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Quinta-feira, 4 de Março de 2010 II Série-OE — Número 11

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 3 de Março de 2010

SUMÁRIO O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 20 minutos.
Após os Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Afonso Candal (PS), Assunção Cristas (CDS-PP), José Gusmão (BE) e Honório Novo (PCP) e o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel dos Santos) terem feito declarações iniciais, procedeu-se à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 8/XI (1.ª) — Grandes Opções do Plano — Principais Linhas de Acção para 2010-2013, que foi aprovada, tendo usado da palavra, além daquele membro do Governo, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), José Matos Rosa (PSD), Victor Baptista (PS), Assunção Cristas (CDS-PP) e José Gusmão (BE).
Procedeu à votação das propostas de alteração do Mapa XV, relativo ao PIDDAC (proposta de lei n.º 9/XI (1.ª) — Orçamento do Estado para 2010). Pronunciaram-se, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Victor Baptista (PS), Assunção Cristas (CDS-PP), José Gusmão (BE), Duarte Pacheco (PSD), Heitor Sousa (BE), Agostinho Lopes (PCP), Paulo Batista Santos (PSD), Bernardino Soares (PCP), Eduardo Cabrita (PS), Jorge Machado (PCP), Hugo Velosa (PSD) e Paula Santos, Rita Rato e Miguel Tiago (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 41 minutos.

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O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto): — Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, está aberta a reunião.

Eram 10 horas 20 minutos.

Como sabem, vamos hoje começar a votar, na especialidade, as propostas de lei n.os 8/XI (1.ª) — Grandes Opções do Plano — Principais Linhas de Acção para 2010-2013 e 9/XI (1.ª) — Orçamento do Estado para 2010.
De acordo com a proposta de programação de trabalhos que distribuí, vamos começar por votar as Grandes Opções do Plano (GOP) e só depois passaremos ao PIDDAC.
O Sr. Deputado Miguel Frasquilho pediu a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, uma vez que vamos iniciar as votações na especialidade, queria proferir uma declaração inicial em nome do Grupo Parlamentar do PSD.
Recordo que estamos a tratar do Orçamento para 2010, que é o corolário de cinco anos perdidos em termos de política orçamental, de política económica em geral, pelas opções erradas que o Governo tomou desde 2005 e que o PSD sempre condenou, infelizmente sem grandes resultados, porque havia uma maioria absoluta que fez «ouvidos de mercador» a tudo.
No entanto, os indicadores económicos mostram que tínhamos razão, em termos de nível de vida, de produtividade, de emprego, de desemprego, de endividamento público e de endividamento externo. Trata-se de uma panóplia de indicadores que provam que Portugal é hoje um País pior do que era em 2005.
Para além disso, o grande desígnio do Governo socialista, que era o de ter conseguido o défice mais baixo da história da democracia em 2007, com um défice de 2,6%, afinal veio a revelar-se um fracasso absoluto, com o maior défice da história da democracia em 2009, os 9,3%, e também o terceiro maior défice, aquele que está projectado para 2010, que é de 8,3%.
Para além disso, o Governo tem outros recordes: a maior dívida pública projectada para 2010 é de 85,4% do Produto e também o maior endividamento externo de sempre, que está já acima de 100% da riqueza nacional.
Neste contexto, responsavelmente, e face à conjuntura internacional adversa que o País enfrenta e à «colagem» que Portugal tem tido relativamente à situação da Grécia, «colagem» essa que é feita pela comunidade internacional, o PSD, mesmo considerando que este não seria o seu caminho e que não seriam estas as suas opções, não poderia deixar de viabilizar este Orçamento do Estado.
Devo dizer que as indicações verbais transmitidas pelo Ministro das Finanças — ainda antes de o Orçamento ter sido conhecido — foram, apesar de tudo, bastante mais positivas, indo ao encontro das preocupações que o PSD demonstrou, do que o próprio Orçamento em si mesmo, que acaba por ser uma desilusão, tendo sido catalogado desta forma pelos mercados internacionais. A prova disso é que os spreads da dívida púbica, nos dias que se seguiram ao conhecimento do Orçamento, dispararam para valores que não eram vistos há muito tempo.
Este Orçamento é uma desilusão porquê? Penso que esta frase resume tudo. Da redução prevista de um ponto percentual do défice entre 2009 e 2010, 90% virá da receita e apenas 10% virá da despesa — isto numa base comparável com os anos anteriores e de acordo com a metodologia adoptada pelo INE e pelo EUROSTAT. Isto é precisamente o contrário do que devia acontecer e deixa antever que, nos próximos anos, as medidas correctoras vão ter de ser bastante duras.
A pergunta que devemos fazer é a seguinte: e se não houvesse Orçamento do Estado? Ou: e se o Orçamento do Estado não fosse viabilizado? Creio que ninguém terá dúvidas de que estaríamos perante uma situação calamitosa em termos de confiança no nosso país e que conduziria a uma crise política e económica gravíssima.
Daí a nossa abstenção em nome do superior interesse nacional.
O sentido da abstenção será também o que definiremos em geral, na especialidade.
Porém, repito — e quero deixar isto muito claro: o nosso caminho não é este. O nosso caminho seria diferente desde há cinco anos, teria privilegiado, de uma forma que não aconteceu, o tecido empresarial,

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nomeadamente as pequenas e médias empresas (PME), teria privilegiado a competitividade da economia e uma consolidação orçamental pelo lado da despesa, que, como prova o rotundo fracasso financeiro do PRACE, também não aconteceu.
Neste contexto, o PSD optou por não apresentar praticamente nenhuma proposta de alteração ao Orçamento para 2010. E percebe-se porquê: porque o nosso caminho não era este.
Temos pouco a ver com as opções que o Governo tem trilhado. E as poucas alterações que apresentamos — poucas — são cirúrgicas e obterão consenso nesta Assembleia.
Muito menos apresentaremos propostas que aumentem a despesa pública e/ou diminuam a receita. Em nosso entender, nas actuais circunstâncias, e em face do contexto que atravessamos, tal seria um sinal muito negativo a dar para fora do nosso país. Esta linha de actuação que definimos aplica-se também a propostas que o PSD apresentou há pouco tempo, nomeadamente a uma proposta que foi anunciada na última campanha eleitoral, que reputamos de muito benéfica para as PME portuguesas, e que foi apresentada neste Parlamento no início de Novembro.
Refiro-me à extinção do pagamento especial por conta. Eu próprio, aliás, dei a cara por esta medida, e continuo a considerá-la muito útil em termos de gestão da tesouraria e de liquidez para as PME em tempo de crise.
Porém, Srs. Deputados — quero deixar isto muito claro — , no início de Dezembro eclodiu a crise na Grécia e as circunstâncias alteraram-se de forma absolutamente dramática, de tal maneira que, em face do contexto que hoje enfrentamos, nomeadamente a falta de confiança na nossa economia que a comunidade internacional continua a demonstrar e a «colagem» persistentemente feita de Portugal à Grécia, para a qual o Governo tem contribuído enormemente, em virtude do lamentável atraso na apresentação do Programa de Estabilidade e Crescimento, que ainda não viu a luz do dia — recordo, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que já estamos em Março. O Ministro das Finanças disse que o fim do mês de Fevereiro ainda não tinha chegado, mas, afinal, já estamos em Março e PEC, nem vê-lo» Portanto, nesta situação, o PSD entende dever suspender o debate e a votação desta nossa proposta de extinção do pagamento especial por conta até que as condições sejam outras em termos de credibilidade de Portugal a nível internacional e até que Portugal seja, portanto, olhado com outros olhos.
Que não haja enganos: continuamos a defender a bondade e o interesse da nossa medida. Não mudámos de opinião, simplesmente, há um motivo de força maior que nos obriga a ter, responsavelmente, este procedimento: como referi e todos conhecem, trata-se da crise grega e da «colagem» de Portugal a esta situação.
Portanto, dado que hoje iniciamos as votações na especialidade e que apreciaremos também propostas de alteração ao Orçamento, entendeu o PSD dar este esclarecimento para que fique muito claro o entendimento que fazemos da situação muito complicada que Portugal atravessa e o nosso contributo para preservar o superior interesse nacional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, farei também uma declaração inicial no início das votações, na especialidade, em sede de Comissão de Orçamento e Finanças.
O Orçamento do Estado para 2010 responde às necessidades do País, na circunstância em que se encontra, em termos internos e externos. Como é sabido, todo o mundo mergulhou numa crise profunda, inicialmente em termos de sector financeiro, mas que, rapidamente, contaminou a economia real.
Portugal não foi imune a essa mesma crise global. Ainda que os indicadores mais significativos demonstrem que Portugal conseguiu aguentar o embate dessa crise melhor do que alguns dos seus parceiros que à partida teriam melhores condições, a verdade é que a crise nos atingiu e isso exige um sentido de responsabilidade ainda mais forte por parte dos poderes públicos, nomeadamente do Governo, mas também da Assembleia da República.
Nesse sentido, o Orçamento do Estado é um orçamento de rigor, que inverte a tendência de desequilíbrio das finanças públicas, registada no ano passado, por aumento da despesa para fazer face aos problemas de cariz social e à dificuldade das empresas e pela queda muito significativa da receita fiscal. Daí que não seja de

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espantar que se mantenha uma despesa forte nas áreas sociais, seja na segurança social, seja no Serviço Nacional de Saúde, porque ela é fundamental, e que haja uma busca de recuperação de receitas, desde logo através do estímulo à actividade económica. Não há aumento de impostos, não há cortes cegos junto daqueles que estão mais debilitados. Continua a haver apoio às empresas e às famílias e ao reforço do investimento público como instrumento para relançar a actividade económica em Portugal.
A aposta no sector exportador, a aposta nas energias, nomeadamente nas renováveis, são bons contributos para o reequilíbrio na nossa balança comercial e de transacções correntes e para combater o endividamento externo de Portugal.
Não é verdade que este Orçamento tenha constituído uma desilusão para os mercados internacionais, porque se é verdade o que diz o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, isto é, que, num primeiro momento, o spread sobre a dívida pública portuguesa aumentou, também é verdade que logo a seguir diminuiu. Ou seja, não pela leitura apressada feita pelos diversos partidos da oposição, mas pela leitura mais cuidadosa, foram repostas as verdades do Orçamento, e o que se pode concluir é que as reacções globais dos investidores internacionais relativamente ao Orçamento, cujas votações na especialidade agora iniciamos, foram positivas.
Relativamente às propostas apresentadas, é bom que se saiba que foram entregues cerca de 1100 propostas (não conheço o número exacto), que não são distribuídas uniformemente pelos diversos grupos parlamentares. Daí que registe e saúde a postura do PSD e também, em certa medida, a do CDS-PP, porque há alguma preocupação quanto a um ponto central quer para o Governo quer para o Partido Socialista, que é o da não descaracterização da proposta originária apresentada pelo Governo nesta Assembleia. O Partido Socialista, hoje, como no passado, tem feito, e continuará a fazer, uma leitura atenta de todas as propostas apresentadas pelas diversas bancadas parlamentares no sentido de buscar sempre a melhoria e o aperfeiçoamento do texto da proposta de lei do Governo, sempre com a preocupação de não desvirtuar, de não pôr em causa a sustentabilidade das finanças públicas e as linhas políticas essenciais plasmadas no Programa do Governo a que este Orçamento pretende dar resposta, mas com abertura para equacionar a aprovação de propostas vindas da oposição.
Compreendemos a situação do PSD, que está em processo de renovação interna, como é natural num partido democrático. Entendemos que o seu discurso tem de ser de demarcação do Governo e de demarcação interna de posições, o que é natural e porventura até internamente saudável. Porém, acima de tudo, o que importa registar é que no saldo e na ponderação do PSD, entre as críticas que dirige ao Orçamento e os seus efeitos, alegadamente perniciosos, e o seu sentido de voto e de responsabilidade, vinga este último. Ou seja, para o PSD, este Orçamento, quando muito, e compreendendo este registo, é um mal menor, o que quererá dizer que é um Orçamento que não fará mal ao País, antes pelo contrário, e que será, espero, viabilizado em votação final global, com o sentido de voto que os diversos partidos entenderem tomar e que espero que possa, ao longo deste processo, ser até redobrado do ponto de vista construtivo e de viabilização de um instrumento tão importante quanto este.
Relativamente ao Programa de Estabilidade e Crescimento, a verdade é que o Governo nunca assumiu qualquer compromisso de fazer a sua apresentação até ao final do mês. O Sr. Ministro das Finanças, na última reunião que tivemos, apenas respondeu à questão dirigida pela bancada do PSD, não assumindo compromisso algum.
Recordo que, em ano algum, o Programa de Estabilidade e Crescimento foi discutido antes do processo orçamental terminar, ou seja, dentro dos tempos ordinários normais. O Orçamento do Estado tem a sua votação final global em finais do mês de Novembro e as discussões sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento sempre se realizaram em Dezembro, o que quer dizer que o PEC costuma vir na decorrência da aprovação do Orçamento do Estado e não em ordem inversa.
Nesse sentido, Sr. Presidente, estamos muito em tempo de fazer um trabalho responsável em nome do País e em nome do nosso futuro colectivo. Entramos, agora, numa jornada, que é difícil, mas estou certo de que decorrerá, sob sua orientação, da melhor forma possível.
Guardarei para uma segunda volta as questões metodológicas relativamente à votação e aos nossos horários e calendários assim que o Sr. Presidente entender.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Afonso Candal.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

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A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito rapidamente, porque acho que é tempo de começarmos a votar, vou cingir esta minha intervenção àquilo que considero estritamente essencial neste momento.
Quanto à bondade do Orçamento do Estado, aquilo que reputamos de melhor e de pior já foi sobejamente referido e, seguramente, para a semana, haverá também oportunidade de sublinhar um ou outro aspecto.
Portanto, hoje, queria apenas explicar qual é a atitude do CDS perante um Orçamento, que, claramente, não é o nosso, que não achamos que seja bom, que é um Orçamento de desilusão, como já o qualificámos, mas, ainda assim, é o momento para todos os partidos — e o CDS entende que deve assumir essa responsabilidade — poderem dar o seu contributo construtivo para melhorar este Orçamento do Estado.
Ora, esta é a razão pela qual apresentámos algumas propostas — não muitas — para esta fase e, seguramente, apresentaremos outras também para a próxima semana que não focarei agora, pois penso que é prematuro. Em relação àquilo que apresentámos para votar aqui, em Comissão, diria apenas que a nossa preocupação foi e é, claramente, a de não descaracterizar o Orçamento do Estado — tomo boa nota das palavras que o Sr. Deputado Afonso Candal referiu ainda há pouco — , mas, ainda assim, de procurar melhorálo naquilo que entendemos que pode ser melhorado.
Por isso, apresentámos um conjunto de propostas relevantes do nosso compromisso eleitoral, em relação às quais tivemos a preocupação de esclarecer onde iremos buscar o dinheiro para as acomodar.
Além disso, e juntando esforços para o processo de consolidação orçamental, tivemos também a preocupação de apresentar vários cortes relevantes de despesa que implicam uma poupança de 540 milhões de euros.
Portanto, a preocupação do CDS foi de cortar na despesa e de acomodar algumas propostas relevantes do nosso compromisso eleitoral, sempre com a preocupação de dizer onde vamos buscar esse dinheiro.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, é conhecida a avaliação global que o Bloco de Esquerda faz do Orçamento do Estado e que se reflectirá na nossa posição de voto aquando das votações.
Iremos seguir um caminho de apresentação de propostas de alteração que se opõem à política de austeridade assimétrica que consta deste Orçamento, em que os sacrifícios são pedidos aos mesmos do costume e não àqueles que, tendo até mais responsabilidades na crise, poderiam dar agora um maior apoio à sua solução, para substituir essas políticas por outras que apostem no crescimento e na criação de emprego e nas políticas sociais, como responsabilidade fundamental do Estado numa situação que é, para muitos, de enormes dificuldades.
Queremos dizer que, por esse motivo, não acompanhamos a posição do PSD, que considera ser uma posição de responsabilidade ter uma opinião, ter compromissos com os eleitores, mas não concordar com eles.
E assinalamos a posição curiosa do Partido Socialista: ainda na última sexta-feira, aquando da audição do Ministro das Finanças, o Sr. Deputado Afonso Candal, quando ouvia a intervenção de fundo do PSD — uma intervenção muito crítica em relação ao Orçamento — , pedia repetidamente: «Uma proposta!», «Uma proposta!». Repetiu isso várias vezes, num tom bastante exaltado, como que criticando a ausência de uma postura construtiva por parte do PSD em relação a este Orçamento do Estado.
Ora, hoje ouvimos o Sr. Deputado Afonso Candal elogiar o PSD por não apresentar propostas ou por apresentar poucas propostas e criticar os partidos que, ao assumirem as suas responsabilidades no debate orçamental e os compromissos que mantiveram com os eleitores, apresentam propostas efectivas no sentido do seu programa, da política pela qual foram eleitos.
Aparentemente, para o Partido Socialista, um partido responsável ou, pelo menos, um partido de oposição responsável é o partido que fica calado durante o debate orçamental e não um partido que honra os compromissos com que foi eleito e que faz do debate orçamental aquilo que deve ser, ou seja, uma discussão

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sobre escolhas estratégicas e sobre políticas fundamentais, que é a discussão com que nos iremos apresentar.
De qualquer forma, registamos que o Partido Socialista tenha dito que irá seguir atentamente as propostas que foram apresentadas. E se a preocupação do Partido Socialista é a questão das contas públicas, então estamos confiantes que seguirá com particular atenção as muitas propostas que o Bloco de Esquerda apresentou, que reduzem despesa ou aumentam a receita fiscal.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado José Gusmão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, também em jeito de intróito para este debate que vamos ter na especialidade relativamente às Grandes Opções do Plano, ao PIDDAC e ao articulado do Orçamento, gostava de sublinhar algumas ideias do ponto de vista do PCP.
É verdade e, tal como aqui já foi dito, é um facto objectivo que atravessamos uma crise mundial com efeitos económicos no nosso país e que, de facto, este é o primeiro Orçamento em que o Governo reconhece a existência dessa crise, elaborando, portanto, pressupostamente, o Orçamento nesse contexto. Mas também é verdade que este não é o primeiro Orçamento, mas, sim, o segundo, que é discutido em contexto de crise. A única diferença é que para este Orçamento o Governo reconhece a existência da crise e, em Novembro de 2008, quando discutíamos o Orçamento de 2009 e já estávamos em plena crise, o Governo, que era o mesmo, não reconhecia a existência desta crise.
É verdade também que este é mais um Orçamento que debatemos no seio de uma outra crise, uma crise que ultrapassa a crise internacional, uma crise de âmbito nacional, uma crise que nos acompanha desde há uns anos a esta parte, mas que também — importa sublinhá-lo do ponto de vista do PCP — tem causas substanciais muito semelhantes e em muitos aspectos idênticas ou iguais às causas que determinam ou determinaram a existência da chamada crise mundial.
Este Orçamento, do nosso ponto de vista, não responde, como não respondiam os outros, à crise nacional e às questões essenciais que se colocam ao País. Basta dar um exemplo: a aposta no combate ao desemprego é traduzida objectivamente na resposta que nos é dada pelos números do EUROSTAT, conhecidos esta semana, de 10,5% de desemprego. Este é um exemplo, entre outros, que mostra que, de facto, este Orçamento e as políticas que ele subscreve, tal como os anteriores orçamentos, não respondem às questões essenciais do País.
É nesta medida que temos vindo a dizer (os factos comprovam-no e demonstram-no) que este Orçamento não é, de facto, muito diferente nas opções políticas — eu diria que é substancialmente igual — dos orçamentos da legislatura de 2005-2009, não se distinguindo mesmo de opções fundamentais de política de orçamentos anteriores da maioria PSD/CDS. Não é, portanto, de estranhar que este Orçamento seja viabilizado. Não sendo, nas palavras da direita, o Orçamento da direita, é substancialmente o Orçamento das políticas em que a própria direita se reconhece.
Do nosso ponto de vista, entendemos que é possível não transformar completamente mas, sim, melhorar este Orçamento.
Não é por ser este Orçamento, não é por estarmos nesta situação pretensamente de crise que o PSD e o CDS não apresentam propostas substanciais. Já não o fizeram no ano passado e já não o fizeram há dois anos. Não é por estarmos em crise, não é por termos este Orçamento que não vêm propostas de alteração e de melhoria por parte da direita parlamentar, mas sim porque não tem, de facto, grandes coisas a mudar.
Apesar de dizerem o contrário, na realidade este é um Orçamento em que a direita se reconhece substancialmente.
Relativamente ao PEC, que aqui foi referido, confesso que a bancada do PCP não está grandemente preocupada com o momento em que o documento vai entrar ou vai ser conhecido formalmente, porque em termos de substância foi aqui suficiente e extensivamente abordado pelo Ministro das Finanças, na passada sexta-feira.
O que aqui foi dito clarifica que a intenção do Governo é colocar no PEC exactamente as mesmas orientações do Orçamento. Eu diria mais: o Governo tem intenções de colocar e de reforçar no PEC o que de pior já está neste Orçamento. De facto, ouvimos o Sr. Dr. Teixeira dos Santos, Ministro das Finanças, na

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passada sexta-feira, dizer aqui, preto no branco, que a intenção até 2013 era congelar ou diminuir os salários, congelar, cortar e diminuir prestações sociais, diminuir o investimento público e reduzir o trabalho na Administração Pública.
Portanto, estas quatro orientações, que foram aqui lapidarmente abordadas e assumidas pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, são claras quanto às intenções do PEC.
Para terminar, Sr. Presidente, repito que o nosso posicionamento no debate que agora começamos é o de, necessariamente, com as nossas propostas, procurar diminuir os efeitos negativos deste Orçamento e de melhorá-lo nalguns aspectos, conscientes que estamos, naturalmente, de que não é com as nossas propostas que modificaremos as orientações essenciais do Orçamento.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Antes de passarmos às votações, não sei se o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento quer usar da palavra.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel dos Santos): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao entrarmos na votação, na especialidade, do Orçamento do Estado, gostava de fazer um curto comentário a algumas intervenções que foram feitas e também um comentário de natureza geral sobre a natureza do Orçamento que estamos a discutir.
O Orçamento do Estado para 2010 é um Orçamento do compromisso: de compromisso para com a economia, para com os cidadãos e para com as empresas, porque é necessário continuar os apoios que o Estado tem de dar na sequência da maior crise mundial dos últimos 80 anos. Não nos esqueçamos de que 2010 é o ano a seguir a 2009, ou seja, é o ano em que Portugal, todos os países da União Europeia e todos os países do mundo foram atingidos pela pior crise dos últimos 80 anos, como referi.
Portanto, não seria de estranhar que este Orçamento tivesse de ter um compromisso entre continuar a apoiar a nossa economia e, ao mesmo tempo, procurar controlar o défice e começar já a reduzir o défice de um nível que, do nosso ponto de vista, não pode continuar. É este compromisso que temos de assumir com toda a frontalidade.
Ao contrário do que defendem algumas bancadas, a redução da despesa agravaria e complicaria a recuperação económica do nosso País. Evidentemente que temos de manter o investimento público, temos de continuar a apoiar as famílias e os desempregados. Não há alternativa a esta política. Propor redução de despesas, mais do que as que, efectivamente, contemplamos no nosso Orçamento do Estado seria comprometer, isso sim, a recuperação económica.
O Sr. Deputado Miguel Frasquilho não tem razão quando refere que a redução do défice se deve em 90% à receita e em 10% à despesa. Sr. Deputado, a seguir a um ano em que as receitas fiscais caíram cerca de 14%, não seria de esperar, depois de uma quebra do Produto de 2,6% e com uma pequena recuperação, um crescimento positivo já em 2010, que apenas pelo simples funcionamento dos estabilizadores automáticos se verificasse essa recuperação da receita, que consta, efectivamente, do nosso Orçamento do Estado? Ou será que o Sr. Deputado defende que deveríamos continuar com esta quebra de receitas em 2010, apesar do crescimento económico estar em recuperação? Não se percebe, de facto, o raciocínio do Sr. Deputado Miguel Frasquilho. Mas nós percebemos que a posição do Sr. Deputado vem de muito longe. Efectivamente, continua a defender que «quanto pior, melhor». O Sr. Deputado vê com entusiasmo a subida dos spreads da nossa dívida pública e, portanto, acha que os ataques especulativos à nossa dívida soberana não devem ser condenados e combatidos, acha que tudo isso se deve a uma política do Governo. Por isso, quando vê que os spreads caem dos 140 ou mais, como se verificou há umas semanas atrás, para menos de 100 pontos base (na segunda-feira passada) isso já não lhe merece qualquer referência. Como se trata de um resultado bastante positivo da nossa política económica e financeira, uma reacção dos mercados pela positiva não merece qualquer comentário do Sr. Deputado.

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O Sr. Deputado gosta de fazer afirmações que não são, de maneira nenhuma, confirmadas pelos dados.
Por exemplo, começou a sua intervenção dizendo, desnecessariamente, que Portugal está na cauda de tudo e mais alguma coisa. O Sr. Deputado engana-se. Não sei se foi por coincidência premonitória de responder à intervenção do Sr. Deputado, mas puseram-me nas mãos, ainda há pouco tempo, um estudo mundial sobre a qualidade de vida, denominado International Living, que pode consultar na Internet. E sabe em que lugar o nosso país se encontra, no âmbito de um conjunto vasto de indicadores sobre a qualidade de vida a nível de todos os países do mundo? No início deste ano, Portugal encontra-se em 21.º lugar, Sr. Deputado, à frente, por exemplo, de países como o Reino Unido e a República Checa.
Sr. Deputado, não temos que nos envergonhar relativamente à nossa posição quanto a muitos indicadores no conserto das nações do mundo e não vale a pena, de facto, pintarmos as cores mais negras do que já são.
Isso não ajuda. Temos dito muitas vezes que isso não ajuda a melhorar as expectativas da recuperação económica, a necessidade que temos de que todos os portugueses se empenhem para se combater a crise e levarmos Portugal numa senda de progresso, que é o que pretendemos também com este Orçamento do Estado.
Na minha opinião não devemos, pois, de modo nenhum, defender propostas orçamentais que não ajudam a nossa economia, pelo que iremos, tal como referimos no início, assumir um compromisso entre a redução do défice e o apoio à economia.
Quanto à questão do PEC — já aqui referido pelo Sr. Deputado Afonso Candal — , o Governo nunca assumiu um compromisso de calendário para a apresentação do PEC, mas vai fazê-lo muito em breve. Aliás, já foi anunciado que, no início da próxima semana, encetaremos reuniões com os partidos políticos e com os parceiros sociais no sentido de discutirmos as nossas propostas, que partilharemos, naturalmente, com os partidos da oposição.
Dito isto, e para não atrasar mais os nossos trabalhos, termino a minha intervenção.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Miguel Frasquilho pede a palavra para que efeito?

