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Sexta-feira, 5 de Março de 2010 II Série-OE — Número 12

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 4 de Março de 2010

SUMÁRIO O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 13 minutos.
Prosseguiu a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 9/XI (1.ª) — Orçamento do Estado para 2010 (conclusão do Mapa XV-PIDDAC, que foi aprovado, artigos 2.º a 6.º, 8.º a 17.º, 19.º, 20.º, 22.º a 26.º, 28.º, 31.º a 34.º, 36.º, 37.º, 39.º, 40.º, 42.º, 45.º, 47.º, 48.º, 50.º, 55.º, 56.º, 59.º, 61.º a 63.º e artigos novos), tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos), os Srs. Deputados Afonso Candal (PS), Assunção Cristas (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Victor Baptista (PS), José Gusmão (BE), Duarte Pacheco (PSD), João Galamba (PS), Miguel Tiago (PCP), Ana Drago (BE), João Oliveira e Jorge Machado (PCP), Adão Silva (PSD), João Pinho de Almeida e Pedro Mota Soares (CDS-PP), Francisca Almeida (PSD), Paula Santos (PCP), Hortense Martins (PS) e Paulo Batista Santos (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 20 horas.

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O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 13 minutos.

Para concluir a matéria relativa ao PIDDAC, informo que ontem, por um pequeno lapso que houve no guião, ficou por votar a proposta 486-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», relativa ao PIDDAC do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Verificando que nenhum orador pretende usar da palavra, vamos proceder à votação da proposta 486-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Não havendo nenhum Deputado que pretenda levantar qualquer objecção nem usar da palavra, depois de termos votado todas as propostas de alteração, vamos votar o Mapa XV, relativo ao PIDDAC.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Concluímos, assim, as votações relativas ao PIDDAC.
Vamos passar às votações relativas ao articulado da proposta de lei. Temos organizado o nosso plano de trabalho por capítulos.
Vamos começar pelo Capítulo II — Disciplina orçamental (artigos 2.º a 15.º).
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, se me permite, uma questão marginal no início dos trabalhos para não estar depois a interromper. É sobre um pedido, por parte do Governo, para corrigir alguns lapsos que constavam no Orçamento do Estado e que mereceu despacho de V. Ex.ª. São cinco: quanto ao primeiro, o Grupo Parlamentar do PS já apresentou uma proposta de alteração; os dois seguintes são matéria de revisão de redacção final; relativamente aos dois últimos, o Grupo Parlamentar do PS também apresentou propostas.
Queria que ficasse registado na Acta, para efeito de redacção final, as alterações que estão em causa: nos artigos 90.º e 92.º, em vez de «decreto-lei», deve ler-se «lei». Isto apenas para efeito de registo a fim de, posteriormente, em redacção final, a questão ser desde logo enquadrada sem mais problemas e para evitar ter de apresentar uma proposta que claramente não tem substância política.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, apenas para explicar que o CDS apresentou duas propostas de alteração em relação ao artigo 2.º, n.os 4 e 5, com o objectivo de aumentar a percentagem de cativação prevista na proposta apresentada pelo Governo.
Entendemos que, nesta altura em que é necessário fazer esforços suplementares de contenção e de consolidação orçamental, deve ser o Estado a dar o exemplo, tentando, até ao limite, gastar menos dinheiro nas suas atribuições.
Por esta razão, propomos um aumento das cativações. No que diz respeito às rubricas «deslocações e estadas», «outros trabalhos especializados» e «outros serviços», propomos que as cativações passem de 25% para 50% e, no que diz respeito à rubrica «estudos, pareceres, projectos e consultadoria», propomos que passe de 40% para 60%. Notamos, mais uma vez, como já temos vindo a observar ao longo dos últimos tempos, que as rubricas e os montantes inscritos para consultadorias têm vindo a aumentar progressivamente ao longo dos anos.
Na mesma linha, no artigo 2.º, n.º 5, no que diz respeito ao PIDDAC, propomos que a cativação passe de 25%, propostos pelo Governo, para 50%.

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Sabemos que as cativações podem ser objecto de descativação, mas em circunstâncias particularmente justificadas, pelo que entendemos que é um bom princípio começar por introduzir um esforço adicional aos organismos do Estado, nomeadamente no que diz respeito a estas rubricas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, começo por dizer que, relativamente ao conjunto de cinco pretensas correcções comunicadas pelo Governo na passada sexta-feira e que aqui foram referidas pelo Sr. Deputado Afonso Candal, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de alteração ao artigo respeitante ao imposto especial sobre o consumo, no que diz respeito aos escalões de tributação da cerveja.
Consideramos que não se tratou de um erro, mas de uma intenção claramente expressa e intencionalmente vocacionada para um determinado agravamento da carga fiscal sobre quase a totalidade da cerveja produzida em Portugal — aliás, já tivemos oportunidade de o referir na passada sexta-feira, salvo erro.
Uso, pois, da palavra só para dizer que apresentámos uma proposta de alteração à proposta de lei e não a qualquer espécie de correcção, mas discutiremos a proposta na altura própria.
Relativamente ao Capítulo II, preferia abordar, sempre que considerarmos adequado, as propostas de alteração que fizermos e, eventualmente, propostas de alteração que outros partidos venham a fazer. Por isso, sugeria que, embora capítulo a capítulo, avançássemos com a discussão artigo a artigo, dos que são tratados na Comissão, para que os diferentes partidos se pronunciem, querendo.
Começaria, uma vez que estou no uso da palavra, exactamente por abordar a nossa proposta de alteração do artigo 2.º e que tem a ver»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, eu ia propor, seguidamente, que fizéssemos a discussão artigo a artigo, evidentemente.

O Sr. Honório Novo (PCP): — A proposta de alteração do PCP relativamente ao artigo 2.º orienta-se em três direcções.
Primeira, aumentar os níveis reais de investimento público no Capítulo 50 do Orçamento do Estado. A verdade é que do ano passado para este ano o Governo decidiu aumentar o nível de cativações, passando de 7,5% das verbas disponibilizadas no Capítulo 50 para 12,5% este ano, e nada justifica esta alteração.
Continuamos com problemas conjunturais graves, o investimento é um elemento essencial, um elementochave, diz o próprio Governo — aliás, não é o PCP que o diz, embora o Governo só o diga e não o pratique, é verdade — , de combate à chamada «crise» e, portanto, não entendemos como é possível o Governo aumentar o nível de cativação, quando, na verdade, se tem verificado que este aumento de cativação se traduz numa diminuição do nível de investimento público.
Gostaria de acrescentar que nos causa graves problemas e fortes preocupações que o Governo admita, no seu n.º 11 deste artigo 2.º, poder vir a cativar, inclusive, projectos que estejam ou que possam vir a estar cofinanciados com fundos comunitários.
Admitimos que a cativação que venha a ser definida possa incidir sobre projectos não co-financiados, mas só a hipótese de admitir que a cativação possa incidir sobre projectos que estejam ou que possam vir a estar co-financiados com fundos comunitários é absolutamente inaceitável. Chamo a atenção do Partido Socialista para a nossa proposta de alteração do n.º 11, que não colide com o essencial do que está proposto, apenas elimina, dos projectos a cativar, o conjunto de projectos que seja, eventualmente, co-financiado com fundos comunitários.
Finalmente, não aceitamos — e por isso propomos a eliminação, e neste caso é um desacordo total — que o Governo se arrogue o direito (estava a hesitar no verbo, mas aquele que devo empregar é mesmo o verbo «arrogar») de cativar uma percentagem, mesmo que pequena, das dotações afectas a remunerações certas e permanentes. Creio que impor políticas, através da chantagem financeira, no que diz respeito à prestação do que é essencial a qualquer entidade empregadora, que é a prestação da remuneração ou do salário, é inaceitável. Por isso, consideramos que devemos eliminar, pura e simplesmente, este n.º 6 do artigo 2.º.
Gostava, pois, de perceber a intenção do Partido Socialista e do seu Grupo Parlamentar relativamente a estas três matérias: aumento do nível de cativação de investimento público; corte ou possibilidade de corte nos

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projectos co-financiados com fundos comunitários; e a cativação, uma chantagem financeira, de dotações afectas a remunerações certas e permanentes.

O Sr. Presidente: — Entrámos, portanto, na discussão do artigo 2.º e propostas de alteração. Penso que podemos fazer a discussão em conjunto de todos os números do artigo 2.º e depois votaremos separadamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, começo por fazer uma referência às propostas do CDS.
De alguma forma poderia parecer que são propostas que em si trazem alguma bondade; no entanto, o que o Governo fez foi dar instruções aos serviços e fundos autónomos e aos serviços da administração central no sentido de apresentarem orçamentos já na dimensão da execução dos orçamentos de 2009 — desde logo, foi uma instrução limitativa dos próprios orçamentos — e, quando os orçamentos foram apresentados, já não propunham aumento da despesa. Simultaneamente, ainda há um reforço das cativações relativamente a 2009.
Em boa verdade, a disciplina orçamental que o Governo propõe com este Orçamento é rigorosa e vai no sentido de uma certa inversão da própria despesa. Se o Governo não pretende que a Assembleia tenha uma aprovação superior, em termos de cativações, àquela que apresenta, é porque tem uma avaliação da necessidade de recursos desses serviços para o seu normal funcionamento.
Por outro lado, se considerarmos o conjunto de propostas de PIDDAC, apresentado por alguns grupos parlamentares, que ia no sentido da elaboração de projectos (e foram muitas as propostas), estar a propor um aumento de cativações — num caso, aparentemente, sem grande critério, passa de 25% para 50% relativamente a «estudos, pareceres, projectos e consultadoria» — parece-me claramente excessivo e desnecessário e, além disso, apresenta uma certa incoerência com aquilo que, ontem, aqui foi proposto.
Reconheço que, da parte do CDS, existe alguma coerência entre as suas propostas, não só estas mas também outras que apresentaram, e o seu próprio discurso político — há que reconhecê-lo — , mas, em boa verdade, isto não se justifica de forma alguma e poderíamos correr o risco de estrangular o próprio funcionamento dos serviços, o que já seria mais preocupante.
Se o Governo não necessita destas cativações, se o Governo não as propõe, penso que, da nossa parte, da parte da Assembleia da República, é excessivo estarmos a aumentar essas cativações.
Quanto ao que disse o Sr. Deputado Honório Novo e àquilo de que já havíamos falado na última sexta-feira em relação à questão dos impostos sobre a cerveja, trata-se de matéria para Plenário e, evidentemente, iremos discuti-la em Plenário. A matéria dos impostos é para a próxima semana e, nessa altura, não deixaremos de tomar posição sobre a questão. Apenas se tratou aqui de uma correcção — já o disse na última sexta-feira — , não mais do que isso. A avaliação política e a interpretação terão um momento adequado para serem realizadas.
Portanto, não vemos razão para as alterações que aqui são propostas, mesmo a relativa aos investimentos que aqui são referenciados como investimentos co-financiados. Há aqui um princípio de precaução do Governo, que se compreende, num quadro de dificuldades. Compreende-se a atitude do Governo e só se coloca o problema de projectos co-financiados no limite. Aliás, o Governo vai até mais longe, em termos de redacção: é que, mesmo em projectos co-financiados, se alguma coisa tiver de suceder, é em relação ao financiamento nacional. Portanto, não é uma questão de desperdício de fundos, bem pelo contrário, há essa cautela, daí que nos pareça que a redacção proposta pelo Governo é ajustada e adequada e encerra, em si, uma grande disciplina orçamental.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Sr. Presidente, gostava de corrigir uma informação factual relativamente às dotações para «estudos, pareceres, projectos e consultadoria», que foi mencionada pela Sr.ª Deputada Assunção Cristas, do CDS. A Sr.ª Deputada afirmou que estas dotações têm vindo a crescer sucessivamente e quero corrigi-la, lembrando que, no Orçamento do Estado para 2008, a verba inscrita para esta posição orçamental, no conjunto dos serviços integrados e serviços e fundos autónomos, foi de 190,4 milhões de euros, a qual compara com o valor de 167,8 milhões de

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euros em 2009. Portanto, Sr.ª Deputada, não está a crescer. Em 2010, voltamos ao valor de 2008, mas não é verdade que esteja a crescer constantemente. Esta era apenas uma questão factual, porque é meu dever corrigir alguns números que não estejam correctos.
Relativamente à questão das cativações, num Orçamento que foi elaborado num quadro de disciplina orçamental, em que se pediu, expressamente, aos serviços que tivessem em conta a necessidade de conter despesas, propor 50% ou 60% de cativações, ou seja, cativar mais do que 25%, que é o que o Governo já propõe, ou mesmo 40%, é uma intenção cujo objectivo não conseguimos vislumbrar, a não ser, certamente, para paralisar totalmente os serviços, o que nós, efectivamente, não defendemos.
Em relação às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Honório Novo, começando pela mais simples, não está nas intenções do Governo, ao contrário do que o Sr. Deputado referiu, cativar dotações para projectos cofinanciados. O que se diz expressamente — e é uma recomendação que defendemos e faz todo o sentido — é que, quando for necessário cativar os 12,5% do PIDDAC, os serviços devem fazê-lo nos projectos não cofinanciados. Esta é uma recomendação para os serviços, mas o Sr. Deputado tira a ilação ao contrário, ou seja, diz que, ao fazermos esta recomendação, estamos a querer cativar verbas co-financiadas. Não é isso, Sr. Deputado, o que pretendemos é exactamente o contrário, é que os serviços cativem verbas ou dotações de projectos não co-financiados.
Permito-me só esclarecer mais uma questão relativa à cativação de verbas com pessoal.
Sr. Deputado Honório Novo, não se trata aqui de pôr em causa o direito ao salário, não se trata aqui de pôr em causa o pagamento dos salários dos funcionários públicos, o que está aqui em causa é materializar, no Orçamento do Estado para 2010, a regra da admissão de funcionários na Administração Pública, a regra «dois por um». A cativação que temos aqui corresponde a uma variação em volume e não em preço, ou seja, não em salários, e aquilo que dizemos é que a concretização daquela medida, isto é, de saírem dois funcionários e entrar apenas um, se materializa numa economia de despesas com pessoal e, por isso mesmo, o Governo propõe que se cative o correspondente à poupança que se obtém com essa regra. É esta racionalidade que está subjacente à cativação reduzida das remunerações certas e permanentes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, começo, talvez, pela rubrica «estudos, pareceres, projectos e consultadorias». Como foi dito ontem, esta é uma rubrica que tem coisas diferentes e, portanto, o Bloco optou por intervir apresentando uma proposta que incide, em particular, sobre a questão da consultadoria jurídica. E há aqui problemas diferentes, ou seja, há estudos que a administração central tem, de facto, de encomendar, porque não tem, nos seus quadros, as competências técnicas para os levar a cabo. Aliás, pensamos que este levantamento precisa de ser feito, para se poder apurar melhor da necessidade destes montantes, porque talvez não tenham crescido todos os anos, nos últimos anos, como disse o Sr. Secretário de Estado, mas cresceram, neste último ano, mais de 21 milhões de euros, num contexto segundo o qual o Governo teria pedido aos serviços para os reduzir, o que também deve fazer pensar um pouco sobre a estratégia que tem vindo a ser seguida para os recursos da administração central.
De qualquer forma, pensamos que esta questão da consultadoria jurídica deve merecer uma atenção particular, porque é uma área em que as justificações se nos afiguram mais fracas, ou seja, o Estado é, de longe, o maior empregador de juristas deste País e, portanto, é difícil compreender que a despesa, ao nível da consultadoria jurídica, seja tão elevada.
Por isso, o que o Bloco propôs foi que, nomeadamente, os serviços mais dispendiosos de consultadoria jurídica tenham de ter uma justificação necessariamente excepcional e precisem da autorização do ministro, mas isto não será discutido no quadro deste artigo. Na incerteza da aprovação desta medida, iremos votar a favor das propostas que aumentam as cativações nesta área, quanto mais não seja porque as cativações, não sendo propriamente cortes, como, aliás, o Partido Socialista faz questão de lembrar sempre que esta matéria se discute, mantêm, do lado da autonomia do Governo, as decisões sobre esta matéria.
Em todo o caso, o Sr. Deputado Victor Baptista pode sempre assumir agora o compromisso do Partido Socialista, no sentido de aprovar a proposta do Bloco de Esquerda relativa à regulamentação da consultadoria jurídica e, nesse caso, poderemos discutir esta questão noutros termos.

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Em relação à matéria das remunerações, agradeço ao Sr. Secretário de Estado os esclarecimentos que deu, mas é precisamente por compreendermos o significado desta cativação, ao nível das remunerações, que iremos votar contra esta proposta e a favor das propostas de alteração no sentido da sua eliminação. Ou seja, exactamente por compreendermos que esta cativação tem como objectivo levar a cabo uma regra «cega», que não tem em conta as necessidades da administração central, que entendemos que deve ser eliminada.
Finalmente, quanto à questão do investimento, não vemos razão plausível para que se aumente a cativação sobre a despesa de investimento, exactamente pelos mesmos motivos que temos apresentado a propósito da política de investimento público do Governo e que o Partido Socialista tem apoiado. Pensamos que, num contexto de crise, o investimento público tem um papel absolutamente estratégico para a dinamização do crescimento e para a criação de emprego e, por isso, não conseguimos deixar de ver neste aumento da cativação da despesa de investimento uma estratégia para, mantendo dotações que aumentem em relação ao executado nos anos anteriores, poderem cortar depois, ao longo do ano, sem fazerem o necessário debate político sobre uma opção tão importante e tão estratégica como a política de investimento público.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, quero salientar três aspectos, o primeiro dos quais visa impedir que o Governo reduza, na realidade, o nível de investimento público do Capítulo 50, através do aumento das cativações de 7,5% para 12,5%.
Registo que o comentário do Sr. Secretário de Estado se tenha referido àquilo que eu disse sobre as propostas de alteração do artigo 2.º, apresentadas pelo PCP, mas não tenha abordado, nem sequer pela rama, este aspecto. Este aspecto ficou esquecido nos comentários do Sr. Secretário de Estado, e percebo bem por que ficou esquecido. É porque esta proposta é totalmente incompatível com o discurso do Governo. O discurso do Governo é o seguinte: o investimento público é necessário, o investimento público vai aumentar, o investimento público é um motor público, governamental, contra a crise que vivemos. O Governo diz isto tudo e, depois, na proposta orçamental, aumenta as cativações do Capítulo 50, de 7,5% para 12,5%, ou seja, «não dá a bota com a perdigota», Sr. Secretário de Estado.
Mas também registamos o silêncio do PSD neste debate, e registamo-lo, pelo menos até agora, porque, antecipando uma eventual intervenção por parte do PSD, gostava que o PSD realizasse se está ou não de acordo com esta bancada quando afirmamos que a nossa proposta não implica um tostão de despesa adicional. Como é evidente, as cativações são feitas sobre verbas inscritas no Orçamento do Estado e um maior ou menor aumento da cativação, designadamente do investimento público, não significa que haja qualquer aumento real da despesa, pelo menos potencial. Portanto, entendo que»

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

Não me diga, Sr. Deputado Afonso Candal?! Se há um aumento de despesa, então, é melhor pôr verbas diferenciadas no Orçamento.
Portanto, quanto a isso, estamos conversados.
Quanto às outras duas propostas, gostava também de comentar os comentários do Sr. Secretário de Estado.
Sr. Secretário de Estado, vamos ao n.º 11 do artigo 2.º da proposta de lei com alguma ponderação e serenidade. Eu não disse que o que aqui está não se vocaciona ou dirige para os projectos não cofinanciados. Eu não disse isso, Sr. Secretário de Estado! O Sr. Secretário de Estado disse que eu disse, mas eu não disse.
O que eu disse foi que, para além disso, os senhores estão disponíveis para também afectar os projectos co-financiados e entendo, Sr. Secretário de Estado, que se isso vier a concretizar-se — e se está aqui por alguma razão é, é porque os senhores estão a pensar fazê-lo e por isso propomos a eliminação apenas desta parte — , os níveis de execução do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional), que este ano rondam os 10% ou 12%, certamente não vão melhorar no próximo ano. Pelo contrário, pode haver o risco — insisto, Sr. Secretário de Estado, pode haver o risco — de isso suceder.

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No entanto, para que isso não suceda e para que fiquemos todos com a consciência tranquila, apelo à bancada do Partido Socialista para que leia com atenção a nossa proposta de alteração, que apenas elimina a parte final que diz respeito à possibilidade de vir a ser afectada pelas cativações a parte nacional dos projectos co-financiados pelos fundos comunitários, o que significa, na prática, pôr em causa esses projectos.
Deixo uma última nota muito breve, Sr. Secretário de Estado: em relação ao n.º 6 do artigo 2.º da proposta de lei, quer queira quer não, a sua aplicação é uma chantagem para impor a redução do emprego na Administração Pública e, como tal, não o podemos aceitar. Por isso, propomos a eliminação e congratulamonos com a disponibilidade aqui manifestada, designadamente pelo Bloco de Esquerda, em acompanhar estas propostas do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, é, de facto, surpreendente quando anuncia a votação de imediato de uma proposta que vai no sentido de aumentar as cativações da rubrica «estudos, pareceres, projectos e consultadoria». E é surpreendente, na medida em que o Bloco de Esquerda, ontem, apresentou propostas que iam no sentido da elaboração de projectos e estudos. Portanto, há aqui uma certa incoerência. A única coerência que noto é a necessidade de conjugar uma votação.
Sr. Deputado Honório Novo, questionou-me sobre as cativações, no Capítulo 50, relativas a investimentos.
Em 2009, a cativação era de 7,5% e para 2010 propõe-se uma cativação de 12,5%, ou seja, mais 5%.
A primeira referência que tenho que fazer»

O Sr. Honório Novo (PCP): — É quase o dobro. Mais cinco pontos percentuais.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Deputado, ouça,»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que deixe o Sr. Deputado Victor Baptista concluir a intervenção.

O Sr. Victor Baptista (PS): — » porque talvez compreenda rapidamente a razão da cativação.
Sr. Deputado, ontem, foi distribuído um quadro que refere que a execução financeira de 2009 foi de 94%, isto é, ficaram por cumprir, em 2009, 6%. Logo em função dos números, compreende-se o aumento de cativação de 5%. Não é mais do que adequar a execução financeira do investimento de 2010 à de 2009.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Que disparate!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Deputado, os números falam por si, são uma evidência e não há nada a fazer contra as evidências.
Portanto, se tivermos, em 2010, o nível de investimento, em termos de execução financeira, que tivemos em 2009 será excelente. Este aumento de cativação está a colocar os números, em termos de execução financeira, ao nível do ano 2009, o que é excelente. E, Sr. Deputado, não me diga que, se descativar, não aumenta a despesa. Se descativar, aumenta a despesa e, se aumenta a despesa, aumenta o défice. O Sr. Deputado sabe que o défice que está calculado é na base, retirando as cativações.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Balelas!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Garantidamente, sabe isso.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Logo, vir dizer que vamos diminuir as cativações porque não tem efeito sobre a despesa, sinceramente, essa não, porque tem plena consciência de que assim não é, e grave seria se não tivesse essa consciência. Tem plena consciência de que assim é.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

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A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, intervenho só para responder ao Sr. Deputado Victor Baptista quando disse que houve alguma incoerência na posição do CDS, considerando o que foi defendido ontem.
Sr. Deputado, não vejo, de todo, qualquer incoerência, uma vez que não dissemos que as cativações não se aplicariam às propostas que apresentámos. Se tivéssemos dito isso, o Sr. Deputado teria razão e eu seria a primeira a dar-lha. Não dissemos isso e, portanto, não vejo como poderá haver incoerência na posição do CDS. Aliás, se olhar bem para o conjunto das propostas apresentadas pelo CDS — e aí fez-nos justiça quando começou por dizer que havia alguma lógica — , verificará que elas vão todas no sentido de reduzir despesa, de aumentar cativações, porque entendemos que, num período difícil, se exige ao Estado que faça melhor e com menos. Esse é o desafio de todos nós, para o qual também queremos contribuir. Pontualmente, temos alguns aspectos em que há um aumento de despesa, mas devidamente justificada e com o correspondente corte apontado.
Logo, se há algo que não pode ser dito em relação ao CDS é que visa, com as suas propostas, aumentar o défice ou contribuir para o despesismo.
Por isso, rejeitamos qualquer indicação nesse sentido e mesmo qualquer indicação de incoerência, porque o que dissemos ontem foi — aliás, na linha do que temos vindo a dizer nos anos anteriores — que defendemos que apenas pontualmente se poderá mexer em alguma coisa do PIDDAC e de modo algum estaria fora desta lógica das cativações.
Ao Secretário de Estado faço notar — aliás, como o senhor também reconheceu — que de 2009 para 2010 há um aumento de mais 21 milhões de euros nesta rubrica. Portanto, num ano em que se prevê e em que se quer fazer um esforço para reduzir o défice, sinais como este não me parecem que sejam particularmente bem-vindos.
As cativações só por si não fazem reduzir o défice, porque, obviamente, podem ser descativadas e pode gastar-se tudo na mesma, mas introduzem, à partida, um mecanismo de maior exigência, de maior rigor e de maior contenção.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Só o Deputado Victor Baptista é que não sabe isso!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, Sr. Deputado Victor Baptista, aconselharia o Grupo Parlamentar do PS a juntar-se a este esforço de introdução de um maior rigor. Uma maior exigência para os serviços, é verdade, mas também um desafio maior ao qual os serviços, seguramente, serão capazes de responder.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, pretendo só complementar aquilo que já foi dito pelo Sr. Deputado Victor Baptista para que fique claro.
A despesa que conta para efeitos de cálculo do défice é a que não está sujeita a cativação, pelo que, a haver descativação, há um aumento do défice. Qual é a vantagem de ter dotações e de sobre as mesmas incidir cativação? É o Governo estar autorizado a um tecto de despesa superior no caso de haver poupanças a outros níveis ou um aumento de receita cobrada que permite executar uma lógica de racionalização dos meios públicos em função das necessidades e não propriamente operar cortes cegos, independentemente das necessidades ao longo do ano e do que forem as poupanças e o aumento de eficiência dos serviços. Portanto, o Governo tem essa autorização prévia de um tecto superior para poder gerir quer as melhorias em termos de encaixe de receita quer as poupanças que em alguns serviços possa fazer do lado da despesa e que pode canalizar descativando verbas para outros serviços.
Este é exactamente o princípio da racionalidade na contenção da despesa, em contraponto ao que seria um corte cego de, pura e simplesmente, tirar 12,5% a todos os serviços, independentemente das suas reais necessidades, da sua real execução e da sua real capacidade de gerar eficiências, portanto, de não gastar a sua dotação.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, a posição do Bloco de Esquerda, ao aprovar a proposta do CDS-PP de aumento das cativações na administração central, é tão contraditória com a posição do Bloco de Esquerda em relação às votações efectuadas ontem como é contraditória a posição do Partido Socialista ao propor que se mantenham as cativações e votou contra essas propostas.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Do PIDDAC!

O Sr. José Gusmão (BE): — Do PIDDAC, exactamente! Além de mais, o Bloco de Esquerda anunciou o apoio às medidas que propõem o aumento de cativações dessas despesas na administração central. Não vamos votar a segunda proposta do CDS-PP, que aumenta a cativação para estudos, pareceres, projectos e consultadoria jurídica, no âmbito do Capítulo 50.
Passo à segunda questão: cativações e défice. Sim, senhor, a alteração nas cativações modifica a despesa no Orçamento do Estado, portanto por essa via também o défice. Mas os Srs. Deputados conhecem a posição do Bloco de Esquerda em relação à questão do investimento público. Logo, se o aumento da cativação tem como objectivo dar margem de manobra ao Partido Socialista para reduzir o investimento público durante o ano de 2010, opomo-nos a essa política. E é nessa medida que apoiaremos que a cativação se mantenha nos níveis de anos anteriores, ou seja, queremos que o Partido Socialista assuma aqui a sua escolha em matéria de política de investimento público, em vez de arranjar um truque contabilístico para evitar esse debate e concretizar essa política ao longo do ano.
Queria dizer ao Sr. Deputado que as cativações fazem diferença no défice. Porém, depois veremos como será no final do ano, porque uma coisa é a influência que têm no défice que aparece no Orçamento do Estado e que fica neste papel e que até poderá ser interessante para o Partido Socialista de alguma forma influenciar, mas, como disse, as verbas que forem descativadas afectarão o défice e, do ponto de vista da política económica, o que terá relevância será o défice existente no final deste exercício orçamental.
Por último, em relação à questão dos estudos e pareceres, o aumento da cativação para esse tipo de verbas não é contraditório com uma norma que incida em particular sobre as despesas de consultadoria jurídica. Antes pelo contrário, o princípio é rigorosamente o mesmo: o de que o Ministro de Estado e das Finanças tenha a responsabilidade de assegurar a contenção nessa área de despesa.
O que apresentamos adicionalmente é uma proposta que incide particularmente sobre a despesa na área da consultadoria jurídica, por reconhecermos, como reconheceu o Governo, aliás, mais do que um membro do Governo, que havia um trabalho a fazer. Ora, se o Governo reconhece que há um trabalho a fazer, não se compreende como é que existe um aumento de 21 milhões de euros no conjunto da dotação.
Gostaríamos muito de estar a discutir níveis de cativação menores para esta área da despesa, porque o montante global para essa despesa era menor, pois o Governo tinha aqui apresentado um montante menor.
Como apresenta uma despesa de mais 21 milhões de euros nesta área, então a intervenção que podemos ter é ao nível da cativação para que, pelo menos, o Ministro das Finanças possa aumentar o seu controlo sobre este tipo de despesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, neste momento particular que estamos a viver, é necessário ter todo o cuidado e toda a contenção na despesa pública. Portanto, vemos favoravelmente a proposta de cativação que nos é apresentada pelo Governo. Se pode ser maior, se pode ser menor, se pode ser mais 5% ou menos 5%, isso pode ser sempre discutido.
Agora, o que sentimos é que já há aqui um sinal face àquilo que ocorreu no ano passado, ou seja, todas as cativações são aumentadas face ao Orçamento do ano passado, dando um sinal de que o Governo está preocupado com este conjunto de despesas que vão desde a Lei de Programação Militar a dotações e remunerações certas e permanentes, despesas com estudos e pareceres» Há aqui um vasto leque de despesa pública relativamente ao qual o Governo propõe desde já aumentar as cativações face àquilo que ocorreu no ano passado. É um sinal positivo que aceitamos, mas não podemos querer ir já para outro extremo.

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Porventura, é uma rota, mas de um momento para o outro passarmos do «8 para o 80» pode ter o efeito de paralisar por completo a Administração Pública.
Logo, não poderemos subscrever as propostas que foram apresentadas pelos vários partidos da oposição.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, intervirei durante 30 segundos, pois já se trata de repetir argumentos, para dar conta de duas situações.
Primeira, pode argumentar-se para tentar esconder o essencial que entenderem, mas a verdade é que este aumento de cativação mostra claramente a pretensão do Governo: a de dizer que vai aumentar o investimento público usando as verbas ilíquidas e, depois, de facto, não realizar esse investimento público utilizando para tal as cativações a nível superior às do ano passado, traduzindo-se, na prática, num investimento público, ao abrigo do Capítulo 50, inferior ao de 2009. Esta é a realidade, este é o objectivo essencial do Partido Socialista.
Segunda — e esta é uma nota, sobretudo, para o PSD e para o CDS — , a norma n.º 11 do artigo 2.º da proposta de lei, sobre a qual os senhores não se pronunciaram, pode pôr em causa o pagamento de verbas do QREN, mas também dos projectos financiados ao abrigo do PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural) e do PROMAR (Programa Operacional para o Sector das Pescas). De facto, pode. Portanto, importava que os senhores se colocassem perante a proposta de eliminação desta parte final, apresentada pelo PCP, para percebermos se, no caso de não a viabilizarem, amanhã, vão para o terreno falar com os pescadores e com os agricultores dizendo que é preciso pagar e cumprir as candidaturas do PROMAR e do PRODER.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, é evidente, não vale a pena estar a esconder que há uma incoerência por parte do Bloco de Esquerda.
É óbvio que o Bloco de Esquerda, ao admitir, hoje, votar favoravelmente propostas que aumentam a cativação, está a dizer que quer menor despesa executada para essas rubricas do que aquela que o Governo se propõe executar. Mas, ontem, o Bloco de Esquerda apresentou várias propostas, diria dezenas de propostas, no sentido de serem aprovadas, na Comissão, verbas para estudos e projectos. É por isso que digo que há incoerência.
Como é que vem, hoje, diminuir o valor orçamental, através das cativações, quando, ontem, apresentou propostas de aumento? E apresentou propostas de aumento que, só pela parte do Bloco de Esquerda, agravariam o défice em 0,1%.
Portanto, quando se fazem propostas desta natureza, é preciso ser consequente e coerente, mas o Bloco de Esquerda é de uma total incoerência! Hoje, disponibiliza-se para reduzir a despesa em rubricas em relação às quais, ontem, propunha um aumento. Desculpe, Sr. Deputado, mas a evidência é esta e, naturalmente, isto tem de ficar em Acta e, como é óbvio, tem de ser do conhecimento dos portugueses, porque isso é importante para a discussão política. E não vale a pena o Sr. Deputado estar a tentar dizer que não, porque é exactamente isto que estou a dizer-lhe.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, gostava apenas de corrigir uma imprecisão dos Srs. Deputados José Gusmão e Honório Novo, que disseram que as cativações eram um sinal de que o Governo se preparava para não cumprir os valores de investimento que propõe no Orçamento do Estado. Ora, isso é falso, porque os valores de investimento propostos no Orçamento do Estado são os valores não cativados, ou seja, se mexermos nas cativações, o que se passa é que o aumento é maior do que aquele que o Governo propõe. Em suma: 3% é o aumento de verbas não cativadas.
Portanto, as posições dos Srs. Deputados Honório Novo e José Gusmão não me parecem fazer grande sentido no que respeita às pretensões de o Governo cumprir com o que prometeu.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria apenas deixar um esclarecimento sobre o que, há pouco, não referi, porque, quando intervim, estava a olhar mais para a justificação das propostas do CDS do que propriamente para a forma como o CDS vai votar as propostas dos outros partidos, nomeadamente as do PCP.
Quero, então, aproveitar, agora, para dizer que, em virtude da justificação apresentada pelo Sr. Deputado Honório Novo e, em particular, tendo em atenção as nossas preocupações, que são publicamente conhecidas, em relação à execução do PRODER, vamos votar a favor da proposta do PCP, de alteração do n.º 11 do artigo 2.º, que determina que as cativações devem ser feitas apenas sobre projectos não co-financiados.
Portanto, acompanharemos o PCP em relação a esta proposta. Isto vem, aliás, repito, na linha de preocupação que expressámos na nossa proposta de alteração do n.º 5 do artigo 2.º, onde se diz, expressamente, que são excepcionados os projectos com financiamento comunitário, precisamente para salvaguardar todos esses casos de projectos co-financiados.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, apenas duas notas para referir, em primeiro lugar, que gostava de ouvir o Governo, autor da iniciativa, sobre esta norma. De facto, a «ausência» do Governo não nos parece sensata. Aliás, recordo intervenções semelhantes sobre as cativações feitas há mais de cinco anos quando o governo era do Partido Social Democrata e a ministra das Finanças era a Dr.ª Manuela Ferreira Leite. A Dr.ª Manuela Ferreira Leite teve aqui expressões do género «as cativações existem, mas posso assegurar que nem 1 € ficará em Bruxelas por falta da contrapartida nacional, porque o Governo irá, de imediato, descativar o que for necessário para todos os projectos co-financiados». A afirmação foi sempre esta e, portanto, aguardo uma confirmação do Sr. Secretário de Estado do Orçamento sobre se é esta mesma política que aqui quer assegurar-nos.
Além disso, em relação ao artigo 9.º, relativo à execução do QREN e às transferências que o Governo fica autorizado a fazer para assegurar a sua execução, penso que não resolve o problema que aqui foi colocado, pelo que interpelo o Governo sobre esta questão. Neste sentido, podemos ficar todos descansados uma vez que as cativações existem mas, em relação a que tudo o que tenha a ver com projectos co-financiados, será, decerto, concretizado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, serei muito breve, até porque já estamos a repetir-nos, para dizer que, pelos vistos, o Sr. Deputado Victor Baptista não ouviu a minha intervenção anterior»

O Sr. Victor Baptista (PS): — Ouvi, ouvi!

