes de passarmos à terceira ronda de perguntas.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de questionar o Sr. Ministro e a sua equipa de Secretários de Estado, que também cumprimento, no sentido de saber se consideram respondidas todas as perguntas feitas, pelo menos, por mim. É porque não me parece que tenham sido respondidas questões relacionadas com os estabelecimentos prisionais centrais de Custóias e de Santa Cruz do Bispo (masculino).
Não sei se vão usar o tempo da terceira ronda para responder.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, evidentemente, a mesa não interfere nas respostas que o Governo dá, mas, porque ainda dispõe de tempo, não sei se pretende dizer algo sobre esta interpelação ou se o fará na terceira ronda.

Pausa.

Vamos, então, prosseguir os trabalhos iniciando a terceira ronda de perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

Página 38

38 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, existem duas áreas nas políticas de justiça relativamente à actuação do último Governo que nos têm deixado particularmente preocupados e que este Governo não tem dado sinais de querer inverter. São elas, em primeiro lugar, a morosidade da justiça e, em segundo lugar, a investigação criminal.
No que diz respeito à morosidade da justiça, ela tem vindo a agravar-se. Ora, o que este Governo fez e nos apresenta como solução é a criação de uma comissão encarregada de formular propostas de alteração ao Código de Processo Civil — é uma solução clássica — e a famosa desmaterialização — outra solução clássica — , que, como todos sabemos, tão bem o Sr. Secretário de Estado José Magalhães discorre acerca desta maneira, na sua linguagem densa e muito profissional, de tal forma que ficamos todos sem saber bem se a coisa está a correr bem, se está a correr mal, mas o que é um facto é que as queixas dos portugueses relativamente à justiça e à morosidade da justiça aumentam todos os dias.
Por isso, pergunto, Sr. Ministro da Justiça, se não é possível criar uma programação, uma calendarização, um acompanhamento, uma avaliação contínua de todas estas matérias por forma a que possamos perceber o que está a passar-se em cada momento, se as coisas estão a resultar e se estão a ter ganhos positivos para diminuir este problema da morosidade da justiça.
A segunda questão tem a ver com a investigação criminal. Este é um problema nuclear, e o Sr. Secretário de Estado João Correia referiu-o bem quando falou na necessidade de alterar o modelo de investigação criminal em Portugal — por duas vezes se referiu a esta matéria. Que melhor exemplo, quando falamos na área de investigação criminal, de terrorismo e vemos o Sr. Ministro da Administração Interna acusar o Sr.
Procurador-Geral da República de ser o responsável por ainda não existirem em Portugal equipas mistas para o combate ao terrorismo, mais especificamente ao fenómeno da ETA? Sr. Ministro, nesta área não é mais importante olharmos para as questões organizativas? Como é feita hoje a coordenação entre os vários órgãos de polícia criminal quando a Polícia Judiciária já não tem o exclusivo da investigação criminal? Como é feita a autonomia técnica e táctica da Polícia Judiciária para a investigação criminal quando já se ouvem vozes no Ministério Público, designadamente o Procurador-Geral da República, a pôr em causa este conceito? Qual é a posição do Sr. Ministro relativamente a esta situação? Como é feita a avocação das investigações à Polícia Judiciária com requisição de funcionários da investigação, podendo pôr em causa a coesão e o espírito de corpo da investigação criminal? E a questão do segredo de justiça quando temos um modelo pós «Casa Pia» e pouco tempo depois querem implementar um segundo modelo, modelo esse completamente diferente, que é o modelo pós «Face Oculta»? Será que outros casos nos próximos meses virão mudar novamente os modelos do segredo de justiça? Para terminar, gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado José Magalhães que, relativamente ao auditório do Campus de Justiça de Lisboa, tanto faz que seja no rés-do-chão, na cave ou no 1.º andar.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — No 2.º andar!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A verdade é que é o Governo que vai pagar os seus custos e não se justifica.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, nesta intervenção final, gostaria de registar — não posso deixar de o sublinhar — a não resposta relativamente a algumas perguntas concretas que fiz.
O Sr. Secretário de Estado José Magalhães fez-nos aqui uma dissertação sobre as aplicações informáticas globais no Ministério da Justiça — diria numa visão geral, extravasando até o próprio Ministério da Justiça — , mas acabou por concluir que havia, de facto, uma auditoria ao CITIUS. Gostava de lhe pedir que essa auditoria fosse disponibilizada, tal como foi prometido pelo anterior ministro da Justiça na 1.ª Comissão, aos Deputados e, concretamente, à 1.ª Comissão.
Relativamente às perguntas concretas que fiz e às quais não obtive resposta, a fé, como também disse o Sr. Ministro, prosseguirá até ao fim deste debate. Até ao fim, espero poder contar com uma resposta concreta.

Página 39

39 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Quanto aos meios de investigação criminal e ao quadro da Polícia Judiciária, o que pretendem fazer, sabendo que existe um défice de 400 inspectores.
Quanto aos notários, o Sr. Secretário de Estado falou muito mas não referiu qual o plano de competências que o Governo está a negociar com a Ordem dos Notários e, em concreto, que competências são essas.
Gostava que concretizasse um pouco mais, se possível.
Quanto à lei de arbitragem, não ficámos a saber o que o Governo pretende fazer, se é a de 2008-2009 ou se é uma nova em 2010.
Relativamente ao Centro de Arbitragem Administrativa, ficámos a saber que cada processo custou ao Ministçrio da Justiça cerca de 60 000 €, mas quanto a isso VV Ex.as nada disseram.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, dispõe de 1 minuto.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Gostaríamos de saber qual a estratégia do Governo quanto a este Centro de Arbitragem. Foram 11 processos num ano com um financiamento de cerca de 180 000€.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Foram 42 processos!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, de acordo com os elementos que estão publicados em Diário da República, por despacho do Sr. Director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, são 178 544 € para 11 processos.
Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, gostava ainda de dizer que a resposta que obtive por parte do Ministério da Justiça quanto às estatísticas dos julgados de paz e, em particular, dos sistemas de mediação também não é totalmente satisfatória. E digo-o por uma simples razão: foi perguntado expressamente qual é actualmente o número de mediações nos três sistemas de mediação existentes (laboral, penal e familiar) e a resposta do Ministério, conhecendo bem os procedimentos e a Casa, é evasiva, porque junta os pedidos de informação aos pedidos de mediação. O que se pretende saber é o seguinte: quantos processos de mediação houve? Quantos processos de mediação houve no sistema de mediação penal, decorrido um ano desde a sua entrada em funcionamento, existindo, supostamente, uma monitorização a cargo de uma universidade pública?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero começar por colocar novamente duas questões às quais ainda não consegui obter resposta.
A primeira é relativa ao aumento das taxas com a justiça. Os cidadãos e as empresas pagam 727 milhões euros para acederem ao sistema de justiça, traduzindo-se num aumento de 75% em relação à situação que existia em 2005. Estes custos impedem ou não os cidadãos e as empresas a aceder aos tribunais? A segunda questão prende-se com os 650 milhões de euros de aplicações financeiras previstas em 2009 no orçamento do Instituto de Gestão Financeira e relativamente às quais não se sabe qual é o destino. O que aconteceu a estes 650 milhões de euros? É que foi esta a fatia que contribuiu decisivamente para a execução, pela metade, do orçamento do Instituto de Gestão Financeira.
Relativamente aos imóveis, o Sr. Ministro sabe bem que a diferença de perspectiva do PCP em relação ao Governo nesta matéria não é aquela que colocou. Sabe bem que a nossa perspectiva é a do investimento do Estado na modernização e na qualificação dos investimentos públicos e sabe bem que a perspectiva do Governo é a de engordar os lucros privados com esta política de arrendamentos. Por isso, de 2005 para 2010, o aumento relativamente às verbas gastas pelo Ministério da Justiça em arrendamentos foi de 500%.
Dou-lhe dois exemplos concretos destas diferentes perspectivas.
Enquanto o PCP tinha a seu cargo a gestão da Câmara Municipal de Évora, a Câmara disponibilizou o terreno para a implantação do parque judiciário de Évora. Desde essa altura, na Assembleia da República, temos vindo a apresentar sucessivas propostas para inclusão no PIDDAC da construção de um edifício público para a instalação de todos os tribunais e os senhores preferem gastar milhares e milhares de euros todos os anos em arrendamento de edifícios naquela cidade.

Página 40

40 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Em Guimarães entenderam arrendar, por 10 anos, por um valor de 4 milhões de euros, um edifício, que nem sequer era propriedade do arrendatário, que custou 1,8 milhões de euros. Sr. Ministro, o edifício custou 1,8 milhões de euros e o Estado arrendou-o por 4 milhões de euros.
Estes são exemplos concretos que demonstram bem a diferença de perspectivas.
Relativamente às férias judiciais, o Governo aprovou recentemente um decreto-lei que cria uma nova excepção, ou seja, é mais um reconhecimento de que a medida de alteração às férias judiciais, que foi tomada em 2005, não serve e é impossível de aplicar com benefícios para o sistema judicial.

O Sr. Presidente: — Dispõe de 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Voltaram a aprovar uma nova medida que, afinal, acaba por alargar, de 15 a 31 de Julho, as férias judiciais. Por que razão optam por esta solução e não reconhecem definitivamente o erro corrigindo a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais? Finalmente, Sr. Secretário de Estado, relativamente ao notariado, a curiosidade ideológica não é do PCP. A curiosidade ideológica é aquela em que se encontra um Governo que acedeu à privatização mas que agora quer «estrangular» aqueles a quem garantiu o acesso ao exercício da profissão liberal. Isso, sim, Sr.
Secretário de Estado, preocupa-nos. Preocupa-nos a situação em que se encontram os notários privados, a quem o Estado exigiu que fizessem investimentos e que agora se vêem em risco de fechar as portas. Sabe porquê, Sr. Secretário de Estado? Porque são esses os notários que os senhores quiseram que prestassem os serviços aos cidadãos. Preocupa-nos também que os senhores, para «estrangular» esses notários privados a quem quiseram conceder o exercício da profissão liberal, tivessem posto em causa regras fundamentais de respeito pela fé pública que os notários garantiam enquanto notários públicos e que agora enquanto notários privados, pelos vistos, têm menos condições de garantir.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, o aumento das taxas de justiça que o Sr. Deputado fez referência significa apenas o aumento de cobranças. Fomos eficazes no combate à fraude e à evasão fiscais.
Quanto às receitas e aos gastos do Instituto de Gestão Financeira, já expliquei. Trata-se de algo que é gasto pelo próprio Instituto e de algo que é gasto pelo Instituto noutros serviços. Basta ver o que o Instituto gastou na distribuição de outros serviços para perceber qual é a sua função. O Instituto tem essa função. É o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, ou seja, é uma espécie de banco do Ministério da Justiça. As verbas são também gastas noutros serviços, porque é ele a fonte de financiamento. O Sr. Deputado não identificou essa questão e era bom que o fizesse. Aliás, chamei a sua atenção para a página onde isso está consagrado.
Ao Sr. Deputado Honório Novo direi que é facto que desde o dia 25 de Fevereiro de 2008 está assinado um contrato de arrendamento com o município de Viana do Castelo e que ç paga uma renda mensal de 14 498 €.
É um edifício que vai ser muito qualificado, onde vão funcionar vários tribunais.
Quanto a questões colocadas relativamente à Lei Orgânica da Polícia Judiciária e à matéria de fé, que é tão cara ao Sr. Deputado Lobo d’Ávila — tenho de respeitar muito a sua fé como a de todos os Deputados, como ele respeitou invocando a minha, que é de outra natureza — , devo dizer o seguinte: a anterior Lei Orgânica da Polícia Judiciária previa 1800 inspectores. A PJ está a tentar fazer uma gestão previsional dos efectivos indexada ao previsível aumento do número de crimes investigados pela Polícia Judiciária, acrescida do número de funcionários que se reforma actualmente, o que implica, na previsão, o recrutamento de 100 a 150 inspectores. Foi isso que foi autorizado a fazer-se. É esta a informação que tenho.
Se me permitem, uma conclusão final: foi chamada a atenção pelo Sr. Deputado Fernando Negrão, creio, para a avaliação das questões sobre a celeridade da justiça. Não podemos estar mais de acordo. Porém, o problema da celeridade da justiça resolve-se não com uma medida — não há milagre, não há uma varinha mágica, nem sequer a fé aí nos ajuda! — mas com um conjunto de medidas articuladas.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A calendarização!

Página 41

41 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Sr. Ministro da Justiça: — Por isso, estamos de acordo em vir regularmente à Assembleia prestar contas dos resultados das diversas medidas conjugadas, seja o processo civil, seja o processo penal, seja a desmaterialização da justiça, seja a alteração de litígios, seja a nova forma de julgar, sejam as novas medidas de composição das sentenças, etc.
Estamos nessa linha, estamos identificados com esse propósito.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, vou falar pela última vez, dando alguns pequenos esclarecimentos que, penso, têm utilidade.
Em primeiro lugar, queria deixar a nota de que o orçamento da reinserção social tem vindo a aumentar e aumenta este ano: de 34 milhões de euros, em 2008, passou para 37 milhões de euros, em 2009, e agora, em 2010, é de mais de 38 milhões de euros.
O Instituto de Reinserção Social está a fazer recrutamento de técnicos superiores e de técnicos de reinserção social. Posso dizer-vos que para 55 vagas em técnicos superiores foram apresentadas 9000 candidaturas, o que torna praticamente insuportável o modelo de recrutamento (não sei bem como é que vamos sair deste imbróglio), e para 30 vagas de técnicos profissionais de reinserção social candidataram-se 600 pessoas. Nos dois centros educativos — Santa Clara e Madeira — vamos gastar 1 milhão de euros num e 2 milhões de euros no outro.
Tenho pena que já não esteja presente a Sr.ª Deputada Helena Pinto, mas está a Sr.ª Deputada que pertence às comissões de fiscalização e queria dizer-lhe que temos vários projectos em curso na reinserção social, para os quais peço, depois, o acompanhamento da comissão de fiscalização e mesmo do Parlamento.
Não vou dizer quais são.
Relativamente à morosidade da justiça, creio que é das coisas mais perturbadoras que existe em Portugal.
De facto, temos 1,5 milhões de processos pendentes em Portugal, dos quais só 1 milhão são acções executivas. Isto significa que temos de olhar para esta estatística, verificar quais são os momentos de estrangulamento e encontrar soluções para esses momentos de estrangulamento. E é isso que estamos a fazer. Quando o Sr. Deputado Fernando Negrão disse que estamos a encontrar uma solução clássica, creia que não é bem assim. Estamos a encontrar soluções em função dos momentos de estrangulamento da tramitação das acções, seja na organização propriamente dita, seja na tramitação processual, seja naquilo a que o Professor Boaventura de Sousa Santos chamou «movimento aparente dos processos»: das conclusões às vistas, das vistas às notificações, das notificações novamente às vistas e novamente às conclusões, etc.
Isto é, estamos a encontrar soluções em que existam ambientes de trabalho (esta é a expressão que os alemães utilizam no código de processo civil alemão) ou modelos de organização interna em cada processo, para que o processo seja rapidamente solucionado em partilha da selecção da matéria de facto das grandes questões que vão ser discutidas. Essas questões vão ser organizadas numa dupla audiência que está a ser consagrada em todos os códigos de processo, pois todos os modelos da Europa vão nesse sentido: dupla audiência na 1.ª instância com vista a, na primeira audiência, organizar a segunda para que ela seja executada de forma célere e não surjam atrasos, adiamentos ou sobreposições de agendas, que é o pior que pode haver para magistrados e para advogados.
Gostava ainda de dizer quanto às férias judiciais, e para tentar esclarecer o Sr. Deputado do PCP, que elas são uma solução nossa. Não encontrará em nenhum código de processo civil senão suspensões de prazos por um determinado lapso de tempo durante o ano. Ou seja, há países que têm um mês, países que têm um mês e meio e países que têm dois meses, mas são sempre suspensões de prazos judiciais. Até lhe sugeria, se V. Ex.ª estivesse de acordo comigo, que apresentasse uma proposta de lei para acabar com as férias judiciais. Mas isso, enfim, não me cabe a mim. Caberá a V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária.

Página 42

42 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Sr. Presidente, vou fazer apenas uma observação sobre esta questão da morosidade e as medidas que podem, de forma conjugada, dar resposta a essa situação.
Uma das vias, muito obviamente, é a resolução alternativa de litígios, matéria que tem constado de sucessivos programas do Governo e em que estamos, evidentemente, empenhados. Esta via não só contribui para o descongestionamento dos tribunais, mas tem um valor em si, porque a ideia feita de que a primeira coisa que se deve fazer, quando se tem um conflito, é «caminhar a galope» para um tribunal é uma ideia primitiva no século XXI (já era no século XX). E a criação desses meios, que é hoje a orientação da União Europeia e está implementado em Portugal e em muitos outros Estados (e terá de estar em todos, por força de directivas), a valia dessa justiça de proximidade propiciada pela mediação, conciliação e arbitragem o mais próxima que seja possível, feita até nos próprios tribunais (que também a fazem e podem fazer com êxito), é uma mais-valia e permite «matar» conflitos rapidamente e sobre os acontecimentos, que é aquilo que maximamente queremos.
Quando inaugurei o 23.º julgado de paz da nossa Rede, precisamente no Funchal, tive ocasião de referir a importância que essa justiça de proximidade tem para dar às pessoas que ainda não têm essa ideia, hoje, em Portugal, de que têm ao seu alcance meios ágeis para dirimir conflitos de consumo, que não faria sentido nenhum, por exemplo, levar aos tribunais ou que faria gastar recursos que podemos poupar, resolvendo-os de forma adequada, ou seja, usando esses meios.
No entanto, não se pode fugir à importante questão, que o Sr. Deputado Fernando Negrão e outros Srs. Deputados aqui colocaram, que é o mix de medidas necessário para combater a morosidade nos tribunais.

O Sr. Presidente: — Tem 1 minuto, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Julgo, contudo, que o segredo desta discussão, para ter algum interesse e para culminar em alguma coisa de positivo, é a destrinça. Como sublinhou o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça na abertura do ano judicial, a situação é diferente em determinadas varas, é diferente no litoral e no interior, é diferente nos diversos tipos de tribunais. Não amalgamemos. Temos de ter uma terapia adequada a cada tipo de tribunais e é isso que estamos a procurar implementar.
Sr. Presidente, permita-me só uma reflexão, que não tem nenhuma nota melancólica. Francamente, a discussão que teremos de fazer sobre a questão da alavancagem tecnológica de mudanças conforta-se com indicadores. Julgo que é motivo de orgulho para todos o facto de hoje podermos dizer, por exemplo, em qualquer sítio — em Portugal ou no estrangeiro — que temos um total, a 31 de Janeiro de 2010, de 6 396 594 actos praticados por magistrados, utilizando a aplicação que permite fazer isso e que está circunscrita ao cível.
Obviamente que é um grande desafio robustecê-la, alargá-la e expandi-la aos tribunais superiores, o que não acontece nem pode acontecer na modalidade actual. Cuidarmos também de outras aplicações necessárias à desmaterialização, por exemplo, no domínio dos tribunais administrativos e fiscais, onde podemos conseguir ganhos de produtividade. Isso não nos impede de nos preocuparmos com o tal descongestionamento por meios alternativos. Este Orçamento inclui, muito importante e estrategicamente, a introdução da arbitragem na área fiscal. É uma inovação muito importante — que espero que colha consenso alargado — que pode permitir combater a morosidade, para não dizer mesmo os estrangulamentos que levam a prescrições.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Quanto a estrangulamentos de notários, não está no Programa do Governo, não faz parte do nosso caderno reivindicativo e do nosso programa de acção. O que temos é discussão, diálogo e concertação, a bem da sustentabilidade da actividade notarial privada, que não deve ser revisitada, mas robustecida. Contudo, isso não nos deve levar a «matar» os registos. O discurso dos estrangulamentos está, 9 em cada 10 casos, associado à ideia de que, para sobreviver ou garantir a sobrevivência dos notários, é preciso «matar» a modernização dos registos. É errado! É preciso fazer as duas coisas, ou seja, as duas sobrevivências, as duas modernizações a par.

Página 43

43 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Sr. Presidente: — Chegamos assim ao fim desta audição.
Quero agradecer a presença do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, dos Srs. Deputados Comissão de Orçamento e Finanças, do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado.
Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos.

Eram 13 horas e 35 minutos.

Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas 12 minutos.

Vamos dar início aos nossos trabalhos.
Quero começar por cumprimentar os Srs. Deputados e o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, os Srs. Deputados da Comissão de Orçamento e Finanças, o Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e os Srs. Secretários de Estado.
Vamos proceder à discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, prevista no artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República.
Seguiremos a regra acordada na Comissão de Orçamento e Finanças, começando com uma intervenção inicial do Sr. Ministro e uma primeira ronda de pergunta com respostas individualizadas, uma segunda ronda com respostas conjuntas e, em terceiro lugar, uma conclusão.
Apenas por uma questão de informação, indicarei quando faltar 1 minuto para o final do tempo previsto.
Tem a palavra, então, o Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento (Vieira da Silva): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, Sr.as e Srs. Deputados, vou iniciar este debate, na especialidade, do orçamento na área da economia, inovação e desenvolvimento com uma intervenção inicial em que procurarei dar uma visão global sobre as prioridades políticas e o enquadramento orçamental do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.
As políticas públicas da responsabilidade deste Ministério enquadram-se nas prioridades gerais, globais do Orçamento do Estado e a primeira prioridade do Ministério da Economia prende-se com o relançamento da economia, o apoio às empresas e o estímulo ao investimento.
Vou referir-me brevemente ao enquadramento desta primeira prioridade, que constitui também a primeira linha de intervenção que irei desenvolver.
Como é sabido, a crise económica que vivemos em 2008 e em 2009 teve efeitos muito pesados sobre as economias, em particular as europeias, e também a portuguesa.
Essa crise conjuntural, que assumiu uma verdadeira natureza estrutural, pela sua profundidade e dimensão, gerou reduções significativas de actividade, quebras elevadas da procura, dificuldades de tesouraria nas empresas e todos os efeitos que uma recessão com a dimensão que conhecemos produzem nas economias, particularmente nas abertas, como é o caso da economia portuguesa.
Na resposta a essa crise e ao seu agudizar, a prioridade colocada pelo Governo foi, em grande medida, a que se mantém para o Orçamento para 2010, já que, ainda que seja verdade que, quer em Portugal, quer em muitas outras economias, em particular nas europeias, os últimos indicadores económicos apontem para a saída da situação de recessão, não para todas as economias, mas para um bom número delas, a crise económica não está ultrapassada — uma coisa é a recessão, outra é a crise económica — , as previsões de crescimento económico são ainda muito débeis e a incerteza é muito significativa.
É por isso que grande parte das autoridades europeias ou das instâncias supranacionais recomendam uma atenção particular aos Estados para que mantenham mecanismos e instrumentos de apoio à economia no sentido de sustentar a recuperação económica e de estimular o seu desenvolvimento.