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Para defender a honra da minha bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, não era minha intenção voltar a intervir nesta fase, mas as palavras despropositadas que o Sr. Secretário de Estado referiu acerca do meu entusiasmo quanto à subida dos spreads da dívida pública levam-me a defender a honra da bancada. Não é admissível que um membro do governo se dirija às bancadas parlamentares nos termos em que o fez.
Eu referi um facto concreto: que os spreads subiram, embora nas semanas seguintes os spreads tenham sido corrigidos. Mas a primeira reacção ao Orçamento do Estado foi extremamente negativa. E o Sr.
Secretário de Estado bem sabe porque é que os spreads depois desceram: porque a situação na Grécia teve uma tendência para acalmar, facto que se revelou também ao nível dos spreads de Espanha, de Itália, da Irlanda, isto é, de todos os países que estão com contas públicas muito complicadas.
O que o Sr. Secretário de Estado não pode negar, porque os números são factuais, é que Portugal, em 2009 e 2010, é um país muitíssimo pior do que era em 2004 e 2005. E isso, Sr. Secretário de Estado, tem uma grande responsabilidade da sua parte, em termos de rendimento por habitante, de crescimento económico, de défice externo, de endividamento da economia, de endividamento das famílias e das empresas, de taxa de desemprego, de carga fiscal, de despesa pública, de investimento público, de défice público, de dívida pública.
Sr. Secretário de Estado, quer mais? Isto é o seu trabalho, esta foi a obra que o senhor também deixou enquanto membro do governo a este País. E digo-lhe mais: se eu tivesse tido uma postura como a que o Sr.
Secretário de Estado teve em termos de honestidade intelectual ou, melhor, de desonestidade intelectual e de falta de seriedade nos õltimos dois anos no Parlamento»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, para defesa da honra só dispõe de 2 minutos. Queira terminar.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

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Sr. Secretário de Estado, o que apresentou nos últimos dois Orçamentos de Estado não é certamente o que o senhor ensina aos seus alunos na Universidade. Portanto, seria bom que não tivesse essas práticas quando se está a tratar dos destinos do País. Isso é que seria bom. Os mercados internacionais agradeceriam e a credibilidade do País também.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, dispõe igualmente de 2 minutos para responder.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, se há alguém que tem de defender a sua honra penso que seja eu, pois o Sr. Deputado Miguel Frasquilho chamou-me desonesto — está gravado. Portanto, tenho todo o direito de me defender, Sr. Deputado. Mas não vou por aí, porque a minha maneira de estar na política não é essa, Sr. Deputado: não é com ataques pessoais, nem com ofensas, mas é no campo da política que quero acertar contas com o Sr. Deputado.
O Sr. Deputado diz que deixamos um país pior e faz a comparação com os indicadores de 2005. Sr. Deputado, por favor, tenha atenção à realidade. O Sr. Deputado, por exemplo, compare o défice da Espanha actual com o défice desse país em 2005. Sr. Deputado, não havia défice em Espanha, não é culpa do governo espanhol. Mas eu desafio-o também para que veja os dados relativos ao Reino Unido. Acha que os ingleses são piores que nós a governar? Veja a França, veja a Irlanda, que era a «jóia da coroa», que era o «tigre celta», e veja o que aconteceu depois da crise de 2008-2009! Não impute ao Governo a responsabilidade que não teve, como não tiveram outros governos.
Sr. Deputado, sejamos objectivos e honestos do ponto de vista político. Este problema não é o resultado da actuação do Governo. Sabe tão bem como eu que reduzimos défice de mais de 6% em 2007 para 2,6% antes da crise económica. E se não fosse a crise económica, Sr. Deputado, tenho a certeza que teríamos descido ainda mais o défice. Não impute, pois, ao Governo responsabilidade que ele não tem.
Sr. Deputado, não quero contribuir para alimentar este tipo de disputas, em que o Sr. Deputado não tem razão. Já demonstrámos que se há alguém que não está a ser rigoroso nos números é o Sr. Deputado. Já aqui foram apontadas as razões que levaram às opções do Governo e o Sr. Deputado não as quer ouvir.
Estão explicitadas no relatório do Orçamento do Estado.
Sr. Presidente, termino porque, de facto, não quero alimentar esta polémica.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, depois destas declarações iniciais, vamos iniciar o período de votações.
Não sei se algum grupo parlamentar se pretende pronunciar sobre a respectiva metodologia. Vamos começar pela proposta de lei n.º 8/XI (1.ª) — Grandes Opções do Plano — Principais Linhas de Acção para 2010-2013.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, sobre as Grandes Opções do Plano, uma vez que se encontra presente o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, queria colocar uma questão que me é suscitada pela própria exposição de motivos da proposta de lei n.º 8/XI (1.ª).
A determinada altura, essa proposta de lei diz o seguinte: «As Grandes Opções do Plano para 2010-2013 foram submetidas a parecer do Conselho Económico e Social (»)«, o que ç normal. Atç sabemos que demorou oito dias, três dias úteis, segundo diz o parecer do Conselho Económico e Social (CES), uma coisa verdadeiramente inusitada, porque, habitualmente, este Conselho, para auscultar os diversos participantes, costuma ter um período de tempo bastante dilatado. Desta vez teve uma semana, três dias úteis — sublinhese — , quando o tempo normal são dois meses. Veja-se, pois, a diferença ou a forma como o Governo tratou o Conselho Económico e Social.
Mas não era essa matéria que eu gostava de abordar, porque isso apenas mostra a consideração, ou a falta dela, com que o Governo trata o Conselho Económico e Social, nesta como em outras matérias.
O que gostava de aqui abordar, Sr. Presidente, era a parte subsequente do texto do Governo quando diz que o referido parecer, o do Conselho Económico e Social, foi tido em conta na elaboração do documento final agora submetido à aprovação da Assembleia da República. Repito: o parecer foi tido em conta na elaboração do documento final.

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Sr. Secretário de Estado, eu queria aceitar como boa esta afirmação, mas olhando para o parecer do Conselho Económico e Social, olhando para as Grandes Opções do Plano, gostava de entender em que frase, em que página, em que medida, em que proposta, em que orientação é que foi tido em conta o parecer do Conselho. É que, Sr. Secretário de Estado, não encontrei uma única linha, uma única palavra em que o documento proposto ao Conselho Económico e Social seja diferente daquele que é apresentado aqui na Assembleia da República. Então foi tido em conta? Ou foi deitado para o caixote do lixo, Sr. Secretário de Estado? Isso é que era importante percebermos aqui hoje.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado, a Mesa regista mais um orador inscrito, o Sr. Deputado Matos Rosa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Matos Rosa (PSD): — Sr. Presidente, sobre o documento que está em apreciação, posso referir duas situações. Para já, é um documento que todos conhecemos, cujo teor já discutimos, desgarrado e com ideias conhecidas e, por outro lado, posso também referir, como já todos reconhecemos, a falta de respeito do próprio Governo por este documento e a grande falha das GOP 2010-2013: a falta de um cenário macroeconómico. Ao longo deste tempo, desde a apresentação das GOP até agora, já pagámos, nos mercados financeiros, a falta de um cenário ou de um quadro macroeconómico, que não existe no documento das Grandes Opções do Plano. Este é um «pecado» que o Governo, ao não ter consideração pelas Grandes Opções do Plano, já nos está a fazer pagar, ao longo dos tempos, até nos mercados.
O próprio Governo disse que o grande cenário macroeconómico não era apresentado com as GOP, seria apresentado a seguir, na apresentação do Orçamento do Estado, mas não é, depois já seria com o Pacto de Estabilidade e Crescimento e, com isto, já vamos no terceiro mês após a apresentação das GOP. Penso que é um «pecado» muito grande, que está a prejudicar as famílias e as empresas com taxas de juro mais altas, e não o podemos perdoar ao Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, depois deste início, a continuação da reunião promete, de alguma forma, desde logo porque ficamos à espera da segunda reacção do Sr. Deputado Miguel Frasquilho, desta vez à descida dos spreads. E esperamos pela sua segunda reacção, dado que, quando se registou uma subida, reagiu imediatamente.
Depois, ouvimos o Sr. Deputado Honório Novo assumir aqui as «dores de um parto« que não ç dele»

O Sr. Honório Novo (PCP): — É, é!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Está agora preocupado com o tempo que o Conselho Económico e Social teve para produzir o parecer, mas o certo é que o produziu e chegou até nós.
Sr. Deputado Honório Novo, esse parecer chegou até nós e é, porventura, no seu conjunto global, o mais favorável dos últimos quatro do Conselho Económico e Social, curiosamente num quadro de dificuldades que alguns teimam em não querer reconhecer. Mas há aquele velho ditado segundo o qual «o maior cego é aquele que não quer ver», pelo que, enfim, tudo é compreensível.
Sr. Presidente, quero apenas dizer que aquilo que importa é passar às votações, para começar, naturalmente, a despachar esta questão, porque sobre a substância das Grandes Opções do Plano já fizemos aqui um debate com o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e parece-me que não faz sentido retomar esse debate.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sem entrar em debate, porque não o posso fazer, quero exprimir a minha vontade de passar às votações logo que possível, mas, antes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Não se trata só de votar, mas também de debater!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, mais uma vez, de forma muito, muito rápida, quero dizer que nos parece que as Grandes Opções do Plano, nos dias de hoje, têm uma utilidade limitada ou escassa, nomeadamente quando comparadas com outros instrumentos, como o Programa de Estabilidade e Crescimento, que, esse sim, tem, neste momento, uma enorme importância para o Estado português.
Portanto, aquilo que quero informar, previamente à votação, é que o CDS se vai abster relativamente ao documento das Grandes Opções do Plano por considerar que expressa uma política que não é aquela com que o CDS concorda, aliás em ligação com o que está no Orçamento do Estado, embora haja uma ou outra descoordenação entre um documento e outro. Além do mais, entendemos que deve ser ponderada, em sede de revisão constitucional, a utilidade da sua manutenção tal qual como está no actual enquadramento constitucional, e deve ser ponderada, em conjunto com os outros instrumentos, designadamente com o Programa de Estabilidade e Crescimento, este, sim, hoje em dia, com uma importância muitíssimo maior para o nosso País.
Já agora, reitero a questão que coloquei, na semana passada, ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, no sentido de saber quando poderemos, finalmente, vislumbrar esse documento, e noto que houve o compromisso de que seria apresentado durante a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado. Ora, nós ainda estamos em discussão, mas já estamos em votação e, seguramente, começamos a ficar com muito pouco tempo para que esse compromisso se possa entender como cumprido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, penso que a postura do Partido Socialista em relação às Grandes Opções do Plano já foi, de alguma forma, clarificada e até o próprio Ministro das Finanças já tinha falado sobre isso. E quando o Sr. Deputado Victor Baptista diz «vamos lá despachar esta questão» está um pouco a exprimir o estado de alma do Partido Socialista em relação a este debate.
Nós pensamos que, apesar de tudo, o debate sobre as Grandes Opções do Plano poderia ser um debate interessante, mas não é, de facto, o que sucede em relação a este documento em concreto, que é pouco mais do que um artigo de propaganda, onde se afirma que, depois, será plasmado no Orçamento do Estado.
Porém, é bastante fácil identificar os vários aspectos em que não está plasmada, no Orçamento do Estado, coisíssima nenhuma.
O que temos a dizer sobre esta matéria já o dissemos no debate na especialidade, mas quero sublinhar a questão do parecer do Conselho Económico e Social, porque já reparámos que o Sr. Deputado Victor Baptista tem tendência para fazer uma leitura muito selectiva dos pareceres do Conselho Económico e Social. Por exemplo, o parecer do Conselho Económico e Social refere que a política de investimento público não é propriamente expansionista e o Sr. Deputado Victor Baptista vê nisso um elogio, porque o parecer do Conselho Económico e Social não faz a crítica que faz a direita, no sentido de que é preciso cortar no investimento público, e, portanto, para o Sr. Deputado Victor Baptista, isso é suficiente. O problema é que nós entendemos que, por exemplo, ao nível do investimento público, seria necessária uma política expansionista.
Aliás, se não é necessária em momento de crise, não sabemos quando será necessária.
Mas é evidente que, em relação a estas opções, é mais fácil discutir sobre o Orçamento do Estado, sobre as opções em concreto, já que as Grandes Opções do Plano, como diz o povo, são conversa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a fazer um breve comentário sobre as Grandes Opções do Plano e também a dar uma resposta à questão que o Sr. Deputado Honório Novo levantou.
Sobre as Grandes Opções do Plano, como o próprio título indica, são opções de política para o médio prazo, não são uma programação orçamental e, portanto, a ausência de cenários macroeconómicos não é, por assim dizer, um pecado mortal neste documento. Naturalmente, temos outros documentos onde essa programação é feita, como o Programa de Estabilidade e Crescimento, que, como já foi anunciado, e aproveito

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para responder ao CDS — não sei, mas parece-me que a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, provavelmente, não ouviu o que eu disse anteriormente em relação a esta questão, daí dizer que «não vislumbra» — , irá ser discutido, no início da próxima semana, com os partidos políticos.
Sobre as Grandes Opções do Plano, reafirmo que são opções de política económica para a Legislatura e, como tal, são vertidas, em termos quantitativos, noutros documentos, um dos quais é o Programa de Estabilidade e Crescimento.
Em relação à questão do parecer do Conselho Económico e Social, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças já teve ocasião de se referir à observação do Sr. Deputado Honório Novo. Naturalmente, não cabe ao Governo comentar aqui, na Assembleia da República, o parecer do Conselho Económico e Social e muito menos responder às questões que o Sr. Deputado colocou relativamente ao prazo que foi dado ao Conselho Económico e Social. O Conselho Económico e Social é um órgão independente, autónomo, tem um presidente e, se, por acaso, existe alguma crítica sobre essa matéria, corresponde-se directamente com o Governo. E, que saiba, não temos, de facto, nenhuma crítica do próprio Conselho ao Governo, no que diz respeito aos prazos, apertados ou não, que lhe foram dados.

O Sr. José Matos Rosa (PSD): — Está no relatório!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sobre a questão de o termos em conta, tivemolo, obviamente, em conta, mas, como já foi referido, o parecer é, na sua generalidade, positivo e, portanto, a questão de não acomodarmos ou não referirmos, expressamente, na versão final, algumas observações do Conselho Económico e Social não significa, de modo algum, que não tivemos em conta o respectivo parecer.
Era a esta questão que tinha de responder e, portanto, fico-me por aqui, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, não questionei ou, melhor, questionei politicamente mas não pedi a opinião de ninguém sobre os prazos concedidos pelo Governo para a elaboração do parecer pelo Conselho Económico e Social e não me referi ao seu conteúdo. Porém, vou ter de me referir ao seu conteúdo, porque o Sr. Secretário de Estado, e não só, acaba de dizer que o parecer ç globalmente positivo»

O Sr. Victor Baptista (PS): — E é!

O Sr. Honório Novo (PCP): — » e, portanto, uma vez que diz ser globalmente positivo, vou ter de comentar onde está, de facto, panegírico tão elevado do parecer do Conselho Económico e Social.
O que coloquei sobre a mesa do debate foi uma questão que os senhores, Governo, afirmam e que tem de ser traduzida no concreto, em questões concretas. E, a isso, o Sr. Secretário de Estado disse zero, não disse nada. Repito: os senhores escrevem na proposta de lei n.º 8/XI que o parecer do Conselho Económico e Social foi tido em conta. Ora, se é verdade que a proposta de GOP que os senhores submetem ao Conselho Económico e Social é rigorosamente igual, em termos literais — palavra por palavra, vírgula por vírgula, parágrafo por parágrafo — , ao documento que nos é submetido para debate e aprovação, pergunto, logicamente, ao Sr. Secretário de Estado, que, pelos vistos, não responde, e, sobretudo, a quem nos ouve, em que medida é que esse parecer foi tido em conta. Se os dois documentos são iguais, se a proposta apresentada ao CES e a proposta apresentada ao Parlamento são rigorosamente iguais o melhor era que na proposta de lei tivesse sido escrito que o parecer não foi tido em conta e não aquilo que cá está escrito, que é, passe a expressão — e não é com carácter ofensivo que o digo — , uma mentira ou, direi melhor, uma não verdade, porque, efectivamente, o parecer não foi tido em conta, ao contrário do que aqui se diz.
Sobre o conteúdo do parecer, Sr. Presidente, não sei como é que o Sr. Secretário de Estado e o Governo podem dizer que é globalmente positivo. Em que se baseiam para dizer que o parecer é globalmente positivo? No facto de dizer que as GOP não respondem à complexidade da situação nacional? No facto de dizer que as GOP são elaboradas de forma apressada, avulsa, não sistematizada, sem a definição de prioridades? E que, por exemplo, as questões da fuga e da fraude fiscal ou as questões fiscais não são abordadas nas GOP? Que, por exemplo, não há medidas financeiras que suportem as orientações de política traçadas na proposta de

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Grandes Opções do Plano? É por tudo isto, Sr. Secretário de Estado, que o Governo considera que este parecer é globalmente positivo? Se considera que é globalmente positivo, o que não seria se fosse negativo!

O Sr. Presidente: — Não sei se mais algum Sr. Deputado pretende usar da palavra.
Como não se registam mais inscrições, passamos à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 8/XI (1.ª) — Grandes Opções do Plano — Principais Linhas de Acção para 2010-2013.

Pausa.

Já agora, faço a seguinte pergunta aos Srs. Deputados: temos cinco artigos para votar, um dos quais é o que aprova as Grandes Opções do Plano, pelo que gostava de saber se pretendem seguir o guião e votar separadamente cada um deles ou se, não havendo orientações diversas de votação quanto a algum desses artigos, podemos fazer»

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, da parte do CDS, como anunciei, iremos abster-nos na votação do artigo que aprova as GOP, em relação a outros artigos também abster-nos-emos e há um que votaremos a favor.

O Sr. Presidente: — Então, vamos seguir o guião de votação.
Uma vez que o artigo 1.º é o que aprova as GOP, pergunto aos Srs. Deputados, se pretendem votá-lo em primeiro lugar ou no final por uma questão de ordem lógica de precedência.
Creio, pelo que me é dado perceber, que talvez possamos seguir a ordem numérica.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 8/XI (1.ª) — Grandes Opções do Plano — Principais Linhas de Acção para 2010-2013.
Começamos por votar o artigo 1.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 2.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 3.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 1 do artigo 4.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 2 do artigo 4.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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Vamos votar o n.º 3 do artigo 4.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 5.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, de seguida, vamos votar, na especialidade, a proposta de lei n.º 9/XI (1.ª) — Orçamento do Estado para 2010, começando pelo PIDDAC.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de saber se o Governo, nomeadamente o Sr.
Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, já distribuiu — não chegou a esta bancada — uma estimativa da execução do PIDDAC de 2009, porque é essencial, quando estamos a discutir o PIDDAC para 2010, percebermos o que se passou e o que foi a execução em 2009. Aliás, esta é uma pergunta recorrente, que fazemos todos os anos, tendo eu pensado que, desta vez, esse documento já tivesse sido distribuído, mas, pelos vistos, não está.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, gostaria de tecer um conjunto de observações e, desde já, de enquadrar a votação do PS.
Srs. Deputados, constatamos que, em matéria de alterações ao PIDDAC (Mapa XV), foi apresentado um total de 784 propostas de alteração, das quais 285 apresentadas pelo PCP, 264 pelo BE, 233 por Os Verdes e 2 pelo CDS-PP.
Aproveito para realçar o posicionamento político do PSD. De facto, o PSD tem sido coerente na interpretação, tal qual o PS, relativamente às alterações que são propostas em sede de PIDDAC e que vão no sentido da precisão das próprias medidas. Aliás, isto é recorrente e faz parte daquele «número político» habitual de, depois, ir para os distritos dizer que apresentaram um conjunto de propostas e que o Governo não lhes deu satisfação, quando todos sabemos que o PIDDAC é organizado por programas e que muitos desses investimentos, que são exaustivamente identificados, poderão ser realizados independentemente de qualquer proposta de alteração que venha à Comissão.
Gostaria de realçar dois aspectos. Em primeiro lugar, é interessante que os partidos da esquerda — o BE, Os Verdes e o PCP — , que nem sequer aprovaram o Orçamento na generalidade, apresentem, depois, um conjunto de propostas. Até ficamos na dúvida sobre se, caso essas propostas fossem aprovadas, esses partidos, depois, votariam favoravelmente o próprio Orçamento. É que poder-se-ia pensar, caso estas propostas fossem aprovadas, que esses partidos até votariam o Orçamento! Por outro lado, essas propostas de alteração não são nada despesistas» Para esses partidos, pelos vistos, a questão do défice tem pouco interesse, uma vez que as propostas de alteração que apresentam, representam, no seu conjunto, 482 milhões de euros, o que elevaria o défice para 8,6% — coisa de menos importância para o Bloco de Esquerda e para o Partido Comunista.
Depois, é surpreendente o critério que está subjacente a estas propostas. Por exemplo, uma proposta do PCP refere 22 unidades de saúde; uma outra, com um rigor interessantíssimo, relativa à conservação e restauro da ponte de Prado, no distrito de Vila Verde» — temos de identificar este distrito, tal é o rigor das propostas.
Há uma outra proposta, esta apresentada pelo BE, relativa à requalificação do edifício industrial Os Baetas, no distrito de Miranda do Corvo» — temos de ir ao mapa à procura do distrito de Miranda do Corvo.

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Tudo isso traduz um pouco o critério com que o PCP propõe 25 esquadras, 38 quartéis, 9 hospitais, 8 centros de saõde, 2 postos mçdicos» Enfim! E o BE também lhe acrescenta mais 2 esquadras, 3 quartéis, 6 hospitais, 33 centros de saõde» Isto, por si, diz tudo! Diz do critçrio que está subjacente a um debate que se vem efectuando todos os anos, em que somos confrontados com estas propostas de alteração apresentadas sem qualquer critério, ou, melhor, com um único critério, que é o de irem para os distritos, inclusive para os de Miranda do Corvo e Vila Verde, dizerem que o PS não está de acordo: «Nós queríamos construir, mas não nos deixaram.» E verdade é que, para a esquerda, a questão do défice é coisa de menor importância: tanto lhe faz que seja 8,3% como 8,6% ou acima. Este é, pois, o critério subjacente à esquerda.
Registo, pois, o sentido de responsabilidade quer do CDS quer do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, em relação ao PIDDAC, o CDS-PP não tem, de princípio, uma posição diferente daquela que assumiu no passado, nomeadamente no último ano, em que, considerando que aquando da alteração da lei de enquadramento orçamental a matéria de PIDDAC estava reservada à competência executiva do Governo, entendemos que pouco cabimento teria nesta discussão.
Mantemos, pois, o que, na altura, proferimos e que, de alguma forma, também já aqui reiterámos hoje.
A nossa postura, por princípio, é a de não apresentar propostas de alteração em sede de PIDDAC. No entanto, abrimos duas excepções muito circunscritas, em relação às quais devemos dar uma explicação, até porque vão contra aquela que é a nossa orientação de base.
As duas propostas que apresentamos têm a ver com a construção do lanço IC2/A32, em Arouca, e com a requalificação da linha do Oeste.
Muito sumariamente, as explicações são as seguintes: em relação a Arouca, trata-se de uma matéria que já foi objecto de despacho, assinado pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, em Agosto passado, que mandava fazer estudos. É, pois, nossa preocupação garantir que esses estudos possam ser feitos e que não fiquem prejudicados pelos percalços que sofreu a concessão do Baixo Vouga, tendo em conta que Arouca é dos concelhos que mais sofre com a interioridade.
Além disso, nas audições em sede de especialidade, tivemos oportunidade de perguntar ao Sr. Ministro das Obras Públicas qual seria a sua posição e percebemos, pela resposta que deu, que haveria algum acolhimento desta matéria. Daí a proposta do CDS no sentido de garantir que há cumprimento do despacho do Governo e que não é por falta de dinheiro que os estudos não serão feitos.
Quanto à proposta relativa à requalificação da linha do Oeste, apresentámo-la essencialmente por duas razões.
Em primeiro lugar, porque se trata de uma matéria em relação à qual o Governo também já se comprometeu no Plano de Acção para o Oeste, Plano este que foi feito para garantir contrapartidas pela deslocalização do novo aeroporto da Ota, um aspecto muitíssimo relevante.
Em segundo lugar — e, neste quadro, esta razão parece-me até mais relevante — , muito recentemente, foi lançada uma petição em Leiria pedindo a requalificação da linha do Oeste. A petição foi lançada por um grupo de cidadãos que convidaram todos os Deputados eleitos pelo distrito para estarem presentes. Aliás, devo aqui notar que todos os Deputados, sem excepção, estiveram presentes, ou seja todos os partidos estiveram representados no lançamento dessa petição.
Assim, por acharmos, primeiro, que é uma matéria relevante e, além do mais, por esta última razão em particular, que parece reunir consenso e unanimidade, pareceu-nos que era oportuno apresentar esta proposta de requalificação da linha do Este — como também, pelo menos, mais um partido fez — e creio até que haverá consenso relativamente a esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, antes de mais, quero deixar duas pequenas notas metodológicas.

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O Sr. Deputado Victor Baptista fez um bom trabalho de investigação de gralhas nas propostas para o PIDDAC do Bloco de Esquerda e também do PCP. Ninguém diria que ainda há uns dias estivemos a discutir um conjunto de correcções, feitas pelo Partido Socialista, de gralhas — ou talvez não!» — , que constavam da Lei do Orçamento do Estado»! Portanto, o facto de vir trazer o problema das gralhas para o debate sobre PIDDAC revela grande coragem política da parte do Sr. Deputado Victor Baptista, quanto mais não seja porque as gralhas que constam nas propostas de PIDDAC do Bloco de Esquerda não têm impacto orçamental; algumas das gralhas que constavam da proposta de lei de Orçamento do Estado teriam impactos orçamentais e impactos na economia portuguesa muito significativas, caso tivessem passado despercebidas, o que felizmente não aconteceu.
Em suma, sobre gralhas, o Sr. Deputado Victor Baptista devia ter sido um bocadinho mais comedido, porque colocou o Governo e a sua própria bancada numa situação delicada.
Sobre a questão do sentido de responsabilidade, pensamos que o PIDDAC deve servir para discutir prioridades de investimento, para discutir quais as áreas em que o Governo vai apostar mais em matéria de investimento público, qual o peso que o investimento público vai ter, qual vai ser a sua distribuição pelos vários municípios. É porque sabemos que o Governo tem muita margem de manobra na execução do PIDDAC, mas gostaríamos muito que o PIDDAC não se tornasse numa espécie de «Mapa cor-de-rosa». Queremos, sim, discutir, em sede de debate orçamental, as escolhas feitas ao nível do PIDDAC no tipo de equipamentos, no tipo de investimento e na sua distribuição pelo conjunto do território, porque há escolhas que vão sendo feitas, ano após ano, pelo Governo (e não apenas pelo Partido Socialista, mas também pela direita, quando está no poder) em relação às quais pensamos que devem ser transparentes e, portanto, devem ser alvo de debate.
Sobre a matéria do despesismo, compreendo que o Sr. Deputado Victor Baptista tenha ficado um bocado atrapalhado com as propostas que foram apresentadas, porque, de facto, todos os números que o Sr. Deputado avançou para aí, todos «espremidos» o que dão é isto: o conjunto das propostas do Bloco de Esquerda, em sede de PIDDAC, corresponde a um aumento do défice de menos de uma milésima do PIB e, por isso, o Sr. Deputado fica atrapalhado quando faz a quantificação — tem de juntar as propostas de três partidos diferentes e por aí fora» O conjunto das propostas do Bloco de Esquerda — e é sobre essas propostas que, naturalmente, temos de nos pronunciar — corresponde a 153 milhões de euros. É disso que estamos a falar.
Considero extraordinário que o Sr. Deputado Victor Baptista se mostre tão surpreendido com esse conjunto de propostas, quando o Bloco de Esquerda já disse, reafirma e reafirmará durante o debate orçamental, que pensamos que a política de investimento público deste Governo é profundamente desadequada e, portanto, iremos contestá-la em sede de debate orçamental. Penso que mais do que isso não seria de esperar.
Depois, o meu colega de bancada, Heitor Sousa, falará um pouco sobre as nossas prioridades ao nível das propostas de PIDDAC; mas sobre a matéria do conjunto dessas propostas, gostaria de referir apenas mais uma questão muito simples, que é a seguinte: se todas as propostas do Bloco de Esquerda, em sede de PIDDAC, fossem aprovadas pelo Partido Socialista — o que, desconfio, não irá acontecer — , continuariam a ser menos do que o Governo pretende gastar apenas em gastos de consultadoria: 153 milhões de euros contra 189 milhões de euros. Penso que só esta comparação é bastante reveladora do ponto de vista das opções do Governo e também do das do Bloco de Esquerda.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Honório Novo para uma interpelação, mas, antes, eu queria suscitar uma questão. Sei que o Sr. Secretário de Estado pretende usar da palavra para responder às questões formuladas e ainda tenho uma inscrição do Grupo Parlamentar do PSD que ainda não interveio sobre este ponto. Assim, darei primeiro a palavra ao PSD, depois ao Sr. Secretário de Estado e a seguir, ao Sr. Deputado Honório Novo, se ainda mantiver interesse na interpelação.
Tem, então, a palavra, Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, o Partido Social Democrata, coerente com a sua matriz neste tipo de votações relacionadas com o PIDDAC, não apresentou nenhuma proposta de alteração ao PIDDAC.
Em primeiro lugar, já há vários anos, até aquando do debate sobre a alteração da Lei de Enquadramento Orçamental, defendemos que não devia ser votado o PIDDAC e automaticamente, ao não ser votado o