O Sr. José Gusmão (BE): — Se ouviu, deve saber que, ontem, estivemos a discutir o PIDDAC e o Bloco de Esquerda propôs estudos.
Existe uma proposta de alteração para a cativação de estudos, pareceres e consultadorias»

Protestos do Deputado do PS Victor Baptista.

Sr. Deputado Victor Baptista, quer ouvir ou não? O CDS-PP apresentou duas propostas de aumento de cativação das verbas para «estudos, pareceres, projectos e consultadorias», sendo uma delas para serviços integrados e para serviços e fundos autónomos, que votaremos favoravelmente, e, outra, a do PIDDAC, que votaremos contra.
Não percebo onde está a incoerência. O que, ontem, discutimos foi o PIDDAC.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Mas o PIDDAC tem tradução orçamental!

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O Sr. Presidente: — Vou dar agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e, a seguir à sua intervenção, passaremos às votações.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, quero apenas reafirmar o que disse em resposta ao Sr. Deputado Honório Novo, relativamente às intenções do Governo sobre cativações de projectos co-financiados.
A recomendação que fizemos aos serviços foi exactamente no sentido contrário, ou seja, não cativem projectos co-financiados. Essa é a nossa intenção, e reafirmo-a.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas»!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Mas»

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

» o Sr. Deputado Honório Novo não o disse mas teve a intenção de dizer que o Governo se preparava para cativar projectos co-financiados.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Deixem-me acrescentar, Sr. Presidente, que o facto de não se proibir é uma boa norma. Porquê? Por que razão é que, no caso dos projectos co-financiados que, excepcionalmente, por uma razão ou por outra, não estão em condições de avançar, devemos manter a respectiva verba consignada a esse projecto e não a libertamos para outros? Considero que não é muito racional proibirmos expressamente, porque com essa «boa» intenção se obteria um mau resultado.
Portanto, reafirmo politicamente que não é intenção do Governo cativar projectos co-financiados.

O Sr. Presidente: — Como a Mesa não regista mais inscrições, penso que podemos passar às votações.

Pausa.

Tem a palavra, Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, gostava de me dirigir ao Sr. Deputado José Gusmão, mas como, de momento, ele não está presente, prescindo.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos passar à votação do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 890-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Srs. Deputados, segue-se a votação do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PSD e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1015-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que altera a alínea a) do n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea a) do n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1015-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que altera a alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1017-C, apresentada pelo CDS-PP, de alteração do n.º 5 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 5 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP.

Segue-se a votação da proposta 890-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.º 6 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

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Vamos votar a proposta 966-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 6 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do PSD.

Pergunto se está prejudicada a votação do n.º 6 do artigo 2.º da proposta de lei.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, se foi votada a emenda, essa parte da proposta de lei já está substituída.

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, mas podia ter sido aprovada a emenda e faltar votar o resto do texto do n.º 6.

O Sr. Honório Novo (PCP): — A emenda tem o texto todo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, fica prejudicada a votação do n.º 6 do artigo 2.º da proposta de lei.
Passamos, então, à votação do n.º 7 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PSD e do PCP.

Srs. Deputados, em relação ao n.º 8 do artigo 2.º da proposta de lei, pergunto se as várias alíneas devem ser votadas separadamente ou podem ser agregadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, em relação ao n.º 6 do artigo 2.º, faz sentido o que o Sr. Deputado Honório Novo disse, porque na proposta de emenda há, de facto, a repetição do texto e, no fundo, trata-se de uma proposta de substituição do n.º 6 — o uso de bold serve para facilitar a leitura e perceber-se qual foi a alteração introduzida.
Já em relação ao n.º 7, penso que há uma proposta de Os Verdes»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a proposta de Os Verdes transforma o n.º 7 em n.º 6, mas mantém o texto. Portanto, ficou prejudicada com a votação anterior.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Está correcto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao n.º 8 do artigo 2.º. Há objecção a que seja votado, em conjunto, todo o n.º 8? Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pela nossa parte, as alíneas a) e b) podem ser votadas em conjunto e depois as alíneas c) e d) também em conjunto.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, sugiro que as votemos todas separadamente, se não houver objecção.
Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do n.º 8 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.

Segue-se a votação da alínea b) do n.º 8 do artigo 2.º da proposta de lei.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar a alínea c) do n.º 8 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar a alínea d) do n.º 8 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar, agora, o corpo do n.º 8 do artigo 2.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação do n.º 9 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

No que se refere ao n.º 10 do artigo 2.º, temos uma proposta de eliminação — a proposta 1000-C — , apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes».

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, no seguimento da objecção colocada, e bem, pelo Sr. Deputado Afonso Candal, creio que na proposta de Os Verdes não foi apresentada qualquer eliminação, o que há é uma renumeração que leva à situação que os serviços entenderam como havendo uma proposta de eliminação.
A proposta induz em erro. De facto, há uma renumeração que faz parecer que há uma proposta de eliminação do n.º 10 do artigo 2.º, mas não há.

O Sr. Presidente: — Tal como o n.º 6 é o actual n.º 7, o n.º 10 é o actual n.º 11 do artigo 2.º.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente.
Uma vez que propuseram a eliminação do n.º 6, que foi rejeitada, tudo o mais fica prejudicado, o que significa que não há proposta de eliminação do n.º 10.

O Sr. Presidente: — É verdade.
Peço que esta situação seja corrigida no guião das votações: o actual n.º 10, na proposta de Os Verdes, passa a n.º 9 e o actual n.º 11 passa a n.º 10. Portanto, tal como aconteceu para o n.º 7, não há qualquer proposta de eliminação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, não sei se está ou não prejudicada. O Sr. Deputado Honório Novo diz que sim, mas não é propriamente evidente que seja assim, pelo menos numa primeira leitura.
Portanto, penso que devemos votar os vários pontos da proposta de Os Verdes, independentemente da sistemática, para que nada fique por votar.
V. Ex.ª vai gerindo, de acordo com a numeração da proposta, do guião ou do que entender, mas de modo a que não fiquem por votar quaisquer pontos da proposta 1000-C.

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O Sr. Presidente: — Então, o Sr. Deputado propõe que votemos seguindo o guião?

O Sr. Afonso Candal (PS): — Certo.

O Sr. Presidente: — Mas não procedemos assim em relação ao n.º 7. De todo o modo, uma vez que consta do guião, não tenho qualquer objecção a que se vote como se houvesse uma proposta de eliminação, embora pense que é uma mera proposta de renumeração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, compreendo as preocupações do Sr. Deputado Afonso Candal, mas no que consegui analisar da proposta, porque também fui confrontado com alguma dificuldade de análise, não tenho a mínima dúvida de que a Comissão, ao rejeitar a eliminação do n.º 6, faz com que na proposta de Os Verdes tudo avance um número e, avançando, o que na proposta de Os Verdes aparece como n.º 7 passa a n.º 8, o n.º 9 passa a n.º 10 e o n.º 10 passa a n.º 11.
Tal significa que não há qualquer proposta de eliminação, pode ficar tranquilo. Aliás, o Sr. Presidente tem razão: se votássemos o n.º 10, teríamos de votar os n.os 7, 8 e 9, e não o fizemos — não o fizemos e bem! Compreendo que esteja no guião, mas trata-se de um lapso induzido pela proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, no seguimento desta ideia do Sr. Deputado Honório Novo, não votámos os n.os 7, 8 e 9 porque presumimos que o espírito da proposta era corrigir para uma eventual eliminação do n.º 6. Mas até poderia não ser! O Partido Ecologista de «Os Verdes» podia querer, simplesmente, retirar o n.º 6. Aliás, até penso que o «voo» interpretativo é mais forte em relação a esses números do que propriamente em relação ao n.º 10, que me parece bastante evidente.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao próximo orador, apenas queria dizer que interpreto a proposta do Partido Ecologista de «Os Verdes» do seguinte modo: propuseram a eliminação do n.º 6 e, consequentemente, corrigiram os n.os 7, 8 e 9 para que a remissão fosse não dos n.os 1 a 6 mas dos n.os 1 a 5.
Mas parece-me evidente que os n.os 7, 8 e 9 perderam o sentido ao ter sido rejeitada a eliminação do n.º 6.
De todo o modo, não tenho qualquer objecção e penso que é mais prudente não ver uma relação de dependência entre a proposta de eliminação do n.º 6 e as propostas de alteração aos n.os 7, 8 e 9, pelo que sugiro que votemos também as propostas do Partido Ecologista «Os Verdes» relativas aos n.os 7, 8 e 9. Já o mesmo não me parece que se possa dizer em relação ao n.º 10, porque aí há uma mera proposta de renumeração, uma vez que se refere «actual n.º 11».
Portanto, a solução que proponho é que votemos as propostas de alteração aos n.os 7, 8 e 9 do artigo 2.º, apresentadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes», porque não é claro que elas estejam dependentes da eliminação do n.º 6, mas que não votemos (tal como não votámos) nem o n.º 6 nem o n.º 10.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, embora me pareça que o Sr. Deputado Honório Novo tem toda a razão naquilo que disse, sugeria que votássemos a proposta na sua globalidade e assim resolveríamos o problema.

O Sr. Presidente: — É outra forma de resolver este problema. Há alguma objecção?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

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O Sr. Afonso Candal (PS): — Não há objecção, Sr. Presidente. Mas, de facto, é proposta a eliminação do n.º 10.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, acompanho a proposta do Sr. Deputado Victor Baptista e sugiro, então, que votemos a proposta 1000-C, globalmente.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, se me permite, tendencialmente, esta situação vai acontecer-nos outras vezes e não nos compete a nós interpretar o que era pretendido pelo proponente.
Desconhecemos qual é a sua intenção e pode a proposta até nem fazer sentido, porque os Deputados são livres de apresentar propostas que até não façam sentido! Ou há um prejuízo claro, inequívoco e objectivo, ou se temos de recorrer ao espírito, o melhor é votar.

O Sr. Presidente: — Também creio que é mais prudente não ver qualquer relação de dependência entre as diversas propostas de alteração aos diferentes números.
Portanto, vamos proceder à votação da proposta 1000-C, apresentada por Os Verdes, de alteração do artigo 2.º da proposta de lei, na sua globalidade, isto é, abrangendo a eliminação do n.º 6 e as alterações aos n.os 7, 8, 9 e 10.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Passamos, agora, à votação do n.º 10 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 890-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.º 11 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar, agora, o n.º 11 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, concluída a votação do artigo 2.º da proposta de lei, passamos à proposta de aditamento de um artigo 2.º-A, apresentada pelo PCP.
O Sr. Deputado Afonso Candal pretende intervir ainda sobre o artigo 2.º, pelo que tem a palavra.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, esta é uma questão recorrente nestes debates: falta votar a epígrafe do artigo 2.º da proposta de lei — neste caso, não há corpo do artigo, só há números — , ou, então, define-se como metodologia a votação global das epígrafes. Quando há corpo do artigo, é mais fácil porque se vota corpo e epígrafe, mas este artigo não tem corpo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, deixe-me confessar-lhe que, apesar de ser estreante neste Parlamento e nestas funções, estava à espera dessa intervenção, uma vez que estava informado sobre a questão.
Apesar de não estar autonomizado no guião, mas uma vez que se trata de elementos de interpretação (embora o valor perceptivo seja discutível), se não houver objecção, votaremos, em conjunto, no final, as epígrafes do articulado da proposta de lei n.º 9/XI.

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Passamos, agora, à proposta 216-C, de aditamento de um artigo 2.º-A à proposta de lei, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta de aditamento do PCP visa garantir duas coisas muito simples: por um lado, a transparência na gestão do parque escolar, importante património que consideramos dever continuar a ser directamente gerido pelo Ministério da Educação, pelo Estado, pelo Governo, e, por outro lado, que os critérios utilizados nessa gestão não são os empresariais, como actualmente está a ser assegurado através da criação da Parque Escolar, EPE.
Extinguindo a Parque Escolar, todo o património dessa empresa reverterá para o Estado e para a sua tutela directa. Assim, consideramos que a proposta assegura a transparência nas contas públicas e na gestão dos dinheiros públicos, porque também é do conhecimento público que a criação desta empresa e a utilização por parte da mesma dos mecanismos excepcionais de contratação pública têm levado ao surgimento de um conjunto muito significativo de dúvidas sobre a transparência e a clareza dos procedimentos e critérios, utilizando, ao fim e ao cabo, o imenso parque escolar português como uma bolsa de capital que a própria empresa pode gerir à sua vontade, como, aliás, o próprio decreto-lei que o PCP aqui visa revogar estabelece muito claramente e sem meias-palavras.
O decreto-lei diz que há uma empresa que pode gerir o parque escolar, vendê-lo, aliená-lo, pode adquirir novos espaços e utilizá-los como entender, e também diz que, à medida que a empresa for intervencionando cada escola, a mesma integrará o seu património.
Ora, é precisamente contra esta forma de ultrapassagem do Estado por entidades empresariais e em defesa da transparência na gestão, quer dos bens públicos quer dos dinheiros públicos, que o PCP faz esta proposta. De certa forma, julgamos que ela é a resposta certa para impedir que o parque escolar continue a ser alvo de uma campanha que, muitas vezes, chega a ganhar contornos de especulação em torno de um edificado público construído a custo pelos portugueses.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero só sublinhar que, no entender do CDS, esta é uma matéria relevante e que merece ser aprofundada. Todavia, entendemos que não é em sede de Orçamento que se deve travar esse debate. Assim, a nossa posição será de abstenção, por entendermos que não é este o melhor momento para este debate. Estamos, naturalmente, disponíveis para trabalhar depois, em comissão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem entrar em debate muito profundo com a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, creio, pelo contrário, que a questão do parque escolar e do processo de modernização das escolas secundárias constitui, provavelmente, um dos debates centrais que temos de fazer neste Orçamento. Este é um dos instrumentos principais do Governo no âmbito do chamado investimento público e na reanimação da economia.
Todos nós sabíamos que o nosso parque escolar, em particular as escolas secundárias, necessitava de facto de uma renovação e de uma modernização. Acontece que o Governo escolheu um modelo absolutamente estrambólico para fazer este mesmo investimento e este processo de modernização. Primeiro, criou a Parque Escolar, EPE, que é administrada por um conjunto de pessoas que tem experiência profissional não na modernização do parque escolar nem na gestão do edificado das escolas mas, sim, no que toca a projectos imobiliários.
Depois, o Governo transferiu e criou a possibilidade de mais transferência de património — do património de todos nós, onde fizemos o nosso percurso escolar — sem que se perceba exactamente o que é que isto vai significar, criando ainda um mecanismo de ajustes directos que não tem permitido que o investimento público criado pelo Estado possa beneficiar as diferentes empresas que façam as melhores propostas no âmbito de concurso público. Pelo contrário, os ajustes directos têm estado envolvidos em processos muitíssimos

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obscuros, sem que se perceba exactamente como é que isto permite reanimar as economias locais e as pequenas e médias empresas a que o Governo parecia destinar esta matéria.
Portanto, no âmbito do Orçamento do Estado, o BE apresentou propostas sobre estas matérias exactamente no sentido de não permitir a transferência de património para a Parque Escolar, de não permitir o mecanismo de ajustes directos, devendo ser utilizado, sim, o código de contratação pública criado pelo Governo do PS.
Entendemos que o modelo de entidade pública empresarial (EPE) não é, de facto, o modelo credível.
Portanto, iremos votar favoravelmente a proposta do PCP, mas entendemos que a questão das EPE deverá ser discutida de uma forma mais lata, pelo que apresentamos, no âmbito do Orçamento, estas duas propostas, ou seja, o fim do mecanismo dos ajustes directos e o fim da transferência do património.
Interessa perceber como é que, a partir daqui, uma empresa administrada por gente que vem do sector do imobiliário vai fazer a gestão do edificado das escolas, que tipo de articulação vai ter com as escolas, que programas tem para pensar as nossas escolas para daqui a 20 ou 30 anos. Portanto, o modelo da Parque Escolar, EPE não faz, de facto, qualquer sentido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, é bom que fique claro que foi este modelo da Parque Escolar, EPE, o qual, pelos vistos, está aqui sujeito a algumas observações, que permitiu rapidamente avançar com um conjunto de investimentos e colocar, em termos de obra, diria, um estaleiro de obra que de outra forma não teria acontecido.
Depois, há aqui uma surpresa: a Parque Escolar, EPE está sujeita a um modelo de contratação pública.
Portanto, não me parece que tenha qualquer razão a intervenção do BE, porque o modelo de contratação pública para as EPE é exactamente o mesmo modelo utilizado para a Administração Pública. Não vemos, por isso, nenhuma razão nesta intervenção.
Também se confunde aqui o que se pretende que a Parque Escolar, EPE seja, isto é, gestão e flexibilização, com a titularidade. Há aqui uma certa confusão.
Este é o modelo adequado, neste momento, para modernizar as escolas, dado que muitas tinham chegado a um estado de degradação acentuado. Este foi o modelo que permitiu dar resposta imediata a essas carências.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostava de clarificar duas ou três questões aqui colocadas, nomeadamente pelas bancadas do CDS e do PS.
Quanto à questão de esta ser ou não uma matéria que deva ser resolvida no âmbito orçamental, entendemos que, dada a urgência, tal faria sentido, até porque estamos a lidar directamente com o dinheiro do Orçamento do Estado.
Em última análise, esta empresa Parque Escolar vai beber praticamente todo o seu financiamento ao Orçamento do Estado, como sabemos, tendo em conta que ainda não tem capital material e imobiliário suficiente para satisfazer sequer os seus custos de estrutura.
Portanto, esta empresa vai buscar todo o seu financiamento, até duplicando esforço orçamental, tendo em conta que existem gabinetes no Ministério da Educação, que não temos nota de que tenham sido extintos, que faziam a gestão do parque escolar anteriormente. Muito provavelmente, essas pessoas estarão, neste momento, sem ter tarefas, se calhar a afiar lápis — não sei o que é que farão as pessoas que tinham esta tarefa no Ministério da Educação — , duplicando assim os esforços orçamentais com a estrutura.
Por outro lado, há a grande questão: o Sr. Deputado Victor Baptista diz que não há nenhuma opacidade na forma como a Parque Escolar procede, porque está sujeita aos mecanismos de contratação pública. Bem, o Sr. Deputado Victor Baptista saberá melhor do que eu que existe, neste momento, uma forma excepcional de contratação pública, a pretexto da crise, um pouco incompreensível na maior parte dos seus aspectos, que tem permitido a esta empresa olvidar praticamente todos os processos de transparência.

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Quando se diz que a empresa tem optado apenas por um número residual de ajustes directos no quadro das suas contratações genericamente consideradas, isso não é verdade. O ajuste directo, mesmo que com consulta prévia, tem sido esmagadoramente a escolha desta empresa na maior parte das suas contratações.
Sr. Deputado, desafio-o a fazer este exercício, porque não tenho dúvidas sobre as suas boas intenções: vá ver os concursos e as consultas, vá ver os concursos limitados e verifique a forma como as empresas se alternam entre si — umas perdem agora, outras ganham depois, mas o certo é que são sempre as mesmas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta 216-C, do PCP, de aditamento de um artigo 2.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Passamos ao artigo 3.º da proposta de lei, relativo à alienação e oneração de imóveis, sobre o qual foi apresentada apenas uma proposta de alteração do n.º 4. Pergunto se a votação deste artigo deve ser desagregada ou se podemos agregar alguns dos números.

Pausa.

Dizem-me que podemos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3, depois votamos o n.º 4 e, por fim, os restantes números.
Então, começamos por votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 3.º da proposta de lei, sobre alienação e oneração de imóveis.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Segue-se a votação da proposta 971-C, apresentada por Os Verdes, de alteração do n.º 4 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 4 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Segue-se a votação, em conjunto, dos n.os 5 e 6 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do BE.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 4.º da proposta de lei, sobre o qual foram apresentadas várias propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de fazer uma declaração inicial, genérica, em relação a este artigo, para depois se tornar compreensível a nossa votação, uma vez que vamos aceitar, no essencial, embora a votação tenha uma ligeira nuance, a proposta do PCP, ainda que haja outras no mesmo sentido, de consignação de 100% das receitas de alienação de património na área da saúde.

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Entendemos que das várias alternativas sugeridas — pelo BE, pelo PCP e por Os Verdes — o texto que melhor corresponde à nossa visão é o do PCP. No entanto, a proposta do PCP tem duas componentes: a de acrescentar uma alínea c) ao n.º 2, mas necessariamente tem também de eliminar a alínea b) do n.º 1. Há, no entanto, uma proposta anterior à do PCP que faz a mesma eliminação, que é a do BE. Votaremos, assim, a proposta do BE no que respeita à eliminação dos 50% e, depois, votaremos a proposta de aditamento do PCP na questão da consignação dos 100%.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, nada temos a opor. Só que o guião propõe — e bem, na minha opinião — que as propostas de eliminação sejam votadas em separado. Portanto, propõe, relativamente à eliminação da alínea b) do n.º 1, a votação, em separado, das propostas do PCP, do BE e de Os Verdes. O que proponho é que estas três propostas sejam votadas em conjunto.

O Sr. Presidente: — Tendo em conta que foi esse o procedimento que seguimos há pouco, quanto ao artigo 2.º, iria sugerir isso. O conteúdo é idêntico, independentemente de quem as propõe.
Não sei se haverá alguma objecção. Não havendo, fá-lo-emos.

Pausa.

Vamos começar por votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.

Vamos, então, votar, em conjunto, as propostas 197-C, do BE, 218-C, do PCP, e 974-C, de Os Verdes, na parte em que eliminam a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Está assim prejudicada a votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei.
Passamos à votação da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Vamos, agora, votar o corpo do n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Segue-se a votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.

Procedemos, agora, à votação da alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

Vamos, agora, votar a proposta 197-C, do BE, na parte em que adita uma alínea c) ao n.º 2 do artigo 4.º.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP.

Passamos à votação da proposta 218-C, do PCP, na parte em que adita uma alínea c) ao n.º 2 do artigo 4.º.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Julgo que a votação da proposta 974-C, de Os Verdes, na parte em que adita uma alínea c) ao n.º 2 do artigo 4.º, está prejudicada, uma vez que já foi aprovado o aditamento de uma alínea»

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, o texto é diferente, pelo que é melhor votarmos. Os subscritores podem considerar que não está prejudicada nas suas nuances. Criar-nos-ia um problema de redacção final, mas, de qualquer forma, deve ser votada.

O Sr. Presidente: — Muito bem.
Vamos, então, votar a proposta 974-C, de Os Verdes, na parte em que adita uma alínea c) ao n.º 2 do artigo 4.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.

Vamos, agora, votar o corpo do n.º 2 do artigo 4.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, segue-se a votação dos n.os 3 a 7 do artigo 4.º. Há alguma objecção a que os votemos em conjunto?

Pausa.

Foi solicitado que a votação do n.º 5 seja feita separadamente.
Vamos, então, votar, em conjunto, os n.os 3, 4, 6 e 7 do artigo 4.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Passamos à votação do n.º 5 do artigo 4.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 5.º da proposta de lei — Programa de Gestão do Património Imobiliário Público — , relativamente ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.
Há alguma objecção a que sejam votados em conjunto os diversos números ou pretendem que alguma votação seja feita separadamente?

Pausa.

A mesa foi informada de que o Bloco de Esquerda pretende que o n.º 4 seja votado separadamente.

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Vamos, então, começar por votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação do n.º 4 do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 6.º da proposta de lei — Transferência de património edificado — , sobre o qual foram apresentadas várias propostas de alteração.
Há, desde logo, duas propostas de alteração ao n.º 1, a saber, a proposta 42-C, do BE, e a proposta 283-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, em princípio, nada temos a objectar a este princípio de transferência de património edificado para diversas entidades, de entre as quais os municípios, mas não só.
No entanto, temos mantido, e mantemos, alguma objecção a que, nessa transferência, sejam incluídos os espaços de uso público, a saber, equipamentos, arruamentos e restantes infra-estruturas.
E temos mantido esta objecção — e a nossa proposta de alteração vai no sentido de eliminar esta parte que acabei de referir — porque nos parece que não é sensato estar a transferir para, por exemplo, instituições de solidariedade social esta matéria. Por isso mesmo, entendemos que ela não deve ser objecto dessa transferência.
Assim sendo, transferência de património edificado, as habitações, sim senhor, mas o resto é património público. É que, parece-me, esta matéria pode incorrer em prejuízo ou até em graves perigos, até de gestão do espaço público, e daí propormos a sua eliminação desta norma.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, é só para anunciar previamente que vamos votar favoravelmente esta proposta apresentada pelo Partido Comunista Português, sendo certo que a maior parte destas transferências são destinadas a municípios, pelo que o problema não se coloca na globalidade das operações. Agora, de facto, pode não ser, nos termos da própria proposta, e em alguns casos não é.
A gestão da aplicação deste artigo tem sido no sentido, como é evidente, de não haver privatização de espaços públicos, de arruamentos ou seja do que for. Em todo o caso, não nos parece mal que essa parte seja eliminada, para que não subsista qualquer tipo de dúvidas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, a nossa proposta, curiosamente, acaba por ter algumas preocupações similares às do PCP, mas o que defendemos é um tipo de solução diferente, que é a de restringir o que está disposto no artigo 6.º às transferências para os municípios. Pensamos que existem algumas situações menos transparentes que devem ser evitadas e, portanto, que a utilização e, nomeadamente, as formalidades que são dispensadas neste artigo se devem aplicar apenas às transferências de património para os municípios.
As outras alterações que fazemos têm, a nosso ver, uma justificação evidente — fazemo-lo por razões sociais — e dizem respeito, sobretudo, a alojamento e bairros sociais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 42-C, do BE, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 6.º da proposta de lei.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Vamos votar a proposta 283-C, do PCP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 6.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 6.º da proposta de lei.
Não havendo objecções, passamos à votação, em conjunto, dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.

Passamos à votação da proposta 42-C, do BE, na parte em que substitui o n.º 4 do artigo 6.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o n.º 4 do artigo 6.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.

Passamos à votação da proposta 42-C, do BE, na parte em que substitui o n.º 5 do artigo 6.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o n.º 5 do artigo 6.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.

O artigo 7.º da proposta de lei será votado em sede de Plenário, pelo que passamos ao artigo 8.º — Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública, em relação ao qual há, desde logo, uma proposta de eliminação do mesmo, apresentada pelo PCP.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar a proposta 894-C, do PCP, de eliminação do artigo 8.º da proposta de lei.

Submetida à votação, é rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Como não há objecção, vamos votar em conjunto os n.os 1 a 5 do artigo 8.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos passar à proposta 967-A, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 8.º-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta que o PCP apresenta vai ao encontro do que têm sido as necessidades identificadas pelas autoridades de investigação criminal, particularmente, pelos responsáveis pela Polícia Judiciária, nomeadamente no que diz respeito às dificuldades com que este órgão de polícia criminal se confronta no combate à criminalidade altamente organizada e complexa, como é o caso da corrupção, do tráfico de influência, do tráfico de estupefacientes, criminalidade de um grau de complexidade que exige à investigação ter à sua disposição os meios adequados, quer em termos de meios humanos quer em termos de meios técnicos, e condições de investigação que, infelizmente, a Polícia Judiciária, em muitas situações, não tem.
Daí que apresentemos esta proposta de alteração, aliás, um pouco à semelhança do que foi feito pelo anterior governo para o ano de 2009, com uma autorização de reforço do orçamento da Polícia Judiciária na medida em que isso se verifique como condição necessária àquele órgão de polícia criminal para garantir a eficácia do combate à criminalidade, particularmente à mais grave e altamente complexa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, o CDS apresentou proposta análoga a esta no ano passado. A verdade é que, entretanto, entraram 142 inspectores para a Polícia Judiciária, que hão-de começar funções em Abril. Para nós, esta matéria, a par de outras, como a dos efectivos para a GNR e para a PSP, continua a ser importante, mas, neste momento, a nossa prioridade vai mais para a PSP e para a GNR do que para a Polícia Judiciária, em virtude deste recente acréscimo do número de inspectores. Porém, entendemos que é de apoiar a proposta do PCP, uma vez que os recursos continuam ainda a ser escassos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, parte da intervenção da Sr.ª Deputada Assunção Cristas poupa-me grande parte da minha. Porém, queria dizer que os meios continuam a ser escassos porque eles são efectivamente escassos. Portanto, tem de haver uma gestão rigorosa e equilibrada dos meios disponíveis no País, nomeadamente para as forças de segurança, para as polícias, para todos os meios e agentes de investigação, mas também para as outras realidades.
Como foi dito, houve um reforço forte nesta área e, portanto, já se respondeu antecipadamente à expectativa do Partido Comunista Português. É evidente que, na medida das necessidades e das possibilidades, esse esforço continuará, nestas áreas e em outras áreas igualmente importantes.
Assim, esta proposta programática do PCP não é necessária e, pura e simplesmente, votaremos contra, até porque entendemos que não é um tipo de norma que tenha algum cabimento orçamental. Não tem sequer, objectivamente, reflexos orçamentais no seu texto e, em todo o caso, do ponto de vista político, está mais que acolhida pela prática, por aquilo que foi a prática passada e por o que será prática futura deste Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, queria acrescentar alguma informação relativamente às questões levantadas. De facto, a entrada daqueles novos 143 inspectores da Polícia Judiciária ocorrerá em 2010, na sequência de um concurso que foi aberto em 2006. O Sr. Deputado Afonso Candal reconhecerá que quatro anos passados entre a abertura de um concurso e a admissão de novos inspectores levantam pelo menos a possibilidade de que, hoje, esses 143 inspectores já não sejam suficientes sequer para dar resposta às necessidades verificadas em 2006.
O problema é que essa suspeita, infelizmente, é confirmada por muitos responsáveis da Polícia Judiciária.
Aliás, só o facto de, em 2010, se terem de substituir alguns dos inspectores que se aposentaram entre 2006 e 2010 já traduz essa necessidade de reforço, em termos de meios humanos, para a Polícia Judiciária, particularmente num quadro de acréscimo das dificuldades para a investigação criminal, nomeadamente no que diz respeito à criminalidade altamente organizada de natureza económico-financeira, que são hoje colocadas às polícias com a necessidade de cumprimento dos prazos de inquérito.

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Como o Sr. Deputado Afonso Candal também sabe, em 2007 foi alterado o Código de Processo Penal e uma das alterações — em nossa opinião, erradamente feita — foi a relativa à duração dos prazos máximos do inquérito, o que, na criminalidade altamente organizada, sobretudo quando envolve a necessidade de colaboração com órgãos de polícia criminal no estrangeiro, levanta muitas dificuldades. Ora, se a Polícia Judiciária não dispuser dos meios humanos necessários para garantir a celeridade e eficácia dessa investigação criminal, obviamente que o combate a este tipo de criminalidade fica posto em causa.
Daí que tenhamos apresentado esta proposta no sentido de que possa haver nova abertura de concurso para a admissão de inspectores da Polícia Judiciária, para que os meios ao seu dispor possam corresponder, rapidamente, às necessidades de celeridade e eficácia no combate a este tipo de criminalidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, apenas para reiterar, de alguma forma, o que disse.
Para que possa haver a possibilidade de haver concursos, para que possa haver a possibilidade de haver reforço, para que possa haver tudo isso, não é preciso a proposta do PCP para nada. Se houver necessidade de outro concurso, se houver necessidade de reforço, ele será feito — quer o concurso, quer o reforço — , de acordo com os instrumentos que estão à disposição do Governo, que tem a responsabilidade de governar, na medida em que seja necessário. Há que avaliar. Isto não passa de uma intenção manifestada e expressa por parte do Partido Comunista Português, que é legítima, é correcta e partilhada connosco. Porém, em concreto, a proposta não serve rigorosamente para nada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 967-C, do PCP, de aditamento de um artigo 8.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos proceder à votação do artigo 9.º da proposta de lei (Alterações orçamentais no âmbito do QREN, PROMAR e PRODER). Não havendo propostas de alteração, votaremos conjuntamente os n.os 1 e 2 do artigo 9.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP e BE e abstenções do PSD e do PCP.

