Debates Parlamentares - Diário 012, p. 61 (2010-03-04)

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61 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010

Vamos votar o n.º 3 do artigo 31.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.

Passamos à votação do n.º 4 do artigo 31.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Em relação aos n.os 5 e 6 do artigo 31.º, foi apresentada, pelo PCP, a proposta 278-C.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas referir que apresentamos esta proposta de alteração em primeiro lugar porque a verba que está referida no n.º 5, que diz respeito ao transporte escolar que os municípios garantem aos alunos, não prevê uma actualização do valor entre 2009 e 2010. É importante ainda incluir nesta verba a atribuir aos municípios o transporte escolar dos alunos do 1.º ciclo que foram deslocados com o encerramento de várias escolas desse grau de ensino na anterior Legislatura. Parece-nos que é importante ressarcir os municípios desta despesa que, obviamente, garante que estes alunos possam continuar a frequentar a escola.
O n.º 6 tem também a ver com a introdução de uma verba para compensar os municípios em relação às alterações que foram introduzidas para atribuição da acção social escolar aos alunos do 1.º ciclo. A atribuição aos escalões A e B, estando associada ao abono de família, trouxe mais encargos. Não está, obviamente, em causa o facto de esta medida abranger mais alunos. É importante, sim, tendo em conta que é uma matéria da competência dos municípios em relação ao 1.º ciclo, que eles sejam compensados destes valores. Todas estas verbas ou apoios foram única e exclusivamente atribuídos pelo esforço orçamental e o Estado, ao transferir esta competência, deveria também transferir os meios para que ela pudesse ser executada com todas as condições.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pergunto se podem ser votados, conjuntamente, os n.os 5 e 6 do artigo 31.º constantes da proposta do PCP.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, da nossa parte, não há inconveniente, a não ser que algum grupo parlamentar esteja interessado em desagregar para, eventualmente, manifestar uma intenção de voto diferenciada relativamente aos dois pontos. Seria bom sinal, pelo menos para 50% das propostas.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, não havendo objecção, vamos votar a proposta 278-C, apresentada pelo PCP, de alteração dos n.os 5 e 6 do artigo 31.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do n.º 5 do artigo 31.º constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

61 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010Vamos votar o n.º 3 do artigo 31.º.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.Passamos à votação do n.º 4 do artigo 31.º.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Em relação aos n.os 5 e 6 do artigo 31.º, foi apresentada, pelo PCP, a proposta 278-C.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas referir que apresentamos esta proposta de alteração em primeiro lugar porque a verba que está referida no n.º 5, que diz respeito ao transporte escolar que os municípios garantem aos alunos, não prevê uma actualização do valor entre 2009 e 2010. É importante ainda incluir nesta verba a atribuir aos municípios o transporte escolar dos alunos do 1.º ciclo que foram deslocados com o encerramento de várias escolas desse grau de ensino na anterior Legislatura. Parece-nos que é importante ressarcir os municípios desta despesa que, obviamente, garante que estes alunos possam continuar a frequentar a escola.
O n.º 6 tem também a ver com a introdução de uma verba para compensar os municípios em relação às alterações que foram introduzidas para atribuição da acção social escolar aos alunos do 1.º ciclo. A atribuição aos escalões A e B, estando associada ao abono de família, trouxe mais encargos. Não está, obviamente, em causa o facto de esta medida abranger mais alunos. É importante, sim, tendo em conta que é uma matéria da competência dos municípios em relação ao 1.º ciclo, que eles sejam compensados destes valores. Todas estas verbas ou apoios foram única e exclusivamente atribuídos pelo esforço orçamental e o Estado, ao transferir esta competência, deveria também transferir os meios para que ela pudesse ser executada com todas as condições.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pergunto se podem ser votados, conjuntamente, os n.os 5 e 6 do artigo 31.º constantes da proposta do PCP.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, da nossa parte, não há inconveniente, a não ser que algum grupo parlamentar esteja interessado em desagregar para, eventualmente, manifestar uma intenção de voto diferenciada relativamente aos dois pontos. Seria bom sinal, pelo menos para 50% das propostas.O Sr. Presidente: — Assim sendo, não havendo objecção, vamos votar a proposta 278-C, apresentada pelo PCP, de alteração dos n.os 5 e 6 do artigo 31.º.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação do n.º 5 do artigo 31.º constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

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