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PIDDAC, não deviam ser apresentadas e votadas quaisquer propostas de alteração a este debate. Nesse processo de alteração da Lei de Enquadramento Orçamental, recebemos na altura, com algumas resistências, o acordo do Partido Socialista e, portanto, não fomos até onde deveríamos ter ido, e ficámos «no meio da ponte», vamos dizer assim.
Mas o PSD mantém-se coerente com essa posição, pelo que consideramos mesmo que a apresentação de propostas, hoje, em PIDDAC fere o sentido da lei, porque não inscreve projectos; limita-se a reforçar verbas globais na justificação de motivos, dizendo para que se refere esse reforço de verbas. Não entendemos que haja aqui a possibilidade de haver meio caminho: ou somos contra qualquer apresentação ou permitimos este processo. E se a nossa posição é a de dizer que não deviam ser admitidas propostas de alteração ao PIDDAC e que estamos contra este sistema, não temos qualquer excepção; não podemos ser contra, mas, face à proposta «amiga», ao concelho «amigo» ou ao distrito «amigo», já olharmos isso com olhos diferentes. Somos coerentes! Nessa postura, Sr. Presidente, não analisámos sequer a bondade das mesmas, porque até há algumas que cada um de nós podia sentir que poderia ser õtil» Portanto, não olhámos para a bondade das propostas individualizadas. O nosso sentido de voto é global, e não viabilizaremos nenhuma das propostas aqui apresentadas.
Acresce, já agora, que por regra estamos aqui a fazer reforço, reforço e reforço. Se tiverem a amabilidade de as ler, verão que a palavra mais citada é «reforço»: reforço desde verbas pequenas, de 20 000 € ou de 50 000 €, a reforço de verbas de 100 milhões de euros» Eu só gostava de saber, se todo este «reforço« fosse aprovado, qual seria, de facto, o valor do défice final.
Sr. Presidente, está claro qual é o nosso sentido de voto e, assim, escusamos de dizer, proposta a proposta, porque é que nos vamos abster.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, se pretende usar da palavra, faça favor.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, serei muito breve a responder ao Sr. Deputado Honório Novo e a fazer um curtíssimo comentário em relação a esta questão global das verbas do PIDDAC propostas pelos partidos da oposição.
Sr. Deputado Honório Novo, farei chegar muito brevemente a execução do Capítulo 50 do PIDDAC que, de acordo com a lei, é a rubrica relativamente à qual temos de responder à Assembleia da República, porque faz parte do Orçamento do Estado.
Antecipando-me às críticas do Sr. Deputado, nos anos anteriores, relativamente ao facto de não estarmos em condições de dar também a execução de verbas do PIDDAC que são transferidas para empresas públicas que não fazem parte do perímetro das administrações públicas, sobre a execução do PIDDAC fora do Orçamento do Estado, direi que, de facto, não estamos em condições de dar essa informação.
Mas garanto-lhe, Sr. Deputado, que em relação à execução de verbas do PIDDAC não só estou em condições de lhe dar a informação do ano completo 2009, como também lhe poderei dar a dos dois primeiros meses do ano 2010; isto para demonstrar que os serviços da Direcção-Geral do Orçamento trabalham eficazmente e que, em tudo o que diz respeito a verbas directas do Orçamento do Estado, nós temos um controlo muito rigoroso.
E adianto-lhe já, Sr. Deputado: a execução global do PIDDAC, Capítulo 50, de verbas do Orçamento do Estado, em 2009, rondou os 99% relativamente ao Orçamento inicial. Isso constará do quadro que, dentro de breves minutos, será distribuído ao Sr. Deputado Honório Novo e aos restantes Deputados desta Casa.
Muito brevemente, Sr. Presidente, como disse, eu só queria fazer uma referência à questão das verbas das propostas que são feitas para reforçar as despesas de PIDDAC. O Governo fez uma soma das propostas que lhe chegaram e, uma estimativa global, dá-nos um aumento de mais de 500 milhões de euros relativamente à nossa proposta inicial. Obviamente, não estamos em condições de acomodar, no Orçamento do Estado, esse tipo de propostas, por isso gostaria de saudar a posição que foi manifestada pelo Partido Social democrata nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado acaba de anunciar que irá distribuir, dentro de breves minutos, um documento.
Ora, esse documento é importante para partirmos para uma análise do PIDDAC e é pena que ele não seja distribuído atempadamente, porque esta é uma situação recorrente. Portanto, eu pedia a interrupção da reunião durante 15 minutos.
Suponho que, daqui a 15 minutos, haverá condições para os grupos parlamentares terem esse documento nas mãos e terem-no analisado.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado Honório Novo.
Antes de dar palavra ao Sr. Deputado Victor Baptista, e a propósito deste pedido, eu só queria esclarecer que há duas possibilidades: ou fazemos uma interrupção por consenso ou, evidentemente, exercendo o direito potestativo que nos assiste — nos termos do nosso Regulamento, há o direito de pedir esta interrupção, por uma vez em cada reunião da Comissão. Mas veremos se há ou não consenso para se fazer essa interrupção, depois de ser distribuído o trabalho, ou se se pretende usar esse direito.
Tem, então, a palavra, Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, quero referir duas questões, sendo a primeira para o Sr. Deputado Josç Gusmão, uma vez que se dirigiu a mim,»

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Posso intervir, Sr. Deputado Honório Novo? Estou inscrito!» Já vou referir-me à questão que levantou.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Desculpe, Sr. Deputado, mas a questão é que há um pedido de interrupção dos trabalhos»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Honório Novo, não posso cercear o conteúdo das intervenções e pensei que o Sr. Deputado Victor Baptista ia pronunciar-se sobre esta questão» Como ç evidente, não posso cercear o conteúdo das intervenções.
De todo o modo, pergunto aos Srs. Deputados, se quiserem dar prioridade a este pedido» É porque, no fundo, eu tinha dado a palavra para saber, exactamente, se havia acordo quanto à interrupção ou se pretendia usar»

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, posso retomar de outra forma. Julgo não haver razão alguma para uma interrupção de trabalhos, com a justificação de nos ser fornecido, agora, o documento relativo à questão da execução do PIDDAC, em termos dos respectivos programas.
Nós estamos aqui com propostas de alteração, mas isto não vai afectar sequer o montante global do investimento. Não está isso em causa. Já há uma aprovação, na generalidade, do Orçamento e, portanto, o Sr. Deputado Honório Novo terá sempre a possibilidade, do ponto de vista político, durante o debate, em qualquer momento, de levantar politicamente esse problema.
Como já não vejo que seja possível continuarmos e resolvermos isto tudo de manhã, iremos continuar, com certeza, durante a tarde com o PIDDAC, ainda por algum tempo, julgo que teria a possibilidade, durante o almoço, de analisar o documento que irá ser fornecido. Interrompermos, agora, demorarmos mais um tempo para analisar um documento, que é importante ser analisado, mas que é irrelevante do ponto de vista da votação aqui das propostas que estão em cima da mesa» Penso que não é esse documento que vai alterar qualquer posicionamento dos grupos parlamentares relativamente a essas propostas. Portanto, julgo que são coisas distintas e que, por isso mesmo, deveríamos continuar esta reunião.
Depois, uma outra questão: ç evidente que quero intervir em função das questões que foram aqui»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe, mas se não se importa, resolveremos primeiro esta questão.
Sr. Deputado Honório Novo, quero fazer-lhe a seguinte pergunta: pretende que eu submeta à votação um requerimento para interromper»

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pretendo usar o meu direito potestativo para interromper os trabalhos durante 15 minutos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Honório Novo, pretende fazê-lo a partir deste momento ou só quando for distribuído o documento?

O Sr. Honório Novo (PCP): — A partir deste momento, Sr. Presidente.
Naturalmente, entendi que o Sr. Secretário de Estado disse que daqui a uns poucos minutos estaria o documento disponível para ser distribuído. Julgo que, como o documento é de fácil e rápida análise, os 15 minutos darão para isso tudo.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Então, Srs. Deputados, vamos então interromper os trabalhos»

Eram 11 horas e 49 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 12 horas e 9 minutos.

Srs. Deputados, decorrida a interrupção dos trabalhos, requerida pelo Partido Comunista Português, nos termos do Regulamento da Comissão de Orçamento e Finanças»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o quadro que nos foi distribuído para análise durante estes 15 minutos está incompleto, está truncado e, no fundo, convida-nos a fazer agora contas para determinar totais que deviam estar no quadro, mas que não estão! Sr. Presidente, estamos a iniciar um debate que não está a ocorrer num tempo normal de debate do Orçamento de Estado, uma vez que estamos em Março do ano a que o Orçamento respeita, e estamos a tentar perceber o que se passou quanto à execução do PIDDAC do ano anterior. Estas falhas de informação eram relativamente compreensíveis, embora não muito aceitáveis, se ocorressem num documento oficial do Governo em Outubro, Novembro do próprio ano, quando se estivesse a debater o Orçamento do ano seguinte, mas são totalmente inaceitáveis em Março do ano a que respeita o Orçamento quando se está a procurar informação sobre o PIDDAC do ano anterior. Isto é inaceitável! A folha que me foi disponibilizada não tem totais determinados. E, pior: é uma folha (o Sr. Secretário de Estado já antecipou, mas vou acentuar e sublinhar) que apenas aborda o Capítulo 50 do PIDDAC.
Recordo que a Direcção-Geral do Orçamento tem publicado, de 2005 a 2008, um quadro do Departamento de Perspectiva e Planeamento que nos mostra não apenas o Capítulo 50 mas o PIDDAC globalmente. Tenho esse quadro relativamente aos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008 e parece-me inaceitável que, ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado referiu há pouco, o quadro global relativo à execução anual do PIDDAC de 2009 não esteja, em Março de 2010, concluído e que aquilo que o Governo aqui distribuiu seja apenas uma folha errada e incompleta sobre a execução do Capítulo 50 do PIDDAC — pelo menos incompleta é-o, seguramente! Sr. Presidente, penso que esta situação não é aceitável e que o Governo deveria explicar, rigorosamente, a razão por que não disponibiliza aos Deputados a informação completa para poderem discutir o PIDDAC.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

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O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, não sei se o mapa que foi fornecido ao Grupo Parlamentar do PS ç igual, ou não, ao do PCP,»

O Sr. Honório Novo (PCP): — É igual, é!

O Sr. Victor Baptista (PS): — » porque eu vejo nele os totais. Só não vejo totais nos compromissos e não me parece que o facto de não constar o somatório dos compromissos» Aliás, atendendo atç ao facto de este ser um Orçamento assente numa lógica de recebimentos/pagamentos, em termos de contabilidade pública, não vejo qualquer razão para os argumentos que aqui foram adiantados.
Todos os elementos que aqui estão são suficientes para analisar a execução do PIDDAC e parece-me relevante sublinhar que, relativamente ao Orçamento inicial, o grau de cumprimento da execução, em termos dos pagamentos, é de 98,6% e, relativamente ao Orçamento já corrigido, é de 83,3% (de pagamentos efectuados).
Portanto, tal significa que esta é uma boa informação e não vejo razão alguma para continuar a criar casos sobre situações em que é evidente que não há absolutamente nada a apontar. Bem pelo contrário, os números apresentados são suficientes e evidentes.
Eventualmente, poderia admitir que se formulassem aqui algumas perguntas, e compreendo que o façam, mas a abordagem feita pelo Sr. Deputado Honório Novo não faz qualquer sentido e, portanto, deveremos entrar rapidamente nas votações.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, o que estamos aqui a apreciar é algo que já devia ter sido corrigido. Ou seja, o nosso debate devia ser eminentemente político, sobre as opções e a capacidade ou a incapacidade do Governo em executar e desempenhar cabalmente os seus objectivos e compromissos. Nunca deveríamos estar a ter uma discussão sobre a credibilidade dos números, sobre a informação que nos é disponibilizada, sobre a sua veracidade, sobre se está ou não completa a informação que o Governo nos disponibiliza. Infelizmente, não tem sido essa a prática e, durante este processo orçamental, já constatámos isso mesmo.
O Governo entregou-nos um relatório com muitas falhas e foi preciso solicitar várias vezes a informação.
Agora mesmo, sobre a execução do PIDDAC, foi-nos distribuído um quadro que, no mínimo, pode dizer-se que não está completo e levanta dúvidas.
Sr. Presidente, mais do que superar esta falha, o que iria ser difícil e iria atrasar os trabalhos, há que retirar uma lição: o Governo, qualquer governo que seja no futuro, a primeira coisa que deve fazer é entregar toda a informação que sabe que é necessária para fazer uma análise correcta, séria de todos os documentos que aqui são apresentados. É esse o apelo que faço ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, isto é, que também ele retire ilações destes debates (que já são muitos com a presença deste membro do Governo) para que possam ser corrigidos comportamentos e no futuro não perdermos tempo com estas discussões.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, muito brevemente, gostava de responder aos Sr. Deputado Honório Novo em dois planos, o primeiro dos quais é o da atitude.
Distribuí um quadro, que era aquele que tinha, com a intenção de fornecer aos Srs. Deputados, imediatamente, os elementos para análise e que, na nossa opinião, são suficientes. Estão lá indicados os totais, o grau de execução dos pagamentos, faltando apenas a coluna com a soma dos compromissos, tal como já foi sublinhado por outro Sr. Deputado. Mas eu disse ao Sr. Presidente desta Comissão que o ia fazer, tendo consciência de que faltava a última coluna do quadro, por razões de impressão, e que iria providenciar, nos minutos seguintes, a distribuição de um quadro completo, o que já aconteceu.
Portanto, não posso deixar de criticar esta atitude do Sr. Deputado Honório Novo relativamente a um comportamento que foi tomado conscientemente para permitir o avanço dos trabalhos.
O segundo plano é o que se prende com a questão da informação completa de todo o PIDDAC.

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Reitero que o Governo está obrigado, de acordo com a lei, a prestar toda a informação que faça parte do Orçamento do Estado, e é essa informação que nós prestamos. De facto, a informação que está para além do perímetro do Orçamento do Estado, que a lei não obriga o Governo a inscrever nos mapas orçamentais, essa não está aqui! Mas, politicamente, também poderemos dar, em momento posterior e com outros documentos, a esta Assembleia a informação da execução do PIDDAC — de empresas públicas, de serviços e fundos autónomos e, inclusive, de câmaras municipais. Podemos fazê-lo, Sr. Deputado! Por outro lado, o Sr. Deputado quase é apanhado na «ratoeira» quando questiona: «O Governo, em Março, não disponibiliza a informação do PIDDAC total?». Mas depois refere um documento e, até um pouco atrapalhadamente, cita o ano desse documento»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Era de 2008!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Deputado, nós podemos dar-lhe números de 2008, mas do ano de 2009, relativamente a todo o PIDDAC, de facto, não podemos dar, porque os dados não estão apurados. Essa é a questão, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, primeira nota: o documento que referiu acaba de me chegar e é relativo ao Capítulo 50 do PIDDAC. Vou insistir com esta questão, porque ela parece uma questão técnica, mas não é!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Infelizmente, não é uma questão técnica, e pareceu-me bem que o Sr. Deputado Duarte Pacheco tenha recolocado a questão aqui, em termos políticos.
Vou acentuar duas tónicas políticas deste debate.
A primeira questão política é esta: ao fim de cinco anos — perdoe-me que diga, mas há cinco anos que o senhor é Secretário de Estado — , continua a ser necessário que seja uma bancada parlamentar a solicitar, no debate do PIDDAC, informações do ano corrente ou do ano anterior sobre aquele mesmo documento. A experiência passada já é mais do que suficiente para ter permitido ao Governo (e ao Secretário de Estado da tutela) iniciativas para suprir atempadamente lacunas de informação.
Mas há uma segunda questão política que é, seguramente, ainda mais importante do que esta: a que permite ao Governo dizer, neste debate, que a execução do PIDDAC, no Capítulo 50, anda por volta dos 90% (concretamente, no quadro que nos apresenta, de 98,6% relativamente à dotação inicial e de 83,7% relativamente ao Orçamento corrigido), e suponho que estou a ser correcto na citação dos números, Sr.
Secretário de Estado. Mas depois, quando vemos a conta do Estado, percebemos que estes valores são meramente virtuais: virtuais não relativamente à informação que é prestada mas relativamente à realidade da execução do PIDDAC.
Sabe porquê, Sr. Secretário de Estado? Vou recordar-lhe: em 2005 (a primeira vez que o senhor veio aqui como Secretário de Estado), a execução do PIDDAC foi de 64,08%; em 2006, foi de 66,74%; em 2007, foi de 65,80%; e, em 2008, a execução do PIDDAC, ainda sob a sua tutela, foi de 62,22%. Estes são os números que depois aparecem quando já ninguém lhes liga, porque são debatidos no âmbito da Conta Geral do Estado; estes são os números que são completamente mistificados na altura do debate, pelo anúncio, apenas, do Capítulo 50 do PIDDAC, em que os números apresentados são 98% ou mais de 80%.
Isto é que é mistificador, porque dá a ideia a quem nos ouve de que a execução do PIDDAC, Capítulo 50, é tudo quando não é! Porque dá a ideia de que a execução do PIDDAC anda por volta dos 100% e o que eu vejo — vemos todos — , quando leio a Conta Geral do Estado, é que, de facto, a execução do PIDDAC, pelos sucessivos governos, não chega aos 65%, em média.
Esta é a realidade política que este debate tem de sublinhar. Podem fazer aqui as manobras de diversão que quiserem, mas não podem nem conseguem ocultar esta realidade.

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O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Victor Baptista, queria apenas dizer o seguinte: penso interromper os trabalhos por volta das 13 horas e 15 minutos e retomá-los às 15 horas. Como estamos ainda a ter uma discussão preliminar sobre os elementos de informação relativos à execução do PIDDAC, gostava de colocar uma questão sobre o nosso procedimento para cada ministério, mas fá-lo-ei depois de terminadas as intervenções sobre este ponto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, gostaria de retomar algumas questões que aqui foram levantadas.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Gusmão apressou-se a dizer que a alteração do PIDDAC que propunham era, de certa forma, insignificante, que não tinha expressão do ponto de vista orçamental. Mas, Sr. Deputado, 151 ou 152 milhões de euros têm expressão!!

O Sr. José Gusmão (BE): — Mas essas verbas não são 152 milhões de euros!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Depois, o Sr. Deputado acrescentou: «Nós propomos uma situação diferente, queremos eliminar verbas que se destinam a consultadorias, a estudos e projectos, etc.». Mas, depois, vamos ver as vossas propostas e encontramos, por exemplo: «projecto de alargamento e consolidação»« — bom, este é um projecto em Santarém; vemos uma outra proposta que volta a ser o financiamento de um projecto em Vouzela; vemos uma outra tambçm com financiamento» Bom» e vamos vendo que, por um lado, querem reduzir o orçamento, mas, por outro lado, fazem o acréscimo de imediato.
Depois, sobre o PIDDAC aproveito para fazer aqui uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado, porque, de facto, isto, às vezes, é surpreendente, pois quando a gente quer misturar as coisas mistura as coisas e, depois, quando se mistura contabilidade pública e orçamental com engenharia é complicado.
Sr. Secretário de Estado, uma pergunta muito simples: o orçamento dá cobertura a que tipo de investimentos? Não é só ao Capítulo 50 que o orçamento tem de dar cobertura? E não é isso que estamos aqui a discutir, é o orçamento, e, porventura, a comparação do capítulo 50 com os anos anteriores? Não é isto que é exigido em termos de contabilidade pública e em termos de contabilidade orçamental? Parece-me ser exactamente só isto e não mais do que isto!! Portanto, quando se quer aqui chamar para o PIDDAC outros investimentos que andam no perímetro orçamental mas que não têm repercussão directa no Orçamento está a criar-se um facto, sendo certo que o Governo já explicou que ainda não tem esses elementos, que esses elementos vêm de muitos serviços e fundos autónomos, que vêm do Sector Empresarial do Estado, como não poderia deixar de ser. Portanto, insiste-se aqui em criar um facto político que não faz absolutamente nenhum sentido e estamos aqui a demorar muito tempo com uma coisa que, das duas uma: ou se sabe contabilidade pública e contabilidade orçamental ou não se sabe.
Se o Sr. Deputado Honório Novo quer continuar aqui a criar factos, se quer continuar a ignorar o que está aqui em cima da mesa, que é o Orçamento do Estado, o Capítulo 50 e o PIDDAC, que tem de ter cobertura orçamental no Orçamento que foi apresentado — e essa é a questão — , então não continue a insistir em coisas que não fazem sentido.
Por outro lado, gostaria de dizer que acho significativo um cumprimento superior a 93% em termos do orçamento inicial para financiamento do PIDDAC; acho significativo, mesmo no orçamento corrigido, que, em termos de compromissos, haja um grau de execução de 83,7%, quase 84%, depois do orçamento corrigido e no momento em que foi corrigido — e isto no momento em que só se podiam lançar investimentos depois do orçamento corrigido.
Sr. Secretário de Estado, este é um investimento significativo e o que seria desejável era que no ano de 2010 o investimento que o Orçamento vai prever, através do Capítulo 50, fosse executado nesta medida que é uma boa ajuda para as empresas, para as famílias, para o emprego e, naturalmente, também para resolver algumas carências, porque esses investimentos estão associados às carências e às necessidades das populações.

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Isso é que importa e não é estar aqui a criar factos sobre factos, factos que não fazem sentido, porque não têm repercussão neste Orçamento, nomeadamente aquilo que está aqui a dizer, sobretudo o Sr. Deputado Honório Novo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Heitor Sousa, quero dizervos que acordámos que votaríamos o PIDDAC por Ministério e por grupo parlamentar, dentro de cada Ministério, e eu pensava seguir a seguinte metodologia — e isto interessa sobretudo aos grupos parlamentares que apresentaram propostas dentro de cada ministério: dar a palavra aos diferentes grupos parlamentares para, se pretenderem, apresentarem as propostas relativas a cada ministério, e peço que tenham em consideração que devemos ter alguma moderação em termos de tempo, talvez 5 ou 10 minutos.
Se houver outras intervenções darei a palavra e, depois, passaremos à votação dessas propostas relativas a cada ministério.
Portanto, esta é a metodologia que penso seguir se não houver objecções.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Estamos de acordo com a metodologia que o Sr. Presidente acabou de propor para a finalização desta discussão do PIDDAC, mas antes não posso deixar de reagir a algumas das afirmações que o Sr. Deputado Victor Baptista fez sobre algumas das propostas que o BE traz a esta Assembleia em sede de PIDDAC.
Creio que o Sr. Deputado Victor Baptista devia pegar no seu discurso, ir para as autarquias do PS, para as câmaras municipais e para as juntas de freguesia, e tentar convencer os militantes do PS de que a discussão de projectos de investimento a nível local, em sede de PIDDAC, não serve para nada, porque foi isso que o Sr. Deputado Victor Baptista acabou de dizer.
Aliás, isso tem de começar pelo seu próprio partido, porque em muitos casos, Sr. Deputado, se reparar bem, as propostas que aqui são trazidas pela voz do BE são propostas que não são de militantes nem de autarquias do BE; são, sim, de autarquias que fazem chegar ao Parlamento muitas das suas preocupações, que durante anos a fio não têm tido resposta por parte da Administração Central, por parte do Governo, nomeadamente em sede de PIDDAC. É porque é aqui, em sede de PIDDAC, que muitos dos investimentos locais podem ganhar corpo e podem ganhar forma.
Por outro lado, como o Sr. Deputado sabe, se calhar até melhor do que eu, qualquer investimento começa pela elaboração de um projecto e é por isso que muitas das propostas que o BE faz, como bem sabemos, começam por ter uma inscrição em sede de PIDDAC em projectos de investimento, seja de um centro de saúde, seja da modernização da linha ferroviária do Oeste, seja de um projecto de uma estrada regional ou local, seja do que for» Portanto, por aqui começa uma intenção de investimento e, assim, não é, pelo menos, verdadeiro, ou não é politicamente correcto, Sr. Deputado, querer misturar e querer lançar o anátema sobre muitas das propostas que aqui são apresentadas, por exemplo pelo BE, com o argumento de que isso é uma discussão que não tem sentido, que não corresponde a nenhuma rubrica que caiba nesta discussão do Orçamento e de investimento, porque isso não corresponde, efectivamente, à verdade.
Nós reafirmamos que muitas das propostas que fazemos não são como as que, por exemplo, o PSD ou o PS fazem. Se o PS e o PSD querem retirar de discussão o PIDDAC, então só têm é de apresentar essa proposta à Assembleia da República, dizendo que a partir de determinado ano se acaba com a discussão do PIDDAC, porque essa discussão, no vosso entender, não faz sentido em sede de discussão do Orçamento e das Grandes Opções do Plano.
Portanto, enquanto os Srs. Deputados e os Grupos Parlamentares do PS e do PSD não fizerem essa proposta, muitas das discussões que se fazem local e regionalmente têm de ser trazidas a esta Assembleia, sobretudo pelos partidos que acham que essas propostas são justas, que respondem a muitas das necessidades e anseios das populações, em termos locais, e que, particularmente, correspondem a um entendimento que temos, no BE, sobre este investimento público que o Governo se propõe fazer para o ano de 2010, relativamente ao qual nós achamos que é insuficiente.

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E, porque consideramos que o investimento que o Governo se propõe fazer ou dinamizar neste Orçamento do Estado é insuficiente, é normal que as propostas que façamos em matéria de PIDDAC correspondam a um aumento do esforço e do compromisso do Estado em matéria de investimento público, porque se tivéssemos a análise contrária a tendência seria, evidentemente, para reduzir as propostas de investimento público.
Como a nossa concepção é a contrária, aquilo que achamos é que os partidos têm responsabilidade de dizer à Câmara onde é que vão buscar o dinheiro para compensar esse acréscimo de investimento público.
Sobre esta matéria nós temos, de facto, muitas diferenças do PS e do Governo, porque achamos que há autênticos «sacos azuis» no Governo, nos vários serviços dos vários ministérios, que têm sido geridos de forma muito pouco transparente nos últimos anos da vida pública e que poderiam ser canalizados com vantagem, em termos de transparência e sobretudo de reprodução social e económica local, para muitos dos investimentos e propostas que aqui são apresentadas, nomeadamente pelo BE a nível regional e local.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
De facto, o debate do PIDDAC é muito interessante do ponto de vista político. Há quem queria fugir dele, «como o diabo da cruz», há quem queira passar por ele rapidamente, mas não vai conseguir fazê-lo enquanto a lei for a que é e enquanto esta bancada se opuser a essas tentativas.
O debate do PIDDAC é muito interessante politicamente, porque permite duas coisas que importa, claramente, denunciar: permite ao Governo, quando lhe convém, incluir apenas nesse PIDDAC os investimentos do Capítulo 50 para mostrar altas taxas de execução, mas também permite ao Governo, quando lhe convém, se lhe convier, incluir também os investimentos dentro da periferia do Estado para mostrar uma grande dose de investimento, uma grande dose de dinamismo que depende exclusivamente do Governo. Mas depois, quando nesta matéria o Governo é confrontado com baixas taxas de execução, afinal aí o Governo já nada tem a ver com isso.
Portanto, o Governo actua de acordo com as circunstâncias e com as conveniências e isto é o princípio da falta de transparência na actividade política.
Segundo, o debate do PIDDAC é muito interessante porque permite, também, distinguir duas coisas: aquilo que são os compromissos assumidos junto das populações e aquela que é a vontade de cumpri-los.
Nesta matéria, percebe-se que o PS e não só, o PSD também, estejam incomodados, porque nos seus círculos eleitorais passam a vida a dizer que vão fazer isto e aquilo, mas depois, quando confrontados com o momento em que esses actos, em que esses anúncios, em que esses compromissos, podem ser traduzidos em actos concretos, então já não têm nada a ver com isso, os outros é que têm. É esta dicotomia, esta dupla linguagem, esta hipocrisia política que o debate do PIDDAC permite denunciar.
E é por isso que o Sr. Deputado Victor Baptista e também o PSD estão sempre muito incomodados com este tipo de debate, porque este é o momento anual em que a máscara lhes cai. Isto é particularmente evidente depois de termos tido um momento eleitoral que terminou em 27 de Setembro onde, na altura, todos eles estavam a «prometer alhos e bugalhos», estavam a «prometer o céu e o paraíso» aos portugueses e, agora, percebe-se que era tudo mentira, ou que é, substancialmente, tudo mentira.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E é por isso que este debate é interessante politicamente.
Sr. Presidente, vou passar à frente e dizer que, pela nossa parte, das 770 propostas que apresentámos em PIDDAC, 286 envolvem um acréscimo de despesa um pouco superior a 250 milhões de euros, mas para elas temos contrapartidas directas, por diminuição e compensação directa de despesa, ou, então, indirectas, através de acréscimo de receita.
Assim, lembro ao Sr. Deputado Victor Baptista e também às bancadas do PSD, do CDS e do PS que só no aumento de receita resultante da eliminação dos benefícios fiscais com os PPR — são 94 milhões de euros — , só com a eliminação de metade, não diria mais, dos benefícios fiscais do offshore da Madeira — são 500 milhões de euros — , ou com a tributação das mais-valias bolsistas, tudo propostas que o PCP apresenta neste Orçamento — não é noutro, é neste Orçamento! — , o acréscimo de receita dava não para isto, mas para

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quatro ou cinco vezes o valor do acréscimo de despesa que propomos neste Orçamento, através das propostas de alteração ao PIDDAC!!

O Sr. Presidente: — Depois de dar a palavra ao Sr. Deputado Victor Baptista, passaremos à análise do PIDDAC por ministério. Quero ainda dizer o seguinte: antes de votarmos as propostas de cada grupo parlamentar, gostaria que referissem se pretendem que alguma delas seja votada separadamente; caso contrário, votaremos o conjunto das propostas (e identificá-las-ei) que, em relação a cada ministério, cada grupo parlamentar apresentou. Assim, perguntarei sempre se pretendem alguma votação em separado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, começo por dizer ao Sr. Deputado Heitor Sousa o seguinte: compreendo o que referiu. Mas quando dizemos que os senhores têm propostas para a elaboração de projectos e, simultaneamente, pretendem reduzir o Orçamento, quando reduzem o Orçamento reduzem exactamente essa rubrica.
É porque há aqui uma diferença profunda em termos de contabilidade pública. Qual é a diferença? Um projecto, quando o investimento se inicia, se realiza no próprio ano, ou quando é um investimento de concepção/construção, vai à parte do investimento, mas, quando assim não é, vai à parte da aquisição de serviços, e vai a uma rubrica global «Estudos, projectos, consultadoria», etc. Portanto, está cá o montante global para esse efeito.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não está!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Portanto, há já no Orçamento dotações globais para estudos e projectos.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não há!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Garanto-lhe que há!