Quanto ao artigo 10.º da proposta de lei, vamos votar separadamente os n.os 1 e 2, visto que há uma proposta de alteração, do PS.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 10.º (Gestão de Programas Orçamentais).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Vamos proceder à votação da proposta 1014-C, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 10.º, apresentada pelo Partido Socialista.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

Vamos votar o antigo n.º 2 do artigo 10.º da proposta de lei, que passa agora a n.º 3, uma vez que foi votado um aditamento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

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Vamos proceder à votação do artigo 11.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

Em relação ao artigo 12.º da proposta de lei, não existem propostas de alteração. Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 1 a 5 do artigo 12.º ou se pretendem uma votação separada de alguns destes números? Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pretendemos que seja votado autonomamente o n.º 4.

O Sr. Presidente: — Proponho, então, votarmos os n.os 1, 2, 3 e 5 e depois o n.º 4.
Vamos votar o artigo 12.º, n.os 1, 2, 3 e 5.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.

Votamos agora o n.º 4 do artigo 12.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.

Vamos proceder à votação do artigo 13.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.

Votamos agora o artigo 14.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do BE.

Passamos à votação do artigo 15.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

Srs. Deputados, temos agora três propostas de aditamento: a 502-C, do PCP, a 976-C, do Partido Ecologista «Os Verdes» e a 945-C, do PCP. Penso que deveríamos votar em primeiro lugar a proposta 976-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», porque se enquadra ainda no Capítulo II — Disciplina orçamental, e só depois passaríamos à votação das outras propostas.
Vamos votar a proposta 976-C, de aditamento de um artigo 15.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Passamos à proposta 502-C, do PCP, de aditamento de um artigo 15.º-A — e com isto concluímos o Capítulo II e entramos no Capítulo III — , sobre disposições relativas aos trabalhadores que exercem funções públicas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, de facto, esta nossa proposta de alteração tem a ver com o aumento dos salários da função pública e pedia para ser o Sr. Deputado Jorge Machado a defender esta proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia em que se inicia uma greve geral dos trabalhadores da Administração Pública — e desde 2007 que não se conseguia a convergência de todos os sindicatos numa greve — , no dia em que as consequências desta greve já se fazem sentir de uma forma muito acentuada na saúde, na educação, nos serviços das autarquias locais, tem todo o cabimento a discussão desta proposta, neste momento, responsabilizando todos os grupos parlamentares.
Esta proposta visa precisamente garantir aumentos mínimos nos salários dos trabalhadores, dizendo-se na proposta que «em 2010, nenhum aumento da tabela salarial dos trabalhadores da Administração Pública será inferior ao valor necessário para recuperar pelo menos 50% da perda acumulada do poder de compra na última década», esta é uma proposta que entra em clara contradição com aquilo que é a postura, a atitude e a opção política do Governo, ao optar pelo caminho da contenção salarial.
A contenção salarial, o aumento zero que o Governo anunciou, é absolutamente inaceitável do ponto de vista social, dado os baixos salários que também existem na Administração Pública, e é um desastre do ponto de vista económico, na medida em que não irá promover aquilo que é absolutamente fundamental, o consumo interno.
Nessa medida, afirmamos que, na última década, os trabalhadores da Administração Pública perderam entre 5 e 7 %, conforme demonstra o próprio Parecer do Conselho Económico e Social. Portanto, é preciso romper com este caminho dos baixos salários, com a mensagem que o Governo transmite ao sector privado de contenção salarial, e esta nossa proposta, não interferindo com a livre negociação entre os sindicatos e entidade patronal — neste caso, o Governo — , estipula um limite mínimo de aumento que garanta alguma recuperação do poder de compra. Portanto, a proposta é de um aumento de 50% da perda do poder de compra que se verificou na última década e esse é, na nossa opinião, o mínimo aceitável para este ano.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, a posição do CDS neste domínio é bastante conhecida.
O CDS é contra cortes cegos nos salários, entende que os salários dentro da função pública têm valores muito dispares e, portanto, os cortes que se podem fazer a esses salários terão também implicações muito diferentes na vida das pessoas.
De toda a maneira, o CDS é firme na defesa da negociação colectiva e entende que o Parlamento não deve substituir-se ao Governo nessa negociação colectiva, razão pela qual não apoiaremos esta proposta do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge machado, o PS e o Governo escolhem o caminho da contenção salarial. É verdade! O PCP escolhe o caminho do abismo, da irresponsabilidade e o completo irrealismo relativamente à situação do País.
Isto por duas razões: primeiro, porque na simpática tabela que acompanha a proposta do PCP há um elemento que não é referenciado e que é da máxima relevância, a questão da massa salarial. É evidente que isso deve ser «caldeado» ou normalizado pelo número de trabalhadores da Administração Pública, mas os funcionários públicos não vivem dos aumentos salariais, vivem daquilo que é o seu salário, ou seja, a questão das progressões e das promoções também tem implicação na melhoria do poder de compra e das condições de vida dos funcionários públicos.

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Se se confrontar aquilo que são os aumentos percentuais declarados sobre os vencimentos da função pública e aquilo que são as alterações reais da massa salarial da função pública, vai ver-se que aquilo que o PCP afirma é uma razoável ficção.
Portanto, temos a preocupação em relação ao poder de compra dos funcionários públicos quando o País tem possibilidade de o fazer — inclusivamente, no ano passado, o aumento real dos funcionários públicos foi de 3,7% — , mas é evidente que temos no País a crise que todos conhecemos, em termos financeiros e económicos, que agravou o défice das contas públicas portuguesas, como agravou, e ainda mais, o défice das contas públicas de outros países, e, portanto, estamos obrigados, e não por razoes exclusivamente de compromissos internacionais mas perante as novas gerações, que é algo que, porventura, não preocupa tanto o PCP, a corrigir o défice das contas públicas.
O País não pode viver, ano após ano, com sucessivos aumentos de toda a ordem, com défices elevados, porque esses défices vão onerar as gerações futuras. Portanto, se é verdade que há salários baixos em Portugal e que, na medida do possível, eles devem ser corrigidos, também é verdade que tem de haver uma solidariedade inter-geracional para que a geração hoje no activo não venha a empenhar o futuro do País e das novas gerações.
Conta, peso e medida, equilíbrio, realismo na leitura da situação do país, não propriamente a irresponsabilidade propagandística do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, gostava de fazer apenas um pequena nota relativamente ao quadro que é apresentado na proposta do PCP.
Se em vez de utilizarmos a última década, pela qual nem eu nem este Governo somos inteiramente responsáveis, usarmos apenas o último quinquénio, ou seja, metade do período que aqui está, os funcionários públicos, desde 2005 até à actualidade, não perderam poder de compra, antes pelo contrário, ganharam 0,2%.
Era apenas esta nota técnica que gostava de fazer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, é impressionante que o Sr. Secretário de Estado consiga falar dos últimos 5 anos não tendo em conta a evolução do País nos últimos 10! É preciso ter em conta os últimos 10 anos! Não podemos fazer uma gestão dos últimos 2, 3, 4 ou 5 anos não tendo em conta aquela que foi a realidade do País nos últimos 10 anos! Mas queria deixar aqui uma nota: Sr. Secretário de Estado, estamos a falar de um aumento máximo que atinge uma décima nos últimos 5 anos. Ora, o que temos aqui, efectivamente, é uma política de contenção salarial e, ao contrário do que diz o CDS-PP, esta matéria não colide com a negociação colectiva, porque se estipula um limite mínimo, revertendo para a negociação colectiva aquilo que é o montante a que devem chegar a acordo. Porém, o que não se permite é neste ano não haja nem sequer o cêntimo de aumento salarial! Relativamente à intervenção do Grupo Parlamentar do PS, é absolutamente extraordinário que, no dia em que os trabalhadores estão em greve, de uma forma muito significativa — e aproveito para saudar todos os trabalhadores em greve — , no dia em que os trabalhadores estão na rua e perdem um dia do seu salário para protestarem contra as políticas deste Governo, o PS insista neste caminho dos baixos salários.
Aquilo que foi dito foi que, para combater o défice, é preciso haver contenção salarial. Ora, Sr. Deputado, a contenção do défice não se combate por via da contenção dos salários! Esse é um caminho errado, com mais uma consequência: é que estão a transmitir ao sector privado precisamente esta estratégia da contenção salarial, afundando o nosso país num modelo de desenvolvimento económico que tem em conta os baixos salários e a exploração dos trabalhadores e não tem em conta outras realidades e outros dinamismos que são necessários para retirar o País da crise.
O que o PS está a dizer é que quer continuar a apostar num modelo em que o nosso desenvolvimento é assente nos baixos salários e na exploração, e isso, para nós, Srs. Deputados, é absolutamente inaceitável!

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, assinalo que o Sr. Secretário de Estado não se dedicou ao exercício bastante desonesto que vários membros do Governo já fizeram de fazer a média dos últimos 2 anos! Nunca dei por que fizesse algum sentido contabilizar os aumentos salariais em médias móveis de 2 anos e vejo que esse expediente foi utilizado quando a função pública teve o único aumento real dos últimos 10 anos, em ano de eleições! Passado o ano de eleições, o PS e o Governo querem o dinheiro de volta e começaram já no Orçamento para 2010.
O que queríamos dizer é que, de facto não tem sentido falar nos últimos 5 anos sem ter em conta o histórico, porque os aumentos — neste caso a ausência de aumentos — que se fazem nos salários dos trabalhadores da função pública têm em conta os valores desses salários e a sua comparação, por exemplo, com os dos trabalhadores equivalentes no resto da União Europeia. O PS faz ou deixa de fazer aumentos salariais com base nos salários anteriores e com base na desvalorização que vinha de trás.
Aliás, espero que não se acabe a discussão deste artigo sem ouvirmos a intervenção do Deputado Victor Baptista a citar o Parecer do Conselho Económico e Social, que tem estado na boca do Sr. Deputado Victor Baptista acerca de alguns assuntos mas, pelos vistos, não de outros.
O Parecer do Conselho Económico e Social diz, com todas as letras, que o Governo deve procurar os recursos financeiros que permitam não levar a cabo uma política de redução de salários na função pública — porque isto não é sequer contenção salarial, é redução — , uma política injusta, como é definida pelo parecer do Conselho Económico e Social.
Portanto, é este o nosso conto de vista.
De qualquer forma, recebemos com agrado a posição tanto do CDS como do PS no sentido de que é preciso fazer alguma coisa em relação aos salários mais baixos. Muito bem! O BE tem uma proposta, que não vai ser discutida agora, de aumento mínimo de 25 euros para todos os trabalhadores com salários abaixo dos 1000 euros, o que em nada colide com a negociação colectiva.
Independentemente de os sindicatos e o Governo procurarem chegar a acordo para condições melhores do que estas, a Assembleia da República pode incluir no Orçamento uma norma que acautele os trabalhadores com salários mais baixos, precisamente no sentido da preocupação que a Sr.ª Deputada Assunção Cristas aqui manifestou e também no sentido da intervenção do Sr. Deputado Afonso Candal. A não ser que quando o Sr. Deputado Afonso Candal diz que «na medida do possível, iremos preocuparmo-nos com os salários mais baixos», essa «medida do possível» seja zero! O que disse o Ministro das Finanças foi que zero é zero. Ora, se zero é zero, então, também não vamos ter nenhuma negociação colectiva. Espero que não venham com o argumento da negociação colectiva quando o Sr. Ministro das Finanças produziu aquelas declarações aquando da apresentação deste Orçamento! Portanto, gostaria de saber de todas as bancadas qual a disponibilidade para aprovarem uma medida que, num contexto de contenção orçamental, permita pelo menos que os salários mais baixos, dos funcionários públicos mais mal pagos da Europa, possam ter um aumento com um mínimo de dignidade durante o ano de 2010.
Queria dizer ainda que este tipo de política também diz respeito às gerações futuras. As gerações futuras herdam o défice, sim, senhor, mas tudo aquilo que o Estado investe recorrendo ao défice, esse investimento e a modernização do País também será herdado pelas gerações futuras. E o modelo de baixos salários também o irão herdar, como esta geração herdou das gerações anteriores.
Portanto, não é só o défice que vai ficando de uma geração para outra, no modelo de desenvolvimento que tem sido levado a cabo neste país; os impactos que um modelo de redução de salários, que depois se irá repercutir no sector privado, tem no consumo e na redinamização da economia, esse, também as gerações futuras o irão herdar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, quero dizer que consideramos que esta proposta apresentada pelo PCP nos parece claramente excessiva face à situação que o País vive. Por isso, o PSD irá votar contra esta proposta.

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Mas, dito isto, quero acrescentar mais alguns aspectos referentes a algum comportamento da parte do Governo.
Em 2009, na véspera de eleições legislativas, o Governo assumiu uma postura de grande generosidade — que, aliás, já não se via, aqui sim, há décadas — em relação aos trabalhadores da função pública. Passadas as eleições legislativas, aqui está o Governo, neste momento, com cortes cegos — às vezes, mesmo contradizendo-se em decisões políticas bem recentes — em relação aos trabalhadores da função pública, nomeadamente na questão dos salários e em particular no que tem a ver com o estatuto da aposentação.
Entendemos que não pode haver cortes cegos. Entendemos que a situação do País é crítica mas entendemos também que é preciso, sobretudo, que haja um comportamento de diálogo e explicação detalhada e muito enfática da parte do Governo em relação aos sindicatos e aos trabalhadores da Administração Pública que são representados por aqueles.
Por isso, penso que o comportamento do Governo, muitas vezes, não é um comportamento sério, como devia ser, detalhado, como se impunha, e pedagógico, como era exigido.
Agora que o Sr. Deputado Afonso Candal acaba de entrar no Plenário, gostaria de dizer-lhe que o acompanhamos muito em relação às preocupações com as gerações futuras e, sobretudo, lembramos ao Sr. Deputado Afonso Candal que esta preocupação deve ser global, não deve ser apenas algo episódico, circunstancial e oportunista.
Deve ser algo global e lembro ao Sr. Deputado que não há esse acautelamento que faz com que o Sr. Deputado ponha tanta ênfase nesta questão dos salários da Administração Pública no que tem a ver com algumas «peças» de investimento, essas, sim, esmagadoras para as gerações futuras em Portugal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, complementando o que disse o Sr. Deputado Afonso Candal, é extraordinário que se faça uma proposta desta natureza e que não se incluam os impactos orçamentais.
Não tenho de lembrar o autor da frase «de cada um conforme suas possibilidades, para cada um de acordo com suas necessidades», mas o PCP trunca a primeira parte da frase: as possibilidades são irrelevantes, só interessam as necessidades. Idealmente, podíamos aumentar todos em 500 € ou 100 €, mas esquecer um impacto destes na massa salarial e na sustentabilidade das finanças públicas é de uma enorme irresponsabilidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, só para prestar mais uma informação de carácter objectivo e técnico e para esclarecer os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP relativamente à questão do crescimento dos salários dos funcionários públicos em Portugal, na última década, comparativamente com o crescimento dos salários dos restantes trabalhadores do sector privado.
Cito a OCDE, Economic Outlook, Novembro de 2009: «crescimento na década 1999/2008, Portugal, sector público — os salários cresceram, em termos acumulados, 52,3%. Os salários cresceram, no mesmo país, Portugal, no sector privado, 35,4%».
Portanto, Srs. Deputados, não é verdade que os funcionários públicos tenham perdido poder de compra relativamente aos restantes trabalhadores do nosso País.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, todos sabemos que seria desejável que, em Portugal, houvesse um nível salarial mais benéfico para os trabalhadores portugueses do que aquele que de facto existe. Mas isso não pode, de forma alguma, ser desenquadrado da situação nacional e da economia mundial, porque através da massa salarial também se coloca o problema da competitividade da economia.

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O Sr. Deputado fez referência ao Parecer do Conselho Económico e Social, que, na sua globalidade, não é desfavorável e que, comparado com os dos últimos cinco anos, os quais sugiro que leia, é bem melhor do que os anteriores.
Portanto, há, de facto, nos últimos cinco anos, entre 2005, inclusive, e 2009, um ganho de 0,5% na função pública em termos reais, enquanto que, entre 2001 e 2004, houve uma perda de 3,6% nos salários reais.
Portanto, se isto é suficiente ou não, se esquecêssemos as limitações orçamentais, se esquecêssemos as dificuldades, porventura, seria desejável que fosse bem melhor.
O ano de 2010 não está encerrado. Fizeram-se aqui referências à existência de greves na função pública, as quais nós compreendemos, mas há um espaço adequado para esse debate e não me parece que seja a Assembleia da República a ter de se substituir numa negociação com as instituições representativas dos trabalhadores.
Julgo que, por um lado, debater esta questão aqui compreende-se, mas, por outro, o espaço adequado é o espaço entre o Governo e as instituições representativas dos trabalhadores.
Num quadro de dificuldades — foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, mas todos o sabemos — , a área da função pública não só tem um nível de salários que, em termos genéricos, tem evoluído mais positivamente do que o sector privado como tem ainda associada a questão da segurança. A segurança do sector privado, comparativamente à da Administração Pública, é bem menor.
Por isso mesmo, no quadro financeiro e económico em que estamos, seria uma péssima indicação para o exterior se, porventura, fossemos no sentido de manter um ganho real dos salários, particularmente se fosse algo aproximado com o ano anterior, que é foi um ano excepcional, desde logo por causa do índice de preços ao consumidor.
Portanto, as intervenções a que assistimos são de âmbito político, de estratégia política no sentido de satisfazer algum eleitorado, mas temos necessariamente»

Protestos do Deputado do BE José Gusmão.

Não diga, Sr. Deputado, que, num de ano de eleições, já se esperaria que a taxa de inflação ou o índice de preço ao consumidor fosse negativo? Não me diga que já se esperaria isso! Portanto, não é nada disso. Houve um ganho anormal em face do índice de preço ao consumidor, que veio para os 0,8%.
Julgo que os partidos da oposição têm de ajudar a que haja uma certa estabilização do funcionamento da economia no País, das instituições, não é motivo para desestabilizar, como se está a fazer, e alguns grupos parlamentares têm alguma experiência nessa matéria. As coisas não acontecem por acaso, porque há experiência de alguns grupos parlamentares nessas movimentações.
Em boa verdade, em 2010, se tivermos em conta o ano de 2009, não há uma razão substancial para defender o que é sugerido claramente nesta proposta do Partido Comunista.
Bem o compreendo, aliás, todos o compreendemos, mas julgo que de 2010 até 2013 as coisas não vão ser fáceis e, se há situações que podem ser razoáveis e, porventura, até justas noutras áreas da Administração Pública, há outras em que criar falsas expectativas é um mau caminho.
De facto, o País não está em condições de manter um ganho de salário real como o de 2009, ou próximo disso, e volto a dizer que, apesar de tudo, com todas as dificuldades, a média de ganho de salário real, por ano, tem sido de 0,1%.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, ouvi falar durante este debate da proposta do PCP para aumentos de salários na função pública e importa que quem nos ouve saiba de que é que estamos a falar.
Estamos a falar de uma proposta do PCP para aumentar, num valor mínimo, a negociar no local próprio — para contra-argumentar alguns argumentos que foram aduzidos — pelos sindicatos e pelo Governo.
Estamos a discutir, dizia eu, uma proposta de aumentos mínimos dos salários da Administração Pública e sobre esta questão foi invocado o argumento de que a nossa proposta se tratava de uma razoável ficção.

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Gostaria de repetir para aqueles que nos ouvem, sobretudo para os autores dessa argumentação, que o que não é uma razoável ficção é a realidade com que os funcionários da Administração Pública se confrontaram ao longo desta década.
Esta não é uma ficção, é uma dura realidade que, certamente, os funcionários públicos bem sentirão e que os autores desta argumentação não sentirão.
De facto, queira ou não o Sr. Secretário de Estado, vá buscar os números que lhe convém, quando lhe convém e só os que lhe convém, a perda de poder de compra real, mínima, durante esta década para parte dos trabalhadores — e é a parte mais prejudicada, a parte dos salários mais baixos, porque há outros cuja situação ainda é pior — é de cerca de 4%.
O que não é uma ficção, Sr. Secretário de Estado, é que o senhor vá buscar o último quinquénio e se prepare desde já para, utilizando os mesmos números, ir buscar com juros, pedir com juros aquilo que deu por razões eleitorais no ano passado.
O que não é uma ficção é a hipocrisia da argumentação do Secretário de Estado do Orçamento nesta matéria.
Para repetir a argumentação do Sr. Secretário de Estado, há dois anos, há três anos e no ano passado, quando aqui discutíamos o aumento dos salários da função pública, o senhor dizia que o aumento ia ser em linha com a inflação prevista para o ano seguinte, que os aumentos iam ser ligeiramente superiores à inflação prevista para o ano seguinte. Não o repetiu agora, aqui, mas tem utilizado essa argumentação e, agora, porque lhe convém, já não utiliza essa argumentação. Pelo contrário, diz que os salários vão ser congelados (embora haja inflação prevista para o ano que vem) para argumentar com aquilo que aconteceu no passado, relativamente a 2009, face ao aumento dos salários da função pública e à inflação verificada.
Quando lhe convém, o Sr. Secretário de Estado, utiliza o argumento da inflação prevista, mas quando lhe convém também utiliza o argumento da inflação verificada.
Esta dupla face, esta hipocrisia utilizada pelo Governo na negociação do aumento dos salários da função pública, infelizmente, não é uma ficção. É uma triste realidade.
O que também não é uma ficção é a argumentação usada pelo Sr. Deputado Adão Silva, que diz que a nossa proposta é excessiva. Se o que se propõe aqui é um aumento que compense 50% da perda de poder de compra, estamos a falar em valores próximos dos dois pontos percentuais. Se o senhor considera isto excessivo, devo dizer-lhe que é menos de metade, ou praticamente metade, da perda do poder de compra que os trabalhadores da função pública tiveram durante boa parte dos princípios da década de 2000, da responsabilidade de governos do seu partido.
Devo dizer-lhe que não me espanta o anúncio que o senhor fez aqui de que ia votar contra a proposta do PCP, porque a contenção salarial, entre outras questões, e a perda de poder de compra dos salários dos trabalhadores, em particular dos trabalhadores da função pública, é uma coisa que une aqui o bloco central. E é por isso que os senhores estão unidos na rejeição desta proposta e estarão unidos, ainda que de forma explícita diferente, no apoio a este Orçamento e também no Programa de Estabilidade e Crescimento, onde o corte e o congelamento de salários vão ser retomados, porventura ainda com maior gravidade e com maior reforço.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.
Srs. Deputados, tenho registadas mais duas inscrições. Se não houver mais inscrições, a seguir a estas duas, passaremos à votação da proposta 502-C.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, registo que da bancada do Partido Socialista não veio qualquer consideração sobre a tal questão dos salários mais baixos, mas continuaremos a aguardar e, eventualmente, teremos de esperar pelo debate dessa proposta em Plenário, desta e de outras que o Bloco de Esquerda apresenta neste Orçamento do Estado, que reduzem a despesa na Administração Pública.
Estou muito curioso para ver qual é a posição que o Partido Socialista, que diz que zero é zero para os salários mais baixos da função pública — e, se não é assim, façam favor de dizer o que é que pensam da proposta do Bloco de Esquerda, que apenas se aplica aos salários inferiores a 1000 euros — , vai ter quando se discutir, por exemplo, a possibilidade de os quadros da Administração Pública que vêm do sector privado

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auferirem na Administração Pública os salários que tinham, em divergência com os funcionários públicos do mesmo escalão e, portanto, numa situação de desigualdade ao nível de remunerações, numa política que encoraja toda a espécie de despesismo e clientelismo.
E também estamos para ver qual é a posição que o Partido Socialista vai tomar — se estamos numa altura de «apertar o cinto», então, convém que todos demos o exemplo — em relação à proposta que o Bloco de Esquerda apresentou no sentido de que todos os gabinetes dos ministérios e das presidências de câmara sejam compostos com, pelo menos, 50% de quadros vindos da Administração Pública.
Gostaríamos de saber se os Srs. Deputados do Partido Socialista não consideram que estas propostas, uma vez que são propostas que disciplinam a despesa com a Administração Pública, permitiriam um bocadinho mais de sensibilidade social em relação aos trabalhadores mais mal pagos da Europa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, é para deixar aqui vários apontamentos, sem, contudo, me alongar.
Fazendo referência a esta última intervenção do Sr. Deputado José Gusmão, que é matéria que está para Plenário, mas que ele fez questão de referenciar aqui, agora — com alguma oportunidade, diga-se, mas não interessa estarmos agora aqui a densificar essa proposta, que não está em discussão — , o Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse — e bem! — que a massa salarial tem variações diferentes daquilo que são os aumentos da função pública. E porquê? Porque há promoções e progressões, e as promoções e as progressões também têm reflexos no vencimento dos funcionários públicos.
Portanto, quando se fala de perda de poder de compra, é preciso olhar à realidade toda e não apenas àquela parte que, no caso, interessa ao Partido Comunista Português.
O Sr. Secretário de Estado teve oportunidade — e bem! — de referenciar os últimos cinco anos. Qual é a razão? A razão é muito simples: porque é desde essa altura que o Sr. Secretário de Estado ou o Partido Socialista têm responsabilidades no Governo. Portanto, faz sentido que quem está no Governo do Partido Socialista olhe, desde logo, à questão dos cinco anos.
O Partido Comunista diz que cinco anos não podem ser, têm de ser 10 anos. Têm de ser 10 anos?! Porque é que não hão-de ser 12?! Têm de ser 10, porque o Partido Comunista diz que tem de ser 10?! Era o que mais faltava! Porventura, no dia em que o Partido Comunista mandar — e espero que isso esteja muito longe — , tudo terá de ser como o Partido Comunista diz, porventura como o que o seu Comité Central decide. Mas não estamos nesses tempos nem nessas paragens! O Partido Comunista entendeu que devia comparar 10 anos e o Sr. Secretário de Estado entendeu que devia comparar cinco, portanto os números dão realidades diferentes, mas têm justificação. E é tão legítimo comparar 10 anos, como 5, como 15 ou como 12. Portanto, o Partido Comunista não tem qualquer autoridade para estar a questionar o espaço de tempo que tem razoabilidade.
Relativamente à questão do aumento de 2009, ele não foi motivado, claramente, por razões eleitoralistas, porque, valha a verdade, aquilo que foi proposto originariamente e que foi concertado com os representantes dos funcionários públicos foi um aumento da função pública de 2,9% num quadro de inflação esperada de 2,6%. Portanto, estamos a falar de um fortíssimo eleitoralismo de 0,3 pontos percentuais.
Aquilo que aconteceu depois foi que o Governo fez questão de manter aquilo que tinha negociado e conversado com os sindicatos da função põblica,»

O Sr. José Gusmão (BE): — Bons tempos»!

O Sr. Afonso Candal (PS): — » não obstante já se perspectivar que a inflação poderia ser menor do que os 2,6%, ou seja, que o aumento real dos vencimentos poderia ser superior a 0,3%.
Ninguém esperava que, em vez de inflação, houvesse deflação, e, portanto, o efeito acumulado do aumento nominal de 2,9%. E a deflação dá, de facto, um aumento muito significativo, mas que decorre já da questão da crise internacional com que nos confrontámos — e com a deflação a que fomos sujeitos ou que se registou em Portugal.

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Mas também é verdade que foi o Governo do Partido Socialista que fez dois aumentos, cada um de per si histórico, portanto duplamente históricos, do salário mínimo nacional, aumentos esses que, por sua vez, têm um impacto em diversas áreas, nomeadamente em termos de «cascata invertida», na lógica de, também pelo aumento do ordenado mínimo, se provocar o aumento sucessivo dos vencimentos, nomeadamente dos que estão imediatamente a seguir.
Faço-lhe justiça de considerar que o Partido Comunista saudou e considera como relevante esse aumento do salário mínimo nacional e o Bloco de Esquerda também. Porventura, a única pessoa que não concordou terá sido a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, líder do PSD, mas isso foi público e notório — depois teve de emendar a mão» Mas, muito bem, acho que há uma franca unanimidade no registo desse duplo aumento histórico do salário mínimo nacional.
Agora, o Sr. Deputado José Gusmão faz aqui uma nuance, que não deixa de ser relevante. Infelizmente as condições em que estamos e o grau de incerteza com que o País se confronta, agregado ao facto de, no ano passado, ter havido aumentos reais de quase 4% dos vencimentos da função pública, não permitem sequer nesta fase avançar para aumentos diferenciados ou ao nível dos vencimentos mais baixos.
Aquilo que a proposta do Partido Comunista diz é que aumenta 2%, mas tanto aumenta os vencimentos de 500 euros como aumenta os vencimentos de 5000 euros, e, concretamente, aumenta os vencimentos dos Deputados. Portanto, o Partido Comunista na sua proposta também está, por efeito da indexação dos aumentos da função pública e dos lugares públicos e políticos, a aumentar os vencimentos em toda a escala.
Eu sei que não é essa a questão central para o Partido Comunista, mas a nuance que o Sr. Deputado José Gusmão fez é verdadeira, existe. Há propostas distintas neste capítulo, mas, infelizmente, nem àquelas que são mais razoáveis, mais justas e mais proporcionadas, nem a essas, porventura, o País e as finanças públicas estão neste momento em situação de corresponder positivamente. Esperamos que o esforço que é exigido aos portugueses neste período possa ter bons resultados e bons frutos, para que possamos aumentar cada vez mais a justiça social, quer ao nível dos vencimentos da função pública quer aos mais diversos níveis do País e não são só os funcionários públicos, embora eles sejam uma peça-chave e importante que faz com que o País funcione. Aliás, por isso, é que essa não pode ser a única preocupação que um Deputado, que a Assembleia da República e que o Governo devem ter!»

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado Afonso Candal é reveladora. Efectivamente, quando há falta de argumentos, há que sacar do cardápio de argumentações mais ou menos disparatadas para atacar tudo e todos, sem qualquer cabimento. Já estamos habituados a argumentações que envolvem o Comité Central do PCP, quando não existem outros argumentos que sejam razoáveis para elevar o nível do debate.
Portanto, acho que o desespero e a preocupação que o Partido Socialista hoje sente por causa do sucesso que a greve dos trabalhadores hoje representa é já visível na sua bancada, deixando claramente a frente para o ataque, sem qualquer tipo de razoabilidade e de argumentação.
No que diz respeito à argumentação utilizada, em relação às verdadeiras questões que colocou, que foram as questões das promoções e das progressões, é ou não verdade, Sr. Deputado Afonso Candal, que foi o seu Governo que, na anterior legislatura, promoveu alterações legislativas que congelam a progressão na carreira dos trabalhadores da Administração Pública? O que é o SIADAP, segundo o qual o trabalhador tem de trabalhar 10 anos para passar de nível?! Tem de trabalhar 10 anos! Têm de ser 10 pontos!

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

O Sr. Secretário de Estado está a dizer que não, mas sabe muito bem que o SIADAP está a ser utilizado precisamente, para impedir a progressão na carreira, está a ser utilizado para que os trabalhadores que não têm os níveis de excelentes — e a maior parte dos trabalhadores não têm «Excelente» nem «Muito Bom» — demorem cerca de 10 anos para passar de nível.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, temos de passar à votação, portanto, se puder abreviar, agradecia.

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para concluir, quero dizer que esta proposta não tem nada de irrazoável, limita-se a dizer que é preciso que os trabalhadores da Administração Pública recuperem 50% do poder de compra perdido na última década. Não estamos a dizer mais nada senão isto! Esta proposta não é irrealista, porque ela é da maior justiça social.
E questiono também os Deputados do Partido Socialista sobre se não é realista, por exemplo, a proposta que apresentámos de limitação dos salários dos gestores das empresas públicas para valores mais razoáveis!?»