Página 44

44 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Um dos instrumentos mais significativos que foi desenvolvido em 2008 mas em particular em 2009 teve a ver com a resposta à dificuldade, porventura mais séria, que afectou as empresas, em particular as pequenas e médias empresas, que foi o estrangulamento do crédito a que foram sujeitas.
Na linha do que foi construído ao longo de 2009 e que permitiu alcançar cerca de 40 000 pequenas e médias empresas, o Governo anunciou já o lançamento de uma nova linha de crédito para as PME, dotada, de início, com 750 milhões de euros e com a inovação de essa linha contemplar a possibilidades de acesso a empresas que não tenham regularizado a sua situação com o Estado, com o fisco ou com a segurança social, tendo que ter um plano para o fazer, no âmbito desses apoios. Essa linha, com relevo do ponto de vista da actividade do Ministério da Economia, é depois completada com um conjunto mais alargado de instrumentos também de apoio às pequenas e médias empresas, muito voltadas para a consolidação da estrutura de capitais das empresas. Já mais de 220 empresas foram apoiadas através dos programas FACCE (Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas) e do Fundo Imobiliário e também temos vindo a reforçar os instrumentos de capital de risco.
O Fundo Imobiliário será reforçado, para 2010, em cerca de 150 milhões de euros e o objectivo é o de reforçar os diferentes instrumentos de capital de risco até que se possa atingir o montante equivalente a 500 milhões de euros.
Para além destas medidas de natureza transversal de apoio às pequenas e médias empresas, o Governo irá renovar os programas de apoio sectorial que se centraram nalgumas actividades com maior nível de fragilidade face à dimensão e à natureza da crise, o que irá acontecer, de novo, no sector automóvel e mobilidade, na fileira florestal e na fileira da moda, com uma nova geração de programas de apoio sectorial, de natureza conjuntural, mas articulada com estratégias de modernização desses sectores fundamentais do ponto de vista da competitividade da nossa economia.
As insuficiências financeiras, a reestruturação das empresas, o ajustamento do seu perfil industrial e tecnológico aos desafios da concorrência e o apoio à sua internacionalização e promoção externa, já que estamos a falar de sectores fortemente expostos à concorrência internacional, serão as prioridades básicas desta intervenção voltada para sectores específicos da economia.
Para além desta linha de resposta à crise e de apoio à recuperação económica, uma segunda dimensão que quero realçar e que considero de enorme importância, tem a ver com o reforço daqueles que são considerados factores estruturais de competitividade e de produtividade na economia. Esse é, seguramente, o desígnio estratégico mais importante das políticas públicas na área económica e tem, no nosso entendimento, um conjunto de dimensões de intervenção e algumas inovações que procuraremos desenvolver e consolidar ao longo do ano de 2010.
Daremos uma particular importância à melhoria da eficácia e da eficiência das relações entre empresas e o Estado, ao apoio ao investimento em investigação, inovação e desenvolvimento tecnológico, tal como à qualificação dos recursos humanos, se bem que esta área esteja mais enquadrada noutros ministérios, e a uma intervenção de proximidade com o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), que intervirá junto das PME (Pequenas e Médias Empresas) através da figura do gestor de conta de empresa, inserida na rede regional deste Instituto, prosseguindo também um trabalho de desenvolvimento da informação às empresas.
Esta dimensão verdadeiramente crucial de modernização do tecido económico, essencial para evoluirmos no nosso padrão de especialização, dará uma atenção particular àqueles que consideramos serem os sectores, as actividades e os pólos de especialização com maior potencialidade de se desenvolverem na linha da rotação do padrão de especialização da economia portuguesa e também na linha da sua internacionalização ganhadora.
Como sabem, foram definidos um conjunto de pólos de competitividade e de clusters (não vou citar todos), que se prendem com aquelas actividades onde a economia portuguesa já adquiriu vantagens competitivas ou onde, por um conjunto de razões, elas podem ser adquiridas ou reforçadas num horizonte de curto e de médio prazos.
Portanto, a política de apoio a essas áreas com um potencial especial de inovação e de capacidade de modernização da nossa economia será um dos factores fundamentais desta linha estratégica, nomeadamente, através dos projectos que já foram apresentados e que estão em desenvolvimento para estes pólos de competitividade e tecnologia e para os clusters no sentido de aprovar, como eu disse, cerca de 500 projectos

Página 45

45 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

que representam um investimento total de 900 milhões de euros naquelas a que temos vindo a chamar «estratégias de eficiência colectiva», ou seja, de articulação das empresas desses sectores por forma a que elas possam, através dessa articulação e seguindo as melhores experiências de competitividade internacional das economias mais avançadas, obter ganhos nesse domínio.
Uma terceira linha tem a ver com a internacionalização da economia portuguesa, que tem vindo a ser valorizada ao longo de um período já extenso, nomeadamente desde a nossa adesão à União Europeia. As condições de exigência dos mercados internacionais colocam-nos hoje desafios, alguns deles de natureza nova, para os quais necessitamos de um reforço de atenção por parte das políticas públicas. É neste quadro que se inserem os instrumentos que já foram anunciados e que o Orçamento para 2010 irá permitir desenvolver, como seja o Fundo de Apoio à Internacionalização, dotado de 250 milhões de euros, o programa de colocação de quadros especializados em comércio internacional em PME exportadoras, o desenvolvimento de uma rede de apoio por parte dos serviços públicos à exportação, com uma dimensão territorial mais forte, e a manutenção dos sistemas de incentivos fiscais que já são conhecidos.
A internacionalização não é apenas o fomento da exportação. Continuaremos a investir na atracção do investimento estrangeiro, na promoção externa da nossa economia, na construção de um novo mapa de diplomacia económica, com uma articulação mais intensa entre a economia e os negócios estrangeiros, e no reforço da relação com as empresas que têm já um papel e uma actividade de liderança nos mercados internacionais.
Portanto, as três primeiras linhas de trabalho são: resposta à crise, aprofundamento da modernização da nossa economia e, articulada com essa modernização, reforço dos instrumentos de apoio à internacionalização, em particular das nossas pequenas e médias empresas.
Uma quarta linha de trabalho que gostaria de vos citar tem a ver com a continuação dos instrumentos de apoio à modernização do comércio e serviços, concretizados através do programa MODCOM (Modernização do Comércio), que já teve quatro fases, e cuja quinta fase está a ser lançada, e que tem a ver com a melhoria da competitividade das micro e pequenas empresas do sector, a revitalização do comércio de proximidade, a modernização da actividade comercial e acções de promoção desta actividade.
Os montantes disponibilizados têm vindo a crescer ao longo do desenvolvimento deste programa. A quinta fase tem, neste momento, 20 milhões de euros e, como eu disse, está a ser lançada em todo o País, focalizando a importância da procura no comércio tradicional, aumentando o grau de acessibilidade a estes apoios através da simplificação dos procedimentos associados a este programa, por forma a atingir um grau de execução elevado, o que nem sempre é fácil.
Temos também, na área do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, uma outra dimensão de tutela — se é que a expressão me é permitida — , que tem a ver com a defesa do consumidor.
Há três grandes eixos que iremos prosseguir nesta área: a consolidação do sistema nacional de defesa do consumidor, o aumento do controlo do mercado numa perspectiva preventiva e o reforço da informação e protecção do interesse dos consumidores.
Esta política far-se-á com projectos de apoio às associações de consumidores — projectos de formação, de informação e documentação — e também com o desenvolvimento e fortalecimento dos centros de arbitragem e conflitos de consumo, que têm, obviamente, um potencial significativo de acelerar a resolução de diferendos e de conflitos que se geram nesta área.
Uma sexta área — e, como são muitas, tenho de ser um pouco telegráfico — é a que se prende com a actuação específica numa das actividades mais importantes da nossa estruturação económica, que é a área do turismo. Nesta área existem três grandes eixos de intervenção.
O primeiro é apoiar o investimento, qualificando a oferta. A oferta turística, nomeadamente na sua dimensão hoteleira, tem vindo a sofrer uma renovação muito acentuada no nosso país, mas é necessário que essa renovação se acentue ou se intensifique.
O segundo é qualificar os recursos humanos, que é um factor verdadeiramente estratégico aqui. E a área de intervenção do turismo tem instrumentos próprios, que são conhecidos, de promoção desta qualificação dos recursos humanos.
O terceiro, provavelmente o mais crítico na conjuntura actual, é o estímulo à procura externa. Sabemos que a actividade turística foi uma das actividades que sofreu fortemente com a crise e a recessão internacional, em particular porque alguns dos nossos mercados de origem para a nossa oferta turística sofreram de uma forma

Página 46

46 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

mais dura os efeitos da crise internacional, e também porque houve relações cambiais que nos foram desfavoráveis e, portanto, é necessário um investimento mais forte na promoção da nossa oferta turística.
Em cada uma destas áreas existem instrumentos financeiros de apoio à modernização das empresas, com uma atenção particular ao capital de risco e ao investimento imobiliário. Vai ser desenvolvido um novo programa de intervenção no sector do turismo, também com uma dotação orçamental própria, de apoio a iniciativas das várias regiões e, como já disse, o apoio ao investimento para qualificação da oferta tem uma dotação financeira de 150 milhões de euros, que é absolutamente crucial que seja desenvolvido.
Gostava de referir, passando por cima de alguns aspectos com menos importância, já que me estou a aproximar do fim da minha intervenção, não apenas a decisão do Governo de reforço dos montantes financeiros envolvidos na promoção turística mas também da prioridade política dada a esta promoção — e já falei dela — , promovendo, nomeadamente, mais intensamente as parcerias público-privadas nesta área, reforçando, por exemplo, a campanha «Descubra um Portugal Maior», e lançando novas áreas de investimento, como, por exemplo, em torno da captação de congressos ou da valorização do património gastronómico como factor de atracção turística, área que está a ser seguida em todo o mundo.
E, como é óbvio, não posso deixar de fazer aqui uma referência à atenção que será dada nestes programas à situação particular que existe hoje na relação entre a oferta e a procura de turismo na Região Autónoma da Madeira, que irá merecer uma particular atenção, por forma a minimizar os riscos que sobre a actividade turística da Madeira foram gerados pelos acontecimentos trágicos que todos conhecemos. Esse apoio será utilizado — aliás, cheguei hoje de manhã da Madeira — no apoio às pequenas e médias empresas.
Ainda que o turismo não tenha sido atingido, de forma significativa, nas suas infra-estruturas pelos temporais do passado sábado, obviamente que há aqui factores que vieram prejudicar a actividade turística e, por isso, o Governo da Região Autónoma e o Governo da República já estão a trabalhar em conjunto no sentido de minimizar os efeitos nos mercados de origem para esta região autónoma, tendo em atenção a importância estratégica do sector turístico para a sua economia.

O Sr. Presidente: — Falta 1 minuto, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Vou utilizar este último minuto para falar de uma outra dimensão fundamental da actividade do ministério, que é a área da energia, em que as prioridades são, basicamente, duas, para além da garantia da eficiência do sistema energético: uma tem a ver com o reforço das energias renováveis e com a co-geração em 2010, com um investimento que se prevê que atinja 3000 milhões de euros, e outra com a dimensão da eficiência energética.
Na eficiência energética — e, peço desculpa, roubo-vos mais 20 segundos — destacaria alguns programas que, pelo seu carácter inovador, são extremamente importantes, como o programa da mobilidade eléctrica, com o veículo eléctrico, que está em pleno desenvolvimento, e os programas de aproveitamento da energia solar, nomeadamente na área do solar térmico. Estas serão, obviamente, apostas fundamentais da actividade do Governo no domínio do sector da energia.
Sr. Presidente, muito obrigado pela sua tolerância. Ultrapassei em quase um minuto o tempo que me estava atribuído, mas espero que nas respostas possa compensar com eficiência e eficácia este «despesismo» de tempo.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Com certeza que haverá ocasião para, nas respostas, voltar a vários desses temas.
Vamos começar a primeira ronda de perguntas.
Seguindo a regra da rotatividade, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, quero começar por cumprimentar V. Ex.ª, bem como o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, o Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e os Srs. Secretários de Estado.
Estamos aqui para falar essencialmente do Orçamento do Estado, e, sobre essa matéria, o PSD começaria por recuperar uma recomendação da OCDE de Junho de 2008, portanto ainda antes da crise, que aconselhava Portugal a ponderar a criação de um comité de especialistas em previsão e macroeconomia para

Página 47

47 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

rever e sugerir melhorias nas previsões utilizadas no Orçamento do Estado. Mais uma vez, a criação desse comité ficou por fazer e mais uma vez assistimos a um Orçamento do Estado que parte já algo amputado.
Partindo desta recomendação, começamos por destacar que, face às primeiras estimativas do fecho do ano de 2009, as estimativas das contas nacionais de estimativa rápida já têm discrepâncias. A estimativa rápida do INE estima uma variação homóloga do PIB para 4.º trimestre de 2009 de menos 0,8%, que compara com a estimativa prevista no Orçamento do Estado de 2010 de menos 0,6%. E há até quem estime, nomeadamente o BPI, que haverá uma queda de menos 0,9%. E tudo isto culmina com o que vem no Orçamento do Estado de 2010, pág. 98: «Estima-se que, em 2009, o PIB tenha registado uma contracção de 2,6%». Para o INE, para o conjunto do ano, o PIB terá diminuído 2,7% relativamente ao ano anterior. Portanto, no Orçamento do Estado apresentado Janeiro começamos, de facto, não muito bem, temos de reconhecer.
Ora, partindo destas primeiras constatações, gostaríamos de olhar para as diversas componentes que compõem o PIB, nomeadamente a previsão para a variação de 1% do consumo privado. Este acréscimo contrasta com os factos, com os estudos, com a variação de cerca de menos 1% em 2009 e com as evidências que nos mostram que, face à situação de agravamento do desemprego em Portugal em 2010, a maioria das famílias tenderá, em termos gerais, a poupar e não a consumir da forma prevista, aliás, factos estes bem reconhecidos por VV. Ex.as na pág. 111 do Relatório do Orçamento do Estado. Isto já para não voltar aos já esmiuçados 3,5% de aumento das exportações, que já tivemos oportunidade de discutir aqui em Plenário.
Feito este enquadramento, passo para uma matéria com um impacto orçamental significativo.
Como o Sr. Ministro sabe, o Estado, nomeadamente através das sociedades de capital de risco e suas participadas e também da Caixa Geral de Depósitos e suas associadas, tem vindo, de forma directa ou indirecta, a participar no capital de várias empresas, bem como em tentativas selectivas de recuperação de determinadas empresas. Já lhe apresentámos um requerimento, em princípios de Dezembro, já lá vão quase três meses, relativamente a esta situação e a outras ligadas a estas participações empresariais, mas hoje gostávamos de saber, muito simplesmente, quantas são, afinal, as empresas em que o Estado, para além de ter participação directa, tem também participação indirecta.
Uma vez que repartirei o tempo como o meu colega Pedro Saraiva, vou poupar uma questão relativa aos seguros de crédito, que, segundo o próprio parecer do Conselho Económico e Social, na proposta de lei do Orçamento do Estado não está objectivamente contemplado, apesar das promessas já feitas pelo Sr. Ministro nesta Câmara. Gostava de ouvir um comentário seu acerca desta situação, para saber se avançaremos ou não com o reforço do plafonamento dos seguros de crédito.
Vamos agora a uma questão que tem a ver com os critérios de investimento publicitário do instituto Turismo de Portugal. Temos aqui um share da semana 53, em 2009, relativamente às televisões, que prova que a televisão com maior share é a TVI. Temos também uma comparação da APCT para a circulação média total do Público e do Diário de Notícias, em que o Público tem mais circulação média total. Mas, depois, olhamos para o investimento publicitário da parte do Governo e a TVI tem zero de investimento publicitário entre 2007 e 2009 e Diário de Notícias tem mais de nove vezes mais de investimento publicitário do que o que foi feito no Público. Gostávamos de perceber quais são os critérios de investimento publicitário do instituto Turismo de Portugal.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva.

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, no pouco tempo que tenho, quero, muito telegraficamente, pedir-lhe que faça aqui um pequeno exercício, colocando-se na pele de quatro amigos: um empresário, um investidor estrangeiro, uma agência de rating e um marciano que aterrassem no planeta Terra e olhassem o Orçamento do Estado, no qual o Sr. Ministro quase não tocou, na esfera da economia para 2010.
Acho que eles parariam na pág. 85 para constatar que não há dúvida de que a economia portuguesa não se tem portado nada bem, em particular na última década, e este é um problema central da sociedade portuguesa.

Página 48

48 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Procurando contextualizar a questão, veriam também, olhando para o EUROSTAT, que, neste momento, somos o 19.º no PIB per capita e só temos atrás de nós alguns países da Europa de Leste, porque os outros já nos «passaram a perna» em termos de capacidade de criação de riqueza.
Portanto, sobre a importância do tema da economia, acho que eles não teriam grandes dúvidas nem grande hesitações.
Mas de «boas intenções está o Inferno cheio», Sr. Ministro, e os agentes económicos e as empresas percebem que uma coisa é, no discurso, dizer que a prioridade está num determinado sítio e outra é onde eles sentem que vão estar as prioridades, que é nos sítios para onde são alocados os recursos. É por aí que avaliam as efectivas prioridades e sabem o que são os orçamentos. E aí acho que ficariam relativamente baralhados.
Portanto, gostava que o Sr. Ministro lhes pudesse explicar o que se verdadeiramente se passa, porque, sendo esta a grande prioridade, quando comparo o que é a realidade orçamental de 2010 com a de 2009, verifico que as prioridades podem estar em todo o lado menos na economia — porventura estarão nos Negócios Estrangeiros — , uma vez que há um corte de 54,4% no orçamento em relação a 2009.
Mas, se comparar o orçamento executado de 2009 relativamente ao orçamento de 2010, a realidade é a mesma. A prioridade, na leitura deles, seria o Ambiente aqui neste caso. A última das prioridades aparenta ser a Economia, que sofre um corte de 55,6%.
Mas admitamos que eles vão tentar fazer uma análise fina, desagregando esta matéria, para perceberem onde é que o corte está a acontecer e como é que é possível passar de um orçamento do Ministério de mais de 1000 milhões de euros para menos de 500 milhões de euros. Qual é o milagre que está aqui implícito, se a economia é uma prioridade? Será que ele é uniforme? Será que, dentro disto, as PME, como o Sr. Ministro aqui já referiu, são verdadeiramente uma prioridade? Ora, fazendo uma análise mais fina, qual não será o espanto deles ao compararem o orçamento de 2009 para o IAPMEI com o que está previsto para 2010! São 88,3% de corte! Isto é, o IAPMEI, que teve um orçamento de 700 milhões de euros em 2009, aparentemente vai ter de viver com menos de 100 milhões de euros em 2010.

O Sr. Presidente: — Tem 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Esta é a realidade dos factos, que gostava que o Sr. Ministro nos ajudasse a esclarecer, a bem do bem-estar físico dos meus amigos fictícios, em particular do marciano, que, nesta altura, já estará ainda mais verde ao tentar perceber todas estas peças do puzzle.
Finalmente, onde é que eles encontram algum conforto? No Parecer do Conselho Económico e Social relativo ao Orçamento do Estado para 2010, onde se diz que isto parece ser insuficiente. E vem de alguém que é insuspeito e independente, o que só reforça a ideia de que há muita coisa por explicar em matéria de Orçamento do estado para 2010, especificamente para a área da economia.
Sr. Ministro, o que lhe pedia, uma vez que foi incapaz de responder a estas questões no dia 11 de Fevereiro, era que ajudasse a tranquilizar todos estes agentes económicos, mostrando qual o milagre ou qual a engenharia financeira que poderá ou não compatibilizar esta aparente prioridade que se quer dar à economia com a realidade crua e dura dos factos. E é por essa que os agentes económicos se guiam, como aqui tive oportunidade de evidenciar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Reis, relativamente à recomendação da OCDE para que Portugal crie instrumentos que melhorem a capacidade de previsão sobre a economia, provavelmente, hoje, essa recomendação seria dirigida, em primeiro lugar, à própria OCDE, que falhou tanto nas suas previsões como Portugal ou qualquer outro país.
Isso é do domínio dos factos, não é do domínio das opiniões.
Penso até que é um pouco infeliz da parte do Sr. Deputado vir citar a OCDE, que foi uma das organizações que teve desvios entre as suas previsões de 2008, princípio de 2009, meio de 2009 e fim de 2009 e a

Página 49

49 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

realidade que comparam com as previsões que Portugal fez sem nos deixar envergonhados. E o mesmo poderia dizer do FMI ou da União Europeia. Aí estamos entendidos, Sr. Deputado.
Depois, acho estranho que o Sr. Deputado perca uma parte dos seus 8 minutos a discutir a diferença entre 2,6 e 2,7, tendo em conta que os 2,7 são estabelecidos com base na estimativa rápida. Aliás, se o Sr. Deputado for verificar a relação entre a estimativa rápida e os dados definitivos em meia dúzia de trimestres verificará que as oscilações que se verificam entre esses dois métodos de avaliação do PIB são muitas vezes mais significativas do que a diferença entre os 2,6 e 2,7 que o Sr. Deputado transformou numa verdadeira questão fundamental.
Sr. Deputado, já referi — e parece que o Sr. Deputado não está interessado em voltar ao tema — que uma questão crucial para as estimativas do quadro macroeconómico é, de facto, o comportamento do mercado externo.
Se o Sr. Deputado for analisar a evolução que tem existido no nosso comércio externo ao longo dos meses, em que passámos de uma queda de 29% — se a memória não me falha — , no início de 2009, para um crescimento homólogo já positivo de 3,5 no final do ano, é nessa evolução, que foi sempre a tornar o sinal negativo menos forte, que está o essencial, bem como na capacidade de as nossas empresas ganharem novos mercados e também, seguramente, no facto de alguns importantes investimentos do sector exportador terem, entretanto, entrado em laboração, o que dará um impulso significativo — dispenso-me de citar alguns sectores — à procura externa dirigida à economia portuguesa e à recuperação que já se começa a fazer sentir, felizmente, no sector automóvel, como muito recentemente foi anunciado.
Comparar as variáveis macroeconómicas de 2009 com 2010 é, mesmo no caso português, comparar uma recessão de 2,7, 2,6 ou 2,8 com um crescimento de 0,7, 0,8, 0,6 ou 0,5 — pouco importa! É que há uma diferença entre uma economia que está em recessão com essa dimensão, ainda que muito inferior aos 4% da União Europeia, e uma economia que está em crescimento com um crescimento muito débil. Se isso não tem tradução em todas as varáveis da despesa, em todas as variáveis do PIB, então, é porque essas previsões, mesmo as das organizações conceituadas, estão completamente erradas.
Relativamente aos seguros de crédito, já aqui informei que estão preparados os despachos. Depois de vários contactos que tivemos com empresas do sector exportador e a que já fiz referência na discussão na generalidade, nos próximos dias, estará no terreno uma renovação dos apoios públicos à exportação por via dos seguros de crédito, nomeadamente a que é conhecida como a OCDE 2, libertando os plafonds que estão fixados em cerca de 800 mil de euros e permitindo, assim, maior eficácia do apoio público às exportações das empresas portuguesas.
O Sr. Deputado falou também dos critérios de investimento publicitário do Turismo de Portugal. Sr. Deputado, não sei! Não dou instruções e muito menos as daria retroactivamente. Mas não dou no presente e não darei no futuro instruções para a sua política publicitária ao Turismo de Portugal ou a qualquer outra organização dos Fundos e Serviços Autónomos sob minha responsabilidade.
Aquilo que sei e tanto quanto sei é que, muito recentemente, foi elaborado um estudo por uma organização representativa independente que demonstrou que não havia qualquer preferência do ponto de vista do investimento publicitário global do Estado por nenhum sector, nenhum grupo económico ou órgão de comunicação em particular. Sobre isto não tenho mais nada a dizer e também não sei em que parte do Orçamento é que o Sr. Deputado queria que essa questão fosse inserida.
Sr. Deputado Pedro Saraiva, aprecio imenso as suas referências aos marcianos, também sou um leitor de ficção científica, mas sabe que ainda hoje não conhecemos — provavelmente porque eles não existem — qual será a figura dos marcianos. Mas, se eles existissem, não tenho a certeza se seriam do governo ou da oposição.
O Sr. Deputado vem aqui fazer uma leitura dos dados escamoteando aquilo que já foi várias vezes afirmado nesta sala, em particular pelo Sr. Ministro das Finanças, no que respeita a algumas alterações de classificação contabilística, do ponto de vista orçamental, que foram feitas em rubricas que suportam as políticas públicas. Aliás, creio que seguindo até uma recomendação do Tribunal de Contas, mas esse é um aspecto que o Sr. Ministro das Finanças já explicou e explicará em maior detalhe do que eu serei capaz de fazer.