Vozes do BE e do PCP: — Não há!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Tanto há que o CDS (salvo erro é o CDS) até propõe um aumento da cativação sobre essa rubrica.
Aproveitem a oportunidade para ficarem esclarecidos definitivamente sobre isto: como dizia, tanto há que o CDS apresentou uma proposta de alteração em que aumenta a cativação da rubrica «Estudos, projectos e consultadoria».
Portanto, não é pelo facto de estar a fazer esta proposta que isso pode não ser executado; pode ser executado naturalmente.
Depois, também assisto a uma confusão evidente por parte do Sr. Deputado Honório Novo, que, ao fim de todos estes anos, ainda não tirou uma conclusão interessante sobre o PIDDAC. O Sr. Deputado Honório Novo entende que, só pelo facto de se inscrever, já temos um investimento executado.

Protestos do BE e do PCP.

Enquanto o Sr. Deputado Honório Novo se preocupa em inscrever e em precisar todos os projectos, esquecendo a organização do próprio PIDDAC em programas e acções, esquecendo tudo isso, o Sr. Deputado Honório Novo parte deste princípio: «nós inscrevemos, está realizado».
Prefiro que o Governo vá executando, pois, assim, teremos os municípios, os concelhos, o País a saber todos os investimentos que têm sido realizados e, mais, financiados. Deste modo, se formos aos pagamentos — e aos pagamentos corresponde a execução — , em termos do Capítulo 50, veremos que a execução está próxima quase dos 100%.
Sr. Deputado Honório Novo, tenha paciência mas, desta vez, não tem razão. Isto tem de ficar claro — e era bom que isto ficasse claro definitivamente.

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Mas, para o ano, o Sr. Deputado Honório Novo será reincidente exactamente com os mesmos argumentos.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento pretende ainda usar da palavra.
Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, quero fazer duas breves observações.
Quero chamar a atenção dos Srs. Deputados para o significado da sigla PIDDAC, que quer dizer Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central — lembro ao Bloco de Esquerda e ao Partido Comunista Português que não é da administração local mas da administração central!! Além disso, o Governo inscreveu no Orçamento do Estado transferências para as autarquias locais, que, num ano de dificuldades orçamentais, aumentam em 5%, e, dessas transferências, uma percentagem significativa destina-se a projectos de investimento.
Outra observação, dirigida muito directamente ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, é a seguinte: o Sr. Deputado diz — e bem! — que o investimento começa com um projecto, com a inscrição de uma verba para um projecto. Mas desafio o Bloco de Esquerda a ser consistente com isto, porque, ao mesmo tempo, o Bloco de Esquerda propõe, com alguma demagogia, uma cativação muito elevada ou, se quiser, quase a eliminação das dotações que estão inscritas em projectos e estudos. Pois, Sr. Deputado, uma parte substancial, concretamente, dois terços da dotação orçamental de projectos e estudos, que, demagogicamente, o Bloco de Esquerda diz que é para consultadoria jurídica, estão afectos ao PIDDAC.
Reconheço que poderá ser por ignorância que faz esse tipo de afirmações, mas o meu papel é o de esclarecer esta Câmara. Efectivamente, essa verba contém dotações para inscrição de projectos de PIDDAC, são dois terços dessa rubrica.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero só dizer-lhe que deveria estudar melhor as propostas de alteração apresentadas pelos partidos em relação a esta matéria. O Bloco de Esquerda propõe uma regra que estabelece que, a partir de uma determinada despesa, para serviços, salvo erro, de consultadoria jurídica, a despesa deve ser autorizada pelo Ministro das Finanças. Não propusemos uma alteração da cativação desta verba para valores superiores. Portanto, o Sr. Secretário de Estado enganou-se e agradecia que corrigisse o que acabou de dizer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, peço desculpa, mas, em termos políticos, temos de responder e não estou a responder concretamente à proposta do Bloco de Esquerda da consultadoria jurídica. Estou a referir-me a um Deputado do seu partido que, na televisão — e isto é público — , disse que o Governo gastava 600 milhões de euros em consultadorias jurídicas. É a isso que estou a referir-me. Isso não é verdade e, portanto, mantenho o que referi.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, entrar na discussão e votação do PIDDAC, por ministério.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, em cada ministçrio, há que destacar propostas e intervenções»

O Sr. Presidente: — Vou expor a metodologia que proponho.

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Proponho a seguinte metodologia: por exemplo, em relação aos «Encargos Gerais do Estado», há duas propostas de alteração do PCP, pelo que darei a palavra ao PCP para, se pretender, apresentá-las (e também a outros grupos parlamentares que o desejem) e, depois, faremos a votação dessas propostas em conjunto, a não ser que se pretenda que haja uma votação em separado de alguma delas. Basicamente é isto.
Pedia que não excedessem os tempos nessa apresentação, se pretenderem fazê-la — 5 minutos, no máximo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, no essencial, estou de acordo com a sua sugestão. Quando quisermos destacar uma proposta ou várias dentro do ministério, individualmente, fá-lo-emos»

O Sr. Presidente: — Para votação, destacar para votação»

O Sr. Honório Novo (PCP): — » e serão defendidas individualmente por outros Deputados que não eu próprio.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Então, não havendo objecções, passamos à apreciação e votação do PIDDAC por ministério.
Quanto à rubrica 01 — Encargos Gerais do Estado — , foram apresentadas as propostas 369-C e 630-C, do PCP, e 444-C, de Os Verdes.
Algum Sr. Deputado pretende usar da palavra sobre estas propostas?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, as propostas do PCP e a de Os Verdes têm de ser votadas separadamente.

O Sr. Presidente: — Claro, Sr. Deputado.
Então, vamos começar por votar, em conjunto, as propostas 369-C e 630-C, do PCP, relativas aos Encargos Gerais do Estado.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos, agora, votar a proposta 444-C, de Os Verdes, também relativa aos Encargos Gerais do Estado.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à rubrica 02 — Presidência do Conselho de Ministros — , relativamente à qual foram apresentadas várias propostas de alteração pelo Bloco de Esquerda, pelo Partido Comunista Português e por Os Verdes.
Relativamente às propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, foi retirada a proposta 552-C, relativa à concretização da rede de casas de abrigo a vítimas de violência doméstica. Quanto às restantes propostas, a saber, 544-C, 563-C, 585-C, 737-C e 913-C, pergunto ao Bloco de Esquerda se pretende usar da palavra em relação a alguma delas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, quero apenas justificar a retirada da proposta 552-C e a manutenção da anterior, que tem um registo político semelhante, embora não seja exactamente igual, como se percebe pelo texto da proposta.
A proposta 552-C, sobre a concretização da rede de casas de abrigo, foi retirada, porque sabemos que essa rede de casas de abrigo existe. De facto, em muitos locais, já existem casas de abrigo para vítimas de violência doméstica, embora, em alguns outros, esse défice ainda exista. Portanto, nesses outros sítios, onde esse défice é relevante, propomos a concretização de casas de abrigo para vítimas de violência doméstica.

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Dentro deste processo político, defendemos a introdução de um outro conceito para atendimento às vítimas de violência doméstica (mulheres, crianças e idosos), no sentido de aproximar o Estado, a protecção às vítimas em cada distrito, em cada local onde isso seja necessário, sem que isso tenha necessariamente de alterar o local de habitação das pessoas.
Esses núcleos de atendimento a vítimas de violência doméstica são uma espécie de prevenção que o Estado assume neste capítulo para acolher todos aqueles que, em situação extremamente difícil, se vêem obrigados a recorrer ao Estado para se protegerem, inclusivamente, para protegerem a sua própria vida.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar as propostas 544-C, 563-C, 585-C, 737-C e 913C, de alteração ao PIDDAC da Presidência do Conselho de Ministros, apresentadas pelo BE.
Não sendo necessário destacar qualquer delas, vamos votá-las em conjunto.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação em conjunto das propostas 30-C, 53-C, 90-C, 227-C, 289-C, 290-C, 291-C, 362-C, 363-C, 364-C, 366-C, 516-C, 517-C, 520-C, 521-C, 545-C, 620-C, 621-C, 624-C, 727-C, 900-C, 902-C, 903-C, 953-C, 968-C, 969-C e 970-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos passar à votação conjunta das propostas 179-C, 419-C, 420-C, 510-C e 512-C, apresentadas por Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Relativamente à rubrica 04 — Finanças e Administração Pública — , foram apresentadas três propostas, uma do BE e duas do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, eu gostaria de salientar que o PCP também apresenta uma proposta semelhante à nossa, pois estamos perante uma necessidade sentida localmente por muitas pessoas, independentemente das cores partidárias ou simpatias.
Creio que a Administração Pública e, em particular, as Finanças só teriam a ganhar se melhorassem a rede de atendimento e de proximidade com os cidadãos, instalando uma repartição de Finanças num local onde, gritantemente, faz falta essa instalação.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.
Vamos passar à votação da proposta 692-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação das propostas 54-C e 243-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Quanto à rubrica 05 — Defesa Nacional — , há apenas uma proposta do Partido Ecologista «Os Verdes», a proposta 878-C, que vamos votar de imediato.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Relativamente à rubrica 06 — Administração Interna — , foram apresentadas, pelo BE, as propostas 469-C, 602-C, 635-C, 638-C, 655-C e 746-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, eu queria solicitar que a proposta 635-C fosse votada isoladamente.
Também gostaria que fosse corrigida a designação do local onde deve ser construído o quartel referido nessa proposta. Até estou admirado como é que o Sr. Deputado Victor Baptista não referiu que «Condeixa-aNova« não existe em lado nenhum»!

Risos.

Esta proposta tem o apoio de todas as forças políticas locais. É uma necessidade que está claramente identificada pelo próprio município como uma urgência que tem a ver com o próprio funcionamento da assistência que os bombeiros voluntários prestam sobretudo em época de fogos.
Como a localização do actual quartel cria imensas dificuldades e problemas de operacionalidade ao serviço de combate a fogos e de assistência em geral a proposta deveria ser aprovada. Nesse sentido, faço um apelo directo ao Partido Socialista para que reconsidere a sua obstinação sistemática contra todas as propostas que o Bloco de Esquerda apresenta aqui, em sede de PIDDAC.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder, então, à votação conjunta das propostas 469-C, 602-C, 638-C, 655C, 746-C, 767-C e 915-C, apresentadas pelo BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 635-C, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Também relativamente à rubrica da Administração Interna, foram apresentadas, pelo PCP, as propostas 19-C, 20-C, 21-C, 45-C, 46-C, 55-C, 57-C, 91-C, 97-C, 128-C, 229-C, 245-C, 293-C, 294-C, 359-C, 367-C, 394-C, 395-C, 446-C, 522-C, 547-C, 614-C, 626-C, 927-C, 929-C, 955-C e 956-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de destacar a proposta 972-C para procedermos à votação em separado e o Sr. Deputado Agostinho Lopes fará uma intervenção sobre esta proposta.

O Sr. Presidente: — Então, vamos passar primeiro à votação das restantes propostas e seguidamente faremos o debate e votação dessa proposta.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta das propostas 19-C, 20-C, 21-C, 45-C, 46-C, 55-C, 57-C, 91-C, 97-C, 128-C, 229-C, 245-C, 293-C, 294-C, 359-C, 367-C, 394-C, 395-C, 446-C, 522-C, 547-C, 614-C, 626-C, 927-C, 929-C, 955-C e 956-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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Para apresentar a proposta 972-C, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 26 de Junho de 2009, em plena campanha eleitoral, Braga foi visitada pelo Sr. Ministro da Administração Interna que prometeu concluir, até 2012, os quartéis distritais da GNR e da PSP para o distrito, velhas aspirações que, aliás, estiveram várias vezes inscritas em anteriores PIDDAC.
Como não queremos entender que esta promessa do Sr. Ministro da Administração Interna tenha sido uma pura mentira eleitoral como tentativa de captar votos dos eleitores do distrito e como o Sr. Ministro da Administração Interna, no debate na especialidade, nos informou que tinha havido um problema de terrenos — não se percebe qual foi o problema porque a visita foi feita aos terrenos que são do Ministério da Agricultura — não se consegue compreender por que razão o actual Orçamento do Estado e respectivo PIDDAC não contempla nem um cêntimo sequer (aqueles habituais 25 000 ou 50 000 euros) para o projecto.
Nesse sentido, apresentamos esta proposta e esperamos que o Partido Socialista não confirme a mentira eleitoral votando contra esta proposta.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 972-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Ainda relativamente a esta rubrica do PIDDAC, o Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou as propostas 869-C e 874-C. Vamos, então, votar essas propostas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Relativamente ao Ministério da Justiça, foram apresentadas propostas pelo BE, pelo PCP e pelo Partido Ecologista «Os Verdes».
Vamos proceder agora à votação da proposta 537-C, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar agora as propostas 22-C, 59-C, 392-C, 397-C, 524-C, 957-C e 973-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos agora à votação das propostas 868-C, 875-C e 877-C, apresentadas por Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora passar à rubrica relativa ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, é só para informar que a proposta 788-C se refere à requalificação do mercado municipal em Gouveia e a proposta 794-C se refere à requalificação do mercado municipal em Pinhel, ambas do distrito da Guarda.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

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O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, se isto é um mercado municipal, por que razão o Bloco de Esquerda faz esta proposta? Não se percebe! Não é uma questão da administração central, é um mercado municipal! Parece-me óbvio que é um investimento que tem de ser feito pelo município. Temos de analisar o rigor com que as coisas são feitas. Só serve para registar este rigor.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para esclarecer o Sr. Deputado Victor Baptista.
É nosso entendimento que há determinados equipamentos que são da responsabilidade patrimonial dos municípios, mas apoiar esses investimentos é da responsabilidade política da administração central. Ora, esta é uma prática de parceria público-público, algo que os Srs. Deputados do Partido Socialista têm alguma dificuldade em entender, porque quando falam de descentralização e de regionalização referem-se a uma descentralização e a uma regionalização formal, sem conteúdo político e prático e, sobretudo, sem dar os meios para que, ao nível dos municípios, haja efectivamente uma política de proximidade e de satisfação das necessidades das populações através do apoio financeiro que a administração central, à escala local, deve dar aos municípios.
Portanto, este tipo de dotações orçamentais visa as tais parcerias público-públicas no terreno concreto da descentralização das actividades e do apoio às populações.

O Sr. Presidente: — Tem a o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, estamos a tratar do plano de investimento da administração central e não do plano de investimento da administração local.
Portanto, não faz sentido a justificação que aqui foi dada.

O Sr. Presidente: — Vamos passar, então, à votação das propostas 607-C, 788-C e 794-C, do BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos passar às propostas 247-C, 350-C, 525-C, 548-C, 975-C e 898-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria retirar a proposta 898-C, que pretende o reforço em 100 000 € da dotação para a 30.º edição do Fantasporto, que foi inaugurado na passada sexta-feira. Esta proposta mereceu, da parte dos diversos grupos parlamentares, uma busca de consenso em termos genéricos, pelo que é possível criar as condições para esta ideia ser suportada de uma forma mais alargada.
Nesse sentido, decidimos retirar esta proposta e apresentar uma para Plenário, cujo objectivo será coincidente, mas que será apresentada como proposta de aditamento ao artigo 7.º — Transferências orçamentais, ou seja, como uma transferência do Ministério da Economia, através do Turismo de Portugal, para o Fantasporto.
É por esta razão e na busca de um consenso alargado que o PCP decidiu retirar esta proposta em PIDDAC para o debate em Comissão e transferi-la para o debate em Plenário.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, queríamos congratular-nos com a retirada e reapresentação breve desta proposta do Partido Comunista, porque partilhamos do objectivo e consideramos que é mais correcto, de facto, esta transferência estar prevista no articulado, na rubrica das transferências, do que incluí-la em PIDDAC.

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Esperamos que os outros partidos se possam rever na proposta que venha a ser apresentada em breve pelo Partido Comunista.

O Sr. Presidente: — Passamos, assim, à votação das propostas 247-C, 350-C, 525-C, 548-C e 975-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação das propostas 110-C, 377-C, 608-C e 948-C, de Os Verdes, relativas aos distritos de Portalegre, Guarda, Aveiro e Bragança.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, uma vez que o PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações poderá dar discussão, visto que há muitas propostas, vamos interromper agora a reunião.

Eram 13 horas e 15 minutos.

Está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 24 minutos.

Srs. Deputados, vamos passar ao PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para o qual temos 2 propostas do CDS-PP, 44 do BE, 33 do PCP e 58 de Os Verdes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, queria retirar a proposta 810-C, porque é exactamente igual à 812-C. O erro foi, com certeza, nosso.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se não houver oposição, gostaria de sugerir que começássemos pelas propostas do Bloco de Esquerda, uma vez que não está presente o CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, queria sugerir precisamente a mesma coisa, para não estarmos a atrasar os trabalhos. Como temos uma longa tarde de votações, não estando presente o CDS, passamos às propostas de outros partidos dentro do mesmo Ministério. Quando o CDS chegar, votaremos as suas propostas.

O Sr. Presidente: — Podemos votar as propostas do CDS-PP sem estarem presentes os Deputados do CDS-PP. Havendo quórum, nada obsta a isso. Mas não me parece muito correcto.
Pergunto se há acordo em deixarmos pendentes as duas propostas do CDS-PP e passarmos às do Bloco de Esquerda ou se preferem esperar. Discuti-las sem o CDS-PP estar presente não me parece bem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, queria apenas deixar uma nota. Por acaso, uma das propostas do CDS-PP é das que reputamos como importante e que devia ser votada no quadro das nossas e separadamente de todas as outras.

O Sr. Presidente: — Qual é essa proposta, Sr. Deputado?

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O Sr. Heitor Sousa (BE): — É a proposta 1029-C, sobre a requalificação da Linha do Oeste. Temos uma proposta exactamente no mesmo sentido e queríamos também votá-la em separado das restantes.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pretende, portanto, que as duas propostas do CDS-PP sejam votadas separadamente uma da outra.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — E juntamente com a nossa proposta também sobre a requalificação da Linha do Oeste, que é a proposta 755-C.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, podemos votar as restantes. Ou seja, deixamos pendentes a proposta 755-C, do BE, e as duas propostas do CDS-PP e passamos às restantes propostas do Bloco de Esquerda. Há acordo nesse sentido?

Pausa.

Não havendo objecção, vamos passar às propostas 496-C, 543-C, 553-C, 569-C, 575-C, 592-C, 595-C, 631-C, 645-C, 658-C, 659-C, 664-C, 697-C, 712-C, 730-C, 736-C, 741-C, 742-C, 752-C, 753-C, 762-C, 763-C, 766-C, 769-C, 770-C, 772-C, 775-C, 776-C, 793-C, 812-C, 819-C, 821-C, 830-C, 906-C, 908-C, 911-C, 912-C, 917-C, 919-C, 925-C, 926-C e 941-C, do BE. São 42 propostas, uma vez que 810-C foi retirada e a 755-C fica pendente.
Tem a palavra, para apresentar as propostas, o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, este conjunto de propostas, como o seu próprio título indica, refere-se a uma série de investimentos públicos na área dos transportes rodoviários, ferroviários e marítimos e tem a ver essencialmente com infra-estruturas.
As infra-estruturas rodoviárias que aqui se propõem têm a ver com duas situações diferentes. Estão aqui contempladas infra-estruturas rodoviárias que constituem parte das subconcessões rodoviárias cujo visto prévio foi rejeitado pelo Tribunal de Contas. Consideramos que, independentemente do processo de avaliação dessas subconcessões, há determinadas infra-estruturas que fazem parte dessas subconcessões e que poderiam e deveriam ser desenvolvidas pela Estradas de Portugal.
Como se supõe que a Estradas de Portugal não terá previsto, em termos orçamentais, a realização destas infra-estruturas, já que em princípio elas estariam consagradas no âmbito das subconcessões rodoviárias que entretanto foram chumbadas, e para garantir que essas infra-estruturas vão avançar, propomos que elas sejam cabimentadas orçamentalmente em sede de PIDDAC para poderem ser desenvolvidas sob a responsabilidade da Estradas de Portugal enquanto projecto de construção e, depois, de exploração.
É essencialmente o que se me oferece dizer sobre a matéria.

O Sr. Presidente: — Penso que todos os Srs. Deputados têm a lista das propostas do BE que estamos a apreciar. São todas as que se referem ao PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, salvo a 810-C, que foi retirada, e a 755-C que será votada à parte.
Alguém pretende usar da palavra sobre as propostas ou podemos passar à votação?

Pausa.

Antes disso, quero tranquilizar a Sr.ª Deputada Assunção Cristas dizendo-lhe que ainda não foram votadas as propostas do CDS-PP. Decidi não o fazer enquanto não estivesse presente alguém do CDS-PP.
Pergunto à Sr.ª Deputada se pretende usar da palavra.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente. A todos peço desculpa pelo atraso.
O CDS-PP apresentou duas propostas: uma diz respeito a uma ligação no concelho de Arouca e a outra diz respeito à modernização da Linha do Oeste.

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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, uma vez que não estava presente nenhum Sr. Deputado do CDS, decidimos passar às propostas do Bloco de Esquerda, salvo a 755-C, que está relacionada com a Linha do Oeste.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, embora compreenda os fundamentos subjacentes às propostas, nomeadamente aqueles que foram agora expostos pelo Sr. Deputado Heitor Sousa, quero alertar o Bloco de Esquerda de que, neste domínio, é preciso haver algum rigor.
Dentro do conjunto de propostas que o Sr. Deputado identifica, há uma para o distrito de Leiria relativamente à variante à Batalha, incluída no IC2, e outra relativamente ao IC9. Qualquer uma destas obras está concessionada.
No caso da variante à Batalha, IC2, a expropriação está feita e, segundo informação da concessionária, as obras serão iniciadas no dia 15 de Março. Em relação aos termos em que as propostas estão feitas, nomeadamente a do IC2, Sr. Deputado, sugiro que a rectifique, uma vez que mistura a variante de Alcobaça com a da Batalha.
No caso do IC9, devo dar-lhe conta de que o IC9 vai até ao concelho da Batalha, mas depois faz ligação à A1, e não é isso que está mencionado na proposta.
Sublinho que a posição do PSD está assumida e devo dizer que, nesta matéria, não basta fazer um «número» político, é preciso ter algum rigor na apresentação das propostas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, é possível existir uma gralha na proposta 753-C e que, em vez de EN1, deveria estar A1. No entanto, as propostas não estão misturadas, Sr. Deputado.
Como sabe, a requalificação do IC9 e a construção da variante da Batalha fazem parte da mesma subconcessão, que é a do Litoral Oeste, que foi chumbada pelo Tribunal de Contas.
Portanto, com a junção dos dois troços destas infra-estruturas no mesmo projecto de subconcessão rodoviária do Litoral Oeste apenas se pretende sinalizar que qualquer que seja a variante urbana — Nazaré, Alcobaça, ou seja onde for — é um projecto para ser assumido pela empresa Estradas de Portugal e nunca para fazer parte de qualquer projecto de subconcessão rodoviária e muito menos para essas infra-estruturas serem portajadas, que, como o Sr. Deputado sabe, é o que se propõe que a subconcessão do Litoral Oeste faça nas variantes da Batalha e da Nazaré.
Pensamos que isto é inaceitável do ponto de vista do conceito que preside à realização de uma variante urbana e é contraditório com o próprio fim para que uma variante urbana é construída. Se uma variante urbana é construída para promover o desvio de tráfego dentro de uma cidade, ao portajarmos essa variante, estamos a convidar os veículos automóveis, que antes passavam por dentro da cidade, a continuar a passar por dentro dos aglomerados urbanos e não a utilizar as variantes urbanas.
Como o Sr. Deputado sabe, Portugal é dos países da União Europeia onde a elasticidade de preço da procura é mais elevada, isto é, onde as pessoas reagem mais imediatamente a qualquer alteração de preço para ajustarem o seu comportamento.
Portanto, sabendo o Governo e o PSD que isto é assim e que é demonstrável, querer portajar variantes urbanas é torná-las completamente ineficazes do ponto de vista da gestão do tráfego e dos impactes ambientais que isso gera nos aglomerados urbanos.
É essencialmente por essa razão que consideramos que a construção deste tipo de infra-estruturas deve ficar a cargo da Estradas de Portugal e ser mesmo destacado das subconcessões rodoviárias que estão ou que venham a ser feitas.

O Sr. Presidente: — Uma vez que não há mais intervenções, passamos à votação das seguintes propostas de alteração, do BE, do PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

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496-C, 543-C, 553-C, 569-C, 575-C, 592-C, 595-C, 631-C, 645-C, 658-C, 659-C, 664-C, 697-C, 712-C, 730-C, 736-C, 741-C, 742-C, 752-C, 753-C, 762-C, 763-C, 766-C, 769-C, 770-C, 772-C, 775-C, 776-C, 793-C, 812-C, 819-C, 821-C, 830-C, 906-C, 908-C, 911-C, 912-C, 917-C, 919-C, 925-C, 926-C e 941-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à proposta 755-C, do BE, que ficou pendente, antes das do CDS-PP, porque decidimos votá-la antes.
Não sei se o Sr. Deputado Heitor Sousa pretender usar da palavra»

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, esta proposta visa apenas cabimentar a concretização de um projecto inscrito numa petição pública que está a correr e que se supõe venha a ser apreciada pelo Plenário ainda nesta Sessão Legislativa.
Trata-se de uma proposta cujo conteúdo foi subscrito por todos os grupos com representação parlamentar, eleitos pelo distrito de Leiria, incluindo o próprio Partido Socialista, visando que a petição, quando for discutida em Plenário, e se tiver eventualmente o acolhimento favorável da maioria dos partidos, possa ser imediatamente exequível na sua concretização.
É que existe uma verba previamente cabimentada com o objectivo de elaborar um projecto de requalificação da Linha do Oeste, mas não nos termos em que o Governo o prevê, no âmbito do programa de compensações pela não construção do novo aeroporto da Ota na região do Oeste, que inclui um investimento de 139 milhões de euros para a requalificação da Linha do Oeste.
Porém, para tornar a Linha do Oeste uma linha ferroviária alternativa às duas auto-estradas que existem de acesso à região do Oeste, a A1 e a A8, em termos de transporte de passageiros e de mercadorias, é necessário duplicá-la, electrificá-la, corrigir aspectos do seu traçado inaceitáveis para um serviço rápido de comboios, ou seja, fazer uma linha praticamente nova.
Assim, julga-se que 450 milhões de euros será o valor necessário para investir na Linha do Oeste no sentido de a requalificar a sério e de a tornar uma alternativa de transporte às alternativas rodoviárias de acesso à região do Oeste, em particular ao distrito de Leiria.
Portanto, nesta perspectiva, esta proposta visa justamente ajudar a que a petição possa vir a ter seguimento e a ser concretizada do ponto de vista da responsabilidade do Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, esta será a única proposta dos outros partidos que o CDS votará favoravelmente precisamente pela razão apontada pelo Sr. Deputado Heitor Sousa, isto é, porque tem a ver com a ligação à tal petição que foi subscrita por todos os partidos. Portanto, trata-se de matéria em relação à qual há um amplo acordo, há mesmo unanimidade. Por essa razão, a proposta do CDSPP é também nesse sentido. Esta é a nossa explicação.
Não quer dizer que sobre outras não pudesse haver também uma opinião mais favorável, mas entendemos que o princípio deve ser o de que o PIDDAC pertence ao Governo e é o Governo que se deve responsabilizar por ele.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, esta é uma das circunstâncias em que, havendo um programa de transportes e comunicações, existem medidas relacionadas com a ferrovia.
Por outro lado, existe uma proposta que vai no sentido de um estudo. Ora, para estudos as coisas têm respostas em termos orçamentais e não é preciso aprovar nenhuma proposta desta natureza.
Depois, é preciso também clarificar que, relativamente a uma petição que está correr, quando se diz que todos os grupos parlamentares a subscreveram, a verdade é que houve alguns Deputados de diversos grupos parlamentares que a subscreveram, mas não o subscreveram todos os grupos parlamentares.