O Sr. Presidente: — Será votada a seguir, Sr. Deputado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente, Sr. Presidente.
Mas deixe-me só concluir, para dizer o seguinte: é ou não razoável este duplo critério do Partido Socialista, ou seja, para os trabalhadores da Administração Pública «contenção salarial», mas, depois, para os dirigentes intermédios abre a porta para aumentos salariais, isto é, para a opção dos salários do sector privado? Aí não há contenção salarial?! Porque carga de água?! Porque é que, quando estamos a falar de milhares de trabalhadores que têm salários muito baixos, a rondar os 500 euros, não é possível nesta Assembleia da República encontrar formas para aumentar em valores mínimos estes salários?! Trata-se, efectivamente, de uma proposta de justiça social e é curioso registar — e os trabalhadores da Administração pública vão, com certeza, registar — o facto de, nesta matéria, o PS, o PSD e o CDS-PP estarem em convergência na contenção salarial, nos baixos salários, que são uma injustiça inaceitável do ponto de vista social e económico.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 502-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 15.º-A — Aumentos mínimos das remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos passar à proposta 945-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 15.º-B — Limitação das remunerações dos gestores públicos — à proposta de lei.
Alguém pretende usar da palavra ou podemos passar de imediato à votação? Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta, na decorrência da anterior, é, precisamente, para provar que é possível encontrar maneiras de promover mais justiça social e salarial dentro da Administração Pública. Trata-se da limitação dos salários dos gestores das empresas públicas para níveis muito razoáveis, incluindo, nomeadamente, prémios e bónus. Aqui, sim, Sr. Presidente, podíamos ter alguma contenção no que diz respeito aos salários dos gestores dessas empresas, que têm muitas vezes salários absolutamente injustificados. Aqui, sim, precisávamos de ter, efectivamente, uma outra política salarial.
Portanto, se esta proposta não passar, fica claro que para o PS, para o PSD e para o CDS-PP existem «dois pesos e duas medidas», isto é, para os trabalhadores da Administração Pública com baixos salários temos de ter contenção salarial, mas para os gestores públicos das empresas públicas, com os salários que todos conhecem, não há contenção salarial, há, sim, «mãos largas» a todo o custo, sem qualquer tipo de restrições.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para informar o Sr. Deputado Jorge Machado de que, no que diz respeito ao CDS, falou antes do tempo, porque, obviamente, o CDS tem, desde o início, pautado a sua actuação na discussão deste Orçamento e na votação das diversas propostas por uma lógica de coerência. Desde o início, dissemos que este era um ano excepcional devido à crise e que alguns dos mecanismos utilizados neste Orçamento eram para ser utilizados exclusivamente neste Orçamento, devido à conjuntura que temos neste momento.
E, portanto, estando neste Orçamento um congelamento de vencimentos para a função pública, obviamente que não poderíamos deixar de acompanhar uma proposta deste género, embora pudéssemos discordar do ponto de vista da sua elaboração técnica e, eventualmente, de algum do seu conteúdo, porque neste caso o que nos interessa é o princípio e é a excepcionalidade do ano de 2010. Ora, de acordo com esse princípio e com essa excepcionalidade, obviamente que não poderemos deixar de acompanhar a proposta do PCP.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, não farei grandes considerações sobre o que o PCP considera um vencimento razoável ou irrazoável, porque, do que decorre da proposta, o PCP parece entender que 140 000 €, que ç duas vezes e meia o vencimento de um Deputado, ç um vencimento razoável.
Enfim, não esperava que o PCP tivesse este tipo de bitola, mas também compreendo a dificuldade que sentem porque ouvi o Sr. Deputado Jorge Machado dizer que há certamente muitos gestores que têm esses vencimentos e bónus muito a cima — porventura muito acima, porventura pouco acima, porventura (poucos!) abaixo» Mas voltaremos a este tema.
Há uma outra proposta do CDS-PP que defende a existência de um relatório que sistematize as remunerações, os vencimentos e os prémios dos gestores públicos destas empresas. Estar a fazer propostas e a definir limites sem saber exactamente sobre o quê, também não me parece muito razoável, por isso voltaremos mais tarde a esta discussão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem uma noção muito variável do que é razoável do ponto de vista da contenção de despesa e da despesa pública na administração pública, ou seja, para a função pública «zero» é «zero» e isso está bem, é uma boa regra, uma regra clara, mas para gestores de empresas põblicas 140 000 € anuais não ç razoável e não é uma regra clara.
Gostaria de dizer que iremos aprovar esta proposta do PCP, porque pensamos que é um bom princípio de gestão da despesa pública e é também um bom sinal que se dá, do ponto de vista dos rendimentos.
Congratulamo-nos com o apoio já declarado da parte do CDS-PP e, na lógica da coerência que o CDS-PP acabou de reclamar, esperamos que venha também a apoiar as medidas que vão ser apresentadas no sentido da regulação dos prémios atribuídos a gestores privados.
Estamos confiantes de que o CDS-PP valorizará os mesmos princípios, o mesmo simbolismo e a mesma necessidade de dar o exemplo, quando estivermos a discutir a situação dos gestores de empresas privadas, onde, diga-se de passagem, a situação ultrapassa em muito o que se passa em qualquer empresa pública deste País. A verdade é que a «pouca vergonha» que acontece no sector privado vai muito além do que se passa em qualquer empresa pública (quiçá em todas elas juntas), pelo que contamos com o CDS-PP para apoiar as propostas que o Bloco de Esquerda irá apresentar no sentido de disciplinar essa «pouca vergonha», sendo que contamos ainda com a coerência do CDS-PP quando chegarmos à votação dessas propostas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

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O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aparentemente, esta proposta do PCP até pode parecer uma boa proposta. Confesso a minha simpatia por propostas desta natureza, no entanto entendo que a questão que se coloca não pode ser vista desta forma. A Assembleia da República tem de conhecer até à exaustão qual o sistema remuneratório nas empresas públicas, incluindo os bónus e prémios que são atribuídos. Para isso, é necessário um relatório, que é uma espécie de «livro branco» sobre esta matéria. Aliás, ao contrário do que se está aqui a dizer, a proposta feita desta forma até pode levar ao aumento da despesa e não á diminuição»

Risos do Deputado do PCP Jorge Machado.

» e vou dizer porquê.
Esta proposta está redigida referindo o montante anual de 140 000 €, que inclui prçmios, bónus e remunerações variáveis. Ora, não sei se este montante, dito desta forma, não poderá ser até um incentivo para terminarem com a existência de bónus. Também não sei se todas as empresas públicas têm estes montantes que vão para este montante global. Mas considero que se trata de um incentivo para que a remuneração fixa passe a este montante global anual.
Peço desculpa, mas isto de dizer que vamos diminuir o montante anual da despesa de 140 000 € sem terem sido feitos estudos, sem uma apresentação dos elementos e sem conhecimento exaustivo sobre todo este sector não pode ser! Podemos estar a fazer exactamente o contrário, isto é, podemos estar em presença de uma proposta que vai levar ao aumento significativo da despesa.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O quê?

O Sr. Victor Baptista (PS): — O facto de aparecerem uma ou duas empresas com situações melhores não quer dizer que grande parte dos institutos públicos e das empresas públicas tenha este sistema remuneratório.
Portanto, parece-me que este montante pode levar ao aumento da despesa e não à sua diminuição.
É, pois, fundamental que a Assembleia conheça até à exaustão qual o sistema remuneratório em toda a administração, particularmente nas empresas públicas para, aí sim, em face desse conhecimento, reequacionarmos o sistema remuneratório.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passando à margem do ridículo desta argumentação do Sr. Deputado Victor Baptista, que me dispenso de comentar porque estamos a discutir questões sérias, gostaria de dizer que me parece, na voz do Sr. Deputado Afonso Candal, que estamos a regressar ao período de há 10 anos, ao tempo em que o Eng.º Guterres era primeiro-ministro e em que o princípio da argumentação política era o de «Estude-se, estude-se, promovam-se estudos«» Mas depois decidir» está quieto! Nunca mais!«»

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

Parece que regressámos aos bons e velhos tempos do primeiro-ministro António Guterres.
A verdade é que nada temos a opor à realização destes estudos. Aliás, conhecemos o teor da proposta do CDS, que será discutida mais tarde, noutro plano, e que iremos apoiar e desde já anunciamos o nosso apoio à realização de um estudo completo que caracterize, do ponto de vista das remunerações-base, remunerações variáveis, bónus e prémios, e o que se passa dentro das empresas públicas, para que fique claro.
O que interessa perceber é se há vontade política para introduzir alguma ética e alguma moral por parte desta bancada à nossa esquerda. A verdade é que não existe! O PCP tem consciência de que 140 000 € ç um vencimento muito elevado. Não temos a mínima dúvida disso. Mas também temos a consciência e o perfeito conhecimento, tal como os senhores, de que há muitas empresas públicas onde o gestor, entre remunerações-base, variáveis, bónus e prémios — porque é disso que

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estamos a falar! — , recebe montantes que ultrapassam largamente este valor. Ora, não é justo que se atinjam valores exorbitantes! Querem exemplos?

O Sr. Afonso Candal (PS): — Faça favor!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Então telefone lá aos seus assessores e pergunte quanto é que ganham os administradores do Banco de Portugal, por exemplo»

O Sr. Afonso Candal (PS): — Isso não é uma empresa pública!

O Sr. Honório Novo (PCP): — » ou da Caixa Geral de Depósitos.
Faça favor de telefonar, e depois mostre-nos aqui.

Risos do Deputado do PS Afonso Candal.

Mostre-nos aqui! Querem ver que a Caixa Geral de Depósitos não é uma empresa pública?!

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

E o que é que diz a nossa proposta? «Empresas públicas ou empresas de capitais maioritariamente públicos» é o que diz a nossa proposta.
Portanto, estamos conversados quanto ao objectivo de a nossa proposta querer atingir estas pessoas e estas empresas. Também está claro o que o Partido Socialista quer. Porque o PS demonstra falta de vontade para introduzir ética e moral no que se refere à remuneração nestas empresas, num momento em que os senhores aprovam o congelamento dos salários da função pública.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, apenas para dois esclarecimentos, sendo que o primeiro diz respeito à intervenção do Sr. Deputado Victor Baptista, que atingiu o domínio do surreal.
Sr. Deputado, limite máximo quer dizer que podem atingir, no máximo, esse valor. Ou seja, se não atingirem, não há qualquer problema ou incoerência com esta proposta.
Portanto, isso é ridículo perante os factos, dado que todos sabemos, obviamente, que aquilo de que se trata é de reduzir e nunca de aumentar. E mesmo que fosse na lógica do que o Sr. Deputado defende, a proposta evitaria isso.
O segundo esclarecimento tem a ver com a intervenção do Sr. Deputado José Gusmão.
Neste momento, estamos a discutir o Orçamento do Estado e as remunerações, bónus e prémios atribuídos com verbas resultantes dos impostos dos contribuintes, o que é substancialmente diferente de discutir bónus, prémios ou, eventualmente, até vencimentos de empresas de capitais privados, onde essas verbas resultam não dos impostos pagos pelos contribuintes, mas da actividade económica dessas empresas.

O Sr. José Gusmão (BE): — Mas a tributação está no Orçamento do Estado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A discussão destas matérias será feita no local próprio, que não é o do debate do Orçamento do Estado, pelo que reservamos para esse momento a manifestação da nossa posição, que poderá até surpreendê-lo, Sr. Deputado.

O Sr. José Gusmão (BE): — A fiscalidade é no Orçamento do Estado!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

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O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de deixar apenas a marca do PSD nesta matéria, referindo que nos sentimos, por princípio, cativados por este ponto e por esta proposta apresentada pelo PCP.
Entendemos, no entanto, que se trata de uma proposta de grande impacto e uma proposta que deve ser mais ponderada, sopesada e calculada.
Pensamos, por isso que, apesar do princípio, com o qual concordamos, há aspectos que se revestem de alguma indefinição, pelo que não nos é possível subscrevê-la e apoiá-la.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, confesso que fiquei surpreendido com algumas intervenções que aqui foram feitas, que supostamente são intervenções muito bem elaboradas e preparadas.
Começando pela proposta apresentada pelo PCP, gostaria de referir que o PCP deveria dizer quais são as remunerações mensais e anuais da maior parte das empresas públicas.
As empresas públicas são classificadas nos grupos A, B e C. Ora, nenhuma das empresas públicas do grupo A tem um rendimento anual superior a 70 000 €.
Portanto, começa, desde logo, por ter de se precisar este aspecto»

O Sr. Honório Novo (PCP): — A Caixa Geral de Depósitos é o quê?

O Sr. Victor Baptista (PS): — » sob pena de se estar aqui a lançar uma «cortina de fumo« e não explicar esta questão.
Quando ás empresas do grupo C, o rendimento ç da ordem dos 50 000 € anuais. Isto significa que o que se está a referir é o limite máximo. Ora, pergunto, Sr. Deputado: mas o limite máximo é composto por quê? É composto pela remuneração fixa, pela remuneração variável, pelos prémios e bónus. E a questão que surge é: então, quando se fala em limite máximo, está ou não a admitir-se a possibilidade de os vencimentos serem revistos por um valor superior aos que existem hoje? Claro que está! Isso está implícito! Peço desculpa, mas está implícito! Por conseguinte, Srs. Deputados, a vossa intenção é uma, mas a redacção que dão à proposta é outra.
Portanto, ficou claro que, afinal, esta proposta do PCP só tinha uma preocupação: chegar ao Banco de Portugal e à Caixa Geral de Depósitos. Isto porque a PT e a EDP, como é evidente, são constituídas por capitais privados e não dependem da Assembleia da República, pelo que não somos nós que vamos limitar os vencimentos nestas empresas. Restam-nos, por isso, o Banco de Portugal e a Caixa Geral de Depósitos.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Ora, penso que é um mau princípio, Sr. Deputado, um grupo parlamentar apresentar uma proposta e não ter a coragem de dizer nessa mesma proposta que o que quer fazer é limitar os vencimentos do Banco de Portugal e da Caixa Geral de Depósitos. Se é isso que pretendem, então assumam-no! Digam que querem limitar os vencimentos no Banco de Portugal e na Caixa Geral de Depósitos e não venham usar uma «cortina de fumo», dizendo que nessas empresas se ganham esses vencimentos, porque não é verdade e é uma injustiça perante os gestores.
Por isso, repito, Sr. Deputado, diga-nos quais são as remunerações dos grupos A, B e C, porque como o Sr. Deputado sabe as empresas públicas e os institutos públicos estão classificados por grupos. E o Sr. Deputado sabe isso, ou não sabe?!»

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar às votações, começando pela proposta 945-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 15.º-B.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

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Vamos passar ao artigo 16.º, para o qual o BE apresentou a proposta 442-C, de eliminação do n.º 2 do artigo 8.º-A da Lei n.º 53-D/2006, de 26 de Dezembro, previsto no artigo 16.º da proposta de lei.
Pergunto se podemos votar primeiro esta proposta de eliminação e seguidamente o artigo.
Não havendo objecções, vamos, então, votar a proposta 442-C, apresentada pelo BE, de eliminação do n.º 2 do artigo 8.º-A da Lei n.º 53-D/2006, de 26 de Dezembro, previsto no artigo 16.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, tinha proposto a votação, em conjunto, de todo o artigo, mas fui informado de que o Bloco de Esquerda pretende a votação dos vários números, de forma desagregada.
Assim sendo, vamos votar o n.º 1 do artigo 8.º-A da Lei n.º 53-D/2006, de 26 de Dezembro, constante do artigo 16.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Passamos à votação do n.º 2 do artigo 8.º-A da Lei n.º 53-D/2006, de 26 de Dezembro, previsto no artigo 16.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Vamos votar o corpo do artigo 8.º-A da Lei n.º 53-D/2006, de 26 de Dezembro, constante do artigo 16.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Vamos, agora, votar o corpo do artigo 16.º da proposta de lei, que adita o referido artigo 8.º-A à Lei n.º 53D/2006, de 26 de Dezembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Passamos ao artigo 17.º da proposta de lei, relativo à alteração do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro.
Havia uma proposta de substituição deste artigo, a 327-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, que foi retirada.

Pausa.

Não sei se podemos votar, conjuntamente, os n.os 1, 2, 3 e 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, com a redacção que lhes é dada pelo artigo 17.º da proposta de lei e, seguidamente, a proposta 677-C, apresentada pelo PCP, de alteração do referido artigo 17.º»

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos, então, votar os n.os 1, 2, 3 e 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, com a redacção que lhes é dada pelo artigo 17.º da proposta de lei.

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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDSPP e do PCP.

Penso que podemos, agora, votar, em bloco, a proposta 677-C, apresentada pelo PCP»

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, se não se importar, em relação a esta proposta, pedimos que seja votado, em separado, o n.º 2 do artigo 46.º.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Então, nesse caso, podemos seguir o guião de votações e votar as três alterações em separado.
Vamos votar a proposta 677-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Vamos, agora, votar a mesma proposta 677-C, do PCP, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos ainda votar a proposta 677-C, do PCP, na parte em que altera o n.º 3 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos, agora, votar o corpo do artigo 17.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Quanto ao artigo 18.º da proposta de lei, foi remetido para Plenário, pelo que o artigo que se segue é o artigo 19.º, com a epígrafe «Revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das comissões de serviço e de estatutos».
Vamos, porém, interromper agora os nossos trabalhos para almoço e retomaremos às 15 horas. Estamos um pouco atrasados em relação àquilo que foi calendarizado, o que lamento, mas o ritmo é apenas o que os Srs. Deputados e a Comissão permitirem.
Está interrompida a reunião.

Eram 13 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, vamos recomeçar os nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 16 minutos.

Começamos por votar o artigo 19.º relativo à revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das comissões de serviço e de estatutos. Este artigo era objecto de uma proposta de emenda, apresentada pelo Bloco de Esquerda, a proposta 439-C, a qual foi retirada.

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Pergunto se há objecções a que votemos, em conjunto, o n.º 1 do artigo 19.º, que tem várias alíneas.
Depois, votaremos, separadamente, as várias alíneas do n.º 2, porque há uma proposta de substituição que também tem de ser votada, e votaremos, novamente, em conjunto, os n.os 3 e 4 do artigo 19.º.

Pausa.

Então, se não há objecções, vamos votar o n.º 1, alíneas a) e b) e corpo do artigo 19.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Passamos, agora, à votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Importa, agora, votar a proposta 440-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui a alínea b) do n.º 2 do artigo 19.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar a alínea b) do n.º 2 do artigo 19.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos, agora, votar a proposta 440-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui a alínea d) do n.º 2 do artigo 19.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar a alínea d) do n.º 2 do artigo 19.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Agora, vamos votar o corpo do n.º 2 do artigo 19.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Agora, vamos votar os n.os 3 e 4 do artigo 19.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

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Entretanto, inscreveram-se dois Srs. Deputados, pelo que tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, pretendo saber se foi votado o corpo do n.º 1 do artigo 19.º.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o corpo do n.º 1 do artigo 19.º foi votado em bloco com todas as suas alíneas. Portanto, o sentido de voto foi o mesmo: votos favoráveis do PS e abstenções dos restantes grupos parlamentares.
Agora, vamos entrar nas votações relativas ao artigo 20.º da proposta de lei n.º 9/XI (1.ª), com a epígrafe «Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas».
Começamos por votar conjuntamente as propostas 671-C e 978-C, apresentadas pelo PCP e por Os Verdes, respectivamente, de eliminação do artigo 20.º.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.

Passamos a votar as alíneas a) e b) e o corpo do artigo 20.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Seguia-se a votação da proposta 471-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 20.º-A, mas deu entrada um requerimento de remessa a Plenário desta proposta. Penso que isso não afecta os nossos trabalhos, uma vez que nos devemos pronunciar na mesma sobre ela.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, se bem percebi a discussão que tivemos ontem, tratando-se de artigos novos a remissão para Plenário impede a discussão em Comissão. Não temos nenhum problema em fazer a discussão em Comissão, mas penso que foi isso que vimos ontem.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, de facto, gostaria que houvesse aqui um esclarecimento sobre o que é que se pretende.
No mapa de artigos a votar em Plenário e em Comissão que foi distribuído houve consenso em todas as sugestões apresentadas por vários grupos parlamentares, nomeadamente pelo PCP e pelo PSD, e passaram logo para Plenário.
Se entendermos isto neste mesmo sentido, que é um pedido para que este artigo não seja discutido aqui mas em Plenário, damos consenso a que isso aconteça e passamos à frente desta fase, portanto não o apreciamos aqui, vai já directo para Plenário.
Se não houver consenso, teremos de apreciá-lo, porque não sabemos qual vai ser a votação desse requerimento de avocação que só no Plenário vai ser proferido. Mas, se houver consenso, damos desde já consenso para que este requerimento passe — este e os outros que o BE pediu.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, na Comissão estabelecemos um princípio de abertura no que respeita à remissão para Plenário, em termos de base do articulado, daquilo que os diferentes partidos

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manifestassem como sua intenção. Fizemo-lo na nossa Comissão e depois definimos, por votação, um quadro final.
É verdade que relativamente ao quadro fechado e votado na Comissão preferia que não houvesse alterações aos respectivos articulados que foram votados, digamos assim. Mas o que se coloca com este artigo em concreto não é isso; é um artigo novo que é direccionado ou não para Plenário ou para Comissão, conforme o proponente fizer.
Portanto, em matéria que tem que ver com os artigos novos não vemos qualquer problema: naturalmente, é de inteira e exclusiva responsabilidade do proponente fazer a sua remessa para o Plenário.
Quanto àqueles artigos que nós, por votação, definimos como sendo passíveis de debater em Comissão, prefiro seguir as regras, as quais apontam para que sejam discutidos na Comissão, sem prejuízo de todos os partidos quererem — sobre os mesmos, até sobre os que já votámos e sobre os que iremos votar — que eles sejam transferidos por requerimento de avocação posterior para o Plenário.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, aproveito apenas para esclarecer que efectivamente estes artigos não constavam do quadro que foi apreciado e votado, uma vez que são artigos novos.
Agora, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, intervenho muito rapidamente no mesmo sentido do Sr. Deputado Honório Novo. A remissão para Plenário que pedimos foi de um conjunto de artigos novos propostos pelo BE, independentemente das avocações que depois poderemos submeter à apreciação do Plenário.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então passar à frente, às votações relativas ao artigo 22.º da proposta de lei n.º 9/XI (1.ª), com a epígrafe «Actualização de suplementos remuneratórios».

Vamos proceder à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Passamos ao artigo 23.º da proposta de lei n.º 9/XI (1.ª), com a epígrafe «Alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro».
O n.º 1 do artigo 23.º da proposta de lei prevê alterações a vários números do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, pelo que pergunto se podemos votá-la conjuntamente.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço só que seja desagregada a votação das duas alíneas do n.º 4 do artigo 21.º. O resto pode ser votado em conjunto.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, eu agradecia que desagregasse a votação do n.º 5 do artigo 21.º.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos seguir o guião das votações.
Começamos pela votação da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, constante do n.º 1 do artigo 23.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Agora, vamos votar a alínea b) do n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, constante do n.º 1 do artigo 23.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

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Passamos votar o corpo do n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, constante do n.º 1 do artigo 23.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Agora, vamos votar o n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, constante do n.º 1 do artigo 23.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Vamos proceder à votação conjunta das renumerações constantes dos n.º 6 a 15 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, também constantes do n.º 1 do artigo 23.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDSPP e do PCP.

Segue-se a votação do corpo do n.º 1 do artigo 23.º da proposta de lei n.º 9/XI (1.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Passamos às votações relativas ao n.º 2 do artigo 23.º da proposta de lei n.º 9/XI (1.ª).
Começamos por votar a proposta 330-C, apresentada pelo BE, de eliminação do n.º 2 do artigo 23.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Segue-se a proposta 686-C, apresentada pelo PCP, na parte relativa à emenda do n.º 2 do artigo 23.º da proposta de lei.
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta norma altera-se de uma forma algo despercebida uma questão que é, na nossa opinião, um escândalo. O n.º 4 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004 faz uma alteração, de forma camuflada, permitindo que os dirigentes intermédios que provenham do sector privado possam auferir o salário que aí recebiam, isto é, é permitido aos dirigentes intermédios — algo que até agora estava só permitido aos dirigentes superiores — auferirem os salários que recebiam no sector privado.
Ora, esta situação foi denunciada pelos diferentes sindicatos, que foram recebidos na Comissão. Esta situação levanta duas questões que importa destacar: primeiro, é importante moralizar esta matéria; segundo, é uma profunda injustiça para quem, tendo uma vida inteira de carreira na administração pública, chega a um cargo de dirigente intermédio e pode ter ao seu lado um outro dirigente intermédio com um salário duas ou três vezes superior ao seu, porque vem do sector privado.
Isto é absolutamente imoral e é desmotivante para os trabalhadores da administração pública.
Em terceiro lugar, queria dizer que aqui não há contenção salarial, porque se abrem as portas para os dirigentes intermédios receberem o que recebiam no sector privado, onde, normalmente, se praticam salários muito superiores aos da administração pública.
Portanto, se queremos discutir contenção salarial, então, esta seria uma boa matéria para pormos alguns travões, sendo que a proposta de alteração que o PCP apresenta é apenas a de retirar o n.º 4 do artigo 31.º e, assim, impedir que os dirigentes intermédios possam auferir os salários que recebiam no sector privado.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, a proposta de alteração que o BE apresentou relativa a este número e ao seguinte visa o mesmo objectivo da proposta apresentada pelo PCP mais uma questão adicional.
Em primeiro lugar, não vemos qual é a explicação para que, num contexto de contenção das despesas com a administração pública que o Governo tanto tem propagandeado, o Governo revogue uma norma que, ainda por cima, era uma norma que assegurava a igualdade entre pessoas que estão na carreira da administração pública e as que vêm do sector privado.
Esta é uma norma que poderá vir a criar — aliás, só poderá — situações de discriminação entre pessoas com funções semelhantes e, ainda por cima, com benefício das pessoas que não fizeram carreira na administração pública.
Portanto, uma norma com estas características terá consequências, e tem-nas já hoje, não apenas no ponto de vista da igualdade entre pessoas que estão a cumprir funções públicas, como também da desmoralização das pessoas que investiram toda a sua vida no serviço público.
Por outro lado, é também uma norma despesista, injusta, do ponto de vista do tratamento das pessoas que cumprem serviço público em Portugal, e, portanto, é uma norma absolutamente incompreensível.
É, igualmente, incompreensível a revogação do que está disposto no artigo 29.º da Lei n.º 2/2004, que permitia que fosse contado o tempo de serviço das pessoas que, sendo contratadas externamente, depois, viessem a concorrer a concursos — aliás, a decisão de abertura de concursos é política e depende do Governo, pelo que não se compreende que as pessoas que estejam a exercer esse tipo de funções e que, depois, concorram a um concurso, venham a ser prejudicadas na contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Basicamente, o que o BE defende é que estas duas normas não sejam revogadas e que permaneçam em vigor — aliás, convém que se diga que o argumento das contas públicas, pelo menos no que respeita aos salários, que serão auferidos pelas pessoas que vêm do sector privado, não poderá ser defendido, certamente, com a questão do défice e da situação das contas públicas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, relativamente ao n.º 2 do artigo 21.º o Governo propõe neste Orçamento do Estado — de forma, diria, algo discreta e contraditória com o quadro de dificuldades que levou ao congelamento salarial na administração pública — a revogação da norma que determina a impossibilidade de os dirigentes intermédios sem vínculo à função pública serem contratados com o vencimento que auferiam no sector privado.
Cremos que esta revogação iria criar um enorme desconforto nos serviços, iríamos ter dirigentes intermédios a ganhar mais, a ganharem mais uns do que outros e a ganharem, eventualmente, mais do que o respectivo dirigente máximo. Neste contexto, votaremos a favor da proposta apresentada pelo PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, esta norma é excepcional e só está prevista em circunstâncias em que na administração pública não se encontre a solução para preenchimento do cargo — aliás, esta norma excepcional fica até sujeita a um despacho do Ministro das Finanças.
É, pois, este carácter de excepcionalidade que está subjacente à norma e sendo uma excepcionalidade compreende-se que possam fazer uma opção pelo vencimento os cidadãos que, porventura, venham a ocupar cargos para os quais a administração pública não tem quem os preencha e, portanto, tem de recorrer ao exterior.
É, repito, este carácter de excepcionalidade que está subjacente e não a interpretação que aqui me parece que foi tentada transmitir e que altera substancialmente o que foi dito.
Assim, é pelo facto de ser uma norma excepcional que tem este tratamento excepcional em termos remuneratórios.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições vamos, então, votar a proposta 689-C, apresentada pelo PCP, de alteração do n.º 2 do artigo 23.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, dado o resultado da votação anterior está prejudicado o texto do n.º 2 do artigo 23.º da proposta de lei.
Vamos, agora, passar ao n.º 3 do artigo 23.º, relativamente ao qual temos uma proposta de eliminação, apresentada pelo BE.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, queremos retirar esta proposta, porque, tendo-se mantido a revogação do disposto no n.º 2 do artigo 23.º, que a proposta do PCP mantém, a eliminação desta norma seria prejudicial.
Na verdade, retiramos a nossa proposta, porque ela decorria da revogação constante do n.º 2, mas, mantendo-se a revogação do artigo 29.º da Lei n.º 2/2004, preferimos que fique esta cláusula de salvaguarda e que ela não seja retirada.

O Sr. Presidente: — Está, então, retirada a proposta 330-C.
Srs. Deputados, temos ainda uma outra proposta, a proposta 689-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 3 do artigo 23.º da proposta de lei.
Pergunto: o PCP mantém esta proposta?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, sugeria que continuássemos os trabalhos e votássemos esta proposta no final deste capítulo.

O Sr. Presidente: — Há acordo dos restantes grupos parlamentares?

Pausa.

Então, fica pendente a votação da proposta 689-C e do n.º 3 do artigo 23.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 24.º — Alteração ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, relativamente ao qual temos a proposta 329-C, apresentada pelo BE, de substituição do n.º 1 do artigo 137.º da Lei n.º 59/2008, constante do artigo 24.º da proposta de lei.
Como ninguém pretende usar da palavra, vamos passar à votação da proposta 329-C, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 3 do artigo 185.º da Lei n.º 59/2008, constante do artigo 24.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 24.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.

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Srs. Deputados, temos agora a proposta 333-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 24.º-A.
Como não houve qualquer pedido para a sua remissão para Plenário, mantém-se a votação em Comissão, pelo que vamos votá-la.
Esta proposta adita o artigo 121.º-A relativo à jornada contínua.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, a proposta que estamos a discutir tem como objectivo que o regime de contrato de trabalho em funções públicas estabeleça como regra a jornada contínua e que seja obrigatório que as excepções a essa regra, ou seja, regime em que o tipo de trabalho exija a definição de outras modalidades de horário, também estejam previstas na lei para que haja estabilidade e segurança legal no que diz respeito a regimes diferentes de horário de trabalho na função pública e que isso não esteja dependente de mecanismos de negociação colectiva.

O Sr. Presidente: — Mais algum Sr. Deputado pretende usar da palavra sobre a proposta 333-C, de aditamento de um novo artigo 24.º-A, sobre jornada contínua, apresentada pelo Bloco de Esquerda? Não havendo pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta 333-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

A votação do artigo 24.º-B será feita em Plenário, uma vez que há um requerimento de remissão para Plenário, apresentado pelo Bloco de Esquerda.
Passamos, então, ao artigo 25.º — Actualização da informação sobre efectivos na Administração do Estado.
Em relação a este artigo 25.º há apenas uma proposta de emenda relativa à subalínea i) da alínea a) do n.º 1 — a proposta 331-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda.
Sugiro que se vote, primeiro, esta proposta de emenda do Bloco de Esquerda e, depois, se não houver objecção, votaríamos, em conjunto, todo o restante conteúdo do artigo 25.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, parece-nos que serve melhor o propósito deste artigo que se acrescentem estes dois elementos de informação, porque no que diz respeito a algumas relações contratuais, por exemplo, a data de celebração dos contratos e o motivo pelo qual se escolheu uma determinada relação jurídica de emprego público podem ser importantes para avaliar a pertinência da relação de emprego público escolhida.
Basicamente, o que está aqui a preocupar-nos são as relações de emprego público precárias que se prolongam ao longo do tempo. Portanto, pensamos que é importante que esta informação esteja detalhada para poder avaliar-se da pertinência de determinadas relações de emprego público em relação aos períodos em que elas são mantidas Penso que esta alteração não exige qualquer esforço adicional, porque quem dá esta informação pode dar todas as informações e isto pode ajudar a fazer um levantamento dos problemas existentes a este nível na Administração Pública. Trata-se, pois, de informação relevante.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de palavra sobre este ponto, vamos passar à votação da proposta 331-C, de emenda da subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da proposta de lei, do BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora votar todo o artigo 25.º da proposta de lei.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Segue-se a votação do artigo 26.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, o artigo 27.º da proposta de lei será votado no Plenário, pelo que passamos ao artigo 28.º (Conceito de remuneração mensal relevante para efeitos do artigo 5.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro).
Em relação a este artigo deram entrada na mesa três propostas de eliminação, as propostas 334-C, 690-C e 998-C, apresentadas pelo BE, pelo PCP e por Os Verdes, respectivamente. Penso que poderão ser votadas em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, era exactamente isso que queria propor, isto é, que votássemos estas três propostas em conjunto.
Queria também informar a mesa que o Sr. Deputado Jorge Machado pretende intervir sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é um artigo particularmente importante para os trabalhadores da Administração Pública.
O PS aproveita este Orçamento do Estado para atacar de novo os trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente no seu direito à aposentação, o que tem suscitado uma corrida às aposentações, com consequências graves quer do ponto de vista pessoal quer do ponto de vista dos próprios serviços da Administração Pública.
Esta é uma norma que, artificialmente, reduz as pensões atribuídas aos trabalhadores da Administração Pública e que tem como característica fechar a primeira parcela da fórmula de cálculo ao vencimento de 2005, o que traz a seguinte consequência: para os trabalhadores que agora estão aposentar-se o peso da primeira parcela é muito substancial comparativamente com a segunda parcela e toda a progressão da carreira que estes trabalhadores tiveram entretanto, de 2005 para a frente, não é considerada praticamente, porque o peso da primeira parcela, como referi, é muito mais significativo.
Nessa medida, esta norma vem alterar a fórmula de cálculo da pensão dos trabalhadores da Administração Pública de uma forma injusta que merece ser corrigida.
A proposta do BE é de eliminação na medida em que a actual fórmula de cálculo é mais justa para os trabalhadores da Administração Pública do que esta proposta que o Governo traz, e que apenas tem como consequência a diminuição artificial das pensões, prejudicando, inclusive, o cálculo de toda a carreira contributiva.
Sr. Presidente, não sei se terei hipótese de intervir de novo, por isso aproveito esta oportunidade para comentar já a proposta do Partido Socialista. Ou seja, depois da proposta do Governo, o PS apresentou uma proposta de alteração que ainda vem piorar a fórmula de cálculo.
Pergunto, Srs. Deputados do Partido Socialista e Sr. Secretário de Estado, se isto não é um engano.
A proposta do Partido Socialista, de emenda do artigo 28.º da proposta de lei, vem fazer a revalorização, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 187/2007. Ora, este n.º 1 remete para uma tabela menos favorável da taxa de revalorização de 2005; isto é, em vez de aplicar um coeficiente de revalorização (que deveria ser aplicado) de 1,092, remete para um outro coeficiente, de 1,083, o que vai diminuir ainda mais as pensões dos trabalhadores da Administração Pública.
Pergunto, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, se se trata de um equívoco, porque a tabela correcta a invocar neste caso é a Tabela II e não a Tabela I. Se não é um equívoco, se a intenção é, deliberadamente, atirar este cálculo para uma tabela de revalorização errada, então estaremos face a um

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agravamento ilegítimo e injusto da fórmula de cálculo, causando ainda mais prejuízos aos trabalhadores da Administração Pública.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, acima de tudo, neste artigo há uma questão que ainda ficou por esclarecer por parte do Governo e é importante que, antes de fazermos a votação desta matéria, possamos receber todos os esclarecimentos que são necessários e urgentes.
A questão prende-se com o seguinte: o Governo, até ao momento, não apresentou qualquer quantificação de quanto esta alteração vai representar para o Orçamento do Estado. Ora, penso que era muito importante saber, numa matéria desta natureza (que mexe com um conjunto de regras que já estava estabelecido com os trabalhadores da Administração Pública), se o Governo, no cumprimento da lei, negociou esta matéria com os legítimos representantes dos trabalhadores da Administração Pública.
Todos nós recebemos representantes e dirigentes sindicais e conhecemos a opinião deles, mas gostava de saber se o Governo procedeu a uma negociação prévia com os representantes dos trabalhadores e quando começou essa discussão, se antes da entrada do Orçamento ou se só depois da sua entrada.
Sobretudo, Sr. Presidente, gostava de perceber, claramente, porque penso que esta questão é muito relevante, qual é o impacto desta medida no Orçamento. Tomar uma medida como esta põe em causa uma regra estabelecida há bastante tempo para os funcionários públicos, estando neste momento a verificar-se uma corrida à antecipação das pensões de reforma, tal como temos lido nos jornais e de acordo com os números públicos da CGA. Gostávamos, pois, de perceber qual é, realmente, o impacto desta medida, porque o Governo tem de dar uma explicação cabal sobre esta matéria, o que não fez até ao momento.
Mesmo antes da votação, penso que o Governo deveria esclarecer o Parlamento e os portugueses.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, esta é uma proposta que já tivemos oportunidade de discutir com o Sr. Ministro de Estado e das Finança e que consideramos de uma enorme gravidade, porque abre dois precedentes.
Em primeiro lugar, abre o precedente da quebra dos compromissos assumidos pelo Governo em sede de contratação colectiva. É bem sabido que o Bloco de Esquerda se opunha ao conteúdo desse compromisso, mas que o Partido Socialista rasgue as propostas que o próprio Governo apresentou e negociou com os parceiros sociais é um precedente com enormes consequências no futuro da própria instituição da concertação social! Trata-se de uma mensagem do Governo ao País e aos parceiros sociais, dizendo que mesmo aquilo que é acordado e consensualizado em sede de concertação social não é seguro e que as pessoas nunca podem ficar descansadas — e já não é, sequer, com o discurso do Partido Socialista nas campanhas eleitorais, mas com o que o próprio Governo faz quando já está em funções.
Convém dizer que o Partido Socialista, nomeadamente o Sr. Ministro das Finanças, no debate que tivemos sobre esta matéria, esperou pela sua intervenção final para dizer que era completamente absurdo utilizar a remuneração mensal final, na parte da fórmula do P1, quando essa parte dizia respeito às pensões até ao ano de 2005. Mas isso foi o que o Partido Socialista acordou em concertação social! Portanto, se o Sr. Ministro das Finanças queria dizer que era uma norma absurda, estava apenas a criticar a posição que o Governo assumiu perante os parceiros sociais e que com eles negociou. E é evidente que a fórmula encontrada só o foi naqueles termos e só foi negociada com os parceiros sociais porque o conceito de remuneração mensal era aquele. Ou seja, quando o Governo altera essa questão, aparentemente de pormenor, ou que o Governo tem «vendido» como uma questão de pormenor, do conceito de remuneração mensal a utilizar nessa parte da fórmula, está a dar uma talhada fortíssima nas pensões das pessoas que esperavam do Governo o cumprimento de alguns compromissos mínimos.
Em suma, a intervenção que o Bloco de Esquerda faz em torno da sua proposta de alteração não é, sequer, a de defender o que para o Bloco de Esquerda seria uma lei justa nesta matéria, é simplesmente a de

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impor ao Partido Socialista o cumprimento dos seus próprios compromissos assumidos em sede de concertação social.
Portanto, apresentamos não a proposta do Bloco de Esquerda sobre esta matéria, mas a proposta do Partido Socialista nesta matéria e, provavelmente — não será a primeira vez — , vamos assistir ao espectáculo lamentável de ver o Partido Socialista a chumbar as suas próprias posições neste Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, uso da palavra porque fui directamente interpelado pelo CDS-PP e também porque não posso deixar de comentar a posição que acabei de ouvir por parte do Bloco de Esquerda.
Para o BE, o conceito de justiça para os trabalhadores é muito simples e linear: tudo o que seja diminuir alguma coisa do que estava a ser dado é injustiça.
Sr. Deputado José Gusmão, o legislador, em 2005, estabeleceu que o salário relevante para o cálculo da pensão relativamente ao período anterior a 2005 era o salário actual. Ao fazermos uma clarificação desta norma, obviamente, Srs. Deputados do BE e do PCP, o que está aqui em causa é a justiça, mas é a justiça para com todos os trabalhadores; é pôr em pé de igualdade o cálculo da pensão para os trabalhadores do sector privado com o dos trabalhadores do sector público — isso é que está em causa.
Os Srs. Deputados pretendem que o mesmo salário, esse salário actual, as promoções que foram feitas, contem duas vezes na fórmula de cálculo da pensão da função pública?! Mas, no sector privado contam uma vez, e com um peso cada vez mais pequeno, porque, progressivamente, se vai estendendo o cálculo da pensão a todas as remunerações de toda a carreira. E os Srs. Deputados acham que é justo contar duas vezes o salário mais favorável?! Acham que é justo considerar efeitos retroactivos das promoções do fim da carreira com o fito exclusivo de aumentar a pensão de uma forma injusta para com os restantes trabalhadores que não têm essa prerrogativa? Esse é o conceito de justiça dessa esquerda, mas não é o conceito de justiça da esquerda do PS e não é a do Governo.