Página 50

50 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Mas essas alterações têm a ver e afectam particularmente o Ministério da Economia, porque têm a ver com a forma de registar, em termos orçamentais, os fundos comunitários, que têm entradas e saídas e havia até riscos de duplicação dos fundos comunitários do ponto de vista da despesa pública.
Se o Sr. Deputado se quiser dar ao trabalho de adicionar o que são as deduções orçamentais do IAPMEI, que foi aí que centrou a sua intervenção, com as dotações dos fundos comunitários em que esse Instituto participará, sendo um instrumento de promoção, já que a gestão é dos programas operacionais, e ainda com as dotações de capital que estão inscritas no Capítulo 60 do Orçamento, verificará que, ao contrário do que estava a dizer, os valores globais para apoio à política de incentivo às PME que estarão ao dispor do IAPMEI ultrapassam os 930 milhões de euros. Esse é que é o valor real, adicionando todas as rubricas.
Aliás, tenho de dizer que nos muitos contactos que tenho com as empresas não tenho sentido essas preocupações porque elas sabem que os instrumentos que existem estão devidamente abastecidos do ponto de vista financeiro, que serão eficazes e que, provavelmente, como já aconteceu em 2009, esses valores serão até superiores em virtude da incorporação de saldos que têm a ver com a lógica de aplicação dos fundos comunitários.
Portanto, esses valores estarão muito próximos dos de 2009 e, em 2008, esse montante era de 600 milhões de euros. Foi esse o salto que foi dado nas políticas de apoio às pequenas e médias empresas e é esse salto que continuará a ser dado no ano de 2010.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Cumprimento os Srs. Presidentes das Comissões de Orçamento e Finanças e de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado, em nome do Grupo Parlamentar do PS.
Em primeiro lugar, queria fazer uma referência, como não poderia deixar de ser, às questões colocadas pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Parece-nos que há duas formas de abordar o Orçamento: uma que seria a dos marcianos, a das más notícias, a de quem acha que está sempre tudo mal e que os números estão sempre de acordo com as piores previsões, e é isso que leva a que o discurso político seja alinhado com algo que não interessa absolutamente nada ao País, outra a de quem, vendo as dificuldades que existem — dificuldades ao nível internacional e nacional e que não são de agora — , tenta transformar essas mesmas dificuldades em oportunidades para a economia portuguesa.
Aquilo que gostava de colocar ao Sr. Ministro tem a ver com uma das áreas que o PSD não referiu na sua intervenção — embora, normalmente goste de o fazer — e que tem a ver com o endividamento.
Uma das formas mais importantes que temos de combate à dívida tem precisamente a ver com o incremento das nossas exportações, com a melhoria do nosso saldo da balança comercial. Sr. Ministro, gostava de perceber quais os mecanismos que este Orçamento do Estado tem nesse campo que possam ajudar a ter aqui uma melhoria.
Gostava também, Sr. Ministro, de ter a sua percepção em relação à energia.
Praticamente metade da dívida que o País tem ao exterior deve-se à importação de energia. Pelo facto de o nosso país não dispor de recursos fósseis, petróleo, gás natural ou carvão, temos necessariamente de comprar essas matérias-primas, essa energia primária, para que possamos desenvolver a nossa economia.
A questão das energias renováveis é um desígnio que está neste momento na agenda portuguesa. Esta é, reconhecidamente, por toda a sociedade e em especial nestes quatro anos de governação, uma marca que todos podemos entender como absolutamente essencial na governação do PS.
Sr. Ministro, falou no aumento da potência das renováveis e, nesta área, quando estamos a falar em renováveis, estamos também a falar na incorporação de recursos endógenos. Gostava de perceber qual é a importância que estas políticas vão ter neste Orçamento do Estado. Aliás, como ainda há algum tempo ouvi o Sr. Secretário de Estado referir, estas são políticas que não têm um custo directo no Orçamento mas, pelo facto de serem políticas muito positivas para o País, permitem-nos crescer e melhorar o nosso saldo da balança comercial.
Sr. Ministro, também nesta questão gostava de deixar clara a componente ambiental, porque desta forma não só estamos a fazer o nosso trabalho na área económica como estamos também a dar um importante

Página 51

51 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

contributo ao planeta e também, ao nível dos acordos internacionais que tem de ser estabelecidos no pósQuioto, quanto às emissões de CO2.
Sr. Ministro, para terminar, queria dizer que o Grupo Parlamentar do PS vê com muito apreço e interesse todas as medidas que estão a ser preparadas na área energética, porque elas são absolutamente decisivas no mercado concorrencial, no mercado em que as energias renováveis e a eficiência energética devem ser privilegiadas, sendo medidas importantíssimas para os próximos anos.
Termino a minha intervenção e peço ao Sr. Presidente para dar agora a palavra ao Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, para completar a intervenção do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Ribeiro (PS): — Srs. Presidentes das Comissões de Orçamento e Finanças e de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, gostaria de começar por referir aqui, muito brevemente, que penso que o PSD tem um problema. Há pessoas que tem tendência, quando olham para a paisagem, a fixarem-se no pormenor, não vendo a paisagem. Mas isso é fundamental porque condiciona tudo o resto.
Qual é a importância de um Orçamento, neste enquadramento? É a importância que ele tem para as famílias, para as empresas e para o País no seu todo. Portanto, trazer aqui pormenores, questões que não têm interesse para a discussão, é desviar a questão do essencial.
Ora, como o essencial são as pessoas e as famílias — e a isso o PSD e os partidos da oposição têm tendência a fugir — , gostaria de trazer aqui um tema da governação de que a oposição nunca fala: clarificar se os consumidores, em Portugal, estão ou não mais protegidos.
A oposição nunca falou deste tema porque, como sabem, efectivamente, o Governo, na área da política de defesa dos cidadãos nas suas relações de consumo, está muito acima da média comunitária, ou seja, tem feito o seu trabalho de casa e era bom que a oposição se juntasse a estes esforços da parte do Governo, designadamente tentando convencer as câmaras municipais a ajudarem mais nesta política, dado que são matérias que têm impacto no dia-a-dia dos cidadãos, em Portugal.
Neste sentido, gostava de pedir ao Sr. Ministro que trouxesse aqui um pouco mais desta perspectiva de actuação naquilo que se chama política dos consumidores, designadamente a importância de maior fiscalização do mercado, de maior reforço na informação e protecção dos interesses dos consumidores, enfim, mais algumas «pinceladas, porque penso que, com alguma sorte, vamos trazer a oposição para este combate.
Já que não se associam às críticas, provavelmente, estão disponíveis para se associarem aos elogios.
Gostava ainda que, se pudesse, o Sr. Ministro nos dissesse também um pouco mais acerca da perspectiva do sistema nacional de defesa do consumidor.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.
Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, podemos acumular o tempo que nos resta desta ronda com o disponível para a próxima ronda?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches, isso não está previsto na grelha nem tem sido hábito, pelo que entendo que não.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, a questão que queria colocar ao Sr. Ministro tem a ver com o seguinte: um dos grandes objectivos políticos do Governo para o próximo ano tem a ver com o carro eléctrico.
O Mobi-E é um novo projecto, que é inovador ao nível europeu e mundial e incorpora tecnologia nacional desde a produção da electricidade, aos automóveis, às baterias, até aos postos de abastecimento. Aliás, foi um dos pontos debatidos aqui, na Assembleia, no debate na generalidade do Orçamento do Estado.
Ora, aquilo que gostávamos de saber do Sr. Ministro é em que ponto é que está actualmente este projecto e quais são as calendarizações previstas e gostaríamos de ter uma percepção de quais são os incentivos fiscais que estão propostos para o ano de 2010.

Página 52

52 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches, o Sr. Deputado colocou uma questão que é a mais referida no debate político, o endividamento externo, e gostava de dizer algumas palavras sobre este assunto.
De que é que estamos a falar quando referimos endividamento externo? Estamos a falar da incapacidade da nossa economia, no seu conjunto, em todas as suas dimensões, de criar riqueza suficiente para que a procura interna, o consumo, a despesa interna, falando de uma forma simples, possa ser garantida sem recorrer ao exterior, agravando o desequilíbrio das nossas contas externas, a economia no seu conjunto.
Esta é uma realidade que, infelizmente, é estrutural. Aliás, na nossa economia, haverá poucas realidades tão estruturais como esta do desequilíbrio externo. Há muito poucas variáveis que tenham uma constância tão significativa, do ponto de vista de constituir um constrangimento ao nosso potencial desenvolvimento, como o desequilíbrio externo, que começa no seu coração, que é o desequilíbrio na balança de bens e serviços.
Essa realidade acontece hoje, infelizmente, como acontecia há 10 anos, há 20 ou há 30, e só não aconteceu no século passado, ocasionalmente, na altura da II Guerra Mundial. Este é o coração do nosso desequilíbrio externo.
É certo que em várias ocasiões históricas existiram movimentos económico-financeiros que amorteceram o impacto deste desequilíbrio externo, o desequilíbrio da balança de bens e serviços. Refiro-me, nomeadamente, às transferências dos emigrantes, que foram muito importantes durante uma fase da nossa vida colectiva, nomeadamente na segunda metade do séc. XX, mas também no início deste século, embora com outra natureza, ou aos fluxos com origem na União Europeia, que desde a nossa entrada tiveram, ainda que com um pico nos anos 80 e início dos anos 90, um peso importante para diminuir o impacto do nosso défice comercial, sem o terem anulado, porque não o poderiam fazer.
Também em certas ocasiões a utilização agressiva da política cambial tinha condições para, no curto prazo, através de desvalorizações competitivas da moeda, gerar um menor défice comercial, nunca tendo tido, obviamente, a capacidade para o anular e, mais, tendo normalmente — para não dizer sempre — um efeito perverso assim que passava o efeito benéfico da desvalorização competitiva, porque ela traduzia-se sempre em maior inflação.
Ora, aquilo que acontece é que, hoje, estamos a viver uma situação completamente diferente. Por um lado, estamos inseridos na União Monetária, vivemos na moeda única, pelo que a política de desvalorização competitiva está afastada e, por outro, diminuíram esses fluxos que, de alguma forma, compensavam o défice da balança comercial. Tudo isso, em conjunto, veio fazer com que o coração do problema do nosso endividamento externo seja hoje verdadeiramente aquilo de que temos de cuidar de forma mais ofensiva, de forma determinada. Ou seja, se queremos corrigir estrategicamente o nosso endividamento, temos que atacar a sua origem estrutural, e essa origem é o desequilíbrio na nossa balança de bens e serviços.
Qual é a origem desse desequilíbrio? Basicamente, são três factores que têm condicionado a evolução da nossa economia e têm mantido sempre alto esse desequilíbrio externo. Em primeiro lugar e principalmente desde os anos 70 do século passado, a dependência energética, que é importante em volume e também pela tendência histórica para a degradação dos termos de troca, ou seja, é sempre cada vez mais caro, com oscilações, obviamente, mas a tendência é sempre para encarecer; o desequilíbrio tecnológico, devido ao atraso na nossa entrada nas várias revoluções da produção industrial e também uma insuficiência da nossa produção alimentar, que, no entanto, se tem mantido relativamente estável ao longo das últimas décadas e face à qual temos algumas limitações do ponto de vista da nossa capacidade de produção agro-alimentar.
Por isso mesmo, se hoje estamos obrigados a corrigir — e bem, porque essa é a única forma definitiva, estrutural, estratégica, de corrigir a questão do endividamento — o défice comercial, temos de o fazer nestas áreas que são fundamentais: na energia e na balança tecnológica.
A balança tecnológica portuguesa passou a ser positiva há 3 anos atrás. No entanto, para compensarmos outros factores, nomeadamente o défice em matérias-primas, se queremos ter uma balança equilibrada estrategicamente, temos de aumentar o superavit de produtos tecnológicos, e é aí que entra a importância dada à inovação e ao desenvolvimento tecnológico e científico.

Página 53

53 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

E teremos, naturalmente, de diminuir de forma drástica a factura energética. Como é que o podemos fazer? Como não temos, pelo menos até à data, as fontes primárias de matéria-prima que outros países têm, nomeadamente hidrocarbonetos, temos de o fazer com o aumento da eficiência energética e com a produção de energias renováveis, face às quais temos vantagens naturais, seja a hídrica, seja a eólica, seja a solar, seja qualquer outra que tenha capacidade de renovação.
É nestas duas dimensões que se centra a melhoria da balança tecnológica. Por isso, é nas questões da internacionalização e da correcção do desequilíbrio energético que se tem centrado a política do Governo para dar uma resposta estrutural, profunda, ao problema do endividamento.
Não quer dizer que não haja outras dimensões que sejam importantes, como o endividamento público que, ao ser feito, em boa parte, no estrangeiro, também contribui para esse endividamento e daí a importância de corrigirmos os desequilíbrios orçamentais. Mas a verdadeira dimensão estrutural que nos permitirá libertar a capacidade de crescimento da nossa economia é a correcção do défice comercial e é aí que pode entrar a mobilidade eléctrica.
As questões da mobilidade estiveram na origem do agravamento da nossa dependência energética e tem de ser elas a estar na origem da recuperação desse endividamento, desse défice e, obviamente, a mobilidade eléctrica é um instrumento fundamental, talvez o mais importante, para conseguirmos atingir esse objectivo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo, Sr. Ministro. Antes de passar às perguntas que quero fazer queria deixar um ponto prévio.
Disse-nos V. Ex.ª, e já o sabíamos pela comunicação social, que regressou da Madeira hoje de manhã.
Obviamente cumprimentando o esforço notável que todos têm estado a fazer — autoridades regionais, Governo da República e os vários partidos políticos — no sentido de ultrapassar este momento trágico e dramático e sublinhando o exercício de enorme bom senso e sentido de Estado que tem estado a ser praticado por todos, ao contrário de outros momentos onde ele não tem sido tão evidente, gostaria de lhe pedir, Sr. Ministro, que fosse um pouco mais detalhado.
Designadamente, V. Ex.ª fala numa linha de 50 milhões de euros, mas a informação que tenho é que há situações verdadeiramente dramáticas, sobretudo ao nível do comércio, com casos de destruição gravíssima quando não quase total. Estamos a falar de cerca de 200 lojas no Funchal, pelo que sei, e algumas também na Ribeira Brava, mas sobretudo no centro do Funchal há casos de destruição total.
Ora, a questão que queria colocar-lhe é se uma linha de crédito será o suficiente ou resolverá o problema em si mesmo, porque estas empresas, como muitas outras do nosso país, estão numa situação económica extremamente difícil e, com a linha de crédito, empresas que já estão endividadas, têm a possibilidade de se endividarem, quando nalguns casos a perda é total. Portanto, queria saber se a solução não deveria ser mais uma solução a fundo perdido, por assim dizer.
Creio que no QREN há alguns exemplos desse tipo, como o Cheque Inovação, que é dado e depois só é necessário fazer um relatório de como é que ele foi utilizado.
Sr. Ministro, pergunto-lhe se, nalguns casos, não terá de ser essa a solução, porque o grau de destruição é muito elevado — pelo que sei, não estive no terreno mas pela informação que tenho e que pude confirmar junto do nosso colega Deputado José Manuel Rodrigues.
Passo, agora, às perguntas que queria fazer-lhe, Sr. Ministro. Queria colocar-lhe duas perguntas sob o mesmo título ainda que relativas realidades diferentes. O título é o mesmo, é o PEC, só que sobre os dois PEC de que podemos falar nesta reunião de perguntas sobre o orçamento.
Em primeiro lugar, o pagamento especial por conta (PEC), matéria fundamental para o CDS, que temos levantado, designadamente em sede de Comissão Orçamento e Finanças, várias vezes como uma questão estrutural. Procurámos um acordo com o Governo nessa mesma matéria e achamos que seria muito importante que, precisamente para aliviar as empresas que estão num momento de sufoco tão grande, o Governo abrisse a possibilidade de haver uma negociação, e as propostas do CDS eram razoáveis nesta matéria do pagamento especial por conta. Pergunto-lhe se há essa disponibilidade ou se o Governo manterá, em qualquer circunstância, a sua inflexibilidade.

Página 54

54 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Sobre o outro PEC, agora já não sobre o pagamento especial por conta mas sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, é uma matéria relativamente à qual o Governo disse que estaria disposto a dialogar, tanto quanto sei, com os vários partidos da oposição e num plano até privilegiado. Tanto quanto sei também, não temos até ao momento informação sobre qual a linha de orientação do Governo nessa matéria, sobre quais os grandes aspectos orientadores do Governo nessa matéria, pois Portugal é um dos cinco países que ainda não apresentou o PEC em Bruxelas.
Portanto, o que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se V. Ex.ª está em condições de nos dar alguma noção sobre esse mesmo PEC, sobre as linhas de orientação estratégica e, sobretudo, naquilo que diz respeito às empresas e à carga fiscal, se nos pode dar alguma garantia de que não haverá aumento da carga fiscal, de que as empresas não serão mais tributadas, empresas essas que já estão numa situação económica tão difícil como aquela que conhecemos.
Quero referir mais dois temas. Fiz um ponto prévio sobre a Madeira, referi dois PEC diferentes e quero questioná-lo ainda sobre mais dois temas. Em primeiro lugar, o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).
Enfim, não queria estritamente envolver-me na enorme polémica sobre taxas de execução, sobre os números do Presidente da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), já tive ocasião de confrontar o Sr. Secretário de Estado sobre essa matéria, e, de resto, o sorriso dele é de resto revelador.
No entanto, penso que seria importante percebermos a taxa de execução, designadamente a taxa de execução do Programa Operacional Factores de Competitividade, porque esse é essencial e estrutural para as empresas.
Não vamos também fazer mais polémica com números. O Sr. Deputado Nuno Reis, há pouco, levantava, bem e a propósito, as questões dos erros de previsão, mas, enfim, os dados que temos não são rebatíveis: temos números de falências assustadores — um aumento de 49% — e uma queda de criação de empresas na ordem dos15%. Essa é uma realidade indiscutível no País, que é preocupante, seguramente, para o Governo tal como é preocupante para nós.
Neste contexto, pretendo saber qual é a taxa de execução do QREN e que soluções. V. Ex.ª referiu há pouco, em matéria de QREN, designadamente as linhas de crédito e gostaria de saber que tipo de accountability podemos ter das inúmeras linhas de crédito criadas. Já vamos na quinta fase e pergunto quais são os resultados e, sobretudo, não foram muito claras para mim, pelo menos até agora, quais as alterações efectivas. Disse V. Ex.ª «permitir condições de acesso diferentes». As anteriores, realmente eram desastrosas: dois resultados positivos em três e a ausência de dívidas eram condições quase impossíveis em muitos casos, mas gostaria de saber quais as alterações nessas mesmas condições de acesso, concretamente.
Em segundo lugar, uma questão que me tem sido colocada várias vezes — e gostaria de ouvir o Sr.
Ministro sobre isso — é que muitas vezes estas linhas têm sido usadas mais para a substituição do crédito antigo por crédito novo do que propriamente para crédito novo, como deveria ser a regra. Portanto, pretendo saber se V. Ex.ª e o Governo têm, ou não, noção desse facto e se nos podem dizer alguma coisa sobre isso.
Para terminar, Sr. Ministro, não me querendo alongar e procurando respeitar o tempo que me é distribuído, coloco uma última questão.
A Assembleia da República aprovou resoluções, já o fez mais do que uma vez, como sucedeu no QREN — já apresentámos uma resolução sobre o QREN, o PSD já fez aqui aprovar uma resolução sobre o QREN — e, portanto, pretendo saber qual é a resposta do Governo a essas resoluções da Assembleia.
Uma outra matéria sobre a qual a Assembleia já se pronunciou é a Caixa Geral de Depósitos.
A Caixa Geral de Depósitos, do nosso ponto de vista, deve ser, ou deveria ser, um instrumento fundamental como banco de fomento da economia, o que implica, nalgumas matérias e nalgumas medidas, uma análise dos resultados dos seus próprios dividendos, que acho que não são brilhantes.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, dispõe de 1 minuto.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Obrigado, Sr. Presidente.
Por outro, queria saber em que termos é possível, ou não, redireccionar essa acção, concentrar o crédito às pequenas, às micro e às médias empresas na Caixa Geral de Depósitos, permitindo aí uma outra eficácia,

Página 55

55 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

permitindo soluções melhores, permitindo que ela sirva como uma instituição que, efectivamente, financia e estimula o crescimento da economia nacional.
São basicamente estes os assuntos sobre os quais gostaria de ouvir o Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Estando o tempo praticamente esgotado, passo a palavra ao Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, para responder.

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, relativamente à questão prévia que me colocou, e bem, aquilo em que o Governo da República e o Governo da Região Autónoma da Madeira têm estado a trabalhar — foi, aliás, o tema do encontro que tive, ontem, com o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional, com alguns secretários regionais e também com o conselho empresarial e com associações da Região Autónoma — é precisamente na forma de dar resposta positiva a uma dimensão crítica dos efeitos dos temporais do passado sábado sobre a actividade económica da região, em particular nas pequenas e médias empresas.
Provavelmente, centrar-se-á principalmente no comércio, mas posso adiantar que a nossa posição conjunta, consenso a que rapidamente chegámos, é a de que não faz sentido afastar outras pequenas e médias empresas que não do sector do comércio — por exemplo, os serviços ou até pequenas indústrias — desse tipo de apoios. Essa foi uma dimensão do consenso rapidamente atingido.
Depois, naturalmente, todos concordámos que a existência de mais uma linha de crédito não era suficiente nem suficientemente eficaz para que pudesse existir uma resposta aos problemas que estão a ser sentidos por muitas empresas.
Cito um problema: há empresas que estão impossibilitadas de trabalhar e, por isso, não têm rendimentos.
Se não têm rendimentos, como é que pagam os salários? Portanto, esse tipo de mecanismos foi agilizado no nosso trabalho conjunto, de modo a que não houvesse quebra de rendimentos e há instrumentos legislativos que podem ser imediatamente mobilizados para esse efeito, tendo todos os intervenientes valorizado a importância da existência de linhas de crédito, principalmente pela rapidez com que elas podem estar no terreno, ao contrário de outros instrumentos que tivessem que ser montados, mais complexos e com outros critérios de avaliação.
Ainda assim, os apoios em que estamos a trabalhar incluem uma dimensão significativa de distinção face a uma linha de crédito tradicional em várias áreas, quer no período de carência, que é extremamente importante, quer na existência de uma dimensão que podemos chamar de fundo perdido ou de uma subvenção sem a característica típica da linha de crédito que pudesse ser incorporada e torná-la muito mais eficaz do ponto de vista da recuperação das empresas.
Basicamente, nestes dias, estamos a trabalhar na concretização desses projectos, que, obviamente, vão ao encontro da sua preocupação sem deixar de considerar que há que mobilizar os instrumentos da forma mais célere, e o sistema financeiro está lá com capacidade para receber rapidamente as necessidades das pessoas. O que é importante é que as empresas saibam que têm condições adequadas à natureza excepcional da situação económica que estão a viver e posso ser mais esclarecedor sobre o trabalho que temos vindo a fazer e continuaremos a fazer neste caso, na questão das empresas Sr. Deputado, sobre o pagamento especial por conta, julgo que a discussão já foi feita. Também não me cabe a mim fazê-la, como compreenderá, pois não sou Ministro das Finanças e essa é uma dimensão da política fiscal do Governo, da política fiscal do País, é conhecida a posição do Governo e eu apenas poderia afirmá-la.
Relativamente ao Programa de Estabilidade e Crescimento, Sr. Deputado, compreendo a sua curiosidade.
O Programa de Estabilidade e Crescimento — reafirmo aquilo que foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro das Finanças — será apresentado antes, para debate, aos partidos da oposição e também aos parceiros sociais e está a ser elaborado. Como sabe, há vários países que ainda não o entregaram, precisamente porque alguns deles têm situações orçamentais, do ponto de vista de timing, parecidas com a nossa. Foi essa a razão que nos levou a este tempo de apresentação do PEC.
Contudo, aquilo que já foi reafirmado várias vezes é que não será com base na política de aumento de impostos que o PEC será construído; não será com base nesse instrumento. Isso já foi afirmado e apenas posso repetir aquilo que já foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro das Finanças.

Página 56

56 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Relativamente ao QREN, o Sr. Deputado colocou várias questões sobre as linhas de crédito, nomeadamente o problema, que tem sido várias vezes focado, nalguns casos, de as linhas de crédito às PME terem sido utilizadas como renovação do crédito e não como crédito adicional.
Sr. Deputado, obviamente, seria hipocrisia ou ingenuidade da minha parte estar aqui a negar esse problema. Sabemos que ele existe e não é muito fácil impedir que aconteça, porque, como sabe, os mecanismos financeiros são muito complexos. Se alguém souber a solução para isso, obviamente, estarei sempre disponível para a ouvir.
Respondo-lhe agora no que respeita ao balanço. Com todas as limitações que possam ter, as condições de acesso às linhas de crédito não afastaram mais de 40 000 pequenas e médias empresas. É uma intervenção de políticas públicas a uma escala que nunca aconteceu, do ponto de vista de políticas públicas dirigidas às pequenas e médias empresas. Foram dezenas de milhares de empresas que tiveram acesso ao crédito através desse instrumento. Talvez se deva fazer esse balanço com um pouco mais de distância, de uma forma mais aprofundada, mas julgo que esse balanço de uma procura satisfeita — satisfeita no sentido em que teve resposta — muito elevada é absolutamente indiscutível.
Algumas mudanças têm vindo a ser introduzidas, da 1.ª para a 3.ª linha de crédito houve mudanças, principalmente da 2.ª para a 3.ª, nomeadamente quando se valorizou a possibilidade de essas linhas de crédito se dirigirem a problemas de tesouraria e não tanto a investimento, e a grande novidade da próxima linha de crédito, que já foi anunciada e será muito rapidamente colocada ao dispor das empresas, será a possibilidade de a ela terem acesso empresas que não tenham liquidado completamente as suas contas com o fisco e a segurança social, desde que assumam o compromisso de o fazer no âmbito dos vários instrumentos que existem.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas às vezes são credoras também!