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Aproveito também para fazer uma referência às estradas.
Há pouco, fez-se uma votação, mas os investimentos no âmbito das estradas fazem parte do próprio plano da Estradas de Portugal, que não é aqui transcrito. Como sabemos, trata-se de uma empresa de capital público e, portanto, tem o seu próprio plano e, embora esteja no perímetro orçamental, a inventariação de todos os seus investimentos não tem de fazer parte do PIDDAC.
É com este esclarecimento, que penso ser útil e importante, que o Orçamento, hoje, já dá resposta a estas propostas quer do Bloco de Esquerda quer do CDS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, a propósito destas propostas mas tendo em conta a questão mais geral que está a ser colocada pelo Sr. Deputado Vítor Baptista, devo dizer que há, de facto, um conjunto de propostas, muitas delas do PCP, que incluem, no PIDDAC, investimentos de infra-estruturas rodoviárias.
É verdade que há uma concessão à Estradas de Portugal em relação a esse tipo de infra-estruturas e que uma parte do orçamento consiste em transferir para a Estradas de Portugal, com a alocação de uma parte da receita fiscal e por outras formas, a verba para esses investimentos.
Dispensando agora comentários, já bem conhecidos, sobre a opacidade que depois se processa em relação a todas estas entidades, que retiram ao controlo da Assembleia da República a fiscalização sobre o orçamento que vai ser aplicado em cada ano, apresentamos estas propostas com total convicção do seu acerto.
É porque também há, no PIDDAC, outros projectos e outras medidas que também inscrevem verba para empresas que têm o mesmo estatuto do da Estradas de Portugal para estas executarem nas suas competências próprias. Por exemplo, em relação às questões ferroviárias, também temos a REFER como uma entidade própria em relação à qual também há transferências orçamentais e, no entanto, do PIDDAC constam medidas e projectos em relação a infra-estruturas ferroviárias.
Se quisermos fazer uma comparação já não só com uma entidade pública empresarial mas com uma SA, como é o caso da Transtejo, a empresa da travessia do Tejo, também há no PIDDAC projectos e medidas para infra-estruturas e equipamentos para esta empresa para a qual também há transferências orçamentais e que até é uma SA como a Estradas de Portugal.
Portanto, o argumento de que este tipo de infra-estruturas rodoviárias não podem ou não devem estar no PIDDAC porque há uma empresa, a Estradas de Portugal, com determinadas competências nesta matéria, não colhe, porque, em relação a outras empresas também da área das obras públicas e transportes, há exactamente este mecanismo, isto é, estão inscritas verbas no PIDDAC em simultâneo com transferências orçamentais, seja em relação a entidades públicas empresariais, como é a REFER, seja em relação a sociedades anónimas, como é a Transtejo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, é também para, muito brevemente, sobre esta proposta em concreto, reiterar aquilo que o meu colega Deputado Duarte Pacheco já referiu no início, ou seja, o de que não está em questão a bondade da proposta mas, sim, o princípio. Isto não invalida que, sobre esta proposta em concreto, refira que não decorre da petição que foi subscrita, no caso, por uma Sr.ª Deputada do PSD a apresentação da proposta em sede de PIDDAC mas, sim, que a Assembleia discuta — e bem! — o assunto, que é de urgência regional, e se coloque, no nosso País, na primeira linha o investimento na ferrovia.
Em todo o caso, quero sublinhar que, de facto, o PSD se associou, através de uma sua Deputada, à petição, cuja bondade é inquestionável mas não está subjacente à discussão desta proposta em sede de Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

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O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, ainda relativamente à questão da Estradas de Portugal e para precisar bem, o que eu disse foi que não era necessário que estivesse no PIDDAC. Até poderia estar, mas não é necessário que esteja. As propostas podem ter resposta na Estradas de Portugal, independentemente de estarem no Orçamento. Também cá poderia estar, mas não está! E, não estando, pode ter resposta.
Relativamente à Linha do Oeste, tanto quanto sei, há um estudo, que já estará elaborado, que tem perspectivado um investimento para a electrificação de toda a Linha até Figueira da Foz não de 139 milhões de euros mas de 130 milhões de euros.
Portanto, quando se pretende que se faça uma dotação para um estudo, quero dizer que esse estudo já está em execução»

O Sr. Heitor Sousa (BE): — 2015!

O Sr. Victor Baptista (PS): — » e, por isso, tem de ser pago.
Isto só clarifica o que já foi dito, isto é, que o Orçamento dá cobertura a estudos e projectos, já tem dotações para esse efeito. Curiosamente, alguns partidos pretendem cativar mais dinheiro nessa rubrica, concretamente o próprio CDS. Ora, aqui está uma boa razão para não aumentar as cativações e para continuar com os estudos que estão a ser elaborados.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, regressando à questão da Linha do Oeste, quero dizer ao Sr. Deputado Victor Baptista que, por acaso, por razões profissionais, conheço o projecto de electrificação que está previsto para a Linha do Oeste.
Ora, este projecto de electrificação não resolve os problemas estruturais da Linha do Oeste. É como se tentássemos passar uma esponja para «tirar o pó» à Linha do Oeste. Do ponto de vista da sua estrutura, daquilo que é estrutural na Linha do Oeste, o facto de grande parte do seu traçado se fazer em via única impede qualquer gestão operacional semelhante à que poderia ser feita num serviço de transporte ferroviário normal, se, por exemplo, a linha fosse duplicada. Impede que, nessa linha, circulem determinados comboios, mais rápidos, mais cómodos e mais confortáveis, como os que circulam, por exemplo, na Linha do Norte, e só nessa perspectiva é que um serviço ferroviário deste tipo se pode tornar uma alternativa credível e atractiva para as pessoas se poderem deslocar e para as mercadorias serem transportadas ao longo da região do Oeste.
Portanto, o que se pretende é que o projecto de estudo para a electrificação da Linha do Oeste seja integrado num estudo mais amplo de requalificação da Linha no seu conjunto — duplicação da Linha, correcção do traçado e implementação de um serviço ferroviário de qualidade e com muito maior frequência do que aquele que existe neste momento. O Sr. Deputado sabe que, geralmente, existem dois comboios por dia a servir a Linha do Oeste e que para chegar de Lisboa a Leiria se leva 4 horas, porque as pessoas têm de ficar 1 hora à espera nas Caldas da Rainha pela ligação entre as Caldas da Rainha e Leiria!? Tudo isto dá vontade de rir, mas acontece, Sr. Deputado! No século XXI, acontece que quem quiser ir de comboio de Lisboa a Leiria demora 4 horas certas. Isto é inaceitável!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, gostaria de me pronunciar brevemente não sobre aspectos específicos do projecto e do estudo que estão em curso e que o Sr. Deputado Heitor Sousa, confundindo aspectos profissionais com o estudo que pretende vir a fazer, veio aqui trazer mas, sim, sobre o sentido, ou a ausência dele, desta proposta e de uma outra apresentada pelo CDS-PP.
O que está aqui em causa é um dos projectos, entre centenas de outros, que integraram aquilo que foi um processo exemplar, reconhecido pelas 16 autarquias do Oeste — as 12 do Oeste mais as 4 da Lezíria do Tejo — , na zona de incidência do projectado aeroporto da Ota e que, ultrapassando muito uma pretensa dinâmica de compensações, correspondeu a um plano de desenvolvimento envolvendo projectos de iniciativa municipal,

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de iniciativa privada, de iniciativa de vários níveis da administração e da responsabilidade da administração central. Este programa de acção do Oeste vai até 2017 e é um programa que se quis fazer coincidir, de algum modo, com o prazo estabelecido para a entrada em funcionamento do novo aeroporto internacional de Lisboa.
É no quadro desse programa, que tem, aliás, uma estrutura de acompanhamento técnico e uma estrutura de acompanhamento político, envolvendo as 16 autarquias da região e o Governo, que este projecto, tal como muitos outros, tem um prazo de realização que aponta, se estou bem lembrado, para 2015.
Como compreenderá, acompanhei politicamente e estive na preparação deste programa de acção do Oeste e, numa matéria em que o estudo está programado e há uma calendarização para a execução das respectivas conclusões, que prevêem a análise sobre se é ou não viável a não utilização da linha actual mas, sim, de uma nova linha a partir da Malveira permitindo uma ligação mais directa ao novo aeroporto de Lisboa através da terceira travessia do Tejo e da ligação suburbana prevista — e esta é uma das vertentes que está em causa na redefinição das ligações ferroviárias do Oeste — , não tem qualquer sentido para quem contesta os valores estabelecidos para os estudos vir isolar um de entre dezenas de projectos relevantes que são acompanhados pelo Governo. Aliás, o Sr. Ministro das Obras Públicas referiu aqui, aquando do debate na especialidade, a continuidade desse trabalho com os 16 municípios da região. Não faz, pois, qualquer sentido, por puras razões de apresentação de pretensos créditos políticos regionais, isolar um de entre dezenas de projectos em cursos e que tem uma programação, e ainda bem que o Sr. Deputado o confirma, que vai até 2015.
Este Governo do Partido Socialista, até 2013, e, depois, o governo que os portugueses escolherem cá estarão para dar cumprimento a esse ponto do programa de acção para o Oeste.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, ao ouvir as palavras do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, pensei, por momentos, que ia dizer que o PS votava favoravelmente esta proposta, porque ela vem, precisamente, no sentido do tal plano de acção para o Oeste, que todos nós conhecemos, pelo menos os que, de alguma forma, estamos mais ligados à região, e sabemos que tem, neste momento, uma baixíssima execução, aliás, muitíssimo criticada por todos os autarcas envolvidos no projecto. Se é certo que pode qualificar como de exemplar o plano de acção, a verdade é que a execução tem sido tudo menos exemplar.
Portanto, parece-me que há total legitimidade por parte dos partidos da oposição para, respeitando aquilo que são as opções do Governo, chamar, pelo menos, uma das acções que parece particularmente relevante e que, além de mais, granjeou algum consenso seguramente não entre todos mas, pelo menos, entre os cabeças-de-lista por Leiria de todos os partidos políticos.
Nessa medida, parece-nos legítimo trazer aqui uma matéria que nos parece que pode merecer alguma prioridade, dentro dessa lógica, e ajudando o Governo a poder concretizar aquilo que não tem concretizado até agora.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não sei se mais alguém pretende intervir sobre esta questão.

O Sr. Victor Baptista (PS): — É só um aparte, Sr. Presidente.
Pensava que a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, depois da explicação do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, ia retirar a proposta, uma vez que ficou tudo dito. Ficámos sem saber qual é, afinal, a finalidade da proposta, se as situações estão a ser resolvidas.
Sr.ª Deputada, dou-lhe uma sugestão: retire-a!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não sei se mais alguém pretende usar da palavra ou se podemos passar à votação desta proposta.

Pausa.

Como ninguém pretende usar da palavra, vamos passar à votação da proposta 755-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, passamos, seguidamente, às propostas do CDS-PP, começando pela proposta 1029-C, que incide, igualmente, sobre a Linha do Oeste.
Não sei se pretendem usar da palavra ou se passamos imediatamente à votação.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, creio que esta proposta já foi explicada e debatida, portanto acho que podemos votá-la de imediato.

O Sr. Presidente: — Se não há mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 1029-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 1028-C, apresentada pelo CDS-PP.
Não sei se o CDS-PP pretende usar da palavra.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para dizer que prescindimos de votar esta proposta neste momento, não porque materialmente a tenhamos, de alguma forma, desamparado mas, sim, porque consideramos que podemos utilizar ainda um outro mecanismo e fazer uma alteração, até sexta-feira, ao artigo 7.º, sobre «Transferências orçamentais» e colocar aí o montante necessário para cabimentar este troço de 11 km que falta no concelho de Arouca.

O Sr. Presidente: — Portanto, retiram a proposta por essa razão?

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Prescindimos de a votar neste momento e transformá-la-emos.

O Sr. Presidente: — O que significa»

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Que não será votada agora.

O Sr. Presidente: — Interpreto essa renúncia à votação como retirada da proposta para votação neste momento.
Portanto, passar, então, às propostas apresentadas pelo PCP, que são as seguintes: 23-C, 60-C, 61-C, 62C, 63-C, 64-C, 79-C, 80-C, 98-C, 115-C, 116-C, 129-C, 130-C, 230-C, 248-C, 295-C, 370-C, 371-C, 447-C, 448-C, 449-C, 500-C, 513-C, 526-C, 527-C, 529-C, 550-C, 551-C, 622-C, 633-C, 930-C, 977-C e 979-C. Penso que são 33 propostas.
Não sei se alguém pretende usar da palavra sobre elas.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, quero destacar algumas delas, que vou passar a anunciar: 527-C»

O Sr. Presidente: — Pretende que sejam votadas separadamente?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Votadas e debatidas, Sr. Presidente.
Quero destacar as propostas 527-C e 977-C, que serão defendidas pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; a proposta 633-C, que será defendida pelo Sr. Deputado Jorge Machado; a proposta 622-C, que será defendida por mim próprio; e a proposta 979-C, que será defendida pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes.

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O Sr. Presidente: — Se ninguém pretender usar da palavra, vamos votar as propostas, do PCP, propostas 23-C, 60-C, 61-C, 62-C, 63-C, 64-C, 79-C, 80-C, 98-C, 115-C, 116-C, 129-C, 130-C, 230-C, 248-C, 295-C, 370-C, 371-C, 447-C, 448-C, 449-C, 500-C, 513-C, 526-C, 529-C, 550-C, 551-C e 930-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Honório Novo, em relação às propostas a defender pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes e seguindo a ordem numérica, como pretende fazer?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pretendemos tratar as propostas 527-C e 977-C em simultâneo.

O Sr. Presidente: — E a proposta 979-C, não?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, trataremos separadamente, se possível.

O Sr. Presidente: — Serão, pois, as propostas 527-C e 977-C.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Têm uma lógica de conteúdo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Ambas têm a ver com infra-estruturas ferroviárias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, relativamente à proposta 527-C trata-se da requalificação da Linha do Douro. Este investimento está atrasado, pelo menos, duas ou três décadas. O Governo propõe-se agora atrasar mais uma década, lá para 2020. Julgamos esta situação absolutamente inaceitável.
A Linha do Douro é uma obra fundamentalmente estruturante para a região do Douro. É a única linha ferroviária de penetração na região transmontana e duriense e é completamente inaceitável que esta situação se mantenha ao longo de anos e anos sem qualquer resposta da parte de sucessivos governos. É absolutamente inaceitável que a cada temporal, a cada Inverno, a Linha fique interrompida por ausência de alterações suficientes na sua estrutura. O Governo continua por não responder e essa é uma das razões desta nossa proposta.
A outra proposta, a 977-C, refere dois projectos: o da Linha do Minho a Valença, cuja requalificação, electrificação e duplicação continuam atrasadas, e a integração de Barcelos nos comboios urbanos do Porto.
Devo dizer que esta proposta devia estar a ser apresentada por todos os grupos parlamentares, porque em Julho, na anterior Legislatura, esta Assembleia da República, aprovou, por unanimidade de todos os partidos, um projecto de resolução, proposto, aliás, pelo PSD, relativamente a esta situação, que continua sem qualquer resposta da parte da Refer, da CP e, naturalmente, o Governo tem a responsabilidade política.
Integrado ainda nesta proposta está o problema do início do estudo do projecto do anel ferroviário no quadrilátero Minho, Braga/Guimarães/Famalicão/Barcelos, começando por fechar a malha Braga/Guimarães, obra que já deveria estar concluída há algumas décadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta foi uma medida anunciada pelos candidatos do Partido Socialista durante a última campanha eleitoral para a Assembleia da República. É absolutamente incompreensível — mais uma vez, tenho que o dizer — , estávamos perante um discurso, demagogia eleitoral, para conquistar eleitores, sem qualquer intenção de vir a concretizar esta medida no plano dos trabalhos do Governo, como é hoje evidente. Daí esta nossa proposta.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, passamos à votação das propostas 527-C e 977-C.
Sr. Deputado Victor Baptista pretende usar da palavra para que efeito?

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O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, só para uma constatação de pormenor.
O que diz a proposta 527-C? «Reforço de dotação». Se é reforço de dotação, é porque a proposta já está consagrado em PIDDAC.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não está, não!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Então, a proposta não é de reforço, mas de inscrição.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Posso esclarecer o Sr. Deputado Victor Baptista que o que está em PIDDAC é a requalificação Porto/Marco de Canaveses, obra que congelaram na anterior Legislatura.
O que está em cima da mesa é a parte que mais necessidade tem, que é a de Marco de Canaveses à Régua. Esta obra continua adiada, sem dia, até que haja outra perspectiva e outro interesse pela resolução deste problema que vem, insisto, de há décadas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Victor Baptista, tem a palavra.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, estamos a ler a proposta e diz «reforço». Só há reforço quando algo existe.
Portanto, garantidamente já está inscrito no PIDDAC.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que posso explicar essa referência.
Tecnicamente, estes reforços referem-se a dotações que já estão previstas a nível do NUTS II, é a explicação que os serviços me dão. Por isso são sempre reforços de dotações, uma vez que não estão especificadas. Mas não sei se existe ou não. Não faço a mínima ideia. Foi essa a explicação que os serviços me deram para ter empregue essa palavra.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Subscrevo a interpretação explicitada pelo Sr. Presidente, mas devo acrescentar que o Sr. Deputado Victor Baptista bem sabe que é assim, que o reforço é na Medida, é para aqueles projectos que ali estão, o que significa que é o reforço na globalidade da Medida para cobrir dois projectos que não estão, neste momento, cobertos.
Como é evidente, a interpretação do Sr. Presidente é válida.

O Sr. Presidente: — Limitei-me a dar a informação que os serviços me deram sobre esta matéria.
Sr. Deputado Victor Baptista, faça favor.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, deveria a proposta dizer que se trata de uma inscrição de um projecto e que estavam a reforçar a Medida. Mas enfim» Temos um PIDDAC organizado em termos de programas e medidas e esta questão de estar a discriminar exaustivamente é no que dá, como é evidente! Aliás, o PSD tem exactamente uma atitude muito semelhante à do Partido Socialista, porque andamos todos os anos a discutir esta questão. Nem sei se o Partido Comunista, nesta altura, nos distritos já marcou as conferências de imprensa para depois vir dizer: «Nós bem propusemos, mas não aprovaram»!? Esta é a cena habitual anual.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

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O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, quero apenas recordar ao Sr. Deputado Victor Baptista que grande parte das propostas que aqui é apresentada é-nos apresentada por parte de autarcas que são do Partido Socialista. O Sr. Deputado Victor Baptista deve fazer várias sessões de esclarecimento pelo País fora para tentar explicar aos seus militantes e aos seus autarcas que não vale a pena escreverem para os outros grupos parlamentares a fazer pedidos que o seu Governo não é capaz de satisfazer! Sr. Deputado Victor Baptista, se eu quiser, vou agora ao meu gabinete buscar cerca de 100 cartas que recebo de várias autarquias, todas do Partido Socialista.
O Sr. Deputado tem que resolver o problema internamente (se calhar, porventura, fazer algum congresso extraordinário, como um partido neste momento está a preparar-se para fazer) para explicar aos seus militantes o que quer dizer a discussão, em sede de PIDDAC, dos vários projectos com óptica regionalizada!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Victor Baptista, faça favor.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas eu já tinha bem consciência de que o Sr. Deputado Heitor Sousa tinha andado junto dos autarcas a fazer isso, daí chegarem as propostas dos mercados para os municípios. Já sabíamos que o Sr. Deputado não andou a tratar do PIDDAC mas, sim, do «PIDDAL» (plano de investimento da administração local)! Porém, estamos a discutir o plano da administração central. Veja a incoerência disto. Foi por isso que apareceram cá os mercados. Já sabíamos disso.

O Sr. Presidente: — Não havendo oradores inscritos, vamos votar as propostas 527-C e 977-C, relativas a investimentos ferroviários, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Seguidamente, passamos à proposta 622-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta tem a ver com um conjunto de inscrições de projectos na área portuária no distrito do Porto.
Julgo que há um mês e pouco a maior parte dos colegas terá tido oportunidade de ver num jornal de dimensão nacional alguns Deputados da bancada à minha esquerda, o Deputado Renato Sampaio, por acaso, líder distrital do Partido Socialista no distrito do Porto, a Deputada Isabel Oneto, que foi até há bem poucos meses governadora civil do distrito do Porto, para além de outros Deputados, vários, o Fernando Jesus, entre outros, em Gaia visitarem as obras no quebra-mar da Aguda que está neste momento completamente assoreado. É uma das obras que pretendemos inscrever como objecto de uma intervenção para tornar aquela infra-estrutura útil.
Simultaneamente, uma das obras que gostaríamos de fazer avançar tem a ver com a obra que é há mais anos anunciada e prometida no distrito do Porto. Trata-se da construção de um porto de abrigo em Angeiras, Lavra. Ainda na última campanha eleitoral, a nossa agora colega Ana Paula Vitorino, então Secretária de Estado dos Transportes, se deslocou — na companhia do respectivo Presidente da Câmara, eleito pelo Partido Socialista, e do respectivo Presidente da Junta de Freguesia, eleito pelo CDS-PP — ao local onde há muitos anos deveria estar construído este porto, dizendo que era desta vez que ia avançar. Se pensarmos que esta promessa dura há 25 anos, pelo menos, era altura de termos a consciência de que não é legítimo continuar a prometer uma obra, uma infra-estrutura, quer ao Sr. Presidente da Junta, eleito pelo CDS, quer ao Sr. Presidente da Câmara, eleito pelo PS, uma obra que há 25 anos vai passando de ano para ano, de orçamento para orçamento, sem ver uma verba consignada.
É neste sentido e para estes Deputados que apareceram numa fotografia há um mês e meio, num jornal de referência nacional, que apelo para a sua compreensão e disponibilidade para votarem favoravelmente.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 622-C, apresentada pelo PCP.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à proposta 633-C, do PCP, também de reforço de dotação de projectos, no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta proposta, caracterizando aquilo que tanto incomoda o Sr. Deputado Victor Baptista com a referência às cenas habituais que as distritais do Partido Comunista Português promovem, trata tão-só, nada mais nada menos, de promover e propor aquilo que corresponde aos nossos compromissos. E são estes compromissos que incomodam o Partido Socialista, na medida em que não os cumpre. Depois de anúncios feitos pelos autarcas, pelos dirigentes locais, pelos dirigentes distritais, quando chegam a esta altura, ao Orçamento do Estado, não cumprem o que foi dito nas campanhas eleitorais, em sede dos respectivos distritos.
Esta proposta representa um reforço da dotação para o transporte ferroviário no distrito do Porto para, no fundo, apostar num conjunto de projectos que passam pela recuperação e requalificação da via férrea do Tâmega e, essencialmente, por um conjunto de investimentos no Metro do Porto.
O Metro do Porto tem vindo a ser alvo de sucessivos atrasos no alargamento da sua rede, pelo que avançamos com projectos para as suas linhas, que, inclusivamente, foram promessas eleitorais de diferentes partidos. Assim, avançamos com a continuação da linha do Metro do Porto entre o ISMAI (Instituto Superior da Maia) e a Trofa, em via dupla, a construção da linha do Metro do Porto na ligação do Hospital de São João até ao centro da Maia e a extensão do Metro do Porto atç ao Hospital Santos Silva e ao Bairro de Vila d’Este, que é um dos principais bairros e aglomerados habitacionais do distrito e, naturalmente, do concelho de Vila Nova de Gaia.
Estes projectos são, na nossa opinião, fundamentais para promover a qualidade de vida no distrito do Porto e são compromissos eleitorais de diferentes grupos parlamentares, pelo que ficamos a aguardar a sua votação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a referida proposta 633-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à proposta 979-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta proposta pretende dar início às obras da barra de Esposende e conexas. Trata-se de um problema que se arrasta há décadas, com promessas de sucessivos governos, sucessivas inscrições em Orçamento do Estado, muitas respostas no sentido de que o problema seria resolvido durante a Legislatura, mas a situação mantém-se: zero! É um problema sério para a comunidade piscatória de Esposende, é uma questão de segurança daqueles pescadores que está em causa, é um problema para o turismo daquela região, é um problema de defesa e mesmo de protecção civil da cidade de Esposende.
Ouvimos, nesta Assembleia, durante vários anos, discursos lancinantes de vários Deputados sobre este problema — Deputados do Partido Socialista, alguns eleitos pelo distrito de Braga — , o certo é que a situação está como estava há muitas centenas de anos: zero! Daí a nossa insistência, mais uma vez, em relação a esta matéria, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Não sei se mais alguém pretende usar da palavra sobre esta proposta»

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Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar a referida proposta 979-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Seguidamente, temos de apreciar e votar 58 propostas, apresentadas por Os Verdes, todas de reforço de dotações no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. São elas as propostas 109-C, 113-C, 114-C, 127-C, 143-C, 146-C, 147-C, 148-C, 154-C, 157-C, 160-C, 161-C, 163-C, 167-C, 168-C, 169-C, 222-C, 223-C, 228-C, 231-C, 234-C, 240-C, 241-C, 250-C, 264-C, 376-C, 382-C, 408-C, 414-C, 421-C, 438-C, 443-C, 474-C, 492-C, 578-C, 580-C, 581-C, 586-C, 587-C, 832-C, 833-C, 834-C, 835-C, 836-C, 837-C, 838-C, 844-C, 845-C, 846-C, 847-C, 848-C, 866-C, 867-C, 896-C, 897-C, 940-C, 944-C e 946-C, de Os Verdes.
Não sei se alguçm pretende usar da palavra sobre estas propostas do Partido Ecologista «Os Verdes«»

Pausa.

Uma vez que ninguém se inscreve, vamos passar à sua votação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, com a votação deste conjunto, concluímos a apreciação e votação de propostas de alteração ao PIDDAC, no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Passamos ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativamente ao qual foram apresentadas propostas pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP e por Os Verdes.
Começamos por apreciar e votar as propostas 831-C e 924-C, apresentadas pelo Bloco de Esquerda.
Não sei se alguçm pretende usar da palavra»

Pausa.

Dado que ninguém se inscreve, vamos passar à votação das referidas propostas 831-C e 924-C, do Bloco de Esquerda.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos às propostas 81-C, 82-C, 131-C, 249-C, 296-C, 349-C, 452-C, 531-C, 554-C, 555-C e 604-C, apresentadas pelo PCP, de alteração ao PIDDAC. Havia mais uma proposta, apresentada pelo PCP, a 450-C, mas foi, entretanto, retirada.
Em relação a estas propostas, pergunto se alguém pretende usar da palavra.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, se me permite»

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, pensava que o Partido Comunista ia solicitar o destaque, para votação em separado, de algumas destas propostas.
Confesso que estive a analisá-las e até esperava que destacassem a proposta 450-C, relativa a Coimbra, à obra hidroagrícola do Mondego e respectivo emparcelamento, a qual previa uma verba de 2000 €. Sem dõvida

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que esta obra, com 2000 €, se pode concluir, aliás, nem precisa de estar em PIDDAC, porque os Deputados eleitos por Coimbra atç oferecem os 2000 €, se for preciso, para se concluir esta obra»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa proposta foi retirada.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Ah! Então, se foi retirada, peço desculpa, não me tinha apercebido de que tinha sido retirada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, como se prova, pela desatenção do Sr. Deputado Victor Baptista, as larachas voltam-se contra os seus autores.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, quero apenas acrescentar, em relação à proposta 450-C, que foi bem retirada, porque, de facto, 2000 € para concluir uma obra daquela dimensão» Está tudo dito! Retiraram-na, e bem, nem deviam, sequer, tê-la apresentado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Victor Baptista pretende agora comentar e debater propostas que não existem, estamos disponíveis para debater propostas que não existem.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas saber se o Grupo Parlamentar do PS, provavelmente o Deputado Victor Baptista, que é de Coimbra, nos esclarece quando é que vão concretizar a promessa eleitoral, feita pelo anterior governo, em visita eleitoral ao vale do Mondego, de investimento de 50 milhões de euros no regadio do Baixo Mondego.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, a proposta 450-C constava do guião de votações, pelo que foi retirada aqui.
Quanto ao resto da obra, conheço-a e sei que está a ser concluída, mas precisa de muito mais dinheiro do que este, não deste montante nem de coisa parecida. Mas a obra continua, é uma obra de grande dimensão, como todos sabemos, o Governo assumiu o compromisso de a concluir e é o que está a ser feito.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, podemos passar à votação ou há mais alguém que pretenda usar da palavra sobre estas propostas?

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos, então, votar as propostas 81-C, 82-C, 131-C, 249-C, 296-C, 349C, 452-C, 531-C, 554-C, 555-C e 604-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos às propostas 237-C, 258-C, 261-C, 263-C, 466-C, 935-C e 938-C, apresentadas por Os Verdes.
Caso ninguém pretenda usar da palavra, podemos proceder, de imediato, à votação.

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Pausa.

Dado que não há inscrições, vamos votar as referidas propostas 237-C, 258-C, 261-C, 263-C, 466-C, 935C e 938-C, do Partido Ecologista «Os Verdes».