Protestos do BE e do PCP.

Srs. Deputados, o que está em causa é repor justiça. É isso que está em causa.
Relativamente à interpelação por parte do CDS-PP, quero dizer que, ao querer colocar uma questão, o CDS colocou duas, até um pouco atabalhoadamente.
Primeiro, questionou sobre o impacto quantitativo, perguntando onde é que está o impacto.
O problema é que o CDS anda muito distraído, porque o impacto fez manchetes em vários jornais. Aliás, a esquerda até fez questão de dizer: «Vejam só o que o Governo quer ir buscar aos reformados.» E fez as contas: «Tantos reformados, tantos milhões que vai custar esta medida».
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o impacto quantificado está no próprio relatório do Orçamento, mas deixe-me dizer-lhe que esse impacto é uma estimativa e, na minha opinião, o resultado desta medida depende, obviamente, do comportamento dos funcionários públicos relativamente aos pedidos de reforma antecipada e a quantificação desse número será sempre de uma grande incerteza, porque não cabe ao Governo dar conselhos a não ser os de, antes de tomarem as decisões, objectivamente, os funcionários públicos deverem ver quais são as consequências para cada caso individualmente. É este o conselho que damos aos funcionários públicos neste contexto, em que os partidos da oposição — neste caso mais os da esquerda — procuram lançar dúvidas sobre a seriedade do Governo e a estabilidade do nosso sistema de aposentações. Toda essa campanha de desinformação ou de omissão não ajuda, pois, os funcionários a tomarem as melhores decisões.
Repito que o conselho do Governo aos funcionários públicos é o de que, antes de tomarem decisões, façam as suas contas, façam as suas simulações. Quer o Governo quer a Caixa Geral de Aposentações estarão disponíveis para dar todos os esclarecimentos.
Sobre a questão da negociação, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, como todos os anos, o Governo, na altura da discussão do Orçamento do Estado, antes da sua aprovação, inicia um processo de negociações relativamente a matérias quer salariais, quer as que digam respeito a alterações, como é o caso dos regimes

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de aposentação, quer as que têm incidência pecuniária. Foi isso que aconteceu este ano, tendo eu próprio estado envolvido em múltiplas reuniões com as estruturas sindicais da Administração Pública. E devo informar o Sr. Deputado que essas negociações, não obstante a decisão dos sindicatos de fazerem hoje um dia de greve, continuarão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de lançar o desafio ao Sr. Secretário de Estado de me dizer onde é que encontra nas normas da segurança social uma regra idêntica à que quer aplicar aos trabalhadores da Administração Pública.
Pura e simplesmente essa regra não existe. Não se trata de igualdade, não se trata de justiça no tratamento, Sr. Secretário de Estado. Trata-se, sim, de uma norma excepcional e diferente que é aplicada aos trabalhadores da Administração Pública, porque o que aqui se está a dizer é que os vencimentos fecham a 2005, bem sabendo que o peso da carreira contributiva até 2005 é muito superior e, portanto, não fazem a revalorização como devem fazer, como faz a segurança social.
Faço-lhe, pois, um desafio, Sr. Secretário de Estado: estabeleça o mesmo mecanismo que existe na segurança social; os mesmos mecanismos da fórmula de cálculo, em que se aplicam três fórmulas diferentes e se opta pela mais favorável. Faça isso, Sr. Secretário de Estado, e verá que as reformas serão muito mais justas.
O Sr. Secretário de Estado não pode é estar aqui a atirar areia para os olhos, dizendo que se trata de uma questão de justiça, porque não é.
Além de esta norma ser altamente injusta — este é outro desafio que lhe faço — , gostaria que nos explicasse porque é que faz a remissão para uma tabela de revalorização da P1 de 2005 para a tabela 1 e não para a tabela 2, como deveria ser. Porquê, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Secretário de Estado, esta proposta não é uma clarificação; não havia nenhuma lacuna na lei para o Governo vir agora clarificar. Existia, sim, uma norma clara, que apontava no sentido de parte da fórmula do P1 ser calculada com base na remuneração final, com a última remuneração da carreira contributiva.
O Governo vem alterar, não clarificar, até porque o Governo acordou uma norma por proposta sua e o PS, agora, fala sobre esta matéria como se tivesse sido outro legislador ou outro negociador qualquer a encontrar a solução actual. Mas foi este Governo — ou, melhor, o governo anterior, mas que era do mesmo partido — que negociou essa solução com os parceiros sociais, que obteve consenso com os parceiros sociais para um período de transição. E conseguiu esse consenso com base no conceito de remuneração mensal, que agora prevê alterar, e que era um conceito claro que não está a ser clarificado, mas, sim, alterado a meio do período de transição que tinha sido acordado em sede de concertação social.
Portanto, trata-se, sim, de uma alteração das regras a meio do jogo e de um rasgar dos compromissos que o Governo tinha assumido em sede de concertação social e que, aliás, a própria Ministra da Educação, nas recentes negociações com os professores, reafirmou, dizendo aos professores que podiam contar com essa regra, que, pelos visto, vai ser revogada poucos meses depois, aquando da aprovação deste Orçamento do Estado.
Portanto, o Governo está a romper compromissos obtidos em sede de concertação social há alguns anos e está a romper com alguns compromissos, nomeadamente com os professores, de alguns meses. Portanto, a mensagem que o Governo dá nesta matéria — e esta é uma mensagem muito grave e é uma «caixa de Pandora» que o Governo do PS está a abrir — é a de que não se pode confiar no que o Governo diz em concertação social.
Esta é a lição que as pessoas retiram da aprovação desta alteração.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero começar por agradecer a resposta do Sr. Secretário de Estado. Sempre que o Sr. Secretário de Estado fala esta Câmara fica a saber mais alguma coisa. Nomeadamente, sabemos agora que o Governo quer corrigir uma enorme injustiça social que foi criada exactamente por este Governo em 2007.
Sr. Secretário de Estado, glosando um bocadinho um humorista, até me apetece perguntar-lhe: ó Secretário de Estado, onde é que estava no dia 31 de Agosto de 2007?. É que no dia 31 de Agosto de 2007 foram criadas as regras que o Sr. Secretário de Estado agora vem dizer que são de uma enorme injustiça social, que são as regras que fizeram da Administração Pública um fosso de injustiças que este Governo e Emanuel, qual salvador, vêm, finalmente, respeitar.
Sr. Secretário de Estado, creio que devemos fazer esta discussão de uma forma séria. E é exactamente em nome dessa seriedade, Sr. Secretário de Estado, que eu volto a perguntar-lhe: quanto é que esta norma custa? E vou dizer-lhe porquê. Na página 31 do relatório do Orçamento do Estado o Governo quantifica o impacto de »

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Ah! Sabia!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, ouça com calma e depois responda. É assim que o Parlamento funciona.
O Governo, na página 31 do relatório do Orçamento do Estado, refere que esta norma mais a norma das reformas antecipadas vai ter um impacto de cerca de 28 milhões de euros este ano, mas este impacto, que está aqui na página 31, não é só relativo a este artigo, mas também ao artigo das pensões antecipadas.
O Sr. Secretário de Estado aconselhou-me a que eu estudasse um pouco mais as matérias. Sucede que eu tinha estudado a matéria, mas continuo sem obter resposta à minha questão.
Quanto à negociação colectiva, deixo-lhe uma outra pergunta. O Sr. Secretário de Estado diz que vai manter a negociação colectiva com os sindicatos, mas a verdade é que nós vamos votar esta norma agora e, então, eu não percebo como é que o Sr. Secretário de Estado quer manter, de forma séria, como princípio de boa-fé, uma negociação colectiva com os representantes dos trabalhadores, quando, ao mesmo tempo, está no Parlamento a aprovar uma norma que, supostamente, devia estar nessa negociação. Não me leve a mal, Sr. Secretário de Estado, mas decida-se rapidamente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sobre as questões de justiça, gostava de deixar um repto aos Srs. Deputados, dizendo, desde já, que noto que o CDS e o BE fazem uma boa aliança nesta matéria. Aliás, não é por acaso que os extremos, em alguns casos, se juntam»

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares e do BE.

Sr. Deputado, tenha calma. Agora é a sua vez de ouvir.
Sr. Deputado, pergunte aos trabalhadores do sector privado se é justo contar duas vezes o salário mais favorável na fórmula de cálculo.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso não é verdade!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Era isso que eu gostava que os senhores perguntassem aos milhões de trabalhadores do sector privado.
Este é que é o conceito de justiça, Sr. Deputado. Aplicar-se uma norma para um pequeno grupo e para os restantes grupos aplicar-se outra norma, tendo-se grupos isolados, não é fazer-se justiça. O Governo tem, pois, obrigação de, com sentido de Estado, observar o interesse geral e do bem comum e ter uma noção e um conceito de justiça mais amplo do que aquele que os Srs. Deputados estão a utilizar.

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Dirigindo-me agora ao Sr. Deputado José Gusmão, do BE, dir-lhe-ei que já que está tão convencido de que o regime de aposentação da função pública é melhor, então — e esta é a segunda vez que lhe lanço um repto — , Sr. Deputado, apresente aqui uma proposta no sentido de que se aplique imediatamente a fórmula de cálculo e todas as condições inerentes ao cálculo da aposentação dos trabalhadores que descontam para a segurança social. Porque é que não tem coragem de fazer isso já que está tão convencido que é melhor? Sr. Deputado, faça isso, tenha a coragem de apresentar essa proposta, depois vá junto dos trabalhadores da função pública e verá o que eles lhe dizem, se tem razão ou não tem. Mas seja coerente com a proposta que faz! Termino, respondendo à questão de porque é que se usa o factor de actualização que está a ser usado. Sr. Deputado, o factor que o senhor está a dizer que é mais favorável aos funcionários públicos e que deveria ser usado é aplicado aos restantes trabalhadores da segurança social, mas àqueles que já têm na sua fórmula de cálculo toda a carreira contributiva.
O Sr. Deputado quer que, com quatro anos mais um — são cinco actualmente — se considere o factor mais favorável? Ó Sr. Deputado, esse é o seu conceito de justiça? Está aqui a prova provada de qual é o seu sentido de justiça: para os trabalhadores do sector privado aplica-se um factor mais favorável; para os trabalhadores da função pública aplica-se não o factor que devia aplicar-se, que é esse que existe para os outros trabalhadores do sector privado, ou seja para aqueles trabalhadores cuja reforma não é calculada com base em todas as remunerações da sua carreira contributiva» Então, Sr. Deputado, qual ç o critçrio? Qual ç a justiça? Deve aplicar-se a condições iguais, trabalhadores da função pública e trabalhadores do sector privado, exactamente o mesmo factor de actualização. É isso que estamos a fazer, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, julgo não ter pedido a palavra, mas, já que ma deu, aproveito para dizer alguma coisa.

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, mas estou a dar a palavra por rigorosa ordem de inscrição e pela percepção que a mesa teve dos pedidos. Pode ter falhado alguma coisa» A propósito, há um caso jurídico conhecido, de alguém que chega a um leilão e levanta o braço para saudar um amigo e isso é percepcionado como sendo uma aceitação. Não sei se aconteceu algo desse tipo aqui.
De qualquer modo, tem a palavra, Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Aceito o desafio do Sr. Presidente. Talvez, quando estava a mexer no cabelo, tivesse levantado a mão.
Sobre a matéria, quero dizer o seguinte: pessoalmente, tenho uma opinião que é pública e conhecida. Mas este caso concreto, em debate, é uma situação diferente. De facto, o que está em debate, neste momento, é uma questão de fórmula de cálculo e de montantes que entram no cálculo. Ora, a partir de 31 de Dezembro de 2005, em boa verdade, há duas componentes no cálculo da pensão: os designados P1 e P2, em que P1 se relaciona com o último vencimento a essa data e P2 já é calculado em função de um conjunto de anos de desconto, sendo o P1 actualizado no momento em que é calculada a pensão final. Portanto, do ponto de vista dos princípios, esta fórmula, que, de resto, está em vigor, parece-me adequada, pelo que não vejo qualquer razão para haver alterações.
E isto termina também com uma questão que me parece injusta. O que aconteceu ao longo dos anos relativamente às pensões foi que muitos funcionários públicos, os que não estavam em regime de exclusividade, a alguns meses de meterem os papéis para a reforma, naturalmente passavam ao regime de exclusividade exactamente porque a última remuneração é que era tida em conta para o cálculo da pensão.
Ora, isso é injusto. E também é injusto relativamente ao sector privado. Esta é a questão que está aqui subjacente, neste momento.
Outra questão é a forma como, hoje, as pensões são calculadas, só na base da idade, pelo que há que «caminhar» sobre isto. Mas isso não é o que está, neste momento, em análise.

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Ainda tenho esperança de ver este problema debatido, mas fora do quadro orçamental. Julgo que este é um problema para ser debatido num outro momento. E não estou a falar do que aqui é proposto, porque isso, não tenho qualquer dúvida, está correcto.
Outra questão é aquilo que conta para as reformas e o sistema de penalizações. Esta, sim, é uma outra questão que, um dia, terá de ser debatida e tenho a esperança (mas esta é uma posição pessoal) de que, fora do quadro orçamental, ainda se coloque este problema e ainda se reequacione tudo, até em termos de ensaio, para ver quanto é que isto custa. É que, no âmbito do quadro orçamental, esta é uma situação muito mais delicada e é evidente que estes estudos têm de ser muito bem feitos, têm de ser bem aferidos, e não numa lógica de pressão (os grupos parlamentares que me perdoem).
Portanto, o que está subjacente a esta proposta nada tem a ver com a questão que já coloquei noutro espaço; esta proposta é correcta, no campo dos princípios. E o valor de 31 de Dezembro de 2005, para o cálculo da pensão, é actualizado. Estamos, pois, perante questões completamente diferentes.
Penso que o Governo, nesta matéria, está certo e que esta proposta vai no sentido da convergência com o sector privado.
Outra questão, volto a dizê-lo, é a dos anos e das penalizações.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, ainda estava com a secreta esperança de que o Deputado Victor Baptista viesse dizer que o Governo, de uma vez por todas, ia ter em conta a carreira contributiva, as longas carreiras contributivas. Pena é que não passem de folclore, de fogo-de-artifício os anúncios feitos que dizem respeito à «regra dos 95», que anda a ser espalhada por aí na Administração Pública, a torto e a direito, sem que o PS alguma vez tenha apresentado uma proposta nesse sentido. Pena é que o Partido Socialista recuse a proposta do PCP de que quem tem 40 anos de carreira contributiva deve poder aposentar-se sem qualquer penalização.
No que diz respeito a esta questão em concreto, o Sr. Deputado Victor Baptista e o Sr. Secretário de Estado disseram que se trata de equiparar a fórmula de cálculo à da segurança social. Ora, a título de informação, devo dizer que quem se reformar na segurança social até 2016 tem a sua reforma calculada com três fórmulas diferentes: os 10 melhores anos dos últimos 15; os salários revalorizados de toda a carreira contributiva; e a média ponderada destas duas fórmulas.
Ora, a segurança social, fazendo o cálculo a partir destas três fórmulas, aplica a melhor das três para o trabalhador. E em todas elas é considerada toda a carreira contributiva.
Portanto, aquilo que se diz aqui, ou seja que se aplica exactamente aquilo que vigora na segurança social, não corresponde à verdade. É que o que está a ser aqui dito é que a carreira de 2005 fica fechada, é valorizada, sabendo bem o Sr. Secretário de Estado que a carreira contributiva, até 2005, é a que tem maior peso e, portanto, o Sr. Secretário de Estado fecha o P1 nesta fórmula, de uma forma injusta, não tendo em conta toda a carreira contributiva.
Esta proposta não tem em conta toda a carreira contributiva como existe, hoje, na segurança social.
Portanto, não se trata de equiparar o regime da segurança social ao da Administração Pública, mas, antes pelo contrário, de criar uma regra excepcional, mais penalizadora para os trabalhadores da Administração Pública do que para os do sector privado. E quanto a isso, Sr. Secretário de Estado, pode dizer o que quiser, mas as regras da segurança social, contidas no Decreto-Lei n.º 187/2007, são claras. O Sr. Deputado Victor Baptista, pelos vistos, não as conhece, mas o Sr. Secretário de Estado não tem tanta desculpa por não as conhecer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, sem entrar muito em repetições de argumentos, quero dizer que assistimos hoje, aqui, a um debate singular.
O Sr. Secretário de Estado Emanuel Santos «versão 2010» arrasa as propostas do Sr. Secretário de Estado Emanuel Santos «versão 2007», num combate de titãs. Foi isso a que assistimos hoje: a «versão 2010» a dizer que as propostas da «versão 2007», negociadas em concertação social, eram absurdas,

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injustas, incoerentes, não tinham qualquer sentido. Mas foram as propostas do mesmíssimo governo, apresentadas e negociadas em concertação social, que o Partido Socialista, depois de ter assumido esses compromissos, vem agora rasgar. Daí compreender-se que, só por um erro de gesto, a bancada do Partido Socialista tenha feito a intervenção atrapalhada a que assistimos. A bancada do Partido Socialista estava pronta para, numa matéria desta importância, não fazer qualquer tipo de intervenção, deixando o Governo à sua sorte.
Compreendemos o embaraço do Partido Socialista, compreendemos que tenha sido preciso haver uma confusão do Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças para ouvirmos a posição do Partido Socialista nesta matéria. Compreendemos o embaraço e assinalamos este momento verdadeiramente singular na nossa história parlamentar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quero só esclarecer que dei a palavra ao Sr. Deputado Victor Baptista na sequência de uma inscrição que me foi comunicada pelos serviços. Portanto, a ter havido confusão, não terá sido minha. Não gosto de responsabilizar os serviços, mas foi o que sucedeu.
De todo o modo, o Sr. Deputado Victor Baptista aceitou a palavra, intervindo na altura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, eu pedi mesmo a palavra.
O Sr. Secretário de Estado pode fazer aqui intervenções grandiloquentes sobre o que quiser, mas a verdade é que não conseguiu, até ao momento, dar uma explicação cabal quanto a isto: qual é o impacto financeiro desta medida no Orçamento do Estado? Foi esta a pergunta que lhe fiz. O Relatório do Orçamento do Estado, na página 31, não quantifica esta matéria — quantifica duas, não dizendo qual é o impacto desta — e isto tem relevância.
Sr. Secretário de Estado, não percebo — a não ser que o Sr. Secretário de Estado dê uma boa justificação, continuarei sem perceber — por que é que é importante, neste momento, mudar esta norma.
O Sr. Secretário de Estado veio agora aqui fazer uma intervenção sobre os trabalhadores do sector privado e os trabalhadores da Administração Pública. Lembro-me que, noutros tempos, quando foi começado um regime de convergência entre o sector privado e o sector público (e o Sr. Secretário de Estado não se sentava nessa bancada e o partido da maioria não era este), o Partido Socialista achava que isso era o «fim dos tempos».
Mas a verdade é que esse é um princípio correcto — e esse princípio até foi criado em 2005 e 2007.
Sucede que o que os senhores querem fazer é alterar a lei de 2005 e de 2007, que foi feita por VV. Ex.as.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, não venha aqui dizer que isto é repor a justiça entre o sector privado e o sector público, porque quem fez esta norma foram VV. Ex.as, no seguimento de um conjunto de matérias que já vinham de anos anteriores, como o Sr. Secretário de Estado sabe, nomeadamente as que têm a ver com a valorização do total da carreira contributiva.
Por isso mesmo, o Sr. Secretário de Estado continua sem explicar aqui a razão pela qual é importante, neste momento, mudar esta norma. Mas, mais importante do que isso, diga-me qual será o impacto orçamental (dê-me um valor) que esta norma, a ser aprovada, terá em 2010.

O Sr. Presidente: — Tenho o registo de uma inscrição do Sr. Deputado Victor Baptista, mas estou com um pouco de receio» O Sr. Deputado pediu mesmo a palavra?

O Sr. Victor Baptista (PS): — Desta vez, pedi, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, o Sr. Deputado diz que no P1 não está toda a carreira contributiva. Claro que não está! Mas também antes já não estava. É que, até 31 de Dezembro de 2005, o cálculo era feito na base do último vencimento. Portanto, é evidente que no P1 não está toda a carreira contributiva até 31 de Dezembro de 2005. E aí é que estava a injustiça! Era exactamente aí. É que havia pessoas que, com seis meses de trabalho, passavam a tempo completo e viam a pensão multiplicada substancialmente.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é verdade!

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O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Deputado, está a dizer-me a mim que não é verdade?! Então, é melhor informar-se relativamente a isto — estou a referir-me à função pública, ao P1 da função pública, e não à segurança social.
Volto a dizer: esta questão é compreensível e vai no sentido da convergência com o sector privado; outra coisa é, evidentemente, o sistema de penalizações que está associado só à idade. Só que não é esta última matéria que está, hoje e aqui, em debate.
E quero dizer-lhe, antecipadamente, que, a meu ver, esta matéria é muito séria porque também se relaciona com a viabilidade do próprio sistema de segurança social e do próprio sistema de pensões. Não podemos olhar para isto de uma forma indiferente; devemos ter um sentido de justiça, mas também temos de saber se temos recursos financeiros para esse efeito.
Daí que continue a dizer que tenho esperança que o ano de 2010 seja um bom ano para, fora do quadro orçamental, analisar as várias soluções, as várias projecções, para as eventuais «regras dos 95, 98, 99 ou 100», consoante as projecções que se façam, para haver um sistema justo e equilibrado.
Agora, volto a dizer: não é isso que está aqui hoje em discussão. O que está em discussão hoje e estará para a próxima semana, em termos orçamentais, é algo diferente.
Julgo que temos um sistema que não pode mudar de um dia para o outro — e muito menos mudar, num quadro orçamental de dificuldades. Mas é um problema a não perder de vista e que exige um trabalho de estudos que devem ser realizados e clarificados, para todos nós termos a noção sobre onde é que poderemos ir ou não deveremos ir.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, vou tentar fazer mais um esforço para explicar ao Sr. Deputado Jorge Machado que não tem qualquer razão.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Faz esforço, mas já percebeu que foi apanhado!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Acho que, muitas vezes, um excesso de ideologia tolda o espírito, quer dizer, torna difícil o raciocínio sobre os números.
Vamos lá ver: o Sr. Deputado insiste em que o regime da segurança social é melhor. Então, volto a fazerlhe este desafio: apresente uma proposta que o Governo aceita.
Mas o Sr. Deputado não percebe que contar para o cálculo da reforma o salário de 2005, o salário de 2006, o salário de 2007, o salário de 2008, o salário de 2009 e o salário de 2010, que é o regime actual dos funcionários públicos — e estes são os últimos salários, que naturalmente são mais altos — , é sempre melhor do que contar os 10 melhores dos últimos 15. Só por coincidência ou por uma excepcionalidade é que os 10 melhores dos últimos 15 serão valores mais altos do que os últimos 10, Sr. Deputado Jorge Machado. Além disso, nunca poderia ser melhor. É por isso que o Sr. Deputado e o seu partido se opuseram tão ferozmente à alteração dessa regra? Então porque é que não a apoiou? De acordo com a reforma da segurança social, a partir de uma certa altura vão-se contar os salários de toda a carreira. Por que razão o Sr. Deputado e o seu partido não apoiaram esta medida e antes se opuseram ferozmente? Isso significa — e não podia ser de outra maneira — que quando se conta a carreira, os salários todos, mesmo actualizados, é evidente que vai dar, em média, um valor inferior ao que daria se se contasse apenas o último salário.
Estou a tentar demonstrar isso ao Sr. Deputado, mas confesso que não vou insistir, porque, efectivamente, acaba por ser mais uma explicação de natureza técnica do que uma questão de natureza política. Fiz o meu último esforço para o tentar convencer.
Além disso, mais uma adenda técnica: quando o Sr. Deputado faz uma média de duas coisas que são piores que uma terceira, a média dessas duas coisas piores nunca pode dar uma coisa melhor do que essa terceira coisa, que já era melhor do que qualquer uma delas. Faz parte também da Matemática. Ou seja, se o Sr. Deputado somar 2 com 4 e dividir por 2, nunca pode dar 5.

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O Sr. Deputado Mota Soares insiste na quantificação. Como o Sr. Deputado Victor Baptista disse há pouco, a questão da quantificação refere-se a três medidas e os Srs. Deputados, com receio de apoiarem ou de dizerem bem de uma medida do Governo, que é a terceira medida, só falam em duas delas, as que são críticas. Mas a terceira medida que lá está, que é a de bonificar as carreiras longas também no regime da função pública, os Srs. Deputados esquecem, omitem propositadamente.
Estamos a propor a esta Assembleia que aprove uma medida que já está em vigor para os trabalhadores do sector privado e que beneficia as carreiras longas. Isto é, o trabalhador da função pública que aos 55 anos tenha mais de 30 anos de serviço, por cada três anos que tenha a mais tem uma bonificação de um ano na penalização. Isso conta a favor do trabalhador e não a favor — como todos procuram dizer — de uma poupança para o Estado. Esta medida conta, naturalmente, ao contrário. É o conjunto dessas três medidas que estão quantificadas e não apenas uma delas. E já disse ao Sr. Deputado que é uma estimativa, e muito incerta, na medida em que tudo depende da atitude e do comportamento dos funcionários públicos relativamente aos pedidos de reforma antecipada. Mais do que isto não lhe posso dizer.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, passamos à votação conjunta das propostas 334-C, apresentada pelo BE, 690-C, apresentada pelo PCP, e 998-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de eliminação do artigo 28.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP.

Vamos agora votar a proposta 1010-C, do PS, de emenda dos n.os 1 e 2 do artigo 28.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Informo que ficou pendente, em relação ao artigo 23.º, n.º 3, a proposta 689-C, do PCP, de eliminação do n.º 3 e a respectiva proposta do Governo.
O Sr. Deputado Honório Novo pede a palavra para que efeito?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, é para confirmar a retirada da nossa proposta de eliminação do n.º 3 do artigo 23.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 3 do artigo 23.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, passamos ao Capítulo IV — Finanças locais.
Visto que os artigos 29.º e 30.º serão votados no Plenário, passamos ao artigo 31.º, que tem como epígrafe «Descentralização de competências para os municípios no domínio da educação», em relação ao qual o Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou a proposta 997-C.
Proponho votá-la em primeiro lugar e depois votar, conjuntamente, as duas alíneas e o corpo do n.º 1 do artigo 31.º da proposta de lei.

Pausa.

Como não há objecções, vamos votar a proposta 997-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de substituição do artigo 31.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

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Vamos agora proceder à votação do n.º 1 do artigo 31.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Passamos à votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 31.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Passamos à proposta 429-C, de eliminação da alínea b) do artigo 31.º, apresentada pelo BE.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, a nossa proposta aparece conjuntamente com a proposta de aditamento de um novo artigo no sentido de que as actividades de enriquecimento curricular sejam transferidas dos municípios para a administração escolar, nomeadamente que os professores de actividades de enriquecimento curricular sejam contratados directamente pelas direcções regionais de educação. Isto parece-nos importante porque, se tivermos em conta o panorama de contratação e a forma como as actividades de enriquecimento curricular estão neste momento a decorrer pelo país, temos primeiro formas de contratação absolutamente selvagens, não só a recibos verdes, para aquilo que são necessidades permanentes do sistema educativo, como formas de selecção do pessoal, dos técnicos e dos professores que estão a dar estas mesmas actividades, eu diria de forma muito pouco cuidada.
Parece-nos fundamental que o Ministério da Educação assegure regras claras na contratação destes profissionais e equidade nos processos de selecção. O que está em causa é, nada mais, nada menos, do que a qualidade dos processos educativos que acontecem nestas mesmas actividades de enriquecimento curricular e é nesse sentido, dado que a experiência de transferência de competências para os municípios não tem corrido bem, que defendemos que o Ministério da Educação se deve responsabilizar directamente por esta contratação. Além de que esta proposta tem um impacto orçamental nulo, ou seja, o dinheiro que está neste momento a ser transferido para as autarquias para estas mesmas actividades de enriquecimento curricular seria utilizado para a contratação directa e não haveria, portanto, qualquer impacto orçamental.

O Sr. Presidente: — Como mais ninguém pretende usar da palavra sobre esta proposta, vamos votá-la. É a proposta 429-C, de eliminação da alínea b) do artigo 31.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do PSD.

Passamos à votação da alínea b) do n.º 2 do artigo 31.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Vamos votar a alínea c) do n.º 2 do artigo 31.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Passemos à votação do corpo do n.º 2 do artigo 31.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

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Vamos votar o n.º 3 do artigo 31.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.