O Sr. Presidente: — Tem 1 minuto, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Sr. Presidente, vou terminar respondendo à questão do QREN e da Caixa Geral de Depósitos, muito rapidamente.
Sr. Deputado, espero ter oportunidade para falar um pouco mais detalhadamente sobre o QREN, mas o que lhe posso dizer, respondendo muito concretamente, é que a taxa de crescimento da execução das dotações orçamentais na mão das empresas do Programa Operacional Factores de Competitividade é de 18%, neste momento, e do global do sistema de incentivos — como sabe, há sistemas de incentivos noutros programas — é de 14%, sendo que a taxa de compromisso dos sistemas (dados de 31/1/2010), nomeadamente dos sistemas de incentivo, é superior a 75%. Não vou agora aqui discorrer sobre isso, já tive oportunidade de explicar a razão dessa distância, a qual procuramos contrariar com todos os instrumentos que estão ao nosso alcance.
Há outras áreas do QREN de que poderia falar mas já ultrapassei o meu tempo e, certamente, terei oportunidade de falar na Caixa Geral de Depósitos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Começo por cumprimentar os Srs. Presidentes da Comissão de Orçamento e Finanças e de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, o Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e os restantes Membros do Governo, as Sr.as e os Srs. Deputados.
Efectivamente, a palavra que mais ouvimos na discussão na generalidade, mas também hoje, aqui, sobre este Orçamento, é que ele é um Orçamento de continuidade. Essa é uma das palavras que, efectivamente mais temíamos, porque aquilo de que necessitávamos era de um Orçamento de ruptura relativamente às políticas que estavam estabelecidas.
É de continuidade porque as apostas são as mesmas, mas os valores também são os mesmos; é de continuidade porque o reconhecimento dos factores macroeconómicos continuam a ser escassos e a pecar por tardios.

Página 57

57 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Vemos que o próprio Relatório do Orçamento tem dados que já não estão actuais. O cenário macroeconómico encontra-se desfasado, a taxa de desemprego aumenta mais do que o previsto, o aumento das exportações é visivelmente optimistas e o próprio aumento do poder de compra, com o aumento da taxa de desemprego que se prevê para o ano de 2010, aliás, crescente, como o próprio Banco de Portugal diz, é uma visão positiva desse aumento do poder de compra.
Por isso, percebemos que um Orçamento que tenta fugir da realidade é um Orçamento que nunca terá uma resposta cabal à realidade e que, do ponto de vista da economia, nunca a colocará a combater a crise para, por sua vez, ter repercussões na crise social em que vivemos.
Este Orçamento, como o BE já disse, é mau e não é apenas mau por ter sido negociado com direita. É o debate que aqui vimos que o qualifica e é exactamente por ser mau que foi negociado com a direita, é exactamente por ser mau que a própria direita o aceitou.
Não nos traz novidade nenhuma nas políticas que foram apresentadas, do ponto de vista da protecção do tecido produtivo, pelo contrário. As práticas que conhecemos e a sua continuidade é o que os empresários e os trabalhadores mais temem.
Em Portugal, ao contrário de muitos outros países da Europa, insolvência é sinónimo de um encerramento adiado, é sinónimo de um encerramento a termo que acontecerá logo a seguir. Não tinha de ser assim, não era obrigatório que assim fosse mas as escolhas governamentais, muitas vezes, fazem com que assim aconteça.
Vemos exemplos concretos desta prática.
Lembro-me da Rhode, cuja situação o Governo sempre disse que estava a acompanhar e para a qual, na última semana, dos 3000 trabalhadores que tinha há cinco anos atrás, foi apresentado um plano de viabilização onde se previa apenas 150 postos de trabalho. No entanto, o Governo sempre nos disse que estava atento, que tudo iria fazer para que empresa continuasse.
Na Investvar, da qual o Estado detinha 51%, no último plano apresentado, cerca de metade dos trabalhadores seriam dispensáveis e colocados no desemprego.
São estes os exemplos concretos que vemos! Mas também no apoio às empresas, do ponto de vista da dotação de vários milhões de euros, é visível, por exemplo, na Maconde, onde o Estado entrou com vários milhões de euros para a viabilização da empresa e dois anos depois vemos a empresa a encerrar, completamente descapitalizada, sem sequer ter possibilidades de pagar os subsídios e as indemnizações devidas aos trabalhadores.
É esta a realidade que vemos como resultado das políticas governamentais e é esta a realidade que vemos no falhanço das próprias propostas de Orçamento para protecção do tecido produtivo.
Vemos isso na própria forma como o Governo nos apresenta o QREN, ficando aparentemente satisfeito com tão baixas taxas de execução num cenário de crise económica, com um valor absolutamente ridículo de execução do QREN, que podia ser um factor importante para relançamento da economia e para minimização crise social que vivemos.
Mas, obviamente, aquilo que percebemos, e é isso que vem ao caso, é uma política orçamental escamoteada, uma política orçamental encapuçada, que se prepara para ser apresentada pelo Governo com base no Programa de Estabilidade e Crescimento.
Por isso, a minha pergunta, Sr. Ministro, vai no sentido de saber quais os apoios que têm sido prometidos e foram hoje referidos para relançamento da economia que estarão em causa com o Programa de Estabilidade e Crescimento. Daqui a 15 dias, quando o Governo apresentar os cortes orçamentais, o corte no investimento do Estado, é essa a pergunta que todos nós queremos ver respondida.
No apoio à economia, não existem só e apenas linhas de crédito, não existem apenas os milhões que o Estado poderá investir na economia, mas também a forma como o próprio Estado influencia o custo dos factores de produção.
Fá-lo, por exemplo, na política energética, que já foi discutida, que o Estado tem tido no País e na política energética que se prepara para levar a cabo com este Orçamento e nos anos que se lhe seguem. Fá-lo, por exemplo, na política económica que permite que os portugueses paguem mais de electricidade que a grande maioria dos restantes países da União Europeia a 27. Esse é um dos factores de produção que discrimina quer as empresas quer as famílias portuguesas, que para além de terem salários baixos, como todos sabemos, vêem os seus orçamentos familiares serem ainda mais atacados.

Página 58

58 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Vemos o mesmo no gás e vemos essa inevitabilidade de aumentos superiores, com a desregulação do mercado e com o Estado a fugir daquela que deveria ser a sua função de dotar o País, a sociedade, dos bens essenciais ao custo real, ao custo verdadeiro que eles deveriam ter.
Por isso, percebemos que, a partir do momento em que o Governo do PS diz que o mercado deverá determinar preços para uma política estratégica, a política energética, percebemos que estaremos na mão do canibalismo económico e que, assim, colocaremos mais em causa o desenvolvimento do País.
Não falo de teorias, falo de questões concretas e dou o exemplo dos combustíveis. Há poucas semanas, tivemos aqui o próprio Presidente da Autoridade da Concorrência, que nos disse que a responsabilidade dele não era defender os consumidores, era defender o mercado. Para ele, tanto fazia se o mercado era justo ou não para com os consumidores, se as empresas, entre si, tinham lucros acumulados superiores às restantes congéneres da União Europeia, tanto fazia porque a função dele — era essa a função que o Estado lhe dava nesta economia em que vivemos — era apenas o mercado, para que as empresas continuassem a ter lucros.
São opções que o Governo tomou e relativamente às quais o BE está contra, mas gostava de saber se há alterações nesta política energética ou se será mesmo a Autoridade da Concorrência a tomar parte também na regulação do mercado da electricidade e do gás, a partir do momento em que forem desregulados.
Termino com um ponto que me parece relevante nas opções políticas do Governo. Quando se fala de direitos do consumidor — e esse foi um dos pontos que o Sr. Ministro e o PS abordaram nas suas intervenções — , fala-se de protecção de pessoas e era isso que a economia promovida por este Governo deveria fazer, a protecção das pessoas numa crise económica e social. Ora, é a falência desses valores aquilo que vemos, é a falência dessa protecção que deveria existir e que não vemos que aconteça.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, confesso que, nos cerca de 8 minutos que utilizou, tive dificuldade em encontrar as perguntas que me queria fazer. O Sr. Deputado veio aqui, no pleno exercício dos seus direitos e não o estou a criticar por isso, fazer uma declaração política. Está feita! Posso também fazer uma declaração em resposta àquela que fez.
O Sr. Deputado começa por dizer que este é um Orçamento de continuidade.
Sr. Deputado, se um Orçamento de continuidade é um Orçamento que procura investir, como nunca aconteceu em Portugal, no sector da ciência, da tecnologia e da inovação, este é um Orçamento de continuidade; se um Orçamento de continuidade é um Orçamento que procura que as nossas empresas tenham capacidade de inovar os seus processos de fabrico, de chegarem mais facilmente aos mercados externos, de serem mais competitivas num mercado global, este é um Orçamento de continuidade; se um Orçamento de continuidade é um Orçamento que dedica mais recursos para que todas as crianças e jovens possam ter acesso a 12 anos de escolaridade em condições de igualdade e de acesso para todos, este é um Orçamento de continuidade; se um Orçamento de continuidade é um Orçamento que se preocupa com o equilíbrio das contas públicas, porque sabe que esse desequilíbrio conduz a custos muitos elevados para os portugueses, hoje e no futuro, este é um Orçamento de continuidade.
Não é um Orçamento de ruptura, na perspectiva do BE, e nem sei qual é o orçamento do Estado do BE! O Sr. Deputado pareceu-me que falava de um orçamento de defesa do sector produtivo. Qual? Do que fosse nacionalizado ou do que não fosse nacionalizado? O orçamento do Estado do BE seria um Orçamento contra a economia e, depois, contra o Estado, porque sem economia não há Estado social.
Essa é a política do BE, essa é que é a continuidade, e é uma continuidade longa, Sr. Deputado. Não é nada que fosse inventado recentemente.
O Sr. Deputado fez uma declaração política e estou a fazer outra. Provavelmente, o Sr. Deputado não gostará daquilo que estou a dizer, mas são as regras do debate democrático.
O Sr. Deputado faz críticas à forma como o Estado intervém na tentativa de viabilizar empresas que estão em dificuldades. É verdade, Sr. Deputado, há empresas em dificuldades! Há actividades económicas que, hoje, no contexto que Portugal vive, da União Europeia, da moeda única — sei que são tudo coisas que os Srs. Deputados mal toleram quando não atacam — , há empresas que têm dificuldades que no passado não

Página 59

59 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

tinham, que vendiam para mercados para onde hoje não conseguem vender, com ou sem o apoio do Estado, Sr. Deputado, porque a economia tem estas dinâmicas.
O Sr. Deputado fez aqui afirmações que são até difíceis de compreender porque, a páginas tantas, nem se percebe se o Sr. Deputado está a criticar que o Estado tenha entrado em empresas para ajudar a sua viabilização ou o facto de não o ter feito. Na sua intervenção, fez as duas coisas! Citou a Maconde, onde o Estado colocou recursos. Pois é Sr. Deputado, a empresa está com dificuldades apesar de o Estado lá ter colocado recursos e ter tido uma renovação da sua gestão. Se calhar, o Sr. Deputado pensa que tem tudo a ver com o facto de os gestores daquela empresa serem ainda daqueles com chapéu de coco e vestes pretas, dos capitalistas do séc. XIX! Renovou-se a administração dessa empresa mas ela não teve capacidade, até agora — e espero que essa situação ainda possa ser invertida — , de transformar uma empresa que perdeu competitividade numa empresa que recuperou os factores de competitividade. Bom, o Estado não pode fazer tudo.
O Sr. Deputado falou da Investvar. O Sr. Deputado sabe que o Estado apoiou um plano de recuperação daquela empresa e que já há hoje centenas de postos de trabalho que estão a regressar porque esse plano foi posto em marcha. Se ele não existisse, a empresa fecharia as suas portas.
Lamento dizer mas há empresas que não é possível salvar. Não é essa a função do Estado, não é essa a função dos recursos públicos! Os portugueses têm todo o direito de saber como é que os recursos públicos são aplicados e se são aplicados em empresas que não têm capacidade de se viabilizar. Algumas haverá, Sr. Deputado, é assim mesmo.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Gostávamos de saber, gostávamos! Nem o Tribunal de Contas sabe, quanto mais os cidadãos!

O Sr. Presidente: — Peço que criem condições para o Sr. Ministro terminar a sua resposta.

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Portanto, Sr. Deputado, as políticas de apoio às empresas serão sempre balanceadas pela relação entre os recursos públicos que o Estado mobiliza para poder ajudar empresas em dificuldade e os resultados previsíveis desses apoios, sendo que sempre daremos prioridade nos apoios públicos àquelas empresas que tenham capacidade de captar capital privado, investimento, risco, porque essa é a única segurança que o Estado tem — ou é uma das poucas — de que os recursos públicos estão a ser aplicados numa lógica de equilíbrio e não apenas para tentar salvar aquilo que, por vezes, não é efectivamente recuperável.
Sr. Deputado, sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), diria que estamos aqui a discutir o Orçamento do Estado, teremos tempo de discutir o PEC. Mas o Programa de Estabilidade e Crescimento será aquilo que o nome indica, um instrumento com a grande preocupação de garantir um reforço da estabilidade das nossas contas públicas e de o fazer num quadro de uma economia que consegue crescer, que consegue ultrapassar os seus factores de crise e os seus estrangulamentos estruturais e, desta forma, dar resposta às necessidades dos cidadãos do nosso País.
No nosso entendimento, isto faz-se, Sr. Deputado, com empresas, com a livre iniciativa e com um papel de regulação do Estado. É esta a nossa visão de sociedade — não é a do Sr. Deputado, sabemo-lo! Mas tenho as maiores dúvidas sobre a eficácia do modelo de sociedade que o Sr. Deputado defende e sobre os seus efeitos, do ponto de vista da equidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou começar, naturalmente, com mais uma declaração política.
O orçamento do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento é bastante coerente com o documento global, com o Orçamento do Estado que o Governo do PS apresentou, o qual, apesar de todos os pormenores críticos do PSD e do CDS, vai ter a sua bênção e, portanto, é também Orçamento do PSD e do CDS, mesmo na questão do pagamento especial por conta (PEC).

Página 60

60 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

A avaliação que fazemos do orçamento do Ministério da Economia é coincidente e coerente com a que fazemos do Orçamento geral. É um orçamento de estagnação, de desemprego e de desigualdades sociais. Eu diria que, se não bastassem as catástrofes naturais que têm atingido o País, temos um Orçamento do Estado para 2010 catastrófico, em particular pelas sombrias perspectivas que anuncia para o próprio Programa de Estabilidade e Crescimento.
Este orçamento é uma boa síntese das políticas que, ao longo destas três décadas, conduziram o País ao que poderíamos chamar de «estado d»: desemprego, desigualdades, dívidas, défice e dependências.
É um orçamento de continuidade e o Sr. Ministro não pode confundir algumas «árvores» do seu orçamento — aliás, árvores bastante anémicas, raquíticas — com a «floresta» que é o Orçamento, globalmente considerado. Não é nenhuma desilusão, é a consequência, com toda a lógica e coerência, de uma velha política, política de opções suportadas por eixos bem conhecidos — a moeda única e o Pacto de Estabilidade e Crescimento — , determinando o sufoco da acção do Estado no investimento público e na despesa social e afectando gravemente a competitividade da economia nacional.
É um orçamento que continua a olhar e a dar tudo ao grande capital privado, aos grupos económicos e financeiros, determinando um domínio crescente monopolista e oligopolista dos mercados nacionais, garantindo-lhe privilégios, lucros e mercados. A propósito dos grupos económicos, lembro-lhe, Sr. Ministro, o que um primeiro-ministro de um governo a que o senhor também pertenceu disse: os grupos económicos iriam ser os elementos racionalizadores das transformações económicas do País, da modernização e de um novo modelo de especialização. Onde está este novo modelo, Sr. Ministro? Está tanto que o Sr. Ministro torna a colocá-lo como um objectivo, 15 anos depois de terem sido proferidas estas palavras.
Ao serviço destes objectivos temos mais privatizações e liberalizações, aquilo que os senhores diziam que nunca iriam fazer, Galp, EDP, REN (e gostaria de saber até onde vai a privatização da REN), e o empolamento do papel do capital estrangeiro e das exportações na resposta aos problemas económicos nacionais.
Sr. Ministro, este é, claramente, um Orçamento que não responde ao desemprego e à precariedade, o Governo aceita-os como uma fatalidade natural do mercado, mas esta desvalorização, para lá de outros aspectos, tem graves implicações, inclusive, ao nível da degradação do mercado interno. Percebemos a tentativa, da parte do Grupo Parlamentar do PS, de puxar a abordagem deste problema para o lado dos consumidores, porque, falando dos consumidores, esquece-se de que os consumidores são trabalhadores e, não falando dos trabalhadores, não se fala em salários e noutras coisas desagradáveis.
Quanto aos problemas das micro, pequenas e médias empresas — e repito uma pergunta que fiz aquando do debate na generalidade — , o Governo conhece a situação: as empresas estão altamente endividadas, têm dificuldades acrescidas de tesouraria e vão enfrentar mais dificuldades na procura externa e interna (algo que os senhores esquecem sempre de falar). Estão a subir as taxas de juro, os spreads, os seguros, a energia, os custos ambientais (a Sociedade Ponto Verde anunciou um aumento de 36%), os custos do risco, os custos da introdução do novo sistema de contabilidade, etc., etc. As respostas do Ministério da Economia são (algumas, se assim podemos considerar) para as empresas exportadoras.
Pergunto: que resposta dá às restantes cerca de 300 000 micro, pequenas e médias empresas? O Sr. Ministro fala de factores de competitividade do tecido económico nacional. Pergunto-lhe: como é que vai impedir que estes factores se agravem? Refiro-me, por exemplo, aos problemas do crédito e dos seguros, porque não bastam linhas de crédito, é necessário que o mercado de crédito funcione em condições aceitáveis.
Ainda recentemente, nesta Assembleia, recebemos, no Grupo de Trabalho — Têxteis e Vestuário, a seguinte denúncia de uma empresa: o seu banco tinha acabado de comunicar-lhe que a comissão de gestão da conta caucionada ia aumentar 67%, as despesas com letras devolvidas 100% e a reforma de letras passava a ter uma taxa de juro de 15%. Sr. Ministro, acha mesmo que é possível que as empresas continuem a sobreviver com esta situação no mercado de crédito, sem que os senhores intervenham de facto, inclusive, utilizando (como propusemos nesta Assembleia, várias vezes) a Caixa Geral de Depósitos como banco de referência para o restante sector privado? No sector da energia, que é um importante sector, estamos confrontados com uma subida média, no mercado regulado, de 2,9% e, segundo informam as associações empresariais, de 10% no mercado não regulado. Acha possível, Sr. Ministro, que isto não toque a competitividade das empresas portuguesas?

Página 61

61 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Em matéria de custos ambientais, pergunto se vai intervir junto do Ministério do Ambiente — porque a Sr.ª Ministra do Ambiente, questionada sobre esta questão, «assobiou para o lado», como se costuma dizer — , relativamente à contenção desta subida.
No que toca às medidas fiscais, é aquilo que sabemos: zero! Nem o pagamento especial por conta conseguiu sobreviver no quadro do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Dispõe de mais 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Antes de concluir esta minha intervenção, gostava de colocar-lhe ainda uma questão relativamente à defesa do mercado interno no quadro dos constrangimentos da moeda única.
Recentemente, uma personalidade política que o senhor conhece muito bem, certamente, o Prof. João Ferreira do Amaral, do PS, professor do ISEG e relator dos pareceres do Conselho Económico e Social do Orçamento do Estado e das GOP, veio propor que o País precisaria de impor uma taxa sobre as importações e avançar com ajudas às exportações.
Pergunto, Sr. Ministro: o que é que pensa disto? Considera que esta é também alguma ideia «marciana», para usar um termo já aqui circulado, do Partido Comunista Português?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, há uma verdade indiscutível na sua primeira afirmação, a de que o Sr. Deputado veio fazer aqui um discurso, uma declaração — e muito bem, está no seu direito!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não só!

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Não só.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Também fiz perguntas!

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Não sei se a declaração que fez não será uma verdadeira ruptura doutrinária, mas, pelo menos, surpreendeu-me: o Sr. Deputado disse que era preciso um mercado de crédito que funcionasse. Ora, isto vindo do PCP é algo que é um pouco surpreendente!

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Um mercado a funcionar bem»! Sr. Deputado, esta não esperava!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O Sr. Ministro tem muitos preconceitos e ideias feitas!

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Sr. Deputado, suponho que não será uma invenção da minha parte achar que o PCP e o mercado sejam dois conceitos que tenham convivido muito bem ao longo da história! Não ç uma «paixão« assim daquelas que possamos reconhecer como»

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Um dia, num outro contexto, poderemos discutir a nova política económica e o papel do mercado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Deveria ser mais rigoroso!

Página 62

62 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — O Sr. Deputado também!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe, Sr. Ministro, que não entre em diálogo.

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Vou continuar a responder, Sr.
Presidente.
Há duas questões importantes sobre a política de fomento das exportações, que é, na minha maneira de ver, uma forma não apenas de permitir que um conjunto de empresas e de actividades económicas tenham viabilidade num quadro competitivo global, alargado, europeu, mundial, mas também de viabilizar um mercado interno, um mercado doméstico dinâmico e em crescimento. Isto porque a separação que, por vezes, se faz entre o mercado externo (o impulso que ele traz à economia) e o mercado interno, como sendo apenas explicada pelas variáveis endógenas, as de cá de dentro, é uma visão que, sinceramente, não posso partilhar.
De facto, é na maior parte das economias desenvolvidas do mundo (especialmente, as pequenas economias mostram-no), naquelas em que existem sectores exportadores competitivos, com capacidade de captar recursos para a economia, que o mercado interno tem condições de se desenvolver, mesmo nas áreas de bens não transaccionáveis, de bens que circulam apenas no mercado interno, normalmente por razões naturais.
Portanto, pensar que podemos assentar o modelo de desenvolvimento de um país como Portugal, com a dimensão que Portugal tem, num regresso à política de estímulo à substituição de importações ou ao mercado interno é pensar Portugal como um país condenado ao subdesenvolvimento.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Isso é que era bom!

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Sr. Deputado, é pensar num país que não tem condições, que não tem ambição de estar a competir pelas actividades e pela criação de riqueza nas áreas onde elas são mais reprodutivas, onde têm efeitos mais eficazes na economia e na sociedade. Mas esta é, já percebemos, uma questão que nos separa — mesmo assim, muita gente se dá bem com uma questão a separá-las.
Vejamos outras, Srs. Deputados.
O Sr. Deputado citou aqui, suponho, um ex-Primeiro-Ministro do Partido Socialista, falando da mudança do modelo de especialização, e vem dizer que eu volto a falar na mudança do modelo de especialização. É verdade, Sr. Deputado! Eu não conheço nenhuma economia ou teoria que suporte a possibilidade de se escolher um modelo de especialização que se cristalize e que seja produtivo.
De facto, temos a necessidade de virar páginas na nossa especialização económica. Há actividades económicas que suportaram uma parte importante do crescimento da nossa economia noutras décadas e que, hoje, não têm condições de o fazer. Esta é uma realidade que é indiscutível! Agora, também me parece absolutamente indiscutível que o modelo de especialização que precisamos é diferente, tem aspectos distintos, daquele que necessitávamos (e que não tínhamos) há 15 anos. Há mudanças tecnológicas, há mudanças de mercado, há novas configurações da competição internacional que exigem que tenhamos outra colocação, e aquilo que era competitivo há cinco anos, em alguns casos, não o é hoje. Não tenho sobre isto uma posição nem de rejeição nem de subserviência, tenho uma posição de realismo e de compreensão da forma como o mundo funciona, obviamente sem, à nossa escala, perdermos a ambição de influenciar o seu modo de funcionamento, mas também sabendo que, em muitos aspectos, somos tomadores das condições de funcionamento desses mercados e não construtores dessas condições. Não somos nós que determinamos o preço do petróleo, Sr. Deputado, e isso é uma inevitabilidade. Esta, sim, é uma inevitabilidade! Sr. Deputado, sobre a energia, estaremos sempre disponíveis para discutir duas questões de natureza um pouco distinta, ainda que se interliguem: a gestão da conjuntura, nomeadamente a forma como ela se transfere para as tarifas e para o sistema de preços; e uma outra igualmente relevante, se não mais relevante ainda, que é a capacidade de termos estrategicamente acesso a bens energéticos que alimentem a nossa economia. É isto que está em causa, Sr. Deputado! O que está em causa é a capacidade de ter o acesso estratégico a fontes de energia que estejam ao alcance da nossa economia, para que não estejamos dependentes do modelo energético que nos condene à sua produção, que nos condene ao crescimento

Página 63

63 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

condicionado! É isto que está em causa! É por isto que alguns custos da inovação têm de ser suportados, para que possam, mais tarde, conduzir a economias, nomeadamente economias de energia, mais racionais e estrategicamente mais defensáveis.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, dispõe de 1 minuto.

