2 | II Série GOPOE - Número: 010 | 27 de Fevereiro de 2010

O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.

Eram 10 horas e 12 minutos.

Vamos iniciar os trabalhos com a discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Pública, uma audição prevista no artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República.
Trata-se da última audição, tendo nós já bastante trabalho efectuado, uma vez que já tivemos um conjunto grande de audições.
Começo por cumprimentar os Srs. Presidentes e os Srs. Deputados das Comissões de Orçamento e Finanças, do Trabalho e da Segurança Social; cumprimentar e agradecer a presença do Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública e dos Srs. Secretários de Estado do Ministério das Finanças.
Vamos seguir a grelha de tempos acordada, que tem sido aplicada nestas audições. Previa a possibilidade de uma intervenção inicial do Sr. Ministro das Finanças, mas, pelo que me disse agora, não pretende efectuála. Assim, passamos imediatamente às perguntas. No entanto, para proferir umas palavras prévias no início, passo-lhe a palavra.
Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Srs. Presidentes de Comissão, Srs. Deputados: Mais uma vez, com muito gosto, me encontro perante as Comissões de Orçamento e Finanças e do Trabalho. Juntamente com os Srs. Secretários de Estado, estamos à vossa disposição para esclarecer as questões que tenham por bem apresentar no âmbito da discussão, na especialidade, da proposta do Orçamento do Estado para 2010.
Resolvi prescindir dos 20 minutos da intervenção inicial. Acho que, neste momento, o mais importante é, de facto, termos as perguntas e esclarecimentos, em lugar de grandes intervenções de enquadramento da proposta do Orçamento. Tivemos oportunidade de o fazer em ocasiões anteriores, não vale a pena repetirmolas, dado que são intervenções sobejamente conhecidas.
Daí que a minha proposta seja a de passarmos à discussão na especialidade.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, faço apenas uma consideração prévia — e depois passarei a palavra a outros colegas meus — a propósito do que consideramos como um facto negativo, de que o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) ainda não seja conhecido, nem tenha sido apresentado, porque é através desse Programa que se pretende saber como o Governo quer reduzir o défice dos historicamente elevados 9,3% para 3%, em 2013.
Sr. Ministro, lamento que assim seja, porque havia a indicação de que o Programa seria conhecido até ao final do mês e já não o será. Quanto mais cedo o Governo apresentar o Programa, mais possibilidades haverá de tranquilizar ou, melhor, de não inquietar mais os mercados financeiros internacionais e as incontornáveis agências de rating.
Também quero dizer que este PEC será a oportunidade para mostrar a todos, quer a nível interno, quer a nível internacional, que o Governo está, realmente, comprometido em inverter, de forma séria e credível, a trajectória insustentável, diria mesmo, a trajectória explosiva dos endividamentos público e externo, contribuindo, igualmente, para a transparência das contas públicas. Trata-se de vir ao encontro daquilo que o PSD tem defendido e que os senhores negaram durante anos a fio.
Mas quero dizer-lhe mais, Sr. Ministro: pode contar com o PSD para não inviabilizar o Programa de Estabilidade e Crescimento, se nele estiverem vertidas as medidas que consideramos que defendem as directrizes que acabei de enunciar, sobretudo, com medidas do lado da despesa e não do aumento de impostos. Já ouvi o Governo comprometer-se com o não aumento de impostos — e saúdo esse compromisso — , só lamento que não o tenham feito anteriormente, por exemplo, em 2005, porque tenho a certeza de que, hoje, a história das nossas contas públicas e da nossa economia podia ser bem melhor e muito diferente.