Passamos à votação do n.º 4 do artigo 31.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Em relação aos n.os 5 e 6 do artigo 31.º, foi apresentada, pelo PCP, a proposta 278-C.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas referir que apresentamos esta proposta de alteração em primeiro lugar porque a verba que está referida no n.º 5, que diz respeito ao transporte escolar que os municípios garantem aos alunos, não prevê uma actualização do valor entre 2009 e 2010. É importante ainda incluir nesta verba a atribuir aos municípios o transporte escolar dos alunos do 1.º ciclo que foram deslocados com o encerramento de várias escolas desse grau de ensino na anterior Legislatura. Parece-nos que é importante ressarcir os municípios desta despesa que, obviamente, garante que estes alunos possam continuar a frequentar a escola.
O n.º 6 tem também a ver com a introdução de uma verba para compensar os municípios em relação às alterações que foram introduzidas para atribuição da acção social escolar aos alunos do 1.º ciclo. A atribuição aos escalões A e B, estando associada ao abono de família, trouxe mais encargos. Não está, obviamente, em causa o facto de esta medida abranger mais alunos. É importante, sim, tendo em conta que é uma matéria da competência dos municípios em relação ao 1.º ciclo, que eles sejam compensados destes valores. Todas estas verbas ou apoios foram única e exclusivamente atribuídos pelo esforço orçamental e o Estado, ao transferir esta competência, deveria também transferir os meios para que ela pudesse ser executada com todas as condições.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pergunto se podem ser votados, conjuntamente, os n.os 5 e 6 do artigo 31.º constantes da proposta do PCP.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, da nossa parte, não há inconveniente, a não ser que algum grupo parlamentar esteja interessado em desagregar para, eventualmente, manifestar uma intenção de voto diferenciada relativamente aos dois pontos. Seria bom sinal, pelo menos para 50% das propostas.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, não havendo objecção, vamos votar a proposta 278-C, apresentada pelo PCP, de alteração dos n.os 5 e 6 do artigo 31.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do n.º 5 do artigo 31.º constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

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Vamos agora votar o n.º 6 do artigo 31.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.

Passamos à votação do artigo 32.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Para apresentar a proposta 280-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 32.º-A, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, o PCP propõe uma verba suplementar para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto no valor de 1,4 milhões de euros, tendo em conta os encargos que têm pelas suas especificidades próprias.
Em 2003, a transferência para a Área Metropolitana de Lisboa era de 1,95 milhões de euros e para a Área Metropolitana do Porto de 1,97 milhões de euros. Hoje, a transferência é de menos de metade desses valores, o que cria várias dificuldades para o funcionamento destas Áreas Metropolitanas e a verba que é transferida pelo Estado não corresponde sequer ao que são as suas atribuições.
Por isso, consideramos que é justo, face às suas atribuições e especificidades, que seja atribuída esta verba suplementar para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, a verba que o Orçamento consagra resulta da Lei n.º 46/2008 e a proposta do PCP, ao quase duplicar esse valor, não cumpre a lei. Portanto, no Orçamento, o Governo apenas cumpre com o que está estabelecido no diploma.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, não está em causa o cumprimento ou não da lei que rege as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto. A questão é que esta lei não tem em conta os encargos que ela própria coloca, nomeadamente o exercício de funções em regime de tempo inteiro dos membros da comissão executiva, que traz encargos às Áreas Metropolitanas que anteriormente não tinham. Ou seja, os encargos e as despesas aumentam, mas a verba que é transferida, comparando, por exemplo, com 2003, é menos de metade. Como referi, a transferência para Lisboa era de 1,95 milhões de euros e actualmente ç de 695 000 €, muito abaixo do que eram as transferências há sete anos.
Por isso, parece-nos justo que estas Áreas Metropolitanas não sejam prejudicadas pelo imperativo da lei que contém a fórmula para a transferência destas verbas do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 280-C, de aditamento de um artigo 32.º-A, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Passamos à votação da proposta 980-C, de aditamento de um artigo 32.º-A, apresentada por Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

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Vamos passar à proposta 212-C, de aditamento de um artigo 32.º-B, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta proposta pretende incluir no Orçamento do Estado, à semelhança de anos anteriores, uma verba específica para as remunerações e os encargos dos presidentes de junta. Ela foi retirada em 2009 e em 2010 também não consta, o que, na nossa opinião, é uma clara violação à Lei n.º 11/96, que prevê a possibilidade da existência de membros das juntas em regime de permanência e de uma verba específica para esses encargos. Actualmente, o facto de essa verba não estar incluída cria grandes dificuldades à gestão das juntas de freguesia que têm membros em regime de permanência, penalizando a capacidade de essas mesmas juntas resolverem os problemas da população.
Por isso, consideramos importante que, à semelhança de anos anteriores, que não 2009, este artigo seja incluído no Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, para além dos argumentos aduzidos pela Sr.ª Deputada Paula Santos, queria introduzir no debate um pouco de memória histórica pelo facto de ter assistido ao debate sobre esta matéria nos anos precedentes e, naturalmente, a Sr.ª Deputada não.
A proposta de inscrição desta verba (é esta e não outra) congregou, há um ano, a convergência de todos os partidos da então oposição. Recordo-me mesmo que a matéria foi alvo de uma proposta do Governo de então (que, por acaso, é o mesmo) para retirar a inscrição desta verba do Orçamento. Essa proposta contou com a oposição em bloco do CDS, do PSD, do BE e do PCP, que — repare, Sr. Presidente — fizeram uma avocação para Plenário pelo facto de a maioria absoluta, então do Partido Socialista, se ter oposto à inscrição desta verba. Também recordo para ficar em acta que esta avocação foi assinada por mim próprio em nome do PCP e por vários Deputados em nome dos outros grupos parlamentares, alguns dos quais estão nesta Sala.
Naturalmente, no Plenário, não a força da razão, mas a «força bruta» dos números impôs que os nossos colegas eleitos nas juntas de freguesia deixassem de ter aquilo que sempre tiveram ao longo dos anos, ou seja, que, à parte das transferências para as juntas de freguesia, deixassem de estar inscritas no Orçamento as verbas autónomas para estes eleitos.
A verdade, Sr. Presidente, para terminar a minha rememoração histórica, é que, no ano passado, com oposição activa de todos os grupos parlamentares, as freguesias deste país viram-se, ao nível das transferências, esbulhadas em 5,3 milhões de euros, que é a verba que voltamos a colocar aqui este ano.
Chamo, assim, a atenção do PS para reflectir pelo facto de já não ter maioria absoluta e dos outros grupos parlamentares para reflectirem no que se passou há um ano, convencido como estou, e como certamente estão todos nesta Sala — e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, certamente, não me irá desmentir — , de que um acréscimo de despesa desta ordem de grandeza não beliscará mais que uma milionésima o défice orçamental.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria apenas esclarecer que não nos inscrevemos para que os trabalhos andem de forma mais célere.
Obviamente que o CDS será coerente com a posição que teve no passado quanto a esta matéria. No que diz respeito aos eleitos das juntas de freguesia que optaram pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, sempre, no passado, defendemos a inscrição desta verba e votaremos a favor da proposta de alteração.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, queria lembrar o Sr. Deputado Honório Novo que há um antes e um depois.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Há um antes e um durante!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Há um antes da Lei das Finanças Locais, que é de 2007, e há um depois da Lei das Finanças Locais de 2007. Ou seja, a Lei das Finanças Locais, no seu artigo 32.º, n.º 5, diz que as transferências que estão atribuídas nessa mesma Lei deverão ser suficientes para pagar a compensação por encargos dos membros do órgão executivo da freguesia, bem como as senhas de presença, etc.
Sr. Deputado, o que aqui estamos a fazer é cumprir a Lei das Finanças Locais. O Sr. Deputado, provavelmente, como não concorda com esta lei, ignora-a, mas não é essa a posição do Governo e julgo que não será a posição responsável e maioritária dos partidos nesta Assembleia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma interpelação à mesa, o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o que lhe vou pedir vai custar-me, porque é uma espécie de «casa de ferreiro, espeto de pau», mas não tenho outro remédio. Assim, queria pedir a V. Ex.ª para fotocopiar os Orçamentos aprovados para 2007, 2008 e 2009, durante os quais já vigorava a Lei das Finanças Locais, para que o Sr. Secretário de Estado conclua que, apesar de essa Lei estar em vigor, nos Orçamentos para 2007 e 2008 estava inscrita uma verba autónoma para estes eleitos e só no Orçamento para 2009 é que não está prevista uma verba autónoma para os eleitos das freguesias.
Portanto, quem mudou de opinião para poupar uns míseros cobres foi o Governo e não as oposições.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, penso que o Sr. Secretário de Estado já conhece os Orçamentos do Estado, pelo que dispensa as fotocópias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Honório Novo não deixa de ter alguma razão quando diz que, anteriormente, houve um momento em que esta situação foi consagrada. No entanto, tem de dizer também que, em 2009, já houve uma alteração da redacção pela preocupação em tentar salvaguardar um conjunto de juntas que poderiam não ter meios para esse efeito.
A verdade é que o que está consagrado na proposta de lei do Orçamento é rigorosamente o que diz a Lei das Finanças Locais. Isso poder-nos-ia levar a outras questões, evidentemente, mas o Governo está a cumprir estritamente a Lei das Finanças Locais quando este ano propõe, de facto, uma redacção diferente da de 2009.
Como já referi no ano passado, para prestígio das nossas freguesias, julgo que não é vantajoso consagrar um montante que apenas salvaguarde aqueles que utilizem senhas de presença ou que trabalhem em regime de meio tempo. Mal vai uma junta de freguesia quando depende financeiramente do Orçamento. As juntas também têm de procurar receitas, têm de assumir os seus compromissos, têm de começar a taxar os serviços que prestam, têm, evidentemente, de assumir a sua própria responsabilidade. Não podem sobreviver apenas da lógica da distribuição.
Durante os últimos anos, têm existido alguma condescendência nessa matéria. De facto, se bem me recordo, houve um ano em que isso foi previsto, mas como excepcionalidade tendo em conta uma mudança rápida em que não havia tempo de ajustamento. No entanto, de 2007 até hoje, as juntas já tiveram tempo de se ajustar, de criar a sua própria estratégia e de procurar fontes de receita próprias para não dependerem apenas da administração central.
Por isso, nesta matéria, o Governo cumpre estritamente a Lei das Finanças Locais e entende que este montante já faz parte das transferências previstas na própria lei. A lei já prevê a transferência de um conjunto de valores.
É preciso salientar que com os governos do PS as juntas de freguesia viram quase que duplicadas as suas receitas — sobre isto o Sr. Deputado Honório Novo nada disse. Os governos do PS têm ajudado à dignificação

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das juntas de freguesia, das suas competências e dos seus recursos financeiros. Não se pode dizer que o PS não tem tido este cuidado. Tem tido este cuidado e tem reforçado financeiramente as juntas.
Esta situação era habitual, mas não cumpria a lei. As juntas tiveram dois anos, desde 2007, para se adaptarem. Volto a dizer que é graças aos governos do PS que as juntas de freguesia têm visto os seus recursos substancialmente acrescidos nos últimos anos.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 212-C, do PCP, de aditamento de um artigo 32.º-B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

A Sr.ª Deputada Paula Santos pediu para interpelar a mesa.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas informar que o PCP vai apresentar um requerimento de avocação desta proposta a Plenário, convencidos de que poderemos obter, efectivamente, um consenso que marque a justeza desta proposta e do trabalho que as juntas de freguesia e os seus eleitos fazem.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Deputada.
Se ninguém se opõe, vamos agora proceder à votação da proposta 982-C, de Os Verdes, também de aditamento de um artigo 32.º-B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Passamos ao artigo 33.º — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira — da proposta de lei.
Não havendo inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Quanto ao artigo 34.º — Retenção de fundos municipais — , temos as propostas 270-C, do PCP, e 987-C, de Os Verdes.
Para apresentar a proposta 270-C, do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, apresentamos a proposta 270-C, porque consideramos que não devem ser os municípios a financiar o funcionamento de serviços da administração central.
Não faz nenhum sentido que seja retida a percentagem de 0,1% do FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro) — que, ainda por cima, considerando a proposta de Orçamento para o ano passado, aumentou cinco vezes — e que seja através do orçamento dos municípios que se financie a Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).
Nesse sentido, consideramos que o artigo 34.º deve ser eliminado e que cabe ao Governo financiar os serviços da administração central directamente através do Orçamento do Estado e não do financiamento dos municípios.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais intervenções, vamos votar, em conjunto, as propostas 270-C, do PCP, e 987-C, de Os Verdes, ambas de eliminação do artigo 34.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

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Passamos à votação do artigo 34.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, agora, a proposta 272-C, do PCP, que adita um artigo 34.º-A — Assembleias distritais — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Em relação ao artigo 36.º — Condições climatéricas excepcionais verificadas nos distritos de Leiria, Lisboa e Santarém — , temos duas propostas de substituição: a 307-C, do BE, e a 1007-C, do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, retiramos a proposta 1007-C face ao acordo que foi estabelecido entre o Governo Regional da Madeira e o Governo da República para uma lei especial de ajudas concretas às catástrofes que ocorreram na Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas este artigo diz respeito às condições climatéricas excepcionais verificadas nos distritos de Leiria, Lisboa e Santarém.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, a proposta 1007-C visava estender essas ajudas excepcionais à Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Presidente: — Tem toda a razão. A falta era minha. É, portanto, retirada a proposta 1007-C, do PSD.
Para apresentar a proposta 310-C, do BE, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, o propósito da proposta 310-C é exclusivamente estender o que está disposto, com as adaptações necessárias, à região de Faro.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 310-C, do BE, de substituição do artigo 36.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Se ninguém se opõe, sugiro que se vote agora as alíneas a), b) e c) e o corpo do artigo 36.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, a proposta 309-C, do BE, de aditamento de um artigo 36.º-A, é objecto de requerimento de avocação a Plenário. Portanto, em consonância do que tem acontecido e do que está previsto no Regulamento, não vamos votá-la.
Passamos ao artigo 37.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho — , em relação ao qual, apesar de alterar os artigos 4.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, não há propostas de alteração.
Pergunto se é possível votar em conjunto ou se algum grupo parlamentar pretende a sua votação desagregada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pretendemos a votação em separado do n.º 4 do artigo 4.º e, depois, o restante em conjunto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, peço que votemos separadamente os n.os 4 e 5 do artigo 11.º, sendo que podem ser em conjunto.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, constante do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Vamos, agora, votar o n.º 5 do artigo 4.º, os n.os 3 e 4 do artigo 7.º, os n.os 4 e 5 do artigo 8.º, os n.os 2 e 3 do artigo 9.º e os n.os 4 e 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, constantes do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Seguidamente, vamos proceder à votação dos n.os 4 e 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, constantes do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Vamos, agora, proceder à votação do corpo do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, pergunto se, em relação à proposta 992-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 37.º-A à proposta de lei, com a epígrafe «Financiamento, pelos municípios, de sistemas particulares de protecção social ou cuidados de saúde», algum Sr. Deputado pretende usar da palavra.

Pausa.

Como ninguém se inscreve, vamos votar a proposta 992-C, apresentada por Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, vamos, agora, passar à proposta 277-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 38.º-A à proposta de lei, com a epígrafe «Sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúde».

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, a proposta de aditamento deste artigo 38.º-A pretende clarificar uma situação que foi criada com a lei do Orçamento do Estado de 2007. E a clarificação é muito simples: possibilitar aos municípios atribuir os apoios e comparticipações às associações de trabalhadores, aos serviços sociais e aos centros de cultura e desporto com fins sociais e de cuidados de saúde.
Recordo que, na Lei do Orçamento do Estado de 2007, foi introduzido um artigo que proibia estas transferências e o PCP, aquando da sua discussão, propôs a eliminação desse mesmo artigo, antevendo já alguma confusão que poderia vir a ser criada no futuro, o que veio a acontecer.
Se bem que todos devam conhecer a situação, no final do ano passado, o Tribunal de Contas fez um conjunto de avaliações e considerou que os municípios não poderiam ter transferido verbas para os serviços sociais e para os centros de cultura e desporto, contrariando um despacho de 2007 do Secretário de Estado da Administração Local, em que dizia que esse artigo não se aplicava às autarquias. O Tribunal de Contas veio considerar que as autarquias estavam proibidas de conceder esses apoios e, actualmente, vários municípios já os suspenderam.
Recordo que o referido artigo constava apenas do Orçamento do Estado de 2007 e por isso em 2008 e em 2009 não houve qualquer problema. Esta possibilidade de concessão de apoios por parte dos municípios está também estabelecida nas suas competências.
Por isso, o que propomos não é qualquer alteração, não é a introdução de algo novo, é apenas a clarificação de que os municípios podem, efectivamente, apoiar as associações de trabalhadores com esses fins, como no passado, para evitar que situações como as que foram criadas em 2007 surjam novamente.
Aliás, mesmo no ano de 2007, os próprios membros do Governo, como já referi, consideravam que esse artigo não se aplicava às autarquias locais.
Por isso, não estamos aqui a propor algo que altere o quadro legal, mas, simplesmente, que esta matéria fique clarificada para que os trabalhadores não sejam penalizados e os municípios possam continuar a apoiar as suas associações.

O Sr. Presidente: — Uma vez que não há mais inscrições, vamos votar a proposta 277-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 38.º-A à proposta de lei, com a epígrafe «Sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúde».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, com esta votação, concluímos o capítulo respeitante às finanças locais.
Antes de entrarmos no capítulo relativo à segurança social, vou interromper os trabalhos por 10 minutos.

Eram 17 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, vamos retomar os trabalhos.

Eram 17 horas e 52 minutos.

Terminada a votação do Capítulo IV da proposta de lei, vamos entrar no Capítulo V — Segurança social.
Para o artigo 39.º, n.os 1 e 2, da proposta de lei não existem quaisquer propostas de alteração, pelo que podemos passar à sua votação.
Pergunto se existe qualquer objecção em que estes n.os 1 e 2 sejam votados em conjunto.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço que sejam votados separadamente.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 39.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 2 do mesmo artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, vamos passar à proposta 205-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 39.º-A à proposta de lei, com a epígrafe «Alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro». Esta proposta altera o n.º 4 do artigo 33.º e o n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro.
Vamos votá-la ou alguém pretende usar da palavra?

Pausa.

Como ninguém pretende usar da palavra, vamos passar à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenção do PSD e do CDS-PP.

Vamos passar à proposta 691-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 39.º-A à proposta de lei, com a epígrafe «Actualização das pensões e outras prestações sociais».
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, com o aditamento deste novo artigo, o PCP propõe um conjunto de actualizações nas pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, sendo que ele é para nós de grande relevância, na medida em que vivemos numa situação dramática no nosso País, em que mais de 80% dos nossos reformados têm pensões abaixo do salário mínimo nacional.
O mecanismo de actualização das pensões — o indexante dos apoios sociais — revela-se um mecanismo que perpetua as pensões de miséria e, nessa medida, o PCP avança com um conjunto de propostas de actualização, que, na nossa opinião, são justas e merecem a aprovação desta Câmara, caso se queira combater, efectivamente, a pobreza mais extrema entre os reformados.
Também quero dar nota, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que, na nossa proposta, as pensões de velhice e de invalidez iguais ou inferiores ao salário mínimo nacional são actualizadas em 25 € e as restantes têm valores de actualização diferenciados e as prestações sociais têm uma actualização de 2%, uma vez que muitas delas têm valores muito, muito, reduzidos.
Estas nossas propostas visam dar um reforço às pensões mais baixas, e, nessa medida — na nossa opinião, claro está — , é de inteira e elementar justiça a aprovação desta proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para dizer que o CDS também tem uma proposta relativamente á actualização das pensões, onde propõe um acrçscimo de 10 € em relação áquilo que estava previsto para 2009, portanto de 7 €, considerando que o próprio Governo já propõe mais 3 €, que está sustentada tecnicamente e, além de mais, tem o cuidado de dizer onde vai buscar os 54 milhões de euros, escalonados no tempo, para suportar a sua proposta.
Portanto, não acompanharemos esta proposta do PCP, precisamente porque temos uma sobre a mesma matéria que nos parece mais adequada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda também já apresentou uma proposta no sentido do aumento das pensões mínimas e uma proposta de contrapartida para suportar a despesa dela decorrente.

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De qualquer forma, iremos apoiar a proposta do PCP, visto que não é, em alternativa, a nossa proposta que está em debate.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, a proposta do CDS-PP, que, se bem percebi, é a 1022-C, não merece a nossa concordância, porque o que o CDS quer é aumentar as pensões — e contra isso nada temos a opor — , mas quer também diminuir as receitas atribuídas ao rendimento social de inserção.
Na nossa opinião, não se combate a pobreza retirando dinheiro de um instrumento que é fundamental para a combater. Independentemente de todo o combate que se deve fazer às utilizações abusivas do rendimento social de inserção, a verdade é que, na nossa opinião, é preciso um reforço significativo das pensões mais baixas, é preciso, efectivamente, combater a pobreza aumentando as pensões mais baixas, mas não utilizando este mecanismo, que é um mecanismo errado.
Se o CDS-PP quisesse encontrar formas de financiamento, como o PCP tem, relativamente a estas matérias, tirava, sim, a quem mais tem, aos ricos, para financiar as pensões mais baixas. Agora, tirar ao rendimento social de inserção para financiar as pensões mais baixas é um erro, na medida em que, independentemente, volto a repetir, de todas as medidas de fiscalização — com as quais concordamos — , é preciso que o rendimento social de inserção tenha os instrumentos financeiros para, efectivamente, combater a pobreza e fazer a integração social destas pessoas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para discordar do Sr. Deputado quando referiu que o CDS quer tirar a quem mais precisa para aumentar as pensões. Isso não é verdade, pois o CDS tem um discurso muito claro nessa matéria. Em Portugal, quem mais precisa, onde está concentrada a maior faixa de pobreza é precisamente nos pensionistas que usufruem das pensões mais baixas. Esses são verdadeiramente os que mais precisam.
Além disso, nunca dissemos que queríamos acabar com a prestação social que dá pelo nome de rendimento social de inserção ou de rendimento mínimo, como é conhecido por toda a gente; dissemos, sim, que é preciso acabar com a fraude que existe nessa prestação e que está estimada na ordem dos 25%.
É a isso que nos propomos — aliás, entendo que o Governo andou bem neste Orçamento do Estado quando dá um sinal de baixar a dotação prevista para o rendimento social de inserção, onde prevê também uma fiscalização mais apertada dessa prestação. Espero que venha a acontecer e, da nossa parte, nunca ouvirá dizer que tiramos a quem precisa para dar a outros que precisam.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda irá apresentar uma proposta que é parecida com a do CDS-PP no que diz respeito ao aumento das pensões e radicalmente diferente do ponto de vista do financiamento. Não temos a política de semear a guerra entre pobres contra pobres, como é a política do CDS-PP. A nossa política é a de ir buscar receita fiscal onde ela não existe actualmente, por exemplo, tributando as mais-valias e eliminando benefícios fiscais injustificados. Aliás, a proposta que contrapusemos ao aumento das pensões mínimas foi precisamente a extinção dos benefícios fiscais aos PPR (Planos Poupança Reforma), que são produtos financeiros subscritos por pessoas com rendimentos mais elevados.
Mas não acompanharemos a política do CDS-PP de virar uma parte da população com dificuldades contra outra parte da população também com dificuldades.
No entanto, verificamos que o CDS-PP tem uma política de extraordinário rigor, que acompanhamos, no que diz respeito à atribuição de prestações sociais, rigor esse que nunca vemos reproduzir quando se discute

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a fraude e a evasão fiscais no sector financeiro, por exemplo. Aí verificamos que o CDS-PP nunca apresentou propostas e chumbou sistematicamente as propostas que a esquerda apresentou no sentido de combater a fraude e a evasão fiscais nesses sectores, aí, sim, onde falta muito rigor e onde o CDS-PP tem dado um contributo nulo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, o CDS-PP não coloca pobres contra pobres. O CDS-PP simplesmente acha que se deve ter particular cuidado com os que mais precisam e trabalharam a vida toda e que é absolutamente imoral que haja gente que não trabalhou, que não quer trabalhar, que sistematicamente o faça e que continue a viver à conta do Estado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Imoral é não haver dinheiro para aumentar pensões mais baixas, mas haver dinheiro para pagar a quem não quer, de todo, trabalhar.
É contra isso que nos rebelamos e é bom que isto fique claro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, é curioso que o CDS-PP argumente com o combate à fraude dizendo que é preciso reforçar os mecanismos contra a fraude. Mas, antes de esses mecanismos existirem — e não se percebe muito bem o que o CDS-PP pretende que seja introduzido — , já sabem quanto vão cortar.
Já sabem que vão cortar x na prestação do rendimento social de inserção quando ainda nem sequer começaram a verificar se há fraudes.
O que os senhores querem é um corte na prestação social e não o combate à fraude.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Gusmão (BE): — Se quisessem combater a fraude, teriam o nosso apoio.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, esta discussão sobre o rendimento social de inserção é curiosa. O CDS-PP omite consecutivamente que os beneficiários do rendimento social de inserção não têm direito ao sigilo bancário. Todas as suas contas e património são fiscalizados ou, pelo menos, está perspectivada na lei essa mesma fiscalização; no entanto, o CDS-PP não propõe uma destas medidas para os grandes grupos financeiros.
No que diz respeito ao combate às fraudes que existem no rendimento social de inserção, têm o nosso apoio, mas também tem de haver por parte do CDS-PP um mínimo de coerência para que exija, do ponto de vista dos princípios, o mesmo rigor aos grandes grupos financeiros. Quanto a isso, o CDS não mexe uma palha.
Gostava de recentrar a discussão da nossa proposta. O PCP apresenta uma proposta que prevê um aumento de 25 € das pensões abaixo do salário mínimo nacional. Diga o CDS-PP: está ou não de acordo com essa proposta? O seu financiamento pode ser discutido depois e temos propostas para apresentar.
Relativamente a este aumento, o CDS-PP está ou não disponível para aumentar as pensões abaixo do salário mínimo nacional? Tudo o resto não interessa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é curioso que, estando a discutir o Orçamento do Estado, o Sr. Deputado Jorge Machado diga «dêem-nos a resposta sobre isto porque quanto ao

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financiamento, discutimos depois». Não. Não discutimos depois. Discutimos em sede de Orçamento do Estado, que é exactamente esta. Convém que, do ponto de vista da responsabilidade, assumamos quais são as contrapartidas e é pelo facto de o CDS assumir claramente que apresentamos esta opção, porque os recursos são limitados. E dizer que o CDS põe pobres contra pobres acho curioso, porque revela que os Srs. Deputados estão longe da realidade. O que acontece hoje, em Portugal, em muitos bairros à volta das grandes cidades é que essa revolta já existe. Os Srs. Deputados estão completamente fora da realidade, porque a noção que existe é a de que as pessoas que passam maiores dificuldades, que saem de casa e não têm dinheiro para comprar os seus medicamentos — que são os mais velhos — encontram depois em muitos sítios de lazer pessoas que estão em boa idade de trabalhar, que têm todas as condições para trabalhar e que não procuram emprego e que são estes que estão a impedir que as reformas dos mais velhos sejam mais justas e que as suas pensões dêem para pagar os medicamentos. As pessoas já o perceberam. Os Srs. Deputados que os representam é que ainda não perceberam, e aí prestam um mau serviço a quem vos elegeu.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, relativamente a esta discussão, como se sabe, o Partido Socialista apoia as prestações sociais, quando são necessárias.
No que diz respeito ao rendimento social de inserção, achamos que ele é necessário, mas a fiscalização também é necessária. Daí que tenha havido um reforço significativo da fiscalização a beneficiários, tendo passado de 17 000 agregados familiares fiscalizados para 40 000, previstos para 2010, e 36 000 em 2009.
O mesmo acontece com o complemento solidário para idosos, uma prestação instituída pelo Partido Socialista e sabemos que a franja de pobreza está muitas vezes neste grupo social.
Quanto à proposta apresentada sobre o aumento das pensões, ela comporta um grande aumento de despesa e nós achamos que temos de ponderar a responsabilidade desse aumento com a contrapartida. Daí que não seja possível acompanhá-lo pelo grande aumento de despesa que comporta.
Relembro que o Partido Socialista também teve em atenção as pensões sociais dando o correspondente aumento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, no último ano registado, a taxa efectiva de IRC da banca, em Portugal, foi de 12,7%. Repito: 12,7%. Os micro e pequenos empresários, dos quais o CDS-PP está sempre a falar, pagam 25%. Quais são as propostas do CDS-PP neste Orçamento do Estado para combater a fraude e evasão fiscal na banca? Porque essa daria para pagar muitos aumentos aos pensionistas em Portugal.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos, passamos à votação da proposta 691-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 39.º-A à proposta de lei, com a epígrafe «Actualização das pensões e outras prestações sociais».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Se não houver oposição, passamos à votação da proposta 993-C apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento a um artigo 39.º-A, com a epígrafe «Ajudas técnicas/tecnologias de apoio para pessoas com deficiência».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

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Segue-se a proposta 181-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 39.º-B à proposta de lei, proposta esta que adita ao Decreto-Lei n.º 290/2009 um artigo 38.º-A, com a epígrafe «Instalação por conta própria».
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, o objectivo desta proposta é alterar o decreto-lei que regulamenta o apoio técnico a políticas de auxílio a pessoas com deficiência, nomeadamente, a eliminação de barreiras arquitectónicas, instalações, adaptação dos postos de trabalho, etc.
O aditamento que introduzimos visa dar apoios específicos a pessoas deficientes que pretendam exercer uma actividade por conta própria e prevê que os subsídios possam ter um complemento, através de um empréstimo sem juro, sempre que o subsídio previsto na lei não seja suficiente para suprir estas necessidades.
Esta proposta visa basicamente completar a lei existente e adequá-la às necessidades de pessoas deficientes que queiram iniciar uma actividade por conta própria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, o PCP apresentou um conjunto de propostas que visa precisamente prestar apoio às pessoas com deficiência no que diz respeito à sua inclusão social e também à sua inclusão laboral.
Subscrevemos, pois, esta proposta, acrescentando que temos outras sobre esta mesma matéria.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos, vamos proceder à votação da proposta 181-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 39.º-B à proposta de lei do Orçamento do Estado, que adita um artigo 38.º-A ao Decreto-Lei n.º 290/2009.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à proposta 994-C, de aditamento de um artigo 39.º-B, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», que tem como epígrafe «Subsídio mensal vitalício».
Vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 995-C, apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um artigo 39.º-C à proposta de lei, com a epígrafe «Prestações por deficiência e dependência».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Relativamente ao artigo 40.º da proposta de lei, com a epígrafe «Transferências para capitalização», foram apresentadas as propostas 38-C, do BE, e 662-C, do PCP, de substituição deste artigo.
Pergunto se algum Sr. Deputado pretende usar da palavra.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, proposta 38-C visa regressar ao que já esteve estipulado nesta matéria, que era uma transferência importante para a sustentabilidade do sistema.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, apresento já a proposta 662-C, que diz respeito às transferências para capitalização do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Hoje, a segurança social vive uma fortíssima pressão, quer por causa da crise que enfrentamos, que implica menos contribuições e mais despesas para a segurança social, quer pela utilização errada do dinheiro da segurança social para fins alheios àquilo que é a segurança social.
Nessa medida, este Orçamento do Estado, ao não transferir 1 cêntimo para o Fundo de Estabilização Financeira, é um erro. O que nós propomos nesta proposta 662-C é que haja uma transferência de 2 pontos percentuais do valor correspondente às quotizações dos trabalhadores para este Fundo de Estabilização Financeira, precisamente para dotar a segurança social do reforço de mecanismos financeiros necessários ao seu âmbito de intervenção, respondendo também à pergunta do CDS-PP em relação à proposta anterior.
Nós consideramos que a Lei de Bases da Segurança Social permite que, em situações excepcionais, não haja essa transferência, mas entendemos que, precisamente dada a situação excepcional que se vive, do ponto de vista social e económico, essa transferência é urgente e necessária, mais do que nunca, para dotar a segurança social dos fundos financeiros suficientes para intervir de forma adequada.

O Sr. Presidente: — Pergunto se mais alguém deseja usar da palavra sobre estas propostas.

Pausa.

Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos, então, votar a proposta 38-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de substituição do artigo 40.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Vamos, agora, votar a proposta 662-C, apresentada pelo PCP, também de substituição do artigo 40.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Importa, agora, votar o artigo 40.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, dado que o artigo 41.º da proposta de lei será votado em Plenário, passamos à apreciação e votação do artigo 42.º — Gestão de fundos em regime de capitalização.
Uma vez que os n.os 1 e 2 deste artigo não são objecto de qualquer proposta de alteração, penso que podemos votá-los em conjunto.

Pausa.

Dado que não há objecção, vamos, então, votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 42.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.

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Ainda relativamente ao artigo 42.º existe uma proposta, apresentada pelo BE, a proposta 13-C, de aditamento de um n.º 3 ao referido artigo, que importa apreciar.
Para apresentar a proposta 13-C, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, o objectivo desta nossa proposta é bastante claro: fixar um limite mínimo para investimento em fundos de dívida pública ou de risco equivalente. E a razão é precisamente a de que estes fundos de capitalização não sejam susceptíveis de ser ameaçados pelas vicissitudes dos mercados financeiros, havendo, portanto, uma gestão segura desses fundos.

O Sr. Presidente: — Penso que não há mais intervenções sobre a proposta 13-C, apresentada pelo BE, pelo que vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Os artigos 43.º e 44.º da proposta de lei serão apreciados e votados em Plenário, pelo que vamos votar o artigo 45.º, com a epígrafe «Cooperativa António Sérgio», o qual não é objecto de quaisquer propostas de alteração. Penso que podemos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 45.º.

Pausa.

Dado que não há objecções, vamos votar o artigo 45.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

O artigo 46.º será apreciado e votado em Plenário, pelo que passamos ao artigo 47.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de Fevereiro.
Não sei se algum Sr. Deputado pretende usar da palavra a propósito deste artigo.

Pausa.

Não sendo o caso, importa votar, em primeiro lugar, o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de Fevereiro, constante do artigo 47.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.

Passamos à votação da proposta 670-C, apresentada pelo PCP, de substituição da alínea b) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de Fevereiro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Vamos, agora, votar o corpo do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de Fevereiro, constante do artigo 47.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.

Vamos votar o corpo do artigo 47.º da proposta de lei.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.