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Utilizo o minuto de que disponho para dizer que não conheço as declarações do Sr. Prof. João Ferreira do Amaral, mas não estou de acordo com a possibilidade, nem vejo como isso possível no quadro desta União Europeia e deste mercado único em que estamos inseridos, de taxar as nossas importações ou de fomentar as exportações de outra maneira que não seja apoiando as empresas na promoção dos seus factores de competitividade. Esta é a visão que tenho.
Portugal viveu muitos anos taxando as importações, as consequências estão à vista de todos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à segunda ronda de questões, dispondo cada grupo parlamentar de 5 minutos e sendo a resposta conjunta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, estava a ouvir as suas explicações e fiquei cada vez mais com a sensação de que Governo, de facto, faz o diagnóstico, mas, depois, quer na aplicação das medidas, quando elas vão no sentido correcto, quer nas medidas que elenca, falha redondamente.
Nem por acaso — e sei que o Sr. Ministro não tem a tutela da GNR — , recebi aqui um post que reflecte bem a forma como o Governo se comporta. Uma colega dizia-me que, em Ribeira de Mide, numa inquirição, o agente referiu que o computador portátil onde estava a redigir o auto era dele, bem como o teclado e a cadeira. Veja o caricato desta situação, Sr. Ministro: num posto da GNR, numa inquirição, o agente estava a utilizar equipamentos seus para desenvolver o seu trabalho! Isto é um bocado o que se passa também nas medidas que o Sr. Ministro aqui vem defender.
Por exemplo, quando fala em liquidez das empresas, elenco, desde já, sete situações para as quais o Governo não tem encontrado de resposta, sendo a primeira o endividamento das empresas. Ainda se o Sr.
Ministro assumisse, e o seu antecessor, que as linhas PME Investe são só para reestruturação de créditos eu até lhe dizia que está no sentido correcto. A reestruturação de créditos é claramente um caminho que as empresas vão ter de seguir, porque a maior parte delas tem um endividamento de curto prazo.
Já que o Sr. Ministro pediu sugestões, volto a reiterar-lhe uma sugestão: é muito fácil, no novo protocolo PME Investe V, o Sr. Ministro controlar a banca do ponto de vista da injecção de dinheiro fresco nas empresas — já o referi aqui, mas tenho todo o gosto em dar esta sugestão ao Sr. Ministro e em explicar-lhe como se faz — , basta que obrigue a banca a, um mês depois de conceder o crédito, apresentar um balancete recente da empresa onde se comprove que houve aumento de endividamento através de linhas de crédito. É muito simples, Sr. Ministro! Como vê, pode consagrar no protocolo que vai fazer para a linha PME Investe V uma sugestão que ando a dar há dois anos e que seria bem-vinda.
Ao nível dos juros, algumas empresas estão já com 10% de taxa de juros. Não sei se tinha conhecimento disto, Sr. Ministro.
Os prazos de pagamento do Estado estão outra vez a degradar-se. Mesmo nas situações em que há um ano houve uma ligeira recuperação estão outra vez a degradar-se e começamos a ter de novo prazos de pagamento de mais de 300 dias.
O facto de IVA ser cobrado à cabeça quando as empresas ainda não receberam, numa conjuntura de crise, significa que as empresas estão a endividar-se, muitas vezes, para pagar ao Estado o IVA que ainda não receberam.
As compensações de crédito ainda não são permitidas. O esforço fiscal das empresas em Portugal, nestes últimos quatro anos, é 20% acima da média da União Europeia. Sr. Ministro, estas são situações concretas! E isto só significa, Sr. Ministro, que o problema da liquidez das empresas, que é um problema central, não tem encontrado respostas da parte do Governo. Estas são respostas que deveriam chegar às empresas.

Página 64

64 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Sr. Ministro fala, por exemplo, do PME Investe. Há empresas que já recorreram três e quatro vezes a linhas de PME Investe, o que significa que quando está a falar de 40 000 empresas beneficiadas não são de facto 40 000; será muito abaixo de 10%, a maior parte delas com reestruturação de créditos, quando era mais eficaz que tomasse medidas que se aplicassem a todas as empresas, como, por exemplo, o IVA ser cobrado com o recibo, as compensações de créditos e os pagamentos da parte do Estado a tempo e horas. Portanto, do ponto de vista de liquidez, estamos falados: este Orçamento não responde a absolutamente nada.
Agora vamos falar de exportações, Sr. Ministro. Antes mesmo de o Sr. Ministro vir aqui defender medidas, deveria fazer um exame de consciência sobre a forma como estão a funcionar algumas linhas que criou. Sr.
Ministro, qual é o prazo médio, hoje, de decisão, por exemplo, num seguro de crédito à exportação para países fora da OCDE? Ainda há dias, por exemplo, sobre os benefícios fiscais ao investimento, um relatório referia que há benefícios fiscais ao investimento que chegam a demorar um ano, em termos de decisão. Ora, o Sr. Ministro deveria preocupar-se mais em ver se efectivamente as coisas estão a produzir efeitos ou não.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, dispõe de 1 minuto.

O Sr. Almeida Henriques (PSD) — Por exemplo, relativamente a uma medida que recentemente anunciou, as lojas de exportação, pergunto: quanto é que vão custar, Sr. Ministro? Que efeito prático vai isto ter no domínio do impulso das exportações? Já agora, em relação às linhas PME, também gostava de saber quanto é que isto custa em termos de Orçamento. O Sr. Ministro anuncia 750 milhões de euros, mas, em termos práticos, qual é o esforço que o Orçamento do Estado vai fazer? Passo a alguns aspectos ligados à energia. Como é que se pode querer motivar e focalizar a atenção na energia quando ainda há bem poucos dias se suspendeu a medida que visava a feitura de contratos para a produção de energia através da fotovoltaica? Esta medida até ia no sentido de impulsionar a economia; entretanto, é suspensa, não se sabe quando voltará a vigorar e são 3000 os postos de trabalho que podem estar em causa.
Sr. Ministro, estes são exemplos de não-resposta deste Orçamento do Estado e, ao mesmo tempo, significa a forma como o Governo olha para a floresta, não cuida das árvores e acaba por não ter uma postura prática, por não dar resposta às grandes questões da economia.
Sr. Ministro, tenho mais algumas questões a colocar-lhe, mas reservo-as para depois.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvindo o Deputado Almeida Henriques, do PSD, fica-se com a ideia de que esta é uma crise de liquidez. É uma interpretação, mas, a meu ver, errada.
Num inquérito feito a mais de 4000 empresários, divulgado pelo INE (Instituto Nacional de Estatística), em Janeiro (posso distribuir, se quiserem), onde se procura entender as causas de redução em cerca de 17% do investimento privado no ano de 2009, vemos que a principal razão, ao contrário do que defende o Deputado Almeida Henriques, não é a dificuldade de liquidez — esta é apenas referidas por 18,6% dos empresários — mas, sim, e por uma diferença muito significativa, a deterioração das perspectivas de venda, que é referida por 78,8% dos empresários.
Não querendo desvalorizar a importância das questões de liquidez, porque elas existem, são óbvias e para isso o Governo apresentou um conjunto de linhas, as linhas PME Investe, parece-me errado olhar para esta crise e para a queda da actividade económica como resultado de um problema de liquidez.
Dito isto, parece-me que a aposta do Governo em aliviar, na medida do possível, as questões de liquidez é uma aposta positiva, mas não pode ser a única. Neste sentido, parece-me fundamental a aposta na requalificação do tecido produtivo português. E a pergunta que quero fazer-lhe, Sr. Ministro, tem a ver com os pólos de competitividade e os clusters. Gostaria que nos dissesse o que tem sido feito, que pólos de competitividade foram acordados nos últimos tempos e quais as expectativas para estas duas áreas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

Página 65

65 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero, em primeiro lugar, referir-me à Madeira e, dado que também vou falar da questão do turismo, saudar a cooperação institucional no sentido de uma rápida recuperação de um destino turístico por excelência do nosso País, a cooperação entre o Governo da República, o governo regional e as instituições europeias.
Felizmente, o sector do turismo, que tem grande peso, como se sabe, naquela região autónoma, é um dos sectores que melhor pode responder a situações de crise e de catástrofe. Aliás, ainda recentemente a OMT (Organização Mundial de Turismo) se referiu a esta questão.
Quero também saudar as medidas, a sensibilidade e a adequação dessas medidas ao que foi constatado em conversações e em diálogo com os empresários e a realidade concreta.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, dispõe de 1 minuto.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Obrigado, Sr. Presidente.
Quanto ao Orçamento do Estado e às Grandes Opções do Plano — é isto que, no fundo, aqui estamos a discutir — , no âmbito do Ministério da Economia, quero referir que, estranhamente, hoje aqui, por parte do PSD, falou-se de turismo, mas falou-se de anúncios, não se falou, por exemplo, das verbas adstritas ao orçamento do turismo, nem em questões tão importantes como as verbas para a promoção, e sabemos quanto isto é fundamental para o desenvolvimento de todas as regiões, nomeadamente para as regiões autónomas.
Também se deve falar nas questões do investimento, nos apoios e na disponibilização de fundos de capital de risco e de fundos de investimentos imobiliários do sector do turismo, que são extremamente importantes.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, dispõe de 1 minuto.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Termino já, Sr. Presidente, formulando uma questão que tem a ver com a promoção.
Sabemos que o Governo está a fazer uma reformulação, no que diz respeito à promoção para contratualização com as agências que fazem promoção nos mercados externos, pergunto: em que termos fará esta reformulação, tendo também em conta a necessidade de reequilíbrio de algumas regiões, que têm menor massa crítica?

O Sr. Presidente: — Houve, há pouco, um lapso manifesto na contagem do tempo. Repostos os 5 minutos no tempo disponível do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, sempre que o PS nos rouba ideias melhora a governação; quando nos rouba tempo, nem sempre melhora a governação!»

Risos.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, começo por retomar algumas das questões colocadas pelo meu colega Telmo Correia, às quais ainda não conseguiu responder, mas tem mais esta oportunidade.
Uma dessas questões tem a ver com o papel da Caixa Geral de Depósitos, não na sua acção legítima, de acordo com as regras de mercado da instituição financeira, mas no sentido de ser mais um factor de ajuda às pequenas e médias empresas, eventualmente até preferencial para as pequenas e médias empresas.
O Deputado Telmo Correia focou aqui uma questão que me parece relevante e muito importante e até daria para esclarecer muitas das perguntas feitas.
O Governo tem um conjunto de instrumentos, com os quais concordo e até podemos aceitar — porventura, até aumentam o défice, mas sem ele, em situações de crise, às vezes, as respostas podem ser positivas — , mas o que eu acho, e isto perpassa nas perguntas de muitos Deputados, é que tudo é feito sem uma avaliação, sem rumo e sem um critério, pelo menos aparente, o que faz com que não se saiba que o conjunto das linhas de crédito, o conjunto dos instrumentos, tenha de ter uma consequência. E qual é a consequência? Refiro-me não às linhas de crédito às PME, que já aqui foram referidas, mas ao MODCOM.

Página 66

66 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Governo reitera neste orçamento que o MODCOM irá ter um reforço de verbas. Todos sabemos que, desde a 1.ª fase, e já vai na 5.ª fase, este instrumento não se executou na totalidade, há até quem se queixe que ainda não recebeu; os empresários já fizeram o investimento, têm as suas empresas a funcionar e o Estado ainda não cumpriu a sua parte. Não sei se se passa o mesmo naquilo que é o PAMA no sector do têxtil, do calçado, uma vez que, em termos de linhas de crédito às empresas, a pergunta do PSD também deixou algumas dúvidas. E, portanto, parece que faria todo o sentido e, porventura, traria alguma poupança fazer-se uma avaliação não só para eliminar alguns constrangimentos no acesso às linhas de crédito como também para os adaptar melhor à realidade.
O Governo tem uma ideia, que parece correcta, de diplomacia económica, de ajuda à internacionalização, vai criar as 14 lojas, que não sabemos quanto irão custar e o IAPMEI terá aqui um papel importante — e esta pergunta também já foi feita — , mas o orçamento do IAPMEI reduz 88,3%. Não sei se é verdade, mas é um valor que aqui foi dito e que não foi desmentido, aliás, já aquando da discussão do Orçamento na generalidade este valor foi referido. Portanto, a minha dúvida é saber se o IAPMEI tem, ou não, capacidade para depois ajudar as empresas naquilo que é fundamental, que é a sua internacionalização.
No fundo, o que importa aqui é ajudar a criação de emprego e só as empresas é que conseguem ajudar a criar emprego, esta é uma das medidas que está nos projectos de resolução, relativamente à qual o Governo ainda nada disse. Gostaríamos de saber se o Governo pondera, ou não, criar mecanismos para permitir que as pequenas e médias empresas possam aceder um pouco mais à contratação pública e ao serviço público.
De facto, estas empresas têm mais dificuldades do que qualquer uma das outras empresas e os constrangimentos também são maiores.
Outra falta de avaliação é, por exemplo — e na oposição ninguém falou nisto — , nos projectos PIN e PIN+.
Tivemos aqui longos debates, tivemos projectos de resolução, houve até quem quisesse acabar com o modelo, dizendo sobre ele coisas que não vou repetir, por falta de tempo, mas a verdade é que muitos desses projectos traziam criação de emprego significativa e alguns seriam até no desenvolvimento e coesão territorial muito importantes. Aliás, eu sou dos que achavam que só era preciso explicá-los melhor e de serem mais transparentes, porque, de resto, a ideia era boa. Afinal, o que é que vai acontecer? Há mais projectos? Não há projectos? O que é que está executado? O que é que não está executado? Qual é o emprego criado? Também gostaria de saber — esta questão já foi colocada anteriormente — qual é a verba e a estratégia para a promoção turística externa e interna e como é que o Governo pensa actuar nesta área. O Governo vai cooperar com as várias instituições privadas, associações do sector de promoção turística, na lógica da sua internacionalização, ou, ao contrário do que o Sr. Ministro aqui disse, e registei com agrado, pois está muito mais adepto do mercado, muito mais aberto à iniciativa privada, vai ter para si todas essas verbas, como aconteceu no passado? O Governo anterior, que é o mesmo, tinha em cima da mesa, em conjunto com a associação de restauração, a questão de ponderar não mexer no IVA turístico, a exemplo de outros países, na lógica de fortalecer e incentivar não só o consumo como também o aumento do emprego. Não sei se o Governo vai ponderar este aspecto, não naquela redução tout court mas no modelo, pois tinha até criado uma comissão para estudar um conjunto de alterações que visavam não só o combate à evasão e fraude fiscais como também alguma medida neste sector.
Termino, não querendo fugir ao repto lançado pelo PS, dizendo que o CDS está muito preocupado com a defesa do consumidor, não pode é substituir-se ao Governo. Nós, por exemplo, estamos todos a consumir água que custa mais do que um litro de gasolina e quatro vezes mais do que aquilo que cada um de nós paga na factura da água, e que alguns atç reclamam» Só não estamos a beber água de um jarro, porque, porventura, o Governo não criou condições de confiança na água canalizada e não disse à ASAE que tem de rever o seu HACCP (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controlo), para que todos possamos poupar dinheiro e também o ambiente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, a pergunta que importa fazer sobre este orçamento é saber se ele dá resposta à crise

Página 67

67 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

económica e à crise social. Quando a oposição diz que não dá, provando que não é a resposta, o Sr. Ministro considera que isso não passa de uma declaração política.
Em todo o caso, Sr. Ministro, vou fazer-lhe algumas perguntas.
Relativamente ao famoso plano anti-crise, que o Governo implementou no passado e que era, à partida, muitíssimo pouco ambicioso, a crítica dos economistas foi relativamente ao dinheiro que não foi injectado desde o início, aos pagamentos que não foram feitos na hora. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se é capaz de fazer a avaliação das medidas implementadas pelo seu Governo para a manutenção do emprego, de dizer quantos contratos sem termo foram criados ou pensa que serão criados com este orçamento, quando, como muito bem sabe, muitos destes empresários ficaram meses a fio à procura e à espera do dito prémio, da dita compensação, dos ditos 2000 €, aliás 2500 € no actual contexto, que o Governo disse que pagaria.
O Sr. Ministro referiu-se igualmente — e já reconhecemos o seu discurso inflamado — às pequenas e médias empresas. Os especialistas reconhecem que as verbas atribuídas ao IAPMEI são manifestamente insuficientes, não têm o impacto económico esperado sobre a dinamização destes importantíssimos agentes económicos. Sr. Ministro, gostaria de o ouvir sobre esta matéria.
O Sr. Ministro disse aqui que as verbas do MODCOM têm crescido sistematicamente. O Sr. Ministro tem de conferir as suas declarações com as do Sr. Secretário de Estado, porque aquilo que ele nos disse foi que, na 1.ª fase, foram 20 milhões de euros para 59 projectos, na 3.ª fase, 24 milhões para 827 projectos, na 4.ª fase, 50 milhões para 1424 projectos e, na 5.ª fase, Sr. Ministro, 20 milhões, como aqui bem disse. Portanto, decidase lá, Sr. Ministro, sobre se as verbas do MODCOM estão a aumentar ou a diminuir relativamente ao número de projectos, que não se sabe qual é, e quando, mais uma vez, Sr. Ministro, este importantíssimo apoio aos jovens empresários, à modernização dos serviços, tem sido bloqueado pela burocracia e pelo adiamento dos pagamentos.
O Sr. Ministro quer perguntas. Então, quero dizer-lhe que três vezes perguntei ao seu Ministério qual era a proposta do Governo para o Grupo Alisuper/Alicoop, que representa a perda possível de 500 postos de trabalho directos e de 200 indirectos e, que, neste momento, está refém da posição da Caixa Geral dos Depósitos, que teria apenas de injectar, ao nível dos credores, 1,2 milhões de euros. Este é o quadro em que se encontra este Grupo e estes trabalhadores, num quadro da economia do Algarve e, portanto, do futuro desta região.
Dado que fiz três perguntas, às quais não se dignou responder, pergunto, Sr. Ministro: qual é a perspectiva do Governo, relativamente à Caixa Geral dos Depósitos, quando se sabe do compromisso público desta instituição financeira e não se percebe qual é a sua posição? O Sr. Ministro diz que a oposição, nomeadamente o BE, faz declarações políticas. Vou questioná-lo sobre o quadro que nos apresentou desde o início, da incerteza em que a economia vive — e é certo que a vive. Mas aquilo que o seu Governo fez foi «pintar» a incerteza com números cor-de-rosa. Cor-de-rosa são os números e as previsões do desemprego, do crescimento potencial para o próximo ano, em desvio claro com aquele que será o crescimento europeu; cor-de-rosa são os nõmeros e as previsões relativas a inflação»

O Sr. Presidente: — Dispõe de 1 minuto, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que esta é a incerteza que o seu Governo, Sr. Ministro, «pintou» com uma perspectiva cor-de-rosa com um orçamento que não responde à crise económica e social, e recusa discutir aquele que vai ser o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e as medidas recessivas que aí vêm, e que, ao mesmo tempo, é, como sabe, um orçamento que não apresenta medidas de fundo no quadro conjuntural de crise em que vivemos. E não o faz, Sr. Ministro, porque o seu Governo, desde a primeira hora que diz que esta é uma crise internacional e que é uma enorme irresponsabilidade imputar ao Governo do PS qualquer responsabilidade sobre o agravamento da crise no nosso País. A verdade, Sr. Ministro, é que este é o orçamento de um governo que está à espera que a crise passe.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Página 68

68 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, fiz um discurso político, mas também fiz algumas perguntas a que não respondeu, concretamente sobre medidas para a generalidade das micro, pequenas e médias empresas não exportadoras e para os factores de competitividade, mas vou colocar-lhe outras questões.
Relativamente ao QREN e às ajudas às pequenas e médias empresas, aquele número recorde de que os senhores vêm falando continua a ser, como já aqui foi dito, fundamentalmente, a conversão de créditos normais em PME Investe, aliás, com alguns colaterais ilegais. Pergunto: o Governo avança, ou não, porque não está claro, do nosso ponto de vista, nem no orçamento nem nas palavras do Sr. Ministro, para um modelo simplificado para as micro, pequenas e médias empresas, em matéria de enquadramento, acesso, selecção e pagamento, deixando o absurdo do regulamento que hoje está em vigor e que é colocado às pequenas empresas? Para demonstrar que continuamos preocupados e a ter em conta o mercado, vou falar de alguma violação do mercado, de abusos de posição dominante e de dependência económica de grupos económicos — e já os referi há pouco. Pergunto se, relativamente a estes comportamentos monopolistas, a estes preços monopolistas da banca, seguros, grupos de distribuição, energia, telecomunicações, auto-estradas, tabaqueira, etc., etc., os senhores vão tomar alguma medida ou vão permanecer, como a Autoridade da Concorrência, inoperantes, incapazes e passivos, perante esta situação, que está a agravar, de forma tão drástica, a vida da generalidade das micro, pequenas e médias empresas portuguesas.
O Sr. Ministro referiu o problema do apoio às empresas públicas e do conhecimento dos portugueses da necessidade deste apoio a estas empresas. Era bom que, um dia, o Sr. Ministro nos desse conhecimento de facto da realidade dos apoios às empresas públicas. O Sr. Ministro conhece, certamente, o recente relatório do Tribunal de Contas, onde, por exemplo, se refere a falta de acompanhamento por parte do Governo, de instituições do Governo, como o IAPMEI, a Direcção-Geral de Contribuição e Impostos, a AICEP, aos apoios às empresas e, sobretudo, às grandes empresas. Dou este pequeno exemplo: nos benefícios fiscais à Qimonda, o Tribunal de Contas detectou uma pequena diferença entre os 50 milhões da Direcção-Geral de Concorrência e Impostos e os 60 milhões da AICEP. É uma pequena diferença, que, para os senhores, não é nada! Eu gostaria de saber quais são as medidas que os senhores têm para que a AICEP e o IAMEI cumpram, de facto, e possam informar os portugueses, a começar pela Assembleia da República, sobre as ajudas que estão a ser dadas, em todos os aspectos, aos grandes investimentos neste País. Eu não tenho o direito a saber dos 100 € que foram dados a uma pequena exploração agrícola em Trás-os-Montes, mas continuo sem saber em quanto é que os senhores apoiaram os grandes investimentos ao longo destes últimos anos neste País.
Passo às privatizações. Já há pouco perguntei o que significa dizer que a REN, a EDP e a Galp estão na lista de privatizações do Governo? Em que é que se vai traduzir este processo de privatização? No que toca à REN, gostaria de saber concretamente até onde vai essa privatização.
Quanto ao sector energético e aos projectos do solar térmico e do fotovoltaico, os senhores falam no orçamento em promover a concorrência e a transparência de preços.

O Sr. Presidente: — Falta 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Gostaria de saber se, algum dia, os senhores vão, de facto, esclarecer as formas opacas, sem esclarecimento possível para as empresas concorrentes a estes projectos apoiados pelo Governo, solar térmico e os problemas das chamadas energias renováveis na hora. É verdade que vão substituir o actual modelo das energias renováveis, entregando-as às grandes empresas? Gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse alguma coisa sobre a revisão, em curso, de dois diplomas, um relativamente à inspecção do gás, o Decreto-Lei n.º 521/99, do Governo PS, e outro sobre as instalações eléctricas, o Decreto-Lei n.º 555/99, onde, aparentemente, pesa mais o Secretário de Estado da Administração Local do que o parecer da Direcção-Geral de Energia e do Secretário de Estado da Energia.

Página 69

69 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Passo ao projecto da mobilidade eléctrica, que já aqui foi referido pelo Grupo Parlamentar do PS. Sr.
Ministro, pode dizer-nos se há algum cenário traçado, do ponto de vista do gasto de energia, relativamente a este projecto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Por exemplo, se admitimos que daqui a 10 anos, em 2020, tivermos 20% de veículos eléctricos, o que é que isto significa em termos de energia consumida e da resposta a esse consumo de energia?

O Sr. Presidente: — Vou dar a palavra a um conjunto de Deputados para formularem perguntas, dispondo para o efeito de 2 minutos, e só depois é que darei a palavra ao Sr. Ministro para responder ao conjunto das perguntas.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Amaro.