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos às propostas de alteração ao PIDDAC do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Temos de votar, em primeiro lugar, 62 propostas, apresentadas pelo Bloco de Esquerda, e penso que as poderemos votar em conjunto, a não ser que o Sr. Deputado Heitor Sousa pretenda que algumas sejam destacadas.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Não, não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos votar as propostas 497-C, 519-C, 533-C, 541-C, 546-C, 567-C, 573-C, 579-C, 582-C, 596-C, 612-C, 657-C, 668-C, 673-C, 679-C, 685-C, 695-C, 700-C, 701-C, 702-C, 722-C, 723-C, 724-C, 726-C, 738-C, 740-C, 744-C, 747-C, 751-C, 764-C, 765-C, 771-C, 774-C, 779-C, 786-C, 792-C, 795-C, 799-C, 805-C, 806-C, 808-C, 809-C, 811-C, 815-C, 817-C, 818-C, 822-C, 824-C, 825-C, 826-C, 827-C, 828-C, 829-C, 907-C, 909-C, 914-C, 920-C, 921-C, 922-C, 923-C, 928-C e 951-C, apresentadas pelo BE.
Não sei se alguém pretende usar da palavra sobre estas propostas ou se podemos passar já à votação.

Pausa.

Uma vez que ninguém pretende usar da palavra, vamos votar as referidas propostas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos às propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, ainda no âmbito do PIDDAC do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, quero destacar, para serem votadas separadamente, as propostas 368-C e 981-C, as quais serão apresentadas, respectivamente, pelos Srs. Deputados Jorge Machado e Agostinho Lopes. As restantes podem ser votadas em conjunto.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar as propostas 24-C, 25-C, 26-C, 27-C, 28-C, 29-C, 47-C, 48-C, 65-C, 66-C, 83-C, 84-C, 92-C, 99-C, 100-C, 133-C, 134-C, 135-C, 232-C, 233-C, 253-C, 254-C, 298-C, 355-C, 361-C, 365-C, 453-C, 455-C, 532-C, 556-C, 557-C, 601-C, 609-C, 628-C, 933-C, 936-C, 958-C, 959-C e 983-C.
Uma vez que ninguém presente usar a palavra, vamos passar à votação destas propostas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes, para intervir a propósito da proposta 981-C.

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da recuperação e requalificação dos bairros sociais do Plano Integrado de Guimarães arrasta-se há muitos anos sem resposta suficiente da parte de quem a deve dar, o Governo.
A situação de degradação de alguns destes bairros é extremamente elevada e é reconhecida pelos departamentos respectivos do Governo. As promessas, ao longo dos anos, também têm sido muitas, inclusive em respostas a perguntas do Grupo Parlamentar do PCP. O que é um facto é que, ano após ano, a situação se vai agravando sem que o Governo alguma vez decida proceder às recuperações necessárias. Daí a nossa insistência, mais uma vez, na previsão de uma verba destinada ao início da recuperação destes bairros sociais.

O Sr. Presidente: — Passamos, então, a votar a proposta 981-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, para apresentar a proposta 368-C.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, a proposta 368-C é uma das várias que apresentámos relativamente ao distrito de Aveiro. Tem a ver com medidas de diminuição de impacte ambiental e de requalificação da Pateira de Fermentelos, da lagoa de Paramos e da barrinha de Esmoriz, bem como de requalificação ambiental do rio Uíma.
Quem conhece o distrito de Aveiro reconhece também a importância que estes ecossistemas têm para as populações, para o equilíbrio ambiental e para a actividade económica que existe à volta destes ecossistemas.
Portanto, o que propomos é um reforço de dotação significativo para que haja este tipo de intervenção e requalificação, que é muito necessária para o distrito, para a qualidade do ambiente e para a qualidade de vida das pessoas.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 368-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos, agora, votar 68 propostas, apresentadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes», que passo a referir: 106-C, 108-C, 111-C, 118-C, 123-C, 125-C, 144-C, 150-C, 155-C, 183-C, 184-C, 186-C, 188-C, 217-C, 225-C, 252-C, 255-C, 266-C, 385-C, 386-C, 387-C, 391-C, 393-C, 399-C, 406-C, 411-C, 412-C, 413-C, 422-C, 445-C, 457-C, 483-C, 488-C, 505-C, 508-C, 514-C, 572-C, 574-C, 583-C, 584-C, 591-C, 839-C, 840-C, 841-C, 853-C, 854-C, 858-C, 859-C, 860-C, 861-C, 862-C, 863-C, 865-C, 870-C, 871-C, 872-C, 876-C, 879-C, 881-C, 883-C, 884-C, 885-C, 886-C, 887-C, 895-C, 899-C, 905-C e 932-C.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-las em conjunto.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Seguidamente, passamos à votação de propostas do PIDDAC relativas ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Começamos com 21 propostas do BE, que passo a elencar: 477-C, 498-C, 501-C, 615-C, 644-C, 648-C, 650-C, 652-C, 654-C, 663-C, 674-C, 678-C, 684-C, 711-C, 745-C, 750-C, 758-C, 820-C, 823-C, 952-C e 953C.
Tem a palavra, para se pronunciar sobre estas propostas, o Sr. Deputado Heitor Sousa.

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O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, intervenho apenas para chamar a atenção dos Srs. Deputados para seguinte: tal como disse há pouco, retirámos uma proposta genérica de criação de casas de acolhimento de mulheres e de crianças vítimas de violência, não querendo com isto dizer que a criação dessas casas de acolhimento não se justifica, pois justifica-se nalguns casos, nomeadamente nos Açores, nas ilhas de São Jorge e da Terceira.
Gostava de destacar isto e daí a razão da apresentação da proposta 477-C, assim como da proposta que se segue, que visa a criação de uma rede pública de lares e centros de dia e tem várias «réplicas» em vários outros distritos — tem a ver com a criação de uma rede de centros de dia e de apoio à população idosa nos vários distritos do País.
É uma realidade incontornável o envelhecimento progressivo da população portuguesa, sendo por isso precisa uma política por parte do Estado de apoio, acolhimento e até aproveitamento dos saberes dos próprios idosos, no sentido de poderem ser ajudados, inclusivamente, a terem outro tipo de actividades que não apenas a de esperar, resignadamente, o fim da vida. Desse ponto de vista, uma rede pública de centros de dia pode ser um instrumento de política muito importante para aproveitar e potenciar esse conhecimento adquirido ao longo da vida por parte da população idosa.

O Sr. Presidente: — Uma vez que mais ninguém pretende usar da palavra sobre estas propostas, vamos passar a votá-las. São as seguintes: 477-C, 498-C, 501-C, 615-C, 644-C, 648-C, 650-C, 652-C, 654-C, 663-C, 674-C, 678-C, 684-C, 711-C, 745-C, 750-C, 758-C, 820-C, 823-C, 952-C e 953-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

A seguir, temos 27 propostas do PCP, a saber: 31-C, 32-C, 67-C, 85-C, 93-C, 117-C, 137-C, 299-C, 352-C, 360-C, 458-C, 461-C, 490-C, 491-C, 493-C, 499-C, 503-C, 504-C, 506-C, 509-C, 534-C, 598-C, 603-C, 616-C, 937-C, 960-C e 984-C.
Ninguém se inscreveu para usar da palavra, pelo que vamos votá-las conjuntamente.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Agora, vamos votar as propostas 145-C, 576-C e 594-C, apresentadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes».

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação das propostas do Ministério da Saúde relativas ao PIDDAC.
Começamos com 38 propostas do BE, que são as seguintes: 482-C, 542-C, 597-C, 649-C, 656-C, 661-C, 680-C, 688-C, 694-C, 703-C, 704-C, 706-C, 714-C, 718-C, 721-C, 729-C, 732-C, 734-C, 735-C, 739-C, 748-C, 749-C, 754-C, 756-C, 759-C, 773-C, 777-C, 778-C, 780-C, 781-C, 783-C, 785-C, 787-C, 807-C, 814-C, 888-C, 889-C e 910-C.
Tem a palavra, para usar da palavra a propósito deste conjunto de propostas, o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, intervenho apenas para pontuar as propostas do BE sobre esta matéria e dizer que, para além da propaganda do Governo à volta dos sete novos hospitais que vão ser construídos ou cujo processo de construção vai ser lançado durante o ano de 2010, há muitas outras necessidades no País que exigem o alargamento e o reforço do investimento público numa rede de cuidados de saúde primários, de centros hospitalares e de hospitais.
Desse ponto de vista, não queria deixar de sublinhar que algumas das propostas que o Bloco de Esquerda faz sobre esta matéria de construção de novos hospitais podem justificar-se até à luz dos acontecimentos mais recentes, que infelizmente assolaram, por exemplo, o arquipélago da Madeira, designadamente a zona do

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Funchal, onde se defende a construção de um novo hospital, necessidade há muito sentida na região e relativamente à qual o Governo continua cego, surdo e mudo.
Não sei se nas conversas de urgência que recentemente o Sr. Primeiro-Ministro teve com o Presidente do Governo Regional da Madeira está incluído o projecto de um novo hospital central para o Funchal. Não sei se isso faz parte do «pacote» com que, entretanto, o Governo se disponibiliza a solidarizar-se com a Madeira. Se fizer parte, presumo que o Partido Socialista vai votar a favor da proposta 542-C. Se isso não acontecer, lamentamos que, de novo, algumas necessidades que são identificadas há muito tempo no País, e que se tornam urgentes em função da evolução das circunstâncias, como é o caso desta proposta, não mereçam o acolhimento por parte do Partido Socialista.
De resto, o conjunto de propostas apresentado visa esse grande objectivo que é a melhoria dos cuidados de saúde primários prestados à população portuguesa, em particular a rede de cuidados de saúde expressa na construção e no lançamento de projectos de centros de saúde e de extensões de centros de saúde.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para se pronunciar sobre estas propostas do BE, o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, intervenho apenas pelo facto de o Sr. Deputado ter feito aqui uma referência à «propaganda do Governo» quando anunciou um conjunto de hospitais. Eles estão a ser lançados para execução, sendo de facto competência do Governo lançar esses investimentos.
Quero apenas notar que é propaganda do Governo quando este anuncia e pode concretizar planos que estão na esfera da sua competência, mas não é propaganda do BE esta listagem, garantida com grande sentido de estudo, de responsabilidade e de planificação. Está tudo garantido! Olhamos para elas tal qual olhávamos anteriormente para os lares, na área da segurança social, e compreendemos logo qual é o critério: é, com certeza, um critério de rigor na planificação. Enfim, é o que é! De facto, só reagi em função da referência do Sr. Deputado à «propaganda do Governo, porque deve ser acentuado que o Governo vai lançando os investimento que anunciou e pretende concretizar. Mas, entretanto, com esta listagem, temos verdadeiramente propaganda do Bloco de Esquerda. Fazem listagens sem fim, sem critério nenhum na sua elaboração ou na sua planificação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Victor Baptista devia ter maior consideração pelas propostas que os outros grupos parlamentares fazem. É que, a mim, nunca me ouviu dizer, por exemplo, que as propostas do Governo não têm rigor ou não têm qualidade para serem apresentadas aqui, na Assembleia da República. Creio não ser de bom-tom nem de boa prática parlamentar procurar desqualificar as propostas com um classificativo que nada diz e que apenas desqualifica, creio eu, o autor desses epítetos.
Em qualquer caso, o critério que defendemos nas nossas propostas visa, essencialmente, a satisfação das necessidades identificadas pelas populações e pelo próprio Bloco de Esquerda, a nível local, num sector que, como o Sr. Deputado Victor Baptista sabe perfeitamente, constitui uma das áreas privilegiadas de intervenção e acção política do Bloco de Esquerda, de há alguns anos a esta parte. Portanto, digamos que temos alguns créditos nesta área suficientemente fortes para poder dizer que estas necessidades que aqui estão identificadas correspondem, efectivamente, a projectos de investimento que deveriam ser feitos por um outro governo, por uma outra política, que cuidasse mais de atender as necessidades das populações.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Venda.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, queria só deixar uma breve nota.
Uma das propostas prevê a questão da construção do novo hospital do Funchal, na Região Autónoma da Madeira, e queria referir que, realmente, essa é uma aspiração de todos os grupos parlamentares e dos

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madeirenses, de há vários anos a esta parte, a qual só não foi concretizada porque o Governo se tem recusado a transferir a comparticipação nacional, que é obrigatória, para a construção do hospital.
Quero, portanto, deixar uma saudação aos grupos parlamentares que têm apresentado propostas nesta matéria e, independentemente do sentido de voto, porque o Grupo Parlamentar do PSD se abstém por razões que não têm a ver, muitas vezes, com o conteúdo das propostas, aproveito esta ocasião para fazer um alerta ao Partido Socialista para transmitir novamente ao Governo a importância para a Região Autónoma da Madeira, dadas as graves dificuldades que as populações passam com a inexistência do hospital — mais ainda agora, que aconteceu aquilo que todos sabem que aconteceu — , solicitando que o Governo decida, de uma vez por todas, transferir a comparticipação nacional, para que seja possível construir o novo hospital da Madeira.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Heitor Sousa, só reagi em função da consideração que o Sr. Deputado teve para com o Governo. De facto, designou como «propaganda do Governo», mas podia ter dito que, recentemente, se inaugurou o Hospital de Cascais e que o Governo anunciou ainda hospitais para Lisboa-Oeste, para Braga, para Vila Franca, enfim, um conjunto de investimentos para satisfazer as necessidades das populações.
Ora, aquilo que é surpreendente é o Sr. Deputado ficar tão surpreendido e tão preocupado por eu lhe ter chamado à atenção para isto — e eu nem sequer me tinha pronunciado relativamente à questão da segurança social — mas não ficar incomodado por não reconhecer o que o Governo está a fazer, designando como «propaganda» aquilo que é anunciado e vai ser concretizado.
Julgo que propaganda é fazer uma listagem sem critério, sem planificação, só para satisfazer o tal combate político, as tais conferências de imprensa que são feitas, a seguir, nos distritos. Pelos vistos, o BE, nessa matéria, está a ficar muito parecido com o PCP. Aliás, devem estar agora a disputar uma área interessante, porque a estratégia é exactamente a mesma, seguem os dois exactamente o mesmo caminho, mas olhe que, garantidamente, não é um bom caminho.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, quero referir-me, desde já, à proposta 398-C, de introdução no PIDDAC de uma verba para a construção do novo hospital do Funchal.
Trata-se, efectivamente, de um projecto que se justifica que seja considerado com um projecto de interesse comum, um projecto em que, independentemente da regionalização da área da saúde e das responsabilidades próprias da região autónoma, é natural e legítimo que se espere um empenhamento e um investimento a partir do Orçamento do Estado, tendo em conta a dimensão da infra-estrutura.
Por isso, apresentamos esta proposta (aliás, já a apresentámos há muito tempo, pelo que não tem nenhuma ligação com os dramáticos acontecimentos recentes), porque consideramos que esta é uma necessidade daquela região autónoma e que ela deve ser considerada, propondo, por isso, que a parte que caberá ao Governo da República, ao Orçamento do Estado, tenha, para já, uma inscrição de 2 milhões de euros, que será uma parte do investimento necessário para que este projecto, sendo considerado como projecto de interesse comum, possa ser viabilizado o mais rapidamente possível.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr.ª Presidente, queria apenas registar que o Sr. Deputado Victor Baptista, e bem, abandonou a acusação de falta de rigor das propostas que o BE apresentou para esta área, e passou a classificá-las politicamente, o que lhe assiste, é um direito dele, tal como é um direito do BE considerar que as operações de inauguração ou de anúncios de novos hospitais por parte do Governo são operações de propaganda.
Portanto, estamos em plano de igualdade e só queria chamar a atenção do Sr. Deputado Victor Baptista e do PS para a relação que existe com o terreno por parte de algumas propostas que aqui são feitas, por

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exemplo, de construção de novos hospitais, que têm a ver com a própria política do Governo e com as medidas que o Governo aprova.
Por exemplo, a construção de um novo hospital central, em Aveiro. Por que é que surge esta proposta? Surge na sequência de uma decisão política que o Governo tomou, e bem, que era a da criação de um novo curso de medicina, em Aveiro. Mas, como é que o Sr. Deputado acha que é possível pôr de pé um curso de medicina, uma faculdade de medicina, em Aveiro, se não for construído um novo hospital que possa acolher um conjunto de valências que fazem parte de um curso de medicina normal? Isto para dizer que há uma ligação, e este é um dos exemplos que se poderiam repetir quanto a esta ou outras propostas semelhantes apresentadas por outros partidos, que têm relação directa com as medidas de política que se vão tomando, ou se deviam tomar, em função das perspectivas políticas sobre as quais estas são abordadas.
Portanto, desse ponto de vista, Sr. Deputado, repito, as propostas que o BE apresenta em matéria de saúde são ancoradas no levantamento rigoroso e exaustivo das necessidades que existem, a este nível, na sociedade portuguesa e que urge serem satisfeitas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, está concluído o debate deste conjunto de propostas apresentadas pelo BE.
Sr. Deputado Hugo Velosa, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria de saber se ainda é possível votar, separadamente, a proposta 542-C.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Creio haver consenso nesse sentido. Portanto, vamos começar por votar a proposta 542-C, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do Deputado do PSD Hugo Velosa e abstenções do PSD e do CDS.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação das restantes propostas relativas ao Ministério da Saúde, apresentadas pelo BE, que são as seguintes: 482-C, 597-C, 649-C, 656-C, 661-C, 680-C, 688-C, 694-C, 703C, 704-C, 706-C, 714-C, 718-C, 721-C, 729-C, 732-C, 734-C, 735-C, 739-C, 748-C, 749-C, 756-C, 757-C, 759C, 773-C, 777-C, 778-C, 780-C, 781-C, 783-C, 785-C, 787-C, 807-C, 814-C, 888-C, 889-C e 910-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar agora à discussão e votação das propostas, apresentadas pelo PCP, para o Ministério da Saúde, que são as seguintes: 33-C, 34-C, 35-C, 49-C, 50-C, 68-C, 69-C, 70-C, 86-C, 94-C, 95-C, 101-C, 119-C, 138-C, 139-C, 256-C, 257-C, 301-C, 351-C, 353-C, 354-C, 398-C, 463-C, 464-C, 467-C, 470-C, 472-C, 535-C, 606-C, 618-C, 939-C, 961-C, 962-C, 985-C e 986-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, queria autonomizar algumas propostas, que passarei a explicitar.
Começo pela proposta 398-C, que já aqui foi defendida pelo Sr. Deputado Bernardino Soares e que se autonomiza, na votação, para permitir, por exemplo, ao Sr. Deputado Hugo Velosa distanciar-se do voto do seu partido — e ainda bem, regozijo-me com isso.

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Queria ainda autonomizar as propostas 68-C e 69-C, que serão defendidas pelo Sr.ª Deputada Paula Santos; as propostas 138-C e 139-C, que serão defendidas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; as propostas 354-C e 618-C, que serão serem defendidas pelo Sr. Deputado Jorge Machado; a proposta 464-C, que será ser defendida pela Sr.ª Deputada Rita Rato; e as propostas 535-C e 986-C, que serão defendidas pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Com certeza, Sr. Deputado.
Começarei, então, por dar a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos, para apresentar as propostas 68-C e 69-C.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta 69-C prende-se com a construção de um hospital no concelho do Seixal, proposta esta já bastante conhecida e que é, sem dúvida alguma, uma necessidade na região de Setúbal.
Como é conhecido, o Hospital Garcia de Orta está sobrelotado, a capacidade de resposta fica muito aquém das necessidades da população que abrange e eu gostaria de referir que esta proposta foi assumida pelo Governo no ano de 2006, quando foi decidido avançar para a construção deste hospital e que, este ano, já abriu concurso para o projecto.
A questão que se coloca é que o Orçamento do Estado não tem reflexos, ao nível da dotação financeira, para avançar com este projecto e é importante que ele seja incluído.
Queria ainda referir que, esta semana, foi prorrogado o prazo do concurso para este hospital, não se conhecendo por que motivo. Este hospital é sem dúvida uma necessidade e importa que o Governo cumpra aquilo que foi o acordo estabelecido com os municípios de Almada, Seixal e Sesimbra, cumpra aquilo que foi acordado com a população e como com as comissões de utentes.
Outra proposta que queria destacar é a 68-C, que se prende com a necessidade de alargar a rede de unidades de saúde na região de Setúbal, que, apesar de ser uma região urbana e dentro da Área Metropolitana de Lisboa, tem grandes necessidades ao nível da resposta em cuidados primários à sua população.
Há um conjunto de equipamentos que não dão resposta, cujas instalações estão bastante degradadas e são pequenas face às necessidades e importa dar resposta também a este nível. Destaco o Centro de Saúde de Corroios, que há anos que funciona num prédio sem acessibilidades, dificultando o acesso da população aos cuidados de saúde. Há já um compromisso assumido pelo Governo, pelo então Ministro Correia de Campos, que se deslocou, em visita, a este Centro de Saúde, já há terreno e já constou do PIDDAC uma proposta, mas, infelizmente, foi retirada pelo Governo e não há qualquer tipo de previsão para a sua construção.
Esta é, sem dúvida, uma necessidade, mas há outros centros de saúde na região a cujas populações importa garantir o acesso.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Paulo Mota Pinto.

O Sr. Presidente: — Estamos a debater as propostas 68-C e 69-C, do PCP e pergunto se mais alguém pretende usar da palavra.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, é para uma brevíssima referência à proposta 69-C, do PCP, pelo que ela significa de um modo de intervenção demagógico e inconsequente aqui seguido pelo PCP.
A Sr.ª Deputada falou verdade em grande parte da sua intervenção, na generalidade, »

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em toda!

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O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — » ao realçar que, em 2006, existiu uma novidade na estrutura hospitalar nacional, que foi a previsão da existência de um hospital no Seixal, que, em 2009, a Câmara do Seixal e mais duas outras câmaras da zona de influência celebraram com o Ministério da Saúde um protocolo que define o calendário para o desenvolvimento do projecto e para a construção deste hospital, prevendo a sua conclusão até 2012, mas, a partir daí o PCP levanta aqui dúvidas para consumo daquilo que é a sua demagogia regional.
Em Dezembro, numa intervenção no Parlamento, levantou a dúvida sobre se esse protocolo, assinado poucos meses antes, seria de facto desenvolvido. Bom, em 15 de Janeiro, foi aberto o concurso para o projecto do hospital do Seixal, conforme o previsto no dito protocolo, e, neste momento, o próprio PCP, que veio criticar o excesso de dotações para estudos e projectos, nos quais se inclui o desenvolvimento deste importante projecto para a região, designadamente para os três concelhos directamente envolvidos, vem aqui, como se lhe coubesse mérito no desenvolvimento desta questão, apresentar uma proposta adicional não para a construção mas para que seja ainda mais garantida a construção, quando há um concurso público que está aberto e a correr os seus tramites, o qual permitirá o desenvolvimento de um projecto, que, aliás, foi já reafirmado, como é natural, pelo actual Governo, com a abertura do tal concurso, para que em 2012, como todos queremos, exista o hospital do Seixal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, não sei se teve oportunidade de participar no debate com a Sr.ª Ministra da Saúde onde esta questão foi colocada, como foi também colocada a preocupação com outras unidades hospitalares no País, e a resposta da Sr.ª Ministra foi que existiam 200 milhões de euros para reforço das EPE e que nesses 200 milhões de euros estava uma verba para todas as necessidades a este nível. Ou seja, era um género de disponibilidade financeira que dava para tudo o que não estava integrado no Orçamento.
Isto é, a própria Sr.ª Ministra assumiu que o Orçamento do Estado não tinha nenhuma dotação específica para o projecto do hospital do Seixal e esta é a razão pela qual o PCP apresenta esta proposta, não demagogicamente mas porque é uma necessidade que está assumida pelo Governo e deve estar reflectida exactamente naqueles que são os compromissos, o plano de actividades e a linha de acção deste Governo para o ano de 2010.
Por isso, propomos a inclusão desta proposta no Orçamento do Estado para 2010.
No final de 2009, não levantámos qualquer dúvida em relação ao acordo, a única coisa que fizemos foi um alerta para o facto de o prazo estar a terminar e seria importante que o Governo cumprisse com os objectivos e com o acordo que estava estabelecido.
Refiro também que o concurso foi efectivamente aberto em meados de Janeiro 2010 mas ainda esta semana, salvo erro segunda-feira, o prazo para apresentação de candidaturas para elaboração do projecto do hospital foi prorrogado por 30 dias e não conhecemos o motivo desta situação, o que, obviamente, nos preocupa, tendo em conta que vai alargar ainda mais o prazo para concretização deste projecto que todos os que estão presentes nesta Câmara desejam que se concretize em 2012, tal como está estabelecido, para bem da saúde da nossa população.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, apenas mais 15 segundos para saudar aquilo que é um momento de verdade da Sr.ª Deputada ao dizer que o concurso está aberto e que a Sr.ª Ministra reafirmou que o orçamento do Ministério da Saúde dispõe de 200 milhões de euros para o desenvolvimento de um conjunto de estruturas da rede hospitalar nacional, incluindo o hospital do Seixal, e lamentar que o PCP esteja triste por esta alegada bandeira ser desmentida em cada momento: primeiro, por aquilo que as câmaras envolvidas assinaram com o Governo, em boa altura, e, depois, por aquilo que foi o cumprimento pelo Governo do anúncio feito pela Sr.ª Ministra, com a abertura de um concurso em que, como sabemos, 30 dias mais permitirão consolidar a apresentação de propostas para aquilo que todos queremos e que espero que também a Sr.ª Deputada queira, não querendo ter apenas capital de queixa.

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O Sr. Presidente: — Não havendo mais votações, vamos votar.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço que as propostas 68-C e 69-C sejam votadas em separado.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 68-C, apresentada pelo PCP, sobre diversas unidades de saúde nos concelhos de Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Setúbal e Sesimbra. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos passar à votação da proposta 69-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Em seguida, temos as propostas 138-C, 139-C e 398-C, também apresentadas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, para proceder à apresentação das propostas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, já há pouco me referi à proposta 398-C, que tem a ver com a questão do Hospital do Funchal, pelo que vou poupar tempo relativamente a essa proposta.
Em relação à proposta 138-C, que se refere à introdução de uma verba para o início do projecto e construção de duas unidades hospitalares e uma unidade de cuidados continuados, em que se inclui a questão do novo hospital de Sintra, queria dizer que este é mais um dos hospitais reconhecidamente necessários em relação aos quais a Ministra da Saúde nos disse estarem na verba de 200 milhões já referida.
O que tivemos aqui, na reunião com o Ministério da Saúde, foi que, em relação a cada uma das perguntas relativas a compromissos do Governo com a construção de novos hospitais fora das parcerias públicoprivadas, a resposta foi sempre «está nos 200 milhões». Mas como os 200 milhões não estão desagregados e, naturalmente, não vão chegar para todos estes projectos, é preciso garantir que está lá uma verba para cada um dos projectos. Ora, é isto que o PS não quer; quer apenas dizer que está nos 200 milhões e depois ninguém é capaz de provar — porque o PS não os quer desagregar — o que é que lá está ou não está! Ora, em relação ao hospital de Sintra, o que se passou até agora é muito semelhante ao que se passou com o hospital do Seixal. Na verdade, o Hospital Amadora-Sintra tem uma dimensão e capacidade que não está de acordo com a quantidade de população que tem de servir, e ainda mais se tivermos em conta o tecido social e económico dos dois concelhos servidos por este hospital e a sua complexidade.
Isto é reconhecido há muito e ainda ontem o actual Presidente do Conselho de Administração do Hospital Amadora-Sintra reafirmou essa necessidade. E mais: disse — coisa que já nos tinha dito na visita que fizemos há poucas semanas a este hospital — que há um grupo de trabalho para a criação do novo hospital de Sintra mas que não se sabe como, quando e com que financiamento vai avançar. E nem sequer está garantida a realização completa do capital social do Hospital Amadora-Sintra, que é de 76 milhões de euros, pois até agora só foram realizados cerca de 14 milhões, de onde terão de sair várias dezenas de milhões de euros para a construção e desenvolvimento do projecto do novo hospital de Sintra.
Como nada disto está garantido e ainda ontem o Presidente do Conselho de Administração do Hospital Amadora-Sintra o comprovou, é preciso que esta proposta seja aprovada.
Quanto à proposta 139-C, que tem a ver com várias unidades de cuidados primários de saúde no distrito de Lisboa, apenas duas notas: a primeira é que, no Relatório do Orçamento do Estado, o Ministério da Saúde assume como prioridade a renovação das infra-estruturas de cuidados primários de saúde na região de Lisboa e Vale do Tejo e nós queremos que essa prioridade se confirme em verbas concretas do Orçamento, o que não está a acontecer. É por isso que apresentamos esta proposta.
A segunda nota é apenas para dizer que, dos vários projectos que aqui incluímos, queria destacar a questão do Centro de Saúde de Camarate, o qual foi encerrado pelo anterior governo do PS com a promessa de construção de novo centro de saúde.