Importa, agora, votar a proposta 173-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 47.º-A à proposta de lei, com a epígrafe «Alteração do Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de Julho».
Pergunto se alguém pretende usar da palavra.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, se me permite»

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, o Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de Julho, prevê um conjunto de benefícios para deficientes na aquisição ou construção de habitação própria.
Aquilo que pretendemos, com esta proposta de alteração, é que esses benefícios, no caso de crianças e jovens deficientes, possam ser extensíveis aos pais ou responsáveis pela criança ou jovem deficiente, desde que, naturalmente, estejam a seu cargo, ou seja, vivam nessa habitação, e façam disso prova, em termos a definir em portaria própria.
Basicamente, o princípio é o seguinte: está já hoje presente, no nosso ordenamento legal, que os deficientes devem ter direito a apoio no acesso à habitação. Ora, o que propomos é que, no que diz respeito às crianças e jovens deficientes, esse apoio possa ser requerido pelos seus pais ou responsáveis, porque, senão, é um direito que, na prática, por definição, está vedado às crianças e jovens deficientes, nomeadamente aos menores de idade.

O Sr. Presidente: — Não há mais oradores inscritos, pelo que vamos votar a proposta 173-C, do BE, de aditamento de um artigo 47.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos ao artigo 48.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 367/2007, de 2 de Novembro.
Importa apreciar e votar, em primeiro lugar, a proposta 170-C, apresentada pelo BE, de eliminação do referido artigo 48.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, basicamente, entendemos que a situação actual é a correcta, ou seja, não somos favoráveis à restrição da consignação destas verbas ao subsistema de protecção familiar.

O Sr. Presidente: — Não há mais intervenções, pelo que vamos votar a proposta 170-C, do BE, de eliminação do artigo 48.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP.

Pergunto se podemos votar, em conjunto, os n.os 1 e 4 do artigo 8.º, o aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 14.º e a consequente renumeração do n.º 4 deste mesmo artigo, todos do Decreto-Lei n.º 367/2007, de 2 de Novembro, constantes do artigo 48.º da proposta de lei, bem como o corpo do próprio artigo 48.º.

Pausa.

Dado que não há objecções, vamos votar.

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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.

Seguir-se-ia a apreciação e votação da proposta 276-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 48.º-A à proposta de lei, mas a mesma foi remetida a Plenário, na sequência de requerimento apresentado pelo Bloco de Esquerda; o mesmo se diga em relação à proposta 424-C, apresentada, igualmente, pelo BE, também de aditamento de um artigo 48.º-A à proposta de lei.
Gostaria apenas que me confirmassem se estas duas propostas visam, ambas, o aditamento de um artigo 48.º-A.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, se me permite, como as propostas foram formuladas por Deputados diferentes, não houve uma seriação, mas, obviamente, trata-se de dois artigos diferentes.

O Sr. Presidente: — Então, caso sejam ambas aprovadas, uma delas será de aditamento de um artigo 48.º-B ou coisa do gçnero»

O Sr. José Gusmão (BE): — Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — De todo o modo, isto fica para Plenário, uma vez que não serão aqui discutidas.
Passamos ao artigo 50.º da proposta de lei, com a epígrafe «Alteração ao Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho», o qual foi objecto de uma proposta de alteração subscrita por todos os grupos parlamentares.
Como a referida proposta foi subscrita por todos os grupos parlamentares, presumo que não haverá necessidade de a votar de forma desagregada, mas, de todo o modo,»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, trata-se, de facto, de uma proposta conjunta, subscrita por todos os grupos parlamentares, que surgiu na sequência de uma iniciativa apresentada pelo PCP e, em momento posterior, também pelo CDS.
Assim sendo, para participar no debate desta proposta, gostaria que o Sr. Presidente desse a palavra ao Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, intervenho apenas para, de certa forma, cumprimentar a convergência que se revelou possível e que está plasmada nessa proposta subscrita por todos os grupos parlamentares. Só é estranho, de facto, que não tenha sido corrigida esta questão no texto da proposta de lei, mas, ainda assim, não pode o PCP deixar de saudar a subscrição daquele texto que foi, no essencial, também uma proposta do PCP, com a qual, aliás, todos os grupos parlamentares já se haviam comprometido perante as instituições de ensino particular e cooperativo.
Neste sentido, intervenho apenas para cumprimentar. A justiça vai ser reposta no que toca às contribuições para a segurança social por parte destes estabelecimentos de ensino e isso merece, obviamente, uma nota positiva e também de saudação a esta convergência.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, intervenho só para referir que o CDS apresentou este ano, como já tinha apresentado anteriormente, propostas neste sentido e, portanto, congratulamo-nos com a convergência que esta proposta do PCP e uma equivalente do CDS conseguiram obter. Acho que é um

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dos momentos em que podemos ficar satisfeitos por se ter alcançado um consenso no sentido de acabar com uma situação injusta e discriminatória.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, intervenho para referir a retirada destas duas propostas e a subscrição por todos os grupos parlamentares de uma proposta nos pareceu, de facto, adequada à resolução dos problemas, que vem na sequência de um conjunto de reuniões pedidas a todos os grupos parlamentares, o que permitiu a correcção de uma situação que vinha sendo exposta — diria mesmo que a situação está finalmente resolvida.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, uma vez que todas as bancadas falaram, também nos associamos referindo o bom senso do Parlamento numa matéria que todos temos consciência que era uma questão de justiça em relação aos profissionais nela envolvidos.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta 1050-C, apresentada por todos os grupos parlamentares, de substituição do artigo 50.º da proposta de lei n.º 9/XI (1.ª).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A aprovação desta proposta prejudica a votação do artigo 50.º, constante da proposta de lei, e das propostas 864-C, do PCP, e 1018-C, do CDS-PP.
Passamos, portanto, a votar a proposta 189-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 50.º-A à proposta de lei. Para a apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este novo artigo propõe alterações às regras de atribuição do subsídio de desemprego.
Hoje, temos uma situação dramática de desemprego: o desemprego em sentido estrito ronda os 10,5% e o desemprego real — os desmotivados, os inactivos — afecta mais de 12% da população activa. E isto, além de ser dramático, fica particularmente mais grave se tivermos em conta que cerca de 50% destes desempregados não tem acesso ao subsídio de desemprego.
O que o PCP propõe não são medidas paliativas e insuficientes, que se registaram no passado no que diz respeito a esta matéria, são medidas de fundo que respondem à situação concreta. A alteração das regras de atribuição do subsídio de desemprego é fundamental, nomeadamente nas duas perspectivas que aqui que colocam, quer na redução dos prazos de garantia quer, e essencialmente, nos períodos de concessão do subsídio de desemprego. Sem a alteração destes períodos de concessão não iremos combater o facto de um elevadíssimo número de desempregados não ter acesso a esta prestação social, logo aqui fica a proposta do PCP.
Espero que as restantes bancadas sejam responsáveis no que diz respeito a esta matéria, porque estamos a lidar com situações extremamente dramáticas do ponto de vista social.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, intervenho só para referir que, naturalmente, o CDS está disponível para falar desta e de outras matérias, mas numa lógica mais global. Entendemos que não é agora a altura para introduzir esta matéria, sobretudo quando uma proposta análoga acabou de ser chumbada em Plenário. Portanto, de futuro, poderemos tratar desta matéria, e temos disponibilidade para isso, mas não agora.

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O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta 189-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 50.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Agora, vamos votar a proposta 191-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 50.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Passamos a votar a proposta 221-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 50.º-B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Vamos proceder à votação da 675-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 50.º-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, para intervir sobre esta proposta.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo PS, na última legislatura, apresentou uma alteração à fórmula de cálculo das pensões dos trabalhadores que contribuem para a segurança social que trouxe um conjunto de penalizações muito significativas. Durante mais de um ano e meio, milhares de trabalhadores perderam dezenas de euros da sua reforma.
A luta dos trabalhadores e a denúncia do PCP obrigaram à alteração da fórmula de cálculo. Contudo, o Governo nunca pagou os retroactivos daquilo que indevidamente retirou. Isto é, reconheceu que errou e alterou a fórmula de cálculo, mas não pagou aquilo que indevidamente retirou aos reformados.
O que é se propõe nesta proposta é precisamente devolver aquilo que foi ilegitimamente retirado aos pensionistas. Importa até referir, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que esta foi uma matéria proposta e anunciada por muitos candidatos do PS, nomeadamente no distrito de Braga, onde foi reconhecida a justeza desta proposta. Portanto, aqui está a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP para que se devolva aquilo que foi ilegitimamente retirado aos pensionistas.

O Sr. Presidente: — Uma vez que não há mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 675-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 50.º-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Agora, vamos passar à proposta 682-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 50.º-D à proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, para intervir sobre esta proposta.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, intervenho só para sinalizar de uma forma muito rápida a proposta.
Esta proposta diz respeito aos trabalhadores do sector privado, não da Administração Pública. Temos uma proposta exactamente igual para os restantes trabalhadores, os da Administração Pública, e quer para uns quer para os outros o que se propõe é precisamente valorizar as longas carreiras contributivas.
Para o PCP, quem tem 40 ou mais anos de carreira contributiva deve ter direito à aposentação sem qualquer tipo de penalização. É este o princípio que nos orienta na justeza do acesso à pensão.

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Hoje, temos trabalhadores que começaram a trabalhar muito cedo, com 12, 13 anos, que têm carreiras contributivas muito longas mas que só se podem aposentar sem penalização aos 65 ou mais anos de idade.
Ora, o que aqui se valoriza são precisamente as longas carreiras contributivas. Sim, porque para ter uma reforma por completo, para reduzir os impactos do factor sustentabilidade, os trabalhadores têm que trabalhar para além dos 65 anos. Portanto, o que hoje temos é uma injustiça no acesso à reforma e queremos valorizar as longas carreiras contributivas. Sei que alguns Deputados do Partido Socialista perfilham desta nossa opinião — cá está a proposta em coerência!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, esta é uma proposta que, de facto, tem algumas particularidades.
Por um lado, tem a preocupação de ter em consideração, para a atribuição da pensão, o número de anos que as pessoas descontam, o número de anos de contribuição, no fundo as carreiras contributivas mais longas. Mas esta proposta não é inédita no Parlamento e já foi, se bem me recordo, apresentada aqui pelo BE num outro momento, altura em que também propunha a reforma após 40 anos de descontos independentemente da idade.
Na altura, o PS votou contra e hoje, em coerência, votará de novo contra, porque o que me parece que terá de ser equacionado não é a questão dos 40 anos, que é um sistema que existe em França, como todos sabemos. É importante equacionar não só os anos de contribuição como também a idade. A meu ver, a idade tem que estar ligada ao processo. Portanto, terá que haver um outro momento para esse efeito.
Não podemos ignorar o quadro orçamental no qual temos de reconhecer que estão subjacentes questões de défice e também de sustentabilidade da própria segurança social. Portanto, fora do quadro orçamental, é necessário equacionar, mais tarde ou mais cedo, um sistema que considere não só os anos de contribuição como a própria idade.
Pela minha parte, enquanto Deputado, não tenciono abandonar este processo depois do Orçamento. E na altura, garantidamente, este problema terá de ser debatido na procura de uma solução mais justa e mais equilibrada. E uma solução mais justa e mais equilibrada é consagrar a idade e relacioná-la com o tempo de descontos, de contribuição.
Acontece que, quando se fala em carreiras mais longas, também já há um processo de bonificação: para as pessoas que aos 55 anos tenham mais de 30 anos de descontos, por cada 3 anos a mais, é reduzido um, na idade. Verifica-se aqui já um mecanismo compensador para as longas carreiras contributivas e esta proposta orçamental também já insere essa medida, nomeadamente para a função pública, circunstância que não existe hoje.
Mas, pela minha parte — até porque, num outro momento, já tomei posição sobre isto, fora deste quadro orçamental — enquanto Deputado, individualmente, não tenciono abandonar essa questão, sobretudo conhecê-la em toda a sua dimensão, ligando os anos de idade com o tempo de pagamento de contribuições.
Todavia, este é um estudo que terá de ser realizado com tempo, fora deste quadro orçamental, como não podia deixar de ser, até para termos a dimensão do impacto orçamental.
Tomarmos medidas desta natureza, como as que são aqui propostas, desta forma, sem medirmos o impacto orçamental, isso faria com que todos fossemos simpáticos para com os cidadãos, em geral, que têm 40 anos de contribuições, o que já é muito. Mas temos de ver as consequências que esta medida teria no Orçamento e as consequências que teria ao nível do próprio sistema. E, sobre isso, sinceramente, não tenho conhecimento.
Quando falar nesta matéria, quero falar em consciência e quero saber o verdadeiro impacto orçamental.
Aliás, eu próprio, enquanto Deputado, tenho vindo a perguntar ao Governo, porque quero conhecer, em pormenor, todo o impacto orçamental, na lógica dos 95 anos, dos 96 anos, dos 97 anos» Isto ç, temos de saber qual é o impacto orçamental e se isso é comportável ou não pelo sistema de segurança social que temos hoje, no fundo, temos de ver a sua sustentabilidade. Considero que esta é uma forma não só correcta de olharmos para o problema mas, sobretudo, devidamente fundamentada.

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Esta proposta, apresentada deste modo, sem termos conhecimento das suas consequências orçamentais, se a aprovássemos assim, até poderia traduzir-se num impacto orçamental que poderia colocar em risco todo o sistema de sustentabilidade financeira da segurança social.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Victor Baptista disse, que o BE já tinha apresentado, antes da discussão do Orçamento do Estado, esta proposta, com a qual estamos absolutamente de acordo. Aliás, reapresentamos esta proposta, embora num outro ponto do documento do Orçamento do Estado.
Sobre os impactos orçamentais, gostaria muito de saber quais são os impactos orçamentais da proposta dos 95 anos, somando a idade e os anos de contribuição. Mas digo-lhe uma coisa, Sr. Deputado: impacto menor do que o desta proposta não é, de certeza absoluta, porque essa proposta dos 95 anos compreende, necessariamente, a limitação dos 40 anos, a não ser para pessoas que tenham começado a sua carreira contributiva antes dos 15 anos — que as há, há, mas não são muitas.
E esta proposta criaria, sobretudo, outras situações de injustiça entre diferentes contribuintes, nomeadamente com pessoas com carreiras contributivas bem menores mas com uma idade mais avançada.
Pensamos que a idade também deve ser um critério mas não estamos a favor de um princípio de substituição directa entre anos de idade e anos de contribuição, pois isso poria em causa a própria lógica contributiva do sistema e, portanto, não nos encaminharemos para esse tipo de solução.
Todavia, consideramos indiscutível que, ao nível dos anos de contribuição, é da mais elementar justiça apresentar um tecto para a idade a partir da qual as pessoas devam ter direito a uma reforma sem penalizações. E nós pensamos que os 40 anos constituem uma solução razoável, sendo, aliás, como o referiu o Sr. Deputado Victor Baptista, uma solução aplicada noutros países.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, como é do conhecimento público, o PCP já apresentou diversas iniciativas legislativas no que respeita a esta matéria e não vamos estar aqui a discutir quem apresentou o quê.
Para nós, o que é importante, Sr. Deputado Victor Baptista, é que se discuta a questão da sustentabilidade da segurança social. É mesmo importante! Agora, não vejo o Sr. Deputado preocupado, quando se vê o Governo a utilizar dinheiro da segurança social para fins que são alheios, nomeadamente para pagar a precariedade laboral nos contratos de trabalho intermitente, para pagar acções de formação, para pagar tudo e mais alguma coisa no que respeita a investimento no apoio ao emprego, que não deveria ser a segurança social a pagar, mas que paga! Ora, aí, o Sr. Deputado não se preocupa com a sustentabilidade financeira da segurança social, mas nós preocupamo-nos e não queremos que seja a segurança social a pagar isso. Mais: apostamos na diversificação das fontes de financiamento — a segurança social, hoje, não pode viver apenas com as contribuições dos trabalhadores; temos de olhar para o mercado de trabalho e para as empresas que têm muita riqueza e pouco descontam para a segurança social, pois, essas sim, têm de contribuir mais para a segurança social.
Essa ruptura, essa mudança, será necessária e nós temos iniciativa legislativa que garante a sustentabilidade financeira da segurança social.
O Sr. Deputado Victor Baptista diz que não tenciona abandonar esta questão mas, não tencionando abandonar a questão da antecipação da idade da reforma — com os 40 anos ou com o factor idade mais contribuições — , o Sr. Deputado lá vai aprovando e votando a favor, na sua bancada, as propostas de aumento da idade da reforma que se verificaram na Administração Pública, lá vai propondo e aumentando as penalizações nas reformas da segurança social» O Sr. Deputado Victor Baptista diz uma coisa, para efeitos de comunicação social, para efeitos de Plenário, mas não é coerente com o que, depois, o PS faz, em concreto, no que respeita aos trabalhadores.

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Na nossa opinião, quem tem 40 anos de carreira contributiva já descontou o suficiente, já entregou à segurança social o dinheiro, o plafonamento suficiente para sustentar a sua própria reforma. E é, nessa medida, este o critério que nós utilizamos.
A proposta que o Sr. Deputado Victor Baptista anunciou na comunicação social mas que nunca concretizou, dos 95, poderia levar a uma situação em que um trabalhador, com 60 anos de idade e 35 anos de contribuições, pudesse aposentar-se sem penalizações.
Ora, o que dissemos foi que o montante que consideramos adequado, do ponto de vista de garante da sustentabilidade financeira da segurança social, são 40 anos de contribuições. E é evidente que, quem tiver 40 anos de contribuições não terá nem 20, nem 40 anos de idade; terá, necessariamente, idade muito perto dos 55 ou 60 anos. Por isso, a nossa proposta é de inteira justiça.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, é evidente compreendo a sua intervenção.
Mas quero dizer-lhe que, quando se fala em 95, há uma razão para isso: é que, hoje, podem existir reformas sem qualquer penalização e, portanto, o número 95 resulta desse facto — 65 anos de idade e 30 anos de serviço mínimo.
É evidente que a pensão vai ser ajustada.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

É sim, Sr. Deputado!» É evidente que a pensão, não tendo penalização no valor, tem em consideração o tempo de desconto, mas não tem penalização. A referência a 95 é por esse facto.
Agora, a proposta que apresenta de 40 anos, independentemente da idade, é evidente que me parece excessiva, e até poderá ser penalizante para alguns que tenham mais de 55 anos de idade e que se aproximarão dos 40 anos.
O que é justo, Sr. Deputado, é encontrar uma solução de equilíbrio: se a reforma estiver associada à idade, se assumirmos que a reforma está associada à idade, então, será a idade o termo de referência para a pensão de reforma. Ou seja, tem a idade, terminou, e, portanto, qualquer reforma antecipada da idade terá de ser penalizada. Ou, então, assumimos que a reforma contém dois elementos, a saber: o elemento de idade e o período de contribuições, de descontos. Esta é a questão! Entendo, pessoalmente (e será num outro momento que levantarei o problema, não em sede de discussão do Orçamento do Estado, como é evidente), que esta questão deve ser levantada e deve haver uma ligação entre a idade e o período de contribuição, até porque sei que há profissões de desgaste rápido e aceito que o facto de a idade ser os 65 anos para todos possa ser injusto.
Este é um debate que tem de estar em aberto mas não é agora, em sede de Orçamento do Estado. E há uma coisa que tenho de lhe dizer, sobre isto: o Sr. Deputado fala na sustentabilidade, mas nós, PS, temos uma preocupação que, pelos vistos, o PCP não tem: estamos preocupados com a sustentabilidade mas tambçm estamos preocupados com o Estado social»

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — » e tambçm entendemos que devemos continuar a resolver os problemas que têm vindo a ser resolvidos.
Pergunto-lhe: quem é que olha por aqueles que nunca contribuíram? Esses ficam completamente desprotegidos? Não pode ser esse o caminho. Tenha paciência mas esse não pode ser o caminho!|

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

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Este é um grande problema a nível nacional, para o qual temos de encontrar uma solução justa. E quando eu digo 95, até se poderá chegar à conclusão de que não é possível, do ponto de vista da sustentabilidade, e poderá chegar-se á conclusão de que são 96 ou 97 ou 98» O que eu digo ç uma coisa clara: ç fundamental ter, neste sistema, uma ligação entre a idade»

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E o Governo?

O Sr. Victor Baptista (PS): — Esteja tranquilo, que eu tenho feito as minhas diligências junto do Governo.

Vozes do PCP: — Ah»!

O Sr. Victor Baptista (PS): — E uma coisa ç a sede do Orçamento do Estado, sem contabilização»

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Sr. Deputado, esteja tranquilo! O Sr. Deputado chega aqui e sabe quanto ç que isto custa?!» Imagine que isto custa 900 milhões/ano.
Não é comportável neste momento! Imagine isso!» Portanto, não podemos estar aqui a tomar decisões cujas consequências possam ser trágicas para o País e para o próprio sistema.
Agora, o que entendo que deve ser feito, durante este ano de 2010, é retomarmos este processo para sabermos, exactamente, em termos de projecção, quais os efeitos do que vimos defendendo. Porque há muitas coisas justas — e eu penso que defendo uma proposta justa — mas que são impossíveis de executar.
Até admito que a proposta que estou a defender, que é justa, para mim é justa — e basta ter conhecimento de que tantos portugueses estão a acompanhar a petição que está a decorrer, com a qual nada tenho a ver — , não seja sustentável e seja inexequível.
Portanto, Sr. Deputado Jorge Machado, Grupo Parlamentar do PCP estejam tranquilos porque eu não desisto, depois do Orçamento do Estado, de retomar este debate e conhecer, em profundidade, quais são as soluções. Se chegar à conclusão de que é insustentável, serei eu o primeiro a dizer que defendo uma coisa justa mas que o País não a pode acompanhar porque não tem meios para esse efeito.
Portanto, depois do Orçamento do Estado, pela minha parte, garantidamente, continuarei este debate, tal qual tenho vindo a fazer, junto do Governo.
Agora, quero também dizer-lhe o seguinte: fora do quadro orçamental. Há aqui questões que têm de ser colocadas fora do quadro orçamental e temos de olhar para os compromissos que temos e para o problema do défice, que temos de resolver.

Protestos do PCP.

Por exemplo, poder-se-á associar, nessa altura, a um estudo dessa natureza, porventura, soluções financeiras para isso»

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E as penalizações não estão no quadro orçamental?!»

O Sr. Victor Baptista (PS): — Imagine que o estudo é feito e há soluções financeiras para isso, há propostas para isso. Esta é uma situação de estudo e não pode ser uma solução pontual, não pode ser uma solução demagógica, apresentada aqui, em cima da hora»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Não pode ser esse o caminho; o caminho tem de ser um caminho de responsabilidade e justo.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito brevemente, apenas para dizer que o CDS tem toda a disponibilidade para discutir esta matéria em momento posterior, pois não entende ser agora o momento. Aliás, pelos debates que têm sido travados noutros países, bem se vê a complexidade da matéria.
Obviamente, esta é uma matéria muito importante e, como tal, deve ser tratada com profundidade, com serenidade e com tempo. E, para isso, estamos naturalmente disponíveis.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, é agradável verificar que o CDS-PP já converge com o PS, até nas desculpas para não discutir as coisas no momento.
O BE apresentou esta proposta fora do debate orçamental e, nessa altura, o PS «chumbou-a». Portanto, não vale a pena vir, agora, dizer que este não é um debate para o Orçamento, que há-de ser noutro momento posterior» Já percebemos que, sobre esta matçria, o PS há-de dizer, durante os próximos 40 ou mais anos, que «ç num momento posterior«» Agora, que fique bem claro: em primeiro lugar, não subscrevemos propostas de soma da idade com os anos da carreira contributiva porque pensamos que esse é um princípio injusto e que põe em causa a lógica contributiva do sistema.
De qualquer forma, sobre «mandar propostas para a frente» sem dados sobre a sua viabilidade, estamos conversados.
Não quero de forma alguma interferir nas conversas do Sr. Deputado Victor Baptista com o Governo, até porque, aqui — com toda a consideração que tenho pelo Sr. Deputado Victor Baptista — , discuto é com a bancada do PS. Portanto, o que quero saber é qual é a posição da bancada do PS e não, propriamente, as inquietações pessoais do Sr. Deputado Victor Baptista.
A questão é muito simples: se o PS quer quantificar esta proposta e quer apresentar outras alternativas, então que o faça; agora, passar a vida a «chutar» este assunto para a frente porque não o quer discutir, essa é que não é uma postura séria. Até porque o PS avança com alterações importantes em relação à segurança social neste Orçamento do Estado. Resumindo: fora do período orçamental não se podia discutir, no período orçamental também não! O PS tem de assumir as suas posições — e não estou agora a falar das posições pessoais do Sr. Deputado Victor Baptista — e trazê-las a debate, também sobre a matéria da diversificação das fontes de financiamento! O Sr. Deputado Victor Baptista avançou aqui com uma ideia que é interessante. Vamos lá falar sobre as fontes de financiamento.
Há quem já esteja um bocadinho à frente e tenha apresentado propostas concretas que o PS chumbou.
Tem o PS alternativas concretas ao nível do financiamento e da diversificação das fontes de financiamento do regime de segurança social? Vamos ouvi-las! Estamos totalmente disponíveis para discutir essas propostas, de modo que, depois, a política em relação àqueles que têm carreiras longuíssimas de contribuição possa ser regularizada, que é essa a nossa prioridade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, queria saudar a sua intervenção. Efectivamente, é bem-vindo a esta luta pela valorização das longas carreiras contributivas.
Queria dizer-lhe que, infelizmente, como já deve ter percebido, a sua bancada e o seu Governo não acompanham o seu raciocínio, e não só não acompanham como têm vindo a tomar medidas que vêm precisamente em sentido contrário, isto é, penalizam as longas carreiras contributivas.
Quem tem muito tempo de descontos para a segurança social não tem qualquer tipo de benefício comparativamente com outros e, portanto, o Governo e o PS vão em sentido contrário àquilo que disse. Mas seja bem-vindo, Sr. Deputado, e espero que não fique muito desiludido com a sua própria bancada e com o

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seu próprio Governo, que mais uma vez, neste Orçamento do Estado, veio penalizar as longas carreiras contributivas.
Mas curioso é o seu argumento e a argumentação do CDS-PP. Dizer que estas propostas não têm cabimento em sede de Orçamento é curioso para quem acabou de aprovar penalizações às reformas em sede de Orçamento.
Então, propor penalizações às reformas, aos trabalhadores que se querem aposentar, já tem cabimento orçamental, tudo cabe no Orçamento, mas para salvaguardar os interesses dos trabalhadores, para salvaguardar as longas carreiras contributivas, aqui d’el rei, já não tem cabimento orçamental! Sr. Deputado, esta argumentação não pega! Quem está a ver este debate percebe facilmente que esse argumento não tem cabimento. Se este Orçamento serve para penalizar, também deve servir para salvaguardar os direitos dos trabalhadores. Se serve para uma coisa, também serve para outra! Portanto, o Sr. Deputado, o CDS e o PSD não querem é aprovar medidas que vão no sentido de salvaguardar os direitos dos trabalhadores.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, quando fiz essa referência, fui claro e penso que percebeu bem o que eu disse.
O que eu disse claramente foi que, quando votámos, não foi o Deputado Victor Baptista que votou contra a sua proposta fora do quadro orçamental, foi o Grupo Parlamentar do PS. E votou assim porque não concorda com a sua proposta de 40 anos não estando associada a idade.
Pelos vistos, também não concordam com o resto. Está a ver como é a divergência? Os senhores só concordam que sejam os 40 anos — acabou de dizer agora que só concorda que, sem penalização, sejam só os 40 anos — e não concordam que haja também a indicação da idade.

O Sr. José Gusmão (BE): — Não, não!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Foi aquilo que disse! Das suas palavras, retira-se esta conclusão. É legítimo retirar essa conclusão das suas palavras, porque disse 40 anos e disse, em seguida, que não concorda com a ligação à idade.
Ora, aí está uma grande diferença. Não aprovámos, na altura, fora do quadro orçamental, porque entendíamos que não podia ser feito, não estava estimado e eu, pessoalmente, entendo que deve haver ligação à idade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, o que disse foi que não gosto do princípio de uma soma entre anos de idade e anos de trabalho. Não conheço em pormenor a sua proposta, mas, se bem percebi, a ideia era somar os anos de idade com os de trabalho.
Isto não significa não ter em conta o princípio da idade, ou seja, o princípio da limitação aos 40 anos é o de quem contribuiu durante 40 anos tem direito a reforma sem penalizações, o que não invalida, por exemplo, que haja também um limite para a idade, em que as pessoas possam ter também reformas contributivas menores; o que invalida é um princípio em que anos de idade e anos de contribuição se substituem automaticamente, o que é uma coisa diferente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, esta é uma discussão sempre interessante, quer em sede de Orçamento quer fora dela.
É evidente que há implicações claras para as finanças públicas destas discussões sobre a protecção social, quer seja da segurança social quer seja do regime público, da Caixa Geral de Aposentações, e a

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verdade é que, contrariamente àquilo que consta da proposta do PCP, que é libertar a questão da idade e fazer apenas depender a reforma da carreira contributiva, cada vez mais o factor determinante é o da idade.
O problema da sustentabilidade tem a ver, essencialmente, com o período em que as pessoas recebem a pensão de reforma. A idade dos 65 anos foi marcada como idade da reforma numa altura em que a esperança média de vida, em Portugal, era de 65 anos, ou seja, esse foi o referencial. Felizmente que cada vez mais a esperança média de vida vai aumentando, e até a qualidade de vida em idades muito mais avançadas do que então acontecia.
Ora, isso é um bem, mas acarreta outras consequências, nomeadamente na sustentabilidade da segurança social e da Caixa Geral de Aposentações.
É evidente que o problema que se coloca das carreiras contributivas mais longas tem, desde logo, duas questões centrais que devem ser analisadas. Em primeiro lugar, o facto de as pessoas terem descontado durante longos períodos e isso ter de ser considerado, mas também, muitas vezes, fruto daquilo que era a lógica do regime anterior e ainda hoje mitigadamente aplicado, no essencial, aos que agora se reformam, essas carreiras contributivas têm uma lógica errada, de pouca sustentabilidade, porque todos sabemos que quem tem essa faculdade, muitas vezes, ao longo da carreira, durante anos e anos, descontou pelo mínimo que conseguiu e nos últimos anos, nos anos relevantes para efeito do cálculo da reforma, descontou pelo máximo que conseguiu. Ou seja, também há este elemento que tem a ver com a sustentabilidade da segurança social.
Portanto, não é só a duração das carreiras, o que constitui um direito para quem as tem, mas, do ponto de vista da sustentabilidade global do sistema, é também preciso ter em conta que muitas dessas carreiras em nada ajudaram à sustentabilidade destes regimes.
Aquilo que está hoje em vigor, em linha com o que disse há pouco o Sr. Deputado Victor Batista, é uma relação entre a idade da reforma e as carreiras contributivas, nomeadamente as mais longas. Essa relação existe. Quanto mais longas são as carreiras contributivas, mais baixa é a idade de reforma.
Dir-se-á que há carreiras contributivas longas e que mesmo assim ainda estão distantes dessa idade da reforma. É um facto! Tem-se avançado nesse sentido com conta, peso e medida.
Para manter a sustentabilidade, alterou-se drasticamente o sistema de descontos e de prestações da segurança social para a equilibrar, para que as novas gerações — e volto a essa questão — tenham também a perspectiva de, um dia, vir a ter uma pensão de reforma, não estando apenas a contribuir todos os meses durante longos anos e, entretanto, haver uma implosão do sistema, em nome daqueles que, também justamente, têm a expectativa de ter uma pensão mas que não podem pôr em causa a sustentabilidade, a médio/longo prazo, desse mesmo sistema.
Mas há outro caso, porventura até mais dramático, que merece também melhor tratamento e que, curiosamente, por grande parte dos protagonistas desta discussão, das bancadas do PCP e do BE, não foi aqui focado, o das carreiras contributivas curtas ou inexistentes. Ou seja, um jovem que tenha uma carreira de 5 ou 6 anos de descontos e que tenha um azar na vida e fique com uma incapacidade permanente, pura e simplesmente, não tem existência em termos da segurança social ou da Caixa Geral de Aposentações.
Portanto, o problema também se põe nas carreiras contributivas mais curtas. É evidente que «a posta do meio» é aquela que é mais atenta, mais interveniente e mais reactiva e que merece, porventura, maior atenção dos agente políticos, mas não são essas as situações, mesmo as mais complicadas e mais limite, que merecem o nosso esforço no sentido de encontrar a justeza para as situações particulares, situações limite, no quadro da sustentabilidade da segurança social.
Algumas coisas têm sido ditas erradamente. O Sr. Deputado Jorge Machado ainda hoje disse que trabalhadores com carreiras contributivas longas só se podem reformar aos 65 anos ou mais. Isto não é verdade! Podem reformar-se aos 65 ou menos.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sem penalizações?!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sem penalizações! Agora, com este Orçamento do Estado, isso acontece também na função pública. Por cada três anos a mais do limite mínimo poupa-se um ano na idade da reforma.
É uma convergência do regime público com o regime privado, convergência favorável aos trabalhadores. Mas não se fala dessas propostas que estão no Orçamento do Estado, fala-se das outras.

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Sr. Deputado Jorge Machado, ainda ontem, salvo erro, fez referência a uma notícia errada de um jornal que referia que havia uma corrida às pensões da função pública com 60% de penalização. Sr. Deputado, não há! Na função pública, não pode haver 60% de penalização! Nem vai haver, com este Orçamento do Estado! Mesmo com a penalização de 6% ao ano, que não está em vigor e estará só amanhã, com este Orçamento, para haver uma penalização de 60% era preciso haver uma antecipação de 10 anos. Ora, nenhum funcionário público antecipa a reforma em 10 anos pela simples razão que, para poder antecipar, tem de ter 30 anos de trabalho aos 55 de idade. Portanto, para antecipar, era dos 65 para os 55 anos, só que a idade de reforma da função pública não é aos 65 anos, só será em 2015!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É aos 62,5!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Certo! Está a ver como sabe! Então, faça lá as contas para ver que, se ninguém pode antecipar 10 anos, ninguém pode reformar-se com uma penalização de 60%! Não pode, não é possível matematicamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É, é!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não pode, estamos a falar da função pública e o Sr. Deputado Jorge Machado já teve a oportunidade de corrigir que a idade da reforma não é 65 anos mas 62,5.
Essa será a situação mais limite de todas a partir de 2015, ou poderá ser. Hoje, na situação mais limite de todas, mesmo com este Orçamento em vigor, nunca poderá haver, na função pública, ninguém com uma penalização de 60%.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, não posso deixar de corrigir o que aqui foi dito e intervir no sentido de dizer que, ao contrário daquilo em que o Deputado Afonso Candal acredita, há muitos trabalhadores da Administração Pública que entraram com 12, 13, 14 anos de idade, logo, essas penalizações de 60% são reais, existem.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não há!