A Sr.ª Celeste Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, quero dizer que o PSD vai fazer perguntas sobre turismo, não é só sobre publicidade.
No Orçamento do Estado, na parte do Instituto de Turismo de Portugal, no que diz respeito a projectos especiais, está especificada a verba de 20 milhões de euros para a criação de um museu nacional no município de Lisboa, ou seja, o novo Museu dos Coches. Conforme a Sr.ª Ministra da Cultura nos informou, aquando da sua audição nesta mesma Comissão, esta verba vem da contrapartida da exploração do Casino de Lisboa. Apraz-nos muito que a cultura e o turismo estejam de mãos dadas, outra coisa não seria de esperar, mas a minha pergunta, Sr. Ministro, centra-se no seguinte: porquê construir de raiz uma obra faraónica? Segundo os dados da Sr.ª Ministra da Cultura, a Secretaria de Estado do Turismo comprometeu-se com uma verba no montante de 31 milhões de euros. Sr. Ministro, já que este ano se comemora o centenário da República, por que não investir na reconstrução dos sete castelos algarvios, a saber: Albufeira, Paderne, Castro Marim, Cacela, Estombar, Sagres e Aljezur, uma vez que são os castelos representados na bandeira nacional republicana? Ainda por cima estamos a falar de uma região onde o património arquitectónico é algo escasso. Estes castelos dependem, na sua maioria, do IGESPAR (Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico), organismo do Ministério da Cultura, e estão, em grande parte, completamente degradados, e os que não estão deve-se a um esforço das câmaras municipais de que dependem. Será que o Algarve está sempre condenado a projectos megalómanos, tal como o Allgarve, que, pelos visto, não tem surtido o efeito desejado, já que o turismo tem diminuído, e muito, nesta região? Por falar nisto, Sr. Ministro, que mais-valias houve durante o ano de 2009 para o turismo, através deste projecto, inventado pelo seu antecessor, Dr. Manuel Pinho?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Celeste Amaro (PSD): — Que medidas o Sr. Ministro vai tomar em 2010 para baixar a taxa de desemprego nesta região, porque, no 4.º trimestre de 2009, era a segunda região do País com mais desemprego, cerca de 11,8%, só ultrapassada pela região do norte, que apresentava uma taxa de 11,9%?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, penso que é muito difícil haver abordagens e discussões consequentes (um instrumento tão importante quanto aquele que estamos aqui a abordar) se não partirmos de uma constatação, que, a meu ver, é irrefutável: o facto de, quer no passado muito presente quer no momento actual, nacional e internacional, a situação ser de facto complexa e incerta. Esta é a realidade! E, portanto, ou a discussão parte daqui ou dificilmente conseguiremos passar para além daquela semântica panfletária que, muitas vezes, aplicamos e que não é desejável no momento em que o País precisa de todos nós.

Página 70

70 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Ciente desta situação, eu acho que é fácil fazer opções: parar para ver (e não vou fazer nenhuma brincadeira lateral com esta história do «parar») ou, então, agir. E agir é contrariar a ideia permanentemente negativista que tantas vezes nos vai na alma, partindo, obviamente, de uma análise que tenha esforços de assertividade e a certeza de que, tomando decisões, se correm riscos, mas temos de assumir esses riscos desde que eles sejam balizados.
Portanto, dito isto, eu acho que o Governo decidiu enfrentar a conjuntura, caminhando para dois lados em concreto: um ainda tem forçosamente a ver com os efeitos da crise, e, portanto, com a continuação das políticas que tinham sido traçadas e que têm de ser mantidas; o outro, simultaneamente, porque é necessário, tem a ver com o forçar o caminho da retoma da economia. Tenhamos também aqui que reconhecer que esta tarefa não é nada exigente mas que é uma tarefa de interesse nacional e que ninguém se pode absolutamente demitir dela.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua, só dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Tendo feito esta nota introdutória, considerando que o maior partido da oposição tem referido, sistematicamente, quer nos media quer em documentos escritos, entre os quais o próprio relatório da comissão a que pertence, que a única opção feita pelo Governo, em termos económicos, é efectivamente o investimento público, chamando-lhe as grandes obras do regime, peço ao Sr. Ministro que me diga se estou efectivamente enganada, se o elencar substancial de questões e de programas que apresentou para resposta ao tecido empresarial é fruto da nossa ilusão ou se pretende e tem grandes expectativas nas respostas à economia nacional.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua rapidamente, por favor.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Concluo, solicitando ao Sr. Ministro, e penso que nunca é demais, que, se puder, esclareça a importância que tem os grandes investimentos públicos, as chamadas obras do regime, nomeadamente nas áreas da mobilidade, dos transportes e das acessibilidades, no desenvolvimento da economia nacional e na afirmação da economia no mundo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, volto a lembrar de que apenas dispõem de 2 minutos para formularem as perguntas. Peço que não excedam este tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou colocar algumas questões na área da energia, nomeadamente sobre projectos de investigação.
Como sabemos, o nosso País tem desenvolvido nos últimos anos alguns projectos nesta área, um deles, sobre o qual gostaria de questionar o Sr. Ministro, é o projecto da Aguçadoura, na Póvoa do Varzim, que, como sabemos, sofreu um revés significativo, muito longe do que foi anunciado inicialmente. Uma vez que o problema, em grande parte, tem a ver com o desenvolvimento de uma forma correcta do aproveitamento daquele tipo de energia, pergunto se se está previsto algum estudo, da parte do Governo ou em articulação com a EDP, que assumiu uma posição importante neste consórcio.
Depois, do ponto de vista do plano nacional para a eficiência energética, uma vez que o plano tem um nível de execução muito baixo, o que é que está previsto neste orçamento para que o nível de execução possa acelerar, designadamente medidas que irão ser implementadas no sentido desta evolução? Por outro lado, ainda relativamente a este programa, gostaria de saber se se confirma a possibilidade de alterar os critérios de avaliação de forma a que possamos ter uma real noção do que estamos a conseguir em termos de poupança energética. O que acontece é que este plano tem como critério fundamental a intensidade energética, e a intensidade energética resulta de uma fórmula indexada ao PIB. Ora, como o PIB, numa situação como a actual, decresce, isto pode dizer que a intensidade energética pode diminuir, ainda que o consumo de energia aumente.

Página 71

71 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Portanto, na conjuntura actual é errado manter este critério e seria adequado alterá-lo, no sentido de vermos realmente o que estamos a conseguir evoluir em matéria de consumo de energia.
Por último, no que diz respeito ao carro eléctrico, em termos de rede de postos de carregamento, o que é que está previsto para que esta rede consiga, pelo menos, cumprir os objectivos que estavam estabelecidos para o ano passado e que não foram cumpridos?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, duas questões muito concretas sobre duas situações também muito concretas.
Em primeiro lugar, gostaria de ouvir uma palavra do Sr. Ministro relativamente a todo o processo da Qimonda e ao infeliz desenvolvimento que ocorreu no distrito do Porto.
A segunda pergunta tem a ver com a questão da Maconde, sita em Vila do Conde, e que afecta, de uma forma dramática, trabalhadores quer da Póvoa do Varzim quer de Vila do Conde. A Maconde, actualmente a Macvilla e Mactrading, tem hoje um processo de despedimento de 221 trabalhadores, sendo certo que o administrador de insolvência apenas — e este apenas entre aspas — propôs o despedimento de 105, mas as rescisões dos trabalhadores são 221, na medida em que eles não têm salários e vêem-se forçados a rescindir o contrato de trabalho dada a sua situação. E a situação que se vive hoje naqueles dois concelhos, Sr.
Ministro, é particularmente dramática, com um crescimento do desemprego à volta dos 30% em cada um deles, na medida em que estas pessoas não têm alternativas de emprego.
Sr. Ministro, em 2007, o Estado, com o anterior Ministro da Economia, desenvolveu uma solução para aquela empresa que implicou uma injecção de capital de 6,6 milhões de euros, com o compromisso de ela manter cerca de 500 postos de trabalho. Já fizemos diversas perguntas sobre esta situação, e certamente o Sr. Ministro ainda não teve oportunidade para responder a nenhuma delas, mas aproveito esta ocasião para lhe formular várias perguntas. Sr. Ministro, o que é feito do dinheiro que o Estado investiu, na medida em que agora é decretada a insolvência da empresa? Quais são as perspectivas da sua viabilização? Como justifica todo o desenrolar deste processo? Que medidas vai tomar para salvaguardar aqueles postos de trabalho? Que resposta vai dar àquelas pessoas que viram no Estado a resposta — e, na altura, em 2007, fizeram-se anúncios de grandes páginas e até houve deslocações do Sr. Ministro da Economia à empresa, envolvendo o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde — e que agora vêem as «portas» do despedimento mesmo à sua frente, numa situação dramática? Peço explicações ao Sr. Ministro sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos São Martinho.

O Sr. Carlos São Martinho (PSD): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro e o Sr.
Secretário de Estado e por saudar o Sr. Ministro pela rápida intervenção e apoio à actividade comercial no arquipélago da Madeira, no seguimento da tragédia que se abateu sobre aquela região autónoma. No entanto, há regiões do País onde o pequeno comércio sofre diariamente tempestades não climatéricas, entenda-se, mas de desregulação do sector.
A liberalização do sector, isto é o princípio da livre concorrência, não pode desresponsabilizar o Estado de tratar igual aquilo que é igual e diferente aquilo que é diferente, e refiro-me concretamente à dictomia grande comércio/comércio tradicional nas zonas mais desertificadas do País. A livre concorrência não pode ser confundida com irracionalidade, esta irracionalidade já levou ao encerramento de centenas de microempresas e à liquidação de milhares de postos de trabalho.
Uma pergunta concreta, Sr. Ministro: qual é a percentagem cativada para o comércio rural? Acha que estes apoios são suficientes, face à calamidade que se abate diariamente sobre este sector? A Lei n.º 12/2004 impõe a obrigatoriedade de pagamento de taxas, cujo produto reverte para dois vectores: um fundo de apoio aos empresários comerciais e um fundo de modernização do comércio. Pergunto: qual o montante deste fundo e qual o seu destino até agora, se é que este fundo tem destino? Uma segunda questão tem a ver com a PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural). Hoje mesmo o Sr. Primeiro-Ministro, num cenário em que mais se especializou, entregou os primeiros apoios do PRODER aos agricultores da zona Oeste que recentemente sofreram com a intempérie que aí se abateu.

Página 72

72 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

No entanto, tem o Sr. Ministro, desde 27 de Janeiro, um pedido de audiência subscrito pelas oito entidades promotoras do PRODER da Região Centro, que pretendem sensibilizar V. Ex.ª para a necessidade de normal execução dos programas de acção e consequente alcance dos objectivos económicos,»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Carlos São Martinho (PSD): — Sr. Presidente, peço-lhe mais 15 segundos.
Como eu dizia, essas oito entidades promotoras do PRODER da Região Centro, pretendem sensibilizar V.
Ex.ª para a necessidade de normal execução dos programas de acção e consequente alcance dos objectivos económicos, sociais e ambientais que justificaram o reconhecimento formal das referidas estratégias já que está em jogo um investimento de 1200 milhões de euros, dos quais 70% constituem investimento privado e não têm, por parte de V. Ex.ª, qualquer resposta, com as consequências negativas para esta região de baixa densidade económica e demográfica.
Quando é que vai receber esta entidade e para quando a aprovação da estrutura e gestão responsáveis pela implementação de programas de acção daquela estratégia?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, todos sabemos que uma sociedade baseada no conhecimento e na inovação tem um papel fundamental que conduz, inevitavelmente, à criação de mais valor acrescentado e também a uma maior competitividade da economia. Os dados do Banco de Portugal apontam, de forma clara, para o facto de o crédito da balança tecnológica, em Portugal, vir a aumentar, e refiro apenas dois números: 2004, 434 milhões de euros; 2009, 1290 milhões de euros. É evidente que isto traduz o investimento, que tem sido feito por este Governo nesta área, e, desde logo, as questões da energia, que têm alavancado conhecimento, valor acrescentado e criado muitos postos de trabalho e uma economia mais competitiva.
Nesta área, insere-se aquilo que se tem feito ao nível dos transportes, nomeadamente do projecto Mobi-E (Mobilidade Eléctrica), que já foi falado. Este projecto, para além de diversificar as fontes de energia, permite reduzir as emissões de CO2, criar conhecimento, inovar e vai entrosar com o Projecto de Mobilidade Sustentável, de que são parceiros 40 municípios e outras empresas. O foco está no que é essencial para o País: criar riqueza, reduzir as emissões de CO2 e permitir exportar conhecimento e novas ideias. É essencial o que Portugal tem feito na área da energia e que é transversal a um conjunto de sectores económicos.
Pergunto, Sr. Ministro: qual é o impacto deste projecto ao nível de postos de trabalho, de criação de riqueza, de exportação e de valor acrescentado para o País?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, as questões que venho colocar prendem-se com a situação de quatro empresas do distrito de Setúbal, que vivem neste momento situações bastante difíceis e muitas delas de grande precariedade para os trabalhadores.
A primeira prende-se com a ATF — About the Future, a nova empresa da Portucel em Setúbal, que é apoiada pelo Governo e tem, dos cerca de 400, 300 trabalhadores com elevados níveis de precariedade.
Tendo em conta que o Governo apoiou esta empresa, pergunto: que medidas vai tomar efectivamente para que a empresa cumpra a lei ao nível dos direitos dos trabalhadores? A segunda questão prende-se com a empresa Lear, em Palmela, uma empresa que se encontra na mesma situação, também apoiada pelo Governo, e cujo encerramento foi anunciado no final do ano passado, ou seja, os seus 267 trabalhadores estão, neste momento, na iminência de ir para o desemprego. Pergunto: que medidas vai tomar para salvaguardar estes trabalhadores? A empresa Visteon, também em Palmela, tem actualmente 160 trabalhadores para a construção de um compressor para a Ford. Esta empresa fornece principalmente a Autoeuropa e, neste momento, com a alteração deste equipamento, está em dúvida sobre se vai continuar, ou não, a laborar. O Governo, entre vários programas, apoiou esta empresa em cerca de 200 milhões de euros desde 1990. Mais uma vez, Sr.

Página 73

73 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Ministro, que medidas vai tomar efectivamente para salvaguardar e garantir a continuação da produção desta empresa.
A última questão prende-se com a Lisnave. A Lisnave tem estabelecido vários acordos com o Estado. Do acordo celebrado em 1997 recebeu 1 bilião de euros para contratar 1339 trabalhadores efectivos até ao final de 2007. A empresa recebeu o apoio, mas os trabalhadores não foram contratados. Ainda assim, o Governo veio estabelecer novo acordo com esta empresa não só para que integrasse os trabalhadores da Gestnave — Prestação de Serviços Industriais, SA e da Erecta mas para que fizesse a contratação de mais 140 trabalhadores.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.
A realidade hoje é que esta empresa tem cerca de 2000 trabalhadores, dos quais entre 300 a 400 são efectivos, e, diariamente, assiste-se a uma verdadeira praça de jorna à porta desta empresa com mais de 1 milhar de trabalhadores que entram todos os dias mas que não sabem qual será o seu futuro, pois vivem em elevado nível de precariedade.
Sr. Ministro, como é que justifica que, com apoios tão avultados a estas empresas, não se garanta a salvaguarda não só dos postos de trabalho como dos direitos dos trabalhadores?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a questão que quero colocar tem uma incidência lateral ao Orçamento do Estado, mas é muito concreta para o orçamento das empresas da indústria têxtil. Por isso, penso que é oportuno colocá-la aqui.
A questão tem a ver com uma matéria que já na Legislatura anterior passou por esta Assembleia, que até teve um papel importante no sentido da sua mediação e diz directamente respeito à transposição da directiva comunitária sobre as questões da co-geração; refiro-me às alterações que o Decreto-Lei, que os senhores aprovaram em Janeiro, vai ter nas unidades de co-geração instaladas nas indústrias têxteis deste País, que são responsáveis por cerca de 15% da energia que é produzida nas unidades de co-geração portuguesas.
Gostaria de perceber, de facto, o que levou a uma tão profunda alteração, relativamente ao que estava acordado em 2007 e 2008, que até teve como porta-voz o Sr. Secretário de Estado Fernando Serrasqueiro, num colóquio com representantes do sector têxtil.
Penso que se torna claro que, a manter-se exactamente como está, o actual regime económico de transição inviabiliza a manutenção das unidades que existem nestas indústrias e, no momento económico de grandes dificuldades em que vivemos, não me parece que este seja um sinal positivo dado ao sector têxtil. O sinal positivo tem de ter outro tipo de implicações e vir somar-se a outros. Aqui seria expectável, tal como conversámos em 2006, 2007 e 2008, que se olhasse para o país vizinho. O governo anterior, que tinha o mesmo Primeiro-Ministro, dizia «Espanha» Espanha» Espanha» Já!»«. Ora, o que temos vindo a pedir desde 2007 é que se diga pelo menos uma vez «Espanha» em voz baixa mas que se replique o que Espanha fez quando transpôs esta directiva comunitária.
Os sinais são muito importantes para a confiança que se dá ao sector, e a questão é muito simples, como já aqui foi dito: os ratings que as instituições de crédito aplicam a este sector — que, recordo, emprega cerca de 200 000 pessoas — já contêm taxas de juro de dois dígitos. Esta é a realidade.
Por isso, seria importante que o Governo desse sinais positivos a um sector tão importante da nossa economia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, antes de mais, quero felicitar o Governo por um conjunto de iniciativas que visam a promoção da nossa economia e, sobretudo, o apoio às pequenas e médias empresas. Esta é uma forma muito importante de desenvolver e criar condições para alavancar o nosso crescimento económico.

Página 74

74 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

No entanto, gostava de sublinhar e questionar o Sr. Ministro, em particular, ou os Srs. Secretários de Estado, quanto a dois pontos.
No contexto actual, temos a aplicação e a implementação da Directiva «Serviços» que permite uma enorme agilização, em termos internacionais, da actuação das empresas que vendem serviços, designadamente no contexto europeu.
Como sabemos, Portugal é altamente competitivo e concorrencial em termos de prestação de todo o tipo de serviços. Portanto, gostaria de saber de que forma é que estes programas de apoio às pequenas e médias empresas e à inovação nas pequenas e médias empresas enquadram esta perspectiva da internacionalização, que, julgo, seria absolutamente crucial para ajudar a alavancar a economia portuguesa.
Por outro lado, gostaria de sublinhar, existe um sector com um elevado impacto nas nossas exportações, que é o sector corticeiro. Este sector sofre hoje um ataque muito forte por parte da indústria sintética, concretamente na produção do seu elemento mais visível em termos de transformação, a rolha. Este é um elemento muito importante para a economia portuguesa, é, em termos económicos, algo com enorme impacto.
Temos trabalhado numa identificação, em termos europeus, desta matéria. A Europa, de alguma forma, ainda derrapa e considera ser uma questão ibérica. Julgo que Portugal poderia, e deveria, dar o mote na promoção e identificação daquele que é um elemento crucial à economia portuguesa e à promoção de um produto claramente biológico e que, neste momento, é associado a um conjunto de outros produtos, como, por exemplo, o vinho. O vinho biológico tem, e pode ter, uma rolha que não seja natural, que não seja de cortiça, o que, naturalmente, é prejudicial para a nossa indústria.
Portanto, gostaria de saber quais são as acções que o Sr. Ministro pretende produzir nesta matéria.
Para terminar, gostava agradecer todas as iniciativas que aqui foram feitas no âmbito da Alicoop. Esta é uma empresa de grande dimensão da região do Algarve que tem, neste momento, um problema. No entanto, não podemos «chutar» este problema para o «colo» do Governo. A Caixa Geral de Depósitos há largos anos que tem feito propostas à empresa, que as rejeita sucessivamente. É, efectivamente, um problema, mas não podemos dizer que é um problema do Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Sequeira.

A Sr.ª Isabel Sequeira (PSD): — Sr. Presidente, o Orçamento do Estado para 2010 prevê a exclusão do valor tributável, para efeitos de IVA, do imposto sobre veículos, o que se traduz no fim da dupla tributação existente até agora. Para compensar os cofres do Estado do desagravamento fiscal, o imposto sobre veículos irá aumentar 20%, traduzindo-se, em termos práticos, na manutenção do preço final a pagar pelo consumidor, mas isto só é verdade se o veículo for adquirido a pronto pagamento. Acontece que, pelas mais variadas razões, nomeadamente os grandes problemas de tesouraria que a maior parte das nossas micro, pequenas e médias empresas enfrentam, a maior parte dos nossos empresários opta pela aquisição pelo sistema de leasing, o qual, através da aplicação das novas regras, acarretará um aumento do preço final a pagar que ronda os 2,5%.
Como pensa o Governo compensar as empresas portuguesas, nomeadamente as micro, pequenas e médias empresas, do agravamento fiscal que vai passar a onerar as aquisições de veículos pelo sistema de leasing? O sector automóvel em Portugal é de enorme relevância para a nossa economia, representando um grande peso tanto em termos de receitas fiscais como de volume de emprego. Importa, pois, ao Governo dar condições de sustentabilidade ao sector. O incentivo ao abate de veículos em fim de vida é, de facto, um contributo positivo para o aumento da venda de veículos. Mas a brusca redução de 130 g/km para os 140 g/km dos valores de CO2 dos carros novos a adquirir no âmbito do Programa de Incentivos ao Abate de Veículos em Fim de Vida vem penalizar as vendas de automóveis novos, na medida em que as marcas de automóveis fazem o seu planeamento a seis meses, o que significa que as encomendas para o 1.º semestre foram feitas no pressuposto de que o valor de emissão seria de 140 g/km. Apesar de se reconhecer aqui a preocupação ambiental, que é louvável, notamos, contudo, que outros países da União Europeia não acompanham o Governo português na definição destes limites. Só para exemplificar, saliento que no programa de incentivos espanhol o limite é de 149 g/km e no do francês é de 160 g/km.

Página 75

75 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Isabel Sequeira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Uma vez que o Programa de Incentivos ao Abate de Veículos em Fim de Vida não está actualmente em vigor, tendo já assim afectado negativamente as vendas dos primeiros meses do ano, não seria possível que o programa a entrar em vigor mantivesse o limite de emissão nas 140 g/km no 1.º semestre de 2010, minimizando assim o impacto negativo para as empresas do sector?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, começo por fazer uma referência à intervenção que acabámos de ouvir da parte do PSD, mostrando a nossa surpresa por o PSD não acompanhar a proposta de lei que estabelece a descida de 140 g/km para 130 g/km de emissões de CO2, porque esta medida é correctíssima e vai no sentido positivo da salvaguarda do ambiente em Portugal. Mais: ao se estar com pruridos em relação a esta questão, está a beneficiar-se as marcas e os carros mais poluentes em detrimento, precisamente, do que o Governo e o Partido Socialista defendem, que é uma nova fileira de mobilidade menos poluente no nosso País.
Portugal está no bom caminho e está muito à frente em relação a outros países. Por isso, saúdo a iniciativa do Governo vertida no Orçamento do Estado, dizendo que nos revemos nela, porque tem, precisamente, a ver com a salvaguarda ambiental e com a economia nacional.
Sr. Ministro, a questão que quero colocar tem a ver com o programa da microgeração, criado pelo anterior governo do PS. A microgeração facilitou, em muito, a possibilidade de cada português produzir electricidade e de a colocar na rede. Este foi um programa revolucionário. Recordo que, na anterior Legislatura, o Eng.º Carlos Pimenta, que esteve aqui, na Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas, dizia que para colocar microgeração na sua casa tinha demorado cerca de cinco anos; e, hoje, é possível fazer isto em semanas. Quero, por isso, saudar esta medida.
Gostaria também de dar um testemunho ao Governo no sentido de, na eventualidade de o sistema ser revisto e melhorado, poder existir cotas específicas no programa de microgeração para as instituições particulares de solidariedade social e também para o interior do país.
Com o sistema de microgeração estamos a pagar mais caro por uma energia que é produzida pelos portugueses. Queremos que, também nesta matéria, possa haver um sinal e uma discriminação positiva para o interior do País e para quem dá um apoio social muito importante no nosso País, aliás até de acordo com a grande sensibilidade social que o Sr. Ministro demonstra nesta questão.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, interpelo a mesa no sentido de fazer distribuir por todos os grupos parlamentares, nomeadamente pelo Partido Socialista, a intervenção escrita da Sr.ª Deputada Isabel Sequeira.
O PSD acompanha todas as preocupações ambientais. A questão que se coloca é a apenas a da adopção abrupta desta norma, quando o Sr. Deputado sabe tão bem quanto nós que as compras no sector automóvel têm seis meses de antecedência e, portanto, se Portugal tem um limite de 140 quando em Espanha o limite é de 149 e em França é de 160, não é por esperarmos mais um ano que a questão será menos ambientalista.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, os serviços irão proceder à distribuição dessa intervenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva.

Página 76

76 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Ministro, volto a apelar à sua celeridade em termos de resposta à figura regimental das perguntas ou requerimentos, porque das que fiz são pelo menos 9 as que estão por responder.
Ora, trago à colação a primeira, que data de 18 de Novembro, até porque é actual e prende-se com o orçamento.
Trata-se de uma pergunta colocada pelos Deputados do PSD do distrito de Coimbra, questionando o Sr.
Ministro sobre a vontade, ou não, de manter a Direcção Regional Centro do Ministério da Economia fora do distrito de Coimbra.
Pergunto-lhe também, Sr. Ministro, qual o acréscimo de custos para o erário público estimado para 2010 que decorrerá desta mesma opção, sendo o próprio director regional a admitir que o erário público, só em 2009, suportou 300 000 € de encargos devido a esta mesma opção.
Terminaria por aqui a minha questão se, hoje, quando vinha de comboio para Lisboa, não tivesse sido confrontado, num jornal da cidade de Coimbra, com uma entrevista do ex-director regional, Dr. Justino Pinto, distinto militante do PS do distrito de Aveiro, em que profere afirmações gravíssimas que gostaria de ver desmentidas pelo Sr. Ministro. Refere o ex-director regional que esta mudança de localização foi um «negócio político» e que «decorre de uma negociação entre responsáveis distritais do Partido Socialista», citando nomes concretos. Refere ainda que «visa satisfazer o capricho de alguém numa perspectiva eleitoral tão paroquial quanto mesquinha e maquiavélica» e que esta mudança de localização só estimula a improdutividade interna, cria custos acrescidos de funcionamento, desorientação nos promotores de investimento e mais custos para as empresas.
Face à gravidade destas afirmações do ex-director regional do Ministério da Economia, distinto militante do Partido Socialista pelo distrito de Aveiro, relativamente à questão inicial que ficou por responder desde 18 de Novembro, não podia deixar de saber qual a posição do Sr. Ministro e da sua equipa sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro.