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Trata-se de uma freguesia com mais de 20 000 habitantes que precisa desta unidade e, na semana passada, na Assembleia Municipal de Loures, o PS apresentou uma moção, que foi aprovada por unanimidade, no sentido de exigir a construção deste centro de saúde, certamente por má consciência por ter estado de acordo com o encerramento que aconteceu pela mão do Ministro Correia de Campos. Vamos ver se agora, aqui, na Assembleia da República, o PS corresponde ao apelo dos seus camaradas da Assembleia Municipal de Loures e aprova esta proposta do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, apenas para uma breve referência a quanto esta área da saúde é o exemplo da forma como o PCP gere o debate do PIDDAC.
O Sr. Deputado Bernardino Soares, que tem a sorte de ter alguns anos a menos do que eu, reconhecerá — e deveria fazê-lo aqui — que desde que nasceu nunca estiveram em construção, na Área da Grande Lisboa, tantas estruturas hospitalares ao mesmo tempo como neste momento se verifica.
Entre Cascais, Loures — o seu concelho autárquico — , Vila Franca, o desenvolvimento do novo hospital na zona Oriental de Lisboa e aquilo que são os estudos numa fase mais recuada, como aqueles referiu relativamente ao hospital de Sintra, isso significa uma completa redefinição daquilo que é a rede hospitalar em toda a Área Metropolitana de Lisboa.
Neste quadro, quando existe uma previsão orçamental de 200 milhões de euros, para permitir, exactamente, a consolidação e o avanço de um conjunto de projectos na área hospitalar, o Sr. Deputado Bernardino Soares, talvez triste por o projecto de Loures ter já avançado, vem aqui agarrar-se a bandeiras. O que as populações têm vindo reiteradamente a fazer, designadamente no município de Loures, é a confiar naqueles que têm apoiado a concretização de justas aspirações, o que se manifestará quando o hospital de Loures, como, já agora, o de Cascais, entrar em funcionamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, o problema é que não se pode responder a tudo o que se pergunta dizendo que há 200 milhões de euros sem dizer como é vão ser repartidos e onde é que vão ser empregues. Como nenhuns desses compromissos estão no Orçamento do Estado, é obrigação de quem quer ver, de facto, esses projectos avançar procurar incluí-los no Orçamento do Estado.
Esses investimentos todos que o Sr. Deputado referiu não são investimentos públicos até agora, ou seja, não têm reflexo no Orçamento do Estado. Há parcerias público-privadas, sendo que noutra sede podemos avaliar qual o efeito que as mesmas vão ter nos cuidados de saúde para a população, como já está a ver-se no hospital de Cascais e como já se viu também no hospital de Braga — este fora do distrito de Lisboa, claro — , mas nem sequer o Governo corresponde às suas próprias orientações.
Então, o Governo, se põe no Relatório que vai dar prioridade aos cuidados primários de saúde na Região de Lisboa e Vale do Tejo e não tem no plano de investimentos nada que corresponda a essa situação, quer que façamos o quê?! Nós procuramos apresentar propostas que permitam que o Governo cumpra aquilo que colocou no Relatório.
Por exemplo, prevemos também nesta proposta uma verba para o Centro de Saúde de Sobral de Monte Agraço — e esta é, certamente, uma iniciativa muito cara ao Sr. Deputado Duarte Pacheco — , que se refere a um centro de saúde que existe num prédio de habitação, sendo indispensável colocá-lo num edifício próprio, construído de raiz, para o qual já há terreno, havendo também muita vontade daquela população para finalmente ter um equipamento de cuidados de saúde com qualidade, coisa que o Governo do PS quer impedir porque não quer que aquilo que põe no Relatório esteja no plano de investimentos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, quero só dizer que esta referência feita ao Centro de Saúde de Sobral de Monte Agraço faz todo o sentido. O problema é que se a verba que está inscrita no

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Orçamento for executada já fico feliz. Como este Governo nos tem habituado a fazer muitos anúncios e a nem sequer gastar o que está inscrito, o meu receio é que esta verba não precise de reforço nenhum, porque a capacidade de esgotar o que lá está inscrito já seria um passo importante para a construção do Centro de Saúde de Sobral de Monte Agraço.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, em meio minuto apenas quero saudar, reconhecer e manifestar toda a minha compreensão e até satisfação perante a preocupação do Sr. Deputado Bernardino Soares e de todos os Deputados quanto ao cumprimento de uma profunda transformação nas estruturas de saúde, designadamente na área de Lisboa.
Quando o PS assumiu funções governativas, em 2005, nenhum destes projectos tinha minimamente iniciada a sua execução. O hospital de Cascais está inaugurado e um conjunto de outros hospitais está em construção, em concurso ou em desenvolvimento, em níveis vários.
É bem lembrada, Sr. Deputado, a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, a que fez referência, porque o que era uma absoluta inexistência em 2005 é hoje uma rede nacional, que tinha um prazo de conclusão previsto para 2015, sendo que se tem verificado uma antecipação em relação à programação inicialmente existente para a sua concretização. Cá estaremos no Parlamento, não neste debate mas noutros, para acompanhar a concretização quer da rede hospitalar quer da rede de cuidados continuados; haverá tempo para isso.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, podemos passar às votações.
Começamos por votar a proposta 138-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação da proposta 139-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Seguidamente, vamos votar a proposta 398-C, apresentada pelo PCP, relativa ao novo hospital do Funchal.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa proposta já foi debatida, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Contudo, Sr. Deputado, ainda não foi votada.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, não sei se essa proposta não estará prejudicada, na medida em que já foi votada uma sobre a mesma matéria. No entanto, os números são diferentes, há a questão dos valores» Admito que não seja exactamente por causa dos valores, então, passa a ser a lógica do «quem dá mais«!»

O Sr. Presidente: — Penso que a proposta 398-C não está prejudicada. O valor não era o mesmo e isso implicava uma análise da relação entre elas, problema que tinha de ser colocado, aliás, relativamente a uma série de outras propostas.
Passamos, então, à votação da proposta 398-C, do PCP, relativa ao novo hospital do Funchal.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do Deputado do PSD Hugo Velosa e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos, agora, às propostas 618-C e 354-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas duas propostas, relativas, uma, ao distrito de Aveiro e, outra, ao distrito do Porto, visam o reforço da dotação orçamental para a construção de equipamentos que consideramos fundamentais.
No distrito de Aveiro, refere-se à construção do novo hospital, já aqui referido e defendido, bem como à construção de serviços de urgência básica e de uma unidade de cuidados paliativos em Vale de Cambra.
Srs. Deputados, o distrito de Aveiro foi alvo dos mais vis e insistentes ataques contra o Serviço Nacional de Saúde de que há memória, pelo que importa, neste Orçamento, quebrar esta linha de ataque ao Serviço Nacional de Saúde e reforçar o investimento em equipamentos absolutamente fundamentais para aquele distrito e para aquelas populações.
No que diz respeito ao distrito do Porto, a proposta vai na mesma linha de reforço da dotação orçamental, querendo eu chamar a atenção para dois aspectos: a construção do eternamente adiado centro maternoinfantil do Porto, a construção de um projecto tal qual estava definido originalmente; e — chamo também a atenção para este outro aspecto — a construção do novo hospital em Vila Nova de Gaia e do hospital de Póvoa de Varzim-Vila do Conde. Estes dois hospitais estão previstos em sede de Orçamento do Estado mas com a formulação de parceria público-privada. Com esta proposta queremos dizer que é necessário e importante, quer para as populações quer para os futuros Orçamento do Estado do nosso País, que estes hospitais sejam construídos como equipamentos públicos e não em parceria público-privada, com as consequências nefastas que irá ter, quer nos cuidados de saúde quer em termos orçamentais futuros.
Sr. Presidente, são estas as propostas que apresentamos.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, passamos, então, à votação da proposta 354-C, apresentada pelo PCP, relativa à construção de um novo hospital em Aveiro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Agora, vamos votar a proposta 618-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos agora às restantes propostas do PCP, que ainda não estão votadas.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Falta apresentar três propostas, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sim, as propostas 464-C, 535-C e 986-C.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, para apresentar a proposta 464-C.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta que aqui trazemos refere-se à construção de um hospital unidade de cuidados continuados público na região centro, no distrito de Coimbra.
De facto, o Sr. Deputado do PS já hoje aqui falou sobre a rede de cuidados continuados mas não disse que o desenvolvimento desta rede tem sido baseado no sector privado e no sector social. Não negamos a importância desse sector mas, de facto, entendemos que é uma prioridade do investimento público a existência de uma rede de unidades de cuidados continuados pública para quem não possa fazer face aos custos com este tipo de serviços.

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Assim, a proposta que aqui trazemos visa a construção de um hospital unidade de cuidados continuados na região centro, no distrito de Coimbra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, na proposta lê-se «unidade de cuidados intensivos». Pergunto-lhe se será gralha.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas essa é outra proposta. Temos duas: uma relativa ao hospital de retaguarda/unidade de cuidados continuados; outra relativa a unidade de cuidados intensivos.

O Sr. Presidente: — Mas estava a referir-se à proposta 467-C ou à proposta 464-C?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, eu apresentei a proposta 464-C.

O Sr. Presidente: — Mas a proposta 464-C diz «unidade de cuidados intensivos». A proposta 467-C é que diz «unidade de cuidados continuados».

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, eu tinha ideia de que estava a referir-me à proposta 464-C.
Provavelmente, foi uma gralha nossa. Assim sendo, quero dizer que a proposta que apresentei foi a 467-C, relativa à unidade de cuidados continuados.

O Sr. Presidente: — Então, apresentou a proposta 467-C?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Se o Sr. Presidente me confirma que a proposta sobre a unidade de cuidados continuados é a 467-C, sim.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, vou ler a descrição das duas propostas.
A proposta 464-C diz respeito a Coimbra, ao hospital distrital da Figueira da Foz — unidade de cuidados intensivos, com um reforço de dotação em 1 milhão de euros; a proposta 467-C diz respeito a vários distritos e vários concelhos, hospital de retaguarda/unidade de cuidados continuados. Penso que ter-se-á referido a esta última proposta, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente, Sr. Presidente. Foi uma gralha nossa.

O Sr. Presidente: — Então, a proposta 464-C será apreciada conjuntamente com as outras propostas do PCP.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 467-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos às propostas 535-C e 986-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, no que respeita à proposta 535-C, a ideia é avançar com o estudo relativo a um centro de alcoologia em Chaves. Este problema é um flagelo do País, com particular incidência neste distrito, em especial no norte, continuando sem resposta suficiente na região transmontana e duriense.
Existe espaço disponível no Hospital Distrital de Chaves e este projecto será também uma forma de compensar o esvaziamento de serviços do Serviço Nacional de Saúde na região do Alto Tâmega.
Relativamente à proposta 986-C, quero destacar, em particular, o problema da criação das novas instalações do Centro de Saúde das Taipas.

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Em 4 de Junho, estávamos a três dias das eleições para o Parlamento Europeu, um comunicado do Ministério da Saúde, em Braga, anuncia 10 equipamentos novos ou requalificação e um investimento, em 2009, de 10 milhões de euros. Isto é certamente, Sr. Deputado Victor Baptista, uma questão de estudo e planificação bem-feitos. O certo é que, em 2009, destes 10 milhões de euros, nem 10% foram investidos, nenhum dos projectos foi concluído e o mais interessante é que chegámos ao Orçamento do Estado para 2010 e 9 destes 10 investimentos vêem reduzida a sua dotação para um quarto, isto é, 2,5 milhões de euros. E, mais grave, um dos projectos que estava considerado, o Centro de Saúde das Taipas, desaparece do Orçamento do Estado.
O que poderíamos dizer disto, Deputado Eduardo Cabrita? Demagogia e inconsequência do Governo! Mas não só! Fraude eleitoral, mais uma vez! Pura fraude eleitoral, em plena campanha das eleições para o Parlamento Europeu! Aliás, como a Sr.ª Ministra da Saúde não teve oportunidade para esclarecê-lo, tenho de concluir que estamos, de facto, perante uma pura fraude eleitoral, mais uma vez.
Desse ponto de vista, e para que isto não seja tão grave como aparentemente é, penso que, por esquecimento, o Governo não colocou o projecto do Centro de Saúde das Taipas no PIDDAC do Orçamento do Estado para 2010 e daí a nossa proposta 986-C.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 535-C, do PCP, relativa ao PIDDAC do Ministério da Saúde.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 986-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vou, agora, elencar as restantes propostas de alteração ao PIDDAC do Ministério da Saúde, apresentadas pelo PCP. São as seguintes: 33-C, 34-C, 35-C, 49-C, 50-C, 70-C, 86-C, 94-C, 95-C, 101-C, 119-C, 256-C, 257-C, 301-C, 351-C, 353-C, 463-C, 464-C, 470-C, 472-C, 606-C, 939-C, 961-C, 962-C e 985-C. Vamos votálas em conjunto.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos às propostas apresentadas por Os Verdes, que são as seguintes: 151-C, 152-C, 153-C, 159-C, 166-C, 244-C, 246-C, 383-C, 384-C, 388-C, 389-C, 390-C, 402-C, 403-C, 410-C, 436-C, 459-C, 462-C, 465-C, 468-C, 473-C, 478-C, 842-C, 855-C e 857-C. Penso que poderão ser votadas em conjunto. Algum Sr. Deputado pretende usar da palavra?

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar, em conjunto, as propostas acima identificadas e apresentadas por Os Verdes, relativas ao PIDDAC do Ministério da Saúde.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do PIDDAC do Ministério da Educação.
Começamos por votar, em conjunto, as propostas 549-C, 617-C, 641-C, 698-C, 733-C, 796-C, 798-C, 802C, 931-C e 947-C, apresentadas pelo Bloco de Esquerda.
Não havendo inscrições, vamos votar.

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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos, agora, votar, em conjunto, as propostas 51-C, 74-C, 87-C, 96-C, 102-C, 140-C, 235-C, 236-C, 259C, 302-C, 304-C, 357-C, 536-C, 611-C, 943-C, 963-C e 988-C, apresentadas pelo PCP, também relativas ao PIDDAC do Ministério da Educação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Finalmente, vamos proceder à votação, em conjunto, das propostas 158-C, 178-C, 242-C, 378-C, 379-C, 380-C, 381-C, 404-C, 405-C, 415-C, 416-C, 417-C, 441-C, 518-C, 843-C, 849-C, 850-C e 852-C, apresentadas por Os Verdes e também relativas ao PIDDAC do Ministério da Educação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do PIDDAC do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Começo por identificar as 28 propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda. São as seguintes: 484-C, 588-C, 589-C, 590-C, 599-C, 600-C, 605-C, 627-C, 639-C, 651-C, 669-C, 672-C, 676-C, 681-C, 687-C, 707-C, 710-C, 713-C, 717-C, 768-C, 784-C, 789-C, 797-C, 800-C, 816-C e 916-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, é tão-só para dar nota de alguma justificação que preside à apresentação de diversas propostas que se relacionam com os serviços sociais universitários de várias universidades e que resultaram essencialmente de uma fase de auscultação prévia feita pelo Bloco de Esquerda junto destes serviços, no sentido de apurar as necessidades mais urgentes que se justificariam para um melhor funcionamento dos serviços sociais das diversas universidades e que aqui estão vertidas em proposta.
No fundo, estas propostas funcionam como uma espécie de correia de transmissão daquilo que foi o levantamento que fizemos a este nível junto desses serviços e seria incorrecto da minha parte não o recordar e, pura e simplesmente, ignorar que estas propostas, mais do que do Bloco de Esquerda, são sobretudo a expressão de uma vontade de melhoria da assistência social por parte dos serviços sociais das diversas universidades.
Por outro lado, permito-me também sublinhar uma outra dimensão das propostas que fazemos, particularmente uma delas, que tem a ver com a ideia da criação de uma universidade politécnica, em Portugal — em nossa opinião, a primeira deveria situar-se em Leiria — , e que vai no sentido de dar ao ensino politécnico a dimensão universitária que já tem em muitos outros países europeus. Isto permitiria, se aprovada a ideia, tornar esses novos centros universitários em centros que impulsionassem e acolhessem a realização de diversos projectos de investigação em áreas mais vocacionadas para o ensino politécnico e tecnológico, como são os casos da criação de um centro de investigação de apoio à actividade agrícola e, em particular, frutícola da região centro, da criação de um centro de investigação sobre as energias do mar, designadamente sobre a energia das ondas e eólica marítima, em Peniche, e da criação de um centro de investigação sobre as questões do ambiente no próprio pólo do Instituto Politécnico de Leiria.
Portanto, este tipo de propostas tem um mesmo pano de fundo, que é o de permitir uma requalificação do ensino politécnico que existe com alguma presença e que deve ser mais desenvolvido na região de Leiria, e por essa razão se propõe que se dê um salto do ponto de vista da qualidade do ensino público politécnico prestado nessa instituição.

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Por último, as restantes propostas têm a ver com a melhoria de alguns centros de investigação que existem fora do ensino universitário, particularmente um, que quero destacar e ao qual se refere a proposta 797-C, que pretende criar, na região de Lisboa, um primeiro centro de investigação de métodos alternativos para promover a investigação científica e médica em animais e poder regularizar essas metodologias de investigação que, até agora, não são regularizadas. Isto é, fazem-se determinadas investigações usando animais e não estão ainda regularizadas, em forma de projecto, essas metodologias de investigação e, eventualmente, a promoção de métodos alternativos de investigação. É esse o sentido do projecto incluído na proposta 797-C.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, passamos à votação, em conjunto, das propostas 484C, 588-C, 589-C, 590-C, 599-C, 600-C, 605-C, 627-C, 639-C, 651-C, 669-C, 672-C, 676-C, 681-C, 687-C, 707C, 710-C, 713-C, 717-C, 768-C, 784-C, 789-C, 797-C, 800-C, 816-C e 916-C, do Bloco de Esquerda.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a apreciação e votação de 24 propostas, do PCP, relativas ao PIDDAC do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, quero autonomizar a proposta 990-C, que vai ser defendida pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta 990-C, do PCP, pretende inscrever em PIDDAC uma verba destinada ao início do projecto de construção de uma residência de estudantes, em Barcelos, para o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave e um outro projecto para a respectiva biblioteca.
Gostaria de fazer dois breves apontamentos sobre o problema da residência de estudantes. O Instituto Politécnico do Cávado e do Ave é, hoje, uma escola superior com uma elevada frequência de alunos da região, mas não só, em geral provindos de famílias de muito baixos recursos, do Vale do Cávado e do Ave, com toda aquela situação que conhecemos. Existem enormíssimas dificuldades na rede de transportes local e regional e a cidade de Barcelos não tem conseguido responder, em termos de alojamento, aos pedidos de centenas de estudantes.
A construção de uma residência de estudantes é uma necessidade absoluta e uma promessa antiga de vários governos. Daí a nossa proposta de inclusão em PIDDAC desta obra.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 990-C, do PCP, relativa ao PIDDAC do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação, em conjunto, das restantes propostas, do PCP, a saber: 52-C, 75-C, 103-C, 104-C, 105-C, 120-C, 121-C, 238-C, 239-C, 305-C, 358-C, 396-C, 475-C, 479-C, 538-C, 539-C, 540-C, 558-C, 559-C, 560-C, 613-C, 949-C e 989-C.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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Passamos à votação das propostas de alteração, apresentadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes», ao PIDDAC do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. São as seguintes: 126-C, 132-C, 136-C, 142C, 165-C, 372-C, 374-C, 375-C, 400-C, 401-C, 407-C, 432-C, 494-C e 851-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Seguem-se as propostas, apresentadas pelo BE, relativas ao PIDDAC do Ministério da Cultura. São as seguintes: 485-C, 495-C, 507-C, 511-C, 515-C, 523-C, 528-C, 530-C, 566-C, 568-C, 570-C, 577-C, 593-C, 636-C, 643-C, 660-C, 699-C, 716-C, 719-C, 725-C, 728-C, 743-C, 757-C, 782-C, 790-C, 791-C, 801-C, 804-C, 813-C, 918-C e 934-C.

Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, solicito que as propostas 485-C, 530-C, 577-C, 699-C, 743-C, 791-C e 934-C sejam destacadas e votadas em conjunto separadamente porque se trata, na prática, de um programa de uma proposta que é a mesma, só que tem expressão regional diversa, de acordo com as regiões NUTS do País. O Sr. Presidente: — Serão, então, votadas em conjunto, mas à parte.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Exacto, Sr. Presidente! Sobre este conjunto de propostas que enunciei queria apenas referir que se trata de co-responsabilizar o Estado, em particular o Ministério da Cultura, no apoio à programação das salas de espectáculos municipais do Estado existentes nas diferentes regiões, tendo por objectivo último o apoio à programação por parte de associações culturais e grupos de teatro independentes, que têm extremas dificuldades em levar à cena os próprios espectáculos sendo, assim, capazes de serem apoiados, especificamente na programação das suas actividades.
Este programa de co-financiamento constitui um conjunto único que quisemos que tivesse expressão regional distinta, de acordo com algumas necessidades, para apoiar esses grupos culturais independentes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, neste conjunto de propostas reforça-se um pouco a ideia que já vinha de todas as outras propostas que o BE tem apresentado. Constatamos apoio a programações de espectáculos municipais nos Açores e na Madeira, construção de bibliotecas municipais em Braga, na Guarda, em Aveiro, em Coimbra, em Oliveira do Hospital, etc.
O PIDDAC de que estamos aqui a tratar é o da administração central e estas são propostas que têm a ver com investimentos municipais. Estas propostas, ao virem a debate na Comissão de Orçamento, quando sabemos que não referem assuntos que dizem respeito ao PIDDAC, em boa verdade, deveriam ter sido retiradas.
Sr. Deputado Heitor Sousa, quando diz que há rigor, preocupação, tenha paciência, mas não me recordo de que, anteriormente, tenham surgido em âmbito de PIDDAC propostas desta natureza. Para além de que também não sabemos se os próprios órgãos autárquicos foram ouvidos sobre a matéria. Tratando-se de investimento autárquico, não sei se as autarquias se pronunciaram sobre este assunto.
De acordo com a lei, as autarquias já recebem fundos do Orçamento do Estado para financiar investimentos, para financiar o seu próprio orçamento, pelo que faz pouco sentido esta mistura entre autarquias e administração central. Ou, então, temos de arranjar uma outra forma de elaborar o PIDDAC e um outro PIDDAC. Se todos os grupos parlamentares começassem a fazer isto, o PIDDAC transformar-se-ia numa listagem espantosa de obras municipais.

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No próximo ano, na Comissão de Orçamento e Finanças, vamos ter a oportunidade de debater esta matéria, sobre a qual tenho muitas dúvidas acerca da respectiva legalidade. Tenho muitas dúvidas se a actual legislação dá cobertura a estas propostas que nada dizem à administração central.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, é para informar o Sr. Deputado Victor Baptista de duas coisas: primeiro, muitas destas propostas já foram discutidas e aprovadas por alguns representantes municipais dos vários distritos. Ainda ontem, por exemplo, houve uma reunião da vereadora da cultura da Câmara Municipal de Faro com várias dezenas de elementos que fazem parte de grupos de intervenção cultural, grupos de dança, de teatro, de várias actividades nesta área e que acolheram muito bem esta iniciativa de proposta de um programa de co-financiamento, por parte do Ministério da Cultura, conjuntamente com as diferentes autarquias, para apoio à programação dos vários grupos de intervenção e acção cultural.
O Sr. Deputado Victor Baptista ignora uma situação concreta: a rede de salas de espectáculos existente nas várias regiões é essencialmente municipal; a rede de equipamentos de natureza cultural é essencialmente municipal. Portanto, quando se pretende apoiar um programa que tem como objectivo desenvolver e estimular a programação independente dos vários grupos de intervenção cultural, esse programa só pode ter o lugar concreto de apresentação se for feito nos teatros e nos cinemas municipais. Daí a importância de este programa ser feito em articulação com os vários municípios.
De qualquer maneira, se o Ministério da Cultura for capaz de assumir a sua quota-parte de ajuda à programação, os municípios farão também a sua quota-parte, que é disponibilizar a rede de salas e teatros municipais existente e até, porventura, apoiar de outra maneira as várias iniciativas desses vários grupos de intervenção cultural, colectividades, grupos de teatro, grupos de dança, etc., existentes nos vários distritos e ao nível das diferentes regiões.
O Sr. Deputado Victor Baptista diz, e bem, que, se calhar, precisávamos de outro PIDDAC, de um PIDDAC mais próximo das necessidades das pessoas e não de uma oposição sistemática, cega, surda e muda que o Partido Socialista faz a todas as propostas que aqui foram apresentadas. O PS votou sempre da mesma maneira e agora chegámos ao último ministério e o Sr. Deputado Victor Baptista parece que acordou, dizendo: «Afinal de contas, estamos a votar propostas com incidência municipal».
Sr. Deputado, creio que já existem propostas com incidência municipal desde o primeiro ministério que apreciámos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, no início do debate do PIDDAC, justificámos politicamente a nossa posição de voto com um conjunto de argumentos. E não é por acaso que outros grupos parlamentares nos seguiram.
Quero aproveitar esta oportunidade para dizer ao Sr. Deputado Heitor Sousa o seguinte: estamos a falar de um plano de investimentos. Sr. Deputado, já não chego à questão técnica de lhe dizer que uma programação de salas — tenho muitas dúvidas disso — seja classificada como um investimento. Isto também tem critérios técnicos. Como sabe, o Orçamento é organizado segundo uma classificação, que se chama classificação económica. Em bom rigor contabilístico, até lhe garanto que isto nem sequer é investimento. Mas não quero ir por aí, porque até percebo a intenção. Todos já percebemos a intenção.
No entanto, levanto-lhe um problema. Imagine que quer ajudar o financiamento da construção de bibliotecas. A melhor forma de o fazermos não é, evidentemente, a de colocar aqui uma biblioteca ou duas.
Então, defenda outra coisa: defenda, porventura, um programa de apoio de co-financiamento e de apoio à construção de bibliotecas, um programa co-financiado. Nessa altura, tem de se abrir uma candidatura, os municípios têm de ficar todos em igualdade de circunstâncias e, mediante essas candidaturas, se têm projectos e se não têm, aprovarem-se ou não, de acordo com uma dotação global.
Se o Sr. Deputado continuar a visitar o País, um dia destes faz uma listagem de bibliotecas para o PIDDAC com pouco sentido.

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Se tivéssemos estado toda a tarde a repetir as mesmas coisas, nunca mais chegaríamos ao final da votação. Mas estamos a chegar ao final da votação e é altura para reforçar esta ideia.
Imagine o seguinte: se nós aprovássemos a proposta de construção de um conjunto de bibliotecas, de quem seria a titularidade das bibliotecas? É a pergunta óbvia que se coloca. O que está subjacente é o reforço financeiro indevido para algumas autarquias. É que há uma lei de financiamento das autarquias locais e não podemos deturpá-la. Não podemos arranjar aqui uma estratégia de um conjunto de investimentos que poderão beneficiar alguns municípios em prejuízo de outros. Tem de haver clareza e transparência nesta matéria. Ora, nesta proposta não há clareza, não há transparência, há apenas uma lógica de, junto dos distritos, dizer: «Nós propusemos isto, não aprovaram».
O Sr. Deputado ainda agora dizia que o Partido Socialista esteve sempre aqui a votar contra, que passou a tarde a votar contra. Mas nós explicámos logo tudo isto. É que há um programa e há medidas de serviços culturais e recreativos.
É essa a lógica do funcionamento do próprio plano de investimentos, que, obviamente, não está traduzido nestas propostas. Mas fica a sugestão de que, pelo menos no próximo ano, se evitem situações desta natureza, porque estamos a tratar do plano de investimento da administração central, não estamos a tratar do plano de investimento da administração local — são coisas diferentes.
Poderá ficar a ideia para o exterior de que não temos vontade de aprovar, que estamos contra. Mas essa é uma falsa ideia e uma mensagem que sai deturpada para o exterior, que é imprecisa. E, naturalmente, em última instância, também temos de defender a própria instituição Assembleia da República.
Estarmos aqui a propor situações que sabemos não caberem no âmbito da administração central, sabendo que há uma lei claríssima de transparência de recursos para as autarquias» Penso que, em defesa da Assembleia da República, este tipo de propostas não deveriam aqui ser apresentadas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, queria apenas esclarecer o Sr. Deputado Victor Baptista que, neste momento, não estamos a discutir nenhuma proposta do Bloco de Esquerda sobre bibliotecas municipais.
Estamos apenas a discutir as propostas que pretendi destacar da votação posterior, das quais duas, de facto, se referem à construção de bibliotecas municipais. As outras propostas, Sr. Deputado, destinam-se a apoiar a recuperação de património histórico, na maior parte dele património classificado, a obras de recuperação em teatros nacionais, como o caso do Teatro Garcia de Resende, etc.
Para a construção de bibliotecas municipais apresentamos apenas três propostas: a 782-C, a 804-C, que diz respeito à construção de uma rede de bibliotecas municipais nas freguesias do concelho de Oliveira de Azeméis, e a 660-C para a construção do edifício da nova biblioteca do Entroncamento. As restantes propostas que estamos a apreciar têm a ver com a conservação, a recuperação e a reabilitação do património histórico, a maior parte dele classificado.
Portanto, neste momento, estamos a falar de um programa de apoio, por parte do Ministério da Cultura, à programação em salas de espectáculo municipais, como teatros ou cinemas municipais, para grupos independentes de intervenção cultural que queiram desenvolver a sua actividade nessas salas de espectáculo e que possam ser apoiados pelo Estado em parceria com os municípios com esse objectivo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, queria apenas registar que o Sr. Deputado Heitor Sousa acabou por reconhecer agora que há aqui alguns disparates, pelo menos em três das suas propostas. Já não é mau, mas podíamos ir mais longe.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, não reconheci disparate nenhum.
Se o Sr. Deputado Victor Baptista quiser e não se importar, vamos discutir as bibliotecas municipais depois de fazermos estas votações.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Heitor Sousa, a precisão das vossas propostas é interessante, porque nem sabem exactamente o que propõem. Na verdade, não são apenas três as propostas que têm alguns disparates. São também as propostas 530-C,»

O Sr. Heitor Sousa (BE): — A 530-C é programação!