O Sr. Jorge Machado (PCP). — Mas mesmo que não sejam de 60%, existem, porque há carreiras contributivas muito longas na Administração Pública. Se for de 50% já fica satisfeito?

O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas não há!

O Sr. Jorge Machado (PCP). — É isso, Sr. Deputado? Se for 45% já fica satisfeito? É isso que está a dizer!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas não há!

O Sr. Jorge Machado (PCP). — Mas o que não é aceitável, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que neste País haja trabalhadores com 40 anos de carreira contributiva, com longuíssimas carreiras contributivas, que sofram penalizações elevadíssimas à custa do Orçamento do Estado que o PS vai aqui aprovar, com a cumplicidade do PSD e do CDS-PP.
Mais: o Sr. Deputado Afonso Candal não referiu uma vez aquilo que obriga os trabalhadores a trabalharem para além dos 65 anos, que é factor sustentabilidade. Porque as penalizações são cada vez maiores, o trabalhador, para receber a reforma por inteiro, tem de trabalhar para além dos 65 anos. Essa é a realidade, custe o que custar ao Sr. Deputado Afonso Candal, e os trabalhadores sabem-no bem.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

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O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, a questão do factor de sustentabilidade ç uma questão»

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não se aplica?

O Sr. Afonso Candal (PS): — É evidente que se aplica, ainda bem que se aplica e ainda bem que foi criado.
Primeiro: é um erro considerar-se que o factor de sustentabilidade é no sentido de penalizar as reformas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não!»

O Sr. Afonso Candal (PS): — Ele só vai penalizar as reformas porque a esperança média de vida tem aumentado, porque, no dia em que a esperança média de vida se reduzir, ele tem o efeito exactamente ao contrário.
Mas por que é que tem de ser assim? Porque não pode ser independente do tempo em que as pessoas vão receber a pensão de reforma.
Já nem falo por mim, falo pela minha filha, que ainda nem sequer contribui, mas tenho o dever, enquanto aqui estou, de garantir, para mim e para aqueles que são da minha geração mas também para os vindouros que ainda nem no sistema estão, que um dia podem ter a sua pensão de reforma. Ora, não posso pactuar com carreiras contributivas programadas, com descontos mínimos anos a fio e descontos máximos no tempo ilegível para obter reformas altíssimas, quando, ao contrário do que o Sr. Deputado diz, nunca descontaram para ter direito a esses valores, do ponto de vista da contabilidade e da sustentabilidade.
Não se trata do cumprimento da lei, a lei é que estava mal e, felizmente, foi alterada, alterada com aplicação mais forte para a minha geração do que para a geração anterior e, porventura, devia ter tido aplicação ainda mais forte para a geração que está hoje na reforma ou em vias de se reformar, para aumentar a sustentabilidade e a garantia futuras, mas nunca se puseram em causa direitos adquiridos de facto, o que entendo e acho bem.
Porém, não venha argumentar-se com o direito de quem hoje diz que descontou e quer ter a sua reforma pelo máximo possível e imaginário, pondo em causa as reformas das gerações novas e das gerações vindouras. Isso não é um direito, isso é falta de solidariedade intergeracional.
Mais: acho incompreensível que o Partido Comunista, e em especial o Sr. Deputado Jorge Machado, por motivos visíveis, esteja mais preocupado com algumas clientelas, legítimas, que estão em vias de ir para a reforma do que com a sustentabilidade — já nem digo da sua geração, Sr. Deputado — para as gerações vindouras. Penso que é sua obrigação olhar também para essa realidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, a quem peço que seja breve.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando não temos argumentos, baixa-se o nível da intervenção.
Não vou referir-me a qualquer tipo de ataques pessoais, quero só dizer-lhe, Sr. Deputado, que, relativamente a esta matéria, faz deliberadamente uma confusão. Uma questão é o cálculo do montante da reforma, o qual depende da carreira contributiva; outra questão é a idade da reforma e a possibilidade de proteger as longas carreiras contributivas. Porque quem faz essa gestão dos melhores 10 dos últimos 15 anos já está com o problema resolvido, pois é considerada toda a carreira contributiva. O que o Governo faz aqui aos trabalhadores da Administração Pública é não ter em conta toda a carreira contributiva, e contra essa injustiça, por exemplo, o Sr. Deputado não disse uma palavra.
Portanto, uma coisa é o cálculo do montante da reforma; questão diferente, a que o Sr. Deputado não quer responder, é a de valorizar as longas carreiras contributivas. O Sr. Deputado não sabe ou deliberadamente quer confundir estas duas coisas.
O que propomos, Sr. Deputado, é que quem tenha 40 anos de carreira possa aposentar-se sem qualquer penalização. Depois, o que descontou ou deixou de descontar irá reflectir-se no montante da sua reforma. O Sr. Deputado está deliberadamente a confundir estas duas questões.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas a argumentação tem de ser rebatida.
Não se trata aqui de uma questão de falta de solidariedade para com as gerações futuras, pois o PCP apresenta propostas que visam garantir a sustentabilidade financeira da segurança social. Porém, o caminho que o PS está a traçar é precisamente o de penalizar os trabalhadores portugueses — os actuais e os futuros — , comprometendo a sustentabilidade financeira da segurança social e tomando medidas para que no futuro, cada vez mais, existam reformas de miséria.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, 80% dos reformados portugueses recebem uma pensão abaixo do salário mínimo nacional. O caminho que o PS está a traçar irá perpetuar esta miséria de pensões. É contra este caminho que o PCP luta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal, a quem peço que seja breve.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, vou ser muito breve.
Sr. Deputado, não tenho aqui comigo os números concretos, vou citá-los de memória, portanto, são aproximados, mas em ocasião oportuna podem ser precisados.
A média das carreiras contributivas em Portugal é de vinte e poucos anos — isto é a média das carreiras contributivas — , as perspectivas de prestação a essas mesmas pessoas, depois dos 65 anos, considerando a esperança média de vida, é de 12 anos. Portanto, para carreiras que têm contribuição de 25 anos e a expectativa de receberem durante 12 anos, a contribuição paga entre o próprio e a entidade patronal não chega a 35% e a taxa de substituição do rendimento de trabalho para o rendimento de pensão é, em média, de 80%. Portanto, andar 25 anos a descontar 35% é menos do que andar 12 anos a receber 80%. Este é o problema do sistema que temos.
Isto não tem a ver com as carreiras contributivas mais longas, tem a ver com sistema todo. Portanto, é fundamental olhar às situações limite, que são as carreiras contributivas mais longas e as carreiras contributivas mais curtas ou inexistentes, que têm a ver nomeadamente com os jovens, que trabalham quatro, cinco ou seis anos, têm um acidente, ficam paraplçgicos, tetraplçgicos»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já referiu isso.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Eu sei, Sr. Presidente, mas é bom repisar! As situações limite têm vindo a ser tratadas, devem merecer atenção redobrada mas não podem pôr em causa a sustentabilidade.
O sistema não está naturalmente equilibrado e há que trabalhar para o equilibrar de forma a que ele seja duradouro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 682-C, de aditamento de um novo artigo 50.º-D à proposta de lei, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do BE e do PCP, votos contra do PS e do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, concluímos, assim, a votação do Capítulo V, relativo à segurança social.
Passamos, agora, ao artigo 55.º, sobre o qual não foram apresentadas propostas de alteração.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, sugiro que votemos o próximo capítulo e que o restante fique para amanhã, de manhã.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estava a pensar colocar essa questão à consideração da Comissão quando concluíssemos a votação do próximo capítulo, embora essa decisão seja um estímulo, de certa forma.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Podemos decidir isso já, Sr. Presidente. Portanto, fazemos as votações do capítulo que vamos agora iniciar, que é relativamente curto, e o resto fica para amanhã de manhã.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se não se importa, apreciamos essa questão no final deste capítulo.
Pode ser que consigamos acabá-lo rapidamente.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Fica feita a nossa proposta, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Uma vez que mais ninguém se pronunciou sobre esse assunto, vamos avançando e no final do próximo capítulo veremos isso.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, sei que sobre este capítulo há menos propostas, mas depois há um conjunto de propostas de alguma relevância política e que vão necessariamente implicar bastante controvérsia. Apesar de serem poucas, cada uma delas, se calhar, não demora menos do que esta última, cuja discussão demorou cerca de três quartos de hora.
Portanto, preferia que finalizássemos o capítulo que vamos começar agora e se encerrasse a reunião.
Aliás, hoje estamos a ultrapassar o tempo da reunião de ontem, pois encerrámos a reunião às 19 horas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a minha questão é se temos de decidir isso já ou se podemos ir avançando e decidir isso no final deste capítulo.
Então, passamos ao artigo 55.º da proposta de lei, sobre o qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.
Não havendo objecções, vamos votar todo o artigo 55.º da proposta de lei n.º 9/XI.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.

Passamos ao artigo 56.º da proposta de lei, sobre o qual também não foi apresentada qualquer proposta de alteração.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se o artigo 59.º da proposta de lei, com a epígrafe «Exoneração da qualidade de sócio», sobre o qual também não foram apresentadas propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 60.º, sobre o qual foi apresentada uma proposta de alteração relativa ao n.º 5.
Não havendo objecção, votamos em conjunto os n.os 1, 2, 3 e 4 deste artigo.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, o CDS gostaria de pedir que a votação deste artigo passasse para amanhã. Os restantes artigos estamos em condições de votar, mas este levanta algumas dúvidas e gostaríamos de obter esclarecimentos. Não sei se o Sr. Secretário de Estado poderá, desde já, darnos esse esclarecimento. De toda a maneira, só estaremos em condições de o votar amanhã.

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que se inscreveram que se pronunciem também sobre este requerimento do CDS-PP.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o artigo 60.º levanta-nos muitas dúvidas. Chamo a especial atenção para aquilo que aqui está previsto.
A matéria versada no artigo 60.º, sobre as garantias do Estado, é recorrente, mas este ano o Governo aumenta o montante global das garantias do Estado de 2500 milhões de euros para mais de 10 000 milhões de euros. Este acto de multiplicar por quatro as garantias do Estado necessita de um esclarecimento, de uma justificação muito cuidada.
Em segundo lugar, o Governo define que estas garantias poderão ser usadas em grandes projectos de investimento, a definir por resolução de Conselho de Ministros — logo, quer um cheque em branco. Não nos diz para que quer o dinheiro, não nos diz para que projectos se destina e quer fazê-lo através de resolução de Conselho de Ministros, que não é documento sobre o qual seja possível pedir uma apreciação parlamentar.
Em terceiro lugar, este artigo inscreve uma norma verdadeiramente extraordinária, porque diz que se sobrepõe a toda a legislação em contrário. Presumo que não poderá prevalecer sobre a Constituição mas, se calhar, era essa a vontade do legislador quando nos apresentou este artigo.
Assim sendo, Sr. Presidente, aceitamos que este artigo seja votado amanhã, naturalmente, mas se o Sr.
Secretário de Estado tivesse a amabilidade de, desde já, dar alguns desses esclarecimentos, isso poderia ser muito útil para o amadurecimento do sentido de voto que vamos ter de fazer sobre esta matéria, que, como digo, envolve 10 000 milhões de euros.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é, de facto, um artigo «tipo cheque em branco» que o Governo pretende fazer aprovar nesta Casa, o qual, no mínimo, é passível de alguma restrição, de algum controlo, de alguma clareza e de alguma transparência, se assim o Governo ou, pelo menos a bancada do PS, assim o entenderem.
Gostaríamos, de facto, de perceber a que tipo de projectos se destina o aumento das garantias, mas não nos basta que o Governo diga que é para projectos alvo de resolução do Conselho de Ministros. Por isso, colocamos uma norma na proposta de alteração que torna obrigatório que essas resoluções do Conselho de Ministro sejam comunicadas a esta Assembleia, não do ponto de vista da resolução, porque essa está publicada no Diário da República, mas, sim, do ponto de vista da caracterização física completa dos projectos apoiados, das áreas desses projectos, dos benefícios fiscais e outros e das respectivas garantias prestadas.
Sem isso, naturalmente, o cheque em branco deixa de ser só cheque em branco e passa a ser uma verdadeira nebulosa.
Mas isso não nos basta, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado. Para além disso, e mesmo nessas circunstâncias, não aceitamos como passível de um Estado de direito o n.º 6 do artigo 60.º da proposta de lei tal como está. Dizer que aquela disposição ultrapassa qualquer norma legal em contrário, mesmo desrespeitando as normas de ordenamento do território, seja municipal seja regional, ou ultrapassando qualquer norma legal do ponto de vista da preservação ambiental e do respeito pelas normas ambientais, é absolutamente inaceitável.
É por isso que o PCP se apressou a apresentar uma norma que condiciona a aprovação destes projectos ao respeito integral pelas normas legais em vigor, do ponto de vista do ordenamento do território e do ponto de vista de todos os procedimentos legais de natureza e de conformidade ambiental.
Como vê, Sr. Presidente, foi com alguma razão que fiz, há pouco, a minha intervenção de advertência. É que, de facto, as dúvidas são tantas que ou há respostas cabais para isto ou vamos estar aqui à volta deste tema durante bastante tempo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, não sei se o Sr. Secretário de Estado já está inscrito para intervir, mas penso que é consensual que não vamos resolver este assunto hoje. Seria, no entanto, de toda a utilidade podermos obter alguns esclarecimentos do Governo em relação ao que aqui está

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disposto e quais as razões para os montantes envolvidos e para a autêntica auto-estrada procedimental que é aberta com este articulado. Nomeadamente o n.º 6 deste artigo, que, do nosso ponto de vista, deve ser, pura e simplesmente, eliminado, até «fere a vista», porque vai para lá do «governar por decreto» — é «governar por resolução»! É porque o Governo, por decreto, ainda permite que a Assembleia da República possa trazer o debate ao Plenário, mas, o que aqui está disposto, nem isso»! Penso que a questão da Constituição não se coloca, mas coloca-se a questão da observância de uma série de normas, algumas das quais referidas na proposta do PCP, pelo que isto carece de alguma explicação.
Uma coisa é certa: não passará despercebido.
Convinha que o Governo pudesse prestar os esclarecimentos para podermos pronunciar-nos sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, retiro das intervenções até agora produzidas a concordância em que a discussão e votação deste artigo 60.º seja feita apenas amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, das intervenções feitas por todos os grupos parlamentares, até ao momento, fico com a sensação de que bem precisam de alguns esclarecimentos ou de interpretar o alcance desta norma.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah, isso vai ser difícil!

O Sr. Victor Baptista (PS): — A meu ver, esta é uma das normas que finalmente aparece no Orçamento com a possibilidade de ter uma importância decisiva na economia portuguesa.
O que se passa é o seguinte: quando defendemos o investimento público como um investimento mobilizador da actividade económica, este é um investimento que, no quadro orçamental em que estamos, tem consequências no endividamento directo do Estado.
O que está aqui subjacente é, para projectos considerados de interesse nacional, relevantes do ponto de vista nacional, projectos que podem ser assumidos por outros sectores que não o público, a possibilidade de estes projectos se tornarem viáveis e exequíveis. E através disso, com a responsabilidade de terceiros e não de endividamento directo do Estado, e apenas com garantias, dar satisfação a esses projectos, que assumem preponderância decisiva na própria actividade económica.
Depois, há uma outra questão. Fala-se muito nos apoios às pequenas e médias empresas, mas, quando se coloca um montante para garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, de seguro de caução e de seguro do investimento»

Risos do Deputado do PCP Honório Novo.

Sr. Deputado Honório Novo, fico surpreendido com o Partido Comunista Português, porque tanto quanto percebo, de acordo com o que defendem, na vossa lógica de modelo de funcionamento das sociedades, até vamos a um limite em que tudo seria realizado pelo Estado. Porém, neste modelo em que apenas o Estado pode vir a dar uma garantia — e dá uma garantia para um projecto de interesse nacional, e tem contrapartidas para essa garantia (e, às vezes, até tem garantias reais na própria contra-garantia daquilo que está a dar) — estão a criar dificuldades! Então, de duas, uma: ou ainda não perceberam esta norma (e continuo a acreditar que ainda não a perceberam e, portanto, ao passarem a votação para amanhã, seria bom que a interpretassem bem); ou pensam que alguém dá uma garantia sem haver uma contra-garantia. É evidente que há contra-garantias nestas matérias! Portanto, o que está aqui subjacente é a possibilidade de apoiar esses investimentos de dimensão, que ajudem a economia nacional, que ajudem ao desenvolvimento, e que não seja só à custa de investimento público.
Muitas vezes, apela-se ao investimento privado. Ora aqui está um meio que pode ser uma boa ajuda ao investimento privado, para que algum investimento privado seja dinamizado, para que algumas empresas se

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lancem no investimento, desde que, naturalmente, estes investimentos tenham relevância do ponto de vista do desenvolvimento nacional.
Pelo contrário, ao que assisto aqui é a uma reserva sobre uma norma que, parece-me, é a primeira vez que aparece no Orçamento — e bem! Sou daqueles que achei que o Governo esteve bem ao olhar para a economia nacional e finalmente compreender que é preciso investimento público, mas que não pode ser tudo à custa do investimento público! Também tem de haver investimento privado — e em vez de ser muitas vezes à custa da dívida pública, o que está a comprometer as gerações futuras, que seja também dada a possibilidade aos privados de se lançarem e de os seus investimentos privados serem exequíveis, assim como alguns investimentos de empresas de capitais públicos.
Portanto, há aqui aspectos que, a meu ver, os grupos parlamentares devem ponderar, de modo a compreenderem o alcance desta norma.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não percebi qualquer manifestação de objecção a que a votação seja feita apenas amanhã» Não objecta a que a votação deste artigo se faça amanhã, Sr. Deputado?

O Sr. Victor Baptista (PS): — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, quero fazer uma interpelação sobre a condução dos trabalhos.
Se há um consenso para remeter para amanhã a votação deste artigo, suponho que não vale a pena estarmos a debatê-lo e a continuar a discussão hoje, para, amanhã, eventualmente, repeti-la.
A não ser que o Sr. Secretário de Estado tenha algum esclarecimento a prestar, retomaríamos o debate desta norma amanhã, porque me parece que, se vamos votá-la amanhã, faz todo o sentido que concluamos o seu debate e a sua discussão amanhã.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço a interpelação. Ia justamente pôr o problema de saber se deveríamos continuar o debate, uma vez que a votação é amanhã. Mas também entendo que, havendo concordância generalizada com o pedido do CDS-PP para que a votação seja apenas amanhã, a discussão deve ser amanhã e preceder a votação.
Não sei se mais alguçm pretende usar da palavra»

Pausa.

Inscreveram-se três Srs. Deputados, a quem peço que se pronunciem apenas sobre a questão de saber se a discussão e a votação devem prosseguir hoje ou amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, em interpelação à mesa, quero perguntar a V. Ex.ª se, concordando com o adiamento da discussão e da votação para amanhã, o Sr. Secretário de Estado está inscrito para responder às questões que lhe colocaram.

O Sr. Presidente: — Não tenho qualquer outra inscrição, neste momento, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, penso que devíamos interromper os trabalhos e continuá-los amanhã, de manhã, sendo certo que esperava que V. Ex.ª, não por ser técnico, mas por poder ter influência, conseguisse que tivéssemos ar condicionado. Até quem nos está a ver em casa deve ter consciência de que está aqui um calor insuportável e que já não há muitas condições para prosseguirmos. Não há razão, nem condições.

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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Assunção Cristas, antes de lhe dar a palavra, devo dizer que temos aqui duas questões distintas: uma é a de saber se devemos adiar esta votação para amanhã e outra é a de ter sido apresentado um requerimento para suspensão dos trabalhos.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, a nossa sugestão é a de que a votação se faça amanhã. Entendemos que o debate também se pode realizar amanhã, pelo que apoiaremos essa sugestão.
No entanto, gostaríamos de saber — até porque é importante para a nossa reflexão — se seria possível o Sr. Secretário de Estado usar da palavra para nos informar, ao menos, da razão de um montante tão elevado inscrito neste artigo.
Se isso puder ocorrer ainda hoje, para nós seria da maior utilidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, acho de uma elegância extraordinária a posição do CDS!» Quer dizer, o CDS reserva para amanhã a sua opinião porque vai estudar o problema, mas exige ao Sr. Secretário de Estado e ao Governo»

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não exige!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — » que dêem já a sua opinião nesta Comissão — muito bem!»

Protestos do CDS-PP.

Querem a resposta, não é verdade? Então lá vai a resposta»

Protestos do CDS-PP.

A questão é esta: querem a resposta, agora, ou amanhã de manhã, ao nascer do sol?

Protestos do CDS-PP.

Srs. Deputados, isto é muito simples: se quiserem continuar os trabalhos e se querem uma explicação, dála-ei. Mas como isto é uma questão técnica, terão de ouvir-me durante alguns minutos. Do ponto de vista da condução dos trabalhos, é uma questão de método: ou interrompemos agora os trabalhos e continuamos a discussão amanhã, ou continuamos a discussão agora. Portanto, há aqui uma questão de metodologia de trabalho,»

Vozes do PSD: — Não tem nada a ver!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — » pelo que compete ao Sr. Presidente interromper, ou não, a reunião.
Mas como estou no uso da palavra, vou directo ao assunto. Não há qualquer problema em explicar aos Srs. Deputados que colocaram a questão a razão pela qual esta verba aumenta.
Realmente, os Srs. Deputados não têm uma memória muita longa — para não dizer de outro modo!» — , pois os Srs. Deputados sabem perfeitamente que, no ano passado, em 2009, foi aprovado nesta Assembleia um montante de garantias muito superior a este. Mas não foi na Lei do Orçamento do Estado!»

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por isso é que há uma norma especial!

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Os Srs. Deputados estão a esquecer-se de que 2009 foi um ano de uma tremenda crise. De tal maneira que foi necessário, no final de 2008, o Governo socorrer o sistema financeiro de um colapso total»

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não foi por isso!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — » e foi preciso fazer aprovar nesta Casa um montante não de 10 000 milhões de euros de garantias, mas de 22 500 milhões de euros de garantias ao sistema bancário para evitar o colapso do nosso sistema financeiro.
Ora, a questão aqui é a de saber o porquê de montantes tão elevados. Estes montantes, sendo elevados, são menos de metade do que já foi aprovado no ano passado — não no Orçamento inicial para 2009, mas durante o ano de 2009 e nos finais de 2008, em virtude da necessidade de evitar o colapso do nosso sistema financeiro e o colapso da nossa economia.
O que está aqui em causa é continuar, mas numa escala muito mais reduzida, a garantia de que haja crédito para as nossas empresas, a garantia de que a recuperação económica não é interrompida por falta de garantias (aqui, não se trata tão-pouco de crédito, mas mais de garantias). As garantias foram autorizadas por esta Casa para dar garantia aos bancos para se poderem financiar com garantia do Estado e, assim, poderem fornecer crédito à nossa economia. Foi essa a lógica de termos aumentado para mais de 20 000 milhões o montante das garantias.
A lógica aqui subjacente é parcialmente uma continuação dessa política e também, como já foi aqui referido, a necessidade de apoiar com garantias do Estado as necessidades de crédito que vamos continuar a ter ainda durante 2010.
Quanto aos partidos à nossa esquerda, devemos dizer: não percebo a vossa inquietude em relação a isto,»

Risos do Deputado do PCP Honório Novo.

» pois, se querem mais investimento põblico, como ç que financiam o investimento põblico? Como ç que se financia o investimento público? Como é que se financia o investimento na nossa economia? Naturalmente, terá de ser com o financiamento directo do Estado e também com algumas garantias em projectos de parcerias público-privadas.
Este é o meu esclarecimento e não faço qualquer questão em continuar a esclarecer amanhã, nesta linha de argumentação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, lamento muito os termos em que o Sr. Secretário de Estado se dirigiu a esta Câmara, porque das minhas palavras, em representação do CDS, não pode retirar qualquer deselegância na forma como me dirigi ao Sr. Secretário de Estado.
O que lhe pedi foi que, se pudesse esclarecer, desde já, hoje, esta Câmara e, em particular, o CDS, sobre a aplicação destas verbas, nós muito lhe agradecíamos. E lamento que não tenha sido mais detalhado na sua informação. É porque o Sr. Secretário de Estado esquecer-se-á de que, de acordo com o relatório que chegou ao Parlamento sobre as garantias prestadas, nomeadamente, ao sector financeiro, a informação dada foi a de que, desde Abril de 2009, não houve prestação de qualquer garantia ao sector financeiro. Portanto, se desde Abril de 2009 não houve qualquer garantia ao sector financeiro, muito me espanta como é que agora é preciso tanto dinheiro eventualmente também para o sector financeiro. Essa é uma das questões que valeria a pena esclarecer.
Gostaria de referir outro aspecto. Realmente a minha memória não é grande, porque só entrei em Setembro, mas bem me recordo de que no Orçamento rectificativo o que estava em cima da mesa era afectar uma verba destinada às garantias e não utilizada para uma outra verba que nessa altura carecia de reforço.
Portanto, mais uma vez, houve montantes não utilizados em sede de garantias.

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Portanto, não me parece que a pergunta do CDS seja de todo descabida, Sr. Secretário de Estado, e sobretudo não é motivadora de uma resposta ao nível daquela que foi dada.
Creio que não vale a pena alongar-me mais sobre este assunto. Gostaria apenas de lhe dizer, Sr.
Secretário de Estado, que também não estava em causa qualquer interrupção dos trabalhos, mas apenas passar para amanhã a votação e, eventualmente, o debate deste artigo. Penso que os trabalhos podem continuar para concluir este capítulo dentro da normalidade.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Eu ia sugerir isso justamente.
Tenho aqui três inscrições, pelo que sugiro que concluamos o debate deste artigo 60.º e que passemos à frente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabe, Sr. Secretário de Estado, é uma chatice, mas a democracia tem destas coisas. É normal os Deputados inquirirem os membros do Governo e os membros do Governo têm a obrigação de responder aos Deputados.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É a democracia!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É assim! O senhor não gosta, mas paciência!» Sr. Secretário de Estado, enquanto formos eleitos para esta Casa nunca hesitarei em colocar as questões que entendo que devo colocar. Depois de horas em silêncio, o modo como se dirigiu a esta Casa é inaceitável, porque neste debate, em princípio, a menos que o Sr. Secretário de Estado se desconsidere, os esclarecimentos que dá são relevantes para a tomada de decisão dos Deputados — a menos que considere que nada tem a dizer ou que aquilo que diz é completamente irrelevante.
Por isso, a questão que foi colocada quer por mim quer pelo CDS é uma questão pertinente. Temos dúvidas em relação a um artigo, pedimos esclarecimentos e, consoante as respostas que nos forem dadas, iremos ajuizar o nosso sentido de voto. Assim, com toda a franqueza, aguardávamos serenamente esses esclarecimentos. Agora já colocou a questão noutro tom e noutro nível.
Quanto aos esclarecimentos que foram prestados, penso que todos devemos ser humildes para, nos momentos certos, dizer: «Não tenho toda a informação para poder dar os esclarecimentos solicitados». Era isto que lhe tinha ficado bem. O que o Sr. Secretário de Estado fez foi fugir à verdade e inventar qualquer coisa para poder dizer a esta Casa que tinha sempre resposta a dar.
Sr. Secretário de Estado, no caso concreto da banca e das garantias à banca o senhor tem a obrigação de saber que há outro artigo que fala nesse assunto, que é o artigo 73.º Esse, sim, é sobre a banca, sobre o sistema financeiro, sobre o prolongamento das garantias para o sistema financeiro. Não é no artigo 60.º. Este artigo aplica-se a outras situações. Até posso compreender que o senhor não tinha a informação toda para nos prestar, mas facilmente isso poderia ter sido dito. O Sr. Secretário de Estado não deu uma explicação plausível para o aumento de 400%, ou seja, de 2500 para 10 000 milhões.
Finalmente, talvez lhe tenha fugido a boca para a verdade ao falar das parcerias público-privadas e das empresas públicas. É para esses grandes investimentos públicos que esta verba está guardada, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Queria apenas dizer que os esclarecimentos que o Bloco de Esquerda pediu tinham a ver, em primeiro lugar, com as regras de utilização destes limites para garantias, que é uma questão relevante, e também para perceber o tipo de garantias e para quê que o Governo estava a pensar. Ou seja, o investimento público «tem as costas muito largas». Podemos estar a falar de investimento público de iniciativa pública, de empresas públicas, de parcerias público-privadas, etc. Tudo isso podemos discutir até com mais serenidade e até podemos concordar com isso.

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No entanto, não concordamos com «cartas brancas». Pedimos desculpa, mas não concordamos com esta norma do n.º 6 e a nossa ideia era votar contra. Estamos disponíveis para sermos convencidos se o Sr.
Secretário de Estado se quiser pronunciar sobre o assunto e explicar que esta norma é normalíssima. Não é o que nos parece.
Também não ficámos particularmente esclarecidos, mas de qualquer forma não se justificava este silêncio prolongado do Sr. Secretário de Estado seguido de uma intervenção no mínimo um pouco acossada. De qualquer forma levamos os esclarecimentos que conseguimos retirar do Sr. Secretário de Estado e amanhã promoveremos o debate sobre esta matéria, o qual esperamos que decorra de uma forma mais serena.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, tenho de fazer aqui um apelo aos grupos parlamentares, porque fico muito preocupado com algumas intervenções» Parece-me que não mediram o alcance desta norma, que tem em vista a ajuda à economia portuguesa.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ai medimos, medimos!

O Sr. Victor Baptista (PS): — A não ser que seja indiferente a alguns grupos parlamentares o andamento da economia portuguesa!»

Vozes do PSD: — Ohhh!»

O Sr. Victor Baptista (PS): — A não ser que seja indiferente a alguns grupos parlamentares o andamento da economia portuguesa e que apenas têm estado a votar o Orçamento por conveniência, porque não têm coragem, porque não é o momento de tomar outra atitude!» Então o Governo propõe-se ajudar o sector empresarial, fala em investimentos de interesse relevante, chama a atenção para os seguros, etc., e é para quem?! Mesmo que se trate de investimento público de algumas empresas públicas. Estamos a falar de ajudar um sector e uma economia que carecem desta ajuda e não na lógica da esquerda, que, pelos visto, também pensa que só pode ser o investimento público e o endividamento público. Estamos a falar na possibilidade de lançar investimentos, de apoiar o sector empresarial, cabendo-lhes pagar esses empréstimos. Não estamos a falar do aumento da dívida pública.
Faço um apelo aos grupos parlamentares para que amanhã equacionem e que ajudem a resolver os problemas da sociedade portuguesa, da actividade económica e da economia portuguesa e que não contribuam para o afundamento da economia portuguesa e para as dificuldades das empresas portuguesas, sejam elas públicas ou privadas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, tenho o máximo respeito pelos Srs. Deputados, mas também esperava que os Srs. Deputado tivessem algum respeito por mim e pelo Governo. É porque, na minha opinião, o respeito deve ser recíproco.
Não faltei ao respeito aos Srs. Deputados, mas quem assistiu ao final deste debate percebeu as intenções que moveram alguns Deputados, nomeadamente a Sr.ª Deputada Assunção Cristas e o Sr. Deputado Duarte Pacheco, relativamente à pressão a que não me esquivo, legítima — reconheço que os Srs. Deputados têm legitimidade para a fazer — , mas que não deixo de comentar. Peço desculpa, mas eu tinha de comentar esse excesso. Não estou aqui a eximir-me de nada! Os Srs. Deputados têm toda a legitimidade para pedir ao Governo estas, outras, todas as informações que entenderem e eu estarei aqui disponível para fornecer todas as informações que eu tiver ao meu alcance. Essa tem sido sempre a minha atitude em relação ao Parlamento.
Portanto, se aceito as chamadas de atenção para o respeito que a Assembleia da República merece, gostava de pedir aos Srs. Deputados que também tivessem alguma consideração para quem está deste lado.

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Em relação às questões, de facto, amanhã, certamente, iremos continuar a discuti-las.
O Sr. Deputado Duarte Pacheco refere que o artigo 72.º trata da matéria relativa à banca e às garantias, mas o artigo 72.º diz respeito ao limite do endividamento. Uma garantia dada pelo Estado não é uma dívida contraída pelo Estado. É uma responsabilidade contingente que, à luz das regras da contabilidade, não é imediatamente transposta como sendo dívida pública. Portanto, o limite de endividamento engloba outras coisas.
O paralelo que fiz com a questão da garantia dos 22 500 milhões tem a ver com estes aspectos. E se o sistema financeiro não recorreu a essas garantias é para mim um motivo de regozijo. Foi porque não precisou, Sr. Deputado! Foi porque a nossa economia conseguiu ultrapassar muito melhor a tormenta do que outros países. Isso deve ser um motivo para nossa satisfação e não o contrário.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.
Vamos, então, diferir para amanhã a continuação da discussão do artigo 60.º e passamos à frente, salvo se houver um requerimento para a suspensão dos trabalhos» Não sei se a intervenção do Sr. Deputado Afonso Candal tem a ver com a suspensão dos trabalhos. Salvo se houver um requerimento nesse sentido que seja aprovado, eu continuarei.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, antes do Sr. Deputado Afonso Candal, eu já tinha sugerido que cessássemos os trabalhos hoje, no final deste capítulo. Falta votar três artigos sem alterações para terminarmos este capítulo, ou seja, os artigos 61.º, 62.º e 63.º

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar os n.os 1 e 2 do artigo 61.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.

Vamos passar à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 62.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.

Vamos agora votar os n.os 1 e 2 do artigo 63.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
Amanhã recomeçaremos a nossa reunião com o debate e votação do artigo 60.º da proposta de lei e seguidamente votaremos as disposições finais e transitórias, que é o último capítulo que nos falta, bem como uma norma do artigo 8.º, sobre a iniciativa para reforço da estabilidade financeira.
Está encerrada a reunião.

Eram 20 horas.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.