O Sr. José Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, depois de quase três horas de debate sobre o orçamento do Ministério da Economia e, num exercício metafórico, se olharmos para esta conjuntura internacional em que há imensas dificuldades, que todas as pessoas vêem, e a encararmos como uma tempestade que o País tem de atravessar, quais são as conclusões e os ensinamentos a retirar? O Governo não foge ao desafio — isto é claro. Enfrenta a tempestade e apresenta um Orçamento para fazer face a essa tempestade, com coragem.
Não se percebe muito bem se o PSD gostaria de estar a conduzir o País, porque demonstra falta de coragem, medo e falta de ideias para enfrentar a tempestade. É a velha postura do «toca e foge».
O CDS, apesar de tudo, e aparentemente contrariado, dá alguns contributos úteis para ultrapassar a tempestade. É a velha postura do «pendura», sempre disponível para entrar na carruagem.
O Bloco de Esquerda e o Partido Comunista não estão nada preocupados com a tempestade, porque, porventura, acreditam que por decreto acabam com ela! Neste sentido, coloco duas questões ao Governo, sendo muito importante que elas sejam clarificadas.
Primeira questão: está ou não este Orçamento do Estado, designadamente o QREN, alinhado com a Estratégia de Lisboa, que, aliás, teve o apoio do Partido Social Democrata? Segunda questão: é preciso que o Governo explique o conceito de diplomacia económica, porque a oposição ainda não percebeu. O Sr. Ministro tem de trazer resultados, porque já há resultados da nova diplomacia económica, que é algo muito mais complexo, que envolve todos os governos, todos os ministérios e que produz resultados.
Há duas questões muito concretas que se inserem nesta coragem para enfrentar a tempestade: não ignorar que há uma tempestade e que ela afecta todos os países.
Agradeço que o Sr. Ministro responda a estas duas questões.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

Página 77

77 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Sr. Presidente, se me permite, passaria a palavra aos Srs. Secretários de Estado para responderem a algumas questões mais concretas das áreas das suas competências, após o que finalizarei as respostas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento (Fernando Medina): — Sr.
Presidente, Srs. Deputados, começo por um ponto que é importante ficar claro, que se prende com uma questão mais estrita do debate de hoje do orçamento do Ministério da Economia, que é a do IAPMEI.
Reconheço que poderia haver um maior esforço do ponto de vista da clareza da comparação dos dados, mas não há uma redução significativa das verbas relativamente ao ano transacto.
O que aconteceu no orçamento do Ministério da Economia, em particular no IAPMEI, como no Ministério da Agricultura (e, por isso, repararão que a situação de decréscimo é semelhante), foi a correcção das duplas contabilizações ligadas ao papel destes institutos como pagadores de fundos comunitários. Daí a consideração do pagamento de subsídios não reembolsáveis como operações extra-orçamentais e a consideração, no Capítulo 60, dos instrumentos dedicados à capitalização das linhas de crédito e dos instrumentos de capital.
Por isso, como o Sr. Ministro referiu, tranquilizando toda a Câmara, o orçamento do Ministério da Economia é perfeitamente compatível com as suas ambições e com as necessidades que temos para este ano, reconhecendo, no entanto, repito, que teria sido preferível uma maior clareza do ponto de vista da directa comparação. Infelizmente, não foi conseguida, mas fica o esclarecimento sobre o que é mais importante.
A segunda nota é sobre a questão das empresas, a intervenção do Ministério e a política de apoio às empresas.
A política de intervenção do Ministério da Economia segue três princípios muitos claros e absolutamente essenciais quando se faz este tipo de intervenções.
O primeiro prende-se com a viabilidade dos projectos.
O segundo, como o Sr. Ministro referiu, é o papel do investimento privado. Isto é, as soluções, muitas vezes apresentadas como fáceis, de «só falta uma assinatura do Ministério da Economia» escondem (às vezes atç nem isso fazem») tentativas de ter o Estado como o grande financiador de operações de natureza privada ou empresarial.
O terceiro princípio prende-se com a qualidade da gestão exigida para a sustentação desses projectos.
Estes são os três elementos fundamentais que têm sido aplicados num grupo muito grande de empresas que têm vindo a ser acompanhadas, nuns casos com resultados positivos, noutros casos, infelizmente, não, mas sempre com o realismo de que só vale a pena apoiar projectos sustentáveis do ponto de vista do seu emprego e da sua manutenção.
Significa isto que todas essas empresas, mesmo assim, irão vingar? Não, ninguém pode prometer isso. O que podemos garantir é que, à partida, estamos a fazer os melhores esforços, em relação aos planos que são aprovados, no sentido de haver uma grande exigência da entrada de capital privado e da qualidade de gestão, antes de se avançar com qualquer intervenção pública.
Foi assim na Investvar e, daqui a algum tempo, será conhecido o plano apresentado à insolvência, e verão, estou certo, a enorme diferença, apesar de ser reconhecido, logo no início, que não era possível a manutenção global dos postos de trabalho, que é fácil dizer que se mantêm todos e depois o projecto é insustentável e perdemo-los todos.
Por isso, o que será apresentado da parte da administração da empresa e dos novos proprietários é um projecto viável do ponto de vista da sua sustentabilidade futura, e julgo que esse é o ponto mais importante.
Relativamente às outras duas empresas aqui focadas, quanto à Alicoop, o ponto onde se está é o de encontrar, dentro dos vários intervenientes, e através do diálogo, um projecto sustentável do ponto de vista da viabilidade futura.
É muito fácil dizer «apoie-se porque estão muitos empregos em causa.» A questão difícil é a de saber se os apoios dados, qualquer que seja o instrumento, tornam as empresas sustentáveis no futuro, para não estamos, três ou seis meses depois, a repetir o mesmo problema.

Página 78

78 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Respondendo à Sr.ª Deputada Cecília Honório, desconfie sempre (é uma regra de bom senso) quando dizem que só falta uma «assinaturazinha» para uma coisa pequena de alguém. Regra geral (para não dizer em todas as vezes), não é só uma «assinaturazinha» que falta, é muito dinheiro que está por trás e não é algo que se resolva de imediato.
Ainda sobre esta questão das empresas, gostaria de dizer aos Srs. Deputados do PSD que o princípio da publicidade foi assegurado. Está neste momento disponível no site do Ministério da Economia, no relatório, a listagem de todas as empresas que têm participações ao nível de capital de risco por parte do Estado e dos instrumentos de capital de risco.
A última nota que gostaria de deixar é sobre a questão de fundo em matéria de orçamento.
Julgo que os Deputados João Galamba e Jorge Seguro tocaram no ponto fundamental da política económica ao longo de 2010. A primeira prioridade e o grande desafio, numa leitura mais vasta do que a do orçamento do Ministério da Economia, é aumentarmos a procura dirigida às empresas nacionais.
Não vale a pena estarmos só preocupados com os problemas da gestão de situações de empresas que não têm procura. Por isso, o aumento da procura é a primeira prioridade do ponto de vista orçamental, o que nos distingue de outras opções relativamente, por exemplo, a investimento público, que é um elemento essencial, e que nos leva à aposta na internacionalização como forma de aumentar a procura dirigida às nossas empresas.
A este propósito, gostaria também de dizer, tal como já foi anunciado, que os seguros de crédito serão reforçados e que nos próximos dias estarão operacionalizáveis com a superação das dificuldades. Não têm de ter expressão orçamental porque não é esse o instrumento para o fazer, mas, sim, o despacho.
O segundo ponto de fundo é o aumento e a tentativa de relançamento do investimento privado.
Começando, em primeiro lugar, pelas questões de tesouraria, será lançada a linha PME Investe V.
Respondendo ao Deputado Almeida Henriques, os contratos celebrados ao abrigo das linhas PME têm cláusulas relativamente à reestruturação dos créditos. Julgo é que não devemos ser extremamente rígidos nem num sentido nem noutro.
Como o Sr. Deputado reconheceu, muitas vezes é importante fazer a reestruturação de créditos. Por isso, não podemos ser totalmente férreos no sentido de não aceitar fazer uma reestruturação, porque, em si, ela não é negativa para a empresa, até porque converte a dívida de curto prazo em dívida de médio e longo prazo. Porém, estes instrumentos têm de ser afinados e balizados em função das suas conjunturas.
O nosso objectivo, com esta linha PME Investe V, é sermos mais selectivos e mais orientados relativamente à sua aplicação.
Num contexto em que o mercado de crédito se vem normalizando, (não digo embaratecendo, mas, sim normalizando), a preocupação central desta linha PME Invest V é chegar àquelas empresas que ainda não conseguiram aceder a nenhuma das linhas anteriores.
Gostaria de esclarecer o número exacto: são 30 000 empresas diferentes (não são operações), cerca de 50 000 operações.
Ainda na linha do apoio ao investimento, realço a manutenção do regime fiscal do investimento para 2010, o lançamento, que esperamos seja de grande importância, do mercado de capitais para PME, reforçando a necessidade de reforço dos capitais próprios das empresas e, por último, a aposta na política dos pólos de competitividade e dos clusters como um elemento central dos apoios às empresas. Isto é, existe em vários sectores e agrupamentos a consciência de que, para lá das lógicas de competição pura e simples, há necessidade de lógicas colaborativas em matéria de investimento e de associação para o investimento de natureza pública, parapública e privada, em factores críticos de competitividade que só através dessa cooperação poderiam ser realizados.
São, pois, no essencial, duas as linhas de fundo do Ministério da Economia: aumento da procura dirigida às empresas nacionais e aumento do investimento privado de maior valor acrescentado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.

Página 79

79 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (Fernando Serrasqueiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, referir-me-ei ao projecto MODCOM, que, na área que me é afecta, foi objecto de uma questão.
Começo por dizer que o projecto MODCOM surge das taxas cobradas ao abrigo da lei de 2004 e que lançámos em 2006. É um projecto de fundos nacionais, que tem a vantagem de a cobertura nacional estar garantida. Nesse sentido, tem sido um programa de sucesso ao nível da sua procura. Os resultados que já temos relativamente às quatro fases, porque estamos no lançamento da quinta fase, são 4046 projectos aprovados, 5507 postos de trabalhos criados por esses projectos, 306 milhões de euros de investimento total e 114 milhões de euros de incentivo a fundo perdido. Neste momento, estamos a lançar mais 20 projectos.
Estes valores resultam da cobrança de taxas às unidades comerciais que são sujeitas a licenciamento e têm sido apenas afectos ao MODCOM, dado que em relação ao outro fundo, que é da responsabilidade do Ministério do Trabalho, não tem sido possível a sua contratualização, porque, a par da participação deste fundo, nas negociações que têm existido com os representantes do sector ainda não apareceram candidaturas para a constituição desse fundo. De qualquer forma, fica sempre da parte do Estado a disponibilidade para a sua participação.
Quanto às suas características, trata-se de um programa em que temos de fazer o balanço no final, porque foi resolvido parcelá-lo em diferentes fases e, ao parcelar, utilizou-se no regulamento uma restrição, que é a não permissão da rebuscagem, o que significa que, se o quiséssemos medir pelo êxito dos 100%, ia-se à lista rebuscar os candidatos seguintes elegíveis, e, portanto, o processo estaria garantido.
Mas, de qualquer forma, mesmo nestas condições, já temos os seguintes resultados no sucesso da contratação do incentivo: 73% na primeira fase — e sempre permitimos, no interesse das empresas, e por razões que lhes sejam alheias, a possibilidade de contratualizar mais tarde e até, como disse ontem na comissão, podem, eventualmente, existir casos, ainda que diminutos, que ainda hoje podem contratualizar nesta fase — , 78% na segunda fase, 82% na terceira fase e também 82% na quarta fase, o que dá uma média global de cerca de 80%.
Quanto às dificuldades que foram assinaladas, gostaria que mas fizessem chegar, porque estamos a fazer uma monitorização quase empresa a empresa, porque sabemos exactamente de que universo estamos a tratar. Estamos a tratar já não digo de pequenas e médias empresas porque às vezes esquece-se que temos aqui já um apoio de mais de 4000 PME mas, para ser mais preciso, de nano e micro empresas. Este é que é o universo da quase totalidade das candidaturas que foram aqui avançadas.
E é exactamente porque conhecemos esse universo que temos vindo a fazer um esforço para a concessão de adiantamentos. Portanto, qualquer atraso de pagamento tem de resultar, neste momento, de alguma dificuldade na apresentação de qualquer documentação, porque, relativamente à quinta fase, para sermos ainda mais precisos e até para obrigar os serviços a alguma rapidez, porque é isso que se pretende, porque este programa procura ter também uma dupla finalidade, que é a alavancagem da actividade económica local — estamos a falar de pequenos projectos que recorrem a fornecedores locais e a prestadores de serviços locais — , queremos que seja suficientemente rápida a sua implantação.
Por isso, como digo, tem havido a possibilidade de conceder adiantamentos e completar esses adiantamentos com uma candidatura a qualquer crédito daqueles que o Ministério da Economia tem vindo a lançar.
Na quinta fase, que está a decorrer — e já nos comprometemos a lançar os resultados no dia 14 Julho no site, para se ver que nesta fase estamos a calendarizar tudo — , apontamos para que os adiantamentos sejam concedidos 15 dias após a sua entrada, que os pagamentos intermédios sejam feitos 30 dias úteis após a sua entrada e o pagamento final, porque implica qualquer averiguação ou qualquer auditoria, seja feito 90 dias após a entrega final. E mais: fazemos questão de que todo o investimento possa estar concluído no prazo de um ano.
Portanto, se há algum atraso de pagamento, deve ser alguma excepção ou porque não recorreu ao adiantamento ou porque há alguma dificuldade ainda ao nível da documentação que não nos fizeram chegar.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Carlos São Martinho colocou, quero dizer que o comércio rural pode candidatar-se aos 20 milhões de euros. Não há uma restrição para se candidatarem, têm é a possibilidade de se poderem candidatar como uma unidade individual ou de se candidatarem a um valor, que já está cativado, só para as unidades rurais no montante de 2,5 milhões de euros, tal qual acontece para os empresários

Página 80

80 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

jovens, que podem candidatar-se ao valor global, portanto sem qualquer identificação dessa sua situação, ou escolher a modalidade de utilizar a verba cativa e específica só para esse caso.
Por isso, parece-me que este programa, pelas suas próprias características, procura ser uma alternativa aos programas do QREN. Sendo a sua candidatura fácil e a sua aprovação rápida, pelo conhecimento local que vou tendo ao visitar as lojas intervencionadas, está a ser um caso de sucesso ao nível da sua intervenção, porque pela primeira vez fundos nacionais puderam mobilizar o comércio individual para fazer o ajustamento de modernização que, até então, não tinha sido possível, porque o comércio considerado tradicional não tinha tido condições para oferecer um grau de modernização idêntico àqueles que se instalam hoje.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Bernardo Trindade): — Sr. Presidente, quero apenas fazer um comentário a algumas perguntas que foram feitas. E serei rápido, porque estou limitado em termos de voz.
Em primeiro lugar, agradeço a questão relativa à Madeira. Trata-se de uma questão complicada e muito difícil, que vai obrigar a que não só ao nível de apoio às empresas mas sobretudo em termos de comunicação da realidade da Madeira se tenha de fazer um trabalho o mais competente possível, em articulação com toda a nossa equipa de assessorias de imprensa internacionais e de directores de turismo. Mas vamos, sobretudo, estar em estreita colaboração com o governo da Madeira para cumprir esse objectivo, porque, tal como referi, trata-se de uma actividade económica que representa 21% da riqueza gerada, que não pode, em circunstância alguma, ou de um momento para o outro, ser beliscada ou condicionada, porque está em causa o sucesso económico daquela região.
Quanto ao modelo de promoção, estendemos por mais um ano, ou seja até 2010, este modelo de promoção de parceria público-privada, precisamente para não prejudicar o andamento do ano turístico de 2009 e pela coincidência de termos tido dois actos eleitorais.
Fiz uma ronda por todo o País, ouvi os empresários. Há hoje, claramente, um ponto em comum: é que esta parceria público-privada deve manter-se e deve reforçar-se claramente o âmbito de intervenção para poder permitir a vinda de mais parceiros privados. Como sabe, invertemos a ordem das atribuições, nomeadamente das contrapartidas financeiras. Hoje, por 1 € privado o Estado investe 4 € põblicos, e este investimento de cerca de 50 milhões de euros é o montante da promoção.
Respondendo à pergunta que o Sr. Deputado Hélder Amaral colocou, entendemos que há uma sã convivência entre aquela que é uma responsabilidade pública e quem tem a responsabilidade de criação de riqueza. Portanto, acho que esse é um caminho que deve ser continuado, precisamente a bem da afirmação do sector.
A Sr.ª Deputada do PSD fala-nos de cultura e turismo e, logo de entrada, pergunta-nos porquê um museu de raiz em Lisboa. Essa pergunta tem de ser respondida pelo Dr. Durão Barroso, porque foi ele que autorizou a construção de um casino em Lisboa e as respectivas contrapartidas iniciais. Nesse particular, provavelmente, terá de perguntar a ele as motivações e não a mim ou ao meu Governo, porque não sabemos dar essa resposta.
De qualquer forma, em termos da parceria cultura-turismo, em 2009 investimos 1,5 milhões de euros em requalificação de infra-estruturas culturais e em 2010 estão previstos 1,6 milhões de euros também para requalificação de infra-estruturas culturais.
A Sr.ª Deputada vem, depois, falar-nos do Allgarve, dizendo que é um investimento megalómano. Sr.ª Deputada, não é isso que as autoridades do Algarve, designadamente as câmaras municipais e todas as instituições e forças vivas do Algarve, têm reiterado.
Nós alterámos o quadro de intervenção naquela região, alargámos o prazo — iniciámo-lo agora em Fevereiro e vamos terminá-lo em Novembro — e descentralizámos competências. É a Turismo do Algarve que gere o programa Allgarve, e só neste mês, ou seja, no mês de Fevereiro, já temos programados 70 eventos, quando, em todo o ano passado, tivemos 65 eventos.
Esta é uma questão decisiva para aquela região turística, a mais importante do País. E a motivação não foi deste Governo, foi sobretudo resultado de um apelo dos operadores turísticos que programam habitualmente o Algarve.

Página 81

81 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Algarve é uma região turística muito interessante, com belíssimas praias e óptimos campos de golfe, mas faltava-lhe animação. E se há conceito em termos de comunicação mais bem sucedido e que não é indiferente à sociedade portuguesa é, provavelmente, este. Se os senhores o quiserem terminar quando tiverem responsabilidades governativas, terão de assumir, depois, essa responsabilidade e prestar contas, nomeadamente, à população do Algarve.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação.

O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação (Carlos Zorrinho): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, as políticas públicas modernas, por um lado, reflectem-se nos orçamentos dos Estados, mas, por outro, têm de mobilizar as sociedades para os desafios que as economias actuais enfrentam.
A energia é, desse ponto de vista, um bom exemplo. Ela está muito presente neste Orçamento, mas também tem vindo a mobilizar muito fortemente as autarquias, as comunidades, as empresas — grandes, médias e pequenas e as start up internacionais — e as pessoas.
E a mobilização das pessoas deu origem ao grande sucesso que tem sido, e vai continuar a ser, o programa da microgeração. Em articulação com as associações, esse programa tem agora uma fase de conversão dos pré-registos em registos, que aumentará, aliás, a procura para a indústria e abrirá, tendo em conta novas sugestões e novos registos, já no início do 2.º semestre. Isto está a ser feito de forma conjugada, gerindo o grande sucesso que é este projecto.
Mas é também esse grande envolvimento das pessoas, embora não estejamos totalmente satisfeitos, que permite que tenhamos já 18% de execução do programa de eficiência energética, o que nos permite estar no caminho para atingir a meta de 10% de redução em 2015, que é, aliás, uma meta superior à media europeia.
De qualquer maneira, vamos ter em conta as sugestões, a dupla forma de contabilização, como diz o Sr. Deputado, mas não é verdade que a execução do PNAAE esteja atrasada. Ela está em linha com o que foi previsto e queremos incrementá-la mais ainda.
Além disso, este é um sector que gera enorme riqueza. Estudos independentes mostram que, para 2010, se prevê que neste sector se mobilizem 5000 milhões de euros de investimento, se criem 12 000 postos de trabalho e se criem 1000 milhões de euros de valor acrescentado bruto. Isto reduz a dependência energética, dá-nos autonomia do ponto de vista da definição do próprio modelo de produção, como o Sr. Ministro aqui referiu, e será ainda mais forte se entrarmos, como queremos entrar e como estamos a liderar esse caminho, no domínio dos transportes.
Sr. Deputado Agostinho Lopes, se chegarmos a 2020 com 20% de veículos eléctricos, que é uma previsão optimista — nós temos uma previsão mais moderada, fazemos os nossos cálculos na base dos 10%, e os números nacionais variam entre os 5% e os 15% — , mas faremos tudo para que isso possa acontecer, deixaríamos de importar 10 milhões de barris por ano, pouparíamos 600 milhões de euros. E não precisaríamos de produzir mais electricidade, apenas precisaríamos de melhorar a inteligência nas redes.
Está a ver bem porque é que é tão importante estarmos a fazer esta aposta, uma aposta em que somos, reconhecidamente, líderes nas energias renováveis, na eficiência energética e na inovação. E Portugal lidera, porque é o primeiro País que tem uma rede nacional, um sistema de incentivos tão agressivo, um sistema de carregamento desenvolvido em Portugal, um sistema de operação com parceiros portugueses, atraindo investimento, como foi o exemplo conhecido de atracção de investimento da fábrica de baterias da Nissan.
Srs. Deputados, deixem-me responder também a algumas questões mais específicas.
Em relação ao regime jurídico da urbanização e edificação, o Governo está a pôr em prática uma lei da Assembleia da República. A Assembleia da República aprovou uma lei de responsabilização e qualificação dos técnicos autores de projectos e nós estamos a pôr em prática, em conjunto, essa lei, incluindo também um princípio fundamental de simplificação de procedimentos.
Esta revisão que está a ser feita, por um lado, mantém o princípio da certificação e, por outro lado, reforça a fiscalização aleatória. Em sede de regulamentação, isso será ainda fortemente assegurado, como já é, na própria legislação.
Queria dizer ao Sr. Deputado que falou da co-geração que fizemos uma transposição importante que garante toda a capacidade de transição da indústria nacional e que garante a sua competitividade pelo lado

Página 82

82 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

positivo. Quem melhorar a eficiência energética tem todas as garantias de transição e duplo ganho, porque ganha na produção e na eficiência e é assim que se mantém a competitividade, não disfarçando ou distorcendo os modelos de aplicação da essência da co-geração.
Em relação ao projecto da Aguçadoura, tive a oportunidade de lhe dizer que é um desenvolvimento précomercial, que teve uma primeira fase de aplicação e que foi agora retirado para estudo e reinstalação. Mas a boa notícia é que vamos, muito rapidamente, ter uma zona piloto para estes projectos das ondas. É a multiplicidade de projectos que também dará a massa crítica para que rapidamente esta área das ondas, em que Portugal é líder, seja uma área claramente também do domínio comercial. Em 2020, temos a ambição de licenciar 250 MW e sermos líderes também neste domínio.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Gusmão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria apenas de referir duas ou três questões que ainda não foram respondidas e que têm uma importância genérica significativa.
A primeira tem a ver com a pergunta que foi feita relativamente ao papel da Caixa Geral de Depósitos.
Novamente, e como todos sabem, não é ao Ministério da Economia que compete tutelar — se é que se pode usar essa expressão relativamente à Caixa Geral de Depósitos — , que compete esse papel. A articulação fazse principalmente com o Ministério das Finanças, como é natural e reconhecido. Em todo o caso, a ideia que tenho é a de que na necessidade de conciliar o papel de banco público com um banco que está inserido, obviamente, no mercado de capitais, no mercado financeiro, no mercado de crédito, ainda assim, nesse equilíbrio, podemos identificar, com muita frequência, um papel, nomeadamente na atenção particular que é dada à participação em processos de recuperação de empresas, no lançamento de iniciativas de reforço da sua capitalização. Em todas as áreas mais ligadas às políticas públicas de modernização da economia, a Caixa Geral de Depósitos tem assumido um papel muito significativo em pequenos e em grandes projectos que são importantes para a nossa economia. É essa a ideia que tenho.
Naturalmente, que é sempre possível exigir mais, mas não tenho a visão — e penso que seria impossível — de um banco do Estado que funcionasse à margem do sistema financeiro ou à margem das regras de um sistema de crédito. Penso que isso seria absolutamente impossível.
Gostava de reforçar a importância, do ponto de vista da economia portuguesa, dos investimentos estruturantes para a sua modernização, sejam eles públicos ou privados, sejam eles bens de iniciativa pública mas de gestão privada, sejam eles de iniciativa privada, ainda que com apoio público. Sem a existência desses projectos — no domínio das infra-estruturas das comunicações, no domínio da energia, no domínio das redes de telecomunicações, em todas essas áreas, que são as fundamentais para a modernização da economia — dificilmente uma economia de pequenas e médias empresas se conseguirá modernizar e responder aos desafios da concorrência internacional e da modernização. Julgo que a dicotomia que se faz, muitas vezes de forma simplista e redutora, entre pequenas e médias empresas e grandes investimentos é, a meu ver, completamente errada.
Nunca percebi porque se chamam projectos faraónicos aos projectos de grande dimensão, como se fosse uma crítica. Os grandes projectos do tempo dos faraós — todos os economistas o estudaram — foram de grande importância para a modernização da economia da sociedade do antigo Egipto. Mas, enfim, ficou essa ideia e agora sempre que existe um projecto de dimensão, arrisca-se a ser classificado de faraónico. Não é essa a minha visão, sou um pouco mais keynesiano e, portanto, tenho a perspectiva dos investimentos como um factor de progresso da economia principalmente quando são investimentos de modernização da nossa economia e do nosso tecido produtivo.
Gostaria ainda de dizer — houve várias questões nesse sentido — que o balanço que hoje podemos fazer de parcerias e esforço de contratualização que foi feito, ao longo dos últimos tempos, entre o Estado e sectores económicos, numa lógica à qual chamámos de promoção da eficiência colectiva, tem tido resultados positivos.