O Sr. Victor Baptista (PS): — » 568-C, 660-C, que se refere ao edifício da nova biblioteca do Entroncamento, 699-C, que se refere ao co-financiamento da programação dos teatros e cineteatros municipais da região Centro, e 782-C.
Sr. Deputado, para a próxima vez, mais cuidado!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, não creio que fale chinês nem mirandês. A única coisa que estou a dizer é que estamos a apreciar um conjunto de propostas que têm impacto nas salas de espectáculo municipais, mas não são para ser aplicadas nos municípios. Trata-se de um programa para ser desenvolvido à escala do País e que vai ter incidência nos municípios que têm essas salas de espectáculo e esses teatros municipais.
Portanto, propomos desenvolver este programa para aproveitar essa rede de equipamentos e promover a actividade à escala nacional. Ou seja, é um programa que tem incidência local, mas é nacional.

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que abreviem esta espécie de «pingue-pongue» para passarmos à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, esta questão do co-financiamento e da programação pareceme mais uma transferência. O Sr. Deputado Heitor Sousa não sabe que as transferências da administração central para os municípios são proibidas? No fundo, uma programação, quando não há nenhuma prestação de serviços, é uma transferência. Portanto, fora da Lei das Finanças Locais, é proibido transferências para os municípios.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, lamento, mas não quis, de forma alguma, desqualificar o debate interessante que estava a ocorrer. Pergunto, pois, se alguém mais pretende usar da palavra.

Pausa.

Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação das propostas 485-C, 530-C, 577-C, 699-C, 743-C, 791-C e 934-C, do BE, que dizem respeito a programação e co-financiamento de salas de espectáculo ou municipais.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos às restantes propostas do Bloco de Esquerda sobre o Ministério da Cultura, que são as seguintes: 495-C, 507-C, 511-C, 515-C, 523-C, 528-C, 566-C, 568-C, 570-C, 593-C, 636-C, 643-C, 660-C, 716-C, 719-C, 725-C, 728-C, 757-C, 782-C, 790-C, 801-C, 804-C, 813-C e 918-C.
Para apresentar as propostas, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

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O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, queria chamar a atenção das Sr.as e Srs. Deputados para o facto de a maior parte destas propostas se referir a equipamentos ou monumentos que estão em franca degradação e que ameaçam, pura e simplesmente, ruir. É, pois, um imperativo cultural recuperar esse património que está disperso por todo o País.
Nesse sentido, permito-me sublinhar aqui um dos elementos desse património, que é a igreja de S. Gião, no concelho da Nazaré. Trata-se de uma igreja visigótica, seiscentista, que está num estado de completo abandono e que ameaça ruína a qualquer momento. É uma igreja de onde, há muitos anos, saíam daquela zona da costa barcos de navegadores portugueses para explorarem novos mundos que Portugal tanto reclamou e tanto fez por serem seus.
A recuperação deste elemento patrimonial, que está, repito, em total abandono e risco de ruína, está prevista na proposta 728-C, que não posso, evidentemente, esperar que tenha outro caminho que não o de todas as outras que apresentámos, mas espero que não fique por aqui a discussão sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais intervenções, vamos passar à votação das propostas 495-C, 507C, 511-C, 515-C, 523-C, 528-C, 566-C, 568-C, 570-C, 593-C, 636-C, 643-C, 660-C, 716-C, 719-C, 725-C, 728C, 757-C, 782-C, 790-C, 801-C, 804-C, 813-C e 918-C, do BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos agora às propostas do PCP sobre o PIDDAC do Ministério da Cultura. Trata-se de 22 propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, quero destacar as seguintes propostas: a 141-C, que será abordada pelo Sr. Deputado Miguel Tiago, a 991-C, que será apresentada pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; e as propostas 1001-C e 1002-C que serão apresentadas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para apresentar a proposta 141-C, o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta proposta propomos um reforço da dotação num conjunto de projectos, dos quais gostaríamos de destacar dois.
Em primeiro lugar, a urgente recuperação das instalações da Casa do Alentejo, nomeadamente dos seus espaços de uso comum, tendo em conta o património histórico e arquitectónico e até as potencialidades do ponto de vista turístico do edifício em causa. Por outro lado, não podemos esquecer também a incapacidade manifesta por parte da associação que tem a tutela daquele espaço de poder, por si só, garantir uma recuperação de tamanha envergadura.
O segundo projecto que gostaríamos de destacar e deixar bem clara a necessidade urgente de proceder a investimento diz respeito à criação do Museu do Jurássico da Lourinhã. O Museu ou Parque do Jurássico da Lourinhã, como por vezes já se lhe tem chamado, é uma infra-estrutura essencialmente cultural, mas tem também algum carácter de lazer, lúdico e turístico. No essencial, capitaliza um património, neste caso paleontológico, que é uma riqueza autóctone e natural daquela região, colocando-a numa das mais privilegiadas posições em termos de património paleontológico do mundo. Tem sido, aliás, um elemento de projecção internacional do País e tem funcionado como um pólo de investigação para a paleontologia um pouco por todo no mundo. A criação deste projecto, além de potenciar todas estas dinâmicas, contribuirá certamente para um desenvolvimento turístico da região, fazendo uso daquele que é o seu próprio recurso, neste caso o património paleontológico.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais intervenções, vamos passar à votação da proposta 141-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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Para apresentar a proposta 991-C, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta 991-C envolve um conjunto de projectos na área do Ministério da Cultura para o distrito de Braga.
Em primeiro lugar, gostaria de destacar a biblioteca municipal para o concelho de Terras do Bouro. O Sr. Deputado Victor Baptista diz que a proposta de bibliotecas municipais não faz sentido. Assim, aproveito para lhe perguntar se faz sentido a sede de ranchos folclóricos e de colectividades e, até, se foi feito algum concurso nacional para projectos de sedes de ranchos folclóricos.
Gostaria de destacar ainda o projecto de recuperação do Mosteiro de Santo André de Rendufe. Este mosteiro beneditino, em talha dourada, é um valioso património nacional, mas há anos que se tem vindo a degradar gravemente e corre o risco de derrocada, sem que haja qualquer intervenção governamental. Foi aprovado um projecto para este edifício no valor de 900 000 € no III Quadro Comunitário de Apoio, mas este quadro comunitário chegou ao fim sem que tivesse sido investido um cêntimo do projecto que estava aprovado. Ainda hoje se pode ver, à porta do Mosteiro, a placa deste projecto do terceiro quadro comunitário de apoio, sem qualquer resultado.
No dia 16 de Janeiro último, o Mosteiro teve a visita do Sr. Secretário de Estado da Cultura, que, aparentemente, deu luz verde às obras no Mosteiro. No entanto, nada está previsto em PIDDAC e, pelas informações que temos tido do Ministério da Cultura, chegamos à conclusão de que não vai haver investimento.
O Grupo Parlamentar do PCP, que há 15 anos aqui traz este problema, mais uma vez apresenta uma proposta no sentido da concretização de um investimento para a recuperação deste património do povo português.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, ainda bem que usou da palavra porque a sua intervenção permite fazer uma clarificação e dar um esclarecimento.
Penso que não há a menor dúvida quanto às bibliotecas municipais. Mas o Sr. Deputado levantou um outro problema relativamente às sedes dos ranchos folclóricos, das instituições particulares sem fins lucrativos.
O que está em PIDDAC para esse efeito é o seguinte: há um subprograma 2, em que as candidaturas são apresentadas na comissão de coordenação, salvo erro em Junho e Dezembro, são depois aprovadas e seleccionadas, sendo posteriormente necessário dar-lhe cobertura orçamental, porque há protocolos.
Trata-se de um programa gerido pela Secretaria de Estado da Administração Local, portanto é transparente. O que consta do PIDDAC tem a ver com essa candidatura, com um programa que existe, com a aprovação e a selecção pela comissão de coordenação, sendo o programa tutelado pela Secretaria de Estado da Administração Local e direccionado a instituições particulares sem fins lucrativos. Não é para a administração local, em que há um outro critério, ou seja, uma lei de financiamento para esse fim. São coisas completamente diferentes.
Ora, o Bloco de Esquerda não conseguiu fazer essa distinção e o Partido Comunista, nalguns aspectos, também não. Porquê? Porque a estratégia política é a mesma. Fazem a tal «conferenciazinha» de imprensa em que dizem: «Nós até propusemos, já devíamos ter resolvido, mas na Assembleia há uns partidos que não apoiam, votam contra, não querem »« Enfim, é o que é, mas, com o devido respeito, não deve ser assim que se faz o debate do PIDDAC.
Portanto, o que referiu o Sr. Deputado Agostinho Lopes consta do PIDDAC, e bem. O subprograma 2 (salvo erro, chama-se assim) resulta de candidaturas apresentadas de forma transparente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, queria que o Sr. Deputado Victor Baptista me esclarecesse até ao fim.

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É pena não estar presente o Deputado Eduardo Cabrita, anterior Secretário de Estado com a tutela do programa referido pelo Deputado Victor Baptista, para nos ajudar a esclarecer porque é que a sede do rancho folclórico de Fafe consta do PIDDAC e porque é que um conjunto de projectos que o então Secretário de Estado Eduardo Cabrita andou a anunciar, em Braga, durante a campanha eleitoral, exactamente ao abrigo desse programa, não consta do PIDDAC. Vou dizer-lhe quais são, Sr. Deputado Victor Baptista: uma sede de escuteiros em Vila Nova de Famalicão, o adro da igreja de Valdosende, em Terras de Bouro e uma sede de uma colectividade na cidade de Braga.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Um adro de uma igreja?! Ao que chega a demagogia! ´ O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Então, estes projectos não deveriam também constar do PIDDAC, Sr. Deputado Victor Baptista? Explique-nos!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, está há tantos anos na Comissão de Orçamento e Finanças, já acompanhou tantos orçamentos e tantos PIDDAC e está surpreendido com um adro de igreja?! O investimento desse subprograma é, salvo erro, de montante até 100 000 euros, no máximo, que é o montante para projectos desta natureza, ou seja, pequenos projectos.
Se o Sr. Deputado Eduardo Cabrita prometeu, durante a campanha, aquilo que o Sr. Deputado Agostinho Lopes referiu, tem quatro anos para cumprir. Mas é preciso que se elaborem os projectos e se apresentem as candidaturas. O Sr. Deputado Eduardo Cabrita saberá explicar isto, mas é porque essa candidatura já existe e estará aprovada. Porém, como sabe, dado que essas candidaturas são semestrais, nem sempre, do ponto de vista financeiro, elas têm de constar do PIDDAC no ano imediatamente seguinte.
De qualquer forma, a situação não se alterou em nada porque este programa existe exactamente para a recuperação do património religioso. Muito do património religioso foi recuperado, ao longo dos últimos 15 anos, com base neste programa e com pequenos investimentos.
Recordo-me que a comparticipação máxima na altura era de 60%, 30 000 €, porque o programa era de 50 000 €, e depois passou para 100 000 €.
Trata-se de um esforço do Estado, de um pequeno esforço mobilizador da sociedade civil e das instituições para a recuperação de património que, de outra forma, era difícil recuperar.
Este programa é bem-vindo, é um excelente programa que mobiliza a sociedade civil para esta recuperação.
Fico, pois, surpreendido como é que o Sr. Deputado Agostinho Lopes desconhece isto. Como é que isto passa despercebido ao Partido Comunista, cujos Deputados se deslocam ao longo do distrito para apresentar este conjunto de propostas? Não têm conhecimento desses investimentos no património religioso, que tem sido recuperado no País, já para não falar do contributo das instituições particulares sem fins lucrativos? Julgo que é uma boa oportunidade para, em vez de lá irem ver o que não está feito, verem o que é que está feito e o que tem sido feito, para conhecerem os programas. Penso que isso também seria importante.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, tanto é verdade que acompanho a situação que até lhe referi os projectos concretos. Mas é muito difícil acompanhar. Sabe porquê? Porque este programa constituía, e constitui, um «saco azul» do Governo que não é transmitido aos Deputados e à Assembleia da República.
Aliás, seria adequado que esclarecessem porque é que o Governo não deu resposta às perguntas feitas a todos os ministérios relativamente aos investimentos a fazer em cada distrito. Se os Deputados têm o dever e o direito de acompanhar a despesa pública, isso só é possível se eu conhecer o valor do projecto, a data de início e a data prevista para o fim do projecto. Se eu não conhecer isso, não tenho qualquer possibilidade de acompanhar a chamada despesa pública, que é um direito e um dever constitucional meu.

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Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Victor Baptista que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita não vai ter quatro anos para ver estes projectos serem feitos, porque quando foram assinados solenemente esses protocolos, durante o mês de Agosto, como convinha, eram projectos que estavam a iniciar-se em 2009 para concluir em 2010. É por isso que penso ser esquisito que esses projectos não constem do Orçamento do Estado para 2010! Deveriam constar, Sr. Deputado, como, pelos vistos, constam os projectos relativos às sedes de ranchos folclóricos e de colectividades.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, gostaria de responder ao Sr. Deputado Victor Baptista, que parece ir em contracorrente quanto à natureza da discussão de um PIDDAC regionalizado.
Sr. Deputado Victor Baptista, por acaso, lembro-me do ano em que começou a haver um PIDDAC regionalizado — não foi há muitos anos! Lembro-me de, em 2000, estava eu na Assembleia da República a desempenhar outras funções, o Eng.º Guterres ter apresentado o primeiro PIDDAC regionalizado que foi feito em Portugal. Na altura, uma das grandes argumentações para apresentar um PIDDAC regionalizado era a de que o PIDDAC, até à altura, era um amontoado de números, uma espécie de «sacos azuis» que cada Ministério geria a seu bel-prazer, sem qualquer compromisso explícito de aplicação dos dinheiros que correspondiam a esses «sacos azuis».
O que é que o Sr. Deputado me está a querer dizer agora, dez anos depois de um governo do Partido Socialista — liderado pelo Eng.º Guterres — ter, pela primeira vez, apresentado um PIDDAC regionalizado, que se foi aperfeiçoando, se foi tornando mais detalhado? O que o Sr. Deputado Victor Baptista está a querer fazer é a remar contra a maré, a pôr-se em contracorrente em relação à própria história desta discussão e desta elaboração em sede de Orçamento do Estado.
Tal como todos os partidos, o Partido Socialista sente necessidade de ir ao concreto do que se passa nas regiões e nos municípios, porque é aí que o Estado pode, nalgumas funções, nomeadamente na função cultural, ajudar os municípios e as instituições que intervêm sobre o terreno cultural a desenvolver os projectos que podem ajudar à melhoria da qualidade de vida das pessoas e ao seu maior enriquecimento cultural e social.
Portanto, os projectos com incidência municipal, como é o caso da construção de bibliotecas, devem ser entendidos não numa perspectiva municipal, mas numa perspectiva nacional de reforço de uma rede de apoio à cultura em geral e à promoção do desenvolvimento social, em especial nos vários sítios onde esses equipamentos fazem falta.
Creio que o Partido Socialista precisa, eventualmente, de rever as pessoas que acompanham estes projectos, ou pelo menos colocá-las em sintonia com o que se está a fazer em 2010, que não é muito diferente do que se fez em anos anteriores.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, «saco azul»?! Não, não é um «saco azul»! É um programa público, que tem períodos de candidatura, que é apresentado nas comissões de coordenação regional, são candidaturas analisadas tecnicamente, que têm pressupostos e depois são seleccionadas. E mais: a execução financeira é cumprida de acordo com a realização do investimento e, para além de tudo, os contratos com as instituições são protocolados publicamente, a maior das vezes nos governos civis.
Portanto, se isto se chama um «saco azul», confesso que desconheço o que verdadeiramente é um «saco azul». Não, isto é tudo absolutamente transparente e, portanto, tenha paciência, mas, neste caso concreto, não tem qualquer razão.
Sr. Deputado Heitor Sousa, não sei se sabe que o PIDDAC regionalizado, hoje, não chega a 27% do plano de investimentos. Por um lado, porque é difícil a regionalização distrital. Não sei se sabe que há investimentos que estão no PIDDAC que abrangem vários distritos e, portanto, não é fácil fazer a imputação a cada distrito.
Isso obrigaria quase a ter projectos por cada distrito, o que seria perfeitamente absurdo e conduziria ao

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aumento de custos. Por outro lado, porque um PIDDAC demasiado exaustivo ao ponto de definirmos as acções é um PIDDAC que não flexibiliza a gestão, que contribui para a cativação de verbas, identificando, e isso já não se utiliza nos dias de hoje. É preciso flexibilizar a gestão, é preciso reconhecer que há projectos que se concretizam mais rapidamente do que outros e que esses não podem ser prejudicados pelos que são menos rápidos.
O Partido Comunista, sucessivamente, diz que o grau de execução é baixo. Se fossemos por aí, então, por esses motivos, seria ainda muito mais baixo o grau de execução.
Julgo que é um disparate autêntico — permita-me a expressão — defendermos um PIDDAC exaustivo ao nível de acções, na administração central e na administração local. Essa modalidade já existiu na administração local e os próprios autarcas já a abandonaram.
Fui director financeiro de uma câmara municipal em que os Srs. Presidentes de junta e os Srs. Deputados municipais queriam tudo acção por acção. Sabe o que é que acontecia no final? Havia uma dificuldade monumental, porque a maior parte das vezes os valores que lá estão são estimados, depois elaboram-se os projectos que não estão com valores estimados e têm de anular-se outros. É burocracia sobre burocracia. Não se flexibiliza a gestão. Este «arrumar» do PIDDAC é adequado, sendo até necessário reduzir mais os programas, condensá-los, para flexibilizar a gestão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, serei muito breve.
Sr. Deputado Victor Baptista, trata-se de «sacos azuis» por uma razão muito simples: nem o Sr. Deputado me explica, nem o Governo me consegue explicar, pois não responde às perguntas que faço, quais são os critérios que levam a que uns projectos estejam em PIDDAC e outros não, como acontece com este.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas posso falar-lhe de outro grande «saco azul» que o Governo tem em curso, que é o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), o programa do Ministério do Trabalho de apoio aos equipamentos sociais. Explique-me como é que um projecto que, primeiro, é chumbado no PARES tem, depois, cabimento em PIDDAC? Pergunto-lhe, Sr. Deputado Vítor Baptista, se me consegue explicar isto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que nos centremos nestas propostas.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Portanto, há aqui uma duplicidade, que torna claro que há projectos que estão ao abrigo dos «sacos azuis», porque são vários, que têm a clara influência do Governo na determinação de quem é o seu destinatário/beneficiário e, depois, há outros que, não tendo essa resposta, vêm parar ao PIDDAC, como é sabido, como é o caso da sede deste rancho folclórico que consta deste PIDDAC.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista. Peço-lhe que seja breve.

O Sr. Victor Baptista (PCP): — É apenas para precisar um pormenor, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, se são «sacos», são «sacos» muito transparentes!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas confessa que são «sacos»?

O Sr. Victor Baptista (PCP): — É uma dotação orçamental! Só se uma dotação orçamental é um «saco»!

O Sr. Presidente: — Não há mais inscrições, pelo que vamos votar a proposta 991-C, apresentada pelo PCP.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar às propostas 1001-C e 1002-C, do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, a proposta 1001-C diz respeito à inclusão, em 2010, da dotação de uma verba para dar resposta a uma resolução aprovada recentemente na Assembleia da República que prevê a existência de uma linha de apoio específico — apoio directo às artes — para as primeiras obras na área da cultura.
Ora, uma resolução implica que, depois, haja meios para a sua concretização e, por isso, propomos a inscrição de uma verba no Orçamento do Estado, para que esta resolução aprovada na Assembleia da República tenha consequência na realidade, como penso que é intenção de todos nós em relação a todas as resoluções aprovadas na Assembleia da República.
A proposta 1002-C visa, mais uma vez, ajudar o Governo a cumprir os seus compromissos. O Governo e o Ministério da Cultura anunciaram no debate orçamental um acréscimo de 1,1 milhões de euros para reforço da verba dos apoios directos às artes.
Ora, como verificámos que esse reforço não estava reflectido no Orçamento, ao contrário do que foi afirmado pela Sr.ª Ministra da Cultura, entendemos que era, certamente, um lapso e, portanto, estamos aqui a suprir esse lapso e a incluir uma verba adicional para o apoio directo às artes, que é aquela, exactamente, que o Ministério da Cultura anunciou que seria um acréscimo para o ano de 2010.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar conjuntamente as propostas 1001-C e 1002-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar as restantes propostas, apresentadas pelo PCP relativas ao PIDDAC do Ministério da Cultura, que são as propostas 36-C, 37-C, 76-C, 88-C, 89-C, 122-C, 124-C, 260-C, 306-C, 308-C, 356-C, 481-C, 561-C, 610-C, 901-C, 950-C, 964-C e 965-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas 112-C, 149-C, 156-C, 162-C, 164-C, 190-C, 211-C, 215-C, 219-C, 224-C, 226-C, 265-C, 373-C, 409-C, 418-C, 456-C, 571-C, 856-C, 873-C, 880-C, 882-C e 942C, apresentadas por Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, concluímos as propostas de alteração ao PIDDAC. Falta-nos apenas proceder à votação do Mapa XV, uma vez que estas propostas de alteração foram já votadas, sem alterações.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, tenho ideia, salvo melhor opinião, de que o Mapa XV é obrigatoriamente votado em Plenário. Não tenho a certeza, mas»

O Sr. Presidente: — A informação que tenho é de que a prática tem sido a de ele ser votado em Comissão depois de aprovadas ou não as alterações,»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quem é que disse?!

O Sr. Presidente: — A informação que tenho ç a de que prática tem sido essa. Qual ç a disposição»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Se assim for, não vejo mal algum em que votemos aqui o Mapa XV, mas com a ressalva de que podemos ter necessidade de o voltar a votar em Plenário. Mas, se for esse o caso, também não há qualquer problema.

O Sr. Presidente: — O Mapa XV é o PIDDAC, que estivemos a votar. Nós votámos as propostas de alteração ao PIDDAC. Não faz sentido, salvo melhor opinião, que tivéssemos de votar em Plenário o Mapa, mas que as propostas de alteração fossem votadas na Comissão. Penso que, se estivemos aqui a votar as propostas de alteração, o Mapa também deve ser votado aqui. Penso que é essa prática que tem sido seguida. No fundo, o que estivemos a fazer foi a votar as propostas de alteração ao Mapa XV.
Não sei se alguém quer usar da palavra sobre esta matéria.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, é apenas para corroborar a interpretação que o Sr. Presidente está a fazer. Também me parece lógico que, depois de ter sido discutido e votado um conjunto apreciável de alterações ao Mapa, ele seja votado em votação final, mesmo que tenha de voltar a ser votado em Plenário, agora já no âmbito do Orçamento do Estado de 2010. Creio que esse facto não retira a possibilidade de ele ser votado agora aqui em Comissão.

O Sr. Presidente: — Gostava de acrescentar mais um elemento de informação: no mapa em que fizemos a distribuição de artigos votados em Comissão e em Plenário, que foi apreciado e aprovado pela Comissão, o Mapa XV está previsto — está na última página — como sendo votado em Comissão, com a letra C, e os Mapas I a XIV e XVI a XXI com a indicação da letra P, para serem votados em Plenário. É o que consta do mapa de distribuição.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, como amanhã vamos ter reunião, talvez possamos fazer essa votação, se for caso disso, porque a nossa memória, que, modéstia à parte, não costuma enganarse nestas coisas, diz-nos que os Mapas são todos votados em Plenário.
O que não podemos fazer é duas votações, por isso ou se vota o Mapa XV em Comissão ou se vota em Plenário.
Portanto, talvez pudéssemos clarificar isso e, amanhã, a primeira votação a ter lugar poderia ser essa, se for esse o caso.

O Sr. Presidente: — A mesa está a tentar apurar como é que se procedeu a essa votação no ano passado, mas a informação que tenho é a de que foi aprovado em Comissão.
Nada tenho contra que se altere esse critério, o Mapa não é vinculativo, mas já me parece estranho que tenhamos estado todo o dia a votar propostas de alteração na Comissão e, depois, o Mapa não seja votado também na Comissão. Esta é a minha única objecção.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, não há qualquer oposição da nossa parte a que se vote o Mapa XV em Comissão. Se os serviços de apoio — que percebi que estavam a tentar informar-se — dão a informação de que, no ano passado, o Mapa XV foi votado em Comissão, não há dúvida de que essa informação é totalmente fidedigna e assim faremos.
De qualquer maneira, não era incompatível votarmos alterações ao Mapa aqui em Comissão e votarmos o Mapa em Plenário, porque assim fazemos em muitas «leis», em que votamos alterações na especialidade e, depois, o texto final é votado não na Comissão mas sim, globalmente, em Plenário.
Mas não vale a pena estarmos a entrar em debate sobre isto. A informação dos serviços é para nós absolutamente fidedigna, pelo que votaremos aqui o Mapa XV, fazendo, então, o que fizemos no ano passado.

O Sr. Presidente: — Esclareço que também entendo não ser incompatível, mas apenas me parece mais congruente. Já o paralelo que o Sr. Deputado fez talvez não me pareça o mais perfeito. Sr. Deputado Honório Novo, se me permite, em relação ao argumento que utilizou, penso que votar o Mapa faz ainda parte da votação na especialidade. É claro que pode haver partes da votação na especialidade que vão para Plenário, enquanto a votação final global ç sempre necessariamente em Plenário. Portanto, penso que não»

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, para não prolongarmos esta fase de debate, penso que a tradição é a de votarmos aqui o Mapa. Se já tivemos essa informação fidedigna, votamos; se for necessário algum período para a obter, amanhã de manhã poderemos proceder à votação e, agora, poderemos interromper os nossos trabalhos. Se temos a informação, votemos o Mapa; se for necessário confirmar, interromperemos os nossos trabalhos e essa será a primeira votação de amanhã ou quando obtivermos essa informação.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, não vejo inconveniente em votarmos o Mapa. Há muitas votações que são feitas em Comissão e, depois, são de novo feitas em Plenário. Portanto, fazemos esta votação em Comissão e se algum dos grupos parlamentares entender que o Mapa XV deve ser votado em Plenário pede para ser votado de novo em Plenário, e, até lá, esclareceremos isso.
Mas parece-me que se está no guião que é votado em Comissão garantidamente teve em consideração o guião do ano anterior e, portanto, esse aspecto já estará salvaguardado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se não se importam, proponho que, a seguir a esta votação — e vou propor que a façamos em Comissão — , interrompamos os nossos trabalhos e que passemos a discussão e votação do articulado, na especialidade, para amanhã.
E proponho que comecemos a discussão do articulado com apreciação de novos pedidos de avocação de artigos para o Plenário — os artigos 28.º, 31.º, 128.º e 149.º, cuja avocação foi solicitada pelo Bloco de Esquerda.
Como vamos começar a tratar disto amanhã, o que me proponho fazer é adiar também a votação na Mapa XV para amanhã. Assim, o PCP verificará se, de facto, a prática tem sido essa ou não. Prefiro não o votar hoje a fazer duas votações.
De todo o modo, tive agora ocasião de consultar o mapa em que aprovámos a distribuição e é claro que estava para votação na Comissão. Só os Mapas I a XIV e XVI a XXI é que estão para votação em Plenário.

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Portanto, se não houver objecções, adiamos a votação do Mapa XV para amanhã, confirmamos essa prática e terminamos aqui, por hoje, os nossos trabalhos. Concordam com esta proposta?

Pausa.

Como não há objecções, amanhã retomaremos os nossos trabalhos com esta questão, com a discussão da avocação de artigos para Plenário proposta pelo Bloco de Esquerda — não sei se o PCP tem mais alguma proposta nesse sentido — e com as votações do articulado da proposta de lei.
Está encerrada a reunião.

Eram 18 horas e 41 minutos.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.