3 | II Série GOPOE - Número: 010 | 27 de Fevereiro de 2010

Quero também deixar muito claro que só actuando pelo lado da despesa conseguiremos evitar que se pense que estamos a caminho de uma situação semelhante à situação grega. É, pois, fundamental, que seja essa a opção do Governo.
Finalmente, quero lançar ao Sr. Ministro o repto ou, melhor, o convite, se assim o entender, de não apresentar, no Programa de Estabilidade e Crescimento, os malabarismos contabilísticos que o Governo resolveu introduzir, quer no Orçamento do Estado para 2009, quer no Orçamento do Estado para 2010, sobretudo em relação à alteração da contabilização das despesas com pessoal e das contribuições sociais.
Esses malabarismos resultam em números que ninguém acredita, que ferem a credibilidade de quem os apresenta e as agências de rating, a nível internacional, bem como entidades como a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), a nível interno, sabem fazer essas contas e trabalhar com os números correctos. Era importante trabalharmos com os números correctos, comparáveis ao longo do tempo, porque sem isso é impossível fazermos as análises correctas e tomarmos as decisões acertadas de que a economia precisa.
Trata-se, Sr. Ministro, de apresentar a metodologia validada, quer pelo INE, quer pelo EUROSTAT, mas que o Governo resolveu alterar de forma unilateral, deliberada e, diria mesmo, pouco séria, porque senão teria envolvido essas entidades na alteração metodológica.
Se o Sr. Ministro quer alterar a metodologia, faça-o, mas com rigor científico, estatístico e assegurando a comparabilidade ao longo do tempo e em termos internacionais, como deve sempre acontecer e como um governo sério faria. Ou, então, se quiser, apresente a metodologia, digamos, oficial, validada pelo INE e pelo EUROSTAT, comparável com os anos anteriores e com os outros países e apresente, alternativamente, a metodologia que o Governo considera que deve apresentar. Se apresentar as duas metodologias, já será aceitável.
Até desconfio, Sr. Ministro, que esta infeliz ideia não é sua, mas do Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
No entanto, a verdade é que, caucionando esta forma lamentável de proceder — não há outra maneira de qualificar este procedimento — , o senhor está também a colocar em causa a credibilidade do Governo e de Portugal, quer a nível nacional, mas sobretudo, e mais importante, quer a nível internacional, numa altura em que era a última coisa que o nosso País precisava.
Deixo-lhe este convite, feito de forma séria e de boa-fé, Sr. Ministro, esperando, naturalmente, que o senhor possa aceitar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs. Membros do Governo, a questão que quero colocar a V. Ex.ª, Sr. Ministro, tem a ver com a catástrofe que assolou a Madeira e a necessidade urgente de lançarmos mão à reconstrução de todo um conjunto de infra-estruturas públicas, que foi gravemente afectado. Há uma estimativa, ainda não fechada, de 1000 milhões de euros como custo para essa reconstrução.
A questão que pretendo colocar ao Sr. Ministro das Finanças, ultrapassada que está a polémica da lei das finanças regionais e havendo instrumentos e formas orçamentais de atender a essa situação, é a de saber qual é a disponibilidade do Governo, que medidas pensa o Governo adoptar em sede de Orçamento para acorrer a essa situação.
Lembro-lhe, Sr. Ministro, que a solução dos empréstimos a assumir, eventualmente, pela Região não me parece, dada a situação de endividamento da Região, que possa ser a solução preferencial para resolver esta questão.
Sei que está previsto um encontro entre os dois Governos — o da República e o Regional — , mas, em termos de funcionamento desta Comissão e do próprio Plenário, temos timings legais para apresentar as propostas.
Gostaria de ouvir o Sr. Ministro das Finanças sobre este assunto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, quero colocar rapidamente duas questões muito breves.