Página 83

83 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

A Sr.ª Deputada Jamila Madeira fez referência a um sector importante e a um produto marcante da nossa economia num sector tradicional, com recursos naturais de grande importância para o País. Esse é precisamente um dos exemplos em que uma campanha na qual participaram o Estado e o sector empresarial tem tido um impacto que todos me dizem ser positivo e com potencial para inverter uma tendência que muitos temiam como penalizadora para a produção nacional.
Finalmente, gostava de reforçar a ideia — penso que foi a primeira questão a que respondi e que o Sr.
Secretário de Estado Adjunto e da Indústria já reforçou — que, de facto, do ponto de vista dos montantes financeiros que estão ao dispor do Ministério da Economia para solidificar as políticas de apoio às pequenas e médias empresas e à inovação, consideramos que o esforço público, que foi claramente reforçado no ano de 2009, é assegurado pelas verbas que são, aliás, muito próximas daquelas que foram executadas no ano de 2009. Por isso mesmo, estamos em condições de desenvolver um conjunto alargado de programas e projectos que são, a meu ver, extremamente importantes para a modernização da economia portuguesa e, principalmente, para a apoiar numa fase ainda extremamente difícil e extremamente exigente na recuperação da crise económica em que vivemos.

O Sr. Presidente (José Gusmão): — Srs. Deputados, vamos agora dar início à terceira ronda de perguntas.
Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos, seguidos de uma resposta do Governo com a duração de 10 minutos.
Em representação do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva.

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Ministro, em jeito de conclusão, diria que há várias perguntas que mais uma vez ficam por responder. Recordo apenas, a título de exemplo, aquela que eu próprio lhe formulei sobre a direcção regional do Ministério da Economia, onde o silêncio também foi e é representativo. Aguardaremos, pois, para uma próxima ocasião uma resposta sobre essa matéria.
Em jeito de conclusão, registamos também que, segundo o Sr. Ministro, este é, sobretudo, um orçamento de continuidade. Foi o que acabou por admitir, com alguns aspectos que referiu e que podem ser positivos, mas eu diria que do que estamos a precisar na economia é claramente de descontinuidade. A última década é deprimente do ponto de vista de todos os indicadores económicos para os quais o Sr. Ministro queira olhar.
Com mais programas em edição 5, 6 e 7, sem perceber por que razão os anteriores não funcionaram, por que razão o seguro de crédito não funcionou, por que razão para evitar a complexidade do QREN — como o Sr.
Secretário de Estado admitiu — temos que criar uma coisa aparte só com fundos nacionais, dá-me ideia que é uma reacção de tipo avestruz, que finge que tudo vai bem, que não confronta os problemas. E aí temos uma divergência substancial: mais do mesmo não vai fazer com que a economia portuguesa passe a crescer ao ritmo que todos queremos alcançar e exigimos; mais do mesmo vai continuar a fazer com que outros países da Europa de leste passem à nossa frente; mais do mesmo não é o futuro que quero para a economia do meu país.
Gostava, pois, nesta ronda final, de perceber o que o Sr. Ministro quer dizer: se se sente plenamente satisfeito e acha que temos desempenhos brilhantes, se acha que as nossas velocidades, em termos de primeira e segunda derivada, são notáveis e se é com reedições de medidas que não funcionaram que vamos fazer a diferença.
Em matéria de reforço e apoio às exportações, recordo também que ficou por responder a questão colocada pelo Sr. Deputado Almeida Henriques. Sabemos que as medidas que estão desenhadas têm tido uma péssima adesão. Já confrontei o Ministério da Economia em sede de Comissão e, por exemplo, as taxas de utilização dos veículos de seguro de apoio à exportação para países fora da OCDE têm um valor residual, em termos de uso efectivo, de acordo com os relatórios do seu próprio gabinete, à data de 15 de Dezembro de 2009. Penso que era mais salutar, em vez de fazer mais do mesmo, reequacionar o que tem de ser diferente para que a economia portuguesa seja diferente também. Esta é uma questão de visão de longo alcance.
Lamentamos que os Deputados do Partido Socialista nem sempre percebam a importância de discutirmos estas temáticas abertamente quando a agenda é o orçamento do Ministério da Economia, acusando-nos até de alguma falta de visão. Eu diria que, por contrapartida, assistimos, da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista a uma ausência generalizada de questões, a algumas reflexões relativamente vagas, outras —

Página 84

84 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

tenho que confessar — nem por isso. Em matéria de analogia que aqui foi criada, diria que se ficámos ao nível da árvore, algumas intervenções do Partido Socialista ficaram ao nível da cutícula de uma folha de um ramo de uma árvore, que é uma camada superficial da folha, pela ligeireza com que estas temáticas são abordadas ou como se colocam temas que nada têm a ver com o Orçamento em sede de uma discussão que deveria ser centrada no Orçamento e que procurámos que fosse o mais séria possível.
Gostávamos que, nesta ronda final o Sr. Ministro nos pudesse tirar algumas destas dúvidas, que são, de facto, quase existenciais.

O Sr. Presidente (José Gusmão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, não queria começar esta intervenção sem antes referir uma notícia de há pouco tempo da Lusa em que a actual líder do PSD diz que Portugal está no mesmo caminho da Grécia. Acho que é de todo importante que a Comissão de Economia tenha em conta que há, de facto, dois discursos sobre o País, dois discursos e duas análises sobre uma situação que todos conhecemos, que tem dificuldades externas e internas, mas que há duas perspectivas completamente diferentes de as enfrentar. Aliás, mesmo o Partido Social Democrata tem grandes divergências sobre a forma como as deve enfrentar, porque, desde logo, nem sequer quanto à liderança consegue encontrar — passado este tempo todo — não só uma pessoa, mas encontrar um programa que seja capaz de ajudar o País a chegar à frente.
O Partido Social Democrata tem uma dificuldade enorme nesta questão, porque tem uma má consciência em relação ao tempo em que esteve no Governo. E essa má consciência, acima de tudo, revela-se quando se fala em empresas. O PSD, que hoje diz querer apoiar as empresas, que hoje diz que não chegam todos os apoios (e todos nós queremos dar mais apoios), quando a Europa crescia, arranjou uma crise económica e financeira na qual Portugal tinha um crescimento negativo.
Agora, existindo uma crise internacional bastante volumosa, que abrangeu todos os países do mundo, todos os países da Europa, chegamos à conclusão que Portugal, apesar de tudo, tem indicadores muito melhores que outros países. O PSD não consegue aceitar esta questão, sendo por isso que vem com um discurso contra a confiança dos portugueses, contra as empresas e contra as famílias. A recuperação portuguesa, a existir, partirá precisamente dos portugueses, das empresas e das famílias, e é isto que custa ao PSD.
Confiança, inovação, apoio aos sectores tradicionais, apoio ao turismo, apoio à exportação, apoio ao sector da energia — são áreas que consideramos essenciais para o crescimento económico e para termos mais emprego no nosso País. Esse é o grande objectivo deste Orçamento do Estado, que para nós é um Orçamento de rigor, de compromisso, de solidariedade social como nunca esqueceremos. Para o PSD é muito complicado reconhecer isso. O PSD não é sequer coerente com essa perspectiva absolutamente negativista e com aquilo que diz que quer votar. O PSD não tem sequer um rumo quanto a essa questão.
Em relação aos partidos que estão à esquerda do PS nesta questão, gostávamos de ver propostas razoáveis, exequíveis no País em que vivemos, e não propostas absolutamente irresponsáveis de aumento da despesa.
Para terminar, Sr. Ministro, agradeço as explicações que nos deu.

O Sr. Presidente (José Gusmão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, agradeço-lhe as respostas que acabou por dar sobre a Caixa Geral de Depósitos, no entanto ficaram ainda algumas por dar. Por isso, gostava de fazer apenas uma referência breve a algumas delas.
De facto, continuamos à espera de que possa haver uma avaliação. Vejo alguma bondade nas ajudas do Governo, reconheço o esforço, mas, se a crise se prolongar um pouco mais, talvez não tenhamos capacidade de ir até ao fim. Portanto, a ideia era a de sermos mais selectivos, eventualmente, mais certeiros até e evitar alguns desperdícios.

Página 85

85 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Sr. Ministro disse — e bem! — que não podemos salvar todas as empresas, mas era bom que pudéssemos salvar aquelas que, de facto, no pós-crise, podem vir a ser relevantes e a constituir uma ajuda para o crescimento económico.
Por isso, também o questionei sobre os PIN e, como nada disse, gostava de saber se a política mudou, se abandonámos a ideia dos PIN e dos PIN+, porque, na lógica da qualificação e da criação de emprego, eram uma boa ideia, apesar de a lógica dos PIN em si mesmos ser o reconhecimento, por parte do Estado, de que não consegue ultrapassar aquilo que são custos de contexto e a sua burocracia.
Em relação aos custos de contexto, há muita coisa que pode ser feita. Falei-lhe, por exemplo, na necessidade de criar ou não «vias verdes» para que as micro, pequenas e médias empresas possam aceder aos contratos públicos e até, eventualmente, ter alguma facilidade, já que a dimensão destas empresas provoca algum constrangimento em alguns concursos públicos. Importaria, no fundo, alguma reflexão sobre os custos de contexto, porque entendo que o Estado, nestas matérias, não tem de funcionar como um bombeiro que socorre tudo. Às vezes, se o Estado não atrapalhar e não desajudar, vale muito mais do que qualquer linha de crédito ou, eventualmente, qualquer apoio directo ou indirecto.

O Sr. Presidente (José Gusmão): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, antes de mais, quero saudá-lo na presidência dos trabalhos.
O Bloco de Esquerda quer começar esta última nota por referir que também repudia as palavras que foram ditas pela líder do PSD, ainda líder, criando um alarmismo que não nos parece correcto, na situação financeira do País, e fazendo suas as palavras que já foram proferidas por representantes da União Europeia, as quais também já repudiámos publicamente, pois parecem-nos desadequadas da parte de quem quer apresentar um caminho para o País, e criam até uma nuvem negra sobre a economia portuguesa, que não é a que existe, já que estamos ainda longe de estar na situação da Grécia.
Posto isto, devo dizer que fiquei bastante esclarecido com a intervenção do Deputado do PS José Ribeiro, porque ele, numa frase que deixou escapar, disse tudo, ou seja, disse que este era um orçamento de continuidade e que dava continuidade à Estratégia de Lisboa. Ora, essa é, efectivamente, uma das preocupações do Bloco de Esquerda. Se houve coisa que a crise económica que vivemos, a nível mundial, provou foi a desadequação da Estratégia de Lisboa, e vemo-lo até pelo próprio peso que a União Europeia ocupa hoje, nas relações comerciais, a nível mundial. Por isso, dizer-se que este Orçamento vem nessa senda é, efectivamente, para nós, uma má notícia e, por isso, merece-nos todo o repúdio. Mas porque vem nessa sequência, também não estranhamos as notícias de privatizações que vão sendo dadas pela comunicação social e nunca são desmentidas pelo Governo. Faço minhas as perguntas que foram feitas, porque me parece ser necessário um esclarecimento cabal neste debate fundamental sobre o Orçamento do Estado. Está ou não o Governo, e em que condições, com a intenção de privatizar o que falta da Galp, da EDP e da REN? Esta é uma pergunta relativamente à qual não podemos sair daqui hoje sem que o Sr. Ministro lhe responda e entendemos essencial que o faça.
Por outro lado, nos poucos segundos que me restam, quero dizer que a política que tem sido seguida no apoio do Estado a muitas empresas é, efectivamente, questionável, e é questionável pela própria qualidade desse investimento. Dou um exemplo concreto: o próprio Parque da Aguçadoura, que foi aqui referido, onde o Estado investiu mais de 2 milhões de euros, era detido por um consórcio em que uma das empresas-base jogava na bolsa, era um dos fundos de risco que faliu com a crise de 2008 e, com esta falência, foram ao ar 2 milhões de euros. É, pois, seriedade na gestão dos dinheiros públicos que é pedida e que o Bloco de Esquerda quer que esteja presente no Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente (José Gusmão): — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, o senhor não respondeu a um conjunto importante de questões bem concretas que colocámos, decorrentes do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano, que também iremos votar,

Página 86

86 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

pelo que gostaria de fazer algumas referências a uma ou outra coisa que, apesar de tudo, foi suscitada durante este debate.
O Sr. Ministro, na resposta que deu na primeira intervenção, anulou a diferença entre mercado interno e mercado externo e nós percebemos porquê: assim não tem de se preocupar com o poder de compra dos portugueses — o problema dos salários e das pensões — nem com os rendimentos das micro e pequenas empresas; não tem de se preocupar, de facto, com a imensa maioria dos problemas das pequenas empresas que trabalham para o mercado interno, e são a sua esmagadora maioria; e nem sequer precisa de se preocupar — nada disse — com a violação sistemática de leis da concorrência, no mercado nacional, por grupos monopolistas.
Não lhe perguntei, Sr. Ministro, se precisaríamos ou não de mudar o modelo de especialização, porque entendemos que sim. O que lhe perguntei foi porque é que os tais agentes, que eram esses grupos económicos, não o fizeram durante estes últimos 15 anos, designadamente a partir dos Governos em que o senhor esteve.
Relativamente à energia, não respondeu à questão central, que é a do preço, no sentido de saber se são ou não possíveis outros preços para a energia, no actual quadro de apoios dados pelos senhores.
Quanto ao processo das privatizações, o Sr. Ministro também nada nos quer dizer.
Em relação aos processos de apoio aos sistemas energéticos solar, térmico e fotovoltaico, não o inquiri sobre o número de candidaturas; inquiri-o sobre a transparência e a igualdade dos agentes promotores destes processos. E nada disse sobre a revisão dos dois decretos que são da tutela do seu Governo.
Sr. Ministro, o Orçamento do Estado para 2010 não responde, de facto, às necessidades do País, dos cidadãos e das empresas, não responde à necessidade de mudanças estruturais de que o País precisa e é, de facto, um orçamento de continuidade.
Regressando a uma semântica panfletária, como aqui foi referido, na intervenção inicial usei — e penso que bem — os adjectivos «estagnação», «desigualdade», «desemprego» e «catastrófico» para classificar este Orçamento. Estes adjectivos vieram à memória, por uma razão muito simples, Sr. Ministro: em 2003 e em 2004 estes mesmos adjectivos foram usados pelo Deputado da oposição Vieira da Silva para classificar Orçamentos do Estado que não eram bons mas que, por exemplo, no distrito de Braga, significavam oito e seis vezes mais investimento do que aquele que o Ministro Vieira da Silva e o seu Governo hoje propõem. É esta duplicidade de linguagem na classificação ou na avaliação dos Orçamentos que, de facto, não torna apenas incapazes as respostas, do ponto de vista económico, mas acaba por afectar, e muito, a credibilidade do próprio regime democrático.
Gostaria de dizer que as propostas que vamos fazer»

O Sr. Presidente (José Gusmão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como estava a referir, as propostas que vamos fazer, certamente de alteração e melhoramento, tanto quanto possível, deste Orçamento do Estado, para nós, não são «irresponsáveis». É porque o PS, tal como acabou de fazer o Deputado Jorge Seguro Sanches, classifica como «irresponsáveis» todas as propostas que podem pôr em causa os interesses do grande capital neste País, dos grupos económicos, como, por exemplo, a da taxação das mais-valias, que até fazia parte do Programa Eleitoral do PS, a da taxação dos dividendos, a de uma taxa efectiva de 25% para a banca.
Portanto, as propostas «irresponsáveis», de acordo com o PS, que são aquelas que afectam o grande capital e servem a generalidade dos portugueses, as pequenas empresas e os trabalhadores são, certamente, propostas responsáveis e são estas que o Grupo Parlamentar do PCP vai, mais uma vez, apresentar no debate deste Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente (José Gusmão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.

Página 87

87 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de dizer, no terminus deste debate na especialidade, que este Orçamento não é um orçamento de «mais do mesmo», é o Orçamento de que o País precisa na situação extremamente difícil que atravessa.
Nem o PS nem o Governo aceitam que o PSD, nomeadamente, critique as políticas deste Governo como políticas que não trazem nada de novo. Sr. Deputado, aquilo que caracteriza a política deste Governo e do Governo anterior é precisamente o esforço de inovar nas políticas públicas. Fizemo-lo em diversas áreas! E, se hoje temos um sistema científico e tecnológico bem diferente do que tínhamos há cinco anos, é porque essas políticas existiram; se hoje temos muito mais estudantes no ensino superior do que existiam há cinco anos, é porque existiram políticas que levaram a esse resultado; se hoje temos uma balança tecnológica positiva, é não só «naturalmente» mas porque houve políticas de estímulo a essa mudança na economia portuguesa. Não, Sr. Deputado! Não se tratou de medidas de continuidade, de estagnação, foram, efectivamente, medidas para provocar uma transformação, e uma transformação profunda na economia e na sociedade portuguesas.
O Sr. Deputado critica por aqui se terem debatido pequenas questões. Ó Sr. Deputado, a única pequena questão que aqui vi debatida foi aquela que o Sr. Deputado trouxe à colação, a propósito da Direcção Regional do Centro do Ministério da Economia. Quero dizer-lhe que as decisões que foram tomadas acerca da distribuição dos órgãos desconcentrados da Administração Pública em todo o território nacional o foram já há um bom par de anos, pelo anterior Governo, num quadro de equilíbrio e reequilíbrio dessas mesmas funções desconcentradas. Sucederam mudanças em todas as regiões, e essa, que citou, já se verificou há um bom par de anos.
Não faço comentários àquilo que é dito por ex-directores, porque não me parece que isso seja minimamente relevante. Aquilo que aqui afirmo — e estou à vontade para o fazer, porque, na altura, nem sequer estava nessa área, mas tive responsabilidade de mudanças na localização de órgãos desconcentrados, no Ministério de que fui responsável — é que o que foi determinante para essas escolhas foi um critério de interesse nacional e regional. Foi este o único critério que esteve em causa, e mais nenhum outro.
Aquilo que me parece relevante é que, no debate de hoje, mais uma vez, do lado do principal partido da oposição, pouco ou nada de alternativo surgiu, face àquilo que o Governo propõe, num Orçamento que é, provavelmente, e já muitos o disseram, o mais difícil das últimas décadas em Portugal. Mas, se ele é difícil, e é difícil para o Governo, para Portugal e para os portugueses, bem dispensaria o nosso País que o principal responsável político do maior partido da oposição — a confirmarem-se as notícias que a agência noticiosa Lusa acabou de divulgar — viesse fazer uma intervenção que aqui não cito, porque o simples facto de a citar constitui, a meu ver, uma irresponsabilidade.
Fico na expectativa, isso, sim, de que o PSD, os seus dirigentes, o partido como um todo venha repudiar aquelas afirmações, se forem verdadeiras, porque elas são contra os interesses do País, são contra os interesses dos portugueses e são contra aquilo que as nossas empresas, os nossos trabalhadores, os nossos cientistas, os nossos estudantes, todos aqueles que estão empenhados em mudar Portugal procuram fazer para responder a uma situação extremamente difícil, para responder a ataques que nos têm sido feitos e que, volto a dizer, dispensavam, de todo, este tipo de contribuição. Esta não é uma intervenção contra o Governo, é uma intervenção contra o País e isto é absolutamente inaceitável.
O Governo fez um esforço — cada um fará a sua avaliação — , de responder às questões que aqui foram colocadas e ao fazer esse esforço manifestou, naturalmente, a sua disponibilidade para este debate, na especialidade, do Orçamento do Estado, mas, em muitas destas questões, sim senhor discutiremos os PIN, pois continuamos a acreditar nos projectos de interesse nacional e não julgamos que eles sejam desnecessários, nem que eles signifiquem que tudo o resto funciona mal. Não! Há, por vezes, necessidade de concentrar esforços para provocar respostas mais rápidas onde elas são necessárias e há bons exemplos de aplicação deste conceito no nosso país.
Por outro lado, também não recusamos — bem pelo contrário! — discutir a essência da nossa política energética numa lógica de curto, médio e longo prazos. Aliás, fizemo-lo nas condições em que pudemos fazer, com um tempo limitado, no quadro do Orçamento, mas desafio a Câmara a solicitar ao Governo que venha aqui novamente para discutir, em todas as suas dimensões, a política energética que é, efectivamente, uma das dimensões de rotura com o passado e com um passado longo demais, onde nós, sistematicamente, não

Página 88

88 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

fomos capazes de, colectivamente, estar atentos aos sinais da mudança internacional e não fizemos o que devíamos do ponto de vista de construir as bases da nossa autonomia energética, sendo que estamos hoje a pagar o preço — e ainda o pagaremos por um bom par de anos — desse esquecimento, dessa falência, dessa desistência.
Mas, Srs. Deputados, a agenda do Governo é feita pelo Governo e não aceitamos nenhuma afirmação que, vinda de qualquer bancada, seja feita no sentido de não podermos sair hoje daqui sem que o Governo responda a isto ou aquilo» Sr. Deputado, cada Deputado tem direito a fazer as suas perguntas e o Governo a assumir a responsabilidade das respostas. O Governo já disse que prosseguirá uma política de alienação de partes do capital que detém em algumas empresas. Fá-lo-á e as condições em que o fizer serão determinadas pelo interesse público, pela visão e pela perspectiva que o Governo tenha desse interesse público e não o faremos, e não identificaremos nem timings, nem dimensões, nem natureza desse processo a reboque das perguntas da oposição.
A oposição tem a sua agenda, fará as perguntas e o Governo, que tem a sua própria agenda, gerirá esse processo na defesa do interesse nacional.
Este é, como eu disse, um Orçamento de execução exigente e difícil. Nós, no Ministério da Economia, consideramos que temos condições, que este orçamento cria condições para dar resposta às preocupações fundamentais da economia portuguesa no que toca à resposta a uma crise duríssima, de que, mais uma vez, pouco se falou.
É certo que temos imensos problemas, é certo que olhar o nosso passado recente nos mostra as dificuldades de expandirmos o ritmo de crescimento, mas também é verdade que é incompreensível que não saibamos reconhecer aquilo que aconteceu, efectivamente, em Portugal em 2009, quando a Europa teve uma recessão de 4% e, em Portugal, essa recessão foi bem inferior.
Se isso aconteceu foi pelo esforço dos portugueses e, em particular, de muitas empresas que defenderam os mercados em condições extremamente difíceis, que alargaram o seu espaço de intervenção no mundo, que foram à procura de outros mercados, quando os tradicionais começaram a decair, e que são, em grande medida, os responsáveis pelo facto de a recessão não ter sido mais dura do que, efectivamente, foi e já foi bem dura.
Esse é, pois, um sinal positivo e mal vão os políticos que só sabem encontrar sinais negativos, pensando que com isso estão a atacar um Governo. De facto, estão a atacar um governo, mas não estão a assumir a sua responsabilidade para com o País!

O Sr. Presidente (José Gusmão): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrados os nossos trabalhos de hoje.

Eram 19 horas e 2 minutos.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.